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ATA Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/02/2020 | Edição: 27 | Seção: 1 | Página: 56

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidente: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões, em substituição: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues), André Luís de Carvalho, e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em missão oficial, e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a ata nº 1, referente à sessão realizada em 22 de janeiro de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Expedida a Ordem de Serviço nº 1/2020, constituindo grupo de trabalho com a participação de representantes da Segepres, Segecex e Consultoria Jurídica, bem como dos gabinetes de ministros e membros do Ministério Público, para que apresente, no prazo de 90 dias, as conclusões dos estudos sobre as repercussões da Lei nº 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade) na atuação do Tribunal.

Do Ministro Bruno Dantas:

Publicado no Diário Oficial da União do último dia 23 de janeiro, o Decreto nº 10.209, que dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal, permitindo que o Tribunal de Contas da União e outros órgãos de controle acessem dados de órgãos do Ministério da Economia, inclusive da Receita Federal. Registro acerca do empenho e da postura colaborativa do Ministro da Economia e do Advogado-Geral da União, bem como da iniciativa e das efetivas medidas desenvolvidas pelo Ministro Raimundo Carreiro como Presidente e como relator de processos que tangenciavam essa mesma temática.

Notícia de que a atuação do Tribunal no âmbito da representação acerca do projeto do Ministério da Economia de contratar militares da reserva para compor o quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob sua relatoria, está sendo o mais célere e efetiva possível, visto que a solução está sendo desenhada pelo governo já considerando as questões sucitadas pelo representante e pelas quatro secretarias deste Tribunal envolvidas na análise do caso (SecexPrevidencia, SecexDefesa, Semag e Sefip).

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-012.892/2013-0, TC-018.407/2019-6, TC-029.060/2010-9, TC-036.382/2019-1 e TC-037.279/2019-0, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-034.218/2018-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-010.193/2015-4, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-040.953/2019-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e

TC-012.908/2010-0, TC-023.525/2017-7, TC-023.657/2015-4, TC-027.624/2018-8 e TC-041.215/2018-4, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 96 a 121.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiado, para a sessão ordinária do Plenário de 5 de fevereiro de 2020, o julgamento do processo TC-016.899/2010-5, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, 1º revisor é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, atuando em substituição à Ministra Ana Arraes, e 2º revisor é o Ministro Aroldo Cedraz, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo. Já votou o relator. O relatório, o voto e a minuta de acórdão constam no Anexo III desta ata;

PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA

Nos termos do § 11 do art. 112 do Regimento Interno, por deliberação do Colegiado, a apreciação do processo TC-034.218/2018-1 foi transferida para a sessão ordinária do Plenário de 5 fevereiro de 2020.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário aprovou os Acórdãos de nºs 122 a 163.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-027.405/2018-4, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. Juliano Couto Gondim produziu sustentação oral em nome do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro.

Na apreciação do processo TC-011.318/2008-5, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Sr. Cristiano Orém de Andrade produziu sustentação oral em seu próprio nome. O Sr. Maurício Kuehne não compareceu para produzir a sustentação que havia requerido em seu próprio nome.

Na apreciação do processo TC-006.709/2016-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, a Dra. Fernanda Toscano Dantas produziu sustentação oral em nome da Oi Móvel S.A.

PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-016.899/2010-5 (Atas nºs 36/2015 e 30/2019), cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, 1º revisor é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, atuando em substituição à Ministra Ana Arraes, e 2º revisor é o Ministro Aroldo Cedraz. Já votou o relator (v. Anexo III desta Ata). O processo foi objeto de novo pedido de vista.

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-008.331/2016-2 (Ata nº 41/2019), cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, e revisor é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, que apresentou voto divergente. O Plenário aprovou, por maioria, a proposta apresentada pelo relator e prolatou o Acórdão 125.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-012.307/2012-2 (Ata nº 1/2020), cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro e revisor é o Ministro Bruno Dantas. O Plenário aprovou, por unanimidade, o Acórdão 126.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os Acórdãos de nºs 96 a 121, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 122 a 163, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 2/2020 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 96/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação ao responsável a seguir relacionado, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada pelo Acórdão 1.989/2015-Plenário, proferido na sessão de 12/8/2015, com a redação dada pelo Acórdão 78/2017-Plenário, proferido na sessão de 25/1/2017, e em dar ciência desta deliberação ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.008/2014-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: Emerson Fernandes Daniel Júnior (074.212.814-87)

1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas; Entidades/órgãos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte; Ministério da Integração Nacional (extinto)

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 97/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, 237, inciso IV e parágrafo único, do RITCU c/c arts. 103, § 1º, e 106, § 4º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, dando ciência ao interessado, nos termos abaixo:

1. Processo TC-005.547/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Monsenhor Gil/PI

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb)

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. enviar cópia deste acórdão, acompanhado da instrução de peça 14, e cópia das peças 1 a 13 deste processo, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para ciência e adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a instauração da tomada de contas especial, se for o caso, bem como à Controladoria Geral da União;

1.6.2. enviar cópia deste acórdão, acompanhado da instrução de peça 14, ao representante e à Prefeitura Municipal de Monsenhor Gil/PI; e

1.6.3. arquivar estes autos.

ACÓRDÃO Nº 98/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RITCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-036.121/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência da presente deliberação ao representante, encaminhando-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 4 dos autos; e

1.6.2. arquivar os presentes autos, com fulcro no parágrafo único do art. 237 c/c o art. 235, parágrafo único, do RITCU, e art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

RELAÇÃO Nº 2/2020 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 99/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234 e 235 do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la prejudicada, sem prejuízo das determinações consignadas no subitem 1.8 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.053/2019-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Município de Pocinhos - PB

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.8.1. encaminhar cópia desta deliberação, da instrução da unidade técnica, bem como das demais peças que compõem o presente processo ao FNDE, dando-lhe ciência, com fulcro no art. 7.º da Resolução/TCU 265, de 9/12/2014, dos indícios de irregularidades constantes da denúncia relacionadas ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), para fins de análise em conjunto e em confronto com as prestações de contas dos recursos relativos ao referido programa, apresentadas pelo Município de Pocinhos - PB, referentes aos exercícios de 2017, 2018 e 2019;

1.8.2. encaminhar cópia desta deliberação, da instrução da unidade técnica, bem como das demais peças que compõem o presente processo ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), dando-lhe ciência, com fulcro no art. 7.º da Resolução/TCU 265, de 9/12/2014, das irregularidades denunciadas relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em face da possibilidade das existência de desvio dos recursos e das despesas não se enquadrarem entre as ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, previstas no art. 70 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação);

1.8.3. dar ciência deste acórdão ao denunciante, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenha interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhe cópia desses documentos sem quaisquer custos, informando-lhe, ainda, que compete ao órgão/entidade concedente dos recursos federais (FNDE) esgotar as medidas administrativas de sua alçada para caracterização ou elisão de eventuais danos relacionados ao Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser apreciado posteriormente pelo TCU. No que concerne às possíveis irregularidades relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), informar ao denunciante que foram encaminhadas ao Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), para que sejam apuradas, em face da possibilidade das existência de desvio dos recursos e das despesas não se enquadrarem entre as ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, previstas no art. 70 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação); e

1.8.4. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 100/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de Pedido de Reexame contra o Acórdão 986/2019-TCU-Plenário.

Considerando que o recorrente foi notificado da deliberação recorrida na data de 7/6/2019;

Considerando que o prazo para a interposição de pedido de reexame é de 15 (quinze), nos termos do art. 286, parágrafo único, c/c art. 285, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que o recorrente apresentou o recurso em 28/6/2019;

Considerando, dessa maneira, que o presente pedido de reexame foi apresentado intempestivamente;

Considerando, ainda, que a peça recursal não apresenta fatos novos supervenientes capazes de alterar o mérito da deliberação combatida;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos no sentido do não-conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 285, caput e § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame interposto por Maria Edinalva Teixeira da Silva Veras, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos e dar ciência à recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta decisão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.695/2013-8 (PEDIDO DE REEXAME EM RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: A. J. Messias - ME (05.660.284/0001-66); André Luiz Mendonça Bastos (651.855.105-44); Autogiro Pecas e Serviços Ltda. - EPP (02.695.358/0001-01); Construtora Reis Assunção Ltda. - ME (10.699.930/0001-39); Damon Coelho Lima (466.003.296-53); Edimar da Silva (487.609.863-87); Elisangela Rocha Araujo - ME (13.178.525/0001-63); Flaviane Nogueira Mota (713.184.021-15); H. B. Construções Ltda. - ME (09.072.438/0001-50); Inpal Industria e Comércio de Peças Agrícolas Ltda. - ME (07.246.118/0001-43); Locagyn Máquinas e Equipamentos Ltda. (01.570.529/0001-03); Manoel Evandro de Araújo Sousa (766.641.471-49); Maria Edinalva Teixeira da Silva Veras (924.770.621-15); Maria do Carmo de Alcântara Silva (425.026.833-00); Nadjany Gomes de Sousa (056.405.834-36); Paulo Esse da Silva Ramos (801.704.801-78); Pedro Coelho Amaro Júnior (952.828.901-00); Poliene Queiroz do Nascimento (011.860.361-25); Renato Silva Monteiro (412.098.343-91).

1.2. Recorrente: Maria Edinalva Teixeira da Silva Veras (924.770.621-15).

1.3. Interessados: APS Engenharia Ltda - ME (11.170.601/0001-69); J.O. Posto de Combustíveis Ltda. - ME (10.826.902/0001-35); N.A. Participações e Empreendimentos Ltda. (05.140.429/0001-06); Panificadora Shalon Ltda. - ME (06.151.216/0001-34); Município de Augustinópolis - TO (00.237.206/0001-30); Soloagua Construções e Empreendimentos Ltda. (04.815.675/0001-40).

1.4. Órgão/Entidade: Município de Augustinópolis - TO.

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.9. Representação legal: Regis Antônio Caetano (48877/OAB-GO) e outros, representando Manoel Evandro de Araújo Sousa, Poliene Queiroz do Nascimento, Flaviane Nogueira Mota, Nadjany Gomes de Sousa e Maria do Carmo de Alcântara Silva; Odean da Silva Lima Queiroz (8.679/OAB-TO), representando Maria Edinalva Teixeira da Silva Veras; Auridea Pereira Loiola (2266/OAB-TO), representando N.A. Participações e Empreendimentos Ltda.; Reginaldo Gomes Freitas (7514-B/OAB-TO), representando H. B. Construções Ltda. - ME; Eduardo Antônio Almeida Andrade e outros, representando Locagyn Maquinas e Equipamentos Ltda.; Juliana de Meneses Silva Pereira (13198/OAB-MA), representando Autogiro Pecas e Serviços Ltda. - EPP; Fernando Eduardo Marchesini (2188/OAB-TO), representando Elisangela Rocha Araujo - ME; Edson Borba Manoel (13617/OAB-MA) e outros, representando A. J. Messias - ME; David Antonio de Queiroz Daude (7207/OAB-TO), representando Inpal Industria e Comercio de Peças Agrícolas Ltda. - ME.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 101/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art.169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumprida a determinação constante do subitem 1.6.1 do Acórdão 2672/2019-TCU-Plenário, e arquivar os presentes autos após informar ao Comando Logístico do Exército o conteúdo desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.293/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Comando Logístico do Exército.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Sergio Santelli da Silva e outros, representando EBN Comercio, Importação e Exportação Ltda..

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 2/2020 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 102/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso II; 276; 235 e 237, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação a seguir relacionada para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem como prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar, ante a perda de seu objeto em face do cancelamento de item do Pregão Eletrônico 62/2019, determinando-se o arquivamento do feito, após o envio de cópia desta deliberação aos interessados.

1. Processo TC-033.596/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de Belém - Comando da Aeronáutica.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 103/2020 - TCU - Plenário

Considerando que os autos tratam de representação do Ministério Público junto ao TCU, com pedido de medida cautelar, acerca de supostas irregularidades na aquisição, pela BNDES Participações S.A. (BNDESPAR), de participação acionária na companhia JBS S.A., CNPJ 02.916.265/0001-60, com o propósito de verificar se atendeu "à legislação vigente, aos propósitos legais do seu único acionista, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, e às disposições constitucionais aplicáveis à matéria, ou se caracteriza desvio de finalidade e favorecimento de interesses privados em detrimento do interesse público e coletivo" (peça 1, p. 1);

Considerando a medida cautelar requerida na alínea 'b' da Seção III da exordial - para o TCU determinar à BNDESPAR que se abstenha de realizar novas aquisições de participação acionária e societária até que o Tribunal delibere definitivamente sobre o caso concreto da companhia JBS S.A. - restou prejudicada, por ausência dos pressupostos dofumus boni iurise dopericulum in mora;

Considerando que os requerimentos das alíneas 'a.1' e 'a.2' da Seção III da representação cuidam de assuntos já fiscalizados e/ou tratados pela unidade técnica em outros processos, a exemplo das Tomadas de Contas Especiais TC 010.398/2017-1, TC 030.083/2017-6, TC 036.606/2018-9, TC 033.879/2018-4 e TC 020.213/2017-4, autuadas para o exame de supostas irregularidades relativas às seguintes operações:

(i) participação acionária na JBS S.A., visando a sua capitalização com a finalidade de adquirir a empresa americanaSwift Foods & Co.;

(ii) participação acionária na JBS S.A., visando a sua capitalização com a finalidade de adquirir a empresa americanaNational Beef Packing Co. e a divisão de carnes bovinas daSmithfield Beef Group;

(iii) aquisição de debêntures da JBS S.A., visando a sua capitalização com a finalidade de adquirir a empresa americanaPilgrim's Pride Corporation;

(iv) participação acionária na Bertin S.A. e sua posterior incorporação pela JBS S.A.; e

(v) participação acionária na Independência S.A.

Considerando que não há razão ou fatos novos que justifiquem a instauração de novos procedimentos de investigação paralelos por esta Corte de Contas para o tratamento dos mesmos temas;

Considerando que outras estatais realizam operações similares, com a devida autorização legislativa, a exemplo do Banco do Brasil S.A. (BB), da Caixa Econômica Federal (CEF), da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);

Considerando que o representante não colacionou evidências que corroborem as suas suspeitas acerca de supostos interesses pessoais, políticos ou eleitorais nos financiamentos em exame;

Considerando que a representação não abarca o assunto do TC 037.099/2019-1, que discute se o BNDES exerce ou não atividade econômica em regime concorrencial com empresas privadas, visando a aferir se a remuneração de seus servidores deve ou não observar o teto remuneratório da Administração Pública, estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal;

Considerando que os elementos trazidos não foram suficientes para que se conclua pela inconstitucionalidade das aquisições de participações acionárias de empresas privadas, realizadas pela BNDESPar, subsidiária integral do BNDES.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação; indeferir a medida cautelar suscitada em face da inexistência de seus pressupostos, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, após as comunicações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.136/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: BNDES Participações S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 1/2020 - Plenário

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 104/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao responsável Sr. Milton Rocha Marinho (CPF 204.717.181-49), ante o recolhimento integral da multa que lhe fora aplicada por meio do Acórdão 2.287/2017-TCU-Plenário, Relator: José Mucio Monteiro, Sessão de 11/10/2017, Ata 41/2017 - Plenário, comprovadas nas peças 74-76, 78-79 e 81-82, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

Valor original do débito: 5.000,00

Data de origem do débito: 11/10/2017

Valor recolhido:

Data do recolhimento:

424,00

23/04/2018

1.696,00

10/08/2018

1.238,24

11/12/2018

1.002,06

15/03/2019

883,51

06/06/2019

Saldo débito: 1,23

19/11/2019

1. Processo TC-020.766/2014-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 033.374/2014-7 (SOLICITAÇÃO); 031.585/2015-9 (SOLICITAÇÃO); 021.663/2016-5 (SOLICITAÇÃO); 011.841/2016-8 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Milton Rocha Marinho (204.717.181-49)

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ()

1.4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.8. Representação legal: não há

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 2/2020 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 105/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades ocorridas na gestão de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ao Município de Pocinhos/PB, relacionadas à aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar sem licitação e à adesão à Ata de Registro de Preços 15/2016/FNDE, do Pregão Eletrônico 042/2015/FNDE/MEC, para aquisição de ônibus rural escolar.

Considerando que a denúncia preenche todos os requisitos de admissibilidade do art. 235 do Regimento Interno;

considerando a baixa materialidade do montante dos recursos envolvidos na aquisição de gêneros alimentícios sem licitação - R$ 59.000,00, pagos a três diferentes fornecedores, com recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2017 -, bem como a ausência de elementos que apontem a existência de sobrepreço, interrupção do abastecimento dos alimentos pelos fornecedores contratados ou qualquer irregularidade na fase de execução do PNAE no município;

considerando que, em consulta realizada pela SecexEducação ao site do FNDE, foram localizados documentos que justificam a adesão à Ata de Registro de Preços 15/2016/FNDE para aquisição de ônibus rural escolar, não tendo a denúncia apresentado indícios de quaisquer outras irregularidades no procedimento;

considerando que a prestação de contas dos recursos liberados no âmbito do PNAE no exercício de 2017, com o respectivo parecer do Conselho de Alimentação Escolar - CAE do Município de Pocinhos/PB, já foi apresentada, estando o município em situação de adimplência, não obstante referidas contas não terem ainda sido analisadas;

considerando que as ocorrências noticiadas nesta denúncia, por se referirem à gestão de recursos do PNAE 2017, devem ser avaliadas pelo FNDE no âmbito da citada prestação de contas apresentada pelo Município de Pocinhos/PB, conforme entendimento fixado por esta Corte, no sentido de que deve ser respeitada a sequência de atuação dos elos da cadeia de controle, cabendo ao órgão/entidade concedente dos recursos federais a responsabilidade primária pela fiscalização da sua correta aplicação e adoção de todas as medidas administrativas de sua alçada e, caso necessário, a instauração de processo de tomada de contas especial a ser apreciado posteriormente pelo TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno; e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:

a) conhecer desta denúncia e considerá-la prejudicada;

b) encaminhar cópia desta deliberação, da instrução da unidade técnica e da documentação de peças 4 e 5 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para ciência dos indícios de irregularidades noticiados nesta denúncia e análise desses indícios em conjunto e em confronto com a prestação de contas dos recursos do PNAE 2017 apresentada pelo Município de Pocinhos/PB;

c) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 10 à Controladoria Geral da União - CGU e ao denunciante e informar-lhe que compete ao órgão/entidade concedente dos recursos federais esgotar as medidas administrativas de sua alçada para caracterização ou elisão de eventuais irregularidades e, caso necessário, instaurar tomada de contas especial, a ser apreciada posteriormente pelo TCU;

d) retirar a chancela de sigilo aposta, mantendo-a em relação ao autor; e

e) arquivar os autos.

1. Processo TC-009.694/2019-6 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Unidade: Município de Pocinhos/PB.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 106/2020 - TCU - Plenário

Vistos estes autos de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, da lavra do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), relacionadas à fiscalização das obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte (UHE Belo Monte), objeto do Contrato de Concessão 01/2010-MMEUHE BELO MONTE firmado entre a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia (MME), e a empresa Norte Energia S.A. (NESA).

Tal indício de irregularidade tem sede em notícia veiculada no jornal "El Pais", segundo a qual o presidente da Norte Energia havia admitido o risco de "danos estruturais à principal barragem do Rio Xingu", que poderia dar origem a tragédias de dimensões incalculáveis, com perdas humanas, ambientais e econômicas devastadoras. A inicial também ponderou que esse risco de danos estruturais decorreu do fato de o projeto da usina não ter levado em conta o comportamento medido e documentado do rio Xingu.

Considerando que, após realização de inspeção junto à Aneel, o posicionamento uniforme da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica - SeinfraElétrica foi no sentido de conhecer desta representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e arquivar o processo, em razão do seguinte:

(i) os parâmetros de projeto da extensão das estruturas de proteção são compatíveis com o determinado na literatura;

(ii) por meio de análise estatística, a SeinfraElétrica conclui que há recorrência não excepcional de baixas vazões afluentes no Rio Xingu que importam na necessidade de deliberação do Regulador de Águas, face à impossibilidade de operação conforme a regra geral contida na Resolução-ANA 48/2011;

(iii) no que tange aos termos da Lei 12.334/2010 e da Resolução Normativa-Aneel 696/2015, que balizam a atuação da Aneel na fiscalização de barragens de geração de energia elétrica, identificaram-se evidências que comprovam a atuação oportuna e diligente da Agência;

(iv) a fiscalização regular - tanto da Agência, quando do concessionário, por meio do Relatório de Inspeção de Segurança Regular - identificou apenas falhas menores, que não acarretaram aumento da probabilidade de ocorrência de riscos estruturais;

(v) apesar de as falhas não estarem relacionadas com as supostas irregularidades objeto da representação, entende-se que a abrangência das fiscalizações se reputa bastante para comprovar o acompanhamento diligente realizado, tanto pela Agência quanto pelo Concessionário, na segurança das barragens da UHE Belo Monte;

considerando que a NESA obteve direito de resposta publicada no portal do jornalEl Paísem 22/11/2019 e acostada à peça 9 ("Estrutura de Belo Monte não corre risco, diz Norte Energia".El pais, 22/11/2019. Disponível em:<https://brasil.elpais.com/politica/2019-11-22/estrutura-de-belo-monte-nao-corre-risco-diz-norte-energia.html>. Acessado em dezembro de 2019);

considerando que em sua réplica, a concessionária expôs que:

a) Belo Monte foi projetada e construída para operar com a cota do reservatório Xingu na elevação de 97,00 metros em relação ao nível do mar, podendo variar para baixo até a cota operativa mínima de 95,20 metros. O mesmo é válido para o Canal de Derivação e para o reservatório Intermediário, pois são três estruturas interligadas;

b) o estabelecimento da cota 95,20 como nível mínimo para operação se deu por considerar a maior variação de nível prevista nos estudos - e que, em seu cenário mais extremo, de baixíssima probabilidade (incidência de 2%), contemplaria a ocorrência de ventos no reservatório da ordem de 100 km/h, que provocariam ondas negativas de até 1,20 metro;

c) levando-se em conta estes dados, a proteção contra a erosão (rip-rap) das estruturas da UHE Belo Monte foi projetada e executada com início na cota 94,00 metros e prosseguindo até o topo das estruturas. No sentido de prevenir erosões na barragem abaixo desta proteção, a cota mínima de operação foi, portanto, estabelecida em 95,20 metros - ou seja, 1,20 metro acima dos 94,00 metros onde começa a estrutura reforçada contra erosão;

d) a título de informação, mesmo que, por absurdo, a vazão do rio Xingu chegasse a zero m3/s, o nível do reservatório Xingu não ficaria abaixo da cota 95,20 metros em circunstância alguma;

considerando que este Tribunal realizou Levantamento com objetivo de identificar como se dá a regulação, a fiscalização, o monitoramento e o acompanhamento das ações de segurança empregadas pelos responsáveis por barragens de geração de energia elétrica (TC 010.475/2019-2), cujo respectivo relatório ainda não foi apreciado por este Tribunal;

considerando, finalmente, o disposto no inciso III, do art. 143, do Regimento Interno do TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la improcedente;

b) dar ciência desta deliberação ao representante e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); e

c) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-038.986/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII

1.2. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

1.3. Unidade: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 107/2020 - TCU - Plenário

Vistos estes autos de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, da lavra do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, a respeito de possíveis irregularidades em pedido da concessionária Norte Energia S.A (NESA) à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para explorar, além dos serviços de hidroeletricidade da Usina de Belo Monte, serviços de termoeletricidade nos arredores daquela usina.

Tal indício de irregularidade tem sede em notícia veiculada no jornal "Correio Braziliense". A matéria jornalística aduz que a NESA sustentou que, por conta da baixa geração de energia de Belo Monte em períodos de seca, seria necessário implantar usinas termelétricas naquela região, mais caras e poluentes.

Considerando que o representante fundamentou a exordial nos seguintes fatos:

(i) notícia do jornal "Correio Braziliense" afirmando que a NESA pleiteou junto à Aneel a mudança do seu estatuto social para prever a possibilidade de exploração de serviços de termoeletricidade na região da usina de Belo Monte;

(ii) constatações do TCU - Acórdão 2.839/2016 - Plenário - de que os estudos de viabilidade da usina continham falhas;

(iii) notícia do jornal "El Pais", a qual embasou a Representação dos autos do TC 038.986/2019-1, de que possíveis erros graves de projeto da usina de Belo Monte comprometeriam a segurança das barragens daquela usina;

considerando que o representante requereu, ao final, concessão de medida cautelar a fim de que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se abstenha de autorizar a construção das usinas térmicas requeridas pela empresa Norte Energia S.A, até a conclusão da apreciação definitiva da matéria;

considerando que, após realização de diligência junto à Aneel, o posicionamento uniforme da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica - SeinfraElétrica foi no sentido de conhecer desta representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, negando-se o pedido de concessão de cautelar e arquivando-se o processo, em razão do seguinte:

(i) no tocante à existência de possíveis falhas nos estudos de viabilidade da Usina de Belo Monte, os quais deram suporte à licitação da usina pelo Poder Concedente, tal matéria foi devidamente tratada no Relatório de Auditoria - TC 017.053/2015-3, com a prolação do Acórdão 2.839/2016-Plenário;

(ii) quanto à notícia do jornal "El Pais", de que possíveis erros graves de projeto da usina de Belo Monte comprometeriam a segurança das barragens daquela usina, está sendo devidamente tratada no TC 038.986/2019-1, não justificando o tratamento da matéria nestes autos;

(iii) quanto ao pedido da concessionária Norte Energia S.A (NESA) de obter anuência da Aneel para alterar seu estatuto social e prever a possibilidade de explorar usinas termelétricas, o exame da SeinfraElétrica demonstrou que:

"a. O pedido da NESA não se confunde com a autorização para construção de termelétricas, mas tão somente uma alteração no ato constitutivo da empresa, que gera a possibilidade de futura participação em eventuais projetos que venham a ser licitados/autorizados e aprovados pelas instâncias reguladoras (Aneel, MME, EPE, ONS, Ibama, entre outros);

b. O pedido da NESA não é para complementar a geração da UHE Belo Monte, não alterando a relação contratual, os riscos e as obrigações ora existentes com relação a essa usina;

c. Não cabe a Aneel indeferir o pedido se não vislumbrar prejuízo à concessão atualmente explorada pela NESA, sob pena de extrapolar suas competências legais, a cargo da Pasta Ministerial e de órgãos ambientais, bem como de ferir o princípio da livre iniciativa empresarial insculpido no art. 170 da Constituição Federal;

d. Eventual solicitação formal da NESA para implantação de usinas termelétricas deverá ser examinada em processo administrativo pelos órgãos reguladores competentes, devidamente motivado com a negativa ou acolhimento do pleito, não devendo o Tribunal adiantar-se a fato possível, não concreto, e não examinado pelas instanciais legalmente competentes sob pena de ineficiência de alocação de recursos do controle externo e esvaziamento ilegal das competências dos órgãos da administração pública;

e. Restando alguma irregularidade em eventual aprovação do poder público para a construção de usinas termelétricas pela NESA, o Tribunal poderá agir tempestivamente para evitar eventual dano ao interesse público";

considerando, finalmente, o disposto no inciso III, do art. 143, do Regimento Interno do TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos com fundamento nos arts. 169, inciso V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de cautelar formulado pelo representante;

c) dar ciência desta deliberação e da instrução da unidade técnica à peça 12 ao representante e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); e

d) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-040.675/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

1.3. Unidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 108/2020 - TCU - Plenário

VISTA esta solicitação do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Wagner de Campos Rosário, de dilação de prazo, para lançamento, no sistema e-Contas, das peças de responsabilidade daquela Pasta relativas à prestação de contas ordinárias e extraordinárias da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., referentes aos exercícios de 2018 e 2019, respectivamente.

Considerando que o pedido de prorrogação de prazo decorreu da necessidade de aprofundamento de achado de auditoria relacionado ao processo de transferência de dívidas da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. à Eletrobras, e que, dentre as distribuidoras que eram controladas pelo grupo Eletrobas e foram privatizadas, a Amazonas Energia foi responsável pelo maior passivo repassado àholding;

considerando que, em 10/4/2019, ocorreu a homologação e assinatura do contrato que trata da transferência do controle acionário da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e que, a partir dessa data, conforme disposto no art. 6º, §3º, inciso I, da IN TCU 63/2010, os responsáveis pela empresa teriam o prazo de quinze dias para comunicar ao órgão de controle interno e a esta Corte de Contas o encerramento do processo modificador, que se findou em 25/4/2019;

considerando que os mesmos responsáveis deveriam encaminhar à Controladoria-Geral da União, em até sessenta dias contados a partir daquela comunicação, as peças relacionadas nos incisos I, II e III do art. 13 da IN TCU 63/2010, prazo que se encerrou em 24/6/2019;

considerando que a Controladoria-Geral da União deveria encaminhar ao TCU, no prazo de até cento e vinte dias do recebimento da referida documentação, as peças enviadas pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A., além daquelas discriminadas nos incisos IV, V e VI do art. 13 da IN TCU 63/2010, o qual teria fim em 22/10/2019;

considerando que a Controladoria-Geral da União já havia solicitado prorrogação de prazo, até dia 21/11/2019, para disponibilização no sistema e-Contas do TCU dos documentos sob sua responsabilidade, e tal pedido foi deferido por meio do Acórdão 1.973/2019 - Plenário;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, ante as razões expostas pela relatora, em:

i) conhecer da solicitação, nos termos do art. 7º, inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa TCU 63/2010;

ii) autorizar, em caráter excepcional, que a Controladoria-Geral da União encaminhe a prestação de contas anual da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., relativa ao exercício de 2018, juntamente com a prestação de contas extraordinárias dessa mesma empresa referente ao exercício de 2019 até o dia 10/2/2020;

iii) enviar cópia deste acórdão ao Ministério de Minas e Energia e à Controladoria-Geral da União, e

iv) arquivar estes autos.

1. Processo TC-022.779/2019-1 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Controladoria-Geral da União (CGU).

1.3. Unidades: Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (AmE), Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério de Minas e Energia (MME).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 1/2020 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 109/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) tornar insubsistente a determinação contida no item 1.7 do Acórdão 1.273/2018-TCU-1ª Câmara, que remete ao item 9.6.1 do Acórdão 1.411/2016-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Caixa Econômica Federal; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-017.314/2016-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Gilberto Magalhães Occhi (518.478.847-68).

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: Jailton Zanon da Silveira (OAB/RJ 77.366) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 110/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) expedir quitação ao Sr. Enilson Vieira Rocha (CPF 092.648.252-15), diante do recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 431/2018-TCU-Plenário; e

b) encaminhar cópia da presente deliberação ao responsável.

1. Processo TC-019.682/2014-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Enilson Vieira Rocha (092.648.252-15); Francisco José Arruda Barata (003.815.192-87); Jorge Ernesto Pinto Fraxe (108.617.424-00); Jorge Rodolpho Maia Teixeira (710.548.632-53); João Cláudio Cordeiro da Silva Júnior (379.377.402-30).

1.2. Interessado: Congresso Nacional.

1.3. Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: Paulo Aristóteles A. de Sousa.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 111/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pela empresa GI - Empresa de Segurança Ltda., a respeito de possíveis irregularidades na contratação pela Eletronorte de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância patrimonial motorizada, desarmada ao longo da Linha de Transmissão da Subestação Araraquara ao Sítio de Eletrodo.

Considerando que o papel do representante é o de fornecer os elementos para que o Tribunal dê início à sua ação de controle externo, investigue a ocorrência de irregularidades e, se for o caso, determine as ações corretivas e apene os responsáveis;

Considerando que, uma vez iniciado o processo, o Tribunal assume total controle sobre a condução das investigações e prescinde de qualquer outra movimentação processual do representante;

Considerando, por fim, a inexistência de qualquer indício de o requerente ter direito subjetivo próprio prejudicado por decisão a ser exarada por este Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 146, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 276, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar solicitado pela empresa GI - Empresa de Segurança Ltda., tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

c) indeferir o pedido formulado por Giovani Francisco Rocha Ewers, de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos;

d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Eletronorte e à representante; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-000.324/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Suelaine Brandao Caldas Sena; Giovani Francisco Rocha Ewers (OAB/DF 40.173) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 112/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar atendida a determinação constante do subitem 1.7 do Acórdão 2.839/2019-TCU-Plenário;

b) dar ciência deste Acórdão à Agência Nacional de Mineração; e

c) arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-028.489/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Agência Nacional de Mineração (29.406.625/0001-30); Wiseit - Sistemas e Informática Ltda. (05.795.607/0001-29).

1.2. Entidade: Agência Nacional de Mineração.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Robson Floriano Silva; Lisdete de Oliveira Silveira (OAB/DF 26.705) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 113/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) de que a ausência de divulgação, preferencialmente por meio dochatdo Portal de Compras do Governo Federal, acerca das diligências efetuadas pelo pregoeiro com relação aos atestados de capacidade técnica apresentados pelo licitante classificado em primeiro lugar, contrariou o entendimento expresso pelo TCU nos Acórdãos 1.188/2011-TCU-Plenário e 2.486/2017-TCU-Plenário;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) - Gerência Executiva de Uberlândia e à Alfa Termomecânica Eireli; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-038.994/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 114/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 44 da Resolução TCU 259/2014, de acordo com o parecer emitidos nos autos, em:

a) acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. William Wallace de Souza (CPF 656.832.779-49), Guilherme Gomes de Araújo (CPF 405.992.134-34) e Valdinho Jacinto Caetano (CPF 244.771.171-91);

b) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

c) dar ciência ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de sua Secretaria Executiva, que a ausência de realização de estudos técnicos e de avaliação de projetos e provas de conceito para fundamentarem a elaboração do termo de referência destinado à aquisição de armamentos não letais, relativo ao Processo 08131.000528/2012-47, essencial para a delimitação do projeto básico da aquisição, afronta ao disposto nos arts. 3º e 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993; e

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, aos responsáveis e à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-039.797/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Guilherme Gomes de Araujo (405.992.134-34); Valdinho Jacinto Caetano (244.771.171-91); William Wallace de Souza (656.832.779-49).

1.2. Órgão: Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 2/2020 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 115/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à Caixa Econômica Federal, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-040.740/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: EPS - Engenharia, Projetos e Serviços Ltda. (06.069.286/0001-48).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal - Caixa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Andre Lucas Martins Maciel (45.970/OAB-DF) e outros, representando EPS - Engenharia, Projetos e Serviços Ltda., Murilo Muraro Fracari (22.934/OAB-DF) e outros, representando a Caixa Econômica Federal.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 116/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-040.878/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Gemelo do Brasil Data Centers, Comercio e Serviços Ltda. (03.888.247/0001-84).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 2/2020 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 117/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Habitacional do Exército (FHE) em cumprimento à determinação proferida pelo Acórdão 1.945/2012-TCU-Plenário, no âmbito do TC 014.734/2011-7, com a superveniente alteração pelo Acórdão 3.145/2013-TCU-Plenário, ao apreciar a denúncia sobre irregularidades na concessão de empréstimos simulados pela aludida entidade ao integrantes da Associação dos Juízes Federais da Primeira Região (Ajufer) no período de 2000 a 2009;

Considerando que a FHE acostou o seu expediente à Peça 339, como supostos embargos de declaração, para a obtenção do efeito infringente em face do Acórdão 2.892/2019 proferido pelo Plenário do TCU no sentido de solicitar, entre outras providências, que a aludida fundação adote as medidas necessárias ao arresto dos bens de Moacir Ferreira Ramos, como então presidente e diretor financeiro da Ajufer, e de José de Melo, como então diretor de captação e produtos da FHE, tendo o item 9.10 do referido acórdão sido prolatado, para tanto, nos seguintes termos:

"(...)9.10. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que o dirigente da Fundação Habitacional do Exército, com o correspondente advogado, adote as medidas necessárias ao arresto dos bens de Moacir Ferreira Ramos e José de Melo, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, diante da eventual ausência de comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas, dentro do prazo estabelecido, devendo informar o TCU sobre o resultado da adoção das correspondentes medidas;

Considerando que, a partir, em suma, do frágil argumento de o acórdão ter incorrido em omissão por desconsiderar a existência de ação de cobrança ajuizada pela FHE perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1ª Região), sob o nº 49534-78.2010.4.01.3400, em face dos tomadores e devedores dos empréstimos não pagos, a aludida entidade requereu o recebimento dos referido expediente como embargos de declaração, para, no mérito, serem julgados procedentes a fim de o Acórdão 2.892/2019-TCU-Plenário ser integrado com vistas a sanar a suposta omissão no mencionado item 9.10;

Considerando, no entanto, que, ao determinar, como medida processual, o arresto dos bens de Moacir Ferreira Ramos e José de Melo, a partir das contas julgadas irregulares, com a subsequente condenação ao pagamento do débito apurado nos autos, o TCU buscou garantir o efetivo ressarcimento dos valores decorrentes desses simulados empréstimos não pagos pelos supostos destinatários finais;

Considerando que pode ser identificado o transcurso de aproximadamente dez anos na tramitação da suscitada ação de cobrança ajuizada pela FHE perante o TRF-1ª Região sem a devida prolação da sentença condenatória necessária para a execução dos bens dos eventuais condenados e, assim, estaria configurado o risco de não mais subsistir patrimônio suficiente para assegurar o integral pagamento do débito apurado nos autos, diante da suposta desnecessidade de ser adotada a referida cautelar de arresto para garantir a futura execução judicial pretendida;

Considerando, ainda, que não necessariamente subsistiria o suscitado risco de pagamento das verbas inerentes à eventual sucumbência pela FHE, ante o eventual insucesso processual, em face dos correspondentes honorários de sucumbência, até porque se trataria de mera medida processual tendente a, legalmente, resultar no referido arresto judicial dos bens dos responsáveis;

Considerando que competiria ao juízo sopesar a existência da ação de cobrança em curso no TRF-1ª Região com o eventual deferimento da solicitação para o cautelar arresto pela FHE, não restando configurada, assim, a suposta ocorrência de tumulto processual suscitada pela referida entidade em face do cumprimento do referido acórdão;

Considerando, portanto, que, por não atender aos mínimos requisitos legais e regimentais como embargos de declaração, o referido expediente acostado à Peça 339 pela FHE deve ser recebido como mera petição, nos termos do art. 287, § 6º, do RITCU, sem qualquer efeito suspensivo ou infringente no âmbito do presente processo de tomada de contas especial, negando-lhe o eventual seguimento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, nos termos do art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em receber o expediente acostado à Peça 339 pela FHE como mera petição, nos termos do art. 287, § 6º, do RITCU, sem qualquer efeito suspensivo ou infringente no âmbito do presente processo de tomada de contas especial, negando-lhe o eventual seguimento, e determinar a restituição do processo à SecexDefesa para o prosseguimento do feito, além de prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-030.229/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação dos Juízes Federais da Primeira Região - Ajufer (CNPJ 02.289.963/0001-82); Clóvis Jacy Burmann - falecido (CPF 042.202.347-72); Jairo Alves dos Santos (CPF 007.750.296-53); Joni Robert Saraiva Barth (CPF 712.263.620-87); José Ribamar Gama Filho (CPF 075.602.063-87); José de Melo (CPF 013.131.696-68); Maria de Fátima Machado Gonçalves (CPF 217.147.540-49); Moacir Ferreira Ramos (CPF 132.280.995-04); Simone Maria Falkenbach Rosa (CPF 153.134.251-53).

1.2. Peticionante: Fundação Habitacional do Exército (CNPJ 00.643.742/0001-35).

1.3. Entidade: Fundação Habitacional do Exército.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.8. Representação legal:

1.8.1. João Berchmans Correia Serra (6.122/OAB-DF), entre outros, representando Charles Renaud Frazao de Morais;

1.8.2. Jonas Modesto da Cruz (13.743/OAB-DF), representando Moacir Ferreira Ramos;

1.8.3. Marco Antônio Bilibio Carvalho (5980/OAB-DF), entre outros, representando Simone Maria Falkenbach Rosa;

1.8.4. Prestes Ferreira Gomes (14.167/OAB-DF), entre outros, representando José de Melo;

1.8.5. Marco Antônio Meneghetti (3373/OAB-DF), entre outros, representando Clóvis Jacy Burmann;

1.8.6. Walter José Faiad de Moura (17390/OAB-DF), entre outros, representando Solange Salgado da Silva e Jairo Alves dos Santos;

1.8.7. Jorge Amaury Maia Nunes (8577/OAB-DF), entre outros, representando Associação dos Juízes Federais da Primeira Região - Ajufer; e

1.8.8. Leonardo Henrique Costa de Queiroz (41826/OAB-DF), entre outros, representando a Fundação Habitacional do Exército.

1.9. determinar que a SecexDefesa adote a seguinte medida:

1.9.1. envie a cópia do presente Acórdão à Fundação Habitacional do Exército, para ciência, sem prejuízo de reiterar a efetiva necessidade de pronto cumprimento da determinação proferida pelo item 9.10 do Acórdão 2.892/2019-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 118/2020 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de levantamento realizado pela Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) com o intuito de verificar as condições de segurança do patrimônio nos museus sob a responsabilidade de órgãos ou entidades federais, além de identificar os principais riscos e oportunidades de melhoria na gestão patrimonial e orçamentária desses equipamentos públicos, em cumprimento à determinação prolatada pelo TCU a partir da comunicação apresentada pelo então Ministro-Presidente do TCU Raimundo Carreiro na Sessão do Plenário de 12/9/2018;

Considerando que, em 18/12/2019, como Diretor de Governança, Inovação e Conformidade da Secretaria-Executiva da Casa Civil, o Sr. João Paulo Machado Gonçalves acostou o Ofício 473/2019/CGGOV/DIGOV/SE/CC/PR à Peça nº 32, em por meio dele, ao informar que, em 13/12/2019, teria sido publicado o Decreto 10.175, de 13 de dezembro 2019, para instituir o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Museus Federais, como órgão de natureza executiva, com o objetivo de elaborar os estudos e propor as medidas para a gestão dos museus federais, solicitou a prorrogação, por 360 (trezentos e sessenta) dias, do prazo para o integral cumprimento das determinações e recomendações proferidas pelo Acórdão n° 1.243-Plenário em 29/5/2019;

Considerando que o aludido acórdão encaminhou a recomendação (item 9.6) e as determinações (itens 9.1. 9.2, 9.3, 9.4, 9.5 e 9.7) no sentido de demandar a conjunta atuação entre a Casa Civil da Presidência da República, com o eventual apoio técnico do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), o Ministério da Educação, o Ministério da Defesa, o Ministério Cidadania, a Secretaria Especial da Cultura, a Secretaria de Tesouro Nacional, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça;

Considerando que, entre as aludidas determinações, o item 9.7 do acórdão fixou o prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da ciência da deliberação, para o Ministério da Educação, o Ministério da Defesa, o Ministério Cidadania, a Secretaria Especial da Cultura, a Secretaria de Tesouro Nacional, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça apresentarem o correspondente plano de ação ao TCU, sob a coordenação-geral da Casa Civil da Presidência da República e com o eventual apoio técnico do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), para assegurar o efetivo cumprimento dos itens 9.1 a 9.6 do aludido acórdão, sem prejuízo de, eventualmente, a correspondente instituição federal apresentar as suas justificativas para a não aplicação total ou parcial das medidas então determinadas, com a eventual indicação, se for o caso, da adoção de medidas alternativas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em deferir a solicitação apresentada pelo Sr. João Paulo Machado Gonçalves, como Diretor de Governança, Informação e Conformidade da Casa Civil da Presidência da República, e, assim, conceder em prol da Casa Civil, além das demais instituições federais, a prorrogação, por 360 (trezentos e sessenta) dias, do prazo para o atendimento à aludida recomendação (item 9.6) e às referidas determinações (itens 9.1. 9.2, 9.3, 9.4, 9.5 e 9.7) prolatadas pelo Acórdão 1.243/2019-TCU-Plenário, devendo o novo prazo ser contado a partir do término daquele originalmente concedido, conforme a proposta da unidade técnica:

1. Processo TC-041.083/2018-0 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Interessado: SecexEducação

1.2. Entidade: Instituto Brasileiro de Museus (Ibram).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a SecexTrabalho envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Casa Civil da Presidência da República, para eciência.

RELAÇÃO Nº 1/2020 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 119/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXV, 264 e 265 do RI/TCU, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente consulta por ausência de legitimidade do interessado, encerrar o processo e arquivar os autos, remetendo-se cópia desta decisão, da instrução da unidade técnica (peça 2) e do acórdão 7.105/2015-TCU-1ª Câmara ao consulente (petição à peça 6).

1. Processo TC-040.285/2019-7 (CONSULTA)

1.1. Consulente: Juliano da Silva Reis (021.535.100-23).

1.2. Interessado: Juliano da Silva Reis (021.535.100-23).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 120/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 9), ao denunciante.

1. Processo TC-037.756/2019-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 121/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, considerando os pareceres emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de que seja feita a correção, mediante apostilamento, com fundamento no art. 143, V, 'd', do RI/TCU c/c a Súmula TCU 145, ante a constatação de inexatidão material, ACORDAM, por unanimidade, em retificar o acórdão 1455/2015-TCU-Plenário, de modo a incluir o subitem "9.9.1 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado.

1. Processo TC-036.993/2011-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 029.311/2016-0 (MONITORAMENTO); 020.705/2015-8 (MONITORAMENTO).

1.2. Responsáveis: Alessandro Luciani Bonzano Comper (082.558.257-11); Antônio Sérgio Alves Vidigal (525.498.107-59); Carlo Roberto Simi (330.130.557-15); Marcelo Aguiar dos Santos Sá (301.571.291-87); Rodolfo Peres Torelly (152.584.671-04); Silvani Alves Pereira (233.820.821-87).

1.3. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego (extinto).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: Francisco Ferreira Morbeck (46994/OAB-DF), representando Marcelo Aguiar dos Santos Sá; Altamiro Thadeu Frontino Sobreiro (15786/OAB-ES) e outros, representando Antônio Sérgio Alves Vidigal.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 122/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 027.405/2018-4.

2. Grupo I, Classe de Assunto VI - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Representante: Padrão IX Informática Sistemas Abertos S.A. (CNPJ 26.460.584/0001-71)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti)

8. Representação legal: Antonio Perilo de Sousa Teixeira Netto - OAB/DF 21.359, Guilherme Augusto Fregapani - OAB/DF 34.406, Henrique Araújo Costa - OAB/DF 21.989 e Tálita Angel Pereira Franco - OAB/DF 54.552 (peça 2, p. 1)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Padrão IX Informática Sistemas Abertos S.A. (PIX) em face de possíveis irregularidades ocorridas em contrato de tecnologia da informação (TI), celebrado entre o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a empresa IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. por meio de contratação direta por inexigibilidade de licitação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 30,caput, da Lei 13.303/2016, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela empresa Padrão IX Informática Sistemas Abertos S.A. (CNPJ 26.460.584/0001-71) para a suspensão da execução do Contrato 62.606/2018, firmado entre o Serviço Federal de Processamento de Dados e a empresa IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. (CNPJ 33.372.251/0001-56), em face da ausência dos pressupostos legais;

9.3. dar ciência ao Serviço Federal de Processamento de Dados de que foram identificadas as seguintes impropriedades no âmbito do Contrato 62.606/2018, firmado com a IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.:

9.3.1. contratação direta por inexigibilidade da soluçãoSterling File Gatewaysem respaldo legal, em especial no art. 30 da Lei 13.303/2016, tendo em vista:

9.3.1.1. a disponibilidade no mercado de produtos com funcionalidade similar, inclusive com a existência de contratação de outro fornecedor por parte do próprio Serpro; e

9.3.1.2. a inexistência, nos autos do planejamento da contratação, de estudos e justificativas para se adotar a referida solução como a única adequada ao atendimento dos requisitos técnicos do serviço de transferência controlada de arquivos no Serpro;

9.3.2. contratação da soluçãoSterling File Gatewaysem buscar assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e a observância dos princípios da isonomia, da impessoalidade e da obtenção de competitividade, o que afronta o disposto nocaputdo art. 31 da Lei 13.303/2016;

9.3.3. elaboração açodada, pró-forma e a posteriori dos artefatos essenciais ao planejamento da contratação - Estudo Técnico Preliminar e Projeto Básico - apenas com o fito de cumprir o rito processual, em subversão da sequência processual prevista, definindo-se primeiro a forma de contratar para em seguida elaborar os documentos destinados a sustentar tal definição, o que desrespeita o princípio fundamental do planejamento e do controle insculpidos nos incisos I e V, do art. 6º, do Decreto-Lei 200/1967;

9.3.4. autorizações para contratação por inexigibilidade, efetuadas pelos gerentes, superintendentes, diretores, consultoria jurídica, conselheiros e presidente, sem respeito ao devido processo legal, previamente à conclusão do planejamento da contratação, sem respaldo em Estudo Técnico Preliminar, Projeto Básico e Parecer Jurídico, o que afronta o art. 7º, inciso I, c/c § 2º, inciso I, c/c § 9º da Lei 8.666/1993;

9.3.5. não existência nos autos da contratação dos seguintes artefatos relativos à solução adotada (Sterling File Gateway), o que afronta o disposto no inciso IX, do art. 6º da Lei 8.666/1993:

9.3.5.1. estudos técnicos relativos à viabilidade, vantagens e desvantagens de substituição da ferramenta similar em uso;

9.3.5.2. análise de riscos e os planos de migração de uma solução para a outra; e

9.3.5.3. análise comparativa dos custos das soluções para avaliação da vantajosidade econômica da substituição;

9.3.6. justificativa de preços da soluçãoSterling File Gatewaybaseada em uma única fonte de pesquisa, o que desatende a jurisprudência do TCU e o art. 30, § 3º, inciso III, da Lei 13.303/2016; e

9.3.7. assinatura de contrato para suporte à solução tecnológica similar, com vigência por 24 meses, dois meses antes da data em que ocorreu a contratação da soluçãoSterling File Gateway, o que desrespeita os princípios fundamentais do planejamento e do controle insculpidos nos incisos I e V, do art. 6º, do Decreto-Lei 200/1967, bem como desatende aos princípios da eficiência e da economicidade constantes do art. 31 da Lei 13.303/2016;

9.4. determinar ao Serpro a implantação de controles para que as ocorrências mencionadas no subitem 9.3 não se repitam, encaminhando o resultado ao Tribunal no prazo de 90 dias;

9.5. determinar à Sefti:

9.5.1. o monitoramento do presente acórdão, em especial o item 9.4, incluindo, ainda, a evolução dos preços praticados em eventual renovação do Contrato 62.606/2018, no que tange aos serviços de manutenção da solução IBMSterling File Gateway;

9.5.2. realizar, nos termos do art. 43, II, da Lei 8.443/1992, audiência dos gestores responsáveis pelas irregularidades apontadas no subitem 9.3 desta deliberação;

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Serviço Federal de Processamento de Dados e às empresas IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. e Padrão IX Informática Sistemas Abertos S.A.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0122-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 123/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.318/2008-5.

1.1. Apenso: 003.211/2018-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Cristiano Orem de Andrade (602.348.811-00); Mauricio Kuehne (001.610.129-49); Marcele Simone Câmara de Andrade (591.240.917-15); Carla Sueli Barbosa (851.719.056-49); Edson Collet Ibiapina (262.779.053-68).

4. Entidade: Departamento Penitenciário Nacional.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Geraldo Magela Salvador (OAB/DF 33.789); José Augusto da Silva (OAB/DF 5.049) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, agora em fase de recursos de reconsideração, interpostos ao Acórdão 740/2017-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento 32 e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Marcele Simone Câmara de Andrade e Carla Sueli Barbosa para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Cristiano Orém de Andrade, Maurício Kuehne e Edson Collet Ibiapina para, no mérito, dar-lhes provimento, a fim de julgar regulares com ressalva suas respectivas contas, dando-lhes quitação e os excluindo do subitem 9.2.1 do Acórdão 740/2017-TCU-Plenário;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0123-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 124/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.709/2016-8.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: João Alziro Herz da Jornada (113.055.250-00); Antônio Carlos Godinho Fonseca (193.035.131-34); Dirceu Barbosa Filho (003.414.297-59); Luis Filipe Medeiros de Macedo (795.972.707-49); TNL PCS S/A - incorporada pela Oi Móvel S/A (05.423.963/0001-11).

4. Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ).

8. Representação legal: Fernanda Peres Toscano Dantas (12.527/OAB-DF) e outros, representando TNL PCS S/A (Oi Móvel S/A).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em razão da aquisição de aparelhos celulares institucionais sem cobertura contratual.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa dos Srs. João Alziro Herz da Jornada e Antônio Carlos Godinho Fonseca;

9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. João Alziro Herz da Jornada e Antônio Carlos Godinho Fonseca, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b", § 2º, da Lei 8.443/1992;

9.3. aplicar aos Srs. João Alziro Herz da Jornada e Antônio Carlos Godinho Fonseca, individualmente, com fundamento no art. 58, I, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixando prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. considerar revéis, para todos os efeitos, os Srs. Dirceu Barbosa Filho e Luis Filipe Medeiros de Macedo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.5 julgar irregulares as contas do Srs. Dirceu Barbosa Filho e Luis Filipe Medeiros de Macedo, com fundamento no art. 16, III, "c", da Lei 8.443/1992, e condená-los, solidariamente com a empresa Oi Móvel S/A, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial, na forma da legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

3,60

15/8/2006

9,61

26/8/2006

30,82

27/10/2006

22,01

14/7/2007

450,96

22/10/2008

15.750,71

23/10/2008

16.049,00

11/02/2009

34.958,00

17/2/2009

28.987,00

9/3/2009

28.987,00

17/3/2009

46.593,00

25/3/2009

5.196,17

22/2/2010

18.181,79

2/3/2010

21.241,40

14/4/2010

29.069,60

10/6/2010

29.184,10

10/6/2010

40.192,10

21/7/2010

53.369,70

21/7/2010

63.667,30

1º/7/2011

63.667,30

27/7/2011

77.716,94

27/7/2011

72.520,73

27/7/2011

72.054,70

27/7/2011

66.645,10

27/7/2011

10.754,00

28/12/2011

58.816,90

4/1/2012

58.702,40

4/1/2012

47.694,40

4/1/2012

34.516,80

4/1/2012

34.973,20

4/1/2012

34.973,20

4/1/2012

20.923,60

4/1/2012

20.923,60

4/1/2012

10.754,00

15/3/2012

10.754,00

15/3/2012

10.754,00

15/3/2012

10.754,00

27/11/2012

79.950,00

27/11/2012

79.950,00

27/11/2012

79.950,00

27/11/2012

79.950,00

7/1/2013

79.950,00

13/12/2013

209.776,01

13/12/2013

9.6. aplicar ao Sr. Dirceu Barbosa Filho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. aplicar ao Sr. Luis Filipe Medeiros de Macedo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.8. aplicar à empresa Oi Móvel S/A a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.10. considerar graves as irregularidades cometidas pelo Sr. Dirceu Barbosa Filho;

9.11. inabilitar o Sr. Dirceu Barbosa Filho por um período de oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.12. determinar:

9.12.1. à SecexEstataisRJ que notifique o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), sobre o não-pagamento das dívidas, caso os responsáveis não comprovem perante o Tribunal o recolhimento no prazo estipulado;

9.12.2. ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) que, cientificado da notificação mencionada no item 9.12.1, promova o desconto das dívidas na remuneração do Sr. Luis Filipe Medeiros de Macedo (art. 28, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 46 da Lei 8.112/1990);

9.13. dar ciência ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) sobre a falha referente à nomeação de empregado de empresa terceirizada para a fiscalização do contrato 63/2009, em infringência ao que dispõe o art. 67 da Lei 8.666/1993, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes;

9.14. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0124-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 125/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.331/2016-2.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Conenge-SC Construções e Engenharia Ltda. (75.554.030/0001-49); Congresso Nacional.

3.2. Responsáveis: Adilson Teixeira Lima (024.394.409-81); Alex Cruz Freire de Carvalho (869.475.915-20); Alexandre Jennings Canedo (938.477.857-53); Andreia da Fontoura Alves (620.487.751-87); André Luis Marques de Barros (512.638.311-68); Antonio Claret de Oliveira (258.073.586-00); Antonio Gustavo Matos do Vale (156.370.266-53); Bruno Marques Novaes Ajala Velloso (012.283.111-02); Carlos Augusto Correa Pedrosa (695.732.205-04); Eduardo Roberto Stuckert Neto (818.548.891-68); Fabio Rangel Queiroz Ramos (066.007.566-08); Francisco José de Siqueira (070.459.304-10); Geraldo Moreira Neves (205.913.813-20); Gustavo Amorim Correa Cunha (049.476.726-09); Jose Antonio de Castro Pereira (165.741.843-04); Jose Irenaldo Leite de Ataide (040.871.604-59); Marcelo Raggi Pacheco (042.884.269-01); Marçal Rodrigues Goulart (065.804.238-62); Mauro Roberto Pacheco de Lima (223.480.181-87); Márcio Eduardo Rodrigues Kuntz (191.744.698-51); Paulo Maurício Brito Verçosa (642.466.713-04); Robson Borges Vieira Boa Sorte (035.160.106-65); Robson Luis Perciano Bezerra (533.733.834-04).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Revisor: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho em substituição ao Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil.

8. Representação legal:

8.1. Roberta Zumblick Martins da Silva (52614/OAB-DF) e outros, representando Conenge-SC Construções e Engenharia Ltda.

8.2. Clarissa Pacheco Ramos (32.502/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada nas obras de ampliação da pista de pouso e decolagem (PPD), implantação de pista de táxi e de área de teste de motores e restauração da PPD, pista de táxi e pátio de aeronaves do Aeroporto Santa Maria, Aracaju/SE, no âmbito do Fiscobras 2016 (Fiscalis 85/2016).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acatar os argumentos dos responsáveis com relação ao atraso no fornecimento de terras para a execução dos serviços de terraplenagem e à não aplicação de sanções à contratada pelo descumprimento do cronograma e por não ter efetuado termo aditivo de retardamento do contrato;

9.2. deferir o pedido do Ministério da Infraestrutura para ingressar como interessado neste autos, com fulcro do art. 146 do RI/TCU; e

9.3. arquivar os autos e encerrar o processo.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0125-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que não participou da votação: Benjamin Zymler.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Revisor) e Weder de Oliveira (Relator).

13.4. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: André Luís de Carvalho (Revisor).

ACÓRDÃO Nº 126/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.307/2012-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pacatuba - CE.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Francisco Hermínio Neto (23066/OAB-CE), representando Projecon - Projetos e Construcoes - Eireli e Brick Engenharia e Empreendimentos Ltda;

8.2. Juvenal Lamartine Azevedo Lima (2587/OAB-CE), representando Andreza de Abreu Sampaio Coelho Mota.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Brick Engenharia e Empreendimentos Ltda. e Projecon - Projetos e Construções EIRELI contra o Acórdão 1.105/2018-TCU-Plenário (relator Min. José Múcio Monteiro), que negou provimento ao recurso de reconsideração interposto do Acórdão 3.515/2014-TCU-Plenário (relator Min. Augusto Sherman Cavalcanti).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos da empresa Brick Engenharia e Empreendimentos Ltda. e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. não conhecer dos embargos de declaração da empresa Projecon - Projetos e Construções - Eireli;

9.3. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis e interessados e à Procuradoria da República no Estado do Ceará.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0126-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas (Revisor) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 127/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.315/2019-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Control - Teleinformática Ltda (05.455.684/0001-30).

4. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Leonardo Freitas Silva (14.656/E/OAB-DF) e outros, representando Control - Teleinformatica Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em processo de representação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração;

9.2. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0127-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 128/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.500/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog/TCU).

4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Águas.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, oferecida pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog/TCU), noticiando a existência de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 22/2019, promovido pela Agência Nacional de Águas (ANA), tendo por objeto a "contratação de empresa especializada para desenvolvimento de projeto executivo de sinalização, com confecção, fornecimento e instalação de placas, adesivos, sinalização tátil, mural e filtro solar a serem aplicados em seus edifícios",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro no art. 276 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. referendar a medida cautelar concedida, em 28/1/2020, por meio do despacho acostado à peça 13 dos autos;

9.2. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Águas.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0128-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 129/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.588/2019-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Consórcio Rnest-Conest (11.045.775/0001-08); Construtora Norberto Odebrecht S.A. em Recuperação Judicial (15.102.288/0001-82); Construtora OAS S.A. em Recuperação Judicial (14.310.577/0001-04); Odebrecht Plantas Industriais e Participações S.A. (09.334.075/0001-83).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Elisabete Barbosa Ruberto (169700/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em atendimento ao subitem 9.14 do Acórdão 2.677/2018-Plenário, constituída para a quantificação de dano residual nos contratos das unidades de destilação atmosférica (UDA) e de hidrotratamento (UHDT) da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), no Estado de Pernambuco,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante os motivos expostos pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno do TCU, arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. dar ciência desta deliberação à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0129-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 130/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.673/2014-4.

1.1. Apenso: 029.240/2014-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Atos de Admissão)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Silvia Andrea Cupertino (780.127.161-00)

3.2. Recorrente: Silvia Andrea Cupertino (780.127.161-00)

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Carlos Augusto Lima Bezerra (15017/OAB-DF) e outros, representando Silvia Andrea Cupertino.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 2.929/2019-Plenário, alusivo a revisão de ofício de ato de admissão editado pelo Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados pela sra. Silvia Andrea Cupertino para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e ao Senado Federal.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0130-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 131/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.877/2018-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Cidadania

3.2. Responsáveis: João Tomasini Schwertner (239.853.990-34); Paulo Wanderley Teixeira (173.895.777-20)

4. Órgãos/Entidades: Comitê Olímpico Brasileiro; Confederação Brasileira de Canoagem; Ministério do Esporte (extinto)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades técnicas: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex/PR) e Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab)

8. Representação legal: Alessandro Balbi Abreu (OAB/SC 15.740), Wladimyr Vinycius de Moraes Camargos (OAB/DF 39.918) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada com o objetivo de contribuir para a melhora dos índices de eficácia e eficiência dos gastos dos recursos da Lei 10.264/2001 (Lei Agnelo Piva) com o esporte de alto rendimento, identificando eventuais falhas, irregularidades e ineficiências na gestão dos recursos financeiros,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, em:

9.1 dar ciência à Confederação Brasileira de Canoagem e ao Comitê Olímpico Brasileiro de que a contratação de pessoal administrativo, às expensas dos recursos financeiros provenientes da Lei Agnelo Piva, deve ser realizada mediante regular processo seletivo, com observância aos princípios gerais da Administração Pública constantes do art. 37 da Constituição de 1988, em especial dos princípios da impessoalidade, moralidade e da publicidade, conforme determinado pelo parágrafo único do art. 28 do Decreto 7.984/2013 e art. 7º da Portaria ME 341/2017, cabendo a realização de chamamento público, ou processo seletivo congênere, com ampla publicidade e transparência nos critérios para seleção dos colaboradores; e

9.2. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0131-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 132/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.263/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) (05.526.783/0001-65).

3.2. Responsável: Celso Correa de Albuquerque (080.765.531-72).

3.3. Recorrente: Celso Correa de Albuquerque (080.765.531-72).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - CAMPO GRANDE/MS - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Celso Correa de Albuquerque, então servidor do INSS, contra o Acórdão 210/2019- TCU - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. alterar o valor da multa aplicada ao recorrente, definida originalmente no item 9.4 do Acórdão 210/2019- TCU - Plenário, para R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

9.3. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0132-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 133/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.811/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Contestação de Coeficientes de Transferências Obrigatórias - CCTO.

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Ubiratã - PR (76.950.096/0001-10).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ubiratã - PR (76.950.096/0001-10).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de contestação, pelo Município de Ubiratã - PR, do cálculo do respectivo coeficiente individual de participação no Fundo de Participação dos Municípios no exercício de 2020, atribuído à essa municipalidade pela Decisão Normativa - TCU nº 179, de 20/11//2019.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 292-A, parágrafo único, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da contestação, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Ubiratã - PR e ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

9.3. apensar este processo ao TC 036.947/2019-9, que trata do cálculo dos coeficientes individuais de participação dos municípios no Fundo de Participação dos Municípios para o exercício de 2020.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0133-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 134/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 041.000/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessado: Ricardo Knudsen (CPF 017.955.328-31).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Consultoria Jurídica (Conjur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso administrativo interposto por Ricardo Knudsen contra decisão proferida pelo Exmo. Ministro Bruno Dantas que deferiu pedido, com base na Lei de Acesso à Informação, de cópia dos autos do TC 036.056/2019-7, exceto de eventuais peças sigilosas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência) que:

9.1.1. com fundamento nos arts. 12, 104, §§ 1º e 2°, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, que providencie peça nova idêntica a peça 9 do processo TC 036.056/2019-7 (cópia do original dessa peça), tarjando quaisquer sinais que possam identificar o denunciante, tais como logotipos, timbres, nome, assinatura, endereço e qualificação profissional;

9.1.2. com fulcro no art. 6º, parágrafo único, da Resolução-TCU 229/2009 e no art. 3ª, incisos I, IV e V, da Lei nº 12.527/2011 c/c o art. 2º e 27 do Decreto nº 7.724/2012, retire a chancela de sigilo das peças 5, 6 e 7 do TC 036.056/2019-7;

9.2. com fundamento nos arts. 3ª, incisos I, IV e V, 4º, incisos III e IV, 6º, inciso III, 7º, inciso VII, alínea "b" e §§ 2º e 3º, 10, 15 e 31, § 1º e inciso I, da Lei 12.527/2011 (LAI); 2º e 27 do Decreto nº 7.724/2012; 9º, inciso I, 17, § 2º e incisos I a III, e 25,capute §§ 1º e 2º, da Portaria-TCU 76/2018; 4º, inciso VII, alínea "b" e § 1º, 17, incisos I a III, e 28 da Resolução-TCU 249/2012; 12, 59, inciso V e §§ 1º e 2º, 94, 104, §§ 1º e 2°, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; 8º, § 3º e inciso II, 10,caput, § 1º e inciso III, da Resolução-TCU 294/2018, conhecer e dar provimento parcial ao presente recurso administrativo, autorizando o fornecimento de cópia das peças 5, 6 e 7 do TC 036.056/2019-7, bem como da nova peça criada em atendimento à determinação constante do subitem 9.1.1 desta deliberação;

9.3. nos termos do art. 28,caput, da Resolução-TCU 249/2012, informar ao recorrente que as peças 1 e 9 do TC 036.056/2019-7 permanecem com chancela de sigilo com fundamento no disposto nos arts. 17, § 2º e incisos I a III, e 25,capute §§ 1º e 2º, da Portaria-TCU 76/2018; 8º, § 3º e inciso II, 10,caput, § 1º e inciso III, da Resolução-TCU 294/2018; 17, incisos II e III, da Resolução-TCU 249/2012; 12, 104, §§ 1º e 2°, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; 4º, incisos III e IV, 6º, inciso III, 7º, § 2º, e 31, § 1º e inciso I, da Lei 12.527/2011 (LAI);

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente;

9.5. restituir os autos à Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência), com vistas à adoção das medidas cabíveis quanto ao subitem 9.1 deste acórdão;

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0134-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 135/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.072/2017-2.

1.1. Apenso: 012.215/2018-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Representação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas (00.043.711/0001-43)

3.2. Responsável: Ângelo José de Negreiros Guerra (259.479.743-04)

3.3. Recorrente: Ângelo José de Negreiros Guerra (259.479.743-04).

4. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Francisco Arlem de Queiroz Sousa (Procurador-Chefe do Dnocs; OAB/CE 17.395).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Ângelo José de Negreiros Guerra, Diretor-Geral do Dnocs, contra o Acórdão 1.941/2019-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Nardes.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no artigo 48, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286, do Regimento Interno do TCU, conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Ângelo José de Negreiros Guerra, Diretor-Geral do Dnocs, contra o Acórdão 1.941/2019-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Nardes;

9.2. no mérito, dar provimento ao recurso em análise a fim de tornar insubsistente a multa aplicada ao recorrente por intermédio do item 9.2 do Acórdão 1.941/2019-TCU-Plenário (Relator: Ministro Augusto Nardes);

9.3. dar ciência do presente Acórdão ao recorrente, ao Departamento Nacional de Obras Contra As Secas e ao Sr. Francisco Arlem de Queiroz Sousa (Procurador-Chefe do Dnocs; OAB/CE 17.395), informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0135-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 136/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.397/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame em Relatório de Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia (SOF/ME).

4. Órgãos/Entidades: Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia (SOF/ME); Secretaria de Política Econômica; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

8. Representação legal:

8.1. Allan Lúcio Sathler e outros, representando Secretaria do Tesouro Nacional.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam, nesta fase, de Pedido de Reexame interposto pelo Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia (SOF/ME), contra o Acórdão de Relação 1.758/2019 - Plenário, de relatoria da Ministra Ana Arraes.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia (SOF/ME), contra o Acórdão de Relação 1.758/2019 - Plenário (Relatora: Ministra Ana Arraes);

9.2. no mérito, dar provimento ao Pedido de Reexame em análise para excluir a recorrente da determinação constante do item 1.7.1 do Acórdão de Relação 1.758/2019 - Plenário, que passa a viger com o seguinte teor:

"1.7.1. determinar à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia que inclua no documento a que se referem o § 6º do art. 165 da Carta Magna e o inciso II do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, integrante das informações complementares relativas aos projetos de leis orçamentárias anuais, todas as renúncias de receitas tributárias que vigorarão nos respectivos exercícios, com vistas à integração e regionalização dos valores renunciados em único demonstrativo;"

9.3. enviar cópia do presente Acórdão para a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia (SOF/ME) e para a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0136-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 137/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.340/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: GA Serviços de Apoio Administrativo para Terceiros.

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Maria Sandra Alves de Sousa e outros, representando Ga Serviços de Apoio Administrativo Para Terceiros Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por GA Serviços de Apoio Administrativo Eireli (CNPJ 03.637.812/0001-30), em face de supostas irregularidades constantes do Pregão Eletrônico 22/2019, conduzido pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), o qual tem por objeto a prestação de serviços continuados de condução de veículos oficiais para o transporte de pessoas, materiais, documentos e pequenas cargas, visando a atender às necessidades da licitante, em todos os seuscampi, localizados nas cidades baianas de Amargosa, Cachoeira, Cruz das Almas, Feira de Santana, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus e São Félix, conforme especificações técnicas, condições, exigências e estimativas de quantidade descritas no instrumento convocatório, com vigência prevista de 12 meses, prorrogável conforme previsão contratual,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a Representação improcedente;

9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, haja vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

9.4. informar a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia e a representante acerca deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0137-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 138/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.795/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto I: Embargos de declaração (embargos de declaração)

3. Recorrente: WeltSolutions Suporte em Tecnologia da Informação Eireli (CNPJ 21.550.873/0001-48).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Advogados constituídos nos autos: Rafaella Simonetti do Valle (OAB/PE nº 40.811).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pela empresa WeltSolutions Suporte em Tecnologia da Informação Eireli contra o Acórdão nº 1.608/2019-Plenário, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos embargos de declaração, com fundamento no art. 34 da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2 cientificar o embargante e o TRT/MG do teor deste acórdão.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0138-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 139/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.198/2010-1.

1.1. Apenso: TC 016.216/2014-8.

2. Grupo I - Classe I - Embargos de Declaração em sede de Pedido de Reexame (processo de Auditoria).

3. Responsáveis/Interessados/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Alfredo Soubihe Neto (CPF 020.109.818-04), Handerson Cabral Ribeiro (CPF 813.771.341-72) e José Florentino Caixeta (CPF 122.495.056-91).

3.2. Interessados: Congresso Nacional e Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A (CNPJ 42.150.664/0001-87).

3.3. Embargante: Handerson Cabral Ribeiro (CPF 813.771.341-72).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos deste Tribunal (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Cairo Roberto Bittar Hamú Silva Júnior (OAB/DF 17.042), Lívia Carvalho Gouveia (OAB/DF 26.937) e outros, representando o Consórcio Trier/Goiás/Etec (procuração e substabelecimento às peças 82, p. 3; e 83, p. 49);

8.2. Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108), Francisco Freitas de Melo Franco Ferreira (OAB/MG 89.353), Marina Hermeto Correa (OAB/MG 75.173), Patrícia Guercio Teixeira Delage (OAB/MG 90.459), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros, representando a Construtora Queiroz Galvão S/A (procuração, substabelecimentos e renúncias às peças 82, p. 12, 18 e 19; 83, p. 2, 24, 27, 52 e 54; 91, 93, 124 e 130);

8.3. Paulo Aristóteles Amador de Sousa (matrícula Dnit 3950) e Cintia Batista Angelini Carvalho, representando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (procuração à peça 82, p. 22);

8.4. Gérson Alves de Oliveira Júnior (OAB/DF 9.339), Mariana Araujo Becker (OAB/DF 14.675), Rodrigo Magalhaes de Pinho (CREA/DF 9.655/D) e outros, representando a empresa Trier Engenharia Ltda. (procurações e substabelecimento à peça 83, p. 39, 44 e 46);

8.5. Isaias Diniz Nunes (OAB/DF 27.902), Milene Arão Evangelista (OAB/DF 34.193), Renata de Souza Maeda (OAB/DF 21.517) e Roberto Nogueira Vasiliev (OAB/SP 76.487), representando a empresa Via Engenharia S/A (procuração à peça 84, p. 2);

8.6. Leonardo Lacerda Jubé (CPF 575.195.791-15), representando o Sr. Alfredo Soubihe Neto (procuração à peça 194);

8.7. Bruno Saraiva Duarte (OAB/MG 107.829), Leandro Barata Diniz (CREA/MG 650.080/D), Karla Fernanda Ferreira de Souza (CPF 033.745.846-40), Raquel Maria Silva Campos (OAB/MG 108.953), Wellington Cristiano da Fonseca (CREA/MG 80.003/D) e outros, representando a empresa Egesa Engenharia S/A (procurações às peças 82, p. 13; 84, p. 9; e 252);

8.8. Silvia Regina Schmitt (OAB/DF 38.717 e OAB/RS 58.372), representando o Sr. Handerson Cabral Ribeiro (procuração à peça 256).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria de Conformidade, ora em fase de Embargos de Declaração opostos por Handerson Cabral Ribeiro em face do Acórdão 177/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:

9.1. conhecer dos Embargos Declaratórios em exame, para, no mérito, rejeitá-los, haja vista a inexistência de qualquer vício no Acórdão 177/2018-TCU-Plenário, cujo teor e fundamentação merecem ser mantidos em seus exatos termos;

9.2. dar ciência desta decisão ao embargante, assim como ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, fazendo remissão, no caso desse último destinatário, ao Ofício 0830/2014-TCU/Secob Rodovia, de 11/11/2014 (peça 217).

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0139-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 140/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.370/2016-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados(as): Congresso Nacional e Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S/A - Concepa (CNPJ 01.654.604/0005-48).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), vinculada ao Ministério da Infraestrutura.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação Legal:

8.1. Fernando Henrique Correia Curi (OAB/PR 54.940), Flávio Ribeiro Bettega (OAB/PR 20.657), Guilherme Moreira Rodrigues (OAB/PR 10.208), Márcia Fernandes Bezerra (OAB/PR 35.769) e outros, representando a Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S/A (procuração à peça 15, p. 4); e

8.2. Débora Goelzer Fraga (CPF 823.470.851-15), Leilane Morais Alcântara (CPF 009.815.611-01) e Procurador Federal Milton Carvalho Gomes (AGU 6.124), representando a Agência Nacional de Transportes Terrestres (procurações às peças 7, 8 e 189).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria realizada com foco nas obras de ampliação de capacidade da BR-290/RS, executadas a partir do 13º Termo Aditivo do Contrato de Concessão PG-016/97-00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 122, § 4º, da Lei 13.473, de 8/8/2017, e nos arts. 198, parágrafo único, e 252 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. manter a classificação de irregularidade grave com recomendação de paralisação (IGP) dos seguintes achados:

9.1.1. superfaturamento no cálculo da remuneração das obras;

9.1.2. superfaturamento decorrente de quantitativos inadequados e de preços excessivos frente ao mercado;

9.2. classificar como irregularidade grave com recomendação de paralisação (IGP) os seguintes achados:

9.2.1. superfaturamento no serviço de instalação de telas de passagem;

9.2.2. superfaturamento no transporte de material para bota-fora;

9.3. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que subsistem as irregularidades graves do tipo IG-P apontadas no empreendimento das obras de ampliação de capacidade da BR-290/RS, objeto do 13º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão PG-016/97-00, tendo em vista o dano ao Erário mensurado em R$ 115.290.585,73 (referência: março/2019);

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação) que constitua processo apartado de tomada de contas especial, em função do superfaturamento de R$ 115.290.585,73 (referência: março/2019) apurado nas obras de ampliação de capacidade da BR-290/RS, objeto do 13º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão PG-016/97-00;

9.5. cientificar o Ministro da Infraestrutura, a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos sobre a constituição de processo de tomadas de contas especial em decorrência das irregularidades verificadas nas obras de ampliação de capacidade da BR-290/RS, executadas por meio do 13º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão PG-016/97-00;

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão, assim como do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, à Superintendência Regional da Polícia Federal do Rio Grande do Sul e ao Ministério Público Federal naquele estado, para que, diante do possível cometimento de atos ilícitos pela Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S/A (Concepa) que transcendem a esfera de atuação deste Tribunal de Contas, adotem as medidas que considerarem oportunas no âmbito de suas respectivas competências;

9.7. restituir os presentes autos à SeinfraRodoviaAviação para prosseguimento da instrução deste processo de fiscalização.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0140-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 141/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 019.164/2005-9

1.1. Apenso: TC 030.366/2010-0

2. Grupo I - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Cláudio de Castro Vasconcelos (CPF 252.377.641-34), D+Brasil Entretenimento, Conteúdo e Comunicação Total Ltda. (CNPJ 03.334.089/0001-10) e Henrique Pizzolato (CPF 296.719.659-20).

4. Unidades: Banco do Brasil S.A. e Banco Popular do Brasil S.A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

8. Representação legal: Acélio Jacob Roehrs (OAB/RJ 114.104) e outros representando o Banco do Brasil S.A.; Marcos Joaquim Gonçalves Alves (OAB/DF 20.389) e outros representando a D+Brasil Entretenimento, Conteúdo e Comunicação Total Ltda.; João Geraldo Piquet Carneiro (OAB/DF 800-A) e outros representando Cláudio de Castro Vasconcelos e Henrique Pizzolato.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por determinação do subitem 9.2 do Acórdão 2.033/2005-Plenário, para apurar irregularidades ocorridas no Banco do Brasil S.A. e no Banco Popular do Brasil S.A., nas áreas de licitações e contratos de publicidade e propaganda, convênios, consultorias, patrocínios e outras correlatas.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 23, inciso III, alínea "a", 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Cláudio de Castro Vasconcelos, D+Brasil Entretenimento, Conteúdo e Comunicação Total Ltda. e Henrique Pizzolato;

9.2. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Banco do Brasil S.A. das quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir de cada data até a data do pagamento:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

212.500,00

16/8/2004

5.318,75

20/10/2004

5.696,04

1/11/2004

284,80

1/11/2004

2.500,00

29/12/2004

106.375,00

20/10/2004

776,10

29/12/2004

50.000,00

29/12/2004

748,00

14/1/2005

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.7. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. remeter cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0141-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 142/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.325/2012-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.2. Responsáveis: Antonio Agostinho dos Santos (094.747.575-34); Dessal Construções Ltda. (73.813.222/0001-05); Erasmo Carlos Elias Cerqueira (402.052.585-49); e Wagner Pereira Novaes (274.354.405-82).

3.3. Recorrente: Wagner Pereira Novaes (274.354.405-82).

4. Entidade: Município de Itiruçu - BA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Jutahy Magalhães Neto (23.066/OAB-DF) e outros, representando Wagner Pereira Novaes

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por Wagner Pereira Novaes, ex-Prefeito Municipal de Itiruçu/BA, contra o Acórdão 7.494/2015-TCU-Segunda Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente em sede de tomada de contas especial instaurada em razão da não execução do objeto pactuado por meio do Contrato de Repasse 139.780-66/2002, cujo objeto consistia na execução da primeira etapa da construção de um parque agropecuário na municipalidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de revisão;

9.2. retificar, por inexatidão material, a data de referência das parcelas de débito de R$ 4.000,00 (24/12/2003) e R$ 52.120,00 (24/12/2004) contidas no item 9.2 do Acórdão 7.494/2015-TCU-Segunda Câmara, retificado pelos Acórdãos 4.939/2016 e 10.659/2018-TCU-Segunda Câmara, para que ambas passem a constar como 27/12/2004;

9.3. dar ciência deste acordão aos responsáveis e à Procuradoria da República na Bahia.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0142-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 143/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.314/2011-9.

1.1. Apenso: 009.106/2019-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Pedido de Reexame em Monitoramento)

3. Recorrentes: José Paulo Assis (167.249.849-04); Paulo Ruiz (817.259.908-06).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

8. Representação legal: Renato Otto Kloss (117.110/OAB-RJ) e outros, representando José Paulo Assis e Paulo Ruiz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por por José Paulo Assis e Paulo Ruiz contra o Acórdão 2.307/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal deu provimento parcial a pedido de reexame para reduzir as multas inicialmente aplicadas aos recorrentes e excluir a penalidade de inabilitação para exercício de cargo em comissão e função de confiança na Administração,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.

9.2. dar ciência deste acórdão aos embargantes.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0143-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 144/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.475/2017-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Responsáveis: Adeilson Loureiro Cavalcante (469.974.314-53); Antônio Carlos Figueiredo Nardi (061.827.348-41).

4. Órgãos/Entidades: Fundação Oswaldo Cruz; Hospital Federal Cardoso Fontes; Hospital Federal da Lagoa; Hospital Federal de Bonsucesso; Hospital Federal do Andaraí; Hospital Federal dos Servidores do Estado; Hospital Federal Ipanema; Instituto Nacional de Cardiologia; Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad; Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia Relatório de Monitoramento das deliberações constantes do Acórdão 3.184/2016-TCU-Plenário, proferido na auditoria de conformidade com o objetivo de verificar se as unidades hospitalares federais localizadas no estado do Rio de Janeiro estavam realizando o controle do estoque de medicamentos e de insumos hospitalares conforme preconizado nas normas pertinentes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar implementada a recomendação constante do subitem 9.3 do Acórdão 3.184/2016-TCU-Plenário;

9.2. considerar em implementação a recomendação constante do subitem 9.2 do Acórdão 3.184/2016-TCU-Plenário;

9.3. considerar parcialmente cumprida a determinação constante do subitem 9.1 do Acórdão 3.184/2016-TCU-Plenário;

9.4. reiterar determinação ao Ministério da Saúde, constante do subitem 9.1.3 do Acórdão 3.184/2016-TCU-Plenário, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente as medidas a serem adotadas para adequar as instalações físicas dos almoxarifados do Instituto Nacional do Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca) e do Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE), indicando os responsáveis pelas ações e o cronograma de implementação, de modo a solucionar as deficiências de infraestrutura identificadas, de acordo com as disposições estabelecidas no item 4 da Instrução Normativa 205/1988 Sedap/PR;

9.5. determinar à Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) que:

9.5.1. dê continuidade ao monitoramento ordenado pelo subitem 9.4 do Acórdão 3.184/2016-TCU-Plenário;

9.5.2. monitore a implementação do sistema de gestão hospitalar nos hospitais federais no Rio de Janeiro, conforme informações constantes do plano de ação apresentado à peça 49, p. 79-88;

9.5.3. extraia cópia dos elementos constantes destes autos para juntada ao TC 029.740/2018-5, que trata de representação da Procuradoria da República no Rio de Janeiro para verificar a regularidade da contratação do sistema MV no âmbito do Departamento de Gestão Hospitalar do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro (DGH/RJ); e

9.6. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Saúde, ao Departamento de Gestão Hospitalar no estado do Rio de Janeiro (DGH/RJ); ao Departamento de Informática do SUS (Datasus); ao Hospital Federal da Lagoa (HFL); ao Hospital Federal de Ipanema (HFI); ao Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF); ao Hospital Federal de Bonsucesso (HFB); ao Hospital Federal do Andaraí (HFA); ao Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE); ao Instituto Nacional de Cardiologia (INC); ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into); e ao Instituto Nacional do Câncer (Inca).

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0144-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 145/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.696/2017-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Flávia Helena Portela de Carvalho (279.585.071-00); Prefeitura dos Condomínios do Setor de Diversões Sul (00.487.651/0001-58).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura dos Condomínios do Setor de Diversões Sul/DF.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Josiane Meneses de Carvalho (OAB/DF 34.074), representando Prefeitura dos Condomínios do Setor de Diversões Sul.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela Fundação Cultural Palmares (FCP) em desfavor da Prefeitura dos Condomínios do Setor de Diversões Sul/DF (mais conhecido como Conic) e de Flávia Helena Portela de Carvalho, prefeita do Conic, em razão da impugnação total das despesas referentes ao Convênio 700173/2008 (Siafi 636472), cujo objeto era a realização do Festival Cara e Cultura Negra 2008.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Flávia Helena Portela de Carvalho e da Prefeitura dos Condomínios do Setor de Diversões Sul, condenando-as, solidariamente, ao pagamento do débito no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na data de 19/11/2008, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres da Fundação Cultural Palmares (FCP), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.2. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Flávia Helena Portela de Carvalho e à Prefeitura dos Condomínios do Setor de Diversões Sul, individualmente, multas no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.3. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. dar ciência deste acórdão à Fundação Cultural Palmares e às responsáveis.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0145-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 146/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.707/2017-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Denúncia).

3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Química - Terceira Região (CRQIII).

4. Embargante: Conselho Regional de Química - Terceira Região (CRQIII).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Karina Castellões Moreira (OAB/RJ 100.811) e outros, representando Conselho Regional de Química - Terceira Região.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Química - Terceira Região perante o Acórdão 2.452/2019-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0146-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 147/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.382/2017-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação).

3. Embargante: Construtora OAS S.A. - em recuperação judicial (14.310.577/0001-04).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Elisabete Barbosa Ruberto (169700/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A..

8.2. Bruno Menezes Brasil (199.522/OAB-SP) e outros, representando Construtora OAS S.A. - em recuperação judicial.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos pela Construtora OAS S.A. - em recuperação judicial em face do Acórdão 2.453/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal negou provimento aos pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 1.744/2018-TCU-Plenário, que declarou a inidoneidade da embargante pelo prazo de cinco anos, para participar de licitações na Administração Pública Federal, bem como em certames promovidos na esfera estadual e municipal cujos objetos sejam custeados com recursos federais repassados por força de convênios ou instrumentos congêneres;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o acórdão embargado;

9.2. dar ciência deste acórdão à embargante.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0147-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 148/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.386/2017-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação).

3. Recorrente: Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. (19.394.808/0001-29).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Elisabete Barbosa Ruberto (OAB-RJ 169.700) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.;

8.2. Ana Paula Ramires Fernandes (OAB/MG 157.517), Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP 234.412) e Raquel Roque Garofano (OAB/SP 281.906), representando Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.;

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. em face do Acórdão 2.638/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu e negou provimento a pedidos de reexame interpostos pela embargante e pelo Ministério Público junto ao TCU contra o Acórdão 414/2018-TCU-Plenário, em que constou declaração de inidoneidade da empresa embargante, pelo prazo de três anos, para participar de licitações na Administração Pública Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.

9.2. dar ciência deste acórdão à embargante, à Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério da Economia, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público Federal no Paraná e à Advocacia-Geral da União no Paraná.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0148-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 149/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.595/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Centro de Referência, Estudos e Ações Sobre Crianças e Adolescentes - Cecria (73.662.520/0001-33); e Vicente de Paula Faleiros (013.136.998-96).

3.2. Recorrente: Vicente de Paula Faleiros (013.136.998-96).

4. Órgão: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (extinta).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal:

8.1. Marcos de Araújo Cavalcanti (28.560/OAB-DF) e outros, representando Vicente de Paula Faleiros;

8.2. Ivan Luz Carvalho (19.364/OAB-CE), representando Centro de Referência, Estudos e Ações Sobre Crianças e Adolescentes (Cecria).

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por Vicente de Paula Faleiros, na condição de ex-Presidente do Centro de Referência, Estudos e Ações Sobre Crianças e Adolescentes (Cecria), contra o Acórdão 15.111/2018-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual este Tribunal apreciou, em grau recursal, a presente tomada de contas especial instaurada para apuração de danos ao erário decorrentes da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos federais transferidos à entidade por meio do Convênio Siconv 757173/2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento parcial ao recurso de revisão para:

9.1.1. excluir do débito solidário de que trata o item 9.3 do Acórdão 1.491/2017-TCU-Primeira Câmara, reformado pelo Acórdão 15.111/2018-TCU-Primeira Câmara, as despesas comprovadas nesta fase recursal, atribuindo-se a seguinte composição à dívida remanescente:

Data de ocorrência

Débito (R$)

7/7/2014

5.500,00

21/12/2012

8.866,67

1/4/2013

26.600,00

9.1.2. reduzir o valor da multa individual aplicada ao Centro de Referência, Estudos e Ações Sobre Crianças e Adolescentes (73.662.520/0001-33) e a Vicente de Paula Faleiros (013.136.998-96), com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c art. 267 do Regimento Interno, por meio do item 9.4 do Acórdão 1.491/2017-TCU-Primeira Câmara, reformado pelo Acórdão 15.111/2018-TCU-Primeira Câmara, de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixando o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. dar ciência deste acordão aos responsáveis e à Procuradoria da República no Distrito Federal.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0149-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 150/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.306/2016-9.

1.1. Apensos: 005.332/2019-2; 005.333/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Roselito Soares da Silva (299.518.601-68).

4. Entidade: Município de Itaituba - PA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Rodrigo Ferreira dos Santos (28.465/OAB-PA) e outros, representando Roselito Soares da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por Roselito Soares da Silva, ex-Prefeito do Município de Itaituba/PA, contra o Acórdão 9.213/2017-TCU-Segunda Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas e o condenou ao pagamento de débito e multa em razão da omissão no dever de prestar contas de recursos federais repassados ao município para atendimento ao Programa de Proteção Social Básica (PSB) e ao Programa de Proteção Social Especial (PSE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso III, e 35, da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento parcial ao presente recurso de revisão para:

9.1.1. reduzir o valor do débito de que trata o item 9.1 do Acórdão 9.213/2017-TCU-Segunda Câmara, haja vista as despesas comprovadas na fase recursal, indicadas na fundamentação, atribuindo-lhe a seguinte composição à dívida remanescente:

Data da ocorrência

Valor histórico (R$)

4/2/2009

4.068,00

11/2/2009

1.900,00

18/2/2009

4.068,00

19/2/2009

3.100,00

20/2/2009

7.240,00

16/3/2009

4.068,00

19/3/2009

3.100,00

25/3/2009

9.000,00

13/4/2009

4.068,00

20/4/2009

12.100,00

13/5/2009

4.068,00

18/5/2009

18.079,28

19/5/2009

9.000,00

10/6/2009

18.187,13

15/6/2009

3.100,00

16/6/2009

9.166,39

22/6/2009

30.150,00

10/7/2009

4.068,00

13/7/2009

6.000,00

15/7/2009

6.200,00

22/7/2009

18.187,13

29/7/2009

30.150,00

17/8/2009

10.068,00

21/8/2009

12.100,00

24/8/2009

9.187,13

15/9/2009

5.500,00

17/9/2009

30.150,00

21/9/2009

9.000,00

1º/10/2009

4.068,00

7/10/2009

9.187,13

13/10/2009

9.568,00

21/10/2009

30.150,00

23/10/2009

12.100,00

13/11/2009

30.150,00

19/11/2009

23.874,26

25/11/2009

4.068,00

26/11/2009

42.250,00

30/12/2009

27.755,13

9.1.2. reduzir o valor da multa aplicada a Roselito Soares da Silva por meio do item 9.2 do Acórdão 9.213/2017-TCU-Segunda Câmara, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais);

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente, ao Fundo Nacional de Assistência Social, à Controladoria-Geral da União e à Procuradoria da República no Estado do Pará.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0150-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 151/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.566/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: Sami Abrão Helou (OAB/SP 114.132) e outros, representando Data Traffic S.A. (peças 38-39); Paulo Aristóteles Amador de Sousa (854.786.794-53), representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação formulada pela empresa Data Traffic S.A. acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 168/2016 (lotes 9 e 10), conduzido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), cujo objeto é a contratação de empresa(s) especializada(s), ou consórcio(s), para execução dos serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais sob a jurisdição do Dnit,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar procedente a representação;

9.2. dar ciência desta deliberação à representante e ao Dnit.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0151-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 152/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.213/2002-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Embargos de declaração).

3. Embargante: Volume Construções e Participações Ltda. (34.265.298/0001-83).

4. Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Cairo Roberto Bittar Hamú Silva Júnior (OAB/DF 17.042) e outros, representando Volume Construções e Participações Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela empresa Volume Construções e Participações Ltda, em face do Acórdão 1.282/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o TCU rejeitou embargos apreciados pelo Acórdão 583/2009-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões exposta pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência ao embargante.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0152-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 153/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-008.450/2015-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Paulo Roberto Dias Morales (318.613.187-15).

4. Órgãos: Instituto Militar de Engenharia (IME) e Departamento de Engenharia e Construção do Exército (DEC).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Tanara de Fátima Barcellos Da Silva (OAB/RS 69.337), Marcelo de Oliveira Rodrigues (OAB/RJ 106.067) e outros, representando Paulo Roberto Dias Morales.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, agora em fase de embargos de declaração opostos ao Acórdão 2762/2019-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0153-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 154/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.952/1995-7.

1.1. Apensos: 006.042/1995-3; 007.778/1994-5; 010.124/1995-0; 010.852/1996-4; 008.355/1993-2; 011.477/1996-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Embargos de declaração em Recurso de Reconsideração contra Recurso de Revisão de Prestação de Contas.

3. Embargantes: Reynaldo Vilardo Aloy (029.636.637-49); João Augusto Rezende Henriques (495.612.197-00); Mário de Paiva Ramos (001.954.997-00); Orlando Galvão Filho (031.520.657- 87); Volmer Ferreira de Toledo (022.860.767-15).

4. Entidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam segundos embargos de declaração opostos por Reynaldo Vilardo Aloy, João Augusto Rezende Henriques, João Mário de Paiva Ramos, Orlando Galvão Filho e Volmer Ferreira de Toledo, em face do Acórdão 3.134/2019-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas apreciou e deu provimento parcial aos embargos de declaração opostos em face do Acórdão 2.622/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de reconsideração por eles interposto contra o Acórdão 2.687/2008-TCU-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. alertar aos embargantes que a oposição de novos embargos com caráter protelatório implicará o recebimento de futuras impugnações a esse título como simples petição, conforme art. 287, § 6º, do RITCU, sem efeito suspensivo, e poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil;

9.3. dar ciência da presente deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0154-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 155/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.493/2004-8.

1.1. Apensos: 018.402/2002-3; 017.407/2006-8; 001.097/2003-8; 015.068/2005-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Prestação de Contas).

3. Recorrente: Luiz Carlos Bonelli (328.797.849-72).

4. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Joaquim Basso (OAB/MS 13.115).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo responsável Luiz Carlos Bonelli, ex-Superintendente Regional do Incra no Estado de Mato Grosso do Sul, contra o Acórdão 2.864/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente a fim de incorporar ao Acórdão 2.864/2019-TCU-Plenário os fundamentos expostos no voto condutor desta deliberação;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0155-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 156/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.947/2009-6.

1.1. Apensos: 010.123/2010-5; 010.147/2010-1; 010.121/2010-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Prestação de Contas).

3. Recorrente: Silvana de Abreu (338.669.291-53).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (07.775.847/0001-97).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Jezihel Pena Lima (Procurador Federal); Claudismar Zupiroli (OAB/DF 13.363) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pela Procuradoria-Geral Federal, em nome da Sra. Silvana de Abreu, então Pró-Reitora de Administração e Planejamento da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, contra o Acórdão 469/2014-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pela Procuradoria-Geral Federal, em nome da Sra. Silvana de Abreu, por atender aos requisitos de admissão dispostos no art. 35 da Lei 8.443/1992 para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. estender os efeitos do presente recurso, com fundamento no art. 281 do RI/TCU, ao Sr. Gilberto Vieira de Castro;

9.3. tornar insubsistentes os itens 9.7 e 9.10 e, em relação aos responsáveis acima mencionados, o item 9.8 do Acórdão 469/2014-TCU-1ª Câmara;

9.4. julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Silvana de Abreu, com fundamento no disposto nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;

9.5. excluir o Sr. Gilberto Vieira de Castro da relação processual;

9.6. notificar a recorrente e o Sr. Gilberto Vieira de Castro da presente decisão.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0156-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 157/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.472/2016-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de Auditoria).

3. Embargantes: Francisco Xavier Dourado Fialho de Oliveira (369.923.217-49); Luiz Carlos Rodrigues da Costa (373.775.317-20).

4. Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelos Srs. Luiz Carlos Rodrigues da Costa e Francisco Xavier Dourado Fialho de Oliveira contra o Acórdão 2.649/2019-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas negou provimento ao pedido de reexame interposto pelos embargantes contra o Acórdão 1.778/2018-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0157-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 158/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 032.708/2010-6.

1.1. Apensos: 011.510/2016-1; 011.511/2016-8; 011.509/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Encor Engenharia e Construções Ltda (02.251.725/0001-88).

4. Entidade: Município de Santa Rita/MA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Walter de Sousa Barros, representando Encor Engenharia e Construções Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pela Encor Engenharia e Construções Ltda contra o Acórdão 1.152/2015-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, do recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de que os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.152/2015-TCU-1ª Câmara passem a constar com a seguinte redação:

9.2 julgar irregulares as contas de Osvaldo Marinho Fernandes e da empresa Encor Engenharia e Construções Ltda., condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, a quantia eventualmente já ressarcida:

9.2.1 Osvaldo Marinho Fernandes, individualmente:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

48.810,15

4/7/2002

48.810,15

12/8/2002

32.000,00

11/9/2002

17.000,00

24/12/2002

10.043,06

10/11/2003

9.2.2 Osvaldo Marinho Fernandes e Encor Engenharia e Construções Ltda., solidariamente:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

3.336,64

10/11/2003

9.3 aplicar a Osvaldo Marinho Fernandes multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e à empresa Encor Engenharia e Construções Ltda., multa de R$ 3.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente, à Procuradoria da República no Maranhão e aos demais interessados.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0158-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 159/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.984/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame.

3. Recorrente: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto).

4. Unidade: Ministério da Educação.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento, agora em fase de pedido de reexame interposto ao subitem 9.2 do Acórdão 2.353/2018-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de que seja conferida a seguinte nova redação ao subitem 9.2 do Acórdão 2.353/2018-TCU-Plenário:

"9.2. Determinar:

9.2.1. ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ao Ministério do Desenvolvimento Social e ao Ministério da Educação que, em conjunto, no prazo de cento e oitenta dias, contados da ciência, encaminhem a este Tribunal estudo de viabilidade acerca da criação do benefício adicional de que trata a estratégia 9.4 do Plano Nacional de Educação;

9.2.2. ao Ministério do Desenvolvimento Social e ao Ministério da Educação que, em conjunto, no prazo de cento e oitenta dias, contados da ciência, encaminhem a este Tribunal relatório contendo informações sobre as ações adotadas e a adotar para estimular a demanda e a frequência escolar do público da educação de jovens e adultos;"

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente, ao Ministério da Educação e ao Ministério da Cidadania.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0159-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 160/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC-011.020/2018-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Entidades: Secretaria de Administração do Governo do Estado de Pernambuco (SAD/PE) e Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco (Sara/PE).

5. Responsáveis: Agrotec Tecnologia em Agronegócio Ltda. (CNPJ 06.987.725/0001-00) e Rurallog Logística e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. (CNPJ 09.544.004/0001-05).

6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

7. Unidades Técnicas: Secex-PE (extinta) e SecexAgroAmbiental.

8. Representantes legais: Bruno Ariosto Luna de Holanda (OAB/PE 14.623), Wladimir Cordeiro de Amorim (OAB/PE 15.160), Luiz André Paulino da Silva (OAB/PE 30.401) e Carolina Rangel Pinto (OAB/PE 22.107).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pela então Secex/PE, com objetivo de verificar indícios de irregularidades ocorridas na condução do Pregão Eletrônico 61/2016 (Processo Licitatório 084.2016.VIII.PE.061.SARA), realizado pela Secretaria de Administração do Governo do Estado de Pernambuco - SAD/PE, sob égide do Convênio MDS/SESAN/SARA 012/2011.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, conhecer desta Representação, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. aplicar às empresas Agrotec Tecnologia em Agronegócio Ltda. e Rurallog Logística e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., com base no art. 46 da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 271 do RI/TCU, a sanção de inidoneidade da licitante para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo prazo de 2 (dois) anos;

9.3. dar ciência desta Deliberação às empresas Agrotec Tecnologia em Agronegócio Ltda. e Rurallog Logística e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.; e

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0160-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 161/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.039/2019-8.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Agile Empreendimentos e Serviços - Eireli (CNPJ 11.312.296/0001-00).

4. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Adailton Fernandes de Oliveira, entre outros, representando a Agile Empreendimentos e Serviços - Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Agile Empreendimentos e Serviços Eireli - EPP, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, e dos arts. 235 e 237, VII, do RITCU, sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico 5/2019 conduzido pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Minas Gerais (Funasa-MG) para a contratação dos serviços de apoio administrativo, com os postos de trabalho de técnico em secretariado, almoxarife, motorista e lavador de veículo, a serem executados de forma contínua sob o valor estimado de R$ 2.613.237,62 (Peça 1);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, VII, do RITCU e no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, para, no mérito, considerá-la procedente, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. considerar prejudicado o pedido de cautelar suspensiva formulado pelo representante, por perda do seu objeto, ante a presente decisão de mérito do feito;

9.3. determinar, nos termos do art. 250, II, do RICU, que a Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Minas Gerais adote as seguintes medidas:

9.3.1. promova a realização de novo certame sem as falhas ora detectadas no Pregão Eletrônico 5/2019, buscando o resguardo do interesse público, ante a eventual ausência de efetiva restrição à competitividade no certame, ficando, para tanto, excepcionalmente permitido o prosseguimento do referido certame, com o subsequente contrato, sem prejuízo, todavia, de determinar a limitada execução desse subsequente contrato pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, viabilizando, com isso, que a administração pública realize o novo certame, sem as falhas ora detectadas, mas conte, também, com os atuais preços oferecidos mais vantajosamente no presente processo de licitação;

9.3.2. apresente ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias, o devido plano de ação para a efetiva conclusão de novo certame e a celebração do subsequente contrato, dentro do prazo fixado pelo item 9.3.1 deste Acórdão, sem a perpetração das falhas identificadas no presente feito, devendo a Funasa-MG atentar para a premente necessidade de substituir o referido contrato emergencial, dentro desse prazo de 60 (sessenta) dias, em face do correspondente preço acima das propostas oferecidas no atual certame;

9.4. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e com a Proposta de Deliberação, à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Minas Gerais, para ciência e efetiva adoção de todas as providências cabíveis; e

9.4.2. arquive o presente processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0161-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 162/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.941/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Solicitante: Exmo. Sr. Deputado Federal Fausto Pinato, como Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação formulada pelo Exmo. Sr. Deputado Federal Fausto Pinato, como Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, ao encaminhar a Proposta de Fiscalização nº 172/2018 sob a autoria do Exmo. Sr. Deputado Federal Alceu Moreira, destacando que o relatório prévio do Exmo. Sr. Deputado Evair Vieira de Melo foi aprovado pela CAPADR, durante a reunião deliberativa de 4/9/2019, no sentido de requerer a fiscalização pelo TCU sobre a eficácia da internalização das resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC) do Mercosul 48/96, 87/96, 149/96, 156/96 e 71/98, versando sobre o registro e a livre circulação de produtos agroquímicos designados similares ou genéricos entre os países integrantes do bloco regional;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação de informações, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, I, da Lei 8.443, de 1992, e no art. 232, III, do RITCU;

9.2. informar ao Exmo. Sr. Deputado Federal Fausto Pinato, como então Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, que a presente solicitação já teria sido parcialmente atendida, esclarecendo que a avaliação sobre a internalização das resoluções do Mercosul sobre o registro e a livre circulação de produtos agroquímicos designados similares ou genéricos já teria sido promovida em diversos processos no TCU, com a constatação de que essas foram internalizadas a partir de emissão Decreto nº 5.981, de 2006, ao alterar e incluir alguns dispositivos ao Decreto nº 4.704, de 2002, de forma a melhor regulamentar o mercado de agrotóxicos brasileiro, buscando a adequação às disposições estabelecidas pelo Mercosul;

9.3. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.3.1. envie ao solicitante, em complemento às informações descritas no item 9.2 deste Acórdão, as cópias em mídia digital dos correspondentes processos autuados no TCU, sob as seguintes condições:

Processo

Tipo de Processo

Situação

Ministro-Relator

Peças

002.734/2005-7

Auditoria

Encerrado

Benjamin Zymler

12 - 14 do TC 030.941/2019-9

029.427/2017-7

Auditoria

Encerrado

Augusto Nardes

196 - 198

011.726/2013-0

Auditoria

Encerrado

Walton Alencar

55 - 57

013.940/2014-7

Monitoramento

Encerrado

Walton Alencar

24

010.084/2017-7

Monitoramento

Encerrado

Walton Alencar

42

9.3.2. informar, por intermédio da Presidência do TCU, o Exmo. Sr. Deputado Federal Fausto Pinato, como então Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, sobre a existência de fiscalização em curso no Tribunal de Contas da União com o objetivo de identificar e propor correções nas eventuais disfunções burocráticas no registro, no controle e na fiscalização federal de agrotóxicos, notificando que o subsequente resultado da correspondente fiscalização será informado logo após a definitiva deliberação do TCU no âmbito do TC 007.951/2019-1;

9.3.3. informe os Gabinetes dos Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Walton Alencar sobre a existência desta Solicitação do Congresso Nacional, devendo, assim, logo após o julgamento do mérito do respectivo processo, a unidade técnica providenciar, no bojo do presente TC 030.941/2019-9, o envio das cópias dos acórdãos supervenientemente proferidos, além dos correspondentes relatórios e votos, com as peças processuais inerentes ao presente processo, em sintonia com o parágrafo único do art. 13 da Resolução TCU nº 215, de 2008

9.3.4. promova a juntada de cópia desta deliberação ao TC 007.951/2019-1, nos termos do art. 14, V, da Resolução TCU nº 215, de 2008;

9.3.5. envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Exmo. Sr. Deputado Federal Fausto Pinato, como então Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, dando-lhe ciência sobre o parcial atendimento da Solicitação do Congresso Nacional até o presente momento; e

9.3.6. promova o sobrestamento do presente processo até o encaminhamento das subjacentes informações inerentes ao TC 007.951/2019-1.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0162-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 163/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.541/2019-6.

2. Grupo I - Classe III - Assunto: Consulta.

3. Consulente: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

4. Entidade: Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina consulta encaminhada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, acerca da possibilidade de estados e municípios serem impedidos de receber repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador, destinados aos fundos especiais de Trabalho nos estados e municípios, em virtude de pendências nas prestações de contas de convênios anteriores, ainda em análise na pasta ministerial e/ou nesta Corte de Contas.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da consulta, por atender aos requisitos de admissibilidade elencados nos arts. 1º, XVII, da Lei 8.443/1992, e 264, IV, §§ 1º e 2º, do RI/TCU;

9.2. responder à consulente que:

9.2.1. a consequência relativa à ocorrência de irregularidades decorrentes de remanejamentos de recursos entre as metas dos planos de trabalho sem a prévia autorização do ente concedente, ainda que preservadas as finalidades do convênio e demonstrada a inexistência de prejuízos à Administração ou a terceiros, situação caracterizada pela jurisprudência como desvio de objeto, deve ser estabelecida pelo ente concedente, na análise do caso concreto, no âmbito da prestação de contas do convênio;

9.2.2. os normativos atualmente vigentes não preveem impedimento à realização de transferências do Fundo de Amparo ao Trabalhador para os fundos do trabalho próprios das esferas de governo que aderirem ao Sine em decorrência de pendências nas prestações de contas de convênios anteriores ao início da entrada em vigor da sistemática instituída pela Lei 13.667/2018.

9.3. remeter cópia desta deliberação à deputada federal Professora Marcivania, ao presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, e aos deputados federais Daniel Almeida e Bohn Gass;

9.4. arquivar os autos e encerrar o presente processo.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0163-02/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 4 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 5 de fevereiro de 2020.

(Assinado eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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