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ATA Nº 21, DE 25 DE JUNHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/07/2019 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 302

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 21, DE 25 DE JUNHO DE 2019

(Sessão Ordinária)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretário da Primeira Câmara: TEFC Paulo Morum Xavier

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausentes o Ministro Bruno Dantas, em missão oficial, e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 20, referente à Sessão realizada em 18 de junho de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 033.234/2017-5, cujor Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- 006.370/2016-0, de relatoria do Ministro Bruno Dantas;

- 003.850/2017-0, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

- 000.092/2018-5, 001.044/2019-2, 002.712/2018-0, 010.314/2012-1, 010.539/2019-0, 010.548/2019-0, 010.630/2019-8, 010.678/2019-0, 010.726/2019-5, 010.788/2019-0, 010.791/2019-1, 010.810/2014-5, 010.815/2019-8, 010.998/2019-5, 011.005/2019-0, 011.034/2019-0, 011.037/2019-9, 011.044/2019-5, 011.061/2019-7, 011.083/2019-0, 011.088/2019-2, 011.133/2019-8, 011.145/2019-6, 011.174/2019-6, 011.249/2019-6, 011.271/2019-1, 011.291/2019-2, 011.295/2019-8, 011.330/2019-8, 011.362/2019-7, 011.385/2019-7, 011.427/2019-1, 011.486/2019-8, 011.491/2019-1, 011.546/2019-0, 011.576/2019-7, 011.588/2019-5, 011.646/2019-5, 011.668/2019-9, 011.694/2019-0, 011.723/2019-0, 011.739/2019-3, 011.940/2019-0, 012.027/2019-7, 012.048/2019-4, 012.052/2019-1, 012.070/2019-0, 012.137/2019-7, 012.152/2019-6, 012.269/2019-0, 012.295/2019-1, 012.327/2019-0, 012.336/2019-0, 012.339/2019-9, 012.349/2019-4, 012.411/2019-1, 012.413/2019-4, 012.509/2019-1, 012.517/2019-4, 012.820/2017-2, 012.862/2019-3, 013.229/2019-2, 013.238/2019-1, 013.357/2019-0, 013.367/2019-6, 013.417/2019-3, 013.788/2019-1, 013.797/2019-0, 013.808/2019-2, 013.891/2019-7, 020.153/2018-0, 020.320/2018-3, 021.047/2013-8, 023.362/2017-0, 034.714/2018-9, 041.877/2018-7 e 043.030/2018-1, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 4532 a 4765.

RELAÇÃO Nº 17/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 4532/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.739/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: George Ricardo Lutz (532.649.830-87)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Santa Maria/RS - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4533/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.745/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ione Serra Maia (063.018.193-49); José Carlos Morais Maia (055.361.543-20); Manoel Lopes da Silva (047.017.043-34); Moisés Bispo Pereira (044.070.753-68); Sebastião de Oliveira (044.432.413-53)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4534/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.519/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Paula Baião Machado de Vasconcelos (471.143.557-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4535/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.953/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marcelo Roimicher (912.867.517-72); Nelson Pereira Machado (092.610.287-72)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4536/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.043/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Aline Silva Quemento (085.488.607-90)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4537/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.380/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Catarina Yooko Namba Beccari (008.428.218-56)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4538/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.229/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alberto de Sousa Rocha (012.180.183-72); Antonio Pedro Teixeira de Ataíde (033.488.062-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4539/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.268/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raimundo Nonato Oliveira Furtado (055.180.753-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4540/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.391/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Roberto Carlos de Oliveira (297.128.317-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4541/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.401/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ione Oliveira Nascimento (253.127.239-91); Ivo Sasse (014.121.591-72); Jorge Fernandes Marques (020.912.167-04); José Adeodato Marques Coelho (145.772.161-91); José Amadeu Fernandes Martins (055.393.151-20); José Aníbal Soares de Oliveira Neto (982.764.848-91); José Ernesto de Oliveira (068.952.555-91); José Ribeiro de Mendonça (746.629.457-04); José Rosa Filho (078.800.223-68); José do Nascimento Amaral (055.799.967-72); Juracy Carvalho de Farias (003.389.072-20); Levi Vieira Machado (673.636.878-20); Lia Cardoso de Souza (697.717.827-20); Luiz Carlos Ferreira Lopes (336.919.597-68); Manoel Antonio Soares da Cunha (010.256.197-49); Maria Eulina de Oliveira Frecheiras (546.147.917-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4542/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.414/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Osvaldo Ribeiro dos Santos (046.555.591-87); Paulo Gomes de Sousa (097.937.711-00); Teresa Cristina Siqueira Cerqueira (504.528.277-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4543/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.458/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adilson Coelho Cordeiro (188.592.242-68); José Nonato Cardial (112.609.471-49); Laércio Valente Dias (106.178.412-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4544/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.511/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Benedita Matias de Lima (099.434.984-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4545/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.579/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adão Ferreira de Sousa (077.584.723-20); Azenate Alves de Souza Braz (322.807.342-49); Dilne Figueiredo Santana (034.462.802-78); Genival Ferreira da Silva (054.428.934-04); José Figueiredo Filho (003.262.592-87); Maria Francisca Correia Ferreira (178.125.503-20); Maria Goreti Pires de Almeida (272.522.564-72); Olindo José Posenatto Toaldo (415.764.890-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Roraima - MEC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4546/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.591/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: João Noé de Vargas (116.826.120-15); Joel Romagueira Coimbra Saldanha (005.519.700-06); José Alberto Bernardes de Araujo (028.801.720-04); José Alberto Calome (093.072.220-53); José Antonio Barão Schons (004.946.310-15); João Milton Machado dos Santos (101.743.110-87); João Rosa de Vargas (074.761.830-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4547/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.793/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Benedito de Souza Guimarães Junior (874.109.072-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que proceda a alteração, no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões, do campo "Data de Validade do Concurso", passando a constar 11/7/2015.

ACÓRDÃO Nº 4548/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.530/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Emanuel Silva Mendes (753.464.272-87)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Eletricidade do Acre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4549/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.592/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Fernanda Olivina Scalco Signoretti (972.881.606-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4550/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.600/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Igor Fangueiro da Silva (009.932.580-26); Jocimara de Lima Mauer (833.307.120-15); Joelma Fátima Torrel Mattei (965.163.130-91); Marcos Wilson de Lima Gomes (810.978.400-34); Mônica Carla da Silva Balsanello (008.020.640-94); Vanius Zapalowski (012.767.140-41)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4551/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.634/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alba Leda Cordeiro de Lucena (938.568.302-00); Alecsandra dos Santos Araujo (019.488.437-65); Alex Rodrigues de Lima (921.285.052-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4552/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.660/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Denise Araújo de Oliveira (880.738.152-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4553/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.670/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Fabiane Juvenal de Lima Rodrigues (680.595.822-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4554/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.688/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Jaqueline Telis de Oliveira (005.190.702-08)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4555/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.904/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Julia Schuch Garcia (026.583.370-19); Juliana Gouveia de Souza (133.285.427-36); Juliana Maria Ribeiro (345.468.818-35); Juliana Martins Galdino Cabrera (002.520.661-38); Juliana Silva Monteiro (163.370.687-77); Juliana Vieira Machado Lima (065.320.164-89); Juliana da Silva Malacarne Reichrt (059.587.739-76); Juliana de Fatima Silva (891.665.661-34); Juliana de Lima Santos (107.781.907-22); Juliana de Paula Silva (192.643.548-67); Julianna de Lourdes Santos da Trindade Evangelista (051.257.894-02); Julio Cesar Costa de Oliveira (126.620.737-64); Julio Cesar Pires de Amorim (077.332.866-11); Junior Marcos Lima Maciel (006.844.132-05); Juscelia Aparecida Boa dos Santos (101.142.696-02); Juscelia Gonçalves de Souza (010.653.802-08); Kaio Lazaro Souza de Oliveira (058.460.575-78); Kamila Dias Alves de Sousa (053.368.253-36); Kamila Lindolfo Pertonila (162.607.277-98); Karen Cristina Oliveira da Silva (113.851.077-74)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4556/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.927/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rangel Rocha do Nascimento (105.198.177-88); Raphael Bruno Oliveira de Melo (049.353.873-94); Raphael Junior Oliveira de Souza (008.542.312-26); Raphael Murilo Jorge de Lima Nunes (054.714.637-06); Raphael da Silva Cordeiro (002.925.262-88); Raphael de Andrade Guedes (126.465.847-84); Raphaela Mota Lacerda (080.792.404-00); Raquel Gomes Pereira (082.854.494-83); Raquel Marcolino de Souza (144.892.427-86); Raquel Meira Alves Simão (035.566.686-37); Raquel Milina de Moraes Bezerra (107.101.737-33); Raquel Silva da Cruz (102.963.917-51); Raquel Souza da Silva (012.112.052-07); Raul Fernandes do Nascimento Araujo (097.402.154-75); Ravilan Eduardo Freitas Rocha (016.693.792-48); Raymundo José Sousa Carvalho Junior (083.323.238-00); Rebecca Barreiros Braga Pinto (801.275.682-04); Regiane Ferreira da Silva (887.584.001-68); Regina Lemes Daltro (655.456.051-34); Reginaldo Arcioli de Lima (741.002.971-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4557/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.958/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Letícia Berneira Cardozo (016.380.110-01); Lucas Gonçalves Conceição (022.376.960-63); Luciana Bueno Coutinho (028.203.460-90); Luciano Garim Garcia (027.574.460-45); Marcela Silva Teixeira (029.043.700-80); Marcio Nora Barbosa (000.444.680-16)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4558/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.000/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Lopes do Espirito Santo (119.330.317-60); Alan Andrade de Carvalho (042.640.827-65); Alex Curione de Barros (025.743.647-24); Alex Sandro de Araujo Pereira (078.715.287-00); Aline Gomes da Silva (099.729.507-43); Ana Tereza de Andrade (079.784.597-64); André Luiz Silva Dantas (869.698.112-04); Carlos Eduardo Jesus Silva (089.651.797-77); Carlos Eduardo de Andrade Lima da Rocha (084.629.577-61); Daniela Dantas Ribeiro Simões (042.878.177-29); Diego de Souza Pinto Santos (095.134.837-03); Enata Celino da Nobrega (084.192.047-81); Erika Winagraski (075.608.587-08); Fabio Silva de Oliveira (088.832.077-93); Fatima Maria dos Reis Nunes (495.979.307-49); Fausto Ferreira Faria (038.814.617-60); Geizi Fernandes de Souza (069.908.677-95); Gracielle de Menezes Silva (102.023.567-52); Guilherme Eduardo Rodrigues Madureira (053.727.647-59); Guilherme Goldstein Chazan (017.554.350-02)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Educação de Surdos

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4559/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.028/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudia Castro da Silva (031.332.967-28); Claudia Elena Barbosa (002.438.797-50); Claudia Guerra Cavalcanti (017.914.887-73); Claudia Maria Latorraca Silva (001.301.457-93); Claudia Oliveira da Silva (018.774.287-10); Claudia Regina Nascimento Santana (907.362.147-04); Claudia Rodrigues de Oliveira (088.257.067-66); Claudia dos Santos Farias (022.091.817-12); Claudia dos Santos Miranda (975.169.107-91); Claudio Luiz Amaro (892.834.147-72); Clea de Souza Monteiro (019.664.297-38); Cleide Silva Gomes (033.698.667-06); Cleidimar da Conceição Carvalho (010.728.957-14); Cristiane Gertrudes da Silva (008.965.127-89); Cristiane Lima Machado Brasil (034.399.877-79); Cristina Alexia Ferreira Marques da Cunha (863.413.837-20); Cristina Maria Larica dos Santos Nunes (073.222.027-08); Cristina Ribeiro Riguetti Pinto (011.641.687-46); Daina Lima Tesouro Rodrigues (073.571.157-71); Dalva Angelina Ferreira Martins (335.998.407-25)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4560/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.048/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Simone Regina Bento de Souza (011.575.377-07); Sinize Mendes de Souza (046.338.927-11); Solange Rebelo Barbosa Teixeira (706.390.277-68); Solange da Gloria Catarino (854.378.327-53); Solange dos Santos Machado (921.502.177-91); Sonia Maria de Souza Petali (456.777.277-68); Sonia da Silva Lima (549.695.657-91); Sonia de Abreu Catananti (747.854.007-49); Tania Marcia da Silva (848.209.507-20); Thais Maia Teixeira (081.068.467-50); Thereza Cristina Oliveira de Miranda Pinto (001.198.807-09); Valeria Firmiano de Faria de Andrade (000.410.387-46); Victor de Andrade Ramos Boisson (045.341.027-80); Vitor Menezes Marques (905.655.177-91); Viviane Augusto Pereira (089.282.447-65); Wallae Alves Bastos (074.349.237-41)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4561/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.108/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Mariana Camilla Coelho Silva Castro (052.034.886-90)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4562/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.120/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Felipe Henrique Mendes de Souza (093.485.364-94)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4563/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.777/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Thiago Carim Bucker (951.552.601-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4564/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.839/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Camila Costa Silva (017.711.133-08)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4565/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.881/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: João Batista Neres Oliveira (576.493.913-53); João Felipe Menezes Chaves (018.521.283-21); João da Silva Júnior (009.847.733-12); Jéssica Silveira de Macêdo (038.346.803-54)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4566/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.791/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Paula Sossai Rizzo (307.218.338-45); Paulo Henrique Martins de Sousa (790.632.844-20); Ricardo Hernani de Almeida Chaves (910.344.426-00); Rubia Miossi (104.472.267-38); Samuel Ricarte de Aquino (002.046.433-92); Tatiana Fortes de Oliveira (009.147.671-27)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4567/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.688/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria Duarte de Amorim (009.825.464-24); Maria José das Chagas de Jesus (432.186.604-91); Rosa Maria dos Santos Rocha (644.765.294-53)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4568/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.732/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Lenize Helena de Oliveira (394.095.036-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4569/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.749/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria da Silva Costa (854.176.969-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4570/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.754/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Leonardo da Silva Teixeira (104.683.067-81); Maria das Graças Silva Teixeira (580.263.717-04); Nerzi Cezar (901.219.887-91)

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4571/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.776/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Hilda Viana dos Santos (458.522.864-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Médio São Francisco/PE

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4572/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.820/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Apparecida Therezinha Quaglia Silva (061.900.038-42)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4573/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.861/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Izabel Feliz dos Santos (800.697.625-20)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4574/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.881/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cleonice Aparecida Gomes Faustino (433.344.587-68); Dayanne D'Ávilla Sobral (007.862.954-30); Doralice Medeiros da Silva (333.997.434-91); Dorvina Maria de Jesus Moreira Mendes (059.486.887-47); Edna Francisca de Souza Campos (006.440.907-40); Esther Mory Campos da Rocha (140.209.802-25); Guizela Caldas Silva (615.847.117-87); Jean Patrick dos Santos Campos (138.360.747-88); Luciano Moreira Mendes (123.123.687-65); Léa Waldmann Leite (014.071.987-34); Maria Viana (756.422.207-72); Patrick Gabriel Reis Mendes (059.492.287-90); Silvia Helena da Silva (603.272.601-06); Sinira Torres da Silva (400.885.617-04); Therezinha de Jesus Terra White (338.519.258-74); Valdice Trindade de Lima (491.343.297-49); Vilson Lopes Torres (116.264.457-53)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4575/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alíena "e", do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em deferir os pedidos de prorrogação de prazo formulados pelo Ministério da Educação, fixando o prazo limite de 5/8/2019, para que o Ministério da Educação cumpra as determinações constantes dos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 e 9.2 do Acórdão 2353/2018- TCU-Plenário, com posterior encaminhamento dos autos ao Gabinete do Ministro Vital do Rêgo, para continuidade da análise do pedido de reexame objeto da peça 45, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.984/2017-8 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4576/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235,capute parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos regimentais, e determinar o arquivamento dos autos, levantando-se a chancela de sigilo e dando ciência deste Acórdão à Universidade Federal Fluminense, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.960/2018-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4577/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação; dar ciência dos fatos narrados pelo Representante à Secretaria Executiva e à Secretaria de Controle Interno do Ministério de Saúde, consoante previsto no art. 106, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014; expedir as determinações abaixo e arquivar os presentes autos, dando ciência deste acórdão ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.790/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.4. Interessado: Município de Araioses/MA (CNPJ 06.450.191/0001-70)

1.5. Representação legal: Antônio Bruno Fontinele da Silva (OAB/PI 12.557), e outros;

1.6. Determinar à Secretaria Executiva do Ministério de Saúde que:

1.6.1. adote as providências cabíveis, com vistas à apuração dos fatos narrados na representação e à recuperação dos eventuais prejuízos causados ao Erário, instaurando as tomadas de contas especiais que se fizerem necessárias;

1.6.2. nos termos do art. 106, § 5º, da Resolução-TCU 259/2014, faça constar do relatório de gestão referente ao presente exercício informações acerca das providências adotadas em cumprimento ao subitem 1.6.1 deste acórdão e dos respectivos resultados.

ACÓRDÃO Nº 4578/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, em vista da representação da Secretaria do TCU em Alagoas (Sec/AL) a respeito de possíveis irregularidades relacionadas à acumulação ilegal de cargos por servidor público da Universidade Federal de Alagoas;

considerando que restou demonstrado que o servidor exerce dois cargos públicos acumuláveis - um de Professor do Magistério Superior, com carga horária de vinte horas semanais (peça 1, p. 1-2), outro de Analista de Tecnologia da Informação, com carga horária de quarenta horas semanais -, e uma função comissionada de direção associada ao último cargo público, e que as cargas horárias contratadas não ultrapassam sessenta horas semanais;

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da representação para, no mérito, julgá-la improcedente, de acordo com os pareceres emitidos às peças 4 e 5:

1. Processo TC-004.781/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/AL (00.414.607/0002-07)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Alagoas (Sec-AL).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. comunicar à Ouvidoria do Tribunal de Contas da União sobre o resultado deste processo para que adote as providências cabíveis acerca da Demanda 311067;

1.7.2. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal de Alagoas;

1.7.3. arquivar este processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 4579/2019 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Empresa Regina Pacheco & Coelho Consultoria em Informática Ltda., acerca de possíveis irregularidades na licitação promovida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central (Senar), na modalidade concorrência, do tipo técnica e preço, com o objetivo de contratar, por meio do sistema de registro de preços, serviços especializados, sob demanda, de desenvolvimento de cursos na modalidade a distância;

Considerando que que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

Considerando que a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), em sua instrução preliminar, descaracterizou parte das irregularidades apontadas pelo representante, remanescendo dúvidas acerca de alguns pontos;

Considerando que foi promovida a oitiva prévia quanto às alegações do representante e demais questões levantadas pela Selog;

Considerando que as respostas à oitiva prévia e os elementos constantes dos autos permitem a avaliação quanto ao mérito da presente representação;

Considerando que as exigências contidas no edital impugnadas pelo representante não causaram prejuízos à competitividade do certame ou outro tipo de violação, tendo em vista que oito empresas, inclusive a própria representante, apresentaram propostas;

Considerando que, embora os licitantes tenham descumprindo o item 3.1 do edital, ao identificarem-se por meio de etiquetas no envelope "A" correspondente à proposta técnica, a comissão de licitação franqueou a eles a oportunidade de trocar os envelopes e regularizar a situação, de forma isonômica, após a concordância de todos os presentes, com vistas a preservar o caráter competitivo do certame e evitar rigor exagerado;

Considerando que o procedimento adotado atendeu aos princípios da impessoalidade e da eficiência e não comprometeu a legalidade do certame;

Considerando que as medidas ora determinadas são suficientes para mitigar potenciais riscos que poderiam surgir na fase da execução contratual;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso III, 237, parágrafo único, e 250, inciso II, do RI/TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, julgar prejudicado o pedido de cautelar formulado pelo representante e determinar a adoção das medidas abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 6 e 24):

1. Processo TC-007.648/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central (37.138.245/0001-90)

1.2. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senar no Distrito Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Eliziane de Souza Carvalho (14887/OAB-DF), representando Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central; Andreza da Silva Ferreira (32.585/OAB-DF) e outros, representando Regina Pacheco & Coelho Consultoria em Informática Ltda.

1.7. Determinações/orientações:

1.7.1. determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central (Senar), com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que adote providências quanto aos itens abaixo, e informe ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, os encaminhamentos realizados:

1.7.1.1. acrescente dispositivo na minuta de contrato que assegure que as vídeo-aulas desenvolvidas durante a elaboração de um projeto educacional não devem ser consideradas no quantitativo de horas-aulas de desenvolvimento de curso e-learning, quando dele fizerem parte, para fins de pagamento; de forma que não ocorram pagamentos em duplicidade;

1.7.1.2. alternativamente à exigência de certificação Prolibras dos profissionais responsáveis pela tradução, a ser apresentado pelo contratado, admita também a apresentação de certificado de conclusão dos cursos previstos nos incisos I a III e parágrafo único do art. 4º da Lei 12.319/2010;

1.7.2. dar ciência ao Senar, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre as seguintes falhas e impropriedades identificadas na Concorrência 2/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.7.2.1. a exigência de compatibilidade dos cursos desenvolvidos com cada um dos sistemas operacionais informados no item 3.1.7 do termo de referência não foi fundamentada tecnicamente, por meio de levantamentos e estudos preliminares ao procedimento licitatório;

1.7.2.2. a possibilidade de se exigir, no decorrer da execução contratual, compatibilidade dos cursos desenvolvidos com outros sistemas operacionais que não foram expressamente indicados no edital e/ou no termo de referência (item 2.11 do termo de referência) não encontra amparo no Regulamento de Licitações do Senar, sobretudo na necessidade de vinculação ao instrumento convocatório (art. 2º);

1.7.2.3. não há, na planilha colocada à disposição dos licitantes para formulação de suas propostas (peça 14, p. 234), item de "customização" dos cursos ou expressa indicação de quantas adaptações aos eventuais novos sistemas operacionais serão necessárias para atender o Senar;

1.7.2.4. a ausência de motivação para a definição de equipe técnica mínima e de justificativas para as exigências de formação e de tempo de experiência mínimo dos profissionais, considerando que se trata de contratação com pagamento por produto entregue, afronta o disposto no art. 50 da Lei 9.784/1999, que determina que os atos administrativos sejam motivados; bem como, as boas práticas de contratação pública, a exemplo daquelas constantes na Instrução Normativa 5/2017, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, atual Ministério da Economia;

1.7.3. dar ciência desta deliberação ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central (Senar) e ao representante;

1.7.4. arquivar estes autos, nos termos do art. 169, V, do RI/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore as determinações do item 1.7.1..

ACÓRDÃO Nº 4580/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la procedente , ordenar a adoção das seguintes medidas e determinar o arquivamento , dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.003/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a apreciação do mérito da representação;

1.6.2. com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, para adoção de medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes, de que foi identificada a seguinte falha na Tomada de Preços 2/2019:

1.6.2.1. exigência de registro de atestado da capacidade técnica-operacional, em nome de qualquer profissional, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), o que não está previsto no art. 30, § 3º, da Lei 8.666/1993, e contraria a Resolução Confea 1.025/2009 e os Acórdãos 128/2012-TCU-2ª Câmara, 655/2016-TCU-Plenário e 205/2017-TCU-Plenário; e

1.6.3. informar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 4581/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação; dar ciência dos fatos narrados pelo Representante à Petróleo Brasileiro S.A (Petrobrás) e ao respectivo órgão de controle interno, para adoção das providências pertinentes, consoante previsto no art. 106, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014; expedir a determinação abaixo e arquivar os presentes autos, dando ciência deste acórdão ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.187/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.5. Representação Legal: Juliana Carvalho Tostes Nunes (131.998/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.6. Interessado: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região/4ª Vara do Trabalho de Canoas/RS

1.7. Determinar à Petrobrás, que, nos termos do art. 106, § 5º, da Resolução-TCU 259/2014, faça constar do relatório de gestão referente ao presente exercício informações acerca das providências adotadas, em razão dos fatos trazidos à colação pela representante, e dos resultados obtidos.

ACÓRDÃO Nº 4582/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação; dar ciência dos fatos narrados pelo Representante à Petróleo Brasileiro S.A (Petrobrás) e ao respectivo órgão de controle interno, para adoção das providências pertinentes, consoante previsto no art. 106, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014; expedir a determinação abaixo e arquivar os presentes autos, dando ciência deste acórdão ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.190/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.5. Representação legal: Juliana Carvalho Tostes Nunes (131.998/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.6. Interessado: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região/4ª Vara do Trabalho de Canoas/RS

1.7. Determinar à Petrobrás, que, nos termos do art. 106, § 5º, da Resolução-TCU 259/2014, faça constar do relatório de gestão referente ao presente exercício informações acerca das providências adotadas, em razão dos fatos trazidos à colação pela representante, e dos resultados obtidos.

ACÓRDÃO Nº 4583/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, inciso VII e parágrafo único, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos regimentais, sem prejuízo de encaminhar cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), para adoção das medidas que entender cabíveis, dando ciência deste acórdão ao representante, com posterior arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.401/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Interessado: Fabrício Antonio Ramos Souza (CPF 007.352.333-06)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4584/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", 235, 237, inciso VI, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, e encaminhar cópia da instrução produzida pela unidade técnica e desta deliberação à Universidade Federal de Roraima e à Controladoria-Geral da União, promovendo-se, em seguida o seu arquivamento, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação e adotar as seguintes medidas, de acordo com o parecer da Secex/RR:

1. Processo TC-041.026/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinar, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992 e art. 251 do Regimento Interno do TCU, à Universidade Federal de Roraima que, no prazo de 15 dias, promova a apuração dos indícios reportados e, caso confirmada a acumulação ilegal de cargos públicos por Andrea dos Santos Cardoso e Laiane Abreu Viveiro, notifique as servidoras para apresentarem opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da ciência e, na hipótese de omissão, adote procedimento sumário para sua apuração, nos termos do art. 133, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e que comunique, em 30 dias, a contar da notificação do acórdão, o Tribunal acerca das medidas realizadas no cumprimento desta determinação;

1.7. Medidas:

1.7.1. comunicar à Universidade Federal de Roraima que foram detectados indícios de acumulação ilegal de cargos públicos, por incompatilidade de horário, das servidoras:

1.7.1.1. professora Andrea dos Santos Cardoso (CPF: 403.099.322-20), nessa Instituição Federal de Ensino Superior (professora do magistério superior) e na Universidade Estadual de Roraima (professora do magistério superior);

1.7.1.2. professora Laiane Abreu Viveiro (CPF: 032.118.063-18), nessa Instituição Federal de Ensino Superior (professora do ensino básico técnico tecnológico-substituta) e no Governo do Estado de Roraima (técnico em nutrição);

1.7.2. comunicar ao Reitor da Universidade Federal de Roraima de que a inércia na adoção de providências para a regularização da acumulação ilegal de cargos públicos por parte de Andrea dos Santos Cardoso e Laiane Abreu Viveiro pode resultar no julgamento pela irregularidade de suas contas com a imposição de multa, nos termos do art. 16, inciso III, alínea "b", c/c art. 58, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.

RELAÇÃO Nº 17/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 4585/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.691/2015-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Renato Pereira Medeiros (180.780.520-49)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio Grande do Sul que emita ato de alteração de fundamento legal de aposentadoria para o inativo Antonio Renato Pereira Medeiros, haja vista a integralização dos proventos mediante a averbação de tempo de atividade insalubre.

ACÓRDÃO Nº 4586/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da reversão à atividade da interessada, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.464/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nely Maciel dos Santos (139.820.441-20)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que reexamine a concessão de aposentadoria à interessada no cargo de Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações (ato número de controle 10714138-04-2015-029635-6), registrada por meio do Acórdão 11847/2018-2ª Câmara, haja vista que a servidora ingressou na Agência Nacional de Telecomunicações por meio de redistribuição e, caso seja verificada alguma ilegalidade, adote providências com vistas a iniciar o procedimento de revisão de ofício daquela concessão.

ACÓRDÃO Nº 4587/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.472/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Beatriz Barros Oliveira de Albuquerque (203.076.404-34); Ana Maria de Faria Lopes (883.188.007-10); Ciro Antônio Seabra Batista (116.903.563-91); Edson Navarro Tasso (158.245.869-34); Geraldineli Garcia (314.367.226-91); Jan Ruzicka (267.514.377-49); Kátia Gonçalves da Silva (296.792.221-87); Luzelena Pereira da Luz (210.374.851-49); Luís Antônio Mouzinho (133.253.884-34); Maria Dalva Gonçalves Peres (122.159.613-68)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4588/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.727/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angela Semiramis de Andrade Freitas Ribeiro Soares (024.487.187-68); Eliezer Correa de Oliveira (287.344.671-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que promova a correção das informações relativas a "tempo de serviço público", "tempo na carreira" e "tempo para aposentadoria" da servidora Eliezer Correa de Oliveira, uma vez que o tempo relativo à licença para "trato de interesse particular" (10 meses e 29 dias) não pode ser computado para essas finalidades.

ACÓRDÃO Nº 4589/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.995/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Selene Francischini Tonon (766.094.308-10)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4590/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.247/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Ferreira de Sousa (034.708.653-53)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4591/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.264/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adi de Araújo Silva (416.543.661-53); Adi de Araújo Silva (416.543.661-53); Eduardo Viana Mendonça (412.242.567-00); Lyria Moreira Paiva (538.943.247-91); Pedro Queiroz Fuina (068.113.101-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4592/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.285/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Celeste do Vale Serio (028.437.062-20)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Belém/PA - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4593/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.382/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Aguinaldo Morais (182.098.076-68)

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Uberaba

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4594/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame do ato de aposentadoria do sr. José Oscar dos Reis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-011.437/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Luiz da Silva (393.458.746-15); José Oscar dos Reis (351.063.956-15)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que, em conformidade com a orientação fixada no Acórdão 2.100/2010-Plenário, proceda à exclusão lógica do ato de aposentadoria do sr. José Luiz da Silva, autuado neste processo, da base de dados do sistema Sisac, por duplicidade.

ACÓRDÃO Nº 4595/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-011.533/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Caetano Gomes da Silva (046.138.804-91); Caetano Gomes da Silva (046.138.804-91); Deoclecio de Queiroz Guerra Filho (004.193.034-72)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que proceda à imediata autuação e subsequente instrução do ato de pensão civil de interesse da sra. Maria de Fátima de Andrade (cadastrado no sistema e-Pessoal sob o número 11424/2019), qualificada como companheira do ex-servidor Deoclecio de Queiroz Guerra Filho, confrontando-o com a aposentadoria do instituidor e aferindo, em particular, a exação do tempo de serviço considerado para definição da proporcionalidade dos proventos, da respectiva fundamentação legal e da inclusão no cálculo do benefício da vantagem do art. 192, inciso I, da Lei 8.112/1990.

ACÓRDÃO Nº 4596/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e no art. 54 da Resolução TCU 164/2003 c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em autorizar a Secretaria de Fiscalização de Pessoal a apostilar o Acórdão 2687/2019-1ª Câmara, para fins de correção de inexatidão material, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, mantendo-se os demais termos da deliberação ora retificada.

1. Processo TC-027.444/2010-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Valenga (357.089.309-00);

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Ernani Moreno Silva (38.050/OAB-PR) e outros, representando Ana Valenga.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Onde se lê, no subitem 9.4.5. do Acórdão 2687/2019-1ª Câmara, "9.4.5. informe à sra. Ana Valenga que, em caso de não recolhimento de contribuição previdenciária, será possível a aplicação do Enunciado 74 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal para assegurar a aposentadoria na proporcionalidade de 25/30;" leia-se "9.4.5 informe à sra. Ana Valenga que pode, alternativamente, optar por: permanecer aposentada sem recolher a contribuição previdenciária sobre o tempo de serviço rural, tendo seus proventos ajustados à razão de 18/30 avos; recolher 1 ano e 16 dias de período rurícola para que a Súmula TCU 74 possa ser aplicada à sua concessão, tendo seus proventos ajustados à razão de 25/30 avos; ou recolher o equivalente a 11 anos, 9 meses e 5 dias de tempo de serviço rural e manter a integralidade de seus proventos."

ACÓRDÃO Nº 4597/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.595/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Grazielli Fabiana Gava (068.744.256-76)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4598/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.608/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Rodrigo Pereira (008.933.193-17); Emmanuel Vinycius Mendes Pachêco Martins (008.623.413-70); Fabiano Rocha Soares (006.165.903-77); Fábio Coimbra (010.118.933-80); Guthyelles de Sousa Alves (043.992.533-98); James Galvão da Silva (894.831.033-04); Jean Carlo Ferreira Goiabeira (351.970.723-34); José Ribamar Santos Moraes Filho (029.913.393-14); Karla Bittencourt Nunes Queiros (352.153.303-44); Katione Valéria Amorim de Sousa (639.216.693-91); Kessia Rosaria de Sousa (018.042.093-33); Kllaricy Oliveira de Almeida (036.073.913-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4599/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.135/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Beatriz do Nascimento Correa (102.011.767-26); Boris Marcelo Goitia Claros (868.493.287-00); Bruna Scheiner Gomes Pimenta (123.770.557-61); Bruna de Siqueira Barros (119.788.967-19); Camila Eliza Fernandes Pazzini (107.817.427-06); Camila Moura Caiaffa (117.311.957-45); Carina de Aquino Paes (082.423.257-74); Carla Martins de Oliveira (077.837.567-60); Carla da Silva Carneiro (092.030.497-46); Carlos Alberto das Chagas Junior (092.030.597-09); Carlos Eduardo Nunes Garcia (113.001.417-78); Carlos Eduardo Pecli de Moraes (143.199.747-19); Carlos Humberto Andrade Moraes (003.825.957-50); Carolina Gual da Silva (224.316.448-55); Catia Silva Herzog (018.432.117-42); Ceci Figueiredo de Moura Santiago (233.470.314-15); Cecilia Tavares Borges (932.920.071-00); Celia Cristina Diogo Ferreira (018.643.737-41); Celia Cristina Diogo Ferreira (018.643.737-41); Celia Cristina Diogo Ferreira (018.643.737-41)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4600/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.197/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Tiago Segabinazzi (988.925.680-00)

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Roraima

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4601/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.857/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Oderagy Magnani (066.158.217-53)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4602/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.038/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alzerina Ferreira Lucas (096.281.852-68); Alzerina de Oliveira Pordeus (239.026.552-91); Arlinda do Nascimento Siqueira (152.083.202-82); Celina Pereira das Neves Moura (162.940.922-72); Cynthia Monteiro da Silva Santos (893.928.682-00); Dorvalina Cordula de Oliveira (470.826.072-53); Emerson Macêdo (977.778.972-68); Francisca Paula da Conceição Lobato (350.910.022-00); Francisco Chagas de França (030.672.972-53); Francisco da Rocha (139.457.422-34); Gizela Sarde Lopes (561.086.482-87); Ivanilda da Silva Gomes (037.170.032-91); Januaria Oliveira Fonseca (096.274.722-04); Joana Darc Dias de Souza (204.136.882-91); Lourdes Rodrigues de Oliveira (325.850.472-53); Maria Ferreira Ribeiro (029.624.642-54); Matheus da Silva (018.568.902-79); Mayra Zayne Ramiro Anchieta (030.385.512-60); Raida Efisa de Almeida (197.334.702-44); Rarika Almeida de Lima (517.583.342-15); Rogerio Almeida de Lima (517.584.312-53); Teolina Brandt de Quadros (000.016.042-36)

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Rondônia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4603/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 207 e 214, I, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) retirar o sobrestamento imposto às presentes contas, em face da edição do Acórdão 749/2017 - Plenário, que apreciou o relatório da auditoria operacional sobre a arrecadação e a utilização dos fundos setoriais de telecomunicações;

b) julgar regulares as contas dos Srs. João Batista de Rezende (CPF 472.648.709-44), Jarbas José Valente (CPF 184.059.671-68), Rodrigo Zerbone Loureiro (CPF 095.272.947-46), Marcelo Bechara de Souza Hobaika (CPF 039.894.116-59) e Igor Vilas Boas de Freitas (CPF 081.286.988-50), dando-lhes quitação plena;

c) dar ciência deste acórdão à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; e

d) encerrar o presente processo, com fulcro no art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC 026.374/2015-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)

1.1. Responsáveis: Agência Nacional de Telecomunicações (CNPJ 02.030.715/0001-12); Igor Vilas Boas de Freitas (CPF 081.286.988-50); Jarbas José Valente (CPF 184.059.671-68); João Batista de Rezende (CPF 472.648.709-44); Marcelo Bechara de Souza Hobaika (CPF 039.894.116-59) e Rodrigo Zerbone Loureiro (CPF 095.272.947-46).

1.2. Entidade: Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, Comunicações e Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: Daniel Andrade Fonseca e outros, representando a Agência Nacional de Telecomunicações.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4604/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Carlos de Souza Andrade, presidente do Conselho Regional do Senac no estado da Bahia, dando-lhe quitação; em julgar regulares as contas dos Srs. Carlos de Souza Andrade, Kelsor Gonçalves Fernandes, José Carlos Moraes Lima, Marina Vianna Alves de Almeida e Luís Carlos Abreu Sampaio de Souza, dando-lhes quitação plena; e em fazer as seguintes ciências, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.001/2018-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Carlos de Souza Andrade (035.755.195-87); José Carlos Moraes Lima (008.992.755-91); Kelsor Gonçalves Fernandes (068.979.085-68); Luis Carlos Abreu Sampaio de Souza (069.324.878-53); Marina Vianna Alves de Almeida (063.960.465-04)

1.2. Entidade: Administração Regional do Senac No Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao Senac/BA que:

1.7.1. constatou-se, no rol de responsáveis, a ausência de identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração, com data de publicação em órgãos oficiais, endereço residencial completo e endereço de correio eletrônico, o que contraria os incisos de IV a VI do art. 11 da Instrução Normativa - TCU 63/2010; e

1.7.2. nos casos de dispensa de licitação motivada por emergência ou urgência, observe o disposto no inciso IV, art. 24 da Lei 8.666/1993, ante a ausência de dispositivo similar no Regulamento de Licitações do Senac.

ACÓRDÃO Nº 4605/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, do Regimento Interno, em julgar regulares as contas a seguir relacionadas, dar quitação plena aos responsáveis, e fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.002/2018-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Claudia Costa Almada Lima (409.128.843-04); Lea Cristina da Costa Silva (215.905.673-15); Margarete Rosa Martins (125.720.803-97)

1.2. Entidade: Superintendência Regional do Trabalho No Estado do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Maranhão que:

1.7.1. adote medidas necessárias à correção das faltas identificadas na apresentação do rol de responsáveis, mais especificamente as informações exigidas pelos incisos de IV a VI do art. 10 da Instrução Normativa TCU 63/2010, quais sejam, identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração, incluindo a data de publicação no Diário Oficial da União ou em documento de divulgação pertinente, endereço residencial completo e endereço de correio eletrônico, de modo a prevenir a ocorrência de faltas semelhantes nas próximas prestações de contas; e

1.7.2. no próximo relatório de gestão ou quando das próximas contas a serem julgadas por este Tribunal, informe as providências adotadas para atender às recomendações do Relatório de Auditoria Anual de Contas nº: 201800470 da CGU.

ACÓRDÃO Nº 4606/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, do Regimento Interno, em julgar regulares as contas a seguir relacionadas, dar quitação plena aos responsáveis, e fazer a seguinte recomendação , de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.520/2018-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Adeildo Sotero da Silva (061.284.834-53); Adeilton Feliciano do Prado (156.610.401-72); Adelmir Araujo Santana (023.615.821-04); Adonai Aires de Arruda (088.717.289-04); Alberto Salvatore Giovanni Vilardo (003.070.251-87); Alci Matos Araújo (904.487.157-91); Anna Beatriz de Almeida Waehneldt (021.620.047-47); Antonio Johann (078.119.500-49); Antonio José Domingues de Oliveira Santos (014.706.557-72); Antonio Lopes da Trindade (013.133.201-53); Antonio de Sousa Freitas (042.054.723-15); Augusto Jorge Joy Neves Colares (059.063.342-20); Carlos Alberto D Ambrosio (295.228.118-15); Carlos Dionisio de Morais (515.705.058-53); Carlos Henrique Menezes Sobral (391.630.675-87); Carlos de Souza Andrade (035.755.195-87); Charles Dickens Azara Amaral (393.383.121-00); Charles Seeberg (390.116.079-53); Ciro Conte Chioquetta (244.747.209-97); Divaildo Bartolomeu de Lima (040.168.744-91); Domingos Tavares de Sousa (323.169.841-34); Dyogo Henrique de Oliveira (768.643.671-34); Edenir Zandoná Júnior (254.544.129-53); Edison Ferreira de Araújo (289.039.438-72); Edyr Campos Pacheco (017.511.742-04); Egon Ewald (004.447.079-72); Eline Neves Braga Nascimento (741.866.124-04); Emerson Beloti de Souza (334.330.706-87); Evando Avelar Duarte (196.982.086-15); Expedito Solaney Pereira de Magalhães (319.495.924-72); Francinete Amaro da Silva Santos (199.646.172-91); Francisco Alano (029.253.209-10); Francisco Alberto Bezerra (005.075.393-20); Francisco Everton da Silva (154.967.243-68); Francisco Omar Fernandes (002.385.033-72); Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante (048.380.683-87); Fábio de Carvalho (046.256.331-68); Genésio Teles de Carvalho (067.452.701-10); Geraldo Andrade de Oliveira (035.142.494-66); Gilberto da Silva Gomes (042.723.157-49); Girleny de Oliveira Viana (081.255.377-24); Helton Andrade (537.501.016-04); Heribaldo Machado (045.437.505-00); Higino Brito Vieira (027.880.924-31); Hugo Lima França (067.440.525-00); Ibrahim Muhd Ahmad Mahmud (059.685.690-34); Itelvino Pisoni (057.562.430-20); Josias Silva de Albuquerque (005.070.594-68); José Alcides dos Santos (073.836.731-15); José Antônio de Araújo (065.820.953-15); José Arteiro da Silva (000.601.353-87); José Augusto de Carvalho (014.077.327-49); José Carlos Cirilo da Silva (482.525.306-72); José Carlos Quintino de Moura (103.546.625-20); José Carlos Raposo Barbosa (172.783.924-20); José Cid Sousa Alves do Nascimento (010.533.628-97); José Evaristo dos Santos (036.011.961-15); José Lino Sepulcri (036.072.597-04); José Luiz Revollo (734.144.843-15); José Marconi Medeiros de Souza (020.459.664-53); José Raimundo dos Santos (003.690.125-34); José Roberto Tadros (001.844.462-87); José Roberto Torres Machado (183.690.730-34); José de Sousa e Silva (095.703.577-20); João Alves Cambota (032.352.031-68); João Arthur Prudencio Rêgo (124.075.345-49); João Lima Cavalcanti Filho (169.532.074-34); João Reis Santana Filho (005.832.605-78); Ladislao Pedroso Monte (060.008.352-72); Leandro Domingos Teixeira Pinto (040.757.222-87); Leonardo Ely Schreiner (013.232.450-49); Leonardo Ottoni Vieira (690.469.051-87); Luiz Antonio Beserra Lacerda (155.969.664-87); Luiz Gastão Bittencourt da Silva (671.636.967-87); Luiz Gonzaga Fayzano Neto (002.721.679-91); Lázaro Luiz Gonzaga (130.106.546-34); Manuel Suarez Cacheiro (094.347.550-34); Marcelo Fernandes de Queiroz (322.551.444-68); Marco Aurelio Sprovieri Rodrigues (184.187.328-49); Marcos Antonio Lamego Mendonca (079.450.005-68); Mauricio Rezende de Almeida Pontes (372.188.087-00); Natan Schiper (023.111.437-00); Oswaldo Fernandes (024.551.531-34); Paulo Roberto Casé (029.806.144-91); Paulo Schettini Motta (024.977.945-53); Paulo Sérgio Pinto Marques Pinheiro (300.857.642-72); Paulo Sérgio Ribeiro (139.111.981-91); Ricardo Ortolan (676.759.480-68); Roberto Arutim (979.148.518-68); Roberto Peron (107.177.141-87); Sebastião de Oliveira Campos (598.891.608-20); Sidney da Silva Cunha (422.099.437-87); Teófilo Gomes da Silva Neto (001.539.662-20); Valdemir de Sá (251.618.659-20); Wainer Pastorini Haddad (497.020.686-49); Willis Urbano Taranger (220.922.420-91); Zoroastro Torquato Araújo (076.370.471-72)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. recomendar, com fundamento no inciso III, art. 250 do Regimento Interno do TCU, ao Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/DN), caso ainda não tenha feito, que providencie o exame de suas demonstrações contábeis anuais por auditoria independente, como instrumento de fortalecimento da governança e dos controles internos da entidade, conforme preconizado no Acórdão 699/2016-Plenário e o disposto no art. 5º da Portaria-TCU 65/2018;

1.7.2. dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/DN); e

1.7.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos, nos termos do inciso III do art. 169 do Regimento Interno.

ACÓRDÃO Nº 4607/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara¸ ACORDAM por unanimidade, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.240/2018-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio Carlos de Jesus Almeida (465.398.247-34); Arnaldo Goldenstein (697.257.647-49); Eucia Gomes Passos (591.162.507-53); Ferlim Serviços Técnicos Ltda (42.116.376/0001-06); Geraldo Di Biase Filho (224.411.157-15); Joana Luiza Machado (509.258.577-34); Lido Servicos Gerais Ltda (33.392.275/0001-77); Selene Maria Rendeiro Bezerra (160.290.892-34); Wagner Pereira Maia (343.598.937-87)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal Ipanema

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4608/2019 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Danilo Alves de Alvarenga, ex-prefeito de Caraí/MG, contra o Acórdão 15.734/2018-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte julgou suas contas irregulares e o condenou ao pagamento de débito com aplicação de multa.

Considerando que na presente peça recursal, o recorrente limita-se a manifestar sua insatisfação com o conteúdo do acórdão recorrido e a rediscutir o mérito do processo fundamentado em alegações jurídicas, sem apresentar fatos novos;

Considerando que os documentos acostados aos autos, não se enquadram no conceito de fatos novos;

Considerando que a notificação da decisão ocorreu em 11/2/2019 e o presente recurso foi interposto em 28/2/2019;

Considerando que os elementos trazidos aos autos pelo recorrente não demonstram a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade não pode ser afastada, a teor do art. 285, § 2º, Regimento Interno/TCU;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não conhecimento do presente recurso, por intempestivo e não apresentar fatos novos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput, e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer do recurso de reconsideração, por intempestivo e não apresentar fatos novos; e

b) dar ciência deste acórdão ao recorrente, bem como do exame de admissibilidade de peças 61/66.

1. Processo TC-031.491/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Danilo Alves de Alvarenga (376.381.816-20); Município de Caraí - MG (18.404.848/0001-41)

1.2. Recorrente: Danilo Alves de Alvarenga (376.381.816-20)

1.3. Entidade: Município de Caraí - MG

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Cynthia Amaro Mamede Madureira (137705/OAB-MG) e outros, representando Danilo Alves de Alvarenga.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4609/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento, dando ciência desta deliberação à Coordenação-Geral dos Sistemas de Compras Governamentais da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, de acordo com os pareceres emitidos nas peças 8 e 9:

1. Processo TC-001.289/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 16/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 4610/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) em favor dos ex-servidores Waldir Bahia Luna, João Marques de Melo, Nilda Maria de Clodoaldo Pinto Guerra Leone e Mercia Lira Barros;

Considerando que a rubrica Siape "82375 VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05", constante dos proventos da ex-servidora Mercia Lira Barros, no valor de R$ 103,71, é decorrente de resíduo referente à parcela que foi adequadamente absorvida até 14/5/2008, quando entrou em vigor a MP 431/2008 (posteriormente convertida na Lei 11.784/2008), norma que passou a vedar a absorção de eventual resíduo ainda existente na data de sua vigência;

Considerando o relatório de absorção acostado na peça 22;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-002.759/2011-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: João Marques de Melo (076.309.994-53); Mercia Lira Barros (108.764.304-00); Nilda Maria de Clodoaldo Pinto Guerra Leone (108.583.937-00); Waldir Bahia Luna (033.304.434-72).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4611/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.844/2012-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Tânia Mara Lopes Cançado (009.271.986-49).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4612/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.033/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Zilda de Fatima Mariano (136.664.198-10).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4613/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.088/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alacir da Silva Lana (004.396.061-87); Armando Affonso da Silva (000.593.151-72); Jose de Oliveira Sousa (057.301.471-04).

1.2. Órgão: Senado Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4614/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.348/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alexandre Cavalcante de Oliveira (015.995.447-92); Arthur Alves dos Santos (028.071.917-54); Claudia Socorro Domingues Fernandes (024.507.187-37); Jorge Frederico de Souza Nunes (016.408.707-92); Jose Luiz de Paula Leite (043.572.638-24).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4615/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.231/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jair Clemente Rodrigues (086.773.877-49).

1.2. Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4616/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.297/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Daniel Ferron Bolner (000.334.300-63); Candido Carneiro da Silva (000.516.160-68); Jose Fernandes Sastre (002.292.880-49); Jose Fernandes Sastre (002.292.880-49); Pedro Duarte (009.435.840-00); Silvio José Andriotti Silveira (001.304.270-04).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS em Porto Alegre/RS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4617/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.368/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raimundo James Patriolino de Albuquerque (018.113.473-04).

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4618/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.452/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eldebrando Moraes Pires (005.058.035-34).

1.2. Entidade: Superintendência estadual da Funasa no Estado da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4619/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.531/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Nemy da Fonseca (043.862.994-91).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4620/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.608/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisca Lopes da Silva (115.505.542-04); Francisca Maria Pereira (152.181.712-04); Francisca Maria dos Santos (181.202.531-91); Francisca Moura da Silva (084.592.232-72); Francisca Zilda da Silva Gualbano (037.170.112-00); Francisco Agenario Vasconcelos (051.825.062-87); Francisco Alves de Araujo (030.672.202-00); Francisco Bezerra Mendonca (114.167.852-72); Francisco Chaves Sobrinho (079.541.822-15); Francisco Duarte Filho (047.599.152-49); Francisco Edilberto da Silva (084.674.392-20); Francisco Moreno (277.829.059-15); Francisco Paulino de Melo (052.027.282-04); Francisco Pellegrini (040.558.452-00); Francisco Severiano de Souza (114.934.452-00); Francisco Silva de Oliveira (052.125.452-34); Francisco Victor Leite (021.801.462-72); Francisco das Chagas Cardoso (113.760.742-49); Gedilia Martins Daleprani (316.854.632-15); Genesia Ferreira da Silva (080.051.762-87).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Estado de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4621/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.615/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Julia Morais da Silva (115.553.272-49); Julia de Souza Lima (084.522.612-68); Juliana da Silva Mota (060.760.332-15); Julio Joaquim de Souza (090.659.972-53); Julio Marques Simões (127.639.265-68); Julio Mota da Silva (013.643.912-87); Justino Alves da Silva (022.899.112-91); Katie Santos Marcelino Batista (157.388.684-04); Laurita Evangelista Ferreira (113.832.752-20); Leda Alves Correa (022.898.142-53); Leila Suely Souza Barreiros (084.485.582-00); Lene Cholima Moreno (115.170.002-97); Lenir Bouez Silva (010.481.982-00); Leno Alves de Souza (113.902.802-25); Leonice Jose Francisco (192.039.422-20); Lindalva de Oliveira Souza (030.629.962-34); Livino Alves Bezerra (106.587.502-91); Lourdes Marlene Willms (141.680.902-30); Lourenço Rodrigues (060.625.392-00); Lucia Tereza Rodrigues dos Santos (238.657.842-91).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Estado de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4622/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.620/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Perreira da Silva (191.488.792-15); Maria Ramos Vaz (112.787.732-15); Maria Renilza Moura Menezes (152.083.112-91); Maria Ricarda Dutra (139.107.012-72); Maria Rosa Machado Paes (070.235.962-91); Maria Vieira (136.690.872-49); Maria Zuleide Evaristo Galvao (040.345.462-04); Marineide Gonçalves Marques (096.244.142-20); Mario Luiz Alves de Lima (051.898.702-78); Mariza de Oliveira Carvalho (019.389.912-49); Marli Henrique de Oliveira Guedes (040.416.742-04); Marluci Nascimento Santos da Silva (013.717.202-82); Marlucio Almeida Carvalho (013.737.222-15); Marlucio Alves Montes (021.968.752-87); Matilde Vitor de Oliveira Lima (090.617.702-20); Mazonia Maria dos Reis Costa (096.218.812-34); Melchior Pedraza (024.714.692-72); Mercedes Mendonca de Queiroz Chagas (026.433.912-68); Merces Maria da Silva (143.043.332-91); Miguel Lago Silva (153.578.992-15).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Estado de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4623/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de se fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8 adiante.

1. Processo TC-012.624/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Izilda Gonçalves de Almeida (013.288.988-90).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS em São Paulo/Norte.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Gerência Executiva do INSS em São Paulo/Norte que, no prazo de 30 (trinta) dias, submeta ao TCU, pelo sistema e-Pessoal, novos atos, inicial e de alteração.

1.8. Determinar à Sefip que encaminhe cópia deste Acórdão à Gerência Executiva do INSS em São Paulo/Norte, acompanhada da instrução da unidade técnica, a fim de subsidiar a emissão dos novos atos, nos termos do subitem 1.7.

ACÓRDÃO Nº 4624/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de se fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8 adiante.

1. Processo TC-012.730/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Lucimar Donabela Taneguchi (956.672.618-04).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS - Piracicaba/SP - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Gerência Executiva do INSS em Piracicaba/SP que, no prazo de 30 (trinta) dias, submeta ao TCU, pelo sistema e-Pessoal, novos atos, inicial e de alteração.

1.8. Determinar à Sefip que encaminhe cópia deste Acórdão à Gerência Executiva do INSS em Piracicaba/SP, acompanhada da instrução da unidade técnica, a fim de subsidiar a emissão dos novos atos, nos termos do subitem 1.7.

ACÓRDÃO Nº 4625/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de se fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8 adiante.

1. Processo TC-012.803/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Silva de Almeida (099.671.922-91); Izilda Soares Taveira (099.634.482-91); Jose Edson Oliveira Martins (068.482.142-72).

1.2. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Amazonas que, no prazo de 30 (trinta) dias, submeta ao TCU, pelo sistema e-Pessoal, novos atos, inicial e de alteração.

1.8. Determinar à Sefip que encaminhe cópia deste Acórdão à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Amazonas, acompanhada da instrução da unidade técnica, a fim de subsidiar a emissão dos novos atos, nos termos do subitem 1.7.

ACÓRDÃO Nº 4626/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de se fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8 adiante.

1. Processo TC-012.853/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elba Gomes de Oliveira Baeri (110.251.316-49); Elza Fernandes da Silva (917.044.646-68); Elza Fernandes da Silva (917.044.646-68); Paulo Roberto Saturnino de Figueiredo (279.891.196-68).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que, no prazo de 30 (trinta) dias, submeta ao TCU, pelo sistema e-Pessoal, novos atos, inicial e de alteração.

1.8. Determinar à Sefip que encaminhe cópia deste Acórdão à Universidade Federal de Minas Gerais, acompanhada da instrução da unidade técnica, a fim de subsidiar a emissão dos novos atos, nos termos do subitem 1.7.

ACÓRDÃO Nº 4627/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.679/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Francismeire Bonadeu da Silva (758.999.492-87); Francyelle Ruana Faria da Silva (980.655.482-53); Geiliani Gasparrini (010.558.582-37).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4628/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.681/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: George Fabrício Santos Rodrigues (845.685.342-91).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4629/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.699/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leandro Dias da Silva (969.147.002-06).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4630/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.094/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Monica Pereira dos Santos (091.525.097-70); Monique Ferreira da Silva Mendes (105.592.927-40); Monique dos Santos Barreto (106.578.207-17); Mosar Lemos (332.595.427-87); Mozar Baptista da Silva (070.203.407-09); Natalia Barbosa Ribeiro (063.778.176-73); Natalielen Guadalupe Alecrim (106.518.067-55); Nei Soares de Menezes (052.175.737-16); Nelma Alves Marques Pintor (102.450.734-34); Nilmax Teones Moura (093.554.987-05); Nina Menezes Guzzo (110.335.347-06); Olga Venimar de Oliveira Gomes (078.698.317-51); Oscar Lewandowski (004.005.887-57); Otavio Goldoni Quina de Almeida (105.553.887-94); Paloma de Lavor Lopes (085.649.777-02); Patricia Alves Vilaca (018.919.897-40); Patricia Cardoso D Abreu (003.615.387-74); Patricia Gomes da Silva (036.861.377-12); Patricia Hennig Osmari (005.078.170-79); Patricia da Silva de Paula (021.802.897-07).

1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4631/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.182/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clever de Almeida Correa (008.642.561-75); Clovis de Carvalho Torres (281.369.506-87); Cristiane Hirata da Silva (016.268.931-44); Cristilla Marinho Avelino da Silva (020.880.221-55); Cynthia Barroso Heibel (005.044.471-90); Daniel Felix da Silva (703.563.781-87); Daniel Kenji Yamaguchi (016.101.436-47); Daniel Rocha Bispo (691.187.015-15); Daniel de Figueiredo Bandarrinha (089.209.377-37); Daniela Serafini Machado (937.211.700-59); David dos Santos Leipnitz (058.927.629-80); Dayane Feitosa Ribeiro (026.345.511-42); Debora Alvara Vieira (016.926.671-06); Deborah Abrahao Naoum (030.877.881-20); Denise dos Santos Magalhaes (037.257.101-80); Diego Rodrigues Nunes (036.182.041-08); Diogo Fidelis Costa (027.047.611-32); Eduardo Bernardes Caixeta (960.868.581-87); Eduardo Henrique Oliveira Mendes (011.446.711-08); Eduardo da Silva Pereira (805.446.495-91).

1.2. Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4632/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.183/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Santos Sales (722.079.901-25); Esdras Henrique da Silva (057.793.536-46); Fabiane Santos de Mello (023.613.065-06); Fabiano Aparecido Sales Lima (099.160.707-41); Fabiano Augusto Lima Nery (955.623.031-91); Fabio Hideki Maruyama (023.901.841-97); Felipe Ozorio Monteiro da Gama (055.005.456-12); Felipe Pires do Rio Mazur (098.671.597-21); Felipe de Castro Borba (505.918.861-20); Fernanda Mendes Goncalves (016.021.091-76); Fernando Antonio Reale Barreto (808.321.565-15); Fernando Cesar de Alencar Botelho (354.184.273-34); Fernando Sousa Leite (018.893.571-11); Fernando de Freitas Bezerra (296.830.318-03); Flaudete Oliveira Araujo (845.255.924-00); Flavia de Sousa Carvalho (705.294.771-49); Flavio Junio Rodrigues Mendes (022.921.501-74); Francisco Togo Tochiaki Junior (586.173.291-49); Gabriel de Almeida Faria (986.421.971-53); Gabrielle Maria Alves de Aquino (035.919.511-37).

1.2. Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4633/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de se fazer a determinação especificada no item 1.7.

1. Processo TC-013.128/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Welison Andrade Pereira (013.748.296-50).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Lavras.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que retifique, no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões, o campo "Data de Validade do Concurso", passando a constar 30/9/2015.

ACÓRDÃO Nº 4634/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.862/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Emmanuelle Cristine Rocha Guimarães (045.435.903-92); Erik Renan Soares Fernandes (051.252.073-90); Euclides Herculano Abreu da Costa Júnior (001.297.663-64).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4635/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.885/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Jocília de Jesus Alves Mota (039.657.773-35).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico;

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4636/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-011.693/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Flacinia Mesquita de Souza Dias (024.308.511-72).

1.2. Órgão: Ministério da Fazenda (extinta).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4637/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-011.713/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Amelia Passoni Menicucci (634.033.587-04); Benedita Rangel dos Santos (335.528.517-04); Catarina de Castro Oliveira (026.233.547-66); Cicera Noronha da Silva (378.514.894-15); Dalva Thomsem Antunes (820.761.979-15); Elfrida de Melo Silva (699.062.469-87); Idalina Rosa Cecchin Vargas de Souza (662.502.260-87); Igina Lucia Magalhães Hastenreiter (898.440.506-00); Maria Bauab Teixeira (046.821.038-57); Maria Custódio Costa (394.354.628-47); Maria Margarida dos Santos Avelar (379.194.666-87); Maria de Lourdes Silva (022.845.414-02); Natalia de Oliveira Amantino (849.646.939-53); Palmira Moreira Cabral Gomes (918.643.309-10); Palmira Soares dos Santos (672.825.395-53).

1.2. Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4638/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-011.736/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adelir Pessoa da Silva (044.761.267-07); Armindo Jose Pacheco (310.360.407-63); Artur Ciro Cesar Filho (011.381.706-15); Cely Rocha (270.965.217-04); Conceicion Martinez da Silva (052.076.427-74); Custódio Guimarães Filho (003.094.438-49); Dirce Carvalho dos Santos (609.073.637-68); Doraci Dautina Rosa (015.586.649-47); Francisca Vieira Bueno (980.971.801-20); Helio Braga da Silveira (004.431.238-53); Joao Lucas Matteucci Cesar (048.639.621-50); Jorge Cadar (001.668.046-49); Madalena Rodrigues de Oliveira (100.424.674-97); Maria Felipe de Oliveira (526.392.660-04); Maria Ursulina Saraiva dos Santos (489.752.572-15); Maria da Conceição Rosa Macahdo (034.115.027-46); Maria de Lourdes Soares Silveira (764.121.990-04); Maria do Socorro Cabral Bezerra de Mello (005.004.614-49); Marlene de Faria Neves (257.188.517-00); Suely Bezerra dos Santos (010.021.431-28); Vanda Correa Aboud (127.811.547-17).

1.2. Órgão: Ministério de Minas e Energia (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4639/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-011.769/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria da Conceição do Rosário (124.660.816-28).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4640/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-011.787/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Selma Machado Canfield (066.986.540-00); Terezinha Ramos Canfield (896.459.790-72).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS em Santa Maria/RS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4641/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-011.801/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Aidil Nascimento Soares (073.216.435-49).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4642/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-011.839/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Angela Ferreira Moda (214.234.128-42); Claudia Ferreira Moda (214.234.148-96); Fernanda Ferreira Moda (214.234.138-14); Marcos Ferreira Moda (214.234.168-30).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS em Guarulhos/SP.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4643/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-011.876/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carine Rebeca Ferreira Melo (071.087.931-80); Cleiton Barroso Azevedo (125.278.047-80); Dinora Pimentel Moreira (692.661.151-34); Ellen Carolina Pereira (036.543.951-71); Irani Aguiar de Carvalho (260.128.207-04); Iris Gambardella (027.548.157-32); Joao Lucas Ferreira Sabino (035.284.271-75); João Victor Guimaraes Alla dos Santos Gomes (701.232.261-63); Letticia Cristina Guimarães Alla dos Santos Gomes (701.232.191-16); Lia Sgambato Costa (008.280.389-70); Maria Aparecida Caridade Fernandes (089.109.297-82); Regina Iris Rondon Krivochein (035.069.837-68); Regis Matheus Ferreira Sabino (035.284.281-47); Valdiria Carneiro da Costa (071.304.117-08).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4644/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-011.898/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Isaura Cavalcante Bezerra (230.942.224-04).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4645/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de se fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8 adiante.

1. Processo TC-012.856/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Fernanda Eugenia Luz da Motta (017.109.152-34); Ivany Conceição Lima de Azevedo (329.680.352-15); Jose Maria Filardo Bassalo (003.819.692-15); Leticia Holanda Rodrigues Renault (087.041.202-72); Maria Jose Alves da Costa de Azevedo (066.345.162-00); Maria Silvia Bentes Pontes (423.552.572-72); Marlene Maia Correa (516.304.432-04); Milene Azevedo da Silva (879.305.522-68); Roberto Barbosa Nunes (097.310.402-34); Sandro de Freitas Magno Pantoja (657.577.692-20); Silveria Guimaraes de Lima (134.371.942-91); Sophia Trindade Cerdeira (020.026.782-51); Thamires Feijão Lima (948.753.242-00).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Pará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal do Pará que, no prazo de 30 (trinta) dias, submeta ao TCU, pelo sistema e-Pessoal, novos atos, inicial e de alteração.

1.8. Determinar à Sefip que encaminhe cópia deste Acórdão à Universidade Federal do Pará, acompanhada da instrução da unidade técnica, a fim de subsidiar a emissão dos novos atos, nos termos do subitem 1.7.

ACÓRDÃO Nº 4646/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de se fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8 adiante.

1. Processo TC-012.883/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Marilza Mattos Senna Britto (565.832.145-04); Romilce Sampaio Pina Amarante (076.687.835-04).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia que, no prazo de 30 (trinta) dias, submeta ao TCU, pelo sistema e-Pessoal, novos atos, inicial e de alteração.

1.8. Determinar à Sefip que encaminhe cópia deste Acórdão ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia, acompanhada da instrução da unidade técnica, a fim de subsidiar a emissão dos novos atos, nos termos do subitem 1.7.

ACÓRDÃO Nº 4647/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-001.221/2019-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Virginia Ramos dos Reis (350.302.407-72).

1.2. Órgão: Primeira Região Militar.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4648/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-012.279/2019-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Agatha Gomes Vale de Sa (205.512.837-00); Edna Maria da Conceicao Glycerio (562.295.697-87); Gessy Teixeira do Espirito Santo (042.867.457-75); Glaucia Nogueira de Oliveira (047.677.327-00); Ione Alaide Mota de Oliveira (616.642.352-72); Iris Marliete de Oliveira Vasconcelos (426.769.322-68); Leticia de Souza Moreira (162.983.077-10); Luciana de Souza Moreira (075.915.557-74); Marly Terezinha de Castro (019.565.169-30); Pedro Miguel de Oliveira Carvalho Gomes (169.852.597-40); Renata Jesus dos Santos Gomes (077.597.717-97); Sandra Maria da Silva Coelho Silveira (442.756.177-20); Sandra Regina do Livramento (643.365.499-15); Sofia Gomes Vale de Sa (205.512.867-17).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4649/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar constantes dos autos, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU, sem prejuízo de se fazer a determinação especificada no item 1.7.

1. Processo TC-012.287/2019-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adenir Assis de Souza (357.930.077-68); Aurea Xavier de Jesus (086.071.517-54); Graciara Girao de Andrade (603.724.437-53); Graziele Cunha de Souza Costa (074.547.717-85); Jossinely Salvaterra Barros Nunes (164.267.818-00); Kerolayne Batista Santana (137.040.207-45); Kevelyn Batista Santana (137.040.217-17); Maria Cavalcante Vasconcelos (885.303.707-59); Maria Puresa Silva Saboia de Albuquerque (867.610.057-87); Monique Cunha de Souza (099.566.317-36); Otilia Cavalcante Miranda (591.851.987-49); Otilia Paulo de Medeiros Barreto de Jesus (107.238.974-68); Patricia Cunha Coelho (036.589.407-94); Ranih Elizabeth Santana (879.723.607-15); Rita de Cassia Ribeiro do Nascimento Silva (044.870.617-25); Rosana Barbosa Cavalcante (984.619.587-72); Rose Mary Ferreira Velasquez Justiniano (010.515.767-84); Sayonara Luzia Santana (048.028.417-28); Solange Barbosa Cavalcante Dian (019.101.977-18).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que cientifique o Instituto Nacional de Seguridade Social acerca da pensão militar recebida por Otília Paulo de Medeiros Barreto de Jesus (CPF 107.238.974-68), para que adote as medidas que entender cabíveis quanto à acumulação com o Benefício 1399138445, deferido com base no art. 20 da Lei 8.742/1993.

ACÓRDÃO Nº 4650/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-012.362/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adahil Jonson (013.692.379-87); Alair Aparecida Jonson Barbosa (010.525.199-20); Annie Christine Jansen Bueno (099.706.649-05); Eliane de Fatima Stradiotto Branco Camargo (531.268.159-87); Erick Vinicius Kais Bueno (134.511.849-07); Fabiana Cristina Yatsu Viana (860.031.199-34); Fernanda Rachel Ladeira Weiber (033.183.289-52); Gleicimar Jonson Canteri (411.958.259-00); Jaqueline Yatsu Viana de Paula (877.488.359-34); Jurema Matos Bubna (537.830.939-53); Lidia Antonia Ribeiro (019.033.519-01); Marcia Maass (983.758.499-87); Margrit Weber (000.097.959-79); Maria Ines Chociai (765.533.459-53); Maria Lucia da Costa (253.780.669-72); Mirna Magali Teixeira da Cruz (468.911.020-49); Tassia Bianca Jansen Bueno (099.706.509-55); Terezinha America dos Santos Teixeira (020.569.479-94).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4651/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-012.378/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alda de Souza Pio (245.882.533-87); Anivia Pereira Santos (075.043.293-47); Antonio Lucas Oliveira Reinaldo (610.403.873-57); Aryanna Luisa Machado de Sousa (001.160.163-96); Claudia Barroso Moreira (549.084.003-00); Daniel de Oliveira Reinaldo (617.083.203-77); Ducinea Almeida Machado Reinaldo (243.850.501-04); Elaine Cristina Macedo Reinaldo (079.568.733-80); Elano Macedo Reinaldo (079.568.773-77); Elisailde dos Santos Araujo (379.571.123-15); Elisanete Araujo Germano (574.586.693-49); Eliza dos Santos Araujo (507.558.543-49); Elizamar Araujo Ribeiro (034.397.003-13); Eusilene dos Santos Araujo Trigueiro (462.062.483-72); Glaucia Maria Moreira (380.006.603-34); Ieda Brandao Gomes (179.135.191-34); Lorena Maria de Souza Sampaio (259.156.063-34); Lucia Maria Pio Correa (382.167.017-72); Maria Cleide Moreira (525.274.093-34); Maria Estefania Barroso Moreira (416.177.543-15); Maria Ivanisa de Sousa Camara (320.871.283-91); Maria de Lourdes Morais de Sousa (969.510.793-15); Mauriceia Barroso Moreira (549.083.963-53); Yumara de Mesquita Albuquerque (720.630.333-15).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4652/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-012.420/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adenilda dos Santos Cruz (112.539.242-87); Norma Luz Costa Miller (099.437.492-53).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4653/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-013.282/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Eloyta da Silva Valente (153.376.771-87); Elyzabeth Protasio da Silva (543.168.397-72); Elza da Silveira Domingos (019.557.087-11); Hilma Almeida do Amaral (151.080.661-04); Maria da Luz Soares Farias (536.059.699-68); Marilia Duarte Porto da Luz (012.161.467-05); Nilda Elizabeth Correa Marques (507.720.667-87); Nilda Maria Goncalves dos Santos (889.458.044-04); Rosa Maria de Souza Cordeiro (020.488.084-09); Terezinha Silva dos Santos (321.678.223-91).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4654/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-013.316/2019-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cecilia Gomes Vieira (522.196.078-87); Claudia Maria Ramos Quaglia (916.035.877-72); Elenilda Ribeiro Silva Core (149.333.735-15); Marcia Jungstedt Bins (434.768.567-04); Maria Apparecida Christofoletti Magalhaes (580.293.208-25); Maryla Duse Campos Lopes (608.724.708-49); Odete Alexandre da Silva Marques (043.372.204-53); Raimunda Holanda da Costa e Silva (838.912.937-04); Rutea Nazare Valente do Couto Fortes (004.023.542-49); Simone de Carvalho Core (077.287.058-65); Tania Fatima de Carvalho (314.185.037-20); Tuanny Nunes Core (066.628.486-54); Vera Lucia Sampaio (671.459.227-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4655/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-013.365/2019-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Carolina Silva Carneiro (041.487.223-11); Dayana Carneiro Costa (041.487.243-65); Fabiola Silva Carneiro (011.119.543-80); Nila de Freitas Pinto (220.901.693-20); Ticiana Silva Carneiro (022.664.833-82).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4656/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-013.383/2019-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aldair Maria Longo Poltronieri (463.713.119-72); Catarina Eudiles Chagas Santos (357.865.400-06); Dalva Barros Cordeiro (157.102.549-91); Darci Moraes Barros Battesti (392.922.239-68); Diones Maria Fontella Gordim (306.256.880-15); Eleni Moraes Barros (321.168.299-68); Ilma Zechynski (036.289.499-04); Ligia Camargo Carneiro (016.432.159-49); Maria do Rocio Bencke Goncalves (371.661.827-68); Mariza Ramalho Ghenov (014.360.559-38); Marlene Ramalho Guerra (029.343.999-07); Rosemari Jaremicki Moreira (414.812.249-72); Rosemeri Macoppi (552.412.559-15); Silvania Barros Cordeiro (009.217.579-13); Vilmar Teresinha Viviani (533.528.239-87).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4657/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de concessão de reforma a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de se fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8 adiante.

1. Processo TC-012.658/2019-7 (REFORMA)

1.1. Interessado: Raymundo Lopes Monteiro (024.386.237-72).

1.2. Órgão: Décima Segunda Região Militar.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Décima Segunda Região Militar que, no prazo de 30 (trinta) dias, submeta ao TCU, pelo sistema e-Pessoal, novos atos, inicial e de alteração.

1.8. Determinar à Sefip que encaminhe cópia deste Acórdão à Décima Segunda Região Militar, acompanhada da instrução da unidade técnica, a fim de subsidiar a emissão dos novos atos, nos termos do subitem 1.7.

ACÓRDÃO Nº 4658/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235,capute parágrafo único, e 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante;

c) dar ciência desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, para conhecimento e adoção das medidas que porventura entender cabíveis; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-042.919/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 11/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 4659/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.045/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Del Mar Solbas Lopez (206.134.150-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4660/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.778/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aragarcito Messias de Oliveira (025.968.221-72); Bety Virginia Alves (156.776.481-91); Lourenço Dias de Moura (138.815.151-00); Sebastiao Tavares de Almeida (241.097.031-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4661/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.797/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sergio Afonso de Oliveira (045.380.302-44)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado do Pará

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4662/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.309/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edgard Nilo Saraiva (111.327.280-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4663/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.961/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco de Assis Izidoro Machado (691.752.924-91)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4664/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.985/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Wladimir Alves Requiao (005.325.500-30)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4665/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.994/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Homero Andrade Vasconcelos (162.438.626-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4666/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.999/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcio da Costa Berbat (023.639.247-62)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4667/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.042/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Solange Messias da Silva (079.095.605-59)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4668/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.049/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudemir Rodrigues de Lima (349.865.617-15); Edinaldo Antonio dos Santos (120.270.301-15); Eduardo Xavier Ballarin (592.283.857-15); Jose Efigenio Alves da Fonseca (149.675.961-34); Luiz Carlos Fernandes da Silva (057.132.771-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4669/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.101/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Camara da Silva (074.860.654-87); Jose Pequeno Alves (065.731.263-00); Marcelo Carvalho Regis (484.661.157-49); Maria Zelia Pinheiro de Medeiros (406.936.194-49); Maria do Socorro Soares Fonseca (029.044.544-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 4670/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.409/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Augusto Medeiros Silva (038.313.453-68); Marcia de Araujo Ramos (044.477.273-15); Odilon Teixeira de Melo (044.795.723-68); Yedo Silva dos Santos (023.556.473-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4671/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.416/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fany Nusbaum (011.606.818-30); Natalino Yoshimi Sakamuta (006.169.128-38); Paulo Eduardo Castro Reis (016.540.368-38); Paulo Eduardo Checchia de Toledo (008.003.868-92); Ricardo Pavlik (011.103.038-23)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4672/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.436/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gerardo Magela Aguiar Filho (038.648.803-78); Hipolito Pereira Sousa (041.831.263-04); Jeremias Leal Moura (040.546.443-68); Roza Viana de Oliveira (047.704.473-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4673/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.440/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Luiz Moreira (048.996.282-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4674/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.454/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Martha de Menezes Costa Cassiolato (006.596.558-29)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4675/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.280/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Armando Rayol Ferreira (037.930.103-25); José Maria Bicalho (200.451.666-68)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado de Rondônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4676/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.304/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Auxiliadora Monteiro de Araujo (059.898.171-34); Miguel Xavier da Fonseca (150.770.391-00)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4677/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.433/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rosa Maria Barros Teles (155.253.845-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4678/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.444/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marlene Oliveira de Souza (385.992.367-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4679/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.456/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Glícia Maria Brasil Bezerra de Menezes (117.441.543-68)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4680/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.502/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sérgio Barros de Castro (091.641.462-00)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4681/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.542/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Arno Tschiedel (001.110.310-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4682/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.613/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jorge Gonçalves Moreira (022.932.692-72); Jorge do Espirito Santo de Morais (035.705.502-06); Jose Aleluia Gomes (258.828.139-72); Jose Ary dos Santos (006.355.372-49); Jose Atalicio Gomes de Oliveira Mendonca (056.736.778-98); Jose Benedito da Silva Filho (078.976.422-91); Jose Carlos de Araujo (084.456.132-00); Jose Delfino de Lana (084.770.432-72); Jose Ferreira da Silva (115.326.102-20); Jose Marcelino Torres (106.602.912-15); Jose dos Santos Souza (006.427.701-15); José Antonio (034.119.749-15); José Castro de Áquila (028.336.032-15); José Feitosa dos Santos (062.869.099-15); José Ferreira de Oliveira (058.332.052-04); José Gonçalves Júnior (085.472.702-72); José Guilhermino Vicente (062.284.299-49); José da Silva Viana (190.654.772-68); José de Melo Souza (078.970.302-53); José dos Santos Lacerda (036.055.582-91)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Rondônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4683/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.625/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Teodoro Ibanez (040.501.002-82); Terezinha Albuquerque de Mesquita (115.359.462-53); Terezinha de Jesus Gouvêa (085.113.142-53); Thomaz Ramos Vieira (040.360.342-00); Tito Ferreira da Magalhaes (044.763.952-87); Valdemiro Kruger (032.250.702-20); Valdivino Nolasco Coelho (113.662.572-00); Valdomiro Pacheco Pinto de Castro (021.614.942-87); Valetim Martinz Romero (011.513.122-15); Valter Jose da Silva (387.247.079-53); Vanda Damiana Morais (037.127.022-72); Vanda Santos de Araujo (138.881.372-68); Vicenca Alves de Brito Leandro (220.070.322-87); Vildo Rodrigues de Oliveira (113.465.152-04); Virginio Barbosa de Souza (191.686.089-34); Vitoria dos Santos Silva (336.664.749-34); Vivaldina Angela Facchin Milan (103.129.942-49); Wagner Ferreira Caminha (009.264.262-49); Waldecy Amaecing (020.678.202-06); Waldelice Tavares de Oliveira (058.565.742-49)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Rondônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4684/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.541/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maicon Mesquita Cunha (709.424.631-53); Sanderson de Souza Vieira (993.694.431-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4685/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.835/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Silvana Pereira Rempel (001.127.600-23)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4686/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.872/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Nana Silva Foster (001.750.061-30)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4687/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.897/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aneline dos Santos Ziemann (009.158.570-81); Fabiana de Aquino Torrens (006.040.290-39); Marcela Wanglon Richter (008.649.100-88); Pedro Piovesan Neto (009.079.810-46); Rodrigo Brandao Mansilha (008.850.980-05); Rovana Kinas Bueno (008.730.920-31)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Pampa

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4688/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.910/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rebecca Camile de Albuquerque (013.715.954-45)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4689/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.916/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ricardo Andrade Terini (011.561.328-51)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do ABC

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4690/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.929/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Renata Lourdes Linhares Severiano (012.303.934-71)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4691/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.942/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Patricio Freitas de Andrade (011.342.832-45)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4692/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.980/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Matheus Fabricio Dias Pereira de Faria (011.427.301-40)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4693/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.982/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniela Moreira Acunha (010.563.160-47); Debora Vaz Brasil (013.322.480-55); Glauber Moncon Fipke (016.247.590-09); Juliana Forgiarini (015.003.770-82); Marianne Machado Bruck Borges (013.523.800-56); Paula Daniele Pavan (014.219.280-51); Tiago Goncalves Salazart (013.092.320-67)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Pampa

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4694/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.999/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mariana Jantsch de Souza (014.638.950-62); Samuel Rodrigues Felix (010.010.610-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4695/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.009/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leticia dos Santos Carvalho (011.033.634-84)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4696/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.012/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Mario Martins de Oliveira Junior (015.916.101-09)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4697/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.024/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Thays Carvalho Marques (018.139.971-79)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 4698/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.035/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lucas Boscov Braos (023.692.961-51)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4699/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.051/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleonio Tavares de Almeida (017.917.334-09); Ivana dos Santos de Lima e Souza Costa (020.652.684-92)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4700/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.550/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jocilene Nogueira de Moraes (081.747.064-61)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4701/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.577/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Letiele Bruck de Souza (007.509.700-14); Luciano Pereira Ludovico (010.468.570-02); Mariane Trindade de Paula (015.527.730-86); Mirian Zimermann (960.732.920-15); Rafael Piovesan Pistoia (920.322.650-87); Tadeu Luis Tiecher (018.398.490-02)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4702/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.582/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Andre Luiz Rocha (154.841.018-75)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4703/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.613/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jose Ilton Chiaradia Fernandes Junior (081.034.227-89); Juliana Bottoni de Souza (122.634.537-92); Juliana Pereira Ramalho (063.513.066-12); Lauren Souza do Nascimento Marchesano (874.685.227-15); Marcos Goes Oliveira (003.244.315-38)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4704/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.632/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Adriano Robson Nogueira de Lucena (814.129.674-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4705/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.684/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gustavo da Costa Leal (847.124.902-25); Gustavo da Costa Leal (847.124.902-25)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4706/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.701/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lilian Catiuscia Eifler Firme (069.835.096-09); Lisiani Elizabete Rodrigues (880.476.799-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4707/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.715/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mario Mecenas Pagani (580.901.509-34); Mauro da Costa Vieira Junior (389.208.832-20); Maximiano Villar Alonso Neto (962.973.282-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4708/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.724/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Reinaldo do Nascimento Moraes (644.654.382-49); Ricardo Bezerra de Moraes (964.087.662-34); Ricardo Tomé de Oliveira (616.710.612-68); Rodrigo Martins Fraguas (039.389.276-07); Rodrigo Sasset Parizotto (905.440.052-87); Rodrigo Simões Silva (780.753.192-49); Rogerio Eduardo Vieira Alves (966.865.022-00); Rondinei Roberto dos Santos (000.423.732-39); Roney Diego Queiroz Santos (002.681.122-74); Rosalia de Araújo Colombo (943.757.202-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4709/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.731/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Udison Cleber de Oliveira (470.401.732-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4710/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.754/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristina Jardim Batista (124.654.337-09); Daise Gomes Moreira (014.155.177-11); Danee Eldochy Gomes Soares (106.455.167-08); Daniel Bastos Toledo (094.918.947-22); Daniel Siqueira Pereira (028.179.927-09)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro Ii

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4711/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.769/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angela Leticia Cervo (958.641.720-49); Luis Fernando da Silva Vivian (987.160.340-15)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Caxias do Sul/rs - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4712/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.789/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lauro Massao Wada (306.857.338-66); Luiza Almeida Villar de Queiroz (099.209.417-86); Marco Antonio Bicaco Lopes (008.948.787-78); Mariangela Pourbaix Morisson (802.040.907-68); Mario Felipe de Brito Neto (004.521.517-08); Mario Jose Barboza Neto (523.409.707-25); Maristel Ambrosia dos Santos (019.495.297-54); Maristela Amorim de Jesus (838.337.577-87); Mauricio Alves de Assis (016.233.077-40); Meire Catia Pereira Ribeiro (002.778.997-70); Miguel Canazaro de Carvalho (550.451.207-78); Milton de Oliveira Salles (637.191.267-49); Mirthes Serio de Sant Anna (749.825.407-72); Natanael Lugon (437.796.977-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4713/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.870/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Lima Penha (115.323.687-71); Adriano Miranda dos Santos (038.194.355-06); Agnelo Rocha Nogueira Soares (966.828.173-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4714/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.897/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Janaine Lins da Silva Gomes (007.856.324-09); Jane Maria Rotini Machado (849.382.509-34); Janice Schmitt Kammers (065.883.869-58); Janielson Simplicio dos Santos (078.716.054-70); Janilson Pereira Torres (710.137.417-49); Janine da Silva Ferreira (015.348.685-69); Janine de Souza Silva (042.959.871-82); Jaqueline Chaves Alicinio (319.157.928-19); Jaqueline Dimer Boff (020.335.110-06); Jaqueline Miron (064.219.829-21); Jaqueline de Almeida Silva (192.271.238-81); Jarlene Soares Jaime (011.909.773-70); Jarlley Souza Santiago (061.351.853-57); Jean Seidi Ikuta (080.035.947-07); Jeanderson Arcelino da Silva (060.925.524-00); Jeane Paiva Acioli do Nascimento (077.594.074-75); Jeferson Amaral Pereira (134.025.707-69); Jeferson Damasceno Lima (888.654.012-49); Jeferson Lima da Rosa (016.255.440-06); Jeferson Lopes de Miranda (009.534.222-24)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4715/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.950/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alison Kleber Barros de Miranda (625.271.502-68); Cesar Augusto da Silva Melo (746.446.882-15); Daniel Gaio (857.544.719-04); Gessica Nogueira dos Santos (008.475.162-29); Jeam Michel Picançoi de Figueiredo (005.841.962-45); José Henrique Dias de Souza (806.863.202-63); José Marcelo Martins Medeiros (688.318.461-91); Lucia Claudia Alves Chaves (591.852.012-00); Marcelo da Silva Oliveira (696.468.212-00); Marcia Gomes Fernandes (006.710.057-07); Olavo Magalhães Picanço Júnior (582.499.072-72); Silvana Kelly de Morais da Silva (701.148.972-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4716/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.956/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Patricia Valerio Santos Saraiva (728.480.493-91); Tarcisio Vieira de Brito (025.487.783-47)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 4717/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.974/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Raitany Costa de Almeida (788.535.911-53); Regina Maria Sampaio (747.683.362-72); Regina Sanches Xavier (104.891.356-25); Rene Estevam Deckers (991.607.731-20); Ricardo Gilson da Costa (422.847.752-68); Richelly Gisela Pasqualotto Teixeira (010.492.512-45); Rinaldo Antonio Ribeiro Filho (821.737.614-04); Ronivaldo Pinheiro da Costa (772.074.322-91); Ronne Clayton de Castro Gonçalves (524.783.432-15); Sandra Andrea de Miranda (025.641.464-57); Sandro Palma dos Santos (600.712.812-15); Sara Lopes Ribeiro de Araujo (520.624.142-34); Sharon Rose Aragao Macedo Oliveira (002.008.782-98); Silvana Zuse (003.359.390-66); Simony Freitas de Menezes (666.871.602-49); Solange Mendes Vieira (422.379.552-04); Sylvie Cristine de Souza Amado (421.789.402-34); Tatiara Bueno Parreira (779.202.792-91); Telmo de Moura Passareli (565.797.132-91); Tânia Maria Alberte (120.918.068-54)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4718/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.021/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Pedro Henrique Barros Mendes (992.158.297-68); Pedro Paulo Machado Junior (062.480.178-08); Raimundo Coelho Moraes (278.632.393-20); Regina Lucia Nogueira Vidal (860.131.907-63); Regina Rosa dos Santos Filgueira (001.590.917-48); Reinaldo Ayala Junior (074.050.587-44); Rejane Teixeira Cavalcante (603.002.647-04); Renata Varanda Huber (073.024.867-43); Renilda Teodoro da Silva (756.301.687-20); Rita de Cassia Barros da Rocha (693.762.127-20); Rita de Cássia Cabral do Couto (571.485.627-91); Rita de Cássia do Nascimento (046.275.697-18); Veronica Hagemeyer Santos (599.906.607-78); Willian da Rocha Carneiro (091.948.427-10)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4719/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.033/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gloria Brandao Correa (420.065.707-49); Graca Maria Carvalho Tavares (335.286.593-00); Graziela da Costa Lopes (026.235.127-79); Greice de Assis de Souza (085.789.087-59); Guajary da Silva Ribeiro (019.394.537-12); Helenita Silva Severiano dos Santos (647.925.017-68); Helihene Paulino de Oliveira Biancardi (006.808.657-13); Heloisa Marques da Paixao (012.636.407-96); Henrique Marques Medeiros (837.649.927-00); Henrique Mattos da Motta (075.362.277-79); Herivaldo Jose de Souza (409.351.407-00); Iara Maria Soares Rocha (373.695.477-87); Idalice Maria dos Santos Cunha e Silva (000.599.477-21); Ilda Maria de Sena (039.496.938-31); Ilton Pereira dos Santos (026.391.777-02); Iracema Francisca de Oliveira dos Santos (297.288.007-20); Iraci Luci Freire de Oliveira Santos (815.900.597-00); Irailda Vieira Silva (781.664.117-68); Iranise Andrade da Silva (721.182.707-63); Isaac Pereira de Azevedo (099.468.627-78)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4720/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.070/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maiza Gabrielle Ribeiro Pereira (078.128.356-69); Rossiene Santos Sarlo (450.391.197-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4721/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.098/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ricardo Luiz Fernandes Bella (109.312.297-82); Ricardo Oliveira Pereira (055.312.047-60); Rita de Cassia Arantes Moreira (762.714.047-15); Rita de Cassia Arantes Moreira (762.714.047-15); Rita de Cassia Coda dos Santos (382.146.367-87); Rita de Cassia Ramos Medeiros (223.744.098-05); Roberta Gomes Elias Nascimento (077.723.707-50); Roberta Quintao Fernandes da Silva (078.802.397-74); Roberta Segalot Alves da Silva (012.109.197-02); Roberto Jose Bozzetti Navarro (487.654.577-49); Roberto José Marinho Falcão (701.973.267-49); Roberto Robalinho Lima (808.920.781-20); Roberto Stefan de Almeida Ribeiro (124.058.237-48); Robson Rangel (043.977.397-06); Robson Rodrigues dos Santos (015.856.627-04); Robson Rodrigues dos Santos (015.856.627-04); Rodolfo Petronio da Costa Araujo (734.812.707-04); Rodrigo Bastos Santiago (760.793.097-34); Rodrigo Fernandez Labriola (058.554.057-88); Rodrigo Moulin Silva (055.303.547-93)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4722/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.154/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Tiago Cazuza Goncalves (101.574.827-90); Tiago Mendes Santos (034.645.615-00); Tiago Silva Nascimento (115.367.207-39); Tobias Volkmann (943.436.240-72); Valtair Afonso Miranda (854.165.416-87); Vanessa Aparecida das Chagas Moutinho (112.291.997-21); Veriano de Souza Terto Jr (667.972.337-04); Vincenzo Cambria (056.048.807-60); Vinicius Figueiredo Sardela (053.024.917-02); Vinicius Kabral Ribeiro (020.107.461-39); Vinicius Maciel de Oliveira (106.285.627-99); Vinicius Miranda Cardoso (106.520.227-07); Vinicius Novaes Rocha (091.919.637-37); Vinicius Silva de Moraes (097.051.947-85); Virgilius de Albuquerque (848.555.337-34); Virginia Coimbra Zuvanov (056.831.107-85); Vitor de Azevedo Almeida Junior (114.136.447-67); Viviane Carlos de Oliveira Tavares Campos (078.928.917-22); Viviane França de Oliveira Vidal (110.871.467-63); Viviane Silva de Paula (053.471.337-83)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4723/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.190/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Thiago Takeshi Ueno Sato (021.191.991-83); Tiago Cardoso Ferreira (002.224.181-76); Tiago Pereira Lopez (331.415.528-00); Tiago Pereira Santana (017.810.191-50); Valdir Pires Dantas Filho (014.543.641-14); Vanessa Alcantara Nascente Oliveira (016.623.651-95); Vanessa Maia Rocha (473.368.973-04); Vania Lucia Amaral Loureiro (277.966.552-15); Victor Lordelo San Martin (032.408.025-54); Willian Benke Afonso (009.011.261-01); Wilson Nery da Cunha (136.818.775-72)

1.2. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4724/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.194/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alberto Bruning Guimaraes (094.995.467-58); Alexandre Jose Peixoto Donato (884.932.457-04); Almiro Domiciano da Cruz Filho (697.947.407-30); Ana Patricia Cabral de Lima (724.259.544-49); Andrea Dornelles Porto (507.595.906-72); Bruno Zawaozki (057.351.317-10); Carolina Fittipaldi Pessoa (073.925.127-90); Carolina Pacheco Politano (071.427.317-10); Claudia Lisiane de Barros (011.034.637-80); Cristiana da Cunha Zeno (086.013.277-37); Daniel Sergio de Melo (073.641.987-09); Daniela Matos Arrowsmith Cook (084.640.877-56); Danielle Mann (081.091.867-69); Eliana Daiha (598.965.157-00); Eliane Pereira Sampaio (960.145.477-20); Fabio Poças Zambelli (071.958.747-61); Flavia Pedrosa Pereira (986.247.174-34); Glauco de Lima Rodrigues (037.464.426-80); Joana Senges Pereira (045.479.257-39); José Gonçalves Ruas Filho (597.004.837-20)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4725/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.203/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Alves Olalquiaga (063.815.246-18); Cassio da Nobrega Santiago (028.956.011-00); Danielle Kineipp de Souza (011.820.381-90); Evanei Gomes dos Santos (008.403.911-61); Fernando Henrique Lima Martins (829.181.201-20); Filippe da Mata Souza de Lima (735.969.571-68); Helder Melillo Lopes Cunha Silva (013.052.891-96); Igor Modesto Alves (031.579.521-29); Isabela Sbampato Batista Reis de Paula (057.708.566-29); Orlando Araujo Pudenzi (046.796.521-87); Ulisses Campoi Martins Rosa (075.662.238-79)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4726/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.690/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ubiranete Alves do Nascimento Silva (493.999.934-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4727/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.770/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jacob José Grings (058.220.410-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4728/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.788/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Joao Carlos de Avila (107.097.200-25); Silvano Lopes Ribeiro (148.154.190-00)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Porto Alegre/rs - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4729/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.924/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Miguel Alcides Feldens (057.072.770-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4730/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.990/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Helena Pavao Lopes dos Santos (117.680.886-91); Neyde Araujo de Andrade (280.989.946-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4731/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.998/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Edemilza Bezerra dos Santos (823.177.804-78)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4732/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.081/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alair Leal Machado de Lemos (151.671.728-70); Beatriz Silvestrini Tiezzi (249.014.768-40); Celi Sant'ana Marques (366.271.198-20); Célia Couch Atkinson (089.713.758-25); Davidio Rodrigues da Silva (647.477.788-53); Deli Rodrigues de Oliveira (377.898.848-40); Eunice Magalhães Sapuppo (003.882.898-72); Eunice Magalhães Sapuppo (003.882.898-72); Evangelista Barbosa Lima (606.503.038-49); Francisco Correia da Silva (287.171.808-30); Generosa Rainho das Neves (305.767.118-70); Julia Nunes Granato (020.447.858-89); Maria Odete Teixeira Franco (229.049.178-02); Maria Odete Teixeira Franco (229.049.178-02); Noeme Moreira de Freitas (329.903.668-81); Osias Francisco de Oliveira Filho (659.473.558-68); Pedro Bezerra de Oliveira (062.770.283-08); Rodrigo Silva (346.825.888-77); Roseclair Bernardoni Nakandakare (049.711.758-49); Victor de Nardi (619.247.768-04); Zilah Antunes de Oliveira (220.741.028-52)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4733/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.797/2019-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aparecida Arcanjo dos Santos (098.398.197-39); Domingas Cardoso Pereira (075.047.187-50); Elza Maria Franca de Rezende (722.873.307-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4734/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.798/2019-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alda Pereira Menezes (007.676.307-26); Clea Felix de Castro (056.054.447-27); Maria da Penha de Sa Ribeiro (051.936.717-05)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4735/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), sem prejuízo de determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que encaminhe cópia desta deliberação para a 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Uberlândia-MG.

1. Processo TC-010.162/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Zélia Azevedo da Fonseca (446.022.946-34)

1.2. Órgão/Entidade: Décima Primeira Região Militar

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 4736/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.274/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alda Maria da Conceicao Honorio (141.068.657-42); Delair Ramiris Honorio (034.123.657-85); Edna Damasceno de Oliveira (034.227.287-08); Eliane da Silva (360.065.304-06); Eliene Ribeiro Damasceno (630.124.807-49); Francisca Martins de Sena (812.567.954-53); Igor Carlos Dias Pimentel (057.162.737-42); Ilka Moura de Souza Fuina (377.940.007-34); Ivone Mafalda da Silva Pimentel (055.588.647-61); Karina da Conceicao Honorio (141.068.647-70); Neide Maria Silva Santos (867.224.847-34); Patricia Constancia da Silva Pimentel (021.591.677-89); Rosilene Marinho Arruda (020.925.087-92); Solany Damasceno de Paula (231.796.354-87); Therezinha Mendes Vianna (206.544.567-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4737/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.644/2019-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Horacio Alves de Azeredo Neto (551.520.747-53); Israel Raimundo Ferreira (607.567.217-68); Itamar Bernardo de Araujo (325.169.917-20); Ivanaldo D'ellacid Souza (554.829.887-91); Jadir da Silva Campos (533.769.277-15); Jaime Gomes de Cerqueira Filho (496.061.157-04); Jairo de Pinho Brandão (551.571.657-49); Jamerson Figueiredo da Silva (567.791.517-34); Jamir de Sant'anna (108.268.821-53); João Batista Carroçon (347.223.357-53)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4738/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.658/2019-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ivanildo Teles Sirotheau Correa (002.321.655-72); Jairo Cruz Santos (375.489.647-49); Jales Lemos de Souza Neto (196.800.906-04); Jeremias Honorato (538.173.118-34); Joal Adonai Duarte Machado (090.662.090-20); Joel Pereira de Souza (055.836.594-91); João Belau (164.157.010-53); João Carlos dos Santos Moreira (076.254.720-00); João Luiz Gonçalves Alves (008.240.702-91); Jés Carneiro de Souza (042.263.484-00)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4739/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos da Prestação de Contas Anual, atinente ao exercício de 2016, da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb (estatal dependente atualmente vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional), apresentada de forma individualizada, em consonância com a IN TCU 63/2010 e o anexo I à Decisão Normativa TCU 156/2016,

Considerando o entendimento da unidade técnica de que as contas ora sob exame evidenciam impropriedades ou faltas de que não resultou dano ao patrimônio da entidade em destaque, consistentes de falta de elaboração de uma estratégia de gestão clara de passivos trabalhistas voltada para avaliar, direcionar e monitorar o controle e gerenciamento da área; da falta de planejamento para a contratação de serviços jurídicos na área de gestão de passivos trabalhistas; e do pagamento de adicional de periculosidade sem suficiente documentação que o respaldasse (fls. 12, peça 14);

Considerando a compreensão da unidade instrutiva no sentido de que, em função das referidas ocorrências, sejam julgadas regulares com ressalvas as contas dos srs. Adão Silmar de Fraga Feijó, Francisco Jorge Vicente, Francisco José Soares Horbe, Humberto Kasper e Roberto Damiani Mondadori e regulares as dos demais responsáveis relacionados no item 3 supra (fls. 12, peça 14);

Considerando, em consonância com as conclusões e propostas de encaminhamento do órgão instrutivo, a conveniência do estabelecimento de recomendações (fls. 12/13, peça 14);

Considerando a concordância do MP/TCU, neste ato representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, com as conclusões e propostas de encaminhamento da unidade técnica (peça 17);

Considerando a conveniência de algumas das recomendações sugeridas, em função de terem por fundamento disposições legais, serem substituídas por determinações;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inc. I, 16, inc. I, 17 e 23, inc. I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inc. I, 207 e 214, inc. I, do Regimento Interno/TCU, as contas dos responsáveis srs. Adriano de Aquino Oliveira e Silva, Membro do Conselho de Administração no período de 24/8/2016 a 31/12/2016, Alfonso Orlandi Neto, Membro do Conselho de Administração no período de 1/1/2016 a 24/8/2016, Antônio Giovani Fredrich de Mattos, Diretor de Operações no período de 26/4/2016 a 8/12/2016, Carlos Augusto Belolli de Almeida, Diretor de Operações - em substituição no período de 20/7/2016 a 29/7/2016, Claudinei do Nascimento, Membro do Conselho de Administração no período de 1/1/2016 a 31/12/2016, Dario Rais Lopes, Presidente do Conselho de Administração no período de 1/1/2016 a 24/8/2016, Elton Santa Fé Zacarias, Membro do Conselho de Administração no período de 1/1/2016 a 24/8/2016, Eurico de Castro Faria, Diretor de Operações no período 8/12/2016 a 31/12/2016, Luciano Oliva Patrício, Membro do Conselho de Administração no período de 24/8/2016 a 31/12/2016, Marco Aurélio de Queiroz Campos, Presidente do Conselho de Administração no período de 24/8/2016 a 31/12/2016, Maria Cecília da Silva Brum, Diretora de Administração e Finanças no período de 12/12/2016 a 31/12/2016, e Vânia Regina da Silva Maracci, Membro do Conselho de Administração no período de 11/4/2016 a 31/12/2016, dando-lhes quitação plena;

b) julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inc. I, 16, inc. II, 17 e 23, inc. II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inc. I, 208 e 214, inc. II, do Regimento Interno/TCU, as contas dos responsáveis srs. Adão Silmar de Fraga Feijó, Diretor de Administração e Finanças no período de 1/1/2015 a 26/4/2016 e Diretor Presidente - em substituição no período de 4/1/2016 a 18/1/2016, Francisco Jorge Vicente, Diretor de Administração e Finanças no período de 26/4/2016 a 8/12/2016, Francisco José Soares Horbe, Membro do Conselho de Administração e Diretor Presidente no período de 10/10/2016 a 31/12/2016, Humberto Kasper, Membro do Conselho de Administração e Diretor Presidente no período de 1/1/2016 a 10/10/2016, e Roberto Damiani Mondadori, Diretor de Operações no período de 1/1/2016 a 26/4/2016, dando-lhes quitação;

c) recomendar à Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A - Trensurb que:

c.1) elabore um plano de ação identificando os principais problemas que necessitam ser solucionados para o aprimoramento da gestão de passivos trabalhistas, suas causas, as medidas mitigatórias, os responsáveis pela execução e os prazos para implementação;

c.2) aperfeiçoe os processos de planejamento de contratação de serviços jurídicos na área de gestão de passivos trabalhistas e os controles internos de monitoramento do prazo de vigência de contratos;

c.3) aprimore os processos internos para concessão e manutenção de pagamento de adicional de periculosidade a seus empregados;

d) determinar, com fulcro no inc. I do art. 43 da Lei 8.443/1992 e no inc. II do art. 250 do Regimento Interno desta Casa, à Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A - Trensurb que adote as seguintes medidas, devendo informar a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, as providências adotadas e os eventuais resultados já alcançados:

d.1) instaure processo de apuração de responsabilidades pela prorrogação excepcional do Contrato 01.120.0001/2011, por período acima do limite de sessenta meses previsto no inc. II do art. 57 da Lei 8.666/1993;

d.2) elabore os laudos de avaliação ambiental para caracterização de periculosidade dos locais de trabalho de seus empregados, em consonância com o que preceitua o art. 195 do Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT);

e) encaminhar cópia deste Acórdão à Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A - Trensurb.

1. Processo TC-028.756/2017-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Adão Silmar de Fraga Feijó, CPF 445.013.820-15; Adriano de Aquino Oliveira e Silva, CPF 494.953.051-87; Alfonso Orlandi Neto, CPF 043.960.318-82; Antônio Giovani Fredrich de Mattos, CPF 321.493.870-34; Carlos Augusto Belolli de Almeida, CPF 490.822.720-91; Claudinei do Nascimento, CPF 722.284.409-06; Dario Rais Lopes, CPF 976.825.438-68; Elton Santa Fé Zacarias, CPF 063.908.078-21; Eurico de Castro Faria, CPF 335.723.210-34; Francisco Jorge Vicente, CPF 303.218.089-91; Francisco José Soares Horbe, CPF 552.037.280-20; Humberto Kasper, CPF 334.129.440-68; Luciano Oliva Patrício, CPF 637.742.676-34; Marco Aurélio de Queiroz Campos, CPF 666.717.524-00; Maria Cecília da Silva Brum, CPF 983.515.910-68; Roberto Damiani Mondadori, CPF 339.816.980-53; Vânia Regina da Silva Maracci, CPF 526.050.780-00.

1.2. Órgão/Entidade: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb (estatal dependente atualmente vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: SeinfraUrb.

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 4740/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Dinaldo Caetano da Silva, ex-prefeito (2005-2008), em razão da impugnação de despesas dos recursos repassados ao Município de Saúde/BA, à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos/PEJA, nos exercícios de 2005 e 2006, e do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE no exercício de 2007.

Considerando que, por meio do Acórdão 1.020/2018-1ª Câmara (peça 17) houve a condenação do Sr. Dinaldo Caetano da Silva, gestão 2005-2008, em relação a parcela dos recursos transferidos à conta do PEJA;

Considerando que o item 9.5 do Acórdão 1.020/2018-1ª Câmara (peça 17), fazendo uso da prerrogativa conferida pelo art. 213 do RI/TCU, arquivou o feito em relação aos recursos do PDDE (R$ 47.000,00, em valores históricos), no tocante ao prefeito sucessor, Sr. Antônio Fernando Ferreira Rocha;

Considerando que o Sr. Antônio Fernando Ferreira Rocha interpôs o expediente à peça 47, intitulada "Recurso de Revisão", demonstrando seu inconformismo com o arquivamento sem o cancelamento do débito;

Considerando, à luz da natureza terminativa da decisão constante do item 9.5 dodecisumem epígrafe, o descabimento do Recurso de Revisão, nos termos docaputdo art. 288 do RI/TCU;

Considerando, por outro lado, a possibilidade de recebimento do expediente de peça 47 como mera petição e o teor do § 3º do art. 199 do RI/TCU;

Considerando, por fim, a análise técnica empreendida às peças 49-51,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em tratar a peça 47 dos presentes autos como mera petição, promovendo-se o desarquivamento dos presentes autos, com fundamento no § 3º do art. 199 do RI/TCU, e 19, § 2º, da IN/TCU 71/2012, encaminhando-se o feito à SecexTCE, a fim de que seja realizada a citação do Sr. Antônio Fernando Ferreira Rocha e, posteriormente, por ocasião do pronunciamento de mérito, seja o conteúdo da referida petição examinada como elemento de defesa.

1. Processo TC-016.875/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 023.797/2018-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 023.798/2018-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Dinaldo Caetano da Silva (060.784.865-00)

1.3. Recorrente: Antonio Fernando Ferreira Rocha (069.750.895-15)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Saúde - BA

1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.9. Representação legal: Michel Soares Reis (14620/OAB-BA) e outros, representando Dinaldo Caetano da Silva e Antonio Fernando Ferreira Rocha.

ACÓRDÃO Nº 4741/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento das determinações e implementação das recomendações proferidas nos autos de prestação de contas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, exercício de 2013 (TC-019.257/2014-7),

Considerando que o INPI apresentou as informações solicitadas, as quais indicam, segundo análise da unidade técnica, que foram/estão sendo adotadas medidas saneadoras adequadas no tocante aos problemas verificados no funcionamento das representações regionais do INPI e às fragilidades nos controles internos;

Considerando que, a respeito dobacklogde marcas e de patentes, nada obstante as metas não tenham sido alcançadas, há previsão de realização de ação de fiscalização do processo de exame de marcas e patentes pela SecexEstataisRJ;

Considerando que foi juntada aos autos denúncia (peça 6), questionando as respostas apresentadas pelo INPI acerca do acórdão ora monitorado, relacionadas à abertura e manutenção de representações estaduais, bem como a viagens realizadas pelo presidente do instituto, no entanto, o nome do denunciante e o CPF não existem na base de dados da Receita Federal, assim como é inexistente o endereço de residência informado, além de a documentação apresentada, por si só, não caracterizar indício concernente às supostas irregularidades denunciadas; e

Considerando a proposta uniforme elaborada no âmbito da SecexEstataisRJ no sentido de apensar definitivamente estes autos ao processo originário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 243, todos do Regimento Interno, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 1.7.1 e 1.7.2 do Acórdão 632/2016-1ª Câmara;

b) considerar implementadas as recomendações constantes do item 1.7.4 do Acórdão 632/2016-1ª Câmara;

d) não conhecer da documentação acostada à peça 6, por não satisfazer os requisitos de admissibilidade para denúncias, contidos no art. 235, caput, do Regimento Interno/TCU;

e) dar ciência da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica (peça 16), ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial;

f) apensar definitivamente este monitoramento ao TC 019.257/2014-7, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.

1. Processo TC-020.978/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade/Unidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstatais).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 4742/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo atual Prefeito do Município de Nazaré da Mata/PE, relatando a ausência de documentos comprobatórios suficientes para a apresentação da prestação das contas, de responsabilidade do ex-gestor municipal, referente aos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por meio do Convênio 658767/2009, no montante de R$ 841.870,53, para a construção de escola;

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade aplicáveis;

Considerando que consulta ao Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle - Simec evidencia o registro da execução do Espaço Educativo Rural Nazaré da Mata/PE, no percentual de 100%, objeto do referido ajuste, bem como que a última vistoria à obra ocorreu em 23/2/2012 e que a situação é "concluído" (peça 6);

Considerando que consulta ao Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SIGPC demonstra o registro, em 8/4/2019, de recibo da prestação de contas, que se encontra aguardando análise (peça 7);

Considerando que a fiscalização da aplicação dos recursos repassados é competência primária do FNDE;

Considerando que, de acordo com os elementos juntados aos autos, o FNDE, na qualidade de ente repassador responsável pelo controle e a fiscalização da execução dos termos avençados e pelo exame das prestações de contas, vem adotando as medidas de sua alçada; e

Considerando a instrução elaborada no âmbito da SecexEducação com proposta de arquivar os presentes autos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente representação, vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do RI/TCU, e arquivar os presentes autos, após adoção das medidas indicadas no item 1.7.

1. Processo TC-003.825/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Município de Nazaré da Mata/PE

1.2. Órgão/Entidade: Município de Nazaré da Mata/PE

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: Flávio Augusto Lima da Costa (OAB-PE 29.297).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. encaminhar cópia do presente processo ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para conhecimento e adoção das providências de sua alçada; e

1.7.2. dar ciência deste acórdão, acompanhado da instrução de peça 8, ao representante.

ACÓRDÃO Nº 4743/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de Representação apresentada pelo Sr. Cleomatson Coelho de Vasconcelos, atual prefeito de Santa Filomena/PE, relatando possível malversação de dinheiro público no âmbito do Termo de Compromisso 0744/2007 (Convênio SIAFI 633765) firmados entre o Município de Santa Filomena/PE e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), tendo como objeto melhoria habitacional para o controle de doença de chagas que envolveu o repasse de recursos federais no montante de R$ 750.000,00.

Considerando que, a despeito da legitimidade do prefeito para apresentar Representações perante esta Corte, o expediente encaminhado (peça 1) não foi acompanhado de indício concernente à suposta irregularidade, em desatenção ao art. 2255 do RI/TCU;

Considerando que, mediante consulta ao Portal da Transparência, verifica-se que o Termo de Compromisso 0744/2007, Siafi 633765, encontra-se como inadimplente, não havendo notícias sobre a respectiva tomada de contas especial, segundo aduz a unidade técnica;

Considerando que a documentação apresentada menciona a existência do Parecer final 334/2017 da FUNASA, conclui-se que o ente concedente possui conhecimento das irregularidades, devendo atuar como instância primária de controle;

Considerando, por fim, a análise instrutória (peças 4-5),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; dar ciência ao representante e à Funasa; e determinar o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-008.199/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Filomena - PE

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: Andre Baptista Coutinho (17.907/OAB-PE) e outros, representando Prefeitura Municipal de Santa Filomena - PE.

ACÓRDÃO Nº 4744/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de Representação apresentada pelo município de Belém de Maria/PE, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Convênio 911/2007 (Siafi 623055), firmado entre o referido município e o Ministério do Turismo, que tinha como objetivo a realização da 45ª Festa do Comércio, no qual foram transferidos R$ 139.190,00;

Considerando que o representante solicita a instauração de tomada de contas especial em razão de suposta irregularidades na aplicação dos referidos recursos, as quais teriam ensejado a reprovação da execução financeira do convênio por meio do Parecer Financeiro 892/2018 (peça 1, p. 2; e 315-321);

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que, consoante informações inseridas nos autos (peças 5, 7 e 8), o ente concedente detém conhecimento das irregularidades apresentadas;

Considerando que cabe ao órgão concedente dos recursos federais esgotar as medidas administrativas de sua alçada e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser apreciado posteriormente pelo TCU, sendo que não se identificou tomada de contas especial, no âmbito desta Corte, referente ao Convênio Siafi 623055;

Considerando, por fim, a análise instrutória (peças 5-6),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la prejudicada; encaminhar cópia deste Acórdão e da instrução à peça 5 ao Representante e ao Ministério do Turismo e arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-009.883/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: município de Belém de Maria/PE

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Belém de Maria - PE

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 4745/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 235 e 237, inciso IV e parágrafo único, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento de requisito de admissibilidade, uma vez que a falha originalmente noticiada ao TCE/ES foi saneada anteriormente à entrada do processo nesta Corte, conforme constatado pela SecexTrabalho na peça 03, e arquivar os presentes autos, consoante sugerido pela unidade técnica (peças 04 e 05), sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto caso presentes motivos que justifiquem a medida.

1. Processo TC-012.184/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Vila Velha/ES

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 4746/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de Representação apresentada pelo município de Lagoa dos Gatos/PE, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Convênio Siafi 704729/2009, firmado entre o referido município e o Ministério do Turismo, que tinha como objetivo a realização do Festival Multicultural da Lagoa, no qual foram transferidos R$ 150 mil;

Considerando que o representante solicita a instauração de tomada de contas especial em razão de irregularidades na aplicação dos referidos recursos, sendo que o representante alega que "o gestor deixou de prestar contas nos moldes exigidos pelas normativas do negócio jurídico, vindo o convênio a ser reprovado face as irregularidades na execução financeira" (peça 1, p. 2);

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que, consoante informações inseridas nos autos (peças 5, 7 e 8), o ente concedente detém conhecimento das irregularidades apresentadas;

Considerando que cabe ao órgão concedente dos recursos federais esgotar as medidas administrativas de sua alçada e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser apreciado posteriormente pelo TCU, sendo que não se identificou tomada de contas especial, no âmbito desta Corte, referente ao Convênio Siafi 704729;

Considerando, por fim, a análise instrutória (peças 10-11),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la prejudicada; encaminhar cópia deste Acórdão e da instrução à peça 10 ao Representante e ao Ministério do Turismo e arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-013.172/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Município de Lagoa dos Gatos/PE

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lagoa dos Gatos - PE

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4747/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada a partir de documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCE/ES acerca de supostas irregularidades no edital de Tomada de Preços 3/2017, promovido pelo Município de Boa Esperança/ES, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na área de engenharia para execução de obra de ampliação e melhoria SAA (Sistema de Abastecimento de Água) no Distrito de São José do Sobradinho, no valor de R$ 143.298,36,

Considerando que, segundo o TCE/ES, os recursos são provenientes do saldo do Termo de Compromisso TC/PAC 0034/2012, firmado com a Fundação Nacional de Saúde - Funasa no montante de R$ 2.712.920,70, cuja vigência encerrou em 28/12/2018 e a obra, segundo o Sistema Integrado de Monitoramento de Convênios - Sismoc, encontra-se em execução (peça 5);

Considerando que não foi encaminhado documento que sustente as irregularidades noticiadas e que não foi possível levantar nos sites do município e da Transparência as informações e/ou documentos necessários para aprofundar a análise;

Considerando que a fiscalização da aplicação dos recursos repassados é competência primária da Funasa; e

Considerando a proposta uniforme elaborada no âmbito da SecexSaúde no sentido de determinar liminarmente o arquivamento deste processo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

a) não conhecer da presente representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 c/c o art. 237 do Regimento Interno do TCU e com o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) enviar cópia do processo à Funasa para subsidiar a análise da prestação de contas dos recursos destinados para obra de ampliação e melhoria SAA (Sistema de Abastecimento de Água) no Distrito de São José do Sobradinho em Boa Esperança/ES - Etapa II TC/PAC 0034/2012;

c) dar ciência da presente deliberação, acompanhada da instrução de peça 6, à representante;

d) arquivar os autos, com fulcro nos arts. 235, parágrafo único, e 237 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-018.056/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Boa Esperança/ES

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 4748/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir certificado de quitação à Sra. Anay Ribeiro de Mello, ante o recolhimento integral da multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que lhe foi cominada mediante o item 9.1 do Acórdão nº 6.979/2014-TCU-1ª Câmara (peça 44), de acordo com os comprovantes acostados ao processo e em conformidade com os pronunciamentos da unidade instrutiva e do Ministério Público/TCU, respectivamente às peças 263/264 e 273 dos autos.

1. Processo TC-033.799/2013-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Adriana Cristina Serrato (726.506.489-53); Anay Ribeiro de Mello (054.489.769-21); Evelise Pontarolli Araújo (598.002.329-15); Ovaldir Nardin (002.992.359-04); Vânia Marian Guerino Farinha (876.517.859-91)

1.2. Interessado: Ponto Br Engenharia Ltda - Epp (03.783.435/0001-48)

1.3. Órgão/Entidade/Unidade: Departamento Regional do Senai No Estado do Paraná; Departamento Regional do Sesi No Estado do Paraná

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).

1.7. Representação legal: Claudia Beeck Moreira de Souza (46.108/OAB-PR) e outros, representando Adriana Cristina Serrato, Anay Ribeiro de Mello, Evelise Pontarolli Araújo, Ovaldir Nardin e Vânia Marian Guerino Farinha; Marco Antônio Guimarães (22427/OAB-PR) e outros, representando Evelise Pontarolli Araújo, Ovaldir Nardin, Vânia Marian Guerino Farinha, Anay Ribeiro de Mello, Adriana Cristina Serrato, Departamento Regional do Senai No Estado do Paraná e Departamento Regional do Sesi No Estado do Paraná; Karim Mahmud da Maia Abou Fares (21.027/OAB-PR) e outros, representando Ponto Br Engenharia Ltda - Epp.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 5/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 4749/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.003/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marluiz Lacerda (317.499.176-53).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG - TRT3.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4750/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.097/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: João Batista de Araujo (012.026.264-91); Jose Alves Torres (027.993.914-00); Jose Felix Ferreira (041.045.874-00); Manoel Benicio de Melo Sobrinho (015.839.644-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4751/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.252/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Juliana Cristina Tristão (052.002.346-38).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa - UFV.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1. à Sefip que proceda à alteração no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões do campo "Data de Validade do Concurso", no ato constante desse processo, passando a constar 1/7/2011.

ACÓRDÃO Nº 4752/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.696/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jose Mariano Muniz Neto (621.978.863-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4753/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.839/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Beatriz Servio Pessoa (005.218.823-03).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - TRE/TO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4754/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.868/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leonardo Magalhães da Silva (002.207.502-03); Marcelo Leite Barbalho (004.546.097-36).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4755/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.948/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Juliana de Souza Garcia Alves Maia (009.349.991-47)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4756/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.001/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Deidyane Navarro Nascimento Pereira (014.849.962-75).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - IFPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4757/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.690/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jesimiel Soares da Silva (526.968.632-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4758/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.831/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Yago Pessanha Correa (125.162.747-18).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - IFF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4759/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.868/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adelaide Juca de Araújo (053.479.004-66); Adelvan da Silva Santos (075.856.928-97).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4760/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.051/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Carvalhal Frazão Lima (983.210.993-00); André Mejia Camelo (796.427.052-49); Atila de Oliveira Nogueira (008.876.563-66); Carlos André Barbosa de Jesus (419.860.162-34); Casimiro Ancilon de Alencar Neto (279.821.958-22); Corina Mendes de Lima (916.061.872-87); Douglas Almeida da Costa (881.453.872-72); Edmilson Tavares Godoi (569.075.911-20); Eduardo Rodrigues Mamedio (990.525.392-00); Evanice Cunha da Silva (062.175.954-60); Geovany Pedraza Freitas (000.254.992-11); Gilson Miranda Neves (661.450.582-34); Giovana Pinto Sousa (659.976.622-68); Halex Tayla de Oliveira Albuquerque (981.233.942-68); Israel Nascimento Barbosa (862.562.892-34); Jadir Rafael Bolonha de Aguiar (531.540.372-68); José Teixeira Vilela Neto (529.462.312-91); Juliana Leitão de Souza (824.215.602-68); Larisse Pereira Silva (832.359.572-00); Leila Camurça Mendonça (932.250.915-53).

1.2. Órgão/Entidade: Eletrobrás Distribuição Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4761/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.253/2019-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Marcia Aparecida Goncalves do Amaral (261.047.920-49); Mary Raquel Bueno Boff (413.282.480-20); Nara Regina do Amaral Bicca (230.609.560-49); Neiva Terezinha de Castilhos (576.524.730-04); Neusa Maria Bueno Caliari (266.314.400-25); Onira Santa Maria de Oliveira (000.229.610-11).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4762/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.630/2019-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Theogenes Garcia Novaes (741.151.208-78); Valdemar Egydio Machado (966.721.458-34); Wanderley de Paula Correia (019.110.618-60); Wilson Cesar de Moraes (788.032.508-59).

1.2. Órgão/Entidade: Segunda Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4763/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de reforma constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.635/2019-6 (REFORMA)

1.1. Interessado: Erasmo de Albuquerque Souza Filho (734.112.487-34).

1.2. Órgão/Entidade: Sétima Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4764/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:

1. Processo TC-025.313/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto Albanisa Sarasate (CNPJ 05.096.883/0001-07), Luciana de Alcântara Dummar Avelino de Azevedo (CPF 360.270.903-59), Francisca da Rocha Almeida - ME (CNPJ 04.238.859/0001-94), Saniq Locação de Banheiros Químicos e Toldos Ltda. (CNPJ 05.104.410/0001-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Albanisa Sarasate (CNPJ 05.096.883/0001- 07).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Edirlana Maria Lemos Leite (10.196/OAB-CE), representando Francisca da Rocha Almeida - ME; Francisco Janio Guimaraes Queiroz Junior (22.068/OAB-CE) e outros, representando Saniq Locação de Banheiros Químicos e Toldos Ltda. - ME; André Avelino de Azevedo, representando Instituto Albanisa Sarasate.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4765/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea a, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU 259/2014, e considerando o cumprimento da determinação constante do subitem 1.7.1 do Acórdão 5.160/2016 - 2ª Câmara, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-012.866/2010-5 (Representação), de acordo com o parecer emitido pela SecexFazenda:

1. Processo TC-003.883/2013-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal no Rio Grande do Norte e Município de Nísia Floresta/RN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda).

1.6. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (OAB/DF 32.261) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº 023.984/2016-3, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Roberto Machado De Luca de Oliveira Ribeiro apresentou sustentação oral em nome de Francisco Prado de Oliveira Ribeiro.

Na apreciação do processo nº 025.413/2013-9, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Rougger Xavier Guerra Júnior não compareceu para realizar a sustentação oral que havia solicitado em nome de Tropical Indústria de Laticínio Ltda..

Na apreciação do processo nº 015.042/2015-4, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Huilder Magno de Souza não compareceu para realizar a sustentação oral que havia solicitado em nome de Ana Paula da Rosa Quevedo, de Caroline da Rosa Quevedo e do Instituto Educar e Crescer.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 4766 a 4802, a seguir transcritos, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 4766/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.984/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carmelo Zitto Neto (620.467.488-91); Catalisa - Rede de Cooperação para Sustentabilidade. (05.667.115/0001-58); Eduardo Coutinho de Paula (116.800.618-01); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.692.008-00).

3.2. Recorrentes: Carmelo Zitto Neto (620.467.488-91); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.692.008-00).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Wellengton Carlos de Campos (80469/OAB-SP) e outros, representando Carmelo Zitto Neto.

8.2. Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (97557/OAB-SP) e outros, representando Francisco Prado de Oliveira Ribeiro.

8.3. Louise Cristini Batista Rodrigues (229495/OAB-SP) e outros, representando Catalisa - Rede de Cooperação para Sustentabilidade.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que nesta fase cuidam de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Carmelo Zitto Neto e Francisco Prado de Oliveira Ribeiro, em face do Acórdão 10.112/2018-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão de irregularidades na execução do Subconvênio Sert/Sine 183/2004, celebrado entre a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo (Sert/SP) e a Catalisa - Rede de Cooperação para Sustentabilidade, com a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados ao estado de São Paulo por meio do Convênio MTE/Sefor/Codefat 48/2004-Sert/SP, que tinha por objeto a cooperação técnica e financeira mútua para a execução das atividades inerentes à qualificação profissional, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação (PNQ).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4766-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 4767/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.413/2013-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) (05.526.783/0001-65)

3.2. Responsáveis: Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49); Tropical Industria de Laticínio Ltda. (41.129.180/0001-93)

3.3. Recorrentes: Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49); Tropical Industria de Laticínio Ltda. (41.129.180/0001-93).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Rougger Xavier Guerra Junior (151.635-A/OAB-PB) e outros, representando Tropical Industria de Laticínio Ltda.

8.2. John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (1663/OAB-PB) e outros, representando Antônia Lúcia Navarro Braga.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 1.746/2017 - 1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, dar provimento ao recurso interposto pela empresa Tropical Industria de Laticínio Ltda.- ME e provimento parcial ao recurso interposto pela sra. Antônia Lúcia Navarro Braga, de forma a:

9.1.1. tornar insubsistentes os subitens de 9.2 a 9.6 do Acórdão 1.746/2017-1ª Câmara;

9.1.2. julgar regulares as contas da empresa Tropical Industria de Laticínio Ltda. - ME, dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 1°, inciso I; 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.1.3. julgar irregulares as contas dos srs. Antônia Lúcia Navarro Braga e Gilmar Aureliano de Lima, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992; e

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, à Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado da Paraíba, à Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Economia Solidária, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba e à Superintendência Regional da Polícia Federal.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4767-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 4768/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.042/2015-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ana Paula da Rosa Quevedo (001.904.910-27); Caroline da Rosa Quevedo (021.098.961-08); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda - Me (07.046.650/0001-17); Danillo Augusto dos Santos (036.408.128-75); e IEC Instituto Educar e Crescer (07.177.432/0001-11).

4. Órgão: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina (Sec-SC) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (OAB/DF 18.444) e outros, representando Caroline da Rosa Quevedo, IEC Instituto Educar e Crescer e Ana Paula da Rosa Quevedo;

8.2. João Paulo Martins Fagundes (OAB/GO 46.184) e outros, representando Danillo Augusto dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do Turismo (MTur) em desfavor, a princípio, do Instituto Educar e Crescer (IEC) e de seu ex-presidente Danillo Augusto dos Santos, em razão da impugnação total das despesas do Convênio MTur 139/2009, que teve por objeto a implementação da "13ª Festa Italiana" no município de Barretos/SP;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual o Sr. Danillo Augusto dos Santos (CPF 036.408.128-75);

9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Ana Paula da Rosa Quevedo (CPF 001.904.910-27), do Instituto Educar e Crescer (CNPJ 07.177.432/0001-11) e da empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. ME (CNPJ 07.046.650/0001-17), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso III, do Regimento Interno;

9.3. condenar os responsáveis identificados no subitem anterior, com fundamento no art. 19,caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

R$ 300.000,00

1º/6/2009

9.4. aplicar à Sra. Ana Paula da Rosa Quevedo, ao Instituto Educar e Crescer e à empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. ME, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. julgar irregulares as contas da Sra. Caroline da Rosa Quevedo (CPF 021.098.961-08), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso II, do Regimento Interno;

9.6. aplicar à Sra. Caroline da Rosa Quevedo a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, bem como ao Ministério do Turismo e aos responsáveis;

9.10. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso IV, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4768-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 4769/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.728/2015-0.

1.1. Apenso: 025.385/2016-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Antônio Luiz Martins dos Reis (492.722.689-15); Grupo Dignidade - Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros (68.604.560/0001-99); Simone Valêncio Kochanowski (015.920.269-82).

4. Órgão: Ministério da Cultura (extinto).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Umberto Giotto Neto (22946/OAB-PR) e Rafael Wobeto de Araújo (31038/OAB-PR), representantes do sr. Antônio Luiz Martins dos Reis, do Grupo Dignidade - Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros e da sra. Simone Valêncio Kochanowski.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério da Cultura em razão de irregularidades praticadas na execução dos Convênios 234/2005 (Siafi 523587) e 113/2006 (Siafi 570063), ambos firmados com o Grupo Dignidade - Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 julgar irregulares as contas do Grupo Dignidade - Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros (CNPJ 68.604.560/0001-99), do Sr. Antônio Luiz dos Reis (CPF 492.722.689-15), presidente do Grupo Dignidade até 3/12/2006, e da Sra. Simone Valêncio Kochanowski (CPF 015.920.269-82), presidente a partir de 4/12/2006;

9.2. condenar solidariamente o Grupo Dignidade - Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros (CNPJ 68.604.560/0001-99) e a Sra. Simone Valêncio Kochanowski (CPF 015.920.269-82) ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do(s) recolhimento(s), na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores porventura já ressarcidos:

Irregularidade

Débito (em R$)

Data

Nota fiscal irregular (AIDF posterior à data de emissão da nota)

7.900,00

16/7/2007

Nota fiscal sem número do convênio e simulação de cotação de preços

6.000,00

6/8/2007

Nota fiscal vencida e não prorrogada

2.000,00

7/11/2007

Pagamento de recibo com outro número de convênio (R$ 40,00)

40,00

6/12/2007

Nota fiscal com rasuras e simulação de cotação de preços

1.800,00

18/12/2007

9.3. condenar solidariamente o Grupo Dignidade - Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros (CNPJ 68.604.560/0001-99) e o Sr. Antônio Luiz dos Reis (CPF 492.722.689-15) ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminadas, até a data do(s) recolhimento(s), na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores porventura já ressarcidos:

Irregularidade

Valor (em R$)

Data

Nota fiscal com numeração posterior à de outra supostamente emitida meses depois.

2.400,00

1/7/2005

9.4. aplicar individualmente ao Grupo Dignidade - Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros (CNPJ 68.604.560/0001-99) e à Sra. Simone Valêncio Kochanowski (CPF 015.920.269-82) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4769-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 4770/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.443/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V- Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Laura Sales (060.828.233-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão de aposentadoria e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pela sra. Maria Laura Sales, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Maria Laura Sales no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.3. justifique, de forma fundamentada, o pagamento da Gratificação de Raio X para a sra. Maria Laura Sales na atividade.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4770-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 4771/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.358/2015-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto:

3. Responsáveis: Conspavi Construção e Pavimentação Ltda. (76.977.099/0001-48); Enedino Antunes Soares (230.035.961-87); José Antônio Rosa (178.248.421-34); Josué de Souza Júnior (208.599.701-59); Luiz Estevão Torquato da Silva (039.144.451-49); Município de Cuiabá (03.533.064/0001-46); e Wilson Pereira dos Santos (241.013.701-68).

4. Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Superintendência Regional no Estado do Mato Grosso - DNIT/MT; e Município de Cuiabá - MT

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso (Sec-MT).

8. Representação legal: Nasser Rajab (111536/OAB-SP) e outros, representando Wilson Pereira dos Santos; Luiz José Ferreira (8212/OAB-MT), representando Enedino Antunes Soares; José Antonio Rosa (5493/OAB-MT), representando Josué de Souza Júnior; Edinei Ronque (15.937/OAB-MT), representando Laércio Coelho Pina.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em razão de supostas irregularidades na execução do Convênio-TT 365/2005-00 (Siafi 575539/2005), celebrado com a Prefeitura Municipal de Cuiabá-MT,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Cuiabá/MT com relação à irregularidade de que trata o subitem 7.1 do voto;

9.2. acolher as razões de justificação apresentadas pelos Srs. Wilson Pereira dos Santos e José Antônio Rosa com relação à irregularidade de que trata o subitem 7.3 do voto;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e §§ 1º e 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e §§ 1º e 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas dos Srs. Wilson Pereira dos Santos, Josué de Souza Júnior, Enedino Antunes Soares e Luiz Estevão Torquato da Silva e da sociedade empresária Conspavi Construção e Pavimentação Ltda.;

9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do RI/TCU, julgar regulares com ressalva as contas do Município de Cuiabá/MT e do Sr. José Antônio Rosa, dando-lhes quitação;

9.5. condenar os Srs. Wilson Pereira dos Santos, Josué de Souza Júnior e Enedino Antunes Soares e a sociedade empresária Conspavi Construção e Pavimentação Ltda. ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

NATUREZA DO SALDO

186.309,49

28/12/2006

devedor

104.619,00

23/2/2007

devedor

-17.451,56

26/4/2007

credor

-23.756,90

12/6/2007

credor

-10.217,81

23/7/2007

credor

-4.924,62

18/9/2007

credor

47.501,77

01/10/2007

devedor

287.750,12

16/11/2007

devedor

-174.369,11

17/12/2007

credor

55.443,91

3/1/2008

devedor

73.184,98

15/2/2008

devedor

572.297,23

21/11/2009

devedor

1.014.961,41

17/10/2008

devedor

1.800.796,45

22/12/2008

devedor

989.869,88

13/2/2009

devedor

-86.693,52

17/4/2009

credor

746.381,13

21/11/2008

devedor

9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU) ;

9.7. aplicar aos responsáveis indicados adiante as seguintes multas individuais:

9.7.1. ao Sr. Wilson Pereira dos Santos, no valor de R$ 5.000.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.7.2. ao Sr. Josué de Souza Júnior, nos valores de R$ 5.000.000,00 e R$ 40.000,00, com fulcro nos art. 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7.3. ao Sr. Enedino Antunes Soares, no valor de R$ 4.000.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.7.4. à sociedade empresária Conspavi Construção e Pavimentação Ltda., no valor de R$ 6.000.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.7.5. ao Sr. Luiz Estevão Torquato da Silva, no valor de R$ 20.000,00, com fulcro no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.8. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis designados no subitem anterior comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.9. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.10. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência sobre cada parcela dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, esclarecendo que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do RI/TCU);

9.11. dar ciência ao Município de Cuiabá-MT para que, previamente à celebração de aditivos contratuais incluindo serviços de natureza distinta do objeto licitado, examine se a situação configura fuga ao dever de licitar e se há inviabilidade técnica e econômica que impeça o parcelamento do objeto, caso o ajuste seja custeado com recursos federais.

9.12. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Dnit, à Prefeitura e Câmara Municipal de Cuiabá/MT e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso, neste caso, nos termos do §3º, do art. 16, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º, do art. 209, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4771-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 4772/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.359/2009-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Delso Morais da Silva (007.170.026-91).

4. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela Universidade Federal de Minas Gerais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de interesse do sr. Delso Morais da Silva, ordenando seu registro;

9.2. dar ciência desta deliberação ao interessado.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4772-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 4773/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.021/2015-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de Reconsideração)

3. Recorrente: Ivan Perpétuo da Silva Eventos - Eireli (07.739.407/0001-84)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Nipoã/SP

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: não atuou

8. Advogado constituído nos autos: Sílvio Eduardo Macedo Martins (OAB/SP 204.726)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos contra o Acórdão 15.085/2018-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso;

9.2. quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos do acórdão recorrido;

9.3. com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "d", do RITCU, e no art. 54 da Resolução TCU 164/2003 c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a retificar o Acórdão 15.085/2018-1ª Câmara, para fins de correção de inexatidão material, de acordo com os pareceres insertos às peças 67-68, nos seguintes termos:

9.3.1. no item 3, onde se lê"3. Recorrentes: Antônio Carlos Ribeiro (153.569.300-20) e Ivan Perpétuo da Silva-ME (07.739.407/0001-84)", leia-se"3. Recorrentes: Antônio Carlos Ribeiro (153.569.300-20) e Ivan Perpétuo da Silva Eventos - Eireli (07.739.407/0001-84)"; e

9.4. dar ciência ao recorrente acerca do teor desta deliberação.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4773-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 4774/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.772/2017-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (extinto) e Fundo Nacional de Assistência Social (01.002.940/0001-82).

3.2. Responsáveis: Luiz Tadeu Leite (139.916.806-10); Município de Montes Claros/MG (22.678.874/0001-35).

4. Entidade: Município de Montes Claros/MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Candice Diniz Pinto Melo Franco (OAB/MG 70.553) e outros, representando Município de Montes Claros/MG;

8.2. Marcelo Souza Teixeira (OAB/MG 120.730) e outros, representando Luiz Tadeu Leite.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDS), contra o Sr. Luiz Tadeu Leite, ex-prefeito de Montes Claros/MG (gestão 2009-2012), em razão da impugnação parcial de despesas realizadas com os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência Social de Montes Claros/MG para a execução dos programas de proteção social básica e de proteção social especial, no exercício de 2009, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Luiz Tadeu Leite (139.916.806-10), ex-prefeito de Montes Claros/MG, e do município de Montes Claros/MG (22.678.874/0001-35), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, dando-lhes quitação;

9.2. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Cidadania, ao Fundo Nacional de Assistência Social e aos responsáveis.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4774-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 4775/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 012.357/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Drogaria Ramalho e Ramalho Ltda - ME (11.884.521/0001-75); Jairo Dias Ramalho (336.719.746-72).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde - FNS/MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor da empresa Drogaria Ramalho e Ramalho Ltda. - ME/Gethal Farma, solidariamente com o Sr. Jairo Dias Ramalho, sócio responsável da referida empresa, em razão da aplicação irregular dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da sociedade empresária Drogaria Ramalho e Ramalho Ltda. - ME/Gethal Farma, CNPJ 11.884.521/0001-75, e do Sr. Jairo Dias Ramalho, CPF 336.719.746-72, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e IV, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar solidariamente os responsáveis mencionados no subitem anterior, com fundamento no art. 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, na forma prevista na legislação em vigor.

Data do fato gerador

Valor histórico (R$)

15/03/2013

3.262,68

15/03/2013

174,28

05/04/2013

6.113,54

05/04/2013

144,24

19/04/2013

5.886,55

19/04/2013

155,24

29/04/2013

3.890,43

29/04/2013

13,77

29/04/2013

12,42

31/05/2013

5.802,88

31/05/2013

4.408,02

31/05/2013

22,58

31/05/2013

12,42

04/06/2013

7.065,13

04/06/2013

184,39

05/06/2013

4.957,20

05/06/2013

38,61

28/06/2013

5.077,08

28/06/2013

8.896,27

28/06/2013

39,96

31/07/2013

9.061,29

31/07/2013

4.649,40

31/07/2013

58,34

31/07/2013

26,19

02/09/2013

4.714,20

02/09/2013

9.895,44

02/09/2013

26,19

02/09/2013

54,75

01/10/2013

6.772,41

01/10/2013

12,42

01/10/2013

64,26

02/10/2013

14.795,29

02/10/2013

4,80

02/10/2013

180,20

12/11/2013

4.818,42

12/11/2013

9.234,05

12/11/2013

31,77

12/11/2013

24,84

12/11/2013

120,28

06/12/2013

10.212,68

06/12/2013

4.092,12

06/12/2013

31,77

06/12/2013

24,84

06/12/2013

101,89

30/12/2013

9.702,56

30/12/2013

4.704,75

30/12/2013

31,77

30/12/2013

120,28

30/12/2013

24,84

07/02/2014

9.364,86

07/02/2014

4.662,36

07/02/2014

31,77

07/02/2014

45,15

07/02/2014

12,42

31/03/2014

4.729,86

31/03/2014

9.174,99

31/03/2014

31,77

31/03/2014

58,34

09/04/2014

5.337,36

16/04/2014

8.676,57

16/04/2014

31,77

16/04/2014

3,20

13/05/2014

4.304,07

13/05/2014

37,26

30/05/2014

7.592,51

30/05/2014

142,70

02/06/2014

5.693,48

02/06/2014

14,40

02/06/2014

196,70

06/06/2014

2.976,75

06/06/2014

28,35

06/06/2014

24,84

04/07/2014

8.818,78

04/07/2014

3.645,00

04/07/2014

4,80

04/07/2014

12,42

04/07/2014

72,85

04/07/2014

24,84

31/07/2014

11.479,24

31/07/2014

6,40

31/07/2014

319,94

01/08/2014

5.654,61

01/08/2014

46,98

01/08/2014

210,32

09/09/2014

4.624,29

09/09/2014

11.453,96

09/09/2014

60,48

09/09/2014

91,53

09/09/2014

392,85

09/09/2014

469,42

02/10/2014

14.364,48

02/10/2014

89,54

02/10/2014

719,91

02/10/2014

38,67

03/10/2014

5.373,27

03/10/2014

72,90

03/10/2014

524,01

03/10/2014

24,03

03/11/2014

14.095,18

03/11/2014

10.143,09

03/11/2014

24,84

03/11/2014

89,54

03/11/2014

714,74

03/11/2014

257,01

03/11/2014

38,67

28/11/2014

7.323,48

28/11/2014

12.601,10

28/11/2014

136,31

28/11/2014

24,84

28/11/2014

355,32

28/11/2014

569,39

28/11/2014

24,03

28/11/2014

39,66

14/01/2015

9.130,32

14/01/2015

12.773,57

14/01/2015

130,34

14/01/2015

24,84

14/01/2015

167,54

14/01/2015

542,42

09/02/2015

10.331,62

09/02/2015

93,94

09/02/2015

272,31

09/02/2015

38,67

10/02/2015

7.003,26

10/02/2015

24,84

10/02/2015

116,10

03/03/2015

1.935,36

03/03/2015

81,54

04/03/2015

2.637,93

04/03/2015

113,94

9.3. aplicar, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU, multa individual no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à sociedade empresária Drogaria Ramalho e Ramalho Ltda. - ME/Gethal Farma, CNPJ 11.884.521/0001-75, e ao Sr. Jairo Dias Ramalho, CPF 336.719.746-72, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4775-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 4776/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 013.655/2016-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: José Farias de Castro (160.776.953-00).

4. Entidade: Município de Brejo/MA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por José Farias de Castro, ex-prefeito de Brejo/MA (gestão 2009-2012), contra o Acórdão 3.588/2018-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. com fulcro nos art. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. José Farias de Castro (160.776.953-00) e da Construtora Majestade Ltda.-ME (CNPJ 07.230.701/0001-66), dando-lhes quitação; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Construtora Majestade Ltda.-ME, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Maranhão e à Fundação Nacional de Saúde.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4776-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 4777/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 014.473/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Cleiton Piotto Assunção (647.951.526-91); Marcelo Messias de Oliveira (735.067.296-91).

4. Entidade: Município de Passos/MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Amazonas (SEC/AM).

8. Representação legal:

8.1. Aldo Gurian Junior (OAB/MG 63.488) e outros, representando Marcelo Messias de Oliveira e Cleiton Piotto Assunção.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor de Marcelo Messias de Oliveira (gestão 9/6/2008 a 8/10/2008) e Cleiton Piotto Assunção (gestão 8/4/2009 a 28/11/2011), ex-secretários municipais de saúde de Passos/MG, em razão da não comprovação de despesas pagas com recursos federais do Sistema Único de Saúde destinados à Atenção Básica repassados pelo FNS ao Fundo Municipal de Saúde de Passos/MG, na modalidade fundo a fundo, nos exercícios de 2008 e 2009.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Marcelo Messias de Oliveira (CPF 735.067.296-91), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno;

9.2. condenar o Sr. Marcelo Messias de Oliveira (CPF 735.067.296-91) ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor (R$)

Data

1.795,26

01/10/2008

20.907,66

03/10/2008

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Cleiton Piotto Assunção (CPF 647.951.526-91), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno;

9.4. condenar o Sr. Cleiton Piotto Assunção (CPF 647.951.526-91) ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor (R$)

Data

16.207,61

19/05/2009

1.573,98

04/11/2009

9.5. aplicar individualmente aos Srs. Marcelo Messias de Oliveira (CPF 735.067.296-91) e Cleiton Piotto Assunção (CPF 647.951.526-91), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, respectivamente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4777-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 4778/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.958/2016-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Joaquim Ferreira da Cruz (124.394.876-00).

4. Entidade: Município de Dores do Indaiá - MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Norman Joel Souza Vieira (OAB/MG 61.242), representando Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá - MG.

8.2. Nestor Henrique Mendes (OAB/MG 129.819), representando Joaquim Ferreira da Cruz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, nesta fase, tratam de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Joaquim Ferreira Cruz, contra o Acórdão 10.548/2018-TCU-1ª Câmara, que, entre outros, julgou irregulares as contas especiais do ora recorrente, condenou-o em débito e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, por atender aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar o recorrente da presente decisão.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4778-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 4779/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-004.907/2018-3

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Francisco Coutinho Braga (058.804.322-20).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Mãe do Rio/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Francisco Coutinho Braga, prefeito de Mãe do Rio/PA na gestão 2009-2012, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - exercício 2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/92, c/c o art. 213 do Regimento Interno do TCU e os arts. 6º, inciso I, e 19,caput, da Instrução Normativa TCU 71/2012, sem julgamento do mérito e sem cancelamento do débito no valor de R$ 2.202,79 (dois mil duzentos e dois reais e setenta e nove centavos), a cujo pagamento, atualizado monetariamente a partir de 20/10/2011 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, continuará obrigado o Sr. Francisco Coutinho Braga, para que lhe possa ser dada quitação; e

9.2. dar ciência deste acórdão ao responsável, à Prefeitura do Município de Mãe do Rio/PA e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4779-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4780/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.801/2013-0.

1.1. Apenso: 035.144/2011-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: Antonio Braga Neto (659.300.023-04); Antonio Fernando Pinheiro (172.826.323-91); Francisco Einstein do Nascimento (091.223.543-87); Maria do Socorro Nogueira Sousa (322.077.003-72); Marize Girão dos Santos (309.659.263-20).

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Bruno Luis Magalhaes Ellery (24636/OAB-CE) e outros, representando Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Federal de Farmácia em virtude de supostas irregularidades praticadas no âmbito do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará, dentre as quais, e de maior destaque, indício de dano decorrente da cobrança de títulos da dívida ativa por parte de escritório terceirizado, contratado para a cobrança judicial e extrajudicial dos Certificados da Dívida Ativa (CDA's) daquele regional,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual os responsáveis Antônio Fernando Pinheiro, Francisco Einstein do Nascimento e Maria do Socorro Nogueira Sousa;

9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis Sra. Marize Girão dos Santos e Sr. Antônio Braga Neto, ex-Presidente do CRF/CE e então Assessor do Departamento Jurídico do CRF/CE, respectivamente, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210, § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU;

9.3. aplicar aos responsáveis, Sra. Marize Girão dos Santos e Sr. Antônio Braga Neto, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos valores individuais de R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar de suas notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. dar ciência deste acórdão aos responsáveis.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4780-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4781/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.272/2015-7.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinta) (03.353.358/0001-96)

3.2. Responsável: Adriano Clementino dos Santos (429.936.445-72).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barro Preto.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério da Integração Nacional, contra o Sr. Adriano Clementino dos Santos, ex-prefeito do Município de Barro Preto/BA (gestão 2009/2012), ante a não apresentação da prestação de contas final do Convênio 726136/2009, tendo como objeto a construção do cais de contenção no Rio Boqueirão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e §2º, b da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do Sr. Adriano Clementino dos Santos (CPF 429.936.445-72), ex-prefeito do Município de Barro Preto/BA (gestão 2009/2012), condenando-oao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

400.000,00

26/10/2012

9.2. aplicar ao Sr. Adriano Clementino dos Santos (CPF 429.936.445-72) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove perante esta Corte o recolhimento da mesma aos cofres do Tesouro Nacional;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4781-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4782/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-023.212/2017-9

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Raimundo Freire Noronha (CPF 044.592.612-00).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Santo Antônio do Tauá/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: Secex-TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), em desfavor do Sr. Raimundo Freire Noronha, ex-Prefeito de Santo Antônio do Tauá/PA, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados no exercício de 2008 pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tendo por objeto a execução dos serviços de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar Raimundo Freire Noronha revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, em relação à citação promovida por este Tribunal;

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, irregulares as contas do Sr. Raimundo Freire Noronha, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas de ocorrência apontadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor (R$)

Data de ocorrência

1.460,00

21/02/2008

1.500,00

25/02/2008

4.552,85

07/03/2008

1.460,00

20/03/2008

4.552,85

01/04/2008

1.460,00

18/04/2008

4.552,85

22/04/2008

4.552,85

09/05/2008

1.380,00

15/05/2008

1.360,00

11/06/2008

4.552,85

24/06/2008

1.320,00

01/07/2008

4.552,85

02/07/2008

4.552,85

08/08/2008

1.400,00

15/08/2008

4.552,85

04/09/2008

1.380,00

10/09/2009

1.360,00

13/10/2008

1.320,00

12/11/2008

4.552,85

03/12/2008

1.500,00

22/12/2008

4.552,85

23/12/2008

4.552,85

30/12/2008

9.3. aplicar ao responsável, com fundamento nos arts. 1º, inciso IX, 19 e 57 da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.6. dar ciência desta deliberação ao responsável.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4782-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4783/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-034.487/2016-6.

2. Grupo: II - Classe: VI - Assunto: Representação.

3. Representante: Raimundo Conceição França - Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Feira/BA

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Conceição de Feira/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secex/BA.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo vereador Raimundo Conceição França, Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Feira/BA, relatando possíveis irregularidades na contratação da empresa Atlântico Transporte e Turismo Ltda. para execução de serviços de transporte escolar nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da presente representação, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao representante.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4783-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4784/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-012.047/2011-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados: Dalva Gomes dos Santos (234.322.922-87), Ivanilde de Nazaré Ribeiro Gualberto (039.444.682-87) e Raimundo Beltrão de Lima (023.683.582-34).

4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Pará.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de pensão civil deferidos pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Pará às Sras. Dalva Gomes dos Santos e Ivanilde de Nazaré Ribeiro Gualberto e ao Sr. Raimundo Beltrão de Lima.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar ilegais as pensões civis concedidas às Sras. Dalva Gomes dos Santos e Ivanilde de Nazaré Ribeiro Gualberto e ao Sr. Raimundo Beltrão de Lima, recusando registro aos correspondentes atos;

9.2. aplicar a orientação fixada no verbete da Súmula/TCU 106 acerca das parcelas indevidamente percebidas de boa-fé pelos interessados;

9.3. determinar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Pará que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrente dos atos impugnados, indicados no subitem 9.1 acima, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. comunique os interessados a respeito deste Acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, encaminhe ao Tribunal, por cópia, comprovantes da data em que os interessados tomaram conhecimento desta decisão;

9.3.4. cadastre no sistema vigente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste Acórdão, novos atos de pensão civil das Sras. Dalva Gomes dos Santos e Ivanilde de Nazaré Ribeiro Gualberto e do Sr. Raimundo Beltrão de Lima, livres da irregularidade ora apontada, submetendo-os a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018, que revogou a IN/TCU 55/2007;

9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.3.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4784-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 4785/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo 016.265/2015-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Hamilton Alves Villar (314.849.722-87); Luiz de Almeida Neves (273.869.532-91); Raimundo Nonato Mendes Marinho (178.095.093-49); e Sérgio César Moreno Serejo (321.276.422-87).

4. Entidade: Município de Careiro/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secex/AM.

8. Representação legal: Pedro Cavalcante da Costa, OAB/AM 7.292; Leiane Marinho de Paula, OAB/AM 10.887, e Henrique França Silva, OAB/AM 7.307.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial deflagrada pelo Fundo Nacional de Saúde, em face de irregularidades em pagamentos de despesas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, referente às verbas repassadas ao município de Careiro/AM, na modalidade fundo a fundo, à conta dos Programas de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, Atenção Básica e Assistência Farmacêutica Básica, nos exercícios de 2008 a 2010.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir o nome do Sr. Raimundo Nonato Mendes Marinho da presente relação processual;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Hamilton Alves Villar, Luiz de Almeida Neves e Sérgio César Moreno Serejo, condenando-os, solidariamente, na forma indicada, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Fundo Municipal de Saúde de Careiro/AM, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2.1. Sr. Hamilton Alves Villar solidariamente com o Sr. Luiz de Almeida Neves:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

1.594,00

16/11/2006

3.608,14

4/9/2006

3.608,14

18/9/2006

3.608,14

23/10/2006

3.608,14

21/12/2006

3.608,14

11/1/2007

3.608,14

28/2/2007

33.157,35

29/12/2006

98.938,26

29/12/2006

278.644,46

29/12/2006

9.2.2. Sr. Hamilton Alves Villar solidariamente com o Sr. Sérgio César Moreno Serejo:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

52.841,44

31/12/2007

3.608,14

14/5/2007

3.608,14

29/6/2007

3.608,14

12/7/2007

3.608,14

10/8/2007

3.608,14

21/9/2007

3.608,14

11/10/2007

3.608,14

23/11/2007

3.608,14

20/12/2007

3.608,14

28/12/2007

293.646,72

31/12/2007

20.338,54

31/12/2007

61.479,07

31/12/2007

9.2.3. Sr. Hamilton Alves Villar, individualmente:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

352,56

14/7/2006

3.608,14

8/3/2007

3.608,14

16/4/2007

9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir especificados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da Multa

Hamilton Alves Villar

R$ 80.000,00

Sérgio César Moreno Serejo

R$ 80.000,00

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4785-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 4786/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-030.308/2018-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Nilsete da Silva Campos Bello (708.048.697-15), Leticia Petersen Martino (934.206.337-34), Ani Petersen (934.206.177-04), Sandra Regina Serafim Dias (769.119.187-15), Nea Dias de Oliveira (565.378.677-20), Vanessa Maria Bergo de Lacerda (599.930.577-20), Regina Celia Arraes (874.894.907-82), Vera Lúcia Fátima Arraes da Costa Pinto (838.255.177-72), Rita de Cassia Arraes Aragão Villar (771.233.017-49), Lúcia Helena Moreira Carneiro (442.705.427-72), Juliene Souza Julião dos Santos (119.450.327-66), Leila Dupret Machado (461.853.647-00), Ivete Cunha Machado (005.516.077-85), Marlene Maia Caldas (631.736.707-87), Jussara Carneiro Maia (531.637.887-34), Maria de Lourdes Maia Santos (631.830.727-34) e Karen Helena de Paula Hindorf (887.955.867-68).

4. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: de Sandra Regina Serafim Dias: Bruno Medeiros Durão, OAB/RJ 152.121.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de pensão militar deferidos pela Primeira Região Militar em favor das beneficiárias acima identificadas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar legais as concessões de pensão militar em benefício de Nilsete da Silva Campos Bello, Leticia Petersen Martino, Ani Petersen, Sandra Regina Serafim Dias, Nea Dias de Oliveira, Vanessa Maria Bergo de Lacerda, Regina Celia Arraes, Vera Lúcia Fátima Arraes da Costa Pinto, Rita de Cassia Arraes Aragão Villar, Lúcia Helena Moreira Carneiro, Juliene Souza Julião dos Santos, Leila Dupret Machado, Ivete Cunha Machado e Karen Helena de Paula Hindorf, conferindo registro aos correspondentes atos;

9.2. considerar ilegal a concessão de pensão militar em favor de Marlene Maia Caldas, Maria de Lourdes Maia Santos,e Jussara Carneiro Maia, negando registro ao ato (peça 24);

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelas interessadas indicadas no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar à Primeira Região Militar que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.2 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação às Sras. Marlene Maia Caldas e Maria de Lourdes Maia Santos, notadamente no que diz respeito ao direito de opção pelos benefícios legalmente acumuláveis, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.4.3. alerte as interessadas de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.5. esclarecer à Primeira Região Militar que poderá ser emitido novo ato de concessão em favor de Jussara Carneiro Maia, uma vez que não foi detectada ilegalidade quanto a essa beneficiária, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018, que revogou a IN/TCU 55/2007, bem como em favor de Marlene Maia Caldas e Maria de Lourdes Maia Santos, caso essas interessadas optem pela pensão militar;

9.6 determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.4.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4786-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 4787/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n. TC 035.128/2015-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Aracelia Maria de Sousa (372.812.403-68); Construtora Realiza Ltda. - ME (12.062.576/0001-62); Luciano Fonseca de Sousa (010.293.343-07).

4. Entidade: Município de Bertolinia/PI.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: Marcus Vinicius Santos Spindola Rodrigues, OAB/PI 12.276, e Leonardo Burlamaqui Ferreira, OAB/PI 12.795.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde no Estado do Piauí, em face da execução parcial do objeto pactuado e da não devolução do saldo do Convênio 431/2002 (Siafi 476498), que teve por objetivo a execução de melhorias sanitárias domiciliares, na zona urbana do Município de Bertolinia/PI.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. excluir o nome do Sr. Luciano Fonseca de Sousa da presente relação processual;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Aracelia Maria de Sousa e da empresa Construtora Realiza Ltda., condenando-as, em solidariedade, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até o efetivo recolhimento, com fixação de prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos da legislação em vigor:

Valor (R$)

Data de Ocorrência

27.380,20

10/3/2006

44.044,80

21/3/2006

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora), esclarecendo às responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.5. determinar ao Município de Bertolínia/PI, nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que efetue e comprove perante este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, o recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde da parcela que deveria ter sido executada da contrapartida, no montante de R$ 1.803,96 (um mil oitocentos e três reais e noventa e seis centavos), acrescida da atualização monetária, calculada a partir de 31/3/2006, e reduzida das quantias já restituídas, bem como do saldo dos recursos em aplicação da conta utilizada para a movimentação do Convênio 431/2002 (Siafi 476498), se ainda não o fez;

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Piauí, consoante previsto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4787-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 4788/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.051/2014-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (00.375.972/0001-60); Ministério do Desenvolvimento Agrário (extinto)

3.2. Responsáveis: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Alagoas; Jose Jailson Rocha (061.364.944-34)

3.3. Recorrente: Estado de Alagoas.

4. Órgão/Entidade: Estado de Alagoas.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Gentil Ferreira de Souza Neto (40.008/OAB-DF) e Ricardo Barros Méro (1.214/OAB-AL).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração interposto pelo Estado de Alagoas contra o Acórdão 5.718/2017-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso interposto pelo Estado de Alagoas, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar o teor deste Acórdão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4788-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 4789/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.749/2015-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsável: Aurelio Cezar Donadia Ferreira (451.443.896-00).

4. Órgão/Entidade: Município de Itabirinha - MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão da impugnação total de despesas do Convênio 700108/2008, celebrado com o Município de Itabirinha/MG, tendo por objeto a realização do evento intitulado "Natal de Luz", com vigência estipulada para o período de 24/10/2008 a 28/2/2009,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa de Aurélio Cézar Donádia Ferreira;

9.2. julgar irregulares as contas de Aurélio Cézar Donádia Ferreira, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992;

9.3. aplicar a Aurélio Cézar Donádia Ferreira a multa prevista no artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4789-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 4790/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.751/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsável: Francisco Lisboa da Silva (282.076.293-04).

4. Entidade: Município de Santo Amaro do Maranhão/MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em virtude da omissão no dever de comprovar a regular aplicação dos recursos transferidos por força do Convênio Siconv 705014/2009;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "a" e "c", 19,caput, e 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de Francisco Lisboa da Silva (282.076.293-04), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Francisco Lisboa da Silva (282.076.293-04), condenando-o ao pagamento de débito no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, calculados a partir de 1/12/2009, até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU;

9.3. aplicar a Francisco Lisboa da Silva (282.076.293-04) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 259.860,00 (duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais), fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/92, caso não atendida a notificação; e

9.5. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Turismo e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4790-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 4791/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.917/2015-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: José Diogo Drumond Neto (844.542.026-72); Ramiro Andrade Grossi e Cia Ltda - EPP (08.724.369/0001-59).

4. Órgão: Prefeitura de Teixeiras - MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Cláudio Lúcio Drumond (93.386/OAB-MG) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor de José Diogo Drumond, ex-prefeito do Município de Teixeiras/MG, em razão de irregularidades na execução do convênio 700629/2008, Siafi 638217, celebrado entre o órgão ministerial e a referida municipalidade, cujo objeto é o apoio à realização do evento intitulado "Festa Country de Teixeiras";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a empresa Ramiro Andrade Grossi e Cia Ltda., nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa e as razões de justificativa apresentadas por José Diogo Drumond Neto;

9.3. julgar irregulares as contas de José Diogo Drumond Neto, CPF 844.542.026-72, e da empresa Ramiro Andrade Grossi e Cia Ltda., CNPJ 08.724.369/0001-59, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU;

9.4. condenar José Diogo Drumond Neto, CPF 844.542.026-72, em solidariedade com a empresa Ramiro Andrade Grossi e Cia Ltda., CNPJ 08.724.369/0001-59, ao pagamento da importância a seguir especificada e fixando-lhes o prazo de 15 dias para que comprovem perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir da data indicadas até a data do efetivo recolhimento, com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

VALOR (R$)

DATA

71.800,00

2/1/2009

9.5. aplicar, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, sanção pecuniária individua a José Diogo Drumond Neto e à empresa Ramiro Andrade Grossi e Cia Ltda., no valor de R$ 60.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, comprovem perante este Tribunal o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. aplicar, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do RI/TCU, multa a José Diogo Drumond Neto, no valor de R$ 40.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, comprovem perante este Tribunal o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, caso não sejam atendidas a notificações;

9.8. encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da procuradoria da República em Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.9. dar ciência da deliberação ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4791-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 4792/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.836/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Francisco de Sousa Almeida (212.012.263-68).

4. Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instauradapelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor de Francisco de Sousa Almeida, Prefeito de Jenipapo dos Vieiras/MA durante a gestão 2001/2004, ante as irregularidades encontradas na prestação de contas dos recursos repassados em 2003, por conta do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola, e, em 2004, por conta do PEJA - Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, cujos débitos forma consolidados nos termos previstos no artigo 15, inciso IV, c/c artigo 6º, inciso I, da Instrução Normativa TCU nº 71/2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de Francisco de Sousa Almeida, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e §§ 1º da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os artigos 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso II, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas de Francisco de Sousa Almeida (CPF 212.012.263-68), prefeito de Jenipapo dos Vieiras/MA na gestão 2001/2004, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

100,00

31/03/2003

1,00

25/09/2003

1,00

02/10/2003

1,00

03/11/2003

17.016,01

29/04/2004

17.016,01

24/05/2004

17.016,01

25/06/2004

17.016,01

28/07/2004

17.016,01

13/09/2004

17.016,01

11/10/2004

17.016,01

10/11/2004

17.016,01

27/11/2004

17.016,01

24/12/2004

17.016,01

28/12/2004

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.4. encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Maranhão, nos termos do artigo 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; comunicando-lhe que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4792-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 4793/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.015/2015-4.

1.1. Apensos: 011.105/2015-1; 017.944/2015-5; 017.142/2013-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Edimilson Maturana da Silva (582.148.106-63); Nilson Akira Suganuma (160.574.302-04)

3.3. Recorrentes: Edimilson Maturana da Silva (582.148.106-63); Nilson Akira Suganuma (160.574.302-04).

4. Órgão/Entidade: Município de Vale do Anari - RO.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Hiram Cesar Silveira (547/OAB-RO) e Rodrigo Reis Ribeiro (1659/OAB-RO).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração interpostos por Edimilson Maturana da Silva e Nilson Akira Suganuma contra o Acórdão 285/2018/TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso interposto por Edimilson Maturana da Silva, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. conhecer do recurso interposto por Nilson Akira Suganuma, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.3. tornar insubsistentes os subitens 9.2 e 9.3 do 9.3 do Acórdão 285/2018 - TCU - 1ª Câmara;

9.4. julgar irregulares as contas de Edimilson Maturana da Silva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "a" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento do débito de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida à Fundação Nacional de Saúde, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir de 28/9/2010 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. aplicar a Edimilson Maturana da Silva a multa individual prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. julgar regulares com ressalvas as contas de Nilson Akira Suganuma;

9.7. comunicar o teor deste Acórdão aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4793-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 4794/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.125/2010-0.

1.1. Apenso: 031.646/2015-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Município de Tocantinópolis - TO (01.224.716/0001-35).

3.2. Responsáveis: José Bonifácio Gomes de Souza (059.697.511-20); Município de Tocantinópolis - TO (01.224.716/0001-35).

3.3. Recorrente: José Bonifácio Gomes de Souza (059.697.511-20).

4. Entidade: Município de Tocantinópolis - TO.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Accioly Cardoso Lima e Silva (6560A/OAB-MA), Juvenal Klayber Coelho (182-A/OAB-TO) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por José Bonifácio Gomes de Souza, ex-prefeito de Tocantinópolis/TO, em face do Acórdão 2.796/2015 - 1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares, condenando-o ao pagamento do débito apurado e de multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer o recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente;

9.3. restituir os autos à unidade instrutiva de origem para que se pronuncie quanto à quitação do débito pelo responsável.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4794-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 4795/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.340/2013-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Manoel Antonio da Luz (071.601.864-00).

3.2. Recorrente: Manoel Antonio da Luz (071.601.864-00).

4. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas - MEC.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Manoel Antônio da Luz, servidor aposentado do Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas, contra o Acórdão 1.467/2017 - 1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48, da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer o pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4795-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 4796/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.565/2015-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsável: Edmilson Valadão de Oliveira (501.677.586-91).

4. Órgão: Prefeitura de Marilac - MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Allan Dias Toledo Malta (89177/OAB-MG); Emerson Fernandes Coutinho (34.906-E/OAB-MG) e outros à peça 28.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor de Edmilson Valadão de Oliveira, ex-prefeito do Município de Marilac/MG, no período de 2005 a 2012, em razão de irregularidades na execução do Convênio 212/2008 (Siafi 625929), cujo objeto a realização de vento "Festa de São João";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 202, § 6º, do Regimento Interno, as contas de Edmilson Valadão de Oliveira, condenando-o ao pagamento da importância abaixo descrita, deduzidos os valores já recolhidos, atualizada monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a data indicada até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional:

Valor (R$)

Data

Crédito/Débito

128.525,00

27/06/2008

Débito

1.588,00

08/12/2008

Crédito

17,70

08/12/2008

Crédito

8.675,77

07/12/2010

Crédito

99,67

14/12/2012

Crédito

9.2. aplicar ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais), fixando-lhe prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4796-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 4797/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.545/2012-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Antônio Alfredo da Silva (032.660.874-53); Gersonita Amara da Silva (187.289.604-91); Manoel Souto Moraes de Araujo (103.838.914-34); Maria Avani de Souza Menezes (135.192.714-00); Mário Fernando Mendonça de Oliveira (084.428.354-15).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que:

9.1.1. diligencie o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco para prestar esclarecimento acerca da absorção parcial da parcela de "DPNI § 4º, art. 5º, da Lei nº 11.490/2007" pelas alterações na estrutura remuneratória dos ex-servidores Antônio Alfredo da Silva, Gersonita Amara da Silva e Manoel Souto Moraes de Araujo, nos termos dos artigos 2º, § 4º, 7º, 7º-A e parágrafo único da Lei 11.355/2006, alterada pelas Leis 11.490 de 2007 e 11.784 de 2008; e para apresentar a memória de cálculo das absorções eventualmente realizadas;

9.1.2. avalie as fichas financeiras atualizadas de Antônio Alfredo da Silva, Gersonita Amara da Silva, Manoel Souto Moraes de Araujo, Maria Avani de Souza Menezes e Mário Fernando Mendonça de Oliveira, com vistas a verificar a regularidade de eventuais rubricas incluídas nos últimos 7 anos;

9.1.3. caso se confirmem as irregularidades, considerando que os atos deram entrada no TCU há mais de cinco anos, realize a oitiva dos beneficiários, nos termos do Acórdão 587/2011-Plenário;

9.2. aplicar a Maria do Carmo Alves de Castro, Chefe de Recursos Humanos do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/PE, à época das diligências realizadas e não respondidas, a multa no valor de R$ 5.000,00, prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992;

9.3. realizar a oitiva regimental do MP/TCU antes do retorno destes autos ao meu gabinete.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4797-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 4798/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.146/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Fundação Cultural Palmares (32.901.688/0001-77); Ministério da Cultura (extinto) Atual Ministério da Cidadania

3.2. Responsáveis: Edvaldo Mendes Araújo (065.704.105-04); Guarda de Marujos São Benedito (21.611.660/0001-89); José Luiz dos Reis (163.662.986-53); Magna Cipriana dos Santos Silva (257.529.956-04).

4. Órgão/Entidade: Fundação Cultural Palmares (32.901.688/0001-77).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Daniele Santos de Araújo, 28.633 (OAB/BA).

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida essa tomada de contas especial, instaurada pela Fundação Cultural Palmares (FCP) vinculada ao Ministério da Cidadania, em desfavor da Guarda de Marujos de São Benedito e de José Luiz dos Reis, seu presidente, em razão da apresentação de documentação insuficiente para comprovar a regular aplicação dos recursos repassados à entidade, por meio do Convênio Siafi 701943/2008, cujo objeto foi a realização do 4º Festival Itabirano de Artes Negras (FIAN);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis José Luiz dos Reis, Evaldo Mendes de Araújo e a Guarda de Marujos de São Benedito, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de José Luiz dos Reis, Magna Cipriana dos Santos Silva e da Guarda de Marujos de São Benedito, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b" e "c" e § 2º, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida à Fundação Cultural Palmares, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA

VALOR (R$)

10/3/2009

100.000,00

9.3. aplicar aos responsáveis, a seguir discriminados, a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEL

VALOR (R$)

José Luiz dos Reis

R$ 50.000,00

Magna Cipriana dos Santos Silva

R$ 30.000,00

Guarda de Marujos de São Benedito

R$ 50.000,00

9.4. julgar irregulares as contas de Evaldo Mendes de Araújo, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992;

9.5. aplicar a Evaldo Mendes de Araújo a multa individual prevista no artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.6. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.8. dar ciência desta deliberação à Fundação Cultural Palmares.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4798-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 4799/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.853/2015-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Manoelina Pereira Medrado (813.428.531-72); Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Deivson Oliveira Vidal (013.599.046-70); Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania - Imdc. (21.145.289/0001-07); Jose Osmar Fernandes Cavalcante (870.116.381-72); Mario Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91); Mark Up Participações e Promoções Eireli (01.239.512/0001-78); Roberta Bastos Carneiro Campos (720.494.051-20); Sérgio Flores de Albuquerque (186.513.641-72).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Luis Eduardo Patrone Regules (137.416/OAB-SP); Mirian de Fatima Lavocat de Queiroz (19524/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em razão de irregularidades na execução do Convênio 700.990/2008 (peça 1, pp. 77/94), celebrado com o Instituto Mineiro de Desenvolvimento (nova denominação: Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania - IMDC), cujo objeto era apoiar a elaboração e a execução de pesquisa, plano demarketing, promoção e divulgação dos produtos da Região Sudeste, conforme o plano de trabalho aprovado;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel Deivson Oliveira Vidal, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar, em parte, as razões de justificativas apresentadas por Luiz Humberto Vilela Costa e Manoelina Pereira Medrado;

9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Mário Augusto Lopes Moyses, Sérgio Flores de Albuquerque, José Osmar Fernandes Cavalcante e Roberta Bastos Carneiro Campos;

9.4. rejeitar as alegações de defesa do Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania (IMDC) e da Mark Up Participações e Promoções Eireli;

9.5. julgar irregulares as contas de Deivson Oliveira Vidal e do Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania, com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992;

9.6. julgar irregulares as contas da Mark Up Participações e Promoções Eireli, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992;

9.7. condenar solidariamente Deivson Oliveira Vidal, o Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania (IMDC) e a Mark Up Participações e Promoções Eireli, com fundamento nos arts. 16, § 2º, e 19,caput, da Lei 8.443/1992, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas, até a data do recolhimento, e com abatimento do valor já ressarcido, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR (R$)

DATA

741.415,00 (D)

24/3/2009

400.000,00 (D)

17/12/2009

300.000,00 (D)

7/1/2010

98.585,00 (D)

25/6/2010

20.912,73 (C)

18/1/2011

9.8. aplicar, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, multa individual a Deivson Oliveira Vidal, ao Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania - IMDC e à Mark Up Participações e Promoções Eireli, no valor de R$ 300.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.9. aplicar, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, multa individual aos responsáveis abaixo indicados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Sanção Pecuniária Individual (R$)

Mario Augusto Lopes Moyses

30.000,00

Sérgio Flores de Albuquerque

30.000,00

Roberta Bastos Carneiro Campos

20.000,00

José Osmar Fernandes Cavalcante

10.000,00

Luiz Humberto Vilela Costa

10.000,00

Manoelina Pereira Medrado

10.000,00

9.10. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.11. encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, e ao Ministério do Turismo, para ciência, e informá-los de que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4799-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 4800/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.057/2015-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsável: Milton Trindade Vieira (190.117.926-53).

4. Entidade: Município de Santa Helena de Minas/MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Tércio Vitor Beltrame Rocha (76.140/OAB-MG) e outros, representando Milton Trindade Vieira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo contra Milton Trindade Vieira, em razão da impugnação total de despesas realizadas no âmbito do Convênio CV-0374/2011, cujo objeto era a promoção de eventos para a divulgação do turismo interno, especificamente o projeto "Reveillon";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa de Milton Trindade Vieira;

9.2. julgar regulares as contas de Milton Trindade Vieira, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, com ressalva referente à afixação de placa de promoção da autoridade local, em afronta ao Princípio da Impessoalidade e às cláusulas 4ª, item I, e 16 do Convênio CV-0374/2011, e dar-lhe quitação;

9.3. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Município de Santa Helena de Minas/MG.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4800-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 4801/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.931/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Lafaiete Assunção Oliveira (012.817.156-11); Rosalina de Macedo Alves (446.798.906-49); Tania Maria Pimenta Rocha (288.835.276-15).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensões civis instituídas ex-servidores da Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal; no art. 1º, inciso V, e art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; no art. 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil instituída por Atila Batista Alves em favor de Rosalina de Macedo Alves (companheira);

9.2. considerar ilegais e recusar registro aos atos de concessão de pensões civis instituídas por Paulo Sérgio Nascimento de Oliveira e Romeu Machado Rocha Junior, em favor, respectivamente, de Lafaiete Assunção Oliveira (filho maior inválido) e Tania Maria Pimenta Rocha (viúva);

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste acórdão pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. esclarecer aos interessados que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste Acórdão pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro;

9.5. determinar à Universidade Federal do Triângulo Mineiro, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.5.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, sob pena de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos dos art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU; 8º,caput, da Resolução - TCU 206/2007; e 19, da Instrução Normativa - TCU 78/2018;

9.5.2. emita novos atos, livres das irregularidades apontadas a seguir, submetendo-os ao TCU, por meio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018:

9.5.2.1. quanto à pensão instituída por Paulo Sérgio Nascimento de Oliveira, alterar o fundamento legal do ato, no Sisac, indicando expressamente o dispositivo que garante a paridade da pensão com o cargo efetivo em que ocorreu a aposentadoria por invalidez permanente do instituidor (art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012), e passar a corrigir o benefício conforme o referido critério;

9.5.2.2. quanto ao benefício instituído por Romeu Machado Rocha Junior, inserir, no formulário do Sisac, o valor da parcela redutora da pensão, calculada na data do óbito do instituidor; e assegurar o seu recalculo, nas fichas financeiras da beneficiária, conforme as orientações consignadas no Acórdão 1.293/2018-Plenário, de maneira que o valor da pensão seja atualizado sempre que houver reajuste nos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na remuneração do cargo do instituidor da pensão;

9.5.3. informe aos interessados o teor deste Acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante das datas das respectivas ciências pelos interessados, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução - TCU 170/2004.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4801-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 4802/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.722/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V- Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Joaquim Savio Rodrigues Brazão (063.950.662-34).

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil instituída por ex-servidora do Instituto Federal do Amazonas (Ifam).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal; no art. 1º, inciso V, e art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; no art. 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de pensão civil instituída por Sebastiana dos Reis Brazão em favor de Joaquim Sávio Rodrigues Brazão;

9.2. determinar a conversão do presente processo em tomada de contas especial, nos termos dos arts. 8º,capute §1º, e 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 262, §1º, do RI/TCU, com vistas a apurar a responsabilidade de Joaquim Sávio Rodrigues Brazão e dos servidores do Ifam que lhe concederam o benefício ilegal, bem como, os valores recebidos indevidamente pelo interessado e promover o ressarcimento ao erário;

9.3. informar o interessado e o Ifam o teor deste Acórdão.

10. Ata n° 21/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4802-21/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 56 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

(Assinado eletronicamente)

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário da Primeira Câmara

Aprovada em 2 de julho de 2019.

(Assinado eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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