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ATA Nº 22, DE 19 DE JUNHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/07/2019 | Edição: 124 | Seção: 1 | Página: 203

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 22, DE 19 DE JUNHO DE 2019

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho (convocado para substituir a Ministra Ana Arraes), bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes, por motivo de férias, a Ministra Ana Arraes e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

HOMOLOGAÇÃO DE ATAS

O Tribunal Pleno homologou as Atas 20 e 21, referentes às sessões extraordinária e ordinária, respectivamente, realizadas em 12 de junho de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Proposta de cessão do AUFC Davi Ferreira Gomes Barreto para exercer o mandato de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que pode ser de até quatro anos, por solicitação do Ministro de Estado da Infraestrutura. Aprovada.

Do Ministro Walton Alencar Rodrigues:

Proposta de autuação de processo de fiscalização com o escopo de avaliar a regularidade da execução dos contratos de aquisição pelo governo federal, bem como a efetiva entrega, de veículos automotores para atendimento dos Conselhos Tutelares, Centrais de Intérpretes de Libras, Centro de Referências em Direitos Humanos e Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, situados em diversos municípios brasileiros. Aprovada.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1393 a 1416.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-015.316/2016-5, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-000.525/2019-7, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-008.059/2009-8 e TC-018.509/2018-5, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas; e

TC-006.892/2009-7, TC-008.088/2019-5, TC-009.196/2017-0, TC-010.448/2017-9, TC-012.496/2016-2, TC-012.497/2016-9, TC-014.769/2018-2, TC-016.940/2018-0, TC-022.536/2017-5, TC-023.723/2017-3, TC-026.335/2018-2, TC-027.670/2008-2 e TC-034.863/2014-1, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-007.447/2015-9, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. Já votaram o relator e o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, em substituição à Ministra Ana Arraes, que acompanhou o relator. O relatório, o voto e a minuta de Acórdão constam do Anexo III desta Ata.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-016.727/2010-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Rafael Mota Reis não compareceu para produzir sustentação oral em nome de José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior.

Na apreciação do processo TC-015.021/2015-7, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, os Drs. Huilder Magno de Souza, Mariana de Carvalho Nery e Liliane Silva e Souza não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Idalby Cristine Moreno Ramos de Melo.

Na apreciação do processo TC-003.331/2015-6, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Cláudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

Na apreciação do processo TC-020.981/2014-7, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Leandro Garcia Rufino declinou de produzir sustentação oral em nome de Manoel Carlos Neri da Silva. O Sr. Neyson Pinheiro Freire e o Dr. Eduardo Stênio Silva Sousa não compareceram para produzir a sustentação oral em seu próprio nome e em nome de Cláudio Alves Porto, respectivamente.

PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO

Nos termos do § 3º do art. 119 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-012.621/2016-1 (Ata nº 33/2018), cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, primeiro revisor o Ministro Vital do Rêgo e segundo revisor o Ministro Aroldo Cedraz. O Ministro Walton de Alencar Rodrigues apresentou declaração de voto com proposta divergente. O Tribunal, por maioria, aprovou o Acórdão nº 1435, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

Nos termos do § 3º do art. 119 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-036.129/2016-0 (Ata nº 22/2018), cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, revisor o Ministro Bruno Dantas.

Durante a apreciação do processo, a Presidência colocou em votação proposta do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho no sentido de que o revisor, Ministro Bruno Dantas, acrescentasse, em sua proposta, a fixação de prazo para que fosse autuado processo para tratar da extensão da cautelar patrimonial constritiva, com posterior citação, dos demais responsáveis não-colaboradores judiciais com o MPF. Rejeitada a preliminar, o Tribunal aprovou o Acórdão nº 1421, sagrando-se vencedora a proposta apresentada pelo revisor, Ministro Bruno Dantas.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os acórdãos de nºs 1417 a 1436.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 1393 a 1416, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 1417 a 1436, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 18/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 1393/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, 234, 235, 236 e 237, do Regimento Interno/TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da presente denúncia, autuada como Representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto quanto à identificação do denunciante, e determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.586/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Universidade Federal de Juiz de Fora (21.195.755/0001-69)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 17/2019 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 1394/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 44, §2º, da Lei 8.443/1992, quanto ao processo a seguir relacionado, em fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.533/2017-2 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Responsável: Luiz Sérgio Nogueira (566.485.378-68)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.2.1 Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

1.5. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF) e outros, representando Luiz Sérgio Nogueira.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. não prorrogar a medida cautelar de indisponibilidade de bens do Sr. Luiz Sérgio Nogueira (566.485.378- 68) de que trata o Acórdão 2310/2017-Plenário, em face do exaurimento do prazo de 1 ano, autorizando a SeinfraOpe a adotar as medidas processuais cabíveis para o desbloqueio dos bens;

1.6.2. dar ciência desta deliberação ao responsável;

1.6.3. submeter os autos à apreciação do Ministério Público junto ao TCU para manifestação acerca da instrução inserta à peça 75, em particular das questões postas no parágrafo 46 da mencionada instrução, à vista dos elementos trazidos na peça 205 do TC 014.364/2015-8, os quais dão conta de possível incompatibilidade da medida de arresto de bens prevista no art. 61 da Lei 8.443/1992 com o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

ACÓRDÃO Nº 1395/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea 'a', e 218 do Regimento Interno do TCU em:

1. Processo TC-024.434/2014-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Marco Otílio Duarte Rodrigues (033.407.377-46); Leila Chaves Cabral (652.395.989-91); Sabrina dos Santos Soares (024.166.279-61); Maurício Chedid dos Santos (388.634.999-34); João Batista Leal (215.933.379-49); Marco Antônio Ribeiro (198.263.540-15); Tatiani Kochinski (038.128.779-37); Rovaris & Mazzetto Serviços Médicos Odontológicos Ltda. (10.193.774/0001-30); Cardiomed Prestadora de Servicos Medicos - EPP (07.402.208/0001-86)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - SC

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal:

1.6.1. Samaroni Benedet (20.618/OAB-SC), representando Tatiani Kochinski;

1.6.2. Renê Elias Rotta (9.139/OAB-SC), representando Leila Chaves Cabral, Marco Otílio Duarte Rodrigues, Sabrina dos Santos Soares e Maurício Chedid dos Santos;

1.6.3. Odilon Machuca (64.918/OAB-PR), representando Marco Antônio Ribeiro;

1.6.4. Eduardo Ribeiro (30.785/OAB-SC), representando João Batista Leal;

1.6.5. Ébano Bruno Panizzi (16.759/OAB-SC), representando Cardiomed Prestadora de Servicos Medicos - EPP;

1.6.6. William Ribeiro Goulart (38.247/OAB-SC), representando Rovaris & Mazzetto Serviços Médicos Odontológicos Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. expedir quitação ao sr. João Batista Leal, ante o recolhimento integral da multa cominada pelo Acórdão 1.628/2018-Plenário;

1.8.2. dar ciência ao responsável do teor deste acórdão.

ACÓRDÃO Nº 1396/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos no âmbito da Secretaria do Tribunal no Estado da Bahia (Sec-BA), em conhecer da representação adiante relacionada para, no mérito, considerá-la improcedente, dar ciência a respeito à representante e à unidade jurisdicionada e autorizar seu oportuno arquivamento:

1. Processo TC-039.077/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. - EPP (CNPJ: 05.340.639/0001-30)

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho no Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do Tribunal no Estado da Bahia (Sec-BA).

1.6. Representação legal: Renato Lopes (OAB-SP 406.595B), representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1397/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da presente solicitação, uma vez que não se insere nas competências deste Tribunal o provimento solicitado, dando ciência desta deliberação e da instrução constante na peça 4 ao solicitante, de acordo com os pareceres constantes dos autos:

1. Processo TC-012.611/2019-0 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Entidade: Confederação Brasileira de Basketball

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 19/2019 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 1398/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 264 e 265, do Regimento Interno do TCU c/c o disposto no art. 102 da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer a presente documentação como consulta por não atender os requisitos de admissibilidade previstos, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao Sr. Genário Rabelo de Alcântara Neto, Prefeito do Município de Canudos/BA.

1. Processo TC-009.630/2019-8 (CONSULTA)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Canudos - BA

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1399/2019 - TCU - Plenário

Considerando que, embora o expediente recebido trate sobre supostas irregularidades nas licitações destinadas a construção de creche, merenda escolar e transporte escolar, matéria de competência do TCU, vez que envolve recursos federais, verifica-se a ausência, na peça exordial, de indícios concernentes às irregularidades alegadas, requisitos essenciais ao prosseguimento do feito neste Tribunal (art. 235 do RI/TCU);

Considerando que a denúncia em exame não preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da Resolução/TCU 259/2014, haja vista que o documento recebido não contém nome legível, qualificação e endereço do denunciante;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, , quanto ao processo a seguir relacionado; ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade previstos, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-006.819/2019-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Autazes - AM

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Determinar o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 1400/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", e 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 9), em conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários à sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-012.610/2019-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Educação

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Dar ciência desta deliberação e à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (Sesu/MEC);

1.8.2. Arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 1401/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar atendida a determinação do item 1.9.1 do Acórdão 2158/2018-TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-036.757/2018-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caruaru - PE

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação aos denunciantes e ao Ministério do Desenvolvimento Regional;

1.6.2. Apensar definitivamente este monitoramento ao processo originário, TC 010.582/2017-7, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009 c/c os arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 1402/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação ao Sr. Benjamin Kennedy Machado da Costa, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão 2.307/2017-TCU-Plenário, em Sessão de 11/10/2017.

Valor original da multa: R$ 3.000,00 Data de origem da multa: 11/10/2017

Valor recolhido: R$ 3.096,33 Data do último recolhimento: 22/3/2019

1. Processo TC 015.913/2016-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 029.155/2017-7 (SOLICITAÇÃO); 025.338/2017-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Benjamin Kennedy Machado da Costa (280.250.751-68); Gilberto Magalhães Occhi (518.478.847-68); Luciano Oliva Patricio (637.742.676-34).

1.3. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Município de Goiânia/GO (01.612.092/0001-23).

1.4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades (extinta); Município de Goiânia/GO.

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana - SeinfraUrb; Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações - Secef.

1.8. Representação legal: Jailton Zanon da Silveira (77.366/OAB-RJ) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Brenno Kelvys Souza Marques (45515/OAB-GO) e outros, representando Município de Goiânia/GO; Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas (31920/OAB-PE), representando Ministério das Cidades (extinto).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1403/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, e 237, VII, e parágrafo único do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, e em determinar seu arquivamento, após ciência do inteiro teor desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-012.921/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Comando Logístico do Exército

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1404/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 3), em conhecer da Representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o requerimento de medida cautelar,inaudita altera pars, formulado por Cesar Antônio Serbena (874.076.809-06), tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-013.454/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Comunicar à Sra. Natalina Stamile, bem como ao representante o inteiro teor desta deliberação;

1.6.2. Dar ciência desta deliberação à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação da Universidade Federal do Paraná (PRPPG/UFPR), para que considere as informações apresentadas pelo Sr. Cesar Antônio Serbena, por ocasião da avaliação do próximo "Relatório Anual de Atividades" ou "Relatório Final" da Sra. Natalina Stamile;

1.6.3. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

RELAÇÃO Nº 15/2019 - Plenário

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 1405/2019 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos que cuidam de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, formulada pela Casa da Moeda do Brasil (CMB), a respeito de possíveis ilegalidades referentes ao Edital de Pré-Qualificação Internacional Demap nº 110/2018, publicado pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que consiste em Concorrência Internacional destinada ao fornecimento de moedas de circulação comum, do Padrão Real.

Considerando que por meio do Acórdão 1076/2019-Plenário o Tribunal determinou a oitiva do Ministério da Economia para que, no prazo de dez dias, apresente ao TCU informações acerca do assunto tratado nos presentes autos;

Considerando que por intermédio do Ofício SEI nº 286/2019/ME (peça 74), de 18/6/2019, o Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, solicita a prorrogação do prazo por mais trinta dias para o atendimento do Acórdão 1076/2019-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, por unanimidade, com fulcro no art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar por mais trinta dias o prazo para atendimento do Acórdão 1076/2019-Plenário.

1. Processo TC-000.525/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Jose Guilherme Rodrigues da Costa (94.156/OAB-RJ) e outros, representando Banco Central do Brasil; Hamilton Pires de Castro Junior (133.514/OAB-RJ) e outros, representando Banco Central do Brasil e Casa da Moeda do Brasil.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 16/2019 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 1406/2019 - TCU - Plenário

Considerando que, por meio do Acórdão 446/2019-TCU-Plenário, este Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso de revisão interposto por Cláudia Márcia de Figueiredo e Gabriel Figueiredo de Carvalho, herdeiros de Sérgio Siqueira de Carvalho, contra o Acórdão 13.190/2016-TCU-Segunda Câmara, a fim de considerar iliquidáveis as contas desse responsável, mantendo-se inalterado odecisumrecorrido quanto ao Estado de Rondônia e Aparício Carvalho de Moraes;

Considerando a ausência de interesse recursal do Estado de Rondônia no que diz respeito ao Acórdão 446/2019-TCU-Plenário, já que não foi a entidade a autora do recurso então julgado e que não houve sucumbência do ora embargante decorrente da decisão proferida;

Considerando que o embargante não aponta, ainda que de forma genérica, quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou outros vícios a serem sanados na deliberação atacada, e que, ainda que o fizesse, eventual correção em sede de embargos não traria utilidade ao embargante, por não ter sido analisada sua responsabilidade no recurso de revisão, a qual deveria ser questionada em expediente próprio, nos termos docaputdo art. 997 do CPC ("cada parte interporá o recurso independentemente");

Considerando que as ações de ressarcimento ao erário, segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, e de acordo com a jurisprudência do TCU e do Supremo Tribunal Federal (STF), são imprescritíveis;

Considerando que o caso em questão não se enquadra na excepcionalidade admitida por esta Corte, no sentido de modificação de julgado por meio de embargos de declaração, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, uma vez que não se verificou a existência da premissa equivocada alegada pelo embargante;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inc. II, e 34 da Lei 8.443/1992, bem como art. 287, caput, e 278, §§ 2º e 3º, c/c art. 143, inc. V, "f", ambos do RI/TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Rondônia (peça 193) em face do Acórdão 446/2019-TCU-Plenário, em razão do não preenchimento dos requisitos específicos da espécie recursal eleita; determinar o imediato cumprimento dos acórdãos anteriores, já que novos pleitos não possuem efeito suspensivo; e em dar ciência desta deliberação ao recorrente.

1. Processo TC-013.150/2011-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Aparício Carvalho de Moraes (209.216.597-68); Claudia Marcia de Figueredo Carvalho (647.749.619-49); Gabriel Figueiredo de Carvalho (883.759.782-72); Governo do Estado de Rondônia (00.394.585/0001-71); Sérgio Siqueira de Carvalho (627.408.067-87)

1.2. Recorrente: Estado de Rondônia (00.394.585/0001-71)

1.3. Entidade: Estado de Rondônia (00.394.585/0001-71)

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Juraci Jorge da Silva, Procurador Geral do Estado de Rondônia, representando o Estado de Rondônia.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1407/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar atendidas as deliberações dirigidas à Secretaria do Tesouro Nacional por meio do Acórdão 2186/2013-TCU-Plenário e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 36), à Secretaria-Executiva do Ministério da Economia e à Secretaria do Tesouro Nacional, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.339/2018-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria do Tesouro Nacional

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

1.5. Representação legal: Allan Lúcio Sathler e outros, representando Secretaria do Tesouro Nacional.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1408/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o presente feito trata de acompanhamento da distribuição das seguintes transferências constitucionais no segundo semestre do exercício de 2018: a) Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); b) Fundo de Participação dos Municípios (FPM); c) Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (IPI-Exp); d) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis - Estados e Municípios (Cide); e e) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);

Considerando que, em instrução à peça 17, após a realização do acompanhamento, a Secretaria de Macroavaliação Governamental desta Corte conclui que a distribuição das transferências fiscalizadas estão em conformidade com os coeficientes estabelecidos nos normativos que tratam a matéria;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em expor a conclusão abaixo descrita e encaminhar cópia deste acórdão e da instrução constante à peça 17 à Secretaria do Tesouro Nacional e ao Banco do Brasil S.A, arquivando o processo.

1. Processo TC-009.657/2019-3 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

1.5. Representação legal: Marcellus Samir Salles e outros, representando Secretaria do Tesouro Nacional.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações/Conclusões:

1.6.1. considerar em conformidade com os coeficientes estabelecidos nos normativos que tratam a matéria os valores distribuídos por beneficiário, no segundo semestre de 2018, para as seguintes transferências:

1.6.1.1. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), conforme a Decisão Normativa - TCU 159, de 29/3/2017;

1.6.1.2. Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme a Decisão Normativa - TCU 162, de 22/11/2017;

1.6.1.3. Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (IPI-Exp), conforme a Decisão Normativa - TCU 160, de 26/7/2017;

1.6.1.4. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis - Estados e Municípios (Cide), conforme a Decisão Normativa - TCU 165, de 7/2/2018 (repasses aos municípios) e a Decisão Normativa - TCU 166, de 28/2/2018 (repasses aos estados e ao Distrito Federal);

1.6.1.5. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme a Portaria Interministerial MEC/MF 6, de 26/12/2018;

ACÓRDÃO Nº 1409/2019 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação, formulada por empresa licitante, em face de indícios de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 6/2019, sob a responsabilidade da Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado da Bahia, com vistas à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços comuns de vigilância armada;

Considerando que qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas contra irregularidades ocorridas em licitações e contratos sob a aplicação da Lei 8.666, de 1993;

Considerando que, embora tenham sido identificadas impropriedades/falhas no certame, não houve ato antieconômico ou que tenha prejudicado o caráter competitivo;

Considerando a inexistência dos elementos necessários para a adoção de medida cautelar, tendo em vista não ter sido verificado prejuízo ao certame;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235, 237, VII, e 276, § 6º, do RI/TCU do RI/TCU em conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade; em considerá-la procedente; em indeferir o pedido de concessão de medida cautelar; e em dar ciência à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado da Bahia, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 6/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

a) a limitação ao somatório de atestados, nos termos do item 8.1.5.1 do edital, configura restrição indevida à participação de licitantes em certames e está em desacordo com a jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdão 2.387/2014 e 505/2018-ambos do Plenário); e

b) a condição imposta no item 8.1.5.1 do edital (exigência de comprovação de prestação de serviços em volume igual ou superior ao licitado) extrapola os requisitos definidos nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993, e configura, também, restrição indevida à competitividade do certame, nos termos do parágrafo 1º do inciso I do art. 3º da mesma lei, bem como contraria a jurisprudência do Tribunal acerca do assunto (acórdãos 112/2011, 170/2007, 1.390/2005 e 1.094/2004- todos do Plenário).

1. Processo TC-007.787/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Justiça Federal (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Dar ciência deste acórdão e da instrução ao representante, informando-os que o conteúdo desta deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos .

RELAÇÃO Nº 15/2019 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 1410/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças 1 a 4 e do expediente que comunicar a presente decisão ao denunciante, considerando que tais peças contêm informações pessoais que poderiam identificá-lo, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-009.265/2019-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovias).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1411/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como denúncia, eis que ausentes os requisitos de admissibilidade;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção da peça 1, considerando que há informações pessoais de terceiros arrolados pelo denunciante, com suporte no instituto da integração analógica do preconizado nos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-009.813/2019-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1412/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 241 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar atendidas as determinações constantes nos itens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4, 9.5, 9.6 e 9.7 do Acórdão 2.360 /2018-TCU-Plenário, e insubsistente aquela contida no item 9.8;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério da Economia, ao Departamento de Polícia Federal e ao Superior Tribunal de Justiça; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-027.242/2017-0 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1413/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e" e § 3º, e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo para atendimento à determinação contida no item 9.10 do Acórdão 2.860/2018-TCU-Plenário, a contar do término do prazo inicialmente concedido.

1. Processo TC-012.230/2016-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 005.521/2017-3 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Responsáveis: Adilson Florencio da Costa (359.351.621-72); Alexej Predtechensky (001.342.968-00); André Luis Carvalho da Motta e Silva (993.006.567-91); Antonio Carlos Conquista (010.852.708-58); BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A (02.201.501/0001-61); Ernani de Souza Coelho (404.247.317-20); Guilherme Campos Junior (048.890.978-30); José Carlos Rodrigues Sousa (184.722.491-15); José Roberto Ferreira (382.925.136-04); João Carlos Penna Esteves (453.536.546-68); Julio Vicente Lopes (058.304.868-49); Marcos Antonio da Silva Costa (411.927.537-04); Monica Christina Caldeira Nunes (313.855.241-20); Reginaldo Chaves de Alcântara (307.353.514-49); Ricardo Oliveira Azevedo (471.567.401-72); Rogério Ferreira Ubine (138.567.678-78); Tania Regina Teixeira Munari (589.767.879-00).

1.3. Entidades: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda).

1.7. Representação legal: Guilherme Loureiro Perocco (OAB/DF 21.311); Ana Luiza de Andrade Werneck (OAB/DF 51.697); Yuri Vinicius Assen da Silva (OAB/DF 54.123); Pedro Henrique Costódio Rodrigues (OAB/DF 35.228); Fernando José Gonçalves Acunha (OAB/DF 21.184); Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB/RJ 95.237); Eluziene Lacerda Lima (OAB/DF 21.491) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 15/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 1414/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de inspeção realizada pela Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações) no âmbito da presente tomada de contas especial instaurada a partir de evidências de superfaturamento sob o valor de aproximadamente R$ 41.335.652,23 no Contrato 0800.0045604.08.2 (CT-149) celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e o Consórcio VWSB-Enfil para o fornecimento de equipamentos, materiais e serviços, além da montagem eletrônica, em prol das unidades de tratamento de águas (UTRA) e de condensado (UTC) na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar);

Considerando que a referida inspeção foi realizada junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SRFB) com o objetivo de promover a identificação das notas fiscais eletrônicas (NF-e) emitidas contra o referido consórcio e as suas empresas constituintes durante a execução do aludido Contrato CT-149 em face do fornecimento de materiais para aplicação e de equipamentos tagueados - equipamentos eletromecânicos com identificação específica - a partir do compartilhamento do sigilo fiscal realizado em sintonia com o art. 198, § 1º, II, da Lei n.º 5.172, de 1966;

Considerando que, embora tenha alcançado o resultado esperado ao final dos trabalhos da presente inspeção, a unidade técnica teria assinalado algumas condições potencialmente limitadoras para a realização de futuros trabalhos de fiscalização do TCU diante das diversas condicionantes restritivas impostas pela SRFB para a utilização da "sala de sigilo" e do protocolo estabelecido para a obtenção e o tratamento dos correspondentes documentos fiscais;

Considerando que, antes de promover a instrução de mérito da presente TCE, com a subjacente inspeção, a SeinfraOperações encaminhou o presente processo ao meu Gabinete para dar o conhecimento sobre os resultados da aludida inspeção e, especialmente, sobre as suscitadas limitações encontradas durante a execução dos trabalhos de fiscalização;

Considerando que, na reunião realizada pelo Ministro-Relator, em 5/6/2019, com o Chefe de Gabinete, além do representante da SRFB e do ilustre Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU), restou esclarecida a atual adoção de providências para mitigar as limitações ora apontadas pela SeinfraOperações, a partir, por exemplo, da eventual modificação dos correspondentes normativos aplicáveis, além da sugerida instalação da sala de sigilo no âmbito das dependências do TCU;

Considerando que, por meio do item 9.1 do Acórdão 1174/2019 prolatado pelo Plenário na Sessão de 22/5/2019, sob a relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, ao apreciar o TC 021.258/2018-0, o TCU teria adotado, entre outras, a seguinte medida:

"(...)9.1. Determinar ao Ministério da Economia, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do RITCU, que elabore e apresente a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, plano de ação com vistas a corrigir os problemas e mitigar os riscos identificados neste relatório, a fim de harmonizar a preservação do sigilo fiscal com a necessidade de controle interno e externo do sistema tributário nacional, preservando o núcleo essencial dos princípios constitucionais envolvidos, contendo, para cada uma das determinações emitidas no presente Acórdão, no mínimo, as ações necessárias, os responsáveis e os prazos previstos para implementação"

Considerando, enfim, que, diante dessas circunstâncias, a unidade técnica deve dar o prosseguimento à instrução da presente tomada de contas especial, com a subjacente inspeção, sem prejuízo de promover o eventual acompanhamento das medidas adotadas em cumprimento ao referido item 9.1 do Acórdão 1174/2019-Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em determinar a restituição do processo à Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura para o prosseguimento da instrução de mérito da presente tomada de contas especial, com a subjacente inspeção, e prolatar a determinação indicada a seguir:

1. Processo TC-023.672/2015-3 (INSPEÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC-023.597/2009-0 (LEVANTAMENTO)

1.2. Responsáveis: Agnello Aparecido Simões de Almeida (CPF 211.185.409-30); Consórcio VWSB/Enfil (CNPJ 10.342.712/0001-42); Fernando Almeida Biato (329.803.107-00); George Wilson Melco (CPF 058.933.139-68); Guilherme Saber de Assis (CPF 052.582.666-13); José Paulo Assis (CPF 167.249.849-04); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395-72); Marcelo Joecil da Rosa (CPF 809.526.239-00); Pedro José Barusco Filho (CPF 987.145.708-15); Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49); Sandoval Dias Aragão (CPF 229.203.586-34); Sérgio de Araújo Costa (CPF 174.345.217-91); Sérgio dos Santos Arantes (CPF 335.417.367-04) e Willians Marlon de Jesus (CPF 296.110.588-96).

1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.; e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.7. Representação legal: Elisabete Barbosa Ruberto (OAB/RJ 169.700), entre outros, representando a Petróleo Brasileiro S.A.; Maria Francisca Sofia Nedeff Santos (OAB/PR 77.507), entre outros, representando Pedro José Barusco Filho; Polyanna Ferreira Silva Vilanova (OAB/DF 19.273), entre outros, representando Eduardo Luiz Silvério Guardalbem, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Agnello Aparecido Simões de Almeida, Fernando Almeida Biato, George Wilson Melco, Guilherme Saber de Assis, José Paulo Assis, Marcelo Joecil da Rosa, Pedro José Barusco Filho, Renato de Souza Duque, Sandoval Dias Aragão, Sérgio de Araújo Costa, Sérgio dos Santos Arantes e Willians Marlon de Jesus; e Natasha Pereira Wiedmann (OAB/DF 38544), entre outros, representando o Consórcio VWSB/Enfil.

1.8. Determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

1.8.1. promova o eventual acompanhamento das providências adotadas em cumprimento ao referido item 9.1 do Acórdão 1174/2019-Plenário em face das anunciadas condições potencialmente limitadoras para a realização de futuros trabalhos de fiscalização do TCU diante das diversas condicionantes restritivas impostas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a utilização da "sala de sigilo" e do protocolo estabelecido para a obtenção e o tratamento dos correspondentes documentos fiscais; e

1.8.2. promova a juntada, por cópia, do presente Acórdão, além dos pareceres da SeinfraOperações às Peças 167 e 168, ao TC 021.258/2018-0 sob a relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, para ciência no bojo do correspondente feito.

ACÓRDÃO Nº 1415/2019 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de novo pedido de prorrogação de prazo apresentado à Peça 108 pelas Sras. Giovanna Abbade Galesso Coev (OAB/DF nº 47.123) e Cristiana Muraro Fracari (OAB/DF nº 48.254) com vistas a conceder a prorrogação, por 15 (quinze) dias, do prazo para o atendimento ao Ofícios de Citação (Peças 63 a 71) em favor de Joaquim Antônio de Carvalho Brito, Marcos Aurélio Madureira da Silva, José da Costa Carvalho Neto, Tarcísio Estefano Rosa, Luiz Armando Crestana, Ronaldo Ferreira Braga, Luis Hiroshi Sakamoto, Marcos Vinícius de Almeida Nogueira e Radyr Gomes de Oliveira;

Considerando, em suma, que o item 9.5 do Acórdão 1.879/2017 foi proferido pelo Plenário no sentido de determinar a citação dos aludidos responsáveis;

Considerando que, em 30/4/2019, os responsáveis já teriam solicitado a dilação de prazo por 30 (trinta) dias para o cumprimento da referida determinação (Peça 99), tendo esse prazo sido estendido pela unidade técnica (Peça 101);

Considerando que, em 28/5/2019, foi protocolado o novo pedido de prorrogação de prazo por mais 15 dias para o cumprimento da aludida deliberação (Peça 108) sob o argumento de os responsáveis serem patrocinados pelo mesmo escritório com a futura apresentação de defesa em conjunto;

Considerando que a unidade técnica propôs o excepcional deferimento do pedido formulado pelos representantes dos responsáveis para lhes fixar a data de 14/6/2019 como o prazo fatal para o envio das alegações de defesa suscitadas pelo item 9.5 do Acórdão 1.879/2017-Plenário, podendo o TCU fixar, no entanto, a data de 21/6/2019 para essa finalidade diante do presente transcurso de tempo sobre a aludida proposta temporal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em, excepcionalmente, deferir o pedido de prorrogação de prazo apresentado à Peça 108 pelas Sras. Giovanna Abbade Galesso Coev (OAB/DF nº 47.123) e Cristiana Muraro Fracari (OAB/DF nº 48.254) com vistas a conceder a prorrogação do prazo para o atendimento ao Ofícios de Citação (Peças 63 a 71) em favor de Joaquim Antônio de Carvalho Brito, Marcos Aurélio Madureira da Silva, José da Costa Carvalho Neto, Tarcísio Estefano Rosa, Luiz Armando Crestana, Ronaldo Ferreira Braga, Luis Hiroshi Sakamoto, Marcos Vinícius de Almeida Nogueira e Radyr Gomes de Oliveira e, assim, fixar a data de 21/6/2019 como o prazo fatal para o envio das alegações de defesa suscitadas pelo item 9.5 do Acórdão 1.879/2017-TCU-Plenário:

1. Processo TC-029.821/2017-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC 011.182/2015-6 (AUDITORIA) e TC 026.907/2018-6 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Responsáveis: Joaquim Antônio de Carvalho Brito (CPF 111.238.264-04); José da Costa Carvalho Neto (CPF 044.602.786-34); Luis Hiroshi Sakamoto (CPF 098.737.591-15); Luiz Armando Crestana (CPF 197.843.090-68); Marcos Aurélio Madureira da Silva

(CPF 154.695.816-91); Marcos Vinícius de Almeida Nogueira (CPF 317.578.981-15); Pedro Mateus de Oliveira (CPF 135.789.286-15); Radyr Gomes de Oliveira (CPF 119.281.152-68); Ronaldo Ferreira Braga (CPF 075.198.183-49); Tarcísio Estefano Rosa (CPF 299.887.729-04)

1.3. Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.A.; Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

1.7. Representação legal: Giovanna Abbade Galesso Coev (OAB/DF nº 47.123) e outros, representando Joaquim Antônio de Carvalho Brito, Ronaldo Ferreira Braga, José da Costa Carvalho Neto, Luis Hiroshi Sakamoto, Luiz Armando Crestana, Marcos Aurélio Madureira da Silva, Marcos Vinícius de Almeida Nogueira, Radyr Gomes de Oliveira, Tarcísio Estefano Rosa e Pedro Mateus de Oliveira; Altevir Mascarenhas de Almeida e outros, representando Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1416/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de solicitação formulada pela Exma. Sra. Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, como Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio do Ofício nº 248/2019/GAB-GM/MAPA - MAPA (Peça nº 1), com vistas à excepcional prorrogação, até 1º de dezembro de 2020, do prazo previsto no art. 19-A da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, de 28 de novembro de 2012, com a alteração dada pela Instrução Normativa n° 76, de 23 de novembro de 2016, para o encaminhamento de 26 (vinte e seis) processos de tomada de contas especial provenientes da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca;

Considerando que, à Peça nº 1, a ilustre solicitante relatou as dificuldades técnicas, administrativas e operacionais para a conclusão dos processos no prazo fixado pela aludida instrução normativa em razão das dificuldades pela transição institucional gerada pela edição da então Medida Provisória nº 870, de 19 de janeiro de 2019, ante a extinção da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca - SEAP/PR, com a sua outrora subordinação à Secretaria-Geral da Presidência da República (responsável originária pelo cumprimento do referido normativo), e subsequente sucessão pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;

Considerando que, a partir das alterações promovidas pela Instrução Normativa TCU nº 76, de 2016, o § 2º do art. 11 da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, estalebeceu que: "os prazos estabelecidos podem ser prorrogados pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada, formulada, conforme o caso, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores, dos Tribunais Federais nos Estados e no Distrito Federal e do Tribunal de Contas da União; Procurador-Geral da República; Ministro de Estado, ou outras autoridades de nível hierárquico equivalente; e, ainda, por Presidente de conselho federal de fiscalização profissional (NR) (Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, DOU de 12/12/2016)";

Considerando que, nos termos do art. 19-A da Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, foi estabelecida a data limite de 1º de dezembro de 2018 para encaminhar ao TCU as respectivas tomadas de contas especiais, quando as datas para o início da contagem, na forma dos artigos 4º, § 1º, 11 e 13 da IN TCU nº 71, de 2012, forem anteriores a 12 de dezembro de 2016, ante a publicação da IN TCU nº 76, de 2016, aplicando-se o disposto no art. 12 ao eventual descumprimento do citado prazo, em face, por exemplo, das eventuais sanções aplicáveis aos responsáveis;

Considerando que o TCU tem avaliado o elevado estoque de prestações de contas nas várias instituições da administração federal diante das dificuldades operacionais para a efetiva análise desses processos e para a instauração das devidas tomadas de contas especiais;

Considerando, contudo, que a data limite estabelecida para o encaminhamento das tomadas de contas especiais ao TCU teve justamente a intenção de induzir os órgãos a adotarem as medidas cabíveis para, em tempo hábil, organizarem a análise das respectivas prestações de contas especiais;

Considerando, dessa forma, que, em respeito aos princípios do formalismo moderado e da razoabilidade, o TCU pode excepcionalmente conceder o referido prazo solicitado para o encaminhamento dos referidos processos de tomadas de contas especiais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e no 2º do art. 11 da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, com as alterações promovidas pela Instrução Normativa TCU nº 76, de 2016, em conhecer da solicitação formulada pela Exma. Sra. Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, como Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e, assim, deferir a excepcional prorrogação, até 1º de dezembro de 2020, do prazo previsto no art. 19-A da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, de 28 de novembro de 2012, com a alteração dada pela Instrução Normativa n° 76, de 23 de novembro de 2016, para o encaminhamento de 26 (vinte e seis) processos de tomada de contas especial provenientes da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (Peça nº 2), sem prejuízo de prolatar as seguintes determinações:

1. Processo TC-009.179/2019-4 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Solicitante: Exma. Sra. Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, como Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Secex-TCE adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, à ilustre representante;

1.7.2. arquive os presentes autos, sem prejuízo de promover o devido acompanhamento sobre o regular envio, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dos 26 processos de tomada de contas especial provenientes da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca.

ACÓRDÃO Nº 1417/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.413/2017-6.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração.

3. Embargante: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

4. Entidade: Agência Nacional do Cinema.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Revisor: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal:

8.1. Bruno Francisco Cabral Aurélio (247.054/OAB-SP), e outros, representando a Associação Brasileira de Produtores Independentes de Televisão, o Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo e o Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual;

8.2. Fabrício Duarte Tanure (Procurador Federal), e outros, representando a Agência Nacional do Cinema;

8.3. Patrícia Alvares de Azevedo Oliveira (Chefe da Assessoria Especial do Controle Interno), e outros, representando o então Ministério da Cultura.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Junto ao TCU em face do Acórdão 992/2019 proferido pelo Plenário do TCU, que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) contra o Acórdão 721/2019-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Revisor, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Junto ao TCU em face do Acórdão 992/2019-TCU-Plenário para, no mérito, acolhê-los, conferindo-lhes efeitos infringentes de forma a acolher os embargos de declaração opostos pela Ancine em face Acórdão 721/2019-TCU-Plenário, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar insubsistentes as determinações contidas nos itens 9.4, 9.5 e 9.7 do Acórdão 721/2019-Plenário.

10. Ata n° 22/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1417-22/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Redator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Relator).

13.3. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1418/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.021/2015-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Ana Paula da Rosa Quevedo (001.904.910-27); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME (07.046.650/0001-17); Danillo Augusto dos Santos (036.408.128-75); Idalby Cristine Moreno Ramos de Melo (785.537.681-04); e IEC Instituto Educar e Crescer (07.177.432/0001-11).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

8. Representação legal:

8.1. Joao Paulo Martins Fagundes (46.184/OAB-GO) e outros, representando Danillo Augusto dos Santos.

8.2. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Idalby Cristine Moreno Ramos de Melo e Ana Paula da Rosa Quevedo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em razão da impugnação total das despesas do Convênio 221/2009 (Siafi/Siconv 703335), celebrado com o Instituto Educar e Crescer (IEC), tendo como objeto apoiar a implementação do projeto intitulado "2º Barretos Matsuri", no período de 29 a 31/5/2009;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis para todos os efeitos o Instituto Educar e Crescer (IEC), CNPJ 07.177.432/0001-11, a empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda., CNPJ 07.046.650/0001-17, e a Sra. Ana Paula da Rosa Quevedo, CPF 001.904.910-27, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos dos arts. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas dos responsáveis Instituto Educar e Crescer (IEC), CNPJ 07.177.432/0001-11, Ana Paula da Rosa Quevedo, CPF 001.904.910-27, Danillo Augusto Santos, CPF 036.408.128-75, e Idalby Cristine Moreno Ramos, CPF 785.537.681-04;

9.3. condenar os responsáveis identificados no subitem anterior, em solidariedade com a empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda., CNPJ 07.046.650/0001-17, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de Ocorrência

Valor Original (R$)

5/6/2009

300.000,00

9.4. aplicar ao Instituto Educar e Crescer (IEC), CNPJ 07.177.432/0001-11, à Sra. Ana Paula da Rosa Quevedo, CPF 001.904.910-27, ao Sr. Danillo Augusto Santos, CPF 036.408.128-75, à Sra. Idalby Cristine Moreno Ramos, CPF 785.537.681-04 e à empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda., CNPJ 07.046.650/0001-17, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. considerar grave a infração cometida pelos responsáveis Ana Paula da Rosa Quevedo, CPF 001.904.910-27, Danillo Augusto Santos, CPF 036.408.128-75, e Idalby Cristine Moreno Ramos, CPF 785.537.681-04;

9.6. aplicar aos responsáveis Ana Paula da Rosa Quevedo, CPF 001.904.910-27, Danillo Augusto Santos, CPF 036.408.128-75, e Idalby Cristine Moreno Ramos, CPF 785.537.681-04, a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.7. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.8. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.9. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal e à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão e Combate à Corrupção da Procuradoria-Geral da República, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.11. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo;

10. Ata n° 22/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1418-22/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1419/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.272/2017-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alessandro Moreira Silva (602.044.945-91); Ana Patricia Gomes de Brito (436.590.202-49); Andrely de Cordova (515.265.732-53); Eduardo Augusto de Sousa Marinho Mendes (122.616.102-20); Eliana Pereira Cavalcanti (200.261.882-87); Erike Barbosa de Carvalho Araujo (000.939.604-76); Fabio Rocha Silva (637.959.302-00); Heverton Ribeiro Araujo (313.518.592-34); Ivan Ferreira Valente Neto (512.545.732-91); Jose Jesus Maria Silva Freitas (076.053.312-15); Jéssica Santos Roque (783.555.752-53); Marivone Nunes Barroso (343.958.142-04); Mercedes Gomes de Oliveira (177.139.943-00); Pedro Elias de Souza (249.711.032-87); Vander Rodrigues Alves (847.848.817-00); Wilson Duarte Alecrim (005.521.782-68).

4. Órgão: Órgãos do Governo do Estado do Amazonas.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM).

8. Representação legal:

8.1. Regina Rolo Rodrigues (12.122/OAB-AM), representando Pedro Elias de Souza;

8.2. Welington Sena de Oliveira (272-B/OAB-RR), representando Erike Barbosa de Carvalho Araujo;

8.3. Tatiana da Silva Portela (3993/OAB-AM), representando Mercedes Gomes de Oliveira e Vander Rodrigues Alves;

8.4. Katiuscia Raika da Camara Elias (5225/OAB-AM) e outros, representando Eliana Pereira Cavalcanti, Wilson Duarte Alecrim e Andrely de Cordova;

8.5. Fernanda Couto de Oliveira (11413/OAB-AM) e outros, representando Araildo Mendes do Nascimento.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade, realizada na modalidade de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), com o objetivo de avaliar a legalidade das aquisições de medicamentos que ocorreram de forma centralizada pelo Ministério da Saúde (MS) e pela Secretaria de Saúde do Estado de Amazonas e do município de Presidente Figueiredo (AM), à custa de recursos transferidos pelo mencionado ministério entre 2015 e 2017,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator em:

9.1 considerar revéis, para todos os efeitos, o Sr. Heverton Ribeiro Araújo e a Sra. Marivone Nunes Barroso, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2 acolher as razões de justificativa dos responsáveis a seguir: Alessandro Moreira Silva, Ana Patrícia Gomes de Brito, Andrely de Córdova, Eduardo Augusto de Sousa Marinho Mendes, Eliana Pereira Cavalcanti, Erike Barbosa de Carvalho Araújo, Fábio Rocha Silva, Ivan Ferreira Valente Neto, Jéssica Santos Roque, José Jesus Maria Silva, Mercedes Gomes de Oliveira, Pedro Elias de Souza, Vander Rodrigues Alves e Wilson Duarte Alecrim, aproveitando-as em relação ao Sr. Heverton Ribeiro Araújo;

9.3 aplicar à Sra. Marivone Nunes Barroso a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5 determinar ao Governo do Estado do Amazonas e à Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo - AM, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU e no Acórdão 4788/2016-TCU-1ª Câmara (Rel. Min Bruno Dantas), que promovam adequações em seus normativos infra legais visando excluir os dispositivos que instituam o Certificado de Boas Práticas de Fabricação como requisito de qualificação ou habilitação técnica dos licitantes nos procedimentos licitatórios para compra de insumos empregados nos serviços públicos de saúde;

9.6 determinar ao Governo do Estado do Amazonas, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que apresente a este Tribunal, no prazo de 180 dias, plano de ação articulando os diversos órgãos e atores envolvidos, contendo, pelo menos, as atividades a serem desenvolvidas, os responsáveis por elas e seus respectivos prazos de implementação, a fim de priorizar as políticas públicas da saúde no ciclo orçamentário, bem como melhorar a governança da Susam e demais órgãos envolvidos com os processos de compras governamentais, especialmente quanto aos seguintes aspectos:

9.6.1 interlocução entre os órgãos com atribuições nas compras governamentais, principalmente as que dizem respeito à assistência farmacêutica, se for o caso, promovendo as alterações legislativas entendidas pertinentes ou dotando os envolvidos com a necessária autonomia e mecanismos administrativos para atuar de forma célere e sistêmica, ao invés de um colegiado moroso que se limite a tramitar papeis de maneira estanque;

9.6.2 ferramentas dos sistemas informatizados disponíveis e interface entre os que digam respeito ao gerenciamento de estoques, pedidos de compras, licitação, recebimento e demais etapas dos processos de compras de medicamentos, de modo a possibilitar ou melhorar a integração entre órgãos, aplicativos e módulos envolvidos;

9.6.3 planejamento das aquisições de medicamentos, de modo a integrar a política de assistência farmacêutica ao ciclo orçamentário anual, devendo levar em consideração os prazos, a anualidade do orçamento, sua utilidade como planejamento da administração pública, os já conhecidos e, portanto, esperados entraves (distâncias, tempo médio de esperas, itens com histórica baixa atratividade, costumeiramente ensejadores de licitações desertas ou fracassadas ou tradicionalmente adquiridos via compras diretas etc.);

9.6.4 viabilidade de cooperação com outros entes federados, em novas iniciativas ou aproveitamento de outras eventualmente existentes, para aquisição de medicamentos, especialmente considerando as alegadas dificuldades de atendimento da Região Norte;

9.6.5 estudos de novas soluções para superação dos problemas mencionados de desinteresse de fornecedores para transações com o governo, em particular com entes da Região Norte, tendo em vista que em muitos casos o Estado é o único ou principal cliente de determinados itens, sobretudo de atendimento de alta complexidade;

9.7 alertar ao Governo do Estado do Amazonas que o plano de ação aludido no subitem 9.6 deste acórdão deverá ter por objetivos pelo menos os seguintes aspectos:

9.7.1 tornar mais eficiente o planejamento de compras dos medicamentos e insumos, assim como sua aquisição e dotação orçamentária, de forma a reduzir o risco de desabastecimento dos estoques de medicamentos e demais insumos de saúde, além de evitar as compras não planejadas e o descarte de produtos vencidos ou inúteis;

9.7.2 redefinir um calendário de pagamentos específico para a área da saúde, inserido no calendário mais amplo oficial do governo (publicado pelo menos em página institucional na Internet), de forma a evitar atrasos e fracionamento nas entregas por parte dos fornecedores que utilizam as limitações de pagamentos como justificativas para a prática;

9.7.3 elaborar estratégias para o enfrentamento das causas das frequentes licitações desertas, mediante mapeamento dos ambientes interno e externo, riscos, ameaças e oportunidades, articulando com outros atores nas instâncias cabíveis e mediante a adoção de boas práticas eventualmente existentes além de outras medidas que efetivem a superação dessa questão;

9.8 determinar ao Governo do Estado do Amazonas (Susam, Cema e Sefaz/AM) que no prazo de 90 dias apresente a este Tribunal, os mecanismos de controle instituídos para mitigar os seguintes riscos, identificados neste trabalho:

9.8.1 risco de recebimento de medicamentos com prazo de validade inferior a 12 meses (detectado nos Processos de compra da Cema 13/2015, 491/2015 e 16/2016), conforme estipulado nos editais dos respectivos certames, visto que essa prática viola o Manual de Aquisições de Medicamentos para a assistência Farmacêutica (item 2.6.2, "i": http://www.ensp.fiocruz.br/portal-ensp/judicializacao/pdfs/284.pdf), os editais dos pregões (cláusula 7.11.1.1) e o entendimento do TCU (Acórdão 5161/2014-TCU-Segunda Câmara, Relator Ministro Augusto Sherman);

9.8.2 risco de ausência de cláusula que trate especificamente da aplicação do Convênio Confaz 87/2002 (desconto do ICMS para aquisição de medicamentos), detectada nos editais de interesse da Cema, em razão de desobedecer ao Convênio Confaz 87/2002 (cláusula primeira, §6º);

9.9 dar ciência à Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo - AM acerca da ausência de cláusula que trate especificamente da aplicação do Convênio Confaz 87/2002 (desconto do ICMS para aquisição de medicamentos), detectada nos Editais dos Pregões 42/2015 e 10/2016 da Semsa, em razão de desobedecer ao Convênio Confaz 87/2002 (cláusula primeira, §6º);

9.10. recomendar ao Governo do Estado do Amazonas que elabore política de governança para o estado, utilizando como modelo, caso entenda pertinente e adequado, a recém lançada política de governança do Distrito Federal, institucionalizada pelo Decreto Distrital nº 39.736, de 28/3/2019, ou o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 , que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

9.11. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a fim de subsidiar eventual discussão de anteprojeto de proposta legislativa para definição de critérios gerais de controles internos, gestão de riscos e governança na administração pública do estado;

9.12 encaminhar ao Governo do Estado do Amazonas, à Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo - AM, ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, ao Ministério Público de Contas do Amazonas (Procurador Ruy Marcelo), ao Ministério Público do Estado do Amazonas (54ª Promotoria de Justiça Especializada em Saúde Pública) e ao MPF (Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão na Procuradoria da República no Amazonas) cópia desta deliberação;

9.13. encaminhar cópia desta deliberação à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e ao Instituto Rui Barbosa (IRB), tendo em vista o objetivo delineado na diretriz nº 12, aprovada pela Resolução Atricon 12, de 30/11/2018, que aprovou as diretrizes de controle externo nº 3303/2018, relacionadas à temática "Governança nos Tribunais de Contas";

9.14 determinar à SecexSaúde que monitore o cumprimento das determinações contidas neste acórdão;

9.15 arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 22/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1419-22/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1420/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.048/2018-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/AL (00.414.607/0002-07).

3.2. Responsáveis: Edivaldo Neiva Pires (322.801.228-04); Francisco de Assis Figueiredo (758.088.386-49); Yvan Reis Beltrão Siqueira (053.255.394-26).

3.3. Recorrente: Yvan Reis Beltrão Siqueira (053.255.394-26).

4. Órgãos/Entidades: Fundo Municipal de Saúde de Maceió; Fundo Municipal de Saúde de Coruripe/AL; Fundo Nacional de Saúde - MS; Ministério da Saúde (vinculador); Prefeituras Municipais do Estado de Alagoas (103 Municípios); Secretaria Municipal de Saúde de Coruripe/AL; Secretaria Municipal de Saúde de Maceió/AL.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Thiago Groszewicz Brito (31.762/OAB-DF) e outros, representando Yvan Reis Beltrão Siqueira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração interpostos por Yvan Reis Beltrão Siqueira contra o Acórdão nº 470/2019-TCU-Plenário, por intermédio do qual o Tribunal rejeitou as suas razões de justificativa e aplicou-lhe a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992, no valor de dez mil reais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos para sanar a omissão detectada, integrando a deliberação recorrida, conforme a análise consignada no voto que fundamenta esta deliberação, mantendo-se inalterado o Acórdão 470/2019-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos interessados.

10. Ata n° 22/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1420-22/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1421/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.129/2016-0.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Indisponibilidade de Bens.

3. Responsável: Construtora Norberto Odebrecht S.A. (CNPJ 15.102.288/0001-82); Emilio Alves Odebrecht (004.403.965-49); Odebrecht S.A. (05.144.757/0001-72); Marcelo Bahia Odebrecht (487.956.235-15)

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

5. Revisor: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros, representando a Construtora Norberto Odebrecht S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da cautelar de indisponibilidade dos bens da Construtora Norberto Odebrecht S.A. (CNO) a partir da prolação do Acórdão 1.083/2017-TCU-Plenário no âmbito do TC 023.266/2015-5, diante dos indícios de dano ao erário no bojo do Contrato 0800.0035013.07.2 (CT 101) celebrado pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) com o Consórcio Conpar (formado pela CNO, Construtora OAS S.A. - OAS e UTC Engenharia S.A. - UTC) para a execução das obras inerentes à UHDTI (U-2313), à UGH (U-22311) e à UDEA (U-32323) e à unidade integrante da carteira de gasolina da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Paraná (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. desconsiderar a personalidade jurídica da Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82) e da Odebrecht S.A. (05.144.757/0001-72);

9.2. decretar, cautelarmente, com fundamento no art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 273 e 274 do Regimento Interno deste Tribunal, pelo prazo de um ano, a indisponibilidade de bens dos responsáveis a seguir relacionados, devendo esta medida alcançar os bens considerados necessários para garantir o ressarcimento do débito em apuração imputado a cada responsável, no valor de R$1.141.638.765,60 (atualizado até 19/6/2019, já descontado o montante apurado a partir de compartilhamento de provas com o poder judiciário), inclusive os ativos financeiros das pessoas físicas e os bens financeiros considerados de mera reserva das pessoas jurídicas, ressalvados os bens financeiros necessários ao sustento das pessoas físicas e à manutenção das atividades operacionais das pessoas jurídicas:

Responsável

CNPJ/CPF

Construtora Norberto Odebrecht S.A

15.102.288/0001-82

Odebrecht S.A.

05.144.757/0001-72

Emilio Alves Odebrecht

004.403.965-49

Marcelo Bahia Odebrecht

487.956.235-15

9.3. considerar como termo inicial para contagem do prazo fixado no subitem 9.2 desta deliberação a data de averbação da medida cautelar nos respectivos órgãos de registro dos bens;

9.4. nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal, conceder prazo de até 15 (quinze) dias, sem efeito suspensivo, para que os responsáveis elencados no subitem 9.2 deste Acórdão, caso queiram, se manifestem a respeito da adoção da medida cautelar referida no item 9.2 retro, informando-lhes que, no âmbito da respectiva resposta à oitiva, fica, desde já, franqueada a possibilidade de serem indicados os bens por eles considerados essenciais ao sustento das pessoas físicas e à manutenção das atividades operacionais da sociedade empresarial e, portanto, não suscetíveis ao alcance da medida cautelar, acompanhados das devidas justificativas;

9.5. requisitar à Advocacia-Geral da União que formule pedido perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, foro competente do processo nº 1057756-77.2019.8.26.0100, com vistas a salvaguardar as medidas de constrição patrimonial contra a empresa Odebrecht S.A. (05.144.757/0001-72), no montante estipulado no subitem 9.2 deste acórdão;

9.6. determinar à SeinfraOperações que:

9.6.1. adote os procedimentos cabíveis para a identificação da cadeia acionária da Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82) e da Odebrecht S.A. (05.144.757/0001-72), em especial seus respectivos controladores, com vistas a alcançá-los por meio do instituto da desconsideração da personalidade jurídica;

9.6.2. analise os pedidos de ingresso como interessado, embargos de terceiros e os respectivos pedidos de pessoas físicas que alegam serem os reais detentores dos bens sobre os quais incidem constrição patrimonial em virtude do Acórdão 1.083/2017-TCU-Plenário;

9.7. informar aos responsáveis que, a depender do andamento dos processos judiciais, dos acordos de leniência e da colaboração da empresa, a constrição de bens poderá ser flexibilizada, bem como expandida aos bens financeiros de forma indistinta, podendo, inclusive, outras empresas do grupo econômico Odebrecht serem futuramente chamadas a responder com seus ativos pelo débito devido;

9.8. dar ciência desta deliberação à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, visto que é o foro competente do processo nº 1057756-77.2019.8.26.0100, aos responsáveis, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União no Paraná, ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras (GRC);

9.9. restituir os autos à SeinfraOperações para a continuidade do feito.

10. Ata n° 22/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1421-22/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Revisor).

13.2. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1422/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.727/2010-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.2. Responsáveis: Francisco Evandro de Araújo (222.329.743-91); Jacqueline Costa Lima Landim (426.091.433-20); José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior (213.683.763-04); Município de Icó - CE (07.669.682/0001-79)

3.3. Recorrente: José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior (213.683.763-04).

4. Entidade: Município de Icó - CE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Ana Carolina Aguiar Lopes (OAB/CE 22.826), Giordano Bruno Araújo Cavalcante Mota (OAB/CE 20.645), Rafael Mota Reis (OAB/CE 27.985); Thiago Emanuel Alexandrino de Oliveira (OAB/CE 17.028), Rayana Cristina de Morais Silva (OAB/CE 38.998) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo sr. José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior em desfavor do Acórdão 1.134/2018-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do recurso interposto pelo sr. José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior, tendo em vista sua intempestividade e a ausência de fatos novos;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 22/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1422-22/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1423/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.331/2015-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Claudia Gomes de Melo (CPF 478.061.091-53) e Premium Avança Brasil (CNPJ 07.435.422/0001-39)

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo (MTur)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator do acórdão recorrido: Ministro Augusto Nardes

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur

8. Advogados com procuração nos autos: Huilder Magno de Souza (OAB/DF 18.444), Mariana de Carvalho Nery (OAB/DF 41.292) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil contra o Acórdão 1498/2018 - TCU - Plenário, que julgou irregulares suas contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e os condenou ao pagamento de multas e do débito apurado.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presente recursos de reconsideração, com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, c/c o artigo 285 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o inteiro teor do acórdão recorrido;

9.2 dar ciência do inteiro teor da presente deliberação ao recorrente, ao Ministério do Turismo - Mtur e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 22/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1423-22/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1424/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.723/2013-4.

1.1. Apensos: 004.123/2013-1; 016.346/2015-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Celia Maria de Oliveira Rodrigues (334.489.736-53); Gustavo Henrique Malaquias (766.221.186-04); Luis Fellipe Arrussul de Melo (012.647.043-05); Luiz Carlos Oliveira Machado (222.706.987-20); Osiris dos Santos (019.361.401-44); PNG Brasil Produtos Siderúrgicos Ltda. (00.586.917/0001-10); Télio Henrique Macedo e Souza (831.451.176-53).

4. Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal:

8.1. Isabela Felix de Sousa Ferreira (28481/OAB-GO) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

8.2. Cintia Batista Angelini Carvalho (33265/OAB-DF) e outros, representando PNG Brasil Produtos Siderúrgicos Ltda.

8.3. Bárbara Ignez Caroni Reis (172685/OAB-SP) e outros, representando GF Consultoria Em Informática e Eventos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa GF Consultoria em Informática Ltda. em razão de irregularidades no Pregão Presencial Internacional 11/2012, realizado pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Luiz Carlos Oliveira Machado e Gustavo Henrique Malaquias;

9.2. acolher as razões de justificativa de Luís Fellipe Arrussul de Melo, Osíris dos Santos, Celia Maria de Oliveira Rodrigues e Télio Henrique Macêdo;

9.3. dar ciência desta deliberação à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

10. Ata n° 22/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1424-22/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

ACÓRDÃO Nº 1425/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.963/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Soll - Serviços Obras e Locações Ltda. (00.323.090/0001-51).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Ubiratan Diniz de Aguiar (3625/OAB-CE) e Andrei Barbosa de Aguiar (19250/OAB-CE), representando Serval Serviços e Limpeza Ltda.;

8.2. Alexandre Dimitri Moreira de Medeiros (20305/OAB-PE), representando Soll - Serviços Obras e Locações Ltda.;

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico 43/2018, realizado pela Universidade Federal Rural de Pernambuco, tendo por objeto é a contratação de serviços continuados de limpeza e conservação com dedicação exclusiva de mão de obra;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em:

9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45,caput, da Lei 8.443/1992, fixar o prazo de quinze dias para que a Universidade Federal Rural de Pernambuco, relativamente ao Pregão Eletrônico 43/2018 e ao Contrato 6/2019, firmado com a empresa Serval Serviços e Limpeza Ltda.:

9.2.1. adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, mediante a assinatura de termo aditivo ao referido contrato, corrigindo a base de cálculo de incidência das contribuições do PIS e da Cofins, uma vez que a proposta original apresentada pela contratada está em desacordo com o disposto no art. 2º da Lei 9.718/1998, no art. 64, §§ 7º e 8º, da Lei 9.430/1996, no art. 3º, § 4º, da IN/RFB 1.234/2012 e no item 6.1 do Anexo XI da IN 5/2017 SEGES/MP;

9.2.2. caso a empresa não concorde com o ajuste indicado subitem 9.2.1, proceda à imediata anulação do Contrato 6/2019, tendo em vista que, mantidos os termos vigentes, afronta a legislação que regulamenta o cálculo de incidência das contribuições do PIS e da Cofins, bem como os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da igualdade entre os licitantes;

9.3. determinar à UFRPE, que transcorrido o prazo indicado no item 9.2 acima, informe a este Tribunal as providências adotadas e os resultados obtidos, acompanhados da documentação comprobatória;

9.4. dar ciência desta deliberação à UFRPE, à representante e à empresa Serval Serviços e Limpeza Ltda.

10. Ata n° 22/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1425-22/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

ACÓRDÃO Nº 1426/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 026.773/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Monitoramento).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Roberto Leher (754.562.817-91); Universidade Federal do Rio de Janeiro (33.663.683/0001-16).

3.2. Recorrente: Roberto Leher (754.562.817-91).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: Luysien Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal, representando Roberto Leher.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento ora em fase de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão 1.314/2017-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:

9.1. conhecer dos Embargos Declaratórios em exame, para, no mérito, acolhê-los, atribuindo-lhes efeito modificativo, de modo a:

9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão 2.327/2017-TCU-Plenário;

9.1.2. conhecer o Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Roberto Leher contra o Acórdão 1.314/2017-TCU-Plenário, suspendendo-se os efeitos dos subitens 9.1 a 9.3 da aludida deliberação;

9.2. restituir os autos à Secretaria de Recursos deste Tribunal para instrução de mérito do recurso;

9.3. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo deste Tribunal que providencie a imediata exclusão do Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos (Cadicon) do nome do Sr. Roberto Leher motivada pela multa aplicada por intermédio do Acórdão 1.314/2017-TCU-Plenário (TC-026.773/2016-3), tendo em vista o efeito suspensivo ora atribuído à decisão recorrida;

9.4. dar ciência desta decisão ao embargante, à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e à Controladoria-Geral da União, fazendo remissão, no caso desse último destinatário, ao Ofício 1.887/2017 (peça 24) expedido pela Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (SEC-RJ) em 26/6/2017.

10. Ata n° 22/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1426-22/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1427/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.379/2015-0.

1.1. Apensos: 008.445/2017-6; 008.446/2017-2; 008.447/2017-9; 008.444/2017-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão em tomada de contas especial

3. Responsáveis: Antonio Marcos de Abreu Peixoto (393.564.184-20) e Maria Edinólia Câmara de Melo (915.580.184-68)

3.1. Recorrente: Antonio Marcos de Abreu Peixoto (393.564.184-20)

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ceará -Mirim - RN

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Leonardo Dias de Almeida (4.856/OAB-RN) e Daniel Rousseau Lacerda de França (OAB/RN 11.714), representando Antonio Marcos de Abreu Peixoto

8.2. Aldo de Medeiros Lima Filho (1662/OAB-RN), representando Maria Edinólia Câmara de Melo

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto contra o Acórdão 10.935/2016-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento de forma a tornar insubsistente o subitem 9.4 do Acórdão 10.935/2016-Plenário e conferir a seguinte redação aos seus subitens 9.3 e 9.5:

"9.3. julgar regulares com ressalva as contas do sr. Antonio Marcos de Abreu Peixoto, dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1°, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;"

"9.5. aplicar à Sra. Maria Edinólia Câmara de Melo, CPF 915.580.184-68, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte.

10. Ata n° 22/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1427-22/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1428/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 020.981/2014-7.

1.1. Apenso: 037.731/2018-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).

3. Recorrentes: Manoel Carlos Neri da Silva (350.306.582-20); Neyson Pinheiro Freire (635.013.172-04); Joaby Gomes Ferreira (458.525.375-00); Claudio Alves Porto (727.834.788-20).

4. Entidade: Conselho Federal de Enfermagem - Cofen.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Carolina Brandão Santos (OAB/DF 53.286); Rafaella Bahia Spach (OAB/DF 50.845); Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos por Manoel Carlos Neri da Silva, ex-presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Neyson Pinheiro Freire, ex-assessor executivo da presidência do Cofen, Joaby Gomes Ferreira, ex-procurador-geral do Cofen, Claudio Alves Porto, ex-presidente do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren/SP), contra o Acórdão 231/2017-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos, por atender aos requisitos de admissão dispostos nos art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, dar-lhes provimento;

9.2. tornar insubsistentes as multas aplicadas aos Srs. Manoel Carlos Neri da Silva, Claudio Alves Porto, Neyson Pinheiro Freire e Joaby Gomes Ferreira pelo subitem 9.5 do Acórdão 231/2017-TCU-Plenário;

9.3. notificar os recorrentes da presente decisão.

10. Ata n° 22/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1428-22/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1429/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.198/2016-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Francisco Ricardo Lima Cruz (425.957.113-34); Maria Miranda Albuquerque (804.545.263-34); Raimunda Meneses de Souza (195.034.233-68).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Francisco Eldo de Sousa (OAB/CE 13.330).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão do prejuízo causado pelo Sr. Francisco Ricardo Lima Cruz, servidor da entidade em decorrência da concessão irregular de benefícios previdenciários;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação processual as Sras. Maria Miranda Albuquerque (CPF 804.545.263-34) e Raimunda Menezes de Souza (CPF 195.034.233-68);

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Ricardo Lima Cruz (425.957.113-34), na condição de ex-servidor do INSS, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", e 19,caput, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno;

9.3. condenar o responsável acima mencionado ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas mencionadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, pela concessão irregular dos seguintes benefícios previdenciários aos beneficiados a seguir indicados:

a) beneficiária: Maria Miranda Albuquerque:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

7/3/2003

177,33

7/4/2003

200,00

7/5/2003

240,00

12/6/2003

240,00

4/7/2003

240,00

6/8/2003

240,00

8/9/2003

240,00

6/10/2003

240,00

7/11/2003

240,00

5/12/2003

220,00

5/12/2003

240,00

8/1/2004

240,00

5/2/2004

240,00

4/3/2004

240,00

6/4/2004

240,00

6/5/2004

240,00

4/6/2004

260,00

6/7/2004

260,00

6/8/2004

260,00

6/9/2004

260,00

7/10/2004

260,00

8/11/2004

260,00

6/12/2004

260,00

6/12/2004

260,00

6/1/2005

260,00

9/2/2005

260,00

4/3/2005

260,00

7/4/2005

260,00

5/5/2005

260,00

8/6/2005

300,00

6/7/2005

300,00

4/8/2005

300,00

8/9/2005

300,00

6/10/2005

300,00

8/11/2005

300,00

6/12/2005

300,00

6/12/2005

300,00

9/1/2006

300,00

6/2/2006

300,00

6/3/2006

300,00

6/4/2006

300,00

8/5/2006

350,00

6/6/2006

350,00

7/7/2006

350,00

7/8/2006

350,00

6/9/2006

175,00

6/9/2006

350,00

5/10/2006

350,00

7/11/2006

350,00

7/12/2006

175,00

7/12/2006

350,00

5/1/2007

350,00

6/2/2007

350,00

6/3/2007

350,00

9/4/2007

350,00

7/5/2007

380,00

6/6/2007

380,00

5/7/2007

380,00

6/8/2007

380,00

6/9/2007

190,00

6/9/2007

380,00

5/10/2007

380,00

7/11/2007

380,00

6/12/2007

190,00

6/12/2007

380,00

b) beneficiária: Raimunda Menezes de Souza:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

20/5/2003

100,00

20/5/2003

240,00

20/5/2003

1.813,33

20/6/2003

240,00

21/7/2003

240,00

8/8/2003

240,00

5/9/2003

240,00

7/10/2003

240,00

7/11/2003

240,00

5/12/2003

240,00

5/12/2003

240,00

8/1/2004

240,00

6/2/2004

240,00

5/3/2004

240,00

7/4/2004

240,00

7/5/2004

240,00

7/6/2004

260,00

7/7/2004

260,00

6/8/2004

260,00

8/9/2004

260,00

7/10/2004

260,00

8/11/2004

260,00

7/12/2004

260,00

7/12/2004

260,00

7/1/2005

260,00

9/2/2005

260,00

7/3/2005

260,00

7/4/2005

260,00

6/5/2005

260,00

7/6/2005

300,00

7/7/2005

300,00

5/8/2005

300,00

8/9/2005

300,00

7/10/2005

300,00

8/11/2005

300,00

7/12/2005

300,00

7/12/2005

300,00

6/1/2006

300,00

7/2/2006

300,00

7/3/2006

300,00

7/4/2006

300,00

8/5/2006

350,00

7/6/2006

350,00

7/7/2006

350,00

7/8/2006

350,00

8/9/2006

175,00

8/9/2006

350,00

6/10/2006

350,00

8/11/2006

350,00

7/12/2006

175,00

7/12/2006

350,00

8/1/2007

350,00

7/2/2007

350,00

7/3/2007

350,00

9/4/2007

350,00

8/5/2007

380,00

8/6/2007

380,00

6/7/2007

380,00

7/8/2007

380,00

10/9/2007

190,00

10/9/2007

380,00

5/10/2007

380,00

c) Pedro Félix Neto:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

24/5/1999

999,61

24/5/1999

1.666,01

9/6/1999

999,61

8/7/1999

1.014,70

6/8/1999

1.014,70

8/9/1999

1.014,70

7/10/1999

1.014,70

8/11/1999

1.014,70

9/12/1999

930,14

9/12/1999

1.014,70

10/1/2000

1.014,70

7/2/2000

1.014,70

9/3/2000

1.014,70

7/4/2000

1.014,70

8/5/2000

1.014,70

8/6/2000

1.014,70

7/7/2000

1.073,65

7/8/2000

1.073,65

8/9/2000

1.073,65

6/10/2000

1.073,65

8/11/2000

1.073,65

7/12/2000

1.073,65

7/12/2000

1.073,65

8/1/2001

1.073,65

7/2/2001

1.073,65

7/3/2001

1.073,65

6/4/2001

1.073,65

8/5/2001

1.073,65

7/6/2001

1.073,65

6/7/2001

1.155,89

7/8/2001

1.155,89

10/9/2001

1.155,89

5/10/2001

1.155,89

8/11/2001

1.155,89

7/12/2001

1.155,89

7/12/2001

1.155,89

8/1/2002

1.155,89

7/2/2002

1.155,89

7/3/2002

1.155,89

5/4/2002

1.155,89

8/5/2002

1.155,89

7/6/2002

1.155,89

5/7/2002

1.262,23

7/8/2002

1.262,23

6/9/2002

1.262,23

7/10/2002

1.262,23

7/11/2002

1.262,23

6/12/2002

1.262,23

6/12/2002

1.262,23

8/1/2003

1.262,23

7/2/2003

1.262,23

11/3/2003

1.262,23

7/4/2003

1.262,23

8/5/2003

1.262,23

6/6/2003

1.262,23

7/7/2003

1.511,01

7/8/2003

1.511,01

5/9/2003

1.511,01

7/10/2003

1.511,01

7/11/2003

1.511,01

5/12/2003

1.511,01

5/12/2003

1.511,01

8/1/2004

1.511,01

6/2/2004

1.511,01

5/3/2004

1.511,01

7/4/2004

1.511,01

7/5/2004

1.511,01

7/6/2004

1.579,45

7/7/2004

1.579,45

6/8/2004

1.579,45

8/9/2004

1.579,45

7/10/2004

1.579,45

8/11/2004

1.579,45

7/12/2004

1.579,45

7/12/2004

1.579,45

7/1/2005

1.579,45

9/2/2005

1.579,45

7/3/2005

1.579,45

7/4/2005

1.579,45

6/5/2005

1.579,45

7/6/2005

1.679,82

7/7/2005

1.679,82

5/8/2005

1.679,82

8/9/2005

1.679,82

7/10/2005

1.679,82

8/11/2005

1.679,82

7/12/2005

1.679,82

7/12/2005

1.679,82

6/1/2006

1.679,82

7/2/2006

1.679,82

7/3/2006

1.679,82

8/3/2006

2.034,60

7/4/2006

1.679,82

8/5/2006

1.763,81

7/6/2006

1.763,81

7/7/2006

1.763,81

7/8/2006

1.763,81

8/9/2006

881,90

8/9/2006

1.763,81

6/10/2006

1.763,97

8/11/2006

1.763,97

7/12/2006

882,07

7/12/2006

1.763,97

8/1/2007

1.763,97

7/2/2007

1.763,97

7/3/2007

1.763,97

9/4/2007

1.763,97

8/5/2007

1.822,18

8/6/2007

1.822,18

6/7/2007

1.822,18

7/8/2007

1.822,18

10/9/2007

911,09

10/9/2007

1.822,18

5/10/2007

1.822,18

d) Terezinha Ribeiro Cruz:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

20/8/2002

93,33

3/9/2002

200,00

2/10/2002

200,00

5/11/2002

200,00

3/12/2002

100,00

3/12/2002

200,00

3/1/2003

200,00

4/2/2003

200,00

6/3/2003

200,00

2/4/2003

200,00

5/5/2003

240,00

3/6/2003

240,00

2/7/2003

240,00

4/8/2003

240,00

3/9/2003

240,00

3/10/2003

240,00

4/11/2003

240,00

2/12/2003

240,00

2/12/2003

240,00

5/1/2004

240,00

3/2/2004

240,00

2/3/2004

240,00

2/4/2004

240,00

4/5/2004

240,00

2/6/2004

260,00

2/7/2004

260,00

3/8/2004

260,00

2/9/2004

260,00

4/10/2004

260,00

3/11/2004

260,00

2/12/2004

260,00

2/12/2004

260,00

4/1/2005

260,00

2/2/2005

260,00

2/3/2005

260,00

4/4/2005

260,00

3/5/2005

260,00

2/6/2005

300,00

4/7/2005

300,00

2/8/2005

300,00

2/9/2005

300,00

4/10/2005

300,00

3/11/2005

300,00

2/12/2005

300,00

2/12/2005

300,00

3/1/2006

300,00

2/2/2006

300,00

2/3/2006

300,00

4/4/2006

300,00

3/5/2006

350,00

2/6/2006

350,00

4/7/2006

350,00

2/8/2006

350,00

4/9/2006

175,00

4/9/2006

350,00

3/10/2006

350,00

3/11/2006

350,00

4/12/2006

175,00

4/12/2006

350,00

3/1/2007

350,00

2/2/2007

350,00

2/3/2007

350,00

3/4/2007

350,00

3/5/2007

380,00

4/6/2007

380,00

3/7/2007

380,00

2/8/2007

380,00

4/9/2007

190,00

4/9/2007

380,00

2/10/2007

380,00

5/11/2007

380,00

9.4. aplicar ao Sr. Francisco Ricardo Lima Cruz (425.957.113-34) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. considerar grave a infração cometida pelo responsável Francisco Ricardo Lima Cruz (425.957.113-34);

9.8. declarar o responsável acima mencionado inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/92, pelo período de cinco anos;

9.9. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.10. comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Procuradoria Geral Federal que a decisão pela exclusão dos segurados beneficiados não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais com vistas a reaver valores que eventualmente foram pagos a esses segurados em razão das concessões irregulares de benefícios previdenciários.

10. Ata n° 22/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1429-22/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1430/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 024.246/2016-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: José Diogo Drumond Neto (844.542.026-72).

4. Entidade: Município de Teixeiras/MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Cláudio Lúcio Drumond (OAB/MG 93.386).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por José Diogo Drumond Neto, ex-prefeito do município de Teixeiras/MG, contra o Acórdão 980/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por José Diogo Drumond Neto, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos interessados.

10. Ata n° 22/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1430-22/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1431/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.143/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Cristiano Moreira Machado (805.443.396-49); Construtora Soares Costa Eireli, sucessora da Construtora Marcos e Danival (20.898.362/0001-59).

4. Órgãos/Entidades: Município de São Miguel do Anta/MG, Caixa Econômica Federal e Ministério do Desenvolvimento Regional (então Ministério das Cidades).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (Sec-MG).

8. Representação legal:

8.1. Guilherme Lopes Mair (OAB/DF 32.261), Jailton Zanon da Silveira (OAB/RJ 77.366), Murilo Muraro Fracari (OAB/DF 22.934) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia relatório de auditoria realizada no Município de São Miguel do Anta/MG, no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) em transferências voluntárias para municípios e estados que tem como objeto a política pública "Ação 1D73 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar ao Sr. Cristiano Moreira Machado (CPF 805.443.396-49), ex-prefeito de São Miguel do Anta/MG, multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão das falhas identificadas no âmbito do Contrato 30/2015, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.3. dar ciência ao município de São Miguel do Anta/MG que:

9.3.1. a ausência de diário de obras e de relatórios de acompanhamento de obra elaborados pelos respectivos fiscais contraria o art. 67 da Lei 8.666/1993;

9.3.2. a ausência de termos de recebimento provisório ou definitivo da obra contraria o art. 73 da Lei 8.666/1993; e

9.4. dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta/MG e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 22/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1431-22/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1432/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.930/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela Associação Brasileira de Documentaristas e Associação Pernambucana de Cineastas - ABD/APEC, pelo Fórum Pernambucano de Comunicação - FOPECOM e por Mulheres no Audiovisual de Pernambuco - MAPE, em face de supostas irregularidades presentes no Pregão Presencial n. 3/2019, conduzido pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - Alepe, que tem por objeto a "contratação de empresa, legalmente habilitada, para fornecimento de equipamentos de produção e pós-produção para SBTVD-T (Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre), incluindo serviços de instalação, integração, treinamento e garantia de funcionamento, pelo período mínimo de 12 meses, para atender as dependências físicas do Plenário, Plenarinhos, Auditório e Estúdio da Alepe",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU n. 259/2014;

9.2. informar aos representantes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU n. 259/2014.

10. Ata n° 22/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1432-22/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1433/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.715/2008-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.a. (90.976.853/0001-56); Controladoria-Geral da União - CGU

3.2. Responsável: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (90.976.853/0001-56).

4. Órgão/Entidade: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A..

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Monitoramento do Acórdão 1.172/2005 - Plenário, em especial do item 9.5 daquela Decisão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar que houve a perda de objeto da determinação constante do item 9.5 do Acórdão 1.172/2005 - Plenário (Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça - Ata nº 31/2005 - Plenário - Data da Sessão: 17/8/2005 - Ordinária);

9.2. dar ciência do presente acórdão à Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A., destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ;

9.3. arquivar os presentes autos com fulcro noart. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

10. Ata n° 22/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1433-22/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1434/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.782/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

3.2. Responsáveis: Monica de Las Casas Tavares (CPF 327.149.716-87); Ricardo Luiz de Freitas (CPF 751.607.576-00).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviáriaAviação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria sobre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para verificar a aderência da execução do Contrato 930/2013 aos critérios de qualidade e de prazo estipulados no edital lançado para a elaboração dos projetos, básico e executivo, de engenharia e a subsequente execução dos serviços técnicos de aplicação e manutenção dos dispositivos de segurança e sinalização rodoviária no âmbito do Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária (BR-Legal) sobre as rodovias federais (BR 116, 259, 281, 458 e 474) no Estado de Minas Gerais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as justificativas ora oferecidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e pelo Consórcio Sigma Sitran, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes adote as seguintes medidas:

9.2.1. atente para a presença de tachas, recém-implantadas ou pré-existentes, nos correspondentes segmentos rodoviários em cadência diferente das indicadas nas especificações técnicas do Programa BR-Legal ou mal fixadas, permitindo a eventual rotação, translação ou desprendimento, ante a possível aplicação das subsequentes penalidades contratuais pela subsistência dessas falhas, cabendo à contratada reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, total ou parcialmente, às suas expensas, os dispositivos mal posicionados ou afixados, nos termos do art. 69 da Lei n.º 8.666, de 1993;

9.2.2. adote as providências cabíveis junto à Polícia Rodoviária Federal (PRF), entre outras instituições federais, estaduais ou municipais competentes, com o intuito de obter a adequada e efetiva apuração dos correspondentes dados para a subsequente definição dos pontos críticos sobre a ocorrência de acidentes nos trechos rodoviários perante o Sistema Integrado de Operações Rodoviárias (Sior), a exemplo da BR-259/MG e da BR-458/MG, devendo elaborar e, efetivamente, executar o devido plano de ação para a real implementação das correspondentes medidas, em plena consonância com os princípios administrativos da continuidade, da eficiência e da segurança no serviço público;

9.2.3. adote as providências cabíveis para a superação dos atrasos tendentes a resultar em impactos negativos sobre a segurança viária, a exemplo dos atrasos na instalação da sinalização vertical sobre a BR-116/MG, além dos dispositivos de segurança sobre a BR-116/MG, a BR-259/MG, a BR-458/MG e a BR-474/MG, devendo elaborar e, efetivamente, executar o devido plano de ação para a real implementação de todas as medidas necessárias para essa superação dentro de prazo razoável a ser definido pela administração pública, em sintonia com os princípios administrativos da continuidade, da eficiência e da segurança no serviço público;

9.2.4. informe o TCU sobre o resultado das providências adotadas em cumprimento aos itens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 deste Acórdão, devendo apresentar os correspondentes planos de ação, com a definição das ações corretivas, dos respectivos responsáveis pelo cumprimento dessas ações e do cronograma para a afetiva implementação dessas ações, além da eventual necessidade de incremento dos subsequentes dispêndios públicos, entre outras relevantes informações, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência desta deliberação;

9.3. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.3.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e ao Consórcio Sigma Sitran, para ciência e cumprimento dos itens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 deste Acórdão, além do envio ao Ministério dos Transportes, à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e à Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, para ciência; e

9.3.2. arquive o presente processo, ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento do item 9.2 deste Acórdão.

10. Ata n° 22/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1434-22/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1435/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.621/2016-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Antônio Albino Ramos de Oliveira (043.672.519-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de Juiz de Tribunal Regional Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo redator e com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria a Antônio Albino Ramos de Oliveira e conceder-lhe o registro;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao interessado e ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

9.3. esclarecer que é legal, para fins de aposentadoria de magistrado, a contagem do tempo exercido como advogado, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, desde que comprovada por meio de certidão da OAB, apenas para os interessados que ingressaram na carreira antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998, de 16/12/1998.

10. Ata n° 22/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1435-22/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Redator), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz (2º Revisor), José Mucio Monteiro e Vital do Rêgo (1º Revisor).

13.2. Ministros que votaram em 29/08/2018: José Mucio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.3. Ministros com voto vencido: Benjamin Zymler (Relator) e Ana Arraes.

13.4. Ministro-Substituto convocado que votou em 06/12/2017: Weder de Oliveira.

13.5. Ministro-Substituto convocado que votou em 29/08/2018: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.6. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Weder de Oliveira.

13.7. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1436/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 013.554/2019-0

2. Grupo I - Classe III - Consulta

3. Interessado: Hilton Sávio Gonçalo Pires (CPF 011.353.301-23)

4. Órgão: Justiça Federal - Seção Judiciária do Amapá

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCE no Estado do Amapá

8. Advogado constituído nos autos: Não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a Consulta, formulada pelo Sr. Hilton Sávio Gonçalo Pires, Juiz Federal, Diretor do Foro da Seção Judiciária do Amapá, visando obter o pronunciamento deste Tribunal de Contas União sobre a possibilidade do citado órgão formalizar convênio ou termo de cooperação com instituições particulares de ensino superior, visando a implantação de Núcleo de Prática Jurídica, nas dependências da referida Seção Judiciária, com a disponibilização de computadores, mobiliários, serviços de limpeza, energia elétrica, refrigeração e cessão do espaço físico (sala) para o funcionamento dos serviços,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da presente Consulta, por não atender aos requisitos estabelecidos nos arts. 264 e 265 do Regimento Interno do TCU;

9.2. dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao Excelentíssimo Sr. Juiz Federal, Diretor do Foro da Seção Judiciária do Amapá, Hilton Sávio Gonçalo Pires;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 22/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1436-22/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 7 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 26 de junho de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

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