Publicador de Conteúdos e Mídias

ATA Nº 20, DE 9 DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/06/2021 | Edição: 113 | Seção: 1 | Página: 121

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 20, DE 9 DE JUNHO DE 2021

(Sessão Telepresencial do Plenário)

Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente)

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Oliveira

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Às 14 horas e 30 minutos, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues), André Luís de Carvalho (convocado para substituir o Ministro Raimundo Carreiro) e Weder de Oliveira (convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes); e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausentes os Ministros Walton Alencar Rodrigues e Raimundo Carreiro, em missão oficial, e o Ministro Augusto Nardes e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 19, referente à sessão telepresencial realizada em 2 de junho de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Autorizada, no corrente dia, seguindo proposta do Ministro-Corregedor, Bruno Dantas, a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta do servidor desta Casa que teria repassado ao público externo documento com informações acerca de processo de fiscalização ainda em curso. Determinado, com fundamento no art. 147 da Lei nº 8.112/1990, o afastamento preventivo do referido servidor, por 60 dias. Na oportunidade, os Ministros Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho usaram da palavra para discutir a matéria.

Instituído, no último dia 4 de junho, por meio da Portaria-TCU nº 74, o Programa Especial de Segurança da Informação (Programa TCU+Seguro), que visa a atender à diretriz corporativa de "Fortalecimento da Segurança da Informação", aprovada no atual Plano de Gestão desta Corte. Nesse contexto, foi aprovado, no último dia 7 de junho, por meio da Portaria-TCU nº 76, o Plano de Resposta a Incidentes em Sessões, que pretende reduzir os impactos de eventos que possam vir a interromper ou dificultar as atividades dos colegiados realizadas em modo não presencial.

Expedido, no último dia 7 de junho, com fundamento no § 1º do art. 8º da Resolução 215/2008, o Aviso nº 866, em resposta ao Requerimento nº 353/2021 do senador Omar Aziz, presidente da CPI da Pandemia. Na oportunidade, foram encaminhadas cópia de despacho exarado em 2/6/2021 pelo ministro Vital do Rêgo nos autos do TC-014.372/2021-5, além de instrução técnica e anexos.

Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional, consoante o disposto no art. 71, § 4º, da Constituição Federal, por meio do Aviso nº 830 - GP/TCU, de 1º de junho do ano corrente, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 1º trimestre de 2021, cuja versão eletrônica está disponível no Portal do TCU na internet.

Do Ministro Vital do Rêgo:

Registro de que será submetido para apreciação deste Plenário, no próximo dia 23 de junho, o TC-039.335/2020-8, que consolida o resultado de trabalho realizado com o fim de reduzir entraves burocráticos em atividades e procedimentos administrativos no âmbito do TCU, em substituição à Resolução-TCU nº 154/2002. Informação de que as minutas relativas ao processo serão disponibilizadas no próximo dia 18 de junho.

Participação, no último dia 31 de maio, da cerimônia virtual que marcou o lançamento do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção no Estado de São Paulo, o qual está sendo conduzido pelo Fórum de Combate à Fraude e Corrupção do Estado de São Paulo, por meio de ação exclusivamente dedicada ao programa, composta por representantes de diversos órgãos de controle, entre eles o TCU.

Do Ministro-Substituto Weder de Oliveira:

Proposta, nos termos do art. 8º da Resolução 315/2020, para autorizar a SecexAgroAmbiental para que monitore o Acórdão nº 1383, prolatado no âmbito do TC-023.646/2018-7, e para que realize estudos a fim de aprimorar a metodologia de apuração do Índice de Implementação e Gestão de Áreas Protegidas (Indimapa) e encaminhá-los ao gabinete do relator no prazo de cento e oitenta dias. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-010.284/2020-6, TC-013.172/2021-2, TC-014.188/2021-0, TC-015.032/2021-3, TC-018.724/2019-1, TC-025.266/2013-6 e TC-028.109/2020-1, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-013.451/2021-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-001.084/2020-8, TC-014.190/2021-4, TC-016.845/2006-6, TC-026.116/2020-0, TC-033.123/2010-1, TC-033.493/2015-4 e TC-042.851/2018-1, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-005.486/2021-1, TC-014.227/2021-5, TC-015.759/2019-9 e TC-018.149/2020-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-006.050/2021-2, TC-020.104/2020-0, TC-021.454/2020-5 e TC-033.828/2018-0, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-008.305/2019-6, TC-009.749/2019-5 e TC-016.939/2020-4, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1326 a 1360.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1361 a 1383, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Com fundamento no § 13 do art. 112 do Regimento interno, a apreciação do processo TC-012.842/2013-3 (Ata nº 13/2021), cujo relator é o Ministro Augusto Nardes e revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi transferida para a sessão telepresencial do Plenário do dia 16 de junho de 2021.

Com fundamento no § 13 do art. 112 do Regimento interno, a apreciação do processo TC-028.842/2017-0 (Ata nº 16/2021), cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro e revisor é o Ministro Benjamin Zymler, foi transferida para a sessão telepresencial do Plenário do dia 16 de junho de 2021.

Com fundamento no §§ 11 e 12 do art. 112 do Regimento Interno e na Questão de Ordem 4/2019, a apreciação do processo TC- 019.363/2020-6 (Ata nº 15/2021), cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler e revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi transferida para a sessão telepresencial do Plenário do dia 16 de junho de 2021.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-027.542/2015-7, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, os Drs. Jose Augusto Dias de Castro e Henrique Araújo Costa produziram sustentação oral em nome da Worley Engenharia Ltda. e de José Sérgio Gabrielli de Azevedo, respectivamente. Acórdão nº 1361.

Na apreciação do processo TC-015.513/2010-6, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, a Dra. Flávia Gama Axer produziu sustentação oral em nome do Consórcio Aterpa/Araguaia/M.Martins. Acórdão nº 1362.

Na apreciação do processo TC-040.839/2018-4, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Delmiro Dantas Campos Neto produziu sustentação oral em nome de Mario Ricardo Santos de Lima. Acórdão nº 1363.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1326/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia; considerá-la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante; e em arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta deliberação ao denunciante e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.645/2021-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1327/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação à Luciana Trindade Souza (CPF 326.964.696-87), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por meio do item 9.3 do Acórdão 543/2015-TCU-Plenário, Sessão de 18/3/2015, Ata 9/2015, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.040/2009-0 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2008)

1.1. Responsáveis: Adriane Jesus Santos Marques (228.401.846-72); Alberto Jeronimo Pereira (135.037.821-68); Antonio Gomes Silva (098.019.526-87); Carlos Roberto de Castro (132.051.456-15); Danilo Costa (197.026.206-00); Dermeval Silva Neto (320.258.587-87); Francisco Domingos dos Santos (364.786.286-04); Francisco Roberto de Pinho (209.686.716-91); Francisco Rodrigues Chaves (390.959.246-53); Geny Justina das Graças (319.868.976-72); Helena Maria da Costa Chagas (374.030.016-72); Heloisa Helena de Abreu Lemos Roland (325.379.726-00); Humberto Ferreira de Carvalho Neto (258.259.506-30); Ivone Severina de Melo Pereira do Nascimento (344.878.241-68); Jeovah Ambrosio Cruz (067.132.386-53); Jose Onofre (129.274.306-91); José Alves de Avelar (251.648.806-87); José Calazans dos Santos (150.533.771-20); José Raimundo de Barros (208.235.176-91); José Ronaldo de Noronha (301.120.106-44); José de Oliveira Mascarenhas Junior (231.352.806-59); João Carlos Coda Albino Dias (274.451.436-53); João Vicente Diniz (010.363.606-44); Junia Maria de Paula Mascarenhas Ribeiro (059.739.961-15); Luciana Trindade Souza (326.964.696-87); Lygia de Oliveira Figueiredo Bortolini (830.381.676-49); Maria Goreti Volanin Bicalho (224.684.041-49); Maria de Fatima Alvares Duarte (247.944.571-20); Marlene Pereira Rezende (214.686.991-72); Moacyr Banho Bordoni (042.241.246-53); Nelson Guedes de Moura Filho (323.558.586-91); Paulo Marcos de Paula Lima (353.820.406-30); Ronaldo Pedrosa Gomes (100.174.616-34); Wellman Costa Pinto (132.371.286-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6. Representação legal: Gabriel Arbex Valle (116921/OAB-MG) e outros, representando Humberto Ferreira de Carvalho Neto.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1328/2021 - TCU - Plenário

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 7.182/2018 - TCU - 2ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Irapuan Pinheiro, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;

considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa com recurso de revisão (R006, peça 166);

considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela Serur, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal apresentada contra o Acórdão 7.182/2018 - TCU - 2ª Câmara não preenche os requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;

considerando que o recorrente limita-se, essencialmente, a mostrar o seu inconformismo com as decisões deste Tribunal, rediscutindo questões já apreciadas, e sem apresentar provas concretas relativas à alegação de insuficiência de documentos para fundamentar o acórdão recorrido;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Luiz Irapuan Pinheiro, e em determinar seja comunicado ao interessado o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos.

1. Processo TC-033.513/2016-3 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 011.161/2015-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Almir Liberato da Silva (034.255.092-68); Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões (02.806.229/0001-43); José de Castro Correia (052.444.712-87); Luiz Irapuan Pinheiro (000.896.722-91); Miguel Angelo da Silva (024.687.002-87); Márcia Perales Mendes Silva (214.861.902-00)

1.3. Recorrente: Luiz Irapuan Pinheiro (000.896.722-91)

1.4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.7. Relatora da deliberacao recorrida: Ministra Ana Arraes

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Lívia Rocha Brito (6474/OAB-AM) e outros, representando Almir Liberato da Silva; Ana Luiza Moraes Reboucas (5891/OAB-AM) e outros, representando José de Castro Correia e Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões; Dinair Faria Albernaz (5.077/OAB-AM) e outros, representando Miguel Angelo da Silva.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1329/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234, 235 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade previstos, bem como determinar sua juntada aos autos do TC-033.275/2020-3, sem prejuízo de se efetivar as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, devendo-se dar ciência aos interessados.

1. Processo TC-000.312/2021-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil; Controladoria-geral da União; Ministério da Defesa; Ministério da Economia

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1330/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, sem julgamento de mérito, uma vez que a irregularidade apontada não preenche os requisitos de materialidade, relevância e risco, que ensejem a atuação do tribunal; retirar-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.666/2021-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. enviar cópia da presente deliberação, acompanhada de reprodução da peça 13 dos autos, ao Ministério da Defesa, à Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar e à Base Administrativa Brigada Infantaria Paraquedista, para a adoção das providências que julgar cabíveis;

1.8.2. comunicar ao denunciante que o inteiro teor da deliberação nos presentes autos poderá ser conhecida no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1.8.3. determinar o arquivamento dos autos, com fundamento nos artigos 106, § 4º, inciso II da Resolução TCU 259/2014 e 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 1331/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações expedidas por meio do itens 9.1., 9.2. e 9.6 do Acórdão 513/2018 - TCU - Plenário, e determinar o apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC-009.081/2017-8, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.272/2020-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5.1. informar ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional de Mineração (ANM) o teor da presente deliberação, informando que o seu conteúdo pode ser consultado no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 1332/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação à Marilene de Oliveira Ramos Múrias (CPF 742.396.357-72), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por intermédio do Acórdão 1137/2018 - TCU - 2ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.137/2014-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 014.355/2015-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 004.293/2015-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Consorcio CFG-FW (19.746.727/0001-40); Frederico Augusto Valverde Nascimento (920.547.817-20); Luiz Manoel de Figueiredo Jordão (499.763.117-53); Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos (742.396.357-72)

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

1.4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Instituto Estadual do Ambiente; Ministério das Cidades (extinta)

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.8. Representação legal: Jailton Zanon da Silveira (77.366/OAB-RJ) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas (31920/OAB-PE) e outros, representando Ministério das Cidades (extinta); Adalberto Ribeiro da Silva Neto (32139/OAB-RJ) e outros, representando Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Consorcio CFG-FW; Rogério Sousa Simões, representando Instituto Estadual do Ambiente.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1333/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de representação com pedido de medida cautelar em face da Licitação 7003284902, promovida pela Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, para contratação da prestação de serviços técnicos especializados de investigação independente relacionados a incidentes de conformidade verificados no âmbito da Petrobras e suas Participações Societárias, demandados a critério da holding, sob coordenação da Gerência Geral de Integridade Corporativa - INC.

Considerando que a Petrobras celebrou contrato com a licitante vencedora, empresa Maciel Assessores S/S Ltda., CNPJ 11.880.336/0001-02, em 5/3/2021, o que resultou no afastamento do pressuposto do perigo da demora.

Considerando que, diante dos esclarecimentos apresentados pela Petrobras, os princípios do interesse público e da economicidade foram atendidos, inexistindo elementos nos autos que indiquem prejuízo aos cofres daquela sociedade de economia mista, favorecimento de licitante ou outra irregularidade.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92 e artigo 87, § 2º da Lei 13.303/2016, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235; 237, inciso VII; 250, inciso I; e 276, § 6º, todos do Regimento Interno; e no artigo 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;

indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão;

encaminhar cópia do presente Acórdão à Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e à representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

determinar o arquivamento dos autos.

1. Processo TC-008.589/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Maciel Assessores S/s Ltda (11.880.336/0001-02).

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S/A.

1.3. Representante: Kroll Associates Brasil Ltda (00.5870.596/0001-65).

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Gustavo Mousquer Zimmermann (111.607/OAB-RS), representando Maciel Assessores S/s Ltda; Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S/A; Laura Brangati de Toledo (333.221/OAB-SP), representando Kroll Associates Brasil Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1334/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de Representação com pedido de medida cautelar em face do Pregão Eletrônico 1/2020, realizado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa/CPATU) com a finalidade de contratar serviços de gerenciamento de frota de veículos, tratores, máquinas e implementos agrícolas, por meio de sistema web informatizado e tecnologia de pagamento por cartão magnético, executados em rede de estabelecimentos credenciados.

Considerando que o certame teve seu resultado homologado em 23/12/2020 e que o respectivo contrato foi firmado e teve seu extrato publicado no Diário Oficial da União de 4/3/2021, o que resultou no afastamento do perigo da demora e, por outro lado, na configuração de perigo da demora reverso, por se tratar de serviço essencial ao funcionamento do órgão contratante.

Considerando que as irregularidades alegadas pela representante, relativas à escrituração contábil da empresa Carletto Gestão de Frotas Ltda e à apresentação de documentos falsos em licitação, possuem conexão com o objeto do processo TC 047.197/2020-0.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno; e artigo 36 da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação;

b) indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão;

c) apensar o presente processo ao TC 047.197/2020-0;

d) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica (peça 45) que fundamentou este Acórdão à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa/CPATU), à empresa Carletto Gestão de Frotas Ltda e à representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-012.196/2021-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

1.2. Representante: Link Card Administradora de Benefícios Eireli

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Henrique Jose da Silva (376.668/OAB-SP) e outros, representando Link Card Administradora de Beneficios Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1335/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de representação com pedido de medida cautelar em face do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 251/2020, promovido pelo Centro de Aquisições Específicas (CAE) do Comando da Aeronáutica para aquisição de material médico-hospitalar de uso comum.

Considerando que restou evidenciado que a empresa representante ofereceu produto não aderente às especificações exigidas no instrumento convocatório e, ainda, que foram identificadas impropriedades que, embora insuficientes para invalidar o certame, merecem ser objeto de ciência ao CAE, com vistas a evitar recorrências em licitações vindouras.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 146, § 2º; 169, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, inciso VII; 276, § 6º, todos do Regimento Interno; e artigo 103, § 1º da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão;

indeferir o pedido de ingresso como parte interessada formulado por Cardinal Health do Brasil Ltda., autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos;

encaminhar cópia do presente Acórdão ao Centro de Aquisições Específicas do Comando da Aeronáutica e à representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

determinar o arquivamento dos autos.

1. Processo TC-012.504/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.2. Representante: Cardinal Health do Brasil Ltda. (19.585.158/0001-07).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Walfrido Moreira de Carvalho Neto (71656/OAB-MG) e outros, representando Cardinal Health do Brasil Ltda..

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Centro de Aquisições Específicas, com fundamento no artigo 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 251/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. ausência de cláusula editalícia dispondo sobre apresentação e análise de amostras na fase de julgamento, medida amplamente adotada em licitações públicas (atualmente positivada nos arts. 17, § 3º, e 41, inciso II, da Lei 14.133/2021) e que permitiria constatar a inadequação do produto ofertado previamente à declaração do vencedor e poderia ter evitado a ocorrência questionada nesta representação;

1.7.1.2. não elaboração de parecer técnico quando da análise do equipo apresentado pela empresa Cardinal Health do Brasil Ltda., inicialmente declarada vencedora do item 82, realizada pela Comissão de Avaliação Técnica do órgão, sem a observância da formalidade inerente aos atos administrativos, em prejuízo ao princípio da transparência.

ACÓRDÃO Nº 1336/2021 - TCU - Plenário

Considerando que cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na operacionalização de processos de desinvestimentos na Caixa Econômica Federal (Caixa) e suas subsidiárias, relacionadas ao processo de venda da participação no Banco Pan para o BTG Pactual;

Considerando que o representante não acostou nenhum documento e/ou outro material com indícios concretos da ocorrência de irregularidade;

Considerando que foi juntada apenas notícia de que a Caixa Econômica Federal e o BTG Pactual concluíram o processo de desinvestimentos da participação no Banco Pan;

Considerando que não se está afirmando pela não ocorrência de irregularidade, mas, tão somente, está se constatando que não foram colacionadas as evidências que suportem as afirmações do representante;

Considerando que não se encontra entre o rol das atribuições desta Corte de Contas a análise dos requisitos de urgência e relevância de Medidas Provisórias, os quais devem ser aferidos, na esfera federal, previamente, pelo Presidente da República, autoridade legitimada para sua edição nos termos art. 62 da Carta Magna, pelo Congresso Nacional, nos termos do § 5º do mesmo artigo, bem como, pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle de constitucionalidade, em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente [ADI 2.527 MC, rel. min. Ellen Gracie];

Considerando que a Medida Provisório nº 995/2020, incluída como fundamentação pelo representante, em essência, tem por objeto autorizar as subsidiárias da Caixa Econômica Federal e as sociedades constituídas por essas subsidiárias, a constituir outras subsidiárias, bem como adquirir controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas, sendo, portanto, inaplicáveis ao processo de venda da participação de empresa pública em banco privado, objeto da representação;

Considerando, ainda, que a unidade técnica informa que em processo correlato, mas com objeto distinto, esta Corte determinou a apuração dos indícios de irregularidades no processo de aquisição do então Banco Panamericano pela CaixaPar (item 9.1 do Acórdão 3251/2010-TCU-Plenário);

Considerando, por fim, que a representação não preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, haja vista não está acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, indeferir o pedido de medida cautelar tendo em vista a inexistência dos pressupostos autorizadores, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.612/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.5. Representação legal: André Luiz Viviani de Abreu (OAB/RJ 116.896) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1337/2021 - TCU - Plenário

Considerando que durante a vigência da MP 1.031/2021, e enquanto não sobrevier decisão legislativa ou judiciária no sentido de que este normativo legal seja inconstitucional, permanecem válidos seus dispositivos, a exemplo do § 4º do art. 1º da referida medida provisória, por meio do qual se autorizou o BNDES a contratar os serviços técnicos especializados necessários ao processo de desestatização da Eletrobras;

Considerando não estar demonstrada a fumaça do bom direito no requerimento de medida cautelar para "suspender todos os processos que envolvam a venda de ativos da Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras, até que tenham a sua regularidade, viabilidade e transparência fiscalizadas por esta Corte de Contas";

Considerando que este Tribunal vem acompanhando os atos dos órgãos públicos relacionados à privatização da Eletrobras por meio do TC 008.845/2018-2, da minha relatoria;

Considerando que a pleiteada fiscalização de regularidade com escopo nos contratos de consultorias, escritórios de advocacia, dentre outros celebrados pela Eletrobras e pelo BNDES será realizada no âmbito do TC 008.845/2018-2;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, indeferir a medida cautelar formulada pelos representantes em face da inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida e apensar os presentes autos em definitivo ao TC 008.845/2018-2, de acordo com parecer elaborado pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (peça 7), após comunicar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), às Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) e aos representantes desta deliberação, encaminhando-lhes cópia da peça 7.

1. Processo TC-013.300/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEletrica).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1338/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de representação com pedido de medida cautelar a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Caixa Econômica Federal, relacionadas à criação do Banco Digital, cujas providências estariam acontecendo sem debates e sem a devida autorização do Poder Legislativo.

Considerando que a representação em tela não preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da Resolução TCU 259/2014, por não estar acompanhada de indícios concernentes à existência de irregularidade ou ilegalidade aptos a provocar a atuação deste Tribunal.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, todos do Regimento Interno; e artigo 105 da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

não conhecer da representação, em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie;

indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão;

encaminhar cópia do presente Acórdão à representante, informando-lhe que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

determinar o arquivamento dos autos.

1. Processo TC-013.860/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.2. Representante: Deputada Federal Erika Kokay (224.411.071-00).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1339/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considera-la improcedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Geratrix Construções e Serviços de Instalações Ltda., ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica, peça 24, que fundamentou este Acórdão, ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e ao representante; e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.035/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1340/2021 - TCU - Plenário

Considerando que, a despeito da análise dos fatos contida no exame técnico da instrução demonstre a procedência dos argumentos que deram origem ao processo, o exame da documentação comprobatória relativa ao item "apoio habitacional" apresentada pela Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) da cidade de São Paulo, dadas as condições existentes e os valores justificados, apontou para a regularidade entre os recursos transferidos pela prefeitura ao consórcio e os respectivos repasses aos beneficiários, não obstante tenha sido identificada uma divergência de pequena monta.

Considerando que a divergência apurada, de R$ 28.497,00, entre a totalidade dos valores contabilizados pela prefeitura para o item "apoio habitacional" e a totalidade dos valores apurados por meio do somatório dos cheques apresentados representa apenas 3,3% dos valores comprovadamente repassados e que, por racionalidade administrativa e processual indicada na IN TCU 76/2016, o possível superfaturamento nesse montante não justifica a atuação e, por conseguinte, fica dispensada a instauração de tomada de conta especial;

Considerando a extrapolação do limite legal de acréscimos por meio de aditivos contratuais e que a responsabilidade pelas deficiências no projeto básico licitado, apontado como origem da irregularidade, foi perquirida no TC 017.591/2011-2;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, expedir as orientações contidas no item 1.8. deste Acórdão e arquivar os autos, de acordo com o parecer da Fiscalização de Infraestrutura Urbana (peça 39).

1. Processo TC-026.086/2015-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 023.710/2016-0 (SOLICITAÇÃO); 005.063/2016-7 (SOLICITAÇÃO); 018.426/2016-6 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Elisabete França (456.854.019-49); Elton Santa Fé Zacarias (063.908.078-21); Jorge da Fonseca Osório (086.351.128-73); Luis Henrique Tibiriçá Ramos (936.794.918-91); Luiz Ricardo Pereira Leite (015.277.008-95)

1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Prefeitura Municipal de São Paulo - SP; Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (extinta)

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, com fundamento no art. 9°, inciso I, da Resolução TCU 315, de 2020, que, com vistas a reorientar a atuação administrativa e evitar a repetição da irregularidade, a extrapolação do limite legal de alteração contratual de 25%, identificada nos 2º, 3º,4º, 6º e 7º Termos Aditivos, afronta o disposto no art. 65, §1º da Lei 8.666/1993, e a jurisprudência pacífica do TCU, conforme Acórdãos 749/2010-Plenário, Relator Augusto Nardes, 1.599/2010-Plenário, Relator Marcos Bemquerer, 2.530/2011-Plenário, Relator José Jorge e 1.915/2013-Plenário, Relator José Mucio Monteiro;

1.8.2. encaminhar cópia da presente deliberação e do parecer elaborado pela unidade técnica (peça 39) à Caixa Econômica Federal, ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador da República Sr. Roberto Antônio Dassié Diana (Inquérito Civil n. 1.34.001.005520/2011-26), bem como às empresas Etemp Engenharia Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ 53.063.798/0001-87) e Construtora Croma Ltda. (CNPJ 62.601.000/0001-02).

ACÓRDÃO Nº 1341/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 218 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) expedir quitação ao senhor Alexandre Rafael Barbetta (CPF 251.234.178-00) ante o recolhimento da multa cominada por meio do subitem 9.5 do Acórdão 2317/2017-TCU-Plenário, retificado pelo Acórdão 1017/2018-TCU-Plenário;

b) reconhecer a existência de crédito perante a fazenda pública em favor do senhor Alexandre Rafael Barbetta (CPF 251.234.178-00), em razão do recolhimento a maior da multa cominada por meio do subitem 9.5 do Acórdão 2317/2017-TCU-Plenário, retificado pelo Acórdão 1017/2018-TCU-Plenário;

c) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, aos responsáveis; e

d) adotar os procedimentos previstos na Portaria Conjunta Segecex-Segedam 1/2014, com vistas à restituição do valor pago a maior.

1. Processo TC-033.169/2014-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 033.676/2018-6 (MONITORAMENTO)

1.2. Responsáveis: Alexandre Rafael Barbetta (251.234.178-00); Aroldo de Souza Junior (189.406.778-97); Barros e Pucharelli Ltda.-ME (03.116.775/0001-15); Bravos Transportes e Locacao Ltda - ME (11.303.562/0001-20); Cesar da Conceição Ribeiro (086.798.838-08); Comercial de Produtos de Higiene Vip Paper Ltda. - ME (13.219.884/0001-11); Coopertransp (07.600.655/0001-40); Deise de Souza Gomes 34341548840 (11.756.929/0001-61); Eliete Motta de Alcantara (072.310.668-10); Flash Clean Prestacao de Servicos de Limpeza Ltda. - ME (07.337.960/0001-90); Instituto de Cidadania Raízes (04.079.198/0001-00); Joao Bispo dos Santos (029.266.598-90); Jorge Luis Kay (003.316.858-09); Karisma Impressos e Papelaria Eireli (11.416.677/0001-21); Khoury & Rodrigues Ltda. (10.629.801/0001-74); L. R. Ferreira Barros Locacoes - ME (05.442.324/0001-01); Marcelo Aguiar dos Santos Sá (301.571.291-87); Marcelo Rodrigues Polastri - ME (10.893.908/0001-25); Martvs Antonio Alves das Chagas (857.583.536-04); Rubens de Souza (767.384.856-20); Virtude Locadora de Veiculos Ltda - ME (03.651.754/0001-08)

1.3. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.7. Representação legal: Izabelle Marques Ferreira Polido (55.212/OAB-SP) e outros, representando Instituto de Cidadania Raízes; Victor Henriques Martins Ferreira (286799/OAB-SP), representando Roberto Cardoso Damasceno, Bravos Transportes e Locacao Ltda - Me e Virtude Locadora de Veiculos Ltda - ME; Lucas Pimenta Bertagnolli (313334/OAB-SP), representando Barros e Pucharelli Ltda.-me e L. R. Ferreira Barros Locacoes - ME; Francisco Ferreira Morbeck (46994/OAB-DF), representando Marcelo Aguiar dos Santos Sá.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1342/2021 - TCU - Plenário

Considerando que cuidam os autos de representação da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), em face de possíveis irregularidades na condução, pelo 57º Batalhão de Infantaria Motorizado, do Pregão Eletrônico 6/2020, cujo objeto é a aquisição de mobiliários em geral e teve o valor adjudicado de R$ 81.580.685,00, com vigência de 12 meses;

Considerando que por meio do Despacho à peça 10, concedi medida cautelar para suspender novas demandas e adesões provenientes da ata de registro de preços derivada do Pregão 6/2020;

Considerando que a referida cautelar foi referendada pelo Plenário do TCU por intermédio do Acórdão 3.147/2020-TCU-Plenário;

Considerando que, nesta etapa processual, após diligências ao 57º Batalhão de Infantaria Motorizado e ao Instituto Federal de Educação de Santa Catarina - IFSC, e oitiva da empresa Flexibase Indústria e Comércio de Móveis Importação e Exportação Ltda, a unidade instrutiva concluiu que apesar de o Pregão 6/2020 não constar expressamente como revogado no sistema Comprasnet, o mesmo atualmente consta como não possuindo termo de homologação (peça 112), e, portanto, não está apto a produzir efeitos;

Considerando que não houve aquisições pelos órgãos participantes, e os empenhos realizados foram cancelados (peças 113 e 114);

Considerando, no entanto, a necessidade de aprofundar a apuração das responsabilidades em face dos indícios de irregularidade concernentes a exigência de assinatura digital das propostas de forma extemporânea, bem como da inclusão de exigências no termo de referência sem a devida fundamentação técnica, conforme descrito na matriz de responsabilidade à peça 118;

Considerando, ainda, que restam prejudicados os fundamentos da medida cautelar, uma vez que descaracterizado o perigo da demora em virtude da impossibilidade de que sejam realizadas novas adesões a ata, bem como pelo cancelamento dos empenhos que já haviam sido realizados;

Considerando, por fim, tratar-se de proposta preliminar, uma vez que o mérito dos autos será apreciado em momento posterior, momento em que serão analisadas as audiências ora determinadas;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de tegColegiado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI e 43, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "c", 235 e 237, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes dos arts.235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; considerar prejudicada a medida cautelar referendada pelo Acórdão 3.147/2020-TCU-Plenário, em virtude da perda do objeto face à revogação do certame por iniciativa do 57º Batalhão de Infantaria Motorizado; autorizar a realização, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992 e art. 250, inciso IV, c/c art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, da audiência dos responsáveis conforme indicado na matriz de responsabilidade à peça 118 destes autos; dar ciência desta decisão, acompanhada das instruções às peças 118-120 ao 57º Batalhão de Infantaria Motorizado e aos responsáveis, de acordo com os pareceres dos autos.

1. Processo TC-038.160/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: 57º Batalhão de Infantaria Motorizado - Escola

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1343/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de denúncia sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 1/2021, promovido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) com vistas à eventual contratação de serviços carga comum, quais sejam, mobiliários, equipamentos e congêneres, bens pessoais de servidores ou quaisquer bens de propriedade do órgão, materiais de consumo, veículos ou motocicletas, por via terrestre, fluvial ou marítima;

Considerando que o(a) denunciante alega, em síntese, que a empresa declarada vencedora do certame foi classificada de forma irregular, já que teria descumprido requisitos editalícios;

Considerando que essa mesma questão foi abordada no âmbito do TC 008.397/2021-0, que resultou no Acórdão 7.787/2021-TCU-Segunda Câmara, cujos fundamentos exaurem a necessidade de novo exame nestes autos, porquanto não foram trazidos novos elementos;

Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 7;

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014 (alterada pela Resolução-TCU 292/2018), a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal, e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 169, incisos III e V, 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a denúncia e considerá-la improcedente; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 7), bem como do Acórdão 7.787/2021-TCU-Segunda Câmara e sua respectiva instrução, ao(à) denunciante e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; e arquivar o processo.

1. Processo TC-014.646/2021-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1344/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação acerca de possíveis irregularidades no Edital RDC eletrônico 535/2020-14, promovido pela Superintendência Regional no Rio Grande do Norte do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) com vistas à contratação integrada de empresa para elaboração dos estudos, projetos básico e executivo de engenharia e execução da obra de reabilitação das pontes sobre o rio Potengi - lado direito e lado esquerdo, localizadas na BR-101/RN;

Considerando que a representante alega, em síntese, ser indevida a exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional referentes ao serviço de "recuperação e proteção de estacas - sistema com camisa metálica, executado em ambiente aquático" por não constar na Instrução de Serviço Complementar (IS) 10/2009, do Dnit, e por se tratar de serviço de baixa complexidade e relevância;

Considerando que a representante questiona, também, a vedação ao somatório de atestados para fins de comprovação de capacidade técnica-operacional referente a esse mesmo serviço;

Considerando que o aludido serviço tem o objetivo de estabelecer a função estrutural da fundação da obra de arte especial e, portanto, enquadra-se no inciso I do item a.1.3 da IS-10/2009;

Considerando que é legítima a vedação do somatório de atestados para comprovação de execução dos quantitativos dos serviços relacionados no item a.1.3 da IS-10/2009;

Considerando que o serviço de "recuperação e proteção de estacas - sistema com camisa metálica, executado em ambiente aquático" corresponde a mais de 4% do orçamento, sendo considerado relevante nos termos do art. 2º da Portaria-Dnit 108/2008;

Considerando que as demais alegações da representante foram devidamente refutadas pela unidade instrutora (peça 8);

Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 8, que afastou com propriedade todos os argumentos apresentados pela representante;

Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos nos autos que indiquem prejuízo ao erário, inexequibilidade de proposta, favorecimento de licitante ou outra irregularidade apta a perfazer interesse público suficiente a ensejar a atuação do Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III, 169, incisos III e IV, 235 c/c o art. 237, inciso VII, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 8) à unidade jurisdicionada e à representante; e arquivar o processo.

1. Processo TC-012.608/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade jurisdicionada: Superintendência Regional do Dnit no Rio Grande do Norte

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1345/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação sobre possíveis irregularidades no contrato 4/2016, firmado entre a Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no estado de Santa Catarina e a empresa Limtec Serviços Especializados Ltda. (05.792.339/0001-91), o qual tem por objeto a prestação de serviço de copeiragem de natureza contínua;

Considerando que as representações de licitantes não se prestam à defesa de interesses meramente particulares junto à Administração Pública, devendo sua procedência ser fundada no resguardo do interesse público;

Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos nos autos que indiquem prejuízo ao erário ou outra irregularidade apta a perfazer interesse público que enseje a atuação deste Tribunal;

Considerando que não é da competência do TCU a defesa de interesses privados perante o Poder Público (Acórdão 2.426/2015-TCU-Plenário);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 10) à representante e ao órgão jurisdicionado, e arquivar o processo.

1. Processo TC-012.969/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de Santa Catarina

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1346/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 31/2021, promovido pelo Município de São Bento/PB, com vistas à aquisição de ambulância, tipo furgão, para Unidade Móvel de Saúde (SAMU) daquela municipalidade;

Considerando que as representações de licitantes não devem se prestar à defesa de interesses meramente particulares junto à Administração Pública, devendo sua procedência ser fundada no resguardo do interesse público;

Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos nos autos que indiquem prejuízo ao erário ou outra irregularidade apta a perfazer interesse público;

Considerando que não é da competência do TCU a defesa de interesses privados (Acórdão 2.426/2015-TCU-Plenário);

Considerando a existência de caso similar, objeto do TC 013.433/2021-0, no âmbito do qual esta Corte deliberou por não conhecer da representação por ausência de interesse público (Acórdão 8.456/2021-TCU-Primeira Câmara);

Considerando que os elementos trazidos pela representante nesta oportunidade não são suficientes para ensejar a adoção de encaminhamento distinto do perfilhado no Acórdão 8.456/2021-TCU-Primeira Câmara;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 24) à representante, e arquivar o processo.

1. Processo TC-014.465/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de São Bento/PB

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1347/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação sobre possíveis irregularidades na Licitação Eletrônica 777/2021, promovida pelo Banco do Brasil, com vistas à contratação de execução de obras e serviços de engenharia para recuperação da estrutura física da Agência Carira/SE, localizada em Carira/SE;

Considerando a inexistência de risco, materialidade e relevância que justifiquem a atuação desta Casa, conforme disposto no art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014;

Considerando que a representante não é parte no processo, e que seu papel consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações, inexistindo para o representante, a não ser que admitido como interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista;

Considerando que, nos termos do art. 168 do Regimento Interno do TCU, somente as partes poderão produzir sustentação oral;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 143, incisos III e V, 235, 237, VII e parágrafo único, e 168, todos do Regimento Interno doTCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação, considerar prejudicado o exame destes autos em razão de não terem sido atendidos os requisitos de risco, relevância e materialidade que ensejam a atuação deste Tribunal, indeferir o pedido de sustentação formulado pela representante, encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 38) à representante, e arquivar o processo.

1. Processo TC-014.629/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.2. Representante: Construsat Ltda. (05.184.558/0001-98).

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: Rafael Carvalho Neves dos Santos (OAB/PR 66.939), representando Construsat Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. comunicar os fatos tratados nestes autos à Diretoria de Suprimentos, Infraestrutura e Patrimônio/Cesup Compras e Contratações do Banco do Brasil S/A, em São Paulo/SP, para adoção das providências internas de sua alçada.

ACÓRDÃO Nº 1348/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação acerca de possíveis irregularidades na Concorrência 1/2020, promovida pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos com vistas à contratação de elaboração de projeto executivo e obra de restauro e recuperação do prédio que a sedia;

Considerando que a representante alega, em síntese, a inexequibilidade da proposta da empresa declarada vencedora do certame, em razão de seu valor "ínfimo e inverossímil de BDI";

Considerando que a análise da taxa de BDI isoladamente não é suficiente para se avaliar a inexequibilidade do preço ofertado pela licitante;

Considerando que, nos termos do inciso II e do §1° do art. 48 da Lei 8.666/1993, são consideradas inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% do menor valor entre o orçado pela Administração e a média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela Administração e que não tenham sua viabilidade demonstrada;

Considerando que o preço de referência da administração para a contratação era de R$ 3.541.579,83 já com a taxa de BDI inclusa;

Considerando que a média aritmética das propostas superiores a 50% do valor orçado resulta em R$ 3.122.487,83;

Considerando que somente as propostas inferiores a R$ 2.185.741,48 (ou seja, 70% de R$ 3.122.487,83) poderiam ser consideradas inexequíveis em sede de exame preliminar;

Considerando que a oferta vencedora foi de R$ 2.534.562,43;

Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos nos autos que indiquem prejuízo ao erário, inexequibilidade de proposta, favorecimento de licitante ou outra irregularidade apta a perfazer interesse público suficiente a ensejar a atuação do Tribunal;

Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 14;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III, 169, incisos e IV, 235 c/c o art. 237, inciso VII, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 14) à unidade jurisdicionada e à representante; e arquivar o processo.

1. Processo TC-014.928/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade jurisdicionada: Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1349/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação formulada pelo Deputado Federal Lucas Vergílio a respeito de possíveis ilegalidades e irregularidades ocorridas na Superintendência de Seguros Privados - Susep, referentes a utilização do sistema de cadastramento e recadastramento de corretores de seguros, pessoas naturais e jurídicas, implementado pela Susep, e a cessões de empregados públicos do BB Tecnologia e Serviços S.A. (BBTS) para a autarquia;

Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não se verificou desvio de função nas atividades desempenhadas pelos funcionários do BBTS cedidos à Susep, nem ilegalidades ou irregularidades relacionadas ao novo sistema de cadastramento e recadastramento de corretores de seguros (SRC);

Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão de medida cautelar, nos termos das análises empreendidas nas peças 28, 32 e 45;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III, 169, III e IV, 235 c/c o art. 237, VII, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 45) à Susep e ao representante; e arquivar o processo.

1. Processo TC-021.184/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 018.566/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Seguros Privados

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1350/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação formulada pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU, a respeito de possível ilegalidade do artigo 1º, §1º, inciso II, da Portaria 14.816/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPRT/ME), que regulamenta o art. 9° da Lei Complementar 173/2020, a qual, por sua vez, estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19);

Considerando que o art. 9° da Lei Complementar 173/2020 tem por objetivo estabelecer a suspensão dos pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020, e que o §2° do dispositivo estabelece que essa suspensão depende de autorização por lei municipal específica;

Considerando que o artigo 1º, §1º, inciso II, da Portaria-SEPRT 14.816/2020, dispõe que a lei municipal deverá definir expressamente a natureza dos valores, limitados, no caso das contribuições previdenciárias patronais devidas pelo Município e não pagas, às "competências com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020";

Considerando que, diante da possível ilegalidade, consubstanciada no fato de que o Ministério da Economia, ao regulamentar o §2º do art. 9º da Lei Complementar 173/2020, não teria respeitado o prazo previsto na lei, o que poderia causar sensível rombo nos regimes próprios de previdência dos municípios, o relator conheceu desta representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, e determinou a oitiva da SEPRT;

Considerando que, a partir da manifestação da SEPRT, restou demonstrado que o § 2º do art. 9º da LC 173/2020, o qual condiciona à autorização por lei municipal específica a extensão da referida suspensão ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais dos Municípios devidas aos respectivos regimes próprios, trata de ressalva adotada pelo legislador federal em respeito às competências e à autonomia conferidas pela Constituição Federal aos entes federativos de cada esfera;

Considerando que o requisito da autorização por lei municipal específica não tem por finalidade estabelecer um marco temporal com relação ao vencimento dos créditos e, ainda, que o inciso II do § 1º do art. 1º da Portaria - SEPRT 14.816/2020 seguiu os ditames estabelecidos na lei complementar, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade do citado dispositivo;

Considerando, por fim, que a SEPRT apresentou vedações incluídas na mencionada portaria com o intuito de evitar possíveis incentivos a prefeitos inadimplentes e/ou resultar em prejuízo aos RPPS dos municípios;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III, 169, inciso V c/c o art. 250, inciso I, 235 c/c o art. 237, inciso, VII, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer desta representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente, encaminhar cópia deste acordão, acompanhada da instrução (peça 15), à SEPRT/ME e ao representante; e arquivar o processo.

1. Processo TC-026.810/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade jurisdicionada: Ministério da Economia

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1351/2021 - TCU - Plenário

Considerando que, no âmbito do processo TC 039.693/2020-1, representação formulada pelo Subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) Lucas Rocha Furtado, determinou-se a autuação deste processo apartado a fim da apurar se a decisão proferida no âmbito da petição 5054741-77.2015.4.04.7000/PR da 13ª Vara Federal de Curitiba constituiu óbice às ações da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tendentes a recuperar os tributos relacionados aos ilícitos praticados contra a Petrobras;

Considerando que restou caracterizado que o Fisco Federal (RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) não sofreu nenhum tipo de restrição para o pleno exercício de suas competências intrínsecas em função de decisões judiciais materializadas no processamento da petição 5054741-77.2015.4.04.7000/PR, nos termos da análise empreendida na peça 20;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 237, inciso VII e parágrafo único, e art. 169, incisos I e V, todos do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 2º, inciso I, art. 36, caput, e art. 40, inciso III, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la improcedente, apensando-se os autos ao TC 039.693/2020-1.

1. Processo TC-047.560/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas (SecexTrib).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1352/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o cumprimento do Acórdão 2.224/2019 - Plenário, diante do afastamento dos indícios de superfaturamento apontados no âmbito do Contrato 124/2009, firmado entre a Seinfra/TO e o Consórcio CMT-EGESA/Miracema, para a construção de uma ponte sobre o Rio Tocantins, na Rodovia TO-010, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.904/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: TC-012.535/2012-5 (Relatório de Auditoria).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Infra-Estrutura do Estado de Tocantins; Secretaria-Executiva do Ministério da Integração Nacional (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.6. Representação legal: Cristiana Muraro Fracari (48.254/OAB-DF) e outros, representando CMT Engenharia Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1353/2021 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de denúncia acerca de suposto desvio de função de servidor público federal e desvio de finalidade no emprego de recursos voltados à manutenção de bolsas de iniciação acadêmica na Universidade Federal do Ceará (UFC);

Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do RI/TCU c/c art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível e qualificação do denunciante e estar acompanhada de indícios concernentes à ilegalidade denunciada;

Considerando, entretanto, que o fato relatado apresenta baixo risco para a unidade jurisdicionada, uma vez que a eventual irregularidade já se consumou e, em tese, não há falar em indícios de dano ao Erário quantificável, tendo em vista que o servidor exerceu as atividades a ele atribuídas, configurando-se baixo risco de impacto no alcance das finalidades da entidade, nos termos do que prescreve o art. 106, § 2º, incisos I e II, da Resolução-TCU 259/2014;

Considerando que as irregularidades noticiadas na denúncia são, portanto, de baixos risco, relevância e materialidade, de modo que não há motivos suficientes para eventual ação direta de controle por parte do TCU, devendo ser aplicado o disposto no art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014 - isto é, encaminhamento dos fatos à entidade e ao controle interno do órgão, que decidirão pelas providências cabíveis e concluirão as medidas já iniciadas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, e 235 do RI/TCU e art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia; retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à identificação do denunciante; dar ciência desta deliberação ao denunciante e à Universidade Federal do Ceará (UFC), além de prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-023.792/2018-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, por força da Portaria 34-SEAE, de 31/5/2021.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações:

1.8.1. encaminhar à Universidade Federal do Ceará (UFC) os fatos ora levantados para que adote as providências internas necessárias e conclua as já iniciadas, a exemplo de autuação de processo administrativo visando identificar os eventuais responsáveis pelo desvio de função, fazendo constar as medidas adotadas em registros sintéticos informados nos relatórios de gestão da jurisdicionada disponibilizados anualmente ao Tribunal, com o devido armazenamento em base de dados disponível ao TCU, dando cópia do expediente ao respectivo órgão de controle interno, com fundamento no art. 106, § 4º, inciso II, e § 6º, inciso I, da Resolução - TCU 259/2014;

1.8.2. alertar à Universidade Federal do Ceará (UFC) que os registros sintéticos das providências adotadas devem ser publicados na seção "Transparência e prestação de contas" de sítio oficial, sendo que tais registros devem ser encaminhados à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) do TCU, mediante o sistema Conecta, conforme previsto no art. 9º, § 4º, da Instrução Normativa-TCU 84, de 2020, e no art. 8º, § 2º, da Decisão Normativa-TCU 187/2020;

1.8.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 1354/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "e", e 183, ambos do Regimento Interno desta Corte (RI/TCU), em deferir a prorrogação de prazo de 15 (quinze) dias solicitada pela Casa Civil da Presidência da República para atendimento do Acórdão 1.039/2021-TCU-Plenário, contada a partir do término do prazo inicialmente concedido, independentemente de notificação da parte.

1. Processo TC-012.379/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef; Ministério da Educação

1.2. Relator: Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, por força da Portaria 34-SEAE, de 31/5/2021.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior (16.045/OAB-CE) e outros, representando Sind. dos Serv Pub Lotados Na Sec. Educação-ce e Nas Secret. Educ e Cultura dos Municipios do Ceará.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1355/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de denúncia, com pedido de cautelar suspensiva, sobre os indícios de irregularidade no Contrato n.º 070/18-2070-1807-03-030-01-1 celebrado, a partir da dispensa de licitação, entre a Companhia de Entreposto e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) e a Todde Advogados e Consultores Associados para a realização dos serviços de consultoria tributária com a finalidade de promover a reestruturação e a adequação das atividades de gestão fiscal e tributária, além da cobrança de crédito pertencente à Ceagesp em face, exclusivamente, da esfera administrativa;

Considerando que o TCU deve conhecer, preliminarmente, da presente denúncia, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que, ao presente feito, foi apensado o TC 009.423/2021-4, cuidando da solicitação de vista eletrônica deste processo por parte do Exmo. Sr. Roberto Antônio Dassié Diana, como Procurador da República no Estado de São Paulo, ao passo que a referida solicitação teria sido atendida pela Selog por meio do despacho acostado à Peça 5 do referido TC 009.423/2021-4, com a exceção para o acesso às peças gravadas com a chancela de sigilo em prol do denunciante, nos termos do art. 53, §§ 3° e 4°, da Lei n.º 8.443, de 1992;

Considerando que o ora denunciante alegou, em síntese, a ocorrência das seguintes falhas: (i) a contratação, por dispensa de licitação, seria indevida, diante dos vários escritórios de contabilidade, auditoria e advocacia tendentes a realizar os aludidos itens de serviço, não subsistindo a eventual inviabilidade de competição; (ii) a remuneração, pelo êxito, sob o patamar de 20% já não seria mais praticada no mercado, diante do elevado valor, tendente ele a ser fatalmente reduzido a partir da devida competição no efetivo processo licitatório; e (iii) o contrato, com o prazo de seis meses, seria reiteradamente prorrogado, denotando a falha no ato de dispensa, ante o inadequado e imprudente dimensionamento dos trabalhos a serem prestados;

Considerando que a Selog assinalou, por seu turno, que o Contrato n.º 070/18-2070-1807-03-030-01-1 teria sido celebrado em 6/8/2018, com a vigência por 6 (seis) meses, admitindo a prorrogação por igual período, e, assim, o 1º Termo Aditivo prorrogou o aludido contrato por mais 6 (seis) meses a partir de 11/2/2019, ao passo que, diante da ausência de nova prorrogação, o referido contrato foi encerrado em 12/8/2019 (Peça 63), tendo o valor dos honorários sido fixado em 20% sobre o valor efetivamente recebido ou recuperado (ad exitum), nos termos da Cláusula Quarta do contrato (Peça 3, p. 6);

Considerando que a unidade técnica promoveu a prévia oitiva e a diligência junto à Ceagesp para a apresentação da sua manifestação sobre os seguintes aspectos: (i) a fundamentação para a contratação direta da Todde Advogados e Consultores Associados pelo art. 30, II, alínea "e", da Lei n.º 13.303, de 2016, para a prestação dos anunciados serviços em prol da Ceagesp; (ii) as justificativas para a adoção do valor dos honorários sob o patamar de 20%, como previsto na Cláusula Quarta do contrato, já que esse valor poderia ser reduzido pela realização do certame competitivo; e (iii) as justificativas para a prorrogação do contrato, com a vigência inicialmente prevista em 6 (seis) meses, sem prejuízo do envio das demais informações necessárias;

Considerando que a unidade técnica promoveu, posteriormente, a oitiva da Todde Advogados e Consultores Associados, além da audiência de Johnni Hunter Nogueira e Carlos de Orleans Guimarães Sobrinho, como então diretor-presidente e diretor administrativo e financeiro da Ceagesp, respectivamente, para apresentarem as suas manifestações sobre as irregularidades identificadas na aludida contratação direta e na subsequente execução do aludido contrato;

Considerando que, para tentar justificar a anunciada contratação direta, a Ceagesp e a Todde Advogados, com os então gestores, alegaram que a notória especialização do contratado e a singularidade do objeto sobreviria da necessidade de atuação do corpo técnico-jurídico especializado na área tributária, além de justificarem que o valor fixado para os honorários estaria em consonância com o mercado em face da suposta complexidade dos serviços contratados;

Considerando que, em sintonia com os princípios administrativos da transparência, impessoalidade e ampla competividade no certame, o art. 26 da Lei n.º 8.666, de 1993, estabeleceria, como foco para o subjacente princípio da motivação, o seguinte parâmetro técnico:

"Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

(...) II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço. (...)" (grifou-se);

Considerando que, tendo ido bem mais além, o art. 72 da Lei n.º 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), de 2021, também estabeleceria o seguinte parâmetro:

"Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial." (grifou-se);

Considerando que, na mesma linha, o art. 30, § 3º, da Lei n.º 13.303 (Estatuto Jurídico das Empresas Estatais), de 2016, também estabeleceria o seguinte parâmetro:

"Art. 30. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de:

(...) § 3º O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

(...) II - razão da escolha do fornecedor ou do executante;

III - justificativa do preço." (grifou-se);

Considerando que essa prévia e necessária justificativa objetiva sobre o fornecedor, com a compatibilidade dos preços, não subsistiria, contudo, no referido processo de contratação direta em função da mera indicação de critérios evidentemente subjetivos para a escolha do aludido contratado, sem a necessária justificativa, ainda, sobre a economicidade dos preços;

Considerando que, no aludido processo de inexigibilidade, teria subsistido, então, a falha pela inadequada caracterização da notória especialização da contratada e da singularidade do objeto a ser contratado, ante a insuficiência de efetivas justificativas para a contratação de empresa tendente a atuar indiscriminadamente em todas as demandas judiciais, até porque os serviços comuns deveriam contar com a contratação por meio da prévia licitação pública;

Considerando que a jurisprudência do TCU até possibilitaria a contratação direta dos aludidos serviços em sintonia, assim, com a Súmula n.º 252 do TCU, mas essa possibilidade, por óbvio, figuraria como excepcionalidade em função da necessária observância ao princípio da licitação pública para a aquisição de bens e serviços comuns, devendo a suscitada inexigibilidade de licitação ser prévia e devidamente justificada, além de ficar restrita à simultânea presença das três premissas legais: serviço profissional especializado a ser contratado; notória especialização do prestador desse serviço; e natureza singular do correspondente objeto;

Considerando, de toda sorte, que, ao alterar a Lei nº 8.906 (Estatuto da OAB), de 1994, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados pelos advogados, a Lei nº 14.039, de 2020, passou a fixar a nova hipótese de presunção legal relativa em prol dessa inexigibilidade de licitação e, para tanto, teria definido a seguinte ficção jurídica:

"Art. 1º A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3°-A:

‘Art. 3º-A. Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei.

Parágrafo único. Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.’" (grifou-se);

Considerando, todavia, que, ao manter o foco sobre o específico objeto a ser contratado, quando estabeleceu expressamente a busca da "plena satisfação do objeto do contrato", a referida Lei nº 14.039, de 2020, teria mantido a original premissa no sentido de a correspondente inexigibilidade de licitação não poder ser estendida indiscriminadamente a serviços comuns, devendo o gestor público atentar, ainda, para a necessidade de assegurar a compatibilidade dos preços com os valores de mercado, em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF a partir, por exemplo, do INQ 3074-SC julgado pela 1ª Turma sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso, em 26/8/2014, no sentido de a subsequente contratação direta, sem a prévia licitação, dever observar os seguintes parâmetros: (i) existência de procedimento administrativo formal; (ii) notória especialização profissional; (iii) natureza singular do serviço; (iv) demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do poder público; e (v) cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado;

Considerando, contudo, que a unidade técnica destacou, por sua vez, que, nos novos elementos de defesa encaminhados pela Ceagesp em 13/8/2020 (Peças 61 a 65), figuraria a notificação extrajudicial endereçada à Todde Advogados e Consultores Associados, em 28/7/2020, sobre o término da vigência do aludido contrato em 12/8/2019, além de informar que não teria ocorrido o eventual pagamento de qualquer valor pela aludida contratação, não restando a eventual importância, desse modo, para a quitação em favor do referido contratado;

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica propôs o conhecimento da presente denúncia para, no mérito, anotá-la como procedente, sem a eventual aplicação, contudo, de multa aos gestores-responsáveis, promovendo o envio de ciência à Ceagesp sobre as aludidas falhas;

Considerando que, em sintonia com a proposta da unidade técnica, o TCU pode, excepcionalmente, deixar de aplicar a multa legal aos então gestores da Ceagesp, já que o aludido contrato teria sido encerrado em 12/8/2019, sem o eventual dispêndio de recursos federais;

Considerando, todavia, que, diante da fragilidade das justificativas para a aludida inexigibilidade de licitação, o TCU deve prolatar a correspondente ciência no sentido de, em futuros certames, a administração da Ceagesp abster-se de promover a contratação direta de serviços advocatícios, por inviabilidade de competição, sem a efetiva demonstração da singularidade do objeto e sem a devida justificativa sobre o valor dos honorários advocatícios, como ocorrido, aliás, no Contrato n.º 070/18-2070-1807-03-030-01-1;

Considerando, enfim, que o presente feito deve ser apreciado na presente Sessão Pública do Plenário do TCU, diante da necessidade de assegurar o pleno interesse público à informação, sem prejudicar a intimidade dos interessados ante a manutenção do sigilo em prol, apenas, das correspondentes peças processuais, nos termos dos arts. 53, §§ 3° e 4°, e 108, § 1°, da Lei n.º 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88, mantendo, ainda, a efetiva salvaguarda do sigilo sobre a autoria da denúncia diante da imprescindível segurança da sociedade junto à comunidade local, nos termos do atual art. 55 da Lei n.º 8.443, de 1992;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234, 235, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, assinalar a sua procedência, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, além de anotar como prejudicado o pedido de cautelar suspensiva, diante do atual julgamento de mérito do presente feito, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.8 deste Acórdão:

1. Processo TC-033.922/2019-5 (DENÚNCIA)

1.1. Apenso: TC 009.423/2021-4 (Solicitação).

1.2. Denunciante: identidade preservada em sintonia com o art. 55 da Lei n.º 8.443, de 1992.

1.3. Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp).

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Christopher Rezende Guerra Aguiar (OAB-SP 203.028), entre outros, representando Carlos de Orleans Guimarães Sobrinho, Johnni Hunter Nogueira e a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

1.8. Providências:

1.8.1. promover o envio de ciência, nos termos da Resolução TCU n.º 315, de 2020, com vistas à superveniente adoção das medidas cabíveis em prol da prevenção ou correção das irregularidades no sentido de, em futuros certames, a Companhia de Entreposto e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) abster-se de promover a contratação direta de serviços advocatícios, por inviabilidade de competição, sem a efetiva demonstração da singularidade do objeto e sem a devida justificativa sobre o valor dos honorários advocatícios, como ocorrido, aliás, no Contrato n.º 070/18-2070-1807-03-030-01-1, em afronta ao art. 30, caput, II, "e", § 1º, e § 3º, II e III, da Lei n.º 13.303, de 2016, e à Súmula n.º 252 do TCU;

1.8.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao ora denunciante, para ciência, e à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, para ciência e efetivo cumprimento ao item 1.8.1 deste Acórdão;

1.8.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Exmo. Sr. Roberto Antônio Dassié Diana, como Procurador da República no Estado de São Paulo, para ciência em adicional resposta à solicitação formulada no bojo do referido TC 009.423/2021-4; e

1.8.4. promover o arquivamento do presente processo, nos termos art. 169, V, do RITCU; sem prejuízo de promover a manutenção do subjacente sigilo em prol das correspondentes peças processuais gravadas com essa chancela, nos termos dos arts. 53, §§ 3º e 4º, e 108, § 1º, da Lei nº 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88, mantendo, ainda, a efetiva salvaguarda do sigilo sobre a autoria da denúncia diante da imprescindível segurança da sociedade junto à comunidade local, nos termos do atual art. 55 da Lei n.º 8.443, de 1992.

ACÓRDÃO Nº 1356/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de monitoramento das determinações proferidas pelos itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.612/2017-TCU-Plenário, no âmbito do TC 017.332/2017-6, ao apreciar a auditoria de conformidade realizada por força do Acórdão 1.278/2017-TCU-Plenário, no âmbito do TC 011.752/2017-3, em resposta à solicitação encaminhada pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, por intermédio do Ofício 40/2017/CFFC-P, de 26/4/2017, no sentido de o TCU promover a fiscalização sobre "a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Japeri, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2010 até dezembro de 2015" a partir da aprovação da Proposta de Fiscalização e Controle n.º 65/2015;

Considerando que o aludido Acórdão 2.612/2017-TCU-Plenário foi prolatado, em síntese, no seguinte sentido:

"(...) 9.1. determinar, com fundamento no art. 43, I, da Lei n.º 8.443, de 1992, que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência desta deliberação, a Prefeitura Municipal de Japeri - RJ adote as seguintes medidas:

9.1.1. promova a necessária apuração das falhas apontadas nestes autos, adotando as providências para a sua imediata correção, nos termos da Cláusula 4ª do Anexo I à Portaria GM/MDS 246, de 2005, informando o TCU, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, sobre o resultado das medidas adotadas em relação, especialmente, às seguintes irregularidades:

9.1.1.1. 16 (dezesseis) NIS registrados no Cadastro Único, entre 2011 e 2017, após o registro do óbito do beneficiário, em comparação com as informações contidas no Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - SISOBI (Peça 21);

9.1.1.2. 151 (cento e cinquenta e um) beneficiários do PBF teriam percebido os benefícios por dois anos após o respectivo óbito, a partir da análise dos dados inerentes ao período de 2011 a 2017 (Peça 22);

9.1.1.3. 149 (cento e quarenta e nove) pagamentos do PBF, no mês de julho de 2017, realizados em favor de servidores, de aposentados ou de pensionistas do Município de Japeri - RJ (Peça 24);

9.1.1.4. 367 (trezentos e sessenta e sete) benefícios do PBF pagos, em julho de 2017, em prol de pessoas apontadas na lista de registros suspeitos (com 2.028 inconsistências), no âmbito do Município de Japeri - RJ, a partir do levantamento efetuado pela SecexPrevi em aderência às tipologias utilizadas no trabalho fundamentador do Acórdão 1.344/2017-TCU-Plenário (Peça 25);

9.1.2. cientifique os responsáveis pelos NIS para a correção do correspondente problema, caso não localize os documentos físicos para a amostra de beneficiários (Peça 30), ou mesmo na impossibilidade de reconstituí-los, sem prejuízo de, nos casos de beneficiários de programas sociais, bloquear os benefícios que, após essas providências, ainda careçam da ausência dos documentos físicos exigidos pela legislação vigente;

9.1.3. atente para a necessidade de bloquear os 244 benefícios ativos pagos em prol de perfis suspeitos (Peça 20), a partir do Inquérito Civil nº 1.30.017.000529/2016-25 instaurado pelo Ministério Público Federal, suspendendo os pagamento de benefícios no Programa Bolsa Família em prol de cadastros não atualizados, após a realização da visita domiciliar ou do envio de comunicação aos respectivos domicílios para o necessário comparecimento aos Cras, além daqueles que, a partir da aludida atualização cadastral, não façam jus aos benefícios do PBF, em atenção ao Inciso II, da Cláusula 4ª, do Anexo I da Portaria GM/MDS 246/2005;

9.1.4. observe o disposto nos arts. 6º, 7º e 9º da Portaria Senarc 177, de 2011, acertando os procedimentos para a gestão do Cadastro Único junto aos programas sociais do governo federal;

9.2. determinar, com fundamento no art. 43, I, da Lei n.º 8.443, de 1992, que, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, o Ministério do Desenvolvimento Social adote, na medida do possível, as seguintes providências:

9.2.1. avalie junto à Caixa Econômica Federal, como gestora do Sistema de Cadastro Único, a possibilidade de o referido sistema, após a digitação do CPF, passar a inserir automaticamente todas as informações associadas ao CPF digitado nos demais campos com informações coincidentes àquelas contidas no sistema da Receita Federal do Brasil, tornando indisponível a digitação e a edição, pelos usuários do Sistema de Cadastro Único, dos campos alimentados automaticamente, a partir dos dados associados ao CPF digitado;

9.2.2. atualize as normas inerentes ao Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal, atentando, em especial, para a Portaria Senarc 177, de 2011, a fim de transformar o CPF em documento obrigatório para todo e qualquer cadastramento de pessoas, independentemente da idade, na base de dados do Cadastro Único;

9.2.3. apure junto aos municípios, no exercício das funções previstas no art. 2º, I, do Decreto 5.209, de 2004, se os procedimentos atinentes ao cadastramento de beneficiários no Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal, além da manutenção dos respectivos documentos, estão em estrita consonância com as correspondentes normas, atentando, especialmente, para os arts. 6º e 9º da Portaria Senarc 177, de 2011, de sorte a estimular as melhorias e a estudar e implementar as possíveis sanções, no caso de descumprimento;

9.2.4. inclua, nos normativos referentes ao Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, os procedimentos a serem adotados pelos municípios com vistas a atualizar, periodicamente, as informações cadastrais dos beneficiários com domicílios situados em áreas de risco para a visitação, exigindo a comprovação dessa inexequibilidade na visita;

9.3. determinar, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443, de 1992, que, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência deste Acórdão, o Ministério do Desenvolvimento Social, apresente, ao TCU, o devido plano de ação para a efetiva implementação das medidas apontados nos itens 9.1 e 9.2 deste Acórdão, devendo atentar para a necessidade de, entre outras informações, especificar - no aludido plano - os seguintes elementos:

9.3.1. o prazo e o setor ou unidade responsável pelo desenvolvimento das ações, com o cronograma de execução para a conveniente e oportuna implementação de cada medida, além das ações a serem adotadas pela respectiva unidade;

9.3.2. a necessária justificativa para a eventual ausência de implementação da medida porventura não considerada oportuna ou conveniente; (...)"

Considerando que, após a comunicação das determinações proferidas pelo aludido Acórdão 2.612/2017-TCU-Plenário, o então Ministério do Desenvolvimento Social - MDS (atual Ministério da Cidadania) apresentou os seus esclarecimentos às Peças 6, 8 e 13 a 16;

Considerando que, após a análise do feito, a SecexPrevidência verificou que teriam sido adotadas as providências cabíveis para o cumprimento dos itens 9.1.1.4, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4 do Acórdão 2.612/2017-TCU-Plenário por intermédio da inclusão do Município de Japeri - RJ no plano de atualização cadastral do Programa Bolsa Família (PBF) em 2017, além da adoção do Processo de Averiguação Cadastral em conformidade com a indicação feita no Inquérito Civil - MPF n.º 1.30.017.000529/2016-25 e, ainda, com as orientações e a realização de capacitações sobre os procedimentos para a gestão do cadastro único junto aos programas sociais do governo federal;

Considerando que a unidade técnica informou, contudo, que os itens 9.1.1.1, 9.1.1.2 e 9.1.1.3 do Acórdão 2.612/2017-TCU-Plenário ainda não teriam sido cumpridos e os itens 9.3.1 e 9.3.2 do aludido acórdão teriam sido parcialmente cumpridos, em função de TCU não ter encaminhado para o Município de Japeri - RJ e o então Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) as listas identificadoras dos benefícios irregulares apontados nas mencionadas determinações (Peças 18, 19 e 21 - sigilosas), subsistintod a necessidade de adoção das medidas corretivas, até porque as respectivas comunicações processuais pelos Ofícios 3699/2017 e 3700/2017-TCU/SECEX-RJ não teriam encaminhado a cópia das aludidas listas;

Considerando que, ao discorrer, por sua vez, sobre o item 9.2.1 do aludido acórdão, a unidade técnica anunciou que ele não seria mais aplicável, pois o então Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) teria informado, por meio da Nota Técnica 10/2018 (Peça 13, p. 3-14), a subsistência de fluxo já definido entre o aludido ministério e a Caixa Econômica Federal com vistas à rotina de checagem da titularidade do CPF;

Considerando que, às Peça 22 a 24, a unidade técnica emitiu o seu parecer pela fixação do novo e improrrogável prazo de 90 (noventa) dias para o referido município e o atual Ministério da Cidadania promoverem o efetivo cumprimento das aludidas determinações;

Considerando, pelo exposto, que o presente processo teria cumprido o seu objetivo, podendo ser apensado ao TC 017.332/2017-6;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU nº 246, de 2011, em assinalar o cumprimento das determinações proferidas pelos itens 9.1.1.4, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4 do Acórdão 2.612/2017-TCU-Plenário, além do não cumprimento das determinações prolatadas pelos itens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3 desse acórdão e do parcial cumprimento dos itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 2.612/2017-TCU-Plenário, anotando como não mais aplicável a determinação proferida pelo item 9.2.1 do referido acórdão, e, em sintonia com o parecer emitido neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-039.786/2018-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência).

1.2. Instituições: Município de Japeri - RJ e então Ministério do Desenvolvimento Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: SecexPrevidência.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, além da cópia das Peças 18, 19 e 21 (sigilosas), ao Município de Japeri - RJ e ao Ministério da Cidadania, como sucessor do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), para ciência e adoção das providências cabíveis, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, solicitando que, ao final do respectivo procedimento, informem a unidade técnica no TCU sobre o efetivo cumprimento dos itens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 2.612/2017-TCU-Plenário, sem prejuízo de assegurar a efetiva salvaguarda do sigilo sobre as peças processuais gravadas com essa chancela;

1.7.2. informar aos gestores - no ofício de notificação - que o não atendimento às referidas determinações poderá configurar o descumprimento da decisão do TCU e, assim, resultar na consequente aplicação da multa prevista no art. 58, IV, VII e § 1º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e no art. 268 do RITCU;

1.7.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, por intermédio da Presidência do TCU, ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, para ciência em adicional resposta à solicitação formulada no bojo do TC 011.752/2017-3;

1.7.4. promover por intermédio da unidade técnica, em novo processo a ser oportunamente autuado, o prosseguimento do monitoramento sobre as determinações prolatadas pelos itens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 2.612/2017-TCU-Plenário; e

1.7.5. promover o encerramento deste feito pelo definitivo apensamento do presente processo ao TC 017.332/2017-6, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 1357/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de levantamento pelo Fiscobras-2009 sobre as obras no projeto de modernização e adequação do sistema de produção da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - Repar em Araucária - PR;

Considerando que foi promovido o apensamento, contudo, de alguns processos ao presente feito sob as seguintes condições:

(i) TC 024.181/2015-3, tratando de tomada de contas especial sobre os indícios de superfaturamento no Contrato 0800.0033756.07.2 (CT-098) celebrado com a Confab Montagens Ltda. (Confab) para a implementação da unidade de propeno (U-2912) na Repar, e, nele, foi prolatado o Acórdão 3.695/2021-TCU-2ª Câmara no sentido de assinalar as contas como iliquidáveis, sem o julgamento do mérito, além de promover o apensamento do processo ao presente levantamento;

(ii) TC 007.331/2016-9, tratando de levantamento sobre os indícios de dano ao erário em diversos contratos firmados pela Petrobras, diante dos elementos obtidos a partir da "Operação Lava Jato", e, nele, foi prolatado o Acórdão 1.213/2018-TCU-Plenário no sentido de promover o apensamento do processo ao presente levantamento;

(iii) TC 006.201/2010-5 e TC 032.128/2011-8, tratando de solicitações da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e teriam sido devidamente atendidas, respectivamente, pelos Ofícios 644/2010 e 581/2011 da então Secob-3, além de ter sido prolatado o respectivo despacho no sentido de promover o apensamento dos processos ao presente levantamento; e

(iv) TC 026.754/2014-2, tratando de solicitação da Polícia Federal no Estado do Paraná, e teria sido devidamente atendida pelo Ofício 584/2014 da então Secob-Energia, além de ter sido prolatado o despacho no sentido de promover o apensamento do processo ao presente levantamento;

Considerando que, na presente fiscalização, teriam sido analisados os dezenove contratos firmados pela Petrobras, correspondendo a valores históricos superiores a R$ 10 bilhões, com os termos aditivos e os reajustamentos;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.163/2015-TCU-Plenário, foi determinada a realização de audiências sobre as diversas irregularidades, tendo as respectivas justificativas sido analisadas pela SeinfraOperações, com as respectivas propostas para o parcial acolhimento, tendo sido a análise de mérito sido transferida, contudo, para outros processos específicos;

Considerando que, em pronunciamentos uniformes, a SeinfraOperações sugeriu como prejudicada a audiência sobre o atraso na entrega dos orçamentos detalhados para os aludidos contratos, pois os aludidos orçamentos já teriam sido entregues, sobressaindo a ausência de oportunidade para a realização da nova audiência ante o cumprimento dos objetivos deste processo, e, assim, teria proposto o arquivamento do feito;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em promover o arquivamento do presente processo, diante dos elementos de convicção até aqui apontados pela unidade técnica, sem prejuízo de prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.8 deste Acórdão:

1. Processo TC-010.546/2009-4 (LEVANTAMENTO)

1.1. Apensos: TC 006.201/2010-5 (Solicitação); TC 032.128/2011-8 (Solicitação); TC 026.754/2014-2 (Solicitação); TC 024.181/2015-3 (Tomada de Contas Especial); TC 007.331/2016-9 (Levantamento).

1.2. Responsáveis: Abb Ltda (CNPJ 61.074.829/0001-23); Ademar Kiyoshi Itakussu (CPF 327.068.049-04); Agnello Aparecido Simões de Almeida (CPF 211.185.409-30), entre outros.

1.3. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.7. Representação legal: Rafael Zimmermann Santana (OAB/RJ 154.238); Marcelo Reinecken de Araújo (OAB/DF 14.874); Fernando Lichtnow Nees (OAB/SC 17.086), entre outros.

1.8. Providências:

1.8.1. promover a retirada do apensamento do TC 024.181/2015-3, tratando de tomada de contas especial sobre os indícios de superfaturamento no Contrato 0800.0033756.07.2 (CT-098) celebrado com a Confab Montagens Ltda. (Confab) para a implementação da unidade de propeno (U-2912) na Repar, já que teria sido anteriormente prolatado o Acórdão 3.695/2021-TCU-2ª Câmara no sentido de assinalar as respectivas contas como iliquidáveis, sem o julgamento do mérito, além de promover o apensamento do processo ao presente levantamento; e

1.8.2. promover o subsequente arquivamento do TC 024.181/2015-3, tratando de tomada de contas especial sobre os indícios de superfaturamento no Contrato 0800.0033756.07.2 (CT-098) celebrado com a Confab Montagens Ltda. (Confab) para a implementação da unidade de propeno (U-2912) na Repar, já que teria sido anteriormente proferido o Acórdão 3.695/2021-TCU-2ª Câmara no sentido de assinalar as respectivas contas como iliquidáveis, sem o julgamento do mérito; e

1.8.3. enviar a cópia deste Acórdão, com o parecer da unidade técnica, ao sucessor da Força-Tarefa do Ministério Público Federal junto à Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União junto à Operação Lava-Jato no Paraná, à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência, sem prejuízo de assegurar a eventual salvaguarda do sigilo sobre as peças processuais gravadas com essa chancela.

ACÓRDÃO Nº 1358/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão reservada do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia, levantar o sigilo que incide sobre as peças dos autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 9), ao denunciante.

1. Processo TC-033.279/2020-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região (MG).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1359/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, I, e no arts. 217 e 218, e na forma do art. 143, I, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação de dívida ao Sr. Carlo Roberto Simi (CPF 330.130.557-15), ante o recolhimento de sua multa individual, cominada por meio do item 9.4 do acórdão 1455/2015-TCU-Plenário, e encaminhar cópia desta deliberação ao responsável para conhecimento.

1. Processo TC-036.993/2011-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 029.311/2016-0 (MONITORAMENTO); 020.705/2015-8 (MONITORAMENTO); 017.147/2020-4 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsáveis: Alessandro Luciani Bonzano Comper (082.558.257-11); Antônio Sérgio Alves Vidigal (525.498.107-59); Carlo Roberto Simi (330.130.557-15); Marcelo Aguiar dos Santos Sá (301.571.291-87); Rodolfo Peres Torelly (152.584.671-04); Silvani Alves Pereira (233.820.821-87).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego (extinto).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência).

1.7. Representação legal: Francisco Ferreira Morbeck (46994/OAB-DF), representando Marcelo Aguiar dos Santos Sá; Altamiro Thadeu Frontino Sobreiro (15786/OAB-ES) e outros, representando Antônio Sérgio Alves Vidigal.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1360/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar atendidas as medidas solicitadas nos subitens 1.7.1.1 e 1.7.1.2 do acórdão 2.689/2019-TCU-Plenário, encaminhar cópia desta deliberação, assim como da instrução da Selog (peça 67), ao Conselho Regional de Administração no Estado do Amazonas (CRA/AM), e determinar o arquivamento dos autos.

1. Processo TC-022.283/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: C.B de Oliveira (CNPJ 05.437.528/0001-46).

1.2. Interessado: Conselho Regional de Administração do Amazonas (CRA-AM).

1.3. Entidade: Conselho Regional de Administração do Amazonas (CRA-AM).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Cleyton Rafael Martins do Amaral (11691/OAB-AM) e outros, representando Conselho Regional de Administração do Amazonas; Agnaldo Alves Monteiro (6437/OAB-AM) e outros, representando C. B. de Oliveira.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1361/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.542/2015-7.

1.1. Apenso: 004.025/2011-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Consórcio CNCC - Camargo Corrêa - CNEC (CNPJ 10.517.133/0001-93); Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A (CNPJ 61.522.512/0001-02); WorleyParsons Engenharia Ltda. (CNPJ 11.050.205/0001-06); Dalton dos Santos Avancini (CPF: 094.948.488-10); Eduardo Hermelino Leite (CPF: 085.968.148-33); João Ricardo Auler (CPF: 742.666.088-53); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395-72); Pedro José Barusco Filho (CPF 987.145.708-15); Paulo Roberto Costa (CPF 302.612.879-15); Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49)

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representantes do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin e Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Giuseppe Giamundo Neto (234.412/OAB-SP) e Salvador Beliz Abra Oliveira (428.228/OAB-SP), representando Eduardo Hermelino Leite;

8.2. Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF) e Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF), representando Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. e Consórcio CNCC - Camargo Corrêa - CNEC;

8.3. Elisabete Barbosa Ruberto (169.700/OAB-RJ), representando Petróleo Brasileiro S.A.;

8.4. Antônio Henrique M. Coutinho (34.308/OAB-DF) e João Geraldo Piquet Carneiro (800-A/OAB-DF), representando Dalton dos Santos Avancini;

8.5. Guilherme Henrique Magaldi Netto (4.110/OAB-DF) e Vitoria Costa Damasceno (60.734/OAB-DF), representando João Ricardo Auler;

8.6. Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-DF) e Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto (21359/OAB-DF), representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo;

8.7. Cláudia Elena Bonelli (151.309-A/OAB-SP) e Bonifacio José Suppes de Andrada (412.149/OAB-SP), representando Worleyparsons Engenharia Ltda.;

8.8. João Mestieri (13.645/OAB-RJ), Ellen Medas da Rocha (202.447/OAB-RJ) e Eduardo Luiz de Baldaque Danton Coelho Portella ( HYPERLINK "http://cna.oab.org.br/" \o "Consultar Cadastro Nacional de Advogados (CNA)" \t "_blank" 179.003/OAB-RJ), representando Paulo Roberto Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial na qual se apura superfaturamento nas obras de construção das unidades de coqueamento retardado da Refinaria Abreu Lima (Rnest), no Estado de Pernambuco,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, Dalton dos Santos Avancini, Eduardo Hermelino Leite, João Ricardo Auler, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Pedro José Barusco Filho, Paulo Roberto Costa e Renato de Souza Duque nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

N.

Mês Pagamento

Débito

1

05/04/2010

339.367,98

2

25/05/2010

10.761.093,39

3

24/06/2010

11.846.540,83

4

26/07/2010

6.935.524,51

5

24/08/2010

7.232.522,83

6

24/09/2010

6.139.339,40

7

26/10/2010

5.299.014,63

8

24/11/2010

5.560.028,50

9

27/12/2010

7.033.499,73

10

24/01/2011

5.427.190,04

11

24/02/2011

8.004.135,61

12

28/03/2011

5.197.733,70

13

25/04/2011

9.591.396,63

14

25/05/2011

4.754.359,34

15

24/06/2011

6.652.521,64

16

25/07/2011

3.717.826,67

17

24/08/2011

9.328.481,76

18

29/09/2011

53.609.574,55

19

24/01/2012

18.035.180,92

20

24/02/2012

14.769.793,88

21

26/03/2012

18.326.668,87

22

25/04/2012

21.578.239,28

23

25/05/2012

15.392.094,47

24

29/06/2012

19.893.312,25

25

25/07/2012

15.970.568,08

26

24/08/2012

14.913.563,61

27

24/09/2012

8.445.560,12

28

25/10/2012

13.480.441,73

29

26/11/2012

19.571.947,03

30

26/12/2012

12.964.570,78

31

25/01/2013

20.748.546,18

32

25/02/2013

12.894.599,32

33

27/03/2013

17.324.240,54

34

24/04/2013

14.829.256,89

35

27/05/2013

13.845.516,36

36

24/06/2013

15.053.335,60

37

29/07/2013

17.634.965,14

38

26/08/2013

14.301.615,28

39

24/09/2013

65.688.999,93

40

31/10/2013

20.681.775,71

41

25/11/2013

20.575.766,95

42

20/12/2013

24.705.542,62

43

24/01/2014

24.651.484,79

44

24/02/2014

21.769.495,85

45

27/03/2014

18.654.087,15

46

24/04/2014

22.191.196,12

47

26/05/2014

20.095.045,92

48

24/06/2014

20.271.251,62

49

25/07/2014

19.275.228,35

50

25/08/2014

20.153.941,65

51

25/09/2014

28.050.456,76

52

27/10/2014

15.244.022,98

53

24/11/2014

31.419.947,04

54

29/12/2014

15.154.905,45

55

26/01/2015

26.863.611,01

56

24/02/2015

19.944.105,43

57

27/03/2015

13.445.080,81

58

24/04/2015

9.578.488,68

59

25/05/2015

9.616.733,30

60

24/06/2015

3.740.242,95

61

27/07/2015

598.433,51

62

31/08/2015

157.569,75

63

24/09/2015

438.087,99

9.2. estabelecer que os pagamentos efetuados no âmbito dos acordos de colaboração do Poder Judiciário pelo Consórcio CNCC - Camargo Corrêa - CNEC, pela empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, e pelos srs. Dalton dos Santos Avancini, Eduardo Hermelino Leite, Paulo Roberto Costa e Pedro José Barusco Filho, a título de multas ou confiscos, devem ser considerados para amortização das quantias de que trata o subitem anterior, desde que configurada a identidade dos fatos geradores e do cofre credor;

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações, para que os responsáveis de que trata o subitem 9.1. comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A., nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.4. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados, individualmente, a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com os valores indicados:

Responsável

Valor (R$)

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

8.000.000,00

Renato de Souza Duque

8.000.000,00

João Ricardo Auler

8.000.000,00

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações, para que os responsáveis de que tratam o subitem 9.4. comprovem, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente quando pagas após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, estabelecendo que, em relação aos responsáveis solidários, deverá ser dada preferência à cobrança da indenização daqueles responsáveis mencionados no subitem 9.1. deste acórdão que não detenham a condição de colaboradores, tal qual estabelecido no subitem 9.2. deste acórdão;

9.7. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela sociedade empresária WorleyParsons Engenharia Ltda. e fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, para que efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias abaixo relacionadas aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

N.

Mês Pagamento

Débito

1

05/04/2010

33.936,80

2

25/05/2010

1.076.109,34

3

24/06/2010

1.184.654,08

4

26/07/2010

693.552,45

5

24/08/2010

723.252,28

6

24/09/2010

613.933,94

7

26/10/2010

529.901,46

8

24/11/2010

556.002,85

9

27/12/2010

703.349,97

10

24/01/2011

542.719,00

11

24/02/2011

800.413,56

12

28/03/2011

519.773,37

13

25/04/2011

959.139,66

14

25/05/2011

475.435,93

15

24/06/2011

665.252,16

16

25/07/2011

371.782,67

17

24/08/2011

932.848,18

18

29/09/2011

5.360.957,46

19

24/01/2012

1.803.518,09

20

24/02/2012

1.476.979,39

21

26/03/2012

1.832.666,89

22

25/04/2012

2.157.823,93

23

25/05/2012

1.539.209,45

24

29/06/2012

1.989.331,23

25

25/07/2012

1.597.056,81

26

24/08/2012

1.491.356,36

27

24/09/2012

844.556,01

28

25/10/2012

1.348.044,17

29

26/11/2012

1.957.194,70

30

26/12/2012

1.296.457,08

31

25/01/2013

2.074.854,62

32

25/02/2013

1.289.459,93

33

27/03/2013

1.732.424,05

34

24/04/2013

1.482.925,69

35

27/05/2013

1.384.551,64

36

24/06/2013

1.505.333,56

37

29/07/2013

1.763.496,51

38

26/08/2013

1.430.161,53

39

24/09/2013

6.568.899,99

40

31/10/2013

2.068.177,57

41

25/11/2013

2.057.576,70

42

20/12/2013

2.470.554,26

43

24/01/2014

2.465.148,48

44

24/02/2014

2.176.949,59

45

27/03/2014

1.865.408,72

46

24/04/2014

2.219.119,61

47

26/05/2014

2.009.504,59

48

24/06/2014

2.027.125,16

49

25/07/2014

1.927.522,84

50

25/08/2014

2.015.394,17

51

25/09/2014

2.805.045,68

52

27/10/2014

1.524.402,30

53

24/11/2014

3.141.994,70

54

29/12/2014

1.515.490,55

55

26/01/2015

2.686.361,10

56

24/02/2015

1.994.410,54

57

27/03/2015

1.344.508,08

58

24/04/2015

957.848,87

59

25/05/2015

961.673,33

60

24/06/2015

374.024,30

61

27/07/2015

59.843,35

62

31/08/2015

15.756,98

63

24/09/2015

43.808,80

9.8. informar à sociedade empresária WorleyParsons Engenharia Ltda. que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;

9.9. estabelecer que os valores de que trata o subitem 9.7 deste acórdão:

9.9.1. estão incluídos naqueles de que trata o subitem 9.1. deste acórdão, de forma que qualquer recolhimento com fulcro no mencionado subitem 9.7 deve ser abatido do montante de que trata o subitem 9.1;

9.9.2. são imputados solidariamente com os responsáveis de que trata o subitem 9.1. deste acórdão;

9.10. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.11. nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, solicitar à empresa Petróleo Brasileiro S.A., por meio dos seus advogados e com o auxílio da Advocacia-Geral da União, que avalie a pertinência de adotar as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, de acordo com as condicionantes estabelecidas neste acórdão;

9.12. considerar graves as infrações cometidas pelos srs. José Sérgio Gabrielli de Azevedo e João Ricardo Auler;

9.13. nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar os srs. José Sérgio Gabrielli de Azevedo e João Ricardo Auler para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública pelo período de 8 (oito) anos;

9.14. independentemente da interposição de recursos em relação aos demais itens deste acórdão:

9.14.1. autorizar a instauração de processo apartado a partir das peças 197, 202 a 205 e 213 do TC 004.025/2011-3 e das peças 116 e 122 do TC 027.542/2015-7, para a análise complementar da SeinfraOperações quanto ao sobrepreço da tabela abaixo:

Parcela do DFP

Descrição

Fonte do paradigma adotado

Sobrepreço (R$)

Fornecimentos

Estrutura metálica

Nota Fiscal em obra similar da região (Peça 213 do TC 004.025/2011-3)

38.096.460,68

Subempreiteiros

Fornecimento e cravação de Estacas Raiz

Documentos fiscais de obra de outra construtora.

(Peças 202 a 205 do TC 004.025/2011-3)

9.373.329,73

Prova de carga estática

Fornecimento e cravação de Estacas Hélice

9.14.2. determinar a constituição de apartado para a continuidade da apuração do feito em relação à sociedade empresária WorleyParsons Engenharia Ltda.; e

9.15. dar ciência desta deliberação ao juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, ao Ministério Público Federal no Paraná e à Advocacia-Geral da União.

10. Ata n° 20/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1361-20/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1362/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.513/2010-6.

1.1. Apensos: 000.464/2012-0; 011.931/2012-4; 033.924/2010-4; 032.814/2011-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Construtora Aterpa S.A. (17.162.983/0001-65); Sobrenco Engenharia Ltda. (33.453.671/0001-67).

3.2. Responsáveis: Alexandre Edson Amorim de Queiroz (764.516.151-53); Cid Ney Santos Martins (384.115.987-72); José Henrique Coelho Sadok de Sá (160.199.387-00); Luiz Antonio Pagot (435.102.567-00); Nadja Tereza Monteiro de Oliveira (361.617.487-20); Nilton de Britto (140.470.121-49).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Flávia da Cunha Gama (101.817/OAB-MG) e outros, representando Sobrenco Engenharia Ltda. e Construtora Aterpa S.A.;

8.2. Carla Chaves Pacheco (29281/OAB-DF) e outros, representando Nadja Tereza Monteiro de Oliveira.

8.3. Silvia Regina Schmitt (58372/OAB-RS) e outros, representando Nilton de Britto.

8.4. Rafael Teixeira Martins (19.274/OAB-DF), representando Cid Ney Santos Martins.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria realizada com foco no projeto e nos orçamentos das obras de restauração e readequação da BR-050/MG, no segmento compreendido entre a divisa dos estados de Goiás e Minas Gerais e o município de Uberlândia/MG;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante os fundamentos expostos pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Nilton de Britto, especificamente em relação à audiência a ele direcionada conforme item 9.3.3 do Acórdão 2.419/2012-TCU-Plenário;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Nadja Tereza Monteiro de Oliveira, por Cid Ney Santos Martins e por Alexandre Edson Amorim de Queiroz, em relação às audiências a eles direcionadas conforme item 9.2 do Acórdão 2.419/2012-TCU-Plenário;

9.3. determinar, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 252 do Regimento Interno do TCU, a conversão destes autos em processo de Tomada de Contas Especial e a citação dos respectivos responsáveis, visando a apuração dos indícios de dano ao erário verificados no Contrato 571/2010, estimados, preliminarmente, em aproximadamente R$ 6,3 milhões (set/2009);

9.4. autorizar, nos termos do art. 157 do Regimento Interno do TCU, a realização de diligências e inspeções a serem realizadas no âmbito da Tomada de Contas Especial a que alude o item 9.3. deste acórdão, visando a obtenção de elementos para confirmar/revisar o valor do dano ao erário ora estimado, bem como o respectivo rol de responsáveis;

9.5. remeter para a Tomada de Contas Especial a que alude o item 9.3. deste acórdão, a continuidade da apuração das responsabilidades de Nilton de Britto, em relação aos indícios de irregularidade que motivaram a audiência a ele direcionada conforme itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 2.419/2012-TCU-Plenário, especificamente no que se refere aos apontamentos relativos ao Lote 3 das obras de adequação da BR-050/MG - km 47,0 ao km 68,4;

9.6. remeter para o TC 006.173/2012-8:

9.6.1. a continuidade da apuração dos indícios de dano ao erário tratados no item 9.1.2 do Acórdão 2.419/2012-TCU-Plenário, especificamente no que se refere aos Contratos 569/2010 (Lote 1) e 570/2010 (Lote 2);

9.6.2. a continuidade da apuração das responsabilidades de Nilton de Britto em relação aos indícios de irregularidade que motivaram a audiência a ele direcionada conforme item 9.3.2 do Acórdão 2.419/2012-TCU-Plenário, especificamente no que se refere aos apontamentos relativos aos Lotes 1 e 2 das obras de adequação da BR-050/MG - km 0,0 ao km 47,0;

9.7. juntar por cópia ao TC 006.173/2012-8 as peças destes autos identificadas como necessárias para fundamentar as instruções a serem procedidas naqueles autos;

9.8. dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, aos responsáveis e aos interessados;

9.9. encerrar estes autos por apensamento definitivo à Tomada de Contas Especial a que alude o item 9.3. deste acórdão, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 41 da Resolução-TCU 259/2014.

10. Ata n° 20/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1362-20/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1363/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 040.839/2018-4.

1.1. Apensos: 027.461/2019-0; 027.460/2019-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Mário Ricardo Santos de Lima (245.481.624-53).

4. Órgão: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Maria Stephany dos Santos (36.379/OAB-PE) e outros, representando Mario Ricardo Santos de Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão em tomada de contas especial de responsabilidade de Mário Ricardo Santos de Lima, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação por força do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, no exercício de 2015.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão, consoante art. 32, inciso III, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto pelo Sr. Mário Ricardo Santos de Lima, de forma a:

9.2. tornar insubsistentes os itens 9.1 a 9.4 do Acórdão 3.324/2019-TCU-Segunda Câmara;

9.3. julgar irregulares as contas de Mário Ricardo Santos de Lima (245.481.624-53), responsável pela aplicação dos recursos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992, c/c com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

9.4. aplicar ao responsável Mário Ricardo Santos de Lima (245.481.624-53) a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações a que se referem as alíneas anteriores;

9.6 autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e mensalmente, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.8 dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.

10. Ata n° 20/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1363-20/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1364/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.407/2021-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Interessado: Lector Tecnologia em Informática Ltda. (07.211.462/0001-05)

4. Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti)

8. Representação legal: Fabrício Juliano Mendes Medeiros (OAB/DF 27.581), Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (OAB/DF 29.760) e outros

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos que versam sobre representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na condução do Pregão Eletrônico Internacional 19/2020, promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae Nacional,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, uma vez que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do RITCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

9.2. quanto ao mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.3. com fulcro no art. 246, § 5º, do RITCU, revogar a medida cautelar determinada monocraticamente por meio do despacho de 13/4/2021 (peça 58) e referendada pelo Acórdão 840/2021-Plenário;

9.4. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, assinar prazo de 5 (cinco) dias para que o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae Nacional adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, no sentido de anular o Pregão Eletrônico 19/2020 e os atos dele decorrentes, informando a este Tribunal, no mesmo prazo, as medidas adotadas;

9.5. dar ciência ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae Nacional, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades constatadas na condução do Pregão Eletrônico 19/2020:

9.5.1. ausência de detalhamento, no termo de referência, da descrição de todos os serviços a serem prestados pelos licitantes, de modo a não restarem dúvidas quanto à necessidade de gastos de adaptação das soluções pelos licitantes, o que infringe o art. 13 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae;

9.5.2. desobediência aos prazos determinados para respostas de impugnações e recursos estabelecidos nos arts. 13 e 23 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae, e em conformidade aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório;

9.6. indeferir o pedido de ingresso aos autos, como parte interessada, formulado pela empresa Eadtech Produtos e Serviços para Educação Editora S/A., com fundamento no § 2º do art. 146 do RITCU;

9.7. com fundamento na Lei 12.527/2011, conceder vista e cópia dos presentes autos à empresa Eadtech Produtos e Serviços para Educação Editora S/A.;

9.8. dar ciência do presente acórdão ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional, à empresa Lector Tecnologia em Informática Ltda. e à representante; e

9.9. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do RITCU.

10. Ata n° 20/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1364-20/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1365/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.918/2017-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Acompanhamento

3. Responsáveis: Artur Roberto Couto (329.664.747-34); Fiotec - Fundação para o Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico em Saúde (02.385.669/0001-74); Mauricio Zuma Medeiros (603.466.717-87); e Paulo Ernani Gadelha Vieira (422.312.997-04)

4. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana)

8. Representação legal: Eduardo Marcelo de Lima Sales (OAB/RJ 64.141), representando Fundação Oswaldo Cruz; e Dimitri Leal Gasos, representando Mauricio Zuma Medeiros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento instaurado em razão dos subitens 9.3.4 e 9.3.5 do Acórdão 2.008/2017-Plenário, proferido em auditoria realizada na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no âmbito do Fiscobras 2017, com o objetivo de fiscalizar a construção do Novo Centro de Processamento Final de Imunobiológicos de Bio-Manguinhos (NCPFI), localizado em Santa Cruz, zona oeste do município do Rio de Janeiro/RJ,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa dos Srs. Paulo Ernani Gadelha Vieira, Artur Roberto Couto e Mauricio Zuma Medeiros em relação aos subitens 9.3.2.2.2 (omitir-se no dever de vigilância dos atos delegados no que se refere às aprovações das requisições de aquisições de equipamentos), 9.3.2.6 e 9.3.2.7 do Acórdão 2.008/2017-Plenário;

9.2. aplicar aos responsáveis designados no item anterior multas individuais no valor de R$ 50.000,00, com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das aludidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado, o parcelamento das dívidas em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência sobre cada parcela dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, esclarecendo que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do RI/TCU);

9.6. determinar à SeinfraUrbana que verifique, nos próximos ciclos de fiscalização no empreendimento, a existência de outros danos associados ao achado "execução de etapas da obra/aquisição de equipamentos em desconformidade com o cronograma", distintos dos apreciados nesta oportunidade, em especial:

9.6.1. os eventuais custos associados à garantia eventualmente estendida, que não contemple todas as situações previstas na garantia original (custos de peças de reposição decorrente de longo tempo de armazenagem, custos de testes não previstos, entre outros); e

9.6.2. a possibilidade de mensuração de prejuízos em função da eventual obsolescência e do custo de oportunidade em razão da aquisição antecipada dos equipamentos.

10. Ata n° 20/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1365-20/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1366/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 031.462/2018-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Cultura.

3.2. Responsáveis: Antonio Carlos Belini Amorim (CPF 039.174.398-83), Felipe Vaz Amorim (CPF 692.735.101-91) e Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. - ME (CNPJ 07.481.398/0001-74).

4. Entidades: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Glauter Fortunato Dias Del Nero (356.932/OAB-SP) e outros, representando Felipe Vaz Amorim.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo então Ministério da Cultura (cujas competências atualmente estão a cargo da Secretaria Especial de Cultura por força da Lei 13.844/2019 e do Decreto 10.107/2019), em desfavor da empresa Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. - ME, e dos Srs. Antônio Carlos Belini Amorim e Sr. Felipe Vaz Amorim, em caráter solidário, em razão da não consecução dos objetivos pactuados por intermédio do projeto "O Melhor do Brasil" (Pronac 09-5286), em atendimento às disposições contidas no art. 84 do Decreto-Lei 200, de 25/2/1967, e no art. 8º da Lei 8.443, de 16/7/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; art. 12, § 3º, 16, inciso III, alínea c, 19, caput; 23, inciso III; e 57 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. considerar revéis a Empresa Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. - ME e o Sr. Antônio Carlos Belini Amorim;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Felipe Vaz Amorim;

9.3. julgar irregulares as contas da Empresa Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. - ME e dos Srs. Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento dos valores aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, devidamente atualizadas e acrescidas dos juros de mora pertinentes, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Tipo

245.000,00

23/12/2010

Débito

8.895,47

7/5/2012

Crédito

9.4. aplicar à Empresa Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. - ME e aos Srs. Antônio Carlos Belini e Felipe Vaz Amorim, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional, atualizado monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo pagamento, caso quitada após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, antecipadamente, caso seja requerido, o pagamento das dívidas decorrentes em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno-TCU;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. considerar graves as infrações cometidas pelos Srs. Antônio Carlos Bellini Amorim e Felipe Vaz Amorim, nos termos do § 1º do art. 270, do Regimento Interno-TCU;

9.8. inabilitar os Srs. Antônio Carlos Bellini Amorim e Felipe Vaz Amorim para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 8 (oito) anos;

9.9. enviar cópia do Acórdão à Secretaria Especial de Cultura e aos responsáveis para ciência, informando que a deliberação, acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentarem, estará disponível para consulta no endereço <www.tcu.gov.br/acordaos>, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer as correspondentes cópias, em mídia impressa, aos interessados e aos responsáveis arrolados nestes autos;

9.10. encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, informando-lhe que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço <www.tcu.gov.br/acordaos>.

10. Ata n° 20/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1366-20/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1367/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 041.983/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados: Secretaria Executiva do Ministério da Economia e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

4. Órgãos/Entidades: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 2ª Região Fiscal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria de Conformidade realizada na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal, com o objetivo de atuar preventivamente na análise do projeto de implantação do edifício sede do Ministério da Economia em Belém/PA, objeto da Concorrência 01/2020;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315, de 20/4/2020, dar ciência à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal de que:

9.1.1. o objeto da Concorrência 01/2020, apesar de estar previsto para ser executado ao longo de três exercícios, não consta da Lei 13.971, de 27/12/2019, relativa ao Plano Plurianual 2020-2023, e tampouco tem ação orçamentária específica, uma vez que os recursos previstos para serem destinados ao empreendimento constam de dotação de gestão e manutenção do Poder Executivo, tipo "guarda-chuva", e não de investimento, configurando afronta ao art. 167, § 1º, da Constituição Federal de 1988 e aos arts. 5º, § 5º, e 16, incisos I e II, da Lei Complementar 101, de 4/5/2000;

9.1.2. a despeito de estar previsto que a contratação decorrente da Concorrência 01/2020 ocorrerá pelo regime de empreitada por preço global (EPG), não foram estabelecidos, no edital e no cronograma físico-financeiro, etapas com marcos objetivos para a medição dos serviços a serem executados, contrariando o que estabelece art. 12 do Decreto 7.983, de 8/4/2013, e a jurisprudência do Tribunal, materializada, por exemplo, no Acórdão 1.977/2013-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Valmir Campelo;

9.1.3. o instrumento convocatório e a documentação técnica do projeto básico são omissos em estabelecer requisitos mínimos do projeto executivo em BIM (Building Information Modeling ou Modelagem de Informações da Construção) a ser contratado, gerando incerteza quanto aos padrões de qualidade dos produtos a serem entregues, às etapas a serem cumpridas, à economicidade e às finalidades pretendidas, situação que viola a regra estabelecida no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666, de 21/6/1993, bem como nos arts. 6º, inciso III, e 8º, inciso II, do Decreto 10.306, de 2/4/2020;

9.1.4. a planilha orçamentária confeccionada para o empreendimento apresenta valores de serviços superiores aos correspondentes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), bem como incongruência nos quantitativos de serviços e especificação de materiais e ausência de detalhamento da memória de cálculo dos quantitativos adotados, em inobservância a disposições do Decreto 7.983/2013 e do art. 7º, § 4º, da Lei 8.666/1993;

9.2. informar à Secretaria Executiva do Ministério da Economia e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil os resultados da presente fiscalização, especialmente no que respeita à impropriedade referente à previsão orçamentária do empreendimento, encaminhando-lhes cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam;

9.3. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno-TCU.

10. Ata n° 20/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1367-20/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1368/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 044.589/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Gestão.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Glauber de Brittes Pereira (186.555/OAB-RJ) e outros, representando LLED Soluções Instalações e Reformas Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela unidade técnica para apurar os indícios de burla à penalidade de inidoneidade aplicada pelo TCU no âmbito do TC 018.852/2013-0;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, julgá-la procedente;

9.2. declarar, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da empresa LLED Soluções e Instalações e Reformas Ltda. para participar de licitação na administração pública federal ou nos certames promovidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios a partir da aplicação de recursos federais, até o dia 22/8/2022, em razão da burla à pena de declaração de inidoneidade aplicada pelo Tribunal por intermédio do Acórdão 3.037/2015-TCU-Plenário (rel. Ministro Marcos Bemquerer) à empresa CEFA-3 Comércio e Prestação de Serviços Ltda, tendo em vista a idêntica composição societária e atividades econômicas semelhantes, em consonância com o Acórdão 2.218/2011/TCU-Primeira Câmara (Rel. Ministro José Múcio Monteiro), bem como o Acórdão 495/2013-TCU-Plenário (Rel. Ministro Raimundo Carreiro);

9.3. informar à LLED Soluções e Instalações e Reformas Ltda. que o conteúdo desta deliberação pode ser consultado no endereço <www.tcu.gov.br/acordaos>;

9.4. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 20/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1368-20/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1369/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.841/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas (SecexTributária).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a quinta etapa deste acompanhamento com vistas a verificar a elaboração e a implementação das medidas aduaneiras e tributárias pelo governo federal em resposta à crise da covid-19,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar ao Ministério da Economia; à Comissão Temporária COVID-19 do Senado Federal; à Comissão Externa de Enfrentamento à COVID-19 da Câmara dos Deputados, ao Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 (CCOP) da Casa Civil e ao Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIAC-COVID-19) da Procuradoria-Geral da República que o Tribunal de Contas da União avaliou a elaboração e implementação de medidas aduaneiras e tributárias no ano de 2020 e no período de janeiro a março de 2021 e concluiu que:

9.1.2. a frustração da arrecadação administrada pela RFB em 2020 totalizou cerca de R$ 126 bilhões em relação à previsão inicial da Lei Orçamentária Anual para 2020;

9.1.3. a arrecadação total das receitas federais em 2020 totalizou R$ 1,479 trilhão, representando decréscimo real de 6,91% em relação a 2019;

9.1.4. a arrecadação do período de janeiro a março de 2021 totalizou R$ 445,9 bilhões, representando acréscimo real de 5,64% em relação a 2019;

9.1.5. a administração tributária avançou em medidas de enfrentamento à pandemia do Coronavírus no período de abril a setembro de 2020 nos grupos de desonerações, com impacto estimado de R$ 35 bilhões, diferimentos, com impacto estimado de R$ 130,4 bilhões, e medidas administrativas de desburocratização, sem impacto estimado;

9.1.6. as medidas administrativas de desburocratização mostraram-se promissoras e foram intensificadas pelo Ministério da Economia, em consonância com o item 9.1.5 do Acórdão 2.837/2020 - TCU - Plenário;

9.1.7. a PGFN tomou diversas medidas para renegociar os débitos em condições mais favoráveis aos devedores da Dívida Ativa da União, com movimentação estimada em R$ 323,1 bilhões;

9.1.8. o suporte oferecido pela Lei Complementar 173/2020 atingiu o objetivo de recompor as perdas de arrecadação pelos entes federais, mas houve desequilíbrio na suficiência dos estados, em consonância com o item 9.1.6 do Acórdão 2.837/2020 - TCU - Plenário.

9.1.9. o risco de incertezas de recuperação da arrecadação é presente em 2021, mesmo diante de sinais do seu aumento no primeiro semestre de 2021, não sendo possível afirmar que a economia e a arrecadação estão livres de riscos e retornarão em breve aos níveis pré-crise, principalmente em virtude da possibilidade de uma eventual terceira onda de contaminação pelo vírus;

9.1.10. o risco de frustração de receitas originalmente previstas na LOA para o exercício de 2021 permanece e é considerado de probabilidade e impacto altos, em consonância com o item 9.1, alínea c, do Acórdão 1.195/2020 - TCU - Plenário, os itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.638/2020 - TCU - Plenário e o item 9.1.8 dos Acórdãos 2.193/2020 - TCU - Plenário e 2.837/2020 - TCU - Plenário; e

9.1.11. o volume dos repasses de FPE e FPM dependem diretamente da arrecadação de impostos, cujo montante é derivado do nível de atividade econômica, havendo alta probabilidade de que a oscilação ainda se prolongue, ante a indefinição quanto ao termo final das medidas restritivas de enfrentamento da pandemia, em consonância com o item 9.1, alínea b, do Acórdão 2.837/2020 - TCU - Plenário.

9.2. Encaminhar cópia deste acórdão, incluindo relatório e voto, para a Coordenação de Comissões do Senado Federal. a Coordenação de Comissões da Câmara dos Deputados, a Casa Civil, o Ministério da Economia e Procuradoria-Geral da República.

9.3. Restituir aos autos à SecexTributária para continuidade do acompanhamento das medidas adotadas pela administração tributária e aduaneira federal no enfrentamento à pandemia da covid-19, incluindo a análise de previsão e arrecadação mensal com base na Lei Orçamentária Anual e Decreto de programação orçamentária e financeira do Poder Executivo Federal para o exercício de 2021 (Lei 14.144/2021 e Decreto 10.699/2021, alterado pelo Decreto 10.709/ 2021).

10. Ata n° 20/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1369-20/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1370/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.117/2014-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Cleone Luiz Gomes (387.346.131-53); Instituto Caminho das Artes - ICA (03.572.065/0001-08); Isaias Alves Alexandre (795.260.201-20); LBS Transportes e Eventos Ltda. ME (09.431.348/0001-08); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39)

3.2. Recorrentes: Instituto Caminho das Artes - ICA (03.572.065/0001-08); Isaias Alves Alexandre (795.260.201-20).

4. Unidade juridicionada: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Renato Manuel Duarte Costa (5060/OAB-DF) e outros, representando Instituto Caminho das Artes - ICA e Isaias Alves Alexandre;

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Instituto Caminho das Artes - ICA e seu dirigente, Isaías Alves Alexandre, contra o Acórdão 702/2021-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu e negou provimento a recursos de reconsideração interpostos contra decisão que julgou irregulares as contas dos embargantes, condenou-os em débito e aplicou-lhes multa (Acórdão 2682/2018-TCU-Plenário),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.

9.2. dar ciência deste acórdão aos embargantes.

10. Ata n° 20/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1370-20/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1371/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.054/2010-0.

1.1. Apensos: 002.182/2019-0; 026.236/2007-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Angraporto Offshore Logística Ltda. (05.751.192/0001-91); Mauro Luiz Soares Zamprogno (809.770.497-87); João Baptista Zamprogno Pereira (442.563.537-04); Luiz Carlos Rangel Rodrigues (610.769.457-91).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

8. Representação legal:

8.1. Carlos Roberto Siqueira Castro (20.015/OAB-DF) e outros, representando João Baptista Zamprogno Pereira e Luiz Carlos Rangel Rodrigues;

8.2. Rodrigo Mattos Vieira de Almeida (57.465/OAB-RJ) e outros, representando Angraporto Offshore Logística Ltda e Mauro Luiz Soares Zamprogno.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Angraporto Offshore Logística Ltda., Mauro Luiz Soares Zamprogno, João Baptista Zamprogno Pereira e Luiz Carlos Rangel Rodrigues contra o Acórdão 537/2021-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou recursos de reconsideração interpostos contra deliberação que apreciou tomada de contas especial instaurada em razão dos indícios de irregularidades identificados a partir da "Operação Águas Profundas" relacionados a contratos de manutenção de plataformas celebrados pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração;

9.2. dar ciência deste acórdão aos embargantes.

10. Ata n° 20/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1371-20/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1372/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-016.896/2020-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo.

3. Agravantes: Libra Terminal Santos S/A (02.373.383/0002-50) e Libra Terminais S/A (33.813.452/0001-41).

3.1. Interessadas Libra Holding S/A (68.661.057/0001-75), Autoridade Portuária de Santos S/A (SPA) (44.837.524/0001-07) e Advocacia-Geral da União (AGU).

4. Entidade: Autoridade Portuária de Santos S/A (SPA).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação agravada: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Serur.

8. Representação legal: Marcos Joaquim Gonçalves Alves (OAB/DF 20.389) e outros, representando a Libra Terminal Santos S/A, a Libra Terminais S/A e a Libra Holding S/A; e Arnoldo Wald Filho (OAB/SP 111.491-A) e outros, representando a Autoridade Portuária de Santos S/A (SPA).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que, nesta fase, examina-se agravo em face de medida cautelar de indisponibilidade de bens, decretada pelo Acórdão 1.563/2020-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente agravo e, no mérito, rejeitá-lo;

9.2. receber as manifestações de peças 75/76 e 77/80 como respostas às oitivas determinadas pelo item 9.5 do Acórdão 1.563/2020-Plenário;

9.3. encaminhar os autos à Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura (Coinfra), para que defina a unidade técnica encarregada da instrução processual, que deverá proceder ao exame das respostas às oitivas (peças 75/76 e 77/80) em confronto com a nova petição apresentada pela Autoridade Portuária de Santos (peças 58/67);

9.4. dar ciência desta deliberação às agravantes, às interessadas e à Procuradoria da República no Município de Santos/SP.

10. Ata n° 20/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1372-20/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1373/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 030.777/2019-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Prestação de Contas).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: André Nunes (540.311.689-34); Arnaldo Barbosa de Lima Junior (702.512.311-00); Augusto Akira Chiba (002.375.348-00); Cicero Rafael Barros Dias (629.731.263-04); Cleiton dos Santos Araujo (851.631.201-15); Daniel Pulino (167.837.128-93); Gustavo Campos Ottoni (886.544.601-30); Ivan Jorge Bechara Filho (196.303.038-92); Joaquim Ignacio Alves de Vasconcellos e Lima (060.122.956-85); Jose Henrique de Oliveira Varanda (714.640.771-34); Jose Pinheiro de Miranda (947.029.698-20); Manuel Augusto Alves Silva (536.887.241-00); Marcelo de Siqueira Freitas (776.055.601-25); Marilene Ferrari Lucas Alves Filha (456.308.794-72); Patrícia Vieira da Costa (167.796.768-45); Ricardo Pena Pinheiro (603.884.046-04); Roberto Machado Trindade (099.533.531-15); Thiago Feran Freitas Araujo (001.058.891-48); Tiago Nunes de Freitas Dahdah (844.755.521-68)

3.2. Recorrente: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe (17.312.597/0001-02).

4. Entidade: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Carina Bellini Cancella (OAB/SP 233.281), Luis Justiniano Haiek Fernandes (OAB/SP 119.324), e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas que nesta fase cuida de embargos de declaração opostos pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, em face do Acórdão 1.036/2021-TCU-Plenário, que julgou regulares com ressalva a prestação de contas do exercício de 2018 dos gestores da referida Fundação, bem como determinou a observância do teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da CF/1988;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 287 do Regimento Interno, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar a embargante da presente decisão.

10. Ata n° 20/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1373-20/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1374/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.971/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Aloysio de Almeida Oliveira (332.612.377-91); Carlos Alexandre Franco Ribeiro (974.116.127-15); Clóvis Harly de Deus Ribeiro (029.305.688-95); Consorcio Construtor Simplício - CCS (08.658.887/0001-11); Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82); Eduardo Emídio de Werneck Alves Ribeiro (524.011.626-15); Francisco Cordero Donha Filho (050.000.918-09); MCA Auditoria e Gerenciamento Ltda. (05.451.102/0001-47); Márcio Antônio Arantes Porto (498.544.456-15); Newton Goulart Graça (499.846.677-15); Rogerio Sales Goz (613.050.577-91); Wender Lucas Lessa (036.790.566-30).

4. Unidade: Furnas Centrais Elétricas S.A..

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal:

8.1. Layne Barbosa de Faria (201.072/OAB-MG) e outros, representando Francisco Cordero Donha Filho.

8.2. Alexandre Ryuzo Sugizaki (171.646/OAB-SP) e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S.A.

8.3. Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira (58679/OAB-MG) e outros, representando MCA Auditoria e Gerenciamento Ltda.

8.4. Arthur Magno e Silva Guerra (79195/OAB-MG), representando Francisco Cordero Donha Filho e Newton Goulart Graca;

8.5. Debora Garritano Mendes de Arruda (113.364/OAB-RJ) e outros, representando Aloysio de Almeida Oliveira, Carlos Alexandre Franco Ribeiro, Eduardo Emidio de Werneck Alves Ribeiro, Rogerio Sales Goz e Wender Lucas Lessa;

8.6. Cassio Ribeiro Filho (37.919/OAB-GO) e outros, representando Clóvis Harly de Deus Ribeiro.

8.7. Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/OAB-DF) e outros, representando Consorcio Construtor Simplício - CCS.

8.8. Jefferson Lourenço dos Santos e outros, representando Construtora Norberto Odebrecht S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas especial instaurada em atendimento ao subitem 9.1 do Acórdão 590/2017-Plenário em razão de irregularidades constatadas na celebração de aditivos ao Contrato 16.856/2006, firmados entre Furnas Centrais Elétricas S.A. e o Consórcio Construtor Simplício (CCS).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, §§ 1º ao 3º; 16, incisos I e II; 23, incisos I e II; e 26 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I; 202, §§ 2º ao 4º; 207; 208, §1º; 214, incisos I e II; e 217 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa de Aloysio de Almeida Oliveira, Carlos Alexandre Franco Ribeiro, Clóvis Harly de Deus Ribeiro, Eduardo Emídio de Werneck Alves Ribeiro, Newton Goulart Graça, Rogério Sales Góz, Wender Lucas Lessa, MCA Auditoria e Gerenciamento Ltda. e Consórcio Construtor Simplício;

9.2. excluir da presente relação processual Rogério Sales Góz, Carlos Alexandre Franco Ribeiro, Clóvis Harley de Deus Ribeiro e Aloysio de Almeida Oliveira;

9.3. julgar regulares as contas de Márcio Antônio Arantes Porto;

9.4. julgar regulares com ressalva as contas de Wender Lucas Lessa, Eduardo Emídio de Werneck Alves Ribeiro e Newton Goulart Graça, pelos motivos apresentados nos parágrafos 59 e 66 do voto condutor desta deliberação;

9.5. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que as empresas integrantes do Consórcio Construtor Simplício, liderado pela empresa Construtora Norberto Odebrecht S.A., efetuem e comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres de Furnas Centrais Elétrica S.A., atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor do Débito

Data-base

R$ 8.249.774,46

5/2/2010

R$ 4.392.104,79

28/2/2013

9.6. informar às empresas integrantes do Consórcio Construtor Simplício, liderado pela empresa Construtora Norberto Odebrecht S.A., que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhes quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992, bem como à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. informar os responsáveis e Furnas Centrais Elétricas S.A acerca desta deliberação, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentaram podem ser consultados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 20/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1374-20/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1375/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.689/2011-1.

1.1. Apenso: 005.097/2016-9

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Camter Construções e Empreendimentos S.A. (05.500.018/0001-76); Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda. (00.635.771/0001-55); Construtora Etam Ltda. (22.768.840/0001-31); Fidens Engenharia S.A. (05.468.184/0001-32); JM Terraplanagem e Construções Ltda. (24.946.352/0001-00); Ministério da Economia.

4. Unidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e Departamento de Estradas de Rodagem e Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - SeinfraRodoviaAviação.

8. Representação legal:

8.1. Noelle Regina de Oliveira Guerino (27017/OAB-DF), Edgard Hermelino Leite Junior (OAB/SP 92.114) e outros, representando Camter Construções e Empreendimentos S.A.;

8.2. Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) e outros, representando Fidens Engenharia S.A.;

8.3. Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia Geral da União, representando o Ministério da Economia;

8.4. Bruno Estefale Ramos de Morais (613.506.801-68) Alexandre de Moraes Kafuri (OAB/GO 24.441) e outros, representando Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda.;

8.5. João Luís Rocha Gomes (OAB/DF 20.622), representando JM Terraplenagem e Construções Ltda.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria realizada nas obras de construção da BR-364/AC, segmento Sena Madureira/AC a Cruzeiro do Sul/AC.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar os argumentos apresentados em oitiva pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, pelo Departamento de Estradas de Rodagem e de Infraestrutura Hidríca e Aeroportuária do Estado do Acre e pelas construtoras JM Terraplenagem, Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda. e Fidens Engenharia S/A e manter os indícios de superfaturamento por medição de serviços de terraplenagem não executados nas obras da BR-364/AC, bem como de liquidação irregular de despesa nos serviços de pavimentação, conforme Achados 3.1 e 3.2 do Relatório de Fiscalização 219/2011, apenas com o registro de que o argumento relativo à necessidade de considerar, no cálculo dos volumes de escavação necessários à execução dos aterros medidos e pagos a ser efetuado na tomada de contas especial específica que trata do tema, deve ser considerado um percentual para compensação de perdas com transporte e/ou excesso de compactação;

9.2. acatar os argumentos apresentados em oitiva pela construtora Camter Construções e Empreendimentos S/A (CNPJ 05.500.018/0001-76) e afastar o débito relacionado a liquidação irregular da despesa, exclusivamente sobre a medição superestimada do percentual de brita utilizado na camada de base do pavimento, conforme Achado 3.2 do Relatório de Fiscalização 219/2011;

9.3. considerar cumpridas as determinações constantes do item 9.6.2 do Acórdão 2.311/2008 - Plenário e do item 9.2 do Acórdão 2.632/2011 - Plenário;

9.4. considerar prejudicado o monitoramento das determinações constantes dos subitens 9.2.3 e 9.3.1 do Acórdão 1.608/2010 - Plenário;

9.5. remeter para os processos de tomada de contas especial TC-022.960/2017-1 e TC-036.813/2019-2 a continuidade do exame dos indícios de irregularidade apontados nos Achados 3.1 e 3.2 do Relatório de Fiscalização 219/2011;

9.6. realizar a juntada das peças 75, 86 a 88 e 228 a 230 destes autos, bem como deste Acórdão e do Relatório e do Voto que o fundamentaram, aos processos TC-022.960/2017-1 e TC-036.813/2019-2;

9.7. encerrar este processo e apensá-lo ao TC-022.960/2017-1 e, por cópia, ao TC-036.813/2019-2;

9.8. notificar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o Departamento de Estradas de Rodagens e Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Estado do Acre, a JM Terraplenagem e a Camter Construções e Empreendimentos S/A de que se encontra autuado o processo de tomada de contas especial TC-022.960/2017-1 (Convênio 117/2004), ao qual está sendo apensado este processo TC-014.689/2011-1, e de que os atos processuais subsequentes e a apreciação final da matéria relacionada aos Lotes 1, 2 e 3 se darão no novo processo;

9.9. notificar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o Departamento de Estradas de Rodagens e Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Estado do Acre, a Fidens Engenharia S/A, a Construtora Etam Ltda. e a Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda. de que se encontra autuado o processo de tomada de contas especial 036.813/2019-2 (Convênio 097/2007), ao qual está sendo apensado, por cópia, este processo TC-014.689/2011-1, e de que os atos processuais subsequentes e a apreciação final da matéria relacionada aos Lotes 4, 5 e 6 se darão no novo processo;

9.10. encaminhar cópia deste Acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), ao Departamento de Estradas de Rodagens e Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Estado do Acre (Deracre), à JM Terraplenagem, à Camter Construções e Empreendimentos S/A, à Fidens Engenharia S/A (CNPJ 05.468.184/0001-32), à Construtora Etam Ltda. e à Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda., com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.bvr/acordaos.

10. Ata n° 20/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1375-20/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1376/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.105/2020-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Responsável: Cipriano Maia de Vasconcelos, Secretário Estadual de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (CPF: 074.216.484-53)

4. Unidade: Governo do Estado do Rio Grande do Norte

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação autuada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do contrato 7/2020-SESAP, celebrado por dispensa de licitação fundamentada na Lei 13.979/2020, pela Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte - SESAP/RN.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 11, 28 e 58, inciso IV da Lei 8.443/1992 e nos arts. 157, 187, 216 e 268, inciso IV do Regimento Interno do Tribunal em:

9.1. aplicar ao Sr. Cipriano Maia de Vasconcelos, Secretário Estadual de Saúde Pública do Rio Grande do Norte, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até o efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional;

9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.3. determinar à Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte - SESAP/RN que encaminhe as informações/documentos relacionados no voto que fundamenta este acórdão, no prazo de quinze dias, sob pena de nova aplicação de multa, e que a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos poderá ensejar a conversão deste processo em tomada de contas especial, com vistas ao ressarcimento do dano ao erário, nos termos do art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, do art. 66 do Decreto 93.872/1986 e do art. 47 da Lei 8.443/1992;

9.4. dar ciência deste acórdão à Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte - SESAP/RN e ao Sr. Cipriano Maia de Vasconcelos.

10. Ata n° 20/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1376-20/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1377/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 045.375/2020-8

1.1. Apenso: 045.835/2020-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessado: Iafis Systems do Brasil Ltda. (05.742.247/0001-05)

4. Unidade: Departamento de Polícia Federal

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti)

8. Representação legal: Antonio Victor da Costa Hidd Mendes Pereira (62768/OAB-DF), representando Iafis Systems do Brasil Ltda. e Eduardo Roberto Felix e outros, representando Griaule Biometrics Ltda.

9. Acórdão:

VISTAS, relatadas e discutidas as representações das empresas Griaule Ltda. e NEC Latin America S/A em face de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 4/2020 do Departamento de Polícia Federal - DPF.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante os motivos expostos pelo Relator e com fundamento nos artigos 169, inciso III, 235, 237, inciso VII e 250, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer das representações e, no mérito, considerá-las improcedentes;

9.2. determinar ao Departamento da Polícia Federal que, com o objetivo de mitigar risco de sobrepreço, somente celebre eventuais aditivos contratuais relacionados aos itens de serviço mediante a prévia correção do erro nos cálculos dos custos indiretos da mão de obra constante da composição de custos e formação de preços da licitante vencedora, conforme apontado no voto condutor desta deliberação, e da correspondente verificação de sua aderência aos valores de mercado;

9.3. comunicar ao Departamento da Polícia Federal e aos demais interessados acerca desta deliberação, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que a fundamentam podem ser consultados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.4. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 20/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1377-20/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1378/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.395/2020-2.

2. Grupo II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Jair Bolzani (030.029.341-00).

4. Órgão: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: André Fonseca Roller (OAB/DF 20.742) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Sr. Jair Bolzani em face do Acórdão 735/2021-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas negou provimento ao pedido de reexame interposto pelo embargante contra o Acórdão 870/2020-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta decisão ao Ministério Público Federal e à embargante, bem como aos seus representantes legais, nos termos do art. 179, § 7º, do Regimento interno/TCU.

10. Ata n° 20/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1378-20/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1379/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 014.087/2021-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Solicitação.

3. Unidade Jurisdicionada: Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (Casemg).

4. Requerentes: Wagner de Campos Rosário, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, e José Antônio de Carvalho Freitas, Coordenador-Geral de Auditoria de Estatais dos Setores de Logística e Serviços da Controladoria-Geral da União.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente - SecexAgroAmbiental.

8. Advogados constituídos nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Solicitação formulada pelo Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Wagner de Campos Rosário, por meio do Ofício 9707/2021/GM/CGU, e pelo Coordenador-Geral de Auditoria de Estatais dos Setores de Logística e Serviços da Controladoria-Geral da União, Sr. José Antônio de Carvalho Freitas, por meio Ofício 7813/2021/CGLOG/DAE/SFC/CGU, requerendo a extensão de prazo, por trinta dias, para o encaminhamento, pelo órgão de controle interno, das peças relativas ao processo de contas extraordinárias constituído por ocasião da liquidação da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - Casemg, realizada no período de dezembro de 2018 a outubro de 2020.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão Ordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer desta Solicitação, com fundamento no art. 59, inciso VI, da Resolução/TCU 259/2014;

9.2. com fulcro no art. 8º, § 8º, inciso II, da IN/TCU 84/2020, prorrogar o prazo, por 30 (trinta) dias a contar de 25/5/2021, para que a Controladoria-Geral da União encaminhe a este Tribunal as peças do processo de contas extraordinárias constituído em decorrência da liquidação da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - Casemg,;

9.3. dar ciência desta Deliberação à CGU e à Segecex.

10. Ata n° 20/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1379-20/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1380/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-025.461/2020-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Geral de Turismo/Ministério do Turismo - Fungetur/Mtur.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico - SecexDesenvolvimento.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório de Acompanhamento, com o objetivo de avaliar e acompanhar as ações empreendidas pelo Fundo Geral de Turismo - Fungetur do Ministério do Turismo - Mtur, no que tange à aplicação e ao controle dos créditos extraordinários abertos, no valor de R$ 5 bilhões, pela Medida Provisória 963/2020, posteriormente convertida na Lei 14.051/2020.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. autorizar, com fundamento no art. 250, V, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 43 da Resolução/TCU 259/2014, a autuação de processo apartado, para que a SecexDesenvolvimento realize a oitiva do Ministério do Turismo, a fim de que se manifeste, em até 15 (quinze) dias, quanto aos seguintes fatos:

9.1.1. liquidação total dos R$ 5 bilhões disponibilizados via créditos extraordinários, abertos via MP 963/2020, convertida na Lei 14.051/2020, quando a contratação efetiva nos agentes financeiros credenciados estava em aproximadamente R$ 650 milhões, o que estaria descumprindo os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e o art. 27 do Decreto 93.872/1986; e

9.1.2. pagamento aos agentes financeiros credenciados no montante de aproximadamente R$ 3,07 bilhões, quando a contratação efetiva nos agentes financeiros credenciados estava em aproximadamente R$ 650 milhões, descumprindo o procedimento do fundo de se transferir o recurso em duas parcelas, de acordo com a dinâmica de escoamento (conforme informado ao TCU pelo próprio Mtur);

9.2. dar ciência, com amparo no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, ao Ministério do Turismo, de que:

9.2.1. propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas sem a devida avaliação (estudo prévio), conforme verificado no aporte de R$ 5 bilhões no Fungetur, obtidos mediante abertura de créditos extraordinários pela Medida Provisória 963/2020, não observam o disposto no art. 4º, inciso VII, do Decreto 9.203/2017, que trata da política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e

9.2.2. o descumprimento das disposições contidas nos contratos administrativos celebrados pelo MTur para intermediação na concessão de financiamentos com recursos do Fungetur, sem ensejar por parte da Unidade Jurisdicionada, na condição de contratante, a adoção de medida efetiva para que a contratada regularize sua situação ou apresente sua defesa, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme verificado na execução em 2020 do contrato administrativo firmado entre Ministério do Turismo e Banco do Estado de Sergipe, contraria o previsto nas Cláusulas Décima Quinta - Medidas Administrativas - e Décima Sexta - Inadimplemento - do Contrato Administrativo 6/2017 (Processo SEI 72031.004420/2017-65);

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão ao Fundo Geral de Turismo - Fungetur, à Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo - AECI/MTur e à Secretaria Executiva do Ministério do Turismo - SE/MTur, para conhecimento e auxílio em eventual tomada de decisão, alertando-os de que esta Corte de Contas apontou eventos de risco relacionados a diversas etapas/processos de execução dos recursos obtidos com os créditos extraordinários abertos pela Medida Provisória 963/2020, convertida na Lei 14.051/2020, sendo que os riscos abaixo descritos poderão oportunizar futuras ações de controle por parte deste Tribunal:

9.3.1. baixo interesse dos agentes financeiros autorizados a operar os recursos da Medida Provisória 963/2020, em face de ganhos desvantajosos em comparação com outras operações existentes no mercado;

9.3.2. concentração dos recursos em áreas específicas do País, face à diminuta rede de agentes financeiros credenciados para operar com os recursos oriundos da Medida Provisória 963/2020;

9.3.3. desinteresse dos prestadores de turismo no empréstimo oferecido pelo Fungetur em razão de altos encargos financeiros previstos;

9.3.4. desconhecimento pelo público-alvo da linha de crédito do Fungetur;

9.3.5. excesso de garantias exigidas dos agentes operadores do turismo pode desestimulá-los a tomar o crédito;

9.3.6. destinação de recursos para fins alheios ao objetivo e às finalidades do crédito extraordinário; e

9.3.7. insumos insuficientes para avaliação e efetivo controle do Fungetur.

9.4. informar ao Ministério da Economia, ao Ministério do Desenvolvimento Regional, ao Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIAC-COVID-19, coordenado pela Procuradoria-Geral da República), à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal - CDR, à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados - Cindra, à Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, à Comissão Mista Especial do Congresso Nacional de acompanhamento das medidas relacionadas ao Coronavírus, que o Tribunal de Contas da União avaliou a implementação no período de 6/7/2020 a 19/2/2021 dos recursos obtidos pelo Fungetur com os créditos extraordinários abertos pela Medida Provisória 963/2020 (convertida na Lei 14.051/2020) e verificou que, até 19/2/2021, mais de nove meses após a edição da referida Medida Provisória:

9.4.1. foram contratados quase R$ 650 milhões em créditos para mutuários (correspondentes a 13% do total), restando R$ 4,35 bilhões (87%) ainda sem aplicação efetiva para auxílio ao setor;

9.4.2. do total contratado, aproximadamente R$ 632 milhões (97,2%) foram destinados para beneficiários das regiões Sul e Sudeste do País, mantendo a trajetória histórica de concentração dos recursos do Fungetur naquelas regiões;

9.4.3. até janeiro de 2021, com exceção de cinco estados (Sergipe, Mato Grosso, Alagoas, Goiás e Piauí), não havia ocorrido contratação alguma em estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, formadas por vinte unidades federativas;

9.4.4. do total de R$ 3,2 bilhões liberados pelo Fungetur a dezessete instituições financeiras credenciadas, aproximadamente R$ 1,7 bilhão (53%) se encontra em poder de duas instituições, que ainda não firmaram contratação alguma: Caixa Econômica Federal (R$ 1,2 bilhão) e Banco Regional de Brasília (R$ 521 milhões), situação que demonstra que mais da metade dos recursos liberados se encontram represados nos agentes financeiros;

9.4.5. o controle dos créditos concedidos pelo Fungetur é feito atualmente de forma manual, sendo insuficiente para fazer frente aos riscos de conformidade na concessão de créditos, devido aos seguintes fatores: (i) volume de recursos geridos; (ii) ausência de manuais de procedimentos que regulamentem e detalhem, ao menos, as principais atividades de controle relacionadas à concessão de financiamentos por meio do Fungetur; (iii) quantidade insuficiente de agentes financeiros credenciados; (iv) baixa quantidade de pessoal disponível no Fungetur; e (v) o sistema que está em criação para gestão da política encontra-se atrasado, sendo constatados problemas com a empresa contratada;

9.4.6. apesar de uma certa evolução verificada ao longo do presente acompanhamento, a ação do Fungetur pode não ter desempenho decisivo no combate aos efeitos gerados pela crise do novo coronavírus (Covid 19) no setor de turismo, por se tratar de uma política passiva, dependente das vontades e capacidades dos agentes envolvidos (agentes financeiros e prestadores de serviços turísticos), as quais são impactadas por exigências e circunstâncias que tendem a enfraquecê-las, como ganhos insatisfatórios por parte dos agentes financeiros, rede credenciada com pouca capilaridade, bem como altos encargos financeiros em comparação com outras linhas de crédito, desconhecimento e dificuldades em cumprir requisitos de adesão ao crédito por parte de seus tomadores;

9.5. encaminhar cópia da instrução inserta à peça 45 à Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), para que tome conhecimento dos itens 60-75 dessa instrução, e à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti), para que tome conhecimento dos itens 114-122;

9.6. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 20/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1380-20/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1381/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.076/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Responsável: não há.

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5ª Região).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de monitoramento da determinação proferida pelo item 9.2 do Acórdão 3.260/2020-Plenário, ao apreciar a representação autuada sob o TC 025.411/2020-9 diante dos indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico (PE) n.º 1/2020 conduzido pela administração do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) para a contratação de serviços técnicos especializados na área de tecnologia da informação (TI) com vistas ao planejamento, ao desenvolvimento, à implantação e à execução continuada das atividades de suporte técnico, remoto e presencial, sob o valor estimado de R$ 3.983.149,92;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar o cumprimento da determinação prolatada pelo item 9.2 do Acórdão 3.260/2020-Plenário; e

9.2. promover o encerramento deste feito pelo definitivo apensamento do presente processo ao TC 025.411/2020-9.

10. Ata n° 20/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1381-20/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1382/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.677/2018-3.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Responsável: então Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A (CNPJ 61.522.512/0001-02).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF), entre outros, representando a então Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada pela SeinfraOperações por força do Acórdão 2.238/2018 prolatado pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 029.988/2017-9, para a apreciação das justificativas apresentadas pela Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A em face das evidências de contínuas fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade, para, no mérito, assinalar a sua procedência;

9.2. rejeitar parcialmente as justificativas apresentadas pela então Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A em face das fraudes perpetradas às licitações inerentes aos aludidos contratos (CT 101, CT 111 e CT 112) na Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar);

9.3. promover o sobrestamento da apreciação do presente feito sobre a participação da referida responsável nas contínuas fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Repar até a demonstração do cumprimento das obrigações pactuadas no âmbito do acordo firmado judicialmente com o MPF e do TCC firmado com o CADE, nos termos do art. 157, caput, do RITCU, deixando, assim, de declarar a eventual inidoneidade prevista no art. 46 da Lei n.º 8.443, de 1992, sem prejuízo, entretanto, de anotar a subjacente suspensão da correspondente prescrição da pretensão punitiva do TCU; e

9.4. promover o envio da cópia do presente Acórdão, com o Relatório e o Voto, à então Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, para ciência, além do aludido envio ao sucessor da Força-Tarefa do Ministério Público Federal junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao sucessor da Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e eventuais providências.

10. Ata n° 20/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1382-20/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1383/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.646/2018-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Ministério do Meio Ambiente.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria nas unidades de conservação federais dos biomas terrestres e marinhos brasileiros, com os objetivos de avaliar suas gestões e analisar a implementação de metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 14 e 15 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e de metas da Convenção sobre Diversidade Biológica.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. Determinar, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, no art. 2º, I, da Resolução TCU 315/2020, nos arts. 4º e 5º, da Lei 9.985/2000, na diretriz 1.2, XVII, do Anexo e no art. 3º, ambos do Decreto 5.758/2006, nos arts. 4º, III, 5º, II e 6º, do Decreto 9.203/2017 e no art. 7º, X e XVIII, do Decreto 99.274/1990, ao Ministério do Meio Ambiente (art. 6º, II, da Lei 9.985/2000 e art. 2º do Decreto 5.758/2006) que, em 180 (cento e oitenta dias), a contar da ciência deste acórdão, realize a avaliação do Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas;

9.2. Recomendar, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, no art. 2º, III da Resolução TCU 315/2020:

9.2.1. ao Ministério do Meio Ambiente (art. 6º, II, da Lei 9.985/2000) e ao Ministério do Turismo (art. 3º, da Lei 11.771/2008), que elaborem estratégia conjunta para desenvolver o turismo ecológico sustentável nas unidades de conservação brasileiras, consoante arts. 4º, XII, 5º e IV, da Lei 9.985/2000, art. 1º, V, da Lei 11.516/2007 e no art. 5º, VIII e parágrafo único, da Lei 11.771/2008;

9.2.2. ao Ministério do Meio Ambiente (art. 6º, II, da Lei 9.985/2000), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (art. 2º, V, do Decreto 10.234/2020), à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (art. 102 do Decreto 9.745/2019) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Decreto 10.592/2020), que elaborem plano para acelerar o processo de regularização fundiária nas unidades de conservação federais a fim de tornar efetivo o disposto no art. 2º, V, do Anexo I do Decreto 10.234/2020;

9.2.3. ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (art. 4º, XII, da Lei 9.985/2000 e art. 1º, V, da Lei 11.516/2007) que aprimore e implemente mecanismos de monitoramento, acompanhamento e controle de visitas nas unidades de conservação federais consoante Instrução Normativa ICMBio 5/2018;

9.3. Encaminhar cópia da presente deliberação:

9.3.1. à Casa Civil da Presidência da República; ao Ministério do Meio Ambiente; ao Ministério do Turismo; à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia; à Fundação Nacional do Índio; ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

9.3.2. ao Comitê Interministerial de Governança; ao Conselho Nacional da Amazônia Legal;

9.3.3. à Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas, do Congresso Nacional; à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Câmara dos Deputados; à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, da Câmara dos Deputados; à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Câmara dos Deputados; à Comissão de Turismo, da Câmara dos Deputados; Comissão da Agricultura e Reforma Agrária, do Senado Federal; à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, do Senado Federal; à Comissão de Meio Ambiente, do Senado Federal; à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, do Senado Federal;

9.3.4. à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

9.4. Encerrar o processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 20/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1383-20/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 59 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 16 de junho de 2021.

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa