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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/07/2020 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 303

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 22, DE 7 DE JULHO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretário da Primeira Câmara: TEFC Paulo Morum Xavier

Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler e Bruno Dantas; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo, e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausente o Ministro Vital do Rêgo, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 21, referente à sessão realizada em 30 de junho de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 013.527/2020-7, 016.425/2020-0, 020.452/2016-0, 024.306/2014-2 e 030.824/2019-2, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- 012.838/2020-9 e 013.645/2016-1, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

- 017.099/2020-0, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas; e

- 013.464/2020-5, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 7106 a 7274.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo n° 032.825/2013-7. Por deliberação do Colegiado, em razão do afastamento legal do Revisor, Ministro Vital do Rêgo, a apreciação do processo, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi transferida para a sessão telepresencial da Primeira Câmara de 14 de julho de 2020.

SUSTENTAÇÃO ORAL

A sustentação oral requerida pelo Dr. Ângelo Franco Gomes de Rezende em nome de Paulo César Bahia Falcão, referente ao processo nº 032.825/2013-7, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, não foi realizada em razão da transferência do processo para a pauta da sessão a ser realizada em 14 de julho de 2020.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 7275 a 7315, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 7106/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.452/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carmem Regina Machado Scherer (236.776.000-49); Celi de Oliveira Candido (253.105.930-04); Eliane Margarete da Silva Abreu (402.697.360-34); Everaldo Fonseca Rocha (362.784.240-53); Gabriel Batista Espindola Machado (283.497.840-91); Ialdari Maria Benvenutti Santin (593.543.489-04); Maria Ester Cavalheiro (316.901.650-49); Norberto Dala Barba (292.877.820-91); Rita de Cassia da Rocha Adão (221.627.551-49); Victor Hugo Casagrande (334.359.100-97)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7107/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.968/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Mani Carneiro da Cunha Galindo (300.701.044-68); Maria Carmem de Melo Botelho (432.016.954-91); Maria de Fatima de Andrade (090.919.554-49); Marilia de Carvalho Lima (070.340.594-20); Marise Rosa da Silva Garcia (137.532.234-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7108/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.577/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Anamaria Silveira (051.201.758-13)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7109/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.368/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alda Souza dos Santos (073.906.962-49); Aldemir Batista de Farias (063.213.992-72); Aluisio Dias Rodrigues (065.953.752-49); Antonio José de Melo Moraes (065.953.592-00); Francisca da Silva Macedo (153.909.692-00); Gladys Matilde Bueno Brasil (027.846.702-44); Janete Nascimento Lima (103.399.222-49); Lourival Simeao Vieira (015.243.642-15); Maria Consolata da Silva Moraes (225.836.532-53); Tome Seixas Costa (097.821.332-72)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7110/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.930/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edileuza de Melo Silva (074.563.728-02); Joaquim Ferreira de Araujo Filho (134.177.381-72); Kacia Maria Evangelista (673.078.096-72); Lucio Dantas Pinto (441.293.357-15); Luis Fernando Silva Borralho (125.526.583-34); Luiz Antonio Toledo de Melo (398.462.617-72); Marcio Veiga Fernandes (121.346.598-23); Maria Dione Cavalcante de Albuquerque Oliveira (286.976.691-20); Otomar Willy Knevels (358.212.569-68); Ricardo Sergio Moraes Monteiro (415.703.754-53)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7111/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.942/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Manoel Rodrigues de Souza (192.635.892-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7112/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.091/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cristina Marquez Furtado de Souza (392.561.461-34); Hermes Araujo Severino (247.990.761-91); Maria Regina Ribeiro Vieira (475.751.079-91); Maria Socorro Freire Alves (281.716.751-15); Valdelice Ribeiro Fonseca (221.273.481-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7113/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.165/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cicero Neves de Souza (553.351.105-97); Fabriciano de Souza Martins (878.736.648-72); Helena Satie Sasaki Bezerra (031.720.072-00); José Eduardo Silveira (143.678.745-91); Maria de Fatima Sena Leite (151.577.505-44); Maria de Lourdes de Oliveira Rocha Matos (249.591.385-72); Paulo Campos de Oliveira Santos (151.618.895-00); Roque José Badu (178.741.815-49); Silvia Brito Rocha (186.847.425-91); Vania Maria Firmo de Carvalho Ceo (450.011.465-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7114/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.178/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcia Jackeline de Barros Bezerra (493.957.694-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7115/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.182/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Djalma Alves de Brito (162.494.104-49); Maristela Dias de Queiroz (456.596.054-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7116/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.184/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Alberto Vargas (514.433.689-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7117/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.185/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Expedito Martins dos Santos (001.515.958-28); José Francisco da Silva (209.909.956-15); Paulo Antonio Maffia (168.218.406-44); Vicente de Assis Alves (277.249.726-72); Walter Antonio Pereira Abrahao (407.519.616-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7118/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.197/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Irineu Pereira Dias (357.380.141-20); Itamar Iria Raposo (022.137.373-04); João Roberto Secco (488.641.459-15); José Onofre Pereira (017.776.818-55); José Paulo dos Santos Pereira (475.206.120-15); José Vieira Campos Filho (365.273.605-25); Josué Alves de Melo (331.651.654-91); Jud Cley Crispim Barbosa (367.426.191-04); Luiz dos Santos (422.257.790-15); Sergio Ezidro Girardi (562.965.170-68)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7119/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.198/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliezio Pereira do Nascimento (284.556.731-68); Eliomar Francelino da Silva (101.402.278-90); Emiliano Artur de Freitas Lima (124.261.642-04); Francisco Neivo de Araujo Lima (300.694.083-00); João Carlos Lanzi Alcalde (044.966.108-33); Joaquim Alferes Junior (532.565.739-91); Lamartine Claudino Xavier Junior (490.791.741-49); Marcia Renosto (391.787.220-04); Nivaldo Tomazi (559.884.900-34); Paulo Devanir Cardoso (082.674.698-50)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7120/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.203/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonia Maria da Silva Bevilaqua (199.656.132-49); Giovana Royer Godinho (811.777.479-87); José Damiao Rodrigues (446.559.916-15); Lucia Maria Carvalho Pires (251.951.231-87); Luiz Aparecido Garcia David (046.208.158-37); Marcilio Martins da Silva Maia (600.099.426-53); Marcondes Ladislau Bezerra (324.628.404-00); Mario Fernandes Coutinho (432.735.720-00); Sandra Marisa Georg (487.454.720-68); Sergio Pereira Borges (379.589.331-34)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7121/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.230/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cesar Augusto Venceslau (102.601.748-31); Claudio Carvalho e Silva (306.716.713-91); Claudio Jose de Medeiros (096.588.638-76); Jair Batista Pereira (414.761.076-53); Juvensor Roque de Brito Filho (134.130.311-04); Marcos Capello (957.323.308-87); Marmo Sergio Freire Gadelha (225.543.354-00); Mateus Lazaro Prata de Sousa (251.055.902-87); Naiara Vicentini (714.361.469-68); Ricardo dos Santos Ferraiolo Gaspar (783.131.207-20)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7122/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.380/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Marcela Melgaço de Paula Xavier (551.332.156-49); Nazaré dos Santos (271.131.831-15)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7123/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.431/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ciro da Silva Rodrigues (188.210.060-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7124/2020 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal do Ceará, em favor de Janaína Batista Cavalcanti Araújo, José Maria Braz Filho, José Valdir Barros de Sousa, Magda Maria de Souza Campelo Macedo e Manoel Jucá da Silva, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CF/1988.

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento de parcela judicial referente a Plano Econômico, no percentual de 28,86%, bem como da vantagem Vencimento Básico Complementar à Magda Maria de Souza Campelo;

Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o enunciado 322 da Súmula do TST;

Considerando que, de acordo com o § 2º do art. 15 da Lei 11.091/2005, o valor inicial da rubrica vencimento básico complementar deve ser igual ao somatório do vencimento básico, da Gratificação Temporária - GT e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, considerados no mês de dezembro de 2004, subtraindo-se desse resultado o vencimento básico no momento do enquadramento e que, no caso de Magda Maria de Souza Campelo, não houve a devida absorção da parcela diante do reajuste obtido em janeiro de 2008;

Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no exemplar Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, obedecidos os detalhamentos do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente;

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção das parcelas judiciais inquinadas, conforme fichas financeiras constantes das peças 20-24;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeitos ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face das irregularidades apontadas nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com os Enunciados 276 e 279, da Súmula do TCU, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Janaína Batista Cavalcanti Araújo, José Maria Braz Filho, José Valdir Barros de Sousa, Magda Maria de Souza Campelo Macedo e Manoel Jucá da Silva e negar-lhes registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal do Ceará, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-033.237/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Janaina Batista Cavalcanti Araujo (548.592.713-00); Jose Maria Braz Filho (112.836.703-30); Jose Valdir Barros de Sousa (059.765.883-87); Magda Maria de Souza Campelo Macedo (235.936.363-87); Manoel Jucá da Silva (089.884.393-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal do Ceará que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 7125/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.769/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luis Henrique de Souza (228.529.268-65)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, que seja dado ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul do descumprimento da legislação identificado, para que adote medidas no tocante à observação da legislação em vigor relativa às normas para realização dos concursos públicos, atentando-se, principalmente, para que a publicação de todos os atos relativos ao certame deva ser realizada na íntegra, no DOU, conforme o art. 41 do Decreto 9.739, de 28 de março de 2019.

ACÓRDÃO Nº 7126/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/92; art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em excluir do sistema SISAC, por haver sido cadastrado em duplicidade, o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1, e considerar prejudicado por perda de objeto o ato de admissão de Leticia Helena Campos de Souza (039.293.501-57), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.512/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Paulo Henrique Gomes Marques (726.234.381-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7127/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.713/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Charles Fernando dos Santos (218.768.378-88); Felipe Boff Russman (848.318.550-49); Gabriela Santos da Silva (093.358.169-65)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7128/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.275/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Tozetto Menon Soriano (056.950.299-37); Caroline Pereira Martendal (048.665.309-95); Cristofher Guidoni Bondan (068.935.799-00); Douglas Menin de Oliveira (068.953.489-21); Eveline Queiroz de Pinho Tavares (000.278.741-50); Felipe Práxedes de Souza Esteves (139.806.937-08); Frederico Azeredo Borges (706.380.041-87); Glauco Medeiros Volpe (032.824.261-60); Harnysen Dantas Amorim (108.310.957-09); Henrique de Oliveira Bianchi (368.727.198-69)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7129/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.282/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Moyses Yochihaki Noguchi Junior (061.797.646-54); Natan Felipe Maranho (083.849.439-07); Nathalia Cintra Manssano Peres (098.025.006-40); Nicole Biscaia da Silva (064.672.479-73); Nycollas Paschoal (132.178.827-41); Rafael França Nogueira (071.862.176-05); Rafael Rodrigues do Prado (015.113.476-60); Regis Matheus de Andrade (031.912.760-50); Victor Hugo Vieira (220.765.698-55); Victor Matheus Tavares Fernandes (107.981.397-73)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7130/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.284/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leonardo Silva Valenga (049.280.419-25); Luiz Henrique Carvalho de Miranda Filho (022.363.861-76); Roger Lisboa Mothcy (766.034.230-49); Sammy Ovio Molinari Oliveira (600.251.643-33); Soraia de Castro Domingues (036.706.391-36); Verena Furst Giesbrecht Gomes Brandão (117.329.836-31); Victor Afonso Medrado Mascarenhas (043.427.015-61); Vinícius Gonçalves (401.926.118-01); Vitor Augusto Girardi Nogaroli (048.020.969-33)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7131/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.289/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Matheus Guilherme Ramos dos Santos (075.016.371-21); Victor Assunção Camargo dos Santos (039.923.411-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7132/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.305/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Emanuel Rodrigo Lima de Melo (711.459.264-79); Fábio Matias de Sousa Filho (700.900.084-05); Gabriel Marcolino Félix (105.113.324-67); Gabriel Xavier da Silva (702.672.364-25); Lucas Xavier de Souza (134.918.114-57); Luís Henrique Silva Bezerra (093.952.044-35); Maykom Douglas Lima de Araujo (106.461.614-31); Natanael Anthony Estevam da Silva (101.685.874-40); Nicolas Kelvin Araujo Dantas (125.810.794-52); Victor Gabriel Ferreira da Silva (125.340.254-06)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7133/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.358/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Kezia Sousa Santos (051.084.651-30); Lucas de Melo Soares Cardoso (047.068.401-12); Matheus Leonardo Martins (187.702.817-77); Misael dos Santos Leite (159.791.967-57); Natan Maia Ferreira (147.197.667-06); Ramon Alex Pinheiro (111.078.824-00); Rebeca Giovana da Silva (455.581.178-00); Suelen Rogenski de Almeida (119.366.189-74); Thais Xavier Silva (163.364.657-21); Thaynara Jesus da Silva (139.729.557-07)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7134/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.605/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Afra de Medeiros Soares (970.356.454-20); Ana Cláudia Annegues da Silva (080.004.854-78); Antonio Carlos Fernandes Maia Filho (054.795.394-18); Bruno Adonis de Sá (071.790.584-59); Daniel Honorato Lopes da Silva (079.461.594-55); Douglas François Xavier Silva (013.873.344-92); Lidemberg Flávio da Silva (079.847.764-40); Lucas Lopes Oliveira (089.993.554-03); Paula Cristina Fraga Lins (074.042.884-52); Thiago Cândido Alves Rocha Silva (090.285.616-25)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7135/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.620/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana de Almeida Mucio (009.440.989-75); Daniela Vidal Rocha (834.757.880-04); Erenilda Lima de Oliveira (432.238.003-44); Eva Gabriela Nogueira de Almeida (057.876.624-82); Marcelo Firmino (047.321.946-80); Martha Bezerra Maya Carvalho (453.796.611-49); Natalia Cristina Viana Mella (005.610.369-77); Ricardo Pereira Mendes (038.024.666-08); Rosiani Dias Jateni (393.236.412-00); Salim Anderson Khouri Ferreira (065.272.676-30)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7136/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.636/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriene Aparecida Carvalho (101.752.806-30); Elizangela Damaso Andrade (067.903.356-41); Everton Henrique Jaques (089.359.506-37); Fábio Correa (058.804.476-85); Letícia Gontijo Silva Duarte (075.445.686-28); Pholiana Almeida Ferreira (080.708.856-02); Rafael Santos Silva (078.937.276-24); Rene Oliveira do Couto (014.492.611-32); Tatiana Cássia Rocha (064.502.046-05)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7137/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.670/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Rauber Gonçalves (011.294.030-76); Heitor Roberto Dias Francischini (368.252.528-95); Maralise da Silva Vidal (006.160.980-30); Michel Alves da Silva (856.861.820-00); Paola Stuker (025.544.030-82); Reginaldo Gonçalves Moraes (898.394.200-20); Silvana Correa Pinto (033.670.800-98); Thieli Smidt Gabbi (018.483.520-85); Tiago Oliveira Weber (009.727.270-19); Willian Tiago Prants (062.306.549-54)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7138/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.685/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alana das Neves Pedruzzi (019.297.330-46); Bruno Lopes Dalmazo (001.250.190-50); Eduardo André Tillmann (008.453.730-21); Gabriela Silva Miranda Rosa (032.175.130-29); Heitor Roberto Dias Francischini (368.252.528-95); Junior Borella (008.888.670-00); Maria Fernanda Colo Giannini (322.824.848-86); Mariane Cásseres de Souza (004.985.410-02); Mario Ricardo Nascimento Marques Junior (029.940.610-58); Rodrigo Dettmann Duarte (013.927.380-83)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7139/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.755/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cláudio Amauri de Souza (056.385.906-76); Denise de Freitas Bittar Godinho (312.450.778-99); Joyce Moraes da Silva (298.915.178-88); Maria Cristina Stello Leite (366.835.538-07); Matheus Augusto Matias Santos (398.026.838-17); Patrícia de Aquino Prudente (323.392.898-07); Paulo Cesar Galdino (310.121.518-83); Ricardo Normanha Ribeiro de Almeida (325.850.668-00); Thiago Sonnewend Diniz Ferreira (388.683.048-99); Vinícius Valdívia Hernandez (223.785.338-02)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7140/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.761/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Luzia da Roz (190.375.588-36); Anna Giuglia Menechelli Moraco (368.978.128-03); Diane Mota Mello Freire (301.484.178-17); Ivânia Santos de Souza (330.542.448-65); João Carlos Pelicer Junior (380.834.468-74); José Guilherme Ferraz de Campos (360.857.438-74); Larissa Gehrinh Borges (432.354.948-20); Pedro Luís Maturano Cipolla (129.293.058-60); Rogério Deitali Bruno (811.080.799-20); Sergio Shimura (114.715.378-70)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7141/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.772/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Pereira Latorre Rebello (022.745.300-09); Betina Scheeren (011.070.770-28); Cleria Rosane de Souza Magnus Azevedo (412.880.250-68); Tatiana Ferreira Michelon (731.584.610-72)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7142/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.819/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alicia Aparecida Rosa (127.337.976-46); Ana Carolina Ribeiro de Oliveira (075.620.436-47); Ana Cláudia Azevedo (077.405.136-10); Clarisse Aparecida da Silva Oliveira (116.420.736-95); Gustavo Silva de Souza (051.157.846-61); Isabela Cristina Filardi Vasques (080.500.536-60); Juliana Patrício de Souza (103.694.346-17); Marcelo Moreira da Costa (789.701.306-59); Patrícia Nogueira Vaz (100.960.406-61); Renatha Daiane Lopes Assunção (054.105.616-60)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7143/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.877/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bianca Stefani Alexandre Irineu (703.422.011-58); Fábio Marques de Almeida (005.200.741-30); Jefferson do Carmo Dietz (048.359.141-63); Jéssica Petini de Oliveira (010.506.861-60); Kely Elias de Castro (287.402.768-56); Maria Cristina de Oliveira Furtado (002.987.421-10); Mateus Godinho Borges de Brito (046.683.181-16); Paulo Henrique Castro Pereira (047.559.031-73); Pedro Henrique Alliprandini (404.563.848-20); Rafael Tassinari Resende (117.179.277-85)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7144/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.883/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Álvaro Henrique Cândido de Souza (371.807.778-70); Ariadne Borgo (040.802.779-70); Evelyze Cruz Dallagnol (050.918.879-62); Giovanna Lorena Ribeiro Chaves (042.289.069-31); Israel Gregório (269.644.238-00); Jaqueline Santos de Pádua (095.587.409-26); Marcelo de Souza (821.099.400-00); Mariana Adeline Bazotte de Mello (083.017.149-56); Natália Ferreira de Paula (064.688.769-66); Rebecca Saray Marchesini Stival (076.614.569-74)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7145/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.379/2017-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Duarte Capanema (064.929.276-64); Adriana Duarte Correa (809.649.580-15); Adriana Esteves Rabello (078.729.897-27); Adriana Freire Sena (119.940.357-14); Adriana Rodrigues Lima da Costa (963.330.304-49); Adriana de Castro Rodrigues Krum (670.588.250-68); Adriano Baraciol Gasparin (000.698.640-47); Adriano Fernando Mendes Junior (223.670.138-10); Adriano Gonzales Pinto (590.270.702-10)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que realize diligência à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares para que, quanto ao ato de admissão de Adriano Marques Valle (002.709.553- 30), (peça 10), comprove que o interessado não acumula mais de dois cargos/empregos públicos, uma vez que a consulta ao sistema Rais, ano base 2018, acusa que o empregado possui três vínculos (peça 20): na Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, no cargo de agente comunitário de saúde, com admissão em 26/09/2011; na Prefeitura Municipal de São José de Ribamar, no cargo de agente comunitário de saúde, admitido em 17/08/2015; e na Ebserh, no emprego de técnico de enfermagem, com admissão a contar de 05/11/2015.

ACÓRDÃO Nº 7146/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.799/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Abigail Matias dos Santos (049.266.426-97); Izaura Ribeiro Brito (715.376.356-20); Manoelina Inez Ferreira (974.873.506-06); Maria José Rodrigues do Amaral (117.551.646-53); Maria da Silva (038.092.376-98); Martha Achtschin Santos (564.687.256-15); Mary Estael de Souza Barra (656.926.326-91); Regina Maria Ribeiro (538.882.436-53); Rosaria Venina Rodrigues Silva (148.187.796-87); Roseli Moreira da Silva (508.723.896-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7147/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.844/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Ana Beatriz Ferreira da Silva (177.824.547-19); Valdilea Ferreira (002.080.807-08)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7148/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.845/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria da Conceição Barboza Veiga Vieira (754.775.134-20); Roselia Ramos Moreira (363.389.074-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7149/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.859/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Pereira dos Santos Rodrigues (732.166.071-00); Anna Victoria Pereira Rodrigues (071.769.561-11); Edimarina Pereira Cabral (599.561.941-15); Marcelo Augusto Rodrigues da Silva Junior (058.226.111-25)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7150/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.891/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Maria Cassote de Souza (054.787.902-49); Gabriel Italo Araujo Figueiredo (025.003.852-80)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7151/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.920/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Walfrido Borges dos Santos (391.007.151-15)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7152/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.907/2020-6 (REFORMA)

1.1. Interessado: Jose Francisco da Silva (079.806.557-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7153/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas dos responsáveis arrolados no subitem 1.1. abaixo, regulares com as ressalvas indicadas no item 1.8.1 desta deliberação, dando-lhes quitação, e, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas de Jose Vieira da Cruz (479.055.905-00), regulares, dando-lhe quitação plena; dar ciência desta deliberação à Universidade Federal de Alagoas e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 20-22):

1. Processo TC-034.696/2018-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Maria Valeria Costa Correia (284.480.734-87); Alejandro Cesar Frery Orgambide (159.605.098-57); Analice Dantas Santos (777.183.804-91); Silvana Marcia de Andrade Medeiros (337.528.854-91); Carolina Gonçalves de Abreu Valença (009.267.174-80); Marcio Gomes Barboza (310.136.864-20); Dilson Batista Ferreira (007.678.214-08); : Flavio Jose Domingos (068.706.726-01); Joelma de Oliveira Albuquerque (042.091.874-45) e Sandra Regina Paz da Silva (784.360.874-53)

1.2. Demais responsáveis: Jose Vieira da Cruz (479.055.905-00)

1.3. Entidade: Universidade Federal de Alagoas - UFAL

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Ressalvas:

1.8.1. Maria Valeria Costa Correia (Reitora) CPF 284.480.734-87, em virtude das seguintes ressalvas: concessão indevida de jornada reduzida a servidores técnico-administrativos em Educação (achado 1.1.2.1); não utilização do controle eletrônico de frequência (achado 1.1.2.2); falhas na gestão de Recursos Humanos: ausência de monitoramento da Comissão Própria de Autoavaliação, de avaliação de desempenho de membros da alta administração e de processos de seleção de gestores (achado 1.1.4.1); concessão de progressões/promoções funcionais a professores sem o cumprimento do interstício mínimo de 24 meses previsto na lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 (achado 1.1.5.1); não comprovação da necessidade e legalidade da existência de assessor da UFAL em Brasília (achado 1.1.6.1); ausência de normativo da Auditoria Interna (achado 1.1.8.1); o prédio do antigo Museu de História Natural se encontra sem condições de uso por falta de manutenção e reparos, causando riscos pela sua utilização (achado 1.1.9.2); o bloco de laboratórios de anatomia humana do ICBS, cuja obra foi recebida em maio de 2017, continua sem utilização, enquanto os laboratórios permanecem funcionando em imóvel sem condições de uso (achado 1.1.9.3); ausência de documentos nos processos de prestação de contas apresentados pela Fundepes e inexistência de evidências da análise destes processos pela IFES (achado 1.1.11.1); ausência de controles, rotinas ou procedimentos relativos à execução dos projetos (achado 1.1.11.2); não elaboração pela Universidade dos relatórios finais de avaliação dos projetos executados pela Fundepes (achado 1.1.11.4); ausência de normativos internos que regulam a concessão de auxílios financeiros a Estudantes (achado 1.1.11.5); docentes que receberam bolsas da fundação de apoio sem comprovar compatibilidade da carga horária desenvolvida nos projetos com o exercício das atividades na Ufal (achado 1.1.11.7); ausência de controle gerencial sobre as concessões e pagamentos de auxílios financeiros a estudantes na Ufal (achado 1.1.11.8); ausência de sistemática de controle adotada pela UFAL para monitorar a publicidade dos dados dos seus projetos pela FUNDEPES (achado 1.1.11.10); inexistência de diretrizes relacionadas à prestação de serviços públicos digitais no planejamento estratégico da Ufal (achado 1.1.12.1); deficiências no gerenciamento das iniciativas relacionadas ao provimento de serviços públicos digitais (achado 1.1.12.2); a Ufal não implementou a Plataforma de Cidadania Digital (achado 1.1.12.3);

1.8.2. Alejandro Cesar Frery Orgambide (Pró-reitor de pesquisa e pós-graduação) CPF 159.605.098-57, em virtude das seguintes ressalvas: ausência de normativos internos que regulam a concessão de auxílios financeiros a Estudantes (achado 1.1.11.5) e concessão de bolsas do Programa de Desenvolvimento de Pessoal (Prodep) a beneficiários que não são técnicos administrativos da Ufal, contrariando a norma reguladora do Programa (achado 1.1.11.6);

1.8.3. Analice Dantas Santos (Pró-reitora estudantil de 1/1/2017 a 13/2/2017) CPF 777.183.804-91, em virtude das seguintes ressalvas: ausência de normativos internos que regulam a concessão de auxílios financeiros a Estudantes (achado 1.1.11.5);

1.8.4. Silvana Marcia de Andrade Medeiros (Pró-reitora estudantil de 14/2/2017-31/12/2017) CPF 337.528.854-91, em virtude das seguintes ressalvas: ausência de normativos internos que regulam a concessão de auxílios financeiros a Estudantes (achado 1.1.11.5);

1.8.5. Carolina Gonçalves de Abreu Valença (Pró-reitora de gestão de pessoas e do trabalho) CPF 009.267.174-80, em virtude das seguintes ressalvas: pagamentos de Incentivo à Qualificação e de Retribuição por Titulação sem suporte em diplomas de pós-graduação "stricto sensu" (achado 1.1.1.1); concessão indevida de jornada reduzida a servidores técnico-administrativos em Educação (achado 1.1.2.1); não utilização do controle eletrônico de frequência (achado 1.1.2.2); ausência de controles sobre acúmulos de vínculos de servidores (achado 1.1.3.1); inexistência de rotinas de alimentação de remuneração extra-Siape, gerando um prejuízo potencial de R$ 183.994,68 ao ano para a UFAL (achado 1.1.3.2); falhas na gestão de Recursos Humanos: ausência de monitoramento da Comissão Própria de Autoavaliação, de avaliação de desempenho de membros da alta administração e de processos de seleção de gestores (achado 1.1.4.1); concessão de progressões/promoções funcionais a professores sem o cumprimento do interstício mínimo de 24 meses previsto na lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 (achado 1.1.5.1); não comprovação da necessidade e legalidade da existência de assessor da UFAL em Brasília (achado 1.1.6.1);

1.8.6. Marcio Gomes Barboza (Superintendente de infraestrutura de 1/1/2017-31/8/2017) CPF 310.136.864-20, em virtude das seguintes ressalvas: o prédio do antigo Museu de História Natural se encontra sem condições de uso por falta de manutenção e reparos, causando riscos pela sua utilização (achado 1.1.9.2); o Bloco de laboratórios de anatomia humana do ICBS, cuja obra foi recebida em maio de 2017, continua sem utilização, enquanto os laboratórios permanecem funcionando em imóvel sem condições de uso (achado 1.1.9.3);

1.8.7. Dilson Batista Ferreira (Superintendente de infraestrutura de 4/9/2017-31/12/2017) CPF 007.678.214-08, em virtude das seguintes ressalvas: o prédio do antigo Museu de História Natural se encontra sem condições de uso por falta de manutenção e reparos, causando riscos pela sua utilização (achado 1.1.9.2); o Bloco de laboratórios de anatomia humana do ICBS, cuja obra foi recebida em maio de 2017, continua sem utilização, enquanto os laboratórios permanecem funcionando em imóvel sem condições de uso (achado 1.1.9.3);

1.8.8. Flavio Jose Domingos (Pró-reitor de gestão institucional) CPF 068.706.726-01, em virtude das seguintes ressalvas: o prédio do antigo Museu de História Natural se encontra sem condições de uso por falta de manutenção e reparos, causando riscos pela sua utilização (achado 1.1.9.2); o bloco de laboratórios de anatomia humana do ICBS, cuja obra foi recebida em maio de 2017, continua sem utilização, enquanto os laboratórios permanecem funcionando em imóvel sem condições de uso (achado 1.1.9.3); novo prédio do IGDEMA, cujas obras foram concluídas em 2014, apresenta infiltrações que comprometem o uso de espaços do Instituto e ainda apresenta falhas de construção apontadas pela CGU desde 2015 (achado 1.1.9.5); ausência de providências da UFAL para sanar as falhas de projeto e construção dos laboratórios didáticos do curso de Química comprometem sua utilização e expõem pessoas a riscos de acidentes (achado 1.1.9.6); falhas na contratação e atraso na conclusão das obras do prédio sede do Polo de Santana do Ipanema já implicou em despesas extras de aluguel de R$ 185.318,71 (achado 1.1.9.7); pagamento de aluguel maior do que o devido, por conta da não aplicação de percentual de rateio sobre o valor da locação e inobservância do percentual correto de reajuste do contrato (achado 1.1.9.8); espaços cedidos a particulares sem estudos de demanda, sem processo licitatório, dispensa e sem termo de outorga (achado 1.1.9.9); outorgas semelhantes com valores discrepantes, favorecendo terceiros (achado 1.1.9.10); cantina da FEAC com estrutura física comprometida (achado 1.1.9.11); inexistência de diretrizes relacionadas à prestação de serviços públicos digitais no planejamento estratégico da Ufal (achado 1.1.12.1); deficiências no gerenciamento das iniciativas relacionadas ao provimento de serviços públicos digitais (achado 1.1.12.2); Ufal não implementou a Plataforma de Cidadania Digital (achado 1.1.12.3);

1.8.9. Joelma de Oliveira Albuquerque (Pró-reitora de extensão) CPF 042.091.874-45, em virtude das seguintes ressalvas: ausência de normativos internos que regulam a concessão de auxílios financeiros a Estudantes (achado 1.1.11.5);

1.8.10. Sandra Regina Paz da Silva (Pró-reitora de graduação) CPF 784.360.874-53, em virtude das seguintes ressalvas: ausência de normativos internos que regulam a concessão de auxílios financeiros a Estudantes (achado 1.1.11.5).

ACÓRDÃO Nº 7154/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea "d" do Regimento Interno do TCU, em determinar o apostilamento do Acórdão 8609/2018-TCU-1ª Câmara, sessão de 7/8/2018, para corrigir os erros materiais a seguir transcritos, conforme proposta da unidade técnica (peças 84-86), que teve a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 87), mantendo-se inalterados os seus demais termos:

Onde se lê:

9.4. condenar Clidenor Simões Plácido Filho e a empresa Maxplan Incorporações e Construções Ltda. ao pagamento (...)

Leia-se:

9.4. condenar Clidenor Simões Plácido Filho e a empresa Maxplan Incorporações e Construções Ltda, solidariamente, ao pagamento (...)

Onde se lê:

9.6. condenar Carlos Jansen Mota Sousa e a empresa Maxplan Incorporações e Construções Ltda. ao pagamento (...)

Leia-se:

9.6. condenar Carlos Jansen Mota Sousa e a empresa Maxplan Incorporações e Construções Ltda, solidariamente, ao pagamento (...)

1. Processo TC-013.199/2016-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carlos Jansen Mota Sousa (587.415.692-53); Clidenor Simões Plácido Filho (064.589.553-91); Maxplan Incorporações e Construções Ltda. (07.084.925/0001-07)

1.2. Órgão/Entidade: Município de Sítio Novo - MA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Amadeus Pereira da Silva (4408/OAB-MA), Priscila Ferraz Martins (10.531/OAB-MA) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7155/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente, dar ciência ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná e ordenar o arquivamento dos autos, dando ciência da deliberação ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.504/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Tiago dos Reis Magoga (283.834/OAB-SP) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no PE 5/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. inexistência de estudos técnicos preliminares que demonstrem inequivocamente a necessidade de fixação de quantitativo mínimo de estabelecimentos credenciados estabelecida no item 4.2.19 do termo de referência, em afronta ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 922/2019 e 2.367/2011, ambos do Plenário, uma vez que tais regras restringem a competitividade do certame;

1.6.1.2. é restritiva a exigência constante dos itens 7.1.2 e 4.2.19 do termo de referência, de que a contratada apresente quantidade mínima de 52 postos credenciados, uma vez que a Portaria CRMV-PR 63/2018 prevê compensação de despesas de transporte em deslocamento de funcionários do conselho para do fora do respectivo domicílio, constituindo afronta ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.

ACÓRDÃO Nº 7156/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, julgá-la improcedente, considerar prejudicado o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, por perda de objeto, e determinar o arquivamento dos autos, dando ciência à representante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.762/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7157/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.580/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Aparecida Vieira (028.296.738-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7158/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.742/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Manuel Rosa da Silva (034.436.717-72); Marco Aurelio Ubiali (745.579.808-30); Marcos Antonio Medrado (048.083.805-44); Marcos Montes Cordeiro (191.529.226-34); Mário Silvio Mendes Negromonte (043.407.364-49)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7159/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.423/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Petronio Palacio Oliveira (093.469.967-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7160/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.939/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Pedro Afonso Campos Santos (104.331.712-00); Vania do Bomfim Alchorne (719.134.757-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7161/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.162/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Miria Clacia Tesch (114.915.822-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7162/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.509/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alisson Oliveira dos Santos (089.698.696-97); Elias Batista de Souza Queiroz (922.850.826-49); Geimison Maia dos Santos (011.068.293-95); Raquel Teixeira de Carvalho (629.809.716-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7163/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.513/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Barreto de Souza (125.974.037-42); Celson Predes Pacheco Filho (133.470.767-70); Felipe Silva dos Santos (138.559.987-10); Genesis da Silva de Holanda (132.985.757-71); Jonathan Oliveira Miranda (145.501.687-06); Jucineia da Conceicao Pinheiro (134.791.397-10); Mona Lisa Arruda Delfino (135.558.857-07); Natalha Wiggberto Dutra Brasil Rodrigues (128.483.667-37); Rayane Alves Goncalves (135.329.967-82); Renata Batista dos Santos (141.304.157-43)

1.2. Órgão/Entidade: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.a.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7164/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.251/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ennara Nascimento Borges (860.025.702-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7165/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-023.319/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Guilherme de Oliveira Alcantara (084.324.704-57); Bruna Ribeiro de Araujo (053.460.844-28); Lara Regia de Melo Filho (014.158.544-75); Maria Rozimar Farias da Fonseca Araujo (028.426.764-32)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações: à Sefip, para que proceda ao destaque dos atos de admissão de interesse dos Srs. Bertonni Thiago de Souza Paz (071.603.354-22) e Karla Costa Silva (052.561.424-96), a fim de que sejam realizadas diligências quanto à origem das vagas nas quais foram investidos os mencionados servidores, impondo-se, previamente à nova instrução de mérito, na hipótese de se tratar de "redistribuição por reciprocidade", a verificação do pleno atendimento das diretrizes estabelecidas em lei e no Acórdão 1.308/2014-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 7166/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.351/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina de Souza Pires (144.842.307-47); Emille Souza Rodrigues (056.952.691-48); Isabelle Narcizo da Silva (187.078.097-35); Joao Victor Rodrigues Ferraz (149.823.297-37); Kelly da Costa Peres (046.554.571-80); Larissa Alves Alvarez (062.168.717-06); Luana de Oliveira Queiroz (140.011.657-08); Patrick Wellington Gomes Alvarez (175.600.897-39); Yasmim Maranhao dos Reis (154.164.347-08); Yasmim Zille de Moura Gabriel (190.296.157-96)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7167/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.366/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Thaina Borges Leal (028.063.431-51)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7168/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.379/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abel Ahbid Ahmed Delgado Ortiz (540.585.622-34); Adailtom Alves Teixeira (132.657.988-60); Filipe Dione Souza Gorza (975.928.972-53); Joana Darc Gomes de Souza (010.113.742-77); Johab Adriel Oliveira Pacheco (015.651.572-57); Mateus da Silva Campos (034.556.972-59); Mina Danae Franco Gomes (885.915.902-44); Patricia Rabelo de Freitas (887.407.142-68); Solange Struwka (065.104.969-50); Tadeu Filipe de Oliveira da Costa (025.823.362-11)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7169/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.403/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Gomes Sant Ana (028.553.117-48); Alexandre Monteiro Goncalves (121.146.967-07); Ana Emilia Paula de Souza Araujo (090.298.727-56); Ana Lucia Rosa de Almeida (090.155.517-74); Manoela Pessanha da Penha (103.432.827-12); Marcell Rezende Silva (298.376.468-02); Marcelo Areas Rodrigues da Silva (101.531.917-32); Maria Ayara Mendo Perez (061.370.627-75); Mariana Patricio Fernandes (093.176.907-85); Mariela Penton Machado (701.362.211-73)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7170/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.417/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Goulart de Andrade (076.142.957-30); Caroline Mendes Ferreira (142.885.227-14); Clara Mariani Flaksman (043.060.487-48); Claudio Roberto Comas Brandao (619.522.141-49); Fernanda Monteiro Dias (106.341.287-01); Helena Carvalho Henriques (125.116.107-36); Hermano Arraes Callou (086.709.134-70); Isabella Sued Leao (141.551.987-03); Janete Raad Rigolon (086.324.757-11); Luciano de Topin Ribeiro (593.941.370-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7171/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.427/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Tinoco Campos Neto (101.000.566-95); Luisa Aina Santana Lessa (146.681.807-77); Marlon Ribeiro do Amaral Junior (144.626.557-96); Michelle Alonso Coutinho (058.200.457-85); Nicolli de Araujo Meckelburg Alonso (134.423.907-29); Pedro Themoteo Alves Correa (099.308.167-39); Raiana Andrade Quintanilha Barbosa (121.679.457-01); Thais Azzolini Piva (140.792.967-46); Thamyris Almeida Moreira (099.626.576-79); Weber Schimiti (553.324.049-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7172/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.573/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rafael Pires Ribeiro (059.377.727-17)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7173/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.857/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Rodrigo Nascimento Maia (047.002.721-55); Camila Maria Silva Moreira (018.220.611-48); Danilo Maione Brombatti (031.561.081-62); Fabricio Neres Costa (109.376.206-37); Felipe Zolini Moreira (058.837.486-51); Igor Pinto Cavalcante (058.428.507-88); Nicolas Neris Bianconcini (026.935.961-30); Pedro Augusto Jasmim Bastos (146.331.707-75); Pedro Centeno de Oliveira (032.910.961-85); Raphaella Alencar Araujo Arruda Monteiro (037.121.511-01)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7174/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-023.975/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Debora Trichez (035.378.839-27); Felipe Medeiros Pereira (116.537.927-95); Glaucia Lenita Dierings (027.470.760-83); Isadora Banducci Amizo (034.067.591-81); Luis Guilherme Alho Batista (020.393.581-02); Marcia Guedes Vieira (421.727.309-63); Pavel Zenon Sejas Paz (235.378.238-86); Potira Meirelles Hermuche (863.261.711-72); Solange Cardoso (053.165.416-85)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que proceda ao destaque do ato de interesse do Sr. Eder Renato Merino (311.796.428-21), a fim de que seja realizada diligência acerca da possível existência de incompatibilidade do regime de dedicação exclusiva registrado no formulário Sisac com o exercício de outra atividade de natureza privada desempenhada pelo interessado (presidente de entidade de organização religiosa), conforme consulta realizada nos sistemas informatizados colocados à disposição deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 7175/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.991/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ana Carolyne Oliveira Luz (016.845.922-16)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7176/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.571/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Gilza Barcelos de Souza (131.948.257-04)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7177/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.809/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Esdras Lima Bezerra (094.167.497-53); Jorge Fittipaldi (043.020.957-68); Newton Fonseca Martins Lemos (026.896.697-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7178/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.831/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Marilei Teresinha da Silva Bertollo (067.258.188-46)

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7179/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.494/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Maria Adelaide Souza Vera (019.996.239-16)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7180/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.900/2019-3 (REFORMA)

1.1. Interessado: Arnaldo Crispim de Almeida Costa (186.925.752-91)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7181/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fulcro nos arts. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016; 235, 237, VII, 250, II, e 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal; 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e 4º, I, e 14, § 2º, I, da Resolução TCU 315/2020, de acordo com os pareceres exarados nestes autos, em:

a) conhecer desta representação, uma vez que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie;

b) no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente;

c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante;

d) determinar ao Hospital de Guarnição de Florianópolis (SC) que:

d.1) promova as medidas determinadas por meio do Despacho Decisório Asse Jur CMS/CMDO/CMS 78/2019, de 10/12/2019, em especial no que concerne à publicação do extrato da decisão no Diário Oficial da União e à correção do registro da ocorrência de fornecedor 264.159 no Sicaf, alterando respectivo tipo de 3 (suspensão temporária - Lei 8.666/1993, art. 87, III) para 5 (impedimento de licitar e contratar - Lei 10.520/2002, art. 7º), de modo a refletir a sanção aplicada no âmbito do Processo NUP 64589.002461/2019-54;

d.2) informe ao TCU, no prazo de cinco dias úteis contados da data do recebimento da notificação, as providências adotadas para cumprir a determinação acima;

e) dar ciência deste acórdão ao Hospital de Guarnição de Florianópolis (SC), por intermédio do Centro de Controle Interno do Exército - CCIEx, em atenção à Portaria TCU 488/1998, e ao representante;

f) dar ciência deste acórdão, encaminhando ainda cópia da instrução elaborada pela unidade técnica e da peça 81 destes autos, às seguintes entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Empresa Brasil de Comunicação - EBC, Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, Escola do Comando e EstadoMaior do Exército - ECEME, Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas - CBPF, Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS e Fundação Casa de Rui Barbosa; e

g) arquivar os presentes autos, sem prejuízo de que a Selog monitore o cumprimento da determinação mencionada no subitem "d.1" acima.

1. Processo TC 015.477/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Indústrias Nucleares do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Thiago Cruz Faria, representando as Indústrias Nucleares do Brasil S.A., e Marcelo de Medeiros Reis (80.663/OAB-RJ), representando a empresa Exb Eventos Eireli.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7182/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso III do art. 169 do Regimento Interno, em considerar atendidas as medidas solicitadas nos itens 9.2 e 9.3.1 a 9.3.3 do Acórdão 14.539/2019-Primeira Câmara, dando-se ciência desta deliberação à Câmara dos Deputados e arquivando-se o presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.650/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 027.199/2019-3 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Interessados: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59); Eqs Engenharia S.A. (80.464.753/0001-97)

1.3. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7183/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, III, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; e em adotar as seguintes providências, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.820/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Encaminhar cópia destes autos e da presente deliberação ao Ministério da Saúde, para adoção das medidas que entender pertinentes, uma vez que é sua a responsabilidade primária em adotar medidas administrativas, se for o caso, a respeito da multa aplicada à União nos autos do Processo 0514800-42.2017.4.05.8200T, da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, decorrente do injustificado descumprimento de ordem judicial; e

1.7. Dar ciência desta deliberação à Procuradoria da União no Estado do Paraíba, à Corregedoria-Geral da União (CRG) e ao representante.

ACÓRDÃO Nº 7184/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, III, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; e em adotar as seguintes providências, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.831/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Encaminhar cópia destes autos e da presente deliberação à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério da Saúde, para adoção das medidas que entender pertinentes, uma vez que é sua a responsabilidade primária em adotar medidas administrativas, se for o caso, a respeito da multa aplicada à União nos autos do Procedimento Comum 5001985-15.2020.4.04.7001/PR, em curso na 3ª Vara Federal de Londrina, na Seção Judiciária do Paraná, decorrente do injustificado descumprimento de ordem judicial; e

1.7. Dar ciência desta deliberação à Procuradoria da União no Estado do Paraná, à Corregedoria-Geral da União (CRG) e ao representante.

ACÓRDÃO Nº 7185/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, II, da Lei 8.443/1992 e 143, V, 169, V, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens "c" e "d" do Acórdão 4.547/2020-1ª Câmara; e

b) determinar o arquivamento deste processo, uma vez que foram atingidos os objetivos que ensejaram sua autuação.

1. Processo TC 022.372/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Comando da 11ª Região Militar (CNPJ 09.597.351/0001-04); Comando de Operações Terrestres do Exército (CNPJ 00.394.452/0091-51); E. Tripode Industria e Comercio de Moveis (CNPJ 22.228.425/0001-95); Forma Office Comercio de Moveis e Interiores Ltda. (CNPJ 09.813.581/0001-55) e Forma Style Seating Ergonomic Ltda. (CNPJ 26.365.896/0001-04).

1.2. Órgãos/Entidades: Comando da 11ª Região Militar *** Fundo do Exército; Comando de Operações Terrestres *** Fundo do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7186/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.892/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco das Chagas Pinheiro (156.704.654-15); Sebastiao Januario da Silva (074.579.524-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7187/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.983/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fernando Luiz dos Santos (017.313.068-22); Maria de Fátima Vianna Coelho (223.752.281-20)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7188/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.269/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Stanley Gehren Moreira (521.455.227-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7189/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em adotar a medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.217/2014-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antônia Maria Souza de Assis (125.977.595-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. ordenar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU, em Sessão de 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU as informações necessárias ao acompanhamento do Mandado de Segurança 96.00.07983-8 e dos Agravos de Instrumento 0033169-22.2014.4.01.0000 e 0049242-69.2014.4.01.0000, todos em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de interesse de Antônia Maria Souza de Assis (125.977.595- 04), bem como dê ciência à Conjur/TCU.

ACÓRDÃO Nº 7190/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em deferir o pedido de prorrogação de prazo, por mais 10 (dez) dias, para cumprimento do Acórdão 5.260/2020-TCU-1ª Câmara pela Câmara dos Deputados (peça 12), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.511/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rubens Souto Pereira (145.065.991-87)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7191/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.343/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Cesar Mariano de Sousa (145.572.037-28); Daniel Rodrigues da Silva (158.389.677-57); Elias Antonio da Silva Junior (169.288.357-70); Filipe Marques Guedes (489.036.388-24); Lucas Antunes da Silva Pinheiro (156.451.297-50); Marcelo Magno da Rosa Junior (179.038.987-95); Marcos Vinicius Olinto Valdevino (126.757.827-00); Patrick Salomao Mariano Matos (167.610.557-33); Rony Parreira Batista (164.209.787-00); Vinicius da Costa Silva (491.137.018-19)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7192/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.829/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Kaleo Ferreira Marcelino (031.099.911-10); Carlos Andre Sillas Oliveira (140.828.057-45); Charles Batista Barbosa (003.823.331-28); Diego Alexsander Moreira Pires (117.529.496-92); Gustavo Oliveira da Silva (047.107.141-26); Lucas Mendes Pereira (147.646.477-45); Luiz Eduardo Rodrigues Silva (046.805.311-50); Nayara Alice Farias Camelo (603.563.413-30); Pedro Paulo Diniz de Carvalho (016.594.754-30); Regis Dutra da Silva (066.595.086-19)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7193/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.833/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Augusto Lenzi (003.804.479-08); Cleiton Luiz Tonello (034.905.589-01); Deisy Mayara Tsunoda (026.369.631-62); Eduardo Bortoluzzi (060.708.899-08); Estevao Lannes Tolentino (071.469.796-60); Jair Soares Mariano Junior (113.986.867-51); Jorge Mateus de Albuquerque Barreto (382.177.318-96); Matheus Martins Souto (109.697.376-61); Rafael Duclou Rito (077.795.996-80); Rafaela Magalhaes de Lara (046.189.111-58)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7194/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.866/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Rodrigues Araujo (942.110.944-91); Elidiane Poquiviqui do Nascimento (051.019.284-02); Fabio Silva Gomes (015.914.414-04); Francisco Junio da Silva Fernandes (003.727.803-77); Keidylania da Costa Santos (076.922.894-17); Mateus Pereira de Matos Santiago (016.275.195-80); Millena de Melo Luz Batista (053.513.155-05); Naylane Leite dos Santos (089.827.964-01); Sarah Tarsila Vasconcelos Santos (033.547.895-65); Washington dos Santos Nunes (049.259.614-03)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7195/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.813/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Wania Bradaschia Prestes Nogueira (223.435.168-55)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7196/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.853/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Margarida da Cunha Karvat (238.566.101-20)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7197/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação a respeito de possíveis irregularidades no Convite 1/2020 promovido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo (CREA-ES) para contratação de escritório de advocacia, especializado em Direito Eleitoral, para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica à Comissão Eleitoral Regional - CER/ES e ao Plenário do Crea-ES, além de serviços advocatícios de natureza contenciosa respectivamente relacionada, direcionados a contemplar as eleições do Sistema Confea/Crea e Mútua, previstas para o pleito de 2020;

Considerando que contratação de serviços advocatícios comuns, tais como a assessoria jurídica objeto do certame em questão, deveria ser realizada por meio da modalidade pregão, na forma eletrônica, consoante o §1º do art. 1º do Decreto 10.024/19 e a jurisprudência consolidada desta Corte de Contas;

Considerando, no entanto, que não foram identificados indícios de sobrepreço ou de qualquer outra irregularidade na condução do convite, uma vez que a licitação foi precedida de devida pesquisa de preços junto a seis escritórios de advocacia, tendo sido considerado o preço estimado da contratação próximo ao valor da menor cotação enviada pelas entidades pesquisadas;

Considerando que o convite foi encaminhado a oito escritórios de advocacia e foi precedido da devida publicidade com a publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União, no Site do Crea/ES, bem como fixado em mural na entidade, sendo que cinco empresas demonstraram interesse e quatro apresentaram propostas e documentos de habilitação;

Considerando que não houve restrição à competitividade do certame;

Considerando que o processo licitatório já percorreu a fase de habilitação, tendo finalizado a análise dos recursos administrativos, restando apenas a abertura dos envelopes com as propostas;

Considerando que a anulação do certame poderia retardar o processo de contratação dos serviços de assessoria jurídica à comissão do Crea/ES;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VI e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; adotar a medida a seguir e em informar o conteúdo deste acórdão ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo (CREA-ES), juntamente com a instrução (peça 26), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.043/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo (27.055.235/0001-37)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Marlúcia Oliveira Santos (OAB/ES 5525).

1.7. dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo (CREA-ES), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Convite 1/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1. adotar, em contratação de serviços advocatícios considerados objeto comum, a modalidade convite, em detrimento da modalidade pregão sob a forma eletrônica, em desacordo com a legislação pertinente (§1º do art. 1º do Decreto 10.024/19) e a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 197/2018, Min. Relator Augusto Sherman, 657/2016, Min. Rel. Marcos Bemquerer, 1.336/2010, Min. Rel. José Múcio, todos do Plenário);

1.7.2. exigir, conforme o item 8.4.1 do edital licitatório, que os licitantes possuam, em seu quadro, pelo menos três advogados no momento de habilitação da licitante, em desconformidade com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.447/2015-TCU - Plenário, Ministro Relator Augusto Sherman, que afirma que a disponibilidade de pessoal especializado, equipamentos e instalações físicas devem ser exigidos no momento da contratação, e não no momento de habilitação da licitante, sendo que, para a comprovação do vínculo profissional do pessoal especializado com a licitante, deve-se admitir a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), contrato social do licitante, contrato de prestação de serviço ou, ainda, declaração de contratação futura dos profissionais, desde que acompanhada das anuências destes.

ACÓRDÃO Nº 7198/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), por meio do Acórdão AC1-TC 881/2017, a respeito de possíveis irregularidades em três convênios federais firmados com o Município de São José da Lagoa Tapada/PB;

Considerando que o TC 033.393/2019-2 (em aberto) trata de Tomada de Contas Especial relativa ao Convênio 745852/2010, com objeto semelhante ao deste processo, em relação de continência;

Considerando que, quanto às supostas irregularidades ocorridas nos Convênios 713157/2009 e 1677/2011, não sobressaem os requisitos risco, materialidade e relevância, a justificar o prosseguimento da presente representação, conforme análise empreendida pela unidade instrutora, nos termos da Resolução TCU 259/2014 c/c a Portaria Segecex 12/2016;

Considerando que o entendimento deste Tribunal, em casos similares, é no sentido de encaminhar a matéria ao órgão repassador para a adoção das medidas cabíveis, visto que a responsabilidade primária pelo exame da regularidade da aplicação dos recursos compete ao órgão/entidade concedente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, IV e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerar parcialmente procedente em relação ao Convênio 745852/2010 e prejudicada a análise em relação aos Convênios 713157/2009 e 1677/2011; adotar a medida a seguir; apensar definitivamente o presente processo ao TC 033.393/2019-2 e em informar o conteúdo deste acórdão ao representante, ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) e ao Município de São José da Lagoa Tapada/PB, juntamente com a instrução (peça 11), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.132/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São José da Lagoa Tapada - PB

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. informar à Controladoria-Geral da União, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania acerca dos indícios de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), referentes aos Convênios 713157/2009 e 1677/2011, encaminhando-lhes cópias da representação (peças 1, 3 e 4) e deste acórdão, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 106, §3°, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014 e item 23 do Anexo I da Portaria-Segecex 12/2016,

ACÓRDÃO Nº 7199/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.288/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Augusto Roberto Sena Gomes (017.156.075-20); Edimar Campos da Rocha (125.035.335-15); Eduardo Simoes de Oliveira (126.717.465-04); Jocenando Almeida Silva (128.289.045-04); Juracy Fernandes da Silva (181.769.765-04); Manoel Alves da Silva (205.893.105-00); Marcos Rubens Silva de Jesus Filho (126.452.812-49); Maria Neusa Santos (181.883.895-87); Maria de Fatima Miranda (137.242.665-53); Ronaldo Pinto Simas (078.747.235-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7200/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.325/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adriano Jiukoski (548.875.859-34); Angelo Ivo Siqueira Reis (041.740.848-07); Francisco Erny Gomes Noca (396.296.191-72); Francisco Ilton Rufino de Souza (474.320.394-53); Germana Dantas de Azevedo (665.704.764-91); Luis Carlos Ribeiro (675.297.476-49); Rosinaldo Pereira da Silva (486.548.414-00); Tania Valeria de Oliveira Praciano (447.871.383-91); Valdir Schneider (440.634.070-04); Valmir Cordeiro de Souza (473.542.915-87)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7201/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.874/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Santana (115.068.651-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Meio Ambiente (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7202/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.955/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aldaides de Oliveira Peixoto (201.144.862-04); Elsimar Nunes Pinheiro (149.951.662-20); Eunice Magalhaes (112.070.432-49); Lelia da Silva Raposo de Oliveira (322.767.612-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7203/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.085/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Helenice Ferreira de Araujo Colares (107.593.103-78); Vinicius Jorge de Medeiros (093.378.317-59)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7204/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.087/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cristina Maria de Almeida Pfaltzgraff (803.154.537-53); Geralda Ribeiro da Silva (789.513.727-15); Gilson Bengardini Rampazzo (469.902.328-20); Guilherme de Melo Sarmento (102.685.614-00); Neibe Cristina Machado da Costa (643.265.947-72); Roberto Fleming Vasques (807.483.257-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Museus

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7205/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.137/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonia Maria Santana da Silva (099.549.038-44); Cristina Yokomi (052.366.298-02); Geny de Souza Cruz (209.405.136-68); Joao Carlos da Silva (860.201.968-87); Luiz Valcir Favaretto (042.878.078-47); Marcia de Deus Barreto Ferreira (034.968.018-32); Maria Cristina Didier de Moraes (319.002.244-53); Rosana Aparecida da Conceicao Souza (085.576.318-39); Vanda Viana da Silva Bruzatto (040.213.318-83); Vilma Ramos (045.314.708-93)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7206/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.166/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cleuza da Silva Santos (192.176.415-53); Cosme Santos Souza (096.786.205-10); Jorge Eduardo dos Santos Macedo (136.304.585-72); Josuel de Freitas Correia (081.352.585-34); Maria de Fatima Costa Nunes (173.775.445-20); Neyla Suely Carvalhal dos Reis Novais (239.736.685-15); Nilson Albino dos Santos (208.082.405-87); Pedro Viana Pereira de Oliveira (132.869.432-15); Rute Fernandes Cabral Etinger (206.890.635-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7207/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.222/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gilberto Teixeira da Silva (486.043.130-87); Jose Braz Gonçalves da Silva (737.787.458-91); Jose Carlos Gomes Vieira (084.418.985-53); Leonildo Cesar Silva dos Santos (305.293.520-87); Maria do Carmo Barbosa Aragão (527.816.074-87); Marines Garcia Lima Petuco (390.311.011-68); Marlon Marques Vieira de Melo (530.673.044-20); Regina Clelia Soares (005.023.668-77); Reinaldo Brito Ribeiro (249.876.461-53); Robson Moreira Volpato (525.416.737-87)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7208/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.236/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ariovaldo Batista Cabral (058.547.922-49); Nadia Santos Nogueira Soares (280.111.471-53)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7209/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.696/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Morse da Silva (106.585.507-99); Cristiane Fiori (025.301.067-54); Renato dos Santos Espadeiro (096.701.427-17)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7210/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.287/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arnaldo Correa da Silva Filho (043.440.881-66); Carlos Henrique Santana de Souza (705.123.111-10); Fabio Luciano Caldas da Silva (069.882.681-70); Gabriel Soares Pereira (075.511.951-73); Joao Pedro Lopes Barbosa (062.524.051-08); Joao Victor Dias de Almeida (078.835.711-50); Matheus Medina Machado (078.253.141-58); Rafael Vera Cruz Pereira (057.102.161-19); Romualdo Jorge Roa Junior (093.978.781-40); Wanderley Pereira de Almeida Neto (061.123.851-98)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7211/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.430/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Barroso Vertulli Carneiro (124.053.607-05); Glenia Aguiar Belarmino da Silva Sessa (123.643.747-07); Izabel Priscila Pimentel da Silva (087.116.597-00); Jean Rodrigo Ribeiro de Pontes (054.149.787-19); Joao Pedro Accioly Teixeira (104.486.057-08); Juliana Botelho Viegas (150.822.897-30); Juliana Cortes de Oliveira (104.210.647-90); Natalia Dutra Sousa Carvalho (018.134.033-09); Natalia Pedroza de Souza (126.660.827-33)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7212/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.611/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amon Lucas Santos de Sousa (055.230.023-30); Fernando Dal Bianco Garcia (307.104.948-07); Gustavo Lopez Estivalet (665.660.020-49); Herick Cidarta Gomes de Oliveira (080.522.684-27); Marcio Jose Batista Cardoso (047.453.674-22); Maria Kaynara Michely de Souza (087.032.014-90); Mariana Lins Escarpinete de Oliveira (070.107.794-81); Roberto Lopes Burity Filho (093.111.124-29); Thais Oliveira de Souza (063.023.294-69); Walicyranison Plinio da Silva (068.566.874-60)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7213/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.640/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Roberto da Costa Ferreira (069.586.597-83); Carlos Valdir Henze Junior (030.393.519-74); Cassio Tancredo Gomes Dias (020.682.607-94); Edson Joao Batista Goulart (027.282.286-80); Marcos Tadeu Rodrigues Ferreira (029.416.386-79); Roberta Bahia de Oliveira (876.146.931-91); Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida (090.731.127-02); Sandra Caldas Fernandes da Silveira (347.643.991-72); Savio Costa da Cunha (711.596.736-91); Sergio Pimentel Silvestrow (042.625.296-90)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7214/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.765/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fernando Eustaquio Guedes (037.696.986-57)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7215/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.780/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Fernanda Campagnari Bueno (348.550.428-97); Vera Raquel Aburesi Salvadori (125.070.498-71)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7216/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.788/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alice da Silva Goncalves de Jesus (054.892.427-95); Aline Lyra dos Santos (090.647.997-50); Andressa Franco Veloso Evora (138.588.857-11); Carla Aparecida da Silva (078.354.447-20); Gabriel da Silva Pedrosa (149.112.657-44); Leticia Tury Guimaraes Nascimento (149.682.527-65); Marcela de Souza Lima (098.087.597-85); Maricelea Silva do Nascimento (090.027.637-19); Phelipe Augusto de Oliveira Lopes (147.712.127-75); Priscila Barreto dos Santos (116.049.037-67)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro Ii

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7217/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.851/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Mendes de Toledo Cargas (082.270.086-74); Carla Guinhazi Ribeiro Leite (955.584.462-34); Dioni Cidrin (020.712.459-03); Fabio Mauricio Freire (115.017.937-64); Lucas Cheloni Jacinto (074.780.259-94); Luiz Ricardo Kirsten (074.137.609-16); Paulo Eduardo Craici do Amaral (016.213.311-13); Paulo Henrique Sousa Vasconcelos (031.844.141-16); Talissa Ribeiro Guimaraes (400.788.218-51); Yghor Augusto da Rocha Ricardo (135.072.667-25)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7218/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.815/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Breno Medeiros Guimaraes (134.236.987-48); Eliane Andre Lemos Lorega Guimaraes (598.267.627-68)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/rj

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7219/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.866/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Eloiza Maria Viana Varela (029.666.952-00); Kaiandria Tailiane Rodrigues Varela (006.763.692-60); Naira Gama da Costa (029.785.012-19)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7220/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.869/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Eugenia Augusta Lopes Oliveira (802.123.284-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7221/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.875/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Aluizio Barros Filho (262.249.843-87)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7222/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.878/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Luiza Sales Silva Azevedo de Paula (067.714.705-80); Izabel Cristina do Rosario Paula (195.270.205-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7223/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.913/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Ivone da Silva Celestino (016.700.087-03); Odinea Cunha de Oliveira (416.673.011-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7224/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.916/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Luzenir de Jesus Nascimento (317.297.701-34); Maria de Paula Nascente Goncalves (698.995.921-53)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7225/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 10, § 1º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "c", e 157 do Regimento Interno, em sobrestar o presente processo até a apreciação do TC-039.911/2018-7.

1. Processo TC-036.990/2019-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Walter Souza Braga Netto (CPF 500.217.537-68); Laelio Soares de Andrade (CPF 589.516.797-72); Paulo Roberto de Oliveira (CPF 703.345.527-53); Mauro Sinott Lopes (CPF 703.345.527-53).

1.2. Órgão/Entidade: Gabinete de Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (GIFRJ)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 7226/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso I, 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso II, todos do Regimento Interno, em considerar atendida a determinação constante do item 9.2 do Acórdão 9.083/2017-TCU-1ª Câmara e efetuar o encerramento dos presentes autos em face da determinação de arquivamento contida no item 9.1 do referido acórdão, consoante exposto na instrução da unidade técnica (peças 90 e 91).

1. Processo TC-033.563/2013-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: José Amauri dos Santos, ex-Prefeito (CPF 256.492.215-53); Município de Jaru/RO (CNPJ 04.279.238/0001-59); Ulisses Borges de Oliveira, ex-Prefeito (CPF 108.144.185-20)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jaru/RO

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: Vilmar Natalino de Lima (CPF 303.653.761-91) e outros, representando Município de Jaru/RO.

ACÓRDÃO Nº 7227/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso V, alínea "c", todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em fazer as determinações constantes do subitem 1.7 deste Acórdão, em consonância com o parecer da SecexTCE emitido nos autos (peças 267/269).

1. Processo TC-033.958/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Francisca Gomes Araújo Mota, ex-Prefeita (CPF 950.996.974-53)1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Patos/PB

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Joanilson Guedes Barbosa (OAB/PB 13.295)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que, no prazo de 60 (sessenta) dias, encaminhe documento técnico conclusivo acerca da análise da prestação de contas dos recursos repassados ao Município de Patos/PB por força do programa Projovem Urbano no exercício de 2015, encaminhada intempestivamente a esta Corte, informando sobre a pertinência e a possibilidade de os documentos oferecidos servirem de subsídio ao exame de mérito desta TCE por parte do TCU;

1.7.2. informar ao FNDE que o não cumprimento de decisão deste Tribunal, no prazo fixado, sem causa justificada, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU; e

1.7.3. enviar ao FNDE cópia das peças 29/265 e 267/269 para subsidiar o cumprimento da determinação contida no item 1.7.1. supra.

ACÓRDÃO Nº 7228/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município de Penalva/MA por força do Convênio CRT/MA 10.011/2011 (Siafi 764060), firmado entre aquele ente federado e a Superintendência Regional do Incra no Estado do Maranhão, cujo objetivo era o melhoramento de 40 Km de estradas vicinais nos Projetos de Assentamento Monte Cristo e Buritiatá, naquela municipalidade,

Considerando o registro da SecexTCE de que, embora a TCE em tela tenha sido instaurada com fundamento em omissão, chegaram a ser apresentados elementos a título de prestação de contas do Convênio CRT/MA 10.011/2011, os quais, no entanto, não chegaram a ser acatados em função de pendências documentais neles apontadas;

Considerando que, já no âmbito desta Corte de Contas, foi promovida tanto a citação quanto a audiência do Sr. Edmilson de Jesus Viegas Reis, Prefeito Municipal de Penalva/MA no quadriênio 2013/2016 (peça 23, p. 2/4);

Considerando que, ainda que configurada a revelia do Sr. Edmilson de Jesus Viegas Reis, o exame detalhado dos elementos constantes dos autos em instrução subsequente (peça 12) já havia permitido a identificação de que a maior parte das pendências apontadas pelo ente repassador seria insuficiente para a imputação de débito ou a aplicação de penalidade, na oportunidade apontando-se como única lacuna significativa a falta de extratos bancários legíveis para conciliar os valores movimentados (peça 23, p. 5);

Considerando as conclusões da unidade instrutiva, mesmo tendo em vista o insucesso em obter os extratos bancários junto ao Banco do Brasil, de que:

a) a totalidade dos pagamentos realizados à empresa Icthus Construções e Serviços Ltda. seria compatível com o valor global do contrato, inexistindo indícios de locupletamento por parte dos gestores ou de que os serviços atinentes à nota fiscal 101 (emitida após a data-limite para tanto) não haveriam sido realizados (peça 23, p. 7);

b) do total repassado de R$ 1.145.253,22, o Incra reconheceu como executados, durante a vigência do ajuste, serviços no valor de R$ 1.139.876,30, constatando-se que a pequena diferença decorreria da não aceitação de parte dos serviços realizados no trecho 5 (quando de vistoria em setembro de 2015), em razão da não realização de serviços de manutenção e conservação do objeto após o término das obras, já sob a responsabilidade da prefeitura (peça 23, p. 7/8);

Considerando o posicionamento da SecexTCE no sentido de que estas contas sejam julgadas regulares com ressalvas, dando-se quitação ao responsável (peça 23, p. 8);

Considerando os acréscimos, da parte do representante do Ministério Público junto a esta Casa, no que se refere especificamente ao nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas realizadas, de que:

a) embora o concedente relate a ilegibilidade dos extratos, a consulta aos documentos do Siconv permite confirmar os débitos relativos às notas fiscais números 22, 35, 38, 47 e 101 (arquivos 3, 7, 18, 22 e 30 das abas "prestação de contas" e "anexos") (peça 26, p. 2);

b) embora não se conte com o extrato correspondente à nota fiscal número 18, constam do Siconv os comprovantes de pagamento à empresa e de recolhimento do ISS (abas "execução convenente" e "pagamento") (peça 26, p. 2);

c) quanto às notas fiscais números 13 e 14, é possível vincular os valores atinentes aos montantes líquidos pagos à contratada a débitos realizados na conta específica por meio dos comprovantes de transferência à Icthus Construções e Serviços Ltda., inseridos no Siconv (aba "execução convenente" e, em seguida, "pagamento") e,

d) ainda que não tenham sido juntados os comprovantes de recolhimento dos impostos relativos a tais documentos fiscais, nos valores de R$ 19.971,11 e R$ 4.154,58, é possível constatar, em demonstrativo contábil inserido no Siconv ("prestação de contas", "anexo", "1_Arquivo_Penalva.pdf"), a informação de que, dessas, a mais expressiva foi custeada por meio da contrapartida, observando-se que os valores totais expressos em tal demonstrativo coincidem com aqueles constantes do relatório de análise financeira elaborado pelo Incra (peça 4, p. 15) (peça 26, p. 2);

Considerando, então, a conclusão do representante do Parquet especializado quanto à desconstituição do débito inicialmente identificado, remanescendo, tão somente, falhas com o condão de ressalvar as contas do Sr. Edmilson de Jesus Viegas Reis, acrescida do registro de que, apesar de identificada a omissão inicial por parte daquele ex-Prefeito, a documentação relativa à prestação de contas foi inserida no Siconv antes mesmo da conclusão da fase interna da TCE e seu envio ao TCU, configurando-se o saneamento da falha antes da citação do responsável, que dispensaria a aplicação de sanção por este Tribunal (peça 26, p. 2);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) julgar, com fundamento nos arts. 1º, inc. I, 16, inc. II, 17 e 23, inc. II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inc. I, 208 e 214, inc. II, do Regimento Interno/TCU, regulares com ressalva as contas do responsável Sr. Edmilson de Jesus Viegas Reis, Prefeito Municipal de Penalva/MA no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016, dando-lhe quitação;

b) encaminhar cópia deste Acórdão, da instrução constante da peça 23 e do parecer constante da peça 26:

b.1) à Secretaria Federal de Controle Interno;

b.2) à Superintendência Regional do Incra no Estado do Maranhão;

b.3) à Prefeitura Municipal de Penalva/MA;

b.4) ao responsável.

1. Processo TC-034.866/2017-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Edmilson de Jesus Viegas Reis, CPF 452.830.523-20.

1.2. Órgão/Entidade: Município de Penalva/MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: SecexTCE.

1.6. Representação legal: Pedro Durans Braid Ribeiro, OAB/MA 10.255.

ACÓRDÃO Nº 7229/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações constantes do item 1.7.1 e subitens do Acórdão 10040/2018-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria, sobre possíveis irregularidades no Pregão Presencial 02/2018, promovido pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj), que teve por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços continuados de limpeza e conservação em geral, copeiragem, recepcionista, artífice de manutenção, agente patrimonial e encarregado, com fornecimento de materiais de limpeza, serviços a serem executados nas dependências do Cremerj e de suas seccionais.

Considerando que, por intermédio do item 1.7.1. do Acórdão 10040/2018-TCU-1ª Câmara (peça 1), este Tribunal determinou ao Cremerj que se abstenha de prorrogar o contrato decorrente do Pregão Presencial 02/2018, deflagrando novo certame licitatório em tempo hábil, ou seja, durante os seus doze meses de vigência, informando ao Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, as medidas adotadas com vistas ao cumprimento da determinação;

Considerando que, via item 1.7.2. da mesma deliberação (peça 1) este Tribunal expediu ciência ao Cremerj no sentido de que: (i) a adoção de pregão presencial no lugar do eletrônico, para a aquisição de serviço comum, identificada no Pregão Presencial 02/2018, se constitui de irregularidade; (ii) a não adoção de pregão eletrônico para a aquisição de serviços comuns, sem causa justificada pode sujeitar os responsáveis à aplicação de sanção prevista no art. 58, incisos II e VII, da Lei 8.443/1992; e (iii) a desclassificação da proposta de menor preço em razão da ausência de informações que poderiam ser supridas por diligência, identificada no Pregão Presencial 02/2018, afronta a legislação, a jurisprudência dominante deste Tribunal e os princípios da razoabilidade, do formalismo moderado e da busca da proposta mais vantajosa;

Considerando que após a realização de diligências, a Secretaria de Controle Externo de Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho) considerou que o histórico de contratações realizadas pelo Cremerj indica, de início, a adesão do ente às determinações descritas na parte dispositiva do Acórdão 10040/2018-TCU-1ª Câmara (peça 23, p.4);

Considerando que o Cremerj informou que o contrato nº 17/2018 foi encerrado em 14/10/2019, conforme vigência prevista no próprio instrumento contratual e observando a orientação emanada pela referida decisão desta Corte (peça 19, p.1);

Considerando que a análise promovida pela SecexTrabalho concluiu pelo cumprimento das determinações consignadas no subitem 1.7.1 e subitens do Acórdão 10040/2018-TCU-1ª Câmara (peça 23);

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c arts. 143, inciso V, alínea "a", e 243 do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar cumpridas as determinações consignadas no subitem 1.7.1 e subitens do Acórdão 10040/2018-TCU-1ª Câmara;

b) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica (peça 23), ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj); e

c) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-037.017/2018-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.5. Representação legal: Karen Cristina Barbosa Campello (125327 OAB/RJ)

ACÓRDÃO Nº 7230/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das medidas adotadas pela Secretaria de Administração Penitenciaria e Ressocialização - SEAP do Estado da Bahia, em decorrência de determinação efetuada à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH, então administradora do Conjunto Penal Lauro de Freitas, por força do Acórdão 7139/2010-2ª Câmara, visando sanar os problemas decorrentes do lançamento do esgotamento sanitário daquela unidade prisional no meio ambiente sem tratamento.

Considerando que o referido Acórdão determinou a apresentação, no prazo de 120 dias, de plano ou procedimento com o objetivo de adequar a qualidade dos efluentes lançados na natureza, produzidos na unidade prisional de Lauro de Freitas, aos níveis preconizados pelas normas técnicas (§ 2º da instrução, peça 55);

Considerando que, transcorridos mais de quatro anos sem que a determinação fosse cumprida, foi determinada, por despacho datado de julho de 2015, a instauração do presente processo para analisar as causas do não cumprimento da determinação, atualizar as informações, propor medidas adicionais necessárias e avaliar a necessidade de imposição de um calendário de implementação de ações (§ 5º da instrução, peça 55);

Considerando o histórico de evolução das questões tratadas nos presentes autos (§§ 6º a 16 da instrução, peça 55);

Considerando que, documentos encaminhados a este Tribunal em maio de 2019 demonstraram que a estação de tratamento de efluentes do complexo penal encontrava-se pronta, em fase de teste operacional, com funcionamento pleno já previsto, informações essas que foram comprovadas por visita in loco (§§ 17 a 19 da instrução, peça 55);

Considerando a conclusão da unidade técnica, a partir das informações retro, no sentido de que foi cumprida pela SEAP-BA a determinação constante do referido Acórdão 7139/2010-2ª Câmara e as propostas uniformes da SeinfraUrbana no sentido de que tal constatação permite o arquivamento imediato dos presentes autos (§§ 21 a 24 da instrução, peça 55);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do Acórdão 7139/2010-2ª Câmara;

b) encaminhar cópia deste Acórdão e da instrução da unidade técnica à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP-BA;

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do RI/TCU.

1. Processo TC-021.970/2015-7 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Nestor Duarte Guimarães Neto (CPF 110.289.805-82).

1.2. Órgão/Entidade(s): Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP-BA; Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 7231/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de Representação, autuada a partir de documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), acerca de possíveis irregularidades quanto a diversas obras no município de Patos/PB.

Considerando que o TCE/PB comunica a existência de possíveis irregularidades relacionadas à: (a) recuperação reforma e ampliação do laboratório municipal de análises clínicas; (b) conclusão da 1ª etapa da alça sudeste; (c) recuperação e melhorias de estradas vicinais da zona rural; (d) construção de estação elevatória de esgotamento sanitário; (e) construção do teatro municipal Ernany Sátiro; (f) construção de ginásio de esportes; (g) construção de creche proinfância; e (h) pavimentação em diversas ruas de bairros de Patos e Distrito Santa Gertrudes no município de Patos/PB;

Considerando que a representação trata de matéria de competência do TCU, os argumentos do autor indicam a possibilidade de existência de interesse público, caso restem comprovadas as supostas irregularidades apontadas na peça inicial, e que foi formulada por ente legitimado, o presente feito atende aos requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, IV, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

Considerando que, nos termos do art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, a unidade técnica realizou exame sumário acerca "do risco para a unidade jurisdicionada, da materialidade e relevância dos fatos noticiados na denúncia ou representação";

Considerando, em relação ao item (a) supra, laboratório municipal de análises clínicas, que a obra foi concluída em 2016, não havendo evidências concretas de danos ao erário (peça 3, p. 1 e 9);

Considerando, no que se refere ao item (b), 1ª etapa da alça sudeste do Município (Contrato de Repasse 0238291-43 - peça 4), que as irregularidades informadas tratam da ausência da ART de fiscalização, bem como da recolocação das juntas de dilatação nas cabeceiras da ponte e avarias do tipo "panelas" no pavimento ao longo do contorno, não se tendo noticiado incompatibilidade de valores pagos aos serviços prestados (peça 3, p. 2);

Considerando, no tocante ao item (c) supra, recuperação e melhorias de estradas vicinais da zona rural (Convênio 764800/2011 - peça 5), a notícia trata de que a obra não apresenta termo aditivo de contrato, mesmo com pagamentos feitos após a sua vigência (17/9/2012), tendo a auditoria conduzida pelo Representante questionado a excessiva quantidade de bueiros tubulares simples colocados em vários trechos (peça 3, p. 2-3), estando o Convênio com sua prestação de contas aprovada pelo órgão concedente;

Considerando, em relação ao item (d) supra, construção de estação elevatória de esgotamento sanitário (Contrato de Repasse 0233885-13 - peça 6), a indicação do TCE-PB de que se verificaram apenas irregularidades formais (peça 3, p. 4), tendo a respectiva obra sido recebida pela Caixa Econômica Federal;

Considerando, no que se refere ao item (e), construção do teatro municipal Ernany Sátiro, que o TCE-PB informou estar tratando do feito em processo específico (TC 13784/13), em razão da paralisação da obra e da não apresentação da ART da execução da obra e da planilha de referência de preços (peça 3, p. 4);

Considerando, em relação ao item (f), construção do ginásio de esportes no distrito de Santa Maria, que o TCE-PB afirmou não ter encontrado evidências que corroborem a qualquer incompatibilidade entre a execução da obra e as despesas correspondentes, a despeito de as datas do primeiro e segundo termos aditivos serem extemporâneas à vigência contratual (peça 3, p. 4);

Considerando, no tocante ao item (g), construção de creche proinfância no bairro Monte Castelo, que a Consulta ao portal eletrônico Simec realizada pela Selog permitiu constatar que a obra foi concluída (peça 7), a despeito da ausência de apresentação da planilha de referência de preços da licitação e de impropriedades quanto à sua execução (peça 3, p. 5);

Considerando, por fim, no que se refere ao item (h), pavimentação em diversas ruas de bairros de Patos e Distrito Santa Gertrudes (Convênio 773121/2012 - peça 8), que a análise do TCE-PB constatou que os valores constantes a planilha da letra "g" do subitem 5.8.3 poderiam se transformar em excesso de pagamento, tendo em vista que o boletim não apresenta o valor total pago (peça 3, p. 5) e que a respectiva prestação de contas foi concluída;

Considerando a análise da unidade técnica no sentido de que, conforme jurisprudência deste Tribunal, a responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais transferidos mediante convênio é do órgão ou da entidade concedente, bem como sua conclusão pela ausência dos requisitos de risco, relevância e materialidade que ensejem a atuação do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1 ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer a presente documentação como representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, IV, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, em exame sumário, considerar não atendidos os requisitos de risco, relevância e materialidade que ensejam a atuação do TCU;

b) encaminhar ao Representante cópia deste Acórdão e da instrução de peça 9; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-000.217/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Patos - PB

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 7232/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, para considerá-la improcedente;

b) arquivar os presentes autos, conforme proposto pela Selog (peças 15 e 16), sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto caso presentes motivos que justifiquem a medida; e

c) dar ciência deste acórdão à Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. e ao representante.

1. Processo TC-019.522/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Hibero Extintores Ltda. - EPP (CNPJ 00.687.495/0001-79)

1.2. Órgão/Entidade: Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 7233/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação, em fase de monitoramento, a respeito de irregularidades ocorridas no Serviço Social do Comércio - Administração Regional de Mato Grosso (Sesc/MT), relatadas no parecer do Conselho Fiscal do Sesc referente à gestão do exercício de 2016.

Considerando que, por meio do Acórdão 13.383/2019 - 1ª Câmara, o Tribunal determinou ao Sesc/MT que informasse o resultado das medidas adotadas para obter o ressarcimento do dano constatado na sindicância instaurada por meio da Portaria 57/2017, em atendimento às recomendações do Conselho Fiscal do Sesc contidas nos Relatórios de Auditoria datados de 4/3/2016 e 13/2/2017;

Considerando que foi enviada a síntese de dois processos em trâmite no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relativos a Ações de Ressarcimento Civil; bem como de um processo encaminhado para a Justiça do Trabalho, relacionado à Ação de Danos Morais, Perdas e Danos e Lucros Cessantes, propostas pelo Sesc e ainda pendentes de julgamento;

Considerando que os mesmos fatos estão sendo apurados no processo de prestação de contas, exercício de 2015, do Sesc/MT (TC 034.318/2016-0), no qual, a partir do entendimento de que as ações impetradas no Poder Judiciário não obstam a atuação deste Tribunal, foi promovida diligência para obter informações/documentos com vistas a quantificar o débito e identificar os responsáveis pelos prejuízos causados ao Sesc/MT; e

Considerando a proposta uniforme da SecexTrabalho,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e 243, do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) considerar parcialmente cumprida a determinação insculpida no item 1.7.1 do Acórdão 13.383/2019 - 1ª Câmara;

b) apensar os presentes autos ao processo de prestação de contas, exercício de 2015, do Sesc/MT (TC 034.318/2016-0).

1. Processo TC-019.904/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Social do Comércio - Administração Regional de Matogrosso - (Sesc-/MT)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 7234/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, e 243, todos do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação desta Corte constante no item 1.7, subitem 1.7.1, do Acórdão 2.015/2017-TCU-1ª Câmara, encaminhar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e arquivar o processo ante o cumprimento do objetivo para o qual foi constituído, conforme preconiza o art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-027.198/2016-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Maranhão (00.394.544/0183-94)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São João do Paraíso - MA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 7235/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-004.845/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Lucia Filardi Oliveira (494.190.996-87); Elizabete de Fatima Mota Magalhaes (401.488.586-00); Linda Mirtes Moreira Ribeiro Mineiro (222.115.276-04); Ronaldo Soares (512.464.816-34); Vania de Araujo Marinho (633.935.816-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7236/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-004.884/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudia Marlene Medeiros Cardoso (377.772.200-63); Claudio Machado da Silva (367.985.840-04); Jacinta Teresinha Kist Maldaner (299.882.090-53); Maria Rosana Bettarel (350.945.670-04); Miriam Griebler Melgares (262.938.200-10); Rafael Strohschoen de Mello (409.358.760-49); Rose Neri Correa Cassal (472.812.780-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7237/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.649/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cicero Tulio Pereira da Costa (221.396.489-00); Inês Wisbeck (291.516.359-68); Lucia Rodrigues Colli (226.912.781-15); Luissaulo Cunha (341.698.499-49); Marcio Antonio dos Santos (342.120.439-04); Maria Aparecida Linhares (398.797.809-06); Noeli de Oliveira Boccardi (206.419.230-15); Paulo Cesar Scheidt (485.007.129-53); Paulo Hildebrando Lima (289.157.989-53); Sonia Maria dos Santos Pires (221.889.591-91)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7238/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-009.746/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cleimir Maria Andrade de Lima (610.625.889-91); Cordolina Aparecida Gonçalves (470.939.199-87); Elizabeth Tsuneta (536.114.389-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7239/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-016.632/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Fatima Maria de Deus Costa (113.875.721-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7240/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-020.869/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Irene Silveira (406.318.427-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7241/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto.

1. Processo TC-024.459/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Mario Noleto Silva (177.073.152-00); Ocilon Teixeira de Lima (066.907.263-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7242/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-020.511/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jose Erico Gomes da Silva (077.898.704-32); Jose Ricardo Marques Braga (003.118.733-16).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7243/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-020.521/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andresa Katherinne Albuquerque de Almeida (062.497.774-90); Walleska Bismaida Zacarias Galvao Barros Correia (009.240.854-01).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7244/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-020.525/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Victor Schnepper Lacerda (077.410.209-86).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7245/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-020.541/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Conceicao Linda de Franca (858.912.404-59); Julia Goncalves Declie Fagioli (077.107.996-63).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7246/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-020.544/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Isthar Sofia Franzoi (046.351.881-08).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7247/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-020.552/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Lucia Fonseca Ducatti (300.707.688-97); Laysa Cristina Araujo Resende Chagas (086.930.656-10); Lucas Ferreira da Silva (321.091.888-04); Marcia Correa de Oliveira Mariano (098.284.838-23); Priscila Germano dos Santos (378.647.198-30); Tone Ramos Reis Santana (061.295.475-79).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7248/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-020.562/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Afonso Cunha Veiga (029.114.761-58); Carolina Franchini Santiago (407.270.318-48); Ciro Hugo Elnatan de Souza Santos (388.628.818-86); Flavio Molnar Piancastelli de Siqueira (011.728.151-43); Gabriel Roberto Campesan (369.859.038-78); Larissa do Carmo Pires (022.657.561-64); Luciana Silva Batista (856.028.925-91); Thais Didone Araujo de Melo (005.023.331-97); Vicente Andres Quevedo Azuaga (936.918.901-72); Vinicius de Araujo Costa (463.164.148-70); Vitorio Guazzelli de Souza (361.015.808-57).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7249/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-020.589/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Chapieski Reynaud (082.546.189-84); Douglas Balduino Pereira (092.025.679-13); Felix Flores Pinheiro (029.812.480-73); Rafael Schmatz Tolffo (015.432.240-75).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Fronteira Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7250/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-020.629/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Raysarah de Souza Ribeiro Cursino (927.706.732-20); Rita Clara Vieira da Silva (003.543.492-95).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7251/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-020.652/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Souza de Almeida (097.690.596-50); Debora Aparecida Silva Souza (075.601.816-19); Luanna Cristina Souza Paternoster (080.979.376-89).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7252/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-020.698/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Alejandra Carvalho Lobato (036.211.682-22); Carlos Victor Braz de Albuquerque (017.398.772-92); Suami Lima da Silva (626.390.052-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7253/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-020.707/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alfredo Miguel Maximiano Castillejo (602.128.190-03); Andre Barbachan Silva (962.215.420-49); Fabiane Valente Harter (767.581.760-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7254/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-020.919/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Joao Victor Venancio Bondi (092.947.206-32).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7255/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-020.926/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcela Danielle Pimenta de Barros (012.091.096-97).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7256/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-020.930/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Diego Marinho de Oliveira (881.787.222-91).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7257/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.407/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Santos de Lima (118.098.237-14); Francisco Fabio de Souza Brito (117.220.867-00); Jose Celestino de Barros Neto (082.288.467-46); Julia Langer de Campos (114.158.807-27); Julia Lins Luz (085.087.107-71); Juliana Lustosa Torres (068.934.886-02); Kairo da Silva Santos (059.272.217-18); Lauanna Malafaia da Silva Alves (081.873.197-47); Leonardo Gomes Bortoloti de Azevedo (122.989.757-79); Lilian Alves Gomes (073.583.176-96)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7258/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.478/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Moreira Silva (080.143.136-07); Andreza Estevam Noronha (010.503.090-22); Carlos Manuel Dutok Sanchez (061.762.567-04); Fernando Rodrigues dos Santos (995.660.872-68); Olavo Rodrigues Fagundes Neto (012.921.832-41); Poliana Leticia Dias dos Santos (849.812.022-53); Rafael Senra Coelho (058.199.596-12); Silvana Costa Santa Rosa (525.553.562-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7259/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.559/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Carlos da Cruz Maia (001.509.457-01); Christina Elisabeth Fischer Mattoso Maia Forte (944.003.777-68); Jose Ricardo Inacio Ribeiro (034.158.817-25); Leonardo Marotta Gardino (688.433.721-49); Marco Cesar Destro Batista (853.155.916-20); Marcus Brauer Gomes (036.762.257-24); Maria Mello de Malta (010.427.207-46); Pedro Humberto Bruno de Carvalho Junior (086.749.407-73); Renata da Motta e Silva (081.499.747-33); Ricardo Marques de Souza Zielinsky (744.243.357-04).

1.2. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7260/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.909/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO).

1.1. Interessados: Caio Cesar Souza Andrade (084.618.966-61); Camila Eugenia Ronchini Ferreira (074.464.396-10); Daniel Rocha Martinelli (413.895.138-58); Isabela Batista Tofoli (112.487.826-23); Lenise Cristina Miguel Muller Lemos (080.552.506-85); Luis Eduardo Ricci (117.147.576-41); Marcelo Carvalho Nascimento (103.907.306-96); Natalia Galhasso Vieira (086.763.096-55); Rita de Cassia Garcia (462.904.606-25); Thatyana Borges e Machado (102.131.226-69).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7261/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.913/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Calleb Henrique Sousa Silva (535.920.422-20); Dandara Maria Rodrigues Costa (121.569.896-80); Felipe Bizzotto Rey (013.633.506-33); Giovanny Vieira dos Santos (085.985.496-57); Luciano da Cruz Lima (098.144.466-02); Maria Luiza de Sena Souza (073.391.976-64); Paula Souza Esposito (047.354.606-08); Samuel Capichone Duarte (055.893.946-51); Ulisses Argileu Souza e Silva (018.847.026-35); Wellington Junior Reis de Lima (016.374.916-70).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7262/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-024.536/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clay Cardoso Andrade (007.881.665-30); Luana da Conceicao Serpa (150.679.407-60); Marian de Souza Caldas (064.701.966-32).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7263/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-013.477/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Jose de Mesquita Bezerra (021.656.943-53).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7264/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-020.775/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Emilia da Costa Correa do Nascimento (084.488.842-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7265/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-020.797/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Gomes de Oliveira (075.898.832-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7266/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-020.828/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Gilson Gomes Ribeiro (007.652.016-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7267/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-013.455/2020-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Osmarina Kewitz (020.458.409-48); Sonia Mara Kewitz Rampeloti (661.046.299-20); Sueli Kewitz Yaegashi (513.054.969-49); Tania Regina Kewitz Sugawara (023.764.469-02).

1.2. Órgão/Entidade: Quinta Região Militar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7268/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'e', do RI/TCU, combinado com o art. 183, parágrafo único, do RI/TCU, e de acordo com a proposta emitida pela unidade instrutiva, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido para o cumprimento das determinações constantes do item 9.4. do acórdão 5823/2020-TCU-1ª Câmara, a contar do término do prazo inicialmente concedido.

1. Processo TC-012.819/2020-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Paulo Cesar Braga de Araujo (099.513.187-20); Paulo Roberto de Loureiro (789.667.878-00); Rubem dos Santos Gonçalves (078.087.987-20); Sebastião Eustáquio Rocha (182.042.606-87); Waldir Barbosa Nogueira (228.049.868-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7269/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como dar ciência desta deliberação, assim como da instrução que a fundamenta, peça 54, ao responsável e ao Fundo Nacional de Saúde.

1. Processo TC-015.073/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Fundo Municipal de Saúde de Guajara-mirim - RO (05.893.631/0002-81).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saude de Guajara-mirim - RO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7270/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicada por perda de objeto a medida solicitada no item 1.7.2 do acórdão 2324/2020-TCU-1ª Câmara e determinar o arquivamento do processo, com fundamento no art. 169, V, do Regimento Interno/TCU, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 9), ao representante.

1. Processo TC-021.155/2020-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Enfermagem do Ceará.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7271/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação contida no subitem 1.7.2 do acórdão 4381/2016-TCU-1ª Câmara, determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao processo original TC 019.166/2014-1, com fulcro no art. 35, § 1º, c/c arts. 33 e 37 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-038.121/2019-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiente).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7272/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação satisfeitos os requisitos de admissibilidade, e realizar o apensamento definitivo do presente processo ao TC 021.180/2020-2 (Representação), dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 4), ao representante.

1. Processo TC-021.268/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Célio Studart Barbosa, CPF 014.207.543-43.

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Meio Ambiente (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7273/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres da unidade instrutiva emitido nos autos (peças 33-35), ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta deliberação, bem como da instrução da unidade instrutiva (peça 33), ao representante.

1. Processo TC-023.705/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Gimma Engenharia Ltda.

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal; Município de Campinas - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: Murilo Muraro Fracari (22934/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Andrea Carla Romero Fleury (140447/OAB-SP), representando Gimma Engenharia Ltda..

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7274/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 3), ao representante, e encaminhar ao Ministério da Saúde cópia deste processo, para que tome as providências que considerar cabíveis.

1. Processo TC-039.276/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Promotoria de Rio Novo/MG.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Novo - MG

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7275/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.601/2018-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Luiza Batista de Azevedo (926.503.686-91); Maria Aparecida da Fonseca (830.884.826-53); Maria Condessa Portella de Novais (031.404.336-54); Maria José Pereira Braga (739.260.356-68); Maria de Fátima Felisberta Gomes (570.961.986-87); Regina Portella Novais (017.489.996-30).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão civil instituída por ex-servidores da Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais,

Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento da Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar legais as pensões instituídas em favor de Maria Condessa Portella de Novais e Regina Portella Novais (formulário de peça 1) e Maria de Fátima Felisberta Gomes (formulário de peça 5) e determinar o registro dos respectivos atos;

9.2. considerar prejudicado o exame do ato de pensão em favor da sra. Luiza Batista de Azevedo, por perda de objeto (Regimento Interno, art. 260, § 5º);

9.3. determinar a renovação da diligência ao órgão de origem para que, no prazo de trinta dias:

9.3.1. encaminhe a memória de cálculo da evolução das pensões instituídas em favor das sras. Maria José Pereira Braga e Maria Aparecida da Fonseca;

9.3.2. aponte o fundamento legal para a aplicação dos percentuais atribuídos, no ano de 2008, aos benefícios em tela.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7275-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7276/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.568/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Janice Nogueira Gonçalves Cury (526.282.996-15); Janice Nogueira Gonçalves Cury (526.282.996-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos inicial e de alteração de aposentadoria emitidos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG em favor da Sra. Janice Nogueira Gonçalves Cury,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal o ato inicial de aposentadoria da Sra. Janice Nogueira Gonçalves Cury (526.282.996-15), determinando o seu registro;

9.2. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria da Sra. Janice Nogueira Gonçalves Cury (526.282.996-15), recusando seu registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.5. autorizar à Sefip que:

9.5.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.5.2. analise a legitimidade dos valores que vêm sendo pagos à interessada a título de quintos incorporados de função comissionada, seja quanto às funções efetivamente incorporadas, seja quanto ao valor que vem sendo pago em razão da incorporação, ficando, desde já, autorizada a realizar as diligências que entender necessárias;

9.5.3. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.4 acima.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7276-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7277/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.596/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Thales Oliveira de Almeida (371.383.400-87).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do sr. Thales Oliveira de Almeida, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao sr. Thales Oliveira de Almeida, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7277-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7278/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.606/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Carlos Augusto Santos (132.939.405-44).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA em favor do Sr. Carlos Augusto Santos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Carlos Augusto Santos (132.939.405-44), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. autorizar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos;

9.4.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7278-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7279/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.617/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Hilderico Trigueiros Caldas (065.115.205-44).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do sr. Hilderico Trigueiros Caldas, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao sr. Hilderico Trigueiros Caldas, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7279-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7280/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.631/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria das Graças Ribeiro Santana (087.124.765-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA em favor da Sra. Maria das Graças Ribeiro Santana,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria da Sra. Maria das Graças Ribeiro Santana (087.124.765-87), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. autorizar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.4.2. analise a legitimidade dos valores que vêm sendo pagos à interessada a título de quintos incorporados da função comissionada de código FC-4 (5/5), considerando-se que o valor atualmente devido em razão do exercício da referida função de confiança é de R$ 1.939,89, o que ensejaria o pagamento de quantia bem inferior à que atualmente lhe vem sendo paga;

9.4.3. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7280-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7281/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.945/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Paulo Cesar Martins Alves (009.399.618-73).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP em favor do Sr. Paulo Cesar Martins Alves,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria do Sr. Paulo Cesar Martins Alves (009.399.618-73), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. autorizar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.4.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7281-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7282/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.399/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade (018.192.688-10); Emerson Marim Chaves (542.520.241-53); Graciene Ferreira Pinto (033.089.768-38).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo aposentadoria de membros do Ministério Público do Trabalho,

Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento da Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria às sras. Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade e Graciene Ferreira Pinto e negar registro aos respectivos atos;

9.2. considerar ilegais as alterações de fundamento legal da aposentadoria do sr. Emerson Marim Chaves e negar registro ao respectivo ato;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelos interessados, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.4. determinar ao Ministério Público do Trabalho que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.4.1. dê ciências aos interessados do inteiro teor desta deliberação no prazo de quinze dias e faça juntar os comprovantes de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.4.2. alerte os interessados que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação

9.4.3. suspenda os pagamentos dos proventos com base nos atos ora impugnados.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7282-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7283/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.237/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Agenor Manoel Ribeiro (422.157.063-68)

3.2. Recorrente: Agenor Manoel Ribeiro (422.157.063-68).

4. Entidades: Município de Salitre - CE e Ministério do Desenvolvimento Social (extinto).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Luciano Veloso da Silva (13.186/OAB-CE) e outros, representando Agenor Manoel Ribeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Agenor Manoel Ribeiro contra o Acórdão 5.924/2019-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Ministério da Cidadania e à Procuradoria da República no Estado do Ceará.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7283-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7284/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.278/2017-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Alaíde Gomes Neta (CPF 018.325.863-08), Município de João Costa/PI (CNPJ 01.612.580/0001-30) e RJ Construções EPP (Roberto Jones Sá de Albuquerque - EPP) (CNPJ: 11.597.903/0001-18)

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de João Costa - PI.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal :

8.1. Marcos André Lima Ramos (3839/OAB-PI), representando Roberto Jones Sa de Albuquerque - EPP;

8.2. Débora Nunes Martins (5.383/OAB-PI) e Armando Ferraz Nunes (1.477/OAB-PI), representando Município de João Costa/PI

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante termo de compromisso,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar irregulares as contas da sra. Alaíde Gomes Neta, condenando-a ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

DÉBITO/CRÉDITO

35.238,80

3/10/2012

D

9.500,00

28/12/2012

C

9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que a responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.3. aplicar à sra. Alaíde Gomes Neta a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:

Responsável

Valor (R$)

Alaíde Gomes Neta

3.800,00

9.4. aplicar à sra. Alaíde Gomes Neta a pena de multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:

Responsável

Valor (R$)

Alaíde Gomes Neta

15.000,00

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que a responsável de que tratam os subitens 9.3 e 9.4 comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas de que tratam os subitens 9.1, 9.3 e 9.4, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de João Costa/PI e fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, para que efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantia a seguir especificadas aos cofres do Fundação Nacional de Saúde:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

41.305,27

10/3/2010

5.197,66

11/3/2010

16.785,21

29/9/2010

1.397,70

25/10/2010

35.200,33

10/11/2010

13.788,85

10/3/2011

6.894,42

18/3/2011

5.458,39

30/3/2011

9.8. informar ao Município de João Costa/PI que a liquidação tempestiva do débito de que trata o subitem anterior atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;

9.9. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas de que tratam os subitens 9.1, 9.3, 9.4 e 9.7 em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.10. determinar a constituição de processo apartado com a finalidade exclusiva da apuração do dano imputado ao Município de João Costa/PI;

9.11. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7284-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7285/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.810/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis: Evandro Barros Watanabe (304.410.562-53); Gilberto Pessoa (041.783.602-30).

4. Entidade: Município de Santa Isabel do Pará - PA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Fábio Sarubbi Mileo (OAB/PA15.830), Francisco Geraldo Matos Santos (OAB/PA 23.276), Paula Janaína Azevedo de Oliveira Monteiro (OAB/PA 23.264), Luana Olívia Sá França (OAB/PA 21.546), Geórgia Daniere Lobato Moura (OAB/PA 26.659), Mary Celia Ramos de Almeida (OAB/PA 14.880) e Rita de Cássia Lima de Oliveira (OAB/PA 23.455).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo município de Santa Isabel do Pará/PA por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2016,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o sr. Gilberto Pessoa, ex-prefeito de Santa Isabel do Pará/PA (gestão 2013-2016), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar regulares as contas do sr. Evandro Barros Watanabe, atual prefeito de Santa Isabel do Pará/PA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-se-lhe quitação plena;

9.3. julgar irregulares as contas do sr. Gilberto Pessoa, ex-prefeito de Santa Isabel do Pará/PA (gestão 2013-2016), nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/1/2016

174.262,00

4/3/2016

152.984,00

6/4/2016

152.984,00

6/5/2016

152.984,00

3/6/2016

152.984,00

7/7/2016

152.984,00

8/8/2016

152.984,00

8/9/2016

152.984,00

6/10/2016

152.984,00

8/11/2016

152.984,00

7/12/2016

152.984,00

9.4. aplicar ao Sr. Gilberto Pessoa (CPF 041.783.602-30), ex-prefeito de Santa Isabel do Pará/PA (gestão 2013-2016), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7285-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7286/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.303/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Nadir Fernandes de Farias (789.794.984-20).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Curral de Cima - PB.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município de Curral de Cima/PB, no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (PEJA), no exercício de 2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do Sr. Nadir Fernandes de Farias (CPF: 789.794.984-20), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/1/2013

150.961,50

8/8/2013

150.961,50

9.2. aplicar ao Sr. Nadir Fernandes de Farias (CPF: 789.794.984-20) multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada uma, os encargos legais devidos, sem prejuízo de alertá-lo de que, caso opte por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §2º, do Regimento Interno do TCU;

9.5. esclarecer ao responsável que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do §3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.7. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao responsável.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7286-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7287/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.243/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: José Sandri (004.022.811-87).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - COMANDO DO EXÉRCITO (VINCULADOR).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de alteração de reforma emitido no âmbito do Comando do Exército em favor do Sr. José Sandri,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal e 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração de reforma emitido em favor do Sr. José Sandri (004.022.811-87), negando-lhe o correspondente registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. autorizar a Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com fundamento no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, desde que escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.4.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7287-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7288/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.516/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsável: José Gervázio da Cruz (072.914.934-04).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caturité - PB.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Flávia de Paiva Medeiros de oliveira, OAB/PB 10.432, representando José Gervázio da Cruz

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante convênio,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar irregulares as contas do sr. José Gervázio da Cruz, condenando-o ao pagamento da quantia abaixo relacionada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

Valor (R$)

Data da ocorrência

150.000,00

3/8/2009

9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.3. aplicar ao responsável abaixo arrolado a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:

Responsável

Valor (R$)

José Gervázio da Cruz

26.000,00

9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas, quando pagas após seu vencimento, monetariamente, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6.autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7288-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7289/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 043.214/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: José Edivan Félix (299.205.404-63).

4. Entidades: Município de Catingueira - PB e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB) e outros, representando José Edivan Félix.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em razão de supostas irregularidades na execução de recursos transferidos ao município de Catingueira/PB para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE (exercícios de 2006 e 2007), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE (exercícios de 2006, 2007 e 2010), do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (exercício de 2006), e do Programa Dinheiro Direto na Escola - Plano de Desenvolvimento da Escola - PDDE/PDE (exercício de 2010),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c"; 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José Edivan Félix;

9.2. condenar o responsável ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculadas a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

3/3/2006

3.351,60

4/4/2006

3.351,60

11/4/2006

3.785,86

12/4/2006

3.785,86

3/5/2006

3.351,60

17/5/2006

3.785,86

5/6/2006

4.096,40

4/7/2006

3.785,86

10/7/2006

4.096,40

28/7/2006

3.785,86

2/8/2006

4.096,40

8/9/2006

4.096,40

4/10/2006

7.882,26

1°/11/2006

5.190,00

3/11/2006

3.785,86

6/11/2006

4.096,40

5/12/2006

7.874,77

18/12/2006

3.785,87

16/4/2007

3.820,00

3/5/2007

5.642,47

9/5/2007

3.828,00

4/6/2007

2.831,61

3/7/2007

2.831,61

2/8/2007

2.831,61

4/9/2007

2.831,61

2/10/2007

2.831,61

31/10/2007

2.831,61

18/12/2007

2.831,67

1°/4/2010

4.964,12

3/5/2010

5.035,88

1º/11/2010

18.000,00

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.4. aplicar ao Sr. José Edivan Félix a multa de R$ 32.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência sobre cada parcela dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, esclarecendo que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do RI/TCU);

9.8. dar ciência desta decisão aos responsáveis, à Funasa e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, neste caso, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7289-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7290/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.969/2014-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria (Monitoramento).

3. Interessada: Julia Geracila de Mello e Carneiro (061.568.433-53).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 4.509/2014-TCU-Primeira Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí que:

9.1.1. a partir do trânsito em julgado do MS 31.412/DF, promova a absorção da vantagem referente à URP de fevereiro de 1989, paga sob a forma de rubrica judicial a Julia Geracila de Mello e Carneiro, pelas leis que vierem a alterar sua estrutura remuneratória com eficácia posterior à referida decisão;

9.1.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.1.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.2. dar ciência deste acórdão à Fundação Universidade Federal do Piauí.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7290-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7291/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.996/2019-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Admissão.

3. Interessados: Alberto Yutaka Shimabukuro (050.400.338-00); Bruna Regina Alcantara de Moraes (420.688.558-36); Christyan Castelhano Miguel (399.306.798-39); Deivid Luz Ketzer (017.595.060-10); Fernando Verissimo Ribeiro dos Santos (639.637.289-49); Henrique Politi Corsi (418.258.908-46); Luiza Moro Oliveira (011.334.090-75); Marcos Masashi Takenouchi (333.568.658-62); Tais Diordiu (418.847.298-78); Yasmin Barcelos dos Santos Cordeiro (142.454.307-02).

4. Entidade: Liquigás Distribuidora S.A. - Petrobras - MME.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examinam atos de admissão emitidos pela Liquigás Distribuidora S.A. - Petrobras - MME,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais as admissões de Alberto Yutaka Shimabukuro, Bruna Regina Alcantara de Moraes, Christyan Castelhano Miguel, Deivid Luz Ketzer, Fernando Verissimo Ribeiro dos Santos, Henrique Politi Corsi, Luiza Moro Oliveira, Marcos Masashi Takenouchi , Tais Diordiu e Yasmin Barcelos dos Santos Cordeiro, concedendo o registro aos atos correspondentes

9.2. dar ciência deste acórdão à Liquigás Distribuidora S.A. - Petrobras - MME.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7291-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7292/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.003/2016-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Admissão.

3. Interessados: Afonso Barbosa da Silva Filho (013.428.061-07); Andre Campos Marques (635.122.893-04); Cleiton Torquates dos Santos Mourao (987.965.691-15); Dunshee Damiao Borges Aguiar (009.745.931-33); Elicarlos Silva Leite (001.175.301-31); Elza Maria Macedo Costa (613.030.621-00); Fabio Amaro dos Santos (007.022.671-71); Fernando da Silva Sousa (025.775.441-54); Francisco da Silva Lima (692.195.322-04); Gilmar da Silva Oliveira (733.767.601-87).

4. Entidade: Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Tocantins - DR/TO.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examinam atos de admissão emitidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais as admissões de Afonso Barbosa da Silva Filho, Andre Campos Marques, Cleiton Torquates dos Santos Mourao, Dunshee Damiao Borges Aguiar, Elicarlos Silva Leite, Elza Maria Macedo Costa, Fabio Amaro dos Santos, Fernando da Silva Sousa, Francisco da Silva Lima e Gilmar da Silva Oliveira, concedendo o registro aos atos correspondentes

9.2. dar ciência deste acórdão à Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Tocantins - DR/TO.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7292-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7293/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.275/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Francisco Joaquim Sampaio (223.645.363-91).

4. Entidade: Município de Abaiara - CE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Manoel Alves de Oliveira e outros, representando Francisco Joaquim Sampaio.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Francisco Joaquim Sampaio, ex-prefeito do município de Abaiara/CE (gestões 2009-2012 e 2013-2016), em razão da não consecução dos objetivos pactuados no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel Francisco Joaquim Sampaio, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Francisco Joaquim Sampaio, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo-listadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados desde as datas de ocorrência indicadas até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

DATA

VALOR (R$)

17/9/2012

7.336,83

3/10/2012

7.603,18

13/11/2012

7.603,18

14/12/2012

7.603,18

31/12/2012

7.603,18

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Francisco Joaquim Sampaio multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Ceará, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão ao responsável.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7293-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7294/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 041.259/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Airton Pereira de Sena (726.574.051-34); Claudio Santana dos Santos (855.760.341-04); Drog@net Comercio de Medicamentos Ltda (12.470.343/0001-07).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor de Drog@net Comércio de Medicamentos Ltda. (CNPJ 12.470.343/0001-07), solidariamente com Claudio Santana dos Santos (CPF 855.760.341-04) e Airton Pereira de Sena (CPF 726.574.051-34), na condição de sócios da referida sociedade empresária, em razão da aplicação irregular dos recursos repassados à empresa no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 1/12/2013 a 31/3/2015;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis Drog@net Comércio de Medicamentos Ltda., Claudio Santana dos Santos e Airton Pereira de Sena, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Drog@net Comércio de Medicamentos Ltda., Claudio Santana dos Santos e Airton Pereira de Sena, condenando-os solidariamente, conforme tabela abaixo, ao pagamento das quantias discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.2.1. Drog@net Comércio de Medicamentos Ltda. (CNPJ 12.470.343/0001-07) e Claudio Santana dos Santos (CPF 855.760.341-04):

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

07/02/2014

80,19

07/02/2014

125,17

07/02/2014

13,46

07/02/2014

16,18

31/03/2014

64,36

31/03/2014

280,76

31/03/2014

13,46

31/03/2014

7,20

09/04/2014

438,17

09/04/2014

36,66

16/04/2014

297,88

16/04/2014

14,40

13/05/2014

301,82

13/05/2014

12,12

30/05/2014

266,59

30/05/2014

4,80

02/06/2014

286,24

02/06/2014

4,80

06/06/2014

349,88

06/06/2014

12,12

04/07/2014

277,39

04/07/2014

397,94

04/07/2014

12,12

04/07/2014

4,80

31/07/2014

357,15

31/07/2014

4,80

01/08/2014

458,42

01/08/2014

12,12

09/09/2014

560,67

09/09/2014

531,32

09/09/2014

4,80

09/09/2014

12,12

02/10/2014

27.269,16

02/10/2014

4,80

03/10/2014

10.368,85

03/10/2014

44,54

03/11/2014

31.833,33

03/11/2014

10.514,95

03/11/2014

12,42

28/11/2014

34.394,65

28/11/2014

10.358,17

28/11/2014

12,42

9.2.2. Drog@net Comércio de Medicamentos Ltda. (CNPJ 12.470.343/0001-07) e Airton Pereira de Sena (CPF 726.574.051-34):

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

14/01/2015

36.570,88

14/01/2015

9.694,50

14/01/2015

12,42

09/02/2015

5.148,50

09/02/2015

31.139,32

09/02/2015

6,21

03/03/2015

22.288,61

03/03/2015

2.737,72

02/04/2015

26.855,03

02/04/2015

1.492,19

05/05/2015

662,16

05/05/2015

14.846,80

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar individualmente a Drog@net Comércio de Medicamentos Ltda., Claudio Santana dos Santos e Airton Pereira de Sena multas no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão aos responsáveis.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7294-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7295/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-006.020/2019-4

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsável: Viviane Ferreira Borges (CPF 796.526.701-20)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria Especial de Cultura.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura (MinC) em desfavor da Sra. Viviane Ferreira Borges, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados com base na Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet), para execução do projeto denominado "Edições Comemorativas, O Cerco - 25 Anos" (Pronac 03-4044),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, para todos os efeitos, revel a Sra. Viviane Ferreira Borges (CPF 796.526.701-20), dando-se prosseguimento ao processo, conforme preceitua o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Viviane Ferreira Borges (CPF 796.526.701-20), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I e II, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, condenando-a ao pagamento da importância a seguir especificada e fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação vigente:

DATA

VALOR (R$)

30/12/2003

2.000,00

30/12/2003

2.000,00

30/12/2003

2.000,00

30/12/2003

2.000,00

30/12/2003

30.000,00

30/12/2003

9.671,80

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, caso não atendida a notificação; e

9.4. enviar cópia deste Acórdão à responsável, ao Ministério da Cidadania e à Procuradoria da República no Estado de Goiás.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7295-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7296/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 007.007/2018-3.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Domingos Sávio Fonseca Silva (CPF 620.938.193-68).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Turilândia/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial.

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Senhor Domingos Sávio Fonseca Silva, ex-prefeito do Município de Turilândia/MA (gestões 2005/2008 e 2009/2012), em razão de omissão na prestação de contas dos recursos repassados no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, no exercício de 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Domingos Sávio Fonseca Silva (CPF 620.938.193-68), dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Domingos Sávio Fonseca Silva (CPF 620.938.193-68), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Valor (R$ 1,00)

Data

23.241,20

14/06/2012

61.741,00

14/06/2012

7.080,10

14/06/2012

16.081,10

14/06/2012

11.983,00

14/08/2012

5.991,50

14/08/2012

2.624,50

15/08/2012

5.249,00

16/08/2012

11.600,00

19/10/2012

37.600,00

25/10/2012

2.858,69

29/10/2012

9.3. aplicar ao Sr. Domingos Sávio Fonseca Silva (CPF 620.938.193-68) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. enviar cópia deste acórdão ao responsável, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), à Secretaria Federal de Controle Interno, bem como à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7296-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7297/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.345/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Washington Bolivar de Brito Junior (151.378.051-49).

4. Órgão: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Ministério Público Federal em favor do ex-servidor Washington Bolivar de Brito Junior;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Washington Bolivar de Brito Junior (151.378.051-49), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Ministério Público Federal do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Ministério Público Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem referente à incorporação de quintos constantes dos proventos do interessado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7297-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7298/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.416/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Carlene de Carvalho Guimarães (093.627.975-34); Ilna Carvalho Vasconcelos (051.743.923-91); Itacir Luchtemberg (442.420.009-44).

4. Órgão: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Ministério Público do Trabalho em favor de Carlene de Carvalho Guimarães (inicial), Ilna Carvalho Vasconcelos (alteração) e Itacir Luchtemberg (inicial);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria, emitidos em favor de Carlene de Carvalho Guimarães (093.627.975-34), Ilna Carvalho Vasconcelos (051.743.923-91) e Itacir Luchtemberg (442.420.009-44), recusando os respectivos registros;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Ministério Público do Trabalho do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Ministério Público do Trabalho, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, em especial das vantagens referentes à incorporação de quintos bem como da vantagem denominada "opção", constantes dos proventos dos interessados, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novos atos de aposentadoria, livres da irregularidade apontada, em favor de Carlene de Carvalho Guimarães (093.627.975-34) e Itacir Luchtemberg (442.420.009-44), submetendo-os ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique aos interessados o teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que os interessados estão cientes da presente deliberação.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7298-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7299/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.538/2017-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Luiz Gonzaga dos Santos Barros (042.213.621-20).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Itaipava do Grajaú/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor do Sr. Luiz Gonzaga dos Santos Barros, Prefeito Municipal Itaipava do Grajaú/MA nas gestões 2001-2004 e 2005-2008, em razão da impugnação total de despesas dos recursos repassados à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja) e Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), exercícios de 2005 e 2004, respectivamente,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel Sr. Luiz Gonzaga dos Santos Barros (CPF 042.213.621-20), ex-Prefeito do Município de Itaipava do Grajaú/MA, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/92;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", § 2º, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas do Sr. Luiz Gonzaga dos Santos Barros (CPF 042.213.621-20), ex-Prefeito do Município de Itaipava do Grajaú/MA, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data do efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

700,00

26/11/2004

16.374,99

28/06/2005

23.000,00

06/12/2005

15.208,31

12/12/2005

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92;

9.4. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão;

9.5. enviar cópia deste Acórdão ao FNDE e ao responsável, para ciência.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7299-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7300/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.176/2016-6.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Edeijavá Rodrigues Lira (120.353.601-10); Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43); Fundação de Gestão e Inovação (03.151.583/0001-40).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal:

8.1. Danielle Salviano Barbosa, representando Fundação Universidade de Brasília.

8.2. Melillo Dinis do Nascimento (13.096/OAB-DF) e outros, representando Fundação de Gestão e Inovação.

8.3. Carlos Henrique Ferreira Pontes e outros, representando Edeijavá Rodrigues Lira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(28) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em desfavor do Sr. Edeijavá Rodrigues Lira e da Fundação Universitária de Brasília - Fubra (atual Fundação de Gestão e Inovação - FGI), em razão da inexecução parcial do objeto do Convênio CRT/DE/08.000/2001 (SIAFI 430.315), celebrado entre a Fubra e o Incra, com a interveniência da Fundação Universidade de Brasília - FUB, que teve por objeto "alfabetizar e escolarizar 1.100 jovens e adultos trabalhadores rurais, em projetos de assentamento do Incra no Distrito Federal e Entorno",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares as contas do Sr. Edeijavá Rodrigues Lira (CPF 120.353.601-10), ex-diretor da Fundação Universitária de Brasília - Fubra, e condená-lo, em solidariedade com a Fundação Universidade de Brasília - FUB (sucessora da extinta Fundação de Gestão e Inovação FGI/Fubra - CNPJ 00.038.174/0001-43), ao pagamento das quantias a seguir especificadas, limitadas, no caso da FUB, ao montante que porventura venha a receber, na condição de sucessora, após liquidação dos bens da Fundação de Gestão e Inovação (CNPJ 03.151.583/0001-40), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Incra, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

136.796,00

27/3/2002

193.815,00

15/05/2002

14.415,00

2/10/2002

11.770,00

2/10/2002

9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Distrito Federal; e

9.4. dar ciência deste Acórdão à Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal e Entorno - SR(28)DFE e aos responsáveis.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7300-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7301/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.435/2019-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Andréa Varina de Souza Carneiro, CPF 248.645.361-04.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Superior do Trabalho, CNPJ 00.509.968/0001-48.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria da Sr.ª Andréa Varina de Souza Carneiro, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula nº 106, da Jurisprudência desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique a interessada, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, do inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou a ilegalidade do ato;

9.3.3. alerte a interessada no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada foi cientificada do julgamento deste Tribunal, no prazo de trinta dias, contados da ciência deste Acórdão;

9.3.5. observe os termos da IN 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas consignadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 supra;

9.4.2. dê ciência deste acórdão ao órgão de origem.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7301-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7302/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.551/2019-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Ametista Lopes da Rocha Nery, CPF 226.321.151-91.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Superior do Trabalho (00.509.968/0001-48).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria da Sr.ª Maria Ametista Lopes da Rocha Nery, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula nº 106, da Jurisprudência desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique a interessada, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, do inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou a ilegalidade do ato;

9.3.3. alerte a interessada no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada foi cientificada do julgamento deste Tribunal, no prazo de trinta dias, contados da ciência deste acórdão;

9.3.5. observe os termos da IN 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas consignadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 supra;

9.4.2. dê ciência deste acórdão ao órgão de origem.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7302-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7303/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.765/2019-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Nilo Cândido de Paula, CPF 139.595.811-49.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, CNPJ 32.243.347/0001-51.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria do Sr. Nilo Cândido de Paula, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula nº 106, da Jurisprudência desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou a ilegalidade do ato;

9.3.3. alerte o interessado no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado foi cientificado do julgamento deste Tribunal, no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão;

9.3.5. observe os termos da IN 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas consignadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 supra;

9.4.2. dê ciência deste acórdão ao órgão de origem.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7303-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7304/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.832/2019-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Mônica Neves dos Santos Quito, CPF 003.849.538-76.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Justiça Federal da 3ª Região/SP.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria da Sr.ª Mônica Neves dos Santos Quito, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula nº 106, da Jurisprudência desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique a interessada, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, do inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou a ilegalidade do ato;

9.3.3. alerte a interessada no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4.envie a este Tribunal, no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, documentos comprobatórios de que a interessada foi cientificada do julgamento deste Tribunal;

9.3.5. observe os termos da IN 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas consignadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 supra;

9.4.2. dê ciência deste acórdão ao órgão de origem.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7304-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7305/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.854/2019-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Newton Myra, CPF 221.965.520-20.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria do Sr. Newton Myra, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula nº 106, da Jurisprudência desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou a ilegalidade do ato;

9.3.3. alerte o interessado no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, documentos comprobatórios de que o interessado foi cientificado do julgamento deste Tribunal;

9.3.5. observe os termos da IN 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas consignadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 supra;

9.4.2. dê ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7305-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7306/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.953/2019-7

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Telma Maria Pereira Souza, CPF 227.746.104-00.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Justiça Federal da 5ª Região/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria da Sr.ª Telma Maria Pereira Souza, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula nº 106, da Jurisprudência desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique a interessada, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, do inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou a ilegalidade do ato;

9.3.3. alerte a interessada no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, documentos comprobatórios de que a interessada foi cientificada do julgamento deste Tribunal;

9.3.5. observe os termos da IN 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas consignadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 supra;

9.4.2. dê ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7306-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7307/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.175/2018-3.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis/Interessado:

3.1. Responsáveis: Associação dos Produtores Rurais de Cana de Açúcar do Município de Eirunepé/AM (07.168.944/0001-11); Raimundo Nonato da Silva de Souza (664.230.402-06).

3.2. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

4. Entidade: Associação dos Produtores Rurais de Cana de Açúcar do Município de Eirunepé/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal contra a Associação dos Produtores Rurais de Cana de Açúcar do Município de Eirunepé/AM e o Sr. Raimundo Nonato da Silva de Souza, presidente daquela entidade, em razão da execução parcial do objeto e da omissão do dever de prestar contas do contrato de repasse 239.361-17/2007, celebrado entre a associação e o extinto Ministério de Desenvolvimento Agrário, tendo por objeto promover processos de mobilização para gestão participativa do desenvolvimento sustentável - Território Alto Juruá.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, a Associação dos Produtores Rurais de Cana de Açúcar do Município de Eirunepé/AM e o Sr. Raimundo Nonato da Silva de Souza, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Raimundo Nonato da Silva de Souza, com fundamento no art. 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-o, solidariamente à Associação dos Produtores Rurais de Cana de Açúcar do Município de Eirunepé/AM, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:

Data

Valor

Débito / Crédito

16/4/2008

R$ 71.245,26

Débito

23/12/2009

R$ 70,00

Crédito

9.3. aplicar à Associação dos Produtores Rurais de Cana de Açúcar do Município de Eirunepé/AM e ao Sr. Raimundo Nonato da Silva de Souza, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7307-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7308/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.087/2019-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável/Interessado:

3.1. Responsável: Rui Araújo de Azevedo (440.606.101-00).

3.2. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (FNS).

4. Entidade: Município de Paraíso do Tocantins/TO.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Gilberto Sousa Lucena (1.186/OAB-TO) e outros, representando Rui Araújo de Azevedo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), em razão de irregularidades constatadas em fiscalização envolvendo a utilização dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados ao município de Paraíso do Tocantins/TO, na modalidade fundo a fundo, no período de 2014.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Rui Araújo de Azevedo;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. Rui Araújo de Azevedo e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

28.104,20

31/10/2014

28.181,25

28/11/2014

28.181,25

31/12/2014

9.3. aplicar ao Sr. Rui Araújo de Azevedo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Tocantins, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7308-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7309/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.210/2019-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: João Batista Freitas (100.936.563-00).

4. Entidade: Município de São Vicente Ferrer/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. João Batista Freitas, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos exercícios de 2011 e 2012, e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), no exercício de 2011.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. João Batista Freitas;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, I e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. João Batista Freitas e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

17/3/2011

27.654,00

4/4/2011

27.654,00

4/5/2011

20.856,00

5/5/2011

6.798,00

3/11/2011

55.308,00

2/12/2011

27.654,00

14/12/2011

110.616,00

4/4/2011

15.218,40

3/5/2011

15.218,40

10/11/2011

15.218,40

2/12/2011

15.218,48

28/3/2012

25.770,00

9.3. aplicar ao Sr. João Batista Freitas a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Maranhão, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7309-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7310/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.808/2019-7.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Maria das Graças Nunes de Oliveira (011.214.758-50).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria das Graças Nunes de Oliveira, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria da Sra. Maria das Graças Nunes de Oliveira (20782403-04-2016-000038-5, peça 2 e 20782403-04-2015-000057-9, peça 3), recusando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pela interessada nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos à Sra. Maria das Graças Nunes de Oliveira decorrentes dos atos considerados ilegais, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7310-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7311/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.004/2016-1.

2. Grupo I - Classe II: Prestação de Contas - Exercício 2015.

3. Responsáveis: André Luiz Gomes da Silva (064.246.084-19); Aristeu Lázaro Salvador (070.967.805-30); Carlos Alberto Barros de Araújo (068.272.334-72); Carlos Alberto Pacheco Paes (348.718.104-53); Carlos Oiticica Pinto Guedes de Paiva (097.217.464-87); Israel Wanderley Maux Lessa (903.488.934-34); Jerlane Carneiro de Almeida Leite (453.624.754-87); José Carlos Lyra de Andrade (038.849.024-15); José da Silva Nogueira Filho (151.856.804-15); Romildo Ramos Rocha (003.431.884-49); Walter Luiz Jucá Sá (020.979.744-49).

4. Entidade: Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado de Alagoas.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal: Tania Rubia da Silva Laurentino (não advogada, CPF 143.486.081-72), representando o Departamento Regional do Sesi no Estado de Alagoas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de prestação de contas anual do Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado de Alagoas (Sesi/AL), relativa ao exercício de 2015.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. José Carlos Lyra de Andrade, diretor regional do Departamento Regional do Sesi no Estado de Alagoas;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. José Carlos Lyra de Andrade, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, e 209, II, do RI/TCU;

9.3. julgar regulares com ressalvas as contas dos Srs. André Luiz Gomes da Silva, Aristeu Lázaro Salvador, Carlos Alberto Barros de Araújo, Carlos Oiticica Pinto Guedes de Paiva, Israel Wanderley Maux Lessa, José da Silva Nogueira Filho e Romildo Ramos Rocha, com fundamento no art. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação, em razão do não cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 39 do regulamento do Sesi, a exemplo da ausência de padronização para a avaliação dos recursos transferidos ao Instituto Euvaldo Lodi de Alagoas, das desconformidades verificadas no processo de recrutamento e seleção de pessoal, em desatendimento a normativos internos da unidade jurisdicionada, notadamente a Resolução Sesi/Conselho Nacional 1/2009, bem como das diversas falhas observadas na concessão de patrocínios pelo Sesi/AL;

9.4. julgar regulares as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, com fulcro nos arts. 1º, I, e 16, I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, e 207 do RI/TCU;

9.5. aplicar ao Sr. José Carlos Lyra de Andrade a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.7. determinar ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado de Alagoas que estabeleça, em normativo, o obrigatoriedade de que toda concessão de patrocínio seja precedida da análise da relação custo-benefício da ação, da adequabilidade dos valores pleiteados, da pertinência do objeto a ser patrocinado com os objetivos institucionais do Sesi, bem como sejam exigidos e devidamente analisados, nas prestações de contas, o retorno institucional do patrocínio concedido, bem como os documentos financeiros e fiscais comprobatórios da boa aplicação dos recursos por parte dos entes patrocinados, informando ao Tribunal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias;

9.8. dar ciência ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado de Alagoas sobre as seguintes impropriedades:

9.8.1. desvio de finalidade na aplicação de recursos com o patrocínio, bem como a concessão de patrocínios sem descrição detalhada das ações, sem a observância do prazo de antecedência necessário e sem a análise da prestação de contas apresentada, em desatenção ao disposto nos itens 2.1, 2.3 e 2.10 da Política de Patrocínio para o Sesi vigente à época;

9.8.2. celebração de contratos de patrocínio prevendo, como retorno publicitário, a utilização da logomarca de outra instituição nas peças publicitárias, a exemplo da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas, configurando transgressão às regras estabelecidas nos itens 2 e 3.1 da Política de Patrocínio para o Sesi vigente à época;

9.8.3. contratação da Faculdade de Administração e Negócios Ltda. (FAN) mediante dispensa de processo licitatório, sem prévia justificativa quanto à escolha da empresa e demonstração da compatibilidade do preço com o de mercado, contrariando o disposto no art. 2º c/c o art. 11 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi;

9.8.4. ausência, nos processos de recrutamento e seleção de pessoal realizados no exercício, de documentação comprobatória do atendimento à resolução Sesi/CN 1/2009, em especial a comprovação de que os candidatos foram informados dos procedimentos e critérios de avaliação;

9.8.5. falhas na concorrência 4/2015, realizada para a contratação de empresa para execução do projeto Cine Sesi Cultural, a seguir elencadas:

9.8.5.1. inadequação da pesquisa de mercado com vistas à composição do preço de referência da licitação, ante a realização de pesquisa junto apenas ao Instituto Origami;

9.8.5.2. atribuição de ponderação desproporcional entre os índices de técnica e de preço, desacompanhada de justificativas técnicas, e utilização de critérios pouco objetivos;

9.8.5.3. ausência de prévio estudo de viabilidade técnico-econômica do projeto Cine Sesi, contrariando os princípios da eficiência, do interesse público, da economicidade e da transparência;

9.8.6. ausência de normativo para padronizar a avaliação dos recursos transferidos ao Instituto Euvaldo Lodi de Alagoas;

9.9. ordenar à Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho) que autue processo apartado de representação, com vistas à apreciação das contas do patrocínio concedido pelo Sesi/AL ao Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro (IPCB) para realização do Festival Internacional de Teatro de Objetos (Fito);

9.10. enviar cópia desta deliberação ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado de Alagoas (Sesi/AL) e à Controladoria Regional da União no Estado de Alagoas.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7311-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7312/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.235/2018-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Amado Moreira da Cunha (048.487.485-34); Manoel Santos de Oliveira (247.686.425-00).

4. Entidade: Município de Nova Fátima/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor dos Srs. Manoel Santos de Oliveira e Amado Moreira da Cunha, em face da omissão no dever de prestar contas quanto aos recursos repassados àquele município no âmbito do convênio 702338/2010, que teve por objeto construção de escola em atendimento ao plano de ações articuladas - PAR; e da impugnação de despesas relacionadas ao convênio 700433/2010, que teve por objeto a aquisição de veículo automotor, zero quilômetro, com especificações para transporte escolar.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, os Srs. Amado Moreira da Cunha e Manoel Santos de Oliveira;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, I e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Manoel Santos de Oliveira e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

30/12/2010

428.619,48

10/10/2012

214.309,74

9.3. aplicar ao Sr. Manoel Santos de Oliveira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, I, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Amado Moreira da Cunha;

9.5. aplicar ao Sr. Amado Moreira da Cunha a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República na Bahia, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7312-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7313/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.789/2020-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Reforma

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: José Arnaud Damasceno Vieira (156.561.284-15); José de Oliveira e Silva (333.305.307-15); João Tenório de Oliveira (297.118.787-04).

4. Órgão/Entidade: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reforma de interesse dos militares do Comando da Marinha José Arnaud Damasceno Vieira, José de Oliveira e Silva e João Tenório de Oliveira.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legal e determinar o registro dos atos de concessão inicial de reforma de interesse de João Tenório de Oliveira e José de Oliveira e Silva;

9.2. considerar ilegais e negar registro ao ato inicial de concessão de reforma de José Arnaud Damasceno Vieira e ao ato de alteração da reforma de João Tenório De Oliveira;

9.3 dispensar, o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa fé pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU

9.4. determinar ao Comando da Marinha que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade da autoridade administrativa que deixar a cumprir esta determinação;

9.4.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, aos interessados, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta dias), comprovantes das referidas ciências;

9.4.3. informe José Arnaud Damasceno Vieira acerca do direito à opção pela manutenção dos vencimentos de reforma, mediante a renúncia ao cargo ocupado na Prefeitura Municipal de Guamare, nos termos do art. 133 da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990;

9.4.4. alerte os interessados de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.5 ordenar o sobrestamento do ato de alteração da reforma de José de Oliveira e Silva até o trânsito em julgado da decisão prolatada no Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 636.553.

9.6 ordenar à Secretaria de fiscalização de pessoal que monitore o cumprimento das determinações exaradas por meio do subitem 9.4 desta deliberação.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7313-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7314/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.983/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Simone Chrystine Santana Valadares (275.971.805-00).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil instituído por Pedro Almeida Valadares Neto;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato de pensão instituído por Pedro Almeida Valadares Neto;

9.2. dispensar os beneficiários do ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. se abstenha de realizar pagamentos para o ato de pensão constante deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sujeitando a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. comunique o teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que os efeitos suspensivos provenientes da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, os documentos comprobatórios de que a interessada tomou ciência desta deliberação.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7314-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7315/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.033/2016-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Luciano Gomes Medeiros (936.995.907-63).

4. Órgão/Entidade: Centro de Controle Interno da Marinha.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal:

8.1. Jose Augusto Correia Neto e outros.

8.2. Jorge Ferreira Vianna (91002/OAB-RJ) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Centro de Controle Interno da Marinha contra Luciano Gomes Medeiros;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, e 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares as contas de Luciano Gomes Medeiros, dando-lhe quitação plena;

9.2. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Centro de Controle Interno da Marinha;

9.3. arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso III, do RITCU.

10. Ata n° 22/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7315-22/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 26 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

(Assinado eletronicamente)

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário da Primeira Câmara

Aprovada em 13 de julho de 2020.

(Assinado eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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