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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/08/2020 | Edição: 157 | Seção: 1 | Página: 120

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 2, DE 17 DE JUNHO DE 2020

(Sessão Extraordinária Reservada Telepresencial)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões, em substituição: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Às 17 horas e 25 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, por motivo de férias.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSO EXCLUÍDO DE PAUTA

Foi excluído de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, o processo de TC-022.549/2019-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1569 a 1571.

ACOMPANHAMENTO DE JULGAMENTO DE PROCESSOS

Na apreciação do processo TC-029.953/2017-0, cujo relator é o Minsitro Walton Alencar Rodrigues, nos termos do parágrafo único do art. 97 do Regimento Interno, foi autorizada a presença na Sala das Sessões do Sr. Victor Godoy Veiga, Erica Izabel da Rocha Costa e Rodrigo Figueiredo Paiva, interessados em acompanhar o processo.

Na apreciação do processo TC-012.901/2013-0, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, nos termos do parágrafo único do art. 97 do Regimento Interno, foi autorizada a presença na Sala das Sessões dos Srs. Marcos Souto Maior Filho e Shara Chamorro, interessados em acompanhar o processo. A apreciação do processo foi adiada para a sessão reservada prevista para 29 de julho de 2020.

Na apreciação do processo TC-020.474/2017-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, nos termos do parágrafo único do art. 97 do Regimento Interno, foi autorizada a presença na Sala das Sessões dos Srs. Álvaro da Silva Matos, Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior, Rogério Telles Correia das Neves, Rodrigo Figueiredo Paiva, Flávia Castelo de Moura Branco e Bianca Belotti, interessado em acompanhar o processo. A apreciação do processo foi adiada para a sessão reservada prevista para 29 de julho de 2020.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Com base nos § 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno e da Questão de Ordem 4/2019, aprovada no dia 11 de dezembro de 2019, a apreciação do processo TC-012.901/2013-0 (Ata nº 12/2019), cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo e o revisor é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foi transferida para a pauta da sessão reservada plenária do dia 29 de julho de 2020.

Por deliberação do Colegiado, a apreciação do processo TC-020.474/2017-2 (Ata nº 1/2020), cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa e o revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi transferida para a pauta da sessão reservada plenária do dia 29 de julho de 2020. Já votaram o relator e o revisor, que apresentou proposta divergente. Os votos e as minutas de acórdãos constam do Anexo II desta Ata, que será arquivado eletronicamente na Secretaria das Sessões.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1572 e 1573.

LEVANTAMENTO DE SIGILO DE PROCESSOS

Em razão do levantamento de sigilo dos respectivos processos, tornaram-se públicos os acórdãos de nºs 1570 a 1573, que estão transcritos a seguir:

ACÓRDÃO Nº 1570/2020 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de denúncia contra a Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN por supostas irregularidades na utilização de verbas federais nas áreas de saúde e educação do município.

2. Ressalta-se que este processo é decorrente da distribuição de estoque entre unidades técnicas, conforme Ordem de Serviço Cogep 1/2020.

ALEGAÇÕES DO DENUNCIANTE

3. O denunciante requereu uma sindicância sobre os repasses feitos com verbas federais no município, pois, segundo relatado, desde 2017 não são realizadas cirurgias eletivas, não há seringas e remédios nas unidades de pronto atendimento e unidades básicas de saúde, além de outros materiais de uso diário.

4. Informou que as áreas de saúde e educação do município foram abandonadas pelo atual gestor. Além disso, após receber denúncias no centro de especialização odontológico, questionou o diretor Erinaldo Bezerra sobre o péssimo atendimento e fato de existirem trinta e nove plantões em branco.

5. Solicitou providências e fiscalização dos serviços nas áreas de saúde, educação e demais órgãos municipais para evitar o comprometimento de necessidades básicas da população do Município.

6. Além disso, apresentou cópia de diversos documentos, dentre eles: denúncia de uma vereadora da Câmara Municipal de Parnamirim ao TCU relativas a relatório detalhado das receitas correntes e das despesas com ações e serviços públicos de saúde, (peça 1, p. 3-8); memorando da mesma vereadora solicitando a quantidade de audiências públicas que foram realizadas pela Câmara Municipal com o gestores do SUS, prestando contas dos recursos destinados a saúde no município de Parnamirim nos anos de 2017, 2018 e 2019, bem como a resposta encaminhada (peça 1, p. 7-10); denúncia ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte sobre o recebimento indevido de jetons por servidor público Municipal (peça 1, p. 11-14 e 39-43); relato assinado pelo denunciante sobre algumas irregularidades enquanto contratado pela Prefeitura Municipal (peça 1, p. 15-16); denúncia ao Ministério Público Estadual por não chamamento de servidores aprovados em concurso público do Município (peça 1, p. 20-29); cópia do decreto municipal 5.836/2017 (que trata de concessão de verba de natureza indenizatória pela participação em Órgão de Deliberação Coletiva) e alteração posterior (peça 1, p. 35-38); denúncia de uma vereadora da Câmara Municipal de Parnamirim (peça 1, p. 43-47) ao TCU a respeito de relatório detalhado das receitas correntes e das despesas com ações e serviços públicos de saúde, que não foi conhecida por ausência de requisitos de admissibilidade, conforme Acórdão 2047/2018-TCU (peça 1, p. 48-49); ofício da Câmara Legislativa contendo relatório circunstanciado de atividade parlamentar realizado nas repartições pertencentes à secretaria de educação e cultura (peça 1, p. 55-88).

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

7. Inicialmente, registra-se que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, consoante disposto no art. 234 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU).

8. A denúncia não preenche todos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do RI/TCU, tendo em vista que, após análise da documentação acostada aos autos do presente processo, constatou-se que a mesma carece de indícios de irregularidades e, além disso, não há como se avaliar se a matéria é competência do Tribunal, pois não restou demonstrada conexão entre os fatos narrados e a utilização de recursos federais.

9. Constatou-se que os documentos apresentados tratam de vários assuntos distintos, alguns envolvem as áreas de saúde e educação, outros tratam de questões relacionadas a nomeações de servidores públicos municipais e recebimento de supostas gratificações indevidas. Além disso, existem relatos de assédio moral e irregularidades no âmbito da prefeitura de Parnamirim.

10. Não foram apresentados nos autos quaisquer indícios que relacionem as supostas irregularidades com o repasse de recursos federais, dessa forma, não pode ser avaliado se o TCU possui competência para apurar a denúncia em tela.

11. A denúncia carece de elementos mínimos para se identificar qualquer irregularidade, inclusive em um dos documentos apresentados, a denúncia de uma vereadora da Câmara Municipal de Parnamirim (peça 1, p. 43-47) não foi conhecida por ausência de requisitos de admissibilidade, conforme Acórdão 2047/2018-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Marcos Bemquerer.

12. As questões relacionadas à contratação de servidores estão já sendo tratadas no Tribunal de Contas competente. E questões relacionadas a assédio moral de servidores da Prefeitura Municipal devem ser tratadas pela justiça estadual.

13. Por fim, o relato de que desde 2017 não são realizadas cirurgias eletivas e que não há seringas e remédios nas unidades de pronto atendimento e unidades básicas de saúde carece de elementos suficientes para caracterizar a irregularidade e também para ser avaliada a competência do TCU para apurar esta denúncia.

14. Conclui-se que diante dos fatos narrados e dos documentos apresentados não foi possível ser caraterizada a irregularidade e também não foi possível avaliar se a apuração da denúncia é de competência do TCU.

15. Dessa forma, propõe-se não conhecer da presente a denúncia pela ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

16. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a. não conhecer a presente documentação como denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU;

b. arquivar liminarmente este processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014; e

c. informar ao denunciante."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão, sem prejuízo de se encaminhar ao TCE/RN e à Prefeitura de Parnamirim/RN:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI e 53 da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 143, V, "a"; 234 e 235, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer a presente documentação como denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU;

b) encaminhar cópia do presente Acórdão para o Tribunal de Contas Estadual do Rio Grande do Norte (TCE/RN) e para a Prefeitura de Parnamirim;

c) arquivar liminarmente este processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014; e

d) comunicar acerca do presente Acórdão o ao denunciante, informando que o mesmo pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.712/2020-8 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Órgão/Entidade: Município de Parnamirim - RN

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1571/2020 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de denúncia acerca de possíveis irregularidades na condução de obra na sede do Conselho Regional dos Profissionais de Relações Públicas - Conrerp 4ª Região (peça 1, p. 1-3).

2. A obra de reforma da sede do Conrerp 4ª Região foi realizada na primeira quinzena de janeiro do ano de 2018, com valores pagos até 9/2/2018 de R$ 16.294,00 conforme Notas Fiscais e documentos constantes na peça 3, p. 14-20.

3. Segundo as denunciantes, a contratação da obra não foi precedida de processo administrativo e houve fracionamento da contratação.

1. EXAME DE ADMISSIBILIDADE

4. Inicialmente, deve-se registrar que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do denunciante, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada.

5. Além disso, qualquer cidadão possui legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal, consoante disposto no art. 234 do RI/TCU.

6. Ainda, conforme dispõe o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014, verifica-se a existência do interesse público no trato da suposta irregularidade/ilegalidade, pois a ilegalidade narrada pela denunciante poderia, em tese, causar prejuízo ao conselho profissional.

2. EXAME TÉCNICO

7. Contata-se que há no TCU processo tratando de questões que englobam a que ora se examina, o TC 041.179/2018-8, representação da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul - PR/RS.

8. Naqueles autos, foram abordados os seguintes indícios de irregularidades ocorridos no Conrerp 4ª Região: não realização de reuniões plenárias e não publicação dos relatórios de fiscalização no portal da transparência; à ausência de informações no portal da transparência acerca das despesas realizadas e realização de obra na sede do Conselho sem licitação.

9. Sobre os citados autos, este Tribunal exarou, em 1º/10/2019, o Acórdão 11100/2019 - 1ª. Câmara, da relatoria do Ministro Augusto Sherman, em que os Ministros do Tribunal de Contas da União decidiram por:

9.1. conhecer da presente representação, por atender os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU;

9.2. dar ciência ao Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 4ª Região (Conrerp 4ª Região) das ocorrências apontadas na presente representação para a adoção das providências de sua alçada;

9.3. dar ciência desta deliberação ao representante e ao Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 4ª Região.

10. Após a decisão, os autos foram encerrados.

11. Observa-se, assim, que há conexão entre os dois processos e, nesse caso, este processo pode ser apensado em definitivo àquele.

12. Além disso, segundo a Resolução - TCU 259/2014, art. 106, estando presentes os requisitos de admissibilidade, deverá ser efetuado exame sumário acerca "do risco para a unidade jurisdicionada, da materialidade e relevância dos fatos noticiados na denúncia ou representação"

13. A reforma em questão constitui intervenção pontual do Conrerp 4ª Região, não possuindo características que permitam afirmar que se trata de investimento relevante referente à sua atuação junto aos seus profissionais registrados.

14. Não há, tampouco, elementos que indiquem que os fatos denunciados representem risco de impactar os objetivos do Conrerp 4ª Região. A mais, no tocante a materialidade, o empreendimento em questão possui baixos valores quando comparado aos usuais objetos de fiscalização do TCU.

15. Assim, por não haver providências adicionais a serem adotadas neste processo de denúncia, haja vista que sobre o caso houve a decisão proferida no citado acórdão, propõe-se autorizar o apensamento em definitivo deste processo ao TC 041.179/2018-8, com fundamento no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

16. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, sem manifestação de mérito, haja vista a conexão com o TC 041.179/2018-8 e a ausência dos requisitos de risco, relevância e materialidade previstos na Resolução - TCU 259/2014, art. 106;

b) comunicar acerca do acórdão que vier a ser proferido aos denunciantes;

c) apensar em definitivo o presente processo ao TC 041.179/2018-8, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal c/c o art. 36 da Resolução - TCU 259/2014."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI e 53 da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 143, V, "a"; 234 e 235, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, sem manifestação de mérito, haja vista a conexão com o TC 041.179/2018-8 e a ausência dos requisitos de risco, relevância e materialidade previstos na Resolução - TCU 259/2014, art. 106;

b) comunicar acerca do presente Acórdão o aos denunciantes, e informando aos interessados que o mesmo pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

c) apensar em definitivo o presente processo ao TC 041.179/2018-8, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal c/c o art. 36 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-036.518/2018-2 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 4ª Região (RS e SC)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1572/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.953/2017-0.

1.1. Apenso: 020.921/2017-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgãos: Advocacia-Geral da União (AGU); Controladoria-Geral da União (CGU).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações) contra possível irregularidade relativa à quebra da base objetiva do acordo de leniência firmado entre a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e as empresas UTC Engenharia S.A., Constran S.A. e UTC Participações S.A..

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 237, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c artigo 86, inciso II, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar à SeinfraOperações que, na próxima fiscalização de acompanhamento do acordo de leniência, verifique as medidas adotadas pela AGU, junto ao juízo competente, para a definitiva exclusão do valor ajustado no referido acordo de colaboração do plano de credores aprovado no pedido de recuperação judicial das empresas colaboradoras;

9.3. determinar à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Advocacia-Geral da União (AGU), com base no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, deem publicidade ao inteiro teor do acordo de leniência assinado, limitando o sigilo aos anexos que porventura embasam investigações sigilosas em curso, apenas pelo tempo estritamente necessário às investigações, bem como às informações protegidas por outros sigilos legais, motivando todo e qualquer sigilo, nos termos do artigo 16, § 6º, da Lei 12.846/2013, e do artigo 4º, §§ 4º e 5º, artigo 28, caput, e artigo 30, inciso IV, do Decreto 8.420/2015;

9.4. recomendar à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Advocacia-Geral da União (AGU), com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU que, em futuros acordos de leniência:

9.4.1. inclua, nas negociações do valor do acordo de leniência, estimativa mais precisa possível de superfaturamento praticado em contratos administrativos pelas empresas proponentes, tendo, inclusive, como subsídio informações obtidas em processos de fiscalização realizados pelo Tribunal de Contas da União, conforme artigo 13 da Lei 12.846/2013, artigo 20 do Decreto 8.420/2015, artigo 8º da Lei 8.443/1992 e artigos 3º e 4º da IN-TCU 71/2012

9.4.2. melhore a distribuição dos valores parcelados ajustados no acordo de leniência em prol do Erário, com vistas a minimizar os riscos de inadimplência por parte das futuras colaboradoras e a evitar concentração de débitos materialmente mais significativos no final do prazo de vigência do ajustes;

9.4.3. amplie as garantias dadas ao instrumento do acordo, a exemplo da utilização de fiança pelos acionistas e por todas as sociedades controladoras e controladas; de utilização de garantia real, em 1º grau, de bens, direitos ou quaisquer outros tipos de ativos da empresa colaboradora, de outras empresas controladas ou coligadas ou de acionistas, em valor igual ou o mais próximo possível ao saldo a pagar.

9.5. dar ciência à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Advocacia-Geral da União (AGU) sobre as seguintes ocorrências, para que sejam adotadas medidas internas com vistas ao saneamento de outras semelhantes:

9.5.1. não-instauração do processo administrativo de reparação integral de dano afronta os art. 2º, 4º, §2º, 6º, § 3º, 8º, § 2º, 13 e 16, § 3º, todos da Lei 12.846/2013, bem como o artigo 1º da IN-TCU 83/2018 e o artigos 3º e 4º da IN-TCU nº 71/2012;

9.5.2. não-publicidade do acordo de leniência como regra geral afronta os seguintes dispositivos: parágrafo 6º do art. 16 da Lei 12.846/2013; incisos I e II do art. 3º da Lei de Acesso à Informação; art. 5º, incisos XXXIII e LX, da Constituição Federal.

9.6. enviar cópia da deliberação às Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e para a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal; a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal; e as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania de ambas as Casas Legislativas e à Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República, órgão de controle interno da CGU;

9.7. determinar à Secretaria das Sessões que torne pública a parte dispositiva do presente Acórdão;

9.8. restituir os autos à SeinfraOperações, com autorização para monitoramento do cumprimento do referido acordo de leniência, nos termos da IN-TCU 83/2018;

9.9. apensar os presentes autos ao TC 011.144/2015-7.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/6/2020 - Telepresencial de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: não há.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1573/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.972/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (Secex Finanças).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada em razão de expediente encaminhado pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito dos fatos narrados por Roberto Carlos Madoglio em seu termo de colaboração premiada, informando a existência de indícios de ilicitudes em operações financeiras no bojo do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FI-FGTS) e da Caixa Econômica Federal (CEF).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2 juntar cópia desta deliberação, assim como do Relatório e do Voto, estes como peças sigilosas, aos TCs 031.782/2016-7 (rel. Min. Weder de Oliveira), 016.592/2017-4 (rel. Min. Benjamin Zymler e 031.113/2019-2 (rel Min. Raimundo Carreiro), como subsídio aos trabalhos de fiscalização, uma vez que identificam falhas de governança verificadas nos depoimentos do Sr. Roberto Madoglio, que deverão ser saneadas pela CEF na gestão dos recursos do FGTS;

9.3 manter o sigilo das peças 2 e 4, e tornar sigilosos o relatório e o voto pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) c/c o art. 8º, inciso I, art. 9º, inciso VIII e §2º, da Resolução-TCU 294, de 2018, adotando as providências para que isso se reflita na base de dados desta Corte e no aplicativo "Classificação de peças do e-TCU com restrição de acesso", de modo que a concessão de vistas e cópias destes autos seja feita de acordo com as restrições ou permissões ali constantes, com acesso somente aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas aos autos;

9.4 enviar cópia da presente deliberação ao Procurador da República representante, ao Ministro de Estado da Economia, ao Presidente da Caixa Econômica Federal, aos Conselhos de Administração e Fiscal da Caixa Econômica Federal e ao Conselho Curador do FGTS, autorizando desde já o acesso às peças deste processo caso haja interesse e mantendo-se o sigilo das informações pelo prazo indicado no item 9.3, nos termos do art. 25, §2º, da Lei 12.527/2011;

9.5 apensar os presentes autos ao TC 035.244/2017-8 (rel. Min Raimundo Carreiro), processo que originalmente tratou da matéria em tela.

10. Ata n° 2/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/6/2020 - Telepresencial de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: não há.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

SIGILO DE PROCESSOS

Foi mantido o sigilo do Acórdão de nº 1569, proferido no processo TC-002.895/2020-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

Foi mantido o sigilo dos relatórios e votos que fundamentaram os Acórdãos de nºs 1572 e 1573, proferidos nos processos, respectivamente, TC-029.953/2017-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, e TC-033.972/2018-4, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro.

O Acórdão de nº 1569, bem como os Acórdãos de nºs 1572 e 1573, juntamente com os relatórios e votos que os fundamentaram, constam do Anexo I desta Ata, que será arquivado eletronicamente na Secretaria das Sessões.

ENCERRAMENTO

Às 18 horas, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 24 de junho de 2020.

(Assinado eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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