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ATA Nº 22, DE 23 DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/07/2021 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 205

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 22, DE 23 DE JUNHO DE 2021

(Sessão Telepresencial)

Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Oliveira

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Às 14 horas e 30 minutos, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler), Marcos Bemquerer Costa, e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes, em férias, o Ministro Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 21, referente à sessão telepresencial realizada em 16 de junho de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Da Presidência:

Registro, a pedido do Ministro Benjamin Zymler, que se encontra de férias na presente data, de alguns esclarecimentos acerca do processo TC-006.789/2021-8, que trata de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no bojo de contrato celebrado entre o Ministério da Saúde e o Laboratório Bharat Biotech Limited Internacional, no ato representado pela empresa Precisa Comercialização de Medicamentos Ltda., tendo por objeto o fornecimento 20 milhões de doses da vacina Covaxin/BBV152 contra a Covid-19. Os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Bruno Dantas e Vital do Rêgo usaram da palavra para discutir a matéria.

Informação de que, com base no § 1º do art. 8º da Resolução 215/2008, foi expedido, no último dia 21, o Aviso nº 924, em atenção ao Ofício nº 1.246/2021-CPIPANDEMIA, alusivo ao Requerimento nº 690/2021, de autoria do senador Renan Calheiros, autuado sob o nº 016.368/2021-5. Na oportunidade, foi encaminhada cópia do despacho exarado pelo Secretário-Geral de Controle Externo naqueles autos e cópia integral do TC 035.190/2020-5.

Registro de pesar pelo expressivo número de óbitos decorrentes da Covid-19 no Brasil, que ultrapassou a marca de quinhentos mil. Assinada, na presente data, Portaria estabelecendo luto oficial no Tribunal de Contas da União por três dias a partir de hoje, sem interrupção dos trabalhos.

Realização, das 14h30m às 16h30m do próximo dia 28 de junho, do evento Diálogo Público, voltado a gestores municipais no âmbito do Programa TCU+Cidades, que terá como tema "Aquisições de TI nos Municípios", com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TCU no Youtube.

Lançada, na abertura da Semana da Produtividade 2021, a Campanha Solidária que a acontecerá no período de 21 de junho a 16 de julho, com o intuito de arrecadar recursos, mantimentos e agasalhos para serem doados às instituições assistidas pelo Comitê de Solidariedade do TCU.

Do Ministro Aroldo Cedraz:

Registro de pesar pelo falecimento do ex-servidor Francisco Osório de Carvalho, ocorrido na última sexta-feira, dia 18 de junho, por complicações decorrentes de cirurgia cardíaca. Os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavacanti e Marcos Bemquerer Costa se associaram à manifestação.

Proposta à Presidente Ana Arraes, bem como ao Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, relator da lista de unidades jurisdicionadas vinculadas aos Ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para expedir orientação à Segecex para que realize fiscalização, na modalidade acompanhamento, tendo como objeto o processo de elaboração, aprovação e implementação do Plano Nacional de Fertilizantes. O Ministro Bruno Dantas e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa usaram da palavra para discutir a matéria. Aprovada.

Do Ministro Raimundo Carreiro:

Proposta para que a Presidência desta Corte de Contas encaminhe à Consultoria Jurídica deste Tribunal solicitação de parecer, em prazo não superior a 45 dias, sobre a inconstitucionalidade do §§ 1º e 3º do art. 171 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), com posterior sorteio de relator e apreciação do tema por este Plenário, a fim de que, se for o caso, este Tribunal represente junto à Procuradoria-Geral da República, com vistas ao oferecimento de ação direta de inconstitucionalidade em face dos dispositivos acima mencionados. Aprovada.

Do Ministro Bruno Dantas:

Realização, às 10h do próximo dia 1° de julho, de Painel Interno sobre a Extensão de prazo da concessão da Via Dutra: definição da tarifa e cláusula de compensação tarifária, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TCU no Youtube.

Lançamento do número 147 da Revista do TCU, em meio eletrônico, com destaque para os resultados alcançados no plano de gestão e nos planos operacionais do TCU, que pautaram o biênio 2019-2021, e, apesar da pandemia da Covid-19, tiveram consecução mais que satisfatória, com todas as nove metas pré-definidas tendo sido atingidas ou superadas, alcançando-se o desempenho geral de 114%.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-000.795/2015-1, TC-009.744/2021-5, TC-012.830/2021-6, TC-016.166/2015-9, TC-025.969/2015-3, TC-028.491/2016-5, TC-033.651/2020-5, TC-045.260/2020-6 e TC-047.731/2020-6, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-010.631/2014-3, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-018.671/2018-7, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-039.335/2020-8, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-022.428/2019-4 e TC-025.552/2020-1, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1440 a 1476.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1477 a 1514, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-020.973/2020-9, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão telepresencial do plenário de 1º de setembro de 2021, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-014.875/2021-7, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz. foi adiada para a sessão telepresencial do plenário de 1º de setembro de 2021, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Raimundo Carreiro.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-038.172/2019-4, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, foi adiada para a sessão telepresencial do Plenário de 1º de setembro de 2021, ante pedidos de vista formulados pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, 1º revisor, pelo Ministro Bruno Dantas, 2º revisor. Já votou o relator (v. Anexo III desta Ata).

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-002.513/2012-9, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Rodrigo Fernandes da Fonseca produziu sustentação oral em nome de Artur Sérgio de Almeida Reis. Acórdão nº 1477.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-014.556/2021-9 (Ata nº 19/2021), cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro e revisor é o Ministro Bruno Dantas. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1485, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-012.842/2013-3 (Ata nº 13/2021), cujo relator é o Ministro Augusto Nardes e o revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1481, sendo vencedora a proposta apresentada pelo revisor. Vencido o relator, Ministro Augusto Nardes.

PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Na apreciação do processo TC-012.842/2013-3, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes e revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva se manifestou, oralmente e por escrito, nos termos do inciso III do art. 62 do Regimento Interno.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1440/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1181/2021-TCU-Plenário, Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 19/5/2021, Ata nº 3/2021- Plenário, Relação 16/2021-TCU-Plenário, para que passe a ostentar a seguinte redação ao invés daquela que ostentou, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: "Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente, levantar o sigilo dos autos, preservando tão somente o sigilo em relação à identidade do denunciante, nos termos do art. 108, caput e parágrafo único da Resolução-TCU 259/2014, e em arquivar o presente processo, após dar ciência desta deliberação ao denunciante e à unidade jurisdicionada".

1. Processo TC-010.284/2020-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal:

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1441/2021 - TCU - Plenário

Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie;

Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do assunto objeto da denúncia;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-014.188/2021-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Arquivar os presentes autos, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução-TCU 259/2014;

1.8.2. Dar ciência ao denunciante.

ACÓRDÃO Nº 1442/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-015.032/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Alfândega do Porto de Santos/sp - Srf/mf

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência à Alfândega da Receita Federal no Brasil do Porto de Santos/SP, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Leilão Eletrônico 0817800/000002/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1.não reabrir o prazo inicialmente estabelecido para a apresentação das propostas, em caso de retificação de edital licitatório que interfira na formulação das mesmas, conforme dispõe o art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993, de forma a observar os prazos mínimos estabelecidos no art. 21, § 2º, da Lei 8.666/1993;

1.6.2. Dar ciência desta deliberação à Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos/SP e ao representante;

1.6.3. Arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal

ACÓRDÃO Nº 1443/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-015.108/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc No Estado de São Paulo

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência à Administração Regional no Estado de São Paulo do Serviço Social do Comércio (Sesc/SP), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico S 60/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. exigência, no item 2.1 do Memorial Descritivo (Anexo I do edital), de que a impressora digital tenha qualidade de impressão comprovada, sem esclarecer os critérios e o momento para tal comprovação, em afronta aos princípios da transparência e da segurança jurídica, previstos no art. 2º ("princípios [...] que lhe são correlatos") do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc;

1.6.1.2. indicação sugestiva de marcas do equipamento licitado (impressora colorida), sem discriminar modelos específicos referenciais que atenderiam aos requisitos técnicos previstos no Memorial Descritivo e sem mencionar que seriam aceitas outras marcas/modelos similares ou superiores, em prejuízo da clareza e dos princípios da transparência e da competitividade, previstos no art. . 2º ("princípios [...] que lhe são correlatos") do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc;

1.6.2. Dar ciência desta deliberação à Administração Regional no Estado de São Paulo do Serviço Social do Comércio (Sesc/SP) e ao representante;

1.6.3. Arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 1444/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, indeferir o requerimento de medida cautelar inaudita altera parte, formulado pela empresa EPAN Construtora Ltda., tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-015.829/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Inês - BA

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Determinar à Prefeitura de Santa Inês/BA, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que:

1.6.1.1. promova a retificação do edital TP 003/2021, escoimado da irregularidade apontada nestes autos, em respeito ao art. 31, § 2º, da Lei 8.666/1993 e à Súmula 275 do TCU;

1.6.1.2. dê ampla publicidade à alteração;

1.6.1.3. anule qualquer ato administrativo eventualmente praticado após o recebimento dos envelopes com os documentos de habilitação e encaminhe ao TCU a nova versão do edital no prazo de 30 dias;

1.6.2. Dar ciência desta deliberação ao representante e à Prefeitura de Santa Inês/BA;

1.6.3. Autorizar a dispensa da autuação de processo de monitoramento previsto no art. 17, § 1º da Resolução-TCU 315/2020, permitindo a juntada da comprovação da determinação do item "1.6.1." supra nestes autos;

1.6.4. Aquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

Trata-se de solicitaçaÞo da Advocacia-Geral da UniaÞo, por meio da qual requer ao Tribunal a adoçaÞo das providências necessaìrias aÌ interrupçaÞo do trâmite do TC 008.571/2021-0, processo esse que se originou da Tomada de Contas Especial no 2.995/2020.

Considerando a informação da Consultoria Jurídica do TCU (Memorando/Conjur no 145/2021, de 8/4/2021), dando conta de que o Poder Judiciaìrio deferiu, no bojo do Processo no 5015905.53.2021.4.02.5101, em sede de tutela de urgência, o seguinte:

I - anular todos os atos praticados nas Tomadas de Contas Especiais nos 2995/2020 e 3106/2020, que devem ser reiniciados, desde a instauraçaÞo, em conformidade com a InstruçaÞo Normativa - TCU no 71/2012, a Lei no 9784/99 e devido processo legal contidos em suas normativas;

II - por via de consequência, fica obstado, por manifestamente prejudicado, o encaminhamento e julgamento pelo Tribunal de Contas da UniaÞo das TCE no 2995/2020 e no 3106/2020; 3 - suspender o trâmite do Processo no 004.612/2021-3, ateì decisaÞo ulterior deste Juiìzo;

III- assegurar aos autores MAURICIO SALDANHA MOTTA e GISELE MARIA RIBEIRO VIEIRA que a instauraçaÞo das Tomadas de Contas Especiais no 2995/2020 e 3106/2020, ateì que haja decisaÞo administrativa definitiva, naÞo se constitua em oìbice aÌ nomeaçaÞo para os cargos de Diretor-Geral do CEFET/RJ e Vice-Diretora-Geral do CEFET/RJ, para os quais foram eleitos.

Considerando que, ante essa circunstância, por intermeìdio do AcoìrdaÞo 968/2021-TCU-Plenaìrio, da minha relatoria, foi determinado o sobrestamento do trâmite do TC-008.571/2021- 0, ateì a manifestaçaÞo em caraìter definitivo do Poder Judiciaìrio no âmbito do Processo no 5015905.53.2021.4.02.5101;

Considerando nova informação da Consultoria Juriìdica do TCU, por meio do despacho acostado aÌ peça 10, informando que o Tribunal Regional Federal - TRF2 reverteu, no bojo do Agravo de Instrumento no 5004872- 43.2021.4.02.0000, a decisaÞo que havia sido desfavoraìvel ao TCU;

Considerando o alerta da Consultoria Juriìdica, que a ausência de fato que impeça a atuaçaÞo do TCU e a manutençaÞo do sobrestamento do TC-008.571/2021-0 ateì a manifestaçaÞo em caraìter definitivo do Poder Judiciaìrio podem permitir que se opere a prescriçaÞo da pretensaÞo punitiva do TCU em relaçaÞo à referida tomada de contas especial;

Considerando que a Consultoria Jurídica aponta a hipoìtese de a decisaÞo definitiva de meìrito vir a ser favoraìvel ao TCU e a tramitaçaÞo da açaÞo demandar mais de uma deìcada - ou um lustro segundo entendimento do STF em diversos precedentes, a exemplo dos Mandados de Segurança no 32.201, 36.067, 35.512, 36.054, 37.373, 37.374, 37.553, 35.940, 37.578, 37.628, 37.476, 35.971, 35.294, 35.539, 37.293, 36.111, 37.173;

Considerando a informação da Conjur/TCU de que: "ante a reversaÞo de decisaÞo judicial desfavoraìvel a este Tribunal, a Conjur deixou de encaminhar o AcoìrdaÞo 968/2021-TCU-Plenaìrio aÌ AGU. No entanto, para alinhamento das açoÞes, esta Consultoria Juriìdica solicita que a Unidade Teìcnica ratifique o referido sobrestamento e a necessidade de remessa dessa deliberaçaÞo aÌ AGU";

Considerando o pronunciamento da SecexTCE, ante as ponderações da Conjur/TCU, com proposta de levantar o sobrestamento do TC-008.571/2021-0;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACÓRDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.443/92, em:

a) levantar o sobrestamento do TC-008.571/2021-0, determinado pelo AcoìrdaÞo 968/2021-TCU- Plenaìrio, haja vista a manifestaçaÞo favoraìvel aÌ UniaÞo no bojo do Agravo de Instrumento no 5004872- 43.2021.4.02.0000;

b) dar ciência aÌ Consultoria Juriìdica do Tribunal de Contas da UniaÞo acerca desta decisão, para as providências cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 1445/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC-013.172/2021-2 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1446/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridos os subitens 9.2.1 a 9.2.4 do Acórdão 724/2017-TCU-Plenário, e determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.949/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Comando do 1º Grupamento de Engenharia - MD/CE; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; 1º Batalhão de Engenharia de Construção - MD/CE.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1447/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de Relatório de Acompanhamento, conduzido pela Secretaria de Fiscalização de TI (Sefti), no âmbito do qual foram verificadas ações relacionadas ao combate à pandemia de Covid-19 de responsabilidade da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia (SGD/ME).

considerando que a Sefti identificou evidências de que a SGD/ME vem atuando adequadamente para amenizar os efeitos da pandemia, seja a partir da priorização da digitalização de serviços relacionados direta ou indiretamente à Covid-19, do apoio a iniciativas correlatas ou da implementação de mecanismos para tornar mais seguro o acesso aos serviços públicos digitais; e

considerando que os esclarecimentos apresentados foram considerados satisfatórios pela unidade técnica (peça 32);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 241 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em arquivar o presente processo depois de encaminhar à SGD/ME cópia desta deliberação, do parecer da unidade técnica e do Acórdão 2.105/2019-TCU-Plenário.

1. Processo TC-016.863/2020-8 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1448/2021 - TCU - Plenário

Considerando que cuidam os autos de Relatório de Levantamento com o objetivo de identificar objetos e instrumentos de fiscalização que possam contribuir para o aperfeiçoamento da governança e da gestão da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR);

Considerando que a fiscalização seguiu as orientações do Roteiro de Levantamento do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Portaria-Segecex 24/2018;

Considerando, ainda, que as informações produzidas pela equipe de fiscalização podem ser úteis ao processo de planejamento das unidades jurisdicionadas, uma vez que apresenta visão consolidada sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR);

Considerando, também, que conforme o item 20 da Portaria-Segecex 24/2018, devem ser classificadas como sigilosas as peças e os papéis de trabalho do levantamento que possam comprometer as atividades de inteligência do Tribunal ou os trabalhos de investigação em andamento caso sejam tornadas públicas, a exemplo das peças que tratam de sugestões de futuras ações de controle (Portaria-Segecex 15, de 9/9/2016), sendo essa restrição de acesso é amparada pelo art. 23, inc. VIII, da Lei de Acesso à Informação (LAI);

Considerando, ademais, que nos termos do item 21 da Portaria-Segecex 24/2018 devem ser classificadas como sigilosas as informações que tratam dos riscos identificados e das sugestões de futuras ações de controle, quando forem enquadradas, por exemplo, nas hipóteses de sigilo decorrente de legislação específica (Resolução TCU 294/2018 e Portaria-Segecex 15/2016).

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, em: levantar a chancela de sigilo dos autos, excetuadas quanto a informações que possam comprometer a inteligência do tribunal, a exemplo das contidas na seção IV do Relatório de Levantamento acostado à peça 28; adotar as medidas descritas no item 1.8 deste Acórdão e arquivar o presente processo:

1. Processo TC-025.768/2020-4 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional; Secretaria-executiva da Casa Civil da Presidência da República; Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia; Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste; Superintendência do Desenvolvimento do Centro-oeste

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. encaminhar cópia desta deliberação acompanhada do relatório à peça 28, excetuada as contidas na seção IV do relatório, e dos pareceres às peças 29 e 30, aos órgãos indicados a seguir,

1.8.1.1. Ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e às Superintendências do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Amazônia (Sudam) e do Centro-Oeste (Sudeco), para que tomem ciência dos riscos identificados nos macroprocessos relacionados à Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR);

1.8.1.2. À Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Economia, à Secretaria-Geral da Presidência da República, à Secretaria de Governo da Presidência da República e ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para que tomem ciência dos riscos identificados nos macroprocessos relacionados à Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), em especial os que decorrem da ausência do efetivo funcionamento e do exercício das competências da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, de que trata o art. 8º do Decreto 9.810/2019;

1.8.1.3. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal (CDR) e à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados (CINDRA), para que tomem ciência dos riscos identificados nos macroprocessos relacionados à Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), em especial os que decorrem da ausência de aprovação dos Planos Regionais de Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste, para o período 2020-2023, de que tratam os Projetos de Lei 6161/2019, 6162/2019 e 6163/2019, em tramitação na Câmara dos Deputados.

ACÓRDÃO Nº 1449/2021 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU Lucas Rocha Furtado, requerendo que o Tribunal proceda à adoção das medidas necessárias a verificar possível ofensa, por parte da Procuradoria-Geral da República, ao princípio constitucional da publicidade, ao impor sigilo sobre os recursos recuperados pela Operação Lava Jato, privando a sociedade em geral de conhecer importantes informações acerca de quanto foi pago nos acordos de leniência e nas multas aplicadas no âmbito dos processos judiciais resultantes da operação, quem pagou, como estão sendo geridos esses recursos e em que finalidade estão sendo aplicados.

Considerando que está previsto no plano operacional da Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado - SecexAdministração a realização de ação de controle acerca dos aspectos operacionais e de transparência relacionados com os acordos de leniência firmados com o MPF, o que demonstra o reconhecimento da necessidade de atuação deste Tribunal de Contas da União, em que pese a representação não estar acompanhada de indícios suficientes de irregularidades, por se basear apenas em matérias veiculadas em meios de comunicação.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c arts. 235, parágrafo único, e 237, inciso I, e parágrafo único, do Regimento Interno, em conhecer da representação, uma vez que existe interesse público na apuração dos fatos, que devem ser investigados no processo a ser autuado nos termos previsto no plano operacional da SecexAdministração, devendo ser dada ciência deste Acórdão ao Representante e à Segecex.

1. Processo TC-013.451/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Unidade jurisdicionada: Procuradoria-Geral da República.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1450/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU, Lucas Rocha Furtado, com pedido de medida cautelar, para que o TCU determine a suspensão dos pagamentos de remuneração acima do teto constitucional (art. 37, inciso XI, da CF/1988) aos militares que exerçam cargos em comissão, cargos ou empregos públicos, cargos eletivos ou que se encontrem na situação prevista no art. 11 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, com fundamento na Portaria SGP/SEDGG/ME 4.975, de 29/4/2021, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União de 30/4/2021 (seção 1, página 39), até que haja decisão sobre o mérito do TC 014.316/2021-8.

Considerando que a matéria está sendo tratada no processo acima citado, no qual determinei a realização de oitivas, peça 9, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, nos termos do despacho.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 234 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU e art. 103, § 1º da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente representação; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU), Lucas Rocha Furtado, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, peça 7, que fundamentou este Acórdão, ao representante e ao Ministério da Economia; e apensar em definitivo essa representação aos autos do TC 014.316/2021-8, com fulcro nos arts. 36, 37 e 40 da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.564/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1451/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Edital de Leilão 01/2020, a cargo da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que trata da concessão, ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos integrantes dos Blocos Sul, Central e Norte, também conhecida como 6ª rodada de concessões aeroportuárias;

Considerando que a denunciante arguiu a necessidade de suspender o certame, em especial a sessão pública do leilão prevista para o dia 7/4/2021, em razão das consequências advindas da pandemia de Covid-19;

Considerando que, por meio do Acórdão 4064/2020 - TCU - Plenário, relator Ministro Augusto Nardes, o Colegiado, no que compete ao Tribunal a respeito da matéria, considerou atendidas as exigências da Instrução Normativa-TCU 81/2018 com relação aos documentos desta 6ª rodada de concessão de aeroportos;

Considerando que a continuidade da aludida rodada de concessões foi deliberada pelo Ministério da Infraestrutura, em decisão discricionária, tendo, inclusive, já ocorrido o leilão no dia 7/4/2021;

Considerando a ausência de indícios mínimos de irregularidade ou ilegalidade nos elementos trazidos pela denunciante;

Considerando, por fim, a proposta da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação) às peças 9 a 11 no sentido de "não conhecer a presente documentação como denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no inciso III do art. 143 do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer a presente documentação como denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) dar ciência deste Acórdão à denunciante, ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Aviação Civil; e

c) autorizar o arquivamento dos presentes autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-009.598/2021-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Patrícia Moreira - OAB/MG 77.209

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1452/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Edital de Leilão 01/2020, a cargo da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que trata da concessão, ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos integrantes dos Blocos Sul, Central e Norte, também conhecida como 6ª rodada de concessões aeroportuárias;

Considerando que a denunciante arguiu a necessidade de suspender o certame, em especial a sessão pública do leilão prevista para o dia 7/4/2021, em razão das consequências advindas da pandemia de Covid-19;

Considerando que, por meio do Acórdão 4064/2020 - TCU - Plenário, relator Ministro Augusto Nardes, o Colegiado, no que compete ao Tribunal a respeito da matéria, considerou atendidas as exigências da Instrução Normativa-TCU 81/2018 com relação aos documentos desta 6ª rodada de concessão de aeroportos;

Considerando que a continuidade da aludida rodada de concessões foi deliberada pelo Ministério da Infraestrutura, em decisão discricionária, tendo, inclusive, já ocorrido o leilão no dia 7/4/2021;

Considerando a ausência de indícios mínimos de irregularidade ou ilegalidade nos elementos trazidos pela denunciante;

Considerando, por fim, a proposta da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação) às peças 7 a 9 no sentido de "não conhecer a presente documentação como denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no inciso III do art. 143 do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer a presente documentação como denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) dar ciência deste Acórdão à denunciante, ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Aviação Civil; e

c) autorizar o arquivamento dos presentes autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-009.599/2021-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Tulio Marques Denig Bandeira - OAB/PR 26.713

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1453/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Fiori Veicolo S.A. (CNPJ 35.715.234/0008-76) em face de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 1/2021, conduzido pela Prefeitura Municipal de Cubatí/PB, que teve por objeto a aquisição de um veículo tipo ambulância tipo A simples remoção tipo furgão, tendo o certame sido homologado no valor de R$ 184.000,00;

Considerando que a suposta irregularidade arguida pela representante diz respeito ao fato de que a licitante vencedora não teria competência legal para comercializar o objeto do Pregão Eletrônico 1/2021;

Considerando que a mesma empresa ora representante manejou representação em face do Pregão Eletrônico 2/2021 (TC 013.433/2021-0, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), conduzido pela Prefeitura Municipal de Olivedos/PB, também destinado à aquisição de ambulância tipo A, alegando a ocorrência da mesma irregularidade do Pregão Eletrônico 1/2021 (Prefeitura Municipal de Cubatí/PB);

Considerando que a matéria referente ao Pregão Eletrônico 2/2021 (Prefeitura Municipal de Olivedos/PB) foi apreciada em deliberação consubstanciada no Acórdão de Relação 8456/2021 - TCU - 1ª Câmara, ocasião em que o Colegiado não conheceu da representação ao argumento de que "inexiste interesse público que justifique a atuação deste Tribunal, mas apenas o interesse privado da representante";

Considerando, portanto, a situação posta nos presentes autos (TC 014.900/2021-1) assemelha-se à que fora discutida no TC 013.433/2021-0;

Considerando que a possível prática de sonegação fiscal alegada pela representante (peça 2, p. 16) não diz respeito às competências desta Corte de Contas; e

Considerando, por fim, os pareceres uniformes exarados pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) às peças 27 e 28;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143 e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido formulado por Fiori Veicolo S.A. de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos;

c) encaminhar cópia dos autos à Secretaria de Fazenda do Estado da Paraíba, para adoção das providências que entender cabíveis;

d) comunicar à Prefeitura de Municipal de Cubatí/PB e à representante a prolação deste Acórdão, informando-lhes que a deliberação pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-014.900/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cubati - PB

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1454/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de consulta formulado pelo Deputado Federal Afonso Hamm, na condição de "Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Conclusão das Obras de Duplicação da BR-116, trecho Guaíba - Pelotas/RS", por meio da qual requisita informações desta Corte referentes à "viabilidade jurídica para uma possível relicitação do contrato da Empresa Concessionária de Rodovias do Sul (Ecosul), com base na Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, para as rodovias federais BR-116 e BR-392 no Estado do Rio Grande do Sul";

Considerando que o consulente não se encontra entre as autoridades constantes do art. 264 do Regimento Interno do TCU, as quais podem formular consultas quanto a dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência;

Considerando que a consulta versa sobre caso concreto;

Considerando o rito do procedimento de relicitação preconizado na Lei 13.448/2017;

Considerando o noticiado na imprensa e na audiência pública realizada na comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados no dia 17/5/2021 no sentido de que o Poder Concedente está avaliando a viabilidade técnica e jurídica de prorrogação do contrato de concessão firmado com a Ecosul;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 15, inciso I, alínea "o", 143, inciso, V, alínea "a", 264 e 265, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da consulta, por não preencher requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, adotar a medida transcrita no item 1.6 a seguir, remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 6) ao interessado, e arquivar o processo.

1. Processo TC-015.128/2021-0 (CONSULTA)

1.1. Unidade jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. informar ao consulente, em sentido meramente informativo, que o exame sobre a viabilidade jurídica de relicitação do Contrato de Concessão firmado com a Concessionária de Rodovias do Sul S.A. (Ecosul), que engloba as rodovias BR 116/RS e 392/RS, correspondente a trechos do Polo Rodoviário de Pelotas/RS, à luz da Lei 13.448/2017, requer processo específico para análise desse procedimento, possível de ser constituído no âmbito desta Corte de Contas, nos termos do art. 19 dessa lei;

1.6.2. ordenar à Secretaria-geral de Controle Externo que adote ações de sua competência com vistas a acompanhar as medidas adotadas pelo Poder Concedente relacionadas à eventual prorrogação do contrato de concessão que abrange os segmentos das rodovias BR 116/RS e 392/RS, mediante ação de controle que entender mais apropriada ao caso; e

1.6.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Terrestres.

ACÓRDÃO Nº 1455/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se do monitoramento do atendimento das determinações exaradas ao Município de São Gabriel/BA por meio dos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.694/2020-TCU-Plenário, no sentido de que a municipalidade anulasse os "atos administrativos referentes à desclassificação das empresas participantes da Tomada de Preços 005/2019, sem possibilitar-lhes, na forma do art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, a retificação de eventuais falhas de natureza formal constantes em suas propostas, dando-se prosseguimento ao referido certame a partir do refazimento desses atos, se assim desejar";

Considerando que o ente municipal apresentou (peças 13-17) comprovantes de cumprimento integral da decisão do Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 169, inciso V, 243, 250, inciso I, e 254, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar cumpridas as determinações do Acórdão 1.694/2020-TCU-Plenário e adotar as medidas do subitem 1.6 a seguir.

1. Processo TC-025.468/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade jurisdicionada: Município de São Gabriel/BA

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. remeter cópia deste acórdão e da instrução (peça 20) ao Município de São Gabriel/BA;

1.6.2. apensar em definitivo estes autos ao processo TC 015.182/2020-7, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.

ACÓRDÃO Nº 1456/2021 - TCU - Plenário

Considerando que este Tribunal, por meio dos Acórdãos 1.085/2018-TCU-Plenário e 2.678/2018-TCU-Plenário, decidiu pela necessidade de devolução das contribuições indevidamente efetuadas para financiamento de fundo de previdência complementar pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em favor do Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social (FioPrev);

Considerando que, após a prolação dessas decisões, a unidade instrutora constatou que se chegou a consenso sobre montante a ser devolvido a partir de cálculos e manifestações da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), da Fiocruz e do Fioprev, o qual soma, na data-base de dezembro de 2019, R$ 125.924.285,60 (peça 152, p. 3);

Considerando que por meio do subitem 1.8.1 do Acórdão 521/2021-TCU-Plenário esta Corte considerou não cumprida determinação feita no Acórdão 1.085/2018-TCU-Plenário, determinando ao FioPrev que restituísse o montante apurado na peça 152 aos cofres da Fiocruz, no prazo de até 60 (sessenta) dias;

Considerando a manifestação do FioPrev no sentido de que tem envidado esforços para atender ao estabelecido pelo TCU, mas que o elevado valor envolvido e as dificuldades de liquidez dos ativos da entidade impedem o pronto atendimento da decisão no prazo fixado;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo para que o FioPrev cumpra o disposto no subitem 1.8.1 do Acórdão 521/2021-TCU-Plenário e restitua os valores devidos aos cofres da Fiocruz, a contar do vencimento do prazo anteriormente concedido.

1. Processo TC-026.325/2016-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Nisia Veronica Trindade Lima (425.005.407-15); Paulo Ernani Gadelha Vieira (422.312.997-04)

1.2. Interessados: Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social (28.954.717/0001-91); Superintendência Nacional de Previdência Complementar (07.290.290/0001-02)

1.3. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças).

1.7. Representação legal: Arlyson George Gann Horta (24.613/OAB-DF) e outros, representando Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social; Eduardo Marcelo de Lima Sales (64.141/OAB-RJ) e outros, representando Fundação Oswaldo Cruz.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1457/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação formulada pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado do Ministério Público junto ao TCU requerendo que este Tribunal adote as medidas necessárias a apurar se recursos federais vêm sendo empregados no pagamento de vultosas quantias a magistrados às vésperas da aposentadoria compulsória, a título de bônus de incentivo à aposentadoria antecipada;

Considerando que os pagamentos a que se refere a representação foram realizados por tribunais estaduais e arcados com recursos estaduais;

Considerando que a representação não está acompanhada de indício concernente às irregularidades ou ilegalidades denunciadas, bem como não se refere a matéria de competência desta Corte de Contas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer a representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, encaminhando-se cópia destes autos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins para adoção das medidas que entenderem cabíveis.

1. Processo TC-012.976/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Justiça

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1458/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 20/2021, promovido pela Universidade Federal de Alfenas (Unifal), com vistas à contratação de serviço especializado de abastecimento de combustíveis e manutenção preventiva e corretiva da frota oficial de veículos da entidade;

Considerando que a representante se insurge, em síntese, contra a alegada de existência de cláusulas no edital do certame que limitariam a participação de mais empresas concorrentes;

Considerando que, em sede de exame sumário, parte das alegações da representante foi considerada improcedente e parte foi objeto de oitiva prévia da Unifal;

Considerando que a Unifal corrigiu as irregularidades apontadas pela representante;

Considerando que o pregão já foi realizado, que não houve indício de restrição indevida à competitividade, e que os serviços foram contratados com, aproximadamente, 8% de desconto em relação ao valor de referência;

Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 20;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III, 169, incisos III e IV, 235 c/c o art. 237, inciso VII, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 20) à Unifal e à representante; e arquivar o processo.

1. Processo TC-014.249/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade jurisdicionada: Universidade Federal de Alfenas (Unifal)

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1459/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 128/21-07, promovido pela Superintendência Regional do Rio de Janeiro do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com vistas à contratação de empresa ou consórcio para a execução dos serviços de Implantação e Manutenção de Dispositivos de Segurança e de Sinalização Rodoviária, no âmbito do Programa BR-Legal 2, nas rodovias BR- 040/RJ, BR-101/RJ, BR-354/RJ, BR-393/RJ, BR-465/RJ, BR493 e BR-495/RJ, totalizando 765,8 Km;

Considerando que não há indícios de superestimativa do volume médio diário de tráfego no seguimento em que será executada a obra e, portanto, os quantitativos solicitados para fins de comprovação de capacidade técnica estão compatíveis com os exigidos na licitação;

Considerando que o não parcelamento do objeto, no caso concreto, não representa violação à Súmula-TCU 247, já que os serviços de conservação a serem contratados são de baixa complexidade;

Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 35;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III, 169, incisos III e IV, 235 c/c o art. 237, inciso VII, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 35) ao DNIT e à representante; e arquivar o processo.

1. Processo TC-015.847/2021-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade jurisdicionada: Superintendência Regional do Rio de Janeiro do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

1.5. Representação legal: Rubem de Souza Valenca Filho (12.147/OAB-PE) e outros, representando Trigonal Engenharia Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1460/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 20/2021, promovido pela Universidade Federal de Alfenas (Unifal), com vistas à contratação de serviço especializado de abastecimento de combustíveis e manutenção preventiva e corretiva da frota oficial de veículos da entidade;

Considerando que a representante se insurge contra a exigência de que os postos e oficinas credenciados estivessem distantes entre si, no máximo, até 100 km (itens 14.2 e 14.3 do edital), o que teria limitado indevidamente a participação de mais empresas no certame;

Considerando que, em sede de exame sumário, há aparente equívoco no cálculo da representante quanto ao número de oficinas e postos que deveriam ser credenciados para atender os estados de Minas Gerais e São Paulo;

Considerando que quatro licitantes - dentre as quais, a representante - participaram do pregão e que foram ofertados 56 lances para cada um dos itens licitados, o que indica ter havido disputa entre as participantes;

Considerando que o objeto foi arrematado pelo valor total de R$ 372.059,32, aproximadamente 8% inferior ao preço máximo aceitável para os dois itens (R$ 402.904,43);

Considerando que nenhuma empresa foi inabilitada ou teve sua proposta recusada por não atendimento aos itens 14.2 e 14.3 do edital, e que não houve manifestação de intenção de recurso por qualquer licitante, nem mesmo pela representante;

Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 11;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III, 169, incisos III e IV, 235 c/c o art. 237, inciso VII, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 11) à Unifal e à representante; e arquivar o processo.

1. Processo TC-015.848/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade jurisdicionada: Universidade Federal de Alfenas (Unifal)

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1461/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de tomada de contas especial instaurada com vistas a responsabilizar o Sr. Hudson Brom pelo ressarcimento da diferença de valores entre a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, e a aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais, recebida de 5/7/2001 a 4/2/2004, visto que no período também exerceu cargo em comissão no Ministério Público Federal, sendo indevida a acumulação de proventos integrais com a remuneração do cargo em comissão, resultando na condenação do responsável por meio do Acórdão 3.921/2012-TCU-2ª Câmara.

Considerando que o Sr. Hudson Brom faleceu em 16/4/2019, momento em que sua dívida correspondia ao montante de R$ 300.590,42;

Considerando que, após seu falecimento, foi implementado um desconto mensal em folha de apenas R$ 1.074,38 sobre os proventos de cada pensionista;

Considerando que o desconto em folha não é um direito da parte, tampouco pode constituir um meio confortável de evitar a cobrança judicial mediante descontos arbitrados no mínimo que a lei permite, que, mesmo após décadas, não satisfarão a dívida;

Considerando que a medida de desconto em folha definida pelo legislador é uma prerrogativa da Administração Pública para a reparação dos prejuízos causados;

Considerando o alto valor remanescente do débito no caso concreto, a baixa capacidade de pagamento das pensões originadas, a idade avançada das pensionistas e os limites para desconto em folha, situações que compõem um conjunto de circunstâncias que, sob a ótica do interesse público na recomposição do erário, resultam na inviabilidade de se manter os descontos sobre as pensões no limite mínimo de 10%;

Considerando que esta Corte de Contas, por ocasião da prolação do Acórdão 3.921/2012-TCU-2ª Câmara (peça 2, p. 32), não autorizou a cobrança judicial da dívida;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, alínea 'b", do Regimento Interno, de acordo com o parecer formulado pelo Ministério Público junto ao TCU em autorizar a cobrança judicial do débito imputado ao Sr. Hudson Brom (falecido) por meio do Acórdão 3.921/2012-TCU-2ª Câmara, bem como o seu recolhimento parcelado, caso venha a ser requerido na forma do art. 26 da referida lei c/c art. 217 do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de informar ao Ministério da Economia que:

a) a determinação constante do item 9.2 do Acórdão 3.921/2012-TCU-2ª Câmara no sentido do desconto em folha de pagamento das dívidas imputadas ao Sr. Hudson Brom não fixou o limite de 10% dos proventos, tendo consignado a observância aos termos do art. 46 da Lei 8.112/90;

b) o limite de 10% (dez por cento) do desconto nos proventos das pensionistas, Sra. Maria do Carmo Carvalho e Sra. Anália Dionísia Paixão Guerra, é apenas o mínimo que pode ser adotado, conforme expressa disposição do art. 46, § 1º, da Lei 8.112/1990, cabendo ao Ministério da Economia adotar providências para a elevação deste percentual para a satisfação das dívidas, atendo-se ao limite máximo, que é o percentual de margem consignável de que trata o Decreto 8.690/2016;

c) a elevação do percentual de desconto nos proventos de pensão da Sra. Maria do Carmo Carvalho e da Sra. Anália Dionísia Paixão Guerra exige a prévia concessão de contraditório e ampla defesa, em observância ao entendimento jurisprudencial do STF (MS 30.248/DF);

d) a cobrança judicial da dívida atribuída ao Sr. Hudson Brom, em substituição ao desconto em folha de pagamento determinado pelo Acórdão 3.921/2012-TCU-2ª Câmara, é decisão que cabe ao órgão, representado pela Procuradoria-Geral da União, após o levantamento de bens do responsável e avaliação da viabilidade e vantajosidade de tal medida.

1. Processo TC-005.225/2007-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Hudson Brom (056.119.466-15).

1.2. Órgãos: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ministério Público Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1462/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 264 e 265, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como consulta, porquanto ausentes os requisitos de admissibilidade;

b) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Senhor Thiago Menezes do Amaral Gomes; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-014.776/2021-9 (CONSULTA)

1.1. Órgão: Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1463/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de agravo interposto pela empresa Elekta Medical Systems Comércio e Serviços para Radioterapia Ltda. contra despacho proferido à peça 36, por meio do qual este relator, dentre outras medidas, indeferiu seu ingresso como interessada nos presentes autos, que tratam de representação por ela formulada para apurar possíveis irregularidades na condução do Contrato 134/2013, firmado em 5/12/2013 entre a União Federal, por meio do Departamento de Logística em Saúde da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (MS), e a empresa Varian Medical Systems Inc.

Considerando que, nos termos do art. 289 do RITCU, de despacho decisório do relator, desfavorável à parte, cabe agravo, no prazo de cinco dias, contados na forma do art. 183 do referido normativo;

Considerando que, nos termos do art. 183, inciso I, alínea "d", do RITCU, o prazo para interposição da peça recursal é contado da data do recebimento de notificação pela parte;

Considerando que a Elekta foi devidamente notificada, na pessoa do seu representante, em 17/2/2021 (peça 47), da decisão deste relator contida no despacho agravado;

Considerando que o recurso foi protocolizado apenas em 31/5/2021, ou seja, mais de noventa dias após expirado o prazo final para sua interposição, restando, portanto, intempestivo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 15, inciso II, e 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, e 289, todos do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer do agravo interposto pela empresa Elekta Medical Systems Comércio e Serviços para Radioterapia Ltda., por restar intempestivo; e

b) dar ciência desta deliberação à agravante.

1. Processo TC-000.563/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Elekta Medical Systems Comércio e Serviços Para Radioterapia Ltda. (09.528.196/0001-66).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Unidade Técnica: não atuou.

1.7. Representação legal: Ariosto Mila Peixoto (OAB/SP 125.311).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1464/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) dar ciência ao Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Processo Seletivo 44/2020-IBGH/HMAP, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

b.1) exiguidade no prazo concedido para interposição de recurso, de um dia útil, após a publicação do resultado da licitação, conforme disposto no item 4.2 do edital, contrariando o princípio da razoabilidade, considerando a necessidade de disponibilidade de tempo suficiente para que seja concedida cópia integral do processo administrativo do certame licitatório, solicitado por empresa licitante, em fase recursal, em afronta à jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 9.241/2018-TCU-2ª Câmara; e

b.2) aceitação do atestado de capacidade técnico-operacional fornecido pela empresa Loren Industrial Ltda. (Facinatus Cosméticos), em 17/7/2020, referente à manutenção predial preventiva, em nome de pessoa física, o profissional Keldson Gonçalves Fernandes, quando os atestados para esse fim devem ser exigidos em nome da licitante, afrontando a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.208/2016-TCU-Plenário e 2.326/2019-TCU-Plenário;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar, à empresa O&M Energia Eireli e à representante;

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-000.641/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar - IBGH (18.972.378/0009-70); O & M Energia Eireli (36.650.894/0001-02).

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia/GO.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Nerylton Thiago Lopes Pereira (OAB/DF 24.749) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1465/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a perda do objeto;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas e à representante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-014.869/2021-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1466/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de reexame interposto por Marcelino Ferreira de Azevedo Filho contra o Acórdão 1.614/2019-TCU-Plenário (peça 17), por meio do qual esta Corte de Contas conheceu da representação, considerou-a procedente e fez determinação à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia (SGP), na qualidade de gestora do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape).

Considerando que a determinação constante do item 9.2 do Acórdão recorrido teve como fundamento as disposições contidas no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, bem como o que prescreve o art. 45 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o Tribunal de Contas da União exerceu a chamada jurisdição objetiva, ou seja, a relação processual estabeleceu-se apenas entre a Corte de Contas e o Ministério da Economia, tendo-se limitado o órgão de controle externo, no exercício de sua missão constitucional, a expedir ao órgão ministerial comando de natureza mandamental, sem efeito desconstitutivo;

Considerando que, se a natureza da decisão do Tribunal não é, em si mesma, desconstitutiva, não há que reconhecer, ao ora recorrente, sucumbência no presente processo;

Considerando que, se não há sucumbência, não há interesse em intervir e, consequentemente, não há legitimidade recursal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, e 282, do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Marcelino Ferreira de Azevedo Filho, ante a ausência de legitimidade recursal; e

b) dar ciência desta decisão ao recorrente.

1. Processo TC-030.187/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Marcelino Ferreira de Azevedo Filho (143.081.262-15).

1.2. Interessado: Milton Evangelista Dourado (247.962.711-04).

1.3. Órgãos: Advocacia-geral da União; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Jose Severino dos Santos (OAB/AC 2.336).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1467/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 243, 250, I, e 143, inciso V, "a" do RITCU, em considerar cumpridas as determinações e recomendações contidas nos itens 9.4.2 e 9.5.2 do Acórdão 2604/2018-Plenário, arquivando estes autos, e enviar cópia desta deliberação e da instrução que a suporta à Agência Nacional de Aviação Civil, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.866/2020-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Agência Nacional de Aviação Civil (07.947.821/0001-89)

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1468/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes do pronunciamento da Secex-TCE à peça 42 destes autos, em:

a) considerar cumprida a determinação exarada pelo Acórdão 13069/2019-TCU-Plenário;

b) levantar o sobrestamento do presente processo; e

c) encaminhar o processo à Secex-TCE para que dê continuidade à instrução de mérito.

1. Processo TC-021.517/2017-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Elias Guimaraes Santiago (295.160.642-72)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Concórdia do Pará - PA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal:

ACÓRDÃO Nº 1469/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução à peça 3 destes autos, em:

a) considerar cumpridos os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.2.1, 9.1.2.2, 9.1.2.3, 9.1.3.1, 9.1.3.2, 9.1.3.3, 9.1.4, 9.1.5.1, 9.1.5.2, 9.1.5.1.3, 9.2 e 9.3 do Acórdão 1671/2019-TCU-Plenário;

b) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-020.142/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1470/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em conceder ao Dnit prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento à solicitação contida no ofício à peça 191, para cumprimento das determinações dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 568/2021-TCU-Plenário, a contar do término dos prazos concedidos por aquele acórdão, independentemente de notificação, nos termos do art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-007.407/2009-9 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Apensos: 036.608/2011-4 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado de Santa Catarina

1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodovia).

1.8. Representação legal: Felipe Gregorio de Velloso Vianna e outros, representando Consorcio Construcap - Ferreira Guedes (br-448/rs); Leo Rodrigo Miranda Zanotti (8555/OAB-ES) e outros, representando Antonio Takeo Kumata; Ney Marcelo Urbano (68106/OAB-RS) e outros, representando Construtora Triunfo S/A.

ACÓRDÃO Nº 1471/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação dando conta de possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico 3/2021 promovido pela Superintendência no Estado do Rio de Janeiro do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, tendo por objeto a contratação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação, com fornecimento de todos os materiais necessários, a serem executados nas instalações da Superintendência do Ibama no Rio de Janeiro (Supes/RJ) e suas Unidades Descentralizadas Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS/RJ) e UT2 - Angra dos Reis/RJ.

Considerando que a representante alega que a empresa vencedora foi habilitada sem apresentar a certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial prevista nos itens 4.2.5 e 9.10.1 do edital;

Considerando que o pregoeiro, em data posterior à realização do certame, requereu eletronicamente, no site da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a certidão acostada à peça 7 dos autos, emitida pelo Cartório Distribuidor de Angra dos Reis, e que tal certidão foi incluída no processo da contratação;

Considerando que a certidão incluída intempestivamente no processo demonstra que a empresa vencedora não se encontrava em situação de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial;

Considerando que a empresa vencedora ofereceu a melhor proposta na fase de lances e que o contrato já se encontra em andamento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, por satisfazer os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) dar ciência à Superintendência do Ibama no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, acerca da impropriedade atinente à habilitação da empresa TR2 Prestadora de Serviços Ltda. sem a apresentação tempestiva da certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, em descumprimento ao item 9.10.1 do edital, identificadas no Pregão 3/2021;

d) dar ciência deste Acórdão à Superintendência do Ibama no Estado do Rio de Janeiro, acompanhado de cópia da instrução à peça 9 do presente processo;

e) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-014.647/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1472/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234 e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente denúncia, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-014.462/2021-4 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região - Crefito/11.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1473/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia, levantar o sigilo que incide sobre as peças dos autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 40), ao denunciante.

1. Processo TC-009.749/2019-5 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 033.232/2020-2 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.4. Entidade: Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (RJ, ES).

1.5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.8. Representação legal: Andrea Kudsi Rodrigues Gomes (110673/OAB-RJ), representando Conselho Federal de Educação Física; Daniel da Silva Brilhante (140.938/OAB-RJ), representando Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (RJ, ES).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1474/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 9), ao denunciante.

1. Processo TC-012.973/2021-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput. da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1475/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia para considerá-la prejudicada diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto, retirar a chancela de sigiloso, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 11), ao denunciante e ao Comando da 1ª Divisão de Exército, e fazer as determinações conforme proposto nos autos.

1. Processo TC-015.551/2021-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Comando da 1ª Divisão de Exército.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações:

1.8.1. comunicar os fatos ao Comando da 1ª Divisão de Exército para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para o Centro de Controle Interno do Exército - CCIEx , sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da denúncia tarjada (peça 1), desta instrução e da deliberação a ser proferida.

ACÓRDÃO Nº 1476/2021 - TCU - Plenário

Considerando que não foram identificadas irregularidades na aquisição dos 6.000 testes rápidos para diagnóstico da Covid-19 pelo município de Pinheiro/MA (contrato PMP 130/2020);

Considerando que o município de Pinheiro/MA, cadastrado como unidade jurisdicionada ao TCU, é considerada como equivalente a parte nos autos;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, deferir o pedido formulado pelo município de Pinheiro/MA de ser considerado como parte interessada no processo, retirar a chancela de sigiloso, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da Selog (peça 52), ao denunciante, ao município de Pinheiro - MA, e à Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão (processo: 00209.100056/2021-60).

1. Processo TC-021.150/2020-6 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 009.442/2021-9 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.4. Entidade: Prefeitura Municipal de Pinheiro - MA.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.8. Representação legal: João Luciano Silva Soares e outros, representando município de Pinheiro - MA.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1477/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.513/2012-9.

1.1. Apensos: 008.312/2018-4; 008.313/2018-0; 008.314/2018-7; 006.401/2011-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Artur Sérgio de Almeida Reis (694.428.785-49); Instituto Ibicy de Estudos, Pesquisas e Projetos de Desenvolvimento Econômico, Social, Cultural, Ambiental e Tecnológico (07.551.794/0001-20); José Raimundo de Araújo Campos (102.665.345-20).

3.2. Recorrente: Artur Sérgio de Almeida Reis (694.428.785-49).

4. Entidade: Estado de Sergipe.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Gustavo Machado de Sales e Silva (11.960/OAB-SE) e outros, representando Artur Sérgio de Almeida Reis.

8.2. Max de Carvalho Amaral (5229/OAB-SE), representando Instituto Ibicy de Estudos, Pesquisas e Projetos de Desenvolvimento Econômico, Social, Cultural, Ambiental e Tecnológico e José Raimundo de Araújo Campos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto Artur Sérgio de Almeida Reis, ex-Secretário Estadual de Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação de Sergipe, contra o Acórdão 8.661/2013-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente, imputou-lhe débito e aplicou-lhe multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos artigos 32, inciso III, e 35, inciso II, da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento ao recurso de revisão, para:

9.1.1. julgar regulares as contas do Instituto Ibicy e de José Raimundo de Araújo Campos, dando-lhes quitação;

9.1.2. julgar regulares com ressalvas as contas de Artur Sérgio de Almeida Reis, dando-lhe quitação;

9.1.3. em consequência, tornar sem efeito o deìbito e a multa objetos dos itens 9.1 e 9.2 do acoìrdaÞo recorrido;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente, aos demais responsáveis, ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Sergipe e à Procuradoria da República no Estado de Sergipe.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1477-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1478/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.061/2021-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A (10.770.641/0001-89).

4. Órgãos/Entidades: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A; Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

8. Representação legal:

8.1. Fernando Botto Lamoglia (29.202/OAB-PR) e outros, representando Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo Procurador do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, acerca de possíveis irregularidades cometidas no processo de liquidação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência deste acórdão à Ceitec em liquidação, ao Ministério da Economia, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e ao representante;

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1478-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1479/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.724/2019-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Ministério da Economia.

4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Caixa Econômica Federal; Controladoria-Geral da União (VINCULADOR); Empresa Gestora de Ativos; Secretaria do Tesouro Nacional.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Leonardo Faustino Lima (OAB/DF 53.803), Andre Luiz Viviani de Abreu (OAB/RJ 116.896) e Andreì Yokomizo Aceiro (OAB/DF 17.753 e OAB/SP 175.337).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Ministério da Economia, em face do Acórdão nº 1.627/2020-TCU-Plenaìrio, por intermédio do qual o Tribunal apreciou Relatório de Auditoria Operacional no Fundo de CompensaçaÞo das VariaçoÞes Salariais (FCVS), tendo como foco o processo de novaçaÞo de creìditos contra o Fundo, que foi realizada junto aos oìrgaÞos intervenientes Caixa Econômica Federal (Caixa), Controladoria Geral da UniaÞo (CGU), Banco Central do Brasil (BCB) e Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com o propoìsito de avaliar a gestaÞo governamental quanto aÌ eficiência e aÌ tempestividade desse processo, com vistas a propor melhorias que o tornem mais ceìlere e efetivo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, para suprir a obscuridade existente no subitem 9.4 do Acórdão nº 1.627/2020-TCU-Plenário, integrando a deliberação recorrida com os elementos constantes do voto condutor do presente Acórdão;

9.2. receber o expediente encaminhado pelo Fundo Aimores como mera petição, negando a ele seguimento, cabendo informar à entidade que o Tribunal de Contas da União não é o foro adequado para a discussão de questões envolvendo o direito subjetivo de terceiros perante o Poder Público Federal;

9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos interessados.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1479-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1480/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.109/2020-1.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; Ministério das Comunicações.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este levantamento com o objetivo de conhecer as políticas públicas e os programas do governo federal relacionados à Internet das Coisas (IoT), assim como a organização e funcionamento das estruturas governamentais responsáveis por tais políticas e programas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI); ao Ministério das Comunicações (MC); ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa); ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR); ao Ministério da Economia (ME); ao Ministério da Saúde (MS); à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); à Casa Civil da Presidência da República; ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, assim como a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal;

9.2. levantar o sigilo dos autos, com exceção das peças 21, 22, 23 (Apêndice C) e 24 (Apêndice D), que devem ser mantidas como anexos sigilosos, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria Segecex 15/2011;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1480-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1481/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.842/2013-3.

1.1. Apensos: 006.486/2017-7; 007.337/2010-8; 008.363/2016-1; 018.778/2013-5; 007.872/2015-1; 002.116/2018-9; 007.975/2017-1; 027.599/2015-9; 004.303/2017-2; 025.385/2015-1; 007.944/2017-9; 013.770/2016-0; 021.844/2016-0; 009.191/2014-3; 025.968/2016-5; 024.901/2017-2; 006.664/2019-9; 028.734/2016-5

2. Grupo II - Classe de Assunto IV: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Chec Dredging Co. Ltd. (11.134.816/0001-24); DTA Engenharia Ltda (02.385.674/0001-87); EIT Empresa Industrial Tecnica S/A (08.402.620/0001-69); Equipav S/A Pavimentação Engenharia e Comercio (46.083.754/0001-53); Fabrizio Pierdomenico (070.228.188-35); Jorge Luiz Zuma e Maia (487.281.107-06); José Carlos Martins da Lomba (275.440.877-00); José Cupertino de Oliveira Sampaio (204.559.257-04); José Di Bella Filho (032.949.368-00); Leopoldo Spinola Bittencourt (125.930.797-20); Odmir Andrade Aguiar (839.316.357-91); Taissa Meira Coelho Aragão Medeiros (084.826.277-83).

4. Órgão: Secretaria de Portos (extinta).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (com manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal:

8.1. Maria Augusta Viegas e outros, representando José Di Bella Filho.

8.2. Andressa da Silva Alves Labrujó e outros, representando Jorge Luiz Zuma e Maia.

8.3. Izabel Meira Coelho Lemgruber Porto (50180/OAB-RJ) e outros, representando Leopoldo Spinola Bittencourt e José Cupertino de Oliveira Sampaio;

8.4. Caroline dos Santos Peixoto Ramos, representando Taissa Meira Coelho Aragao Medeiros.

8.5. Maria Lúcia de Menezes Neiva (107908/OAB-SP) e outros, representando EIT Empresa Industrial Tecnica S/A.

8.6. Pedro Guilherme Gonçalves de Souza (246785/OAB-SP) e outros, representando Chec Dredging Co. Ltd., DTA Engenharia Ltda, EIT Empresa Industrial Técnica S/A e Equipav S/A Pavimentação Engenharia e Comércio;

8.7. Taisa Magalhaes Freitas Ferreira (27950/OAB-DF), representando Fabrizio Pierdomenico.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento aos termos do subitem 9.1 do Acórdão 302/2013 - TCU - Plenário, em razão do superfaturamento apontado na obra de dragagem do Porto de Santos/SP.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Revisor, em:

9.1 considerar José Carlos Martins da Lomba revel, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Odmir Andrade Aguiar, José Cupertino de Oliveira Sampaio, Leopoldo Spinola Bittencourt, Fabrizio Pierdomenico, Jorge Luiz Zuma e Maia e José Di Bella Filho;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelas empresas que integram o Consórcio Draga Brasil, Chec Dredging Co. Ltd., DTA Engenharia Ltda, EIT Empresa Industrial Técnica S/A e Equipav S/A Pavimentação Engenharia e Comércio;

9.4 julgar regulares com ressalva as contas de Odmir Andrade Aguiar, José Cupertino de Oliveira Sampaio, Leopoldo Spinola Bittencourt, José Carlos Martins da Lomba, Fabrizio Pierdomenico, Jorge Luiz Zuma e Maia e José Di Bella Filho, expedindo-lhes quitação, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 1º, inciso I; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno;

9.5. julgar irregulares as contas das empresas que integram o Consórcio Draga Brasil, Chec Dredging Co. Ltd., DTA Engenharia Ltda, EIT Empresa Industrial Técnica S/A e Equipav S/A Pavimentação Engenharia e Comercio, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-as ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, nos termos do artigo 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data da ocorrência

Débito (R$)

24/08/2010

148.556,50

18/11/2010

335.603,54

03/01/2011

289.869,29

30/03/2011

140.214,13

02/05/2011

148.152,09

18/07/2011

181.516,28

07/10/2011

108.991,86

16/01/2012

112.470,67

23/07/2012

55.931,58

28/09/2012

5.317,89

29/11/2012

53.870,15

28/12/2012

87.118,84

9.6. aplicar às empresas Chec Dredging Co. Ltd., DTA Engenharia Ltda, EIT Empresa Industrial Técnica S/A e Equipav S/A Pavimentação Engenharia e Comércio multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar esta deliberação à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, aos responsáveis e à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do à § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis

9.9. determinar a instauração de processo apartado de tomada de contas especial com vistas a quantificar o prejuízo observado na execução do Contrato 18/2009 decorrente da não-aplicação dos índices de reajustamento contratual.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1481-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro com voto vencido: Augusto Nardes (Relator).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1482/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.343/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas (SecexTribária).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, em que a Sra. Deputada Aline Sleutjes, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, encaminhou a esta Corte de Contas Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 30/2019 e respectivo Relatório Prévio em atenção ao pedido do Deputado Jerônimo Goergen, que entendeu necessária a realização de "ato de fiscalização e controle nos valores cobrados dos produtores rurais por meio da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária e contribuições acessórias, para outras entidades, bem como o formato de cobrança dos agricultores e empresários rurais";

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, art. 232, inciso III, do Regimento Interno e art. 4º, inciso I, alíneas "a" e "b", da Resolução - TCU 215/2008, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade;

9.2. autorizar a suspensão da execução da fiscalização da PFC 30/2019 até a deliberação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural sobre o Parecer Final do Deputado Fausto Pinato conclusivo pelo arquivamento e encerramento dessa proposta de fiscalização;

9.3. sobrestar a presente solicitação do Congresso Nacional até que haja deliberação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural sobre o Parecer Final do Deputado Fausto Pinato, com fundamento no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014;

9.4. dar ciência desta deliberação à Exma. Sra. Deputada Aline Sleutjes, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1482-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1483/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.187/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgãos/Entidades: Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria Especial da Receita Federal e Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o relatório de acompanhamento referente à verificação da distribuição das transferências constitucionais no segundo semestre do exercício de 2020;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar em conformidade com os dispositivos constantes do caput do art. 159 da Constituição Federal, os montantes arrecadados e destinados, no segundo semestre de 2020, à composição das seguintes transferências:

9.1.1. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), consoante o inciso I da referida regra constitucional;

9.1.2. Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (IPI-Exp), conforme o inciso II da referida regra constitucional;

9.1.3. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis - Estados e Municípios (Cide), conforme o inciso III da referida regra constitucional;

9.2. considerar em conformidade com os coeficientes estabelecidos nos normativos que tratam a matéria os valores distribuídos por beneficiário, no segundo semestre de 2020, para as seguintes transferências:

9.2.1. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), conforme a Decisão Normativa TCU 175, de 20/3/2019;

9.2.2. Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme a Decisão Normativa TCU 179, de 20/11/2019;

9.2.3. Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (IPI-Exp), conforme a Decisão Normativa TCU 177, de 29/7/2019;

9.2.4. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis - Estados e Municípios (Cide), conforme a Decisão Normativa TCU 181, de 12/2/2020;

9.2.5. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme as Portarias Interministeriais MEC/ME 4, de 27/12/2019; 2, de 10/8/2020; e 3, de 25/11/2020;

9.3. encaminhar cópia do presente acórdão à Secretaria do Tesouro Nacional e ao Banco do Brasil S.A., esclarecendo que o Relatório e o Voto podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.4. arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1483-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1484/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.694/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - MP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Operacional que teve como objetivo avaliar a atuação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Sest no cumprimento de suas atribuições, com especial ênfase aos processos internos relacionados aos incisos II e VI, letra "g", do art. 98 do Decreto 9.745/2019, com alterações posteriores de redação trazidas pelo Decreto 10.072/2019;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar à Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia (SEDDM/ME), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que no prazo de 30 dias:

9.1.1. disponibilize as informações de todas as participações do governo federal em empresas, incluindo também coligadas e participações minoritárias, no perfil público do sistema Siest, de forma a permitir amplo acesso à sociedade;

9.1.2. informe ao TCU o resultado de quaisquer apurações que tenha realizado sobre os investimentos identificados, de forma a buscar os responsáveis por aquisições que estejam em desacordo com a legislação federal e jurisprudência pátria que regem o assunto;

9.2. determinar à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) que, em conjunto com as empresas estatais federais, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que no prazo de 30 (trinta) dias elabore política de classificação de informação que aborde os critérios devem ser utilizados para evitar que o sigilo das informações seja a regra, em conformidade com o art. 3º, inciso I, da Lei 12.527/2011, de modo a permitir a divulgação ativa de:

9.2.1. informações relacionadas a processos encerrados de propostas de quantitativo de pessoal próprio, negociações coletivas de trabalho, programa de desligamento voluntário de empregados, planos de cargos e salários, planos de funções e participação nos lucros ou resultados das empresas estatais;

9.2.2. informações relacionadas aos processos de revisão orçamentária e reprogramação das empresas estatais.

9.3. recomendar à Casa Civil da Presidência da República que, em conjunto com o Ministério da Economia, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União que avalie a conveniência e oportunidade de, no prazo de 90 (noventa) dias:

9.3.1. elaborar proposta legislativa que viabilize a modificação do modelo de governança da União em relação às empresas estatais, de modo a aperfeiçoar o papel do Estado enquanto acionista majoritário nas rodadas de negociações coletivas;

9.3.2. elaborar proposta legislativa que viabilize à Sest atuar em melhoria da técnica orçamentária em relação às empresas estatais, conferindo-lhe maior empoderamento de modo a permitir que sua atuação possa aperfeiçoar o papel do Estado enquanto acionista majoritário de suas empresas;

9.4. recomendar à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) que, em conjunto com a Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia (SEDDM/ME) e com a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União que avalie a conveniência e oportunidade de, no prazo de 90 dias, elaborar Resolução ou Instrução Normativa própria que estabeleça um rito processual específico, a ser seguido pelas estatais e pela própria Sest, prevendo todas as ações de um Programa de Desligamento Voluntário, desde sua concepção até o último relatório de efetividade, contendo inclusive as limitações necessárias ao público-alvo (dirigentes), as ações posteriores de gestão de pessoas impactadas pelo programa e a previsão de monitoramento das ações desenvolvidas, entre outros;

9.5. recomendar à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que avalie a conveniência e oportunidade de, no prazo de 90 dias:

9.5.1. desenvolva método de controle e avaliação do quadro próprio das empresas estatais de forma a saber a evolução da força de trabalho e das necessidades de pessoal das empresas do governo federal e bem desempenhar o mister estabelecido na alínea "g" do inciso VI do art. 98 do Decreto 9745/2019 e no Art. 1º, inciso I do Decreto 3.735/2001;

9.5.2. estabelecer a conexão de processos relativos a negociações coletivas de trabalho no Sistema Eletrônico de Informações, de modo a facilitar a contextualização e o controle sequencial de todos os elementos documentais vinculados às negociações de cada estatal;

9.5.3. excluir os dirigentes das empresas estatais do público-alvo dos Programas de Desligamento Voluntário, considerando a potencialidade de conflito de interesses na formulação do processo, bem como institua limitação ao empregado que aderiu ao PDV de retornar à instituição, ou nela permanecer, na condição de dirigente;

9.5.4. manifestar-se favorável à aprovação de pleitos relativos a plano de cargos e salários somente caso o rol de documentos, informações, diretrizes e orientações fixadas pela própria secretaria sejam plenamente observados pelas empresas estatais, consoante portarias, cartilhas e outros normativos que tenham condão de tratar sobre a matéria.

9.5.5. encerrar processos administrativos que tratem de propostas de plano de cargos e salários apenas quando haja resolução definitiva sobre o deferimento ou indeferimento do pedido;

9.5.6. promover o monitoramento das condicionantes feitas em suas manifestações técnicas nas propostas de plano de cargos e salários, de modo a aferir os resultados de sua atuação, considerando a possibilidade de diligenciar às empresas para apresentação de documentação complementar sobre o pleito, nos termos do art. 3º, § 4º, da Portaria Dest 27/2012;

9.5.7. manifestar-se favorável à aprovação de pleitos relativos a plano de funções somente caso o rol de documentos, informações, diretrizes e orientações fixadas pela própria secretaria sejam plenamente observados pelas empresas estatais, consoante portarias, cartilhas e outros normativos que tenham condão de tratar sobre a matéria;

9.5.8. encerrar processos administrativos que tratem de propostas de plano de funções apenas quando haja resolução definitiva sobre o deferimento ou indeferimento do pedido;

9.5.9.promover o monitoramento das condicionantes feitas em suas manifestações técnicas nas propostas de plano de funções, de modo a aferir os resultados de sua atuação, considerando a possibilidade de diligenciar às empresas para apresentação de documentação complementar sobre o pleito, nos termos do art. 3º, § 4º, da Portaria Dest 27/2012;

9.5.10. exigir a apresentação de relatórios de efetividade relativos à execução do programa de PLR anteriores por ocasião da submissão de novas propostas pelas empresas estatais, exercendo a competência prevista no art. 3º, § 4º, da Portaria Dest 27/2012.

9.6. encaminhar cópia desta deliberação aos órgãos fiscalizados, a fim de informá-los sobre as conclusões obtidas nesta fiscalização;

9.7. autorizar a ampla divulgação desta deliberação, acompanhada dos relatórios de auditoria a subsidiam;

9.8. com fulcro no disposto no art. 17, § 2º, da Resolução 315/2020, realizar o monitoramento, inclusive, das recomendações expedidas por meio deste Acórdão;

9.9. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1484-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1485/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.556/2021-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Advocacia-Geral da União.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Revisor: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) Lucas Rocha Furtado, na qual requer que o Tribunal de Contas da União proceda à adoção das medidas necessárias tendentes a conhecer e avaliar se a utilização de recursos públicos - tempo e servidores - da Advocacia Geral da União (AGU), em especial do Advogado Geral da União, na impetração de habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal em favor do ex-Ministro da Saúde Eduardo Pazuello, em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19, atende o interesse público;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer a presente documentação como representação para considerá-la improcedente;

9.2. arquivar os autos, após ciência ao representante.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1485-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas (Revisor), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1486/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.212/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Diversa Consultoria e Planejamento em Sustentabilidade Ltda. (CNPJ 14.112.993/0001-06)

3.2. Interessado: Água e Terra Planejamento Ambiental Ltda (04.385.378/0001-01).

4. Órgão/Entidade: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Representação legal: Luan Francisco Magalhães Claudino (OAB/MG 135124), representando Água e Terra Planejamento Ambiental Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, oferecida por Diversa Consultoria e Planejamento em Sustentabilidade Ltda. (Diversa - segunda melhor proposta) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no certame licitatório LIC-70.2020.0520, a cargo da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), cujo objeto é a execução dos Programas de Educação Ambiental e Comunicação Social e Subprograma de Prevenção, Controle e Monitoramento de Queimadas - Conforme TR DEPO-02/2019 (peça 2, p. 2), nas Linhas de Transmissão 500 kV Presidente Dutra/Fortaleza II, 230 kV Presidente Dutra/Teresina II e 230 KV Teresina II/Teresina I;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a Representação procedente;

9.3. deixar de determinar à Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), com fundamento no inciso I do parágrafo único do art. 16 da Resolução-TCU 315/2020, a anulação da LIC-70.2020.0520, tendo em vista que a unidade jurisdicionada informou a decisão pela revogação do processo licitatório para adequação do Termo de Referência ao padrão atual e posterior publicação de nova licitação, sem prejuízo de que o TCU verifique a efetiva implementação e os impactos dela resultantes;

9.4. informar à Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), à empresa Água e Terra Planejamento Ambiental Ltda. (Água e Terra) e ao representante a prolação do presente Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que fundamentam a deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, VI, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1486-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1487/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.655/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Savannah Soluções em Comunicação Ltda. EPP (CNPJ 06.333.973/0001-29)

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Michel Rodrigues e outros, representando Savannah Soluções Em Comunicação Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Savannah Soluções em Comunicação Ltda. EPP, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 17/2021, conduzido pela Câmara dos Deputados, que tem como objeto a prestação de serviços de cobertura fotográfica de eventos legislativos, institucionais e administrativos realizados nas dependências do órgão licitante, em outros locais do Distrito Federal e, eventualmente, em qualquer local do território nacional;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;

9.3. no mérito, considerar a Representação improcedente;

9.4. informar à Câmara dos Deputados e à representante a prolação deste Acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1487-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1488/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.833/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Superintendência de Seguros Privados.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa Solicitação do Congresso Nacional (SCN) oriunda da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), constante do Ofício 46/2021/CFFC-P, de 18/5/2021, que requer seja realizado "ato de fiscalização com o intuito de verificar as irregularidades comunicadas, notadamente em relação às despesas irregulares pagas à conta dos recursos do Seguro DPVAT",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 71, inciso VII, da CF/1988, c/c art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008, conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional;

9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), que a matéria contida no Ofício 46/2021/CFFC-P, de 18/5/2021, está sendo tratada no âmbito do TC 032.178/2017-4, e, tão logo este Tribunal delibere a respeito, será encaminhada a essa Comissão cópia de inteiro teor do Acórdão que vier a ser proferido;

9.3. juntar cópia da presente deliberação, bem como do Ofício 46/2021/CFFC-P, de 18/5/2021, ao TC 032.178/2017-4, para a adoção das providências indicadas no item 9.2 retro;

9.4. nos termos dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008, declarar integralmente atendida a presente Solicitação do Congresso Nacional;

9.5. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) cópia deste Acórdão, bem assim do Relatório e Voto que o fundamentam; e

9.6. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1488-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1489/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.046/2013-6.

1.1. Apensos: 006.824/2019-6; 006.822/2019-3; 006.823/2019-0; 006.826/2019-9; 006.825/2019-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) (05.526.783/0001-65)

3.2. Responsáveis: Agroleite Comercial de Alimentos Eireli (09.612.676/0001-00); Antônia Lúcia Navarro Braga (***.674.201-**); Gilmar Aureliano de Lima (***.551.594-**)

3.3. Recorrente: Antônia Lúcia Navarro Braga (***.674.201-**).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Rougger Xavier Guerra Junior (151.635-A/OAB-PB) e outros, representando Agroleite Comercial de Alimentos Eireli.

8.2. John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (1663/OAB-PB) e outros, representando Antônia Lúcia Navarro Braga.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por Antônia Lúcia Navarro Braga em face do Acórdão 1861/2017-1a Câmara, da relatoria do Ministro Bruno Dantas (peça 97), prolatado nos autos desta Tomada de Contas Especial instaurada em desfavor de Gilmar Aureliano de Lima, Antônia Lúcia Navarro Braga e da empresa Agroleite - Comercial de Alimentos Eireli - EPP (Delcampo), em virtude de irregularidades observadas em auditoria realizada na Fundação de Ação Comunitária (FAC), conforme determinação do subitem 9.1 do Acórdão 4.416/2013 - TCU - Primeira Câmara, da relatoria do Ministro Valmir Campelo, no qual a ora recorrente teve suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito e multa, em função de irregularidades na aplicação dos recursos destinados à operacionalização do chamado "Programa do Leite", no Estado da Paraíba.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/92, conhecer do recurso de revisão interposto por Antônia Lúcia Navarro Braga para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. com fundamento no art. 281 do Regimento Interno do TCU, estender ao Sr. Gilmar Aureliano de Lima e à empresa Agroleite Comercial de Alimentos Eireli EPP - Delcampo, os efeitos do provimento parcial deste recurso;

9.3. por consequências dos subitens anteriores, tornar insubsistentes os subitens 9.1 a 9.8 do Acórdão 1861/2017-1a Câmara;

9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, julgar irregulares as contas de Antônia Lúcia Navarro Braga e Gilmar Aureliano de Lima;

9.5. excluir da presente relação processual a empresa Agroleite Comercial de Alimentos Eireli EPP - Delcampo;

9.6. orientar a Secex-TCE que acompanhe o desenrolar da ação penal em tramitação no Poder Judiciário, representando ao TCU em caso de comprovação das irregularidades tratadas;

9.7. dar ciência da presente deliberação aos sucessores da recorrente, falecida em 8/5/2020, a Gilmar Aureliano de Lima, à Agroleite - Delcampo, à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, à Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado da Paraíba, à Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Economia Solidária, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba e à Superintendência Regional da Polícia Federal.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1489-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1490/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.694/2016-4.

1.1. Apenso: 010.276/2017-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: João Paulo Ribeiro Filho (224.998.731-91).

4. Unidades jurisdicionadas: Município de Araguacema/TO; Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Aurea Maria Matos Rodrigues (1.227/OAB-TO) e outros, representando João Paulo Ribeiro Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por João Paulo Ribeiro Filho contra o Acórdão 1.980/2017-TCU-Segunda Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao recurso de revisão; e

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1490-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1491/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 013.165/2021-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Entidade: Autoridade Portuária de Santos S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Aldo dos Santos Ribeiro Cunha (311.787/OAB-SP) e outros, representando Autoridade Portuária de Santos S.A.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta Representação acerca de supostas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 13/2021 pela Autoridade Portuária de Santos S.A. - Santos Port Authority (SPA),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, conhecer a denúncia e considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;

9.3. com fundamento no art. 9º, I, da Resolução -TCU 315/2020, dar ciência à Autoridade Portuária de Santos S.A. sobre as seguintes impropriedades relacionadas ao Pregão 13/2021:

9.3.1. ausência de fundamentação adequada para a exigência contida no item 3.0, "b" do Termo de Referência, no sentido de que o conjunto "caminhão e equipamento" possua no máximo quatro anos de fabricação, e adoção não fundamentada de critérios previstos na Instrução Normativa RFB 1700/2017 e nas tabelas de preços da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras - Siurb/SP, sem aprofundamento e consulta de outras fontes, o que pode comprometer a competitividade da licitação, em afronta ao art. 9º, III, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Autoridade Portuária de Santos S.A., ao art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988 e ao princípio da motivação;

9.3.2. previsão, no item 5.2 do Edital, do prazo de até três dias úteis antes da sessão para a sua impugnação, em afronta ao art. 46, §1º, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Autoridade Portuária de Santos S.A;

9.4. dar ciência desta deliberação ao denunciante;

9.5. levantar a chancela de sigilo sobre a identidade do denunciante, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1491-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1492/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.504/2016-2.

1.1. Apensos: 034.085/2017-3; 010.484/2017-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Responsáveis: Augusto Johonnes Soares Bezerra (926.590.472-00); Brunno Correa Borges (733.326.151-49); Eliete Oliveira Mendonça (237.382.272-53); Eneas Ferreira Filho (153.468.114-00); Eralda Etra Maria Lessa (161.821.702-04); Franklin Oliveira Brito (596.437.062-49); Haroldo Batisti (623.930.222-87); Iacira Terezinha Rodrigues de Azamor (138.412.111-00); Maria Carolina de Carvalho (214.389.578-07); Norman Viríssimo da Silva (362.185.453-34); Rosalina Souza Oliveira Moreira (889.046.102-06); Wilton Ferreira Azevedo Junior (661.550.455-34).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Estado de Rondônia; Ministério do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal:

8.1. Josafá Piauhy Marreiro, gestor do PAC-Saneamento no estado de Rondônia, representando o estado de Rondônia (peça 220);

8.2. Egon Bockmann Moreira (14376/OAB-PR) e outros, representando Goetze Lobato Engenharia Ltda;

8.3. Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi (40.915/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria de conformidade realizada nas obras do Sistema de Esgotamento Sanitário de Porto Velho/RO - Sistema Sul, no âmbito do Fiscobras 2016,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Wilton Ferreira Azevedo Junior, Norman Viríssimo da Silva, Eralda Etra Maria Lessa, Eliete Oliveira Mendonça, Maria Carolina de Carvalho, Brunno Correa Borges, Haroldo Batisti, Augusto Johonnes Soares Bezerra, Franklin Oliveira Brito e Enéas Ferreira Filho;

9.2. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar às responsáveis abaixo indicadas as multas individuais a seguir discriminadas, fixando prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa (R$)

Iacira Terezinha Rodrigues de Azamor

30.000,00

Rosalina Souza Oliveira Moreira

10.000,00

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, e do art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento Regional, à Caixa, ao estado de Rondônia e aos responsáveis.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1492-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1493/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.993/2020-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Relatório de Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SEAS) e Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro (SEMS-RJ) .

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento da determinação contida no subitem 9.1 e da recomendação disposta no subitem 9.2. do Acórdão 748/2017-TCU-Plenário, proferidas no âmbito de processo de acompanhamento, que teve como finalidade dimensionar a oferta global de serviços hospitalares das unidades federais aos sistemas de regulação no Estado do Rio de Janeiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar não atendida a determinação contida no subitem 9.1. do Acórdão 748/2017-TCU-Plenário por motivo justo;

9.2. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 2º, inciso I, da ResoluçaÞo-TCU 265/2014, determinar aÌ Secretaria de Atenção Especializada aÌ Saúde e à Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro que apresentem a este Tribunal de Contas, no prazo de trinta dias, a contar da ciência, plano de ação com vistas a sanear ou, ao menos, minimizar os problemas a seguir identificados, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas no âmbito de suas competências, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para implementação, que não poderão exceder a 180 dias a contar do prazo final estabelecido para entrega do plano de ação:

9.2.1. ausência de identificação de perfil assistencial das unidades hospitalares federais localizadas no Rio de Janeiro, contrariando o disposto no art. 4º da Portaria MS/GM 161/2010 c/c incisos VI e VIII do art. 17 do Decreto 8.901/2016, c/c incisos II e VII do art. 24 do Decreto 8.901/2016;

9.2.2. ausência de levantamento dos quantitativos de serviços de saúde que serão ofertados pelas unidades hospitalares federais localizadas no Rio de Janeiro aos Sistemas de Regulação de Acesso a Serviços de Saúde do Estado e do Município do Rio de Janeiro, com vistas a dar efetividade ao disposto no art. 4º da Portaria MS/GM 161/2010, c/c incisos VI e VIII do art. 17 do Decreto 8.901/2016, c/c incisos II e VII do art. 24 do Decreto 8.901/2016;

9.2.3. ausência de unificação de atendimento aÌ população ('fila única'), dificultando o controle da demanda de serviços de saúde, em desacordo com o disposto nos incisos XI e XIII do art. 7º da Lei Federal 8.080/1990, a qual estabelece que eì princípio do SUS a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados e dos Municípios na prestação de serviços de assistência aÌ saúde da população, e a organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos, nos termos do art. 11 do Decreto 7.508/2011;

9.2.4. ausência de estabelecimento de metas a serem cumpridas pelas unidades hospitalares federais localizadas no Rio de Janeiro, nos mesmos moldes da Resolução CIB 3470/2015, que tratou da REUNI, em observância ao art. 14-A da Lei Federal 8.080/1990, que estabelece, como um dos objetivos das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite, a definição de diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante aÌ sua governança institucional e aÌ integração das ações e serviços dos entes federados, c/c arts. 18, 19 e 30 do Decreto 7.508/2011, que preceituam, dentre outros comandos, que o planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde;

9.2.5. ausência de unificação da regulação no que se refere aos serviços de saúde prestados pelas unidades hospitalares federais localizadas no Rio de Janeiro, seja para o Sistema de Regulação de Acesso a Serviços de Saúde do Estado (SER), seja para o Sistema de Regulação de Acesso a Serviços de Saúde do Município do Rio de Janeiro (SISREG), em desacordo com os arts. 11, 15 e 16 do Decreto 7.508/2011 c/c art. 10 da Portaria GM 1559, de 1º/8/2008;

9.3. reconhecer a perda de objeto da recomendação contida no subitem 9.2 do Acórdão 748/2017-TCU-Plenário, tendo em vista o contexto de mudanças e indefinições constatado pelo Tribunal de Contas da União, principalmente em relação à revisão do Decreto 7.508/2011, prevista pelo Ministério da Saúde;

9.4. dar ciência à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que a delegação de competência das atribuições ligadas ao extinto Departamento de Gestão Hospitalar do Ministério da Saúde para responsável sem aparato estrutural suficiente inviabiliza a atividade de gestão necessária junto aos Hospitais Federais do Rio de Janeiro, representando afronta ao princípio da eficiência insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal;

9.5. informar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, à Defensoria Pública da União, à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, à Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e à Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio de endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.6. monitorar a determinação constante no subitem 9.2 em processo apartado;

9.7. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1493-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1494/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.311/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este Relatório de Levantamento realizado com o objetivo de conhecer a organização e o funcionamento dos fundos públicos infraconstitucionais que compõem o Orçamento-Geral da União, nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. enviar o Relatório de Levantamento constante à peça 22 e esta deliberação:

9.1.1 à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), para avaliar a conveniência e a oportunidade de elaborar estratégia de atuação do TCU no controle dos fundos públicos, com fulcro no art. 33, inciso I, da Resolução-TCU 324/2020;

9.1.2. aos relatores dos seguintes projetos legislativos em trâmite no Congresso Nacional:

9.1.2.1. PEC 186/2019;

9.1.2.2. PEC 187/2019;

9.1.2.3. PLP 135/1996;

9.1.2.4. PLP 295/2016;

9.1.2.5. PLP 22/2020;

9.1.2.6. PLP 102/2020;

9.2. levantar o sigilo dos presentes autos, com exceção de eventuais peças classificadas como sigilosas, nos termos do art. 4º da Resolução-TCU 294/2018;

9.3. autorizar o arquivamento os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1494-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1495/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.778/2020-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Conselho Federal de Medicina (33.583.550/0001-30); Conselho Federal de Serviço Social (33.874.330/0001-65); Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40); Ministério da Economia.

4. Unidade jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal:

8.1. Erika Lula de Medeiros (38.307/OAB-DF), representando Conselho Federal de Serviço Social.

8.2. José Alejandro Bullon Silva (13.792/OAB-DF) e outros, representando Conselho Federal de Medicina.

8.3. Carolina Bastos Lima Paes e outros, representando Instituto Nacional do Seguro Social.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades na interrupção da realização de perícias médicas sob a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no contexto das restrições impostas pela pandemia da Covid-19,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 104 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social, ao Conselho Federal do Serviço Social e ao representante para ciência.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1495-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1496/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.006/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidades: Ministério da Defesa; Ministério da Economia; Secretaria do Tesouro Nacional.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria financeira sobre as estimativas contábeis do exercício de 2020 referentes ao passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da União (RPPS), do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA) e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar ao Ministério da Economia, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:

9.1.1. adote medidas para evidenciação no balanço patrimonial das despesas futuras com o Benefício Especial previsto no art. 3º da Lei 12.618/2012;

9.1.2. considere na estimativa do passivo atuarial do RPPS todas as parcelas de natureza remuneratória ou previdenciária a que fazem jus aposentados e pensionistas e que sejam financiadas pela União, e não apenas as que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, em consonância com o item 94 da NBC TSP 15 e o item 12.2.1 do MCASP;

9.1.3. adote medidas para assegurar a implementação correta e uniforme do método de Crédito Unitário Projetado (PUC), requerido no item 69 da NBC TSP 15, na mensuração dos passivos atuariais sujeitos a essa norma;

9.1.4. incorpore aos cálculos do passivo atuarial do RPPS a perspectiva de melhoria da expectativa de vida da população brasileira, conforme exigido pelo item 84 da NBC TSP 15;

9.1.5. se articule com o Ministério da Defesa para assegurar que as premissas biométricas e financeiras utilizadas na mensuração do passivo atuarial referente aos benefícios de militares inativos sejam:

9.1.5.1. aderentes à experiência da massa de militares protegidos pelo SPSMFA, em consonância com as orientações contidas nos arts. 15 a 18 da Portaria-MF 464/2018, bem como aos requisitos dos itens 81, 84 e 89(b) da NBC TSP 15;

9.1.5.2. consistentes com as utilizadas na mensuração do passivo atuarial referente às pensões militares, considerando, no caso das financeiras, os aumentos salariais definidos pela Lei 13.954/2019 e as promoções esperadas pelo militar durante sua carreira;

9.1.6. considere o auxílio-invalidez na estimativa do passivo atuarial relativo aos benefícios de militares inativos, em consonância com os itens 94 e 157 da NBC TSP 15 e o item 12.2.1 do MCASP;

9.1.7. adote medidas para assegurar a confiabilidade dos dados utilizados na avaliação atuarial do RGPS, em conformidade com as diretrizes 2 e 3 do documento Guidelines on Actuarial Work for Social Security, publicado em 2016 pela Organização Internacional do Trabalho e pela Associação Internacional da Seguridade Social;

9.1.8. adote medidas, em consonância com os itens 139, 143 e 147 da NBC TSP 15, para assegurar que as distorções de divulgação apontadas no Quadro 4 do relatório de auditoria não ocorram nas futuras demonstrações contábeis;

9.1.9. adote medidas para assegurar a aderência das premissas de sobrevivência de pensionistas e de crescimento da remuneração por mérito à experiência da massa de segurados do RPPS, de acordo com as orientações contidas nos arts. 15 a 18 da Portaria-MF 464/2018, bem como para assegurar a determinação da segunda hipótese em termos nominais, conforme preconiza o item 81 da NBC TSP 15;

9.2. recomendar ao Ministério da Defesa, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que adote medidas para assegurar, na mensuração do passivo referente às pensões militares:

9.2.1. a aderência das premissas de sobrevivência de pensionistas, considerando o requisito do item 84 da NBC TSP 15, bem como das premissas de composição familiar, em consonância com o item 79 dessa norma e os itens 3.1 e 4.3 da Norma Atuarial 1 da Comissão de Normas Técnicas do Instituto Brasileiro de Atuária;

9.2.2. a divulgação da receita e da despesa de juros consideradas na estimativa, nos termos do item 143, b, da NBC TSP 15;

9.3. considerar implementadas as recomendações contidas nos itens 1.6.2 e 1.7.1 do Acórdão 1.463/2020-TCU-Plenário, parcialmente implementada a recomendação contida no item 1.7.2, em implementação a recomendação contida no item 1.6.3, e não atendidas as recomendações contidas nos itens 1.6.1 e 1.6.4 do aludido acórdão;

9.4. com fundamento no art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, apensar os autos ao processo de contas anuais do Ministério da Economia relativas ao exercício de 2020 (TC 033.445/2020-6);

9.5. encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério da Economia, ao Ministério da Defesa, à Secretaria do Tesouro Nacional e à Controladoria-Geral da União.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1496-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1497/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.418/2019-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Reforma).

3. Recorrente: Regina de Araújo Pereira (161.630.794-34).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Saul Barros Brito (OAB/PB 14.520) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pela Sra. Regina de Araújo Pereira em face do Acórdão 1.075/2021-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas não conheceu do pedido de reexame interposto pela embargante contra os termos do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta decisão à embargante e ao Comando do Exército.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1497-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1498/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.064/2016-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Ferlim Serviços Técnicos Ltda (42.116.376/0001-06).

4. Entidade: Hospital Federal do Andaraí.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (OAB-DF 29.760) e outros, representando Ferlim Serviços Técnicos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela empresa Ferlim Serviços Técnicos Ltda contra o Acórdão 1.082/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, e com base nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso interposto pela empresa Ferlim Serviços Técnicos Ltda, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Hospital Federal do Andaraí.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1498-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1499/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.135/2021-0.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Cálix Comunicação e Publicidade Ltda. (CNPJ 05.893.556/0001-78).

4. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representações legais: Gustavo Henrique Carvalho Schiefler (OAB/SP 350.031); Marcelo Simon da Silva (OAB/RJ 113.133); Saulo Stefanone Alle (OAB/SP 207.628) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos Representação, com pedido de medida cautelar, acerca de supostas irregularidades na Concorrência 1/2020, promovida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cujo objeto consiste na contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de duas agências de propaganda,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, c/c arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

9.3. dar ciência ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as impropriedades descritas abaixo, identificadas na Concorrência 1/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.3.1. ausência de justificativas escritas das razões que fundamentaram as pontuações em cada subquesito relacionado ao Quesito 2, conforme exigido no subitem 7.3.1.1 do edital;

9.3.2. deficiência na clareza das justificativas que fundamentaram as pontuações em cada quesito, de modo a permitir a efetiva identificação dos critérios utilizados para atribuição dos pontos, em atenção ao princípio do julgamento objetivo;

9.4. dar ciência desta deliberação à representante e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); e

9.5. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1499-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1500/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.914/2018-6.

2. Grupo: II - Classe: I - Assunto: Embargos de Declaração em Representação.

3. Recorrente: Evandro Sampaio Didonet (CPF: 295.482.410-72).

4. Órgão/Entidade/Unidade(s): Câmara de Comércio Exterior da Presidência da República - Camex; Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representações legais: Guilherme H. Magaldi Neto - OAB/DF 4.110; Gilberto M. Calasans Gomes (OAB/DF 43.391); Vitória Costa Damasceno ( OAB/DF 60.734).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Câmara de Comércio Exterior da Presidência da República (Camex) e na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), entre outros órgãos e agentes envolvidos, relacionadas à aprovação de 4 (quatro) operações de financiamento, vinculadas à exportação de bens e serviços, com amparo do Proex Equalização, por prazo superior ao máximo legalmente permitido, com possível violação ao art. 2, §1º, c/c art. 3 da Lei 10.184/2001 c/c o art. 1, § 2º, c/c arts. 4º, § 1º, e 9° da Resolução 3.219/04 do CMN e Portarias Ministeriais vigentes à época das operações,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, e, no mérito, acolhê-los;

9.2. conceder efeitos infringentes sobre o Acórdão 3156/2019-Plenário, no sentido de afastar a culpabilidade do Sr. Evandro de Sampaio Didonet e, em consequência, excluí-lo do rol de responsáveis relacionados à Operação Cofig nº 533 sob apreciação nestes autos; e

9.3. dar ciência ao embargante.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1500-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1501/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.004/2011-6.

2. Grupo: II - Classe: IV - Assunto: Prestação de Contas, exercício 2010.

3. Responsáveis: Ezequiel Sousa do Nascimento (CPF: 339.653.821-87); Carlo Roberto Simi (CPF: 330.130.557-15); Manoel Eugênio Guimarães de Oliveira (CPF: 334.477.481-68); Renato Ludwig de Souza (CPF: 080.859.067-75); Ana Paula da Silva (CPF: 763.588.959-15); Rodolfo Péres Torelly (CPF: 152.584.671-04); José Geraldo Machado Jr (CPF: 736.227.887-04); Sandra Elisabeth Lage Costa (CPF: 719.822.997-20); Leonardo Muller de Campos Futuro (CPF: 034.592.047-37).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE, vinculada ao então Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas, exercício de 2010, da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE) do então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), consolidando as informações da gestão dos Departamentos de Qualificação (DEQ), de Emprego e Salário (DES) e de Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude (DPJ), à época, integrantes da estrutura da Secretaria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas de:

9.1.1. Carlo Roberto Simi (CPF: 330.130.557-15), Secretário de Políticas Públicas de Emprego de 12/4/2010 a 31/12/2010, em razão das irregularidades perpetradas no exercício de 2010, tratadas nos TCs 027.360/2012-1, 005.381/2011-8 e 005.313/2011-2;

9.1.2. Ezequiel Sousa do Nascimento (CPF: 339.653.821-87), Secretário de Políticas Públicas de Emprego de 1º/1/2010 a 11/4/2010, em razão da irregularidade perpetrada no exercício de 2010, tratada no TC 027.360/2012-1;

9.1.3. Manoel Eugênio Guimarães de Oliveira (CPF: 334.477.481-68), Secretário de Políticas Públicas de Emprego Substituto, em razão das irregularidades perpetradas no exercício de 2010, tratadas nos TCs 005.381/2011-8 e 005.313/2011-2;

9.1.4. José Geraldo Machado Jr (CPF: 736.227.887-04), Diretor do Departamento de Qualificação Substituto em exercício, em razão da irregularidade perpetrada no exercício de 2010, tratada no TC 005.381/2011-8; e

9.1.5. Ana Paula da Silva (CPF: 763.588.959-15), Diretora do Departamento de Qualificação de 6/5/2010 a 31/12/2010, em razão das irregularidades perpetradas no exercício de 2010, tratadas no TC 005.313/2011-2;

9.2. julgar regulares as contas de Renato Ludwig de Souza (CPF: 080.859.067-75), Rodolfo Péres Torelly (CPF: 152.584.671-04), Sandra Elisabeth Lage Costa (CPF: 719.822.997-20) e Leonardo Muller de Campos Futuro (CPF: 034.592.047-37), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, dando-lhes quitação plena;

9.3. determinar à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego- SPPE, com fundamento no art. 4º, I, da Resolução-TCU 315/2020, a imediata instauração de processos de tomada de contas especial com relação aos Convênios 49/2006, 21/2007, 95/2007, 108/2007, 113/2007, 118/2007, 121/2007, 123/2007, 135/2007, 151/2007, 154/2007 e 101/2008, e o encaminhamento dos respectivos processos a este TCU em 90 (noventa) dias, em razão do esgotamento de todos os prazos previstos no art. 4º, § 1º, c/c § 4º da IN TCU 71/2012, modificada pela IN TCU 76/2016, deixando assente que a falta de instauração da tomada de contas especial, sem motivo justo, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 à autoridade responsável pela omissão, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas em lei;

9.4. encaminhar este Acórdão aos responsáveis e à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, vinculada à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (SPPE/SEPEC/ME);

9.5. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1501-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1502/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.318/2020-0.

1.1. Apensos: 028.316/2020-7; 039.172/2020-1.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Responsável/Interessado/Representante:

3.1. Responsável: Luciano Pinheiro Damasceno e Santos (013.979.545-66).

3.2. Interessada: J.F.E. Empreendimentos e Construções Ltda. (20.555.337/0001-72).

3.3. Representante: Ympactus Construtora e Transportes Eireli (10.764.432/0001-22).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representações legais:

8.1. Cássio Carvalho Batista (19682/OAB-BA) e outros, representando Luciano Pinheiro Damasceno e Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representações, formuladas pela Empresa Ympactus Construtora e Transportes Eireli acerca de possíveis irregularidades nas Tomadas de Preços 006/2020 e 007/2020, lançadas pela Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha/BA com o objetivo de contratar empresa para a construção de creche padrão FNDE (Proinfância tipo 01) no loteamento Nossa Senhora de Lourdes, Sítio Pascoal, e a construção de escola de um pavimento com 6 (seis) salas padrão FNDE, no Povoado de Ruylândia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer das representações, com fundamento nos art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-las procedentes;

9.2. dar ciência à Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha/BA das seguintes falhas/irregularidades verificadas nos editais relativos às Tomadas de Preços 006/2020 e 007/2020 já anuladas pelo Município, com vistas a evitar a sua repetição em futuros certames envolvendo recursos federais:

9.2.1. exigência, no subitem 5.1.2, alínea "b.1.7", do edital, de itens que não preenchem cumulativamente os requisitos de maior relevância e valor significativo, e em alguns casos com especificações excessivas, em afronta ao art. 30, § 1º, I, da Lei 8.666/1993, e à Súmula 263 do TCU;

9.2.2. exigência, no subitem 5.1.2, alínea "d.1", do edital, de que "as licitantes apresentem a equipe técnica responsável pelo acompanhamento dos serviços, composta por: 01 Engenheiro Civil de campo, 01 Engenheiro Civil Residente, 01 Engenheiro Eletricista e 01 Engenheiro Mecânico", sem fundamento no projeto básico ou no edital para a exigência de outros profissionais além do engenheiro civil responsável, especialmente a exigência de engenheiro mecânico, contrariando o art. 30, § 1º, I, da Lei 8.666/1993, e jurisprudência do TCU;

9.2.3. exigência do subitem 5.1.2, alínea "d", do edital para que os profissionais listados no subitem 5.1.2, alínea "d.1", façam parte do quadro permanente "na data prevista para entrega da proposta", contrariando o art. 3°, § 1º, inciso I, e art. 30, § 1º, inciso I, ambos da Lei 8.666/1993 e, em desacordo com jurisprudência do TCU;

9.2.4. exigência, no subitem 5.1.5, alínea "c", do edital, de apresentação de certificado de registro cadastral na Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha/BA, extrapolando os limites do art. 30 da Lei 8.666/1993, e jurisprudência do TCU; e

9.3. dar ciência deste Acórdão ao representante, ao responsável, à empresa interessada, à Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha/BA, bem como ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1502-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1503/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-000.366/2021-8.

2. Grupo I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado.

4. Órgãos: Ministério do Meio Ambiente - MMA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU, apontando possíveis irregularidades relacionadas à gestão ambiental em nível federal, especialmente quanto à poluição do mar causada pelo lançamento excessivo de resíduos plásticos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da presente Representação, por não atender a requisito de admissibilidade previsto no art. 235, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.2. encaminhar cópia do presente Acórdão e das peças 1 e 2 deste processo à Câmara de Coordenação e Revisão (Meio Ambiente e Patrimônio Cultural) do Ministério Público Federal, para conhecimento e adoção das medidas que julgar necessárias;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Representante;

9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1503-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1504/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-005.601/2021-5.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado.

4. Órgão: Ministério do Meio Ambiente - MMA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU, por meio da qual solicita a atuação deste Tribunal a fim de avaliar as medidas adotadas, pelo Governo Federal, no tocante ao cumprimento dos instrumentos legais firmados pelo Brasil com a temática meio ambiente, evidenciando as implicações decorrentes da política ambiental adotada sob a ótica internacional, em especial acerca do comprometimento da imagem do Brasil perante a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da presente Representação, por não atender a requisito de admissibilidade previsto no art. 235, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Representante;

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1504-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1505/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-006.090/2021-4.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado.

4. Órgão: Ministério do Meio Ambiente - MMA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU, por meio da qual solicita a atuação deste Tribunal a fim de apurar as medidas adotadas pelo Governo Federal no tocante à suposta desregulação ambiental, em especial a eventual utilização do período da pandemia para aprovar, de forma facilitada, mudanças normativas ambientais nocivas à preservação e à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, em desacordo com os arts. 23, incisos VI e VII, e 225 da CF/88.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da presente Representação, por não atender a requisito de admissibilidade previsto no art. 235, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Representante;

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1505-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1506/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.944/2021-0.

2. Grupo I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: SecexSaúde.

4. Órgão: Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal:

8.1. Caio de Souza Galvão (41.020/OAB-DF) e outros, representando Matias Machado da Silva - ME (22.742.908/0001-03);

8.2. Rachel Chaves Monteiro (335.763/OAB-SP), representando Precisa Comercialização de Medicamentos Ltda. (03.394.819/0001-79).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação noticiando pretensas irregularidades havidas em contratações diretas, realizadas pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES/DF, para aquisição de testes rápidos de IgG e IgM destinados à detecção do coronavírus;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput e §1º, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo Relator por meio do Despacho a que se refere a peça 61 destes autos, bem como as medidas acessórias constantes do mencionado documento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Saúde do Distrito Federal e às empresas Precisa Comercialização de Medicamentos Ltda. e Matias Machado da Silva - ME.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1506-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1507/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.194/2019-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Embargantes: Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição (129.546.244-34); José Antônio de Figueiredo (507.172.357-34)

4. Unidade: Petróleo Brasileiro S/A

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal:

8.1. Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ) e outros, representando José Antônio de Figueiredo e Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição;

8.2. Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S/A

8.3. Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/OAB-DF) e outros, representando Construtora Norberto Odebrecht S/A

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pelos senhores Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição e José Antônio de Figueiredo, gestores da Petrobras, em face do Acórdão 1.111/2021-Plenário, que julgou irregulares as contas dos embargantes, condenando-os solidariamente com a empresa contratada, Construtora Norberto Odebrecht S/A, ao recolhimento do débito apurado, bem como ao pagamento pela empresa da multa que lhe foi aplicada.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/92, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência aos embargantes.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1507-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1508/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.195/2019-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Embargantes: Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição (129.546.244-34) e José Antônio de Figueiredo (507.172.357-34)

4. Unidade: Petróleo Brasileiro S/A

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: não atuou

8. Representação legal: Carlos Roberto de Siqueira Castro (20.015/OAB-DF) e outros, representando José Antônio de Figueiredo e Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos dois embargos de declaração opostos pelos senhores Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição e José Antônio de Figueiredo, gestores da Petrobras, em face do Acórdão 806/2021-Plenário, que julgou irregulares as contas dos embargantes, condenando-os solidariamente com a empresa contratada, Engevix Projetos e Gerenciamentos Ltda., ao recolhimento do débito apurado.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/92, em:

9.1. conhecer dos dois embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência aos embargantes.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1508-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1509/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.196/2019-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Embargantes: Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição (129.546.244-34); José Antônio de Figueiredo (507.172.357-34)

4. Unidade: Petróleo Brasileiro S/A

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal:

8.1. Carlos Roberto de Siqueira Castro (20.015/OAB-DF) e outros, representando José Antônio de Figueiredo e Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição

8.2. Viviane do Nascimento Pereira Sá (130.645/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S/A

8.3. Igor Fellipe Araujo de Sousa (41605/OAB-DF) e outros, representando Techint Engenharia e Construção S/A

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pelos senhores Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição e José Antônio de Figueiredo em face do Acórdão 1.054/2021- Plenário, que julgou irregulares as contas dos embargantes, condenando-os solidariamente com a empresa contratada, Techint Engenharia e Construção S/A, ao recolhimento do débito apurado, bem como ao pagamento pela empresa da multa que lhe foi aplicada.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/92, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência aos embargantes

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1509-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1510/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.197/2019-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Embargantes: UTC Engenharia S/A (44.023.661/0001-08); Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição (129.546.244-34) e José Antônio de Figueiredo (507.172.357-34).

4. Unidade: Petróleo Brasileiro S/A

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal:

8.1. Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ) e outros, representando Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição e José Antônio de Figueiredo

8.2. Marcelo Augusto Puzone Gonçalves (272.153/OAB-SP) e outros, representando UTC Engenharia S/A

8.3. Rodrigo Guimaraes Simas (167.789/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S/A

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos dois embargos de declaração opostos pelos senhores Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição e José Antônio de Figueiredo, gestores da Petrobras, e pela UTC Engenharia S/A, contratada, em face do Acórdão 606/2021-Plenário, que julgou irregulares as contas dos embargantes, condenando-os solidariamente ao recolhimento do débito apurado, bem como ao pagamento pela empresa da multa que lhe foi aplicada.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/92, em:

9.1. conhecer dos dois embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência aos embargantes.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1510-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1511/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.198/2019-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Embargantes: Mendes Junior Trading e Engenharia S/A (19.394.808/0020-91), Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição (129.546.244-34) e José Antônio de Figueiredo (507.172.357-34)

4. Unidade: Petróleo Brasileiro S/A

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal:

8.1. Thays Chrystina Munhoz de Freitas (251.382/OAB-SP) e outros, representando Mendes Junior Trading e Engenharia S A.

8.2. Carlos Roberto de Siqueira Castro (20.015/OAB-DF) e outros, representando José Antônio de Figueiredo e Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos dois embargos de declaração opostos pelos senhores Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição e José Antônio de Figueiredo, gestores da Petrobras, e pela Mendes Junior Trading e Engenharia S/A, contratada, em face do Acórdão 728/2021-Plenário, que julgou irregulares as contas dos embargantes, condenando-os solidariamente ao recolhimento do débito apurado, bem como ao pagamento pela empresa da multa que lhe foi aplicada.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/92, em:

9.1. conhecer dos dois embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência aos embargantes.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1511-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1512/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.867/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades: diversas.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

8. Representação legal: Marta Alves dos Santos (311.219/OAB-SP) e outros, representando Autoridade Portuaria de Santos S/A.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este acompanhamento realizado, no período de 20/04/2020 a 31/03/2021, da regularidade das aquisições efetuadas, com recursos federais destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, por órgãos e entidades das três esferas de governo, à exceção daquelas realizadas pelo Ministério da Saúde e por entidades a ele vinculadas, cujo exame é objeto do processo TC-014.575/2020-5.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e de acordo com os pareceres, com fundamento nos arts. 157 e 187 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar alcançados os objetivos do presente trabalho, com o prosseguimento da apuração das irregularidades nele detectadas nos processos específicos de representação autuados pela unidade técnica responsável;

9.2. orientar a Segecex a avaliar a possibilidade de ampliação do escopo da fiscalização de recursos da União repassados a estados e municípios, considerando os seguintes aspectos:

9.2.1. ampliação do volume de recursos fiscalizados;

9.2.2. conferir maior atenção às remessas de recursos destinadas às regiões Norte e Nordeste, que se mostraram de maior risco na fiscalização ora concluída;

9.2.3. observar a aplicação de recursos não apenas nos contratos de aquisições logísticas;

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão ao Ministério da Economia, à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e à Comissão Parlamentar Mista da Covid-19, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1512-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1513/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.097/2016-9

1.1. Apenso: 024.075/2018-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: José Leonel de Moura (205.723.014-72)

4. Unidade: Município de Mulungu/PB

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB) e outros, representando José Leonel de Moura

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por José Leonel de Moura contra o Acórdão 2.855/2018-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o recorrente acerca desta deliberação, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentam podem ser consultados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1513-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1514/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.029/2018-2

1.1. Apenso: 022.712/2010-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Embargantes: Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição (129.546.244-34); Consorcio PCP - Engevix (05.521.049/0001-03); José Antônio de Figueiredo (507.172.357-34)

4. Unidade: Petróleo Brasileiro S/A

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal:

8.1. Guilherme Valdetaro Mathias (75.643/OAB-RJ) e outros, representando Consorcio PCP - Engevix

8.2. Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ) e outros, representando José Antônio de Figueiredo e Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição

8.3. Marcos Antonio Marques Machado (121.538/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S/A

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos dois embargos de declaração opostos pelos senhores Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição e José Antônio de Figueiredo, gestores da Petrobras, e pelo Consorcio PCP - Engevix, contratado, em face do Acórdão 862/2021-Plenário, que julgou irregulares as contas dos embargantes, condenando-os solidariamente ao recolhimento do débito apurado, bem como ao pagamento pela empresa da multa que lhe foi aplicada.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/92, em:

9.1. conhecer dos dois embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência aos embargantes.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1514-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 18 horas e 35 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 30 de junho de 2021.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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