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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/07/2020 | Edição: 134 | Seção: 1 | Página: 111

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 22, DE 7 DE JULHO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministra Ana Arraes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara, em substituição: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Às 11 horas, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a Ata nº 21, referente à sessão realizada em 30 de junho de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-010.422/2014-5, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro; e

TC-001.608/2016-9, TC-003.849/2020-1, TC-005.965/2019-5, TC-011.523/2020-4, TC-017.861/2020-9, TC-018.940/2020-0, TC-025.024/2016-7, TC-029.134/2018-8, TC-031.483/2019-4, TC-033.846/2019-7, TC-034.883/2015-0, TC-035.470/2017-8, TC-036.287/2019-9, TC-036.950/2019-0, TC-037.018/2018-3, TC-039.741/2019-2 e TC-041.332/2018-0, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 6900 a 7115.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 7116 a 7171, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-022.943/2017-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Bruno Mendes produziu sustentação oral em nome de José Luciano Barbosa da Silva.

Na apreciação do processo TC-006.008/2017-8, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. Alex Duarte Santana Barros produziu sustentação oral em nome de Daniel Mendes Guedes.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão dos seguintes processos:

TC-022.943/2017-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz. Apreciação adiada para a sessão telepresencial da Segunda Câmara de 04 de agosto de 2020, ante pedido de vista formulado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, após a sustentação oral realizada pelo Dr. Bruno Mendes em nome de José Luciano Barbosa da Silva

TC-006.008/2017-8, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro. Apreciação adiada para a sessão telepresencial da Segunda Câmara de 4 de agosto de 2020, ante pedido de vista formulado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, após a sustentação oral realizada pelo Dr. Alex Duarte Santana Barros em nome de Daniel Mendes Guedes.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 6900/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.938/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alessandra Maria de Melo Cavalcanti (023.468.724-07); Antonio Aroldo Gomes (184.342.153-49); Antonio Carlos Mauricio (521.862.887-53); Jose Helio Rodrigues da Cruz (230.093.144-34); Lauro Emilio Sarmento (279.041.057-72); Lucivaldo Duarte Santos (117.842.702-10); Marcia Maria de Araujo Duarte (020.689.777-45); Maria Lucia Rodrigues Ribeiro (121.815.522-15); Oseas da Conceicao Silva (714.684.477-34); Rosangela Silva (413.212.940-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6901/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.970/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Ana Lucia Costa Reis (535.640.147-72); Elisabeth Chaffim Martins (876.495.197-91); Maria Goretti Aires Moreira Venot (532.437.147-53); Sonia Souza Pereira (320.507.476-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça (extinta)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6902/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.030/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Hosanah Goncalves da Silva (063.126.161-34); Iolando Duraes Coutinho (067.256.271-53); Isaias Fernandes Marinho (054.633.431-87); Ivailde Marques Rodrigues da Silva (230.181.195-68); Izabel de Jesus Corregosinho (358.707.371-68); Joao de Deus Muniz (275.559.761-53); Marcos Virgilio Torlezzi Rocha (123.561.581-20); Teodoro Pereira Sobrinho (732.590.637-49); Valdir Martins da Silva (261.039.071-87); Vanderli Pereira da Silva (246.666.371-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6903/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.135/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Francisco Araujo da Silva (144.406.524-68); Maria Antonia da Silva Nunes (468.882.927-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6904/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Josimar Vieira dos Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.145/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Josimar Vieira dos Santos (225.932.334-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6905/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Ronald Ornelas de Araujo Goes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.407/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ronald Ornelas de Araujo Goes (067.916.971-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6906/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Alisson Macedo de Lima, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.300/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alisson Macedo de Lima (012.579.161-57)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6907/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.330/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ester de Sales Rabelo (621.955.713-14); Gabriel Ferreira de Souza (156.373.377-30); Gabriel Nobrega de Brito Ramos (068.587.901-10); Gabriel de Oliveira Viegas (179.861.667-03); Lucas Pinafi Carvalho (027.921.781-16); Mateus Dantas Lins de Oliveira (134.509.027-76)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6908/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.345/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Natan Camilo da Silva (170.661.137-48); Raphael Willyan de Souza Ferreira (441.420.158-69); Sergio Costa Maria Filho (174.508.517-33); Tayrone Gustavo dos Reis Mariz (096.369.906-70); Tiago Camargo Peixoto Triani (109.406.387-89); Victor Hugo Dantas Batista de Maria (148.507.337-51); Victor Hugo de Lima Mendes (175.346.417-05); Vitor Hugo Alves Marinho (174.503.467-61); Vitor Murat Castrioto da Silva (161.695.697-60); Weslley Fraga Modica (501.779.038-13)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6909/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.393/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Melo Brentan (388.354.768-95); Carolina Souza Rezende (123.649.696-54); Carolina Tamayo Osorio (235.382.198-77); Mario Daniel Huaman Bolanos (018.182.626-73); Pablo Perez Navarro (094.975.221-50); Roberta Azevedo de Paula Charlemont (090.502.757-45); Rodrigo Moreno Marques (839.001.016-04); Rodrigo Rodrigues Bastos (099.052.956-82); Thaiz Lazarini Roque Magalhaes (077.540.346-62); Vitor Leandro da Silva Profeta (063.190.856-06)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6910/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.458/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anna Beatriz Cavalcante de Melo da Cruz (149.038.897-42); Bruna Tavares Uchoa dos Santos Xavier (130.791.207-95); Isabel Fonseca Santos (115.968.417-02); Isabel Silveira Dias Garcia (110.416.407-81); Juliana Faria Lua Figueiredo (108.067.027-02); Karina Bilda de Castro Rezende (045.394.757-38); Otto Santos de Azevedo (116.782.877-17); Thiago Torres da Matta (088.492.707-55); Tiago Dutra Pereira Ramos (097.316.717-30); Victor Justen da Silveira Machado (109.747.057-13).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6911/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Beatriz Rodrigues Pimentel, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.464/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Beatriz Rodrigues Pimentel (588.583.182-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (Vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6912/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Claudio Ferreira da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.489/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Claudio Ferreira da Silva (039.958.926-04).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6913/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.880/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Edson Costa de Oliveira Filho (610.401.563-80); Francisca das Chagas Rocha Ciarlini (323.411.483-87); Mayara Milagres Damasceno e Silva Oliveira (608.213.563-64); Regimeire Ferreira Damasceno e Silva Oliveira (654.282.693-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (Extinta).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6914/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Olga Peixoto Correa, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.921/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Olga Peixoto Correa (376.188.651-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6915/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Maria Antonia de Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.334/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Antonia de Oliveira (019.040.649-65).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6916/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Winter Ricardo Neiva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.345/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Winter Ricardo Neiva (103.471.007-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (Extinta).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6917/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, incisos I e II; 16, incisos I e II ; 17, 18 e 23, incisos I e II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207, 208 e 214, incisos I e II; do Regimento Interno do TCU, e de conformidade com os pareceres emitidos nos autos, em julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Paulo Monteiro Vieira Braga Barone, CPF 453.821.406-00, Secretário de Educação Superior (SESu), no exercício de 2018, em face da não implementação de iniciativas programadas para correção e melhoria normativa e administrativa do PNAES, permanecendo o limitado padrão de supervisão e a capacidade reduzida de monitoramento da política do programa, conforme exposto na matriz de responsabilização apresentada ao final desta instrução, dando-lhe quitação, e regulares as contas dos Srs. Henrique Sartori de Almeida Prado, CPF 872.993.051-00; Adriano Almeida Dani, CPF 699.456.246-87; Marcos Silva Ozorio, CPF 755.514.207-44; Wania Clemente de Castro, CPF 671.391.597-34; José Mendonça Bezerra Filho, CPF 405.300.864-68; Romero Portella Raposo Filho, CPF 073.496.354-86; Silvio José Cecchi, CPF 036.616.348-52; Luiz Robério de Souza Tavares, CPF 102.856.364-72; Rossieli soares da Silva, CPF 659.111.130-15; Maria Helena Guimarães de Castro, CPF 059.237.468-83; Renilda Peres de Lima, CPF 229.736.131-91; Mauro Luiz Rabelo, CPF 222.761.901-59; Ivana de Siqueira, CPF 210.485.411-34; Felipe Sartori Sigollo, CPF 301.964.098-96; Luciano Oliva Patrício, CPF 637.742.676-34; Michel Zanoni Camargo, CPF 988.896.131-49; Kátia Cristina Stocco Smole, CPF 042.102.028-86; Paulo Henrique de Azevedo Leão, CPF 582.292.566-91; Júlio Cesar Meireles de Freitas, CPF 574.423.202-87; Eline Neves Braga Nascimento, CPF 741.866.124-04; Jussara Cardoso Silva, CPF 821.282.781-04, dando-lhes quitação plena, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-002.378/2020-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Adriano Almeida Dani (699.456.246-87); Eline Neves Braga Nascimento (741.866.124-04); Felipe Sartori Sigollo (301.964.098-96); Henrique Sartori de Almeida Prado (872.993.051-00); Ivana de Siqueira (210.485.411-34); Jose Mendonca Bezerra Filho (405.300.864-68); Julio Cesar Meireles de Freitas (574.423.202-87); Jussara Cardoso Silva (821.282.781-04); Katia Cristina Stocco Smole (042.102.028-86); Luciano Oliva Patricio (637.742.676-34); Luiz Roberio de Souza Tavares (102.856.364-72); Marcos Silva Ozorio (755.514.207-44); Maria Helena Guimaraes de Castro (059.237.468-83); Mauro Luiz Rabelo (222.761.901-59); Michel Zanoni Camargo (988.896.131-49); Paulo Henrique de Azevedo Leao (582.292.566-91); Paulo Monteiro Vieira Braga Barone (453.821.406-00); Renilda Peres de Lima (229.736.131-91); Romero Portella Raposo Filho (073.496.354-86); Rossieli Soares da Silva (659.111.130-15); Silvio José Cecchi (036.616.348-52); Wania Clemente de Castro (671.391.597-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência desta deliberação ao Ministério da Educação (MEC) e à Controladoria Geral da União (CGU);

1.7.2. Arquivar o presente processo após as comunicações pertinentes, com base no art. 169, inciso III, do RI-TCU.

ACÓRDÃO Nº 6918/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, do Regimento Interno do TCU e ainda nos arts. 103, § 1º, e 105, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-003.930/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paulino Neves - MA

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: Roberto Silva Maues e outros, representando Prefeitura Municipal de Paulino Neves - MA.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6919/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143 e 218 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em expedir quitação às Sras. Ana Olívia Mansolelli (050.827.798-18) e Sabrina Mosca Silva (292.247.318-05), ante o recolhimento integral das multas aplicadas por meio do subitem 9.4 do Acórdão 3.663/2012-2ª Câmara (peça 127).

1. Processo TC-006.696/2014-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 021.329/2007-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.2. Responsáveis: Ana Olívia Mansolelli (050.827.798-18); Cláudia Brandão Gonçalves Silva (024.901.317-70); Joao Elias de Moura Cordeiro (244.645.701-00); Nilo Brêtas Júnior (537.083.266-87); Sabrina Mosca Chaves (292.247.318-05)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Bruno Martins de Oliveira (294.011/OAB-SP), representando Associacao Beneficente Promocional - Movimento Alpha de Acao Comunitaria e Eliane da Cruz Corrêa.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6920/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 169, inciso III, 235, 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o arts. 103, § 1º, e 106, §3º, inciso II. da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la prejudicada, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-019.863/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Serrano do Maranhão - MA

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Encaminhar à Controladoria Regional da União do Estado do Maranhão (CGUMA) e ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) cópia da peça 1 destes autos, bem como, desta deliberação, para que adotem as providências que entenderem cabíveis, no âmbito de seus processos de fiscalização, a respeito das irregularidades citadas nos documentos encaminhados, a respeito da aplicação dos recursos oriundos de precatórios do Fundef, pela Prefeitura do Município de Serrano do Maranhão/MA, no exercício de 2018;

1.6.2. Dar ciência destra deliberação ao representante e à Prefeitura do Município de Serrano do Maranhão/MA;

1.6.3. Arquivar o presente processo, com base no art. 169, inciso III, do RI/TCU.

ACÓRDÃO Nº 6921/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.946/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cesar Eduardo Bertozzo Pimentel (101.986.521-00); Gisela Damm Forattini (450.261.147-68); Heloiza Laurentino de Lima Souza (296.552.261-15); Hilda Renck Teixeira (059.706.791-00); Paulo Breno de Moraes Silveira (586.908.678-72); Regina Coeli Montenegro Generino (175.122.204-72)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Águas

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6922/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.975/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carolina Onofre Peixoto (857.408.299-68); Joelcy Rudimar Lanzarin (368.421.259-87); Moacir Ferro (323.623.589-68); Patricia de Matos Lemos (758.600.666-00); Rosana de Lurdes Mendes (540.851.019-00); Rosangela Ribeiro de Deus Bellaver (528.465.989-91); Valdir Stremel (170.554.159-34)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6923/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.978/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudia Rodrigues Coutinho Cavalieri (503.661.309-00); Gilmar Cavalieri (322.539.239-15); Iara Marlene Salome Dutra (604.265.949-91)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6924/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.022/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Nascimento Valente (930.289.207-78); Antonio Escopelle Gomes (364.172.627-15); Aracy Barbosa dos Santos (364.585.037-68); Celso Ricardo Emerich de Abreu (450.292.707-44); Cleusa Maria Orlandini (497.458.329-87); Geraldo Tose (364.275.007-91); Gerolino Pacatuba (758.860.227-91); Milton Antonio Celestino (377.036.417-15); Neide da Penha Gujansque Fantin Tosta (717.018.937-20); Rosimar Maria Sepulcri (616.160.287-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6925/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.176/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Pinheiro de Carvalho (081.100.932-72); Arnaldo Camarinha Rodrigues (048.111.352-53); Jorge Pereira de Lima (036.370.002-10); Lucas Cardoso Gomes (095.089.022-72); Manoel Luiz Alves da Silva (032.748.022-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6926/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.400/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cleomenes Pereira de Campos (069.659.207-00); Jaciara Moraes da Silva (892.347.587-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6927/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.417/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Lucia Rodrigues Alves (193.628.117-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6928/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.441/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Geroncio Jose da Silva (113.914.214-34); Jose Carlos Dias (160.980.564-04); Paulo Soares Loureiro (075.601.174-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6929/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.279/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Cesar de Oliveira (086.202.779-95); Alexandre Magno Moreira (012.625.936-46); Ana Carolina Schwanke (004.000.020-60); Bruno Fernando Rodrigues Diniz (035.350.809-83); Bruno de Castro Nogueira Vieira (087.093.286-10); Daniel Barroso de Carvalho (064.491.926-40); Daniel Murillo (508.842.802-25); Daniel Rosa Santos (068.384.626-48); Daniele do Nascimento Silva (116.817.767-74); Hugo Henrique de Melo Kling (144.856.317-88)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6930/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.298/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Matheus Henrique Ramos Mendes (019.986.826-33)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6931/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.323/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Modesto Barros (055.342.711-32); Enzo Grossi Libero (085.816.606-22); Enzo de Oliveira Farias (441.379.528-84); Ismael Avila Vasconcelos (609.894.693-01); Jaime Guilherme Loureiro Breda (143.458.567-01); Pamella Atanes Silva (143.857.817-29); Renato da Paixao Alves (097.579.224-55); Samuel Barbosa e Silva (081.724.143-40); Sean Cardoso Lebeis Pires (184.944.437-47); Watson Terllizzie de Araujo Lopes Junior (861.654.835-18)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6932/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.328/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Mazzoco Leao Pedroso (108.064.807-00); Augusto Henrique Goncalves Fernandes (780.991.962-87); Caue Marcal Guimaraes (424.038.818-05); Fernando Victor Correa Lima Gomes (071.072.253-24); Franciele Sembay (065.398.329-82); Francisco Nazario Pereira Junior (186.723.087-94); Guilherme Malavazi Serrano (106.163.369-18); Lucas Etchells Riley Uchoa (192.122.777-05); Matheus Almeida Marins (167.951.117-33); Pedro Henrique Dias Kovalczuk (126.181.509-29)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6933/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.338/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Vicente Reis Felinto (167.606.557-10); Eduardo Gabriel da Silva Neto (125.147.834-45); Felipe Nogueira da Silva (863.603.675-56); Gabriel Batista de Oliveira (127.027.004-46); Marcos Silva de Lira (091.894.214-42); Mateus Vinicius Correia de Medeiros (112.409.654-00); Matheus Felipe do Lago Santana (081.883.624-50); Pedro Henrique de Lima Teofilo (111.760.284-21); Rodrigo Tomaz Ferreira (705.681.414-07)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6934/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.357/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adonai Luis Jesus dos Santos (161.254.157-75); Alican Henrique de Souza (101.771.806-76); Ana Caroline Brandao Nunes (064.608.355-43); Barbara Carvalho Domingues (153.275.227-09); Carolina Martins de Souza (155.511.207-24); Danilo Aguiar Freire Ribeiro (147.458.057-21); Debora Cristina Melo do Nascimento (163.618.327-16); Esayanne Virginia de Araujo Costa (090.893.674-54); Mayke Feliciano Silva Torres (092.621.814-00); Rafael Roza Dutra (183.855.827-62)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6935/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.441/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Oliveira Telles (058.156.407-35); Ana Maria Silva do Nascimento (131.037.497-08); Felipe Emerson Andre Alves (131.508.307-88); Gessica Castor Fontes de Lima (139.008.137-01); Jeferson Cristiano de Oliveira (109.591.427-89); Jose Augusto Menezes da Silveira Filho (018.169.463-89); Marcella Carvalho de Araujo Silva (125.273.897-83); Marcelo Negri Soares (679.690.709-49); Michelle Almeida Rolao Antunes (115.919.627-30); Patricia Souza Santana Madeira (120.605.877-35)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6936/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.450/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Veiga Bittencourt (115.829.087-02); Andre de Sa Rosendo da Silva (087.783.817-89); Bruna Souza Sabioni Goncalves (058.764.306-41); Carolina Neves de Martins (129.693.087-46); Eduardo Pastorelli Braga (506.569.617-91); Guilherme Renzo Rocha Brito (220.372.108-17); Helena Maria Reis Fideles (104.647.347-62); Isabella Lopes Pederneira (098.459.917-77); Katia Alessandra Mendes da Silva (123.405.988-69); Livia Goncalves Magalhaes (094.322.257-55)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6937/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.674/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daliah Alves Coelho Trevisan (075.778.289-20); Gilcele de Campos Martin Berber (039.573.639-00); Julio Cesar Gavilan (081.510.098-10); Leandro de Oliveira Souza (017.429.051-96); Morgana Egle Alves Neves (076.620.564-90); Pamela Freire de Moura Pereira (046.094.711-75); Paulo Roberto Rehbein (957.421.900-34); Renata Garutti Rossafa (004.842.441-24)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6938/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.795/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Arnobio dos Santos (008.043.194-13); Cristiano Lima de Brito (090.286.184-06); Diego Rocha Guedes de Almeida (082.800.754-37); Erica Juliana Ferreira da Silva (060.266.654-63); Fernanda Karyne de Oliveira (091.787.374-27); Fernando Marcus Nascimento Vianini (086.685.126-76); Juliana Mendonca de Almeida (065.950.874-56); Matheus Cordeiro de Melo (101.502.544-74); Vitor Rodrigo de Melo e Melo (052.980.144-29); Wilker Gomes Raposo (023.921.724-12)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6939/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.826/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bernardo Lopes Vieira Vasconcelos (100.180.226-85); Fabio Rodrigo Benke Xavier (472.212.238-58); Gustavo Cordovil Freitas de Araujo (262.481.428-07); Helder Regis Santos (122.623.117-90); Iuguio Felipe Galvao de Medeiros (070.402.894-82); Jose Mauricio de Sa Pereira (136.692.177-11); Larissa Dutra Meneghetti (049.787.071-10); Natalia Ferreira Duarte (117.149.556-05); Pedro Henrique de Lira Ribeiro (002.145.213-03); Sara Lourenco Machado (069.039.906-58)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6940/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.965/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arinaldo Pereira da Silva (933.185.372-68); Breno Ebinuma Takiuti (347.272.898-14); Danielly Brito de Oliveira (799.938.502-68); Diego Frank Marques Cavalcante (625.004.303-91); Ivana de Fatima Cavaleiro de Macedo Braga (002.898.802-70); Leandro Gracioso de Almeida e Silva (068.743.886-14); Mikaelle Claro Costa Silva Ferraz (015.534.343-23); Roberto Leonardo da Silva Ramos (038.478.244-22); Ronald Valentim Gomes Sampaio (187.419.672-91); Rosangela Dala Possa (058.578.919-30)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6941/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.984/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angel Pena Galvao (528.603.962-68); Angleson Figueira Marinho (594.093.122-72); Celyane Batista Brandao (947.088.272-53); Igor de Sousa Miranda (002.792.452-11); Manoel Sarmanho Neto (440.681.662-34); Mariana Wanderlei Buarque (060.816.564-62); Marroni de Sa Rego (012.140.452-86)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6942/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.994/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Nathalia Sena Andrade (117.326.486-89)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6943/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.523/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Phelipe Batista Silva (022.730.651-16)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6944/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.531/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Andressa Karla Fernandes (045.487.304-27)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6945/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.904/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Vicentina Rodrigues da Silva (021.849.527-70)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Artes

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6946/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.907/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Waldeilda Maria de Barros (409.884.814-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Joaquim Nabuco

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Trata-se da apreciação, para fins de registro, de cinco atos de concessão de reformas militares emitidos pela Quinta Região Militar.

Considerando que os pareceres da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip e do Ministério Público junto ao TCU são pela legalidade e registro dos atos de concessão de reformas militares de Paulo Roberto Ventura dos Santos (135.200.916-15); Reginaldo de Biagi (201.553.369-91); Roberto Honorato (318.439.137-04); Salvador Siciliano (288.359.997-15);

Considerando que as unidades supracitadas são unânimes em relação à ilegalidade do ato de aposentadoria de Osmar Ecard (013.755.042-15), que ingressou neste Tribunal de Contas em 15/6/2015, portanto há mais de 5 (cinco) anos;

Considerando, entretanto, que o STF, no RE 636.553, decidiu que, "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas".

ACÓRDÃO Nº 6947/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de reforma Paulo Roberto Ventura dos Santos (135.200.916-15); Reginaldo de Biagi (201.553.369-91); Roberto Honorato (318.439.137-04); Salvador Siciliano (288.359.997-15), de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e determinar à Sefip que destaque o ato de reforma de Osmar Ecard (013.755.042-15), para reanálise e adoção de medidas que entender cabíveis.

1. Processo TC-012.802/2020-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Osmar Ecard (013.755.042-15); Paulo Roberto Ventura dos Santos (135.200.916-15); Reginaldo de Biagi (201.553.369-91); Roberto Honorato (318.439.137-04); Salvador Siciliano (288.359.997-15).

1.2. Órgão/Entidade: Quinta Região Militar.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6948/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 87, § 2º da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, em conhecer da representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.036/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 018.659/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (175337/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal; Alexandre Noal dos Santos (91.574/OAB-RS) e outros, representando Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. recomendar à Caixa Econômica Federal - Gerência de Filial Logística em Porto Alegre, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 11 da Resolução - TCU 315/2020, que avalie a conveniência e oportunidade de inserir regra de reabertura periódica durante a sua vigência, em prazo que não prejudique a sua eficiência administrativa, no modelo de edital de credenciamento (item 13 - Da vigência e abrangência do credenciamento), a fim de privilegiar a inserção de interessados que forem surgindo no mercado e/ou se habilitando à prestação dos serviços, informando ao TCU, no prazo de 30 dias, as providências porventura adotadas e/ou pretendidas, acompanhadas do respectivo cronograma;

1.7.2. encaminhar à Caixa Econômica Federal - Gerência de Filial Logística em Porto Alegre, ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul cópia deste acórdão e da instrução, peça 37, informando-lhes que o conteúdo completo dessa deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ; e

1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 6949/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, dando conhecimento ao representante acerca desta decisão.

1. Processo TC-018.269/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pombos - PE

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.2.1. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6950/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, do Regimento Interno/TCU; com fundamento nos arts. 59, inciso II, e 62 da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente Solicitação, para, no mérito, deferi-la, e cumprir as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.690/2020-4 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5.1. informar ao solicitante, por intermédio da Consultoria Jurídica, a adoção das seguintes medidas para dar cumprimento à decisão do TRF-1, prolatada no Agravo de Instrumento nº

1008125-71.2020.4.01.0000:

1.5.1.1. exclusão do nome do Sr. Francisco Rubensmario Chaves Sique (CPF 599.748.004-63) dos Cadastros de Contas Julgadas Irregulares - Cadirreg e Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin;

1.5.1.2. notificação da Procuradoria-Geral da União, na pessoa do titular da Diretoria do Patrimônio e Probidade, acerca da decisão do TRF-1 prolatada no Agravo de Instrumento nº 1008125-71.2020.4.01.0000, haja vista a sua repercussão direta na ação de execução em trâmite no Poder Judiciário e a necessidade de excluir o Sr. Francisco Rubensmario Chaves Sique do Cadastro

Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin por conta do débito e da multa que lhe foi imputado/aplicada pelo Acórdão 9770/2016-TCU-2ª Câmara com a redação que lhe foi dada pelo Acórdão 9589/2017-2ª Câmara;

1.5.2. determinar à Secretaria de Gestão de Processos - Seproc que proceda à retirada do nome do Sr.Francisco Rubensmario Chaves Sique (CPF 599.748.004-63) do Cadastro de Contas Julgadas Irregulares - Cadirreg;

1.5.3. determinar à Secretaria de Gestão de Processos - Seproc que expeça notificação à Procuradoria-Geral da União, na pessoa do titular da Diretoria do Patrimônio e Probidade, acerca da decisão do TRF-1 prolatada no Agravo de Instrumento nº 1008125-71.2020.4.01.0000, haja vista a necessidade de excluir o nome Sr. Francisco Rubensmario Chaves Sique do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin por conta do débito e da multa que lhe foi imputado/aplicada pelo Acórdão 9770/2016-TCU-2ª Câmara com a redação que lhe foi dada pelo Acórdão 9589/2017-2ª Câmara, bem como de avaliar os impactos diretos da referida decisão judicial na ação de execução em trâmite no Poder Judiciário;

1.5.4. dar ciência ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador, Dr. Marinus Eduardo de Vries Marsico, por meio da remessa de cópia da presente instrução, acerca da decisão do TRF-1 prolatada no Agravo de Instrumento nº 1008125-71.2020.4.01.0000 e suas repercussões em relação às manifestações do TCU insertas no TC 000.661/2015-5;

1.5.5. carrear ao TC 000.661/2015-5 cópia da instrução da unidade técnica, do despacho do titular da Secex/TCE, do presente acórdão e das comunicações processuais decorrentes;

1.5.6. encerrar o presente processo, após a adoção das medidas sugeridas nas alíneas anteriores, na forma do art. 169, inciso V, do RI/TCU, apensando-o ao TC 000.661/2015-5.

ACÓRDÃO Nº 6951/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-005.491/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Avanilda Almeida da Costa Miranda (244.894.841-00); Flavio Sergio Reis (976.257.288-20); Genesio Luiz Hubscher (147.575.910-04); Helio Koiti Kuga (007.997.818-51); Hugo Vicente Capelato (090.867.308-68); Marcelo Lopes de Oliveira e Souza (739.279.108-72); Marta Helena Seeger (243.717.180-00); Sonia Maria Soares (244.466.101-04); Valdomiro Milton Satil Pereira (846.290.298-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6952/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.585/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elizabeti Xavier de Oliveira (237.545.402-20); Enedina Gonçalves dos Santos (220.071.052-68); Ernesto Ribeiro (079.535.932-20); Eulina Ferreira de Aguiar (113.413.942-04); Eunice Luiza Johnson Batista (591.576.587-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6953/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-019.338/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Armando Marcio Macarie (114.628.358-05); Carlos Alberto Pinheiro Charone (061.966.832-68); Douglas Jacob de Jesus (022.200.538-65); Eduardo Oswaldete Borborema Rodrigues (642.948.706-72); Francisco Germano Rodrigues Maciel (596.508.340-87); Francisco de Souza Lima Filho (081.200.053-68); Jorge Nelson Salgado Vianna (744.059.347-20); Leandro Henrique de Sa Muniz (057.985.648-86); Maria de Fatima Silva Soares (201.627.314-34); Wilson Peroba Ribeiro (491.327.417-15)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6954/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-019.340/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Frank Batista da Cunha (180.363.412-04); Hodaque Pereira de Carvalho (066.201.163-53); Ivan Lobo dos Santos (223.497.159-49); Ivanelson Alves da Silva (271.750.654-34); Joel Pereira da Silva (680.384.024-72); Jucyra Beatriz de Albuquerque Block e Gaspary (836.949.867-15); Marcus Vinicius Barbosa (940.919.787-20); Sebastiao Cazaroto (074.844.698-23); Washington Joao da Silva Sousa (240.997.593-34); Wellington de Brito Fernandes (559.018.911-04)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6955/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-019.372/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Celso Vilamaior Belarmino da Silva (013.362.131-67)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6956/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-019.393/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elizabete Francisca de Oliveira Pereira (371.164.521-68); Osmarina Mota Siqueira (307.010.401-06)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6957/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-019.640/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Alaide Lima Mafra (188.635.072-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6958/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-019.790/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Bom Fim de Oliveira (225.184.441-49); Edilson Nogueira dos Santos (210.488.351-20); Eloisa Caixeta de Andrade Paiva (359.283.011-20); Ines de Fatima Oliveira Dias (344.984.781-34); Joel Batista Mota (405.430.996-87); Jose Heriberto Meneses de Lima (036.553.503-68); Luiz Roberto Bezerra (217.131.894-53); Romildo Pereira Lima (185.826.131-72); Rudi Breustedt (143.472.881-15); Waldomiro Martins da Silva (099.067.202-63)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6959/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-020.849/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Jose Guimaraes (176.262.696-91)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6960/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, cujo os atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, o cruzamento do sistema Siape fornece uma visão atual e verdadeira da situação, o que permite descaracterizar irregularidades e inconsistências que, embora constantes do e-Pessoal, já foram corrigidas.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os Artigos 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o (cancelamento ou exclusão) e falecimento dos atos de concessão, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão/Interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-020.885/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adalberto Chaves Vieira (044.859.802-78); Mauri Alberto Rossetto (066.603.552-00); Pedro Marcondes Albano de Lucena (078.703.452-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6961/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-022.936/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marcia Regina Rodrigues Jacintho (105.779.968-86); Maria Cristina da Paixao Macedo (601.097.267-15); Raimundo Marcelo Arcanjo (117.331.523-34); Raimundo Nonato de Souza (156.455.763-49); Renato Brito Junior (186.226.662-04); Renato Liva de Barros Mendes (414.574.556-68); Ricardo Garcia Ennes (825.535.137-04); Robson Dartagnan Nunes Barbosa (737.395.107-49); Soraia Cristina Pinheiro (550.848.269-53)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6962/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.005/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Jose da Silva Melo (252.096.984-91); Maria do Carmo de Souza Ramos (219.356.104-49); Severino Zildo Alves Neto (988.300.668-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6963/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.016/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Catarina Cristina Ribeiro Machado de Mello (485.235.267-49); Diana Batista da Silva Outeiro (677.770.317-91); Eunice Ramalho Fernandes (466.021.867-87); Isac Nonato Bernardo (492.250.657-87); Jorge Cosme Borges Claudino (646.852.847-04); Kleber Domingues de Souza Filho (622.399.297-15); Leonina dos Santos Costa (358.600.067-72); Mario Sergio Mangabeira (351.929.257-20); Mauro Moura (351.599.527-72); Miriam Figueira Reis (677.636.267-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6964/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.051/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fernando Pereira Marinho (687.548.177-49); Maria Biatriz Costa Oliveira (220.713.853-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6965/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este Pedido de Reexame em Aposentadoria interposto pela Recorrente Magda Fonseca Martins Mayolino, contra o Acórdão 5.741/2020-TCU- 2ª Câmara- André Luís de Carvalho (Relator), itens recorridos: 16 9.1, 9.3, 9.3.1, 9.3.3, 9.3.4 e 9.3.5.

Considerando que, até a presente data, não consta nos autos a data em que o recorrente foi notificado. Resta, assim, prejudicada a análise da tempestividade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno, em:

a) conhecer do pedido de reexame interposto por Magda Fonseca Martins Mayolino, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.1, 9.3, 9.3.1, 9.3.3, 9.3.4 e 9.3.5 do Acórdão 5.741/2020-TCU - 2ª Câmara, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/92; c/c arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU; e

b) dar conhecimento às partes e aos órgãos/entidades interessados do presente Acórdão e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-030.544/2019-0 - PEDIDO DE REEXAME (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Magda Fonseca Martins Mayolino (308.595.571-20)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619), Igo Baima Costa Cabral (OAB/DF 27.056)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6966/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este Pedido de Reexame em Aposentadoria interposto pelo recorrente Ruberval Alves Leite, contra o Acórdão 5.437/2020-TCU- 2ª Câmara - André Luís de Carvalho (Relator), itens recorridos 9.1, 9.3, 9.3.1, 9.3.3, 9.3.4 e 9.3.5.

Considerando que, até a presente data, não consta nos autos a data em que o recorrente foi notificado. Resta, assim, prejudicada a análise da tempestividade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno, em:

a) conhecer do pedido de reexame interposto por Ruberval Alves Leite, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.1, 9.3, 9.3.1, 9.3.3, 9.3.4 e 9.3.5 do Acórdão 5.437/2020-TCU-2ª Câmara, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/92; c/c arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU; e

b) dar conhecimento às partes e aos órgãos/entidades interessados do presente Acórdão e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-030.606/2019-5 - PEDIDO DE REEXAME (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Ruberval Alves Leite (185.437.311-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6967/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este Pedido de Reexame em Aposentadoria interposto pelo Recorrente Rodrigo Tiaraju Machado dos Santos, contra o Acórdão 4.042/2020-TCU-2ª Câmara- Augusto Nardes (Relator), itens recorridos: 13 9.1, 9.3, 9.3.1 e 9.3.2.

Considerando que, até a presente data, não consta nos autos a data em que o recorrente foi notificado. Resta, assim, prejudicada a análise da tempestividade. Ademais, registre-se que o recurso foi assinado eletronicamente.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno, em:

a) conhecer do pedido de reexame interposto por Rodrigo Tiaraju Machado dos Santos, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.1, 9.3, 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 4.042/2020-TCU-2ª Câmara, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/92; c/c arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU;

b) dar conhecimento às partes e aos órgãos/entidades interessados do presente Acórdão e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-030.855/2019-5 - PEDIDO DE REEXAME (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Rodrigo Tiaraju Machado dos Santos (442.957.740-49)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6968/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III e 143, inciso II; 259, inciso II e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar LEGAIS e conceder o registro dos atos iniciais e de alteração de concessão de aposentadoria de Hildete Alves dos Santos (CPF: 481.119.025-49) e Isabel Crispina Azevedo (CPF: 076.933.545-49), com a ressalva de que, excluindo os tempos insalubres, as servidoras ainda atendem aos requisitos para a aposentadoria; conforme sugerido nos pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-037.857/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Hildete Alves dos Santos (481.119.025-49); Hildete Alves dos Santos (481.119.025-49); Isabel Crispina Azevedo (076.933.545-49); Isabel Crispina Azevedo (076.933.545-49)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6969/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-018.585/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Joao de Castro Nogueira (044.113.536-60)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6970/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, em consulta realizada nos Sistemas deste Tribunal, o vínculo laboral referente ao ato do presente processo já foi encerrado.

Considerando que, se trata de situação que cessou os efeitos financeiros das admissões antes de sua apreciação por esta Corte, cabe a aplicação do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU.

Considerando o Parecer do Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o presente ato de pessoal cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação; e

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-020.467/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Eonilson Antonio de Lima (397.843.551-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6971/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, em consulta realizada nos Sistemas deste Tribunal, os vínculos laborais referentes aos atos do presente processo já foram encerrados.

Considerando que, se trata de situação que cessou os efeitos financeiros das admissões antes de sua apreciação por esta Corte, cabe a aplicação do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU.

Considerando o Parecer do Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) considerar prejudicado, por perda de objeto, os presentes atos de pessoal cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação; e

b) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-020.503/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrielli Scardanzan Figura (078.587.009-10); Cristina Candido Rita (049.123.549-61); Eduardo Aragao Romero Sanches (078.152.139-44); Joao Jorge de Oliveira Modesto Pereira da Silva (085.531.879-18); Marina Kazumi Hoshino Ito (270.177.451-91); Nelson Kendi Murakami (853.609.109-68); Ricardo Cesar Metelski (095.352.139-70); Rodrigo de Andrade Gomes (084.603.369-05); Thalles Ribeiro de Mello (082.917.839-26)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6972/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este auto de Admissão, de servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do falecimento do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pessoal abaixo relacionado cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-020.524/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jessica de Lima Santos Pereira (030.975.053-93)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6973/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, em consulta realizada nos Sistemas deste Tribunal, os vínculos laborais referentes aos atos do presente processo já foram encerrados.

Considerando que, se trata de situação que cessou os efeitos financeiros das admissões antes de sua apreciação por esta Corte, cabe a aplicação do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU.

Considerando o Parecer do Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) considerar prejudicado, por perda de objeto, os presentes atos de pessoal cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação; e

b) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-020.534/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Knippelberg de Moraes (017.820.051-45); Ana Paula Dionisio (998.129.241-91); Andre Luiz Genesio dos Santos (883.810.561-87); Bruna Cristina Prolo Massola (024.716.321-06); Carlos Mario Mesquita Garcia Junior (879.755.641-68); Celia Assis Souza de Alcantara (196.127.371-34); Maria Carolina da Silva Rondon (696.502.251-53); Maria Luiza Dias Fernandes (074.801.178-17); Ronei Henrique de Carvalho (453.188.081-15); Sonia Aparecida Ferreira dos Santos (655.649.441-00); Thais Inae Froeder Rosa (030.997.371-60); Thalita Miranda Goncalves Sampaio (009.865.711-99); Thiago Souza Barbosa (031.071.771-05)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6974/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, em consulta realizada nos Sistemas deste Tribunal, os vínculos laborais referentes aos atos do presente processo já foram encerrados.

Considerando que, se trata de situação que cessou os efeitos financeiros das admissões antes de sua apreciação por esta Corte, cabe a aplicação do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU.

Considerando o Parecer do Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) considerar prejudicado, por perda de objeto, os presentes atos de pessoal cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação; e

b) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-020.567/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ariel Miranda Pimentel (003.331.921-92); Daniel Vieira de Sousa (028.881.351-08); Manoel Mecias Modesto de Lima (950.286.682-72); Simone Cecilia Ferreira Guedes (096.759.624-61)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6975/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores da Fundação Universidade do Amazonas, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, em consulta realizada nos Sistemas deste Tribunal, os vínculos laborais referentes aos atos do presente processo já foram encerrados.

Considerando que, se trata de situação que cessou os efeitos financeiros das admissões antes de sua apreciação por esta Corte, cabe a aplicação do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU.

Considerando o Parecer do Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) considerar prejudicado, por perda de objeto, os presentes atos de pessoal cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação; e

b) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-020.591/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Miranda Braga (009.964.442-89); Carlos Alexandre Rodrigues Ferreira (840.203.422-53); Diones Lima de Souza (000.243.352-40); Dulce Raquel Pereira Oliveira Pinheiro (011.288.133-51); Edison Vieira Kiss (981.471.292-20); Emanoel Afonso Silva Leite (741.465.132-00); Hadna Cruz de Pinho Abreu (914.316.702-00); Talisia Pereira Martins (884.389.612-15); Thaisa Moreira de Matos (000.083.172-75)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6976/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, em consulta realizada nos Sistemas deste Tribunal, os vínculos laborais referentes aos atos do presente processo já foram encerrados.

Considerando que, se trata de situação que cessou os efeitos financeiros das admissões antes de sua apreciação por esta Corte, cabe a aplicação do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU.

Considerando o Parecer do Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) considerar prejudicado, por perda de objeto, os presentes atos de pessoal cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação; e

b) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-020.593/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina Saraiva Cardoso (089.071.646-30); Aniel de Melo Dias (016.072.366-30); Eber Lopes Mendes (035.131.266-89); Felipe de Souza Abreu (088.951.866-13); Fernanda de Oliveira Costa (063.261.436-67); Flavia Xavier de Andrade Lage (103.156.466-75); Francielly dos Santos Bento (092.453.226-29); Guilherme Francis de Noronha (091.227.786-67); Paulo Henrique Araujo Soares (119.136.606-56); Renata Aparecida Ribeiro Felipe (037.585.266-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6977/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, em consulta realizada nos Sistemas deste Tribunal, os vínculos laborais referentes aos atos do presente processo já foram encerrados.

Considerando que, se trata de situação que cessou os efeitos financeiros das admissões antes de sua apreciação por esta Corte, cabe a aplicação do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU.

Considerando o Parecer do Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) considerar prejudicado, por perda de objeto, os presentes atos de pessoal cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação; e

b) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-020.608/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Drapalski (026.042.429-31); Arthur de Oliveira Hernandez (027.648.184-40); Giselle Cristiane Martins (028.539.709-57); Jeova dos Santos da Rocha (803.480.250-68); Julia Graziela Stuehler (052.338.899-35); Raquel Schmatz (026.236.490-57); Sara Alves dos Santos Carvalho (054.466.217-27); Sharllene Joaquim do Amaral (039.119.959-54); Thiago Varnier (063.822.199-40); Victor Silva de Freitas (000.259.732-23)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6978/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que para o ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme se verifica da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac, seja na verificação da condição no próprio sistema Siape;

Considerando que tal ato de admissão não produz mais efeitos financeiros diretos a sobrecarregar o Erário, e acerca da cessação desses efeitos em atos de concessão antes de seu processamento por este Tribunal;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 259, I, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicada por perda de objeto a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado tendo em vista a sua exclusão, aplicando-se por analogia o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao interessado que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-020.617/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Paulo Wendell Alves de Oliveira (013.049.273-69)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6979/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, em consulta realizada nos Sistemas deste Tribunal, os vínculos laborais referentes aos atos do presente processo já foram encerrados.

Considerando que, se trata de situação que cessou os efeitos financeiros das admissões antes de sua apreciação por esta Corte, cabe a aplicação do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU.

Considerando o Parecer do Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) considerar prejudicado, por perda de objeto, os presentes atos de pessoal cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação; e

b) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-020.659/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Baptista Borelli (017.994.271-96); Arami Arguello Marschner (034.873.491-32); Bruna Tadeusa Genaro Martins de Oliveira (337.636.858-98); Claudio Yamamoto Morassuti (009.622.051-17); Fernanda Evilin de Jesus Fortunato Lima (023.340.321-31); Luis Alberto Schwind Pedroso Stussi da Silva Pereira (732.948.291-91); Milena Menezes Correa Pederiva (050.191.651-23); Tiago Marques Luiz (736.186.161-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6980/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este auto de Admissão, de servidor da Universidade Federal do Ceará, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do falecimento do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pessoal abaixo relacionado cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-020.679/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fernando Antonio Saraiva Maia (065.264.293-43)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6981/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, em consulta realizada nos Sistemas deste Tribunal, os vínculos laborais referentes aos atos do presente processo já foram encerrados.

Considerando que, se trata de situação que cessou os efeitos financeiros das admissões antes de sua apreciação por esta Corte, cabe a aplicação do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU.

Considerando o Parecer do Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) considerar prejudicado, por perda de objeto, os presentes atos de pessoal cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação; e

b) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-020.706/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Fernanda Santos da Silva (092.769.099-31); Fernando Bahr (059.553.309-41); Marcos Goncalves dos Santos (023.269.239-44)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6982/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este auto de Admissão, de servidor da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do falecimento do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pessoal abaixo relacionado cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-020.718/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bruno Ferreira Campos (032.877.941-59)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6983/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.280/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joao Lucas Stephano Martins (385.596.548-01); Lais Cesar Sacramento (056.570.815-52); Leonardo Friedrich Magro (015.251.130-03); Livia Marques Borges (002.801.211-99); Marcelo da Silva Moreira (077.882.467-51); Marcus Mendes Perugini (114.756.676-39); Maria Isabel Vasconcelos Lima (603.976.783-98); Nelson Nogueira Buzeto (033.191.681-93); Percio Almeida Fistarol Filho (082.550.549-60); Thiago Inacio Barros Lopes (023.083.851-03)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6984/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.329/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Livia Matos Muniz (607.363.413-74); Aroldo Mendes Paiva Neto (022.170.861-89); Breno Rodrigues Cabral (166.185.157-69); Fabricio Mota Neto (022.940.852-48); Isabel Chaves de Freitas (453.916.838-07); Joao Alberto Kreitlon Pereira (147.212.217-89); Joao Gabriel de Souza Abreu (442.407.198-79); Joao Rodrigo Pinheiro dos Santos (059.875.081-93); Joseph Inacio Vieira Oliveira Gomes (031.048.795-16); Luan Henrique Dias (474.522.998-41)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6985/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.334/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Filipe Clemente Silva (119.419.654-31); Bruno Vinicius Guimaraes dos Santos (704.474.844-94); Cristian Gabriel Martins Pinto (109.328.514-10); Danilo Antoine Venancio Franca (158.855.217-94); Davidson Felipe Pereira da Silva (113.012.344-86); Diego Lima de Souza (708.492.254-77); Erick Silva de Souza (098.793.734-05); Franco Paz dos Santos (108.917.844-11); Matheus dos Santos Batista (110.148.894-80); Reinaldo Herisson Lima Simplicio (119.062.694-24)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6986/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.394/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexander de Oliveira Correa (030.288.856-03); Claudia Miranda Goncalves Ferreira (083.796.167-07); David Bueno Rodrigues (118.781.136-07); Jussara de Souza Mayrink Novais (053.980.126-73); Marco Tulio Prado Ferreira (082.845.996-78); Palloma Fernandes Estanislau Vaz Ventura (046.229.466-88); Philipe Ribeiro Furtado de Mendonca (092.161.606-67); Rachel Rios Scherrer (013.322.376-06); Renata Marques de Oliveira (368.014.418-09); Vivianne Santos Brito (035.762.026-76)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6987/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.398/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniele Cavalcante Dias (765.414.873-91); Izabel Soares Borges (067.383.566-92); Jonatan Christmann (052.292.299-69); Jorge dos Santos (487.120.351-49)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6988/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.400/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcilio Moura Mendes (697.528.263-34); Silvia Gualberto Carvalho (725.442.793-20)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6989/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.668/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Fecher (027.468.417-97); Diana Renaux Zamboni (050.379.069-97); Felipe Luiz Bertollo (685.957.270-15); Juliana Moro Bassaco (018.522.110-67); Juliano Rabello da Silva (015.516.370-14); Luis Filipe Veiga da Costa (502.915.210-53); Marina Rodrigues Martins (001.447.240-65); Nadia Araujo Costa Dorneles (047.667.061-61); Nicole de Carvalho Barros (016.556.150-50); Reginaldo Macedonio da Silva (128.728.558-90)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6990/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.682/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alison Nascimento Teixeira (428.867.718-13); Bianca Lorrani dos Reis (039.702.571-82); Bruno Antonio Ferreira (100.146.586-58); Larissa Aparecida de Melo (089.991.186-22); Luciano da Silva (965.146.476-34); Marcos Alexandre Bezerra (074.464.646-40); Mariana Debora Araujo Costa Ruiz (080.144.476-46); Tatiane Pereira de Souza (351.786.078-64); Tayana Mazin Tsubone (345.258.878-50); Vanusia Maria Resende de Sousa (092.468.396-17)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6991/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.697/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Wanderley Pereira (084.628.784-62); Daniela Tomain Malfara (319.047.648-94); Felipe Maia Nogueira (029.828.195-38); Jaime Muniz de Araujo Junior (069.023.924-63); Jansen Stallone Tenorio Menezes (074.414.534-10); Jose Andre Silva dos Santos (022.723.014-01); Juliana Souza Sales da Silva (093.274.914-32); Luana Alves da Silva (055.604.785-04); Tamara de Lima Silva (047.688.634-18)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6992/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.748/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Silva Mota (948.588.882-15); Carlos Henrique Lima de Matos (020.110.225-09); Davidson Antunes Martins (151.649.757-00); Elieser Rufino de Souza (043.578.922-87); George Soon Ho Pereira (999.561.602-53); Jaiandra da Silva Guimaraes (596.511.992-53); Leda Nara Guimaraes Campos (009.167.402-69); Sidiney Santana Franca (771.336.092-15); Sueli Sousa Martins (831.850.622-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6993/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.957/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erick Juliano de Carvalho Pereira (734.501.971-34); Fabio Lucas Luz Ferreira (054.463.831-09); Katherine Ribeiro Machado (022.352.371-26); Leidiane Vieira da Costa (043.585.421-66); Lucas Fellipe Silva Dantas (052.601.521-74); Luciana Gomes Cordeiro (050.421.071-85); Luiz Henrique da Costa Correa (035.112.671-61); Marina Araujo Martins (496.735.721-00); Thaiz Rodrigues Frassetto (044.586.511-37); Vitor Hugo da Silva Luz (059.420.331-70)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6994/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-024.018/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Ferreira de Sousa (049.306.685-30); Alfredo Goes Villas Boas (985.936.255-68); Bruno Ricardo dos Santos Passos (818.281.365-49); Ivan Pedro Santos Nascimento (066.711.775-03); Jamille Marinho Brazil (031.132.665-05); Lilian Miranda Magalhaes (819.706.505-59); Marcos Jardim da Silva (254.531.065-49); Pablo Rafael Silveira Oliveira (017.344.145-96); Tauan Lucas Amaral Brandao (843.241.985-00); Victor Borges Carneiro (857.797.275-54)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6995/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-022.801/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Daria Abreu de Freitas (404.815.730-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6996/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-022.809/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Claudio Jose de Almeida Bicca (001.896.500-87)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6997/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-022.840/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Isaura Goncalves (034.405.426-88); Janice Antunes (034.906.596-94)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6998/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-022.841/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Ilma Oliveira Barros (137.644.112-87); Maria Sebastiana de Souza Brito (128.834.092-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6999/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-022.858/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria da Penha de Souza e Freitas (644.916.766-15); Rita de Cassia de Lima Lucas (281.403.976-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7000/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-022.862/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Natalicia Ferreira Moreira (256.003.206-63)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7001/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-022.867/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Eunice Medeiros de Lima (175.398.204-97); Nilda de Melo Monteiro (325.951.154-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7002/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-022.881/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Lucas Gabriel Ramos do Nascimento (125.226.077-66)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7003/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-022.899/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Tania Maria Lima dos Santos (724.827.887-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7004/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionad, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-024.137/2017-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Claudiana Holanda de Almeida Oliveira (701.816.753-15)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7005/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-013.537/2020-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Elizabeth Vieira de Souza (618.164.507-15); Ivanira Mendes Francisco da Silva (963.114.791-68); Juliana da Silva Franca (053.750.507-57); Ligia Maria Rabelo Nogueira (283.793.656-15); Monique Stoduto Leite (141.248.607-65)

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7006/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão 4987/2019 - 2ª Câmara - TCU, prolatado na Sessão de 09/07/2019, Ata nº 23/2019, relativamente aos subitens 9.2 e 9.3, para que:

Onde se lê: "9.2. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, as contas da Sr. João Pinheiro dos Santos, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 11.188,77 (onze mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), ... na forma prevista na legislação em vigor;"

Leia-se: "9.2. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, as contas do Sr. João Pinheiro dos Santos, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 11.188,77 (onze mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), ... na forma prevista na legislação em vigor;"

Onde se lê: "9.3. aplicar ao Sr. João Pinheiro dos Santos, com fundamento no art. 19, caput, c/c o art. 57 da Lei nº 8.443/1992, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais e quinhentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias(...), atualizado monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora fixado, até a data do efetivo pagamento, caso a quitação ocorra após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

Leia-se: "9.3. aplicar ao Sr. João Pinheiro dos Santos, com fundamento no art. 19, caput, c/c o art. 57 da Lei nº 8.443/1992, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias(...); atualizado monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Secinf e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-028.609/2015-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: João Pinheiro dos Santos (760.545.868-15)

1.2. Órgão/Entidade: Município de Jaramataia - AL

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7007/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1.Processo TC-022.929/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Adalberto Ribas das Neves (CPF 091.967.492-53); Adriana Ramos de Albuquerque Barros (CPF 400.461.684-00); Alieth Maria Gabriel Gadelha (CPF 216.505.352-87); Conceicao de Maria Soeiro Silva (CPF 094.310.203-00); Debora Lima de Souza (CPF 672.605.786-53); Edna Celina Fernandes (CPF 118.587.258-28); Gilse Aparecida Landgraf (CPF 115.207.468-73); Margareth Rose Souza Restello (CPF 327.994.700-68); Ramon Mas Gomez Junior (CPF 450.440.904-68) e Ronaldo Goncalves Lemos (CPF 335.928.100-49).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7008/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Geodania Maria dos Santos.

1.Processo TC-022.968/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Geodania Maria dos Santos (CPF 102.490.601-91).

1.3. Unidade: Hospital das Forças Armadas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7009/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Felipe Feitosa Menezes.

1.Processo TC-022.987/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1 Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Felipe Feitosa Menezes (CPF 012.634.765-46).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Sul da Bahia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7010/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1.Processo TC-022.994/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Angelo Chianello (CPF 272.289.597-87); Antonio Fernando da Cunha Vargues (CPF 544.286.617-20); Gilberto dos Passos (CPF 191.580.336-53); Luzia Maria da Silva Guimaraes (CPF 493.066.427-68) e Sonia Maria Marques Paixao (CPF 667.031.667-49).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7011/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1.Processo TC-022.999/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Ailma de Lima Ribeiro (CPF 334.836.124-91); Cecy Dantas de Oliveira Lima (CPF 046.304.808-38); Claudio Jose Ramos de Morais (CPF 338.604.674-68); Francisco Mario Raposo (CPF 414.325.764-53); Jose Hamilton Marques da Silva (CPF 424.214.624-87); Jose Ribamar Rodrigues Avelino (CPF 223.255.901-78); Jurandir de Oliveira Goncalves (CPF 008.614.508-84); Margarida Rodrigues (CPF 237.699.474-87); Maria Dalva da Costa (CPF 154.285.241-20) e Severina de Almeida Silva (CPF 299.407.704-30).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7012/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1.Processo TC-023.031/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Antonio Gilvan da Silva (CPF 282.897.061-20); Divino Rufino de Sousa (CPF 095.542.891-20); Edivanir Luiza de Jesus (CPF 133.555.541-20); Erisvaldo Souza Parente (CPF 252.296.641-34); Francisco Heliodoro Filho (CPF 036.924.181-91); Jorge Luiz de Melo (CPF 326.841.501-68); Luiz Francisco de Castro (CPF 262.194.171-00); Pedro Ferreira Rodrigues (CPF 125.069.231-87); Rosangela Rodrigues de Souza (CPF 278.258.331-04) e Zildo Martins Cabral (CPF 086.034.721-49).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7013/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Ivana Barbosa Freitas.

1.Processo TC-023.265/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Ivana Barbosa Freitas (CPF 139.901.602-49).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7014/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Thaigra de Sousa Soares Jardim.

1.Processo TC-019.746/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1 Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Thaigra de Sousa Soares Jardim (CPF 032.832.381-03).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7015/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1.Processo TC-023.309/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Heriberto Marques da Silva Junior (CPF 706.199.284-09); Hugo Matheus Lima Bezerril (CPF 705.291.974-56); Isael da Silva Eduardo (CPF 017.901.174-02); Izaias Delmiro Gomes de Sousa (CPF 112.923.874-16); Jardel Gleison de Lima das Chagas (CPF 018.265.694-21); Julio Cesar Avelino de Melo (CPF 129.228.754-31); Marcus Teixeira Dantas (CPF 124.108.604-43); Mateus Silva de Almeida (CPF 707.571.734-03); Matheus Araujo da Silva (CPF 701.769.714-67) e Pedro Joao Ferreira Marques (CPF 703.862.644-22).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7016/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1.Processo TC-023.348/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alexia Cassia Goulart Costa (CPF 103.338.307-41); Bruna Braga de Paula (CPF 128.631.756-88); Carla Michele de Andrade Torquato (CPF 007.282.863-35); Eduarda Pereira Candido (CPF 087.258.826-27); Joao Vitor Galvao Loureiro Silva (CPF 114.035.136-27); Lucas do Nascimento Nunes (CPF 151.115.337-70); Luiz Fernando Melo Martins (CPF 138.325.287-41); Regilene Oliveira de Santana (CPF 185.410.397-06); Stephany da Silva Mariano Braga (CPF 123.361.377-47) e Thayle Karoline Santos de Almeida (CPF 158.329.157-12).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador)

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7017/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1.Processo TC-023.381/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Anaita de Melo Fernandes (CPF 076.998.394-47); Douglas Bayer Santos (CPF 070.181.639-27); Erick Luis Biao dos Reis (CPF 058.103.415-51); Julia de Miranda Meira CPF 089.561.874-52) e Sandir Chaves de Aguiar (CPF 059.016.073-76).

1.3. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7018/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1.Processo TC-023.384/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Caio Cesar Oba Ramos (CPF 308.343.328-09); Claudemir Marcos Radetski (CPF 586.249.379-49); Cristiano Forster (CPF 061.443.589-78); Giovani Baptista Gioda (CPF 009.535.860-90); Greici Gubert (CPF 028.134.520-17); Lenilson da Fonseca Roza (CPF 082.837.409-03); Milton Cesar Coldebella (CPF 057.127.329-71); Tiago Ravel Schroeder (CPF 103.537.529-08); Willian Henrique Dambros (CPF 064.215.509-75) e Ximena Celia Mendez Cubillos (CPF 225.476.058-05).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7019/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1.Processo TC-023.437/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Agatha Nascimento Ferreira (CPF 129.635.557-84); Ana Carolina Correia Pinto da Silva (CPF 137.550.617-08); Charles Lary Marques Ferraz (CPF 192.663.728-38); Clarissa de Sampaio Schitine (CPF 055.782.397-81); Majela Penton Machado (CPF 061.087.157-90); Marcela Borges Martinez (CPF 823.569.557-04); Marcelus Gaio Silveira de Senna (CPF 844.830.677-53); Marco Antonio Martins de Oliveira (CPF 029.411.347-94); Maria Josefina Mastropaolo (CPF 060.112.347-63) e Moises Tranquelino da Silva (CPF 105.730.437-95).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7020/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1.Processo TC-023.449/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Ana Leticia Monteiro Gomes (CPF 058.633.837-39); Danielle Joyce Costa Valerio Guanabara (CPF 073.786.314-50); Fabiana Magno de Lacerda (CPF 097.792.687-74); Felipe de Freitas Moura (CPF 110.457.307-50); Jonas Soares Lana (CPF 036.620.186-75); Juliana Tristao Werneck (CPF 080.094.587-59); Karen Carrilho da Silva Lira (CPF 116.971.167-79); Kyvia Gomes dos Santos (CPF 025.202.677-20); Mauro Henrique Alves de Lima Junior (CPF 084.063.947-30) e Raquel Mariano Linhares (CPF 115.112.847-30).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7021/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1.Processo TC-023.468/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Andre Luiz Neves de Magalhaes dos Santos (CPF 123.767.827-75); Andressa Goncalves Castro (CPF 147.702.807-26); Camila Siqueira Madeira Cardoso (CPF 086.649.137-65); Jesus Olimpio do Espirito Santo Neto (CPF 111.514.277-13); Nathalia Ferreira Antunes de Almeida (CPF 100.376.367-74); Paulo Sergio Rangel Cruz da Silva (CPF 110.650.047-45); Roberta Dorneles Ferreira da Costa (CPF 013.528.870-37); Soraya Bactuli Cardoso (CPF 056.391.287-12); Thais Matsue Uekane (CPF 091.880.287-39) e Yves Eduardo Chifarelli de Oliveira Nunes (CPF 118.066.007-22).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7022/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1.Processo TC-023.483/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alexsandro William dos Santos Franco (CPF 000.779.791-50); Cristiane Talita Gromann de Gouveia (CPF 845.713.732-87); Inayara Cristina Bortoleto Zaquel (CPF 934.626.032-72); Marcilei Serafim Germano (CPF 724.862.522-15); Matheus Magalhaes Paulino Cruz (CPF 002.869.082-63); Melquisedeque da Conceicao Lima (CPF 730.050.882-00); Ozeias Pereira (CPF 774.546.502-87); Priscylla Pirasol de Carvalho Marchioni (CPF 785.453.662-72); Talita Vilalva Freire (CPF 044.500.641-27) e Telma Ferreira da Silva Regis (CPF 599.471.012-15).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7023/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1.Processo TC-023.487/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Ana Luisa Giarolla Giarolla (CPF 064.269.526-13) e Otacilio Jose Pereira (CPF 034.576.717-96).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Lavras.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7024/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1.Processo TC-023.510/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alex Schmitz (CPF 049.693.859-20); Alex Shin Iti Joboji (CPF 013.077.361-14); Andre Felipe Machado Barbosa (CPF 076.156.864-66); Carla dos Santos (CPF 877.860.284-04); Daniel Santiago Vale (CPF 052.420.594-94); Diego Machado (CPF 007.855.840-99); Fabiano Bernardi (CPF 017.308.919-42); Galbenise Lobo Mourao (CPF 788.344.573-15); Leonardo Silva e Leite (CPF 054.120.797-09) e Milena Martins Dantas de Oliveira (CPF 071.891.424-44).

1.3. Unidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7025/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Diego Cristovao Alves de Souza Paes.

1.Processo TC-023.519/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Diego Cristovao Alves de Souza Paes (CPF 904.671.672-49).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7026/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1.Processo TC-024.589/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Felipe Resende Oliveira (CPF 046.602.511-44); Maria Luiza Rego Bezerra (CPF 027.035.763-74) e Vanessa Olinto dos Santos Evangelista (CPF 009.067.794-30).

1.3. Unidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7027/2020 - TCU - 2ª Câmara

Estão em apreciação dez atos de pensões civis concedidas pelo extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com pareceres pela legalidade emitidos pelo controle interno, pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip e pelo Ministério Público junto ao TCU - MPTCU.

Considerando que Plácido Fernandes de Magalhães (peça 11) ingressou no serviço público em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 e aposentou-se por invalidez em 31/5/1971;

considerando que a pensão do referido servidor foi instituída em favor do cônjuge em 17/4/2019, ocasião em que já vigorava a Emenda Constitucional 70/2012, que acrescentou à EC 41/2003 o art. 6º-A e seu parágrafo único, e, portanto, o benefício deve observar o critério da paridade;

considerando que, em consulta ao Portal Siapenet, o MPTCU verificou que a pensão está sendo corretamente deferida, conforme os dados do comprovante de rendimentos da pensionista, de junho de 2020: Amparo Legal: EC 47/2005 e EC 70/2012 - LEI 13135/2015;

considerando que houve falhas no preenchimento do formulário que não inviabilizam a análise do ato por esta Corte de Contas e podem ser corrigidas pela própria unidade técnica;

considerando que o fundamento legal foi lançado, de forma equivocada, com o código PCIV-13 do sistema e-Pessoal e o campo 'Forma de reajuste dos proventos', com a informação de ausência de paridade:

Fundamento constitucional/legal da pensão: PCIV-13 - CF/1988, art. 40, § 7º, inciso I (Redação dada pela EC 41/2003), c/c MP 167/2004 (convertida na Lei 10.887/2004) - Pensão por morte, sem paridade, com valor do benefício igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito. Pensão sem paridade (vigência de 20/2/2004 a 12/11/2019).

Forma de reajuste dos proventos: sem paridade

considerando que o MPTCU opinou por que seja feita determinação à unidade técnica para que corrija os campos do formulário referentes à forma de reajuste dos proventos e ao código do fundamento legal da pensão, no ato de Plácido Fernandes de Magalhães, de modo que passem a indicar, respectivamente, reajuste dos proventos 'com paridade' e o código PCIV-15:

PCIV-15 - Pensão por morte, com paridade, com valor do benefício igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito. Pensão com paridade, decorrente de aposentadorias com fundamento no art. 3º da EC 47/2005 ou art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c EC 70/2012. Vigência a partir de 20/2/2004.

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso VIII, 259, inciso II, 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo, fazendo-se a determinação constante no subitem 1.8 a seguir.

1. Processo TC-022.824/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Alessandra Maxime Rodrigues Barbosa (CPF 023.174.912-04), Bruna Catharina Alves Emiliano (CPF 013.402.302-16), Etelvina Vicentina Ferreira Alves Emiliano Neta (CPF 013.402.322-60), Francisca das Chagas Cavalcante de Magalhaes (CPF 589.927.822-68), Joana da Silva Carvalho (CPF 164.356.802-72), Jorge da Costa Reis (CPF 055.023.302-49), Josefina Viana Coelho Laureano (CPF 112.420.942-53), Jovencio de Azevedo Tavares (CPF 144.452.802-59), Jucineide Nunes Rodrigues (CPF 323.089.572-04), Lara Rafhaella Alves Emiliano (CPF 013.402.292-00), Laudacy Alves dos Santos (CPF 510.649.442-72), Luiza Cristhina Alves Emiliano (CPF 013.402.312-98), Mirailde de Melo Santos da Cruz (CPF 794.827.913-04), Raimunda Rodrigues Barbosa de Castro (CPF 074.667.572-00) e Ricardo German Minte Weisser (CPF 323.206.552-04).

1.3. Unidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que corrija os campos do formulário referentes à forma de reajuste dos proventos e ao código do fundamento legal da pensão, no ato de Plácido Fernandes de Magalhães, de modo que passem a indicar, respectivamente, reajuste dos proventos 'com paridade' e o código PCIV-15.

ACÓRDÃO Nº 7028/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1.Processo TC-022.871/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Eugenia Goudin de Oliveira (CPF 348.238.405-34) e Maria Antonia dos Santos Dias (CPF 286.038.005-10).

1.3. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7029/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de embargos de declaração opostos por José Valdi Coutinho contra o Acórdão 3.377/2020 - 2ª Câmara, que apreciou embargos de declaração opostos pelo mesmo responsável ao Acórdão 931/2019 - 2ª Câmara, tendo este último rejeitado embargos de declaração em face do Acórdão 12.142/2018 - 2ª Câmara, cuja decisão foi por negar provimento a recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 9.466/2017 - 2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgara irregular tomada de contas especial, com multa ao embargante em face da impugnação das despesas resultantes do Termo de Compromisso TC/PAC 285/2007, destinado à execução de sistema de esgotamento sanitário.

Considerando que o responsável alega contradições e omissões nos fundamentos do acórdão embargado, sob argumentos já exaustivamente tratados nos recursos anteriores;

considerando que a arguição de que não houve análise dos elementos inseridos nos autos como "fatos novos" não se confirma, pois foram devidamente apreciados e o mérito julgado no sentido de que não tinham o condão de alterar a decisão atacada;

considerando que as contestações sobre os fundamentos do acórdão somente denotam nítida intenção de rediscutir o mérito da matéria ante o seu inconformismo com o julgamento, o que não se conforma com a finalidade dessa espécie recursal;

considerando que o pedido de retirada de pauta constante da peça 165 se baseia na existência de documentos novos, inseridos às peças 159 a 164, e que tais documentos embora sejam novos em termos temporais não trazem fatos novos capazes de operar qualquer efeito sobre a decisão embargada, e que alegações semelhantes foram devidamente examinadas nos embargos anteriores;

considerando que a oposição reiterada de embargos de declaração não suspende a consumação do trânsito em julgado da decisão condenatória e pode configurar finalidade protelatória, a ensejar a apenação da parte, conforme tem entendido este Tribunal (v.g. Acórdãos 565/2007 e 873/2008 do Plenário, rel. min. Ubiratan Aguiar; Acórdão 593/2017-Plenário, rel. min. Bruno Dantas; e Acórdão 6.103/2017-2ª Câmara, rel. min. Aroldo Cedraz);

considerando, finalmente, o disposto na alínea "f" do inciso V do art. 143 do Regimento Interno do TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no inciso II do art. 32 e no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o §2º do art. 278 do Regimento Interno deste Tribunal, em não conhecer dos embargos de declaração e dar ciência desta deliberação ao recorrente.

1. Processo TC-012.216/2014-3 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1 Classe de Assunto: I.

1.2. Embargante: Jose Valdi Coutinho (CPF 243.631.113-72).

1.3. Unidade: Município de Independência/CE.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Joao Marcelo Pereira Fortinho de Miranda Sa (OAB/CE 42.251) e outros, representando Jose Valdi Coutinho; Antonio Kleiner Pimentel de Araujo (OAB/CE 30.281), representando Jose Edval Pimentel de Almeida.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7030/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de documentação encaminhada pelo então Diretor-Presidente da Eletrobras Distribuição Alagoas (Companhia Energética de Alagoas - Ceal), na qual noticia possíveis falhas na aprovação do orçamento de 2019 da Ceal.

A ocorrência foi objeto de diligência à Eletrobras para que apresentasse esclarecimentos acerca dos riscos apontados.

Registre-se que estava previsto para 28/12/2018 o leilão da Ceal e que a transferência do controle acionário não poderia ser concluída ainda em 2018, o que acarretou a necessidade de previsão orçamentária suficiente para operar a empresa durante o período de transição para o novo controlador.

Ao examinar a documentação encaminhada, a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica - SeinfraEletrica entendeu que:

i) "os gestores da Eletrobras adotaram medidas com o objetivo de assegurar o funcionamento da Ceal no início de 2019, mas, em razão de circunstâncias alheias a suas vontades (paralisação do Leilão e dependência de outros órgãos e do Congresso Nacional para assegurar recursos ao pleno funcionamento da Companhia), não conseguiram aprovar/alterar o orçamento de investimento da Ceal em montante condizente com suas responsabilidades";

ii) em que pese ter havido risco de problemas na operação da Ceal e no fornecimento de energia elétrica no Estado de Alagoas, "não se obteve notícia de prejuízo relevante aos clientes da Ceal ou ao erário no período relativo ao primeiro trimestre de 2019, apesar de a empresa ter operado com um orçamento de investimento muito baixo."

Considerando as conclusões da unidade técnica no sentido de que não se comprovou irregularidades na conduta dos gestores da Eletrobras a acarretarem eventual imputação de débito;

considerando também que os processos de privatização das distribuidoras de energia elétrica então pertencentes ao grupo Eletrobras estão sendo acompanhados por esta Corte no âmbito do TC 035.916/2016-8;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso I, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno; e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la prejudicada por perda de objeto;

b) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 14 ao representante, à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e à Equatorial Energia Alagoas (antiga Companhia Energética de Alagoas);

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-000.423/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Adjar Vieira Barbosa, então Diretor-Presidente da Eletrobras Distribuição Alagoas (Companhia Energética de Alagoas - Ceal).

1.3. Unidade: Companhia Energética de Alagoas - Ceal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7031/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de documentação encaminhada pela Procuradoria da República no Estado de Rondônia na qual é solicitada a apuração de fatos relacionados a pagamentos indevidos de indenizações a empregados da Eletrobras Distribuição Rondônia - Ceron, relativas a despesas com diárias, passagens aéreas e hospedagem, apontados no Relatório de Auditoria Anual de Contas relativo ao exercício de 2012.

As ocorrências indicadas foram objeto de diligências à Ceron. Ao examinar a documentação encaminhada, a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica verificou que não houve violação às normas internas que regulamentavam deslocamentos de empregados para atendimento de assuntos de interesse da empresa.

Por outro lado, restou pendente de análise recomendação da Controladoria Geral da União - CGU para que a Ceron propusesse à Eletrobras a assunção de despesas de viagens realizadas por empregados lotados no Rio de Janeiro/RJ, consideradas pela CGU como "pagamentos discutíveis".

Considerando que, apesar de se verificar razoável ouvir a Ceron sobre as providências tomadas a respeito da questão, a unidade técnica entende que "não mais existe interesse público em analisar tais providências, uma vez que a Empresa atualmente encontra-se sob controle da iniciativa privada, após realização de processo de privatização concluído em 2018". (grifos no original)

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso I, 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno; e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la prejudicada por perda de objeto;

b) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 3 à representante;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-038.291/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Procuradoria da República no Estado de Rondônia.

1.3. Unidade: Eletrobras Distribuição Rondônia - Ceron.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7032/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.985/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jobson Francisco da Silva (219.865.684-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7033/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.065/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelaide Regina Correa Perdigao Vaz (290.578.503-97); Arleto Pereira da Silva (025.449.463-34); Cleoide Miranda Kzam Pereira (278.572.553-00); Clidenor Alves Viana do Nascimento (104.085.093-68); Deoclides Pereira de Araujo (080.360.393-20); Glaucivalda Belem Neves (248.657.453-00); Helio de Jesus Santana (094.262.723-72); Janio Alves da Silva (106.613.362-04); Manoel Cavalcante dos Santos (094.684.393-72); Solange Cristine Bezerra de Oliveira (250.186.633-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7034/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.764/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose William Oliveira Freitas (067.037.637-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7035/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado ou o advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.790/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Rafael de Andrade Cesar (419.618.388-34).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7036/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.860/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Oscar Artigas Viera (201.479.610-68); Sergio Student (009.588.910-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7037/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.973/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Odovalter de Araujo (202.695.603-00).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE - TRT/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7038/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.977/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aurea Maria Monteiro do Nascimento (769.330.407-04); Desiree Fatima de Oliveira (113.953.701-68); Jose Cicero Gama dos Santos (129.453.824-15).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União - AGU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7039/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.992/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alzira Heringer Moreno (274.962.527-00); Ana Maria Coelho Joaquim (567.750.087-91); Izabel Cristina Benevenuto (284.336.706-97); Leonardo Bastos Tostes (212.655.857-68); Maria Bernadete Santana do Nascimento (744.025.017-68); Moacir Oscar Vieira dos Santos (274.749.927-87); Ricardo Pires Ferreira Vivacqua (535.492.287-91); Ronaldo Duarte de Andrade (348.242.357-15); Selma Machado de Carvalho (694.726.617-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7040/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.008/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto da Silva Rodrigues (406.096.930-34); Claudia Maria Scheffel Correa da Silva (239.456.720-15); Elcio Peixoto Silveira (200.066.160-20); Joao Jorge Lemos Bardete (302.966.250-00); Jose Acacio Vieira (267.694.410-04); Lismar Dutra Elias (243.198.480-04); Lorimar dos Santos Maciel (411.668.250-00); Miguel Oliveira Fernandes (205.936.270-91); Paulo Agenor Rangel de Souza (381.129.220-04); Tael Fernando Costa dos Santos (282.832.790-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7041/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.603/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Xavier Ludolf Schwantes (123.299.877-06); Maria Aparecida Pereira Zani (069.682.167-28).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7042/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento do interessado ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.695/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Anderson Fiamingo (333.140.388-10).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7043/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento da interessada ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.705/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Jackeline Nerone Leite (038.730.011-28)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7044/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.790/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Janaina de Aquino Salles (000.126.951-81).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7045/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.791/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Dulcineia dos Santos (106.390.647-44).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores - MRE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7046/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.895/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Marcilia Ponce do Nascimento (750.426.577-20); Maria Madalena de Jesus Santos (068.527.727-56).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7047/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU e com o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência da seguinte impropriedade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.852/2018-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alexandra Prezia Gomes (768.343.446-91); Angela Maria Oliveira Pereira (372.024.136-04); Iolanda Monção Rossi (625.734.976-15); Janete Jacinta de Avila Monção (663.092.556-49); Maria Angela Oliveira Pereira (343.659.406-78); Maria Assunção Monção Fidelis (043.153.786-07); Maria de Fátima Oliveira Pereira (316.168.366-87); Maria do Rosário Monção Fidelis (244.833.626-15); Marisa Helena de Oliveira Pereira (565.119.146-15); Rita de Cássia Oliveira Pereira (579.106.776-34); Rosangela Maria de Oliveira Pereira (372.023.836-91); Rose Meire de Oliveira Pereira (746.318.706-30).

1.2. Órgão/Entidade: 4ª Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Comando do Exército que atente para os prazos estabelecidos no art. 7º da Instrução Normativa/TCU 78/2018 quanto ao cadastramento dos atos dos interessados para apreciação por este Tribunal, bem como para a possibilidade de aplicação ao responsável das sanções previstas na Lei 8.443/1992, em caso de eventual descumprimento dos referidos prazos.

ACÓRDÃO Nº 7048/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.739/2018-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Amari Leide Sales Ferreira (072.639.417-32); Carlota Lydia Lobo de Vasconcellos Rosa (944.013.497-68); Helena Linhares Godinho (016.709.257-06); Katia Silva Andrade da Cruz (086.962.217-02); Sebastiana Vieira de Andrade (080.605.657-61.

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7049/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e no art. 9º, inciso II, da Resolução/TCU 315/2020, em considerar prejudicado o cumprimento do subitem 1.7.1.1 do Acórdão 2.478/2017 - 2ª Câmara, por perda de objeto, em decorrência da conclusão das obras das creches ID 27705 e 27715 (bairro Zumbi dos Palmares, áreas 64 e 94, respectivamente) e em razão de as creches Manoel Octávio R. de Souza, Maria Ferreira Bernardes, Magdalena Arce Daou e daquela localizada na Rua Rio Muntunzinho, bairro Armando Mendes, não pertencerem aos Termos de Compromisso 7228/2013 e 2491/2012, sem prejuízo de dar ciência da seguinte impropriedade, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-020.388/2016-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Procuradoria da República no Amazonas - MPF/PR/AM.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Manaus/AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que o repasse de recursos para as obras das creches abaixo listadas, sem a correspondente comprovação da aplicação na sua execução fere os artigos 5º a 7º da Lei 12.695/2012:

Termo de Compromisso 7.228/2013

Nome da creche

ID

Pactuado (R$)

Repassado (R$)

Creche da área 02

25443

1.452.131,40

290.426,17

Creche da área 14

25428

1.452.130,86

290.426,17

Creche da área 149

25440

1.452.130,86

290.426,17

Creche da área 150

25438

1.783.374,01

290.426,17

Creche da área 152

27708

1.797.540,01

374.601,42

Creche da área 16

25415

1.783.374,01

290.432,38

Creche da área 19

25408

1.451.912,38

290.382,48

Creche da área 26

25452

1.452.130,86

450.160,56

Creche da área 27

25455

1.452.130,86

290.426,17

Creche da área 28

25441

1.452.130,46

290.426,17

Creche da área 3/159

25418

1.800.353,56

290.426,17

Creche da área 36

25404

1.177.064,23

235.412,85

Creche da área 38

25427

1.452.130,86

290.426,17

Creche da área 4

25405

1.452.130,86

290.425,97

Creche da área 40

25410

1.452.130,86

290.426,17

Creche da área 41

25453

1.452.130,86

290.426,17

Creche da área 45

25431

1.783.374,01

290.426,17

Creche da área 46

25446

1.452.130,86

290.426,17

Creche da área 49

25444

1.452.229,66

290.425,93

Creche da área 50

25436

1.452.130,86

290.426,17

Creche da área 52

25406

1.177.064,23

235.412,85

Creche da área 53/157

25435

1.798.960,69

290.426,17

Creche da área 54/04/160

25403

1.783.374,01

290.426,17

Creche da área 57

27703

1.803.124,40

290.426,17

Creche da área 6

25454

1.452.130,86

290.426,17

Creche da área 61

27704

1.452.130,86

290.426,17

Creche da área 66

27706

1.452.130,86

290.426,17

Creche da área 7

25426

1.452.130,86

290.426,17

Creche da área 72

27707

1.452.130,86

290.426,17

Creche da área 88

27710

1.452.130,86

290.426,17

Creche da área 89

27711

1.452.130,86

290.426,17

Creche da área 9

25430

1.791.869,86

410.426,17

Creche da área 90

27712

1.452.130,86

290.426,17

Creche da área 92

27713

1.452.130,86

570.848,53

Creche da área 93

27714

1.805.885,78

290.426,17

Creche da área 98

27716

1.452.130,86

345.439,49

Creche da área 99

27717

1.452.130,86

290.426,17

Termo de Compromisso 2.491/2012

Nome da creche

ID

Pactuado (R$)

Repassado (R$)

Creche B. J. Teixeira IV

19281

1.452.130,86

697.928,65

ACÓRDÃO Nº 7050/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso IV, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e cópia deste processo ao Ministério da Saúde, para as providências que julgar cabíveis, promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-040.883/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pirapora/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7051/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadorias relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.454/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Roney Luiz de Carvalho Nicolato (CPF 155.136.296-15) e Sebastião Lucas de Souza (CPF 300.895.066-34).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7052/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.604/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marines Rodrigues dos Santos (CPF 130.026.001-72); Mauro Batista de Oliveira (CPF 058.478.342-68); Nadir Demarchi Ramos (CPF 174.754.651-87); Neusa dos Santos Tezzari (CPF 038.432.948-95) e Obadias Gonçalves (CPF 107.231.702-82).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7053/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.347/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: João Antônio de Carvalho (CPF 017.761.501-04) e Josevan Tadeu Felix de Oliveira (CPF 037.195.701-00).

1.2. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7054/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.339/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adalberto da Cunha Oliveira (CPF 467.294.104-34); Amafaldo Amador da Silva (CPF 554.432.496-49); Aurimar Chaves de Oliveira (CPF 213.166.603-97); Dario Baggio de Alencar (CPF 798.169.321-72); Ernesto Torregrossa Filho (CPF 148.299.165-91); Iva Dresch (CPF 590.896.280-53); Jair Dias Damasceno (CPF 228.572.061-00); Jose Carlos Lima Mendes (CPF 109.418.272-91); Luiz Tavares Neto (CPF 349.921.627-20) e Mário Cezar Oliveira Luquet de Freitas (CPF 871.026.257-15)

1.2. Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - PRF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7055/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.427/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Lujane Freitas Santos (CPF 735.293.466-91); Maurício Mendes Lopes (CPF 612.770.456-15) e Nelson Vieira da Fonseca Faria (CPF 472.671.356-68).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7056/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.438/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aldenor Fernandes de Sousa (CPF 130.114.724-91); Elder Andrade de Paula (CPF 457.343.647-20); Elisabete Carvalho de Melo (CPF 259.160.763-04); Isac de Souza Guimarães Junior (CPF 583.558.202-15); Maria Guiomar Ramos de Lima (CPF 074.713.352-20); Maria do Socorro Craveiro de Albuquerque (CPF 141.095.303-34); Maria dos Anjos Cabanelas de Lima (CPF 095.915.322-53); Marta Dias de Moraes (CPF 020.029.728-77); Moema Pinheiro de Souza (CPF 701.993.887-68) e Rubens Sant Ana de Menezes (CPF 051.496.732-34).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre - UFAC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7057/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.761/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Áttila Louzada Junior (CPF 027.133.227-15); João Mathias Serra (CPF 083.848.510-34); João de Deus Silveira Amaral (CPF 083.796.530-68) e Talita Maria Duarte Drews (CPF 083.677.950-91).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7058/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadorias relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.818/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelar Sehn (CPF 347.958.559-00) e Celino Gargetti (CPF 385.697.529-20).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7059/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.851/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jorge Leonardo Martins (CPF 602.029.127-87).

1.2. Órgão: então Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7060/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.866/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: João Fernando de Oliveira Farias (CPF 055.510.802-34).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7061/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro dos atos de concessão de aposentadorias relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.870/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Antônio Alcântara Costa (CPF 210.781.574-72); Neulisses Gama Rocha (CPF 218.166.897-34) e Silene Camara Valiokas (CPF 351.070.307-34).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7062/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.871/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Campos da Silva (CPF 443.548.437-49); Miguel Antônio Almeida Vilela Teixeira (CPF 370.113.837-00); Milton Marques de Castro (CPF 034.930.247-20); Pedro de Araújo Porto (CPF 239.288.167-72) e Roberval de Lima (CPF 419.387.637-34).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7063/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.890/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Arcilene Maria Schaeffer (CPF 342.531.909-44); Dilza Jordelina Leal (CPF 003.897.859-89) e Marilsa Catarina Machado (CPF 611.393.439-04).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7064/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.941/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carmelita Marques (CPF 602.807.431-49); Edilza Santana Neves (CPF 212.484.195-53); Francisco Honório de Araújo (CPF 227.443.473-53); Maria Inês Menegolo Morais (CPF 428.256.109-25); Maria Zelina dos Santos Strazzabosco (CPF 231.499.060-91); Maria do Socorro Eufrásio de Faria (CPF 120.727.531-04); Paulo Ricardo Vargas Corrêa (CPF 436.457.800-25); Roberto de Souza (CPF 218.190.414-68); Rozita Mendes dos Santos (CPF 559.297.456-68) e Vilma Stangherlin Machado (CPF 340.277.000-82).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7065/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.945/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Mônica Tonioli Iglezias (CPF 080.669.728-81).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7066/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.993/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Flávio Augusto Gadelha da Cunha (CPF 491.884.967-91); Hercília Regina do Amaral Montenegro (CPF 819.284.597-49); Nivaldo Viana da Silva (CPF 371.187.067-87); Rogério Antunes Moreira (CPF 602.427.607-91) e Tania Regina dos Reis Guerra (CPF 549.477.237-34).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7067/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.003/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adevaldo Ferreira Fonseca (CPF 124.815.993-49); Francisco Vieira da Silva (CPF 250.590.764-15); Janio Walter (CPF 337.401.514-04); João Batista da Silva (CPF 142.470.894-04); João Francisco da Silva Neto (CPF 314.102.194-53); Jose Ferreira do Nascimento Filho (CPF 142.486.624-34); Josenildo Teixeira da Silva (CPF 421.886.104-82); Josildo Mariano da Silva (CPF 365.154.504-00); Maria do Patrocínio de Souza Gonçalves (CPF 215.718.484-87) e Severino Barros de Araújo (CPF 176.414.114-87).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7068/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.007/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Beatriz Campos Chagas (CPF 427.854.130-91); Arlindo Alves Maier (CPF 188.222.900-20); Dalmo Coutinho da Rocha (CPF 202.772.020-00); Evaldo Kievel (CPF 317.824.770-04); Guiomar Voigt (CPF 302.905.540-04); Izabel de Fátima Matoso Fonseca (CPF 421.510.660-53); Jeaniscadar Carabajal Ribeiro (CPF 406.799.000-63); Joao Antônio Dame Dias (CPF 242.499.040-91); João Francisco Vieira (CPF 324.743.690-15) e Pedro da Silva Abrante (CPF 200.141.550-87).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7069/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.028/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adir Soares Cardoso (CPF 191.865.251-15); Alviano Elias de Bastos (CPF 069.498.001-34); Antônio Costa Neto (CPF 235.078.021-04); Antônio Joaquim Elói (CPF 136.120.771-04); Célio Gomes de Brito (CPF 275.478.251-68); Delcides Luiz da Silva (CPF 146.749.391-00); Eliete Aparecida da Silva (CPF 216.087.171-00); Ermínio Vieira dos Santos (CPF 231.735.131-34); Jose da Silva (CPF 236.430.801-15) e Maria Jose Silva (CPF 457.710.221-87).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7070/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.037/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ambrósio Gomes das Chagas (CPF 213.771.031-53); Eurisdete Pereira Lopes (CPF 129.674.082-04); Kátia Maria da Silva Lopes (CPF 462.098.751-49); Maria Denise Medeiros da Silva (CPF 530.372.946-04); Maria da Paz Luna Pereira (CPF 206.458.723-34); Patrícia Deila Teixeira (CPF 209.768.601-04) e Valdomiro Luiz Mota (CPF 179.432.301-59).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7071/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.096/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Assis Francisco Carlos (CPF 036.410.538-03) e Jorge Roberto Sanches (CPF 180.181.817-72).

1.2. Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7072/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.171/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Farias Kruschewsky (CPF 730.049.527-34); Graça Maria Pereira Almeida (CPF 074.553.053-20) e Nestor de Moura Gomes Bezerra (CPF 550.713.687-49).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7073/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.199/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edison Niz (CPF 356.958.201-97); Joel Pedro Denardi Teixeira (CPF 632.906.690-68); Jonas Rodrigues Teles (CPF 470.095.350-00); Jose Soares Lima (CPF 105.160.773-68); Lícia Magalhães Moura (CPF 216.852.075-53); Lucilene Guilherme de Oliveira Rocha (CPF 260.932.605-00); Luiz Carlos Gonzaga de Almeida (CPF 639.605.838-34); Luiz Claudio Filgueiras (CPF 423.670.006-97); Osmar Ângelo Wesp (CPF 308.046.800-78) e Paulo Duarte dos Santos (CPF 540.277.050-68).

1.2. Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - PRF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7074/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadorias relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.212/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ivaldo de Oliveira Melo (CPF 284.000.034-20); João Batista Gasda (CPF 715.318.669-72); José Ernesto de Oliveira Dantas (CPF 220.219.732-04); José Monteiro de Campos Junior (CPF 054.943.228-07); Luís Carlos Golfetto (CPF 482.688.360-91); Marcos José Magalhães de Araújo (CPF 448.078.054-87); Paulo Fernando Corrêa (CPF 163.919.260-34); Sheila Ethel Galvão Valadares (CPF 428.205.291-00); Solange Schlachta (CPF 369.798.569-87) e Sônia Pereira Correa (CPF 594.678.009-34).

1.2. Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - PRF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7075/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.218/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arivaldo de Santana Vieira (CPF 313.077.105-06); Jacinta Ayako Okuyama (CPF 240.413.439-68); João Eudes Benevides Barros (CPF 170.037.093-68); Jorge Luiz Clemente de Sá (CPF 322.527.817-34); Márcio Luiz Tassi (CPF 347.170.480-91); Paulo Sérgio de Araújo Machado (CPF 078.165.104-20); Ricardo Henrique Gomes (CPF 778.266.717-87); Ricardo Trindade de Freitas (CPF 424.154.380-49); Ronaldo Vieira dos Santos (CPF 303.092.713-04) e Solange Cardoso Chaves (CPF 130.108.165-53).

1.2. Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - PRF

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7076/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.383/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Lia Marques Jordão (CPF 552.045.627-53).

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Educação de Surdos - Ines.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7077/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.436/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arthur de Biasi (CPF 027.361.288-34) e Jorge Kuraoka (CPF 811.841.408-63).

1.2. Órgão: então Ministério da Fazenda.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7078/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.498/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandro Bolzan de Campos (CPF 015.313.300-70); Anelise Cristina Bernardy (CPF 019.389.540-41); Antônio Rudimar da Silva Santos Junior (CPF 008.892.460-25); Bárbara Taborda Chaves (CPF 090.003.906-05); Bruna Moreira de Oliveira (CPF 018.560.580-00); Cássio Nogara dos Reis (CPF 011.411.150-26); Diovana Zini (CPF 969.383.900-53); Jecson Ozéias Santos dos Santos (CPF 818.366.860-72); Josué Machado (CPF 005.680.440-70); Mariana Oliveira Trindade (CPF 853.814.620-34); Rejane Franceschini (CPF 023.295.940-46); Rogelio Antônio Hilário da Silva (CPF 398.740.870-72); Suany Maria Gomes Pinheiro (CPF 081.769.394-71) e Tomas de Menezes Simões (CPF 032.297.510-78).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7079/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento das servidoras, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.520/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Ana Cláudia Storchi Carlos (CPF 022.836.260-13); Larissa D'Ávila (CPF 051.551.259-10) e Luana Catita Steffler (CPF 028.764.650-51).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7080/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento da servidora, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.574/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Melina Sampaio de Ramos Barros (CPF 037.845.871-00).

1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília - Unb.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7081/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.600/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ciro Lins Silva (CPF 011.057.845-76); Clarissa Almeida de Santana (CPF 942.225.925-87); Claudiane Lima (CPF 024.180.775-19); Gisele Rezende Arantes Canário (CPF 037.749.466-63); Giullyano Cordeiro dos Santos (CPF 020.694.215-03); Grazyane Santa Clara dos Santos (CPF 044.483.365-06); Ilnah de Oliveira Fernandes (CPF 008.241.145-07); Itana da Purificação Costa (CPF 025.714.255-01); Jamile Carvalho Rodrigues (CPF 029.543.555-06); Jucimar Cerqueira dos Santos (CPF 015.358.735-07); Ravir Rodrigues Farias (CPF 011.908.395-71); Rebeca Bastos Silva (CPF 023.817.775-04); Stelina Moreira de Vasconcelos Neta (CPF 014.031.545-46); Suede Santos Barbosa (CPF 021.619.335-40); Taiana do Bomfim Tarantino (CPF 033.257.185-82); Tawana Telles Batista Santos (CPF 091.296.386-74); Thiago Brito de Almeida (CPF 028.106.175-03); Vanessa Souza de Oliveira Silva (CPF 010.970.335-97) e Vinicyus Alves da Silva Paz (CPF 789.030.095-68).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7082/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento do servidor, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.633/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Moisés Brasil Cozer (CPF 005.338.687-69).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES. 1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7083/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento da servidora, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.668/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Yure Bibiana Soares Menezes (CPF 008.439.025-58).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - IFBaiano.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7084/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento da servidora, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.710/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Josiane Patrícia Resende Silva (CPF 049.124.126-78).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei - UFSJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7085/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento da servidora, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.928/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Monique Silva do Nascimento (CPF 134.710.657-09).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7086/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.290/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Enyana Ceolin Lamego (012.586.960-61); Fernanda Franco Pereira (CPF 031.062.600-50); Juliana Goebel Pillon (CPF 026.502.140-58) e Paulo Roberto de Moraes Moutinho (CPF 046.216.470-59).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7087/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.291/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrielly Beatriz Vargas (CPF 704.378.591-00); Arthur Luiz Alves (CPF 117.892.297-90); Arthur Squerdo Nascimento (CPF 344.212.808-01); Breno de Lima Barreto (CPF 159.311.167-37); Bruno Felipe Doege (CPF 069.027.939-64); Bruno Moraes Santana (CPF 167.995.877-16); Caio da Silva do Amor Divino (CPF 184.342.427-45); Carlos Gabriel Pires Taques Leite de Almeida (CPF 978.520.152-04); Charles Vitor Ferreira de Carvalho (CPF 342.723.018-02) e Clara Soares Ramos (CPF 529.713.108-17).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7088/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.295/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erick Lima dos Reis (CPF 198.564.837-78); Fernanda Gonçalves Panissa (CPF 157.361.797-09); Gabriel Campos Martins (CPF 166.424.367-41) e Gabriel Sad Resende Cobucci (CPF 134.357.816-70).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7089/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.303/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Dantas de Medeiros Endalecio (CPF 137.456.057-05); Diego Santos Rocha (CPF 110.498.767-84); Kaique Oliveira Lucarelli (CPF 104.251.746-03); Lucas Ferreira Silva (CPF 081.002.206-03); Matheus Caldeira Siuves (CPF 115.201.576-14); Ricardo Gusmão Carvalho (CPF 006.822.635-75) e Thiago Abdalla Caetano de Souza (CPF 091.746.596-26).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7090/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.310/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jamerson Luan Nogueira Silva (CPF 709.821.464-77); Jerson Câmara da Costa (CPF 700.889.754-52); João Vitor Aquino de Oliveira (CPF 125.051.194-14); Lucas Alves Carvalho (CPF 138.856.397-50); Lucas Barros Fernandes Carlos (CPF 700.263.454-20); Mackson Filipe Macedo Brás (CPF 125.908.124-93); Max Rafael da Silva (CPF 123.674.294-05); Renna Thiago Nunes da Silva (CPF 106.226.604-89); Walter Galdino da Silva Junior (CPF 119.268.234-35) e Yan Kilviny de Araújo (CPF 701.151.154-71).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7091/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.360/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Beatriz Simonaio Birelli Falco (CPF 369.451.818-55); Letícia Leite Batista (CPF 446.650.318-43) e Marina Sparvoli de Medeiros (CPF 314.316.968-03).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Abc - UFABC

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7092/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.420/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danielle Christina do Nascimento Oliveira (CPF 108.216.977-30); Diogo de Faro Cidade (CPF 123.108.497-90); Eduardo Moura Pereira Oliveira (CPF 095.140.177-73); Felipe Simões Lemos (CPF 130.828.557-41); Fernanda Bina Fonyat de Lima Volkmann (CPF 024.145.507-32); Franklin Soares Iriarte (CPF 011.651.157-51); Graccyela Rosybell Salcedo Pirela (CPF 064.109.997-55); Heliane Silva Duarte (CPF 112.283.727-56); Isabela Ferreira da Silva (CPF 092.322.557-90) e Júlia Pancini de Oliveira (CPF 013.647.896-47).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7093/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.632/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Bruna de Mello Miliosse (CPF 112.745.317-30); Edileusa Ferreira Costa (CPF 923.193.006-00); Eduarda Carneiro da Costa (CPF 905.614.572-04); Isabella Martins Bianchi (CPF 011.565.504-24); Lenir Salete Casanova (CPF 696.452.560-20); Libina Almeida de Souza (CPF 526.436.034-00); Rejane dos Santos Souza (CPF 962.164.335-04); Sueli Oliveira da Silva (CPF 048.019.308-83); Tatiana Santos Leite (CPF 091.313.797-96) e Vilma Teresinha dos Santos Borges (CPF 621.053.450-34).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7094/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.642/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antônio Edimailson dos Santos Sousa (CPF 047.847.432-60); Danilo Lucena Ferreira da Silva (CPF 077.610.834-44); Fernando Cardoso Turci (CPF 349.080.018-47); Givanildo Soares Correia (CPF 058.625.354-89); José Rodrigo Alves Santos (CPF 053.927.875-09); Juraci Barros da Silva (CPF 372.758.792-04); Kaio de Souza Monteiro (CPF 055.047.629-60); Luiz Vitor Barbosa da Silva (CPF 046.371.330-33); Raimundo Alves Vieira (CPF 129.587.428-81) e Rodrigo André da Silva (CPF 023.679.450-71).

1.2. Entidade: Liquigás Distribuidora S.A. - Petrobras.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7095/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.658/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Agnaldo Lino dos Santos Júnior (CPF 139.352.807-42); Alayde Nunes Americano (CPF 869.727.907-00); Alice Cristina Silva Mainine (CPF 097.836.027-30); Beatriz Aparecida Silva de Oliveira Nascimento (CPF 074.364.767-00); Benito Rodrigues Cozzolino (CPF 121.290.887-24); Carlos Adriano da Silva Oliveira (CPF 124.212.177-33); Carlos José de Moraes Freire (CPF 654.171.607-25); Felipe Alexandre Trescate Clemente (CPF 070.648.416-90); Luciano Douglas de Araújo (CPF 069.666.227-29) e Marcelle Monteiro Victalino Guimarães (CPF 144.938.557-54).

1.2. Entidade: Indústrias Nucleares do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira,

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7096/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.690/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Paula de Castro Nunes (CPF 056.447.287-57).

1.2. Entidade: Instituto Benjamim Constant - IBC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7097/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.745/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Xavier Dinelly (CPF 840.966.672-34); Bernard Jose Pereira Alves (CPF 104.984.337-14); Caio Felipe Fonseca do Nascimento (CPF 008.222.262-27); Luciana de Souza Vitório (CPF 509.535.162-53); Mariana da Silva Souza (CPF 912.611.712-68); Paulo Cesar Sampaio da Silva (CPF 960.270.532-91); Renato Fonseca de Assis Cunha (CPF 079.686.974-09); Sebastião Figueira Teixeira (CPF 529.679.562-87); Sheneville Cunha de Araújo (CPF 638.150.602-49) e Taynnan Mesquita dos Anjos (CPF 002.524.272-54).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima - IFRR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7098/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.751/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcos Aurélio Lopes de Oliveira (CPF 862.983.302-59).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7099/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.816/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Ariati (CPF 061.755.339-41); Denise Adelaide Gomes Elejalde (CPF 890.618.530-87); Edson Airton Gambetta (CPF 059.436.749-26) e Jaqueliny Alves da Conceição Brito (CPF 045.047.229-92).

1.2. Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7100/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.891/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabian Serejo Santana (CPF 376.409.253-04); Gisele Detomazi Almeida (CPF 022.444.969-96); Jose Bruno Brauno Pereira (CPF 032.361.241-56); Juliana Fernandes Cunha (CPF 031.251.156-63); Larissa Urzedo Rodrigues (CPF 019.222.901-06); Lígia Raquel Rodrigues Soares (CPF 489.179.663-49); Luiz Carlos Simões Piedade (CPF 974.525.805-91); Patrícia Cristina Capelett Teixeira (CPF 082.003.329-42); Thayna Miriam Pereira Passos (CPF 078.561.976-33) e Yuri Modesto Alves (CPF 021.245.851-50).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins - UFT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7101/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.989/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Patrícia da Silva Chaves (CPF 984.878.412-87).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - IFPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7102/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.773/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria José Vieira (CPF 055.282.918-87) e Maria do Céu Ferreira da Silva (CPF 022.513.924-32).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7103/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.785/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Clotildes Ribeiro Abrantes (CPF 024.044.397-74).

1.2. Órgão: então Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7104/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.803/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Irene Gomes Blasberg (CPF 117.197.702-63).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7105/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.826/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Lea Gomes do Carmo (CPF 006.599.246-68).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7106/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.830/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria Helena Mendes de Souza (CPF 024.127.722-15); Maria Lima de Andrade (CPF 058.761.502-82) e Selma da Costa Brito (CPF 030.186.872-72).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7107/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.834/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ione Costa da Rocha (CPF 016.680.791-51).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7108/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.852/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: André dos Santos da Costa e Silva (CPF 202.680.537-74); Célia Maria Dávila Mello (CPF 071.718.867-19); Marielza Souza da Cruz (CPF 520.076.005-44); Sérgio Paulo dos Santos da Costa e Silva (CPF 190.555.587-37) e Tainá Thomazine Toledo (CPF 043.390.011-39).

1.2. Entidade: Banco Central do Brasil - Bacen.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7109/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.863/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Amélia Aparecida de Mendonca (CPF 044.212.738-30) e Carmen Lúcia Machado (CPF 621.071.198-72).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7110/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.351/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Helena Mendonca de Melo (CPF 783.396.771-87).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Goiás - UFG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7111/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que se trata de processo de contas anuais da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan) vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social para o exercício de 2017;

Considerando que os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União seriam pela regularidade das contas;

Considerando que seriam razoáveis os esclarecimentos e as medidas adotadas pela unidade para a diminuição do passivo e o cumprimento os prazos na análise das prestações de contas dos convênios celebrados, em face das recomendações da CGU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em julgar regulares com ressalvas as contas dos responsáveis relacionados no item 1.1 deste Acórdão e lhes dar quitação, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.386/2019-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Andressa Beig Jordão (CPF 276.089.268-99); Antonio Roque Feldmann (CPF 855.968.689-49); Caio Tibério Dornelles da Rocha (CPF 228.546.570-04); Carmem Priscila Bocchi (CPF 105.048.088-00); Francisco Fujita de Castro Mello (CPF 281.837.558-44); Janine Giuberti Coutinho (CPF 705.522.661-91); Jose Paulo de Almeida (CPF 250.688.739-34); Kathleen Sousa Oliveira Machado (CPF 005.510.249-25); Lara Menezes Bezerra Sampaio (CPF 052.660.574-08); Lilian dos Santos Rahal (CPF 117.363.848-21); Patricia Chaves Gentil (CPF 603.274.301-25); Vitor Leal Santana (CPF 010.871.811-51).

1.2. Órgão: Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente a este Tribunal o devido plano de ação para o tratamento de todo o estoque existente de prestações de contas a analisar, considerando os normativos em vigor e, inclusive, os prazos definidos pelo TCU, abordando as seguintes medidas:

1.7.1. instrumentos que compõem o "passivo" de prestação de contas - são aqueles cuja vigência encerrou até 31.12.2016 e cuja análise de prestação de contas não foi concluída;

1.7.2. instrumentos que compõem o "ativo" de prestação de contas - são os instrumentos cuja vigência encerrou a partir de 1º/1/2017 para os quais se impõem os prazos de análise de prestação de contas e instauração de TCE consignados na IN TCU nº 76/2016, que, caso sejam descumpridos, sujeitarão a gestão da Secretaria às penalidades previstas nessa legislação;

1.7.3. instrumentos vigentes firmados sob a égide da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016, cuja execução deverá ser acompanhada de forma concomitante pelo concedente, por meio de fiscais formalmente designados, tanto nos aspectos técnicos quanto nos financeiros, sendo que a avaliação da prestação de contas financeira ocorrerá durante a execução dos mesmos;

1.7.4. instrumentos vigentes cujo objeto é o PAA-Leite, os quais demandam análises parciais de prestação de contas durante sua execução, visto que o repasse dos recursos correspondentes é efetuado em várias parcelas e a liberação de novos repasses é condicionada à aprovação da prestação de contas das parcelas anteriores;

1.8. enviar a cópia deste Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan); e

1.9. promover o monitoramento sobre a determinação prolatada pelo item 1.7. deste acórdão.

ACÓRDÃO Nº 7112/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por erro material, o item 9.2 do Acórdão 448/2020 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, na Sessão de 28/1/2020 (Ata nº 1/2020), mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, o processo à Secinf para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

onde se lê:

"9.2. julgar irregulares (...) nos termos da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Valor Original (R$):

Data da Ocorrência:

1.516,00

12/5/2006

(...)

(...)

17.850,00

29/09/2006

8.096,00

29//2006

(...)

(...)

leia-se:

"9.2. julgar irregulares (...) nos termos da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Valor Original (R$):

Data da Ocorrência:

1.516,00

12/5/2006

(...)

(...)

17.850,00

29/09/2006

8.096,00

29/9/2006

(...)

(...)

1. Processo TC-023.680/2017-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ivan Santos Magalhaes (CPF 064.649.803-78)

1.2. Entidade: Município de São João do Sóter - MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Serviço de Cadastramento de Informação (Secinf).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7113/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que se trata de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Integração Nacional - MI em desfavor de Francisco Leite Guimarães Nunes, ex-prefeito do Município de Icó - CE, em razão do não cumprimento do objeto do Convênio PGE 97/2003, firmado com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs, tendo como objeto a execução das obras de construção dos açudes públicos Morada Nova e KL no aludido município;

Considerando que a então Secex-CE, em 16/5/2015, propôs a citação dos responsáveis, dentre eles, o Sr. Lourival Augusto da Silva (Peça 63);

Considerando que, em 7/6/2016, por meio do Acórdão 6.873/2016, a 2ª Câmara do TCU manifestou-se nos seguintes termos:

" (...) ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis a empresa Conter - Construções e Serviços Técnicos Ltda. e os Srs. Lourival Augusto da Silva, Henrique Jorge Leite Guimarães Nunes e José Erivan de Carvalho, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

(...) 9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Leite Guimarães Nunes, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas 'c' e 'd', e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo, em solidariedade com a Conter - Construções e Serviços Técnicos Ltda. e a Construtora Ferreira Santos Ltda. (CNPJ 07.011.737/0001-59) e com os Srs. Lourival Augusto da Silva, Henrique Jorge Leite Guimarães Nunes e José Erivan de Carvalho, nos termos abaixo descritos, ao pagamento dos débitos ali discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora calculados desde as datas indicadas até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs), na forma da legislação em vigor:

(...) 9.4.3. responsáveis solidários: Francisco Leite Guimarães Nunes, Conter - Construções e Serviços Técnicos Ltda. e Lourival Augusto da Silva: (grifo nosso)

Valor histórico (R$)

Data de ocorrência

10.000,00

13.9.2004

(...) 9.5. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Sr. Francisco Leite Guimarães Nunes e às empresas Conter - Construções e Serviços Técnicos Ltda. e Construtora Ferreira Santos Ltda. (CNPJ 07.011.737/0001-59), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Sr. Lourival Augusto da Silva, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Sr. Henrique Jorge Leite Guimarães Nunes e no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao Sr. José Erivan de Carvalho, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do RITCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, tualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor";

Considerando que em sede recursal, no que tange ao Sr. Lourival Augusto da Silva, a 2ª Câmara do TCU prolatou o Acórdão 1.487/2018 (Peça 183) no seguinte sentido:

"(...) ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

(...) 9.2. conhecer do recurso de reconsideração da Construtora Ferreira Santos Ltda., dar-lhe provimento parcial e excluir a multa que lhe foi imputada por intermédio do subitem 9.5 do acórdão recorrido;

9.3. de ofício, excluir as multas impostas a Lourival Augusto da Silva, Henrique Jorge Leite Guimarães Nunes e José Erivan de Carvalho por intermédio do mesmo subitem 9.5 do acórdão recorrido";

Considerando que, diante disso, foi autuado o TC 021.004/2019-6 para a cobrança executiva do débito de R$ 10.000,00, imputado solidariamente aos responsáveis Francisco Leite Guimarães Nunes, Conter - Construções e Serviços Técnicos Ltda. e Lourival Augusto da Silva;

Considerando que a unidade técnica teria verificado que o Sr. Lourival Augusto da Silva havia falecido em 14/1/2009, conforme registro no Sisobi e na documentação acostada à Peça 272, e, portanto, antes da expedição da citação feita pela então Secex-CE;

Considerando, dessa forma, que, a SecexTCE propôs que o TCU declare insubsistentes a citação do aludido responsável e os atos dela decorrentes, em especial, o julgamento pela irregularidade de suas contas e a sua condenação solidária ao pagamento do débito especificado no item 9.4.3 do Acórdão 6.873/2016-TCU-2ª Câmara;

Considerando, porém, o longo tempo decorrido desde os fatos irregulares (exercício de 2004), a adoção de providências com vistas à citação do espólio ou dos herdeiros do Sr. Lourival Augusto da Silva configuraria prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (v.g.: Acórdão 3.141/2014-TCU-Plenário, Ministro Augusto Sherman);

Considerando, ainda, que a cobrança executiva de que trata o TC 021.004/2019-6 deve prosseguir normalmente para o ressarcimento do débito imputado solidariamente aos responsáveis Francisco Leite Guimarães Nunes e Conter - Construções e Serviços Técnicos Ltda.;

Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu à aludida proposta da unidade técnica (Peça 275);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 174 e 175, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) tornar insubsistente a citação de Lourival Augusto da Silva (falecido) e todos os atos inerentes ao citado responsável dela decorrentes;

b) autorizar o prosseguimento da tramitação do presente processo, bem como de todas as cobranças executivas autuadas;

c) declarar, em relação ao TC 021.004/2019-6, que o débito será cobrado dos responsáveis solidários Francisco Leite Guimarães Nunes e Conter - Construções e Serviços Técnicos Ltda; e

d) prolatar a determinação abaixo indicada:

1. Processo TC-031.632/2010-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Construtora Ferreira Santos Ltda. (CNPJ 07.011.737/0001-59); Conter - Construções e Serviços Técnicos Ltda. (CNPJ 04.859.610/0001-04); Francisco Leite Guimarães Nunes (CPF 326.225.463-00); Henrique Jorge Leite Guimarães Nunes (CPF 454.610.743-91); Jose Erivan de Carvalho (CPF 223.569.323-72) e Lourival Augusto da Silva (CPF 204.408.393-00).

1.2. Entidade: Município de Icó - CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal:

1.6.1. Daniel Araújo Lima (OAB/CE 15.108), entre outros, representando a Construtora Ferreira Santos Ltda. - ME;

1.6.2. Fernando Nascimento de Carvalho (OAB/PI 6.354), representando a Construtora Ferreira Santos Ltda. - ME e Ivan Vilarinho da Silva; e

1.6.3. Daniel Teófilo de Souza (OAB/CE 16.252), representando Francisco Leite Guimarães Nunes.

1.7. Enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica aos responsáveis relacionados no item 1.1 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 7114/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de representação formulada pela Engeprom Engenharia Ltda. acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Departamento Penitenciário Nacional (Depen) no âmbito do Pregão Eletrônico 32/2018 para a contratação de empresa para prestação de serviços continuados de manutenção predial, relacionadas aos aspectos de preenchimento da planilha de custos e sobre os atestados da empresa declarada vencedora;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 1.379, em 3/3/2020, a 2ª Câmara do TCU conheceu da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo de determinar ao Depen que promovesse a correção formal e material do contrato decorrente do Pregão Eletrônico 32/2018, nos seguintes termos:

"(...) 1.7.2. ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a correção formal e material do contrato decorrente do Pregão Eletrônico 32/2018, em relação às falhas na fixação dos percentuais, como férias, aviso prévio trabalhado e auxílio doença, não correspondentes aos percentuais indicados na legislação aplicável, a despeito de eles serem intrínsecos à empresa no cumprimento da legislação trabalhista, devendo, a partir daí, promover a eventual correção final do valor contratado ante a eventual redução dos aludidos percentuais a serem computados como custos no referido contrato, e, assim, informar o TCU, ao final do aludido prazo, sobre o resultado das medidas adotadas";

Considerando que a unidade técnica, ao analisar o Relatório Conclusivo 1/2020 do Contrato de Prestação de Serviços 2/2019 (Processo 08016.001426/2016-99 - Peça 78, p. 5), assinalou que o processo de devolução e compensação de valores devidos pela empresa Construtec Engenharia e Construção Ltda., após ajustes na fixação dos percentuais da planilha de custos e formação de preços, teria resultado na devolução, por parte da contratada, do saldo remanescente no valor de R$ 57.570,42;

Considerando, ainda, que conforme informações da ata de reunião ocorrida na Penitenciária Federal de Brasília em 24/10/2019 (Peça 77, p. 1), os representantes das empresas Construtec e Qualitech teriam acordado que a devolução do valor de R$ 57.570,42 seria realizada pela empresa Construtec através de serviços especializados (cobertura do estacionamento, reparo no motor ppa, soldagem e pintura), sendo que o saldo de R$ 1.826 seria utilizado nas ordens de serviço subsequentes (Informação 57/2019/SEAD-BRA/PFBRA/DISPF/DEPEN (Peça 75, p. 1), Informação 60/2019/SEAD-BRA/PFBRA/DISPF/DEPEN (Peça 76, p. 1) e Informação 40/2020/CGLOG-DEPEN/DIREX/DEPEN (Peça 69, p. 3));

Considerando, entretanto, que o Depen teria informado que a promoção da correção do contrato, em relação às falhas na fixação dos percentuais (férias, aviso prévio trabalhado e auxílio doença), não seria possível, uma vez que a vigência do Contrato 2/2019 teria expirado em 10/1/2020 e não teria havido sua prorrogação, em virtude de desinteresse por parte da empresa, sem prejuízo à administração (Peça 69, p. 1-2);

Considerando que, em face disso, o Depen teria iniciado novo procedimento licitatório visando atender à demanda da Penitenciária Federal de Brasília com o serviço de manutenção predial (Peça 69, p. 2);

Considerando, dessa forma, que, após a análise final do feito, a Selog considerou prejudicadas por perda de objeto as medidas solicitadas no item 1.7.2 do Acórdão 1.379/2020-TCU-2ª Câmara, relativos à promoção de correção formal e material do contrato decorrente do Pregão Eletrônico 32/2018, tendo em vista que a vigência do aludido contrato foi expirada antes mesmo da sua prolação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em considerar prejudicada a determinação do item 1.7.2 do Acórdão 1.379/2020-TCU-2ª Câmara, por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.381/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Engeprom Engenharia Ltda. (CNPJ 04.762.861/0001-68).

1.2. Entidade: Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não há.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Wilson Sampaio Sahade Filho (OAB/DF 22.399), entre outros, representando a Engeprom Engenharia Ltda.

1.7. Enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao representante e ao Departamento Penitenciário Nacional, para ciência; e

1.8. Arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 7115/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que se trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada por Cláudio Luiz Lombardi a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 26/2019 promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com vistas à contratação, por 30 (trinta) meses, de serviços de atendimento multicanal destinados à Central de Atendimento da referida entidade, envolvendo planejamento, implantação, operação, gestão, administração, supervisão, monitoramento, estrutura física, com equipamentos e sistemas de atendimento, recursos humanos, serviços de atendimento ativo e receptivo, por telefone e por meio eletrônico;

Considerando que o representante alegou que teriam ocorrido diligências excessivas do pregoeiro para as licitantes classificadas nos primeiros lugares e quase ausência dessas mesmas diligências em relação à empresa cuja proposta foi aceita, o que evidenciaria o direcionamento para a adjudicação do objeto à empresa que seria a atual prestadora dos mesmos serviços licitados à Aneel, de tal modo que a licitante classificada em 5º lugar (Tellus Informática e Telecomunicações Ltda.) teria oferecido o menor valor de R$ 44.994.122,40, inferior à proposta da 4ª colocada (BS Tecnologia), após a negociação de valor, mas que essa proposta vencedora teria sido superior às propostas desclassificadas das três primeiras colocadas: Vector Serviços de Atendimento Telefônico Ltda. (R$ 31.353.601,80); Cercred - Central de Recuperação de Créditos Ltda. (R$ 36.070.320,00); e Audac Serviços Especializados de Atendimento ao Cliente (R$ 38.493.495,00);

Considerando que o representante alegou, ainda, que a exigência prevista no item 9.5.1 do edital para a apresentação de atestado de qualificação técnica, com prazo de pelo menos 36 meses de comprovação de experiência mínima, seria superior ao tempo estimado da contratação (30 meses) e estaria em possível desarmonia com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 2.870/2018-TCU-Plenário;

Considerando que, ao promover a oitiva prévia da Aneel para se manifestar sobre os suscitados indícios de irregularidades apontados nos autos, a Selog teria assinalado que as alegações do representante seriam genéricas e não apontariam os atos específicos que indicassem o suposto direcionamento do certame, bem assim que as inabilitações das licitantes Vector e Audac estariam devidamente justificadas nos respectivos recursos administrativos, ao passo que as justificativas para a inabilitação da licitante Cercred estaria pouco detalhada (Peça 14);

Considerando que, ao proceder à análise da resposta encaminhada pela Aneel, a unidade técnica assinalou que a inabilitação da empresa Vector teria se dado em razão do não atendimento do item 9.5.4 do edital, uma vez que a Certidão de Acervo Técnico (CAT) do responsável técnico indicado pela licitante não registraria que ele tivesse atuado como "Responsável Técnico na implantação e operação de Central de Atendimento, e na prestação de serviços de desenvolvimento e customização de sistema de integração (CTI - Computer Telephony Integration) entre plataforma de comunicação de voz de Contact Center e sistemas corporativos" (Peça 30);

Considerando que o inconformismo da licitante Vector às exigências contidas no item 9.5.4 do instrumento convocatório já teria sido objeto de apreciação pelo no bojo do TC 000.405/2020-5, ao tratar de representação da aludida empresa julgada improcedente pelo Acórdão 1.226/2020-TCU-1ª Câmara (Ministro-Relator: Marcos Bemquerer), na Sessão de 18/2/2020;

Considerando que a unidade técnica também noticiou que a empresa Vector teria apresentado apenas um atestado de capacidade técnica que atendia ao requisito do item 9.5.1. do edital (atestado de qualificação técnica com prazo de pelo menos 36 meses de comprovação de experiência mínima), mas que ele totalizaria apenas 17 meses (Peça 11, p. 8);

Considerando que, em sintonia com o Acórdão 2.870/2018-TCU-Plenário, a Aneel teria alegado que a exigência de experiência de 36 meses dever-se-ia ao fato de que os "serviços inerentes ao contrato possuírem uma complexidade e uma grande amplitude de atuação, sendo que qualquer descontinuidade poderia causar impactos em grande parte das atividades prestadas pela ANEEL à sociedade" e, portanto, não poderia ser considerada como causa indevida da desclassificação das licitantes Vector (Peça 11) e Audac (Peça 13);

Considerando, entretanto, que a exigência de comprovação de quantitativos mínimos deve considerar as parcelas de maior relevância e valor significativo, de forma simultânea, em atenção ao disposto no art. 30, § 1º, I, da Lei nº 8.666, de 1993, e à jurisprudência do TCU (v.g.: Acórdão 6.223/2016, da 1ª Câmara, e Súmula nº 263), de sorte que, no presente caso concreto, não subsistiria no edital ou no termo de referência a demonstração da relevância e/ou do valor significativo das parcelas de serviços utilizadas na exigência de comprovação técnico-operacional;

Considerando, contudo, que tal situação não modificaria o resultado do certame, posto que a empresa Vector teria sido inabilitada também por não atender à exigência do item 9.5.4 do edital, que trata da exigência da CAT do profissional indicado, que comprove que já tenha realizado serviços similares para fins de qualificação técnico-profissional;

Considerando que, diante da subsistência dessa falha, sobressairia a necessidade de o TCU dar ciência à Aneel, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU nº 315, de 2020, que a inserção em edital de licitação de exigência de comprovação da capacidade técnico-operacional que não atenda simultaneamente aos critérios de relevância e o valor significativo das parcelas definidas no edital, conforme se verifica no subitem 9.5.1.2 do edital do PE 26/2019, infringe o disposto no art. 30, § 1º, I, da Lei nº 8.666, de 1993, e a jurisprudência do TCU (Súmula nº 263 e Acórdão 6.223/2016, da 1ª Câmara);

Considerando, ainda, que a Aneel teria argumentado que a empresa Cercred, em atendimento ao item 9.5.4 do edital, teria encaminhado a autodeclaração do profissional por ela indicado, de sorte que a Aneel teria concluído que: "a documentação apresentada não nos permite concluir que o responsável técnico indicado atuou na prestação de serviços de desenvolvimento e customização de sistema de integração (CTI - Computer Telephony Integration) entre plataforma de comunicação de voz de Contact Center e sistemas corporativos";

Considerando que a Selog teria assinalado que o valor da proposta da empresa Tellus Informática e Telecomunicações Ltda., licitante até o momento vencedor do certame, no valor de R$ 44.994.122,40 (Peça 3, p.2), seria inferior em 3% ao valor estimado na licitação (R$ 46.413.431,40, Peça 5, p. 33) e estaria compatível com o preço de mercado;

Considerando, enfim, que, o valor mensal da proposta da Tellus obtido no PE 26/2019 seria de R$ 1.499.804,08 (R$ 44.994.122,40 dividido por 30 meses), cerca de 10% inferior ao preço atualizado do valor original mensal do contrato vigente da Aneel para o mesmo serviço;

Considerando que, após a análise final do feito, a Selog afastou os pressupostos para a eventual concessão da pretendida cautelar suspensiva, tendo proposto, ainda, o conhecimento da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, dando ciência à Aneel da impropriedade da exigência de comprovação da capacidade técnico-operacional que não atenda simultaneamente aos critérios de relevância e do valor significativo das parcelas definidas no edital;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de cautelar suspensiva, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e adotar as medidas abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.601/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Cláudio Luiz Lombardi (CPF 563.889.508-6).

1.2. Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Dar ciência à Agência Nacional de Energia Elétrica sobre a falha identificada no Pregão Eletrônico 26/2019 para que sejam adotadas as medidas internas com vistas à prevenção de novas ocorrências semelhantes e, especificamente, com vistas à inserção em edital de licitação de exigência de comprovação da capacidade técnico-operacional que não atenda simultaneamente aos critérios de relevância e do valor significativo das parcelas definidas no edital, conforme se verifica no item 9.5.1.2 do edital do aludido certame, por infringir o disposto no art. 30, § 1º, I, da Lei nº 8.666, de 1993, e a jurisprudência do TCU (Súmula nº 263 e Acórdão 6.223/2016, da 1ª Câmara);

1.8. Enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao representante e à Agência Nacional de Energia Elétrica, para ciência; e

1.9. Arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 7116/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.748/2013-8.

1.1. Apenso: TC 029.471/2010-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessado/Recorrente:

3.2. Interessado: Tribunal de Contas da União.

3.2. Embargantes: Paulo Afonso Bracarense Costa, CPF 255.419.949-34; Lúcia Regina Assumpção Montanhini, CPF 313.336.059-00; Hélio Hipólito Simiema, CPF 158.150.809-34.

4. Entidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Renato Cardoso de Almeida Andrade, OAB/PR 10.517, representando Carlos Augusto Moreira Júnior (peça 306).

8.2. Claudismar Zupiroli, OAB/DF 12.250, Maria Abadia Alves, OAB/DF 13.363 e Alberto Moreira Rodrigues, OAB/DF 12.252 (peça 141), representando a Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura - Funpar (peça 140);

8.3. Claudismar Zupiroli, OAB/DF 12.250, Maria Abadia Alves, OAB/DF 13.363 e Alberto Moreira Rodrigues, OAB/DF 12.252 (peça 141), representando Paulo Afonso Bracarense Costa, Lúcia Regina Assumpção Montanhini e Hélio Hipólito Simiema (peças 413 a 415);

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração por Paulo Afonso Bracarense Costa, Lúcia Regina Assumpção Montanhini, e Hélio Hipólito Simiemaem face do Acórdão 8.675/2019-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, de modo a sanear uma das omissões apontada pelos embargantes, nos termos dispostos no voto condutor desta deliberação, atribuindo-lhes efeito modificativo, de modo a dar a seguinte redação ao Acórdão 8.675/2019-TCU-2ª Câmara:

"9.1. excluir da relação processual o Instituto Tecnológico de Desenvolvimento Educacional - ITDE ,CNPJ 05.884.635/0001-12; o Sr. Marcos Aurélio Paterno, CPF 002.037.699-53; e o Sr. Ivo Brand, CPF 002.390.469-00;

9.2. acatar as alegações de defesa dos Srs. Valdo José Cavallet, CPF 294.797.119-15; Rosana de Albuquerque Sá Brito, CPF 317.667.499-68; Neusa Rosa Nery de Lima Moro, CPF 456.969.939-15; Alípio Santos Leal Neto, CPF 183.569.589-20

9.3. acatar parcialmente as alegações de defesa dos Srs. Carlos Augusto Moreira Junior, CPF 428.164.169-68; Paulo Afonso Bracarense Costa, CPF 255.419.949-34; Lúcia Regina Assumpção Montanhini, CPF 313.336.059-00; e Hélio Hipólito Simiema, CPF 158.150.809-34;

9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os art. 1º, inciso I, do Regimento Interno, julgar regulares as contas Srs. Valdo José Cavallet, CPF 294.797.119-15; Rosana de Albuquerque Sá Brito, CPF 317.667.499-68; Neusa Rosa Nery de Lima Moro, CPF 456.969.939-15 e dar quitação plena aos responsáveis;

9.5. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares com ressalvas as contas de Paulo Afonso Bracarense Costa, CPF 255.419.949-34; Lúcia Regina Assumpção Montanhini, CPF 313.336.059-00; e Hélio Hipólito Simiema, CPF 158.150.809-34;

9.6. com fundamento nos arts. 1º, inciso I e 16, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, § 1º, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Sr. Carlos Augusto Moreira Junior, CPF 428.164.169-68;

9.7. aplicar ao Sr. Carlos Augusto Moreira Junior, CPF 428.164.169-68, ex-Reitor da UFPR;a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.9. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelo responsável, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.10. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Paraná, nos termos art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.11. dar ciência desta deliberação aos embargantes, ao Sr. Carlos Augusto Moreira Junior, à UFPR e ao Ministério da Educação."

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7116-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7117/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.636/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Monica Gomes Alves (236.968.775-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115, na Sessão Ordinária de 18/12/2019;

9.3.4. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7117-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7118/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 011.832/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Gabriela Brandao Wagner (624.469.247-00); Jailson Almeida da Silva (177.771.004-91); Jose Deusdedit de Paula Junior (230.205.043-68).

4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam aposentadorias de ex-servidores vinculados ao Departamento de Polícia Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, inciso III, e na Lei 8.443/1991, art. 1º, V, e 39, I e II, em:

9.1. considerar legais os atos de interesse de Gabriela Brandao Wagner (624.469.247-00); Jailson Almeida da Silva (177.771.004-91), concedendo-lhes registro;

9.2. considerar ilegal o ato de interesse de Jose Deusdedit de Paula Junior (230.205.043-68), negando-lhe registro;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Departamento de Polícia Federal, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar ao Departamento de Polícia Federal que adote as seguintes medidas:

9.4.1. dê ciência desta deliberação ao interessado de que trata o subitem 9.2 no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.4.2. comunique ao interessado sobre a necessidade do seu retorno ao serviço para fins de complementação do tempo de serviço mínimo para aposentadoria;

9.4.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.5. dar ciência desta decisão aos interessados e ao Departamento de Polícia Federal.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7118-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7119/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.396/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).

3. Recorrente: Ana Xavier Pimenta (800.680.497-49).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (Vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo de pensão militar, interposto pela sra. Ana Xavier Pimenta contra o Acórdão 4.479/2019-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele provimento, considerando legal o ato no interesse de Ana Xavier Pimenta, ordenando seu respectivo registro;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Comando da Marinha.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7119-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7120/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.936/2020-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Admissão.

3. Interessados: Andresanya Cristine Gomes Freitas (023.173.783-19); Antonio Marcos Damasceno Santos (821.607.753-04); Bernardo Rodrigues de Almeida Neto (038.014.413-18); Cavour Azevedo Caldas (967.844.153-53) e Claudemir Ribeiro Assis (017.614.653-92).

4. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT no Piauí - DR/PI.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes atos de admissão, oriundos da Diretoria Regional da ECT no Piauí - DR/PI,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais os atos de admissão de Andresanya Cristine Gomes Freitas (023.173.783-19), Antonio Marcos Damasceno Santos (821.607.753-04) e Claudemir Ribeiro Assis (017.614.653-92), negando-lhes registro;

9.2. determinar à Diretoria Regional da ECT no Piauí - DR/PI que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035-92.2013.5.10.0015, em trâmite na Justiça do Trabalho, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu a validade do concurso público regido pelo Edital 11/2011;

9.2.2. cientifique os interessados desta deliberação e encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, os comprovantes de ciência;

9.3. determinar à Sefip que proceda ao destaque dos atos de Bernardo Rodrigues de Almeida Neto (038.014.413-18) e Cavour Azevedo Caldas (967.844.153-53) e posterior sobrestamento até decisão definitiva do RE 636.553 STF.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7120-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7121/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.406/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Moacyr Gomes da Costa (003.052.944-15).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Joaquim Jackson Alves Marins (OAB/RN 8291).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de alteração de aposentadoria de ex-servidor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/1992, e art. 260 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal e recusar o registro do ato de alteração de aposentadoria de Moacyr Gomes da Costa;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado mencionado no item anterior, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que:

9.3.1. no prazo de quinze dias, notifique o interessado para que ele faça a opção por uma das aposentadorias; no caso de o servidor não se pronunciar ou fizer a opção pela aposentadoria do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA), cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado por esta Corte de Contas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7121-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7122/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.169/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: João Gonçalves de Souza (443.461.076-72).

4. Órgão/Entidade: Município de Matias Cardoso - MG.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor do Sr. João Gonçalves de Souza (CPF 443.461.076-72), ex-prefeito Municipal de Matias Cardoso/MG (gestão 1997/2000), em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados àquele Município em virtude do Convênio 522/1998, que teve por objeto a "construção de um ginásio poliesportivo com área construída de 843,64 m²;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. João Gonçalves de Souza (443.461.076-72), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Sr. João Gonçalves de Souza (CPF 443.461.076-72) [ex-prefeito de Matias Cardoso/MG, gestão 1997/2000], condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea 'a', da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU:

Valor Original (R$)

Data de crédito na conta específica

135.000,00

30/10/1998

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.4. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, caso seja do interesse do responsável, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma, os encargos legais devidos, sem prejuízo de alertá-lo de que, caso opte por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.5. informar ao Ministério da Cidadania que não cabe a esta Corte de Contas se imiscuir na decisão administrativa dos gestores federais e municipais quanto ao destino da parcela não executada do convênio. Não obstante, não há determinação desta Corte para a preservação dos escombros da construção de ginásio poliesportivo objeto do Convênio 522/1998;

9.6. dar ciência ao responsável e aos demais interessados, bem como ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, informando-lhes que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço http://www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7122-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7123/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.544/2015-8.

1.1. Apenso: 020.192/2017-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Marcius Beltrão Siqueira (536.534.324-72).

3.3. Recorrente: Marcius Beltrão Siqueira (536.534.324-72).

4. Órgão/Entidade: Município de Penedo-AL.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Miguel Carlos Mendes de Barros (44461/OAB-DF) e outros, representando Marcius Beltrão Siqueira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração interpostos por Marcius Beltrão Siqueira contra o Acórdão 1.673/2019-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, e, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes, dando a seguinte redação ao Acórdão 1.643/2019-TCU-2ª Câmara:

"VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recurso de Reconsideração interposto por Marcius Beltrão Siqueira, ex-prefeito de Penedo-AL, contra o Acórdão 2.945/2017-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 17, 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento, para tornar insubsistente o Acórdão 2.945/2017-TCU- 2.ª Câmara;

9.2. julgar regulares as contas de Marcius Beltrão Siqueira, dando-lhe quitação plena;

9.3. dar ciência desta decisão ao recorrente."

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7123-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7124/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 011.853/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Gilmar Gomes de Lira (115.711.871-20); Rosângela Conceição Haddad (182.503.351-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de atos de concessão de aposentadoria referente a ex-servidores vinculados ao Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e 1º, inciso VIII, 259, inciso II; e 262, § 2º do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria referentes a Gilmar Gomes de Lira e a Rosângela Conceição Haddad, negando-lhes o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal de Contas da União que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos considerados ilegais, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação aos interessados, alertando-lhes de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não os eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal pelo Sistema e-Pessoal, após suprimidas as irregularidades que ensejaram a apreciação pela ilegalidade.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7124-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7125/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 017.407/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Bruno Barbosa de Melo (022.379.794-48); Fundação Cultural Museu Étnico do Nordeste - Funet (05.770.905/0001-64).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. José Murilo Duarte Freire Júnior (OAB-PB 15.713), representando Bruno Barbosa de Melo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Coordenação Geral de Convênios do Ministério do Turismo, em desfavor do Sr. Bruno Barbosa de Melo, em razão da impugnação total de despesas, decorrente de irregularidades na execução física e financeira do objeto do Convênio 1151/2009, celebrado com o Ministério do Turismo com o objetivo de "incentivar o turismo por meio da implementação do projeto intitulado 'João Pedro de Itatuba';

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. considerar revéis o Sr. Bruno Barbosa de Melo e a Fundação Cultural Museu Étnico do Nordeste - Funet, com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Bruno Barbosa de Melo e da Fundação Cultural Museu Étnico do Nordeste - Funet, condenando-os ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, a, do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Débito (R$)

Data

200.000,00

30/11/2009

9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. Bruno Barbosa de Melo e à Fundação Cultural Museu Étnico do Nordeste - Funet a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das respectivas dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7125-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7126/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.395/2013-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Prestação de Contas).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (04.903.587/0001-08).

3.2. Responsáveis: Fernando Jose de Padua Costa Fonseca (210.356.791-91); Mário Povia (052.473.918-88); Pedro Brito do Nascimento (001.166.453-34); Tiago Pereira Lima (182.663.041-49)

3.3. Recorrente: Tiago Pereira Lima (182.663.041-49).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Dalfior de Figueiredo e outros, representando Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

8.2. Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF) e outros, representando Tiago Pereira Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração, interposto por Tiago Pereira Lima, contra o Acórdão 1165/2018, prolatado pela 2ª Câmara do TCU, o qual julgou suas contas irregulares;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer e dar provimento ao Recurso de Reconsideração interposto por Tiago Pereira Lima (182.663.041-49), para, no mérito, alterar o Acórdão nº 1165/2018-2ª Câmara a fim de julgar suas contas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/92;

9.2. dar ciência da decisão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7126-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7127/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.079/2019-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Manuel Anselmo Zozimo de Abreu (531.495.217-34); Ricardo Gomes Barbosa (462.752.821-34).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército (Vinculador).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reforma de militar do Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal o ato de reforma de Manuel Anselmo Zozimo de Abreu, provendo-lhe o devido registro;

9.2. considerar ilegal o ato de reforma de Ricardo Gomes Barbosa, devido ao cálculo da gratificação adicional por tempo de serviço no percentual de 14%, ao invés de 12%, recusando-lhe registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando do Exército que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos indevidos de gratificação adicional por tempo de serviço no percentual de 14%, promovendo a correção da vantagem para 12%, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. encaminhar novo ato de reforma à consideração da Corte de Contas, por intermédio do sistema e-Pessoal, com a correção do percentual da gratificação adicional por tempo de serviço para 12%;

9.4.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação a Manuel Anselmo Zozimo de Abreu e a Ricardo Gomes Barbosa, alertando este último de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o Sr. Ricardo Gomes Barbosa teve ciência desta deliberação.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7127-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7128/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.883/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná (03.802.018/0001-03); Departamento Regional do Senai no Estado do Paraná (03.776.284/0001-09).

4. Órgãos/Entidades: Departamento Regional do Senai no Estado do Paraná; Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Juliano Gurski da Silva (48085/OAB-PR) e outros, representando Departamento Regional do Senai no Estado do Paraná e Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Representação apresentada pela empresa Intelecto Contact Center Ltda., sobre supostas irregularidades relacionadas ao Convite 749/2018, promovido pelo Serviço Social da Indústria - SESI-PR e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-PR, que nesta etapa tratam de Pedidos de Reexame opostos em face do Acórdão 11.770/2018 - 2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32 e 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285, caput, e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a alterar a redação do subitem 9.2 do Acórdão 11.770/2018-2ª Câmara, que passaria a vigorar nos seguintes termos:

"dar ciência à administração do Sesi-PR e do Senai-PR de que, para o prosseguimento de licitação na modalidade convite, no caso de haver menos de 5 (cinco) propostas válidas, há necessidade de apresentar justificativas quanto à possibilidade de competição e quanto ao preço, devendo tais justificativas serem analisadas e ratificadas pela autoridade competente, conforme disposto nos artigos 5º e 6º do Regulamento de Licitações e Contratos."

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7128-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7129/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.071/2019-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Walber Pereira Furtado (124.893.953-00).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim/MA.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor do Sr. Walber Pereira Furtado, Prefeito Municipal no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Brasil Alfabetizado (PBA), no exercício de 2013, cujo prazo encerrou-se em 26/5/2017.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Walber Pereira Furtado, Prefeito Municipal de Pindaré Mirim/MA no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016, dando-lhe quitação;

9.2. enviar cópia do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, à Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim/MA e ao responsável, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7129-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7130/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.095/2015-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Agência Nacional do Cinema (04.884.574/0001-20); Ministério da Cultura (extinta) 3.2. Responsáveis: Carlos Raimundo Ribeiro Pereira (209.688.250-87); M Bittencourt e Cia Ltda - Me (74.000.084/0001-08); Marcelo Milton Popoviche Bittencourt (509.694.980-04); Melissandro Lino Popoviche de Bittencourt (588.926.050-20)

3.3. Recorrentes: M Bittencourt e Cia Ltda - Me (74.000.084/0001-08); Marcelo Milton Popoviche Bittencourt (509.694.980-04).

4. Entidade: Agência Nacional do Cinema; Ministério da Cultura (extinta).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Marcelo Popoviche Bittencourt e pela sociedade M Bittencourt e Cia Ltda., aquele sócio-administrador desta à época dos fatos, em face do Acórdão nº 1.636/2019 - TCU - 2ª Câmara (Relator: Ministro Aroldo Cedraz), o qual julgou irregulares as presentes contas e o condenou ao pagamento de débito e multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, da Lei nº 8.443/1992 e art. 285, caput, do RI/TCU, conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Marcelo Milton Popoviche de Bittencourt (509.694.980-04) e pela sociedade M Bittencourt e Cia Ltda. - ME (74.000.084/0001-08), para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o Acórdão nº 1.636/2019 - TCU - 2ª Câmara (Relator: Ministro Aroldo Cedraz);

9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando cópia do respectivo relatório e voto, aos Recorrentes, à Procuradoria da República do Estado do Rio Grande do Sul e aos demais interessados.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7130-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7131/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.607/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Carlos Benedito Zumaeta Rebouças (133.328.055-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Carlos Benedito Zumaeta Rebouças, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Carlos Benedito Zumaeta Rebouças (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7131-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7132/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 010.850/2015-5

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial (TCE)

3. Recorrente: Sérgio Alécio (CPF: 426.494.989-00)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Central de Associações dos Pequenos Produtores Rurais de Epitaciolândia e Brasiléia (Capeb) (CNPJ 84.300.649/0001-18)/ Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro André Luís de Carvalho

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração em TCE interposto por Sr. Sérgio Alécio, ex-presidente da Capeb, contra os termos do Acórdão 10.595/2019-TCU-2ª Câmara, relator Min. André Luís de Carvalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento no art. 33, da Lei 8.443/1992, e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado do Acre.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7132-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7133/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.464/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Representante: OBDI Equipamentos Eireli (CNPJ: 09.546.840/0001-29).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal - GICOM-GI.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Ricardo Lucas Calderón (25.654/OAB-PR) e outros, representando Obdi Equipamentos Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa OBDI Equipamentos Eireli (CNPJ: 09.546.840/0001-29), em razão de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico (Edital nº. 048/7068-2019) promovido pela Caixa Econômica Federal - GILOG/CT Curitiba, tendo por objeto a "Contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte de pessoas a serviço da caixa e/ou pequenos volumes e documentos não postais (movimentação interna caixa), para atendimento às unidades administrativas da CAIXA localizadas no estado do PARANÁ, pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses)",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 87, § 2º, da Lei n. 13.303/2016, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez ausentes os pressupostos essenciais para sua concessão;

9.3. indeferir o pedido de ingresso da empresa OBDI Equipamentos Eireli como parte interessada do processo, com fulcro nos art. 144, §2º, c/c art. 146, § 2º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, sem prejuízo de lhe autorizar, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos;

9.4. indeferir o pedido de sustentação oral formulado pela empresa OBDI Equipamentos Eireli, visto não ser parte interessada no processo, com base no disposto no art. 168, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.5. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal - GILOG/CT - Curitiba, à sociedade empresária Poty Rent a Car Ltda. e à sociedade empresária OBDI Equipamentos Eireli, alertando-os de que o relatório e o voto condutores da deliberação podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ; e

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c o art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7133-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7134/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.008/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Lucimar Pinzan de Carvalho Flauzino (570.336.761-15); V Vieira Flauzino & Cia Ltda - Epp (37.504.602/0001-96); Valdemir Vieira Flauzino (395.802.881-00)

3.2. Recorrentes: V Vieira Flauzino & Cia Ltda - Epp (37.504.602/0001-96); Valdemir Vieira Flauzino (395.802.881-00); Lucimar Pinzan de Carvalho Flauzino (570.336.761-15).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Ana Lúcia de Freitas Alvarez (OAB/MT 8.311), Mayara Serafim dos Reis Oliveira (21.904/OAB-MT) e outros, representando Valdemir Vieira Flauzino, V Vieira Flauzino & Cia Ltda - Epp e Lucimar Pinzan de Carvalho Flauzino.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se apreciam embargos de declaração opostos pela empresa V. Vieira Flauzino & Cia Ltda. EPP e pelos respectivos sócios administradores Valdemir Vieira Flauzino e Lucimar Pinzan de Carvalho Flauzino, contra o Acórdão 6.790/2019-TCU-2ª Câmara, em que este Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenando-os solidariamente em débito e aplicando-lhes multas individuais, além das medidas acessórias aplicáveis à espécie.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo na íntegra o Acórdão 6.790/2019-TCU-2ª Câmara;

9.2 dar ciência deste Acórdão aos embargantes, por meio de sua respectiva advogada, nos termos do art. 179, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, e à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, informando que o teor integral da presente deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7134-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7135/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.282/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Antônio Gonçalves Beco Filho (169.017.204-59).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão de pensão civil instituída por Marineide das Chagas Gonçalves, ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE, em favor de Antônio Gonçalves Beco Filho (na condição de viúvo),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e dos arts. 260 a 262 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituída por Marineide das Chagas Gonçalves (193.058.264-15), tendo por beneficiário Antônio Gonçalves Beco Filho (169.017.204-59), negando-lhe registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que:

9.3.1. faça cessar, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN-TCU 78/2018, o pagamento da parcela "opção", em favor do interessado, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2. promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos/décimos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória", a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. emita novo ato de concessão de pensão civil em favor do interessado, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.4. acompanhe, junto ao Supremo Tribunal Federal, a tramitação do Recurso Extraordinário 638.115, e, sobrevindo decisão definitiva envolvendo a modulação de efeitos da tese de repercussão geral fixada naqueles autos, adote, se for o caso, as providências saneadoras pertinentes;

9.3.5. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.6. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7135-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7136/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.423/2016-8.

1.1. Apenso: 030.334/2017-9

2. Grupo II - Classe de Assunto (I): Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (CNPJ: 05.457.283/0001-19)

3.2. Responsável: Neila Pereira dos Santos (CPF: 349.817.991-87)

3.3. Recorrente: Neila Pereira dos Santos (CPF: 349.817.991-87).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Peixe/TO.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial, interposto pela Sra. Neila Pereira dos Santos contra o Acórdão 3483/2019-TCU-2ª Câmara, por meio do qual houve impugnação total das despesas relacionadas ao Convênio 0717/2009, firmado com o Ministério do Turismo para a realização do evento intitulado "Temporada de Praia 2009";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões apresentadas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Neila Pereira dos Santos (CPF: 349.817.991-87), para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, exclusivamente para:

9.1.1. tornar sem efeito sua condenação ao pagamento do débito imputado por meio do item 9.2. do Acórdão 3483/2019-TCU-2ª Câmara, mantendo porém a irregularidade das contas, com fundamento dos arts. 1º, I, 16, III, "b", 19, caput e 23, III, da Lei nº 8.443/1992;

9.1.2. mudar a fundamentação legal da multa aplicada a recorrente do art. 57, da Lei 8.443/1992 (item 9.3, do Acórdão 3483/2019-TCU-2ª Câmara), para o art. 58, inciso II da mesma lei, diminuindo-lhe o valor para R$ 6.000,00 (seis mil reais); e

9.2. cientificar a recorrente, o Ministério do Turismo, o Ministério Público da União, a Polícia Federal/Superintendência Regional no Estado do Tocantins, o Tribunal de Contas do Estado de Tocantins, a Prefeitura e a Câmara de Vereadores do Município de Peixe/TO (item 9.6 e subitens da decisão recorrida) deste Acórdão, ressaltando-se que o Relatório e o Voto que o fundamentaram podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7136-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7137/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 025.150/2016-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto (I): Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (CNPJ: 05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Associação de Cultura e Turismo de Gramado (CNPJ: 05.970.767/0001-67); Dirleu dos Santos Silva (CPF: 190.913.380-91); Horst Ernst Volk (CPF: 007.535.560-49)

3.3. Recorrente: Dirleu dos Santos Silva (CPF: 190.913.380-91).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Tom Guilherme Warth (88997/OAB-RS), representando Dirleu dos Santos Silva e Associação de Cultura e Turismo de Gramado;

8.2. Thaís Schramm Werutsky (58746/OAB-RS), representando Marli Teresinha Tomasi.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial contra o Acórdão 8184/2019-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas dos responsáveis com atribuição de débito e aplicação de multa, em virtude de irregularidades na aplicação de recursos relativos ao Convênio 1231/2008, firmado com a Associação de Cultura e Turismo de Gramado-RS (ACTG/RS), em dezembro de 2008, para apoiar a realização do evento "Festa Nacional da Música - 2008";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a acolher as alegações recursais do Sr. Dirleu dos Santos Silva (CPF: 190.913.380-91), para excluí-lo da presente relação processual, de modo que os itens 9.3. a 9.5 do Acórdão 8184/2019-2ª Câmara, passarão a vigorar com as seguintes redações:

"9.3. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Dirleu dos Santos Silva, excluindo-o da presente relação processual;

9.4. julgar irregulares as contas, condenando, solidariamente, a Associação de Cultura e Turismo de Gramado-RS - ACTG/RS, e o Sr. Horst Ernst Volk, ex-Secretário Executivo da ACTG/RS, respectivamente, ao pagamento da importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 9/12/2008 até a efetiva quitação do débito, nos termos da legislação em vigor, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional;

9.5. aplicar, individualmente, à Associação de Cultura e Turismo de Gramado-RS (ACTG/RS) e ao Sr. Horst Ernst Volk, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

9.2. dar ciência deste Acórdão ao Recorrente e aos demais interessados, informando que o conteúdo deste Acórdão, bem assim do Relatório e Voto que o fundamentam, pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7137-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7138/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.145/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto II: Tomada de contas especial.

3. Responsável: Marcos Antônio Ferreira Soares (CPF 556.745.504-68).

4. Entidade: Município de Maraial (PE).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas instaurada em desfavor do Sr. Marcos Antônio Ferreira Soares, na qualidade de Prefeito de Maraial (PE), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo município, no valor der R$ 213.120,00, oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) no exercício de 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar revel o Sr. Marcos Antônio Ferreira Soares, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Marcos Antônio Ferreira Soares, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

26/3/2012

15.816,00

30/3/2012

15.816,00

26/4/2012

15.816,00

31/5/2012

15.816,00

29/6/2012

17.176,00

31/7/2012

26.536,00

31/8/2012

26.536,00

28/9/2012

26.536,00

31/10/2012

26.536,00

30/11/2012

26.536,00

9.3 aplicar ao responsável Marcos Antônio Ferreira Soares, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4 autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.5 autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal da dívida referida no item 9.2, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;

9.6 dar ciência deste acórdão ao responsável, à Procuradoria da República no Estado do Pernambuco e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando-os de que seu inteiro teor, e o relatório e o voto que o precedem, podem ser acessados em www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7138-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7139/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.427/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto (I): Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: Liberato Rocha Caldeira (CPF 002.593.238-10) e Adilson Jesus Perez Segura (CPF 045.832.498-10).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Valentim Gentil/SP

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Odemes Bordini (OAB/SP 114.188), Silvio Barbosa Ferrari (OAB/SP 373.138) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial, interpostos por Liberato Rocha Caldeira e Adilson Jesus Perez Segura, contra o Acórdão 9.864/2019 -TCU - 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência ao recorrente, ao Ministério da Cidadania, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo e demais interessados a respeito do inteiro teor deste acórdão, informando que esta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, este Tribunal poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias impressas.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7139-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7140/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.498/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto (III): Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Controladoria-Geral da União; Ministério do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia Monitoramento para verificação do cumprimento das determinações contidas nos itens 9.7 e 9.8 do Acórdão 3.931/2014-TCU-1ª Câmara (Relator Ministro José Múcio Monteiro), relacionadas à prestação de contas ordinária do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) do exercício de 2002;

ACORDAM os Ministros do TCU, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações contidas no subitem 9.7.1 e no item 9.8 do Acórdão 3.931/2014-TCU-1ª Câmara;

9.2. considerar insubsistente a determinação contida no subitem 9.7.2 do Acórdão 3.931/2014-TCU-1ª Câmara;

9.3. encaminhar cópia da decisão proferida à Controladoria-Geral da União e ao Ministério do Desenvolvimento Regional; informando-lhes que seu conteúdo pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos e que o inteiro teor do Acórdão, incluindo o Relatório e o Voto, pode ser obtido no dia seguinte ao de sua oficialização;

9.4. apensar definitivamente este Monitoramento ao processo originário, TC 011.585/2003-8, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009 (Padrões de Monitoramento) e do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7140-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7141/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 029.170/2014-1

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Tomada de Contas Especial (Recurso de Reconsideração)

3. Recorrente: André Luiz Ceciliano (CPF: 872.396.397-20), ex-prefeito municipal de Paracambi/RJ (gestão 2001-2008)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundação Nacional da Saúde (Funasa)/Ministério da Saúde (MS)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da decisão recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Serur

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial interposto por André Luiz Ceciliano, na condição de ex-prefeito municipal de Paracambi/RJ (gestão 2001-2008), contra o Acórdão 942/2019-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer o recurso interposto, com fundamento nos arts. 32, inciso I; e 33, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7141-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7142/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.154/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto I: Embargos de declaração (tomada de contas especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Geraldo Novais Agra Filho (CPF 029.349.854-74)

3.2. Recorrente: Geraldo Novais Agra Filho (CPF 029.349.854-74).

4. Entidade: Município de Carneiros (AL).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Não autou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Henrique José Cardoso Tenório (OAB/AL 10.157) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Geraldo Novais Agra Filho contra o Acórdão nº 7.126/2019 - Segunda Câmara, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos embargos de declaração, com fundamento no art. 34 da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, esclarecendo-se ao embargante o que se registra no item 10 do voto que precede este acórdão;

9.2 cientificar o embargante deste acórdão.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7142-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7143/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 034.288/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto (I): Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Erivaldo José da Silva (CPF 133.652.148-10).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro Marcos Bemquerer Costa

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Luís Alberto Gallindo Martins (OAB/PE 20.189), Filipe Fernandes Campos (OAB/PE 31.509), Juliana Antônio Fernandes de Souza (OAB/PE 37.010) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial, interposto por Erivaldo José da Silva, contra o Acórdão 10590/2019-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência ao recorrente, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco e demais interessados a respeito do inteiro teor deste acórdão, informando que esta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, este Tribunal poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias impressas.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7143-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7144/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-008.640/2020-3.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Renata Falcão Baleeiro (110.937.225-68).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA em benefício da Sra. Renata Falcão Baleeiro, que ocupou cargo de Analista Judiciário naquele Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1 considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Renata Falcão Baleeiro, negando registro ao correspondente ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.1 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Renata Falcão Baleeiro, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção"), submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7144-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7145/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-016.362/2017-9.

2. Grupo: I; - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Fabrícia Lopes Silva (024.286.684-04) e Dinelany da Silva Araújo (062.506.314-70).

4. Entidade: Município de Carnaubeira da Penha/PE.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação Legal: Gustavo Paulo Miranda de Albuquerque Filho (OAB/PE 42.868), Naìtalie Aragone de Albuquerque Mello (OAB/PE 49.678), Paulo Roberto Fernandes Pinto Júnior (OAB/PE 29.754) e Renato Cicalese Beviláqua (OAB/PE 44.064).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Carnaubeira da Penha/PE por aquele Fundo, na modalidade fundo a fundo, à conta dos Programas de Atenção Básica nos exercícios de 2011 e 2012.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas das Sras. Fabrícia Lopes Silva e Dinelany da Silva Araújo;

9.2. condenar as responsáveis a seguir relacionadas ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor:

9.2.1. Sra. Fabrícia Lopes Silva:

Programa Saúde da Família/2011

Data

Valor (R$)

19/08/2011

2.920,00

22/09/2011

2.037,64

17/10/2011

2.037,64

21/11/2011

20.100,00

19/12/2011

10.050,00

Programa Saúde Bucal/2011

Data

Valor (R$)

04/01/2011

6.000,00

20/01/2011

6.000,00

24/02/2011

6.000,00

17/03/2011

6.000,00

14/04/2011

6.000,00

20/05/2011

6.000,00

17/06/2011

6.000,00

19/07/2011

6.300,00

19/08/2011

6.300,00

26/09/2011

6.300,00

17/10/2011

6.300,00

21/10/2011

300,00

23/11/2011

6.300,00

19/12/2011

6.300,00

Programa Agentes Comunitários de Saúde/2011

Data

Valor (R$)

25/01/2011

14.011,15

18/02/2011

2.422,24

17/03/2011

909,52

14/04/2011

1.162,24

16/05/2011

1.162,24

17/06/2011

1.162,24

21/11/2011

699,01

15/12/2011

1.128,74

19/12/2011

1.377,50

9.2.2. Sra. Dinelany da Silva Araújo:

Programa Agentes Comunitários de Saúde/2012

Data

Valor (R$)

22/11/2012

1.322,04

14/12/2012

1.970,00

17/12/2012

17.420,00

9.3. aplicar às responsáveis, de forma individual, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores adiante discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor (R$)

Fabrícia Lopes Silva

23.000,00

Dinelany da Silva Araújo

5.000,00

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo às responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem como ao Fundo Nacional de Saúde, para ciência.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7145-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7146/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 026.869/2016-0

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Edenilda Lopes de Oliveira Sousa (244.368.283-87).

4. Entidade: Município de Lavras da Mangabeira/CE.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação Legal: Cristiana Muraro Tarsia, OAB/DF 48.254; Giovanna Abbade Galesso Coev, OAB/DF 47.123; Jaques Fernando Reolon, OAB/DF 22.885; e Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, OAB/DF 6.546; Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes, OAB/DF 41.796; Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior, OAB/DF 29.760; Ana Carolina Mazoni, OAB/DF 31.606; Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes, OAB/DF 51.623; André Jansen do Nascimento, OAB/DF 51.119; Carla Mayrink Santos Moraes, OAB/DF 27.789; Ielton Carvalho Piancó, OAB/DF 47.965; João Henrique Soares de Holanda, OAB/DF 36.556; Ludimila Reis Alves, OAB/DF 51.113; Mariana Ribeiro de Melo Pereira, OAB/DF 52.393; Melanie Costa Peixoto, OAB/DF 14.585; Sofia Rodrigues Silvestre Guedes, OAB/DF 27.635; Thiago Lélis de Freitas, OAB/DF 48.856; e Victor Matheus Scholze de Oliveira, OAB/DF 39.503.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa em desfavor da Sra. Edenilda Lopes de Oliveira Sousa, Prefeita do Município de Lavras da Mangabeira/CE nas gestões 2005/2008 e 2009/2012, em razão da não consecução dos objetivos pactuados no Convênio 2612/2005 (Siafi 555733).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Edenilda Lopes de Oliveira Sousa, dando-lhe quitação;

9.2. dar ciência à responsável do teor desta deliberação;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7146-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7147/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 030.464/2019-6.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Dejanira Greff Teixeira (270.892.661-68).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão e alteração de aposentadoria emitidos pelo Tribunal Superior do Trabalho em benefício da Sra. Dejanira Greff Teixeira, que ocupou cargo de Técnico Judiciário naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegais a concessão e a alteração de aposentadoria em favor da Sra. Dejanira Greff Teixeira, negando registro aos correspondente atos;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. em novo ato a ser emitido, indique a procedência do pagamento de "quintos", se decorrente de decisão judicial transitada em julgado ou não ou ainda de decisão administrativa, mencionando expressamente a decisão administrativa ou judicial que autorizou a aludida vantagem, devendo destacar as parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/4/1998 a 4/9/2001 e transformá-las em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos nos proventos, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.3 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Dejanira Greff Teixeira, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.4. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve:

9.4.1. estar livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção");

9.4.2. observar a providência fixada no subitem 9.3.2; e

9.4.3. ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7147-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7148/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-030.535/2019-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Lúcia Maria de Andrade Mello Galo (477.748.001-15).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho em benefício da Sra. Lúcia Maria de Andrade Mello Galo, que ocupou cargo de Técnico Judiciário naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Lúcia Maria de Andrade Mello Galo, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Lúcia Maria de Andrade Mello Galo, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve:

9.4.1. estar livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção");

9.4.2. ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7148-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7149/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 030.562/2019-8.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria dos Reis Alves Ribeiro (239.504.981-68).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho em benefício da Sra. Maria dos Reis Alves Ribeiro, que ocupou cargo de Técnico Judiciário naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Maria dos Reis Alves Ribeiro, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Maria dos Reis Alves Ribeiro, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve:

9.4.1. estar livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção");

9.4.2. ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7149-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7150/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 039.200/2019-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Osvaldo Gomes Caribé (061.833.955-87).

4. Entidade: Município de Itabela/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em nome do Sr. Osvaldo Gomes Caribé, Prefeito de Itabela/BA, no período de 2009-2012, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao aludido município no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, no exercício de 2012.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Osvaldo Gomes Caribé e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos da legislação em vigor:

Data

Valor histórico (R$)

28/3/2012

43.266,00

3/4/2012

43.266,00

30/4/2012

43.266,00

4/6/2012

43.266,00

3/7/2012

46.530,00

2/8/2012

57.006,00

5/9/2012

57.006,00

2/10/2012

57.006,00

5/11/2012

57.006,00

4/12/2012

57.006,00

9.2. aplicar ao Sr. Osvaldo Gomes Caribé a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que, no prazo de 90 (noventa) dias, ultime a análise das prestações de contas do município de Itabela/BA relativas ao Pnae/2011 e ao Pnae/2013, levando em consideração o julgamento do presente processo, bem como que, em 31/12/2011, havia um saldo de R$ 100.342,08 (cem mil, trezentos e quarenta e dois reais e oito centavos) na conta corrente específica do Pnae, e, em 31/12/2012, havia um saldo de R$ 47.266,35 (quarenta e sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), em aplicação financeira, encaminhando a este Tribunal, ao término do referido prazo, informações a respeito das providências adotadas;

9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, com fundamento no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como ao FNDE para ciência.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7150-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7151/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-040.991/2018-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Maria Celma Veloso da Silva (372.828.834-91), Gileno Campos Gouveia Filho (438.014.634-00) e Cogepac Arquitetura e Engenharia, Consultoria, Gestão e Planejamento de Cidades Ltda. (11.238.777/0001-05).

4. Entidade: Município de Ferreiros/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde contra a Sra. Maria Celma Veloso da Silva, ex-prefeita (gestão 2009-2012), o Sr. Gileno Campos Gouveia Filho, ex-prefeito (gestão 2013-2016) e a Cogepac Arquitetura e Engenharia, Consultoria, Gestão e Planejamento de Cidades Ltda., empresa contratada para a execução das obras, em face da não consecução dos objetivos pactuados por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 66/2012, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ferreiros/PE e a referida Fundação, que tinha por objetivo a construção de 84 módulos sanitários do tipo 1 naquela municipalidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir o Sr. Gileno Campos Gouveia Filho do rol de responsáveis desta tomada de contas especial;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c e § 2º, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Maria Celma Veloso da Silva e da empresa Cogepac Arquitetura e Engenharia, Consultoria, Gestão e Planejamento de Cidades Ltda., condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas até a efetiva quitação, abatendo-se na execução, os valores já devolvidos, nos termos do enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência do TCU, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida a favor da Fundação Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo

21/8/2012

94.754,35

D

4/1/2013

157.017,90

D

30/1/2015

19.959,03

C

9.3. aplicar à Sra. Maria Celma Veloso da Silva e à firma Cogepac Arquitetura e Engenharia, Consultoria, Gestão e Planejamento de Cidades Ltda., de forma individual, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7151-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7152/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.626/2020-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Luiz Carlos Pereira de Souza (CPF 097.427.785-15).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) em favor de Luiz Carlos Pereira de Souza;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Luiz Carlos Pereira de Souza (à Peça 2 sob o n.º 20783906-04-2016-000077-0), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "décimos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "décimos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação sobre a vantagem como "opção", para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7152-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7153/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.637/2020-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Nelina Borba de Souza e Benevides (CPF 112.405.205-49).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) em favor de Nelina Borba de Souza e Benevides;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Nelina Borba de Souza e Benevides (à Peça 2 sob o n.º 20783906-04-2017-000031-4), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "décimos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "décimos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação sobre a vantagem como "opção", para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7153-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7154/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 011.711/2015-9.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração.

3. Embargante: Ernane Soares Borba (CPF 004.556.364-00).

4. Entidade: Município de Cortês - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Luís Alberto Gallindo Martins (20.189/OAB-PE), entre outros, representando Ernane Soares Borba.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos por Ernane Soares Borba em face do Acórdão 5.430/2020 prolatado na tomada de contas especial pela 2ª Câmara do TCU, ao julgar irregulares as contas de Ernane Soares Borba, como então prefeito de Cortês - PE, para condená-lo ao ressarcimento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sob os valores de R$ 6.189,90 (ocorrência em 7/12/2007) e R$ 6.980,10 (ocorrência em 28/12/2007), além de lhe aplicar a subjacente multa legal sob o valor de R$ 10.000,00, em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado (BRALF) durante o exercício de 2007;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos por Ernane Soares Borba em face do Acórdão 5.430/2020-2ª Câmara, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao ora embargante, para ciência.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7154-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7155/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.425/2020-3.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessadas: Aldinalva dos Santos (CPF 297.457.489-00); Ivone Pacheco Dias (CPF 319.534.682-68); Nailma Cristina Gonçalves dos Santos Souza (CPF 172.035.205-44); Rosa Maria Faria de Carvalho (CPF 096.769.378-00); Zelia dos Santos Santana Silva (CPF 010.980.745-64).

4. Entidade: Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis deferidas pela Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira em favor de Aldinalva dos Santos, a partir do falecimento de Antônio Rogério dos Santos, em favor de Ivone Pacheco Dias, a partir do falecimento de Antônio Carlos da Costa Pinto Dias, em favor de Nailma Cristina Gonçalves dos Santos Souza, a partir do falecimento de Antônio Nascimento dos Santos, em favor de Rosa Maria Faria de Carvalho, a partir do falecimento de Antônio Eduardo Vieira de Carvalho, e em favor de Zelia dos Santos Santana Silva, a partir do falecimento de Antônio de Santana Silva;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988 e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, além dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais os atos de pensão civil instituídos por Antônio Carlos da Costa Pinto Dias em favor de Ivone Pacheco Dias (à Peça 10 sob o n.º 10148507-05-2011-000038-0), por Antônio de Santana Silva em favor de Zelia dos Santos Santana Silva (à Peça 11 sob o n.º 10148507-05-2015-000022-5), por Antônio Eduardo Vieira de Carvalho em favor de Rosa Maria Faria de Carvalho (à Peça 12 sob o n.º 10148507-05-2014-000018-4) e por Antônio Nascimento dos Santos em favor de Nailma Cristina Gonçalves dos Santos Souza (à Peça 13 sob o n.º 10148507-05-2015-000009-8), concedendo-lhes os respectivos registros;

9.2. considerar ilegal o ato de pensão civil instituído por Antônio Rogério dos Santos em favor de Aldinalva dos Santos (à Peça 14 sob o nº 10148507-05-2013-000058-0), negando-lhe o respectivo registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal pelo item 9.2 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o novo ato de concessão da aludida pensão civil, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7155-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7156/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.081/2014-5.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: José Wilame Barreto Alencar (CPF 249.061.073-20); Município de Mombaça - CE (CNPJ 07.736.390/0001-01); e Titan Comércio e Serviços de Construções Ltda. - ME (CNPJ 08.634.927/0001-95).

4. Entidade: Município de Mombaça - CE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Integração Nacional em desfavor de José Wilame Barreto Alencar, como então prefeito do Município de Mombaça - CE (gestão: 2005-2012), diante da total impugnação dos recursos federais repassados sob o valor de R$ 250.000,00 em prol do Convênio n.º 128/2008 destinado à construção de 169 cisternas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis o Sr. José Wilame Barreto Alencar e a Titan Comércio e Serviços de Construções Ltda. - ME, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. acolher as correspondentes alegações de defesa oferecidas pelo Município de Mombaça - CE para, assim, excluir a sua suposta responsabilidade na presente relação processual, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.3. julgar irregulares as contas de José Wilame Barreto Alencar, nos termos dos arts. 16, III, "b" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo em solidariedade com a Titan Comércio e Serviços de Construções Ltda. - ME ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei e do art. 214, III, "a", do RITCU, sob as seguintes condições:

9.3.1. responsabilidade solidária entre o Sr. José Wilame Barreto Alencar e a Titan Comércio e Serviços de Construções Ltda. - ME pelo seguinte valor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (em R$)

3/1/2011

56.213,02

9.3.2. responsabilidade individual de José Wilame Barreto Alencar pelo seguinte valor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (em R$)

Observação:

1º/7/2010

10.000,00

valor de R$ 56.213,02 (3/1/2011) já contado no item 9.3.1 deste Acórdão

9/7/2010

240.000,00

9.4. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, em desfavor de José Wilame Barreto Alencar, sob o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e da Titan Comércio e Serviços de Construções Ltda. - ME, sob o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; e

9.7. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações penais e civis cabíveis.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7156-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7157/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº 030.426/2019-7.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Ana Elisabeth Esmeraldo Justo (CPF 173.186.534-15).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Ana Elisabeth Esmeraldo Justo pela administração do Tribunal Superior do Trabalho (TST);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Ana Elisabeth Esmeraldo Justo (à Peça 3 sob o nº 20788401-04-2015-000075-0), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Superior do Trabalho (TST) adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal em face da indevida vantagem como "opção", sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. atente, se ainda não fez (Peça 2), para a necessidade de estrita observância à decisão proferida pelo STF ante a Reclamação 14.872 no sentido de determinar a cessação do subjacente pagamento da vantagem como VPI - Decisão Judicial em face do eventual acréscimo de 13,23% sobre as parcelas remuneratórias, devendo promover a subsequente exclusão da aludida vantagem no Sisac ou e-Pessoal;

9.3.6. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação sobre a vantagem como "opção" e como VPI - Decisão Judicial, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Superior do Trabalho verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7157-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7158/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.650/2019-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Esmeralda de Carvalho Monteiro Guedes (CPF 059.436.391-87).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Esmeralda de Carvalho Monteiro Guedes pela administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. retirar o sobrestamento do presente processo determinado anteriormente pelo Acórdão 13.267/2019-TCU-2ª Câmara;

9.2. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Esmeralda de Carvalho Monteiro Guedes (à Peça 2 sob o n.º 20781806-04-2015-000033-0), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.4.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação sobre a vantagem como "opção", para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.5. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.4.3 e 9.4.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.4 e 9.5 deste Acórdão; e

9.7. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7158-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7159/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.298/2019-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Nádia Avelina Pacheco da Costa Fortes (CPF 150.647.511-68).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Nádia Avelina Pacheco da Costa Fortes pela administração da Câmara dos Deputados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Nádia Avelina Pacheco da Costa Fortes (à Peça 2 sob o nº 30073502-04-2011-000371-3) pela administração da Câmara dos Deputados, negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, e da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração da Câmara dos Deputados adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal em face da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada sobre a "opção" nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.3.4. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto à Câmara dos Deputados verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.4 e 9.3.5 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno da Câmara dos Deputados, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7159-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7160/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 032.208/2017-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Adriano Paixão da Silva (CPF 760.391.962-20) e Irlany Queiroga de Souza (CPF 163.532.932-91).

4. Instituição: Fundo Municipal de Saúde de Laranjal do Jari - AP.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de Adriano Paixão da Silva, como então titular da Coordenação do Fundo Municipal de Saúde de Laranjal do Jari - AP, e de Irlany Queiroga de Souza, como então secretária de Saúde de Laranjal do Jari - AP, diante de irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) sob o valor de R$ 594.495,59 a partir da modalidade fundo a fundo no âmbito da Estratégia de Saúde da Família (ESF) durante o exercício de 2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar parcialmente as correspondentes alegações de defesa apresentadas por Adriano Paixão da Silva e Irlany Queiroga de Souza;

9.2. julgar irregulares as contas de Adriano Paixão da Silva e Irlany Queiroga de Souza, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19, caput, 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da dívida em favor do Fundo Nacional de Saúde sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência:

Valor (em R$):

22/1/2014

7.000,00

25/2/2014

54.567,03

26/2/2014

10.570,01

7/3/2014

858,00

30/6/2014

45.110,39

8/8/2014

197.218,92

11/8/2014

122.355,59

13/8/2014

32.691,07

9.3. aplicar em desfavor de Adriano Paixão da Silva e Irlany Queiroga de Souza, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; e

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Amapá, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, além do envio ao Fundo Nacional de Saúde, para ciência.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7160-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7161/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 035.921/2015-3.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Eudes José de Alencar Caldas Cavalcanti (CPF 076.512.284-72).

4. Entidade: Município de Cabrobó - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Luís Alberto Gallindo Martins (OAB-PE 20.189), entre outros, representando Eudes José de Alencar Caldas Cavalcanti.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) em desfavor de Eudes José de Alencar Caldas Cavalcanti, como então prefeito de Cabrobó - PE (gestões: 2005-2008 e 2009-2012), diante da parcial impugnação dos dispêndios inerentes ao Convênio n.º 5.0014/2000 destinado à execução das obras para a implantação do sistema de esgotamento sanitário a partir do aporte de recursos federais sob o valor de R$ 6.025.425,75, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 10/8/2005 a 19/11/2008;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões apresentadas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa oferecidas por Eudes José de Alencar Caldas Cavalcanti;

9.2. julgar irregulares as contas de Eudes José de Alencar Caldas Cavalcanti, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", e 19, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do correspondente débito, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, abatendo o valor já restituído, sob as seguintes condições:

Valor Original (R$)

Observação

Data da Ocorrência

1.273.909,35

-

23/4/2008

883.571,40

já restituído

1º/6/2009

9.3. aplicar em desfavor de Eudes José de Alencar Caldas Cavalcanti a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; e

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações penais e civis cabíveis.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7161-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7162/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 037.224/2018-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Jorge Eduardo Santos (CPF 278.431.575-49); e Rivanda Farias de Oliveira (CPF 575.752.315-87).

4. Entidade: Município de São Cristóvão - SE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Danniel Alves Costa (OAB-SE 4.416), representando Jorge Eduardo Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Rivanda Farias de Oliveira, como então prefeita de São Cristóvão - SE (gestão: 1º/1/2013 a 2/6/2015), e de Jorge Eduardo Santos, como então prefeito de São Cristóvão - SE (gestão: 3/6/2015 a 31/12/2016), diante da parcial impugnação dos dispêndios a partir dos recursos federais repassados sob o aporte total de R$ 599.442,00 ao referido município no bojo do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) durante o exercício de 2015;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões apresentadas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar parcialmente as defesas apresentadas por Rivanda Farias de Oliveira e Jorge Eduardo Santos;

9.2. julgar irregulares as contas de Rivanda Farias de Oliveira e Jorge Eduardo Santos, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-los solidariamente ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional sob as seguintes condições:

9.2.1. débito sob a responsabilidade de Rivanda Farias de Oliveira pelo seguinte valor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (em R$)

25/2/2015

76.080,95

9.2.2. débito sob a responsabilidade de Jorge Eduardo Santos pelo seguinte valor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (em R$)

19/11/2015

28.102,74

10/12/2015

24.803,51

9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, em desfavor de Rivanda Farias de Oliveira, sob o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e de Jorge Eduardo Santos sob o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; e

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7162-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7163/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.656/2019-5.

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Representante: Ortopedia Cataratas - Eireli (CNPJ 33.782.570/0001-30).

4. Entidade: Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF) vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal:

8.1. Tiago Sandi (OAB-SC 35.917), entre outros, representando a Ortopedia Cataratas - Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Ortopedia Cataratas - Eireli, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico n.º 132/2019, para o registro de preços, conduzido pelo Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF) vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) com vistas à aquisição de "produtos para atender o Serviço da DEN - balança para pacientes acamados e outros" sob o valor total estimado de R$ 307.731,20;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, preliminarmente, da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. considerar prejudicado o pedido de cautelar suspensiva formulado pela ora representante, diante do presente julgamento de mérito do feito;

9.3. promover o envio de ciência, nos termos da Resolução TCU n.º 315, de 2020, com vistas à superveniente adoção das medidas cabíveis em prol da prevenção ou correção das irregularidades ou impropriedades pelo Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para que, em respeito aos princípios administrativo-licitatórios, atente sobre a efetiva necessidade de, nos futuros certames licitatórios e, especialmente, no novo procedimento licitatório em substituição ao item 2 do Pregão Eletrônico n.º 132/2019, a entidade abster-se de incorrer na falha pela aquisição de quaisquer itens de equipamentos ou instrumentos sem a adequação com o respectivo edital licitatório, sem prejuízo de exigir, ainda, que as licitantes apresentem as suas propostas de preço em conformidade com os termos do certame; devendo o HUCFF informar o TCU sobre a efetiva correção da aludida falha com vistas à eventual retomada ou deflagração do novo procedimento licitatório em substituição ao item 2 do Pregão Eletrônico n.º 132/2019;

9.4. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à ora representante e à One Touch Comércio de Material Médico e Hospitalar Ltda. - ME, para ciência, e ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, para ciência e adoção das medidas cabíveis em cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7163-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7164/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 041.006/2019-4.

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Representante: MAP Serviços de Conservação - Eireli.

4. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas (FUA).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: André Felipe de Oliveira Cavalcante (CPF 828.226.892-53), representando a Limpamais Serviços de Limpeza Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela MAP Serviços de Conservação - Eireli sobre os indícios de irregularidade na condução do Pregão Eletrônico nº 55/2019, ante o menor preço global, pela Fundação Universidade do Amazonas (FUA) para a contratação de empresa especializada nos serviços de higienização e limpeza hospitalar, com a mão de obra exclusiva para atender às necessidades do Hospital Universitário Getúlio Vargas (HUGV), além dos seus anexos, sob o valor total estimado de R$ 7.206.368,81;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do RITCU e no art. 113, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. considerar prejudicado o pedido de cautelar suspensiva, diante do presente julgamento de mérito do feito;

9.3. determinar, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250 II, do RITCU, que a Fundação Universidade do Amazonas (FUA) abstenha-se de promover a prorrogação do subsequente contrato público derivado do aludido Pregão Eletrônico nº 55/2019 e firmado com a Limpamais Serviços de Limpeza - Eireli, devendo a FUA apresentar, assim, o necessário plano de ação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da ciência desta deliberação, para a efetiva conclusão superveniente do novo certame em substituição a esse indigitado PE n.º 55/2019, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do encerramento do aludido contrato público, diante da evidente ausência de obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública, já que, sob o valor de R$ 5.326.000,00, a proposta da Amsterdam Serviços Profissionais de Limpeza e Conservação seria 14,29% inferior à proposta da Limpamais Serviços de Limpeza - Eireli como licitante vencedora sob o valor aí de R$ 6.087.180,26, não merecendo, então, essa prorrogação ser promovida; sem prejuízo, todavia, de permitir essa superveniente prorrogação contratual a partir da correspondente aceitação pela Limpamais Serviços de Limpeza - Eireli em prol da redução dos preços e da efetiva redução, assim, desse inadequado excedente de 14,29%, atendendo, por conseguinte, aos princípios da economicidade e da busca da proposta mais vantajosa para a administração pública;

9.4. promover o envio de ciência, nos termos da Resolução TCU n.º 315, de 2020, com vistas à superveniente adoção das medidas cabíveis em prol da prevenção ou correção das irregularidades no sentido de, em futuros certames, a Fundação Universidade do Amazonas abster-se de exigir a comprovação de experiência pelos licitantes na execução do objeto licitado pelo prazo não inferior a 3 (três) anos, quando o prazo inicial do contrato a ser firmado for de 12 (doze) meses, sem a devida apresentação, para tanto, de percuciente justificativa técnica fundamentada a partir de estudos prévios à licitação e da experiência pretérita da instituição contratante, devendo indicar ser esse lapso indispensável para assegurar a prestação dos serviços em conformidade com as necessidades específicas da instituição, por força da essencialidade, dos quantitativos, do risco e da complexidade, além das demais particularidades, ante a necessária observância dos princípios administrativos da razoabilidade, da competitividade no certame e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, além da observância à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.870/2018 e 2.785/2019, do Plenário, e do Acórdão 14.951/2018, da 1ª Câmara;

9.5. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à ora representante, para ciência, e à Fundação Universidade do Amazonas, para ciência e efetivo cumprimento das medidas fixadas pelos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7164-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7165/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.549/2020-6

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Ana Maria de Albuquerque Maranhão (CPF 625.880.608-20).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Ana Maria de Albuquerque Maranhão no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7165-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7166/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.561/2020-6

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Eliana Márcia Coelho de Andrade (CPF 475.210.826-72).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Eliana Márcia Coelho de Andrade no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1.1. cesse o pagamento, nos proventos da interessada, da parcela relativa à "opção", sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.1.2. adeque, se for o caso, o pagamento da parcela referente à incorporação de "quintos" da interessada à modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário 638.115/CE.

9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja(m) suprimida(s) a(s) irregularidade(s), e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7166-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7167/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.667/2020-9

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Cecy Moreira de Carvalho (CPF 223.706.501-25).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Cecy Moreira de Carvalho no cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7167-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7168/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 022.971/2008-3

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (Prestação de Contas).

3. Embargante: Roberto Smith (CPF 270.320.438-87).

4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S/A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Nayana Cruz Ribeiro (OAB/CE 23.209-A) representando Roberto Smith.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Roberto Smith contra o Acórdão 5.715/2020-2ª Câmara, que negou provimento ao recurso de reconsideração por ele interposto contra o Acórdão 3.708/2019-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e a sua representante legal, nos termos do art. 179, §7º, do RI/TCU.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7168-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7169/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.265/2019-6

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Erivan Bezerra Daniel (CPF 898.173.704-53).

4. Unidade: Município de Tacima/PB.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão de omissão no dever de prestar contas de recursos repassados pelo Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (Peja) ao Município de Tacima/PB, no exercício de 2016.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19 e parágrafo único, 23, inciso III, alínea "a", 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Erivan Bezerra Daniel;

9.2. condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação da importância de R$ 234.041,60 (duzentos e trinta e quatro mil, quarenta e um reais e sessenta centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir de 3/2/2016;

9.3. aplicar-lhe multa no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.8. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. remeter cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7169-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7170/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.199/2015-1

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (Recurso de Reconsideração).

3. Embargante: Manoel Fernandes Moreira Filho (CPF 051.795.483-49).

4. Unidade: Município de Uruoca/CE.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Geraldo de Holanda Gonçalves Filho (OAB/CE 17.824) e outros representando Manoel Fernandes Moreira Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Manoel Fernandes Moreira Filho contra o Acórdão 3.381/2020-2ª Câmara, que apreciou recurso de reconsideração em face do Acórdão 818/2019-2ª Câmara, o qual julgou irregulares as suas contas especiais, com imputação de débito e aplicação de multa.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno, e ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, por meio de seus representantes legais.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7170-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7171/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.329/2019-5

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Antônio Carlos Batista de Souza (CPF 182.543.901-00).

4. Unidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Antônio Carlos Batista de Souza no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1.1. cesse o pagamento, nos proventos do interessado, da parcela relativa à "opção", sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.1.2. adeque, se for o caso, o pagamento da parcela referente à incorporação de "décimos" do interessado à modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário 638.115/CE.

9.3.2. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja(m) suprimida(s) a(s) irregularidade(s), e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7171-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7172/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.752/2016-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3.1. Responsáveis: CM Machado Engenharia Ltda. (CNPJ 40.485.484/0001-20); Fernando Bezerra de Souza Coelho (CPF 010.778.878-09); e Odacy Amorim de Souza (CPF 774.793.514-53).

3.2. Interessada: Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa).

4. Entidade: Município de Petrolina - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Redator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Geisiele Barbosa Vanderlei Gomes (42225/OAB-PE), entre outros, representando Odacy Amorim de Souza;

8.2. Ariadne Raissa Costa da Nobrega (49080/OAB-PE), entre outros, representando a Companhia Pernambucana de Saneamento; e

8.3. Rodrigo de Figueiredo Tavares de Araújo (25921/OAB-PE), entre outros, representando Fernando Bezerra de Souza Coelho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) em desfavor de Fernando Bezerra de Souza Coelho (gestão: 2001-2004 e 2005-2006) e Odacy Amorim de Souza (gestão: 2007-2008), como então prefeitos de Petrolina - PE, diante da parcial execução do objeto pactuado pelo Convênio nº 0.00.05.0034/00 destinado à implantação de estação de tratamento de esgotos sanitários da Bacia Centro do aludido município a partir do aporte de recursos federais sob o valor R$ 23.233.617,53, tendo a vigência do ajuste sido estipulada pelo período de 29/9/2005 a 29/1/2009;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Redator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Odacy Amorim de Souza, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. acolher as alegações de defesa oferecidas pelo Sr. Fernando Bezerra de Souza Coelho e julgar regulares com ressalva suas contas, nos termos dos arts. 1º, I, 16, II, dando-lhe quitação;

9.3. julgar irregulares as contas de Odacy Amorim de Souza, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da referida dívida em favor da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba, sob as seguintes condições:

9.3.1. dano ao erário sob a individual responsabilidade de Odacy Amorim de Souza:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (em R$)

OBSERVAÇÃO

24/11/2005

4.000.000,00

-

28/11/2005

1.507.203,27

crédito

9/6/2006

2.000.000,00

-

1/9/2006

2.827.440,39

-

21/6/2007

5.000.000,00

-

23/4/2008

4.148.833,62

-

19/3/2009

1.456.750,20

já restituído

9.4. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em desfavor de Odacy Amorim de Souza, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "b", do RITCU), o recolhimento da referida dívida em favor da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; e

9.7. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão à Codevasf, para ciência, e Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 22/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7172-22/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Redator).

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 12 horas e 55 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária da Segunda Câmara, em substituição

Aprovada em 14 de julho de 2020.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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