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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/07/2020 | Edição: 141 | Seção: 1 | Página: 67

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 24, DE 21 DE JULHO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretário da Primeira Câmara: TEFC Paulo Morum Xavier

Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 23, referente à sessão realizada em 14 de julho de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 013.645/2016-1, 018.502/2020-2 e 030.735/2015-7, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- 005.708/2020-6 e 016.179/2015-3, de relatoria do Ministro Bruno Dantas; e

- 033.768/2015-3, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 7689 a 7965.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo nº 027.351/2019-0, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo, a Dra. Letícia Kaufmann apresentou sustentação oral em nome de Maria Cristina Vendas Vilas Boas de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 7966 a 8021, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 7689/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.597/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Monica Dias dos Santos (270.063.638-45)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7690/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.067/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eduardo Gomes da Silva (287.826.744-34); Evanilda dos Santos Silva (424.419.194-15); Lindomar de Lima Castro (263.004.864-00); Nelson Nery de Oliveira Castro (273.530.367-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7691/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.206/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Andrea Cristina Regis Ribeiro Secches (910.093.167-53); Antonio Carlos Fernandes (372.542.949-91); Giovanni Rios do Rego Barros (355.368.103-91); Helenkilse Veras Angelim (600.049.084-49); Iraci Josefina Antoniassi (362.997.319-15); Jair Ribeiro de Souza (315.638.057-15); Jose Custodio de Souza (166.871.751-49); Marcio de Oliveira Rodrigues (273.467.652-49); Miguel Soares Mesquita (280.597.005-53); Paulo Renato Constant da Cunha (344.834.890-20)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7692/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.255/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luiz Carlos Garcia (610.580.507-10); Ricardo Pinheiro Lobo (593.723.207-06)

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7693/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.413/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco Soares Guimaraes (383.574.107-15); Joaquim Ladislau Pires Junior (481.514.249-15)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7694/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.762/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila da Silva Santos (043.425.685-43); Felipe Guilherme Gonçalves da Silva (082.380.004-08); Felipe Santos Estrela de Carvalho (018.237.125-50); Julyan Gleyvison Machado Gouveia Lins (070.948.664-29); Livia Gomes de Vasconcellos (807.319.705-78); Tatiane de Jesus Ribeiro (806.675.625-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7695/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.481/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudijane do Carmo Arruda (998.975.802-63); Elisandro de Moura Martins (920.161.892-15); Gean Carlos de Souza Albuquerque (020.436.982-73); Gizele de Melo Viana (665.767.252-72); Junior Cezar da Silva (972.637.292-53); Lucas de Oliveira Menezes (002.743.822-88); Marcelle Toricaquiri de Araujo (922.579.172-00); Maria Odaise Silva dos Santos (647.705.162-15); Paulo Roberto dos Santos (797.290.702-10); Rafaela Dias Silva (010.545.682-94)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7696/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.644/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Willian Ferreira de Sena (033.003.303-43); Cintia Mariko Nishizawa Miyahira (003.559.639-22); Erivelton Aparecido de Oliveira (276.113.668-31); Fhilipe Rodrigues Valbao (125.629.517-51); Jobson de Paula Gomes (373.412.038-11); Leonardo Cardoso Monteiro (971.929.537-68); Pietro Henrique Custodio (410.937.158-98); Roberto Jose da Paixao Silva (365.594.405-59); Sergio Luiz Melo da Silva (073.504.394-90); Vinicius Dato Sacchi (331.176.738-14)

1.2. Órgão/Entidade: Liquigás Distribuidora S.A. - Petrobras - MME

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7697/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.687/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luiz de Oliveira Fagundes (804.833.130-68); Claudio Luis Quaresma Bastos Junior (022.593.180-02); Daiane Brum Peixoto (009.259.280-54); Eduarda Rodrigues Brundo (029.796.110-18); Fabricio Pereira Batista (312.939.048-05); Filipi Vieira Amorim (066.716.829-09); Gustavo Martinez Souza (304.383.428-36); Kissiany Correa de Castro (019.591.090-73); Maria Luzia Machado Godinho (030.872.600-61); Priscila Thiel Gabe (002.216.460-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7698/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.754/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adilson Moreira de Souza (139.014.768-14); Carolina Zenero de Souza (418.803.038-09); Eliana Maria dos Santos (083.010.688-09); Fernando Almeida de Souza (310.431.108-01); Gileno Moura do Nascimento (081.917.068-22); Greice Pinheiro de Almeida (286.503.598-09); Leonardo Rocco (402.216.078-03); Patricia Hipolito de Alexandria (203.795.318-60); Ricardo Angelo Monteiro Canale (406.772.428-40); Sostenes Vieira dos Santos (038.842.388-92)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7699/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.775/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Silveira Cardoso Oliveira (963.367.650-91); Aracy Graça Ernst (118.114.040-49); Cristiane Mariliz Stocker (012.852.440-52); Daniel Soares Duarte (934.312.600-04); Diego Mion do Carmo (004.773.950-90); Laura Leal Moreira (032.546.100-75); Letícia Paludo Vargas (071.785.319-59); Marina dos Santos (021.731.050-86); Sergio Jorge (140.431.628-04); Vilson José Leffa (007.571.100-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7700/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.779/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Luiz Borba do Nascimento (086.611.604-48); André de Jesus Costa Dourado (816.050.563-91); Jefferson Ferreira da Silva Leite (042.065.523-98); Juliana Loureiro Silva (011.830.297-30); Keliton Araujo Santos (611.454.103-08); Laís Jéssica de Oliveira Veloso (036.194.383-07); Meryl Marylyne Renee Thiel (064.195.667-38); Paola Trindade Garcia (008.284.933-16); Silvano Araujo Costa Leite (837.385.413-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7701/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.783/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Ribeiro da Costa de Jesus Soares (086.641.877-62); Danielle Couto Fernandes (052.695.967-33); Judimar da Silva Gomes (004.498.317-44); Juliana Britto da Costa (128.743.247-60); Luiza Jordão Ferreira da Silva (116.053.957-06); Márcia Cristina Serino Almeida Reis (091.771.207-28); Maria Isabel Marques Silva (011.991.997-45); Mariana da Costa Portugal (120.433.347-51); Tiago Sales dos Reis Santos (100.209.487-94); Viviane da Silva Davi Andrade (145.240.247-78)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7702/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.800/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mateus Berger Kuschick (927.779.450-04); Michele Rosita Mantovani (349.291.158-76)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7703/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.861/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Guilherme Lentz da Silveira Monteiro (004.731.196-76)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7704/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.867/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elka Janaína dos Santos e Silva (053.965.054-43); Felipe Piauilino Gomes Santos (050.744.064-12); Jarderlany Sousa Nunes (031.507.273-32); Laiane Torres Silva (048.024.074-40); Vítor Hugo de Oliveira Barros (102.088.324-32)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7705/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.917/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ângela Maria Bueno (059.466.776-32); Brenda Santos de Azevedo (021.096.376-09); Carlos Alberto Faria (563.151.206-87); Denille Marques do Lago (078.100.396-28); Emerson Cesar Noronha (739.211.736-04); Joel Leandro da Silva (036.544.476-60); Marcus Vinícius Domingues (123.913.486-06); Maria Carolina Fernandes Sebastião (119.098.126-25); Renata de Castro Prates (018.043.851-40); Vanda Maria Vieira (073.723.066-55)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7706/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.953/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Henriques Correa (062.122.619-03); Douglas Fernandes de Oliveira (010.033.029-04); Edileusa Célia da Cunha (578.907.739-00); Iuly Carneiro Leão (064.317.069-35); Juliana Moreira Pinho (077.503.569-67); Lorayne Sahd Przytocki (073.003.829-75); Lucas Menegon Bertolla (084.995.909-85); Poliana Vitória dos Santos (106.753.169-60); Roni José Grabowski Franco (042.606.929-33); Wilson Eduardo Gehm Filho (052.473.049-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7707/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.977/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Rowena Carraca Neves (020.518.881-83)

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7708/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.990/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edneuton Souza Silva (004.034.961-60); Mariana Kikuchi (224.710.628-57)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7709/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.996/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bianca Torres da Silva Bezerra (025.217.041-56); Marcos Augusto Viana de Oliveira (015.658.676-29)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7710/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.558/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Carla Kwamme Latge Rodrigues (015.870.257-36); Luciana Azevedo Souza Ferreira (876.538.503-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7711/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.591/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Fernandes Flesch (021.092.220-69); Felipe da Silva Martins (230.896.478-26); Julio Souto Salom (854.877.590-49); Lidiane Maciel Pereira (026.048.430-05); Zara Regina Goveia de Souza (499.917.790-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7712/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.032/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: David Tolezano Felício Ferreira (161.239.377-23); Giovani Paim Chimento (165.933.147-14); Guilherme Aguiar Santos (112.389.897-99); Guilherme Ribeiro de Araujo (178.511.287-22); Guilherme Viana Barreto (177.209.477-38); Gustavo Alessandro Barbosa Macedo (126.667.457-83); João Moraes de Oliveira (197.421.077-42); Lucas de Vargas Guimarães (137.117.207-22); Pedro Lopes Pattitucci (151.446.307-58); Rodrigo Costa Sant Anna (150.897.767-41)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7713/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.046/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Josimar da Silva (129.498.116-12)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7714/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.057/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriezo Berbert Mariano Ribeiro (042.921.680-75); André Luiz Lavand Pereira (018.894.642-01); Bruno Rosa da Silva (028.756.800-80); Gustavo Garcia da Silva (858.014.605-43); Gustavo Henrique da Costa dos Santos (050.124.644-43); Hermeson Nóbrega Barros de Oliveira Junior (053.239.559-02); Huanan Rabelo Almeida (036.673.473-32); Jorge Fábio de Araujo Ribeiro (202.811.787-71); Marlon Miguel da Silva Filho (056.365.451-18); Thiago Nunes Morgado (164.584.907-47)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7715/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.221/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luiz Henrique Gomes da Encarnação (858.169.735-68)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7716/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.254/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Jéssica Nascimento Cardoso Gonzaga (793.169.305-10); Diogo Vinícius de Melo Destro (060.559.739-10); Dóris Helena Ribeiro Farias (555.943.100-10); Fábio Emmendoerfer Mello (922.135.100-91); Jeferson da Silva Flores (017.354.760-56); Juliete de Fátima Rocha (092.956.186-45); Maciel Braz Duarte Silveira (008.686.725-30); Samanta Brizolara Coutinho (934.196.600-06); Tamires Ferreira Abdon (000.568.962-71); Vinícius Lustosa de Araujo Rodrigues (031.188.651-56)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7717/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.263/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Christiane de Sales Ferreira (105.865.696-18); Jerônimo Dutra Pereira Batista Lopes (059.721.486-76)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7718/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.327/2020-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Nely de Gouvêa Maia (995.400.964-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7719/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.467/2020-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Robson Ferreira de Araújo (040.441.428-15); Sergio Fernandes Martins (007.988.270-68); Sergio Paulo de Cerqueira Leite Pereira (307.706.377-87); Sérgio Larghi de Campos (591.720.298-20); Sérgio de Souza Reis (032.604.882-00)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7720/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra a Fundação Educacional do Vale do Jequitinhonha (Fevale);

Considerando que, por meio do Acórdão 3.976/2019-TCU-Primeira Câmara, o Tribunal fixou novo e improrrogável prazo de quinze dias para que a Fevale efetuasse e comprovasse o débito imputado;

Considerando que a Fevale foi extinta e o Estado de Minas Gerais foi autorizado a assumir o seu passivo financeiro, por meio da Lei Estadual 23.136/2018;

Considerando que a SecexTCE e o MPTCU entendem que os autos não devem retornar à fase de citação, para apresentação de alegações de defesa, conforme requerido pelo Estado de Minas Gerais, tendo em vista que a Fevale já apresentou alegações de defesa, que foram apreciadas pelo Tribunal;

Considerando que a SecexTCE e o MPTCU propõem que seja devolvido ao Estado de Minas Gerais o prazo de quinze dias fixado pelo Acórdão 3.976/2019-TCU-Primeira Câmara para que efetue o recolhimento do débito, em razão de o ente federativo ser o responsável pelo passivo financeiro da Fevale;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 12, § 2º, da Lei 8.443/92, em:

1. Processo TC-016.294/2016-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Estado de Minas Gerais; Fundacao Educacional do Vale do Jequitinhonha (20.083.036/0001-93); Gilson Gilbertoni Burgarelli (131.108.616-15); Universidade do Estado de Minas Gerais (65.172.579/0001-15)

1.2. Órgão/Entidade: Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Jean Alessandro Serra Cyrino Nogueira (88308/OAB-MG) e outros; Rogerio Antonio Neves (166.259/OAB-MG); Camilo Mariano Murad Costa (43437-E/OAB-MG) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o Estado de Minas Gerais, como detentor do passivo da Fundação Educacional do Vale do Jequitinhonha, efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, nos termos dos artigos 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443, e 202, §§2º, 3º, e 4º, do RITCU:

DATA

VALOR (R$)

24/1/2008

183.891,99

1.7.2. informar ao Estado de Minas Gerais que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo quanto a sua responsabilidade e as suas contas poderão ser julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do artigo 202, §4º, do RITCU;

1.7.3. autorizar o pagamento parcelado da quantia descrita no item "a" em trinta e seis parcelas, nos termos do artigo 217, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 7721/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o item 36 da Portaria Segecex 12/2016 possibilita o arquivamento de denúncias e representações, com vistas a evitar a duplicidade de esforços, nas hipóteses em que o objeto estiver sendo tratado por outra instância de controle, para a qual o Tribunal possa expedir determinação quanto ao exercício de fiscalização primária, assinando prazo para encaminhamento das conclusões sobre a apuração;

Considerando que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia não se enquadra nas condições previstas na referida Portaria, por não ser instância de controle jurisdicionada ao TCU;

Considerando que, de acordo com o art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, no caso de os fatos serem considerados de baixo risco, materialidade e relevância, a unidade instrutiva deverá submeter os autos ao relator com proposta de conhecimento da representação e de que as questões sejam levadas ao conhecimento das unidades jurisdicionadas para a adoção das providências de sua alçada, com cópia para o órgão de controle interno, e de arquivamento do processo;

Tendo em vista a baixa materialidade da diferença entre as propostas apresentadas pelas primeira e segunda colocadas no Pregão Eletrônico 336/2019, promovido pela Secretaria de Saúde do Município de Salvador, e que o contrato decorrente foi assinado e está em andamento, tendo em vista a pandemia da Covid-19;

Considerando que compete ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) fiscalizar a regular aplicação dos recursos federais na área de saúde;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, III, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, expedir a determinação e a orientação a seguir discriminadas, dar ciência da deliberação ao representante, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, ao Ministério da Saúde e à Controladoria-Geral da União e arquivar os presentes autos:

1. Processo TC-021.917/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Salvador - BA

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Lauro Augusto Passos Novis Filho (20800/OAB-BA) e outros, representando Solutis Tecnologias Ltda.

1.6. Ordenar à Segecex que oriente as unidades técnicas quanto à correta aplicação do item 36 da Portaria Segecex 12/2016;

1.7. Determinar ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS que, no prazo de 60 (sessenta) dias, encaminhe ao Tribunal o resultado das apurações quanto às supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 336/2019, promovido pela Secretaria de Saúde do Município de Salvador, noticiadas nos presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 7722/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, exceto o ato de interesse do sr. Rodolfo Redig Lopes, que deve ser considerado prejudicado, por perda de objeto, nos termos do § 5º do art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.032/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gisele Huf (704.515.597-20); Liliane Pereira Miranda (663.513.327-53); Rodolfo Redig Lopes (544.206.107-78)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7723/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II e V, do Regimento Interno, em efetuar as determinações adiante especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.450/2010-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Helena de Rezende Brito Portela (066.959.143-20); Maria Iris Mendes da Rocha Sá (078.691.343-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Geane Patrícia Oliveira Nunes e outros, representando Maria Iris Mendes da Rocha Sá.

1.7. Determinações:

1.7.1. à Fundação Universidade Federal do Piauí, para que:

1.7.1.1. a partir de 15/5/2014, data do trânsito em julgado do Mandado de Segurança 31.412/DF, promova a absorção gradual da vantagem referente à URP de fevereiro de 1989, paga em destacado sob o título "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG APO" às sras. Maria Helena de Rezende Brito Portela (066.959.143-20) e Maria Iris Mendes da Rocha Sá (078.691.343-68), mediante sua compensação - sem redução nominal do montante dos proventos - com os acréscimos decorrentes de novas estruturas remuneratórias definidas por lei com eficácia posterior à respectiva decisão judicial;

1.7.1.2. após a regularização dos proventos, cadastre no sistema Sisac, no prazo de 30 (trinta) dias, novos atos de aposentadoria em favor das interessadas, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU;

1.7.2. à SEFIP, para que monitore o cumprimento do item 1.7.1, representando ao Tribunal em caso de descumprimento;

1.7.3. dar ciência da presente deliberação ao órgão jurisdicionado e às interessadas.

ACÓRDÃO Nº 7724/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em fazer as seguintes determinações e ordenar o arquivamento do processo a seguir relacionado, por ter atingido sua finalidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.650/2013-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carmerindo Augusto Rodrigues (054.531.194-20); Edeuze Fonseca Coelho (095.731.434-53); Eudes Gomes da Silva (101.823.814-04); Manoel Inácio Vieira (085.363.684-20); Paulo Bezerra de Veras (047.054.754-53); Paulo Ferreira de França (070.122.844-04); Walter Amaro dos Santos (079.799.834-91)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. ordenar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU, em sessão de 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU as informações necessárias ao acompanhamento da Ação Ordinária 0800676-40.2015.4.05.8300, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em favor do Sr. Paulo Ferreira de França (CPF 070.122.844-04), bem como dê ciência à Conjur/TCU;

1.7.2. determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco que, no prazo de trinta dias, envie novo ato de aposentadoria em favor de Manoel Inácio Vieira (CPF 085.363.684-20), livre das irregularidades apontadas nos autos, conforme subitem 9.4.4 do Acórdão 7.033/2013-1ª Câmara.

ACÓRDÃO Nº 7725/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II e V, do Regimento Interno, em efetuar as determinações adiante especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.410/2012-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carmem do Monte de Carvalho Brito (078.922.173-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Helbert Maciel (1.387/OAB-PI) e outros, representando Carmen do Monte de Carvalho Britto.

1.7. Determinações:

1.7.1. reiterar à Fundação Universidade Federal do Piauí que:

1.7.1.1. a partir de 15/5/2014, data do trânsito em julgado do Mandado de Segurança 31.412/DF, promova, em consonância com o entendimento expresso no Acórdão 7.856/2014-1ª Câmara e sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, a absorção gradual da vantagem referente à URP de fevereiro de 1989, paga em destacado sob o título "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG APO" à Sra. Carmem do Monte de Carvalho Brito (078.922.173-04), mediante sua compensação - sem redução nominal do montante dos proventos - com os acréscimos decorrentes de novas estruturas remuneratórias definidas por lei com eficácia posterior à respectiva decisão judicial;

1.7.1.2. após a regularização dos proventos, cadastre no sistema Sisac, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de aposentadoria em favor da interessada, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU;

1.7.2. à SEFIP, para que:

1.7.2.1. promova a audiência do Sr. Lauro Oliveira Viana (718.405.753-87), Superintendente de Recursos Humanos da Fundação Universidade Federal do Piauí, para que, no prazo de 15 dias, apresente suas razões de justificativa para o descumprimento do Acórdão 7.856/2014-1ª Câmara, notadamente a ausência de absorção da vantagem referente à URP de fevereiro de 1989, paga sob a forma de rubrica judicial à inativa Carmem do Monte de Carvalho Brito (078.922.173-04), pelas leis que vieram a alterar a estrutura remuneratória da servidora inativa com eficácia posterior à referida decisão;

1.7.2.2. monitore o cumprimento do item 1.7.1, representando ao Tribunal em caso de descumprimento.

1.7.3. dar ciência da presente deliberação ao órgão jurisdicionado, ao responsável e à interessada.

ACÓRDÃO Nº 7726/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II e V, do Regimento Interno, em efetuar as determinações adiante especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.412/2012-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Resende Leite (011.709.963-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Helbert Maciel (1.387/OAB-PI) e outros, representando Jose Resende Leite.

1.7. Determinações:

1.7.1. reiterar à Fundação Universidade Federal do Piauí que:

1.7.1.1. a partir de 15/5/2014, data do trânsito em julgado do Mandado de Segurança 31.412/DF, promova, em consonância com o entendimento expresso no Acórdão 7.857/2014-1ª Câmara e sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, a absorção gradual da vantagem referente à URP de fevereiro de 1989, paga em destacado sob o título "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG APO" ao Sr. José Resende Leite (011.709.963-53), mediante sua compensação - sem redução nominal do montante dos proventos - com os acréscimos decorrentes de novas estruturas remuneratórias definidas por lei com eficácia posterior à respectiva decisão judicial;

1.7.1.2. após a regularização dos proventos, cadastre no sistema Sisac, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de aposentadoria em favor do interessado, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU;

1.7.2. à SEFIP, para que:

1.7.2.1. promova a audiência do Sr. Lauro Oliveira Viana (718.405.753-87), Superintendente de Recursos Humanos da Fundação Universidade Federal do Piauí, para que, no prazo de 15 dias, apresente suas razões de justificativa para o descumprimento do Acórdão 7.857/2014-1ª Câmara, notadamente a ausência de absorção da vantagem referente à URP de fevereiro de 1989, paga sob a forma de rubrica judicial ao inativo Jose Resende Leite (011.709.963-53), pelas leis que vieram a alterar a estrutura remuneratória do servidor inativo com eficácia posterior à referida decisão;

1.7.2.2. monitore o cumprimento do item 1.7.1, representando ao Tribunal em caso de descumprimento.

1.7.3. dar ciência da presente deliberação ao órgão jurisdicionado, ao responsável e ao interessado.

ACÓRDÃO Nº 7727/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.749/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ernesto Miranda de Morais (037.293.462-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7728/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.298/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cristina Lepesteur da Costa (239.609.141-72); Rosali Costa de Paula (281.065.471-91); Zilda Ribeiro Bittencourt (954.361.897-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7729/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.317/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Helena Maria Camilo de Moraes Nogueira (475.993.910-53); Jussara Cabral Cruz (401.786.330-20); Maria Ester Pereira (516.360.269-15); Pascoal José Marion Filho (303.208.520-91); Sílvio Claudio Pereira Rodrigues (314.469.900-44)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7730/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.354/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adriane de Souza Leite Rocha (015.115.357-41); Amilcar de Paiva da Silva (553.186.817-00); Gilberto Rodrigues da Motta (317.048.087-15); Lucinaldo da Silva Ramos (396.758.664-20); Madiel Lima Souza (016.788.332-15); Miria Luiza de Andrade Alves (435.675.336-49); Nelson Wagner Tavera Cordeiro (487.449.801-91); Paulo Antonio da Silva (713.729.897-49); Ronaldo de Souza Lopes (118.402.578-90); Rosangela Parreira de Almeida (351.717.236-72)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7731/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.015/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fernanda Cristina Nonato Bonini (061.370.284-02)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7732/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-014.824/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Aldo Neves (224.993.808-37); Ana Paula Damasceno de Brito (215.841.118-01); Guilherme Augusto Spina Monesi (373.575.358-27); Jafe Jose de Almeida (727.011.706-30); Marcio Feliciano do Prado (057.241.766-70); Mariane Sales Oliveira (043.015.123-30); Renata Kristin Succi (406.355.578-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo para que se abstenha de realizar admissões sem avaliação por junta médica oficial, conforme previsto no art. 14 da Lei 8.112/1990, sob pena de aplicação da pena de multa prevista na Lei 8.443/1992.

ACÓRDÃO Nº 7733/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.266/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Paschoalin Pacheco (051.451.766-27); Simone Fernandes do Nascimento Ferreira (083.259.677-90)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7734/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.241/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diogo de Oliveira Sinclair Haynes (087.247.317-14); Fernando Luiz Ferreira e Souza (131.358.387-14); Sergio da Silva Ferreira (139.462.377-11)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7735/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.312/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Beatriz Guedes Ribeiro (383.134.758-11); Caroline Medeiros Santos (011.364.464-78); Elen Priscila Garcia Assuncao de Castro (791.708.112-53); Helayne Maria da Silva Medeiros (064.895.204-51); Jamille Santos de Carvalho (010.013.995-79); Josuela Fonte de Oliveira (966.004.975-72); Mariana Costa de Carvalho Andrade (062.325.934-64); Patricia Costa de Oliviera (451.146.844-34); Raquel Siqueira Antunes Pereira (962.215.007-10); Thaline Brito Aguiar Portela Ribas (011.374.513-35)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7736/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.298/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alana Maria da Silva (266.024.747-15); Roberto Mauro Ferreira de Azevedo (463.103.047-04)

1.2. Órgão/Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7737/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.300/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alinne Leão Mendes Beltrão (746.851.982-04); Bruno Eduardo Pereira Laporte (031.943.226-21); Ítalo Bruno dos Santos Sousa (068.381.904-60); Julia Moraes Mendes (014.457.940-55); Lara Andrade Dantas (072.544.944-60); Mohammed Jamalaldin Hilal Darnasser (736.013.491-91)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7738/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.188/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: José Willamis dos Santos (068.714.674-75)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7739/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.288/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Chrysthyam William Calisto dos Santos (098.910.259-93); Eduardo Lima da Silva (056.253.061-41); Gabriel Elias Colman Aguirre (076.207.061-78); Guilherme Rocha Lima (078.402.611-40); Gustavo Dutra de Oliveira (057.031.221-39); Jonatan do Carmo Dias (053.316.001-40); Matheus Vinicius Moura de Sousa (066.005.351-99); Paulo Pinheiro Neto (079.072.331-00); Rodrygo Portilho Rodrigues (077.731.631-54); Vinicius Henrique de Lima (071.126.361-24)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7740/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.337/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aleson Henrique Galvao de Almeida (701.573.524-55); Arthur de Jesus da Silva Santos (071.085.015-89); Christyan Leandro Meireles de Souza (119.664.654-67); Davi Batista dos Santos (079.025.105-13); Esron Albuquerque Santos (119.184.534-62); Franklin Souza de Jesus Santos (072.554.105-96); Joao Marcos Alves da Silva (018.296.304-74); Jonatas de Souza Teixeira (059.236.405-46); Matheus Calheiros de Freitas Timoteo (119.550.944-89); Matheus Rodrigues Borba de Amorim Silva (709.078.494-07)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7741/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.391/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angela Maria Moed Lopes (088.650.496-18); Carlos Rafael Nogueira da Silva (062.953.946-47); Hugo Barcelo Oliveira (087.233.436-80); Igor dos Santos (072.916.566-30); Marilia Seixlack Silva (448.800.146-72); Sandro Cecilio Furiati (013.261.566-59); Veronica dos Santos Lopes (083.609.676-28)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7742/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.419/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Frederico (306.298.398-16); Ana Matilde Quadrado dos Reis Elias (901.210.310-04); Ana Paula Ratto de Lima Rodgers (030.001.467-84); Beatriz de Oliveira Sinclair Haynes (120.420.837-98); Bibiana Oliveira Serpa (017.276.530-76); Fernanda Moreira do Amaral (125.114.897-24); Filipe Bitencourt Manzoni (135.458.677-81); Jean Carlos da Silva Gomes (134.932.387-03); Joao Marcos de Azevedo Delou (056.985.157-27); Jorge Vieira da Rocha (440.837.187-49)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7743/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.489/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Souza Girao (918.576.517-15); Alexia Vitoria de Oliveira (190.150.788-23); Armando Jose Gomes Abrantes Ferreira (085.076.284-78); Bruna da Silva Machado da Conceicao (145.611.517-02); Carlos Eduardo Guedes Catunda (080.680.617-62); Jean Carlo Feital Frazzoli (089.231.827-96); Juliana Mendes da Silva (107.327.497-78); Lucas do Amaral Afonso (381.666.758-97); Rachel Manhaes de Lucena (124.392.937-50); Ricardo Washington Dutra Garcez (130.844.317-01)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7744/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.517/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joilson Marques Ferreira Filho (045.841.764-50); Vanessa Stephanie de Azevedo Arruda (074.581.354-25)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7745/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.587/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Douglas Espindola Baessa (052.777.056-60)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7746/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.592/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Silva da Paz Floriano (131.610.127-47); Daiana de Fatima Pavesi (099.826.587-00); Hansley Rampineli Pereira (129.985.177-06); Rodrigo Fiorotti (121.162.787-08); Rony Petterson Viana Albino (100.024.127-05)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7747/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.612/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Candida Larissa Farias Alves (014.754.115-88); Carolina Dahmer Velloso (004.500.960-09); Carolina da Silva Miranda Emerich (056.749.689-93); Jaqueline Flores Rohr (036.862.699-70); Jose Vitor Benevides Ferreira (018.372.231-06); Luiz Carlos Pelaquini (463.047.389-00); Manuel Agnelo dos Santos Junior (821.343.165-00); Marcia Goncalves Neves (485.727.800-68); Rejane Silva Regis (620.670.520-04); Rene Alves Moura Cavalcanti (017.336.613-95)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7748/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.659/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Diogo Silva Damasceno (114.152.997-14)

1.2. Órgão/Entidade: Indústrias Nucleares do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7749/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.721/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Rodrigues Mazorche (008.911.106-07); Denis Veloso de Alcantara (296.694.888-42); Diego Andrade de Amorim (400.205.718-60); Dolignac Rodrigues dos Santos (098.689.278-54); Ivian Rainne Evangelista Rodrigues (060.520.475-69); Marcos Vinicius da Silva Bufete (386.474.978-64); Mauro Ferreira Antao (034.568.768-07); Rodrigo Diogo Trajano dos Santos (230.512.118-00); Rodrigo Hideki de Araujo Iza (416.076.298-01); Wender de Oliveira Piquia (469.648.838-19)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7750/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.515/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Tais Tiene Iamazaki de Souza (264.244.178-42)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7751/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.997/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Mariana Raguzzoni Aita (025.751.570-48)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7752/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.004/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gustavo Coimbra Kussler (124.273.596-88); Heinrich Hoffman Pereira da Silva (039.663.061-82); Heitor de Souza Siqueira (062.459.929-90); Herminio Joaquim da Silva Junior (080.478.031-58); Jhonata Panoeiro Silva Fabricio (167.523.557-03); Joao Marcos da Silva Pires (197.872.967-73); Jose Lucas Serpa dos Santos (156.140.526-40); Lucas Roberto da Silva (187.034.647-50); Luiz Otavio Monteiro Chenci (448.024.308-92); Matheus de Souza Lago (154.942.457-21)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7753/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.014/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Henrique Correa de Oliveira (407.941.408-07); Antonio Carlos Sarpa (473.385.828-07); Antony Gabriel da Silva Marreiro (491.584.028-02); Fabio Marciano Spangher (375.710.758-66); Guilherme Silva Santos (462.456.518-59); Isaac de Oliveira (454.717.758-99); Lucas Henrique Pereira (459.065.988-39); Luiz Fernando Bergamin da Silva (429.488.188-77); Marcel da Cunha Ezequiel (465.531.018-92); Rafael Fernando Delgado (504.200.718-06)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7754/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.021/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adony Martins Paschoalin Santos (111.029.729-75); Daniel Victor Chemure (115.153.169-39); Diogo Casagrande da Silva (114.461.699-95); Guilherme Marques (087.427.259-92); Kawe de Freitas (096.815.089-63); Leonardo Vinicius de Lima (118.296.369-28); Marlon Bruno Straub da Silva (109.607.589-09); Sergio Willian Ferreira da Silva (109.175.909-02); Vinicius Vieira dos Santos (110.416.069-23); Willian Souza da Silva (127.856.899-92)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7755/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.029/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Pedro Correa Rodrigues (136.473.487-75); Arthur Figueiredo Rocha Pereira (059.287.657-89); Bernardo Manno da Cunha (196.143.117-38); Davi Veloso Alves dos Santos (126.409.067-63); Erick Luiz Garcia Pereira (143.318.467-25); Joao Paulo do Amaral Ferrari (195.773.237-74); Joao Pedro de Menezes Lima (198.018.837-82); Lucas Araujo Mello (155.096.597-26); Lucas Trajano Francisco (132.153.487-64); Marcos Coda Annis Araujo (167.880.457-63)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7756/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.092/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caroline Ferreira Soares Cabral (131.371.437-21); Danielle Grace Rego de Almeida (106.502.647-11); Lucas Matheus Caminiti Amaya (116.675.977-60); Lucas Paixao Souza (144.085.307-00); Luiz Felippe Barletta Ferreira (134.091.417-40); Marcos Carvalho Brum de Oliveira (112.972.927-31); Rodrigo Cotrim de Carvalho (052.936.867-63); Thayla Fernandes da Conceicao (100.573.267-11); Thiago Machado Leitao (146.504.497-31); Thiago da Silva Rocha Paz (116.111.267-70)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7757/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.096/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Barsotti Vieira (008.962.317-71); Ismael Cruz de Farias (104.069.817-44); Jairo de Melo Amaro (143.661.677-86); Janaina Oliveira Caetano (104.897.237-21); Jaqueline Jacinto Bomfim de Almeida Silva (122.231.137-29); Marina Valente Barroso (121.359.077-90); Natalia Cristina Cardoso Nunes (114.834.467-51); Priscilla Paes Barreto Monteiro Hipolito (087.820.576-48); Rafael Mofreita Saldanha (100.843.957-61); Renata Fernandes Braga Cordeiro (098.727.937-86)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7758/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.108/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Geraldo Parente da Silva Guimaraes (068.223.853-80); Joao Vitor Matos Farias (853.374.802-78)

1.2. Entidade: Banco da Amazônia S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7759/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.526/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adelia de Araujo Gonçalves (209.410.212-20); Margarete Rampinelli (612.643.347-53); Roberto Carvalho Ovalle (888.992.767-49); Sandra Ines dos Santos Soares (562.292.590-87); Sergio Silveira Gonçalves Pinto (925.891.707-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego (extinto)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7760/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.301/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Tatiane Santiago da Silva (013.804.543-79); Thais Mendes da Silva (015.777.313-28); Valdir Batista Bento Junior (069.880.094-00); Werlane Maria Gomes Ferreira (018.371.073-86)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7761/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada, propugnada pelo Ministério Público:

1. Processo TC-005.768/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Alcina Ignez Maurici Valle (105.196.889-53); Alzira Bueno Baptista (564.259.298-04); Dione da Silva Sarmento (030.844.487-60); Irene Alves da Costa (060.236.776-06); Jorginete Santos Santa Cecilia (539.693.597-91); Manoela Parralo Cabral (255.885.358-98); Maria Dilza Melgarejo Rossini (664.826.740-20); Maria José Santos Nascimento (507.548.585-53); Maria José Toledo Covas (099.006.928-10); Maria do Carmo Nunes Guedes (325.218.298-03); Vera Lucia da Silva Cecilia (584.927.987-34)

1.2. Órgão: Ministério das Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar ao órgão de origem que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a adequação da pensão civil de interesse da sra. Irene Alves da Costa, viúva do ex-servidor Osmar Bernardes da Costa, inativado por invalidez, à disciplina estabelecida pela Emenda Constitucional 70/2012, procedendo, na sequência, ao cadastramento do respectivo ato de alteração no sistema e-Pessoal, para exame desta Corte.

ACÓRDÃO Nº 7762/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.331/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Heitor Martins Goncalves (702.858.281-77)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7763/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.779/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Leonor Ferreira de Oliveira (846.359.839-00); Marlene Almeida Guimaraes (852.642.617-68); Mercedes dos Santos de Sa (803.852.577-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7764/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.433/2019-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Raphael Moreira Souza de Andrade (469.291.398-31); Raphaela Luiza Silva de Andrade (705.029.402-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7765/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação aos responsáveis a seguir relacionados, ante o recolhimento integral do débito solidário, e à empresa Hemo Comércio Atacadista de Produtos e Serviços Ltda., em relação à multa individual que lhe foi imputada por meio do Acórdão 5.626/2016-1ª Câmara, Sessão de 30/8/2016, Ata nº 31/2016, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.344/2013-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Dalton de Alencar Fischer Chamone (184.180.238-72); Hemo Comércio Atacadista de Produtos e Serviços Ltda. (00.600.397/0001-52).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Alice Biancalana de Moura Cotait (187292/OAB-SP), representando Hemo Comércio Atacadista de Produtos e Serviços Ltda.; Pedro Henrique Cardim Barros (13.980/E /OAB-SP) e outros, representando Dalton de Alencar Fischer Chamone.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7766/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o seu arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.536/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Maranhão

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7767/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em ordenar à Sefip que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU as informações necessárias ao acompanhamento da Ação 0807737-69.2017.4.05.8400, em trâmite no Tribunal regional da 5ª Região, em favor de Eva Maria de Vasconcelos (067.235.274-53), bem como dê conhecimento à Conjur/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.253/2009-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carla Costa da Silva (357.958.404-91); Eva Maria de Vasconcelos (067.235.274-53); Jose de Oliveira (057.584.084-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7768/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.586/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Oir Martins da Silva Junior (245.750.541-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7769/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.756/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angelo Manuel de Morais Barretto (196.502.054-20); Ismenia Silveira de Lima Souza (062.665.504-82)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7770/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em adotar as medidas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.660/2008-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Responsáveis: Alice Maria Baggio (184.403.639-15); Antonio Eustaquio Gama (346.518.538-20); David Alves de Castro (114.055.541-34); Eude de Oliveira Bueno (057.351.811-49); Issamu Asami (399.240.508-78); Jose Fernandes Maranhao (046.480.481-72); Sidney Rosa Nascimento Junior (010.311.801-25); Tarcisio Battaus Coutinho (096.917.151-04); Yolanda Alves Teixeira (145.721.681-72)

1.2. Interessados: Alcides Moreira da Silva Filho (077.127.151-49); Alice Maria Baggio (184.403.639-15); Alice Maria Baggio (184.403.639-15); Antonio Eustaquio Gama (346.518.538-20); Clovis Jesus de Souza (274.543.207-91); David Alves de Castro (114.055.541-34); Eude de Oliveira Bueno (057.351.811-49); Helena Angela Ribeiro de Oliveira (084.505.871-15); Henrique Holanda Dutra (010.173.903-63); Henrique Holanda Dutra (010.173.903-63); Issamu Asami (399.240.508-78); Jaci Quirino da Silva (042.562.471-49); Jair Jose Prieto (042.636.181-49); Joao Alberto Lima Vieira da Rocha (008.424.510-72); Jose Antonio Guarnieri (528.573.608-00); Jose Fernandes Maranhao (046.480.481-72); Jose Orlando Vieira de Carvalho (090.873.621-53); Jose Orlando Vieira de Carvalho (090.873.621-53); Jose Roque do Nascimento Filho (052.366.228-91); Leonel de Oliveira Barreiros (046.678.401-53); Manoel Pereira de Sousa (039.619.901-15); Maria Helvecia Arruda Moura (113.609.091-68); Petronio de Oliveira Camara (072.957.581-00); Roberto Paiva Bezerra (265.468.177-72); Roosevelt Ribeiro Mascarenhas (039.620.831-20); Sidney Rosa Nascimento Junior (010.311.801-25); Sidney Rosa Nascimento Junior (010.311.801-25); Tarcisio Battaus Coutinho (096.917.151-04); Willer Washington Ramos Silva (023.418.751-49); Yolanda Alves Teixeira (145.721.681-72); Yolanda Alves Teixeira (145.721.681-72)

1.3. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: Carlos Alberto Macedo Cidade (16.800/OAB-DF) e outros, representando Jose Fernandes Maranhão, Sidney Rosa Nascimento Junior e Sidney Rosa Nascimento Junior; Rafael Pedrosa Diniz (19878/OAB-DF), representando Jose Fernandes Maranhão, Sidney Rosa Nascimento Junior, Sidney Rosa Nascimento Junior e David Alves de Castro.

1.8. ordenar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU, em Sessão de 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU as informações necessárias ao acompanhamento das seguintes ações, bem como dê ciência à Conjur/TCU:

1.8.1. ação Ordinária 5024098-73.2014.4.04.7000, em trâmite junto à Justiça Federal do Paraná, em favor de Alice Maria Baggio (184.403.639-15);

1.8.2. ação Ordinária 0044817-52.2012.4.01.3400, em trâmite junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em favor de David Alves de Castro (114.055.541-34);

1.8.3. ação Ordinária 2009.34.00.005791-6, em trâmite junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em favor de Sidney Rosa Nascimento Júnior (010.311.801-25);

1.9. determinar ao Banco Central do Brasil que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe, via sistema e-Pessoal, novos atos de concessão de aposentadoria em favor de Eude de Oliveira Bueno (057.351.811- 49) e de Tarcísio Battaus Coutinho (096.917.151-04), livres das irregularidades apontadas pelo Acórdão 5.255/2008-TCU-1ª Câmara, de relatoria do e. Ministro Valmir Campelo.

ACÓRDÃO Nº 7771/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.947/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Elvira de Barros Gonçalves (204.875.097-49); Regina Lucia Mendonca de Barros (598.957.647-15); Sonja da Fonseca Maia Bezerra (391.487.267-53); Valeria Maria Trinas de Freitas Tavares (539.184.607-20)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7772/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.132/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria das Gracas Bastos da Silva (140.451.685-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7773/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em ordenar à Sefip que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU as informações necessárias ao acompanhamento da Ação Ordinária 1008075-12.2020.4.01.3600, em trâmite junto à Justiça Federal de Mato Grosso, em favor de Beatrice Maria Pedroso da Silva (137.756.771-00), bem como dê ciência à Conjur/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.634/2014-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Beatrice Maria Pedroso da Silva (137.756.771-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Eleni Alves Pereira (3012/OAB-MT) e outros, representando Beatrice Maria Pedroso da Silva.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7774/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.729/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Demylha Arneiro Ribeiro (389.308.778-85); Diogo Jose Zanluqui (347.485.268-07); Edito Caldeira de Magalhaes (897.233.925-34); Elpidio de Oliveira Junior (311.604.488-09)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT em São Paulo/interior - DR/SPI

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7775/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.819/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jose Ricardo Turquetti (268.778.608-02)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7776/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.845/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ancejo Santana Resende (966.511.725-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7777/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.297/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Luciano de Paiva Neto (154.823.387-03); Estevao Baltasar da Silva Filho (065.037.851-27); Mariana Cristina de Farias Costa Felix (156.498.387-04); Paula Beatriz Gomes de Freitas (065.046.929-12); Pedro Henrique de Souza Pina (158.912.417-06); Rafael Abner Machado Maciel (159.861.927-61); Rafael Vinicius Gomes de Oliveira (393.460.988-05); Renan Carmo de Oliveira (166.070.927-05); Samuel Santos de Moura (128.971.126-70); Vitor Hugo Figueiredo Goncalves (118.932.044-48)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7778/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.389/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alysson Leonardo Cruz Gomes (026.598.454-84); Marcela Neves Baptista Lins Stillitano (073.925.024-84); Marcia Regina Ribeiro (624.395.104-91); Rafael Souza de Oliveira (083.310.854-93); Tiago Pereira de Souza (082.803.334-01)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7779/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.413/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandra Sudario Galvao Queiroz (442.067.981-68); Fernanda Gerbis Fellipe Lacerda (110.810.707-90); Fernanda Menezes Machado (104.850.857-98); Italo Prazeres do Nascimento Dias (042.013.275-90); Juliana Ferreira Vasques (110.660.557-85); Kamilla Christina Ferraiuolo da Silva (147.520.907-08); Leonardo Carvalho Bertolossi (087.756.967-38); Leonardo Goncalves de Oliveira (074.042.249-93); Leticia Meinberg Pedrosa (147.512.067-29); Luciana Fernandes Guimaraes (125.114.757-74)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7780/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.503/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luiz Alfredo Artmann Rangel (021.631.338-42); Rodrigo Paiva Goncalves (053.629.607-33)

1.2. Órgão/Entidade: Comissão de Valores Mobiliários

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7781/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.526/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Millan Fachi (088.226.369-29); Giseli Luiza Cortina (094.998.359-46); Jessica Paula Vescovi (081.126.459-90); Jhessica de Cassia Mendonca (074.967.129-73); Jucelino Biagini (954.765.719-49); Juliana Copetti Hickmann (044.736.469-39); Merilin Caroline Alves da Silva (064.116.409-20); Paulo Franz Junior (066.673.236-14); Priscila Louise Leyser Santin (023.662.949-21); Thais dos Santos Chaves (098.790.319-54)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7782/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.652/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aurivar Fernandes Filho (970.079.865-87); Claudia Milanezi Vieira (056.920.819-03); Elaine Mitie Nakamura (045.292.449-97); Lisiane Schilling Poeta Fernandes (031.164.119-99); Mauro Jose Gontan Timm (634.731.000-72); Michele Pedroso do Amaral (023.735.960-08); Nicole Morem Pilau Moritz (676.047.900-97); Rafael Jaime de Souza (078.471.009-08); Tiago Camponogara Tomazetti (020.857.910-93); Walter Herzog (801.172.219-02)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7783/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.699/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allan dos Anjos Costa Dantas (045.778.805-47); Benia Maria Santos Lima (036.173.365-82); Fernanda Barbosa Viana Gomes (077.375.664-73); Joao Lucas Freire Barros (084.149.534-33); Larissa Gabriella de Souza Sa (055.121.704-90); Larissa Jatoba Aroucha (084.575.894-23); Lorena Araujo de Oliveira Borges (007.440.521-73); Maria Carolina Cardoso Benner (054.793.504-80); Rafael Emiliano Lessa Carvalho (076.914.694-54); Sergio Daniel Gianna (719.350.944-67)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7784/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.703/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adilson de Brito Bispo (485.584.945-68); Alessandra Carvalho Caldas (395.797.603-06); Andrea Chaves Lopes (838.743.055-20); Antonio Vagno Santana Cardoso (374.874.935-04); Augusto Junior Azevedo Bastos (013.300.515-13); Bruno Souza Fernandes (018.785.545-57); Carlos Augusto Dorea Braganca (011.258.915-48); Caroline Morais Batista Cerqueira (045.814.125-95); Delma Ferreira de Oliveira (922.010.401-68); Dhiego Medina da Silva (033.209.995-40)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7785/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.734/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Luciano Silva Coutinho (812.963.201-20); Edileuza Penha de Souza (818.137.757-53); Francielle Campos Lima (107.065.706-93); Kim Sampaio de Lacerda Mileski (020.864.281-11); Liane de Moura Fernandes Costa (989.394.831-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7786/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.886/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Assuncao Lamounier (051.760.536-83); Daniel Rodrigo Herrera Morante (011.445.069-21); Estelina Serrano de Marins Capistrano (118.939.957-12); Fernanda Abizethe de Carvalho Duim (135.945.337-78); Jesse Rangel Queiroz Duarte (139.840.877-80); Marcos Felipe Costa Silva dos Santos (169.001.807-01); Mario Ferreira de Pragmacio Telles (973.523.303-72); Paulo Roberto Silvero Martins (087.031.967-12); Rosana Portugal Tavares de Moraes (021.557.797-39)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7787/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.888/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diogo Goulart Correa (110.942.427-21); Felipe Paiva Soares (031.158.435-77); Francisco Romerio Abrantes Junior (940.262.202-06); Giovanna Lorena Ribeiro Chaves (042.289.069-31); Gonzalo Ruben Alvarez (843.880.640-68); Joel Savi dos Reis (002.253.720-10); Leandro Santiago de Araujo (112.911.207-18); Leonardo Guimaraes Miquelutti (220.972.828-22); Luis Felipe Ignacio Cunha (057.983.917-60); Maria Celina Ibazeta (060.314.857-37)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7788/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.955/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angelica Pereira da Silva (034.700.621-37); Claudio da Conceicao Pereira (010.330.313-80); Edna Correa Alves (020.782.111-92); Girlene dos Santos Alves Borges (979.623.171-91); Karina Rocha da Silva (052.243.461-42); Lilian Daiane Alves Bandeira Bibiano (033.902.631-60); Ludmilla Assuncao Lima (046.606.421-78); Ronis Hebert Serrano Araujo (909.291.441-04); Solange da Costa Souza (824.221.171-04); Vitor Cesar Chagas Ribeiro (052.616.051-99)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7789/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.561/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Silva Machado (099.603.406-43); Braulio Afonso de Oliveira (082.786.726-36); Camila Carine Colen do Nascimento (014.917.216-85); Carlos Gustavo Rodrigues de Aquino (044.894.476-63); Daniel Moreira de Sousa Neto (060.101.946-60); Eduardo Borges da Silva (028.469.566-18); Eugenio Tadeu Rodrigues Bazaes (042.842.666-24); Euler de Assis Carvalho Junior (063.342.076-01); Evandro Goncalves de Souza (174.618.396-91); Flavia Higino Lima dos Santos (039.381.966-37); Flavio Maciel dos Santos Rosa (869.925.896-87); Julio Cesar da Silva (663.756.497-49); Lucas Ribeiro da Silva (092.685.776-23)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7790/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.981/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristina Maria da Luz (970.880.133-04); Elizabeth Abreu de Sousa Santana (005.797.013-01); Livania Norberta de Oliveira (843.293.353-87); Selles Gustavo Ferreira Carvalho Araujo (045.625.703-93)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7791/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.044/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucas Lopes Costa Fernandes (017.953.144-19); Myller Henrique Francisco Batista (703.229.504-57); Patrick Apolinario de Almeida (110.523.637-41); Whemerson Gabriel de Almeida (107.515.744-73)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7792/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.070/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Frank Reginaldo Oliveira Batista (782.986.950-20); Michael Jose Batista dos Santos (005.267.422-32)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7793/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.071/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Laura Valadao Dias (779.601.906-82); Flavia Guarda de Oliveira Porto (082.001.686-11); Karl Wagner Acerbi (402.350.458-02); Maria Eliza Nogueira Oliveira (318.209.978-71); Maria Olivia Ferreira Gouvea (096.676.596-66); Marina Bernardes Lourenco (089.379.446-50)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7794/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.076/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Bim (024.597.751-13); Luan do Carmo da Silva (032.349.841-82); Marcelle Tacita de Oliveira Gomes (058.120.297-09); Maria Joceli Noronha de Andrade (090.918.153-53); Raquel Simao Sousa Barros Leal (479.862.553-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7795/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.085/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Isabela Lemos da Costa Coutinho (124.200.907-80); Joao Victor Bomfim de Jesus (130.997.727-55); Livia Vilas Boas Carr (078.967.497-18); Luciano Procopio da Silva (537.756.001-91); Luiz Paulo da Mota Reinol (121.090.207-92); Maini de Oliveira Perpetuo (013.473.586-25); Rafael Addum Moraes (142.175.007-42); Rafael Zacca Fernandes (120.670.947-26); Raisa Duarte da Silva Ribeiro (135.278.957-44); Renata Rodrigues Wanderley (082.236.647-98)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7796/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.086/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jeziel Gusmao de Abreu (141.507.917-08); Jose Victor Goulart Nascimento (100.213.587-70); Priscila Conrado Guerra Nunes (115.643.977-93); Ramon Dias de Araujo (077.309.916-67); Raquel Moraes Ferreira (124.370.907-38); Regina Cele Medeiros Peixoto Machry (058.841.347-03); Renata Cardoso Barbosa (165.257.987-79); Rodrigo Alves da Silva (056.177.567-29); Samira Silva Santos Soares (012.345.785-81); Sergio Ferreira Alves Junior (031.290.821-07)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7797/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.101/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elaine Cristina Scarlatto (225.471.528-35); Fabio Lopes (280.762.488-09); Jean Menossi (377.257.658-32); Luiz Claudio Pepe Luz (075.089.658-25); Marco Aurelio de Aguiar e Silva (218.191.388-95); Valeria Cristina Marques (463.084.156-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7798/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.104/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Aparecido da Silva Rodrigues (109.166.826-41); Renata Adrielle Lima Vieira (005.329.173-59); Roberta Ribas Pena (068.865.476-23); Wendy Yadira Eras Herrera (018.048.836-89)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7799/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.113/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Goncalves Pastana (026.951.427-90); Joao Carlos de Andrade Pereira (010.913.067-70)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7800/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.120/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luciana Coutinho Bezerra (077.802.257-98); Luciano dos Santos (399.610.011-68); Marcia Cristina Lessa (052.898.337-73); Marta de Souza Correa (001.264.927-94); Renata Lopes Reis (027.334.297-52); Sonia Danon (539.802.047-15); Stella Maris Couto dos Santos (084.762.537-02); Thais Citrangolo Correia (094.454.567-00); Vanessa Alves Soares (097.767.157-70); Wilson Okabayashi (068.611.857-01)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7801/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.123/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Allexander Stefan Rocha (053.975.436-67)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7802/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.186/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Sergio Silva Nascimento (934.837.085-53); Cleber Pereira dos Santos (776.831.535-91); Jose Orlanio da Silva (296.392.555-72); Lais Costa de Oliveira (803.535.765-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7803/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.190/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Juciani Marisete Machado (752.586.170-68); Lais de Cassia Nunes (018.053.600-19); Leandro Cruz Campos (000.408.450-01); Luciane Dani (948.067.480-72); Marco Aurelio Encarnacao Oliveira (057.751.267-69); Marina Bairros Heberle (026.835.110-43); Milene Cardoso Borges (036.412.239-03); Rosane Borges Tavares (992.460.740-68); Simone Seixas Alves Teixeira (004.363.750-79); Viviane Aparecida Reis Justin (998.717.930-49)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7804/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.239/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danilo Santana Moreira (067.554.216-26); Mateus Dias Nunes (015.523.370-06)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Itajubá

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7805/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.973/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria da Gloria Batista Ferreira (091.194.776-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. ordenar à Sefip que proceda à correção do campo referente ao CPF da beneficiária no ato, fazendo constar o número de registro 075.217.126-76.

ACÓRDÃO Nº 7806/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.847/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Regina Helena Marcondes de Oliveira Celso (519.847.098-87); Sandra Rosa da Rocha Correa (213.236.088-00); Surseli Cravol (104.234.508-24)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7807/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.344/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aidee Moraes Rodrigues (662.420.101-00); Celina Batista Pereira de Almeida (071.151.438-03); Claudia Ines França da Nova (379.133.951-68); Gabriel Silva de Almeida (070.121.911-47); Ida de Arruda Machado (638.682.101-72); Marli Luiza da Silva (295.939.641-34); Olizonir Ferreira da Silva Holsbach (293.919.461-00)

1.2. Órgão/Entidade: Nona Região Militar

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7808/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do ato de concessão de reforma NC 10714952-07-2013-003164-0, tendo em vista haver cessado os efeitos financeiros; e em considerar legais e conceder os registros dos demais atos de concessão; de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.463/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Marduqueu Rosa de Assis (197.688.188-91); Martinho de Castro Machado (049.064.387-68); Mauro Alves da Silveira (094.497.600-04); Mauro Gonçalves de Oliveira (088.919.581-15); Mayron dos Santos Pereira (028.098.007-82)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7809/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas de Márcio Percival Alves Pinto e José Roberto de Oliveira Martins, em face da inclusão de cláusula de êxito (Cláusula Terceira - da forma de pagamento, item "b") no contrato de prestação de serviços especializados de consultoria técnica, celebrado em 29/6/2009, entre a CaixaPar S/A e o Banco Fator S/A, procedimento em descordo com as disposições do § 1º, do art. 2º, da Lei 11.908/2009 e com os princípios da eficiência e da economicidade, previstos respectivamente nos art. 37 e 70 da Constituição Federal, dando-lhes quitação;

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena;

c) informar o conteúdo deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 13), à Caixa Econômica Federal, à Unidade Gestora CEF/Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e à Caixa Participações S.A.

1. Processo TC-029.333/2010-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2009)

1.1. Responsáveis: Carlos Alonso Barbosa de Oliveira (294.127.068-04); Edelcio de Oliveira (546.874.466-04); Estilac Martins Rodrigues Xavier (270.684.120-68); Ivan Domingues das Neves (064.745.602-82); Jose Roberto de Oliveira Martins (186.693.441-49); Leopoldo Araújo Rodrigues (610.902.471-68); Luiz Philippe Peres Torelly (116.357.541-00); Marcelo Terrazas (527.867.308-72); Maria Fernanda Ramos Coelho (318.455.334-53); Murilo Francisco Barella (105.876.658-90); Márcio Percival Alves Pinto (530.191.218-68)

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Caixa Participações S.A.; CEF Depósitos Judiciais e Extrajudiciais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7810/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva, em face das falhas apontadas, as contas dos responsáveis a seguir, dando-lhes quitação:

a.1) Reynaldo Aben Athar de Sousa, em razão de fragilidades na fiscalização de contratos de prestação de serviços terceirizados prestados com cessão de mão de obras, de modo a resguardar o atendimento do interesse público e garantir o cumprimento das obrigações contratuais, legais, trabalhistas e previdenciárias da empresa contratada, e de ausência de comprovação da manutenção das condições de habilitação, como condição de prorrogação contratual (Constatações 3.2.1.2 e 3.2.1.3 do Relatório de Auditoria da CGU 201701035);

a.2) Djair Fiorillo Lopes, em razão de fragilidades na fiscalização de contratos de prestação de serviços terceirizados prestados com cessão de mão de obras de modo, a resguardar o atendimento do interesse público e garantir o cumprimento das obrigações contratuais, legais, trabalhistas e previdenciárias da empresa contratada (Constatação 3.2.1.2 do Relatório de Auditoria da CGU 201701035);

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena;

c) informar o conteúdo deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 12), ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como ao Ministério de Transparência, Fiscalização e Controle.

1. Processo TC-034.897/2017-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Carlos Antonio Vieira Fernandes (274.608.784-72); Diogo Peres Neto (286.454.178-55); Djair Fiorillo Lopes (149.747.111-72); Emilia Maria Silva Ribeiro Curi (292.910.701-49); Gilma Gomes Maciel (796.748.281-68); Jose Pereira da Silva (032.571.261-15); Laercio Roberto Lemos de Souza (124.085.224-04); Luiz Otávio Oliveira Campos (042.575.532-00); Reynaldo Aben Athar de Sousa (144.310.091-91)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva do Ministério da Integração Nacional

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7811/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c a Súmula 145 do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 9.2 do Acórdão 4122/2019-TCU-1ª Câmara, de forma que onde se lê "(...) condenando-os ao pagamento do débito (...)", leia-se "(...) condenando-os, solidariamente, ao pagamento do débito (...)", de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.448/2018-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Domingos Diogenes Aires Neto (204.313.173-72); Marcos Antonio Viana (116.358.193-34); União dos Técnicos Agrícolas do Estado do Ceara (05.994.022/0001-38)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal; Debora Aguiar de Franca (36.877/OAB-CE) e outros, representando Marcos Antonio Viana e Domingos Diógenes Aires Neto.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7812/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação a Hildo Soares de Souza, Carlos Tadeu Vilanova e à Escola Sindical São Paulo-CUT, ante o recolhimento integral das dívidas imputadas pelo Acórdão 3.674/2016-TCU-1ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.364/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carlos Tadeu Vilanova (021.314.348-80); Escola Sindical São Paulo-CUT (01.522.070/0001-72); Hildo Soares de Souza (936.226.198-72)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Alessandra Maria Gonçalves (327.630/OAB-SP) e outros, representando Escola Sindical São Paulo-CUT.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7813/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c a Súmula 145 do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item c.2 do Acórdão 61972/2020-TCU-1ª Câmara, de forma que onde se lê "a liquidação tempestiva do débito parcelado atualizado monetariamente, com a incidência de juros moratórios a partir (...)", leia-se "a liquidação tempestiva do débito parcelado atualizado monetariamente, sem a incidência de juros moratórios a partir (...)", de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.493/2018-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Farmácia e Cosméticos Mineirinho Ltda - ME (09.037.325/0001-13); Larissa Lucena Pereira (023.537.121-18); Thaissa Lucena Pereira (003.465.881-54)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Marta da Silveira (16.939/OAB-DF), representando Farmácia e Cosméticos Mineirinho Ltda - ME, Thaissa Lucena Pereira e Larissa Lucena Pereira.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7814/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.179/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Carlos Neves (213.317.746-91); Isabel Constancia Pettinazzi Costa (920.909.828-53); Liliane Favini (119.724.988-51); Marilene da Costa (206.048.828-15); Rodryell Henriques Pivato (307.127.908-61); Silvia Regina Tachinardi (075.598.888-44); Solange Aparecida Franco Bueno (057.520.578-41); Vitor Borges Ferreira (936.911.738-53).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7815/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.117/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alberto Luiz Pontes Neves (549.584.747-49); Antonia do Nascimento Fentanes (869.273.377-68); Antonio Carlos da Silva (375.991.787-91); Cesar Romero Botelho (332.745.417-53); Daniel Feliciano da Silva (948.382.248-34); Joao Carlos Chagas Costa (709.216.607-15); Jose da Silva Cavalcanti (194.239.424-15); Mauricio Ferreira (567.433.007-72); Mauro Sprone (692.725.657-15); Rosa Maria Lopes (659.473.397-49).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7816/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.121/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudio Neves (322.313.007-10); Claudio Pessanha Rangel (418.980.797-49); Eliane de Queiroz Moraes (424.349.047-34); Haroldo Correa de Faria (323.086.047-00); Ilcimar Silva Oliveira (680.947.957-00); Isabel Regina Ricio (538.308.907-10); Luzia Maria da Fonseca (326.892.767-04); Nair Crespo (569.374.587-20); Roberto Luiz de Souza Vicente (538.355.907-82); Rosemery Tavares Pasco Barreto (729.848.727-20).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7817/2020 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de pedido de reexame interposto por Criseida Paschoal Góes, contra os itens 9.1, 9.3, 9.3.1 (exceto primeira parte) e 9.3.2 do Acórdão 5.809/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas julgou ilegal o ato de sua aposentadoria, bem como fez diversas determinações à unidade jurisdicionada (peça 7).

Considerando que, regularmente notificada, em 5/6/2020 (peça 12), acerca da deliberação recorrida, a interessada somente compareceu aos autos em 23/6/2020, oportunidade em que protocolizou seu pedido de reexame (peças 17 a 19);

Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que "a data de início do prazo é contada a partir do primeiro dia em que houver expediente no Tribunal", nos termos do art. 19, §3º, da Resolução TCU 170/2004, o termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 8/6/2020, sendo certo que o termo final para sua interposição se deu no dia 22/6/2020;

Considerando que novas linhas argumentativas representariam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame na hipótese de interposição tempestiva do recurso, pois entendimento diverso estenderia para cento e oitenta dias, em todos os casos, o prazo para interposição dos pedidos de reexame, tornando letra morta o disposto no artigo 33 da Lei 8.443/92, que estabelece período de quinze dias para apresentação destes apelos;

Considerando que a tentativa de se provocar a pura e simples rediscussão de deliberações do TCU com base em discordância com as conclusões deste Tribunal não se constitui em fato ensejador do conhecimento do recurso fora do prazo legal;

Considerando, por fim, que não há que se falar na existência de fatos novos no presente expediente recursal, motivo pelo qual a impugnação não merece ser conhecida;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 277, inciso II, 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Criseida Paschoal Goes, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos; e

b) dar ciência desta decisão ao recorrente, à recorrente e à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

1. Processo TC-030.692/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Criseida Paschoal Goes (524.828.207-15).

1.2. Interessada: Criseida Paschoal Góes (524.828.207-15).

1.3. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7818/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.911/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Gleice Dayane da Rocha Medeiros (013.139.354-50).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7819/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.283/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Muniz Beni (089.680.179-99); Filipe Fernandes Lopes (041.085.211-29); Frederico Cota Pacheco (859.879.211-04); Gianpaolo Lucheti Fasanella (186.980.198-97); Guilherme Monteiro Vieira (052.986.253-04); Hugo Botelho de Carvalho (133.754.647-03); Igor Rodrigues Chamadoira Martins (230.046.408-05); João Roberto Ferreira de Melo (090.140.944-85); Karoline Brotto Montagner (085.161.139-73); Vinicius Bueno Jube Machado (029.719.641-32).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7820/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.293/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adolfo Sax Santos Dias (510.521.418-89); Alexandre Gomes de Mattos Junior (172.545.537-41); Andre Luiz Ruviaro Almeida (098.848.089-10); Andre da Costa Fabiano (025.729.797-99); Breno Oliveira Cavaleiro (171.956.807-38); Damaris Costa dos Santos Bonates (153.982.177-39); Diordan Lucas Marques Marinho (175.538.597-88); Eduarda Ramos Silva (153.258.277-31); Laysa Goncalves Martins (084.872.136-50); Pedro Vitor Bento Aleixo (058.758.437-80).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7821/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.315/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Rafaela Ramos Principe de Albuquerque (701.674.014-59).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7822/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.327/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Sousa de Magalhães Bastos Gomes (154.845.387-00); Daniel Batista Cuadros (022.652.986-03); Daniel Masaaki Nojima (111.365.114-82); Felipe Azar Chaib (330.796.448-83); Felipe Leitao Rosa Fernandes (612.961.573-69); Gabriel Leonardo Duque (125.164.957-22); Gustavo Ewbank Rodrigues Danon (191.619.107-08); Igor Lucindo Cardoso (108.126.507-86); Ingrid Costa de Moura Condal (183.894.847-30); Rafael Cangussu Ferreira (707.113.084-11).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7823/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.370/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Tassia Martins Cipriano (059.244.151-20).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7824/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.428/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Mendonça Augusto (146.965.937-97); Danielle Santos de Souza (114.444.907-37); Eduardo Guimarães Dupim (124.306.877-98); João Vitor de Oliveira Silva (154.460.477-70); Juliana Cazarin de Menezes (139.622.607-90); Juliana da Silva Telles Borzino (116.628.427-16); Pedro Henrique Birindiba Batista (104.583.467-05); Roberta de Lemos Santos (029.363.655-97); Rodrigo Octavio Agueda Bandeira Cardoso (717.909.181-20); Thais Ribeiro Barroso Duarte (114.740.427-59).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7825/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.470/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Barbara de Castro Rodrigues Bento Pereira (113.959.527-01); Jucyleide Antônia de Castro Borba Santos (018.155.187-07); Karl Georges Meireles Gallao (117.368.637-11); Liliana Olga Jurado Cerron (061.973.857-08); Monica de Souza Houri (029.186.867-35); Patricia Pinto Abrantes (117.290.767-69); Raul Carpi Santos (122.886.707-03); Renata Carneiro da Cruz (120.381.847-55); Rose Brandão Honorio (013.588.107-29); Thayanne Thaty de Oliveira Dias (143.739.197-47).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7826/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.484/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allan Rodrigues Augusto (371.213.538-65); Daniella da Silva Sousa (015.763.282-28); Denise Cristina Ferreira de Oliveira (008.568.302-75); Edmilson Maria de Brito (639.114.932-15); Hualan Patricio Pacheco (001.285.082-99); Isangela de Souza Duarte (607.444.992-91); Itarralyss Herico Cardoso Santos (935.258.692-15); Liduina Kenya Fernandes Januario (521.831.902-30); Marcos Sergio Mengel (003.646.549-61); Rosangela Simone de Oliveira Deiro (509.802.462-53).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7827/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.663/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clara Santana Sousa (060.099.405-83); Keyla Bessa Pinto (045.699.875-67); Luciana Alice Santana Teixeira (024.404.305-10); Rafaela dos Santos Bomfim (048.327.095-42); Samuel Fernandes Lucena Vaz Curado (234.793.468-63); Tatiana Hora Alves de Lima (019.701.425-96); Xenia Lamour Campos Oliveira (012.028.525-80).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7828/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.665/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ângela da Silva Gomes Poz (028.916.837-65); Caio Fabio Chrisostomo da Silva (151.315.787-60); Camila Gomes Ramos (109.855.277-65); Camila Zangerolame Santos (115.586.357-77); Cleidiane Basilio de Almeida Gomes (101.407.927-67); Fabiane da Costa Guimarães Souza (079.090.547-77); Italo Rennan Sousa Vieira (051.721.353-24); Mario Lucio Costa (022.664.647-52); Roberto Macedo de Santana (075.425.627-89); Rute Souza de Azevedo Ribeiro (124.420.947-38).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7829/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.694/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Cristina de Souza (392.891.108-21); Barbara Guimaraes Costa Pacheco (010.604.031-61); Edemilson Aparecido Floriano Junior (401.900.498-63); Guilherme Gloriano de Souza (412.226.638-64); Henrique Ranieri Covali Pontes (080.715.189-05); Lusianne de Azamor Torres (000.541.521-78); Natalia Fernandes Silveira (031.333.611-39); Priscila Damaceno Santos (361.553.768-83); Rafael Kendy Arakaki (033.430.051-77); Sergio Leandro Espindola Preza (002.534.031-03).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7830/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.700/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Aubert de Araujo Barros (048.729.104-27); Danilo Silva de Oliveira (114.192.774-80); Jessika Maria de Moura Neves (068.670.044-90).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7831/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.708/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Borges de Oliveira (813.661.245-53); Ari Marques de Araújo Neto (015.902.535-40); Candice Nobrega Carneiro (032.930.814-95); Carlo Ribeiro Celuque (423.376.235-72); Cecilia Nascimento Pires (013.382.815-85); Claudia Feio da Maia Lima (595.805.855-04); Daniel Rodrigues Ramos (576.623.201-20); Diogenes Martins Gomes (005.018.415-63); Everton Leandro Lazaro Suzart (032.569.255-61); Fabio Ressurreição Correia (810.995.845-15).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7832/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.713/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreza Maria Lima Pires (646.537.813-20); Clicea Maria Augusto de Miranda (072.702.467-18); Francisca Robevania Medeiros Borges (672.337.083-04); Lais Santos Domingos (036.244.233-98); Pingrewaoga Bema Abdoul Hadi Savadogo (235.595.298-16); Rafaela Paula Melo (024.996.053-24).

1.2. Entidade: Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7833/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.732/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Filipe Gabriel Martinez Mauricio (033.043.461-63); Getulio Cassemiro de Souza Junior (017.433.261-06); Guilherme de Freitas Kubiszeski (836.061.300-15); Izabela Paranaiba Calegari (085.677.636-06); José Roberto Albuquerque (225.016.061-91); Juliane Peixoto Medeiros (002.969.691-76); Laercio Bezerra Falcao Neto (581.477.132-15); Luiza Mader Paladino (015.463.021-74); Ramon José Gusso (007.095.549-23); Silvio Antônio de Lima (380.586.421-34).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7834/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.767/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandro Nakoneczny Schildt (075.039.154-55); Alexsandro Menezes da Silva (821.402.780-20); Cibele Bender Bittencourt (014.699.130-38); Claudia Juliane Machado de Oliveira Rodrigues (008.435.750-93); Greicy Rosa da Silva (018.821.730-40); Guilherme Viegas de Souza (709.365.440-15); Juliana Neves Fraga (968.409.940-15); Lara Gioconda Rohr (564.905.850-49); Mylene da Fontoura Silva Nunes (421.399.610-72); Victor Hugo Schaly Cordova (083.035.109-40).

1.2. Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7835/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.799/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Caroline Dzulinski (066.232.259-27); Ana Lucia Anversa Segatto (005.848.070-66); Ângela Faccin (013.466.710-79); Christian Langaro Vaisz (022.299.280-82); Gabriel Abreu Mussato (009.806.910-10).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7836/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.801/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano de Oliveira Martins (773.609.660-00); Larissa Weyh Monzon Hedler (014.430.060-50); Luciane de Oliveira Moreira (623.554.490-15); Priscila Wachs (000.230.610-73); Rossana Freitas Moreira (813.092.010-72).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7837/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.810/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Antoniolo Hammes de Carvalho (506.520.440-34); Liliane Silva de Antiqueira (011.115.220-81); Lorena Santos da Silva (014.201.380-30); Marcia Angelica Eslabao Oliveira Ebersol (666.939.930-87); Priscila Martta Rodrigues (021.040.820-05); Thaigor D Armas Neves (843.261.740-72); Veronica Venturini Rossato (007.341.030-69).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7838/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.821/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel de Queiroz Rodrigues (021.070.533-75); Gabriel Martins Amaral (021.997.841-77); Geovanny da Costa Sales (040.423.421-67); Guilherme Freitas Melo (099.501.306-38); Mayssaa Mohamad Khodr (007.710.490-05); Rafael Lisboa Dantas de Albuquerque (022.189.971-50); Victor Hugo Oliveira Soares (010.395.101-67); Wiviany Costa e Silva (034.555.171-02); Yan Rodrigues de Sousa (041.055.761-78); Ygor Gabriel Capua da Silva Charlot (035.584.095-23).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7839/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.823/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carina Ribeiro Bastos Pereira (015.323.811-90); Fabio Felix do Nascimento (066.491.459-47); Luis Henrique Godzikowski de Souza (061.113.619-88); Mauricio Alves de Paiva (037.560.703-01); Mauricio Vieira do Nascimento (059.012.853-10); Rafael Amorim Cavalcanti (013.787.614-99); Raniele Bezerra (088.945.344-64); Ricardo da Silva Pereira Sousa (010.505.853-05); Savio Caiubi Carvalho de Sousa (039.787.943-14); Talio Itrio dos Santos Paz de Araujo (963.819.812-53).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7840/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.827/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angelo Assis Johann de Resende (050.188.786-57); Felipe Emmanuel do Espirito Santo Gomes (098.874.894-09); Gabriel Pinto Pinheiro (113.097.317-48); Marcio Gomes Minosso (939.987.081-20); Maria Isabel Ribeiro de Souza Tavares (134.300.007-69); Rhuan Ferreira Santos (147.814.347-97); Ricardo Moraes Salgado (153.549.687-80); Thiago Teixeira Lopes (162.202.707-89); Tulio Talisson Martins de Castro (072.300.043-30); Vitor Augusto Ferreira de Freitas (039.009.661-09).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7841/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.842/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre William Dalssoto (038.758.459-51); Amanda Pereira Leal (903.411.042-72); David Dirceu Winicio de Souza (017.316.122-73); Fernando Sales Rocha Damasceno (043.004.253-10); Guilherme Matheus Franken Tojal (047.445.484-31); Jorge Augusto Villas Boas Santana (005.146.305-90); Lucas do Carmo Monteiro (109.170.696-41); Paulo Cruz Sales Junior (104.149.354-11); Renan Raimundi Batista (230.104.728-89); Thiago de Magalhães Garcia (125.069.967-37).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7842/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.897/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daiane Valente Valente (016.158.640-67); Gabriel Penido de Oliveira (067.983.036-76); Gabriela Brum de Deus (035.578.970-10); Luciano Nunes Viçosa de Souza (034.327.750-67); Natan Alexandre de Oliveira (010.063.340-41); Rosane Catarina Santos Dalenogare (405.831.120-72); Thais da Silva Dorneles (006.872.560-46).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7843/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.901/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Lopes Barbosa (838.356.523-20); Debora Nogueira Lopes (084.366.014-75); Emanuel Capistrano Costa Junior (986.202.583-20); Francisca Alana Araújo Aragao (061.289.103-86); Isaac Martins Pereira (610.847.543-98); Juliana Zanetti de Paiva (809.939.073-34); Maria Jorgiana Ferreira Dantas (016.510.553-43); Pedro Paula de Oliveira Vasconcelos (048.986.283-70); Rondinelli Batista Candido (013.228.074-42); Ticiana Monteiro Abreu (028.266.613-37).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7844/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.941/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Paulin Barufaldi (219.607.878-61); Cleber Fernando Santiago Venâncio (281.501.068-20); Fernanda Alves de Lima Negrini (469.934.068-70); Gabriel Bernardes Rodrigues (450.684.518-86); Josiane Cristina Alves Costa (408.777.638-79); Luciene Santos Cotrim (024.870.255-65); Raphaela Patini Lancellotti (355.208.748-67); Renan Freire de Carvalho Lopes Rocha (329.697.518-79); Ronaldo Baldo Camarotte (409.493.568-16).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7845/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.020/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Benemerita Alves Vilela Torres (049.696.134-94); Ana Rita Sokolonski Anton (918.601.995-34); Carla de Magalhaes Cunha (021.524.545-88); Claudio Ricardo Martins dos Reis (844.861.040-72); Danilo de Sousa Silva (019.323.785-70); Geovana Dotta Tamashiro (008.143.099-09); Hamuel Felipe Ferreira Santos (052.880.725-07); Izabel Almeida Alves (013.057.520-82); Luisa Gouvea Teixeira (098.244.857-08); Patricia Carla Silva do Vale Zucoloto (633.369.875-04).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7846/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.573/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Guilherme Induzzi Rosalem (113.076.597-05).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7847/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

Processo TC-024.584/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Aparecida Marcurio de Morais (171.884.228-77); Matheus Giusepeti Bertolaccini (446.773.188-16).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7848/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.587/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Francianny Keyla Cabral Moraes (651.141.912-68).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7849/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.598/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Claudia Regina Soares Magnani (064.923.688-27).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7850/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.023/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Alex Hahn Lehmkuhl (091.431.719-90); Gabriel Carneiro Padilha (088.991.029-45); Gabriel Joseph Rezende Milacki (112.023.119-11); Gabriel Wergenski (105.646.939-01); Guilherme Lucas de Souza Rute (085.452.369-30); Gustavo Candido de Andrade (064.242.909-07); Gustavo Marques (087.427.209-23); Igor Moleta Guimaraes (108.343.019-03).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7851/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.052/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adonias Clemente de Souza Junior (703.443.254-66); Adriano Campos Nobre (180.103.867-82); Andre Felipe da Silva Sousa (064.333.645-19); Andrius Ranieri Barbosa Martins (171.174.627-44); Germano Machado Arenhart (031.341.530-76); Gilson Pereira Lopes Vieira (127.088.946-09); Giovanni Macedo Rodrigues (487.369.578-36); Guilherme Guerra Manzoni (024.470.820-70); Guilherme Kauan Mucha Ziemniczak (050.932.730-31); Pedro Henrique Goncalves Girelli de Oliveira (047.021.641-71).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7852/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.055/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexia Raphaela de Oliveira (021.945.656-98); Ana Beatriz Baeta Martins da Costa (176.844.317-30); Andrey Rafael Ricolice de Oliveira Paiva (991.015.722-53); Daniel Leonel Santos (137.626.196-03); Daniel Pereira Rodrigues (147.030.267-59); Gabriel Jose Nascimento de Freitas Rodrigues (134.366.047-55); Gabriel Lima de Paiva Almeida (140.473.587-97); Guilherme Batista Iabrudi (122.049.736-37); Hanrry Guerra Silva (168.261.227-90); Joao Pedro Costa do Nascimento Bonfim (062.334.173-50).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7853/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.063/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Heverton Rodrigo Goncalves de Souza (051.770.634-29); Maria Daniela Carneiro Gouveia de Melo (661.535.144-72); Thayse Bezerra Cintra Fontes (074.462.704-46).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7854/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.079/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Audrey Maria Mendes de Freitas Tapety (343.026.463-49).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7855/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.098/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Danielly Dubberstein (993.894.102-82).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7856/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.210/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandro Ferrari Jacinto (259.906.858-40); Fernanda Louise Martinho Haddad (260.104.248-60); Leandra Elena Yunis (274.820.788-27); Vanessa Christine Gusmao Santos (058.625.835-30).

1.2. Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7857/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.245/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Sa Esmeraldo (017.753.993-38); Ivo Junior Rodrigues da Rocha (318.554.235-53); Paulo Henrique Albuquerque do Nascimento (048.419.473-96); Silvio Smorgenni Ferreira Ribeiro (922.897.973-91); Suzane Gomes da Cunha (006.255.203-19); Wanessa Facanha da Silva (037.867.123-52).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7858/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.250/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriane Alves Byron de Souza (023.552.467-00); Alexsandra Fernanda de Oliveira Lima Werkhauser (035.524.434-95); Aline Borges Penna (013.416.596-90); Amalia Rodrigues Barroso Acerbi (037.793.206-06); Brenno Cardoso Gomes (515.366.172-53); Marcos Santos Nobre (038.550.634-19); Maria do Carmo dos Santos (263.527.452-53); Renato Morais da Silva (996.834.661-68); Sylvia Helena Batista Pires Ferreira (009.368.823-79); Tatiana Erthal de Abreu (078.399.947-09).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7859/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.271/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Catiane Monteiro Lima (315.612.918-62).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7860/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-004.331/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Raimunda Aguiar Vilanova (095.875.353-91).

1.2. Órgão: Ministério do Trabalho (extinta).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7861/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-005.777/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Clea Machado de Oliveira (241.215.767-72); Leila Maria Ramos Rocha (032.751.637-28); Leila dos Santos (953.949.587-34); Leticia Luz Alves (152.245.077-74); Lidia Ferreira de Souza (054.946.978-86); Lindonor Luz Alves (004.504.847-93); Luciene Pereira Sinval Ferreira (791.364.007-34); Maria Alaydes Pereira Ritta de Paula (502.868.627-00); Maria Bernardete Pereira da Silva (532.016.207-34); Rosa Maria dos Santos Araújo (539.638.904-44).

1.2. Órgão: Primeira Região Militar.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7862/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-005.821/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ruth Gomes Rodrigues (653.266.367-00).

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7863/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-005.877/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Josefa Flor da Silva (063.107.744-84); Joseilton Silva de Lima (063.405.114-81); Maria Marlene Roberto de Oliveira (203.543.984-15); Terezinha Maria do Nascimento (263.665.094-68).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7864/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-022.833/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ivaneide Nascimento de Souza (000.706.264-80).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7865/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-022.885/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Luiza Santos de Lima (671.056.294-87).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7866/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-024.332/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Cacilda Lima da Silva e Silva (360.443.422-04).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7867/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-015.838/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Maria Teresa Caldeira Costa (444.351.851-72); Sonia Luzia Caldeira Del Fiaco (484.333.141-49); Sueli Caldeira Lacerda (239.111.071-53); Vania Maria Caldeira Garcia (292.855.691-53).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7868/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.449/2020-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: José Geraldo dos Reis (360.927.898-68); José Raymundo Soares (076.971.121-91); Lucio Botelho Bastos (277.074.907-20); Manoel Marcos Mendes de Azevedo (058.517.427-04); Odair Alves Izidoro (014.787.292-87).

1.2. Órgão: Diretoria de Administração do Pessoal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7869/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) sobrestar, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno c/c o art. 47 da Resolução TCU 259/2014, o julgamento das contas do senhor Carlos Augusto Moreira Junior (CPF 428.164.169-68), reitor, até decisão definitiva nos processos 021.208/2009-5, 003.748/2013- 8, 028.478/2014-2, 028.517/2014-8, 023.081/2017-1 e 028.441/2014-1;

b) julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Vilson Kachel (CPF 393.259.209-30), pró-reitor de Recursos Humanos e Estudantis, e Zaki Akel Sobrinho (CPF 359.063.759-53), pró-reitor de Planejamento, Orçamento e Finanças, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU;

c) julgar regulares as contas dos responsáveis Maria Tarcisa Silva Bega (CPF 313.115.809-30), vice-reitora, Rita de Cássia Lopes (CPF 393.327.999-20), pró-reitora de Extensão e Cultura, Hamilton Costa Junior (CPF 359.489.909-82), pró-reitor de Administração, Nivaldo Eduardo Rizzi (CPF 299.706.879-72), pró-reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, e Valdo José Cavallet (CPF 294.797.119- 15), pró-reitor de Graduação, dando-lhes quitação plena, nos termos dos artigos 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

d) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Universidade Federal do Paraná (UFPR); e

e) arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-014.382/2005-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2004)

1.1. Apensos: 016.108/2017-5 (Solicitação); 017.629/2007-4 (Tomada de Contas Especial); 004.973/2017-8 (Solicitação); 003.962/2004-9 (Representação); 006.272/2007-5 (Representação).

1.2. Responsáveis: Carlos Augusto Moreira Junior (428.164.169-68); Hamilton Costa Junior (359.489.909-82); Maria Tarcisa Silva Bega (313.115.809-30); Nivaldo Eduardo Rizzi (299.706.879-72); Rita de Cássia Lopes (393.327.999-20); Valdo José Cavallet (294.797.119-15); Vilson Kachel (393.259.209-30); Zaki Akel Sobrinho (359.063.759-53).

1.3. Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7870/2020 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de pedido de reparcelamento de débito e multa em 72 parcelas, formulado pelo Sr. Hildo dos Santos Fonseca, por e-mail, conforme peça 62.

Considerando que não foi constituído processo de cobrança executiva em desfavor do peticionante, de forma que não há remessa ao órgão responsável pela execução do título extrajudicial;

Considerando o manifesto interesse do responsável em realizar o pagamento de modo parcelado do débito e multa a ele imputados;

Considerando, por fim, que há precedentes nesta Corte de Contas no sentido de autorizar o pagamento da dívida em quantidade de prestações superior ao fixado no Regimento Interno/TCU, a exemplo dos Acórdãos 10.305/2018 e 1.562/2017, ambos de 1ª Câmara;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em autorizar o parcelamento do débito e multa aplicados por meio do Acórdão 11.842/2019-TCU-1ª Câmara, em 72 (setenta e duas) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas da atualização monetária devida, sem prejuízo de alertar o responsável que, conforme disposto no § 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor.

1. Processo TC-005.811/2017-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Hildo dos Santos Fonseca (209.919.402-53).

1.2. Órgão: Governo do Estado do Amapá.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7871/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação contida no item 1.7. do Acórdão 6.094/2017-TCU-1ª Câmara;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Fundo Nacional de Saúde, ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS e ao Ministério da Saúde; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-024.077/2020-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde; Prefeitura Municipal de Passos - MG.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7872/2020 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação formulada pela Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), na pessoa de seus diretores, a respeito de possíveis irregularidades na condução do pregão eletrônico 16/2016 e na execução do contrato 45/2016 dele decorrente, firmado com a empresa G4F Soluções Corporativas Ltda., tendo por objeto a execução de serviço técnico especializado em sistema integrado de gestão ERP (Enterprise Resource Planning), sistema integrado de gestão de pessoas e sistema de BI (Business Intelligence).

Considerando que o processo de apuração de responsabilidade 170/2020 ainda não foi concluído no âmbito da Codesa, e que, portanto, não há que se falar em irregularidade que justifique a atuação do Tribunal nesse momento;

Considerando que, por ora, cabe à Companhia esgotar as medidas administrativas para recomposição do dano causado à entidade em decorrência das irregularidades apontadas nesta representação e, em caso de insucesso, proceder à instauração de tomada de contas especial, a qual será oportunamente encaminhada ao TCU para julgamento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer desta representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU, sem emissão de juízo de mérito quanto à procedência das irregularidades ora aventadas;

b) fazer a determinação especificada no item 1.6;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Companhia Docas do Espírito Santo; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-018.981/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Companhia Docas do Espírito Santo.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: Angélica Rangel Zanetti Bastos (OAB/ES 15.328) e outros.

1.6. Determinar à Companhia Docas do Espírito Santo que, no prazo de 180 dias, informe o resultado das medidas administrativas adotadas para apuração dos indícios de irregularidades tratados na presente representação, bem como aquelas voltadas à recomposição do dano causado à entidade, caso confirmadas as irregularidades, consoante disposto nos arts. 3º, 4º e 5º da Instrução Normativa TCU 71/2012.

ACÓRDÃO Nº 7873/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, aos representantes; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-021.202/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Pesqueira - PE.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7874/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer desta representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante, à Companhia Docas do Rio de Janeiro e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-039.455/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7875/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.425/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mauricio Moraes Negreiros (051.542.002-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7876/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.725/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Agnaldo Aparecido Correia (201.820.148-43); Aline de Cassia Donato Ignacio (372.124.988-74); Ana Rafaela Buim de Sousa (273.554.968-24); Anderson Cesar Pereira Soares (343.488.868-30)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da Ect Em São Paulo/interior - Dr/spi

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7877/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.811/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luiz Felipe Neris Cardoso (058.409.057-98)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Militar da Marinha

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7878/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.816/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Altevir Paula de Medeiros (969.649.604-49); Augusto Cesar de Sousa (011.428.834-85); Cristiane de Carvalho Ferreira Lima (865.177.403-68); Darlan Dantas Alves de Araujo (010.480.534-07); Gerlandia Joca de Castro (941.912.044-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7879/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.322/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Mandelli Neto (498.453.468-04); Breno Ferraz de Mello Quezada (190.496.577-61); Carlos Henricco Rabelo de Queiroz (043.649.541-44); Carlos Inacio Sermud Navega (155.701.467-17); Daniel Ambrozio Bretherick Marques (462.777.058-81); Enzo Silva Nascimento Cabanas (171.464.927-02); Matheus Andre Rodrigues (098.927.946-48); Samuel Mendes de Melo (074.358.653-03); Victor Vinicius Rocha Neves (121.084.394-39); Vinicius Beserra Cavalcante de Souza (078.085.135-80)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7880/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.385/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Charles Xavier Rabelo (043.209.453-95); Giselle Mari Speck (046.259.659-18); Guilherme Miguel Rosa (085.406.299-84); Rafael Jose Ramos Silva (067.690.979-58); Samuel Isidoro dos Santos Junior (080.930.309-48); Wagner Sacomori (054.880.569-55)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7881/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.397/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Elisiane Alba (021.949.670-60)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7882/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.448/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Pereira da Silva (118.875.957-40); Cristina Soares de Souza (124.798.197-52); Diego Guedes Paiva de Assis (129.918.877-02); Diogo de Oliveira Reis (126.765.387-64); Freddy Pablo Castro Vicente (061.452.957-32); Frederico Alisson da Silva (052.452.116-61); Hevelly Ferreira Acruche (124.837.327-80); Juliana Coelho Gontijo (089.158.027-13); Matheus Ferreira de Barros (135.757.777-05); Rodrigo Portugal da Costa (805.713.362-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7883/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.512/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elisangela Silva Araujo Freire (765.450.163-34); Giselle Sandin (028.895.549-88); Jalma Lima da Cruz Filho (604.805.052-68); Jaqueline Aparecida Pires de Oliveira (044.304.066-42); Marcello Jefferson Seba dos Santos (083.861.867-71); Pedro Yvo de Castro Lins (010.449.254-69)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7884/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.532/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gisele Silva Costa Duarte (038.035.279-61); Joana Karin Finkler (026.825.723-08); Juda Leao Lobo (070.870.749-11); Marcelo Figueiredo Terenciani (038.291.981-59); Marcia de S Thiago Rosa (729.985.209-87); Wesley Schwerz (094.082.819-77); Zeno Jair Caesar Junior (718.474.649-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7885/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.544/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexssander da Silva Vieira (037.248.177-97); Ana Caroline dos Santos Viana (106.157.637-07); Andrea Maria Crespo Marcos (005.991.487-48); Ariadne Callegario Nicolli (109.196.477-74); Cintia de Araujo Oliveira (084.633.577-84); Clevio Cezar da Fonseca (809.153.020-04); Elaine Cunha dos Santos (089.666.527-51); Igor Melo Silva (146.959.167-70); Paulo Leandro da Cunha Martins (052.505.857-52); Regina Goncalves Caldas (023.447.897-74)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7886/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.564/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alvaro Henrique Candido de Souza (371.807.778-70); Diego Azevedo Leite da Silva (047.000.001-55); Italo Jose Bastos Guimaraes (090.309.284-09); Laisa Gouveia Pimentel (088.121.856-14); Leandro dos Santos Soares (021.056.981-66); Moises Felix de Carvalho Neto (038.279.874-07); Rayfa Josefa de Jesus Rocha (059.065.901-45); Rose Anne Mendes Nunes Lopes (992.766.311-00); Tiago Macedo Soares (024.600.995-09)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7887/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.608/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jamila Lacerda de Freitas (070.754.064-00); Joao Paulo Capretz Batista da Silva (313.482.638-06); Lidemar Franca Sousa (063.302.123-76); Lucas Stropp Coelho (085.613.774-02); Marcos Antonio Pereira Silva (555.825.913-20); Pablo Rodrigues Costa Alves (032.586.895-63); Raphaela Mota Lacerda (080.792.404-00); Renata Azevedo Costa (058.629.024-90); Ricardo Azevedo Pontes de Carvalho (885.150.874-72); Thais Teles de Souza (029.010.555-24)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7888/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.647/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Behling Duarte (018.102.310-51); Carolina Rehling Goncalo (024.761.630-31); Diego Darci Langaro (012.961.820-96); Felipe Andre Zeiser (069.240.529-16); Gisele Severo Goncalves (035.853.020-25); Jennifer Rodrigues Silveira (024.961.790-06); Juliano Ramires de Moraes Bagiotto (029.094.040-05); Lilian Fetzer (005.830.360-07); Michele da Rosa Scholant Simoes (832.099.640-68); Paulo Henrique Simon (023.355.710-52)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7889/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.669/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlise Rigon Dalla Nora (016.065.770-93); Elisabete de Vargas Borges (918.864.900-82); Giovane Antonio Scherer (010.764.590-48); Graziela de Oliveira Schmitt Ribas (010.741.650-63); Luiz Jeronimo Lopes da Silva (964.288.560-34); Maria Vitoria Soares Pinto (019.757.550-14); Nathalia Marcolin Simon (010.784.770-19); Pamela Marconatto Marques (007.297.050-21); Patricia Ughi Barbosa (945.046.440-53); Paulo Ricardo Nunes Gomes (008.946.980-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7890/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.695/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adham Najeh Abdel Hamid Mohd Mustafa (072.339.831-35); Daniel Kleberson Moura de Almeida Rolon (121.012.677-05); Karina Ayumi Martins Utida (406.720.638-08); Laura Elis Aguero Reis (927.433.741-87); Rinaldo Poncio Mendes (034.688.878-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7891/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.719/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Odisseus Alves de Sousa (387.767.438-02); Daniela Lourenco Caravana (227.062.028-31); Esteverson Luiz Pedro (383.606.238-05); Guilherme de Moraes Barros (375.413.978-90); Ivan Ferrao Hernandes (220.876.938-46); Janaina Zorzetti (037.058.309-45); Maria da Cruz Nery (647.983.561-15); Osmair Alves (214.043.288-66); Paula Harumi Matsuda (224.235.548-18); Robson Aparecido Rocha (420.598.488-06)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7892/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.733/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Moraes da Silva (699.562.351-72); Evellin Lima de Mesquita (047.305.231-80); Fauzi Nelson Paranhos Lopes Mansur (276.878.481-87); Gustavo Filice de Barros (621.120.826-04); Karina Xavier Felix (073.116.396-62); Lara Cristina Pereira da Silva Pacheco (020.537.711-43); Lucas Vasconcelos de Morais (035.619.791-30); Melissa Silva Monteiro (505.506.161-87); Rogerio Marques da Silva (006.942.621-02); Washington Oliveira de Souza (259.139.561-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7893/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.787/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allan Santos da Costa (151.510.687-09); Ana Deborah Freires do Canto (142.934.847-01); Lucas Amorim Lacerda (128.545.827-30); Luiz Felipe da Costa Batista (164.050.937-27); Marcos Paulo Rodrigues Campos (110.113.147-03); Matheus Carvalho Simoes (157.503.847-13); Robert Alves dos Santos (167.777.827-02); Telmara Mendes Gomes (118.692.717-85); Thairini Gonzalez Demartini (141.326.977-03); Thaisa Abrantes Elias (111.415.867-46)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro Ii

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7894/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.798/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Enrico Paternostro Bueno da Silva (369.294.888-36); Janderson Ferreira Dutra (066.351.044-96)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7895/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.802/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Moraes de Oliveira (037.423.350-06); Marcelo Machado Proenca (019.395.479-62)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7896/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.817/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Graciele Pereira da Cruz Gonschorowski (036.354.239-63); Jean Lucas dos Passos Belo (044.152.659-44); Liliane Claudino Ferreira (844.144.139-15); Oton Henrique Marcori (083.362.209-92)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7897/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.822/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Douglas Freire Machado (022.885.472-51); Eduardo Nascimento de Vasconcelos (008.052.882-10); Inacio Gontijo Ernesto (021.932.837-45); Leandro Souza de Oliveira (646.381.112-20); Lucas Barbosa Diogenes (012.050.782-07); Pablo da Silva Cordeiro (018.710.222-82); Paula Rafaella Borges da Silva (009.098.671-78); Renan Victor Sperotto (013.004.802-03); Rene Alan Pamplona Valverde (006.393.812-00); Yuri Diniz Almeida (012.047.355-06)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7898/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.853/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Andrade Barbosa (035.963.611-09); Carlos Henrique Dagostini Valentim (099.219.817-81); Claudio Luiz Ubeda Junior (397.820.338-39); Cleuir Viegas da Silva Mascarenhas (014.249.341-41); Felipe Machado Nascimento (067.075.296-76); Italo Winter de Souza Ancelmo (029.578.441-50); Naira Venezia Portela (329.954.648-14); Samuel Marcos Ferreira Soares (072.941.057-90); Thais Pacheco Pitanga (116.865.217-07); Yuri Beline Ferreira (098.988.356-64)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7899/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.854/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Dorigon (066.333.679-10); Diego Aguiar de Arruda (007.966.300-11); Eduardo Eich Rosiack (012.085.559-36); Helber Efraim do Nascimento (394.204.618-07); Leilane Marisa Hunhoff (025.323.671-13); Leonardo de Franca Caruso (022.522.651-08); Matheus da Rocha Meirelles (100.633.336-35); Pedro Miguel Lopes Brum Oliveira (026.169.951-23); Ricardo Afonso de Lima Martins (033.476.821-73); Vinicius Ramos das Neves (084.442.359-97)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7900/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.858/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Cesar de Sousa e Silva (022.245.081-90); Joao Lucas Ferreira da Silva (051.422.431-29); Leandro de Araujo Silva (297.268.268-88); Lucas Ramos de Souza (027.651.171-95); Marcell Godoi Sivelli (105.920.876-89); Mario Seixas Sales (025.123.751-61); Murilo Jinkiti Rado Mizutsu (319.802.478-11); Rafael Silva Lima (717.541.561-34); Ramiro Reis Guimaraes (058.260.877-57); Wellington Rodrigues Xavier (020.943.901-79)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7901/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.860/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alisson Silva de Asevedo (023.204.531-30)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7902/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.869/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Passos Pizzi (054.216.967-31); Talliel Ribeiro Tezelli (038.482.751-98)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7903/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.878/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allyson Moreira Goes (042.381.671-39); Bernardo Drummond Braga (937.162.901-06); Francesca Guaracyaba Garcia Chapadense (021.631.391-07); Iara Oliveira de Souza (064.762.755-85); Igor Santos Porfirio e Silva (033.705.811-32); Iliada Damasceno Pereira (657.908.123-68); Janda Cecilia Ribeiro Rodrigues (034.142.701-29); Juliana Borges da Silva Ferreira (034.863.441-29); Kaio Niitsu Campo (373.825.128-60); Marcia Guerrante Tavares (270.543.651-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7904/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.881/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luiz Rodrigues da Silveira (769.525.331-68); Gisele Camara Oliveira Costa (116.538.467-12); Gustavo Passinato Neves (037.209.381-74); Hans Carrillo Guach (704.132.441-99); Kamila Vieira Lima Ferreira (017.662.841-08); Karolayne Peres de Melo (706.714.571-60); Mariane Farias de Oliveira (019.789.370-83); Mario Fernando de Sousa (043.000.851-10); Renata Rodrigues Alves (039.271.551-10); Tauan Nascimento de Almeida (021.127.831-90)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7905/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.920/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dariane Ramos de Oliveira Feitosa (013.245.531-54); Erivelto Kleybson Untura (088.441.486-84); Juliana de Cassia Silverio (067.874.406-85); Leandro de Souza Rocha (028.749.856-51); Lucas Gabriel Victor Garcia (119.324.246-01); Luiz Gustavo Cordeiro (076.837.706-47); Marcia Ferreira Alves (019.982.546-74); Mirele Pereira Barbosa (001.366.836-65); Reginaldo Duarte Nery (552.345.776-00); Wellington Junio dos Santos (097.331.774-40)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7906/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.968/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Silva Moraes (006.110.891-06); Antonio Claudio Nascimento Rodrigues (709.079.431-87); Douglas de Almeida da Silva (027.804.811-02); Edgard de Melo Keene Von Koenig Soares (026.157.901-02); Edmilson Soares Campos (590.192.801-63); Gabriel de Carvalho Carneiro (039.491.751-05); Laila Fernandes Camargos (012.778.161-74); Marianna dos Santos Oliveira de Sousa (032.496.821-36); Ricardo Gauche (213.727.051-04); Rodrigo Mendes de Souza (224.256.728-42)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7907/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.567/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Wesley Rodrigues Miranda (041.991.331-94)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7908/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.577/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Maria Clara Elias Polo (087.746.486-32)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7909/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.992/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Nazareth de Lana (071.283.506-75); Carina Tiemi Imai (029.378.301-29); Duilio Benicio e Silva Junior (003.031.043-17); Jose Ivam Vieira Filho (052.558.124-39); Leandro Vicente de Oliveira Costa (114.654.347-63); Rayla Farias de Lucena (146.587.277-90); Rebeca Ferraz de Menezes (068.491.144-25); Romulo Amaral Tafuri (063.026.166-03); Thales Lopes Gomes Pinto Ferreira (090.367.266-97); Vanessa de Assis Simoes Silva (117.752.217-92)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7910/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.095/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Taina da Silva Moura Carvalho (130.603.797-26); Taissa Paraiso Garcia (122.968.157-40); Tamires Maria Alves (124.319.177-54); Tarsila Santos Ribeiro (107.531.187-00); Thiago Barboza Henrique Martins Pinheiro (092.828.847-16); Thiago Pereira Coutinho (120.684.757-31); Thiago de Barros Pigozzo (132.667.517-60); Tiago Regis de Lima (966.213.973-72); Victor Barreto Goncalves de Oliveira (165.691.297-08); Vinicius de Oliveira Aguiar (112.501.627-26)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7911/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.187/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aristides Martins Ferreira (858.145.205-15); Carlos Andre Pereira de Jesus Silva (031.017.835-50); Diogo Martins Nascimento (031.557.025-32); Jessica de Souza Santana (039.028.965-58); Joranaide Alves Ramos (022.881.715-37); Liliane Matos Goes (014.198.065-64); Luciano Santos Sousa (980.407.585-72); Marcia Indrusiak Vinhaes Guariente (049.920.018-74); Vanessa Alvin Barberino dos Santos (010.681.105-38); Wania Jaguaracy de Sena Medrado (007.778.955-52)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7912/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.189/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabrielle de Azevedo da Silva (016.091.240-73); Juliana Ramos da Silva Farias (005.092.420-65); Maicon Presser Cigolini (018.959.420-98); Marcos Dair Braun (939.139.319-53); Michelle de Souza Dias (950.720.120-34); Nelise Machado Fagundes (032.025.330-96); Paula Knorr de Oliveira (009.563.010-45); Raquel Belmonte Leao (895.261.040-72); Samantha Brum Leite (024.882.180-65); Tanara Carreira Meus Figueredo (016.223.360-46)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7913/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.220/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleiton Ricardo Rodrigues Alves (659.665.461-34); Leonardo da Silva Lima (037.011.391-80); Sidleyser Alves de Souza (006.543.671-75)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7914/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.222/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Eduardo Buzatti Souto (772.141.960-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7915/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.226/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Coriolanu Oliveira Bento Thill (303.058.678-22)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7916/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.240/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Silvana Vieira das Chagas (111.000.197-58)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7917/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.288/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina de Matos Souza (922.897.895-34); Davi Tanajura Costa (974.813.605-10); Hudson Alex Carvalho dos Santos (049.816.415-24); Ighor Costa Barreto (033.780.065-01); Luciana Troccoli Lopes (989.646.581-91); Marcelo Luis Abreu e Silva (823.050.135-15); Marcos Antonio Barbosa Pinto (011.448.325-60); Marleide Maria dos Santos Oliveira (806.010.905-78); Renato Santos e Dias (854.216.426-15); Rogerio Fernando de Jesus (040.065.055-07)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7918/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.116/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreia Chiesorin Baganha (025.290.219-02); Caio Marcellus de Souza Gomes (125.375.467-50); Fabio da Silva Martins (106.139.777-77); Luis Carlos Correia de Almeida (113.378.097-05); Thiago Vinicius Margalho dos Santos (103.554.177-74)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da Ect No Rio de Janeiro - Dr/rj

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7919/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.823/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Caio Bruno Filgueira Bezerra (040.801.562-43); Edmar Chagas de Araujo (164.371.872-04); Ellijane Filgueira Bezerra (023.806.582-00); Enedina dos Santos Peixoto (323.246.772-53); Flaelton dos Santos Peixoto (033.447.452-39); Gabriela Lopes Brito (039.475.792-09); Gilmar Rosa da Silva (199.901.972-53); Glicia Ohana Nascimento da Silva (047.285.462-33); Maria de Nazareth Para Marques de Lima (189.907.462-72); Neuza Jovita Rufino (589.937.702-04); Nilra Jane Filgueira Bezerra (164.059.512-00); Olivia Lopes Brito (447.092.422-91); Riseuda Barnabe Bezerra (225.673.992-91); Tufic Antonio Assef Pereira (022.107.702-20); Wesley Caua Costa Melo (055.357.822-70)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7920/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.825/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Chaves Cesar (032.909.282-09); Karolynne Gomes Cesar (021.325.282-17); Valdenize da Silva Chaves (692.618.902-10)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7921/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.319/2020-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aldacir Oliveira Rua (054.455.077-34); Anderson de Oliveira Batista (274.893.878-09); Gilberto Freitas (240.087.457-34); Luiz Candido Luz (259.018.267-87); Thais Santos Cardoso Rocha (126.515.297-70)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7922/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento das determinações contidas no Acórdão 2.772/2016 - TCU - 1ª Câmara, de 03/05/2016, de minha relatoria, prolatado em processo de contas anuais do Serviço Social da Indústria - Departamento Regional da Bahia - Sesi-DR/BA, relativo ao exercício de 2014.

Considerando as determinações constantes dos referido Acórdão:

"1.7.1 determinar ao Departamento Regional do Sesi da Bahia (Sesi - DR/BA), com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, que se definam rotinas e padrões para a Concessão de Transferências Financeiras, acompanhamento de sua execução, análise e aprovação da prestação de contas bem como dos resultados pactuados;

1.7.2. determinar ao Departamento Regional do Sesi da Bahia que apresente um plano de ação para que seja implantada a determinação 1.7.1 supra, estipulando prazo de 120 dias, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação.".

Considerando que a unidade jurisdicionada informou em 9/9/2016, em relação aos dois itens acima, que a gestão das transferências financeiras e as análises das respectivas prestações de contas foram incorporadas às atribuições do Núcleo de Desenvolvimento Estratégico (NDE), havendo sido estabelecidos rotinas e padrões para a concessão de transferência de recursos financeiros, bem como que as providências teriam sido finalizadas em 6/9/2016 (§ 5º da instrução, peça 24).

Considerando que, diligenciado a comprovar o cumprimento das determinações, o Sesi-DR/BA apresentou cópia dos normativos que passaram a regulamentar a gestão e prestação de contas de convênios e um manual de orientações destinadas aos convenentes (§ 7º da instrução, peça 24);

Considerando que fiscalização empreendida pelo controle interno concluiu que foram adotadas as providências necessárias ao saneamento das impropriedades constatadas (§§ 8º e 9º da instrução, peça 24);

Considerando que a unidade técnica concluiu, de maneira uniforme, que a unidade jurisdicionada demonstrou o atendimento integral às determinações sob monitoramento (§§ 9º e 12 da instrução, peça 24);

Considerando que o Ministério Público junto a este Tribunal manifestou-se de acordo com a proposta oferecida pela unidade técnica,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes do Acórdão 2.772/2016 - TCU- 1ª Câmara;

b) encaminhar cópia do presente acórdão ao Sesi-DR/BA;

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-030.241/2015-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)

1.1. Responsável: Jose de Freitas Mascarenhas (000.630.535-00)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 7923/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Aparecido Florentino da Silva (CPF 443.486.579-04), ex-prefeito Municipal de Rurópolis/PA (gestões 2005/2008 e 2009/2012), em face da omissão na prestação de contas quanto aos recursos repassados ao Município de Rurópolis/PA em virtude do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (exercício 2011), cujo prazo final para a apresentação da prestação de contas expirou em 30/4/2013 (peça 2).

Considerando que, após promovida citação e audiência do responsável, foi apresentada documentação a título de prestação de contas (peças 32-36), que foi examinada pelo concedente e considerada em condições de ser aprovada (peça 46, p. 3-5; peça 48, p. 5);

Considerando a alegação de suposto embaraço criado pela gestão sucessora para inserção da prestação de contas no sistema disponibilizado pelo ente repassador (peça 32, p. 1);

Considerando, sobretudo, que não seria cabível a responsabilização do Sr. Aparecido Florentino da Silva, por omissão no dever de prestar contas, haja vista que o prazo limite para a apresentação da prestação de contas é de 30/4/2013 (peça 9, p. 1, item 1), e se escoou na gestão do prefeito sucessor;

Considerando a proposta instrutória (peças 49-51) acolhida pelo Parquet especializado (peça 55);

Considerando que os documentos que integram as peças 52-54, embora autuados posteriormente à manifestação da Unidade Técnica, reproduzem documentos que já integravam os autos (peças 46 e 48), não interferindo no exame outrora realizado,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) acatar as alegações de defesa e as razões de justificativa do responsável Aparecido Florentino da Silva;

b) julgar as contas do Sr. Aparecido Florentino da Silva regulares com ressalva, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214, inciso II, do RI/TCU;

c) encaminhar cópia deste Acordão e da instrução de peça 49 ao Sr. Aparecido Florentino da Silva, assim como ao seu advogado, o Dr. Paulo Roberto Corrêa Monteiro (OAB/PA 2.415), procuração constante da peça 31, e ao FNDE.

1. Processo TC-007.047/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Aparecido Florentino da Silva (443.486.579-04)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rurópolis - PA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Paulo Roberto Corrêa Monteiro (2.415/PA), representando Aparecido Florentino da Silva.

ACÓRDÃO Nº 7924/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor da Sra. Francineti Maria Rodrigues Carvalho (CPF 318.852.252-53), ex-Prefeita Municipal de Abaetetuba/PA (gestões 2009/2012 e 2013/2016), em face da omissão na prestação de contas quanto aos recursos repassados ao Município de Abaetetuba/PA em virtude do Programa Brasil Alfabetizado - BRALF (exercício 2010), vigente de 19/4/2010 a 19/4/2012, cujo prazo final para a apresentação da prestação de contas expirou em 19/4/2012 (§ 1º da instrução, peça 68).

Considerando que, citada por este Tribunal, a referida responsável, entre as diversas alegações apresentadas no sentido de justificar o atraso na apresentação dos documentos (§ 22 da instrução, peça 68), apontou que a prestação de contas relativa ao BRALF-2010 havia sido finalmente inserida no Sistema SIGPC, do FNDE, por seu sucessor, na data de 18/02/2019, estando desde então na situação "aguardando análise" (§ 5º da instrução, peça 68);

Considerando que, diligenciado a respeito da emissão do parecer técnico relativo à referida prestação de contas, o Ministério da Educação concluiu que os documentos apresentados demonstram o cumprimento do objeto do programa (§ 21 da instrução, peça 68);

Considerando que, relativamente à intempestividade na apresentação da prestação de contas do BRALF-2010, a unidade técnica aponta que o prazo havia sido postergado para 2017, quando a responsável já não era prefeita municipal, transferindo a responsabilidade para seu sucessor (§ 23 da instrução, peça 68);

Considerando as propostas uniformes da unidade técnica, no sentido de que sejam aceitas as alegações de defesa apresentadas e do julgamento das presentes contas pela regularidade, com ressalvas (§§ 32 e 33 da instrução peça 68; e peças 69 e 70), com as quais concordou o representante do MP-TCU (peça 71);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, em:

a) julgar as contas da Sra. Francineti Maria Rodrigues Carvalho regulares com ressalva, relativamente ao BRALF/2010, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214, inciso II, do RI/TCU;

b) encaminhar cópia do presente Acórdão a Sra. Francineti Maria Rodrigues Carvalho, ao FNDE e ao Secretário de Alfabetização - SEALF/MEC, para ciência;

c) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-036.800/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Francineti Maria Rodrigues Carvalho (318.852.252-53)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Abaetetuba - PA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: André Luiz Barra Valente (26.571/OAB-PA) e outros, representando Francineti Maria Rodrigues Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7925/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.069/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alcides Alves Vieira (076.611.001-00); Antonio Goncalves Sobrinho (013.926.461-20); Aparecido Pinto (981.710.978-04); Darci Dias de Oliveira (060.713.331-72); Dinalva Dias Carneiro (302.156.091-15); Djalma Quirino Lopes (276.800.101-53); Eloi Claudino de Galiza (075.353.503-30); Gilson Saltorio de Lima (145.563.161-20); Helder Lopes de Oliveira (063.700.123-00); Maria Dinalva Almeida (122.320.091-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7926/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.131/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anna Goviadinova (006.547.998-06); Dirce Ayaco Oda (066.403.348-28); Elisabete da Silva Barbara (079.946.788-07); Magda Alvarez Coelho (010.878.048-17); Maria Benedita Gagliardo Pires (025.816.108-67); Marina Mota dos Santos (066.415.108-67); Mirtes Fonseca (031.185.228-95); Silvia Helena Garcia Barreto (076.359.598-59); Terezinha de Jesus Oliveira Ribeiro (805.945.308-49); Vanda Marcia Souza dos Santos Goes Sant Anna (009.244.598-59).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7927/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-024.377/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joilson Valerio do Rosario (378.071.297-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7928/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto.

1. Processo TC-024.390/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Wanderley Pereira Coelho (474.045.157-34); Maria Gorete de Albuquerque Silva (152.880.051-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cidadania.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7929/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto.

1. Processo TC-024.449/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Flavio Lisboa Galdino (096.367.734-91); Maria Solony Barbosa de Medeiros (067.455.394-20); Miriam Moreno e Silva (106.422.504-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7930/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-014.727/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arnaldo Delfino Correa (289.816.018-01); Aubert Aparecido da Silva (172.227.448-43); Carlos Alberto Couvre (072.162.798-67).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT Em São Paulo/Interior - DR/SPI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7931/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.321/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Henrique de Lima (032.345.445-30); Jamille Mendonca Reinaldo (048.808.185-85); Jurandir Fragoso Crisostomo Junior (085.350.954-97); Pedro Henrique Silva Santos Machado (048.785.325-30).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7932/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.352/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alana Cristine Flesch dos Santos (005.372.560-32); Bruna Adriane Comassetto Berneira (041.198.950-25); Daniel Luiz dos Santos (185.772.057-11); Eric Messias Menezes (189.440.367-30); Isabela Mendes de Souza (167.590.007-81); Renata Cristina Oliveira da Silva (438.413.148-80); Renata Maciel Martins (034.735.370-39); Roger da Silva Thomaz (153.863.897-50); Tais Kerche de Oliveira Stenico (442.219.228-00); Thais Franco da Silva Araujo (187.595.197-03).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7933/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.353/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dannyel Rafael de Carvalho (119.980.186-01); Fernanda Carvalho de Miranda (159.900.277-96); Jackson Moises Mattos de Carvalho (172.683.967-24); Jean Luz Chagas Rodrigues (168.506.247-41); Juliana dos Santos Goncalves (181.218.587-12); Leonardo de Mello Mendes (135.725.497-01).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7934/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.356/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Annie Caroline Ribeiro Carvalho (160.332.327-98); Guilherme Fogaca Camargo (448.635.368-44); Hermes Adriano Medeiros de Macedo (075.381.764-03); Igor Gabriel de Souza Paixao (160.983.167-59); Jaqueline da Silva Moreira (157.931.327-24); Jhonatan Mesquita da Silva (178.386.327-73); Jonathan do Nascimento de Assumpcao (142.094.527-00); Juliana Gomes Monteiro (177.507.407-24); Kassia Cristine Nascimento de Souza (158.086.347-76); Leticia Vasconcelos dos Santos Ferreira (182.879.277-22).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7935/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.425/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Guimaraes Barbosa (138.075.657-01); Gilberto Vieira Garcia (075.767.467-42); Gisele Batista Candido (049.788.399-63); Hugo Filardi Pereira (086.694.237-82); Igor Alves Pinto (136.544.617-43); Jessica de Medeiros Vidal (141.399.727-93); Joao Paulo da Silva Queiroz Menezes (144.811.727-54); Nathane Santanna Felix (127.641.827-24); Orlando Fernandes Junior (105.408.277-46); Valentin Arechaga (061.614.417-21).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7936/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.451/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonyony Carlos Jordao Heitor (135.271.867-78); Bernardo do Amaral Pedrete (055.099.377-00); Camila Alves Jourdan (118.874.807-65); Caroline Trapp de Queiroz (137.338.627-40); Fernando Damascena de Carvalho (072.477.317-70); Igor de Azevedo Fraga (101.166.397-09); Inny Bello Accioly (113.950.697-86); Mayara Nicolau de Paula (124.276.377-50); Rodrigo Alexandre Soares Santos (311.601.348-98); Tais de Lacerda Goncalves Massiere (105.190.827-29).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7937/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.459/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina da Silva Goncalves (133.191.737-90); Bruna Brasil Albuquerque de Carvalho (142.269.177-23); Elizabeth da Silva Carvalhal (033.144.367-85); Fabianno Ferreira Dutra (112.318.917-00); Fernando Luiz Craveiro Parreira (082.955.177-83); Francisco Eduardo de Luna e Almeida Santos (070.101.437-73); Gabriel Botelho Neves da Rosa (081.151.197-92); Gerson Fruzzoni (048.264.687-09); Joseane Barbosa de Lima (068.915.204-36); Juliana Arais Hocevar Kristoschek (970.338.390-49).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7938/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.626/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Regis da Silva Lopes (041.646.116-69); Bianca Silveira Zanotta (008.406.170-70); Eneida Rodrigues de Carvalho (524.905.800-00); Joana Maria da Silva Oliveira (476.654.086-72); Jose dos Reis Pereira (863.414.136-53); Liliane Montes Costa (008.833.450-30); Nilda Maria Ferreira da Cruz (628.219.896-87); Rafael Sbroggio Politano (312.470.488-61); Seleste Afonso da Silva (517.441.806-44); Silvia Regina Pereira Duarte (678.433.286-53).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7939/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.635/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elder Patrick dos Santos Queiroz (024.625.931-01); Ezequiel Severiano da Silva (067.212.484-09); Morgana Costa Barbosa (028.610.551-97); Poliana Ferreira Borges (052.344.991-70); Sarah da Silva Araujo (756.943.011-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7940/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.717/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cesar Bastamante Soares (223.650.718-64); Diego Alves Moraes (386.603.608-69); Jessen Silva Aguiar (368.998.968-00); Joaquim Basaglia Junior (395.231.748-94); Paulo Henrique Bellizia Destro (441.741.248-09); Renaldo Iza (076.043.908-70); Renan Evangelista de Novais (336.902.268-05); Renato Pereira de Almeida (370.253.108-40); Thiago de Carvalho Vicente (301.394.528-18); Vinicius Augusto Correia e Souza (450.990.878-41).

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7941/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.939/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Giacobelli Cosmo (411.280.728-74); Carolina Callegari Barbisan (366.988.058-58); Caroline Eulalia Cassinha Faria (419.076.978-96); Fuvia Fernandes Pereira (406.444.988-62); Gabriel Fagian (307.237.738-31); Marilaine Balestrim Andrade (145.610.708-93); Reinaldo Jose Loiola (039.572.458-93); Thais Goncalves Teixeira (406.810.948-69); Vera Lucia dos Reis (259.867.578-90); Victor Henrique Sakamoto (406.959.168-07).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7942/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-023.992/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Sergio Barros Bispo Junior (066.411.655-82).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7943/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-024.015/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Augusto Aragao Costa (966.877.975-49); Iago Ita de Almeida Pereira (055.784.215-80); Marcele Uzeda Melo (835.716.125-15); Marcio Santos da Natividade (916.902.265-87); Marcos Pereira Santos (033.336.195-47); Maria Elena Kioulpaloglou (641.295.515-15); Mateus Fernandes Venancio (089.968.326-69); Mauricio Brandao dos Santos (032.175.495-62); Patricia Carneiro Costa (020.085.195-03); Taiana Tosta Boaventura (021.513.975-56).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7944/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-024.549/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Debora Fernandes de Freitas (824.331.351-68); Diego Fraga Rezende (022.914.671-66); Joao Paulo Melleiro Malagutti (369.458.818-30); Laura Cristina da Silva Vasconcelos (804.834.531-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7945/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-024.553/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jeanne Marie Silveira Bazin (362.699.307-82).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7946/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-024.590/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex de Souza Lacerda (012.757.460-39); Alvaro Utempergher Bodas (119.582.018-63); Cassio Mauro Covalski (088.057.409-77); Claudio Felix Martins dos Santos (881.798.004-82); Claudio Ferreira (557.617.040-72); Dudson Roig Souza (048.543.589-63); Eduardo Sergio Goncalves Ferreira (856.078.514-00); Josue Barbosa Taveira Santos (126.841.177-99); Leonardo Costa Alves (702.416.841-29); Lucas Martins Goncalves de Azevedo (128.496.647-07); Marcio Lucas Machado (061.786.236-23); Marco Aurelio Alves dos Santos (222.620.818-67); Oseias da Silva Dantas (015.014.853-42); Renato Ignacio de Oliveira (006.845.017-67); Salvador Pereira Rocha da Silva Junior (523.689.123-04).

1.2. Órgão/Entidade: Liquigás Distribuidora S.a. - Petrobras - MME.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7947/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-025.026/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Tarso Santos Pereira (029.240.632-05); Carolainne Carolina de Andrade (152.383.237-19); Cristian Ferreira da Silva (114.668.374-03); Eliabe Rodrigues da Silva (167.723.847-09); Gabriel Marques da Silva (367.181.258-30); Igor Amoedo Pinheiro da Costa (035.296.952-03); Lucas Goncalves Dias de Oliveira (180.635.767-48); Matheus Goncalves Silva (168.079.517-10); Pablo da Silva Miranda (162.722.437-82); Renir dos Santos Fernandes da Rocha (141.517.087-82).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7948/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-025.082/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edinei da Silva Novais (031.015.484-70); Flavio Marques Castanho Barrero (174.001.088-40); Frederyk Antunnes de Sousa Alves (095.851.964-17); Raimundo Nonato Ferreira (658.705.653-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7949/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-025.119/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lilian de Menezes Silva (440.732.407-49); Luana Almeida do Amaral Thome (053.065.107-60); Luciana de Abreu e Lima Pamplona (958.168.607-04); Marilene Santana da Silva (036.334.237-02); Mauricio da Fonseca Castelhano (702.710.897-68); Michele de Jesus Silva (113.224.787-08); Patricia Sant Ana da Silva (057.003.837-56); Renata Regis da Silva (092.907.317-70); Suzana Dutra de Oliveira (812.702.757-04); Zulane da Silva Tavares Veiga (034.140.827-13).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7950/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-025.133/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adilson Marcio Coelho (830.826.626-68); Leonardo Bis dos Santos (070.626.557-24); Mariana dos Santos Cezar (101.682.407-69); Weriquison Simer Corbani (109.445.457-50).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7951/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-025.136/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Mauricio Valentin Junior (112.273.007-19)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7952/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-025.225/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Anatercia Rovani Pilati (989.338.250-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7953/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-025.228/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Elaine de Paula Witt (077.990.109-67).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7954/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-025.231/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Bonfim de Oliveira (042.112.805-46); Bruno Lopes Bueno Costa (079.943.417-56); Ednilson Fernandes de Oliveira (004.813.265-96); Fernando Rosseto de Souza (075.400.456-20); Francisco Assis Pereira da Silva (039.234.051-89); Gibran Fernando Ibrahim (072.860.639-95); Odilio Palmeira de Oliveira Junior (906.443.601-00); Vitor Hugo Gomes de Carvalho (105.030.437-37); Wesley Vertuan de Andrade (230.746.348-80).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7955/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-025.241/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina dos Santos Arioza (007.828.161-00); Christianne Viana Ferreira Paiva Gonzaga (622.699.251-49); Fabricio Alves Araujo (010.862.201-02); Luciene Lima de Assis Pires (277.999.991-87); Maria Gabriela Machado Junqueira (007.584.301-32); Priscila de Souza Toledo (019.433.721-95).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7956/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-025.286/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jhennifer Lauanne Tavares da Cruz Silva (788.295.932-49); Lorena Costa Irmao Rego (648.633.602-15); Marinete Rodrigues da Silva (667.601.192-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7957/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-011.784/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Edilma Fernandes Cavalcante (461.614.061-87); Edna Pereira Alves (524.529.051-00); Francisca Iria de Sousa (239.251.401-15); Maria Brito Feitosa (058.885.733-53); Rosa Maria Colins Mariz (000.395.941-49); Vilma Cavalcante de Carvalho (185.551.361-72)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7958/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-022.797/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ariete Maria de Araujo Oliveira (040.623.134-64); Maria Beatriz de Melo Leite (885.315.894-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7959/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor do beneficiário a seguir relacionado:

1. Processo TC-022.857/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Tereza Ferreira de Campos (505.328.809-78).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7960/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-022.919/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Cristina Ribeiro de Almeida (327.883.551-49); Odiva Auxiliadora da Cruz Rodrigues (395.424.161-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7961/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto.

1. Processo TC-024.337/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Gracy Tavares Vales (375.271.423-91); Raimunda Coelho Barbosa (254.120.863-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7962/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-013.452/2020-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Paula Delariva Carvalho (009.147.309-83); Cecilia Gomes Pereira (036.167.035-49); Claudete Delariva Carvalho (021.989.969-01); Elizete Delariva Carvalho Barbosa (021.995.049-05); Larissa Sauane Melquiades da Rocha Pereira (035.405.895-97); Luciana Delariva Carvalho (009.147.269-51); Marina Prazeres da Silva (399.180.417-49); Santa Jeovane Peres Carvalho (626.126.460-00); Teresa da Silva Pereira (467.434.807-20); Vania Lopes dos Reis (573.927.149-53); Vera Lopes dos Reis (411.950.789-00); Vinicius Lopes dos Reis (875.941.379-49).

1.2. Órgão/Entidade: Quinta Região Militar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7963/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-013.513/2020-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Braga de Souza (077.693.097-43); Elza Maria da Silva (097.884.331-20); Lia Luci Careli (012.842.990-90); Simone Bandeira Americo Paiva dos Santos (673.288.304-68); Yandara Bueno Moura (413.267.682-04).

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7964/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-013.562/2020-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Maria do Patrocínio Azevedo Dias (014.123.171-85); Neuza Vertente Ribeiro (156.891.428-83); Regina Helena Gonçalves Pires (439.925.447-53); Sylvia Maria G. Pires Fonseca (002.860.537-30); Tania Mara Matos Brito Santos (101.168.855-72).

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que retifique no formulário Sisac do ato de concessão da pensão militar instituída por Severino Dias de Oliveira o campo referente à data de vigência para "29/4/2014".

ACÓRDÃO Nº 7965/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 208, § 1º e 2º, do RI/TCU, e na forma do art. 143, I, 'a', do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas do responsável a seguir indicado regulares com ressalva em razão da ressalva a seguir apresentada, e dar-lhe quitação, encaminhar cópia desta deliberação (peça 28) ao responsável, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao município de Arataca/BA, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

- Ressalva: apresentação intempestiva da prestação de contas, conforme item 20 da instrução, peça 28.

1. Processo TC-020.804/2017-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Agenor Birschner (379.873.217-53).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Arataca/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Rafael Logrado Barreto da Silva (OAB/BA 40.300), por Agenor Birschner.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7966/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.351/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Maria Cristina Vendas Vilas Boas de Carvalho (273.396.291-49).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Araceli Alves Rodrigues (OAB/DF 26.720) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Maria Cristina Vendas Vilas Boas de Carvalho em face do Acórdão 14.556/2019-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7966-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7967/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.651/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Paulo Gomes da Silva (192.950.654-68).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do sr. Paulo Gomes da Silva, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. promova o destaque da parcela excedente de "quintos" incorporados pelo sr. Paulo Gomes da Silva, relativa ao exercício do cargo em comissão CJ-3 posteriormente a 8/4/1998, e transforme-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o sr. Paulo Gomes da Silva teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7967-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7968/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.702/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Maria do Carmo Tarini (203.373.102-20).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da sra. Maria do Carmo Tarini, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Maria do Carmo Tarini, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7968-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7969/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.824/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Carlos Alcidio Emmel (402.061.069-04).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do sr. Carlos Alcidio Emmel, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao sr. Carlos Alcidio Emmel, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7969-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7970/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.986/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Jacqueline Lyra Figueira Costa (399.405.864-34).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da sra. Jacqueline Lyra Figueira Costa, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Jacqueline Lyra Figueira Costa, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7970-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7971/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.995/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Beatriz da Conceição de Almeida Gomes (116.327.982-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP em favor da Sra. Beatriz da Conceição de Almeida Gomes,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Beatriz da Conceição de Almeida Gomes (116.327.982-04), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. autorizar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.4.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7971-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7972/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.048/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Lilian Cristina Ramazini Rico (027.877.498-95).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da sra. Lilian Cristina Ramazini Rico, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. promova o destaque da parcela excedente de "quintos" incorporados pela sra. Lilian Cristina Ramazini Rico, relativa ao exercício da função comissionada FC-4 posteriormente a 8/4/1998, e transforme-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Lilian Cristina Ramazini Rico teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7972-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7973/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.060/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Antônio Carlos Delmônico (246.065.021-34).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do sr. Antônio Carlos Delmônico, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o sr. Antônio Carlos Delmônico teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7973-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7974/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.323/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Giovanni Fialho Netto (149.729.991-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em favor do Sr. Giovanni Fialho Netto,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Giovanni Fialho Netto (149.729.991-87), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. autorizar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.4.2. analise a legitimidade dos valores que vêm sendo pagos ao interessado a título de quintos incorporados da função comissionada de código FC-5 (5/5), considerando-se que o valor atualmente devido em razão do exercício da referida função de confiança é de R$ 2.232,38, o que ensejaria o pagamento de quantia bem inferior à que atualmente lhe vem sendo paga;

9.4.3. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7974-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7975/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.333/2020-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Reginaldo Antonio Rodrigues (223.051.491-15).

4. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do sr. Reginaldo Antonio Rodrigues, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o sr. Reginaldo Antonio Rodrigues teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7975-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7976/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.584/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Avelina Gomes Monteiro (539.372.101-30); Claudio Netto Estrella (231.173.469-53); Didimo Carvalho Teles (087.009.311-87); Francisco de Assis Linhares e Silva (044.616.653-72).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais de aposentadoria emitidos no âmbito do Ministério da Saúde em favor dos Srs. Avelina Gomes Monteiro, Claudio Netto Estrella, Didimo Carvalho Teles e Francisco de Assis Linhares e Silva,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais os atos iniciais de aposentadoria dos Srs. Avelina Gomes Monteiro (539.372.101-30), Didimo Carvalho Teles (087.009.311-87) e Francisco de Assis Linhares e Silva (044.616.653-72), negando-se os registros correspondentes;

9.2. em relação aos atos considerados ilegais, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos tidos por ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os eximem da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;

9.4. autorizar à Sefip que:

9.4.1. oriente o órgão jurisdicionado no sentido de que poderão ser editados novos atos de aposentadoria em favor dos interessados, desde que escoimados das irregularidades verificadas nos presentes autos, os quais deverão ser submetidos a novo julgamento por esta Corte de Contas, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU;

9.4.2. promova o destaque do ato inicial de aposentadoria emitido em favor do Sr. Claudio Netto Estrella (231.173.469-53), a fim de que sejam realizadas diligências quanto ao tempo de serviço prestado pelo interessado, notadamente acerca do tempo de atividade insalubre averbado;

9.4.3. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7976-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7977/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.618/2020-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em processo de Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Márcia Maria Mendonça (240.839.336-15)

3.2. Recorrente: Marcia Maria Mendonca (240.839.336-15).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos contra os termos do Acórdão 6313/2020-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. receber os presentes embargos de declaração para, no mérito, os acolher, com efeitos infringentes;

9.2. considerar legal a concessão de aposentadoria à interessada e tornar insubsistentes, em relação à sua pessoa, os subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 6314/2020-1ª Câmara.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7977-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7978/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.881/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Guilherme Henrique Magaldi Netto (185.805.131-20).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF) e outros, representando Guilherme Henrique Magaldi Netto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em processo de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. receber os presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e ao Ministério Público Federal.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7978-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7979/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.577/2017-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Maria Auxiliadora Dias do Rêgo (928.237.344-49); e Município de Riachão do Poço - PB (01.612.366/0001-84)

3.2. Recorrentes: Maria Auxiliadora Dias do Rêgo (928.237.344-49); e Município de Riachão do Poço - PB (01.612.366/0001-84).

4. Entidades: Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) e Município de Riachão do Poço - PB.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Fabio Brito Ferreira (9672/OAB-PB), representando Maria Auxiliadora Dias do Rêgo; Mabel Amorim Costa (18.853/OAB-PB), representando o Município de Riachão do Poço - PB.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Município de Riachão do Poço/PB e pela Sra. Maria Auxiliadora Dias do Rêgo ao Acórdão 5.440/2020-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito:

9.1.1. rejeitar o expediente recursal trazido pelo Município de Riachão do Poço/PB;

9.1.2. acolher parcialmente o recurso interposto pela Sra. Maria Auxiliadora Dias do Rêgo, a fim de reduzir o valor da multa imposta no subitem 9.4 do Acórdão 5.440/2020-1ª Câmara para R$ 20.000,00;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Riachão do Poço/PB e ao Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS);

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7979-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7980/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.373/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Antônio Carlos Correia da Silva (280.038.967-20); Francisco Alves da Cruz (021.873.454-91); Jaime Severino do Nascimento (079.931.617-20); Júlio Cesar dos Santos (474.047.019-53); Manoel Prata Filho (199.270.378-72); Márcio da Silva Teixeira (046.520.451-15); Marcos Wanderley Ferreira (727.660.427-68); Reginaldo Silva de Lyra (930.272.577-49); Roni Anderson Peres da Silva (019.340.797-31); Wilson da Cruz Queiroga (607.092.277-87).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - COMANDO DA MARINHA (VINCULADOR).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de reforma de ex-militares do Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, e no Regimento Interno deste Tribunal, art. 260, § 5º, em:

9.1. considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de reforma dos srs. Antônio Carlos Correia da Silva, Júlio Cesar dos Santos, Manoel Prata Filho, Márcio da Silva Teixeira, Marcos Wanderley Ferreira, Reginaldo Silva de Lyra e Wilson da Cruz Queiroga

9.2. considerar ilegais os atos de alteração de reforma dos militares Francisco Alves da Cruz, Jaime Severino do Nascimento e Roni Anderson Peres da Silva e negar registro aos respectivos atos;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelos interessados mencionados no subitem anterior;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Comando da Marinha.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7980-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7981/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.492/2010-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Isaac Roitman (027.406.567-34); Jacques Rocha Velloso (129.960.687-34); José Carlos Cordova Coutinho (002.126.281-00).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos inicial e de alteração de aposentadoria emitidos no âmbito da Fundação Universidade de Brasília em favor dos Srs. Isaac Roitman, Jacques Rocha Velloso e Jose Carlos Cordova Coutinho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/92 e 262, § 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria aos Srs. Isaac Roitman (027.406.567-34), Jacques Rocha Velloso (129.960.687-34) e José Carlos Cordova Coutinho (002.126.281-00), negando-lhes o correspondente registro;

9.2. determinar à Fundação Universidade de Brasília que adote medidas para:

9.2.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.2.2. encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que os interessados tiveram conhecimento do acórdão;

9.2.3. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato considerado ilegal emitido em favor do Sr. Isaac Roitman (027.406.567-34), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, devendo o órgão jurisdicionado adotar, ainda, providências no sentido de obter o ressarcimento dos valores pagos indevidamente ao interessado após o trânsito em julgado do MS 25.678/DF impetrado pela ASPOFUB perante o Supremo Tribunal Federal;

9.2.4. esclarecer à Fundação Universidade de Brasília que, no presente caso, a suspensão dos pagamentos decorrentes dos atos impugnados e a emissão de novos títulos de inatividade para os Srs. Jacques Rocha Velloso (129.960.687-34) e José Carlos Cordova Coutinho ficam condicionados à eventual desconstituição da decisão liminar proferida pela Exma. Sra. Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança 26.156/DF, hipótese em que também deverá ser providenciada a restituição dos valores referentes à URP de fevereiro de 1989 pagos aos interessados desde a impetração da ação, nos termos do art. 46, § 3º, da Lei 8.112/1990, salvo a superveniência de decisão judicial expressa dispondo de forma distinta.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7981-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7982/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.208/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio - ASBT (CNPJ 32.884.108/0001-80), Lourival Mendes de Oliveira Neto (CPF 310.702.215-20) e Valeria Patrícia Pinheiro de Oliveira Azevedo - ME (CNPJ 02.332.448/0001-38).

3.2. Recorrentes: Associação Sergipana de Blocos de Trio - ASBT (CNPJ 32.884.108/0001-80), Lourival Mendes de Oliveira Neto (CPF 310.702.215-20) e Valeria Patrícia Pinheiro de Oliveira Azevedo - ME (CNPJ 02.332.448/0001-38)

4. Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pela Associação Sergipana de Blocos de Trio - ASBT, pelo Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto e pela empresa Valeria Patrícia Pinheiro de Oliveira Azevedo - ME contra o Acórdão 8.871/2019-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em

9.1. com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992 e 277, I, 281, 282 e 285 do Regimento Interno do Tribunal, conhecer dos presentes recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo em seus exatos termos a decisão vergastada; e

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e à Procuradoria da República no Estado de Sergipe.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7982-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7983/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.157/2017-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

4. Embargante: Lúcia Marina de Araújo Santos (051.500.686-67), pensionista de Weliton Militão dos Santos (241.314.156-15).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Natália Maria Martins de Resende (OAB/MG 77.883) e outros, representando Lúcia Marina de Araújo Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Lúcia Marina de Araújo Santos, pensionista de Weliton Militão dos Santos, perante o Acórdão 1.502/2020-TCU-Primeira Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992;

9.2. dar ciência da presente deliberação à embargante, em nome dos representantes legalmente constituídos nos autos.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7983-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7984/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.957/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ciec - Centro de Integração Esporte e Cultura (05.780.545/0001-81); José Omar Xavier Diniz (258.762.601-34).

4. Órgão: Ministério do Esporte (extinto); Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Executiva do extinto Ministério do Esporte em desfavor do Centro de Integração de Esporte e Cultura (Ciec) e de José Omar Xavier Diniz, presidente daquela entidade, em razão de rejeição total da prestação de contas de recursos repassados com base na Lei 11.438/2006 para execução de projeto intitulado Esporte e Lazer da Cidade e Vida Saudável, na cidade de Planaltina/DF,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis o Centro de Integração Esporte e Cultura e José Omar Xavier Diniz, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Centro de Integração Esporte e Cultura e de José Omar Xavier Diniz, condenando-os, solidariamente, ao pagamento do débito no valor de R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais), na data de 23/04/2009, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar ao Centro de Integração Esporte e Cultura e a José Omar Xavier Diniz multas individuais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão à Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania e aos responsáveis.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7984-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7985/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.499/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Ana Ligia de Almeida Nunes (206.561.814-00); Esequias Araújo Silva (008.333.984-15).

4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de aposentadoria emitidos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legal a aposentadoria de Esequias Araújo Silva, concedendo o registro ao ato correspondente;

9.2. considerar ilegal a aposentadoria de Ana Ligia de Almeida Nunes, negando o registro ao ato correspondente;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.4. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato livre da irregularidade apurada, a ser submetido ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.5. dar ciência deste acórdão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7985-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7986/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.665/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Custodio Antonio Pinto (064.511.016-72); Fernando Cesar Bernardes (230.801.836-49); Geraldo Francisco do Couto (275.819.776-68); Jalmir Pinheiro de Souza (374.679.806-04).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de aposentadoria emitidos pela Fundação Universidade Federal de Viçosa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legal a aposentadoria de Fernando Cesar Bernardes, concedendo o registro ao ato correspondente;

9.2. considerar ilegais as aposentadorias de Custodio Antonio Pinto, Geraldo Francisco do Couto e Jalmir Pinheiro de Souza, negando o registro aos atos correspondentes;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.4. determinar à Fundação Universidade Federal de Viçosa que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, promova a absorção da parcela complementar ao vencimento básico de que cuida a Lei 11.091/2005 nos proventos de Fernando Cesar Bernardes pelos reajustes ocorridos em sua remuneração após 2017;

9.4.3. no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o ajuste dos proventos de Jalmir Pinheiro de Souza para a proporção de 30/35 avos, em conformidade com o ato inicial de sua aposentadoria, já registrado pelo TCU;

9.4.4. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, esclarecendo-lhes que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.4.5. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que os interessados tomaram conhecimento do contido no item anterior;

9.5. esclarecer à Fundação Universidade Federal de Viçosa que:

9.5.1. em relação a Geraldo Francisco do Couto, um novo ato de aposentadoria poderá ser emitido desde que preenchidos os requisitos da legislação vigente;

9.5.2. em relação a Custodio Antonio Pinto, caso sua aposentadoria tenha sido concedida mediante conversão de tempo de insalubridade, ela somente poderá prosperar se a contagem estiver amparada em certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, em laudo oficial que efetivamente comprove as condições especiais em que ele laborava, o que deverá ser minuciosamente esclarecido em novo ato a ser encaminhado ao TCU, se for o caso;

9.5.3. ainda em relação a Custodio Antonio Pinto, na ausência da documentação referida no item anterior, o interessado poderá obter nova aposentadoria com proventos na proporcionalidade mínima (30/35 avos) e com paridade, mediante contagem de tempo de inatividade nos termos do enunciado 74 da Súmula do TCU, com fundamento no art. 186, inciso III, alínea "c", da Lei 8.112/1990;

9.6. dar ciência deste acórdão à Fundação Universidade Federal de Viçosa.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7986-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7987/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.351/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Elizabete Coriolano Cruz (397.254.052-34); Marcia Antonia Tourinho de Almeida (235.800.205-44); Marilda Fiuza de Deus (693.295.917-87); Mariza Fiuza de Deus (810.061.797-04); Nubia Maria Tourinho (438.587.675-49); Vera Lucia Lopes Marques (072.841.757-02).

4. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de pensão militar emitidos pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legais as pensões militares instituídas por Antonio da Costa Marques (066.845.997-20) e Antonio Jose Tourinho (010.686.015-15), concedendo o registro aos atos correspondentes;

9.2. considerar ilegais as pensões militares instituídas por Antonio Mariano de Deus (072.010.607-91) e Antonio Pedro da Silva Cruz (080.114.437-04), negando o registro aos atos correspondentes;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.4. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novos atos, livres das irregularidades apontadas, a serem submetidos à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas cujos atos ora são considerados ilegais, esclarecendo-lhes que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que as interessadas tomaram conhecimento do contido no item anterior;

9.5. dar ciência deste acórdão ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7987-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7988/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.744/2016-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16); Prefeitura Municipal de Monte Negro - RO (63.761.985/0001-98)

3.2. Responsável: Eloísio Antônio da Silva (360.973.816-20)

3.3. Recorrente: Eloísio Antônio da Silva (360.973.816-20).

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Negro - RO.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado (4-b/OAB-RO) e outros, representando Eloísio Antônio da Silva.

8.2. Carlos Eduardo Rocha Almeida (3593/OAB-RO), representando Construmax Construcoes Ltda - EPP.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Eloísio Antônio da Silva, ex-prefeito de Monte Negro/RO, contra o Acórdão 14.197/2018-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares, imputou-lhe débito e aplicou-lhe multa, em razão da não consecução dos objetivos pactuados no TC/PAC 446/2009 (Siafi 658432), que teve por objeto a execução de sistema de esgotamento sanitário naquela municipalidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao recurso de reconsideração;

9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente, à Fundação Nacional de Saúde, ao Município de Monte Negro/RO e à Procuradoria da República no Estado de Rondônia.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7988-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7989/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.968/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Moema Rocha Guimaraes (227.211.695-72).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Yuri Paim de Figueiredo (OAB/BA 14.881) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Moema Rocha Guimaraes em face do Acórdão 1.739/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7989-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7990/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.045/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Alcindo Mendonça Machado (020.444.388-10).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP em favor do ex-servidor Alcindo Mendonça Machado;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Alcindo Mendonça Machado (020.444.388-10), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7990-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7991/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.049/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Luis Aloise (004.140.098-43).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP em favor do ex-servidor Luis Aloise;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Luis Aloise (004.140.098-43), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. oriente ao inativo que ele poderá optar por receber a parcela decorrente da incorporação de quintos consoante as seguintes possibilidades:

9.2.2.1. na configuração 10/10 de FC-5, sendo que, nesse caso, a parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 (1/10 de FC-5), será transformada em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.2.2.2. considerando a incorporação de 9/10 de FC-5 + 1/10 de FC-4, sendo que, nesse caso, a parcela resultante, que poderá ser requerida a qualquer tempo, não se submete a absorções futuras;

9.2.3. após a opção do interessado por uma das possibilidades listadas no subitem 9.2.2, emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.4. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7991-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7992/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.329/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Luiz Augusto de Almeida Coelho (183.917.611-34).

4. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em favor do ex-servidor Luiz Augusto de Almeida Coelho;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Luiz Augusto de Almeida Coelho (183.917.611-34), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. ajuste a proporção de quintos a que faz jus o inativo considerando as funções efetivamente ocupadas por ele na atividade;

9.2.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.4. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7992-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7993/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.491/2008-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas (Exercício de 2007).

3. Responsáveis: Ana Brito da Costa Dias (669.929.231- 53), Ana Lúcia Valadares de Carvalho (564.933.121-91), Antônio Clemente de Oliveira (113.195.931-00), Carlos Ney Araújo Almeida (859.101.471-53), Davi César Alves Lima (004.516.771-02), Edna da Silva Amorim (634.716.391-87), Eglaisa Micheline Pontes Cunha (564.229.201-30), Elcione Diniz Macedo (301.691.866-87), José Jorge dos Santos Pereira (221.245.191-15), José Trindade Neto (144.470.701-97), José Carlos Xavier (135.146.521-04), Lauzira Maria de Oliveira (322.526.411-34), Lilian Cristina Cavallare Vieira (121.852.992-04), Magda Oliveira de Myron Cardoso (295.784.930-53), Márcio Oliveira Cavalcante (524.218.211-34), Margarida Maria Ferreira de Barros (491.868.507-25), Maria Fernanda Ramos Coelho (318.455.334-53), Maria Jeane Rosa da Silva (528.374.593-72), Maria da Conceição Menezes Simões (043.138.602-15), Marieden Martins Tosta (299.784.757-53), Maurício Borges Guimarães (595.980.777-72), Octavio Luiz Leite Bitencourt (151.358.701-30), Paulo Roberto Silva Souza (289.146.941-00), Pedro Gregório Ferreira Manco (310.249.201-00), Raquel Rolnik (769.110.558-49), Renato Stoppa Cândido (227.209.521-68), Ricardo Magno Paula Ramos (484.418.301-00), Rodrigo José Pereira Leite Figueiredo (343.945.911-04), Rosilene da Conceição Santos (698.589.181-00), Samya Valeska Pedreira Oliveira (857.587.361-04), Teresa Cristina Lustoza Dantas (225.492.341-20) e Wilson Felicíssimo de Lima (461.731.291-91).

4. Órgão: Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da tomada de contas dos responsáveis pela Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades, referente ao exercício de 2007.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares as contas dos responsáveis Ana Brito da Costa Dias, Ana Lúcia Valadares de Carvalho, Antônio Clemente de Oliveira, Carlos Ney Araújo Almeida, Davi César Alves Lima, Edna da Silva Amorim, Eglaisa Micheline Pontes Cunha, Elcione Diniz Macedo, José Jorge dos Santos Pereira, José Trindade Neto, José Carlos Xavier, Lauzira Maria de Oliveira, Lilian Cristina Cavallare Vieira, Márcio Oliveira Cavalcante, Margarida Maria Ferreira de Barros, Maria Fernanda Ramos Coelho, Maria Jeane Rosa da Silva, Maria da Conceição Menezes Simões, Marieden Martins Tosta, Maurício Borges Guimarães, Octavio Luiz Leite Bitencourt, Paulo Roberto Silva Souza, Pedro Gregório Ferreira Manco, Raquel Rolnik, Ricardo Magno Paula Ramos, Rodrigo José Pereira Leite Figueiredo, Rosilene da Conceição Santos, Samya Valeska Pedreira Oliveira e Teresa Cristina Lustoza Dantas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação plena;

9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis Magda Oliveira de Myron Cardoso, Renato Stoppa Cândido e Wilson Felicíssimo de Lima, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Controladoria-Geral da União;

9.4. arquivar o processo.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7993-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7994/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.796/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Valdir Jesus de Souza (156.888.875-91).

4. Entidade: Município de Itanagra - BA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em desfavor do Sr. Valdir Jesus de Souza (156.888.875-91), ex-prefeito de Itanagra/BA, em razão da omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos pela municipalidade por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2015;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Valdir Jesus de Souza (156.888.875-91), ex-prefeito de Itanagra/BA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c arts. 1º, inciso I, 209, inciso I e III, do Regimento Interno;

9.2. condenar o responsável indicado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

30/12/2014

63.092,14

13/4/2015

8.382,46

18/5/2015

8.382,46

9/6/2015

8.382,46

6/7/2015

8.382,46

4/8/2015

2.339,98

5/8/2015

6.042,48

4/9/2015

8.382,46

5/10/2015

8.382,46

6/11/2015

8.382,46

9.3. aplicar ao Sr. Valdir Jesus de Souza (156.888.875-91) multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.6. esclarecer ao responsável que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.7. dar ciência deste acórdão ao FNDE, ao responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia, este último em atenção ao § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7994-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7995/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.238/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ronald Augusto Teixeira Eckstein (098.943.491-53).

3.2. Recorrente: Tribunal Superior do Trabalho (00.509.968/0001-48).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Tribunal Superior do Trabalho em face do Acórdão 14.559/2019-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do ex-servidor Ronald Augusto Teixeira Eckstein;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7995-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7996/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.328/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Carlos Silveira de Lacerda (512.524.579-87).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Fabrízio Costa Rizzon (OAB/RS 47.867 e OAB/SC 19.111-A).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Carlos Silveira de Lacerda em face do Acórdão 515/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7996-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7997/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.342/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Fernando Chavarry da Silva (066.879.201-97); Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Flavio Augusto Sabba Franco (OAB/DF 57.272) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pelo Sr. Fernando Chavarry da Silva e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO em face do Acórdão 13.947/2019-TCU-1ª Câmara por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do primeiro recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Sr. Fernando Chavarry da Silva e ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO;

9.3. nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Conjur/TCU as informações necessárias ao acompanhamento do Processo 1041687- 08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7997-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7998/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.144/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Adriana Barroso de Britto Freire (316.288.261-34).

3.2. Recorrente: Tribunal Superior do Trabalho (00.509.968/0001-48).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Tribunal Superior do Trabalho em face do Acórdão 14.557/2019-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da ex-servidora Adriana Barroso de Britto Freire;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7998-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7999/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.945/2019-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Agencia de Pesquisa, Fomento e Apoio ao Desenvolvimento Regional - Urbitour (08.099.998/0001-35); Mirian Ingrid Veigel Stephanus (238.841.850-04).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria Especial de Cultura.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Cultura - MinC, em desfavor da Agência de Pesquisa, Fomento e Apoio ao Desenvolvimento Regional - Urbitour, e de sua dirigente, Sra. Mirian Ingrid Veigel Stephanus, em virtude da não comprovação da boa e regular gestão dos recursos captados mediante incentivo fiscal da "Lei Rouanet", em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao Pronac 11-2538 - "Arte e Ciência - Razão Sensível",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa/razões de justificativa trazidas pela Agência de Pesquisa, Fomento e Apoio ao Desenvolvimento Regional - Urbitour (CNPJ 08.099.998/0001-35) e pela Sra. Mirian Ingrid Veigel Stephanus (CPF 238.841.850-04);

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I e II, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas de Apoio ao Desenvolvimento Regional - Urbitour (CNPJ 08.099.998/0001-35) e da Sra. Mirian Ingrid Veigel Stephanus (CPF 238.841.850-04), condenando-as, em solidariedade, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data do efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei:

DATA

TIPO

VALOR (R$)

27/9/2011

D

26.926,27

10/11/2011

D

38.466,10

12/12/2012

D

11.539,83

12/12/2017

C

1.698,41

20/12/2017

C

0,17

9.3. aplicar à Agência de Pesquisa, Fomento e Apoio ao Desenvolvimento Regional - Urbitour (CNPJ 08.099.998/0001-35) e à Sra. Mirian Ingrid Veigel Stephanus (CPF 238.841.850-04), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 12.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo; e

9.6. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério da Cidadania e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7999-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8000/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 024.180/2014-9.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Alceu Ferreira Dias (CPF 775.129.798-00), Ivo Narciso Cassol (CPF 304.766.409-97) e Jacques da Silva Albagli (CPF 696.938.625-20).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Estado de Rondônia.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5077), representando Alceu Ferreira Dias.

8.2. Claudio Henrique Correa (CPF 987.089.456-91), representando Ivo Narciso Cassol e Jacques da Silva Albagli.

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Superintendência Estadual de Rondônia/RO, em decorrência da não aprovação da prestação de contas dos recursos repassados por força do Convênio 1.767/2000, celebrado para a execução de Sistema de Abastecimento de Água nos Municípios de Extrema/RO e Buritis/RO,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual o Sr. Ivo Narciso Cassol (CPF 304.766.409-97);

9.2. arquivar o processo em relação ao Sr. Alceu Ferreira Dias (CPF 775.129.798-00), por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU;

9.3. considerar revel o Sr. Jacques da Silva Albagli (CPF 696.938.625-20), dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Jacques da Silva Albagli (CPF 696.938.625-20), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada e fixando-lhe o prazo de 15 dias para que comprove perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

61.097,87

31/5/2005

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Rondônia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis.

9.7. enviar cópia deste Acórdão aos responsáveis e à Fundação Nacional de Saúde.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8000-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8001/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 025.755/2018-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Antônio Kacrose Canela, ex-Presidente da Aaskan (CPF 425.379.323-15).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Associação de Apoio à Saúde dos Kanela (Aaskan).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), originalmente em desfavor do Sr. Antônio Kacrose Canela, ex-Presidente, e da Associação de Apoio à Saúde dos Kanela (Aaskan), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por força do Convênio 363/2002 (Siafi 460907), que visou custear a execução das ações de atendimento integral à saúde do povo indígena da etnia Kanela residente nas aldeias de Porquinhos e Escalvados, localizadas em Barra do Corda/MA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Kacrose Canela, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor original (R$)

Data da ocorrência

32.342,65

16/8/2002

49.500,00

26/8/2002

1.680,00

30/8/2002

10.098,00

11/10/2002

3.480,00

16/10/2002

16.050,70

10/12/2002

12.416,80

10/1/2003

3.275,90

14/1/2003

4.591,10

16/1/2003

3.381,00

17/1/2003

1.575,90

20/1/2003

21.160,98

4/2/2003

74.449,35

5/3/2003

5.878,20

20/3/2003

52.102,60

16/6/2003

12.474,40

4/3/2004

3.974,40

4/6/2004

2.376,40

21/6/2004

4.715,35

5/7/2004

2.386,00

14/7/2004

97,00

14/11/2004

18,87

14/11/2004

19.961,77

14/11/2004

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.3. enviar cópia deste Acórdão à Fundação Nacional de Saúde e ao responsável, para ciência; e

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8001-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8002/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.296/2017-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Antônia Eliene de Oliveira Santos (609.885.762-87).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Monte Alegre/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em desfavor da Sra. Antônia Eliene de Oliveira Santos, Secretária Municipal de Saúde de Monte Alegre/PA de 1/1/2013 a 24/4/2014, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do SUS, apuradas em fiscalização do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a Sra. Antônia Eliene de Oliveira Santos, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Antônia Eliene de Oliveira Santos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-a, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

42.250,60

07/02/2013

30.848,80

08/02/2013

47.096,40

15/02/2013

19.416,35

07/03/2013

257.120,00

12/03/2013

113.793,73

11/04/2013

5.937,74

12/04/2013

590,07

16/04/2013

149.396,45

03/05/2013

143.524,62

09/05/2013

10.472,40

16/05/2013

19.420,00

13/06/2013

334.768,08

14/06/2013

3.899,62

18/06/2013

2.521,51

21/06/2013

284,90

24/06/2013

9.727,30

01/08/2013

30.111,50

14/08/2013

7.128,00

16/08/2013

21.109,00

20/08/2013

1.633,26

23/08/2013

25.704,08

27/08/2013

6.721,93

04/09/2013

40.587,34

09/09/2013

3.667,20

13/09/2013

19.420,00

16/09/2013

15.931,95

18/09/2013

12.259,90

20/09/2013

162.128,08

14/10/2013

15.000,00

15/10/2013

9.886,00

22/10/2013

9.737,60

04/11/2013

61.428,55

04/12/2013

20.497,18

05/12/2013

68.339,20

09/12/2013

16.972,10

11/12/2013

7.696,90

17/12/2013

33.338,90

18/12/2013

9.3. aplicar a Sra. Antônia Eliene de Oliveira Santos, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações;

9.5. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8002-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8003/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 029.083/2016-8

2. Grupo I - Classe III - Assunto: Relatório de auditoria.

3. Responsáveis: Francisco Vieira Lima Neto (CPF 774.879.587-87), Hans Jorg Andreas Schneebeli (CPF 450.797.067-91), Luiz Otávio Bastos Rebello (CPF 889.963.957-49), Raphael de Ângelo Jogaib Bomfim (024.558.437-42).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: SecexEducação.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) com o objetivo de avaliar as contratações públicas selecionadas a partir da classificação de riscos realizada por modelo probabilístico de análise de dados, no âmbito da FOC Modelo Probabilístico de Análise de Dados, coordenado pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. dar ciência à Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes):

9.1.2. do descumprimento do item 2.13 da Cláusula Oitava dos Contratos 118/2012, 120/2012 e 130/2012, tendo em vista não terem sido juntados aos respectivos processos administrativos os relatórios mensais da contratada e as estatísticas obtidas pelo Núcleo de Processamento de Dados, de forma a permitir a verificação do cumprimento dos critérios mínimos de qualidade dos serviços prestados, que repercutem no valor mensal da fatura a ser paga;

9.1.3. de que, no âmbito dos Pregões Eletrônicos 68, 69 e 70/2012, constatou-se:

9.1.3.1. que os orçamentos estimados foram elaborados com base tão somente em consulta a fornecedores, contrariando o art. 15, inciso V, da Lei 8.666/93 e em contrariedade às melhores práticas, no sentido de que, na elaboração de orçamento na fase de planejamento da contratação de bens e serviços, bem como quando da demonstração da vantajosidade de eventual prorrogação de contrato de serviço contínuo, devem ser utilizadas fontes diversificadas (tais como consultas ao Portal de Compras Governamentais e a contratações similares de outros entes públicos, publicadas em mídias especializadas ou em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo), a fim de dar maior segurança no que diz respeito aos valores a serem adjudicados, e

9.1.3.2. que a metodologia adotada para calcular o valor estimado das licitações poderia ter prejudicado a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração;

9.2. dar ciência deste acórdão à Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes);

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8003-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8004/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 029.233/2016-0.

1.1. Apenso: 029.282/2016-0

2. Grupo I - Classe III - Assunto: Relatório de auditoria de conformidade.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Cooperativa de Trabalho Agricola, Assistencia Tecnica e Servicos - Cooates (03.997.641/0001-50); Diamantina Projetos Ltda (03.519.143/0001-00).

3.2. Responsável: Superintendência Regional do Incra no Estado de Pernambuco (00.375.972/0005-94).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Pernambuco.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental).

8. Representação legal:

8.1. José Humberto Silva de Araújo Filho (33756/OAB-PE), representando Cooperativa de Trabalho Agrícola, Assistência Técnica e Serviços - Cooates.

8.2. Barbara Fabiola das Neves Alves Neto (30822/OAB-PE), representando Diamantina Projetos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada na Superintendência Regional do Incra no Estado de Pernambuco (SR-03), no período compreendido entre 13/10/2016 a 25/11/2016, que teve por objeto específico o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater), cujo objetivo é o de universalizar a prestação dos serviços de assistência técnica e extensão rural (ATER), essenciais para o desenvolvimento da agricultura familiar e para o desenvolvimento e consolidação da reforma agrária,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. dar ciência ao Incra SR-03 das seguintes irregularidades identificadas na execução dos contratos oriundos das chamadas públicas 1/2014 e 2/2014, para fins de que seja evitada sua repetição:

9.1.1. ausência de medidas necessárias a garantir que as empresas contratadas para prestação dos serviços de ATER observassem, em relação ao pagamento de seus técnicos, os mínimos salariais profissionais previstos na legislação específica bem como aqueles previstos nos acordos e convenções coletivas de trabalho;

9.1.2. deficiências de controle interno, especialmente quanto à ausência de segregação de funções entre orçamentação, julgamento, monitoramento e fiscalização, atentando ao que dispõe a IN SFC 1/2001 (Seção VII, item 3, subitem IV), bem como ao que dispõem os Acórdãos 748/2011-TCU-Plenário, Relator: Ubiratan Aguiar; 2296/2014-TCU-Plenário, Relator: Benjamin Zymler; 1375/2015-TCU-Plenário, Relator: Bruno Dantas e 2829/2015-TCU-Plenário, Relator: Bruno Dantas.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8004-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8005/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.715/2018-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Francisco Xavier Silva Neto, ex-Prefeito (CPF 450.000.263-49).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Cajapió/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), originalmente em desfavor do Sr. Francisco Xavier Silva Neto (gestão 2009-2012) e do Sr. Raimundo Nonato da Silva (gestão 2013-2016), ex-Prefeitos do Município de Cajapió/MA, em razão da omissão do dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Termo de Compromisso TC/PAC 530/2011 (Siafi 669528), que objetivou a execução de melhorias sanitárias domiciliares em povoados da municipalidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Xavier Silva Neto, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I, II e III, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada e fixando-lhe o prazo de 15 dias para que comprove perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente;

DATA

VALOR ORIGINAL (R$)

18/4/2012

250.000,00

9.2. aplicar ao Sr. Francisco Xavier Silva Neto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, comprove perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, caso não atendida a notificação;

9.4. enviar cópia deste acórdão à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e ao responsável; e

9.5. encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8005-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8006/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 034.894/2016-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Prestação de Contas.

3. Responsáveis: Ruberval Gomes da Silva (CPF 158.213.741-20), Edvaldo Soares Oliveira (CPF 243.472.561-91), Eleusa Maria Gutemberg (CPF 891.134.031-68), Vilmar Ferreira de Moraes (CPF 249.006.804-00), Niuza Gomes Goveia (CPF 317.896.331-68), Wesley Barros Rodrigues (CPF 623.536.321-49), Luiz Amado Pereira Júnior (CPF 464.629.535-00), Saulo Guilherme da Silva (CPF 325.963.671-49), Heliel Átila de Oliveira Saraiva (CPF 838.630.103-10), Luciano Rodrigues da Silva (CPF 796.858.031-53), Eltier Júnior Postal (CPF 861.253.389-91), Soraya Teixeira de Novaes Barreto (CPF 425.115.425-87), Fausto Damião de Azevedo Rios (CPF 167.772.711-04) e Tiago de Melo (CPF 902.958.031-34).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Tocantins.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Tocantins (Secex/TO).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Tocantins (SR/26), relativa ao exercício de 2015,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa oferecidas pelo Sr. Luiz Amado Pereira Júnior (CPF 464.629.535-00);

9.2. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Ruberval Gomes da Silva (CPF 158.213.741-20), Edvaldo Soares Oliveira (CPF 243.472.561-91), Eltier Júnior Postal (CPF 861.253.389-91), Vilmar Ferreira de Moraes (CPF 249.006.804-00) e Niuza Gomes Goveia (CPF 317.896.331-68);

9.3. considerar revéis os Srs. Saulo Guilherme da Silva (CPF 325.963.671-49) e Heliel Átila de Oliveira Saraiva (CPF 838.630.103-10), dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.4. julgar irregulares, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, as contas dos Srs. Ruberval Gomes da Silva (CPF 158.213.741-20), Edvaldo Soares Oliveira (CPF 243.472.561-91), Eltier Júnior Postal (CPF 861.253.389-91), Vilmar Ferreira de Moraes (CPF 249.006.804-00), Niuza Gomes Goveia (CPF 317.896.331-68), Saulo Guilherme da Silva (CPF 325.963.671-49) e Heliel Átila de Oliveira Saraiva (CPF 838.630.103-10);

9.5. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, as contas dos Srs. Luiz Amado Pereira Júnior (CPF 464.629.535-00), Eleusa Maria Gutemberg (CPF 891.134.031-68), Soraya Teixeira de Novaes Barreto (CPF 425.115.425-87), Luciano Rodrigues da Silva (CPF 796.858.031-53), Wesley Barros Rodrigues (CPF 623.536.321-49), Fausto Damião de Azevedo Rios (CPF 167.772.711-04) e Tiago de Melo (CPF 902.958.031-34), dando-lhes a correspondente quitação plena;

9.6. aplicar aos responsáveis a seguir indicados a multa prevista no art. 58, incisos I e II, da referida lei 8.443/1992, individualmente, nos valores correspondentes, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa (R$)

Ruberval Gomes da Silva (CPF 158.213.741-20)

40.000,00

Edvaldo Soares Oliveira (CPF 243.472.561-91)

40.000,00

Vilmar Ferreira de Moraes (CPF 249.006.804-00)

30.000,00

Niuza Gomes Goveia (CPF 317.896.331-68)

30.000,00

Saulo Guilherme da Silva (CPF 325.963.671-49)

15.000,00

Heliel Átila de Oliveira Saraiva (CPF 838.630.103-10)

15.000,00

Eltier Júnior Postal (CPF 861.253.389-91)

10.000,00

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a respectiva notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. dar ciência deste Acórdão ao Superintendência Regional do Incra no Estado do Tocantins, aos responsáveis e à Controladoria-Geral da União (CGU).

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8006-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8007/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 037.345/2018-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Denilson Batalha Guimarães (366.782.952-34).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Faro - PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. Denilson Batalha Guimarães, ex-Prefeito (gestões 2005/2008 e 2009/2012), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate/2011 e do Programa Nacional de Alimentação Escolar-Pnae/2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Denilson Batalha Guimarães (CPF 366.782.952-34), ex-Prefeito Municipal de Faro/PA (gestões 2005-2008 e 2009-2012), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/92;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", § 2º, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas do Sr. Denilson Batalha Guimarães (CPF 366.782.952-34), ex-prefeito Municipal de Faro/PA (gestões 2005-2008 e 2009-2012), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei;

9.2.1. Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE/2011:

Data

Valor Original (R$1,00)

31/3/2011

10.372,56

29/4/2011

10.372,56

9.2.2. Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE/2011:

Data

Valor Original (R$1,00)

15/03/2011

20.244,00

31/3/2011

20.244,00

3/5/2011

20.244,00

1/6/2011

20.244,00

4/7/2011

20.244,00

29/7/2011

20.244,00

1/9/2011

20.244,00

30/9/2011

20.244,00

31/10/2011

20.244,00

30/11/2011

20.244,00

9.3. aplicar ao Sr. Denilson Batalha Guimarães (CPF 366.782.952-34), ex-prefeito Municipal de Faro/PA (gestões 2005-2008 e 2009-2012), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 40.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.6. enviar cópia deste Acórdão ao FNDE e ao responsável, para ciência.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8007-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8008/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.090/2018-2.

2. Grupo II - Classe: I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04);

3.2. Responsável: Antônio Fernando Brito Pinto (477.170.925-49);

3.3. Recorrente: Antônio Fernando Brito Pinto (477.170.925-49).

4. Entidade: Município de Taperoá/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. AndréYokomizo Aceiro (175.337/OAB-SP) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

8.2. Rodrigo Isaac de Freitas Martins (19644/OAB-BA) e outros, representando Antônio Fernando Brito Pinto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração interpostos por Antônio Fernando Brito Pinto contra o acórdão 11102/2019-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, não conhecer dos presentes embargos de declaração, por serem intempestivos;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8008-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8009/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.420/2018-5.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsável:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71);

3.2. Responsável: Regina Rocha Figueiredo Nogueira (115.512.595-91).

4. Entidade: Município de Barreiras/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor da Sra. Regina Rocha Figueiredo Nogueira, em razão de pagamento de despesas com profissionais médicos e odontólogos sem comprovação de atendimento em equipes de saúde da família, por mais de noventa dias, durante o exercício de 2013.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, a Sra. Regina Rocha Figueiredo Nogueira;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas da Sra. Regina Rocha Figueiredo Nogueira e condená-la ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

25/1/2013

7.130,00

31/1/2013

17.840,00

21/2/2013

20.070,00

21/3/2013

20.070,00

3/5/2013

20.070,00

23/5/2013

20.070,00

25/6/2013

20.070,00

25/7/2013

22.300,00

26/8/2013

27.200,00

24/9/2013

14.260,00

2/10/2013

22.300,00

24/10/2013

36.560,00

26/11/2013

36.560,00

9.3. aplicar à Sra. Regina Rocha Figueiredo Nogueira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República na Bahia, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8009-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8010/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.835/2020-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Raimundo de Jesus Costa Nazareno (079.523.503-82).

4. Órgão: Departamento de Polícia Federal (DPF).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão inicial de aposentadoria emitido pelo Departamento de Polícia Federal (DPF).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legal, excepcionalmente, para fins de registro, o ato de concessão inicial de aposentadoria de Raimundo de Jesus Costa Nazareno (peça 3), nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. encerrar e arquivar o processo.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8010-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8011/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.877/2020-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Reforma.

3. Interessados: Prisco Ricardo Rocha (886.289.148-20); Roberto Pena da Rocha (169.916.649-87).

4. Órgão: Diretoria de Administração do Pessoal/Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração e de concessão inicial de reforma militar emitidos pela Diretoria de Administração do Pessoal/Comando da Aeronáutica.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão inicial de reforma de Prisco Ricardo Rocha (peça 2) e de Roberto Pena da Rocha (peça 3);

9.2. considerar ilegal o ato de alteração de reforma emitido em favor do Sr. Roberto Pena da Rocha (10714952-07-2012-000046-7, peça 4), negando-lhe o correspondente registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar à Diretoria de Administração do Pessoal/Comando da Aeronáutica que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, o pagamento decorrente do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.5. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8011-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8012/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.314/2020-3.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessados: Martha Christina Oliveira da Costa da Silva (841.597.237-72); Maysa Valeria Oliveira da Costa (070.438.377-23); Merceli Dolores Portilho Coutinho (071.843.657-12); Norma de Oliveira da Costa (094.244.917-78); Sônia Regina Gameiro Alvares Beltrão de Medeiros (865.823.727-34); Suely Viggiano Reis (072.617.777-65).

4. Órgão: Primeira Região Militar/Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de pensão militar emitidos pela Primeira Região Militar/Comando do Exército.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. sobrestar o julgamento dos atos de pensão militar instituída por Edison Beltrão de Medeiros (10003401-08-2014-000048-4, peça 2), por Euler de Figueredo Reis (10003401-08-2013-000830-0, peça 5) e por Eduwal Teixeira da Costa (10003401-08-2013-000826-1, peça 3 e 10003401-08-2013-000827-0 peça 4), até o trânsito em julgado da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 636.553;

9.2. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de pensão militar instituída por Fernando Solano Coutinho (10003401-08-2014-000150-2, peça 6), nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela Sra. Merceli Dolores Portilho Coutinho, beneficiária do ato referente ao item 9.2. acima, nos termos do enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Contas da União;

9.4. determinar à Primeira Região Militar/Comando do Exército, em relação ao ato do item 9.2., que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. regularize o posto/graduação que serve de base para o cálculo dos proventos da pensão militar instituída por Fernando Solano Coutinho;

9.4.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência:

9.4.4. informe à interessada que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.5. ordenar à Sefip que verifique, à luz da proposta que acompanha esta decisão, as questões suscitadas pela 1ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército no ato acostado à peça 2;

9.6. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8012-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8013/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.014/2015-0.

2. Grupo II - Classe I Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Ivan Santos Leite (155.420.925-00);

3.2. Recorrente: Ivan Santos Leite (155.420.925-00).

4. Entidade: Município de Estância/SE.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: José Rollemberg Leite Neto (OAB/DF 23656 e OAB/SE 2603), representando Ivan Santos Leite (peça 42).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos embargos de declaração opostos pelo Sr. Ivan Santos Leite contra o acórdão 5782/2020-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, nas pessoas de seu representante legal.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8013-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8014/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.493/2019-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Carlos Maynard' Gomes Júnior (098.073.221-20).

4. Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Carlos Maynard' Gomes Júnior, emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Carlos Maynard' Gomes Júnior (30773407-04-2016-000016-5, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar à Secretaria-Geral de Administração o Tribunal de Contas da União (Segedam) que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos ao Sr. Carlos Maynard' Gomes Júnior decorrentes do ato considerado ilegal, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8014-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8015/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.498/2019-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Álvaro Cabral (113.882.181-00).

4. Órgão: Câmara dos Deputados (CD).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Álvaro Cabral, emitido pela Câmara dos Deputados (CD).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Álvaro Cabral (30073502-04-2016-000030-0, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos ao Sr. Álvaro Cabral decorrentes do ato considerado ilegal, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8015-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8016/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.142/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: José Eliomar da Costa Dias (454.000.673-87).

4. Órgão/Entidade: Município de Água Doce do Maranhão - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos relativos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), transferidos ao Município de Água Doce/MA, no exercício de 2009;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel José Eliomar da Costa Dias, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de José Eliomar da Costa Dias, com base nos arts. 1º, 16, inciso III, alínea "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento da importância abaixo informada, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea 'a', do RITCU, o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência:

Valor (R$)

Data

17.500,00

25/3/2009

17.500,00

2/4/2009

1.765,96

4/6/2009

15.283,20

5/6/2009

17.522,00

7/7/2009

17.508,00

26/8/2009

4,35

3/9/2009

7,25

22/9/2009

17.500,00

23/9/2009

17.508,00

27/10/2009

17.500,00

25/11/2009

9.3. aplicar a José Eliomar da Costa Dias multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 100.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do RITCU, caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência desta deliberação ao responsável, ao FNDE e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992;

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8016-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8017/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.630/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Edilson Robles Louzada (149.754.831-49); Luiz Berber Costa (191.528.096-68)

3.2. Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (34.028.316/0001-03).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: Gustavo Esperança Vieira (212756/OAB-SP) e outros, Tiago Pugsley (25466/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra o Acórdão 6343/2019 - 1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência dessa deliberação à recorrente e aos responsáveis.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8017-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8018/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.098/2015-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Francisco Dantas Ribeiro Filho (125.761.313-87).

4. Órgão/Entidade: Município de Alto Alegre do Pindaré - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos às caixas executoras, no âmbito do Convênio 42907/1998, que tinha por objeto a execução do Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel Francisco Dantas Ribeiro Filho, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Francisco Dantas Ribeiro Filho, com base nos arts. 1º, 16, inciso III, alínea "a" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento de R$ 47.900,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea 'a', do RITCU, o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir de 1/10/1998, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor :

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do RITCU, caso não atendida a notificação;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.5. dar ciência da deliberação ao responsável e ao FNDE.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8018-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8019/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.324/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Clelia Rosane de Oliveira Carvalho (459.604.100-87); Joana Marisa de Paula (391.440.200-82).

4. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reversão de pensão militar instituída por Aldorindo Jorge de Oliveira Carvalho, militar do Exército Brasileiro, às filhas Clelia Rosane de Oliveira Carvalho e Joana Marisa de Paula;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, em:

9.1. considerar ilegal a pensão militar instituída por Aldorindo Jorge de Oliveira Carvalho e negar-lhe o registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelas interessadas Clelia Rosane de Oliveira Carvalho e Joana Marisa de Paula, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. se abstenha de realizar pagamentos para o ato de pensão constante deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sujeitando a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU;

9.3.2. comunique o teor desta deliberação às interessadas, alertando-as de que os efeitos suspensivos provenientes da interposição de eventual recurso não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, os documentos comprobatórios de que as interessados tomaram ciência desta deliberação;

9.3.4. esclareça à unidade de origem, com base no art. 262, § 2º, do RI/TCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8019-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8020/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.349/2016-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) (05.526.783/0001-65)

3.2. Responsável: Edivan Roberto Alves Cardoso (527.841.936-91).

4. Órgão/Entidade: Município de Mamonas - MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Assistência Social contra Edivan Roberto Alves Cardoso, ex-prefeito de Mamonas/MG, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados aos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2011.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa de Edivan Roberto Alves Cardoso;

9.2. julgar irregulares as contas de Edivan Roberto Alves Cardoso, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘a’ e ‘c’, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde as datas respectivas até a do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Fundo Nacional de Assistência Social;

Valor Original R$

Data da Ocorrência

Valor Original R$

Data da Ocorrência

4.500,00

09/02/2011

2.512,50

20/01/2011

4.500,00

02/03/2011

2.512,50

20/01/2011

4.500,00

17/03/2011

2.512,50

02/06/2011

4.500,00

29/04/2011

2.512,50

02/06/2011

4.500,00

02/06/2011

2.512,50

09/05/2011

4.500,00

13/06/2011

2.512,50

02/09/2011

4.500,00

18/07/2011

2.512,50

02/09/2011

4.500,00

17/08/2011

2.512,50

09/09/2011

4.500,00

16/09/2011

2.512,50

24/08/2011

4.500,00

25/10/2011

2.512,50

09/11/2011

4.500,00

17/11/2011

2.512,50

12/12/2011

4.500,00

26/12/2011

3.000,00

20/01/2011

1.000,00

18/01/2011

3.000,00

16/02/2011

1.000,00

16/02/2011

3.000,00

21/03/2011

1.000,00

22/03/2011

3.000,00

13/04/2011

1.000,00

13/04/2011

3.000,00

13/05/2011

1.000,00

10/05/2011

3.000,00

08/06/2011

1.000,00

10/06/2011

3.000,00

14/07/2011

1.000,00

14/07/2011

3.000,00

15/08/2011

1.000,00

10/08/2011

3.000,00

12/09/2011

1.000,00

14/09/2011

3.000,00

13/10/2011

1.000,00

17/10/2011

3.000,00

24/11/2011

1.000,00

29/11/2011

3.000,00

16/12/2011

1.000,00

16/12/2011

-

-

9.3. aplicar multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a Edivan Roberto Alves Cardoso, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até o efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao responsável, ao Ministério da Cidadania e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, como previsto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8020-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8021/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.141/2015-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Carlos Vinicio de Carvalho Soares (003.294.487-06); Tamma Producoes Artisticas Ltda - Me (86.476.264/0001-31).

4. Órgão/Entidade: Município de Frei Inocêncio - MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo contra Carlos Vinicio de Carvalho Soares, ex-prefeito do Município de Frei Inocêncio - MG, em razão da impugnação total de despesas do Convênio 704327/2009, cujo objeto era dar apoio à realização do 30° Festival da Carne de Sol de Frei Inocêncio;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis Carlos Vinicio de Carvalho Soares e Tamma Produções Artísticas Ltda. para todos os fins, nos termos do § 3º artigo 12 da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Carlos Vinicio de Carvalho Soares e Tamma Produções Artísticas Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘b" e ‘c’, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em solidariedade, ao pagamento de R$ 221.500,00 (duzentos e vinte e um mil e quinhentos reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora desde 22/10/2009 até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.3. aplicar multas individuais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a Carlos Vinicio de Carvalho Soares e Tamma Produções Artísticas Ltda., com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até o efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério do Turismo e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, como previsto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 24/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8021-24/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 47 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

(Assinado eletronicamente)

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário da Primeira Câmara

Aprovada em 22 de julho de 2020.

(Assinado eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

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