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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/07/2020 | Edição: 128 | Seção: 1 | Página: 172

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 23, DE 24 DE JUNHO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou as Atas nº 2-R e 22, referentes às sessões extraordinária reservada e ordinária, respectivamente, realizadas em 17 de junho de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Da Presidência:

Será realizado, no próximo dia 25 de junho, o terceiro webinário da série "Impactos da Pandemia na Economia", com a participação do Secretário do Tesouro Nacional, Mansueto de Almeida, do Diretor da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal, Felipe Salto, e do Secretário de Macroavaliação Governamental do TCU, Leonardo Albernaz.

Informação de que a Segecex acrescentou, ao Plano Especial de Acompanhamento das Ações de Combate à Covid-19, fiscalização, na modalidade acompanhamento, a ser realizada no Ministério do Turismo, para examinar a concessão de financiamentos por meio do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) a fim de amenizar os impactos econômicos causados pela pandemia, sob a relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

Do Ministro Aroldo Cedraz:

Abertura de prazo de dez dias para apresentação de emendas e sugestões à proposta de alteração da Resolução TCU nº 160/2003, que dispõe sobre o Grande-Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União e aprova o seu regulamento, objeto do TC-021.234/2020-5. Aprovada.

Do Ministro Bruno Dantas:

Registro do lançamento da publicação "Fatos Fiscais Brasil 2019", conteúdo produzido pela Semag, no qual se dá visibilidade à sociedade dos principais fatos fiscais do referido exercício.

Do Ministro Vital do Rêgo:

Proposta de determinação à Secex Administração, no âmbito do processo TC 016.708/2020-2, para "Orientar à unidade técnica para que, nos próximos acompanhamentos, além das análises que se fizerem necessárias, aponte também as ações implementadas com vistas a garantir a atuação coordenada entre o Comitê de Crise e o GEI-ESPII, nos termos do que estabelece o art. 8º do Decreto 10.277/2020.". Aprovada.

Abertura de prazo de quinze dias para apresentação de emendas e sugestões ao projeto de resolução que aprova o código de conduta ética dos servidores do Tribunal de Contas da União, objeto do TC-033.564/2018-3, bem como ao projeto de decisão normativa que divulga a relação das unidades prestadoras de contas (UPC), estabelece os elementos de conteúdo do relatório de gestão e define os prazos de atualização das informações que integram a prestação de contas da administração pública federal, nos termos da nova Instrução Normativa de Contas ordinárias, INTCU 84/2020, objeto do TC-004.093/2020-8. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-031.620/2012-4, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-001.976/2015-0, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-016.834/2020-8 e TC-031.189/2019-9, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-003.087/2017-4, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-018.829/2020-1, TC-019.518/2020-0 e TC-020.341/2020-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;

TC-002.393/2018-2, TC-009.196/2017-0, TC-022.327/2019-3, TC-023.301/2015-5 e TC-036.683/2018-3, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-010.326/2020-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, foi transferida de pauta a apreciação do TC-015.136/2018-3 (Ata nº 18/2020), cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro e revisor é o Ministro Benjamin Zymler, para a sessão Plenária do dia 29 de julho de 2020, nos termos dos § 10 do art. 112 do Regimento Interno.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1574 a 1611.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1612 a 1650, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-026.411/2016-4, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Claudio Renato do Canto Farag e a Dra. Cristiana Muraro Fracari produziram sustentação oral em nome de Voetur Cargas e Encomendas Ltda. e de Carlos Luiz Barroso Júnior, respectivamente.

Na apreciação do processo TC-003.097/2001-0, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Luiz Filipe Ribeiro Coelho produziu sustentação oral em nome do Instituto Fecomércio. O Dr. Raul Canal não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Wigberto Ferreira Tartuce.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão dos seguintes processos:

TC-039.605/2019-1 (Ata nº 7/2020), cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1618, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo revisor, Ministro Bruno Dantas.

TC-039.606/2019-8 (Ata nº 7/2020), cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1619, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo Revisor, Ministro Bruno Dantas.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1574/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, os itens 9.7 e 9.8 do Acórdão 207/2020-Plenário, de forma que, onde se lê "Francisco Célio de Magalhães", leia-se "Francisco Stelio de Magalhães", de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.892/2013-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 002.116/2013-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Entidade: Município de Maranguape/CE.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Serviço de Cadastramento de Informações (Segecex/Copin/Seproc).

1.6. Representação legal: Ramon Galvão Fernandes (18098/OAB-CE) e outros, Vanessa Pinheiro Nunes; Aline Saldanha de Lima Ferreira (12575/OAB-CE) e outros; Francisco Hermínio Neto (23066/OAB-CE); Rafael de Almeida Abreu (19829/OAB-CE); Carlos Alberto Castro Monteiro (8704/OAB-CE) e outros; Yasser de Castro Holanda (14.781/OAB-CE) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1575/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, incisos III e V, alínea 'a', e 169, inciso V, do Regimento Interno, em ordenar o arquivamento do processo por ter cumprido o objetivo para o qual foi constituído, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.984/2017-3 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Controladoria-geral da União (vinculador)

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1576/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 9.2.2 a 9.2.4 do Acórdão 31/2015-TCU-Plenário e as determinações contidas nos itens 9.4.1 a 9.4.3 do Acórdão 2.185/2017-TCU-Plenário; encaminhar cópia desta deliberação à Agência Nacional de Transportes Terrestres, e, ordenar o arquivamento dos presentes autos, de acordo com os pareceres da SeinfraRod (peças 67-68):

1. Processo TC-002.461/2014-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 035.713/2015-1 (CONSULTA)

1.2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77)

1.3. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Ana Beatriz Rodrigues Castro e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1577/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumpridos os subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 2.255/2016-TCU- Plenário e não mais aplicável a determinação contida no subitem 9.3 do Acórdão 177/2019-TCU- Plenário; apensar, em definitivo, os presentes autos ao TC 011.591/2016-1; e, dar ciência da deliberação à Secretaria de Administração da Presidência da República (SA/PR) e à Secretaria Executiva da Secretaria Especial de Administração da Presidência da República, de acordo com o parecer da SecexAdministração (peças 15):

1. Processo TC-009.635/2019-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Anaide Vilasboas de Andrade (407.951.877-34); Antonio Carlos Paiva Futuro (509.440.457-15); Gabriel Cedeño Vernaza (729.498.211-20); Gilton Saback Maltez (116.995.821-49); Lucia Helena de Godoy (184.315.181-20); Luiz Antonio Alves de Azevedo (748.362.268-72); Norberto Temoteo de Queiroz (291.131.805-68); Renata Cristina Santos Câmara (033.104.996-18); Valdomiro Luis de Sousa (163.328.061-68); Álvaro Henrique Baggio (404.791.530-00)

1.2. Órgão/Entidade: Presidência da República

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1578/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em considerar parcialmente cumpridas as determinações exaradas nos subitens 9.8.1 e 9.8.2 do Acórdão 3.239/2013-TCU-Plenário; encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Saúde, e, ordenar o arquivamento dos presentes autos, de acordo com os pareceres da SecexSaude (peças 86-87):

1. Processo TC-035.474/2016-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 009.483/2019-5 (SOLICITAÇÃO); 006.839/2019-3 (SOLICITAÇÃO); 023.620/2018-8 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1579/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumprida a determinação contida no item 1.7 do Acórdão169/2020-TCU-Plenário e seu correlacionado item 9.1.3 do Acórdão 1.225/2018-TCU-Plenário; encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Universidade de Brasília, e, ordenar o arquivamento dos presentes autos, de acordo com os pareceres da SecexEduc (peças 133-134):

1. Processo TC-029.847/2017-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43)

1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1580/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumprida a determinação constante do item 1.9 do Acórdão 629/2020-TCU-Plenário; encaminhar cópia desta deliberação à Empresa de Planejamento e Logística S/A, e, ordenar o arquivamento dos presentes autos, de acordo com o parecer da SeinfraRod (peça 68):

1. Processo TC-010.217/2014-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 023.711/2015-9 (SOLICITAÇÃO); 015.199/2016-9 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Marcelo Xavier Silva (095.300.288-81)

1.3. Interessados: Centro de Pesquisas Avançadas Wernher Von Braun (04.783.281/0001-57); DPF - Superint. Regional/DF - MJ (00.394.494/0024-22)

1.4. Entidade: Empresa de Planejamento e Logística S.A.

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.8. Representação legal: Cynthia Póvoa de Aragão (22.298/OAB-DF) e outros, representando Empresa de Planejamento e Logística S.A.; Andréa Navarro Gordo Franco (269.501/OAB-SP) e outros, representando Centro de Pesquisas Avançadas Wernher Von Braun.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1581/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 234 e 235 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-021.289/2020-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. não conhecer da denúncia;

1.8.2. retirar a chancela de sigilo aposta aos autos, exceto quanto à autoria da denúncia, nos termos do art. 4º da Resolução 294/2018;

1.8.3. dar ciência deste acórdão ao denunciante e à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde;

1.8.4. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1582/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do RITCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto, conforme pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-000.461/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de São José de Mipibu/RN

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de São José de Mipibu/RN, para adoção das providências cabíveis, e também à Câmara de Vereadores de São José de Mipibu/RN, encaminhando-lhes cópia da representação (peça 1), da instrução técnica (peça 4) e do presente acórdão; e

1.6.2. arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art. 169, inciso III, do RITCU, c/c o art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 1583/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso IIII, do Regimento Interno e 103, §1°, da Resolução 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, e determinar o seu arquivamento, dando ciência deste acórdão à representante, encaminhando-lhe cópias das peças 3-4, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.802/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amapá

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1584/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, 237, inciso III e parágrafo único, 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente, conforme pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-016.839/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Fundo Nacional de Saúde (FNS)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar cópia destes autos e do presente acórdão à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério da Saúde, para adoção das medidas que entender pertinentes, uma vez que é sua a responsabilidade primária de adotar medidas administrativas, se for o caso, a respeito da multa aplicada à União nos autos dos Processos 1000960-62.2018.4.01.3000, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre, e 0003676-41.2020.4.01.9198, relativo à Requisição de Pequeno Valor, decorrente do injustificado descumprimento de ordem judicial no prazo estipulado;

1.6.2. dar ciência à Procuradoria da União no Estado do Acre e à Corregedoria-Geral da União (CRG) acerca do presente acórdão, enviando-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 4, para ciência e adoção das medidas que entender cabíveis;

1.6.3. dar ciência do presente acórdão, com o envio de cópia da instrução técnica inserta à peça 4, ao representante; e

1.6.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do RITCU e no art. 106 da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 1585/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 243 e 250, inciso I, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações constantes do Acórdão 2.350/2018-Plenário, autorizando o arquivamento do processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.964/2016-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 026.263/2016-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Interessados: Cooperativa de Transporte Rodoviario Coopertran Ltda (00.691.905/0001-55); Shalom Taxi Servicos de Agenciamento e Intermediacao de Pagamento de Corridas de Taxi Ltda (24.427.002/0001-20); Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Distrito Federal (07.835.482/0001-49)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Vital do Rêgo

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Aline Rangel Fernandes (34.025/OAB-DF) e outros, representando Shalom Taxi Servicos de Agenciamento e Intermediacao de Pagamento de Corridas de Taxi Ltda; Jurema Minquini Perroti e outros, representando Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta); Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Distrito Federal; Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima (12907/OAB-DF), representando Cooperativa de Transporte Rodoviario Coopertran Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: dê-se ciência da presente deliberação aos interessados e ao órgão jurisdicionado.

ACÓRDÃO Nº 1586/2020 - TCU - Plenário

Considerando que a presente denúncia não preenche todos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do RI/TCU, pois apesar de a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição e estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, não se encontra acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade.

Considerando que a denunciante não possui legitimidade para solicitar auditoria ao TCU nos termos do art.232 do RI/TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos, indeferir o pedido de realização de auditoria, por ausência de legitimidade do denunciante, nos termos do art. 232 do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-010.690/2020-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde; Prefeitura Municipal de São Braz do Piauí - PI

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Encaminhar cópia da instrução (peça 3), e desta deliberação, à Fundação Nacional de Saúde, para providências que julgar cabíveis, uma vez que a responsabilidade primária em adotar medidas administrativas, se for o caso, compete ao concedente;

1.8.2. Determinar liminarmente o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014;

1.8.3. Dar ciência ao denunciante.

ACÓRDÃO Nº 1587/2020 - TCU - Plenário

Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie;

Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do assunto objeto da denúncia por não tratar de interesse público direto e imediato, mas sim de defesa de interesses subjetivos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235, 237 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade, em face da presença de defesa de interesses subjetivos, não subsistindo interesse público direto e imediato, de molde a afastar a competência desta Corte de Contas, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação

1. Processo TC-021.463/2020-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Encaminhar cópia desta deliberação aos denunciantes, com fulcro no art. 235, parágrafo único do RITCU c/c art. 105, parágrafo único da Resolução-TCU 259/2014;

1.8.2. Determinar liminarmente o arquivamento do presente processo, com base no art. 105, parágrafo único da Resolução-TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 1588/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de auditoria de conformidade nas obras de ampliaçaÞo e reforço das subestaçoÞes Quixadaì e Fortaleza II, localizadas no Estado do Cearaì, tendo sido realizada no periìodo de 17/6/2019 a 2/8/2019. A fiscalizaçaÞo teve por objetivo verificar a conformidade da execuçaÞo orçamentaìria, financeira e fiìsica das obras relativas aÌ implantaçaÞo, ampliaçaÞo e reforço das subestaçoÞes Quixadaì e Fortaleza II.

Considerando que foi realizada oitiva da Chesf e da empresa Tabocas Participações Empreendimento S/A, em relaçaÞo ao sobrepreço de quantitativos de R$ 1.411.792,11 nos itens "Fornecimento de cabos de força e controle qualquer formaçaÞo" e "Lançamento de cabos de força e controle qualquer formaçaÞo", causado pela divergência entre a previsaÞo do orçamento-base da licitaçaÞo e o efetivamente entregue em obra no âmbito do contrato CTNI-90.2016.1070.00, decorrente de adoçaÞo de projeto baìsico desatualizado frente aÌs especificaçoÞes previstas na documentaçaÞo teìcnica da licitaçaÞo, em desacordo com o art. 6o, inciso IX, aliìneas "c" e "f" da Lei 8.666/1993;

Considerando que a unidade técnica concluiu que, em que pese o erro na escolha da soluçaÞo projeto baìsico, mas tendo em vista que a estatal suspendeu cautelarmente os pagamentos referentes aos cabos e informou que realizaraì a revisaÞo do contrato para ajustar os preços unitaìrios dos cabos aos preços de mercado, o que eliminaria o sobrepreço apontado, no valor de R$ 1.411.792,11, entende-se suficiente encaminhar determinaçaÞo para que a Chesf regularize a situação apontada por este Tribunal;

Considerando que, em relação aos outros dois achados de auditoria, a unidade técnica propõe, com fundamento no art. 9o da ResoluçaÞo-TCU 315/2020, dar ciência aÌ Chesf com vistas aÌ adoçaÞo de providências internas que previnam outras ocorrências semelhantes;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 41, da Lei 8.443/92; art. 4, inciso I e art 9o da ResoluçaÞo-TCU 315/2020, c/c art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e ainda, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf (CNPJ 33.541.368/0001-16), que, em até 90 (noventa) dias, ajuste termo aditivo ao contrato CTNI-90.2016.1070.00, firmado com a Tabocas Participações Empreendimentos S/A (CNPJ 03.130.160/0001-43), para restabelecer a equação econômico-financeira da avença, em razão da constatação de superestimativa relevante nos quantitativos da planilha orçamentária, relativa aos serviços de "Fornecimento de cabos de força e controle" e "Lançamento de cabos de força e controle qualquer formação" das Subestações Fortaleza II e Quixadá, que gerou sobrepreço de R$ 1.411.792,11, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, consoante art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/1993 e conforme já decidido pelo Tribunal em casos semelhantes nos Acórdãos 1.977/2013 e 291/2016, todos do Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-015.722/2019-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Tabocas Participacões Empreendimentos Sa (03.130.160/0001-43)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.6. Representação legal: Bruno de Assis Martins (100.246/OAB-MG) e outros, representando Tabocas Participacoes Empreendimentos Sa; Claudio Murta Savluchinske e outros, representando Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência à Chesf, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, acerca das seguintes falhas ou impropriedades:

1.7.1.1. a adoção de critério de aceitabilidade de preço global com variação de 7,5% acima do orçamento-base da licitação Concorrência Nacional CN-1.90.2016.1070 está em desacordo com o art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993 e o art. 13, inciso I do Decreto 7.983/2013.

1.7.1.2. a demora na obtenção do Alvará de Construção pela Tabocas Participações Empreendimentos S/A no início da execução do Contrato CTNI-90.2016.1070.00, decorrente, em parte, da inércia e deficiência de fiscalização por parte da Chesf, está em desacordo com o disposto no art. 58, inciso III, da Lei 8.666/1993 e com o item I (Da Fiscalização) do Anexo "Condições Gerais do Contrato", devendo a Estatal, em atenção ao disposto na cláusula nona do contrato, itens 9.1 e 9.2, aplicar, caso necessário e respeitado o contraditório e a ampla defesa, as penalidades cabíveis após a energização do empreendimento, decorrente. do atraso causado pela empresa contratada para iniciar os serviços de construção civil;

1.7.2. arquivar os autos, após a verificação do cumprimento da determinação, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 1589/2020 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação formulada pela empresa Link Card Administradora de Benefícios Eireli. sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito pregão eletrônico 8/2020 da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro (SRPF-RJ), cujo objeto é a contratação de "serviços de administração e gerenciamento de flotilha de embarcações para a Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro (SR/PF/RJ) e unidade(s) participante(s)", cujo valor estimado no edital, para o período de 12 meses, é de R$ 1.025.137,56 para o Grupo 1, de R$ 454.477,80 para o Grupo 2 e de R$ 199.924,80 para o Grupo 3;

considerando que o Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro (SRPF-RJ) apresentou as respostas às oitivas prévias encaminhadas àquela unidade por intermédio de meu despacho à peça 11;

considerando que o certame se encontra suspenso administrativamente, conforme consulta realizada junto ao Sistema Comprasnet pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), sem data marcada para retorno;

considerando o posicionamento uniforme da unidade técnica (peças 30 a 32), com o qual concordo, com algumas correções pontuais, e adoto como fundamentos de decidir;

considerando que não existe previsão legal que determine que o prazo para atendimento das solicitações de orçamento (subitem 4.1.8 do Termo de Referência) seja 48 ou 72 horas, de maneira que a previsão de 48 horas constante do TR não pode ser considerada uma irregularidade, ficando a cargo do gestor alterar ou não esse prazo no próximo edital a ser republicado;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993 c/c arts. 143, inciso V, "a",169, inciso V, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c arts. 33, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Link Card Administradora de Benefícios Eireli, e adotar as medidas a seguir mencionadas, de acordo com os pareceres emitidos às peças 30 a 32,

1. Processo TC-011.495/2020-0 REPRESENTAÇÃO (COM PEDIDO DE CAUTELAR)

1.1. Representante: Link Card Administradora de Benefícios Eireli., CNPJ 12.039.966/0001-11.

1.2. Entidade: Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro (SRPF-RJ).

1.3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.4. Responsáveis: não há.

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.8. Representação legal:

1.8.1. Representação legal: Marcelo de Oliveira Lima, OAB/SP 283.405, Henrique José da Silva, OAB/SP 376.668, e outros, representando Link Card Administradora de Benefícios Eireli.

1.9. Medidas:

1.9.1. determinar à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro (SRPF-RJ), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 4º, inciso I da Resolução - TCU 315/2020, que, caso decida pela manutenção do Pregão Eletrônico 8/2020, promova a republicação do edital, com vistas a corrigir as seguintes impropriedades identificadas, informando ao TCU, no prazo de quinze dias, os encaminhamentos realizados:

1.9.1.1. a exigência de manutenção de representante/preposto em cada região do país, conforme disposto no item 8.6 do Termo de Referência, afronta o disposto no art. 44, § 4º, da Instrução Normativa Seges/MPDG 5/2017, assim como a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 265/2010-TCU-Plenário, uma vez que, quando entender necessária, deve se limitar aos locais em que os serviços serão prestados;

1.9.1.2. o edital publicado não contém previsão de atualização monetária, no caso de atrasos imputáveis à Administração, considerando o previsto no inc. III do art. 55 da Lei 8666/1993 e o contido no Acórdão 2.783/2019-TCU-Plenário;

1.9.2. informar à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro (SRPF-RJ) e ao representante que o conteúdo da deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ;

1.9.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação supra.

ACÓRDÃO Nº 1590/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235, 237, VII, e 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e em consonância com o parecer da unidade técnica (peças 43/44), em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a manifestação quanto ao mérito da representação, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-011.543/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Alcian Pereira de Souza (5266/OAB-AM) e outros, representando Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades, identificadas no Pregão Presencial 15/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. não divulgação dos preços e/ou quantitativos estimados no edital do pregão sem a devida motivação contraria os arts. 2º e 3º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae, assim como os princípios gerais do processo licitatório e os postulados gerais relativos à Administração Pública, constantes do art. 37, caput, da Constituição Federal;

1.6.1.2. utilização da forma presencial do pregão em detrimento da forma eletrônica sem a devida justificativa, o que pode caracterizar ato de gestão antieconômico, contrariando jurisprudência do TCU (Acórdãos 5.613/2012-TCU-1ª Câmara, 2.165/2014-TCU-Plenário, 1.584/2016-TCU-Plenário e 2.276/2019-TCU-1ª Câmara);

1.6.2. Indeferir o pedido formulado pelo Sr. Henrique José da Silva (OAB/SP 376.668) de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos após a prolação da deliberação de mérito dos presentes autos;

1.6.3. Encaminhar ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas e ao representante cópia desta deliberação;

1.6.4. Arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 1591/2020 - TCU - Plenário

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 4.090/2018 - TCU - 2ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Manuel Valente de Lima Neto, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;

considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa com recurso de revisão (peças 91 e 92 dos autos);

considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela Serur, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal apresentada contra o Acórdão 4.090/2018 - TCU - 2ª Câmara não preenche os requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;

considerando que o recorrente limita-se, essencialmente, a mostrar o seu inconformismo com as decisões deste Tribunal, rediscutindo questões já apreciadas, e invocando hipótese legal sem, contudo, apresentar qualquer documento novo superveniente capaz de afastar as irregularidades que motivaram a reprovação de suas contas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Manuel Valente de Lima Neto, e em determinar seja comunicado ao interessado o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos, bem como do parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU.

1. Processo TC-007.951/2015-9 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 003.936/2020-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 003.937/2020-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Manuel Valente de Lima Neto (815.085.224-72)

1.3. Recorrente: Manuel Valente de Lima Neto (815.085.224-72)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tanque D'arca - AL

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro José Mucio Monteiro

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Karissa Mirelle Terencio Costa (13.510/OAB-AL) e outros, representando Manuel Valente de Lima Neto.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1592/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, retirar-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação aos interessados.

1. Processo TC-017.846/2020-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Coremas - PB

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1593/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar atendidas as medidas propostas nos itens 9.3.1. e 9.4.1. do Acórdão 1.175/2017-TCU-Plenário, e na alínea 'a' do item 1.6.1. do Acórdão 1.723/2018-TCU-Plenário, sem prejuízo de que o Tribunal retome a análise da questão tratada no referido item 9.3.1., caso tome conhecimento de que o novo certame não atendeu à determinação nele contida; considerar prejudicadas por perda de objeto as medidas solicitadas no item 9.4.2. do Acórdão 1.1725/2017-TCU-Plenário; determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-003.204/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1594/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso XVI, da Lei 8.443/1992; c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93; art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014; e arts. 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 169, inciso V; 235 e 237, inciso VII; todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade para, no mérito considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; fazer as comunicações sugeridas em face das impropriedades/falhas identificadas na licitação e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.747/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no estado da Paraíba.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Francisco Gecilio de Souza Araújo (OAB/PB 20.692).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no estado da Paraíba, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão 3/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. exigência de comprovação de qualificação técnica relacionada especificamente à alienação de veículos recolhidos por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (itens 9.9.5, do edital, e 20.3.5 do Termo de Referência), em desacordo com o disposto no art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, bem como o inciso II do art. 30 da Lei 8.666/1993;

1.6.1.2. item 9.9.5 do edital, com exigência, de forma concomitante, de quantitativo mínimo e de experiência mínima em um período sucessivo (últimos três anos), em desacordo com o disposto nos itens 10.6, alínea "b" e 10.6.1 do Anexo VII-A da IN 5/2017, restringindo indevidamente a competitividade do certame;

1.6.2. informar à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no estado da Paraíba e ao representante que o conteúdo da presente deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos .

ACÓRDÃO Nº 1595/2020 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de representação, com pedido de cautelar, interposto pela empresa CMT Engenharia Eireli, nos termos do art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 23/2019, conduzido pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, tendo por objeto a contratação dos serviços de operação e de manutenção das infraestruturas do Projeto de Integração do São Francisco com as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf), nos estados de Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte, com valor orçado de R$ 69.386.539,36.

Considerando que, em sede de oitiva prévia e de diligências junto à Codevasf e ao Ministério do Desenvolvimento Regional, verificou-se que os fatos apontados pela representante não configuram irregularidade em prejuízo ao interesse público, nem se revestem de antijuridicidade que justifique a suspensão ou anulação do certame;

Considerando que a atestação do tipo de serviço (operação assistida) em contrato anterior, em percentual de 73,04%, é válida, não se enquadrando na dicção literal contida no item b.1 do TR do edital, que registrava a expressão "conclusão dos serviços", uma vez que, dada a sua natureza, a execução desse serviço é acumulável, ainda que realizado parcialmente, afastando a possível irregularidade;

Considerando que, com referência à suposta ausência de norma interna de delegação de competência para a atestação impugnada, constatou-se que as portarias então vigentes não eram explícitas quanto a esse aspecto, à época do referido ato, corroborando o entendimento de que o fiscal do contrato não atuou deliberadamente em desconformidade com as orientações do órgão;

Considerando que, relativamente à possível falha alegada no edital, por supostamente não distinguir serviços de operação e de manutenção, as alegações da Codevasf reportam que, em regra, nas suas contratações, esses serviços ocorrem de maneira integrada, mas que foi observado que a qualificação técnica apresentada pelo consórcio vencedor contempla os dois tipos de serviço;

Considerando que, quanto às alegações trazidas pelo Consórcio autor da representação, especialmente aquelas relacionadas à suposta não realização dos serviços de operação no eixo norte, o que colocaria em xeque o atestado de qualificação técnica contido na CAT 2220469495/2018, a manifestação do Codevasf esclarece que os serviços realizados se referem à operação de estações de bombeamento, se enquadrando nas exigências do edital.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso XVI, da Lei 8.443/1992; c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93; art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014; e arts. 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 146; 169, inciso V; 235, 237, inciso VII; e 276, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade para, no mérito considerá-la improcedente; indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; indeferir o pedido da representante, de ingresso nos autos como parte interessada, tendo em vista que o instituto da representação não se presta à tutela de interesses privados de licitantes, se restringindo à defesa do erário, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia de peças não sigilosas, após a deliberação de mérito; e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.944/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevaf (00.399.857/0001-26).

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representante: CMT Engenharia Eireli (17.194.077/0001-42).

1.6. Representação legal: Arthur Lima Guedes (OAB/DF 18.073), Gilberto Mendes Calasans Gomes (OAB/DF 43.391) e outros, representando CMT Engenharia Eireli; Guilherme Alberto Santini Prado (OAB/RS 86.412), Renata Spolavori Trescastro (OAB/RS102.138) e outros, representando Magna Engenharia Ltda. e Consórcio Magna/Vector/JPW; Abel Luiz de Sena Neto (OAB/MG 105.965) e outros, representando a Codevasf.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1596/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade em expedir quitação aos Sr. Elias Fernandes Neto (019.792.054-34) ante o recolhimento integral da multa a ele aplicada por meio do item 9.2 do Acórdão 1.674/2014-TCU-Plenário-Rel.JM (peça 77), informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

Valor original do débito: 10.000,00

Data de origem do débito: 25/06/2014

Valor recolhido:

Data do recolhimento:

337,77

17/03/2017

339,09

17/04/2017

340,11

19/05/2017

342,48

23/06/2017

340,51

31/07/2017

342,00

29/08/2017

342,00

29/09/2017

342,00

31/10/2017

342,00

30/11/2017

342,00

28/12/2017

342,00

31/01/2018

342,00

28/02/2018

342,00

30/04/2018

342,00

30/05/2018

342,00

29/06/2018

342,00

31/07/2018

342,00

31/08/2018

342,00

28/09/2018

342,00

31/10/2018

342,00

30/11/2018

342,00

28/12/2018

342,00

31/01/2019

342,00

28/02/2019

342,00

29/03/2019

342,00

30/04/2019

342,00

31/05/2019

342,00

28/06/2019

342,00

31/07/2019

342,00

30/08/2019

342,00

30/09/2019

342,00

30/10/2019

342,00

29/11/2019

342,00

30/12/2019

342,00

31/01/2020

342,00

03/03/2020

342,00

31/03/2020

538,51

30/04/2020

1. Processo TC-033.123/2010-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 000.429/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Elias Fernandes Neto (019.792.054-34), Antônio Eduardo Gonçalves Segundo (135.073.463-20), Douglas Augusto Pinto Júnior (061.614.303-63), José Tupinambá Cavalcante de Almeida (169.057.413-53), Eudoro Walter de Santana (001.522.423-68) e José Augusto Tostes Guerra (037.707.533-72).

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Secex-CE).

1.7. Representação legal: Fernando Antônio Macambira Viana (OAB-CE 10.743) representando o Sr. Antônio Eduardo Gonçalves Segundo; Francisco Hermínio Neto (OAB-CE 23.066), representando o Sr. José Tupinambá Cavalcante de Almeida; e André Luiz de Souza Costa (OAB/CE 10.550) e outros) representando o Sr. Eudoro Walter de Santana.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1597/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 17 e 23, inciso I, 26, 27, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso V, "b" e 217, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) Conhecer das solicitações de parcelamento apresentadas pelos Srs. Luiz Clark Soares Maia (CPF 040.065.774-00) e Inácio Bento de Morais Junior (CPF 225.876.594-34) e deferir o pedido para pagamento das multas em 10 (dez) e 36 (trinta e seis) parcelas mensais sobre as quais incidirão os acréscimos legais correspondentes, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para o recolhimento da 1ª parcela, vencendo as demais em intervalos sucessivos de 30 (trinta) dias, na forma estabelecida no Regimento Interno;

b) Alertar esses responsáveis que os comprovantes dos pagamentos deverão ser encaminhados ao TCU para fins de registro nos autos;

c) Informá-los, ainda, que a falta de pagamento de qualquer parcela da dívida importará no vencimento antecipado do sado devedor, nos termos no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU, com a consequente remessa do processo para cobrança judicial; e

d) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-012.026/2011-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 016.862/2008-3 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.2. Responsáveis: Inacio Bento de Morais Junior (225.876.594-34); Luiz Clark Soares Maia (040.065.774-00)

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: José Alberto Rodrigues Teixeira (16163/OAB-DF), representando Inacio Bento de Morais Junior; Manoel Gomes da Silva (2057/OAB-PB), representando Carlos Pereira de Carvalho e Silva; Antonio Newton Soares de Matos (22998/OAB-BA), representando Via Engenharia S. A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1598/2020 - TCU - Plenário

Vista esta denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas na execução do Contrato 4500087812 celebrado entre as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S. A. - Eletronorte e a empresa IFS Engenharia, com vigência de 28/8/2018 a 16/11/2018, para substituição de dois disjuntores de 230 kV na subestação de Rondonópolis, no Estado do Mato Grosso, no valor total original de R$ 191.922,25 (valor histórico).

Considerando que a denúncia não atende aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, já que não compete a esta Corte atuar em questões de interesse privado que não envolvam o resguardo do interesse público, tal como suposta falta de pagamento por serviços realizados sem formalização de aditivo contratual no valor total devido de R$ 95.942,24, objeto desta denúncia;

considerando que tais lides entre particulares e a Administração devem ser tratadas pelo interessado mediante ação judicial ou utilização dos instrumentos previstos na legislação, pois essa competência não faz parte do rol de atribuições do TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer desta denúncia, em virtude da ausência dos requisitos de admissibilidade dos arts. 234 e 235 do Regimento Interno;

b) retirar a chancela de sigilo aposta, mantendo-a em relação ao denunciante;

c) dar ciência desta deliberação à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A e ao denunciante; e

d) arquivar o processo.

1. Processo TC-010.165/2019-3 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Unidade: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1599/2020 - TCU - Plenário

VISTOS estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos por M2RE Comércio de Eletrônicos Ltda. contra o Acórdão 38/2020 - Plenário, que não conheceu dos embargos de declaração contra decisão desta Corte que considerou parcialmente procedente a representação formulada pela embargante acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 12/2019, promovido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de chip com conexão de voz e dados com fornecimento de smartphone em regime de comodato e a prestação de serviço de locação de impressoras móveis e powerbank em condições de operação e de uso do sistema de auto de infração eletrônico.

Considerando que a embargante alegou que, ao realizar consulta formal à Anatel, a autarquia reguladora respondeu que o certificado do produto powerbank ofertado no certame está suspenso desde 22/8/2018;

considerando que, em razão de informações dúbias disponibilizadas pela Anatel, por meio de despacho à peça 75, determinei à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog que verificasse a validade do referido certificado e os eventuais motivos de divergências nas informações apresentadas pela agência;

considerando que, por meio de diligências realizadas à Anatel, a unidade técnica verificou que o Certificado de Homologação 04638-17-03111 perdeu a validade em 22/8/2018 e que a divergência se deu em razão de um dos certificados ter sido emitido por sistema que está desatualizado;

considerando a conclusão da Selog de que o cancelamento ou a suspensão da homologação não implica vedação à continuidade de utilização do produto pelo usuário que dele já fazia uso, de forma regular perante a Anatel, desde que não haja alteração na regulamentação técnica aplicável ao produto;

considerando que a empresa Microcity, vencedora do certame, não forneceu e, quando demandada, não fornecerá para locação os powerbanks do modelo CB 112, cujo certificado de homologação está suspenso, mas um modelo mais recente, o CB 143, devidamente homologado pela Anatel;

considerando que a embargante não é parte nos autos como responsável ou interessada;

considerando que a participação na licitação não gera direito subjetivo a ser defendido junto ao TCU e não confere à licitante, mesmo como autora da representação, a condição de parte no processo que apura eventuais irregularidades no certame, especialmente no caso em que não houve contratação nem adjudicação em favor da licitante;

considerando que, ainda que fosse superada a ilegitimidade da embargante para opor os presentes embargos, os elementos acostados aos autos demonstram não haver qualquer efeito da questão suscitada pela embargante na presente representação;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 277, inciso III, 280, caput, e 287 do Regimento Interno, em:

não conhecer dos presentes embargos de declaração, tendo em vista a ilegitimidade, para tanto, da empresa que os apresentou;

indeferir o pedido da representante de ingresso nos autos como interessada, pois não subsiste sua razão legítima para intervir no feito; e

dar ciência ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e à embargante do teor deste Acórdão.

1. Processo TC-037.684/2019-1 (EMBARGOS - REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Embargante: M2RE Comércio de Eletrônicos Ltda. (CNPJ 26.303.433/0001-00).

1.3. Unidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relatora da deliberação embargada: ministra Ana Arraes.

1.7. Unidade Técnica: não atuou.

1.8. Representação legal: Antônio Luiz Bueno Barbosa (OAB/SP 48.678) e outros, representando M2RE Comércio de Eletrônicos Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1600/2020 - TCU - Plenário

Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos fatos já existentes à época da decisão;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no artigo 33 da Lei 8.443/1992 e já utilizada pelo recorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Mafran Temponi Lima (peça 100) em face do Acórdão 5.003/2018-TCU-1ª Câmara (peça 33), por não preencher os requisitos de admissibilidade, e em informar o conteúdo deste acórdão ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.539/2016-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação dos Criadores do Vale do Suacui (20.974.697/0001-09); Mafran Temponi Lima (526.090.737-04); Prime Produções Culturais Ltda - Me (04.142.495/0001-44)

1.2. Recorrente: Mafran Temponi Lima (526.090.737-04)

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Minas Gerais

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Rafael de Paiva Sousa (106.930/OAB-MG) e outros, representando Mafran Temponi Lima.

1.9. ordenar à unidade instrutora de origem o cumprimento do disposto no caput e no §1º do art. 54 da Resolução-TCU 259/14.

ACÓRDÃO Nº 1601/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de denúncia a respeito de possíveis irregularidades cometidas pelo Prefeito Municipal de Conceição do Araguaia mediante suposto desvio de recursos federais com atividades não relacionadas com o objeto de repasse do Governo Federal no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), que seria para aplicação no apoio à manutenção das unidades de saúde do município;

Considerando que não foram apresentados elementos suficientes para caracterizar a irregularidade denunciada;

Considerando que não há como se avaliar se a matéria é competência do Tribunal, pois não restou demonstrada conexão entre os fatos narrados e a utilização de recursos do Fundo Nacional da Saúde;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 5), ao(à) denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.376/2019-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Conceição do Araguaia - PA

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1602/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), Lucas Rocha Furtado, acerca do fato de servidor da Câmara dos Deputados ter sido remunerado sem que houvesse contraprestação laboral no período em que esteve dispensado do registro de frequência para desempenho de mandato classista;

Considerando a existência de indícios de possíveis infrações administrativas, causando prejuízo aos cofres públicos;

Considerando que a adequada apuração dos fatos depende da instauração de processo administrativo específico interno, em que se oportunize o contraditório e a ampla defesa;

Considerando que não cabe ao Tribunal de Contas da União atuação de caráter disciplinar ou cobrar as autoridades administrativas resultados de suas apurações nesse sentido;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; adotar a medida a seguir e em dar ciência desta deliberação ao 1º Ofício de Atos Administrativos, Consumidor e Ordem Econômica da Procuradoria da República no Distrito Federal e ao representante, juntamente com a instrução (peça 20), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.257/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Representação legal: não há

1.6. encaminhar este acórdão, bem como a instrução que o fundamenta, à Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados, para que promova a instauração de processo administrativo com o objetivo de apurar as ocorrências e comunique a este Tribunal o resultado das apurações, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do seu término.

ACÓRDÃO Nº 1603/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, formulada pela empresa Mediphacos Indústrias Médicas S/A, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços SRP43/2019, conduzido pelo Hospital Geral de Curitiba (HGeC);

Considerando que a representante ofereceu duas outras representações de mesmo objeto da ora tratada, que constituíram os TCs 023.381/2018-3 e 012.228/2018-4;

Considerando que os fatos apontados nesta representação não evidenciam a existência de falha capaz de comprometer o procedimento licitatório;

Considerando a natureza do objeto licitado, envolvendo a aquisição de insumos necessários à realização de cirurgias oftalmológicas para o atendimento da população;

Considerando a discricionariedade do gestor no juízo acerca da solução que melhor atenda ao interesse público (Acórdão 22/2018-TCU-Plenário);

Considerando que a representante não logrou demonstrar razão legítima para intervir no processo, nem a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio com a decisão do Tribunal;

Considerando, finalmente, que a ausência de plausibilidade do direito invocado conduz à não adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer e considerar improcedente a presente representação; indeferir a medida cautelar pleiteada; indeferir o pedido de habilitação como parte interessada, formulado pela representante à peça 24, pelo não preenchimento dos requisitos; e em informar o conteúdo deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 15), à unidade jurisdicionada e à representante.

1. Processo TC-040.354/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Geral de Curitiba.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Wanderley Romano Donadel (OAB/MG 78.870), representando Mediphacos Limitada.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1604/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 1.065/2020-TCU-Plenário, em razão da perda do objeto;

c) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

d) encaminhar cópia da desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Prefeitura Municipal de Itaguaçu da Bahia/BA e ao denunciante; e

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-015.360/2020-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Itaguaçu da Bahia/BA.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: Pedro Lenin Diniz Barbosa Veiga (OAB/DF 50.302).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1605/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia apresentada ao Ministério Público Federal e encaminhada a este tribunal acerca de possíveis irregularidades praticadas no município de Quixeramobim/CE relacionadas ao Contrato de Repasse 0425848-31 e ao Convênio 25839/2015, celebrados com o Ministério do Esporte para implantação do Centro de Iniciação ao Esporte CE e com o Ministério do Turismo com vistas à Revitalização da Ponte Metálica localizada entre as ruas Dias Ferreira e José Borges.

Considerando que, nos termos dos arts. 7º, inciso II, e 10 da Resolução TCU 315/2020, não cabe dar ciência aos jurisdicionados acerca da observância de normativos, legislação ou entendimentos consolidados pelo Tribunal, com finalidade meramente pedagógica.

Considerando ainda que o Acórdão 378/2019-TCU-Plenário já determinou o levantamento do sigilo que recai sobre estes autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 1.8. do Acórdão 378/2019-TCU-Plenário;

b) dar ciência ao Ministério do Turismo e à Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania, de que a expiração da vigência do Contrato de Repasse 0425848-31 (Siafi 682817) e do Convênio 25839/2015 (Siafi 820305), enseja a obrigação de prestar contas aos órgãos concedentes, conforme o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal e arts. 5º, incisos VII, e 8º, caput, da Lei 8.443/1992;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério do Turismo, à Caixa Econômica Federal; à Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania e ao Município de Quixeramobim (CE); e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-039.184/2018-8 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Ministério da Cidadania.

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Quixeramobim - CE.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1606/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 1.6 do Acórdão 2.807/2018-TCU-Plenário;

b) acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Edicleusa Veloso Moreira (CPF 878.919.136-68);

c) dar ciência à Fundação Nacional de Saúde das irregularidades decorrentes das inconsistências entre as práticas da SUEST-MG, nos TC/PAC 283/2011 e 370/2014, e o Mapa Estratégico 2018-2023 da Funasa, a sua missão institucional e os seus processos-chave 5 e 7, quais sejam:

c.1) declarar, no processo-chave 5, visar a sustentabilidade das ações de saneamento ambiental, enquanto o prefeito de Virgínia/MG alega não ter recursos para custear a operação do sistema de tratamento de esgoto, o que tornaria o empreendimento insustentável, caso sejam procedentes as afirmações do gestor municipal;

c.2) declarar, no processo-chave 5, visar a sustentabilidade das ações de saneamento ambiental, enquanto o procedimento que assegura a sustentabilidade do empreendimento dos TC/PAC 283/2011 e 370/2014 é apenas a assinatura do termo de compromisso pelo então prefeito de Virgínia/MG à época, sendo tal procedimento meramente declaratório;

c.3) declarar, no processo-chave 7, avaliar os resultados das suas ações de saneamento ambiental tendo, porém, afirmado no caso dos TC/PAC 283/2011 e 370/2014 que o escopo de atuação da Funasa não abrange a operação ou manutenção dos empreendimentos, sendo uma prática inédita o reexame de uma execução já aprovada e que já foi operacional à época da sua conclusão;

c.4) ter como missão promover a saúde pública por meio de ações de saneamento e, contudo, afirmar que o escopo de atuação da Funasa não abrange a operação ou manutenção dos empreendimentos, sendo uma prática inédita o reexame de uma execução já aprovada, revelando não haver compromisso com o funcionamento após a aprovação das contas dos repasses da qual é concedente;

d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Fundação Nacional de Saúde, à Sra. Edicleusa Veloso Moreira e à Prefeitura Municipal de Virgínia/MG; e

e) apensar os presentes autos ao TC 026.950/2018-9, após a inclusão de cópia desta deliberação no TC 040.774/2019-8, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/14, c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-003.367/2019-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Edicleusa Veloso Moreira (878.919.136-68)

1.2. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Virgínia/MG

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1607/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar prejudicado o cumprimento do item 9.8 do Acórdão 3.087/2012-TCU-Plenário; e

b) apensar os presentes autos ao TC 013.980/2005-9, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259, c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-015.992/2020-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Universidade Federal do Pará (34.621.748/0001-23).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Pará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1608/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar em atendimento o item 1.7.1 do Acórdão 8.288/2019-TCU-Plenário, dispensando-se que o Tribunal mantenha a verificação quanto ao atendimento integral da deliberação, sem prejuízo de reexaminar os fatos por meio dos processos de contas ou de outras ações de controle, caso sejam observados elementos indicativos de que os gestores não adotaram as medidas necessárias e que a inação deu causa a impropriedades, prejuízos ou ineficiências;

b) considerar cumprido o item 1.7.2 do Acórdão 8.288/2019-TCU-Plenário;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Fundação Universidade Federal do Piauí e à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip); e

d) apensar os presentes autos ao TC 044.107/2012-9, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259, c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-019.887/2020-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Fundação Universidade Federal do Piauí (06.517.387/0001-34).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1609/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 778/2018-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde e à Universidade Federal de Uberlândia; e

c) apensar os presentes autos ao TC 024.824/2017-8, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259, c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-037.033/2019-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade/Órgão: Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Secretaria Executiva do Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1610/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, e considerando o atendimento da oitiva determinada pelo subitem 9.4 do Acórdão 2.513/2018 - Plenário, bem assim que a avaliação de conveniência e oportunidade contida no subitem 9.5 da mencionada deliberação deverá ocorrer quando da análise do mérito do TC-036.684/2019-8, em arquivar o presente processo, de acordo com o parecer emitido pela Secretaria-Geral de Controle Externo:

1. Processo TC-034.623/2016-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: Sergio Henrique Sa Leitão Filho (929.010.857-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cidadania; Ministério da Cultura (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: Patrícia Alvares de Azevedo Oliveira e outros, representando Ministério da Cultura (extinto).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1611/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por erro material, o item 9.2.1 do Acórdão 746/2019 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão Ordinária de 3/4/2019 (Ata nº 10/2019), mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, o processo à Secinf para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

onde se lê:

9.2.1. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Ezenilde Moreira dos Santos:

Data

Valor - R$

(...)

(...)

3/2/2019

703,19

(...)

(...)

leia-se:

9.2.1. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Ezenilde Moreira dos Santos:

Data

Valor - R$

(...)

(...)

3/2/2009

703,19

(...)

(...)

1. Processo TC-010.285/2017-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Claudio Regi de Oliveira Pinto (CPF 717.049.577-53).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Volta Redonda - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Serviço de Cadastramento de Informação (Secinf).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1612/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.579/2016-3.

1.1. Apenso: TC 040.995/2012-7.

2. Grupo II- Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados(as)/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Jair Lira Soares (CPF 043.203.244-47), Maria Rosiane Nascimento da Silva (CPF 563.695.574-04), Rubens Francisco da Silva (CPF 729.812.294-00), Aloísio Nascimento Limeira-EPP (CNPJ 07.968.839/0001-67), Comercial 15 de Novembro Ltda. (CNPJ 12.419.487/0001-20), C M Lira (CNPJ 06.145.514/0001-11), Comercial Eucaliptos Ltda. (CNPJ 08.541.152/0001-03) e Maria Arlenilde Nascimento Costa & Cia Ltda. (CNPJ 04.789.709/0001-79).

4. Órgãos/Entidades: Município de Lagoa da Canoa-AL e Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).

5. Relator(a): Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex/TCE).

8. Representação legal:

8.1. Eliza Daize Inácio Pereira (OAB/AL 10.639), Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB/AL 9.040), José Eduardo do Nascimento Gama Albuquerque (OAB/AL 10.296) e Marcos Vinícius do Nascimento Barros (OAB/AL 13.382), representando Jair Lira Soares (procuração à peça 21);

8.2. Bruno de Omena Celestino (OAB/AL 10.706), Gedir Medeiros Campos Júnior (OAB/AL 6.001) e José Fragoso Cavalcanti (OAB/AL 4.118), representando Maria Arlenilde Nascimento Costa, Maria Arlenilde Nascimento Costa & Cia Ltda. e São Luiz Distribuidor Ltda. (procuração à peça 33); e

8.3. Enne Layne Ferreira Santos Almeida (OAB/AL 13.313), Jessika Nayane Ferreira do Nascimento (OAB/AL 13.561) e Técio Marques Gabriel (OAB/AL 11.727), representando José Aloísio Maurício Lira (procuração à peça 36), José Geraldo Maurício Lira (procuração à peça 37) e Cristália Maurício Lira (procuração à peça 38).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial em que são apontadas irregularidades cometidas no âmbito do Município de Lagoa da Canoa-AL na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), durante os exercícios de 2009 e 2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, as empresas Comercial Eucaliptos Ltda. e Aloísio Nascimento Limeira - EPP, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992;

9.2. rejeitar os argumentos trazidos aos autos, em sede alegações de defesa e razões de justificativa, pelos Srs. Jair Lira Soares, Maria Rosiane Nascimento da Silva e Rubens Francisco da Silva e, em resposta às oitivas, pelas empresas Maria Arleneide N. Costa & Cia Ltda., Comercial 15 de Novembro Ltda. e C M Lira, também identificada nesta TCE pelo seu nome de fantasia, Comercial Compre Fácil;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, combinados com os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Sr. Jair Lira Soares, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 45.440,55 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir de 2/8/2010 até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, para que comprove perante este Tribunal o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCU combinado com o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente já ressarcidas;

9.4. aplicar ao Sr. Jair Lira Soares a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar à Sra. Maria Rosiane Nascimento da Silva e ao Sr. Rubens Francisco da Silva a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.6.1. o pagamento das dívidas referentes aos subitens 9.3 a 9.5 supra em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado por qualquer dos responsáveis e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. considerar grave as infrações cometidas pelos Srs. Jair Lira Soares, Maria Rosiane Nascimento da Silva e Rubens Francisco da Silva e inabilitá-los, por conseguinte, em consonância com o art. 60 da Lei 8.443/1992, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um período de 5 (cinco) anos;

9.8. nos termos do art. 46 da Lei Orgânica do TCU, combinado com o art. 271 do Regimento Interno, declarar a inidoneidade das empresas Aloísio Nascimento Limeira - EPP, Comercial Eucaliptos Ltda. - EPP, Maria Arlenilde Nascimento Costa & Cia Ltda., Comercial 15 de Novembro Ltda. e C M Lira para participar, por 2 (dois) anos, de licitação no âmbito da Administração Pública Federal;

9.9. dar ciência dessa decisão aos responsáveis em epígrafe, ao Município de Lagoa da Canoa-AL, ao Ministério da Educação e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Alagoas, encaminhando a esse último destinatário cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, em conformidade com o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1612-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1613/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 031.044/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); Banco Central do Brasil (BCB); Banco do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Caixa Econômica Federal (CEF); Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev); Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (Inti); Petróleo Brasileiro S.A.; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB); Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Levantamento de Auditoria com o objetivo de identificar as áreas de aplicação do blockchain no setor público, os principais riscos e fatores críticos de sucesso, além dos desafios para auditoria e controle;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. encaminhar cópia da presente deliberação, bem como do relatório, do voto, do relatório da unidade técnica e dos seus respectivos apêndices:

i.ao Banco Central do Brasil (BCB);

ii.ao Banco do Brasil (BB);

iii.ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

iv.à Caixa Econômica Federal (Caixa);

v.à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev);

vi.à Receita Federal do Brasil (RFB);

vii. ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro);

viii. à Empresa de Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras);

ix.à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);

x.ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI);

xi.ao Ministério da Saúde (MS);

xii. à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados;

xiii. à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal;

xiv. à Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain (ABCB);

xv. ao Tribunal de Contas da União (TCU);

xvi. à Câmara dos Deputados (CD);

xvii. ao Senado Federal (SF);

xviii. à Casa Civil da Presidência da República;

9.2. encaminhar o Relatório para a Controladoria-Geral da União (CGU) e Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para avaliarem a conveniência e oportunidade da adoção de medidas nas suas áreas de atuação, em decorrência dos aspectos da nova tecnologia que possam afetar a atividade de fiscalização;

9.3. determinar à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG) do Ministério da Economia, à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Economia, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público que, caso identifiquem órgãos e entidades sob sua supervisão que considerem o uso da tecnologia Blockchain/DLT, informe-os que atentem para:

9.3.1. a necessidade de realizar um estudo de viabilidade sobre a utilização das tecnologias blockchain e Distributed Ledger Technology (DLT), considerando os recursos humanos disponíveis e os requisitos de negócio da organização, se for o caso, inicialmente com a condução de um projeto-piloto para validação do caso de uso, com o intuito de verificar a real necessidade de se utilizar uma solução desse tipo, podendo ser aplicados, por exemplo, o modelo de árvore de decisão e o modelo canvas, apresentados no presente Levantamento, para auxiliar o referido estudo;

9.3.2. os desafios, riscos, oportunidades e fatores críticos de sucesso das tecnologias blockchain e Distributed Ledger Technology (DLT) identificados no presente Levantamento;

9.3.3. a necessidade de incluir medidas anticorrupção e pró-transparência, ainda na fase de desenho da solução blockchain pretendida, considerando o potencial da tecnologia para favorecer a abertura de dados e reduzir fraudes e desvios;

9.4. retirar o sigilo do restante deste processo;

9.5. autorizar à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) a divulgar e compartilhar as informações constantes deste levantamento de auditoria, realizando, caso entenda como oportuno e conveniente, evento específico;

9.6. arquivar o presente processo, com fundamento nos art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1613-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1614/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 026.411/2016-4.

1.1. Apenso: 034.527/2014-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: 3.1. Responsáveis: Carlos Luiz Barroso Junior (563.644.741-87); Valteir Lopes Pereira (771.051.921-00); Voetur Cargas e Encomendas Ltda (24.893.687/0001-08).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Redator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: Felipe Teixeira Vieira (OAB/DF 31.718), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que apura eventuais prejuízos em pagamentos efetuados no âmbito do Contrato 25/2000, firmado pela Fundação Nacional de Saúde junto à Voetur Cargas e Encomendas Ltda., cujo objeto era o transporte aéreo e terrestre de cargas e encomendas em nível nacional;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Redator, em:

9.1. arquivar o presente processo, com fundamento no arts. 169, inciso III, 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno do TCU, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular;

9.2. dar ciência desta decisão ao Sr. Carlos Luiz Barroso Junior, ao Sr. Valteir Lopes Pereira, à Voetur Cargas e Encomendas Ltda e à Fundação Nacional de Saúde.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1614-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Revisor).

13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1615/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.097/2001-0.

1.1. Apenso: 006.428/2014-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Wigberto Ferreira Tartuce (033.296.071-49); Instituto Fecomércio (01.514.382/0001-34).

4. Órgão: Ministério da Economia - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (à época, Ministério do Trabalho e Emprego).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Raul Canal (OAB/DF 10.308); Luiz Filipe Ribeiro Coelho (OAB/DF 5.297); Tatiana Treuherz Salomão (OAB/DF 34.136); e Márcio Augusto Ramos Tinoco (OAB/DF 56679).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de revisão interpostos pelo Sr. Wigberto Ferreira Tartuce, ex-titular da Secretária de Trabalho, Emprego e Renda do DF (Seter/DF), e pelo Instituto Fecomércio de Pesquisa e Desenvolvimento (IFPD/DF), em face do Acórdão 1.467/2007-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer dos recursos de revisão, consoante art. 32, inciso III, e art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;

dar ciência da presente decisão aos recorrentes.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1615-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1616/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.708/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V- Acompanhamento.

3. Interessado: Walter Souza Braga Netto (500.217.537-68).

4. Órgãos: Casa Civil da Presidência da República; Secretaria de Governo da Presidência da República; Secretaria-Geral da Presidência da República.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento que tem por objetivo avaliar e acompanhar a governança do Centro de Governo (CG) durante o enfrentamento da pandemia de Covid-19;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. alertar à Casa Civil da Presidência da República que a ausência de diretriz estratégica clara de enfrentamento à Covid-19, com a respectiva gestão de riscos, bem como a ausência de um plano de comunicação coordenado e abrangente, pode comprometer os gastos e os resultados do enfrentamento à pandemia e impedir uma efetiva coordenação política e articulação entre órgãos e entidades, federais e subnacionais, com fulcro no art. 59, § 1º, inciso V, da Lei Complementar 101/2000;

9.2. recomendar à Casa Civil da Presidência da República, nos termos do art. 250, inciso III, do RITCU, que:

9.2.1. inclua como membros permanentes do Comitê de Crise, os presidentes do Conselho Federal de Medicina, da Associação Médica Brasileira e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, com direito a voz e a voto, e como integrantes do CCOP, representantes dessas organizações;

9.2.2. inclua como integrante do CCOP representante da Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações- Secom;

9.3. determinar à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Saúde para que, nos termos do art. 250, inciso II, do RITCU, e art. 6º da LAI, e em observância ao Princípio da Transparência, no prazo de quinze dias, passem a divulgar, com o devido destaque, em seus sítios na Internet, caso ainda não o façam, as atas das reuniões do Comitê de Crise e do CCOP, assegurado o sigilo daquelas informações assim classificadas;

9.4. dar ciência aos órgãos e comitês que integram o Centro de Governo estabelecido para o enfrentamento da crise relacionada à pandemia de Covid-19, para fins de evitar futuras recorrências dessa espécie, que a negativa de acesso a informações solicitadas por equipe de auditoria desta Corte de Contas afronta o disposto no art. 101 da Lei 8.443/1992;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Casa Civil da Presidência da República, à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à Coordenadoria Nacional Finalística do Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIAC-COVID19), constituída no âmbito da PGR, e à Comissão Mista do Congresso Nacional que acompanha a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública e de importância internacional relacionada ao coronavírus, instituída pelo Decreto Legislativo 6/2020.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1616-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1617/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 019.868/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação).

3. Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Tatiana Zuma Pereira (OAB/RJ 120.831) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que se aprecia, nesta fase processual, agravo interposto pela empresa Petróleo Brasileiro S.A., em face de concessão de medida cautelar constante do item 9.2 do Acórdão 1.429/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. conhecer do presente agravo, com fundamento nos arts. 277, inciso V, e 289 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. deferir o pedido de ingresso como interessada nos autos formulado pela empresa Positivo Tecnologia S.A., com base no art. 146 do Regimento Interno do TCU;

9.3. realizar a oitiva da empresa Positivo Tecnologia S.A., com fulcro no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, para, no prazo de quinze dias, caso queira, manifestar-se sobre os fatos relatados nestes autos e, em especial, sobre os indícios de utilização pela empresa Positivo Tecnologia S.A. de dispositivo eletrônico para lançamento automático de lances durante a Licitação 7002987912 realizada pela Petrobras, uma vez que a constatação pode resultar em decisão do Tribunal no sentido de determinar a anulação do contrato resultante do certame em exame;

9.4. autorizar a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) a realizar as diligências necessárias para deslinde da matéria, em vista das informações trazidas pela recorrente e descritas no voto;

9.5. dar ciência desta deliberação à recorrente e à empresa Positivo Tecnologia S.A.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1617-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1618/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.605/2019-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII- Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Secretaria-Geral da Presidência da República.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1 Revisor: Ministro Bruno Dantas

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo que versa sobre representação formulada pelo SubProcurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, acerca de possível irregularidade ocorrida no Pregão Eletrônico 39/2019 promovido pela Secretaria de Administração da Presidência da República;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Revisor, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto em face da revogação do referido pregão;

9.2 dar ciência desta deliberação ao representante e à Secretaria de Administração da Presidência da República.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1618-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Revisor) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1619/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.606/2019-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII- Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Secretaria-Geral da Presidência da República.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Revisor: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo que versa sobre representação formulada pelo Deputado Federal Luiz Paulo Teixeira Ferreira, acerca de possível irregularidade ocorrida no Pregão Eletrônico 39/2019 promovido pela Secretaria de Administração da Presidência da República;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Revisor, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto em face da revogação do referido pregão;

9.2 dar ciência desta deliberação ao representante e à Secretaria de Administração da Presidência da República.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1619-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Revisor) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1620/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.741/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Anabel de Sá Lima Carvalho (497.656.635-87); Coofsaude Cooperativa de Trabalho (07.747.357/0001-87); Eugênio Nascimento Ramalho (371.347.955-00); João Batista Melo de Carvalho (420.178.315-49); Lucas Moura Cerqueira (795.948.915-72); Luciano José Andrade de Oliveira (778.415.735-53); Pedro Bomfim Varjao (413.421.865-91); Risvaldo Varjao Oliveira Junior (009.658.945-09); Thaís Gonçalves Brito (033.216.775-55)

3.2. Recorrente: Thaís Gonçalves Brito (033.216.775-55).

4. Órgão/Entidade: Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (SESAB); Município de Jeremoabo/BA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Tamara Costa Medina da Silva (15776/OAB-BA) e outros, Gustavo Peixoto Nunes (19877/OAB-BA) e outros, Alexandro Oliveira Cardoso.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, nesta fase processual, tratam de recurso de reconsideração interposto por Thaís Gonçalves Brito, contra o Acórdão 2.356/2018-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 32, inciso I, e art. 33 da Lei 8.443/92, em:

9.1. conhecer do recurso interposto por Thaís Gonçalves Brito, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 9.2 do Acórdão 2.356/2018-Plenário com relação a Thaís Gonçalves Brito;

9.3. aplicar a Thaís Gonçalves Brito a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do RITCU, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a do efetivo recolhimento, caso seja paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; e

9.4. dar ciência à Prefeitura de Jereboabo/BA, à recorrente e aos demais responsáveis.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1620-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1621/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.483/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Hedelita Nogueira Vieira (061.525.893-04); Lúcia Ramos de Pinho Pessoa Monteiro (351.023.147-34); Maria das Graças Vidigal Santos (130.492.243-04); Maria do Carmo Bonfim Deolindo (741.677.073-49); Tecla Dias Torres (085.745.375-00).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de pensão civil instituídos por ex-servidores da Fundação Universidade Federal do Piauí:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, nos termos dos art. 71, inciso III, da Constituição Federal, art. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais e negar o registro dos atos de concessão de pensão civil instituídos por Alberto Monteiro Junior, Arnoldo de Macedo Nogueira, Francisco José Silva Santos, José Roberto de Oliveira Torres e Leônidas Antônio Deolino;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Fundação Universidade Federal do Piauí, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. emita novos atos de pensão civil, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.3.3. comunique aos interessados cujos atos foram apreciados pela ilegalidade o teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que os interessados estão cientes da presente deliberação, bem assim de que foram adotadas as medidas determinadas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2 deste Acórdão;

9.4. ordenar à Sefip que, no prazo de 30 dias, à luz das informações contidas nas bases de dados disponíveis, defina estratégia para solução imediata dos pagamentos irregulares da parcela compensatória da URP em relação a todos os servidores da UFPI, indicando as medidas cabíveis para que sejam definitivamente interrompidos;

9.5. ordenar à Secretaria-Geral de Controle Externo que defina mecanismos com vistas à identificação de situações semelhantes às tratada nestes autos (pagamentos ilegais beneficiando indevidamente grupos de servidores), nos atos submetidos à apreciação do TCU, bem como procedimentos de fiscalização a serem adotados, de forma sistemática, pela Sefip, com vistas à solução integral das ilegalidades.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1621-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1622/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.785/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego

3.2. Responsáveis: Clicia Maria Pinto Costa (451.981.523-15); Ildenira Cantanhede de Brito (128.830.423-49); Instituto Socius-polis de Desenvolvimento Social (07.858.578/0001-22); Marconi Bimba Carvalho de Aquino (104.230.603-68); Miguel Jorge de Carvalho Filho (062.995.713-49).

4. Órgão/Entidade: Município de Rosário - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego (SPPE/MTE) contra Marconi Bimba Carvalho de Aquino, ex-prefeito de Rosário/MA, em razão da omissão no dever de prestar contas do Termo de Adesão Tasppe 005/2001, com o objetivo de qualificar social e profissionalmente 400 jovens do município e inserir 30% dos qualificados no mercado de trabalho, no âmbito do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Marconi Bimba Carvalho de Aquino, Ildenira Cantanhede de Brito, Instituto Socius-Polis de Desenvolvimento Social, Clícia Maria Pinto Costa e Miguel Jorge de Carvalho Filho, para dar prosseguimento ao processo, nos termos do art.12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Marconi Bimba Carvalho de Aquino, Ildenira Cantanhede de Brito, Instituto Socius-Polis de Desenvolvimento Social, Clícia Maria Pinto Costa, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', § 2º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, a devolução das referidas quantias ao Tesouro Nacional;

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

105.949,35

25/4/2012

141.325,80

17/8/2012

247.320,15

21/12/2012

9.3. aplicar a Marconi Bimba Carvalho de Aquino, Ildenira Cantanhede de Brito, Instituto Socius-Polis de Desenvolvimento Social e Clícia Maria Pinto Costa, multas individuais previstas no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Responsável

Valor (R$)

Marconi Bimba Carvalho de Aquino

R$ 235.000,00

Ildenira Cantanhede de Brito

R$ 170.000,00

Instituto Socius-Polis de Desenvolvimento Social

R$ 170.000,00

Clícia Maria Pinto Costa

R$ 170.000,00

9.4. julgar irregulares as contas de Miguel Jorge de Carvalho Filho, com fundamento no art. 16, III, alínea 'b' da Lei 8.443/1992, e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inc. II, da Lei 8.443/192, no valor de R$ 40.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que comprove ao Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. considerar graves as infrações cometidas por Marconi Bimba Carvalho de Aquino e Ildenira Cantanhede de Brito, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU;

9.6. inabilitar Marconi Bimba Carvalho de Aquino e Ildenira Cantanhede de Brito para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 8 (oito) anos;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. dar ciência da deliberação ao responsáveis, ao Ministério do Trabalho, à Controladoria-Geral da União e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1622-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1623/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.500/2020-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Flex Projetos e Sistemas Ltda. (12.957.444/0002-80).

3.2. Recorrente: Flex Projetos e Sistemas Ltda. (12.957.444/0002-80).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Águas; Comando da 12ª Brigada de Infantaria Leve (Aeromóvel); Departamento de Polícia Rodoviária Federal; Hospital Geral de Curitiba; Hospital Geral de Fortaleza; Hospital Militar de Área de Brasília; Hospital Militar de Área de Campo Grande; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - Campus Campos Belos e Campus Ceres; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (18.444/OAB-DF) e outros, representando Flex Projetos e Sistemas Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Flex Projetos e Sistemas Ltda. em face do Acórdão 1.333/2020-Plenário, que apreciou representação oferecida pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog/TCU), noticiando a existência de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 22/2019, promovido pela Agência Nacional de Águas (ANA), tendo por objeto a "contratação de empresa especializada para desenvolvimento de projeto executivo de sinalização, com confecção, fornecimento e instalação de placas, adesivos, sinalização tátil, mural e filtro solar a serem aplicados em seus edifícios",

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterados os termos do Acórdão 1.333/2020-Plenário;

9.2. dar ciência desta deliberação à empresa embargante.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1623-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1624/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.520/2019-3.

1.1. Apenso: 036.028/2019-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em representação

3.1. Representantes: O2S Automação e Instalações Eireli - EPP (07.146.786/0001-07) e Orion Telecomunicações Engenharia S.A. (01.011.976/0001-22)

3.2. Recorrente: Embargante: MPE Engenharia e Serviços S.A. (04.743.858/0001-05)

4. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Carolina Kazue Gabarron Umeta (54.933/OAB-DF) e Monique Rafaella Rocha Furtado (OAB/DF 34.131), representando O2S Automação e Instalações Eireli - EPP;

8.2. Jean Raphael Gomes Silva (OAB/DF 31.440), João Victor Barbosa Ferreira (OAB/DF 62.799), Fabiano Silveira (OAB/DF 31.440), Sergio Freitas de Almeida (OAB/DF 22.075), Tarley Max da Silva (OAB/DF 19.960), Gilberto da Silva Costa Filho (OAB/RJ 88.682), Maria Abreu do Valle (OAB/RJ 145.508), Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB-RJ 57.739) e Alberto Alves Barbosa dos Santos (OAB/RJ 150.320), representando MPE Engenharia e Serviços S.A.;

8.3. Luis Fellipe Magalhaes Pereira (OAB-DF60.839), representando Orion Telecomunicações Engenharia S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos em face do Acórdão 1.246/2020-Plenário, proferido em representação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, não acolhê-los;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e aos representantes.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1624-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1625/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.944/2015-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Pedido de Reexame)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

3.2. Responsáveis: Adriano Aragão Mendonça (747.977.603-97); Cristiana Ribeiro Guimarães (477.036.363-04); Francisco Sousa de Bastos Freitas (030.669.163-91); Murilo Andrade de Oliveira (976.346.386-68); Norma Maria Souza Muniz (352.134.933-00); Sebastião Albuquerque Uchôa Neto (520.113.804-72)

3.3. Recorrente: Sebastião Albuquerque Uchôa Neto (520.113.804-72).

4. Órgãos/Entidades: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Maranhão; Governo do Estado do Maranhão.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

8. Representação legal:

8.1. João Augusto Sousa Muniz (5725/OAB-MA), representando Norma Maria Souza Muniz.

8.2. Mário Leonardo Pereira Júnior (10003/OAB-MA), representando Sebastião Albuquerque Uchôa Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo sr. Sebastião Albuquerque Uchôa Neto em desfavor do Acórdão 470/2020-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. Sebastião Albuquerque Uchôa Neto para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1625-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1626/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.922/2015-0.

1.1. Apensos: 027.689/2017-4; 017.371/2017-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de Declaração (Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Comitê Olímpico Brasileiro; Comitê Paraolímpico Brasileiro; Confederação Brasileira de Atletismo; Confederação Brasileira de Clubes; Confederação Brasileira de Desportos de Deficientes Visuais; Confederação Brasileira de Hipismo; Confederação Brasileira de Judô; Confederação Brasileira de Rugby; Confederação Brasileira de Voleibol.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal:

8.1. Leonardo Andreotti Paulo de Oliveira (287546/OAB-SP), representando Comitê Brasileiro de Clubes - CBC e Confederação Brasileira de Clubes;

8.2. Paulo Victor Barchi Losinskas (306109/OAB-SP) e outros, representando Comitê Olímpico Brasileiro.

8.3. Luciano Henrique Alvim Battistoti Hostins (10405/OAB-SC), representando Confederação Brasileira de Judô.

8.4. Luiz Fernando de Moraes (27437/OAB-DF) e outros, representando Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paraolímpico Brasileiro e Comitê Paraolímpico Brasileiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 422/2020-Plenário, proferido em pedido de reexame,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, de forma a conferir ao subitem 9.1. do Acórdão 422/2020-Plenário a seguinte redação:

"9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a excluir os subitens 9.1.1.1., 9.1.1.7. e 9.3.1.1., e a conferir aos subitens 9.1.1.5, 9.1.1.6, 9.2.1.2 e 9.2.1.3 do Acórdão 3.162/2016 - Plenário as seguintes redações:"

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e demais interessados.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1626-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1627/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.724/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS); Banco Central do Brasil; Caixa Econômica Federal; Controladoria-Geral da União; Secretaria do Tesouro Nacional; Empresa Gestora de Ativos.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Operacional no Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), tendo como foco o processo de novação de créditos contra o Fundo, que foi realizada junto aos órgãos intervenientes do processo de novação, Caixa Econômica Federal (Caixa), Controladoria Geral da União (CGU), Banco Central do Brasil (BCB) e Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com o propósito de avaliar a gestão governamental quanto à eficiência e à tempestividade do processo de novação desses créditos, com vistas a propor melhorias que o tornem mais célere e efetivo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões apresentadas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Ministro da Economia que, no prazo de 90 (noventa) dias, edite a portaria do cronograma das novações do Fundo de Compensações de Variações Salariais, de modo a garantir o cumprimento do prazo legal previsto, conforme § 6o do art. 1º, da Lei 10.150/2000;

9.2. com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, recomendar à Caixa Econômica Federal que elabore plano de ação para equacionar o elevado índice de falhas na homologação e novação dos créditos contra o FCVS, bem como para melhorar e eficiência desses processos, considerando a necessidade desse plano ser colocado em operação em curto prazo, de modo a viabilizar a conclusão das atividades antes de 01/01/2027, contemplando:

9.2.1. a definição de conjunto de competências a serem preenchidas pelos empregados alocados nas atividades de homologação/novação, adotando providências no sentido de direcionar os programas de capacitação para a satisfação dos requisitos fixados;

9.2.2. a revisão dos procedimentos e rotinas desde a habilitação até a novação, incluindo as atividades de controle, com o objetivo de obter ganho de qualidade e de agilidade no processo e melhor alinhamento de atuação entre as áreas de operação e de controle, para imediata e segura correção das falhas identificadas, e pronta correção dos métodos e normas aplicáveis;

9.2.3. a reavaliação da infraestrutura operacional, de modo a responder, adequadamente, aos desafios de produção de trabalhos com menor nível de erros, tendo em mira o prazo para a conclusão das novações, em particular a otimização da infraestrutura computacional mediante o desenvolvimento de soluções que viabilizem melhor integração dos diversos sistemas e aplicativos utilizados e a redução de procedimentos executados de modo manual na análise dos contratos pela Centralizadora.

9.3. com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, recomendar ao Conselho Curador do Fundo de Compensações de Variações Salariais, de forma a bem cumprir o que preceitua o art. 1º, incisos II e III do Decreto 4.378/2002, que promova, no âmbito do Conselho, com a participação dos órgãos e entidades que o integram e, ainda, de outros com papel relevante no processo, como convidados, conforme autoriza o § 5º, art. 4º do Decreto 4.378/2002, a discussão de medidas necessárias para a adequada retomada do processo de novação;

9.4 com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, recomendar ao Ministério da Economia, ao Banco Central do Brasil, à Secretaria do Tesouro Nacional, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ao Conselho Curador do Fundo de Compensações de Variações Salariais e à Caixa Econômica Federal que elaborem plano de ação, com o objetivo de assegurar que a conclusão das medidas a seu cargo relacionadas ao processo de novação do FCVS estejam harmonizadas com o prazo consignado na Lei 10.150/2000, art. 1º, § 2º, inciso I, e observando as diretrizes nele dispostas, que deverá contemplar:

9.4.1. cronograma das medidas a serem adotadas no âmbito do processo de novação dos créditos contra o FCVS até o prazo final legal;

9.4.2. fixação de metas anuais;

9.4.3. alinhamento do ritmo das medidas a serem adotadas no âmbito do processo de novação às diretrizes fixadas para os desembolsos financeiros, de modo a minimizar os impactos orçamentário e financeiro, especialmente nos últimos anos;

9.4.4. adequação da capacidade operacional, de modo a bem cumprir o plano aprovado, abrangendo infraestrutura de tecnologia, quadro de pessoal, conjunto de normas de referência, entre outros.

9.5. com fulcro no art. 250, inciso III do Regimento Interno do TCU, recomendar à auditoria interna da Caixa Econômica Federal que:

9.5.1. inclua no Plano de Auditoria 2020, ação operacional para fiscalizar e acompanhar as ações adotadas ou em desenvolvimento na Caixa, especialmente quanto à eficiência, à qualidade e à tempestividade do processo de análise/homologação e instrução do processo de novação dos créditos contra o FCVS, informando, se possível, indicadores de resultado aptos à solucionar as causas e os problemas identificados;

9.5.2. caso leve a efeito a ação operacional de que trata o subitem precedente, remeta ao Tribunal, no prazo de até 90 dias após a conclusão dos trabalhos, os resultados obtidos;

9.6. objetivando dar conhecimento dos potenciais riscos da intempestividade do processo de novação dos créditos contra o FCVS, encaminhar este Acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico HYPERLINK " http://www.tcu.gov.br/acordaos " www.tcu.gov.br/acordaos , às seguintes autoridades:

9.6.1. Ministro-Chefe da Casa Civil;

9.6.2. Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;

9.6.3. Ministro da Economia;

9.6.4. Ministro da Controladoria-Geral da União;

9.6.5. Procurador-Geral da Fazenda Nacional;

9.6.6. Presidente do Banco Central do Brasil;

9.6.7. Presidente da Caixa Econômica Federal;

9.6.8. Secretário do Tesouro Nacional;

9.6.9. Presidente da Empresa Gestora de Ativos (Emgea);

9.6.10. Presidente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip);

9.6.11. Presidente da Associação Brasileira de Cohabs - ABC Habitações.

9.7. tendo em vista os possíveis riscos fiscais decorrentes da mora no processo de novação dos créditos contra o FCVS, encaminhar o presente Acórdão, bem como o Relatório da Unidade Técnica, à Secretaria de Macroavaliação Governamental deste Tribunal para, dentro de sua conveniência e oportunidade, avaliar o efeito fiscal do represamento das novações nos próximos exercícios, assim como a possível repercussão de eventual omissão dos atores envolvidos nas contas de governo;

9.8 nos termos do art. 17 da Resolução-TCU 315/2020, que as recomendações constantes desta deliberação sejam objeto de monitoramento.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1627-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1628/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.574/2008-2.

1.1. Apenso: 002.127/2007-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

3.2. Recorrente: Hilton de Campos (CPF: 080.842.621-49).

4. Unidades jurisdicionadas: Município de Juína/MT e Superintendência Regional do DNIT no Estado do Mato Grosso.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria do Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodovias).

8. Representação Legal:

8.1. Luiz Antonio Possas de Carvalho (OAB/MT 2.623), Luciana Borges Moura (OAB/MT 6.755) e Creisiani Monteiro Santos (OAB/MT 6.658).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Hilton de Campos, então Prefeito do Município de Juína/MT, contra o Acórdão 53/2012-TCU-Plenário, por intermédio do qual esta Corte julgou irregulares suas contas, condenou-o ao pagamento do débito apurado em solidariedade com os demais responsáveis e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de maneira a reduzir o valor do débito imputado e, também, o valor da multa proporcional aplicada;

9.2. em consequência ao disposto no subitem precedente, dar a seguinte redação aos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 53/2012-TCU-Plenário:

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as presentes contas e condenar solidariamente Hilton de Campos, André Felippe Arruda Salles e a empresa Terranorte Engenharia e Serviços Ltda., fixando-lhes prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento, aos cofres do Departamento Nacional de Infraestrutura de TransportesDnit, da importância de R$ 1.601.213,86 (um milhão, seiscentos e um mil, duzentos e treze reais e oitenta e seis centavos), acrescida dos devidos encargos legais a partir de 31/1/2008 até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar a Hilton de Campos, André Felippe Arruda Salles e à empresa Terranorte Engenharia e Serviços Ltda., a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor individual de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, acrescida dos devidos encargos legais da data do presente acórdão até a data do efetivo pagamento, se for quitada após o vencimento;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Mato Grosso, ao município de Juína/MT e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1628-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1629/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.420/2020-0

2. Grupo I - Classe II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Solicitante: Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.

4. Unidade: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração - SeinfraCOM.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta solicitação da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados de realização de fiscalização e controle do processo de leilão destinado à cessão de direitos minerários da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), por meio do Edital 001/2019-CPRM.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 169, inciso V, e 232, inciso III, do Regimento Interno, 4º, inciso I, alínea "b", 14, incisos IV e V, e 17, inciso II e § 3º, inciso I, da Resolução TCU 215/2008, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade;

9.2. informar à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados que:

9.2.1. as omissões e inconsistências de dados técnicos relatadas na justificativa da Proposta de Fiscalização e Controle 28/2019, de autoria do deputado federal Ricardo Izar, foram enfrentadas na análise dos 1º, 2º e 3º estágios de fiscalização do processo de promessa de cessão de direitos minerários de titularidade da CPRM no Município de Palmeirópolis/TO, conforme o rito regulamentado pela Instrução Normativa TCU 27/1998, no âmbito do TC 008.684/2018-9, e que os Acórdãos 1.199/2019 e 539/2020, ambos de Plenário, da relatoria do ministro Aroldo Cedraz, declararam não haverem sido detectadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhassem o regular prosseguimento do processo;

9.2.2. as próximas etapas do processo de desestatização em relação à promessa de cessão de direitos minerários, referentes aos Processos DNPM 811.686/75, 811.689/75, 811.702/75, 800.744/78, 860.310/84 e 860.317/84, no depósito polimetálico de Palmeirópolis/TO, de titularidade da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, ainda estão sendo acompanhadas por esta Corte de Contas, no âmbito do TC 008.684/2018-9.

9.3. consoante disposto na Resolução TCU 215/2008, informar ao relator do TC 008.684/2018-9 a conexão do objeto tratado na presente solicitação com o daquele processo e a possibilidade de estender-lhe os atributos constantes do art. 5º da citada resolução;

9.4. encaminhar à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados cópia das peças 5-7, 11-33, 38-43, 46-53, 67-71 e 77-81 do TC 008.684/2018-9, nos termos do art. 13 da Resolução TCU 215/2008;

9.5. juntar cópia desta deliberação aos autos do TC 008.684/2018-9, conforme determina o art. 14, inciso V, da Resolução TCU 215/2008;

9.6. enviar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, ao deputado federal Ricardo Izar;

9.7. considerar a presente solicitação integralmente atendida;

9.8. arquivar o processo.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1629-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1630/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.637/2015-8

1.1. Apensos: TCs 011.256/2018-4, 011.254/2018-1 e 011.255/2018-8

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial).

3. Embargantes: Instituto Caminho das Artes - ICA (CNPJ 03.572.065/0001-08) e Isaías Alves Alexandre (CPF 795.260.201-20).

4. Unidade: Ministério do Turismo.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Huilder Magno de Souza (OAB/DF 18.444) e outros representando os embargantes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pelo Instituto Caminho das Artes (ICA) e por Isaías Alves Alexandre ao Acórdão 1.175/2020-Plenário, que julgou o recurso de revisão por eles interposto contra o Acórdão 7.231/2017-2ª Câmara, o qual, por sua vez, julgara irregulares as suas contas, os condenou, solidariamente, ao ressarcimento da importância recebida por força do Convênio 95/2010 (Siafi 732.146) e lhes aplicou multa.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, sem alteração da parte dispositiva da decisão embargada, nos termos do voto condutor desta deliberação;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1630-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1631/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.082/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

3.2. Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

4. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Relator da decisão recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Márcia Uchôa de Oliveira da Rocha e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

8.2. Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Agravo interposto pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) contra Decisão à peça 32, de 9/1/2019.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, em

9.1. com fundamento no art. 289 do Regimento Interno, conhecer do Agravo interposto pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para considerar a sua análise prejudicada ante a perda de seu objeto;

9.2. encaminhar os autos ao Gabinete do Ministro Vital do Rêgo, Relator original do presente processo.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1631-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1632/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.702/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Delegacia da Receita Federal em São Luís/MA.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia de possíveis irregularidades no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís/MA (DRF/SLS) no exercício de 2018.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1 nos termos dos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal (RITCU), conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, em face da ausência de medidas adequadas à regularização de ausências de servidores durante movimento grevista judicializado (compensação dos dias/horas não trabalhados ou respectivos descontos em folha de pagamento);

9.2 nos termos do art. 250, inciso II, do RITCU, determinar à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís/MA que:

9.2.1 cancele o abono irregular das faltas dos servidores a seguir relacionados, nas respectivas datas, em atendimento do art. 44, inciso I, da Lei 8.112/1990, que estabelece a perda da remuneração do dia em que o servidor faltar ao serviço: José Agnaldo Santos Raiol (CPF 198.***.303-15): nos dias 13 a 28/6 e 2 a 4/7/2018; e José de Ribamar Diniz Fernandes (CPF 630.***.303-82): nos dias 13 a 15/6 e 28/6/2018;

9.2.2 promova, caso ainda não tenha feito, as medidas administrativas cabíveis para dar cumprimento à decisão transitada em julgado do Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, relativa à Petição 12.111/DF (2017/0280901-8), que, em consonância com a tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 693.456/RJ e com o Parecer 004/2016/CGU/AGU, impôs a compensação pelos dias e horas não trabalhados durante o movimento grevista ocorrido nos dias 25/10/2017 e 1º/11/2017 a 11/6/2018, segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração, ou, alternativamente, os correspondentes descontos remuneratórios;

9.3 nos termos do art. 243 do RITCU, determinar à Delegacia da Receita Federal em São Luís/MA que informe a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência, as medidas adotadas e respectivos resultados em face das determinações expedidas no item 9.2 deste Acórdão;

9.4 nos termos do art. 236, § 1º, do RITCU, c/c art. 104, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, manter a chancela de sigilo exclusivamente sobre o documento original da presente denúncia;

9.5 dar ciência deste Acórdão à Delegacia da Receita Federal em São Luís/MA, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e a(o) denunciante, informando que o teor integral da presente deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1632-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1633/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.109/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ 05.340.639/0001-30)

4. Órgãos/Entidades: Coordenação Regional da Funai de Cuiabá; Fundação Nacional do Índio.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Renato Lopes (406.595-B/OAB-SP) e outros, representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, oferecida por Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. em face de supostas irregularidades no Edital de Pregão Eletrônico n. 2/2020/Sedisc, lançado pela Coordenação Regional da Fundação Nacional do Índio (Funai) em Cuiabá/MT (CRCGB), que tem por objeto a "Contratação de empresa especializada em gestão de frota de veículos e embarcações com o fornecimento de combustíveis, óleos lubrificantes, aditivos e filtros, por meio de sistema informatizado e integrado com tecnologia de cartões magnéticos com disponibilidade de pontos de abastecimento em âmbito nacional para os veículos sob responsabilidade da Coordenação Regional de Cuiabá, de Coordenações Técnicas Locais (CTLs) jurisdicionadas, e da Frente de Proteção Etnoambiental (FPEA) Madeirinha-Juruena e Rendas Indígenas, localizadas nos estados do Mato Grosso, Rondônia e Pará",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a Representação improcedente;

9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante;

9.4. dar ciência deste Acórdão à Coordenação Regional da Fundação Nacional do Índio em Cuiabá (CRCGB) e ao representante, informando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço HYPERLINK " http://www.tcu.gov.br/acordaos " www.tcu.gov.br/acordaos ; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1633-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1634/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.690/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Representação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Bruno Alvarenga Franco (708.778.666-00); Consorcio Aterpa Serveng Maia Melo (21.432.128/0001-02); Construtora Aterpa S/a. (17.162.983/0001-65); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00); Superintendência Regional do Dnit No Estado do Espírito Santo (04.892.707/0010-00)

3.2. Embargante: Consórcio Aterpa Serveng Maia Melo (21.432.128/0001-02).

4. Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Superintendência Regional do Dnit No Estado do Espírito Santo.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Cristiano Nascimento e Figueiredo (101.334/OAB-MG) e outros, representando Consórcio Aterpa Serveng Maia Melo e Consorcio Aterpa Serveng Maia Melo;

8.2. Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam Embargos de Declaração opostos pelo Consórcio Aterpa - Serveng - Maia Melo contra o Acórdão 3.150/2019-TCU-Plenário (Relator: Ministro Raimundo Carreiro).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RI/TCU, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Consórcio Aterpa - Serveng - Maia Melo contra o Acórdão 3.150/2019-TCU-Plenário (Relator: Ministro Raimundo Carreiro) para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encerrar os presentes autos.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1634-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1635/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 041.548/2012-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto (IV): Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Benedito Madian Viana de Carvalho (CPF: 016.976.413-34); Francisco Augusto Pereira Desideri (CPF: 310.929.347-15); Iter Engenharia de Construções Ltda. (CNPJ: 08.730.731/0001-02); José Ribamar Tavares (CPF: 037.885.043-15); Raymundo Tarcísio Delgado (CPF: 018.630.026-34); Wolney Wagner de Siqueira (CPF: 020.432.201-44).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do DNIT no Estado do Maranhão - DNIT/MT.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. David Levistone da Silva e Souza (11.750/OAB-GO) e outros, representando Wolney Wagner de Siqueira.

8.2. José Henrique Cabral Coaracy (912/OAB-MA) e outros, representando Iter Engenharia de Construções Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada em observância ao item 9.1 do Acórdão 2.948/2011-TCU-Plenário, por meio do qual se determinou a instauração de diversos processos de TCE para apurar a ocorrência de dano ao Erário em contratos relacionados a obras de restauração e conservação rodoviária no estado do Maranhão, sendo que este processo de TCE cuida, exclusivamente, dos indícios de dano ao Erário relativos ao Contrato PG 164/95, firmado a partir de dispensa de licitação conduzida pelo então 15° Distrito Rodoviário Federal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (15° DRF/DNER), atual Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Maranhão (SR-DNIT/MA).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. manter o cálculo original do superfaturamento apurado no Contrato PG 164/95, segundo orçamentação de referência realizada, exclusivamente, com base no Sicro 1, por carência técnica para fundamentar a adoção de qualquer resultado que se possa obter por meio do recálculo segundo o Sicro 2;

9.2. enviar os autos à SecexTCE para que avalie, com a maior brevidade possível, a adequação da última proposta de mérito, contida na instrução de peça 85, datada de 19/6/2015, ante o amplo lapso temporal transcorrido entre essa data e a da proposta de encaminhamento da SeinfraRodoviaAviação (3/2/2020), contida à peça 95, informando que os novos valores obtidos pela aplicação da nova metodologia de cálculo (Sicro 2) não se mostraram confiáveis e, portanto, não infirmam as conclusões anteriores lançadas nos autos que apontam superfaturamento no Contrato PG 164/95, com consequente dano ao erário.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1635-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1636/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.994/2003-8.

1.1. Apenso: 007.300/2013-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Simplificada - Exercício de 2002).

3. Embargantes: Júlio Cezar Ferreira (CPF 239.435.052-00); SO Telecomunicações, Segurança e Eletrônica (CNPJ 03.110.585/0001-90).

4. Órgão: Departamento de Polícia Federal - Superintendência Regional no Amazonas.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da Deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Júlio Cezar Ferreira e SO Telecomunicações, Segurança e Eletrônica contra o Acórdão 1.061/2020-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou recursos de reconsideração contra o Acórdão 639/2017-TCU-Plenário, que condenou Júlio Cesar Ferreira ao ressarcimento solidário de valores e ao pagamento de multa pecuniária individual,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos por SO Telecomunicações, Segurança e Eletrônica;

9.2. conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Júlio Cezar Ferreira, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.061/2020-TCU-Plenário; e

9.3. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1636-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1637/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.631/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Telecomunicações; Ministério das Comunicações.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: Mariana Félix Gonçalves de Mateus (CPF 014.317.451-70) e outros, representando Agência Nacional de Telecomunicações.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este acompanhamento destinado a avaliar aspectos regulatórios do serviço de banda larga fixa de internet, notadamente em relação à possibilidade de que as empresas prestadoras limitem a quantidade de dados que os usuários possam utilizar;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, no que se refere ao conteúdo da Solicitação do Congresso Nacional formulada por intermédio do Ofício Pres. 87/2016, de 6/10/2016, de autoria do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, com base na Proposta de Fiscalização e Controle 75/2016, que:

9.1.1. com relação à imposição de franquia no serviço de banda larga fixa, a Agência Nacional de Telecomunicações, por meio do Acórdão-Anatel 151/2016, de 22/4/2016, proibiu às prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) com mais de 50 mil acessos em serviços a adoção de práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço ou cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia, por prazo indeterminado, ateì ulterior decisão de mérito da Anatel sobre o tema;

9.1.2. com relação à decisão de mérito, a Anatel iniciou, em 2016, a elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) com o intuito de verificar possíveis efeitos de ações regulatórias relativas aÌ prática de redução de velocidade, suspensão de serviço ou cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia de banda larga fixa, e abriu prazo para o recebimento de contribuições da sociedade civil e de especialistas do setor, porém não a concluiu até o momento; em virtude de outras demandas regulamentares consideradas prioritárias pela Agência, a conclusão da AIR e a decisão final sobre o tema não foram incluídas na Agenda Regulatória 2019-2020, de forma que não há perspectiva de que a Anatel apresente decisão definitiva sobre a questão em futuro próximo;

9.2. encaminhar à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, em complemento às informações acima descritas, cópia da peça 22 destes autos, que contém, em síntese, o histórico das ações empreendidas pela Anatel sobre o tema da imposição de franquia no serviço de banda larga fixa;

9.3. dar ciência deste acordão à Agência Nacional de Telecomunicações, à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados e ao Deputado Marcos Rotta, autor da Proposta de Fiscalização e Controle 75/2016;

9.4. juntar cópia desta deliberação ao TC 029.338/2016-6, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Resolução-TCU 215/2008;

9.5. considerar a solicitação do Congresso Nacional objeto do TC 029.338/2016-6 integralmente atendida e autorizar o arquivamento do respectivo processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008;

9.6. autorizar o arquivamento destes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, e dos itens 60 e 67 do Manual de Acompanhamento (Portaria-Segecex 27/2016).

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1637-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1638/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.841/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessados: Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 (CCOP) da Casa Civil da Presidência da República; e Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIAC-COVID-19) da Procuradoria-Geral da República.

4. Órgãos: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este acompanhamento, referente ao mês de maio do corrente ano, com vistas a verificar a elaboração e a implementação das medidas aduaneiras e tributárias adotadas pelo Governo Federal em resposta à crise do coronavírus (Covid-19);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar ao Ministério da Economia, à Comissão Mista Especial do Congresso Nacional de acompanhamento das medidas relacionadas ao coronavírus (CN-Covid-19), ao Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 (CCOP) da Casa Civil da Presidência da República e ao Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIAC-COVID-19) da Procuradoria-Geral da República que:

9.1.1. antes mesmo que as primeiras ações de restrições e de distanciamento social fossem implementadas pelos estados e municípios, já era observável que a expectativa de crescimento da economia prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e, por consequência, da arrecadação federal, para o exercício de 2020, não estava sendo concretizada, com uma estimativa de R$ 32,7 bilhões de frustração de receitas, de acordo com o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias relativo ao primeiro bimestre de 2020, elaborado conjuntamente pela Secretaria de Orçamento Federal, Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria Especial de Fazenda, todas do Ministério da Economia;

9.1.2. o impacto negativo total de arrecadação, em relação ao originalmente previsto na LOA, estimada para todo o exercício de 2020, é da ordem de R$ 166,7 bilhões, de acordo com o mesmo relatório bimestral citado acima. A frustração já verificada no primeiro quadrimestre do ano é de R$ 48,8 bilhões, segundo dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

9.1.3. quanto ao diferimento de pagamento de tributos, a frustração de receitas, já observada em abril, foi estimada em R$ 35 bilhões, segundo a Receita Federal do Brasil. Conforme dados consolidados até maio de 2020, a estimativa de déficit primário do governo central para todo o exercício de 2020, decorrente somente de diferimento de tributos, é de R$ 96,6 bilhões, de acordo com os relatórios da Instituição Fiscal Independente;

9.1.4. há o risco de que medidas excepcionais adotadas durante a crise com efeitos temporários sejam revertidas em medidas de caráter permanente (médio e longo prazos), onerando os cofres públicos com a repercussão de despesas e frustração de receitas por tempo maior do que o necessário ao combate da pandemia; e

9.1.5. foram encontrados indícios de irregularidades graves na gestão da base de dados de CPF mantida pela Receita Federal, que contava com cerca de 12,5 milhões de registros ativos além da população brasileira estimada pelo IBGE para o mesmo período. Tendo em vista a necessidade de utilização de técnicas de auditoria com o auxílio de recursos de tecnologia da informação para aprofundar a avaliação dos indícios encontrados, a análise será realizada no TC 016.834/2020-8, relativo ao Acompanhamento Especial das medidas de resposta à crise do Coronavírus para as áreas de Previdência Social, Assistência Social e Administração Tributária com Análise de dados.

9.2. encaminhar cópia desta deliberação, juntamente com o Relatório e o Voto, além dos órgãos acima, para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados; e

9.3. restituir os autos à SecexPrevidência para continuidade deste acompanhamento.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1638-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1639/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.165/2020-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com requerimento de medida cautelar, formulada pelo Procurador do Ministério Público Junto ao TCU (MPTCU) Rodrigo Medeiros de Lima, acerca de supostas irregularidades na edição da Portaria 13.474, de 2/6/2020, da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer a representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

9.2. considerar prejudicado o pedido cautelar e arquivar o processo sem julgamento de mérito, em razão da perda de objeto decorrente da revogação da Portaria 13.474/2020, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 298 do Regimento Interno do TCU;

9.3. dar ciência desta deliberação ao representante.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1639-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1640/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.245/2020-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com requerimento de medida cautelar, formulada pelo Procurador do Ministério Público Junto ao TCU (MPTCU) Rodrigo Medeiros de Lima, acerca de supostas irregularidades na edição da Portaria 13.474, de 2/6/2020, da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer a representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

9.2. considerar prejudicado o pedido cautelar e arquivar o processo sem julgamento de mérito, em razão da perda de objeto decorrente da revogação da Portaria 13.474/2020, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 298 do Regimento Interno do TCU;

9.3. dar ciência desta deliberação ao representante.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1640-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1641/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.884/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Presidência da República.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação formulada por membro do Câmara dos Deputados a respeito de possíveis irregularidades na elaboração do Plano Plurianual 2020-2023 (PPA 2020-2023), encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional por meio da Mensagem 396/2019, que deu origem ao Projeto de Lei do Congresso 21, de 2019 (PLN 21/2019);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e considerá-la parcialmente procedente;

9.2. encaminhar ao representante cópia do Acórdão 2.515/2019-TCU-Plenário, do voto condutor e do respectivo relatório, bem como das peças 38 e 48 do TC. 037.320/2018-1;

9.3. dar ciência deste acórdão ao representante, à Câmara dos Deputados e ao Ministério da Economia.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1641-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1642/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-017.661/2020-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Entidade: Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi/CN).

4. Interessado: Presidente do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi/CN).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais - SecexTrabalho.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta formulada pelo Presidente do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi/CN) acerca da possibilidade de entidades integrantes do Sistema S do mesmo setor produtivo e da mesma unidade federativa concederem empréstimos mútuos, enquanto perdurarem os efeitos do corte no repasse das contribuições compulsórias, instituído com a edição da Medida Provisória 932, de 31/3/2020,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. não conhecer da presente Consulta, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264 do Regimento Interno do TCU;

9.2. enviar cópia deste Acórdão, juntamente com o Relatório e a Proposta de Deliberação que o fundamentam, ao Presidente do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi/CN).

9.3 arquivar o presente processo.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1642-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1643/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.549/2019-6.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n 8.443/1992).

4. Entidade: Federação das Indústrias do Estado do Paraná.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação Legal:

8.1. do Denunciante: Luiz Fernando Pereira, OAB/PR 22.076; Fernando Vernalha Guimarães, OAB/PR 20.738; Paulo Henrique Golambiuk, OAB/PR 62.051; Maitê Chaves Nakad Marres, OAB/PR 86.684; Clóvis Alberto Bertolini de Pinho, OAB/PR 79.626;

8.2. da Federação das Indústrias do Estado do Paraná: Marco Antônio Guimarães, OAB/PR 22.427; Rodrigo Pozzobon, OAB/PR 25.997; Alexander Miranda, OAB/PR 43.462; Thiago Bertapelli, OAB/PR 31.078; Camila Gaeski, OAB/PR 44.110; Christian Schramm Jorge, OAB/PR 25.957, Claudia Beeck Moreira de Souza, OAB/PR 46.108; Fabíola de Fátima Barroso Mascarenhas, OAB/PR 31.211; Narjara Cheyenne Carmelo Andriet, OAB/PR 50.506; Juliano Gurski da Silva, OAB/PR 48.085; Camila da Silva Zadra, OAB/PR 67.636; Juliana Raschke Dias Bacarin, OAB/PR 56.047; Mayara Segalla Savoia Assef, OAB/PR 91.169.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia acerca do pagamento irregular de verba de representação a dirigentes da Federação das Indústrias do Estado do Paraná.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, conhecer desta Denúncia, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. restituir os autos à Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais para que constitua processo apartado de tomada de contas especial, com vistas a apurar o dano decorrente dos pagamentos de verba de representação pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná, no período de 2011 a 2019, que atendam simultaneamente a duas condições:

9.2.1. tenham sido custeados por repasses de receitas obrigatórias do Departamento Regional do Serviço Social da Indústria e do Departamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Paraná, provenientes da Contribuição Sindical prevista no art. 587 da CLT, antes da vigência da Lei 13.467/2017, ou das Contribuições Compulsórias ao Sistema "S" incidentes sobre a folha de salários dos empregadores, com arrimo no art. 240 da Constituição Federal;

9.2.2. não tenham sido acompanhados, no período de vigência do respectivo orçamento, da efetiva comprovação de despesa de representação;

9.3. dar ciência à Federação das Indústrias do Estado do Paraná de que o pagamento de verba de representação, em caráter periódico, permanente, em valor vultoso e independente da comprovação das despesas incorridas, nos moldes praticados no período de 2011 a 2019, contraria o disposto no art. 6º, item c, do Estatuto da Federação, segundo o qual os cargos eletivos devem ser exercidos em caráter gratuito, sujeitando os responsáveis às multas previstas nos arts. 57, caput, e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. enviar cópia deste Acórdão ao denunciante;

9.5. retirar o sigilo destes autos, à exceção das peças que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução/TCU 259/2014;

9.6. arquivar os autos, com fulcro no art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1643-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1644/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.991/2017-0.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (em Representação).

3. Embargante: José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395-72).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Rodrigo Alexander Calazans Macedo (123.041/OAB-RJ), entre outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos por José Sérgio Gabrielli de Azevedo em face do Acórdão 1.279/2020 proferido pelo Plenário do TCU no sentido de rejeitar as razões de justificativa oferecidas pelo aludido responsável com vistas, assim, a inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança na administração federal em face das evidências de fraudes às licitações conduzidas pela administração da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) na realização das obras de modernização e adequação da produção na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) em Araucária - PR;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos por José Sérgio Gabrielli de Azevedo em face do Acórdão 1.279/2020-Plenário, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, nos termos da Resolução TCU n.º 315, de 2020, ao ora embargante, para ciência.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1644-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1645/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.709/2016-8.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Recorrente:

3.1. Responsáveis: Antônio Carlos Godinho Fonseca (193.035.131-34); Dirceu Barbosa Filho (003.414.297-59); João Alziro Herz da Jornada (113.055.250-00); Luis Filipe Medeiros de Macedo (795.972.707-49); TNL PCS S/A - incorporada pela Oi Móvel S/A (04.164.616/0001-59)

3.2. Recorrente: João Alziro Herz da Jornada (113.055.250-00).

4. Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstatais).

8. Representação legal: Fernanda Peres Toscano Dantas (12.527/OAB-DF) e outros, representando TNL PCS S/A (Oi Móvel S/A).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr. João Alziro Herz da Jornada contra o acórdão 124/2020-TCU-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1645-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1646/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.180/2020-2.

2. Grupo I - Classe: VII - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério do Meio Ambiente (vinculador).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo deputado federal Célio Studart, reportando irregularidades no pregão eletrônico 8/2020, conduzido pelo Ministério do Meio Ambiente.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 14 destes autos, bem como as medidas acessórias adotadas;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Meio Ambiente e ao representante.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1646-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1647/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.878/2020-5.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Optimize TI Ltda. (15.208.552/0001-67).

4.Órgão/Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A., vinculada ao Ministério das Minas e Energia.

5.Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6.Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Sefti.

8. Representação legal: não atuou.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa Optimize TI Ltda., versando sobre possíveis irregularidades na condução, pela empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., do Pregão Eletrônico 103/2019, cujo objeto é a contratação de serviços de monitoração e operação da infraestrutura de TI da Superintendência de Centro de Serviços Compartilhados Unidade Sudeste, atendendo às empresas Furnas e Eletrobrás no período de doze meses, com valor estimado total de R$ 1.951.097,04 referente aos itens 1 e 2,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, nos arts. 235 e 237, inc. VII, do Regimento Interno desta Casa e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir a cautelar sugerida pela representante, tendo em vista a ausência de requisitos para sua adoção;

9.3. dar ciência, à empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., acerca das seguintes ocorrências, identificadas no edital do Pregão Eletrônico 103/2019 e seus anexos, a fim de que sejam adotadas providências com vistas a inibir a nova ocorrência de falhas da espécie:

9.3.1. exigência, constante das letras "a", "b" e "c" do item 5.1.2.2 do edital, para fins de comprovação de qualificação técnica, de atestado comprobatório da prestação de serviços em ambiente com número de colaboradores igual ou superior a 3.000 (três mil), desacompanhada da demonstração de que tal quantitativo mínimo não é superior a 50% do total de colaboradores nas unidades objeto da contratação (em atenção ao art. 66, item 2, do RLCE de Furnas e a jurisprudência deste Tribunal) ou, caso contrário, de justificativas técnicas para a superação desse limite;

9.3.2. a ausência, não devidamente justificada, da previsão de que o quantitativo mínimo referido no item precedente pudesse ser atingido mediante a soma de atestados, conforme previsão do art. 66, item 3, do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobrás;

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão à representante e à empresa Furnas Centrais Elétricas S.A.;

9.5. autorizar o arquivamento deste feito, com fulcro no inc. V do art. 169 do Regimento Interno.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1647-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1648/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.086/2020-5.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Hospital Central do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

8. Representação legal: Fátima Aparecida Martins de Almeida (OAB/RJ 146.864).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades praticadas pela administração do Hospital Central do Exército e apuradas no âmbito do TC 034.746/2016-1, bem como acerca de eventual descumprimento de determinações prolatadas via Acórdão 10370/2017 - 2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer a presente documentação como denúncia;

9.2. levantar a chancela de sigiloso que recai sobre os autos após a decisão definitiva sobre a matéria, nos termos do §1º do art. 236 do Regimento Interno do Tribunal;

9.3. dar ciência deste Acórdão ao denunciante e ao Hospital Central do Exército;

9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1648-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1649/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.465/2016-1.

1.1. Apenso: 007.536/2014-3

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Abias Machado (CPF: 016.179.315-00), Arnaldo Felisbelo Imbiriba da Rocha, espólio (CPF: 129.394.557-91), Augusto José Correia Gondim, espólio (CPF: 000.390.984-00), Eduardo Éder da Silveira (CPF: 466.275.371-68), Eduardo José de Arruda (CPF: 002.380.298-75), Evander Luiz Ferreira (CPF: 069.194.718-09), Frankesteffen Silva Maia (CPF: 810.338.771-15), Gil Anderi da Silva (CPF: 004.190.528-87), Henio Normando de Souza Melo (CPF: 076.714.664-68), Jesus Miguel Tajra Adad (CPF: 002.026.906-44), José de Ribamar Oliveira Filho (CPF: 075.414.903-00), Leandro Honório (CPF: 813.837.461-68) Lincoln Carlos Silva de Oliveira (CPF: 465.891.121-34), Lourinaldo Vieira da Costa Braz (CPF: 450.626.504-10), Luiz Pinheiro (CPF: 547.168.027-87), Marcos Rivail da Silva (CPF: 289.945.749-72), Maria Inez Auad Moutinho (CPF: 920.367.757-72), Newton Mário Battastini (CPF: 173.138.720-20), Roberto Hissa (CPF: 008.864.248-87), Roney Aparecido Gomes (CPF: 554.303.921-20), Silvana Carvalho de Souza Calado (CPF: 184.652.344-34), Sílvio César de Oliveira (CPF: 095.440.828-40), Suely Abrahão Schuh (CPF: 344.562.793-20).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Química de Mato Grosso do Sul (CRQ/MS-CRQ-XXª Região).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Mato Grosso do Sul (Secex/MS).

8. Representação legal:

8.1. Silvio de Almeida Silva (12.865/OAB-MS), representando CRQ/MS;

8.2. Luiz Carlos Braga de Figueiredo (16010/OAB-DF) e outros, representando Gil Anderi da Silva, Henio Normando de Souza Melo, Lourinaldo Vieira da Costa Braz, Maria Inez Auad Moutinho, Marcos Rivail da Silva, Newton Mário Battastini, Roberto Hissa, Augusto José Corrêa Gondim, Arnaldo Felisberto Imbiriba da Rocha, Abias Machado, Jose de Ribamar Oliveira Filho, Jesus Miguel Tajra Adad, Silvana Carvalho de Souza Calado e Suely Abrahao Schuh;

8.3. Valquiria Sartorelli Pradebon (8.276/OAB-MS), representando Eduardo Eder da Silveira, Franksteffen Silva Maia e Roney Aparecido Gomes;

8.4. Cláudio Damasceno Lopes e outro (42.239/OAB-DF) e outros, representando Leandro Honório.

8.5. José Medina de Mendonça Neto (13.036/OAB-MS), representando Eduardo José de Arruda, Sílvio César de Oliveira e Lincoln Carlos Silva de Oliveira;

8.6. Jociele Silva Link e outros (90.933/OAB-RS) e outros, representando Lourinaldo Vieira da Costa Braz, Henio Normando de Souza Melo, Marcos Rivail da Silva, Newton Mário Battastini, Silvana Carvalho de Souza Calado, Abias Machado e Luiz Pinheiro;

8.7. Douglas de Oliveira Santos (14666/OAB-MS), representando Evander Luiz Ferreira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por força do item 9.3 do Acórdão 1544/2016-TCU-Plenário em desfavor do Sr. Evander Luiz Ferreira, Presidente do CRQ/MS, bem como de conselheiros dos Conselhos Federal e Regional de Química do Mato Grosso do Sul, ante o pagamento indevido ao mencionado Presidente de valores a título de diárias, reembolso por quilômetro rodado e auxílio de representação no período de abril de 2008 a janeiro de 2015.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Evander Luiz Ferreira, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Regional de Química de Mato Grosso do Sul (CRQ/MS-CRQ-XXª Região), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.1.1. Valores referentes a pagamentos indevidos de diárias

Ano 2008

Valores recebidos a título de Diárias (R$)

Data

Abril

780,00

02/05/2008

Maio

5.200,00

31/05/2005

Junho

6.940,00

30/06/2008

Julho

6.760,00

31/07/2008

Agosto

5.900,00

30/08/2008

Setembro

5.720,00

30/09/2008

Outubro

6.860,00

31/10/2008

Novembro

5.200,00

30/11/2008

Dezembro

4.160,00

19/12/2008

Ano 2009

Valores recebidos a título de Diárias (R$)

Data

Janeiro

5.720,00

31/01/2009

Fevereiro

5.460,00

28/02/2009

Março

5.980,00

31/03/2009

Abril

4.940,00

30/04/2009

Maio

5.200,00

31/05/2009

Junho

6.240,00

30/06/2009

Julho

5.980,00

31/07/2009

Agosto

5.460,00

31/08/2009

Setembro

6.500,00

30/09/2009

Outubro

5.460,00

31/10/2009

Novembro

5.200,00

30/11/2009

Dezembro

3.640,00

18/12/2009

Ano 2010

Valores recebidos a título de Diárias (R$)

Data

Janeiro

3.900,00

31/01/2010

Fevereiro

6.500,00

26/02/2010

Março

5.980,00

31/03/2010

Abril

5.200,00

30/04/2010

Maio

5.720,00

31/05/2010

Junho

5.460,00

30/06/2010

Julho

5.720,00

30/07/2010

Agosto

5.200,00

31/08/2010

Setembro

5.720,00

30/09/2010

Outubro

4.940,00

31/10/2010

Novembro

4.940,00

30/11/2010

Dezembro

3.900,00

17/12/2010

Ano 2011

Valores recebidos a título de Diárias (R$)

Data

Janeiro

6.500,00

31/01/2011

Fevereiro

5.200,00

28/02/2011

Março

5.200,00

31/03/2011

Abril

4.940,00

30/04/2011

Maio

5.720,00

31/05/2011

Junho

5.720,00

30/06/2011

Julho

5.460,00

30/07/2011

Agosto

5.876,00

31/08/2011

Setembro

5.564,00

30/09/2011

Outubro

4.680,00

31/10/2011

Novembro

4.940,00

30/11/2011

Dezembro

3.640,00

16/12/2011

Ano 2012

Valores recebidos a título de Diárias (R$)

Data

Janeiro

5.720,00

31/01/2012

Fevereiro

4.940,00

29/02/2012

Março

5.720,00

30/03/2012

Abril

4.940,00

30/04/2012

Maio

10.500,00

31/05/2012

Junho

7.500,00

30/06/2012

Julho

8.250,00

31/07/2012

Agosto

8.625,00

31/08/2012

Setembro

7.125,00

30/09/2012

Outubro

7.875,00

31/10/2012

Novembro

7.125,00

30/11/2012

Ano 2013

Valores recebidos a título de Diárias (R$)

Data

Janeiro

7.125,00

31/01/2013

Fevereiro

5.625,00

28/02/2013

Março

7.800,00

27/03/2013

Abril

9.075,00

30/04/2013

Maio

8.250,00

29/05/2013

Junho

8.250,00

28/06/2013

Julho

9.487,50

31/07/2013

Agosto

9.075,00

30/08/2013

Setembro

8.662,50

27/09/2013

Outubro

9.075,00

31/10/2013

Novembro

8.250,00

29/11/2013

Dezembro

7.012,50

20/12/2013

Ano 2014

Valores recebidos a título de Diárias (R$)

Data

Janeiro

8.250,00

31/01/2014

Fevereiro

8.250,00

28/02/2014

Março

7.425,00

31/03/2014

Abril

7.837,50

30/04/2014

Maio

8.250,00

31/05/2014

Junho

7.837,50

30/06/2014

Julho

9.487,50

30/07/2014

Agosto

7.837,50

31/08/2014

Setembro

9.075,00

30/09/2014

Outubro

9.487,50

31/10/2014

Novembro

8.662,50

30/11/2014

Dezembro

6.187,50

19/12/2014

Ano 2015

Valores recebidos a título de Diárias (R$)

Data

Janeiro

6.187,50

31/01/2015

9.1.2. Valores referentes a pagamentos indevidos de reembolso por quilômetro rodado

Ano 2008

Valores recebidos a título de Reembolso por km rodado (R$)

Data

Junho

190,00

30/06/2008

Julho

4.358,00

31/07/2008

Agosto

4.061,00

30/08/2008

Setembro

4.193,00

30/09/2008

Outubro

5.427,00

31/10/2008

Novembro

3.826,00

30/11/2008

Dezembro

2.693,00

19/12/2008

Ano 2009

Valores recebidos a título de Reembolso por km rodado (R$)

Data

Janeiro

4.562,00

31/01/2009

Fevereiro

3.258,00

28/02/2009

Março

4.219,00

31/03/2009

Abril

3.426,00

30/04/2009

Maio

3.878,00

31/05/2009

Junho

4.463,00

30/06/2009

Julho

4.954,00

31/07/2009

Agosto

4.107,00

31/08/2009

Setembro

4.391,00

30/09/2009

Outubro

4.041,00

31/10/2009

Novembro

4.028,00

30/11/2009

Dezembro

2.674,00

18/12/2009

Ano 2010

Valores recebidos a título de Reembolso por km rodado (R$)

Data

Janeiro

3.162,00

31/01/2010

Fevereiro

3.424,00

26/02/2010

Março

4.654,00

31/03/2010

Abril

3.640,00

30/04/2010

Maio

3.814,00

31/05/2010

Junho

3.422,00

30/06/2010

Julho

4.154,00

30/07/2010

Agosto

3.810,00

31/08/2010

Setembro

4.451,00

30/09/2010

Outubro

3.621,00

31/10/2010

Novembro

3.601,00

30/11/2010

Dezembro

2.084,00

17/12/2010

Ano 2011

Valores recebidos a título de Reembolso por km rodado (R$)

Data

Janeiro

3.383,00

31/01/2011

Fevereiro

3.772,00

28/02/2011

Março

3.785,00

31/03/2011

Abril

3.933,00

30/04/2011

Maio

4.377,00

31/05/2011

Junho

3.462,00

30/06/2011

Julho

3.979,00

30/07/2011

Agosto

4.288,00

31/08/2011

Setembro

3.874,00

30/09/2011

Outubro

3.410,00

31/10/2011

Novembro

3.604,00

30/11/2011

Dezembro

1.904,00

16/12/2011

Ano 2012

Valores recebidos a título de Reembolso por km rodado (R$)

Data

Janeiro

4.470,00

31/01/2012

Fevereiro

3.589,00

29/02/2012

Março

4.156,00

30/03/2012

Abril

3.223,00

30/04/2012

Maio

3.415,00

31/05/2012

Junho

2.838,00

30/06/2012

Julho

4.158,00

31/07/2012

Agosto

4.346,00

31/08/2012

Setembro

3.585,00

30/09/2012

Outubro

3.973,00

31/10/2012

Novembro

3.606,00

30/11/2012

Dezembro

2.467,00

21/12/2012

Ano 2013

Valores recebidos a título de Reembolso por km rodado (R$)

Data

Janeiro

3.405,00

31/01/2013

Fevereiro

3.253,00

28/02/2013

Março

3.596,00

27/03/2013

Abril

4.155,00

30/04/2013

Maio

3.766,00

29/05/2013

Junho

3.038,00

28/06/2013

Julho

4.577,00

31/07/2013

Agosto

3.787,00

30/08/2013

Setembro

3.973,00

27/09/2013

Outubro

4.157,00

31/10/2013

Novembro

3.793,00

29/11/2013

Dezembro

2.853,00

20/12/2013

Ano 2014

Valores recebidos a título de Reembolso por km rodado (R$)

Data

Janeiro

3.789,00

31/01/2014

Fevereiro

3.778,00

28/02/2014

Março

3.400,00

31/03/2014

Abril

3.596,00

30/04/2014

Maio

4.078,00

31/05/2014

Junho

3.204,00

30/06/2014

Julho

4.339,00

30/07/2014

Agosto

4.208,00

31/08/2014

Setembro

4.147,00

30/09/2014

Outubro

4.341,00

31/10/2014

Novembro

3.996,00

30/11/2014

Dezembro

3.210,00

19/12/2014

Ano 2015

Valores recebidos a título de Reembolso por km rodado (R$)

Data

Janeiro

2.854,00

31/01/2015

9.1.3. Valores referentes a pagamentos indevidos de auxílio de representação

Ano 2008

Valores recebidos a título de Verba de Representação (R$)

Data

Abril

630,00

02/05/2008

Maio

4.200,00

31/05/2005

Junho

3.990,00

30/06/2008

Julho

5.340,00

31/07/2008

Agosto

3.960,00

30/08/2008

Setembro

4.950,00

30/09/2008

Outubro

5.070,00

31/10/2008

Novembro

4.200,00

30/11/2008

Dezembro

3.270,00

19/12/2008

Ano 2009

Valores recebidos a título de Verba de Representação (R$)

Data

Janeiro

4.140,00

31/01/2009

Fevereiro

4.110,00

28/02/2009

Março

4.770,00

31/03/2009

Abril

3.930,00

30/04/2009

Maio

4.200,00

31/05/2009

Junho

4.350,00

30/06/2009

Julho

4.830,00

31/07/2009

Agosto

4.350,00

31/08/2009

Setembro

4.980,00

30/09/2009

Outubro

4.560,00

31/10/2009

Novembro

4.350,00

30/11/2009

Dezembro

2.940,00

18/12/2009

Ano 2010

Valores recebidos a título de Verba de Representação (R$)

Data

Janeiro

3.150,00

31/01/2010

Fevereiro

3.570,00

26/02/2010

Março

4.980,00

31/03/2010

Abril

4.140,00

30/04/2010

Maio

9.660,00

31/05/2010

Junho

9.200,00

30/06/2010

Julho

10.120,00

30/07/2010

Agosto

9.890,00

31/08/2010

Setembro

9.380,00

30/09/2010

Outubro

8.740,00

31/10/2010

Novembro

8.740,00

30/11/2010

Dezembro

5.980,00

17/12/2010

Ano 2011

Valores recebidos a título de Verba de Representação (R$)

Data

Janeiro

9.660,00

31/01/2011

Fevereiro

9.350,00

28/02/2011

Março

9.200,00

31/03/2011

Abril

9.040,00

30/04/2011

Maio

10.120,00

31/05/2011

Junho

8.740,00

30/06/2011

Julho

9.660,00

30/07/2011

Agosto

10.450,00

31/08/2011

Setembro

9.660,00

30/09/2011

Outubro

8.280,00

31/10/2011

Novembro

8.740,00

30/11/2011

Dezembro

5.520,00

16/12/2011

Ano 2012

Valores recebidos a título de Verba de Representação (R$)

Data

Janeiro

9.200,00

31/01/2012

Fevereiro

8.740,00

29/02/2012

Março

10.120,00

30/03/2012

Abril

8.280,00

30/04/2012

Maio

11.760,00

31/05/2012

Junho

8.960,00

30/06/2012

Julho

12.320,00

31/07/2012

Agosto

12.880,00

31/08/2012

Setembro

10.640,00

30/09/2012

Outubro

11.760,00

31/10/2012

Novembro

10.640,00

30/11/2012

Dezembro

8.400,00

21/12/2012

Ano 2013

Valores recebidos a título de Verba de Representação (R$)

Data

Janeiro

10.640,00

31/01/2013

Fevereiro

8.400,00

28/02/2013

Março

11.360,00

27/03/2013

Abril

13.200,00

30/04/2013

Maio

12.000,00

29/05/2013

Junho

10.800,00

28/06/2013

Julho

13.800,00

31/07/2013

Agosto

12.600,00

30/08/2013

Setembro

12.600,00

27/09/2013

Outubro

13.200,00

31/10/2013

Novembro

12.000,00

29/11/2013

Dezembro

9.000,00

20/12/2013

Ano 2014

Valores recebidos a título de Verba de Representação (R$)

Data

Janeiro

12.000,00

31/01/2014

Fevereiro

12.000,00

28/02/2014

Março

10.800,00

31/03/2014

Abril

11.400,00

30/04/2014

Maio

12.000,00

31/05/2014

Junho

11.130,00

30/06/2014

Julho

13.800,00

30/07/2014

Agosto

11.910,00

31/08/2014

Setembro

13.200,00

30/09/2014

Outubro

13.950,00

31/10/2014

Novembro

12.150,00

30/11/2014

Dezembro

9.000,00

19/12/2014

Ano 2015

Valores recebidos a título de Verba de Representação (R$)

Data

Janeiro

9.000,00

31/01/2015

9.2. aplicar ao Sr. Evander Luiz Ferreira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.4. julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Abias Machado, Arnaldo Felisbelo Imbiriba da Rocha, Augusto José Correia Gondim, Eduardo Éder da Silveira, Eduardo José de Arruda, Frankesteffen Silva Maia, Gil Anderi da Silva, Henio Normando de Souza Melo, Jesus Miguel Tajra Adad, José de Ribamar Oliveira Filho, Leandro Honório, Lincoln Carlos Silva de Oliveira, Lourinaldo Vieira da Costa Braz, Luiz Pinheiro, Marcos Rivail da Silva, Maria Inez Auad Moutinho, Newton Mário Battastini, Roberto Hissa, Roney Aparecido Gomes, Silvana Carvalho de Souza Calado, Sílvio César de Oliveira e Suely Abrahão Schuh, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, dando-lhes quitação;

9.5. enviar cópia deste Acórdão ao Conselho Regional de Química de Mato Grosso do Sul (CRQ/MS-CRQ-XXª Região), para ciência; e

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1649-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1650/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 033.905/2019-3

1.1. Apenso: 033.925/2019-4

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Força e Apoio Segurança Privada Ltda. (CNPJ: 02.983.749/0001-21).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional do Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social (SR-I/INSS).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Selog.

8. Representante legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Força e Apoio Segurança Privada Ltda., dando conta de possíveis irregularidades praticadas pela Superintendência Regional do Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS/SR-I) no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 5/2019,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCE, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. dar ciência à Superintendência Regional do Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social, conforme orientação contida no subitem 9.1.1 do Acórdão 1872/2018-TCU-Plenário, nos termos da jurisprudência lá apontada, que no âmbito de licitações realizadas sob a modelagem de aquisição por preço global de grupo de itens, somente é admitida a aquisição da totalidade dos itens de grupo, respeitadas as proporções de quantitativos definidos no certame, ou de item isolado para o qual o preço unitário adjudicado ao vencedor seja o menor preço válido ofertado para o mesmo item na fase de lances, constituindo, portanto, irregularidade a aquisição de subconjunto de itens de grupo adjudicado por preço global para os quais o preço unitário adjudicado ao vencedor do lote não for o menor lance válido ofertado na disputa relativa ao item;

9.3.dar ciência desta deliberação à representante e à Superintendência Regional do Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social;

9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 23/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1650-23/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 18 horas e 16 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 1º de julho de 2020.

(Assinado eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.