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ATA Nº 21, DE 16 DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/06/2021 | Edição: 119 | Seção: 1 | Página: 179

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 21, DE 16 DE JUNHO DE 2021

(Sessão Telepresencial do Plenário)

Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente)

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Oliveira

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Às 14 horas e 30 minutos, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes), e Marcos Bemquerer Costa; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausentes, em férias, o Ministro Augusto Nardes e os Ministros-Substitutos André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 20, referente à sessão telepresencial realizada em 9 de junho de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Publicado o documento intitulado "Política Pública em Dez Passos", destinado a apoiar os gestores dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União, por meio da apresentação das melhores práticas na implementação das políticas públicas.

Informação de que já se encontram homologados a ferramenta e os instrumentos que permitem a classificação segundo critérios de risco, materialidade e relevância dos atos de pessoal constantes das bases do sistema e-Pessoal.

Registro de que foi constituído grupo de trabalho, mediante a Ordem de Serviço nº TC-06, emitida em 15 de junho do ano corrente, com o objetivo de planejar e coordenar ações em prol da igualdade de gênero e da não discriminação.

Proposta de reconsiderar a decisão de condicionar o acesso, solicitado pelo Ministério Público Federal, à Plataforma de Análises Cognitivas para o Controle e ao módulo Vocabulário de Combate à Corrupção pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise, à prévia e específica autorização judicial, conforme despacho proferido no TC-009.318/2021-6, a fim de deferir o pedido. Os Ministros Raimundo Carreiro e Bruno Dantas usaram da palavra para discutir a matéria. Aprovada.

Realização, no próximo dia 17 de junho, do Webinário Internacional sobre Garantia de Crédito a Pequenas e Médias Empresas, promovido pelo TCU e que tem como objetivo discutir as boas práticas internacionais e sua aplicação nos programas brasileiros que buscam ampliar o acesso a crédito por parcela importante do empresariado.

Do Ministro Aroldo Cedraz:

Proposta para que o TCU avalie a possibilidade de promover nova conferência sobre a temática de governança dos solos, com realização sugerida para o segundo trimestre de 2022, efetuando contatos por intermédio da GIZ no sentido de propor ao Governo da Alemanha que o evento a ser promovido seja oficializado como Global Soil Week 2022. Aprovada.

Do Ministro Bruno Dantas:

Proposta de reinclusão do processo TC-014.556/2021-9, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, na pauta da sessão de 23 de junho, antecipando o prazo fixado na sessão plenária 2 de junho, quando foi formulado o pedido de vista. Na oportunidade, o Ministro Walton Alencar Rodrigues se manifestou quanto à atual sistemática de pedido de vista no TCU ser merecedora de estudo aprofundado para a verificação de tópicos que entende necessário serem aperfeiçoados. A Presidente assinalou que irá solicitar se avaliem as questões colocadas. Aprovada.

Realizada pela Corregedoria, no período de 26 de abril a 28 de maio de 2021, visita técnica na Secretaria de Relações Internacionais, em conformidade com o Plano de Correições e Inspeções do 1º semestre de 2021. A Nota Técnica referente a essa fiscalização está disponível no portal do TCU.

Divulgação dos resultados da pesquisa sobre assédio moral e sexual no TCU realizada pela Corregedoria, conforme matéria veiculada no União do último dia 7 de junho.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-008.992/2021-5, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-010.284/2020-6, TC-013.172/2021-2, TC-014.188/2021-0, TC-015.032/2021-3, TC-015.108/2021-0, TC-018.724/2019-1, TC-025.266/2013-6 e TC-028.109/2020-1, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-021.296/2018-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-029.151/2020-1 e TC-034.006/2020-6, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-016.708/2020-2 e TC-022.651/2014-4, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-027.851/2014-1 e TC-037.063/2020-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira;

TC-028.318/2020-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;

TC-006.090/2021-4 e TC-013.095/2021-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e

TC-005.010/2018-7, TC-005.105/2019-6, TC-012.921/2017-3, TC-017.436/2016-8, TC-033.980/2018-7, TC-036.315/2018-4 e TC-036.690/2018-0, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1384 a 1408.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1409 a 1439, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Com fundamento no § 13 do art. 112 do Regimento interno, a apreciação do processo TC-012.842/2013-3 (Ata nº 13/2021), cujo relator é o Ministro Augusto Nardes e revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi transferida para a sessão telepresencial do Plenário do dia 23 de junho de 2021.

Com fundamento nos §§ 10 e 3º do art. 112 do Regimento interno, por deliberação do colegiado, foi transferida para a sessão do dia 30 de junho de 2021, a apreciação do processo TC-019.363/2020-6, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler e revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-014.227/2021-5, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, foi adiada para a sessão telepresencial do Plenário de 30 de junho de 2021, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-016.617/2016-9, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, os Drs. Vinicius Castro da Silva e Leonardo Muraro produziram sustentação oral em nome de Antonio Cesar Gonçalves Borges e de Ruluvi Participações Ltda. e Montebelluna Participações Ltda., respectivamente. Acórdão nº 1409.

Na apreciação do processo TC-000.055/2021-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Dr. Clóvis Alberto Bertolini de Pinho produziu sustentação oral em nome de Bigbrain Consultoria Ltda. O Dr. Pedro Marques Homem de Siqueira não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome da Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no estado do Rio Grande do Norte. Acórdão nº 1410.

REABERTURAS DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão dos seguintes processos:

TC-023.224/2020-7 (Ata nº 11/2021), cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler e revisor é o Ministro Jorge Oliveira O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1411, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator.

TC-028.842/2017-0 (Ata nº 16/2021), cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro e revisor é o Ministro Benjamin Zymler. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1412, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator.

REEXAME DE PROCESSO COM NOVA REDAÇÃO

Nos termos do 129 do Regimento Interno, o Ministro Raimundo Carreiro reexaminou o processo TC-028.842/2017-0, por ele relatado, para fazer alterações na redação do acórdão. O Plenário aprovou, por unanimidade, a nova redação apresentada pelo relator.

REEXAME DE PROCESSO COM EXCLUSÃO DE PAUTA

Nos termos do artigo 129 do Regimento Interno, o relator Ministro Benjamin Zymler reexaminou o processo TC-019.363/2020-6 que havia sido julgado nesta sessão e retirou o referido processo de pauta.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1384/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 218 do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao responsável Christian Nielsen Faria Lombardi (CPF (114.149.348-90), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão 2.081/2018 - TCU - Plenário, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.661/2015-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 017.876/2020-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.878/2020-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.874/2020-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Antonio Carlos do Amaral Filho (024.986.288-35); Carlos Nabil Ghobril (101.684.888-92); Christian Nielsen Faria Lombardi (114.149.348-90); Johnni Hunter Nogueira (267.617.978-02); Luiz Concilius Goncalves Ramos (049.672.408-87); Pedro Tomas do Canto Benedetti (178.339.928-79)

1.3. Interessados: Associação dos Permissionários do Entreposto de São Paulo - Apesp (04.291.930/0001-00); Sind Permissionarios Centrais Abast de Alim do Est SP (62.707.278/0001-50)

1.4. Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.8. Representação legal: Roberto Maluf Filho e outros, representando Associação dos Permissionários do Entreposto de São Paulo - Apesp; Christopher Rezende Guerra Aguiar (203028/OAB-SP), representando Johnni Hunter Nogueira, Luiz Concilius Goncalves Ramos e Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo; Vinicius Diniz Moreira (290.369/OAB-SP), representando Associação dos Permissionários do Entreposto de São Paulo - Apesp e Sind Permissionarios Centrais Abast de Alim do Est SP; Joao Paulo Goncalves da Silva (19442/OAB-DF) e outros, representando Pedro Tomas do Canto Benedetti; Claudio Tucci (33.928/OAB-SP) e outros, representando Carlos Nabil Ghobril.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1385/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em autorizar o Serviço de Cadastramento de Informações (Secinf) a apostilar o Acórdão 340/2021-Plenário, para correção de erro material, mediante a inclusão de Edmundo Rodrigues da Veiga Neto, no rol de responsáveis solidários de que tratam os subitens 1.8.1, 1.8.2, 1.8.3 e 1.8.4 do aludido decisum, nos termos a seguir descritos:

a) Onde se lê: "1.8.1 - Responsáveis Solidários: Marcia Carla Pereira Ribeiro, CPF 553.011.189-00; Luiz Augusto Moro Bientinez, CPF 022.820.619-77; Fernanda Brzezinski da Cunha, CPF 043.880.789-80; Andréa Bruginski, CPF 856.745.409-34 e P2 Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Eireli, CNPJ 23.040.430/0001-32:";

Leia-se: "1.8.1 - Responsáveis Solidários: Edmundo Rodrigues da Veiga Neto, CPF 401.493.589-20; Marcia Carla Pereira Ribeiro, CPF 553.011.189-00; Luiz Augusto Moro Bientinez, CPF 022.820.619-77; Fernanda Brzezinski da Cunha, CPF 043.880.789-80; Andréa Bruginski, CPF 856.745.409-34; e P2 Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Eireli, CNPJ 23.040.430/0001-32:"

b) Onde se lê: "1.8.2 - Responsáveis Solidários: Marcia Carla Pereira Ribeiro, CPF 553.011.189-00; Luiz Augusto Moro Bientinez, CPF 022.820.619-77; Fernanda Brzezinski da Cunha, CPF 043.880.789-80; Andréa Bruginski, CPF 856.745.409-34 e Nutri House Alimentos Ltda.- EPP, CNPJ 19.685.191/0001-09:";

Leia-se: "1.8.2 - Responsáveis Solidários: Edmundo Rodrigues da Veiga Neto, CPF 401.493.589-20; Marcia Carla Pereira Ribeiro, CPF 553.011.189-00; Luiz Augusto Moro Bientinez, CPF 022.820.619-77; Fernanda Brzezinski da Cunha, CPF 043.880.789-80; Andréa Bruginski, CPF 856.745.409-34 e Nutri House Alimentos Ltda.- EPP, CNPJ 19.685.191/0001-09:"

c) Onde se lê: "1.8.3 - Responsáveis Solidários: Marcia Carla Pereira Ribeiro, CPF 553.011.189-00; Luiz Augusto Moro Bientinez, CPF 022.820.619-77; Fernanda Brzezinski da Cunha, CPF 043.880.789-80; Andréa Bruginski, CPF 856.745.409-34 e Comepar Comercial Mercantil Eireli - ME, CNPJ 00.109.746/0001-38:";

Leia-se: "1.8.3 - Responsáveis Solidários: Edmundo Rodrigues da Veiga Neto, CPF 401.493.589-20; Marcia Carla Pereira Ribeiro, CPF 553.011.189-00; Luiz Augusto Moro Bientinez, CPF 022.820.619-77; Fernanda Brzezinski da Cunha, CPF 043.880.789-80; Andréa Bruginski, CPF 856.745.409-34 e Comepar Comercial Mercantil Eireli - ME, CNPJ 00.109.746/0001-38:"

d) Onde se lê: "1.8.4 - Responsáveis Solidários: Marcia Carla Pereira Ribeiro, CPF 553.011.189-00; Luiz Augusto Moro Bientinez, CPF 022.820.619-77; Fernanda Brzezinski da Cunha, CPF 043.880.789-80; Andréa Bruginski, CPF 856.745.409-34 e Natan Distribuidora de Gêneros Alimentícios Eireli - ME, CNPJ 26.162.822/0001-62:";

Leia-se: "1.8.4 - Responsáveis Solidários: Edmundo Rodrigues da Veiga Neto, CPF 401.493.589-20; Marcia Carla Pereira Ribeiro, CPF 553.011.189-00; Luiz Augusto Moro Bientinez, CPF 022.820.619-77; Fernanda Brzezinski da Cunha, CPF 043.880.789-80; Andréa Bruginski, CPF 856.745.409-34 e Natan Distribuidora de Gêneros Alimentícios Eireli - ME, CNPJ 26.162.822/0001-62:"

1. Processo TC-016.935/2017-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Ana Seres Trento Comin (253.794.029-68); Andrea Bruginski (856.745.409-34); Comepar Comercial Mercantil Ltda (00.109.746/0001-38); Fernanda Brzezinski da Cunha (043.880.789-80); Josiane Olga Dominick Abruk Fagundes (020.432.819-50); Luiz Augusto Moro Bientinez (022.820.619-77); Marcia Carla Pereira Ribeiro (553.011.189-00); Natan Distribuidora de Gêneros Alimentícios Eireli - Me (26.162.822/0001-62); Nutri House Alimentos Ltda (19.685.191/0001-09); P2 Industria e Comercio de Generos Alimenticios Eireli (23.040.430/0001-32)

1.2. Interessado: Natan Distribuidora de Gêneros Alimentícios Eireli - Me (26.162.822/0001-62)

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal: Flavio Henrique Lopes Cordeiro (75.860/OAB-PR) e outros, representando Natan Distribuidora de Gêneros Alimentícios Eireli - Me.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1386/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, em autorizar a prorrogação do prazo fixado no subitem 9.2.1 do Acórdão 483/2021-Plenário, por mais 60 dias, a contar do vencimento do prazo inicialmente fixado, de acordo com os pareceres emitidos pela Secretaria de Gestão de Processos.

1. Processo TC-009.521/2009-2 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsáveis: Consorcio Arg / Egesa - Br-101/pb (08.348.751/0001-05); Expedito Leite da Silva (112.494.634-91); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87); Hugo Sternick (296.677.716-87); Jorge Ernesto Pinto Fraxe (108.617.424-00); Luis Munhoz Prosel Junior (459.516.676-15); Luiz Antonio Pagot (435.102.567-00); Luiz Augusto Siqueira Bittencourt (233.870.847-49); Luiz Clark Soares Maia (040.065.774-00); Luziel Reginaldo de Souza (337.077.317-15); Marcos Jose Pupin (010.262.428-35); Martinho Cândido Velloso dos Santos (114.335.821-04); Rainer Rembrandt Pierre Branco (453.347.574-49)

1.2. Interessados: Congresso Nacional (vinculador) (); Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Mato Grosso do Sul (03.983.939/0001-01)

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Pablo Alves Prado (43164/OAB-DF), representando Hideraldo Luiz Caron; Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG) e outros, representando Consorcio Arg / Egesa - Br-101/pb; Marco Antonio Prandini e outros, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1387/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e com o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-014.997/2021-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Justiça Federal - Seção Judiciária/GO - TRF-1

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.5. Representação legal: Felipe Fagundes de Souza (OAB/SP 380.278)

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. indeferir a medida cautelar requerida pela empresa Link Card Administradora de Benefícios Eirelli (12.039.966/0001-11) em razão da inexistência dos pressupostos para a sua adoção;

1.6.2. dar ciência à Justiça Federal de 1ª Instância em Goiás (JFGO), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 4/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.2.2. exigência de preposto e de estrutura no local de prestação dos serviços, conforme disposto no subitem 5.1.8 do termo de referência, em violação ao princípio da isonomia e ao art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, assim como à jurisprudência deste Tribunal;

1.6.3. indeferir o pedido de ingresso nos autos formulado pelo advogado Felipe Fagundes de Souza (OAB/SP 380.278), tendo em vista o não preenchimento dos requisitos exigidos para a sua habilitação como interessado, nos termos do art. 146 do RITCU;

1.6.4. dar ciência à Justiça Federal de 1ª Instância em Goiás (JFGO) e à representante acerca do conteúdo da presente decisão, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 25; e

1.6.5. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1388/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, retirar-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação e aos interessados.

1. Processo TC-009.576/2021-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1389/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de Representação do Ministério Público que atua junto ao TCU com o objetivo de determinar "(...) a proibição, a partir do ano de 2022, a toda a administração pública federal, da compra de veículos a combustão, devendo a atual frota de veículos ser substituída por veículos elétricos ou, apenas como medida excepcional de transição, por veículos híbridos, em justificadas hipóteses de absoluta impossibilidade técnica de aquisição de veículos elétricos."

Considerando que as proibições para a circulação de veículos movidos a combustão, a nível mundial, somente se iniciarão em 2030, e assim também se encontra previsto no Projeto de Lei do Senado 454/2017;

Considerando que a resposta à diligência do Ministério da Economia demonstrou que há uma atuação efetiva de forma a atender, de forma consistente e gradual, às diretrizes estabelecidas globalmente com vistas a reduzir a emissão de gases poluentes na atmosfera, notadamente em relação aos veículos automotores utilizados pela Administração Pública federal;

Considerando o teor do Acórdão 656/2021 - TCU - Plenário, já prolatado nestes autos;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II; 41, da Lei 8.443/92; artigos 143, V, "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno; c/c o artigo 40, inciso V, da Resolução TCU 191/2006, em ratificar o conhecimento desta Representação e o indeferimento do pedido de medida cautelar formulado pelo Ministério Público junto ao TCU, nos termos do Acórdão 656/2021 - TCU - Plenário para, no mérito, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento destes autos, devendo ser dada ciência desta deliberação ao Ministério da Economia e ao representante, de acordo com os parecer emitido nos autos.

1. Processo TC-008.207/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1390/2021 - TCU - Plenário

Considerando que os indícios de restrição à competitividade contidos no Edital do Pregão Eletrônico 5/2020 da ALF/STS foram adequadamente analisados pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) na peça 17;

Considerando que as justificativas apresentadas na manifestação da ALF/STS, referente à complexidade e peculiaridades da contratação, bem como a necessidade de experiência pretérita do órgão, não constaram do Estudo Técnico Preliminar, nem do Termo de Referência, razão pela qual não têm o condão de elidir a falha identificada;

Considerando que, apesar de conter cláusula editalícia que pudesse restringir a participação de potenciais interessados, no caso concreto, o Pregão Eletrônico 5/2020 contou com mais de dez concorrentes, sem que nenhum destes tenha apresentado impugnação ao item 9.11.4.5 do edital da licitação, bem como não houve inabilitação em função de descumprimento da exigência em questão;

Considerando que, a despeito da cláusula potencialmente restritiva, o certame apresentou razoável competitividade e atingiu em um desconto de mais de 10% em relação ao valor orçado inicialmente;

Considerando que a licitação aguarda a homologação da autoridade competente após o objeto da licitação ter sido adjudicado à licitante declarada vencedora, e que há grande probabilidade de que os custos decorrentes de uma eventual anulação do presente certame, para a publicação de novo edital, superem os possíveis benefícios de uma contratação mais vantajosa;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, indeferir a medida cautelar pleiteada, no mérito dar provimento parcial conforme parecer elaborado pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (peça 17), cientificar o órgão competente, nos termos do item 1.6.1 seguinte, e arquivar o presente processo após comunicar a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos (ALF/STS) e o representante desta deliberação, encaminhando-lhes cópia da peça 17.

1. Processo TC-012.998/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Alfândega do Porto de Santos/SP - SRF/MF

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos (ALF/STS), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 5/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

a) exigência de comprovação de experiência mínima de três anos na prestação dos serviços licitados, a despeito do prazo inicial da contratação ser de apenas doze meses (item 9.11.4.5 do edital), sem prévia e adequada fundamentação - baseada em estudos prévios e na experiência pretérita adquirida neste tipo de contratação - de que seria indispensável para assegurar a prestação do serviço em conformidade com as necessidades específicas do órgão, acarretando injustificada restrição potencial à competitividade do certame, o que afronta os arts. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e 2º, caput, do Decreto 10.024/2019, além de contrariar a jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.870/2018, 2.785/2019 e 503/2021, todos do Plenário.

ACÓRDÃO Nº 1391/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o Acórdão 213/2021-TCU-Plenário (Peça 195), Min. Aroldo Cedraz, deliberou no sentido de:

"[...] 1.7.1. considerar atendida a determinação contida no item 9.4 do Acórdão 1.094/2019 - TCU - Plenário, tendo em vista que o art. 153 do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras já a contempla;

1.7.2. considerar atendida parcialmente as determinações contidas no item 9.3 do Acórdão 1.094/2019-TCU-Plenário;

1.7.3. realizar a oitiva da Petrobras Transportes S.A. - Transpetro, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie quanto as questões tratadas nesta representação, em especial quanto aos seguintes pontos:

1.7.3.1. motivos que impediram a Gerência de Estimativa de Custos (GEC) de realizar pesquisa de preços junto a mais de dois fornecedores de embarcações (irregularidade semelhante a que foi identificada no PL 7403), considerando que os valores obtidos embasaram o custo da locação inserto no item '1.3.1 - Equipamentos de Aplicação Direta (embarcações)' presente no DFPS do Orçamento Estimativo do PL 8594; considerando que a falha procedimental contraria jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.170/2007, rel. Ubiratan Aguiar, e 819/2009, rel. Walton Alencar, ambos do Plenário), além de afrontar aos princípios da economicidade e seleção da proposta mais vantajosa, estabelecidos no caput do art. 31 da Lei 13.303/2016, ensejando, inclusive, a ocorrência de sobrepreço na contratação;

1.7.3.2. considerando que o edital do Pregão Eletrônico 7002476772 (PL 8594) foi lançado em 2/4/2019, esclarecer por que a proposta comercial do fornecedor Marine Boats, utilizada para estimar o custo de locação presente na aba 'embarcações' do Orçamento Estimativo do PL 8594, remonta a data de 6/10/2017, representando um interregno de um ano e meio entre a pesquisa de preços de embarcações e o lançamento do edital, período demasiado longo que propicia a defasagem dos preços pesquisados;

1.7.3.3. esclarecer o cálculo que utilizou o preço de embarcações para estimar o custo da locação de embarcações presente na aba 'embarcações' do Orçamento Estimativo do PL 8594 (peça 191), bem como encaminhar o normativo da Transpetro e/ou contábil ou documento semelhante em que se baseia o procedimento;

1.7.3.4. considerando que havia duas propostas comerciais de fornecedores de embarcações (Levefort Icoma Ltda. e Marine Boats), esclarecer por que foram utilizados apenas os valores da proposta do fornecedor Marine Boats para estimar o custo de locação de embarcações presente na aba 'embarcações' do Orçamento Estimativo do PL 8594 (peça 191); e

1.7.3.5. esclarecer em qual normativo se baseia a pesquisa de preços de embarcações realizada para estimar o custo de locação de embarcações presente na aba 'embarcações' do Orçamento Estimativo do PL 8594 (peça 191), encaminhando cópia do referido documento;

[...]

1.7.4. considerando a possibilidade de construção participativa das deliberações deste Tribunal, nos termos do art. 14 da Resolução-TCU 315/2020, bem como o previsto nas Normas de Auditoria (NAT) aprovadas pela Portaria-TCU 280/2010, referente aos comentários dos gestores (no que se aplica a representações e denúncias):

1.7.4.1. solicitar à Petrobras Transportes S.A. - Transpetro, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias:

1.7.4.1.1. a apresentação de possíveis ações corretivas que poderão ser tomadas para que se evite a recorrência da falta de amplitude de pesquisa de preços de embarcações que embasou o custo do item '1.3.1 - equipamentos de aplicação direta (embarcações)' no Orçamento Estimativo do PL 8594, considerando que essa falha procedimental enseja sobrepreço no Contrato 4600014481;

1.7.4.1.2. a manifestação quanto aos possíveis impactos de eventual determinação do TCU para que se abstenha de prorrogar o Contrato 4600014481, bem como adote providências com vistas à realização de nova licitação para substituir esse ajuste, na hipótese de serem insuficientes as alternativas apresentadas pelo gestor para corrigir a irregularidade (falta de amplitude na pesquisa de preços de embarcações; [...]".

Considerando que, Promovida a oitiva quanto às questões levantadas, a Transpetro encaminhou os documentos e/ou esclarecimentos relacionado no item 8 da instrução à Peça 215;

Considerando que no item 9 da Peça 215, a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas analisou a manifestação da Unidade Jurisdicionada sobre os indícios de irregularidades, conforme os respectivos itens da oitiva e concluiu que:

a) a respeito do item 1.7.3.1. da oitiva, é possível concluir que a Transpetro não foi diligente na realização da pesquisa de preços de embarcações que embasaram o custo do item "1.3.1 - Equipamentos de Aplicação Direta (embarcações)" do DFPS. Contudo, entende que não se pode afirmar que tenha ocorrido sobrepreço na contratação, considerando que o referido custo representa somente 12,11% do total estimado. Assim, defende ser suficiente dar ciência à Transpetro de que a ausência de justificativa circunstanciada no PL 8594, que culminou com o Contrato 4600014481, acerca da impossibilidade de se obter cotação mínima de três fornecedores de embarcações, e a falta de documentação comprobatória pertinente de que realizou os levantamentos e os estudos que fundamentaram o preço estimado do referido equipamento violam os princípios da publicidade, economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa, ambos previstos no caput do art. 31 da Lei 13.303/2016, além de contrariar a jurisprudência do TCU, consubstanciada nos Acórdãos 2.531/2011-TCU-Plenário, rel. Min. José Jorge; e 1.266/2011-TCU-Plenário, rel. Min. Ubiratan Aguiar;

b) quanto ao item 1.7.3.2., concluiu que é razoável o argumento da Transpetro de que o longo período entre a finalização do orçamento estimativo e o lançamento do edital ocorreu por conta de adequações de procedimentos relativos a novas exigências da Lei 13.303/2016. Ademais, entende que não há evidências de que o demasiado trâmite do processo no âmbito da estatal, sem que houvesse, no período, a atualização do orçamento estimativo da contratação, tenha impactado negativamente o resultado final da licitação por estar acaso defasado. Portanto, argumenta que não há elementos que permitam aferir alguma irregularidade quanto a este ponto;

c) sobre o item 1.7.3.3., registra que, ante os esclarecimentos prestados, em que pese a análise feita a respeito do item 1.7.3.1. da oitiva, no sentido de que a entidade foi pouco diligente para obter cotação de preços adequada para embarcações - base de cálculo do custo mensal referencial do item "1.3.1 - Equipamentos de Aplicação Direta (embarcações)" do DFPS, é possível concluir que não há aparente irregularidade quanto à metodologia utilizada para o cálculo adotado pela Transpetro.

d) no que se refere ao item 1.7.3.4, assevera que os elementos apresentados não permitem a conclusão de que há um sobrepreço na contratação. Todavia, defende que, tendo em vista que não há evidências de que a estatal tenha feito qualquer análise no sentido de ponderar acerca do preço da embarcação a ser utilizado como base de cálculo, é possível concluir apenas que houve falha procedimental na seleção dos preços que embasaram o custo referencial do item "1.3.1 - Equipamentos de Aplicação Direta (embarcações)" do DFPS da contratação, o que viola os princípios da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa, previstos no caput do art. 31 da Lei 13.303/2016, contrariando ainda jurisprudência do TCU. Assim, defende ser suficiente dar ciência à Transpetro de que adotar valores decorrentes de cotação de preços de único fornecedor de mercado restrito de equipamentos, sem registrar a devida análise no processo licitatório, viola os princípios da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa, insculpidos no caput do art. 31 da Lei 13.303/2016; além de contrariar a jurisprudência do TCU, consubstanciada nos Acórdãos 1.639/2016-TCU-Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler; 8.514/2017-TCU-2ª Câmara, rel. Min. José Mucio; e 1.850/2020-TCU-Plenário, rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman;

d) quanto ao item 1.7.3.5., esclarece que as possíveis ações corretivas indicadas pela Transpetro, para que se evite a recorrência da falta de amplitude de pesquisa de preços de embarcações, estão em consonância com os entendimentos já expostos nos exames das suas respostas aos itens 1.7.3.1. e 1.7.3.4. da oitiva. Dessa forma, entende que é possível concluir que as ciências descritas nas análises sejam suficientes para prevenir a ocorrência de situações semelhantes, tendo em vista que não resta evidenciada a existência de sobrepreço na contratação. Propõe, portanto, a realização de ciência com fundamento no exame empreendido na instrução, além de cientificar a Transpetro das irregularidades descritas nas análises das instruções das Peças 166 e 193;

Considerando que, em razão do disposto no caput e § 3º do art. 34 da Lei 13.303/2016, os documentos apresentados referentes ao valor estimado para a contratação (Orçamento Referencial) são sigilosos. Assim, a Selog sugere que deve ser dado tratamento confidencial aos documentos, na forma do § 2º do art. 85 da Lei 13.303/2016, pois revela fórmula utilizada pela GEC da Transpetro, para estimar o valor das pretensas contratações a serem licitadas, caracteriza-se como hipótese de sigilo empresarial, nos termos do art. 22 da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI);

Considerando que unidade técnica, registra, também, que, em que pese a fórmula utilizada na metodologia da GEC, para se obter o custo de locação de equipamentos, já esteja difundida na internet, e que deve considerar sigilosa a Peças 200 e a que consta na instrução, as quais contêm esclarecimentos sobre a supracitada fórmula, nos termos do art. 8º, § 3º, inc. III, art. 6º, art. 11, inc. III, da Resolução-TCU 294/2018;

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica assinalou o cumprimento das determinações contidas no item 9.3 do Acórdão 1.094/2019-TCU-Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea a, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU nº 246, de 2011, em assinalar o cumprimento da determinação prolatada pelo item 9.3 do Acórdão 1.094/2019-TCU-Plenário, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-029.146/2017-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: ME e Navegação e Logística Ltda. (CNPJ 04.288.618/0001-50); Petrobras Transporte S.A. - MME (CNPJ 02.709.449/0001-59).

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.A. - MME.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Fabio Wagner (238.451/OAB-SP) e outros, representando Petrobras Transporte S.A. - MME; Naiane Priscila Alexandrino Marques (56.139/OAB-DF) e outros, representando Maciel Logística e Transportes Ltda. - Epp.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1. dar ciência à Petrobras Transportes S.A. (Transpetro), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Processo Licitatório 8594 (Pregão Eletrônico 7002476772, que culminou com o Contrato 4600014481), e no Termo de Aditivo 3/2018 do Contrato 4600013208 (PL 7403), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. a ausência de justificativa circunstanciada no PL 8594, notadamente acerca da impossibilidade de se obter cotação mínima de três fornecedores de embarcações, e a falta de documentação comprobatória pertinente de que realizou os levantamentos e estudos que fundamentaram o preço estimado do referido equipamento violam o caput do art. 31 da Lei 13.303/2016 (princípios da publicidade, da seleção da proposta mais vantajosa e da economicidade); além de contrariar a jurisprudência do TCU, consubstanciada nos Acórdãos 2.531/2011-TCU-Plenário, rel. Min. José Jorge; e 1.266/2011-TCU-Plenário, rel. Min. Ubiratan Aguiar;

1.7.1.2. a adoção dos valores decorrentes de cotação de preços de único fornecedor de mercado restrito de equipamentos, sem registrar a devida análise no PL 8594, viola o caput do art. 31 da Lei 13.303/2016 (princípios da seleção da proposta mais vantajosa e da economicidade); além de contrariar a jurisprudência do TCU, consubstanciada nos Acórdãos 1.639/2016-TCU-Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler; 8.514/2017-TCU-2ª Câmara, rel. Min. José Mucio; e 1.850/2020-TCU-Plenário, rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman;

1.7.1.3. a prorrogação do Contrato 4600013208, celebrado com a M.E.E. Navegação e Logística Ltda. (CNPJ 04.288.618/0001-50), por meio do Termo de Aditivo 3/2018, afronta aos preceitos estabelecidos nos seguintes normativos e/ou legislação: item 6.3.4.1, inc. I, alínea 'd', do normativo interno da Transpetro (PE-OTP-00346-B); art. 153 do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras; e caput do art. 31 da Lei 13.303/2016 (princípios da seleção da proposta mais vantajosa e da economicidade); e

1.7.1.4. a ausência de publicação do extrato do Contrato 4600014481, celebrado com a M.P. Navegação Transportes e Turismo Ltda. (CNPJ 14.967.623/0001-42), no Diário Oficial da União, viola os dispositivos das seguintes legislações: art. 37, caput, da Constituição Federal (princípio da publicidade); art. 31, caput (princípio da publicidade), e art. 51, § 2º, ambos da Lei 13.303/2016;

7.1.2. informar à Petrobras Transportes S.A. (Transpetro) deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

7.1.3. considerar sigilosas as peças 200 e a que consta esta instrução, nos termos do art. 8º, § 3º, inc. III, art. 6º, art. 11, inc. III, da Resolução-TCU 294/2018; e

7.1.4 arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 1392/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação aos responsáveis José Floriano Gomes da Silva (CPF 304.632.974-15), Lourival de Souza Bulhões (CPF 472.635.044-72), Hélio Ferreira Coelho (CPF 131.021.926-53), Quitéria Maria Cordeiro (CPF 994.516.384-15), Jeane Silva de Oliveira (CPF 029.990.704-03) e Daniela Cleudy de Arruda Salvador (CPF 008.645.154-56), ante o recolhimento integral das multas cominadas no subitem 9.5 do Acórdão 996/2016 - TCU - Plenário (Ata 14/2016, Sessão de 27/4/2016), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.304/2012-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 034.302/2016-6 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: A C Lira de Amorim - Me (12.818.060/0001-03); A. L. Comercial e Representacoes Ltda - Epp (06.097.213/0001-60); Arcanjo S. Comercial Ltda - Epp (07.872.365/0001-55); Daniela Cleudy de Arruda Salvador (008.645.154-56); Hélio Ferreira Coelho (131.021.926-53); Jeane Silva de Oliveira (029.990.704-03); José Floriano Gomes da Silva (304.632.974-15); Lourival de Souza Bulhões (472.635.044-72); M. L. L. Gomes (10.289.045/0001-81); Quitéria Maria Cordeiro (994.516.384-15)

1.3. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/al (00.414.607/0002-07)

1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Alagoas; Governo do Estado de Alagoas

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.8. Representação legal: Felipe de Castro Figueiredo (7526/OAB-AL) e outros, representando Jeane Silva de Oliveira, Daniela Cleudy de Arruda Salvador, Quitéria Maria Cordeiro, Hélio Ferreira Coelho, Lourival de Souza Bulhões, José Floriano Gomes da Silva, A. L. Comercial e Representacoes Ltda - Epp, A C Lira de Amorim - Me, Arcanjo S. Comercial Ltda - Epp e M. L. L. Gomes; Marcia Jeane Menezes (163.647/OAB-SP) e outros, representando Cencosud Brasil Comercial Ltda; Telmo Barros Calheiros Junior (5.418/OAB-AL) e outros, representando Uni Compra Supermercados Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1393/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) dar quitação ao senhor Eudoro Walter de Santana (CPF 001.522.423-68) ante o recolhimento da multa cominada por meio do subitem 9.2 do Acórdão 1.674/2014-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 2.927/2016-TCU-Plenário, ambos de relatoria da Ministra Ana Arraes, conforme pareceres emitidos nos autos;

b) reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública em favor do senhor Eudoro Walter de Santana (CPF 001.522.423-68), no valor de R$ 694,79 (ref. 17/02/2020), em razão do recolhimento a maior da multa cominada por meio do Acórdão 1.674/2014-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 2.927/2016-TCU-Plenário;

c) Orientar à Seproc que adote os procedimentos previstos na Portaria Conjunta Segecex-Segedam nº 1/2014, com vistas à restituição dos valores pagos a maior, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315, de 2020; e

d) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

Data Evento D/C Valor

Saldo do crédito em 17/02/2020 R$ 694,79

30/01/2020 C R$ 187,14

17/02/2020 C R$ 505,78

1. Processo TC-033.123/2010-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônio Eduardo Gonçalves Segundo (135.073.463-20); Douglas Augusto Pinto Junior (061.614.303-63); Elias Fernandes Neto (019.792.054-34); Eudoro Walter de Santana (001.522.423-68); Jose Augusto Tostes Guerra (037.707.533-72); José Tupinambá Cavalcante de Almeida (169.057.413-53)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Maria de Fatima Batista Bino Viana (30025/OAB-CE) e outros, representando Antônio Eduardo Gonçalves Segundo; Jessica Teles de Almeida (26593/OAB-CE) e outros, representando Eudoro Walter de Santana; Francisco Hermínio Neto (23066/OAB-CE), representando José Tupinambá Cavalcante de Almeida.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1394/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento do Acórdão 848/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, de Representação na contratação de empresa especializada na terceirização de serviços continuados de mão de obra, para prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, com o fornecimento de uniformes, equipamento de proteção individual e coletiva, materiais e equipamentos necessários ao cumprimento do objeto (peça 5, p. 3 do TC 000.064/2021-1), com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) considerar atendidas as medidas solicitadas no item 9.4 do Acórdão 848/2021-TCU-Plenário;

b) determinar o apensamento do processo ao processo originador (TC 000.064/2021-1), nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 321/2020;

c) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

d) arquivar os presentes autos com fundamento no art. 143, V "a" do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-014.190/2021-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A - Ceasaminas

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1395/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de recurso de revisão em face do Acórdão o 2.191/2017-TCU-Primeira Câmara (peça 32) interposto por recorrente Gilberto Leandro Alves (peças 62 e 63);

Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos fatos já existentes à época da decisão;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no artigo 33 da Lei 8.443/1992 e já utilizada pelo recorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 143, inciso IV, "b", e 288 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do recurso de revisão, por não preencher os requisitos de admissibilidade, e em encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 66) ao recorrente.

1. Processo TC-003.219/2013-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 023.222/2017-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 023.223/2017-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 023.220/2017-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Gilberto Leandro Alves (391.396.629-34); Projeto Lilas - Instituto de Estudos e Pesquisas Para Pessoas Portadoras de Deficiências (05.446.096/0001-30)

1.3. Recorrente: Gilberto Leandro Alves (391.396.629-34)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Velho - RO

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Luiz Alberto Conti Filho (7.716/OAB-RO) e outros, representando Gilberto Leandro Alves.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1396/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno deste Tribunal, e na Súmula-TCU 145, em corrigir, por inexatidão material, o subitem 9.3 do Acórdão 721/2021-TCU-Plenário, de forma que onde se lê "... condenando-os ao pagamento do débito...", leia-se "... condenando-os solidariamente ao pagamento do débito...".

1. Processo TC-008.646/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Galvão Engenharia S/A (01.340.937/0001-79); Ulisses Assad (008.266.408-00)

1.2. Unidade Jurisdicionada: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Filial RJ)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.6. Representação legal: José Anchieta da Silva (23405/OAB-MG) e outros, representando SPA Engenharia Industria e Comercio Ltda; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Galvão Engenharia S/A; Tarley Max da Silva (19960/OAB-DF) e outros, representando André Luiz de Oliveira; Silvia Regina Schmitt (58372/OAB-RS) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Filial RJ).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1397/2021 - TCU - Plenário

Considerando que os autos tratam de Acompanhamento da atuação do Banco Central do Brasil (BCB) em sua regulação do Sistema Financeiro Nacional, em face à crise provocada pela pandemia da covid-19;

Considerando que foi prolatado o Acórdão 803/2021-TCU-Plenário, o qual atualizou a situação do crédito concedido pelo Sistema Financeiro Nacional, durante a pandemia;

Considerando que foi identificado erro material nos itens 9.1 e 9.2 do mencionado Acórdão, uma vez que houve a determinação para que fosse encaminhada cópia do decisum à Comissão Mista CN/Covid-19 do Congresso Nacional, que não mais existe;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno deste Tribunal, e na Súmula-TCU 145, em corrigir, por erro material, o Acórdão 803/2021-TCU-Plenário, de forma a excluir a menção ao encaminhamento à Comissão Mista CN/Covid-19 do Congresso Nacional, nos itens 9.1 e 9.2, por ter sido extinta, mantendo-se as demais informações inalteradas.

1. Processo TC-016.028/2020-1 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgãos: Banco Central do Brasil; Ministério da Economia; Secretaria do Tesouro Nacional

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. restituir os autos à SecexFinanças para dar continuidade ao Acompanhamento.

ACÓRDÃO Nº 1398/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação formulada pelo Subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU, a respeito da possível ocorrência de atos antieconômicos no âmbito da força-tarefa da operação Lava Jato da Procuradoria-Geral da República, em especial da unidade de Curitiba, bem como a legitimidade, necessidade e pertinência de gastos com diárias e passagens incorridos por aquela força-tarefa;

Considerando que o eventual desvio na utilização de passagens e diárias por procuradores e outros servidores no âmbito da operação Lava Jato será objeto de exame no TC 026.909/2020-0, no qual será feito o exame do atendimento das diligências promovidas no TC 026.997/2020-7, processo no qual já consta manifestação do relator para ser oportunamente apensado ao TC 026.909/2020-0, e que os fatos alegados neste expediente são os mesmos que serão tratados nos processos mencionados;

Considerando a ressalva quanto ao posicionamento da unidade instrutora pelo não conhecimento da representação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, e art. 40, inciso III, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da representação, encaminhar cópia deste acórdão, acompanhada da instrução (peça 7), ao representante, e determinar o apensamento ao processo TC 026.909/2020-0.

1. Processo TC-005.472/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade jurisdicionada: Ministério Público Federal

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1399/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação formulada pela bancada do Partido dos Trabalhadores no Senado, a respeito da possível ocorrência de atos antieconômicos no âmbito da força-tarefa da operação Lava Jato da Procuradoria-Geral da República, em especial da unidade de Curitiba, bem como a legitimidade, necessidade e pertinência de gastos com diárias e passagens incorridos por aquela força-tarefa;

Considerando que o eventual desvio na utilização de passagens e diárias por procuradores e outros servidores no âmbito da operação Lava Jato será objeto de exame no TC 026.909/2020-0, no qual será feito o exame do atendimento das diligências promovidas no TC 026.997/2020-7, processo no qual já consta manifestação do relator para ser oportunamente apensado ao TC 026.909/2020-0, e que os fatos alegados neste expediente são os mesmos que serão tratados nos processos mencionados;

Considerando a ressalva quanto ao posicionamento da unidade instrutora pelo não conhecimento da representação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, e art. 40, inciso III, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da representação, encaminhar cópia deste acórdão, acompanhada da instrução (peça 11), ao representante, e determinar o apensamento ao processo TC 026.909/2020-0.

1. Processo TC-005.580/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.5. Representação legal: Andre Fonseca Roller (20.742/OAB-DF) e outros, representando Associação Nacional dos Procuradores da República.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1400/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas nas Dispensas de Licitação 9/2020 e 14/2021, que resultaram nos Contratos 34/2020 e 19/2021, respectivamente, para contratação de empresa para serviços de vigilância a serem prestados no Hospital Municipal de Porecatu /PR;

Considerando a inexistência de risco, materialidade e relevância que justifiquem a atuação desta Casa, conforme disposto no art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 143, incisos III e V, 235, art. 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e, após exame sumário, considerar não atendidos os requisitos de risco, relevância e materialidade que ensejam a atuação deste Tribunal, encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 13) ao representante e ao Município de Porecatu/PR, para adoção de providências a seu cargo, e arquivar o processo.

1. Processo TC-014.525/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade jurisdicionada: Município de Porecatu/PR

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1401/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de embargos de declaração (peça 267) opostos por Techint Engenharia e Construção S/A contra o Acórdão 1.279/2021-TCU-Plenário (peça 265), por meio do qual esta Corte de Contas prorrogou por 120 (cento e vinte) dias o prazo para atendimento às citações indicadas no Acórdão 626/2021-TCU-Plenário (peça 187).

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, e a invocação do vício de omissão, pressuposto específico para a espécie;

Considerando a ausência no parecer (peça 246, p. 1-2), que subsidiou o Acórdão 1.279/2021-TCU-Plenário (peça 265), da análise do pedido de prorrogação por 120 dias, do prazo para atendimento às citações indicadas no Acórdão 626/2021-TCU-Plenário (peça 187), solicitado pela empresa Techint Engenharia e Construção S/A (peças 245 e 247);

Considerando o parecer de peça 263 que sugere o atendimento ao pedido de prorrogação de prazo solicitado pela empresa Techint Engenharia e Construção S/A por 60 dias, não mencionado no Acórdão 1.279/2021-TCU-Plenário;

Considerando estar caracterizada a omissão na decisão embargada;

Considerando a pertinência da justificativa apresentada pela Techint Engenharia e Construção S/A em seu pedido de prorrogação de prazo por 120 dias;

Considerando o princípio da isonomia e a alta complexidade das questões tratadas nos autos;

Considerando a data de 8/4/2021 (peça 227), como ciência do ofício 14.410/2021 (peça 212), para atendimento no prazo de quinze dias, tendo expirado em 23/4/2021;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "e", 183, parágrafo único, e 277, inciso III, do Regimento Interno, em conhecer dos presentes embargos de declaração, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, acolhê-los, a fim de prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para atendimento ao ofício 14.410/2021-TCU/Seproc (peça 212).

1. Processo TC-009.147/2017-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S/A (17.262.213/0001-94); Andrade Gutierrez S/A (17.262.197/0001-30); Antonio Pedro Campello de Souza Dias (263.182.617-53); Consorcio Techint - Andrade Gutierrez (TE-AG) (11.663.724/0001-31); Elton Negrao de Azevedo Junior (384.710.866-20); Guilherme Pires de Mello (380.697.416-00); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Otávio Marques de Azevedo (129.364.566-49); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Paulo Roberto Dalmazzo (246.255.568-48); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Ricardo Ourique Marques (788.622.057-91); Rogério Nora de Sá (189.039.917-53); Techint Engenharia e Construção S/A (61.575.775/0001-80).

1.2. Recorrente: Techint Engenharia e Construção S/A (61.575.775/0001-80).

1.3. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4.1. Ministros que alegaram impedimento na sessão: Aroldo Cedraz e Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.8. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB-DF 27.154) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1402/2021 - TCU - Plenário

Considerando que para maior eficiência processual é apropriado que este monitoramento seja apensado ao TC 026.790/2019-0, que tem objeto identificar e avaliar as medidas que estão sendo adotadas pela Agência Nacional de Aviação Civil e pelo Ministério da Infraestrutura, para o fomento da aviação regional.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 243, 250, I, e 143, inciso V, "a", do RITCU, bem como no artigo 36 da Resolução TCU 259/2014, em adotar a providência abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.681/2021-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5.1. apensar os presentes autos ao TC 026.790/2019-0.

ACÓRDÃO Nº 1403/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, em conformidade com o decidido no Acórdão 2961/2020 - TCU - Plenário, e considerando o pronunciamento do representante do Ministério Público/TCU à peça 314, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o subitem 9.14 do Acórdão nº 400/2011-TCU- Plenário, prolatado na Sessão de 16/02/2011, Ata nº 5/2011, como a seguir:

- onde se lê:

"9.14. aplicar aos responsáveis Lourival da Cunha Souza, Fernanda Cristina Ferreira Borgneth, Alexsandro de Oliveira Passos Dias, Neivaldo Mendes Gonçalves, Orcemir José da Paz Furtado, Regiane Sousa Garcia Ribeiro e Maria de Fátima Pinto de Menezes, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais), R$ 4.000,00 (quatro mil reais), R$ 4.000,00 (quatro mil reais), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), R$ 2.000,00 (dois mil reais), e R$ 2.000,00 (dois mil reais), respectivamente, e, às empresas Center Kennedy Car Peças e Serviços Ltda. e Comercial Reparos (E. C. do Nascimento), no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até as datas dos efetivos recolhimentos, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

- leia-se:

"9.14. aplicar aos responsáveis Lourival da Cunha Souza, Fernanda Cristina Ferreira Borgneth, Alexsandro de Oliveira Passos Dias, Neivaldo Mendes Gonçalves, Orcemir José da Paz Furtado, Regiane Sousa Garcia Ribeiro e Maria de Fátima Pinto de Menezes, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais), R$ 4.000,00 (quatro mil reais), R$ 4.000,00 (quatro mil reais), R$ 1.000,00 (mil reais), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), R$ 2.000,00 (dois mil reais), e R$ 2.000,00 (dois mil reais), respectivamente, e, às empresas Center Kennedy Car Peças e Serviços Ltda. e Comercial Reparos (E. C. do Nascimento), no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até as datas dos efetivos recolhimentos, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

1. Processo TC-010.349/2003-6 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2002)

1.1. Apensos: 013.858/2008-7 (RELATÓRIO DE INSPEÇÃO)

1.2. Responsáveis: Alexsandro de Oliveira Passos Dias (475.585.983-20); Center Kennedy-car Peças e Serviços Ltda. (02.479.083/0001-79); Fernanda Cristina Ferreira Borgneth (206.961.753-04); Jose Henrique Rego dos Santos (252.117.493-91); Lourival da Cunha Souza (104.132.003-53); Maria Rita Campelo Arruda (044.488.713-04); Maria de Fatima Pinto de Menezes (245.229.291-53); Maria de Jesus Mesquita Pinheiro (125.321.343-72); Márcia Regina Aragão Bringel (150.029.423-34); Neivaldo Mendes Gonçalves (249.739.203-04); Orcemir Jose da Paz Furtado (076.008.283-91); Pedro Gomes Arruda Filho (237.795.433-20); Regiane Sousa Garcia Ribeiro (488.478.523-15); Silvio Conceição Pinheiro (137.571.483-04); e C do Nascimento Comercio (05.155.752/0001-45)

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho No Estado do Maranhão

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.7. Representação legal: Gustavo Brandão de Lima (8421/OAB-MA) e outros, representando Lourival da Cunha Souza; Mário de Andrade Macieira (4217/OAB-MA) e outros, representando Regiane Sousa Garcia Ribeiro; Willian Vagner Rodrigues Ribeiro (2337-E/OAB-MA) e outros, representando Orcemir Jose da Paz Furtado; Silvestre Silva de Aquino, representando Center Kennedy-car Peças e Serviços Ltda.; Esdras da Silva Guedelha (5542/OAB-MA), representando e C do Nascimento Comercio; Maria da Gloria Costa Gonçalves de Sousa Aquino (6399/OAB-MA), representando Fernanda Cristina Ferreira Borgneth.

ACÓRDÃO Nº 1404/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de relatório de auditoria de conformidade realizada pela então Secex/CE em transferências discricionárias celebradas pela União, por intermédio do Ministério do Turismo (MTur), com as entidades sem fins lucrativos "Fundação XXVII de Setembro" (Convênios 707.039/2009 e 749.968/2010) e "Associação Brasileira de Agências de Viagem - Ceará" (Abav/CE) - Convênios 702.822/2008, 729.519/2009 e 732.039/2010, o que resultou na prolação do Acórdão 2.991/2018-Plenário, posteriormente reformado pelo Acórdão 616/2021-Plenário.

Considerando o pedido de parcelamento (peça 327) para pagamento da multa aplicada ao Sr. Frederico Silva da Costa, nos termos dos Acórdãos 2.991/2018 e 616/2021, ambos do Plenário, no valor de R$ 20.000,00,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "b", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em deferir o pedido de parcelamento formulado pelo Sr. Frederico Silva da Costa, quanto ao pagamento da multa lhe foi aplicada por meio do Acórdão 2.991/2018-Plenário, na forma do artigo 217 do RI/TCU, autorizando-se o pagamento em 36 parcelas mensais; e alertar o Sr. Frederico Silva da Costa de que a que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição de processo de cobrança executiva.

1. Processo TC-026.468/2011-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 017.043/2014-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 031.366/2011-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Advance Comunicação e Marketing Ltda. (01.525.817/0001-46); Associação Brasileira de Agências de Viagens Ceará (07.210.669/0001-57); Carlos Paulo de Sousa (054.498.208-87); Exibidoor Propaganda Ltda. (06.571.178/0001-79); Expressão Gráfica e Editora Ltda. (23.715.659/0001-20); Francisca Regina Magalhaes Cavalcante (142.838.833-87); Freda Azevedo Dias (782.175.556-72); Frederico Silva da Costa (776.889.701-30); Fundação Xxvii de Setembro (01.306.298/0001-25); Gráfica Encaixe Ltda. (35.216.498/0001-09); Gráfica Sergio Eireli (05.678.602/0001-16); Gráfica e Editora Pouchain Ramos Ltda. (07.012.214/0001-27); José Colombo de Almeida Cialdini Neto (232.839.393-49); Jurema Camargo Monteiro (174.060.558-62); Luciano Paixão Costa (603.391.101-63); Mario Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91); Marta Feitosa Lima Rodrigues (232.407.093-68); Márcio Ferreira do Nascimento (075.580.448-12); Print Soluções Gráficas e Eventos Eireli (04.011.639/0001-23); Suemy Andrade Vasconcelos (425.776.323-04); Sérgio Flores de Albuquerque (186.513.641-72)

1.3. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/ce (00.414.607/0006-22)

1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará

1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.8. Representação legal: Camila de Paula e Silva (38.528/OAB-DF), representando Frederico Silva da Costa; Flavio Schegerin Ribeiro (21.451/OAB-DF), representando Jurema Camargo Monteiro e Márcio Ferreira do Nascimento; Otavio Reisen Casotti (43.344/OAB-DF) e outros, representando Carlos Paulo de Sousa; Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Sérgio Flores de Albuquerque; Antonio Braga Neto (17713/OAB-CE) e outros, representando José Colombo de Almeida Cialdini Neto; Daniela Soares da Cruz (337.401/OAB-SP) e outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses; Francisca Regina Magalhaes Cavalcante e outros, representando Luciano Paixão Costa.

ACÓRDÃO Nº 1405/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Representação com pedido de medida cautelar formulada por Le Card Administradora de Cartões Ltda., em face do PE 5/2021 realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento e gerenciamento de auxílio-alimentação.

Considerando que, embora o representante possua legitimidade para representar ao Tribunal, a representação não trata de matéria de competência do TCU, nos termos previstos no art. 235 do Regimento Interno/TCU, discutindo atuação administrativa da esfera estadual;

Considerando, afinal, a instrução técnica de peças 5-6,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "s", 143, inciso IV, alínea "b", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; informar ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e ao representante o teor deste Acórdão, encaminhando-lhes cópia da instrução de peça 5 e, ao TCE-ES, cópia da peça 1, a fim de que aquela Corte de Contas estadual adote as providências de sua competência que julgar cabíveis; e arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-014.599/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Livia Toscano Campo Dall Orto Machado (24.160/OAB-ES) e outros, representando Le Card Administradora de Cartoes Ltda.

ACÓRDÃO Nº 1406/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com a proposta da Selog (peças 14 e 15), em:

a) alterar o tipo processual de representação para denúncia, com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 234 do Regimento Interno e ante a ausência de disposições específicas na Lei 8.958/1994 e no Decreto 8.241/2014;

b) não conhecer da denúncia, em vista da ausência de interesse público na matéria versada na inicial, considerando a baixa materialidade da diferença apurada entre as propostas em disputa;

c) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, por perda do seu objeto diante do não conhecimento do feito;

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art. 169, inciso V, do Regimento Interno, sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto caso presentes motivos que justifiquem a medida.

1. Processo TC-014.756/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (Fiotec)

1.2. Representante/Denunciante: Amo Serviços Gerais Ltda. (CNPJ 17.298.685/0001-05)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. encaminhar à Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (Fiotec) cópia deste acórdão e da instrução (peças 14 e 15), para fins de conhecimento acerca das considerações formuladas a respeito dos itens 9.2.2.1 e 9.2.2.2 do edital da Seleção Pública 10/2020;

1.7.2. dar ciência deste acórdão ao representante/denunciante.

ACÓRDÃO Nº 1407/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação à Sra. Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha, ante o recolhimento da multa que lhe foi aplicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.021/2015-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apenso: TC-030.226/2017-1 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsáveis: Berenice Amorim Carneiro de Campos Medeiros (835.240.703-10); Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha (289.153.053-53); Patrícia Campos Queiroz (879.253.033-87).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Beberibe/CE.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal: Carlos Eduardo Maciel Pereira (11.677/OAB-CE), representando Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha e Berenice Amorim Carneiro de Campos Medeiros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão 759/2017, proferido pelo Plenário, em Sessão de 12/4/2017, Ata 12/2017.

Data de origem da multa: 12/4/2017 Valor original da multa: R$ 5.000,00

Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:

12/06/2017 R$ 140,00

27/07/2017 R$ 140,00

22/08/2017 R$ 140,00

20/09/2017 R$ 140,00

27/10/2017 R$ 140,00

28/11/2017 R$ 140,00

13/03/2018 R$ 140,00

25/04/2018 R$ 140,00

29/06/2018 R$ 140,00

14/12/2018 R$ 140,00

18/04/2019 R$ 140,00

21/10/2019 R$ 140,00

10/03/2021 R$ 1.133,59

ACÓRDÃO Nº 1408/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-009.010/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Luciana Monteiro Carvalho (026.852.853-50).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1409/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.617/2016-9.

1.1. Apenso: 016.319/2012-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Antônio César Gonçalves Borges (113.076.840-68); Fundação Simon Bolivar (01.523.915/0001-44); Geraldo Rodrigues da Fonseca - falecido (196.132.700-78); Mariana Holman Rodrigues da Fonseca - inventariante do espólio (015.511.810-29); Maurício Pinto da Silva (920.239.240-49); Montebelluna Participações Ltda (04.961.622/0001-37); Ruluvi Participações Ltda. (04.943.736/0001-54)

3.2. Recorrentes: Ruluvi Participações Ltda. (04.943.736/0001-54); Montebelluna Participações Ltda (04.961.622/0001-37); Antônio César Gonçalves Borges (113.076.840-68).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Educação; Universidade Federal de Pelotas.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representantes do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima e Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Leonardo Goncalves Muraro (OAB/RS 46.022), Mário Rocha Lopes Filho (OAB/RS 81.100) e outros, representando Montebelluna Participações Ltda e Ruluvi Participações Ltda.;

8.2. Vinicius Castro da Silva (60541/OAB-RS), representando Antônio César Gonçalves Borges.

8.3. Cristiano Lages Baioco (45.663/OAB-RS), representando Maurício Pinto da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelas empresas Montebelluna Participações Ltda. e Ruluvi Participações Ltda. e pelo ex-reitor Antônio Cesar Gonçalves Borges contra o Acórdão 1.292/2018-Plenário, retificado por inexatidão material pelo Acórdão 2.563/2018-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelas empresas Montebelluna Participações Ltda. e Ruluvi Participações Ltda. e pelo ex-reitor Antônio Cesar Gonçalves Borges para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao Ministério da Educação, à Secretaria de Patrimônio da União do Ministério da Economia e ao Ministério Público Federal no Estado do Rio Grande do Sul.

10. Ata n° 21/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1409-21/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1410/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.055/2021-2.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessado/Representante:

3.1. Interessado: Bigbrain Consultoria Ltda. (22.254.857/0001-70).

3.2. Representante: Trivium Inovação Ltda. (18.550.420/0001-07).

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representações legais:

8.1. Clóvis Alberto Bertolini de Pinho (79.626/OAB-PR) e outros, representando Bigbrain Consultoria Ltda.;

8.2. Pedro Marques Homem de Siqueira (1466/OAB-RN), representando Administração Regional do Senac No Estado do Rio Grande do Norte;

8.3. Ana Carolina Coura Vicente Machado (57.179/OAB-PR), representando Trivium Inovação Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, em que adotada cautelar referendada pelo Acórdão 182/2021 - Plenário, formulada pela empresa Trivium Inovação Ltda. em face de possíveis irregularidades na condução da Concorrência Pública 8/2020, do tipo técnica e preço, lançada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Administração Regional no Estado do Rio Grande do Norte (Senac-AR/RN), com o objetivo de contratar empresa para prestação de serviços de consultoria técnica e educacional na Plataforma Microsoft 365, para atendimento das necessidades e objetivos dos Departamentos Regionais do Núcleo Nordeste do Senac, nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, bem como no Espírito Santo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. fixar, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 251 do Regimento Interno/TCU, o prazo de 15 (quinze) dias para que o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Rio Grande do Norte - Senac/AR-RN adote as medidas necessárias à anulação da Concorrência Pública 8/2020, informando a este Tribunal, ao final do referido prazo, as providências adotadas, em face das seguintes irregularidades identificadas no referido certame:

9.2.1. ausência de justificativas suficientes para a não adoção do parcelamento do objeto no tocante às unidades regionais contempladas na contratação, em afronta à Súmula - TCU 247;

9.2.2. utilização indevida da modalidade concorrência do tipo técnica e preço sem as devidas justificativas e requisitos previstos no art. 8º, § 1º, do Regulamento de Licitações do Senac, tendo em vista se tratar de serviço comum e padronizado passível de ser prestado de maneira similar por vários parceiros credenciados pela empresa Microsoft;

9.2.3. adoção de pontuação técnica no item 12.4.1 do edital referente à apresentação de certificados da Microsoft (Microsoft Gold Cloud Plataform, Microsoft Gold Cloud Productivity, Silver Colaboration and Content e Silver Aplication Development) sem as devidas justificativas, o que pode ter resultado no direcionamento do certame, ferindo os princípios da motivação e da competitividade; e

9.2.4. não republicação do edital mesmo após a divulgação de alterações que modificaram o instrumento convocatório e a formulação das propostas, em afronta aos princípios da publicidade, da isonomia e da competitividade e ao entendimento jurisprudencial deste Tribunal (Acórdão 3.330/2020-TCU-2ª Câmara);

9.3. dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Rio Grande do Norte - Senac/AR-RN, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na Concorrência 8/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.3.1. ausência de publicação do orçamento estimativo junto com o edital, em afronta ao entendimento jurisprudencial deste Tribunal (Acórdão 2.989/2018-TCU-Plenário);

9.3.2. ausência de justificativas suficientes para a não adoção do parcelamento do objeto no tocante às unidades regionais contempladas na contratação, conforme prevê a Súmula TCU 247;

9.3.3. utilização indevida da modalidade concorrência do tipo técnica e preço para contratação de serviços de consultoria técnica e educacional na Plataforma Microsoft 365, quando deveria ser utilizado o pregão eletrônico tendo em vista a jurisprudência do TCU no sentido de que o Sistema S deve utilizar preferencialmente o pregão nas contratações de bens e serviços comuns, buscando a ampliação da competitividade e da eficiência, além de facilitar a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração (v.g. Acórdãos 2.660/2019-TCU-Plenário, 2.276/2019-TCU-1ª Câmara, 1.584/2016-TCU-Plenário, 2.165/2014-TCU- Plenário, e 5.613/2012-TCU-1ª Câmara);

9.3.4. adoção de pontuação técnica no item 12.4.1 do edital referente à apresentação de certificados da Microsoft (Microsoft Gold Cloud Plataform, Microsoft Gold Cloud Productivity, Silver Colaboration and Content e Silver Aplication Development) sem as devidas justificativas; e

9.3.5. não republicação do edital mesmo após a divulgação de alterações que modificaram o instrumento convocatório e a formulação das propostas, não observando, assim os princípios da publicidade, da isonomia e da competitividade e o entendimento jurisprudencial deste Tribunal (vide e.g. o Acórdão 3.330/2020-TCU-2ª Câmara);

9.4. dar ciência deste Acórdão ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Rio Grande do Norte - Senac/AR-RN, à sociedade empresária Bigbrain Consultoria Ltda., e à representante; e

9.5. autorizar desde logo o arquivamento destes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do RI/TCU, sem prejuízo do monitoramento da determinação constante do subitem 9.2 deste Acórdão.

10. Ata n° 21/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1410-21/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1411/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.224/2020-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V -Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Aguinaldo Soares Hammes (348.940.120-49); Alcir Ferreira Lopes (393.215.090-20); Aldir Borges (255.462.449-68); Aldo Salesio Fernando (154.861.929-91); Germano Neiva Filho (493.052.717-15); Jose Adil Ponciano de Paula (679.918.159-00); Levi Meirelles Alves (083.573.198-74); Martinho Marcos Martinez (404.484.281-72); Reinaldo Evangelista (288.080.531-72); Rosangelo Jose Rodrigues (194.097.296-53).

4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Revisor: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais de aposentadoria emitidos no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal em favor de Aguinaldo Soares Hammes, Alcir Ferreira Lopes, Aldir Borges, Aldo Salesio Fernando, Germano Neiva Filho, Jose Adil Ponciano de Paula, Levi Meirelles Alves, Martinho Marcos Martinez, Reinaldo Evangelista e Rosangelo Jose Rodrigues,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. sobrestar a apreciação do presente processo, até que o Supremo Tribunal Federal conclua os julgamentos da ADI 5.039/RO e do RE 1.162.672/SP, determinando-se à Sefip que acompanhe o andamento de ambos os processos;

9.2. determinar à Sefip que sobreste a análise de todos os atos de aposentadoria emitidos em favor de integrantes da carreira policial e que se encontram submetidos à apreciação deste Tribunal, assim como as pensões deles decorrentes, até que haja o desfecho definitivo do presente processo;

9.3. diante da manutenção do quadro decisório no âmbito do Supremo Tribunal Federal, autorizar o relator do presente processo, de ofício ou a pedido de qualquer Ministro, a dar prosseguimento ao feito, haja vista que, à luz do entendimento recentemente adotado nos autos do RE 636.553, o sobrestamento do processo de forma indefinida poderá ensejar o registro tácito dos atos de concessão encaminhados a este Tribunal, assim como a impossibilidade de se lhes promover a revisão de ofício; e

9.4. encaminhar cópia do inteiro teor da presente deliberação ao relator do RE 1.162.672/SP, Ministro Dias Toffoli, ao órgão jurisdicionado, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e à Advocacia-Geral da União.

10. Ata n° 21/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1411-21/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Revisor).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1412/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.842/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda (10.013.974/0001-63)

3.2. Responsáveis: José Rodrigues Martins Filho (218.551.103-34); Ney Ferraz Júnior (623.427.383-15).

4. Entidade: Gerência Executiva do INSS no Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Revisor: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Taynara Tiemi Ono (48.454/OAB-DF) e outros, representando Ney Ferraz Júnior.

8.2. Bruno Boyadjian Sobreira (38.28/OAB-CE), representando Jose Rodrigues Martins Filho.

8.3. João Ulisses de Britto Azêdo (3446/OAB-PI) e outros, representando Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda.

8.4. Otavio de Castro Melo Neto (1224/OAB-PI) e outros, representando Mutual Serviços de Limpeza Em Prédios e Domicílios Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação, formulada pela Mutual Serviços de Limpeza em Prédios e Domicílios Ltda., sobre supostos indícios de irregularidade ocorrida no Pregão Eletrônico nº 1/2017, promovido pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Teresina/PI, cujo objeto foi a contratação de serviços de limpeza, conservação e higienização, além do fornecimento de materiais, sob o valor estimado de R$ 3.588.090,12.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. no mérito, considerar parcialmente procedente a presente Representação, a qual já foi conhecida por meio do Acórdão 3.773/2018 - 2ª Câmara (Relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho);

9.2. acolher as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Daniel Soares Lopes, Gerente-Executivo do INSS em Teresina/PI, em resposta à audiência realizada por intermédio do Ofício 7.101/2020-TCU/Seproc, de 4/3/2020 (peça 114), em cumprimento ao Acórdão 346/2020 - Plenário (Relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho);

9.3. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Ney Ferraz Junior, em resposta à audiência realizada mediante o Ofício 815/2018-TCU/Secex-PI, de 13/6/2018 (peça 43), e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 3.392,75 (três mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos);

9.4. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. José Rodrigues Martins Filho, em resposta à audiência realizada mediante o Ofício 814/2018-TCU/Secex-PI, de 13/6/2018 (peça 44), e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

9.5. autorizar, desde logo, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada no presente Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, o desconto da dívida sobre a remuneração do servidor, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 46 da Lei nº 8.112, de 1990;

9.7. dar ciência sobre o presente Acórdão, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa, para:

9.7.1. a Controladoria-Geral da União, para ciência;

9.7.2. a Procuradoria da República no Estado do Piauí, para ciência;

9.7.3. a administração nacional do Instituto Nacional do Seguro Social, para ciência;

9.7.4. a Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social no Estado do Piauí, para ciência;

9.7.5. aos responsáveis;

9.8. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 21/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1412-21/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Revisor), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: André Luís de Carvalho.

13.4. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1413/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.749/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização em Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) apresentada sob a forma de requerimento formulado no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, em curso no Senado Federal, de autoria do Senador Renan Calheiros e encaminhado a esta Corte pelo Senador Omar Aziz, Presidente da mencionada CPI;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, com fundamento no art. 71, incisos IV e VII, da CF/1988, c/c o art. 38, incisos I e II, da Lei 8.443/1992;

9.2. autorizar a realização de fiscalização na modalidade relatório de inspeção, consoante o disposto no art. 240 do RITCU, no aplicativo TrateCov do Ministério da Saúde, nos termos do que foi solicitado pela CPI da Pandemia, em curso no Senado Federal;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à CPI da Pandemia, do Senado Federal, informando que o prazo para conclusão da fiscalização de que trata o subitem anterior é de até trinta dias a contar da data da presente decisão e que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização, será dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal;

9.4. autorizar o Relator, a seu juízo e ad referendum do Plenário, a enviar, mediante Despacho e por intermédio da Presidência do TCU, as informações preliminares que forem produzidas pela equipe de fiscalização, dada a natureza temporária da mencionada CPI bem como o caráter de urgência no processamento desse tipo de solicitação, assegurado pelo art. 231 do RITCU; e

9.5. restituir o processo à Sefti para a adoção das providências a seu cargo.

10. Ata n° 21/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1413-21/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1414/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.651/2021-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo administrativo que trata do relatório elaborado pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip), em cumprimento ao Acórdão 122/2021-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. ordenar à Segecex que:

9.1.1. promova a devolução aos correspondentes órgãos de origem dos atos registrados tacitamente - com fulcro no entendimento do STF (RE 636.553/RS) - que deram entrada no TCU há menos de 9,5 anos, para devida inclusão no sistema e-Pessoal, no prazo de 60 dias, à exceção daqueles cujos interessados faleceram ou que não estejam dando azo a pagamentos;

9.1.2. após o recebimento dos novos registros, identifique e adote as medidas necessárias para revisão de ofício dos atos com ilegalidades, dando prioridade, na medida do possível, aos que ingressaram no TCU há mais tempo;

9.2. ordenar à Seses que, com o apoio da STI, adote medidas imediatas para permitir que, no âmbito do Sagas, os gabinetes dos ministros e dos ministros-substitutos possam gerar, automaticamente, minutas de relatórios, votos e acórdãos semelhantes para processos cujos conteúdos sejam equivalentes;

9.3. fixar o entendimento acerca da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

9.4. solicitar à Presidência do TCU que oriente a Secretaria das Sessões no sentido de promover o apoio e as gestões necessárias à publicação de novas súmulas, em especial em matérias relacionadas à apreciação de atos sujeitos a registro, para retratar de forma atualizada o universo de questões pacificadas no âmbito do TCU;

9.5. acolher e determinar a adoção das medidas previstas nos artigos 73 a 84 do Regimento Interno do TCU, em relação à proposta de projeto de resolução destinado a aperfeiçoar a redação da parte final do art. 143, inciso II, do referido regimento, nos seguintes termos:

Redação atual:

Art. 143. A critério do relator poderão ser submetidos, mediante Relação, ao Plenário e às câmaras, observadas as respectivas competências, os processos:

(...)

II - de admissão e concessão de aposentadoria, reforma ou pensão cuja proposta de deliberação acolher os pareceres convergentes do titular da unidade técnica e do representante do Ministério Público, desde que se tenham pronunciado pela legalidade, ou, ainda que tenham sido pela ilegalidade, tratem exclusivamente de questão jurídica de solução já compendiada na Súmula da Jurisprudência;

Redação proposta:

Art. 143. A critério do relator poderão ser submetidos, mediante Relação, ao Plenário e às câmaras, observadas as respectivas competências, os processos:

(...)

II - de admissão e concessão de aposentadoria, reforma ou pensão cuja proposta de deliberação acolher os pareceres convergentes do titular da unidade técnica e do representante do Ministério Público, desde que se tenham pronunciado pela legalidade, ou, ainda que tenham sido pela ilegalidade, tratem exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência do Tribunal;

10. Ata n° 21/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1414-21/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1415/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.331/2009-0.

1.1. Apenso: 024.902/2020-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de Declaração em Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Jose Sebastiao de Arcoverde Rabelo (002.064.584-87)

3.2. Recorrente: Jose Sebastiao de Arcoverde Rabelo (002.064.584-87).

4. Órgão: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: não atuaram.

8. Representação legal:

8.1. Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF) e outros, representando Jose Sebastiao de Arcoverde Rabelo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por José Sebastião de Arcoverde Rabelo, contra o Acórdão 1.041/2021-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/92, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência aos recorrentes.

10. Ata n° 21/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1415-21/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1416/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.676/2012-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto IV: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Força Sindical (65.524.944/0001-03); Instituto Paulista de Ensino e Cultura Ipec São Paulo (00.503.348/0001-00); Paulo Pereira da Silva (210.067.689-04).

4. Órgão: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal: Thiago Groszewicz Brito (31.762/OAB-DF); Guilherme Barbosa (45.197/OAB-DF); Leonardo Albino (54.395); OAB/DF Rodrigo Molina Resende Silva (28.438/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Políticas Pública de Emprego (SPPE) do então Ministério do Trabalho e Emprego, em cumprimento à determinação exarada pelo Acórdão 831/2003-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em

9.1. excluir da relação processual Nassim Gabriel Mehedff e as entidades Instituto Trading de Treinamento, Instituto Paulista de Ensino e Cultura (Ipec), Instituto Centro de Capacitação e Apoio ao Empreendedor (Centrocape), Instituto Brasil de Educação Profissional e da Cidadania (Ibepec), Associação de Promoção do Desenvolvimento Social, Força Sindical do Estado do Paraná, Instituto Millenium de Pesquisa, Desenvolvimento, ensino Profissionalizante e Ação Social, Instituto Latino Americano de Ação Social, Pesquisa e Educação Profissional, Força Sindical de Minas Gerais, Fundação João Domini, Instituto de Pesquisas, Estudos Culturais e Educacionais (Ipece) e Instituto Inesp de Treinamento;

9.2. rejeitar as alegações de defesa da Força Sindical e de Paulo Pereira da Silva;

9.3. julgar irregulares as contas da Força Sindical e de Paulo Pereira da Silva, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com artigos 1º, inciso I, 209, inciso III, do Regimento Interno, fixando-lhes prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data da última transferência realizada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

6/9/2000

3.750.000,00

9/3/2000

12.500.000,00

19/7/2000

8.750.000,00

28/3/2001

19.000.000,00

1/8/2001

19.000.000,00

26/12/2001

2.000.000,00

6/3/2002

18.000.000,00

28/11/2002

9.000.000,00

Total (R$)

92.000.000,00

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inc. II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia da deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Brasília/DF, nos termos do artigo 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 209, § 7º, do RI/TCU, para adoção de medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 21/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1416-21/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1417/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.056/2015-9.

1.1. Apenso: 027.224/2017-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carlos Miguel Pires (235.958.507-00); Construções e Comércio Camargo Correa S.A. (61.522.512/0001-02); Joao Ricardo Auler (742.666.088-53); Jorge Antônio Mesquita Pereira de Almeida (341.332.917-00); José Francisco das Neves (062.833.301-34); Renato Luiz de Oliveira Lustosa (266.512.977-91); Ulisses Assad (008.266.408-00)

3.2. Recorrente: Jorge Antônio Mesquita Pereira de Almeida (341.332.917-00).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Gabriel Miranda Coelho (43.502/OAB-RJ), representando Jorge Antônio Mesquita Pereira de Almeida.

8.2. João Geraldo Piquet Carneiro (800-A/OAB-DF), Caroline de Lima Rodrigues (56309/OAB-DF) e outros, representando Construções e Comércio Camargo Correa S.A.

8.3. Vitoria Costa Damasceno (60.734/OAB-DF), representando Construções e Comércio Camargo Correa S.A. e Joao Ricardo Auler;

8.4. Hugo dos Santos Novais (164.309/OAB-RJ), representando Renato Luiz de Oliveira Lustosa.

8.5. Vera Eliza Muller (27.906/OAB-DF), representando Ulisses Assad.

8.6. Maurício Lima dos Santos (99.102/OAB-RJ) e outros, representando Carlos Miguel Pires.

8.7. Silvia Regina Schmitt (58372/OAB-RS) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interpostos pelo Sr. Jorge Antônio Mesquita Pereira de Almeida contra o Acórdão 1.822/2020-Plenário, que apreciou tomada de contas especial instaurada por força do subitem 9.2.1 do Acórdão 2.447/2014-Plenário, em razão do indício de superfaturamento identificado no Contrato 21/2001, cujo objeto foi a execução da infraestrutura e superestrutura ferroviárias no trecho compreendido entre o km 0,00 e o km 40,074 da Ferrovia Norte-Sul no Estado de Goiás, relativo ao lote s/n da Concorrência 4/2001,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992;

9.2 no mérito, rejeitar os embargos de declaração do Sr. Jorge Antônio Mesquita Pereira de Almeida, mantendo inalterada a decisão recorrida.

9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 21/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1417-21/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1418/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.066/2021-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Agravo

3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

4. Unidade jurisdicionada: não há

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: não atuou

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interposto contra despacho deste relator (peça 5),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do agravo, com fundamento nos art. 289 do RITCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência ao recorrente acerca da presente deliberação; e

9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

10. Ata n° 21/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1418-21/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1419/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.016/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessado: Tribunal de Contas de União (TCU).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Ministério de Minas e Energia (MME) e Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento das concessões de exploração de petróleo e gás natural no âmbito da 15ª Rodada de Licitações;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. revogar a medida cautelar concedida por meio do Acórdão 672/2018-TCU-Plenário, por perda de objeto;

9.2. em relação à análise do primeiro estágio previsto na Instrução Normativa deste Tribunal (IN-TCU) nº 27, de 2/12/1998, considerar regulares com ressalva, sob o ponto de vista formal, os procedimentos relativos à 15ª Rodada de Concessão de Exploração de Petróleo e Gás Natural e, no mérito, registrar que as irregularidades inicialmente identificadas foram sanadas, não se verificando outras no escopo da presente fiscalização;

9.3. no que tange à análise dos segundo, terceiro e quarto estágios delineados na IN-TCU 27/1998, considerar que foram atendidos, sob o ponto de vista formal, os requisitos constantes dos arts. 7º, incisos II, III e IV, e 8º, incisos II, III e IV, da aludida norma, para a concessão de exploração de petróleo e gás natural no âmbito da 15ª Rodada de Concessões, não tendo sido identificadas, relativamente ao escopo desta fiscalização, irregularidades quanto ao mérito;

9.4. dar ciência desta decisão à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, ao Conselho Nacional de Política Energética e ao Ministério de Minas e Energia;

9.5. arquivar o presente processo, com base no art. 169, inciso V, do Regimento Interno-TCU, por ter cumprido os fins para os quais foi constituído.

10. Ata n° 21/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1419-21/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1420/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.942/2016-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde (CNPJ 26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Compecc Engenharia, Comércio e Construções Ltda. (CNPJ 03.503.388/0001-31), Domingos Sávio Maximiano Roberto (CPF 202.938.874-20), Thiago Pereira de Sousa Soares (CPF 034.107.124-29).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Princesa Isabel - PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Evandro José Barbosa (6688/OAB-PB) e outros, representando Thiago Pereira de Sousa Soares.

8.2. Fabiola Marques Monteiro (13099/OAB-PB) e outros, representando Compecc Engenharia, Comercio e Construções Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Superintendência Estadual na Paraíba (Funasa/Suest/PB), responsabilizando, inicialmente, os Srs. Thiago Pereira de Souza Soares e Domingos Sávio Maximiano Roberto, ex-Prefeitos Municipais de Princesa Isabel/PB (Gestões 2009-2012 e 2013-2016), em decorrência da não aprovação da prestação de contas dos recursos repassados ao Município mediante o Termo de Compromisso TC/PAC 0310/2008 (Siafi 644721) pactuado com a Funasa, tendo por objeto a execução da ação de "Sistema de Esgotamento Sanitário", conforme previsto no Plano de Trabalho e nos termos aditivos autorizados pela Funasa/Suest/PB;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e § 2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revéis os Srs. Thiago Pereira de Souza Soares e Domingos Sávio Maximiano Roberto, para todos os efeitos processuais;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa Compecc Engenharia, Comércio e Construções Ltda;

9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Thiago Pereira de Souza Soares, Domingos Sávio Maximiano Roberto e da empresa Compecc Engenharia, Comércio e Construções Ltda. e condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor:

9.3.1. Responsável: Thiago Pereira de Souza Soares

Notas Fiscais

Valor Correspondente (R$)

Data da Ocorrência

49

49.986,17

24/11/2010

50

528.208,21

24/11/2010

56

221.278,21

13/12/2010

170

533.011,21

14/6/2011

321

531.339,78

24/11/2011

363

676.239,44

29/12/2011

9.3.2. Responsável: Domingos Sávio Maximiano Roberto

Notas Fiscais

Valor Correspondente (R$)

Data da Ocorrência

100022

78.686,80

24/10/2013

100078

86.412,95

10/12/2013

9.3.3. Responsáveis solidários: Thiago Pereira de Souza Soares e Compecc Engenharia, Comércio e Construções Ltda.

Notas Fiscais

Valor Correspondente (R$)

Data da Ocorrência

49

20.230,47

24/11/2010

50

213.777,16

24/11/2010

56

89.556,02

13/12/2010

170

215.721,03

14/6/2011

321

215.044,57

24/11/2011

363

273.688,56

29/12/2011

9.3.4. Responsáveis solidários: Domingos Sávio Maximiano Roberto e Compecc Engenharia, Comércio e Construções Ltda.

Notas Fiscais

Valor correspondente (R$)

Data da Ocorrência

100022

31.846,23

24/10/2013

100078

34.973,17

10/12/2013

9.4. aplicar aos Srs. Thiago Pereira de Souza Soares e Domingos Sávio Maximiano Roberto e à a empresa Compecc Engenharia, Comércio e Construções Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor abaixo especificado, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Responsáveis

Valor (R$)

Thiago Pereira de Souza Soares

600.000,00

Domingos Sávio Maximiano Roberto

35.000,00

Compecc Engenharia, Comércio e Construções Ltda.

185.000,00

9.5. autorizar, antecipadamente, caso seja requerido, o pagamento das dívidas decorrentes em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno-TCU;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e à Prefeitura Municipal de Princesa Isabel - PB para ciência e adoção das medidas cabíveis, ante a apuração nesta TCE de valores de contrapartida recebidos indevidamente pela empresa Compecc Engenharia, Comércio e Construções Ltda., e que representam recurso pertencentes aos cofres do Município, informando-lhe que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço <www.tcu.gov.br/acordaos>.

9.8. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, informando-lhe que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço <www.tcu.gov.br/acordaos>.

10. Ata n° 21/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1420-21/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1421/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.084/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Conselho da Justiça Federal; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal Militar; Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES; Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ; Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR; Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC; Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB; Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/ac e RO; Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP; Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA; Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/go; Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/al; Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP; Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE; Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN; Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI; Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT; Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg; Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS; Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA; Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE; Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP; Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco; Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia; Tribunal Regional Eleitoral de Roraima; Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina; Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; Tribunal Regional Eleitoral do Acre; Tribunal Regional Eleitoral do Amapá; Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas; Tribunal Regional Eleitoral do Ceará; Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal; Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo; Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Pará; Tribunal Regional Eleitoral do Paraná; Tribunal Regional Eleitoral do Piauí; Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte; Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação autuada pela então Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) com a finalidade de examinar possíveis irregularidades nas cessões e requisições de servidores públicos no âmbito do Poder Judiciário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, determinar às unidades jurisdicionadas deste processo, elencadas no item 4 do presente Acórdão, que, com base nos elementos dos presentes autos, avaliem e verifiquem as condições que se encontram seus servidores cedidos/requisitados, em especial quanto aos requisitos a seguir elencados, informando o resultado ao Tribunal, assim como as medidas adotadas para sanar as falhas verificadas, no prazo de 180 dias:

9.2.1. cumprimentos dos prazos legais;

9.2.2. possíveis prejuízos aos servidores cedidos/requisitados que ainda estejam em estágio probatório;

9.2.3. existência de possíveis prejuízos à prestação de serviço público dos órgãos ou entidades cedentes;

9.2.4. situações cujas cessões e requisições possam estar violando o art. 20, § 3º, da Lei 8.112/1990, c/c o art. 16 do Decreto 9.144/2017;

9.2.5. situações de servidores cedidos que não exercem qualquer função ou cargo em comissão, conforme exigido pelo inciso I do art. 93 da Lei 8.112/1990, c/c o § 2º do art. 2º do Decreto 9.144/2017;

9.3. encaminhar cópia das peças 148 a 154 para s unidades jurisdicionadas elencadas no item 4 do presente Acórdão, a fim de subsidiar as análises a serem procedidas e com fito a embasar o cumprimento do item 9.2 retro;

9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão às unidades jurisdicionadas deste processo, elencadas no item 4 do presente Acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.5. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo em vista sua competência definida no artigo 103-B, § 4º da Constituição Federal, que lhe conferiu atribuições para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. autorizar a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) a monitorar o cumprimento das determinações constantes do item 9.2 do presente Acórdão;

10. Ata n° 21/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1421-21/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1422/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.116/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Operacional sobre a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres sobre a concessão da Malha Oeste, nos seus aspectos referentes a operação, manutenção, investimentos, gestão de capacidade e de atendimento às demandas identificáveis na área de abrangência da linha férrea.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno e art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que:

9.1.1. previamente à definição do planejamento para as Malhas Oeste e Sul após o término das concessões atuais, e no prazo máximo de 120 dias, realize estudo acerca dos impactos da concentração do controle das ferrovias na área de abrangência sobreposta entre as duas ferrovias e entre a Malha Paulista, de forma a maximizar a exploração de todas as malhas, considerando aspectos como o fomento a competição e o resguardo do interesse dos usuários, em atenção ao art. 24, incisos II, III e IV da Lei 10.233/2001;

9.1.2. no prazo de 60 dias, avalie o estabelecimento, nos normativos que regem o setor ferroviário, de comprovação de que todas as concessões controladas por empresas do mesmo grupo econômico estejam adimplentes e com desempenho satisfatório, como requisito obrigatório para a postulação de novas autorizações por parte da Agência (prorrogação de contratos, extensão de linhas, abertura de novos ramais, etc), em atenção ao art. 24, inciso XVIII da Lei 10.233/2001;

9.2. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno e art. 11 da Resolução TCU 315/2020, que:

9.2.1. reveja os normativos referentes à comunicação de acidentes ferroviários, de modo a considerar que a omissão deliberada de comunicação de um único acidente grave acarrete a imediata reprovação da meta de segurança do período, além das demais sanções cabíveis, e prevendo também que o atingimento da meta não seja chancelado e divulgado enquanto houver discussão pendente sobre eventual ausência de comunicação de acidente, de modo que o resultado sobre a segurança somente seja considerado satisfatório se não houver dúvida quanto à transparência e lisura na sua apuração, em atenção aos arts. 24, inciso VIII e 25, inciso IV da Lei 10.233/2001;

9.2.2. implemente sistemática de avaliação e monitoramento com definição de indicadores e metas para acompanhar a adequabilidade do serviço prestado no transporte ferroviário de cargas, levando em consideração as dimensões do serviço prestado previstas no art. 6º, §1º, da Lei 8.987/1995 e os resultados já obtidos nas Tomadas de Subsídios ANTT 4/2017 e 13/2018 que trataram do assunto;

9.2.3. promova estudos de demanda regionalizados, levando em consideração as áreas de interseção entre ferrovias cujas cargas podem ser disputadas, com mecanismos de atualizações periódicas, a fim de conhecer a real demanda presente e a demanda futura das malhas reguladas, conforme atribuição prevista no art. 24, inciso I, da Lei 10.233/2001;

9.2.4. aprimore a comunicação com os usuários de forma a propiciar a harmonização dos objetivos das concessionárias, dos usuários e demais envolvidos no transporte ferroviário de cargas, mitigando a desigualdade existente na relação entre esses atores, com vistas a cumprir seu objetivo institucional estabelecido no art. 20, inciso II, alínea "b", da Lei 10.233/2001;

9.2.5. implemente ferramentas para tratar os dados relativos às fiscalizações técnicas e aos processos sancionadores que possam fornecer informações gerenciais com vistas a aprimorar a sua atuação;

9.3. recomendar ao Ministério da Infraestrutura que, em conjunto com a Casa Civil da Presidência da República, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno e art. 11 da Resolução TCU 315/2020, que analisem a conveniência e a oportunidade de elaboração de proposta de alteração legislativa visando a criação de entidade reguladora do subsistema ferroviário federal apartada da entidade reguladora do subsistema rodoviário, com o aproveitamento do corpo técnico que já se dedica atualmente a esse mister.

9.4. orientar à unidade técnica que autue processo específico para monitoramento das deliberações; e

9.5. dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam à Agência Nacional de Transportes Terrestres, ao Ministério da Infraestrutura e à Casa Civil da Presidência da República.

10. Ata n° 21/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1422-21/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1423/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC-031.828/2015-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Flávio Travassos Régis de Albuquerque (CPF 650.445.174-53)

4. Unidade: Município de São Vicente Ferrer/PE

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Serur

8. Representação legal: Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (14265/OAB-PE) e outros, representando Flávio Travassos Régis de Albuquerque.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se examina recurso de revisão interposto por Flávio Travassos Régis de Albuquerque contra o Acórdão 2.299/2017-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas do responsável, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, e com base no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do RI/TCU, em:

9.1 conhecer do recurso de revisão interposto por Flávio Travassos Régis de Albuquerque para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 dar ciência desta deliberação ao recorrente e demais interessados no processo.

10. Ata n° 21/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1423-21/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1424/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.493/2015-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Responsáveis: Edison Lobão (000.141.251-53); Marcio Pereira Zimmermann (262.465.030-04).

4. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento constituído em cumprimento ao item 9.3 do Acórdão 2.253/2015- TCU-Plenário (Rel. Min. José Mucio Monteiro), que determinou a constituição de apartado a fim de apurar as responsabilidades, no âmbito do Ministério de Minas e Energia (MME), pela intempestividade na definição do modelo a ser seguido para as concessões de distribuição de energia elétrica alcançadas pelo art. 7º da Lei 12.783/2013, em conjunto com a análise de responsabilidade de que trata o item 9.1 do Acórdão 3.149/2012-TCU-Plenário (Rel. Min.-Subst. André Luís de Carvalho).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo ex-Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, e pelo ex-Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Pereira Zimmermann;

9.2. dar ciência da presente deliberação aos interessados, informando-lhes que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 21/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1424-21/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1425/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.733/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Joao Henrique Rodrigues Pimentel (***.963.252-**)

3.3. Recorrente: Joao Henrique Rodrigues Pimentel (***.963.252-**).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Macapá - AP.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração em face do Acórdão 1.849/2020 - Plenário prolatada nesta tomada de contas especial em desfavor do Sr. João Henrique Rodrigues Pimentel, em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais configurada por omissão no dever de prestar contas do Programa Brasil Alfabetizado-BRALF/2006, do Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE/2006 e do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE/2008 (Pronac 07-4540);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. João Henrique Rodrigues Pimentel para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, ao Assessor Especial de Controle Interno do Ministério da Educação e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amapá;

9.3. Arquivar o presente processo.

10. Ata n° 21/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1425-21/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1426/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 042.851/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Huark Douglas Correia (796.761.621-91).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Jackson Francisco Coleta Coutinho (9172-B/OAB-MT) e outros, representando Huark Douglas Correia (peça 62).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação oriunda de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI da Saúde) da Câmara Municipal de Cuiabá acerca de diversas irregularidades cometidas na gestão da saúde do município de Cuiabá (falta de medicamentos, ingerência política na gestão, contratações irregulares e pagamentos indevidos de gratificações e de verbas indenizatórias) bem como de contratações irregulares firmadas entre a Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), gestora do Hospital São Benedito e a Sociedade Matogrossense de Assistência em Medicina Interna Ltda. (nome fantasia Proclin), durante o período em que o Sr. Huark Douglas Correia (796.761.621-91) exercia simultaneamente cargo de direção na Empresa Cuiabana de Saúde Pública e era representante legal da empresa contratada,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, §1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Huark Douglas Correia, ex-diretor na Empresa Cuiabana de Saúde Pública, (CPF 796.761.621-91);

9.3. aplicar ao Sr. Huark Douglas Correia, ex-diretor na Empresa Cuiabana de Saúde Pública, (CPF 796.761.621-91) a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação.

9.5. dar ciência deste Acórdão, bem como do voto e do relatório que o acompanham ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso e à Câmara de Vereadores de Cuiabá/MT, informando-os de que o inteiro teor pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 21/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1426-21/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1427/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.663/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV- Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: DPF- Superintendência Regional/MS - MJ (00.394.494/0084-63)

3.2. Responsáveis: Claodinardo Fragoso da Silva (237.051.831-68); Francisco Soares da Silva Filho (220.283.311-00); Transámerica Construções e Serviços Ltda. (07.417.370/0001-78).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Eduardo Pereira Brandao Filho (16.287/OAB-MS), representando Claodinardo Fragoso da Silva.

8.2. Clovis Ferreira Lopes (5.417/OAB-MS), representando Francisco Soares da Silva Filho.

8.3. Marco Tulio Bezerra de Azeredo Bastos (37.040/OAB-GO), representando Transámerica Construções e Serviços Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por este Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 594/2017-TCU-Plenário, em razão de indícios de superfaturamento no contrato decorrente do Pregão 36/2013, firmado pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul para contratação de empresa de manutenção de ar-condicionado;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU, as contas de Claodinardo Fragoso da Silva, Francisco Soares da Silva Filho e da empresa Transamérica Construções e Serviços Ltda., condenando-os solidariamente ao pagamento da importância abaixo informada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Valores em R$

 DATA DA OCORRÊNCIA 

 VALOR ORIGINAL 

 DATA DA OCORRÊNCIA 

 VALOR ORIGINAL 

 DATA DA OCORRÊNCIA 

 VALOR ORIGINAL 

28/12/2016

3.198,56

19/04/2016

16.889,95

06/05/2015

4.584,40

23/12/2016

62.347,53

19/04/2016

9.124,54

09/03/2015

3.271,42

21/12/2016

1.317,76

19/04/2016

18.617,55

09/03/2015

7.984,08

21/12/2016

1.754,97

19/04/2016

21.834,19

06/03/2015

6.064,04

29/11/2016

67.111,07

07/04/2016

1.219,57

06/03/2015

66.779,84

29/11/2016

13.416,41

07/04/2016

1.795,45

06/03/2015

13.347,57

25/11/2016

7.258,26

07/04/2016

28.756,08

18/02/2015

3.055,73

23/11/2016

5.633,40

16/01/2016

5.681,84

05/02/2015

794,67

16/11/2016

4.450,70

31/12/2015

40.849,51

05/02/2015

2.053,05

25/10/2016

47.236,70

31/12/2015

113.033,64

04/02/2015

1.621,14

25/10/2016

8.741,39

31/12/2015

37.376,48

04/02/2015

10.377,98

25/10/2016

12.719,52

31/12/2015

160.112,08

04/02/2015

3.389,90

25/10/2016

15.498,72

31/12/2015

11.153,24

07/01/2015

97.769,97

22/09/2016

4.183,99

31/12/2015

47.127,66

31/12/2014

166.830,38

21/09/2016

21.110,16

31/12/2015

44.844,31

31/12/2014

7.930,02

21/09/2016

5.906,98

31/12/2015

26.383,21

31/12/2014

10.192,70

21/09/2016

34.009,47

31/12/2015

7.586,86

12/12/2014

1.399,72

20/09/2016

12.084,32

31/12/2015

2.509,94

05/12/2014

64.596,20

20/09/2016

9.647,32

23/12/2015

4.600,75

04/12/2014

8.114,46

20/09/2016

13.225,98

22/12/2015

6.397,15

03/12/2014

24.058,53

20/09/2016

969,49

22/12/2015

3.636,47

03/12/2014

5.575,36

20/09/2016

2.390,84

21/12/2015

31.757,32

03/12/2014

5.507,00

20/09/2016

2.169,74

21/12/2015

8.741,39

03/12/2014

25.646,81

05/08/2016

7.299,36

21/12/2015

13.807,75

03/12/2014

1.017,63

05/08/2016

6.598,18

21/12/2015

16.728,22

03/12/2014

5.150,31

28/07/2016

14.365,78

21/12/2015

10.007,34

06/11/2014

137.102,25

28/07/2016

59.122,85

21/12/2015

5.591,95

06/11/2014

8.703,38

28/07/2016

4.825,33

29/10/2015

24.531,30

06/11/2014

4.576,36

25/07/2016

3.844,97

29/10/2015

5.768,21

06/11/2014

8.142,18

25/07/2016

31.278,41

07/10/2015

36.048,29

06/11/2014

6.067,51

18/07/2016

4.878,30

07/10/2015

19.538,60

05/11/2014

6.156,83

20/06/2016

2.627,03

07/10/2015

8.546,09

05/11/2014

2.294,68

17/06/2016

68.092,30

07/10/2015

6.634,87

06/10/2014

131.490,76

17/06/2016

14.730,73

05/08/2015

10.082,50

03/10/2014

9.917,31

16/06/2016

4.492,64

05/08/2015

15.707,65

02/10/2014

12.671,98

16/06/2016

2.591,99

14/07/2015

26.017,81

02/10/2014

5.543,56

06/06/2016

62.641,34

06/07/2015

6.806,10

02/10/2014

15.199,69

06/06/2016

6.337,94

03/07/2015

4.487,49

02/10/2014

30.405,82

06/06/2016

10.906,10

03/07/2015

9.575,82

08/09/2014

5.276,74

06/06/2016

3.238,45

03/07/2015

4.605,94

05/09/2014

126.451,50

06/06/2016

2.279,14

02/07/2015

13.687,27

07/08/2014

33.119,54

06/06/2016

3.783,88

02/07/2015

26.252,17

04/08/2014

68.448,36

06/06/2016

4.962,90

02/07/2015

58.559,26

04/08/2014

4.671,39

06/06/2016

2.604,84

02/07/2015

3.867,39

04/08/2014

7.664,76

06/06/2016

6.918,24

20/05/2015

6.820,20

21/07/2014

3.137,45

03/06/2016

6.485,88

20/05/2015

25.829,83

10/07/2014

9.732,69

03/06/2016

3.993,24

19/05/2015

58.559,09

03/07/2014

10.689,47

03/06/2016

12.370,00

19/05/2015

20.664,08

02/07/2014

7.763,97

03/06/2016

52.435,96

19/05/2015

3.842,71

02/07/2014

6.542,10

03/06/2016

10.159,26

06/05/2015

13.618,39

02/07/2014

67.237,46

26/04/2016

3.567,65

9.2. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Claodinardo Fragoso da Silva, Francisco Soares da Silva Filho e à empresa Transamérica Construções e Serviços Ltda., individualmente, multa no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil), atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.3. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Mato Grosso do Sul, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Universidade Federal do Mato Grosso do Sul.

10. Ata n° 21/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1427-21/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1428/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 019.476/2005-6

1.1. Apenso: 020.949/2017-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Henrique Pizzolato (296.719.659-20); Ogilvy & Mather Brasil Comunicação Ltda. (61.067.492/0001-27)

4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

8. Representação legal:

8.1. Nayara Fonseca Cunha (24083/OAB-DF) e outros, representando Ogilvy & Mather Brasil Comunicação Ltda.

8.2. Mabel Lima Tourinho (16486/OAB-DF) e outros, representando Henrique Pizzolato

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de reconsideração interpostos por Ogilvy & Mather Brasil Comunicação Ltda. e Henrique Pizzolato, contra o Acórdão 1.184/2017-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu recurso interposto pelo Ministério Público junto ao TCU como recurso de revisão e deu-lhe provimento, julgou as contas dos responsáveis irregulares, imputou-lhes débito e aplicou-lhes multa, em razão de irregularidades ocorridas entre 2004 e 2005 em contrato de publicidade celebrado entre o Banco do Brasil S.A. e a empresa Ogilvy & Mather Brasil Comunicação Ltda.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.184/2017-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 21/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1428-21/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1429/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.723/2017-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Cooperativa de Transporte do Amapá (05.484.504/0001-48)

4. Órgão/Entidade: Departamento Regional do SESI no Amapá

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: Jean Alves Pereira Almeida (OAB 99403/RJ), representando Cooperativa de Transporte do Amapá

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto pela Cooperativa de Transportes do Amapá (Transcoop) contra o Acórdão 1.621/2019-TCU-Plenário, corrigido materialmente pelo Acórdão 59/2020-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou as suas contas irregulares, imputou-lhe débito, aplicou-lhe multa e declarou a sua inidoneidade para participar em licitações envolvendo órgãos, entidades e recursos federais por três anos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.621/2019-TCU-Plenário, corrigido materialmente pelo Acórdão 59/2020-TCU-Plenário; e

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 21/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1429-21/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1430/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.152/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.

3. Responsáveis: Peterson Augusto Guedes (370.415.846-15); Roger Romão Cabral (192.442.584-04); Walter Lins Arcoverde (606.693.307-87).

4. Unidade: Agência Nacional de Mineração - ANM.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração - SeinfraCom.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação autuada, por determinação do Acórdão 1.193/2020 - Plenário, para identificar responsáveis pelas omissões da Agência Nacional de Mineração no acompanhamento e na fiscalização de Processo de Fechamento de Mina.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 28, II, e 58, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 214, III, "a", 235 e 237 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer desta representação e considerá-la procedente;

9.2. excluir Peterson Augusto Guedes e Roger Romão Cabral deste processo;

9.3. rejeitar as razões de justificativa de Walter Lins Arcoverde;

9.4. aplicar a Walter Lins Arcoverde multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento, caso este venha a ser efetuado após o vencimento do prazo abaixo fixado, na forma da legislação vigente;

9.5. fixar ao responsável prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação desta deliberação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da quantia acima;

9.6. autorizar o desconto da dívida na remuneração do servidor, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação e frustrado o procedimento previsto no item anterior;

9.8. autorizar, caso requerido e o processo não haja sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;

9.9. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência, sobre cada valor mensal, dos correspondentes acréscimos legais;

9.10. esclarecer ao responsável que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.11. encaminhar cópia desta Acórdão aos responsáveis e à Agência Nacional de Mineração, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamentaram está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordãos.

10. Ata n° 21/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1430-21/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1431/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.799/2020-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidade: Departamento de Polícia Federal (PF)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria realizada, em cumprimento à determinação da Ministra Ana Arraes, na Polícia Federal e na Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), no período compreendido entre 23/11/2020 e 05/03/2021, tendo por objeto as ações adotadas para prevenir e reprimir ilícitos praticados em portos, terminais e vias navegáveis.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 250, incisos II e III, do Regimento Interno, em

9.1. determinar:

9.1.1. à Polícia Federal que, no prazo de 180 dias, elabore plano de ação que deve conter, no mínimo, ações a serem adotadas, responsáveis pelas ações e prazos para sua implementação, com a finalidade de reestruturar os Nepoms, definindo, entre outros, efetivo, embarcações e atividades de polícia marítima e buscando, em conjunto com a Conportos e demais órgãos da segurança pública portuária, soluções para eventuais lacunas de atuação na fiscalização de contêineres, consoante o disposto no art. 144, § 1º, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988 e os arts. 7º, 9º e 51 da Instrução Normativa - Polícia Federal 2/1999;

9.1.2. à Conportos que, no prazo de 180 dias:

9.1.2.1. estabeleça cronograma para que todos os portos e terminais do País cumpram as exigências de segurança previstas na Resolução-Conportos 53/2020 e para que as Cesportos verifiquem o atendimento aos termos estabelecidos, consoante o disposto no art. 3º, inc. II, do Decreto 9.861/2019;

9.1.2.2. adote as medidas necessárias com o objetivo de aumentar a efetividade no cumprimento da Resolução-Conportos 53/2020, no que tange à segurança das instalações portuárias, consoante disposto nos arts. 3º, inc. II, e 8º do Decreto 9.861/2019;

9.1.2.3. atualize os registros de supervisores de segurança portuária e planos de segurança portuária de todos os portos e terminais do País no Sistema Integrado Global de Informações de Transportes Marítimo, mantido pela Organização Marítima Internacional, consoante o disposto no art. 3º, inc. II, do Decreto 9.861/2019 e nos arts. 15 e 73, § 2º, da Resolução - Conportos 53/2020;

9.2. Recomendar à Conportos que:

9.2.1. elabore plano de ação para a segurança pública portuária que deve conter, no mínimo, ações a serem adotadas, responsáveis pelas ações, prazos para sua implementação, metas e indicadores para avaliação;

9.2.2. oriente as Cesportos que enviem os Registros de Ocorrência de Incidente (Roips) às autoridades policiais competentes;

9.2.3. fomente a implementação de soluções tecnológicas para auxílio eletrônico e monitoramento ativo do tráfego aquaviário, tais como, Vessel Traffic Management Information System (VTMIS), Vessel Trafic System (VTS) e Local Port System (LPS), com a finalidade de apoiar as atividades de polícia marítima, ampliar a segurança da vida humana no mar e da navegação e proteger o meio ambiente;

9.3. dar ciência à Conportos que não requerer que a Cesportos/ES encaminhe os relatórios de avaliação anual da segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis infringe o art. 3º, inciso II, do Decreto 9.861/2019.

10. Ata n° 21/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1431-21/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1432/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 046.295/2012-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Pedido de Reexame em Representação).

3. Embargantes: Hugo Alexandre Cançado Thomé (CPF 795.274.003-25) e Flávio Sérgio Lima Pinto (CPF 789.948.294-15).

4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB).

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

5.1. Relatora da deliberação embargada: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Francisco Érico Carvalho Silveira (OAB/CE 16.881) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Hugo Alexandre Cançado Thomé e por Flávio Sérgio Lima Pinto em face do Acórdão 2.258/2020-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta decisão aos embargantes e ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, com a informação de que o inteiro teor deste Acórdão e do Relatório e do Voto que o fundamentam está disponível para consulta no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.3. encaminhar os autos à Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional, em razão da determinação constante do item 9.8 do Acórdão 2.389/2017-TCU-Plenário.

10. Ata n° 21/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1432-21/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1433/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.450/2016-9.

1.1. Apensos: 013.167/2017-0; 013.073/2017-6.

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Auditoria.

3. Responsáveis: Adalberto Evangelista Sampaio (CPF 004.577.101-44), Carlos Alfredo Castilho (CPF 056.926.788-96), Giuliano Martins Dora (CPF 720.154.116-15), Guilherme Romano de Gouveia (CPF 691.457.921-00), Luiz Carlos Oliveira Machado (CPF 222.706.987-20), Manoel Mateus Veludo Júnior (CPF 661.517.246-15), Constran S/A - Construções e Comércio (CNPJ 61.156.568/0001-90) e Pavotec Pavimentação e Terraplanagem Ltda. (CNPJ 27.394.840/0001-32).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representantes legais: Sílvia Schimitt (OAB/DF 38.717), Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108), Thiago Imbernom (OAB/SP 243.672) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria de Conformidade realizada no âmbito do Fiscobras/2016 nas obras da Ferrovia Norte-Sul (FNS) - Extensão Sul, lotes 1S, 2S, 3S, 3SA e 4S, a cargo da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. realizar, nos termos do art. 250, inciso IV, do RI/TCU, c/c art. 43, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, a audiência de Luiz Carlos Oliveira Machado, Diretor de Engenharia à época dos fatos, para que, no prazo de quinze dias, apresente razões de justificativas por autorizar a substituição da Pedreira da Encosta pela Pedreira Goyaz sem ter aprofundado as investigações por meio de sondagem rotativa, em desconformidade com a norma Valec 80-EG-000A-29-0000;

9.2. determinar à SeinfraPortoFerrovia que, com fundamento no art. 8º, § 1º, da Lei 8.443/1992, instaure processo apartado de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano relativo ao fornecimento de brita para lastro do Lote 4S da Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul em desconformidade com a norma Valec 80-EM-033A-58-8006, considerando-se como ponto de partida para o valor do débito a quantia de R$ 57.554.585,20, fazendo-se os ajustes que se mostrem necessários no decorrer do processo, impingindo a celeridade processual requerida em face do novo cenário que se avizinha, decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória no âmbito deste Tribunal; e

9.3. dar ciência desta deliberação à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e aos responsáveis destinatários das audiências.

10. Ata n° 21/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1433-21/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1434/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.451/2016-5.

1.1. Apenso: 013.158/2017-1.

2. Grupo: II - Classe de assunto: V - Auditoria.

3. Responsáveis: Adalberto Evangelista Sampaio (CPF 004.577.101-44); Daniel Ferreira Rodrigues (CPF 014.267.731-02); Giuliano Martins Dora (CPF 720.154.116-15); José Lúcio Lima Machado (CPF 056.030.725-04); Luis Fernando Herwig Moraes (CPF 880.987.881-72); Manoel Mateus Veludo Júnior (CPF 661.517.246-15); Mario Rodrigues Junior (CPF 022.388.828-12); Osiris dos Santos (CPF 019.361.401-44); Eduardo Werner Hackradt (CPF 184.832.249-68); Conrado Faria de Albuquerque (CPF 615.314.729-15); TIISA - Infraestrutura e Investimentos S.A. (CNPJ 10.579.577/0001-53) e SGS Enger Engenharia Ltda (CNPJ 51.167.500/0001-53).

4. Unidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: SeinfraPortoFerrovia.

8. Representante legal: Sílvia Schimitt (OAB/DF 38.717), Ana Carolina Guizzo (OAB/SP 206.536), Eduardo Souza de Carvalho (CPF 012.570.198-56), e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras/2016 nas obras da construção dos lotes 5S e 5SA da Extensão Sul da Ferrovia Norte Sul (FNS), a cargo da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicada a medida cautelar adotada por meio de Despacho datado de 28/9/2016 (peça 45), mantida com a redação dada pelo item 9.1 do Acórdão 222/2018-TCU-Plenário, por perda de objeto;

9.2. considerar cumprida a determinação à Valec exarada no subitem 9.2.2 do Acórdão 222/2018-TCU-Plenário;

9.3. considerar não ser mais aplicável a orientação constante do item 9.3 do Acórdão 222/2018-TCU-Plenário;

9.4. realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, a audiência de Luis Fernando Herwig Moraes Queiroz, engenheiro fiscal da obra da Ferrovia Norte-Sul, e Giuliano Martins Dora, fiscal Valec, por assinarem medições do fornecimento antecipado da brita no lote 5SA, em desacordo com a determinação constante do subitem 9.2.3 do Acórdão 1.712/2012-TCU-Plenário;

9.5. determinar à SeinfraPortoFerrrovia que identifique os responsáveis pela autorização de fornecimento antecipado da brita no lote 5SA, em desacordo com a determinação constante do subitem 9.2.3 do Acórdão 1.712/2012-TCU-Plenário, promovendo, com fundamento no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, a audiência desses responsáveis em relação a esta irregularidade;

9.6. determinar à SeinfraPortoFerrovia que, com fundamento no art. 8º, § 1º, da Lei 8.443/1992, que adote as seguintes providências, impingindo a celeridade processual requerida em face do novo cenário que se avizinha, decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória no âmbito deste Tribunal:

9.6.1.instaure processo apartado de tomada de contas especial tendo por objeto a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano relativo ao valor total pago pelo fornecimento de brita para lastro dos lotes 5S e 5SA da Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul em desconformidade com a norma Valec 80-EM-033A-58-8006;

9.6.2. instaure processo apartado de tomada de contas especial, tendo por objeto a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente da alteração injustificada do projeto da ponte sobre o Rio Grande, no lote 5S da Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul, acarretando aumento de 305% no valor daquela obra de arte;

9.7. dar ciência à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com fundamento no art. 9°, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que:

9.7.1. a execução descoordenada do cronograma das obras, em desconformidade com o estabelecido no seu respectivo edital, conforme verificado no Contrato 42/2014 e RDC 5/2014, infringe o princípio da vinculação ao instrumento convocatório;

9.7.2. a adoção de regime de execução da obra divergente do estabelecido no edital, conforme verificado na execução do Contrato 42/2014, fere o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e o de isonomia entre os licitantes;

9.7.3. a falta de clareza e precisão na adoção de critérios de medição e pagamento durante a execução contratual, em desconformidade com o previsto inicialmente no edital, conforme verificado no Contrato 42/2014 e RDC 5/2014, infringe o disposto no inciso II do art. 55 c/c §1 do art. 54 da Lei 8.666/1993;

9.8. dar ciência deste Acórdão à Valec e aos responsáveis.

10. Ata n° 21/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1434-21/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1435/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.037/2021-5.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Atlas Empreendimentos e Serviços Eireli (CNPJ: 19.535.313/0001-72).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Teresinha - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representações legais: Gillonarth Oliveira de Araújo (045.920.065-85), representando Atlas Empreendimentos e Serviços Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, formulada por Atlas Empreendimentos e Serviços Eireli (CNPJ 19.535.313/0001-72), a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Município de Santa Teresinha/BA, relacionadas à Tomada de Preços 001/2021 destinada a contratar empresa para e executar obras/serviços de recuperação de estradas vicinais no Município, no valor estimado de R$ 3.129.830,58, oriundos do Contrato de Repasse 902490/2020;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em referendar a medida cautelar adotada por meio do Despacho à peça 18 destes autos, transcrito no relatório precedente.

10. Ata n° 21/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1435-21/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1436/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.776/2021-2.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

4. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação com pedido de medida cautelar, oferecida pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), em face de supostas irregularidades relacionadas ao PE SRP 12/2021, promovido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio (Uasg 443033), tendo por objeto a aquisição de cinquenta tratores de esteira com lâmina frontal a serem destinados a atividades de campo e combate a incêndios florestais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do Despacho à peça 49 destes autos, transcrito no relatório precedente; e

9.2. remeter cópia deste Acórdão à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público Federal e ao Departamento de Polícia Federal.

10. Ata n° 21/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1436-21/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1437/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 040.822/2020-6.

1.1. Apenso: 047.105/2020-8.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessada/Representante:

3.1. Interessada: Naomi Service Transportes Ltda. (14.023.601/0001-24).

3.2. Representante: Judkal Serviços de Transportes e Alimentação Eireli (00.700.484/0001-81).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad (Into).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representações legais:

8.1. José Marcos Gomes Junior (77857/OAB-RJ) e outros, representando Naomi Service Transportes Ltda.;

8.2. Rafael Fernandes Marques Valente (37410/OAB-DF) e outros, representando Judkal Serviços de Transporte e Alimentação Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de adoção de medida cautelar, formulada pela Empresa Judkal Serviços de Transporte e Alimentação Eireli em decorrência de possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 125/2020, promovido pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (Into) com vistas à contratação de empresa especializada em prestação de serviços de transporte de pequenas cargas e passageiros, com motoristas, sem dedicação exclusiva de mão de obra, sob demanda da Unidade de Transportes (Utran) para atender às unidades de farmácia, almoxarifado, de multitecidos, hemoterapia, de atendimento domiciliar, ambulatorial, reabilitação, internação e demais unidades do Into,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

9.1. conhecer da representação, vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, VII e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

9.3. determinar ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, que, diante do disposto no art. 3°, inciso II, e § 4°, caput e inciso V, da LC 123/2006:

9.3.1. não prorrogue o Contrato 962/2020, celebrado com a Empresa Naomi Service Transportes Ltda., após o término da sua vigência, em 1º/12/2021, adotando providências tempestivas para a realização de novo certame até o prazo final da vigência contratual, caso tenha interesse em nova contratação dos serviços;

9.3.2. informe ao TCU os encaminhamentos realizados dentro do prazo de 30 (trinta) dias;

9.4. dar ciência ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 125/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.4.1. omissão quanto à avaliação da possível participação de sócio proprietário comum entre empresas para aferição da regularidade de declaração de participante de certame como ME-EPP, situação que, conforme art. 3º, inciso II, § 4º, inciso V, da Lei Complementar 123/2006, condicionaria a fruição dos benefícios estabelecidos nessa norma à comprovação de que a receita bruta global das empresas integrantes do mesmo grupo não ultrapassaria o valor de R$ 4,8 milhões, o que poderia ter sido procedido, no caso, por meio de realização de consulta a fontes públicas e da diligência cabível com fulcro no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, tendo em vista que, no exercício anterior ao do certame, em 2019, a Empresa Sibelly Transportes Ltda. (CNPJ 40.217.234/0001-00), pertencente ao mesmo grupo empresarial da Naomi Service Transportes Ltda. (CNPJ 14.023.601/0001-24), apresentou receita bruta de R$ 5.393.032,84 por serviços prestados à Prefeitura Municipal de Mangaratiba/RJ, conforme informação extraída do sítio https://www.mangaratiba.rj.gov.br/portal-da-transparenciao HYPERLINK "https://www.mangaratiba.rj.gov.br/portal-da-transparencia" https://www.mangaratiba.rj.gov.br/portal-da-transparencia e constante do teor do recurso interposto por licitante quando da sessão pública do pregão;

9.5. comunicar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil acerca deste Acórdão para que o órgão adote as providências que entender cabíveis quanto a possível recolhimento indevido de imposto no decorrer dos meses do exercício de 2020, relativo ao grupo empresarial constituído por Sibelly Transportes Ltda. (CNPJ 40.217.234/0001-00) e Naomi Service Transportes Ltda. (CNPJ 14.023.601/0001-24), uma vez que o grupo recebeu receita bruta em desacordo ao teto estipulado no art. 3º, II, da Lei Complementar 123/2006, no exercício de 2019, para enquadramento como ME/EPP e à opção de uso do Simples Nacional;

9.6. informar ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad e à representante acerca deste Acórdão; e

9.7. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação.

10. Ata n° 21/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1437-21/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1438/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC-010.811/2020-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Real Forte Manutenção Predial Eireli (15.656.953/0001-80).

4. Unidade Jurisdicionada: Coudelaria de Rincão da 3ª Região Militar do Comando Militar do Sul - Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pela empresa Real Forte Manutenção Predial Eireli contra o Pregão Eletrônico para Registro de Preços 17/2019 da Coudelaria de Rincão - 3ª Região Militar do Comando Militar do Sul.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. considerar prejudicado o pedido cautelar de suspensão do Pregão Eletrônico 17/2019 -

CIR, uma vez que a Administração, por iniciativa própria, reconduziu o certame à fase de aceitação das propostas e julgamento;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao representante, à empresa Leandro de Souza Coimbra Eireli e à Coudelaria de Rincão da 3ª Região Militar do Comando Militar do Sul;

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 21/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1438-21/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1439/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 040.676/2019-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Paulo Soares Bugarin.

4. Unidade Jurisdicionada: Fundação Biblioteca Nacional - FBN.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União - MP/TCU, acerca das condições de segurança do patrimônio, dos servidores e do público frequentador da Fundação Biblioteca Nacional.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar à Fundação Biblioteca Nacional, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que adote as seguintes medidas:

9.2.1. no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da notificação desta deliberação, apresente ao Tribunal:

9.2.1.1. plano de segurança orgânico que contemple os riscos referentes à infraestrutura predial, tais como incêndio, alagamento e desabamento, além dos riscos referentes a roubos, furtos e extravios de peças do acervo e patrimoniais, bem como outros riscos identificados pela entidade em relação a todos os componentes prediais do complexo da Biblioteca Nacional, com a delimitação de responsabilidade atribuída ao Presidente Rafael Alves da Silva (CPF 323.548.298-92), à Diretora-Executiva Maria Eduarda Castro Magalhães Marques (CPF 933.751.237-87) e à Coordenadora-Geral de Planejamento e Administração Tânia Mara Barreto Pacheco (CPF 388.624.097-53);

9.2.1.2. plano de ação para digitalização de seu acervo de obras raras ou de elevado valor histórico, no prazo máximo de 2 (dois) anos, e permanência do esforço de digitalização de todo seu acervo, a partir de então, contendo, nos termos da Resolução/TCU 315/2020, art. 7º, § 3°, inciso I e § 4º, no mínimo, as ações a serem tomadas e os prazos para implementação, atribuindo-se a responsabilidade, desde logo, ao Presidente Rafael Alves da Silva (CPF 323.548.298-92), à Diretora-Executiva Maria Eduarda Castro Magalhães Marques (CPF 933.751.237-87), à Coordenadora-Geral de Planejamento e Administração Tânia Mara Barreto Pacheco (CPF 388.624.097-53), e à Coordenadora-Geral do Centro de Processamento e Preservação Suely Dias (CPF 323.090.907-00);

9.2.2. no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação desta deliberação, informe a este Tribunal qual é a situação atual da realização das obras para o atendimento aos Laudos de Exigências (LE) do CBMERJ referentes aos prédios sede e anexo (Hemeroteca) e qual é o prazo previsto para obtenção dos respectivos Certificados de Aprovação (CA), devendo encaminhar a esta Corte os cronogramas atualizados das referidas obras;

9.3. recomendar à Fundação Biblioteca Nacional (FBN), com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, que:

9.3.1. avalie a inclusão de câmeras para monitoramento por Circuito Fechado de Televisão (CFTV) nos locais onde se mostre relevante, com especial atenção a pontos cegos de vigilância;

9.3.2. avalie colocar uma repetidora da câmera do CFTV de cada acervo para a recepção do próprio acervo, via computador;

9.3.3. realize recadastramento de usuários que dispõem da credencial de leitor;

9.3.4. reformule as rotinas e os equipamentos da recepção da Rua México (prédio sede da FBN, na cidade do Rio de Janeiro), de modo a tornar o controle de acesso de pessoas e de chaves mais eficiente;

9.4. apensar os presentes autos ao processo TC 002.650/2020-7, com fundamento no art. 36 da Resolução/TCU 259/2014.

10. Ata n° 21/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1439-21/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 19 horas e 20 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 23 de junho de 2021.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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