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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/06/2020 | Edição: 115 | Seção: 1 | Página: 70

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 19, DE 3 DE JUNHO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 18, referente à sessão telepresencial realizada em 27 de maio de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

CANCELAMENTO DA SESSÃO TELEPRESENCIAL RESERVADA

Tendo em vista o adiantado da hora, a Presidência propôs, e o Colegiado aprovou, o cancelamento da sessão telepresencial de caráter reservado que estava prevista para esta data, sendo convocada sessão telepresencial reservada para o próximo dia 17 de junho.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Da Presidência:

Encaminhamento, ao Congresso Nacional, do Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 1º trimestre de 2020.

Encerramento das atividades do Grupo de Trabalho criado com o objetivo de estudar as possíveis repercussões da Lei de Abuso de Autoridade nos trabalhos desenvolvidos pelo TCU, com o envio do relatório final aos gabinetes de todas as autoridades do Tribunal.

Indicação do nome do AUFC Marcelo Chaves Aragão para ocupar a função comissionada, código FC-5, de Secretário de Controle Externo da Saúde. Aprovada.

Do Ministro Benjamin Zymler:

Despacho proferido no âmbito do TC 019.895/2020-8, determinando, nos termos dos arts. 157 e 187 do Regimento Interno do TCU, a realização de diligência junto ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária para que, no prazo de dez dias, apresentem esclarecimentos quanto à Nota Informativa 9/2020- SE/GAB/SE/MS do Ministério da Saúde, que descreve os sinais e sintomas leves, moderados e graves da Covid-19 e indica, para cada uma dessas fases, a posologia dos medicamentos difosfato de cloroquina, sulfato de hidroxicloroquina e azitromicina.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-019.366/2019-1, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-014.791/2019-6 e TC-041.850/2018-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-012.350/2018-4 e TC-018.874/2009-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-027.291/2018-9, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-015.964/2019-1, TC-022.253/2019-0, TC-022.555/2019-6 e TC-036.697/2018-4, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-037.972/2019-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1358 a 1401.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1402 a 1436.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-019.552/2014-9, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Sr. Ademir Galvão Andrade produziu sustentação oral em seu próprio nome.

Na apreciação do processo TC-002.075/2018-0, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, a Dra. Cristiana Muraro Fracari declinou de produziu a sustentação oral que havia requerido em nome de Ayrton José Ferreira Filho e Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo.

Na apreciação do processo TC-007.720/2012-2, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Dr. Márcio Christian Pontes Cunha produziu sustentação oral em nome de Roberto Soares Pessoa.

Na apreciação do processo TC-021.085/2013-7, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Francisco Artur de Souza Munhoz produziu sustentação oral em nome de Décio Paulo Bonilha Munhoz.

PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação dos seguintes processos:

TC-032.700/2010-5 (Atas de nºs 48/2014 e 35/20150. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1407/2020, sendo vencedora a proposta do Ministro Raimundo Carreiro (redator). Vencidos o relator, Ministro Benjamin Zymler, o 1º revisor, Ministro Bruno Dantas, e a Ministra Ana Arraes.

TC-005.822/2015-7 (Atas de nºs 34/2018 e 40/2019). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1408/2020, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator, Ministro Aroldo Cedraz, que acolheu sugestões do revisor, Ministro Benjamin Zymler, e do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

TC-006.569/2018-8 (Ata nº 39/2019). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1409/2020, sendo vencedora a proposta apresentada pelo revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues. Vencidos o relator, Ministro Raimundo Carreiro, e o Ministro Bruno Dantas.

TC-008.022/2017-8 (Ata nº 5/2020). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1410/2020, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator, Ministro Raimundo Carreiro. Vencido o Ministro André Luís de Carvalho.

TC-013.668/2016-1 (Ata nº 3/2020). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1411/2020, sendo vencedora a proposta apresentada pelo revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues. Vencidos o relator, Ministro Raimundo Carreiro, e os Ministros Augusto Nardes e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os Acórdãos de nºs 1358 a 1401, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs 1402 a 1436, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios, votos e propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 1358/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, em conhecer a presente documentação como denúncia por atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014; retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à identificação do denunciante, nos termos do § 1º do art. 236 do RI/TCU; dar ciência desta deliberação ao denunciante e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, e arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 106 da Resolução TCU 259/2014, em face da não comprovação de dano ao erário e de risco de controle para a unidade jurisdicionada que demandem atuação imediata do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 5-6):

1. Processo TC-039.267/2019-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1359/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, para que a Caixa Econômica Federal cumpra a determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 2.090/2019-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 10-12).

1. Processo TC-017.618/2020-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessados: Branes Negocios e Serviços S/A (15.463.923/0001-57); Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); IBM Brasil-Industria Maquinas e Servicos Limitada (33.372.251/0001-56)

1.2. Entidade: Caixa Participações S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.6. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (175337/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Murilo Muraro Fracari (22934/OAB-DF), representando Caixa Participações S.A. e Caixa Econômica Federal.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1360/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em considerar atendidas as determinações constantes de todos os subitens do item 9.2 do Acórdão 2.524/2011-TCU-Plenário direcionadas à Petrobras; suficientes os esclarecimentos prestados pela Petrobras e pela Galvão Engenharia S.A. para elidir os indícios de irregularidades no Contrato 0800.0062504.10.2, apontados no item 9.1 do Acórdão 2.524/2011-TCU-Plenário; e, arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-014.686/2011-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Galvão Engenharia S.A. (01.340.937/0001-79); Petróleo Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01)

1.2. Interessado: Congresso Nacional

1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4.1. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.7. Representação legal: Juliana Carvalho Tostes Nunes (131.998/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Anna Carolina Miranda Dantas e outros, representando Galvão Engenharia S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1361/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d" do RI/TCU c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em alterar o Acórdão 2.296/2019-Plenário, nos seguintes termos:

Onde se lê:

"...

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana que:

9.4.1. autue processo específico de monitoramento para verificar se foram cumpridas as determinações à Secretaria Municipal de Saúde de São Luís - MA e à Caixa Econômica Federal para que adotem as medidas cabíveis com o objetivo de minimizar o atraso nas obras e de ajustar os respectivos cronograma e plano de trabalho;

9.4.2. diligencie, no âmbito do referido processo de monitoramento, junto às seguintes instituições:

9.4.2.1. à Secretaria Municipal de Saúde de São Luís/MA, para que informe, no prazo de quinze dias, se o Contrato 91/2014 foi regularmente concluído;

9.4.2.2. à Caixa Econômica Federal, para que informe, no prazo de quinze dias, se o Contrato de Repasse 795.472/2013 foi regularmente concluído e se o objeto executado cumpriu os fins para os quais foi proposto; e encaminhe ao TCU, no mesmo prazo, a respectiva prestação de contas."

Leia-se:

"...

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana que:

9.4.1. autue processo específico de monitoramento para verificar se foram cumpridas as determinações à Secretaria Municipal de Saúde de São Luís - MA e à Caixa Econômica Federal para que adotem as medidas cabíveis com o objetivo de minimizar o atraso nas obras e de ajustar os respectivos cronograma e plano de trabalho;

9.4.2. diligencie, no âmbito do referido processo de monitoramento, junto às seguintes instituições:

9.4.2.1. à Secretaria Municipal de Saúde de São Luís/MA, para que informe, no prazo de quinze dias, se o Contrato 91/2014 foi regularmente concluído;

9.4.2.2. à Caixa Econômica Federal, para que informe, no prazo de quinze dias, se o Contrato de Repasse 795.472/2013 foi regularmente concluído e se o objeto executado cumpriu os fins para os quais foi proposto; e encaminhe ao TCU, no mesmo prazo, a respectiva prestação de contas.

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação endereçada a Rogério Luiz Ribeiro de Araújo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU."

E mantendo inalterados os demais termos do acórdão retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.915/2016-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Adriano Gonçalves dos Reis Lobo (739.025.513-72); Evandro Tito Ferreira Soares (876.303.113-20); Felipe Castelo Branco Reis (017.654.273-63); Messias França dos Santos Júnior (700.751.583-53); Regina Célia Barbosa Ribeiro (483.501.413-87); Rogério Luiz Ribeiro de Araújo (248.611.893-49)

1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Fundo Nacional de Saúde - MS; Secretaria Municipal de Saúde de São Luís - MA

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: Diego Jose Franco Ferres (10.768/OAB-MA), representando Evandro Tito Ferreira Soares e Adriano Gonçalves dos Reis Lobo; Walter Santiago Pereira Junior (7991/OAB-MA), representando Felipe Castelo Branco Reis.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1362/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 169, inciso V, e 207 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-010.157/2019-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Sílvio Silvestre de Carvalho (CPF 193.859.351-00), Sra. Jucélia Rodrigues do Carmo (CPF 225.446.742-53), Rosilene Silva Souza (CPF: 837.386.062-20), Igleison Cirqueira Gomes (CPF: 764.728.172-00), Amanda Lia Ward Torquato (CPF: 663.285.002-20) e Levi Bezerra Lima (CPF: 598.670.782-68)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Roraima

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. julgar regulares as contas dos responsáveis, dando-lhes quitação plena;

1.7.2. dar ciência deste acórdão ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado de Roraima (Sescoop/RR); e em

1.7.3. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1363/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC-014.911/2014-0 (Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso de reconsideração em tomada de contas especial)

1.1. Responsável: Alvaro Aires da Costa (057.632.072-20)

1.2. Recorrente: Alvaro Aires da Costa (057.632.072-20)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Curralinho - PA

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: José Fernando Santos dos Santos, OAB/PA 14.671, representando Álvaro Aires da Costa

VISTOS e relacionados estes autos de embargos de declaração,

Considerando que, em conformidade com o art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c com o art. 287, caput, do Regimento Interno do TCU, os embargos de declaração devem ser utilizados quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal, devendo o recorrente apontar o vício que pretende impugnar;

Considerando que, no caso em exame, o embargante limita-se a reproduzir alegações já consideradas em embargos de declaração anteriormente expostos, apreciados mediante o Acórdão 536/2020 - Plenário;

Considerando que o embargante apenas manifesta inconformismo com a decisão adotada no acórdão mencionado;

Considerando que não há previsão legal para a interposição de embargos de declaração com o mero intuito de rediscutir a matéria;

Considerando que a peça interposta não atende ao requisito específico de admissibilidade para a modalidade recursal pretendida;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92 e art. 143, inciso V, alínea "f" e § 3º, do Regimento Interno do TCU, em:

1.9. não conhecer dos presentes embargos de declaração;

1.10. considerar estes embargos protelatórios e alertar ao recorrente que novos embargos com finalidade assemelhada, tratando de matéria já examinada e rejeitada por este Tribunal, podem ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil;

1.11. declarar que a reiteração, pelo recorrente, de novos embargos declaratórios contra a presente deliberação com finalidade assemelhada, não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão 1.490/2017 - Plenário, devendo a apreciação desses embargos ocorrer em autos apartados;

1.12. dar ciência deste acórdão ao embargante.

ACÓRDÃO Nº 1364/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RI/TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar atendido o seu objeto, conforme pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-027.982/2017-3 (ADMINISTRATIVO)

1.1. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Representação legal: não há.

1.4. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.4.1. autorizar a juntada de cópia da peça 3 "Análise de vinculações no contexto das contratações no Sistema Nacional do Desporto (SND)" ao processo TC 025.925/2016-4, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo, respeitado o caráter sigiloso de seu conteúdo;

1.4.2. retirar a chancela de sigilo dos autos, exceto em relação à peça 3, cuja classificação de sigilo "reservada" deverá permanecer até 30/8/2022, nos termos da Lei 12.527/2011, art. 23, inciso VIII c/c art. 24, § 1°, inciso III e § 4°; e

1.4.3. arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 1365/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, II, da Lei 8.443/1992 e 169, V e § 1º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) dispensar o monitoramento da determinação contida no subitem 1.6.3 do Acórdão 2.047/2019 - Plenário, nos termos do art. 17, § 3º, "a", da Resolução TCU 315/2020;

b) dar ciência deste acórdão ao Ministério do Turismo; e

c) apensar definitivamente este monitoramento ao processo originário, TC 009.617/2012-4.

1. Processo TC 016.799/2020-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Instituto Brasileiro de Turismo.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1366/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 237, inciso I e parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-010.022/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

1.6.2. nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 252 do Regimento Interno/TCU, converter os presentes autos em tomada de contas especial;

1.6.3. restituir os autos à unidade técnica para que elabore proposta de citação avaliando as seguintes condutas:

1.6.3.1. do sr. Guilherme Carvalho de Souza, então Superintendente do Porto do Rio de Janeiro, por ter autorizado, no bojo do Pregão 10/2015, a adoção de critério de medição contratual a partir do peso estimado de resíduos coletados, quando tinha ciência da existência de propostas que ofereciam preços mais vantajosos para a administração formuladas sob o critério da quantidade de contêineres recolhidos;

1.6.3.2. da empresa Operação Resgate Transportes Ltda., por ter recebido valores a maior no bojo do contrato 3/2016, quando comparados com os valores praticados, para os mesmos serviços, no âmbito do contrato 13/2018;

1.6.4. apensar, com fulcro no art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, o presente processo à tomada de contas especial que vier a ser instaurada em razão da conversão.

ACÓRDÃO Nº 1367/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente, determinando, em consequência, a revogação da medida cautelar anteriormente deferida e o posterior arquivamento dos autos, dando ciência da deliberação ao representante, à empresa interessada e ao órgão jurisdicionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.047/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Contato Seguro Prevenção de Riscos Empresariais Ltda. (10.916.727/0001-77); Petróleo Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01)

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Diego Souza Galvao e outros, representando Contato Seguro Prevenção de Riscos Empresariais Ltda.; Igor Fellipe Araujo de Sousa (41605/OAB-DF) e outros, representando Icts Global do Brasil Ltda.; Elisabete Barbosa Ruberto (169700/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1368/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RITCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-018.549/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. considerar prejudicada a análise do pedido de medida cautelar, ante o não conhecimento do presente feito;

1.6.2. dar ciência da presente deliberação ao representante, encaminhando-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 5 dos autos; e

1.6.3. arquivar os presentes autos, com fulcro no parágrafo único do art. 237 c/c o art. 235, parágrafo único, do RITCU, e art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 1369/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento do feito, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-019.040/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.5. Representação legal: Leandro Santos de Souza (OAB/SP 215.039)

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. indeferir o pedido de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para a sua adoção;

1.6.2. dar ciência da presente deliberação à representante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 35; e

1.6.3. determinar o arquivamento destes autos.

ACÓRDÃO Nº 1370/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do RI/TCU c/c arts. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, dando ciência ao interessado, nos termos abaixo:

1. Processo TC-027.433/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Tribunal de Contas da União

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) 1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. autorizar a Sefti, após a suspenção das medidas de isolamento social e restrição de acesso físico ao Tribunal em função da pandemia do Covid-19, a realizar auditoria com objetivo de avaliar os mecanismos de controle do Tribunal de Contas da União em relação a sua política de segurança de informações, no que diz respeito à garantia da integridade, da confidencialidade, da autenticidade e da disponibilidade dos dados pessoais desta Corte de Contas;

1.6.2. comunicar ao MP/TCU, à Setic, à STI e à Seplan o conteúdo da presente decisão; e

1.6.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 1371/2020 - TCU - Plenário

Tratam os autos do segundo monitoramento destinado a avaliar a implementação das deliberações constantes nos subitens 9.1.1 a 9.1.3, 9.1.4.1 a 9.1.4.3, 9.3.1, 9.3.2, e 9.3.4 a 9.3.9 do Acórdão 594/2015-TCU-Plenário (peça 1), de minha relatoria, expedidas por este Tribunal de Contas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no âmbito do TC 010.604/2014-6;

Mencionado processo tratou de fiscalização de orientação centralizada (FOC), modalidade relatório único, realizada no INSS com o objetivo de avaliar os procedimentos e controles relacionados à concessão de benefícios por incapacidade no que tange à atividade pericial no INSS.

Considerando que o primeiro monitoramento (TC 018.573/2015-0) considerou, por meio do Acórdão 2.263/2017-TCU-Plenário (peça 6), de minha relatoria, cumprida a determinação 9.2 e implementadas as recomendações 9.3.3 e 9.4 do Acórdão 594/2015-TCU-Plenário; não cumpridas as determinações 9.1.1 e 9.1.3 e não implementadas as recomendações 9.3.2 e 9.3.9 do Acórdão 594/2015-TCU-Plenário; em cumprimento a determinação 9.1.4 e em implementação as recomendações 9.3.1, 9.3.4, 9.3.5, 9.3.6, 9.3.7 e 9.3.8 dessa deliberação, e determinou a realização de novo monitoramento após o término do exercício de 2017;

Considerando que a Lei 13.846/2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, deverá impactar significativamente o atendimento de algumas das deliberações ora monitoradas a partir do segundo semestre de 2019;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos III e V, caput, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 16 a 18), em:

a) considerar cumpridas pelo Instituto Nacional do Seguro Social as determinações dos subitens 9.1.4.1, 9.1.4.2 e 9.1.4.3 do Acórdão 594/2015-TCU-Plenário;

b) considerar em cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social as determinações dos subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 594/2015-TCU-Plenário;

c) considerar em implementação pelo Instituto Nacional do Seguro Social as recomendações dos subitens 9.3.1, 9.3.2, 9.3.5, 9.3.6 e 9.3.7 do Acórdão 594/2015-TCU-Plenário;

d) considerar parcialmente implementada pelo Instituto Nacional do Seguro Social as recomendações dos subitens 9.3.4 e 9.3.9 do Acórdão 594/2015-TCU-Plenário;

e) considerar não implementada pelo Instituto Nacional do Seguro Social a recomendação do subitem 9.3.8 do Acórdão 594/2015-TCU-Plenário.

1. Processo TC-011.748/2018-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.2. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Determinar à Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi) que realize novo monitoramento a partir de 2020;

1.6.2. Encaminhar cópia desta deliberação e da instrução de peça 16 ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS;

1.6.3. apensar o presente processo ao TC 010.604/2014-6.

ACÓRDÃO Nº 1372/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, art. 54 da Resolução nº 164/2003 c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 1755/2018-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 1/8/2018, inserido na Ata nº 29/2018-Ordinária, relativamente ao seu subitem 9.2;

onde se lê:

"aplicar aos Srs. Carlos Arthur Nuzman (CPF 007.994.247-49), ex-Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, e Ricardo Leyser Gonçalves (CPF 154.077.518-60), Ex-Secretário Executivo do Ministério do Esporte, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso IV e §1º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso VII e §3º, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00, por deixar de dar cumprimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal exarada no item 9.5 do Acórdão 1.615/2015-TCU-Plenário, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data da prolação do Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; (grifo acrescido)",

leia-se:

"aplicar aos Srs. Carlos Arthur Nuzman (CPF 007.994.247-49), ex-Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, e Ricardo Leyser Gonçalves (CPF 154.077.518-60), Ex-Secretário Executivo do Ministério do Esporte, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso IV e §1º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso VII e §3º, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00, por deixar de dar cumprimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal exarada no item 9.4 do Acórdão 1.615/2015-TCU-Plenário, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data da prolação do Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; (grifo acrescido)";

mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.250/2016-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Carlos Arthur Nuzman (007.994.247-49); Ricardo Leyser Goncalves (154.077.518-60).

1.2. Órgão/Entidade: Comitê Olímpico Brasileiro; Ministério do Esporte (extinta).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: Renata Lombardi Dornelles (87.522/OAB-RJ) e outros, representando Carlos Arthur Nuzman; Matheus Novis Paiva e outros, representando Comitê Olímpico Brasileiro; Fabio Franklin Amaral (51.324/OAB-DF) e outros, representando Ricardo Leyser Goncalves.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1373/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação ao responsável Júnio Pereira de Siqueira (CPF nº 812.387.031-00), ante o recolhimento integral da multa individual que lhe foi imputada no Acórdão 342/2019-TCU-Plenário.

Quitação relativa ao subitem 9.4 Acórdão 342/2019-TCU-Plenário, Sessão de 20/2/2019, Ata 5/2019 - Plenário (peça 90).

Valor original da multa: R$ 5.000,00 Data de origem da multa: 20/2/2019

Valor recolhido: R$ 5.113,50 Data do último recolhimento: 03/4/2020

1. Processo TC-021.330/2017-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 029.274/2019-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 029.275/2019-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Claudio Neias de Carvalho (786.640.981-15); Fatima Mrue (285.954.911-00); Gustavo Fernandes Cardoso (044.539.611-38); Hisham Mohamad Hamida (842.014.361-87); Junio Pereira de Siqueira (812.387.031-00); Leonardo Moura Vilela (305.045.541-15); Renato Ribeiro Chaves (019.203.091-44)

1.3. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/go (00.414.607/0007-03)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeituras Municipais do Estado de Goiás (246 Municípios); Secretaria de Estado da Saúde de Goiás

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.8. Representação legal: Divino Ferreira Cardoso (OAB/GO 29086)

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1374/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, além do art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 13), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante Sulclean Serviços Ltda., ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-018.837/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Luziane Ilha da Luz (OAB/RS 83.986)

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), filial Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM-UFSM), e ao representante;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal

ACÓRDÃO Nº 1375/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da presente documentação como representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos, e em determinar seu arquivamento, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014, após ciência do teor desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-018.971/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Wisyane Gabrielle dos Santos Costa (OAB/AL 398B)

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1376/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 4º, do Regimento Interno, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, em razão do falecimento da pensionista Ivana Jardim Menezes (CPF 694.376.537-04) e do decurso do prazo para a revisão de ofício do Acórdão 3.255/2015 - TCU - 1ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.945/2014-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aloysio Dyovane de Matos Pinho (330.612.975-53); Arina Maria Bragança de Miranda (082.991.037-97); Dirce Massoca Camilo (092.182.028-39); Dulce Leite dos Santos (051.502.567-49); Ivana Jardim Menezes (694.376.537-04); Ivanete Mello dos Santos (529.439.507-00); Ivone Isabel da Rosa (224.367.319-34); Josefa Amelia de Jesus Pinho (535.607.605-34); Julia Marcineiro Cardoso (726.018.419-15); Jussara Vialle (402.081.689-15); Lucy Maia Vialle (635.255.779-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1377/2020 - TCU - Plenário

Vistos estes autos que tratam de monitoramento para verificação do cumprimento da deliberação dos itens 9.1.1, 9.5, 9.6 e 9.7 do Acórdão 1.655/2017-TCU-Plenário (Min. Rel. Aroldo Cedraz), direcionado a diversos órgãos em razão de fiscalização sistêmica sobre o tema financiamento regional, com o objetivo de identificar riscos fiscais para a União a partir da avaliação da sustentabilidade e da eficiência das fontes de financiamento utilizadas para a promoção do desenvolvimento regional.

Considerando que a primeira etapa do monitoramento do mencionado decisum, realizado por meio do Acórdão 2.538/2019-TCU-2ª Câmara (Min. Rel. Aroldo Cedraz), constatou que a maioria das recomendações estavam em fase de implementação, foi determinado à Segecex que realizasse um novo monitoramento para verificação das medidas adotadas no exercício de 2020;

Considerando que as recomendações constantes dos itens 9.1.2, 9.1.3, 9.2 e 9.4, relativas à temática de Responsabilidade Fiscal, estão sob a responsabilidade da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) e não foram objeto de verificação;

Considerando que a Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen) apresentou proposta uníssona;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 169, inciso V; 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido na peça 99, em:

a) considerar não implementada a recomendação constante do subitem 9.1.1 do Acórdão 1.655/2017-TCU-Plenário, porém não mais aplicável em razão:

a.1) das dificuldades operacionais de se regionalizar o gasto público por meio do Siconfi;

a.2) de o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), que está sendo tratado no monitoramento do item 9.1.1.6 do Acórdão 1.827/2017-TCU-Plenário, apresentar maior adaptabilidade ao processo de regionalização do gasto público; e

a.3) de o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) estar sendo tratado no monitoramento do item 9.5.1 do Acórdão 851/2013-TCU-Plenário;

b) considerar não implementada a recomendação constante do item 9.7 do Acórdão 1.655/2017-TCU-Plenário, porém não mais aplicável em razão das mudanças de condições no contexto em que a recomendação foi exarada;

c) considerar implementadas as recomendações constantes dos itens 9.5 e 9.6 do Acórdão 1.655/2017-TCU-Plenário;

d) dar ciência deste acórdão, juntamente com cópia da peça 99, à Casa Civil da Presidência da República, à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados, à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal, ao Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, ao Ministério da Economia, ao Ministério do Desenvolvimento Regional, à Secretaria do Tesouro Nacional, à Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, à Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste e à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste;

e) apensar o presente processo ao TC 011.432/2015-2, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009 (Padrões de Monitoramento) e no art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-006.763/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República; Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; Departamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; Ministério da Economia; Ministério do Desenvolvimento Regional; Secretaria do Tesouro Nacional; Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia; Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste; Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.5. Representação legal: Vinicius Camargo Araújo e outros, representando Secretaria do Tesouro Nacional.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1378/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul - CAU/RS e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA/RS, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica, peça 20, que fundamentou este Acórdão, aos representantes e à Caixa Econômica Federal, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço HYPERLINK "http://www.tcu.gov.br/acordaos" www.tcu.gov.br/acordaos; e apensar o presente processo ao TC 018.036/2020-1, com fulcro no art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, para análise em conjunto, posto que há conexão entre seus objetos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.659/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal - Gerência de Filial Logística emm Porto Alegre - GILOG/PO.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1379/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação aos responsáveis Srs. Fernando Antônio Crisóstomo e Lafayete Pacheco Neto que recolheram o valor integral da multa que lhes foi aplicada pelo Acórdão nº 1299/2013-Plenário (peça 93), cujo teor foi alterado pelos Acórdãos nºs 2905/2018-Plenário e 1370/2019- Plenário, todos do Relator Ministro Benjamin Zymler, de acordo com os comprovantes acostados às peças 202 e 203, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

Fernando Antônio Crisóstomo

Data Evento D/C Valor

12/06/2019 D R$ 5.000,00

03/07/2019 C R$ 5.000,00

Saldo do crédito em

17/04/2020 R$ 0,00

Lafayete Pacheco Neto

Data Evento D/C Valor

12/06/2019 D R$ 5.000,00

16/07/2019 C R$ 5.000,00

Saldo do crédito em

17/04/2020 R$ 0,00

1. Processo TC-005.849/2002-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 015.457/2020-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.448/2020-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.449/2020-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.442/2020-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Fernando Antônio Crisóstomo (114.355.854-53), Lafayete Pacheco Neto (057.219.111-15)

1.3. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.7. Representação legal: Claudio Chaves (34478/OAB-DF) e outros, representando Mendes Junior Trading e Engenharia S A e Consorcio Enpa-contecnica; Luanna Graciele Maciel (16432/OAB-RN) e outros, representando Jose Jackson Queiroga de Morais; Thiago Huckleberry Siqueira de Azevedo (154720/OAB-RJ), representando Hidrotopo Consultoria e Projetos Ltda; Karen Vasconcelos dos Santos Lima (3861/OAB-RN) e outros, representando Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1380/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de monitoramento por força de determinação exarada no TC 029.073/2014-6, de minha relatoria, que tratava de acompanhamento com objetivo de verificar os convênios materialmente relevantes que permaneciam omissos em relação ao dever de prestar contas mesmo depois de encerrados os prazos previstos para o seu envio, com o objetivo de identificar as causas para os atrasos verificados e avaliar os riscos envolvidos. Por meio do item "a" do Acórdão 747/2016-TCU-Plenário foi determinado à então Superintendência do Ministério da Pesca e Aquicultura no Paraná (peça 2):

"(...) com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que, no prazo de 60 dias, aprecie e decida quanto à aceitação das justificativas apresentadas pela Unicafes - União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária, entidade convenente do Convênio 732.824/2010, nos termos do § 1º do art. 70 da Portaria Interministerial nº 507/2011, instaurando a competente tomada de contas especial prevista no §3º do mesmo dispositivo, atendidas as disposições da IN TCU n. 71/2012, e envie a esta Corte de Contas a comprovação das providências implementadas;"

ACORDAM, com fundamento nos arts. 169, II, e 243 do Regimento Interno do TCU, nos arts. 36 e 37 da Resolução - TCU 259/2014 e no art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27, de 19/10/2009, em:

Considerar cumprido o item "a" do Acórdão 747/2016-TCU-Plenário;

Apensar definitivamente o presente processo ao TC 029.073/2014-6; e

Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-013.688/2019-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1381/2020 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos que cuidam de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, formulada por Martinez & Martinez Advogados Associados, a respeito de possíveis ilegalidades referentes à Concorrência Corporativa nº 5/2019, regida pelo Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi e do Senai e promovida pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), pelo Serviço Social da Indústria - Departamento Regional de Minas Gerais (SESI/DRMG), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Minas Gerais e pelo Instituto Euvaldo Lodi - IEL - Núcleo Regional de Minas Gerais. O referido certame tinha por objeto a contratação de sociedade de advogados para a prestação de serviços técnicos advocatícios especializados na esfera judicial, consultiva e administrativa, em todos os graus de jurisdição e instâncias, para patrocínio de ações e práticas de atos processuais de interesse do Sistema FIEMG, em Belo Horizonte, no interior de Minas Gerais e excepcionalmente fora do Estado de Minas Gerais.

Considerando que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução nº 259/2014;

Considerando que a exigência de comprovação de título de especialização ou de pós-graduação na área correspondente ao lote que a empresa deseja concorrer, adquirido pelo responsável técnico e ao menos por mais um advogado que compõe a equipe técnica mínima, contida na alínea "c.7" do item 6.1 do edital, não tem amparo legal e potencialmente restringe a competitividade do certame, colidindo com o disposto nos arts. 2º e 12 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi e do Senai e com a jurisprudência do TCU (a exemplo do Acórdão 2.605/2016-Plenário, Relator o Ministro Augusto Nardes);

Considerando que a exigência de vínculo prévio societário, empregatício ou contrato de prestação de serviços com profissional, contida na alínea "c" do item 6.1 do edital, não tem amparo legal e potencialmente restringe à competitividade do certame colidindo com o disposto no art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi e do Senai e com a jurisprudência do TCU (a exemplo do Acórdão nº 355/2019-Plenário, Relator o Ministro-Substituto Augusto Sherman, e do Acórdão n.º 1.446/2015, Relator o Ministro-Substituto Augusto Sherman);

Considerando que, na prática, as cláusulas mencionadas não prejudicaram a real competitividade da licitação, haja vista a participação de 33 empresas, sendo, 31 delas habilitadas por atender às exigências mencionadas, conforme se verifica na Ata de julgamento da primeira fase (habilitação da concorrência);

Considerando que foi dada ciência ao Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais (Senai-MG) e ao Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais (Sesi-MG) da decisão em que acolhi a proposta oferecida pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) no sentido de dar ciência ao órgão das impropriedades/falhas contidas no edital;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, por unanimidade, nos termos do art. 143, inciso III e inciso V, alínea "a", e do art. 169, inciso III, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em arquivar os presentes autos, após conhecer da representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, à luz do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno, e do art. 103, § 1º, da Resolução nº 259, de 7 de maio de 2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida cautelar, dado que inexistentes os elementos necessários para a sua adoção, e emitir orientação ao Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais (Senai-MG) e ao Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais (Sesi-MG) nos termos especificados adiante.

1. Processo TC-022.224/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Martinez & Martinez Advogados Associados (CNPJ 05.751.699/0001-45)

1.2. Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais; Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior (OAB/PE 20.366; OAB/RN 473-A).

1.7. Orientações/Determinações:

1.7.1. Ratificar a orientação dada ao Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais (Senai-MG) e ao Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais (Sesi-MG) para que adote medidas internas com vista à prevenção de ocorrência de impropriedades/falhas semelhantes as relacionadas abaixo:

1.7.1.1. a exigência de comprovação de especialização e/ou de pós-graduação na área correspondente à do lote que a empresa desejar concorrer, do responsável técnico e de pelo menos mais um advogado que compõe a equipe técnica mínima (alínea "c.7" do item 6.1 do edital), sem amparo legal é potencialmente restritiva à competitividade do certame, colidindo com o disposto nos arts.2º e 12 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi e do Senai e com a jurisprudência do TCU;

1.7.1.2. a exigência de o licitante possuir em seu quadro técnico, já na fase de licitação, os profissionais pretendidos, constitui regra inibidora do caráter competitivo da licitação e colide com o art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi e do Senai e com a jurisprudência do TCU, pois o essencial é que o profissional esteja em condições de efetivamente desempenhar seus serviços no momento da execução de um possível contrato, sendo que, não restou clara, no edital, a possibilidade de celebração de contrato com cláusula condicional, especificando que os serviços somente seriam prestados em caso de sucesso no certame pelo interessado;

1.7.2. Determinar à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas que informe esta decisão ao representante, ao Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais e ao Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais, registrando que o conteúdo da deliberação poderá ser consultado no endereço HYPERLINK "http://www.tcu.gov.br/acordaos" www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 1382/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel relativas a desperdício de recursos públicos na realização da Audiência Pública 1/2019, que buscava colher subsídios para o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) quanto ao aprimoramento das regras aplicáveis à microgeração e minigeração distribuída (MMGD).

Considerando que, de acordo com o denunciante, haveria prejuízo na realização da audiência pública referida, em razão da condução concomitante da Audiência Pública 59/2018, destinada a avaliar a necessidade de aperfeiçoamento da estrutura tarifária aplicada às unidades consumidoras do Grupo B (baixa tensão) para a eventual aplicação de tarifa binômia a esses consumidores, cujo resultado estaria diretamente relacionado com as definições discutidas na AP 1/2019;

considerando que o denunciante solicitou a atuação do Tribunal para postergar as discussões da AP 1/2019 até a conclusão dos debates sobre nova estrutura tarifária e publicação de normativa definitiva sobre o tema;

considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade constantes do art. 235 do Regimento Interno do TCU;

considerando que no momento da instrução destes autos ambas as audiências já se encontravam concluídas;

considerando a relevância e plausibilidade do teor da denúncia;

considerando que a Aneel foi instada a se manifestar sobre o conteúdo da denúncia e apresentar esclarecimentos sobre o andamento e conclusões referentes às audiências públicas mencionadas;

considerando que a agência afirmou que, apesar de existirem pontos conexos entre as duas audiências, a AP 1/2019 discutiu diversos outros importantes aspectos relacionados à MMGD, dentre os quais: regras transitórias para os usuários que já estarão conectados, formas de união para a geração compartilhada, informações que devem constar na fatura de usuários com geração distribuída (GD), ajustes no faturamento desses usuários em condomínios, aplicação de bandeiras tarifárias e descontos no faturamento, uso dos créditos e cobrança do custo de disponibilidade, limite de corresponsabilidade entre os agentes que se reúnem em consórcios ou cooperativas;

considerando que a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica - SeinfraEletrica, após avaliar as informações apresentadas pela Aneel, entende ser intrínseca a relação entre os temas objeto das duas audiências, e que há impacto direto nas decisões resultantes das alterações da estrutura tarifária do Grupo B nas regras a serem definidas para os usuários da microgeração e minigeração distribuída (MMGD);

considerando, ainda, que a SeinfraEletrica, em concordância com a Aneel, destacou que a não revisão da norma regulamentadora da MMGD têm o potencial de estender efeitos distributivos deletérios, de modo a sobrecarregar parcela mais vulnerável da população, que não possui recursos suficientes ou capacidade de organização para a instalação de sistemas de MMGD, uma vez que o atual modelo impõe impactos na elevação das tarifas dos consumidores das classes menos favorecidas;

considerando que a REN Aneel 482/2012, que normatiza a MMGD, definia como prazo para revisão da norma 31/12/2019, além da crescente expansão da micro e minigeração distribuída;

considerando, portanto, que a despeito do impacto resultante da AP 59/2018 nas definições relacionadas à MMGD é importante dar seguimento à revisão da REN Aneel 482/2012, ainda que posteriormente seja necessário rever a norma para adaptá-la à estrutura tarifária futura;

considerando que a representação objeto do TC 037.642/2019-7, em curso neste Tribunal, refere-se a possíveis irregularidades no âmbito da Consulta Pública 25/2019, também realizada para subsidiar as alterações a serem realizadas na REN Aneel 482/2012, por economia processual, e diante da dependência entre os objetos, as deliberações realizadas no âmbito deste processo poderão ser acompanhadas conjuntamente com eventuais deliberações proferidas no TC 037.642/2019-7;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso I, 234, 235, 236, § 1º, e 250, inciso III, do Regimento Interno, nos arts. 2º, incisos I e VII, 36, caput, e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:

conhecer desta denúncia e considerá-la parcialmente procedente;

fazer a recomendação do subitem 1.8;

c) dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 36 à Agência Nacional de Energia Elétrica, ao Ministério da Economia, ao Ministério de Minas e Energia e ao denunciante;

d) retirar a chancela de sigilo aposta, mantendo-a em relação ao autor;

e) apensar definitivamente este processo ao TC 037.642/2019-7.

1. Processo TC-005.245/2019-2 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Unidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEletrica).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Recomendar à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel que após a edição de nova norma acerca da tarifa binômia aos consumidores do Grupo B, discutida no Processo Aneel 48500.000858/2018-05, faça as adaptações necessárias na norma que regula o acesso à microgeração e minigeração distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, atual Resolução Normativa Aneel 482/2012, com vistas ao seu aperfeiçoamento.

ACÓRDÃO Nº 1383/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de reexame apresentado contra o Acórdão 704/2020 - Plenário, que não conheceu dos embargos de declaração apresentados pela recorrente, em razão da ausência de legitimidade e de interesse recursal.

O pedido de ingresso da representante nos autos, na condição de interessada, foi indeferido em razão de esta Corte de Contas não possuir atribuição de admitir interessados ou de homologar acordos de leniência celebrados pelos órgãos e entidades da União e tendo em vista que a recorrente não demonstrou razão legítima para intervir no processo.

Diante do exposto e,

considerando jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o denunciante não é admitido, automaticamente, como parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo;

considerando que os argumentos apresentados nos autos pela recorrente já foram analisados por esta Corte de Contas;

considerando que, à luz do interesse público que pauta a atuação material e processual deste Tribunal, a recorrente não apresenta razão legítima para interferir no processo, mas tão somente demonstra seu inconformismo com o entendimento desta Corte;

considerando os pareceres uniformes da secretaria de recursos, pelo não conhecimento do pedido de reexame em razão da ausência de legitimidade recursal;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992; 146 e 282 do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do pedido de reexame em razão da ausência de legitimidade e de interesse recursal; e

b) dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 22, à recorrente.

1. Processo TC-040.380/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Unidades: Advocacia-geral da União e Controladoria-Geral da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: ministro Bruno Dantas.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

1.8. Representação legal: Paulo Roberto Galli Chuery (OAB/DF 20.449) e outros, representando a recorrente.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1384/2020 - TCU - Plenário

Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos fatos já existentes à época da decisão;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no artigo 33 da Lei 8.443/1992 e já utilizada pelo recorrente;

Considerando o falecimento de Humberto Ivar Araújo Coutinho em 1/1/2018 antes do trânsito em julgado da deliberação recorrida, uma vez que, em 14/3/2018, o Acórdão 525-TCU-Plenário apreciou os embargos de declaração por ele opostos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Espólio de Humberto Ivar Araújo Coutinho (peças 341-347) em face do Acórdão 2.730/2014-TCU-Plenário (peça 133), por não preencher os requisitos de admissibilidade; rever, de ofício, o acórdão recorrido, a fim de excluir a multa aplicada a Humberto Ivar Araújo Coutinho, em razão do seu falecimento, com fundamento no § 2° do art. 3º da Resolução TCU 178/2005; e em informar o conteúdo deste acórdão ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.202/2011-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 038.315/2019-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 038.335/2019-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 038.314/2019-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 038.343/2019-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 038.310/2019-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 038.309/2019-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 038.298/2019-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 038.332/2019-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Alexandre Henrique Pereira da Silva (530.620.353-15); Arnaldo Benvindo Macedo Lima (282.935.843-00); Humberto Ivar Araujo Coutinho (027.657.483-49); Italo Anderson Mendes Barros (027.967.443-02); Neuzelina Compasso da Silva (127.993.003-91); Sampaio Oliveira Construções e Empreendimentos Ltda. (05.027.998/0001-31); Santos, Correia Construções e Empreendimentos Ltda (05.255.469/0001-95); Tayanne Mayara Mendes Barros (016.782.183-08); Vinicius Leitão Machado (062.679.553-20)

1.3. Recorrente: Humberto Ivar Araújo Coutinho (027.657.483-49)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caxias - MA

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Paulo Henrique Perna Cordeiro (18.559/OAB-DF) e outros, representando Humberto Ivar Araújo Coutinho; Melanie Costa Peixoto (14.585/OAB-DF) e outros, representando Alexandre Henrique Pereira da Silva, Arnaldo Benvindo Macedo Lima, Humberto Ivar Araújo Coutinho, Neuzelina Compasso da Silva e Vinicius Leitão Machado; James Lobo de Oliveira Lima (6679/OAB-MA), representando Humberto Ivar Araujo Coutinho, Italo Anderson Mendes Barros, Tayanne Mayara Mendes Barros e Alexandre Henrique Pereira da Silva.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1385/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar atendido o item 1.8.1 do Acórdão 2.690/2015-TCU-Plenário; dispensar a expedição de comunicações, tendo em vista os princípios da economia processual e da eficiência, bem como o fato de que a Fundação Universidade do Amazonas tem acesso integral aos autos pela plataforma Conecta-TCU; e em apensar definitivamente estes autos de monitoramento ao processo original TC 011.491/2014-0, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.860/2015-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Fundação Universidade do Amazonas (04.378.626/0001-97); Márcia Perales Mendes Silva (214.861.902-00)

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/AC (00.414.607/0027-57)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1386/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação constante no item 9.2. do Acórdão 58/2015-TCU-Plenário e em informar o conteúdo deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 14), à Controladoria Geral da União no estado do Acre, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.049/2020-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1387/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), relacionadas à fiscalização realizada em contratos do grupo Globo Comunicação e Participações S/A (Globo);

Considerando a nota de esclarecimento pública emitida pela Secretaria da Receita Federal, (http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/janeiro/nota-de-esclarecimento), em 21/1/2020, afirmando, em suma, que as ações de fiscalização sobre a "pejotização", em inúmeros setores econômicos, se iniciaram em 2017 e 2018, ou seja, não seria no atual governo:

Considerando que a apuração de reflexos negativos e de eventual dano ao erário advindo da adoção da "pejotização" pelas emissoras televisivas aos cofres do Tesouro Nacional é matéria, a princípio, de competência da própria Secretaria da Receita Federal;

Considerando que a unidade instrutora, em sua análise, não identificou, por ora, os requisitos de materialidade, relevância e risco para a continuidade da análise da matéria por este Tribunal;

Considerando a ausência dos pressupostos de plausibilidade jurídica e do perigo da demora para adoção de medida cautelar;

Considerando a ressalva quanto à admissibilidade da presente representação, consubstanciada no seu conhecimento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação, por preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes; para, no mérito, considerá-la improcedente e em dar ciência deste acórdão ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.809/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1388/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (Caixa) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), relacionadas ao processo de venda de ativos desses bancos;

Considerando que os fatos relatados constituem objeto de outros processos nesta Corte (TCs 015.759/2019-9, 027.569/2019-5, 022.564/2019-5, 027.303/2019-5, 018.489/2019-2 e 022.564/2019-5)

Considerando que a Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão propôs a inclusão, em seu Planejamento Operacional, de um levantamento para avaliar a sistemática de parceria estratégicas do Banco do Brasil, ação com previsão de início no primeiro semestre de 2020;

Considerando não haver, por hora, razão ou fatos novos que justifiquem a instauração de novos procedimentos de investigação paralelos por esta Corte de Contas para o tratamento dos mesmos temas;

Considerando a ressalva quanto à admissibilidade da presente representação, consubstanciada no seu conhecimento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação, por preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, em apensar este processo ao que vier a ser instaurado referente à fiscalização a ser realizada, e em dar ciência deste acórdão ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.366/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Caixa Econômica Federal

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1389/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação formulada por Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relacionadas à cobrança de dívidas de impostos e contribuições previdenciárias de entidades religiosas, com base em reportagens jornalísticas;

Considerando a existência de indícios de que a arrecadação por parte das entidades religiosas esteja seguindo fluxo normal, com percentual de recuperação maior do que o total da dívida ativa da União nos anos analisados;

Considerando que a PGFN tem envidado esforços para exercer essa atividade, pelo que demonstram as extrações do DW PGFN, não diferente do que vinha sendo praticado em governos anteriores ou de outros tipos de entidades;

Considerando a ressalva quanto à admissibilidade da presente representação, consubstanciada no seu conhecimento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação, por preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, para, no mérito, considerá-la improcedente, em arquivar e em dar ciência desta deliberação ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.609/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1390/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) em face de indícios de possível descumprimento, por parte dos órgãos e ramos autônomos do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União (MPU), dos limites orçamentários e financeiros estabelecidos pela Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal (NRF), também conhecido como Teto de Gastos;

Considerando que o acompanhamento levado a cabo no âmbito do TC 016.654/2019-6 guarda total similitude com a matéria alvo desta representação, uma vez que no escopo daquela fiscalização foram contempladas as mesmas questões ora suscitadas;

Considerando que a Resolução-TCU 259/2014, em seu art. 36, caput, dispõe que processos que tenham relação de continência poderão ser apensados definitivamente, hipótese aplicável ao caso em exame;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade; apensar definitivamente os presentes autos ao processo TC 016.654/2019-6 e em dar ciência deste acórdão ao representante, juntamente com a instrução (peça 6), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.658/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Justiça do Distrito Federal e Territórios (vinculador); Justiça do Trabalho (vinculador); Justiça Eleitoral (vinculador); Justiça Federal (vinculador); Justiça Militar (vinculador); Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Federal; Ministério Público Militar; Supremo Tribunal Federal

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1391/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 11, §2º, da Instrução Normativa-TCU 76/2016, em conhecer da presente solicitação, para, no mérito, autorizar o pedido de prorrogação de prazo de apresentação das contas extraordinárias do Fundo de Participação PIS-PASEP para a data limite de 30 de setembro de 2020, no que se refere ao disposto no art. 35, II, da IN/TCU 84/2020; informar o conteúdo deste acórdão ao Fundo de Participação PIS-PASEP; e em apensar, definitivamente, a presente Solicitação ao processo de prestação de contas extraordinárias do Fundo de Participação PIS-PASEP que vier a ser instaurado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.023/2020-0 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo de Participação Pis/Pasep; Secretaria do Tesouro Nacional

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1392/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Daniely Silva de Souza Amorim, Decio Paulo Bonilha Munhoz, Francisca Silva Rodrigues, Giane Santos Almeida, Jean Arruda Nunes, José Airton de Lima e José Cláudio de Castro Lima, contra os subitens 9.3, 9.4, 9.6, 9.8 e 9.9 do Acórdão 988/2019-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas julgou suas contas irregulares, imputando-lhes débito e multa, bem como inabilitou-os para exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração pública federal (peça 187).

Considerando que a oposição de embargos de declaração é causa de suspensão do prazo para interposição dos demais recursos;

Considerando que a suspensão que incidiu in casu, fez "paralisar" a contagem do prazo para a interposição dos demais recursos previstos no Regimento, a teor do art. 287, § 3º do RITCU;

Considerando que o lapso temporal decorrido entre a notificação da decisão original e a oposição dos embargos de declaração foi de 7 dias;

Considerando que, a partir da notificação da deliberação que julgou os embargos, o prazo para a interposição de recurso voltou a transcorrer de onde parou, restando, no caso concreto, 8 dias a contar de 12/11/2019 (inclusive), exaurindo-se o prazo recursal na data de 19/11/2019;

Considerando que, uma vez que o apelo foi protocolizado na data de 25/11/2019, o lapso temporal total decorrido foi de 21 dias;

Considerando que argumento novo ou tese jurídica nova não podem ser considerados fatos novos, vez que não representam documentos ou acontecimentos cujo conhecimento se daria posteriormente à decisão recorrida;

Considerando que os recorrentes não trazem aos autos quaisquer documentos a fim de demonstrar a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade constatada não pode ser afastada, a teor do art. 285, § 2º, do Regimento Interno/TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso I, 285, caput e § 2º, e 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Daniely Silva de Souza Amorim, Decio Paulo Bonilha Munhoz, Francisca Silva Rodrigues, Giane Santos Almeida, Jean Arruda Nunes, José Airton de Lima e José Cláudio de Castro Lima, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos;

encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, aos recorrentes; e

restituir os autos à Serur para análise de mérito dos recursos pendentes de apreciação.

1. Processo TC-014.148/2014-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Construtora C & A Ltda (08.222.396/0001-23); Construtora Costa Machado Ltda (09.392.304/0001-16); Daniely Silva de Souza Amorim (811.707.343-91); Decio Paulo Bonilha Munhoz (310.971.540-68); Fabio Cavalcante de Albuquerque (846.805.983-87); Fabrício Falcão Lopes (907.852.583-53); Francisca Silva Rodrigues (468.359.703-91); Giane Santos Almeida (004.608.563-75); Jayme Renan Machado Costa (005.297.133-30); Jean Arruda Nunes (107.349.088-22); Joaquim Ciriaco Ramires (116.554.453-91); Joaquim Nunes Dourado (074.770.151-20); José Airton de Lima (073.146.801-59); José Cláudio de Castro Lima (390.594.803-68); Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19); Nunes & Cia. Ltda. (06.019.939/0001-84); Raysa Mara Machado Costa (005.297.163-56); Superintendência Estadual do INSS - Fortaleza/CE - INSS/MPS (29.979.036/1081-89); Walmir Queiróz Sampaio Junior (683.539.363-72).

1.2. Recorrentes: Daniely Silva de Souza Amorim (811.707.343-91); Decio Paulo Bonilha Munhoz (310.971.540-68); Francisca Silva Rodrigues (468.359.703-91); Giane Santos Almeida (004.608.563-75); Jean Arruda Nunes (107.349.088-22); José Airton de Lima (073.146.801-59); José Cláudio de Castro Lima (390.594.803-68).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Cascavel - CE.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Alanna Castelo Branco Alencar (OAB/CE 6.854) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1393/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 81, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III, 235, caput, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

dar ciência desta deliberação ao representante, Dr. Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do MPTCU; e

arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-015.242/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Presidência da República (vinculador).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1394/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) dar ciência ao Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional, com vistas à adoção de medidas internas voltadas à prevenção de ocorrência semelhantes, quanto à inobservância das Normas Brasileiras de Contabilidade CTG 2000, em especial o item 18, que aborda como os ajustes das novas práticas contábeis devem ser aplicados ao tratar dos grupos de contas do Balanço Patrimonial, evitando inabilitar empresas licitantes em razão de divergências entre os termos equivalentes: "Exigível a Longo Prazo" (exigido no edital da concorrência) e "Passivo Não-Circulante" (utilizado pela empresa licitante), uma vez que a referida mudança de nomenclatura não influencia o resultado aferido para comprovação da situação financeira da empresa exigida em edital;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante, ao Serviço Social do Transporte - Conselho Regional/BA e ao Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-015.480/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional (73.471.989/0001-95).

1.2. Entidade: Serviço Social do Transporte - Conselho Regional/BA.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Fabiano Augusto Martins Silveira (OAB/DF 31.440), Tiago Sandi (OAB/SC 35.917) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1395/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VI, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e nos arts. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, e 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, encaminhar cópia desta deliberação à Prefeitura Municipal de Santana dos Garrotes/PB e à Superintendência da Caixa Econômica Federal na Paraíba, e cópia deste processo ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Paraíba, para conhecimento e adoção das providências que julgar necessárias, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de dar ciência das seguintes impropriedades, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-016.542/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Secretaria do Tribunal de Contas da União no Estado da Paraíba - Sec-PB.

1.2. Órgão/Entidade: Município de Santana dos Garrotes/PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. à Prefeitura Municipal de Santana dos Garrotes/PB sobre as impropriedades, identificadas no âmbito da Tomada de Preços 2/2018, para que sejam adotadas medidas internas com o intuito de evitar outras ocorrências semelhantes em novos certames envolvendo recursos públicos federais:

1.7.1.1. exigência de apresentação de certidão fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças para comprovar que a empresa licitante encontra-se adimplente sob o aspecto jurídico e fiscal com o ente municipal, fato potencialmente restritivo à competitividade da licitação, por ser suficiente a apresentação da regularidade fiscal correspondente ao ente do domicílio ou da sede da empresa, e não do ente contratante, nos termos do art. 29, inciso III, da Lei 8.666/1993, o que resultou na obrigatoriedade de conhecimento prévio das empresas interessadas pela gestão municipal, em desacordo com o art. 22, § 2º, da Lei 8.666/1993 (item 10.1, alínea f, do edital de licitação);

1.7.1.2. exigência de comprovação de que a empresa licitante não está punida, suspensa e/ou foi declarada inidônea pela Controladoria-Geral da União - CGU, fato potencialmente restritivo à competividade da licitação, por não encontrar previsão nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993, que estabelecem expressamente o rol de documentos que devem ser apresentados para a participação de interessados em certames licitatórios (item 10.4 do edital de licitação).

ACÓRDÃO Nº 1396/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, inciso III e V, alínea a, 169, inciso II, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à representante e cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para conhecimento e adoção das providências que entenderem cabíveis, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-017.668/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Lveny Construtora e Distribuidora de Materiais de Construção Eireli (CNPJ 34.524.213/0001-34).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Mairi/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: Daniela Almeida da Silva (OAB/BA 55.048) e outros, representando Lveny Construtora e Distribuidora de Materiais de Construcao Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1397/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de denúncia sobre os indícios de irregularidade no dispêndio de recursos federais em diversos contratos firmados pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária do Distrito Federal e Entorno (Incra/SR28-DFE) com as cooperativas e associações ligadas ao Movimento de Trabalhadores Sem-Terra (MST);

Considerando que, em suma, o denunciante teria alegado a ocorrência de práticas ilícitas pelos dirigentes das cooperativas e associações em conluio com os servidores da Embrapa e do Incra, além de servidores da prefeitura municipal de Unaí - MG, em conjunto com membros do MST, para fraudar os benefícios e desviar os recursos financeiros destinados aos programas da reforma agrária, indicando, para tanto, a subsistência das seguintes irregularidades:

(i) falhas no Convênio firmado entre o Incra e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Unaí - MG para a contratação de empresa destinada à construção de casas populares no programa "Minha Casa, Minha Vida Rural";

(ii) desvio de recursos federais do Convênio 594029 realizado entre o Incra/SR28-DFE e a Cooperativa de Produção Agropecuária Comercialização e Prestação de Serviços dos Assentamentos do Nordeste Mineiro Ltda. (Coopanor) para a prestação de assessoria técnica, social e ambiental em projetos de assentamento da reforma agrária no Distrito Federal; e

(iii) desvio de recursos federais do Convênio 702429 realizado entre o Incra/SR28-DFE e a Confederação das Cooperativas da Reforma Agrária do Brasil (Concrab) para a prestação de assessoria técnica, social e ambiental (ATES) e para a elaboração dos projetos de recuperação de assentamento (PRA) e dos planos de desenvolvimento de assentamentos (PDA);

Considerando que, diante dessas supostas falhas, a unidade técnica teria solicitado a manifestação do Incra/SR28-DFE e da Controladoria-Geral da União (CGU) para que apontassem as eventuais providências adotadas para o saneamento das irregularidades ora denunciadas (Peças 5-6);

Considerando que o Incra/SR28-DFE não se pronunciou e o Secretário-Executivo da CGU teria informado que as futuras solicitações poderiam ser remetidas diretamente ao Secretário de Controle Interno da Presidência da República, já que o Decreto n° 8.865, de 2016, transferiu a Secretaria Especial da Agricultura Familiar e de Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República, com a consequente vinculação do Incra, tendo, assim, a unidade técnica proposto a nova oitiva (Peça 28);

Considerando que, em resposta ao Ofício 1032/2018-TCU/SECEX-MG, o Incra/SR28-DFE teria se manifestado às Peças 34-37, tendo apresentado, em síntese, as seguintes alegações:

(i) o Convênio 594029 firmado com a Coopanor sob o valor de R$ 215.356,00 já teria sido alvo de tomada de contas especial, tendo resultado no Acórdão 2.810/2015 prolatado pela 2ª Câmara, em 26/5/2015, sob a relatoria da Ministra Ana Arraes (Peça 36, p. 40); e

(ii) o Convênio 702429 firmado com a Concrab teria sofrido o superveniente distrato, não tendo ocorrido o eventual desembolso de parcelas (Peça 34, p. 33-34), sem prejuízo de ter sido instaurada a subsequente tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em desfavor da convenente;

Considerando que, por outro lado, a unidade técnica anotou que, para o convênio celebrado entre o Incra e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Unaí-MG com vistas à construção de casas populares no programa "Minha Casa, Minha Vida Rural", o ora denunciante não teria apresentado os indícios concernente à irregularidade;

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica propôs o conhecimento da denúncia sobre os Convênios 594029 e 702429, por estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do RITCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo de propor o não conhecimento da denúncia sobre o convênio celebrado entre o Incra e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Unaí-MG, por ausência dos indícios concernentes à irregularidade, sugerindo a rejeição do pedido apresentado pelo ora denunciante para a fiscalização sobre "todos os contratos do Incra SR-28/DFE, antigos e atuais, firmados com cooperativas e associações para prestação de serviços em assentamentos", por ausência de legitimidade, nos termos do art. 71, IV, da CF, e do art. 1º, II, da Lei n.º 8.443, de 1992;

Considerando, contudo, que, como o ora denunciante teria apontado a subsistência de gravíssimas condutas pela eventual prática corruptiva dentro do Incra/SR28-DFE, revelando, inclusive, o modus operandi dos eventuais servidores envolvidos nos possíveis ilícitos, o presente processo merece ter o necessário prosseguimento para o pleno esclarecimento de toda a situação;

Considerando, ainda, que, para além das supostas irregularidades apontadas nesses três convênios, o ora denunciante teria apresentado as adicionais informações sobre outras gravíssimas irregularidades;

Considerando que o ora denunciante teria protocolado alguns ofícios junto ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ao Departamento de Polícia Federal e à Advocacia-Geral da União, requerendo a apuração e adoção do procedimento investigativo sobre as cooperativas ligadas ao MST e ao Incra;

Considerando que, por todo esse estranho prisma, sobressairiam os indícios de irregularidades nos referidos procedimentos adotados pela Superintendência Regional do Incra no DF e Entorno em face da execução de cada convênio ou ajuste congênere, com o eventual impacto negativo superveniente sobre o julgamento de cada TCE pelo TCU, e, assim, antes do conhecimento, ou não, da presente denúncia, o Tribunal deve determinar a necessária realização de diligência sobre os procedimentos realizados pelo Incra SR/28-DFE sobre os correspondentes assentamentos;

Considerando, enfim, que o presente feito deve ser apreciado na presente Sessão Pública do Plenário do TCU, diante da necessidade de assegurar o pleno interesse público à informação, sem prejudicar a intimidade dos interessados, sem prejuízo da manutenção do referido sigilo em prol de todo o processo, nos termos dos arts. 53, §§ 3° e 4°, e 108, § 1°, da Lei n.º 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em determinar a necessária realização de diligência sobre os procedimentos realizados pelo Incra SR/28-DFE sobre os correspondentes assentamentos, e prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-014.912/2017-1 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992).

1.2. Responsável: não identificado.

1.3. Entidade: Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal e Entorno.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar que a SecexAgroAmbiental adote as seguintes medidas:

1.8.1. promova a devida diligência junto ao denunciante para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação, apresente os adicionais indícios concernentes às irregularidades ou ilegalidades indicadas e, principalmente, com relação ao convênio firmado entre o Incra e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Unaí - MG para a contratação de empresa destinada à construção de casas populares no programa "Minha Casa, Minha Vida Rural", sem prejuízo da manutenção do referido sigilo em prol de todo o processo; e

1.8.2. promova a devida diligência junto ao Incra SR28/DFE para que envie ao TCU toda a correspondente documentação a respeito das irregularidades ora apontadas, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da presente deliberação, a unidade técnica submeter o presente feito, antes dessa diligência, ao Ministro-Relator para a definição sobre a abrangência da documentação a ser coletada, sem prejuízo da manutenção do referido sigilo em prol de todo o processo.

ACÓRDÃO Nº 1398/2020 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de denúncia sobre os supostos atos de nepotismo e o descumprimento do horário de atendimento por médica no Município de Morro do Chapéu - BA;

Considerando que, ao avaliar os apontamentos do ora denunciante, a Secretaria de Controle Externo da Saúde (Secex-Saúde) assinalou que as falhas teriam sido praticadas no âmbito da gestão ordinária do referido município, não estando sob a competência do TCU;

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica propôs o não conhecimento da presente denúncia, por ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, parágrafo único, do RITCU;

Considerando que, como a denúncia trataria de matéria sob a atribuição municipal, o TCU deve promover o envio de cópia deste processo ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e ao Ministério Público do Estado da Bahia, para a adoção das providências cabíveis;

Considerando, enfim, que o presente feito deve ser apreciado na presente Sessão Pública do Plenário do TCU, diante da necessidade de assegurar o pleno interesse público à informação, sem prejudicar a intimidade dos interessados, sem prejuízo da manutenção do referido sigilo em prol de todo o processo, nos termos dos arts. 53, §§ 3° e 4°, e 108, § 1°, da Lei n.º 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, alínea "a", 234, 235, e 250, I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do RITCU, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.598/2019-9 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada.

1.2. Entidade: Município de Morro do Chapéu - BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (Secex-Saúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Secex-Saúde adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica à Peça 4, ao denunciante, para ciência, e, juntamente com a denúncia inicial, à Peça 3, garantindo a salvaguarda do sigilo em prol do denunciante, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e ao Ministério Público do Estado da Bahia, para a adoção das providências cabíveis; e

1.7.2. arquive o presente processo, nos termos art. 169, V, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 1399/2020 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de denúncia sobre as supostas fraudes em licitação para a aquisição de medicamentos na Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata - PE durante o período de 2014 a 2017;

Considerando que a suposta denúncia não deve ser sequer conhecida pelo TCU, já que não atenderia aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade, pois não estaria acompanhada dos indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade denunciada, em dissonância com o art. 235 do RITCU;

Considerando que subsistiria o eventual erro sobre a definição da unidade jurisdicionada, já que no processo figuraria a Prefeitura Municipal de Camaragibe - PE, mas, a partir da análise do processo, deveria figurar a Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata - PE;

Considerando que a unidade técnica assinalou ter apenas vislumbrado a eventual falha pela não observância da utilização do pregão preferencialmente eletrônico, já que a utilização do pregão presencial em detrimento do pregão eletrônico deveria ser acompanhada da justificativa no correspondente processo;

Considerando que o ora denunciante teria apenas apresentado alguns documentos, com os dados públicos sobre as licitações e as empresas, mas sem os indícios de irregularidade, além de apresentar alguns recortes de jornais e de blogs com informações gerais, a exemplo de: (i) discursos políticos, com a propaganda sobre a doação de remédios por políticos e a construção de muros de arrimo; (ii) críticas a projetos da prefeitura, como a ciclofaixa; e (iii) operação da polícia federal em localidade diversa;

Considerando que a Secretaria de Controle Externo da Saúde - SecexSaúde propôs o não conhecimento da presente denúncia, diante da insuficiência dos indícios concernentes à suposta irregularidade ou ilegalidade, nos termos do art. 235 do RITCU;

Considerando, enfim, que o presente feito deve ser apreciado na presente Sessão Pública do Plenário do TCU, diante da necessidade de assegurar o pleno interesse público à informação, sem prejudicar a intimidade dos interessados, com a manutenção do referido sigilo em prol, apenas, das correspondentes peças processuais, nos termos dos arts. 53, §§ 3° e 4°, e 108, § 1°, da Lei n.º 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234, 235, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.998/2016-3 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada.

1.2. Entidade: Município de São Lourenço da Mata - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a SecexSaúde adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica à Peça 5, ao denunciante, para ciência, além de informar que ele pode formular novamente a denúncia perante o TCU, devendo apresentar, para tanto, os principais indícios concernentes às supostas irregularidades; além do envio de cópia integral do presente processo, com a garantia da salvaguarda do sigilo em prol do ora denunciante, à Exma. Sra. Sílvia Regina Pontes Lopes, como Procuradora da República no Estado de Pernambuco, diante da sua solicitação no bojo do TC 019.396/2017-1; e

1.7.2. arquive o presente processo, nos termos art. 169, V, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 1400/2020 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de denúncia sobre o suposto descumprimento do Acórdão 727/2019 prolatado pelo Plenário do TCU,sob a relatoria do Ministro-Substituto André de Carvalho, com a subsequente revisão pelo Acórdão 2.549/2019 proferido pelo Plenário do TCU, sob a relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, ao promover a declaração de inidoneidade em desfavor da Ricardo de Souza Lima Caiafa Manutenções e Serviços Ltda. (atualmente denominada R7 Facilities - Serviços de Engenharia Eireli) para participar de licitação na administração federal ou nos certames promovidos pelos Estados, DF e Municípios, com a aplicação de recursos federais, pelo período de seis meses, nos termos do art. 46 da Lei n° 8.443, de 1992;

Considerando que a presente denúncia pode ser conhecida pelo TCU, pois atenderia aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que o ora denunciante alegou, em síntese, a subsistência dos seguintes indícios de irregularidade:

(a) a R7 Facilities - Serviços de Engenharia Eireli teria continuado a firmar os aditivos contratuais e a participar de licitações pelo País, após a publicação do Acórdão 727/2019-TCU-Plenário, a despeito de ter sido declarada inidônea em 17/4/2019;

(b) a referida penalidade teria sido aplicada pelo TCU, em abril de 2019, mas, durante os meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro, a aludida empresa teria continuado a participar normal e ativamente de licitações federais, totalizando a participação em mais de vinte certames; e

(c) a suscitada penalidade teria ficado suspensa apenas nos meses de julho, agosto e setembro, em face do pedido de reexame interposto pela empresa;

Considerando, que, ao avaliar os argumentos do ora denunciante, a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) assinalou que as alegações seriam improcedentes, pois, no período informado, o Acórdão 727/2019-TCU-Plenário ainda não estaria transitado em julgado, tendo isso ocorrido em 14/12/2019, e, assim, durante o período questionado, não subsistiria o suposto impedimento para a empresa participar de outras licitações ou assinar os subsequentes contratos, subsistindo tão-somente a suspensão para contratar com a Superintendência do Ministério da Fazenda no Maranhão;

Considerando que, à Peça 55, a unidade técnica informou ter sido prolatada a decisão judicial liminar pela 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal no sentido de determinar que, ao exigir o cumprimento da sanção aplicada pelo item 9.2 do Acórdão 727/2019-TCU-Plenário em desfavor da R7 Facilities - Serviços de Engenharia Eireli, o TCU efetue a compensação do tempo de penalidade supostamente cumprido perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), entre 3/4 e 9/9/2019, de sorte que o período restante da penalidade a ser cumprida fosse de vinte dias;

Considerando que, para dar o efetivo cumprimento à referida decisão judicial liminar, a Selog informou que, ao contrário do início da sanção em 14/12/2019 com o término em 11/6/2020, o término da sanção seria alterado para o dia 2/1/2020, até que o mérito do Mandado de Segurança 1044570-10.2019.4.01.3400 seja julgado;

Considerando, enfim, que o presente feito deve ser apreciado na presente Sessão Pública do Plenário do TCU, diante da necessidade de assegurar o pleno interesse público à informação, sem prejudicar a intimidade dos interessados no sugilo, com a manutenção do referido sigilo em prol, apenas, das correspondentes peças processuais, nos termos dos arts. 53, §§ 3° e 4°, e 108, § 1°, da Lei n.º 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234, 235, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente, dando por prejudicado o pedido de cautelar suspensiva formulado pela denunciante, por perda do seu objeto, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.873/2019-6 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada.

1.2. Interessado: Identidade preservada.

1.3. Entidade: R7 Facilities - Servicos de Engenharia Eireli (CNPJ 11.162.311/0001-73).

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar que a Selog adote as seguintes medidas:

1.8.1. envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica (Peça 55), ao denunciante, ao interessado e à R7 Facilities - Servicos de Engenharia Eireli, para ciência, além do envio à 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para subsidiar o superveniente julgamento do Mandado de Segurança 1044570-10.2019.4.01.3400;

1.8.2. promova o apensamento definitivo do presente TC-039.873/2019-6 ao TC 040.880/2018-4; e

1.8.3. arquive o presente processo, nos termos art. 169, V, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 1401/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presente monitoramento foi autuado com vistas a verificar o cumprimento da determinação exarada à Superintendência de Patrimônio da União no Rio de Janeiro (SPU-RJ) por meio do item 9.3 do Acórdão 842/2018 prolatado pelo Plenário do TCU, ao apreciar a denúncia sobre os indícios de irregularidade na exploração da instalação portuária do Cais do Centro em área pertencente à União pelo Município de Armação de Búzios - RJ, no bojo do TC 027.731/2017-0, sob os seguintes termos:

"(...) 9.3. determinar que, nos termos do art. 250, II, do RITCU, a Superintendência Regional da Secretaria de Patrimônio da União no Rio de Janeiro (SPU-RJ) adote as seguintes medidas:

9.3.1. promova o acompanhamento sobre o Processo 04967.0010863/2006-91, que trata do pedido de regularização do espelho d'água para o funcionamento do Cais do Centro, a partir do Parecer 00586/2015/ACS/CGJPU/CONJUR-MP/CGU/AGU e da Portaria SPU 190, de 2017, até a efetiva quitação dos débitos retroativos, em face da irregular exploração da atividade portuária pelo Município de Armação dos Búzios - RJ, aplicando, no caso de inadimplência, as penalidades cabíveis, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987, além da consequente rescisão do eventual contrato de cessão de uso onerosa, sem prejuízo de atentar para a possível irregularidade pela proximidade entre o Cais do Centro e o Parque Municipal dos Corais, na zona de amortecimento da unidade de conservação;

9.3.2. condicione a assinatura do referido contrato de cessão de uso onerosa, conforme o Processo 04967.0010863/2006-91, à apresentação, em favor do Município de Armação dos Búzios - RJ, do 'nada a opor' atualizado pela Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, em conformidade com o art. 9º, inciso V, da Portaria SPU 404, de 2012, além da autorização para a instalação portuária (contrato de adesão) expedida pela Agência Nacional de Transporte Aquaviário, nos termos do art. 27, III, do Decreto 8.033, de 2013, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos necessários, em conformidade com a legislação aplicável;

9.3.3. promova a adequada avaliação sobre o valor mensal ou anual fixado para a referida cessão de uso onerosa da aludida área portuária em favor do Município de Armação dos Búzios - RJ, já que o atual valor mensal corresponderia a apenas R$ 2.199,04 (montante anual: R$26.388,45) para a cessão da área de 625,00 m2, devendo apresentar, ao TCU, a necessária justificativa para esse valor com a devida pesquisa de mercado e o correspondente memorial de cálculo, entre outros elementos de convicção.

9.3.4. apresente ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, o resultado das medidas adotadas em cumprimento aos itens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3 deste Acórdão;"

Considerando que, procedida a comunicação sobre a determinação proferida pelo item 9.3 do Acórdão 842/2018-TCU-Plenário, a entidade apresentou as suas respostas no âmbito do TC 027.731/2017-0, tendo essas respostas sido acostadas às Peças 29 e 30 do presente processo;

Considerando que a então Secex-RJ iniciou o monitoramento sobre o item 9.3 do Acórdão 842/2018-TCU-Plenário, autuando o TC 039.789/2018-7, a partir da extração de cópias das Peças 7 a 15, passando a formar as Peças 33 a 42 do presente processo;

Considerando que, ao proceder à análise da resposta encaminhada pela SPU-RJ, a unidade técnica assinalou que a entidade teria atendido à determinação prolatada pelo item 9.3.1 do referido Acórdão, pois o contrato de cessão onerosa teria feito, em sua Cláusula Sétima, a referência ao compromisso de pagamento sob o montante devido de R$ 99.931,63, além da previsão expressa sobre as penalidades aplicáveis em face da eventual inadimplência do pagamento para os referidos atrasados;

Considerando que a unidade técnica informou que a entidade também cumpriu a determinação proferida no item 9.3.2, já que o contrato de cessão onerosa celebrado, em novembro de 2018, foi formalizado com os elementos mínimos exigíveis, além de cumprir a determinação prolatada pelo item 9.3.3 do acórdão, já que o cálculo do valor anual da aludida cessão onerosa teria obedecido aos parâmetros normativos vigentes;

Considerando, assim, que a SecexAdministração assinalou que as atividades concernentes à segurança das operações e dos usuários, além da prevenção de danos ambientais a cargo dos diversos órgãos federais e estaduais de fiscalização e de outorga, a exemplo, entre eles, da Marinha do Brasil, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e do Instituto Estadual do Meio Ambiente (Inea), seriam adequadamente acompanhadas no âmbito da Ação Popular 0500473-40.2017.4.02.5108 em trâmite na 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ;

Considerando, dessa forma, que o presente processo pode ser apensado definitivamente ao processo originário (TC 027.731/2017-0), pois o objetivo do presente monitoramento teria sido alcançado, podendo ser arquivado o processo de monitoramento autuado pela SEC-RJ no bojo deste TC 039.789/2018-7;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar cumpridas as determinações expedidas à Superintendência de Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro (SPU-RJ), por meio do item 9.3 do Acórdão 842/2018 prolatado pelo Plenário do TCU, e proferir as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.517/2019-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: SecexAdministração.

1.2. Entidade: Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro (SPU-RJ).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a SecexAdministração adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Superintendência de Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro (SPU-RJ), para ciência;

1.7.2. promova o arquivamento do processo de monitoramento no bojo do TC 039.789/2018-7; e

1.7.3. promova o definitivo apensamento do presente processo ao TC 027.731/2017-0, em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU n.º 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 1402/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.075/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Ayrton José Ferreira Filho (329.797.467-20); Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo (379.507.467-34); Elma Eletricidade de Mato Grosso Ltda. (36.971.851/0001-29);

4. Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A..

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

8. Representação legal: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546); Fernanda Souto Pereira Valeriano Moreira (53330/OAB-DF) e outros, representando os Srs. Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo e Ayrton José Ferreira Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Tomada de Contas Especial instaurada para apurar as responsabilidades pelas irregularidades envolvendo especificamente o contrato de financiamento ECF 2030/2000 da Eletrobras com a empresa Elma Eletricidade de Mato Grosso Ltda., utilizando recursos da Reserva Global de Reversão (RGR), que resultaram em prejuízo de R$ 5.846.745,45 (valores históricos).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo e Ayrton José Ferreira Filho e, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e § 2º, alínea "b" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput e 23, inciso III, da mesma Lei, c/c os arts. 1º, inciso I; 209, inciso III; 210, caput e § 1º e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares suas contas, sem aplicação de multa, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do TCU;

9.2. com fundamento no art. 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU, declarar a revelia da empresa Elma Eletricidade de Mato Grosso Ltda. para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e § 2º, alínea "b" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput e 23, inciso III, da mesma Lei, c/c os arts. 1º, inciso I; 209, inciso III; 210, caput e § 1º e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas da empresa Elma Eletricidade de Mato Grosso Ltda, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 5.846.745,45 (valores históricos), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, o(s) valore(s) já ressarcido(s);

9.4. nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.5. enviar cópia do presente Acórdão à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, à Eletrobras e aos responsáveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço HYPERLINK "http://www.tcu.gov.br/acordaos" www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1402-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1403/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.077/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Ayrton José Ferreira Filho (329.797.467-20); Enerleste S/A Energia do Leste (33.673.849/0001-85).

4. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A..

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Ezechiello (143.732/OAB-RJ) e outros, representando Ayrton José Ferreira Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Tomada de Contas Especial instaurada para apurar as responsabilidades pelas irregularidades envolvendo especificamente o contrato de financiamento ECF 2037/2000 da Eletrobras com a empresa Enerleste S/A Energia do Leste, utilizando recursos da Reserva Global de Reversão (RGR), que resultaram potencial prejuízo de R$ 1.314.857,00 (valores históricos).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Ayrton José Ferreira Filho e, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e § 2º, alínea "b" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput e 23, inciso III, da mesma Lei, c/c os arts. 1º, inciso I; 209, inciso III; 210, caput e § 1º e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares suas contas, sem aplicação de multa, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do TCU;

9.2. com fundamento no art. 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU, declarar a revelia da empresa Enerleste S/A Energia do Leste para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e § 2º, alínea "b" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput e 23, inciso III, da mesma Lei, c/c os arts. 1º, inciso I; 209, inciso III; 210, caput e § 1º e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas da empresa Enerleste S/A Energia do Leste, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 1.314.857,00 (valores históricos), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, o(s) valore(s) já ressarcido(s);

9.4. nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.5. enviar cópia do presente Acórdão à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, à Eletrobras e aos responsáveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço HYPERLINK "http://www.tcu.gov.br/acordaos" www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1403-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1404/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.552/2014-9.

1.1. Apenso: 042.011/2012-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Ademir Galvão Andrade (049.051.805-20); Jorge Luiz Silva Mesquita (085.754.442-04); Nelson Pontes Simas (055.383.432-00); Telenorte Telecomunicações Comércio e Informática Ltda. - Epp (04.206.975/0001-21)

3.2. Recorrente: Ademir Galvão Andrade (049.051.805-20).

4. Entidade: Companhia Docas do Pará.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Jean Carlos Dias (OAB/PA 6.801), Elísio Augusto Velloso Bastos (OAB/PA 6.803) e outros, representando Telenorte Telecomunicações Comércio e Informática Ltda. - EPP, Jorge Luiz Silva Mesquita e Nelson Pontes Simas; Cristiana Pinho Martins (OAB/PA 9.328), representando Ademir Galvão Andrade.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo sr. Ademir Galvão Andrade em desfavor do Acórdão 1.623/2017-Segunda Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do recurso de revisão interposto pelo sr. Ademir Galvão Andrade, tendo em vista a ausência do preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1404-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1405/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.720/2012-2

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Marcos Barboza da Silva (CPF 002.676.458-05), Egídio Cordeiro de Abreu Filho (CPF 371.394.363-04), Francisco Eduardo Nascimento dos Santos (CPF 243.482.873-68), Edson Pereira de Sousa (CPF 548.799.063-87), Roberto Soares Pessoa (CPF 001.137.353-91), Carlos Eduardo Bandeira de Mello (CPF 072.857.793-34) e Débora Lopes de Araújo Bezerra de Menezes (CPF 032.759.214-10).

3.1. Responsáveis: A.P.B.J. Construções e Serviços Ltda. (CNPJ 07.405.573/0001-44), Carlos Eduardo Bandeira de Mello (CPF 072.857.793-34), Débora Lopes de Araújo Bezerra de Menezes (CPF 032.759.214-10), Edson Pereira de Sousa (CPF 548.799.063-87), Egídio Cordeiro de Abreu Filho (CPF 371.394.363-04), Francisco Eduardo Nascimento dos Santos (CPF 243.482.873-68), Francisco de Assis Pinto Bilhar Júnior (CPF 473.750.432-72), Goiana Construções e Prestações de Serviços Ltda. - ME (CNPJ 07.192.755/0001-84), José Milton Lúcio do Nascimento (CPF 389.955.303-91), Marcos Barboza da Silva (CPF 002.676.458-05), Miguel Ângelo Pinto Martins (CPF 478.715.123-15), Roberto Soares Pessoa (CPF 001.137.353-91) e Suarez Leite Machado (CPF 249.171.173-72).

4. Unidade: Município de Maracanaú/CE.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Francisco Irapuan Pinho Camurça (OAB/CE 6.476) e outros representando Francisco Eduardo Nascimento dos Santos, Marcos Barboza da Silva e Egídio Cordeiro de Abreu Filho; Márcio Christian Pontes Cunha (OAB/CE 14.471) e outros representando Roberto Soares Pessoa e Carlos Eduardo Bandeira de Mello; Adriano Pessoa Bezerra de Menezes (OAB/CE 16.755) e outros representando Débora Lopes de Araújo Bezerra de Menezes; Eugênio de Araújo Oliveira e Lima (OAB/CE 18.264) representando Edson Pereira de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por Marcos Barboza da Silva, Egídio Cordeiro de Abreu Filho, Francisco Eduardo Nascimento dos Santos, Edson Pereira de Sousa, Roberto Soares Pessoa, Carlos Eduardo Bandeira de Mello e Débora Lopes de Araújo Bezerra de Menezes contra o Acórdão 2.099/2015-TCU-Plenário, que julgou suas contas irregulares, com imputação de débito, multa e pena de inabilitação.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos II e III, 18 e 23, inciso II, 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e dar-lhes provimento;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Roberto Soares Pessoa, Carlos Eduardo Bandeiro de Mello, Edson Pereira de Sousa, Débora Lopes de Araújo de Menezes, Egídio Cordeiro de Abreu Filho, Francisco Eduardo Nascimento dos Santos e Marcos Barboza da Silva e dar-lhes quitação;

9.3. tornar insubsistente o subitem 9.5 do Acórdão 2.099/2015-Plenário;

9.4. dar nova redação aos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.099/2015-Plenário, que passam ao seguinte teor:

"9.1. julgar irregulares as contas de Goiana Construções e Prestações de Serviços Ltda. e A.P.B.J Construções Indústria Comércio e Serviços de Mão de Obra Ltda.; Miguel Ângelo Pinto Martins, José Milton Lúcio do Nascimento, Suarez Leite Machado e Francisco de Assis Pinto Bilhar Júnior, sócios das referidas empresas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "d" da Lei 8.443/1992, e condená-las, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados a partir das datas indicadas até a dos efetivos recolhimentos, na forma da legislação em vigor:

Datas

Valor Original (R$)

08/08/2008

78.000,00

17/12/2008

141.765,00

27/02/2009

53.391,00

15/05/2009

116.844,00

9.2. aplicar aos responsáveis Goiana Construções e Prestações de Serviços Ltda. e A.P.B.J Construções Indústria Comércio e Serviços de Mão de Obra Ltda., Francisco Eduardo Nascimento dos Santos, Miguel Ângelo Pinto Martins, José Milton Lúcio do Nascimento, Suarez Leite Machado e Francisco de Assis Pinto Bilhar Júnior a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimentos das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;".

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1405-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1406/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.085/2013-7

1.1. Apenso: 018.660/2012-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Antônio Carlos Alves de Lima (018.070.183-50); Daniely Silva de Souza (811.707.343-91); Décio Paulo Bonilha Munhoz (310.971.540-68); Giane Santos Almeida (004.608.563-75); Raimundo Nonato Dias (262.660.913-72).

4. Entidade: Município de Cascavel/CE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Alanna Castelo Branco Alencar (6854/OAB-CE) e outros, representando Antônio Carlos Alves de Lima, Daniely Silva de Souza, Décio Paulo Bonilha Munhoz, Giane Santos Almeida e Raimundo Nonato Dias.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recurso de reconsideração interposto por Antônio Carlos Alves de Lima, Daniely Silva de Souza, Décio Paulo Bonilha Munhoz, Giane Santos Almeida e Raimundo Nonato Dias em face do Acórdão 2.818/2017-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenando-os em débito e aplicando-lhes multa, no âmbito de tomada de contas especial (TCE);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para, em substituição aos itens 9.1 e 9.2 do acórdão recorrido:

9.1.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/92, julgar regulares as contas de Décio Paulo Bonilha Munhoz e de José Airton de Lima, dando-lhes quitação plena;

9.1.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, julgar regulares com ressalva as contas de Antônio Carlos Alves de Lima, Daniely Silva de Souza e Giane Santos Almeida;

9.1.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III do Regimento Interno, julgar irregulares as contas de Francisco Adriano Alves Castelo Branco, Francisco de Assis Pinto Bilhar Júnior, Raimundo Nonato Dias e Thais Regina da Silva Bilhar e das empresas A.P.B.J. Construções Indústria, Comércio e Serviços de Mão de Obra Ltda. e Etecon - Empresa Técnica de Construções e Consultoria Ltda., condenando-os em débito, solidariamente, pelas quantias constantes do quadro a seguir, e fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das respectivas datas até as datas dos efetivos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

Data

Valor (R$)

Data

Valor (R$)

29/06/2012

326.925,30

02/01/2013

98.620,00

03/01/2013

35.700,44

9.1.4. aplicar, individualmente, a Francisco Adriano Alves Castelo Branco, Francisco de Assis Pinto Bilhar Júnior, Raimundo Nonato Dias e Thais Regina da Silva Bilhar e às empresas A.P.B.J. Construções Indústria, Comércio e Serviços de Mão de Obra Ltda. e Etecon - Empresa Técnica de Construções e Consultoria Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão condenatório até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1406-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1407/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.700/2010-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (vinculador).

3.2. Responsável: Cássio Rodrigues da Cunha Lima (427.874.324-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campina Grande - PB.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Revisor: Ministro Bruno Dantas.

5.2. Redator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PB (SECEX-PB).

8. Advogados constituídos nos autos: Jovino Machado Neto (OAB/PB 10.727), Walter Ramos da Costa Porto (OAB/DF 6.098) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em decorrência de supostas irregularidades na aplicação dos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Campina Grande, por meio do convênio 608/1997 (Siafi 345323), celebrado entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPO) e o citado município;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo Redator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Cássio Rodrigues da Cunha Lima relativas ao Convênio 608/1997 (Siafi 345323), celebrado entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPO) e o município de Campina Grande;

9.2. dar ciência desta deliberação ao responsável.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1407-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Redator), Ana Arraes, Bruno Dantas (Revisor) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros com voto vencido: Benjamin Zymler (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas (Revisor).

13.3. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Walton Alencar Rodrigues.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1408/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.822/2015-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

4. Órgão/Entidade: Conselho da Justiça Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. 1º Revisor: Ministro Benjamin Zymler.

5.2. 2º Revisor: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina consulta formulada pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, relacionada à base de cálculo da contribuição previdenciária e ao usufruto de benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor nos períodos de afastamento por motivo de licença não remunerada;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente consulta, por atender aos requisitos fixados no art. 264 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. responder ao consulente que:

9.2.1. nos termos do que dispõe o art. 183, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990, o servidor afastado ou licenciado de seu cargo efetivo sem remuneração, não optante pela manutenção do vínculo com o Plano de Seguridade Social do Servidor, não faz jus, assim como seus dependentes, aos benefícios do aludido regime previdenciário, inclusive a pensão por morte, salvo se beneficiário da vantagem prevista no art. 40, § 19, da Constituição Federal e nos arts. 2º, § 5º, e 3º, § 1º, da Emenda Constitucional 41/2003 (abono de permanência);

9.2.2. não é devido o recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores dos descontos decorrentes de faltas ao serviço, nos termos do art. 29, § 4º, da Orientação Normativa MPS/SPPS 2/2009 (com redação dada pela Orientação Normativa MPS/SPPS 3/2009), tampouco é possível a contagem das faltas injustificadas como tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade;

9.3. recomendar aos órgãos de recursos humanos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União que adotem providências com vistas a que, por ocasião dos procedimentos de concessão de licenças do cargo efetivo, sem direito à remuneração, nas quais sejam aplicáveis as disposições dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 183 da Lei 8.112/1990, expressamente orientem os servidores acerca das consequências jurídicas da eventual opção pelo não recolhimento mensal da respectiva contribuição, de modo a informar-lhes, expressamente, por ocasião do requerimento e do deferimento do pedido de licenciamento, acerca do teor dos referidos dispositivos, incluindo nessa orientação ciência:

9.3.1. do teor da resposta a esta consulta, constante do subitem 9.2.1 retro, que possui caráter normativo, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 8.443/1992;

9.3.2. de que a opção pela manutenção ou não do vínculo ativo não é irretratável e irrevogável, mas pode ser exercida sucessivamente a cada recolhimento mensal da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor, de maneira que se trata de uma situação jurídica que se renova mensalmente a cada recolhimento realizado;

9.3.3. de que o não recolhimento mensal da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor no prazo legal estipulado no art. 183, § 3º, da Lei 8.112/1990 e no art. 16, § 1º, da IN RFB 1.332/2013 resulta na imediata suspensão do vínculo com o Plano de Seguridade Social do Servidor, o qual pode ser restabelecido a partir do pagamento mensal realizado em atraso, da contribuição, nos termos do art. 7º da aludida IN RFB, em que pese a reativação não ocorrer de forma retroativa;

9.3.4. de que, de acordo com o art. 13, § 4º, do Decreto 3.048/1999, o início da contagem dos prazos previstos no inciso II e § 1º do mesmo artigo ocorre com a desvinculação do servidor do Plano de Seguridade Social do Servidor, e, portanto, não coincide com o início da licença sem remuneração, uma vez que, nesse caso, ocorre tão somente a suspensão e não a desconstituição do vínculo com o PSSS;

9.4. autorizar o arquivamento do processo.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1408-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (1º Revisor), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que não participou da votação: Augusto Nardes.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (2º Revisor).

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1409/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.569/2018-8.

1.1. Apenso: 012.233/2019-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Responsáveis: James Magno Araújo Farias (CPF 409.221.973-34), Márcia Andrea Farias da Silva (CPF 404.537.583-04), Adriana Albuquerque de Brito (CPF 816.730.273-34), Inajus Cursos Preparatórios Ltda. (CNPJ 28.891.285/0001-17).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Emiliano Alves Aguiar (24628/OAB-DF), representando James Magno Araujo Farias e Marcia Andrea Farias da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16), na qual dá notícia de supostas irregularidades relacionadas com contratações diretas, por inexigibilidade de licitação, da empresa Inajus Cursos Preparatórios Ltda.;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Revisor, nos termos do art. 250 do Regimento Interno deste Tribunal:

9.1 rejeitar as razões de justificativa apresentadas por James Magno Araújo Farias, relativas ao item 9.4.1.1 do Acórdão 2.864/2018-Plenário; pela Inajus Cursos Preparatórios Ltda. (nome de fantasia Instituto Nacional de Estudos Jurídicos), relativas aos itens 9.4.4.1 e 9.4.4.5 do Acórdão 2.864/2018-Plenário; e por Márcia Andrea Farias da Silva, relativas ao item 9.4.2 do Acórdão 2.864/2018-Plenário;

9.2. acolher as demais razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis;

9.3. aplicar, individualmente, a James Magno Araújo Farias e a Márcia Andrea Farias da Silva a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 3.246,00 (três mil duzentos e quarenta e seis reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data desta deliberação até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar o desconto das dívidas na remuneração dos responsáveis, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações e/ou não seja possível o desconto determinado no subitem 9.4 acima;

9.6. com fundamento no artigo 46 da Lei 8.443/1992 c/c com o artigo 271 do Regimento Interno do TCU, declarar inidônea a empresa Inajus Cursos Preparatórios Ltda. (nome de fantasia Instituto Nacional de Estudos Jurídicos), para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses;

9.7 considerar cumprida a determinação exarada no subitem 9.2 do Acórdão 2.864/2018-Plenário, dirigida ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e à Escola Judicial do TRT da 16ª Região, para a anulação "dos atos decorrentes dos protocolos administrativos (PA) 441/2018 e 451/2018, fazendo cessar a prática de nepotismo vedada pelo art. 2º, inciso V, da Resolução CNJ 07/2015, alterada pela Resolução CNJ 229/2016"; e

9.8. dar ciência do presente Acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, à Escola Judicial do TRT da 16ª Região e ao Conselho Nacional de Justiça.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1409-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros com voto vencido: Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1410/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.022/2017-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis/Representante:

3.1. Representante: extinta Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda), atual Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças)

4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Revisor: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan) e extinta Secretaria de Controle Externo no Mato Grosso (Secex-MT).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela então SecexFazenda, em face da comunicação de irregularidades ocorridas no Banco do Brasil S/A, relacionadas a desvio funcional de então empregado daquele banco, com vistas a apurar ocorrência de dano aos cofres da estatal e provocar a instauração de tomada de contas especial;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos dos arts. 235, caput, e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da representação, determinando seu arquivamento;

9.2 dar ciência deste Acórdão ao representado, à SecexFinanças e à Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AudTCU), informando-lhes que o teor integral da deliberação poderá ser acessado por meio do endereço eletrônico https://portal.tcu.gov.br/.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1410-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que não participou da votação: Vital do Rêgo.

13.3. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: André Luís de Carvalho (Revisor).

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1411/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 013.668/2016-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedidos de Reexame em Representação.

3. Responsáveis: Airton Nogueira Pereira Junior (614.247.147-53); Carla de Souza Marques (031.636.674-90); Carlos Paulo de Souza (054.498.208-87); Mario Augusto Lopes Moysés (953.055.648-91); Marta Feitosa Lima Rodrigues (232.407.093-68).

4. Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.2. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo do

Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal: Mariana Panciera, representando Carlos Paulo de Sousa; Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (90.846/OAB-SP) e outros, representando Mario Augusto

Lopes Moysés.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos por Mário Augusto Lopes Moysés, Airton Nogueira Pereira Júnior, Marta Feitosa Lima Rodrigues, Carla de Souza Marques e Carlos Paulo de Sousa, contra os Acórdãos 1090/2018-TCU-Plenário e 1450/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo redator e com fundamento no artigo 48, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Mário Augusto Lopes Moysés, Airton Nogueira Pereira Júnior, Marta Feitosa Lima Rodrigues, Carla de Souza Marques e Carlos Paulo de Sousa para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência da deliberação aos recorrentes, ao Ministério do Turismo e ao Ministério Público Federal.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1411-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Redator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Revisor).

13.2. Ministros com voto vencido: Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Vital do Rêgo (Revisor).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1412/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.180/2018-3.

1.1. Apenso: 031.691/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Embargos de declaração em relatório de auditoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/AL (00.414.607/0002-07).

3.2. Responsáveis: Adelmo Moreira Calheiros (027.739.194-67); Aluizio Alves Filho (020.566.194-74); Antonio Gomes de Melo Neto (140.127.904-04); Castro e Dantas Advogados (10.785.405/0001-36); Celia Maria Barbosa Rocha (590.977.958-34); Data Venia Consultoria Ltda. (35.369.529/0001-61); Davi Lima Advocacia (06.014.214/0001-01); F. Sarmento Advogados Associados (05.121.366/0001-32); Gomes Pereira Advogados (07.270.919/0001-44); Henrique Carvalho Advogados (10.833.351/0001-37); Jarbas Maya de Omena Filho (411.756.114-68); José Pacheco Filho (061.548.834-04); João José Pereira Filho (020.910.164-46); Luiz Emilio Duarte de Omena (361.589.094-91); Luiz Eustaquio Silveira Moreira Filho (940.750.504-91); Monteiro e Monteiro Advogados Associados (35.542.612/0001-90); Moura e Carrico Advogados (08.274.238/0001-17); Pedro Henrique de Jesus Pereira (955.584.894-72); Queiroz Cavalcanti - Advocacia (02.636.065/0001-53); Vania Oiticica Pinto Guedes de Paiva Scavuzzi de Carvalho (185.039.004-59); e S Informatica Ltda. (02.093.296/0001-68).

3.3. Recorrentes: F. Sarmento Advogados Associados (05.121.366/0001-32); Davi Lima Advocacia (06.014.214/0001-01); Henrique Carvalho Advogados (10.833.351/0001-37); Queiroz Cavalcanti - Advocacia (02.636.065/0001-53); e S Informatica Ltda. (02.093.296/0001-68).

4. Entes: Municípios do Estado de Alagoas (103 Municípios).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.2. Redator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

8. Representação legal: Pedro Marcelo da Costa Mota (10.439/OAB-AL), Gessica Fernanda Borges Miotto (43.775/OAB-DF), e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por F. Sarmento Advogados Associados, Davi Lima Advocacia, Henrique Carvalho Advogados, Gomes Pereira Advogados, Queiroz Cavalcanti Advocacia e E.S Informática Ltda. em face do Acórdão 2.553/2019 - Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Redator, em:

9.1. converter o julgamento em diligência, com fundamento no art. 116, § 1°, do Regimento Interno do TCU;

9.2. ordenar à Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação) que reavalie os contratos firmados entre os municípios elencados no subitem 9.1.1. do Acórdão 2.553/2019-Plenário e as respectivas sociedades de advogados, considerando a natureza das ações impetradas em face da União, e promova o cotejamento das parcelas relativas às obrigações principais e aos juros de mora processuais e o valor efetivamente recebido pelos patronos por meio do destaque dos precatórios, nos termos indicados no voto que fundamenta este acórdão;

9.3. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1412-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Redator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1413/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.824/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: ISM Gomes de Matos Eireli (04.228.626/0001-00)

3.2. Responsáveis: Anastacio de Queiroz Sousa (051.390.663-00); Universidade Federal do Ceará (07.272.636/0001-31); Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira (12.397.930/0001-00).

4. Entidades: Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira; Universidade Federal do Ceará.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal:

8.1. Leonardo Feitosa Arrais Minete (23110/OAB-CE) e outros.

8.2. Rodrigo do Nascimento Santos (23416/OAB-CE) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada junto à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada sobre os mecanismos de gestão de riscos que contribuam para a boa governança e gestão das aquisições, a fim de evitar desperdício de recursos públicos e mitigar as hipóteses de erro, fraude e corrupção;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. determinar à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que, no prazo de 180 dias, adote as seguintes providências:

9.1.1. elabore o plano de trabalho da comissão de ética, em consonância com o disposto no art. 2º, inciso XXIV, da Resolução CEP 10/2008 e no art. 7º, § 1º, do Decreto 6.029/2007;

9.1.2. constitua e desenvolva os processos de apuração de ética, em conformidade com as fases e ritos previstos nos arts. 12, 19 e 31 da Resolução CEP 10/2008, fundamentando adequadamente as suas conclusões, em atenção ao art. 12, § 4º, do Decreto 6.029/2007;

9.1.3. inclua a gestão de risco no Plano de Desenvolvimento Institucional (planejamento estratégico), em atendimento ao disposto nos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, alínea "a", da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU 1/2016;

9.1.4. elabore o documento Mapa de Riscos, em conformidade com os arts. 16, incisos IV e V, 18 e 20 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU 1/2016;

9.1.5. implante o Comitê de Governança e Gestão de Riscos, consoante o art. 23 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU 1/2016;

9.1.6. defina a política de gestão de riscos e implemente plano de capacitação dos gestores e servidores, mormente para as áreas de aquisições universitárias, em atenção aos arts. 17, 25 e 30 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU 1/2016;

9.1.7. assegure o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, conforme os objetivos da Lei 12.527/2011 e os procedimentos previstos no Decreto 7.724/2012, como a submissão do relatório anual de cumprimento aos dirigentes da entidade e à Controladoria-Geral da União;

9.1.8. observe o disposto no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei 12.527/2011, no art. 7º, § 3º, inciso IV, do Decreto 7.724/2012, e no item 7 do Guia de Transparência Ativa do Governo Federal quanto à divulgação no sítio eletrônico da entidade de todas as informações sobre contratos para as aquisições universitárias firmados em decorrência de procedimentos licitatórios ou mediante dispensa de licitação;

9.1.9. faça a adequação da auditoria interna ao referencial aprovado pela IN CGU 3/2017, em especial no que se refere ao gerenciamento de riscos, estrutura física e operacional, ao monitoramento das recomendações e ao perfil do auditor interno governamental, em específico o referido nos Capítulos IV e V do anexo e arts. 60, 62, 100, 176 a 181 da citada instrução normativa;

9.1.10. realize adequado planejamento das aquisições da Universidade, em atenção ao princípio constitucional da eficiência insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, e elabore estudos técnicos preliminares, em conformidade com o art. 24, §§ 1º e 2º, incisos I a XII, da Instrução Normativa 5/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e seus anexos;

9.1.11. elabore o documento de oficialização da demanda previsto no art. 21, inciso I, da Instrução Normativa 5/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

9.1.12. promova capacitação e ações de treinamento em formação e estimativa de preços, para obtenção do preço de referência na elaboração dos editais de licitação, a partir de pesquisas feitas com fornecedores, em mídia e sítios especializados, em contratações similares de outros entes públicos e nos portais oficiais de referenciamento de custos, a fim de aperfeiçoar as diretrizes estabelecidas na IN 5/2014 da SLTI/MP e no "Caderno de Logística e Pesquisa de Preços", publicado no portal comprasgovernamentais.com.br;

9.1.13. realize pesquisa de preços nas contratações emergenciais, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, e demonstre a compatibilidade dos preços contratados com os vigentes no mercado ou com os fixados por órgão oficial competente, ou ainda, com os que constam em sistemas de registro de preços, fazendo consulta ao maior número possível de fornecedores, em atenção ao previsto no art. 26, parágrafo único, incisos I e II, da Lei 8.666/1993;

9.1.14. regularize a situação consignada na Resolução 28/2013, referente à concessão de benefícios indevidos a usuários de restaurantes universitários que não são alunos da Unilab, o que configura descumprimento às disposições constantes do Decreto 7.234/2010, que disciplina o Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes);

9.2. recomendar à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. adote o pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços comuns, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei 10.520/2002 c/c o art. 4° do Decreto 5.450/2005;

9.2.2. estabeleça critérios de aceitabilidade dos preços global e unitários, fixando preços máximos para mão-de-obra e materiais utilizados, de forma que propostas com valores superiores sejam desclassificadas;

9.2.3. preveja, no modelo de gestão de contrato, quando se tratar da contratação de serviços, a segregação de atividades de recebimento de serviços de forma que:

9.2.3.1. o recebimento provisório, a cargo do fiscal que acompanha a execução do contrato, fundamente-se no que foi observado durante o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, consoante previsto no art. 73, inciso I, alínea "a", da Lei 8.666/1993;

9.2.3.2. o recebimento definitivo, a cargo de outro servidor ou comissão criada para esse fim, fundamente-se na verificação do trabalho feito pelo fiscal e na verificação de todos os outros aspectos do contrato que não a execução do objeto propriamente dita, consoante previsto no art. 73, inciso I, alínea "b", da Lei 8.666/1993;

9.3. dar ciência desta deliberação à empresa ISM Gomes de Mattos Eireli.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1413-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1414/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.503/2013-3.

1.1. Apensos: 035.248/2017-3; 018.365/2015-9; 025.071/2016-5; 004.750/2017-9; 004.754/2018-2; 028.945/2012-3; 014.896/2014-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Construtora Queiroz Garcia Eireli (02.895.841/0001-30); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87); João Batista Berretta Neto (007.981.859-53); Luiz Cláudio dos Santos Varejão (905.106.407-10)

3.2. Embargantes: Luiz Claudio dos Santos Varejão (905.106.407-10); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuaram.

8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF); Guilherme G. Marin (42989/OAB-DF); Renata Arnaut Araújo Lepsch (18.641/OAB-DF); Pablo Alves Prado (43.164/OAB-DF); Ted Carrijo Costa (23.671/OAB-DF); Juan Londoño (15.005/OAB-DF) e Gustavo Souto (14.717/OAB-DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Luiz Cláudio dos Santos Varejão e por Hideraldo Luiz Caron ao Acórdão 925/2020-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. alertar os embargantes que a oposição de novos embargos com caráter protelatório será conhecido como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 287, § 6º, do Regimento Interno, o qual não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do acórdão condenatório;

9.3. dar ciência dessa deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1414-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1415/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.019/2010-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto I: Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Embargante:

3.1. Interessado: Fundo Estadual de Saúde de Goiás (00.544.963/0001-56)

3.2. Responsáveis: Antônio Durval de Oliveira Borges (194.347.401-00); Cairo Alberto de Freitas (216.542.981-15); Fernando Passos Cupertino de Barros (195.630.601-30); Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. (26.921.908/0001-21); Ml Operações Logísticas em Recuperação Judicial (03.553.585/0001-65); Profarma Specialty S.A. (81.887.838/0001-40)

3.3. Embargante: Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. (26.921.908/0001-21).

4. Órgão: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuaram

8. Representação legal: Lúcio Bernardes Roquette (016.016/OAB-GO); Lincoln Magalhaes da Rocha (24.089/OAB-DF); Arthur Simas Pinheiro (48314/OAB-DF); Marcio Pacheco Magalhães (5795/OAB-GO); Antônio Augusto Rosa Gilberti (11.703/OAB-GO); Carla Valente Brandão (13.267/OAB-GO).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. ao Acórdão 758/2020-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. alertar o embargante que a oposição de novos embargos com caráter protelatório será conhecida como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 287, § 6º, do Regimento Interno, o qual não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do acórdão condenatório;

9.3. dar ciência dessa deliberação à embargante.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1415-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1416/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.534/2011-9.

1.1. Apensos: TC 032.328/2012-5 e 011.792/2011-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Pedido de Reexame em Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: Deuzedir Martins (CPF 276.724.178-0), Mario Rodrigues Junior (CPF 022.388.828-12), Mário Mondolfo (CPF 913.529.248-20) e Rubens Narciso Peduti Dalmolin (CPF 454.158.978-87).

4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Kaliane Wilma de Cavalcante Lira (Procuradora Federal), representando os recorrentes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto, conjuntamente, pelos Srs. Deuzedir Martins, Mario Rodrigues Junior, Mário Mondolfo e Rubens Narciso Peduti Dalmolin contra o Acórdão 1.366/2019-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, I, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. excluir a multa que havia sido imposta, no item 9.3 do Acórdão 1.366/2019-Plenário, ao Sr. Mario Rodrigues Junior;

9.3. manter em seus exatos termos as demais disposições contidas no referido acórdão; e

9.4. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1416-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1417/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.564/2020-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Representação

3. Recorrente: Secretaria-Executiva do Ministério da Economia.

4. Entidade: Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

8. Representação legal: Rodrigo Figueiredo Paiva (OAB 18.355-ES), representando o Ministério da Economia

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Secretaria Executiva do Ministério da Economia (SE/ME) contra o Acórdão 593/2020 - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para o fim de tornar insubsistente o subitem 9.2 do Acórdão 593/2020 - Plenário;

9.2. retornar os autos ao relator a quo para que adote as medidas que entender pertinentes ao exame de mérito do processo, considerando as modificações legislativas ocorridas após a decisão recorrida e os novos elementos trazidos pelo autor da representação, além da análise realizada pela Serur;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Ministério da Economia.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1417-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1418/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.184/2010-0.

1.1. Apensos: 033.999/2017-1; 011.937/2017-3; 033.998/2017-5; 033.997/2017-9; 033.994/2017-0; 033.990/2017-4; 033.989/2017-6; 033.993/2017-3; 033.988/2017-0; 033.987/2017-3; 033.996/2017-2; 003.300/2017-0; 015.026/2009-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão em Prestação de Contas.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Clodomir Batista de Albuquerque (377.900.644-87); Command Informática Ltda. (06.011.298/0001-11); Damião Fernandes da Silva (140.143.604-82); Empremac Empresa de Manutenção e Construção Ltda. - ME (70.029.202/0001-41); Haylton Lima Silva Junior (787.301.394-49); Jefferson Calheiros da Rocha Júnior (420.755.054-20); José Lúcio Marcelino de Jesus (287.087.844-34); José Queiroz de Oliveira (140.494.905-44); Omega 3000 Suprimentos Para Ferrovias Ltda. (06.262.494/0001-69); Salinas Construções e Projetos Ltda. (05.559.104/0001-54); Terceirizadora Santa Clara Ltda. - ME (04.963.564/0001-80); Valber Paulo da Silva (470.063.584-34)

3.2. Recorrentes: Clodomir Batista de Albuquerque (377.900.644-87); José Queiroz de Oliveira (140.494.905-44).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional da CBTU de Maceió.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Jefferson Barros Figueiredo e outros, representando Superintendência Regional da CBTU de Maceió.

8.2. Marcio Costa Pereira (9.506/OAB-AL) e outros, representando José Queiroz de Oliveira.

8.3. Cosmo Fernandes da Silva (5.131/OAB-AL) e outros, representando Damião Fernandes da Silva e Damião Fernandes da Silva;

8.4. Ricardo Nobre Agra (3.595/OAB-AL) e outros, representando Clodomir Batista de Albuquerque.

8.5. Carlos Henrique Barbosa de Sampaio (1626/OAB-AL) e outros, representando Valber Paulo da Silva.

8.6. Alcione Soares Menezes Filho e outros, representando Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, recursos de revisão interpostos pelos Srs. Clodomir Batista de Albuquerque, Damião Fernandes da Silva e José Queiroz de Oliveira contra o Acórdão 2659/2014 - TCU - Plenário, retificado por inexatidão material pelo Acórdão 3.030/2016 - TCU - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c art. 288 do RI/TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do recurso de revisão interposto por Damião Fernandes da Silva;

9.2. conhecer dos recursos de revisão interpostos por Clodomir Batista de Albuquerque e José Queiróz de Oliveira, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.3. desentranhar do processo as peças 5 a 15 e 17 a 21, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Inquérito 3.732/DF, relatora a Exma. Sra. Ministra Carmen Lúcia, bem como retirar os trechos/parágrafos do relatório e voto do Acórdão 2.659/2014 - TCU - Plenário que se refiram às provas consideradas ilícitas pelo Supremo Tribunal Federal;

9.4. dar ciência deste Acórdão aos recorrentes, à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), à Procuradoria da República no Estado de Alagoas e aos demais interessados.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1418-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1419/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.991/2015-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Embargos de Declaração).

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Ministério Público Federal.

3.2. Embargante: Poligonal Engenharia e Construções Ltda. (CNPJ 03.492.162/0001-82).

4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul - IFMS.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Breno Rassi Florêncio (OAB/GO 21.732) e outros, representando Franco Ribeiro Construções Ltda. (peça 41), com substabelecimento para José Lopes de Oliveira Silva Moreira (OAB/GO 27.023-E) e outros (peça 215);

8.2. Anderson Pinangé Silva, OAB/GO 20.679, representando Montalvão Siqueira e Construções Ltda. (peça 147);

8.3. Rene Siufi (OAB/MS 786) e outros, representando GMK Engenharia Networking Telecomunicações Eireli - EPP (peças 30 e 136);

8.4. Rafael Moreira Mota (OAB/DF 17.162) e Daniel Ayres Kalume Reis (OAB/DF 17.107), procuração à peça 106, e Tiago Bana Franco (OAB/MS 9.454), Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB/MS 9.666) e outros, procuração à peça 57, representando Poligonal Engenharia e Construções Ltda.;

8.5. Márcio de Campos Widal Filho (OAB/MS 12.269) e outros representando Angular Arquitetura e Construção Eireli (peça 75).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela empresa Poligonal Engenharia e Construções Ltda. em face do Acórdão 2.703/2019-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte conheceu e rejeitou os embargos de declaração interpostos contra o Acórdão 706/2019-TCU-Plenário, que negou provimento aos pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 1.230/2017-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões apresentadas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. declarar que a oposição de novos embargos de declaração sobre matéria já enfrentada e decidida por esta Corte não suspenderá o trânsito em julgado da sanção imposta;

9.3. dar conhecimento desta decisão à embargante e Chefe da Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1419-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1420/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.551/2008-0.

1.1. Apenso: 003.070/2012-3 (Solicitação).

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de Levantamento).

3. Interessados/Recorrentes:

3.1. Interessados: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit; Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60).

3.2. Recorrente: Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60).

4. Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex-SC) e Secretaria de Fiscalização de Obras (Secob2).

8. Advogados constituídos nos autos: Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108), Luís Henrique Baeta Funghi (OAB/DF 32.250), Tathiane Viera Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros (peças 6, 7 e 9); Andrea Vieira Andreis (OAB/DF 25.357) e outros (peça 12); Ana Carolina Guizo (OAB/SP 206.536) e outros (peça 6).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Levantamento de Auditoria, em que se aprecia o Pedido de Reexame interposto pela Construtora Queiroz Galvão S.A. contra o Acórdão 3.134/2010-Plenário, por meio do qual foi examinada, pelo Tribunal, questão remanescente de fiscalização realizada nas obras de adequação/duplicação da BR-101/Sul, no trecho compreendido entre Palhoça-SC e a divisa entre os Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, no âmbito do Fiscobras 2008, versando sobre o Contrato nº TT-189/2004 e possível ocorrência de sobrepreço no empreendimento.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 278, § 2º, e 279, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, não conhecer do Pedido de Reexame interposto pela Construtora Queiroz Galvão S.A., sem prejuízo de encaminhar, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a documentação apresentada pela recorrente (peças 317 e 322) e cópia integral do presente processo, como subsídio para o cumprimento do disposto no Acórdão 3.134/2010 - Plenário;

9.2. dar ciência da presente deliberação à recorrente, bem como ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto, à Procuradoria da República no município de Palhoça-SC, para fins de atendimento à Solicitação referente ao TC 003.070/2012-3.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1420-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1421/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.604/2016-2.

1.1. Apenso: 042.843/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República.

4. Órgãos/Entidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP); Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

8. Representação legal:

8.1. Isamara Seabra (27685/OAB-DF) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

8.2. Leonardo Faustino Lima (53.806/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização do segundo e terceiro estágios do processo de desestatização do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), instituído pela Lei 13.155/2016 e incluído no Programa Nacional de Desestatização (PND) por meio do Decreto 9.155/2017;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. considerar que, sob o ponto de vista formal, foram atendidos os requisitos previstos no art. 7º, incisos II e III, da Instrução Normativa/TCU 27/1998, para a desestatização da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex);

9.2. determinar ao Ministério da Economia e à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria (Secap), que realize e remeta ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta deliberação, a identificação, a análise e o respectivo plano de tratamento dos riscos relacionados à concessão da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), com foco nos riscos regulatórios, em termos da adequada qualidade, modicidade tarifária e continuidade da prestação do serviço, bem como dos riscos relacionados à lavagem de dinheiro, evasão de divisas e financiamento ao terrorismo, considerando as recomendações estabelecidas pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI) e o que estabelece a Lei 9.613/1998;

9.3. recomendar ao Ministério da Economia e à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria (Secap), que:

9.3.1. insira em suas propostas de normatização da Lotex, princípios, diretrizes e regras de prestação do serviço que permitam a participação e a proteção dos consumidores nesse mercado;

9.3.2. disponha de meios adequados para o monitoramento da prestação do serviço da Lotex, a exemplo do uso de sistemas, ferramentas e métodos digitais baseados em tecnologias hoje disponíveis, a exemplo do blockchain, dos algoritmos de inteligência artificial e do conceito de big data, com vistas a aumentar a confiança do consumidor nos sistemas de sorteios e prêmios;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) e ao Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI);

9.5. restituir o presente processo à SecexFinanças para a continuidade das análises do 4º estágio do processo de outorga de concessão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), nos termos do art. 7º, inciso IV, da IN TCU 27/1998, circunstância em que aquela unidade deve avaliar o cumprimento das propostas contidas nos itens 9.2 e 9.3 deste acórdão.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1421-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1422/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 003.274/2015-2

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial (TCE)

3. Recorrentes: Cláudia Gomes de Melo (CPF 478.061.091-53); e Premium Avança Brasil (CNPJ 07.435.422/0001-39)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás - Ministério do Turismo (vinculador)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração em TCE interposto pela Premium Avança Brasil e pela Sra. Cláudia Gomes de Melo, na condição de presidente dessa entidade, contra o Acórdão 682/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Nardes,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento no art. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes, ao Ministério do Turismo, à Controladoria-Geral da União, à Procuradoria da República no Estado de Goiás, e aos demais interessados.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1422-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1423/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.089/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessadas: Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A (CNPJ 61.584.223/0001‐38) e Egis - Engenharia e Consultoria Ltda. (CNPJ 44.239.135/0005‐03)

3.2. Responsáveis: Marcelo Costa Sortica de Souza (CPF 822.085.731-53), José Marcos Monteiro da Silva Júnior (CPF 875.237.951- 53), Fábio Lotufo Muller (CPF 996.735.331- 72), Jonatas Lacerda de Sá (CPF 929.967.441- 87), membros da Comissão Especial de Licitação do Dnit/MT; Orlando Fanaia Machado (CPF 789.624.046-72), Superintendente do Dnit/MT

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - SeinfraRodoviaAviação

8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles e outros (OAB/DF 28.108); Rafael Marinangelo (OAB/SP 164.879); Elaine Cristina da Cunha Melnicky (OAB/SP 129.559) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação a respeito de irregularidades na execução de licitação realizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com o objetivo de contratar a elaboração dos projetos e execução das obras de implantação e pavimentação da rodovia BR‐ 158/MT - Lote A do Contorno da Terra Indígena Maraiwatsede.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45, caput, da Lei 8.443/1992 e arts. 169, inciso V, § 1º, e 251, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações contidas no item 9.2 do Acórdão 800/2019-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência às representantes, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e demais interessados a respeito do inteiro teor deste acórdão, informando que esta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço HYPERLINK "http://www.tcu.gov.br/acordaos" www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, este Tribunal poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias impressas;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1423-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1424/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.253/2018-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta, formulada pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, acerca da possibilidade de restabelecimento de vantagens incorporadas por servidor público estatutário que, após romper seu vínculo funcional com a Administração Pública, foi investido em novo cargo público federal, antes da revogação da legislação que instituiu as vantagens que se pretende restaurar.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1 nos termos do art. 1º, inciso XVII, § 2°, da Lei 8.443/1992, c/c art. 264, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da presente Consulta, assentando as seguintes respostas:

9.1.1 em consonância com a jurisprudência dessa Corte de Contas, assentada desde o Acórdão 3.055/2009-Plenário (relator: Ministro-substituto Weder de Oliveira), o rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública Federal é obstáculo ao restabelecimento de vantagens da Lei 8.112/1990, independentemente do momento em que o servidor é investido novamente em outro cargo público federal, se antes ou depois da revogação da legislação que instituiu a vantagem anteriormente concedida;

9.1.2 nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, no que diz respeito à atuação administrativa da unidade de vinculação do servidor, ficam preservados, sem alterações, os atos administrativos expedidos há mais de cinco anos em desacordo com a orientação constante do item precedente, sem prejuízo da competência de controle externo do Tribunal de Contas da União, nos termos da Lei 8.443/1992;

9.2 dar ciência deste Acórdão ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e, em face do caráter normativo das respostas à presente consulta, cientificar também os seguintes órgãos, informando aos destinatários que o teor integral da presente deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos:

9.2.1 Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia;

9.2.2 Supremo Tribunal Federal;

9.2.3 Superior Tribunal de Justiça;

9.2.4 Tribunal Superior Eleitoral;

9.2.5 Superior Tribunal Militar.

9.2.6 Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

9.2.7 Conselho Nacional de Justiça e Conselho da Justiça Federal;

9.2.8 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

9.2.9 Câmara dos Deputados;

9.2.10 Senado Federal;

9.2.11 Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1424-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1425/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.539/2013-7

1.1. Apensos: TCs 017.288/2017-7, 017.286/2017-4, 017.287/2017-0, 017.203/2017-1 e TC 021.124/2010-8

2. Grupo II - Classe I - Agravo (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Deisi Noeli Weber Kusztra (CPF 478.116.849-34), Ivonne Tagliari Opitz (CPF 325.978.940-53) e União Nacional das Associações de Proteção à Maternidade, Infância e Família e Entidades Sociais Afins (CNPJ 00.481.752/0001-11).

4. Unidade: Estado de Sergipe.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Daniel Wunder Hachem (OAB/PR 50.558) e outros representando Ivonne Tagliari Opitz, Deisi Noeli Weber Kusztra e União Nacional das Associações de Proteção à Maternidade, Infância e Família e Entidades Sociais Afins.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o agravo interposto por Deisi Noeli Weber Kusztra, Ivonne Tagliari Opitz e União Nacional das Associações de Proteção à Maternidade, Infância e Família e Entidades Sociais Afins contra despacho que indeferiu pedido de concessão de medida cautelar para suspensão dos efeitos do Acórdão 9.911/2016-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 289 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do agravo e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão às recorrentes.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1425-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1426/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.445/2018-6

2. Grupo I - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Martha Itamara Quinto dos Santos (CPF 863.437.005-44).

4. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CNPJ 34.028.316/0001-03).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial, instaurado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra Martha Itamara Quinto dos Santos, ex-gerente da agência de Correios do Município de Santa Cruz da Vitória/BA, devido a desfalque de dinheiro público em duas ocasiões, conforme conclusões de processos administrativos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57, 60 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Martha Itamara Quinto dos Santos e condená-la ao recolhimento aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do pagamento:

Data

Valor (R$)

63.267,70

28/3/2016

68.978,00

23/5/2016

9.2. aplicar-lhe multa de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das quantias acima;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pela responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.7. alertar a responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. considerar grave a infração cometida por Martha Itamara Quinto dos Santos e inabilitá-la por 8 (oito) anos para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública federal;

9.9. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens da responsável;

9.10. dar ciência desta deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República na Bahia, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1426-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1427/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.027/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Responsáveis: não há.

3.1. Interessados: Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

4. Entidades: Banco da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal:

8.1. Murilo Muraro Fracari (22.934/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este acompanhamento com vistas a verificar a atuação dos bancos públicos federais (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste) na gestão de riscos advindos da Covid-19, bem como na mitigação econômica e social dos seus efeitos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, à Comissão Mista Especial do Congresso Nacional de Acompanhamento das Medidas relacionadas ao Coronavírus, ao Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 (CCOP) da Casa Civil da Presidência da República e ao Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus (GIAC-COVID-19) da Procuradoria-Geral da República sobre o andamento da gestão dos bancos públicos federais (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste) durante a crise da Covid-19, com destaques às seguintes observações levantadas neste estágio inicial do Acompanhamento:

9.1.1. em linhas gerais, em relação às informações financeiras dos bancos públicos federais, observou-se que, em conjunto, os bancos apresentaram equilíbrio financeiro até o fechamento do primeiro trimestre de 2020. Não obstante, a atual crise de demanda reprimida pode provocar uma redução na renda das pessoas jurídicas e físicas, de modo que existe a expectativa de ocorrer um aumento nas despesas com Perdas Estimadas com Créditos de Liquidação Duvidosa (PECLD), conta de resultado, além de impactos nos índices de inadimplência.

9.1.2. ao analisar especificamente as Perdas Estimadas com Créditos de Liquidação Duvidosa - PECLD e os índices de inadimplência, foi possível observar alterações ao compararmos o último trimestre de 2019 com o primeiro trimestre de 2020, sobretudo no âmbito do Banco do Brasil. Não obstante, ainda não se pode inferir que essas variações tenham sido em decorrência dos efeitos da crise da Covid-19 ou se foram alterações naturais pelas operações dos bancos, pois tanto as medidas de distanciamento social que podem gerar redução na renda da sociedade, quanto as medidas de aumento da liquidez do sistema financeiro nacional disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil se iniciaram, em geral, no fim do 1º trimestre de 2020;

9.1.3. para acompanhar a evolução dos indicadores dos bancos públicos federais, bem como os impactos da crise no setor bancário federal, este trabalho de acompanhamento será empreendido continuamente por esta Corte de Contas;

9.1.4. em relação às medidas, foi possível observar que, em geral, os bancos direcionaram recursos próprios para ações que visam proteger pessoas físicas e jurídicas e as carteiras constituídas. Com isso, visam garantir a manutenção de renda, além de não majorar o índice de inadimplência no curto prazo. Ainda, foi possível observar medidas estratégicas focadas em oportunidades de captação de novos clientes, em atender às demandas de micro e pequenas empresas e em capital de giro. Ainda, observou-se a execução de medidas anticíclicas, ou seja, providências que visam ampliar o acesso ao crédito em momentos de crise, sendo disponibilizadas pelos bancos públicos federais na qualidade de agentes operadores de recursos governamentais, seja via participação em programas lastreados em recursos do Tesouro Nacional ou na operacionalização de fundos governamentais (FCO, FNO, FNE e FGTS);

9.1.5. ainda em relação às medidas já adotadas, destaca-se que a Caixa demonstrou especial e saudável preocupação em preservar a rede lotérica durante a crise, ação que se mostra oportuna em vista da necessidade de capilaridade em todos os Estados e pequenas cidades no atendimento aos serviços essenciais à população, bem como às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e aos cidadãos beneficiados pelos programas governamentais emergenciais, como o auxílio emergencial;

9.1.6. em relação ao cumprimento do art. 36 da LRF, foi possível observar que todos os bancos públicos federais possuem ciência sobre a vedação de operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, possuindo normas com o intuito de HYPERLINK "https://www.sinonimos.com.br/salvaguardar/" \h salvaguardar a referida regra da LRF. Ainda, foi possível observar a descrição de mecanismos de controle para operações com lastro no Tesouro Nacional, objetivando conter ocorrência material ou temporal no repasse dos recursos pelo Tesouro que pudesse suscitar questionamentos sobre a caracterização de uma operação de crédito, mesmo que de forma indireta;

9.1.7. em relação aos sistemas de tecnologia, foi possível observar que os bancos públicos federais possuem preocupação com a sua infraestrutura e manutenção. Em especial, a Caixa e o Banco do Brasil informaram as linhas de defesas existentes e as diversas instâncias e infraestruturas necessárias para dar suporte aos sistemas de tecnologia;

9.1.8. informar que os trabalhos de acompanhamento da operacionalização do auxílio emergencial, instituído pela Lei 13.982/2020, estão sendo realizados no âmbito do TC 016.827/2020-1;

9.2. restituir os autos à SecexFinanças para continuidade deste acompanhamento.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1427-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1428/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.827/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V- Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados: Comissão Mista Especial do Congresso Nacional de Acompanhamento das Medidas relacionadas ao Coronavírus. Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da COVID-19 (CCOP) da Casa Civil da Presidência da República e Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIAC-COVID-19) da Procuradoria-Geral da República.

4. Órgãos: Ministério da Cidadania, Ministério da Economia, Ministério da Saúde e Casa Civil da

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este acompanhamento com vistas a verificar a implementação do Auxílio Emergencial, criado pela Lei 13.982/2020, uma das medidas adotadas pelo governo federal em resposta à crise do Coronavírus (COVID-19);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. Informar à Comissão Mista Especial do Congresso Nacional de Acompanhamento das Medidas relacionadas ao Coronavírus, ao Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 (CCOP) da Casa Civil da Presidência da República e ao Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIAC-COVID-19) da Procuradoria-Geral da República que:

9.1.1. no mês de abril, foram pagos R$ 35,78 bilhões do auxílio emergencial aprovado pelo art. 2º da Lei 13.982/2020, alcançando o total de 59,3 milhões de cotas de R$ 600,00 para 50,2 milhões de pessoas, 42,6 milhões de famílias e 9,4 milhões de mães chefes de família;

9.1.2. quanto ao tipo de cota, foram pagos, em abril, R$ 2,32 bilhões para 1.289.889 famílias monoparentais com dois membros beneficiados; R$ 9,74 bilhões para 8.116.740 famílias monoparentais com uma cota dupla de R$ 1.200,00; R$ 7,64 bilhões para 6.370.802 famílias com dois membros em requerimento único; e R$ 16,07 bilhões a 26.790.135 famílias em cotas únicas de R$ 600,00;

9.1.3. em relação ao tipo de cadastro, foram pagos, em abril, R$ 15,18 bilhões a 19.221.208 pessoas do Programa Bolsa Família; R$ 7,64 bilhões para 10.805.666 pessoas inscritas no Cadastro Único que não são beneficiárias do Programa Bolsa Família; e R$ 13,38 bilhões a 20.201.383 pessoas cadastradas no aplicativo Caixa Econômica Federal Auxílio Emergencial;

9.1.4. nesta etapa do acompanhamento, foram identificados dois tipos de riscos: 1) riscos orçamentários na definição de público-alvo, valor e duração do auxílio emergencial; 2) riscos de exclusão indevida de pessoas que deveriam ser elegíveis e de inclusão indevida de pessoas que não atendem aos critérios da Lei;

9.1.5. em relação ao valor do auxílio emergencial, constatou-se que o valor médio por família, em abril, foi de R$ 840,57, o que é mais de quatro vezes o valor médio de R$ 188,16 do Bolsa Família de março de 2020;

9.1.6. o formato de requerimento único por responsável familiar e de cotas adicionais do Programa Bolsa Família pode ser mais eficiente e seguro do que o formato do auxílio emergencial, pois reduz o risco de pagamentos indevidos, o fluxo de pessoas no processo de cadastramento e, por conseguinte, a necessidade de solução de dúvidas e de operações de pagamento, pois leva em consideração custos fixos e variáveis das famílias;

9.1.7. sobre o tempo de duração do auxílio emergencial, verificou-se que, diante da continuidade da crise sanitária e de medidas de distanciamento social, é necessário maior planejamento para identificar uma solução de proteção social com a cobertura necessária e que seja sustentável sob a ótica orçamentária, uma vez que, caso o auxílio seja prorrogado no formato atual até o fim do período de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo 6/2020, a despesa anual, somando Auxílio Emergencial e Bolsa Família, pode chegar a R$ 379,5 bilhões;

9.1.8. para os riscos de inclusão e exclusão indevida de pessoas segundo os critérios da Lei 13.982/2020, foram apontados seis fatores de risco: 1) baixa integração dos cadastros públicos; 2) desatualização do Cadastro Único; 3) dificuldade para identificação inequívoca em cadastros públicos; 4) limitações para verificação de composição familiar; 5) limitações para verificação de vínculos de emprego e renda; e, 6) limitações para cadastramento de pessoas com menor acesso a serviços públicos; e

9.1.9. para responder aos riscos de inclusão e de exclusão, foram proferidas diversas recomendações ao Governo Federal para aprimorar os cadastros e os cruzamentos de dados;

9.2. Recomendar à Casa Civil, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie sistemática de governança para atribuir responsabilidade compartilhada aos Ministérios da Economia, da Cidadania e da Saúde para avaliação de cenários de demanda por proteção social, levando-se em conta o ritmo de retomada da atividade econômica e os protocolos sanitários existentes;

9.3. Recomendar ao Ministério da Cidadania e ao Ministério da Economia, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que publiquem relatório conjunto mensal da execução do auxílio emergencial, com informações sobre o atendimento das exigências da Lei 13.982/2020, indicadores de execução física e financeira dos créditos extraordinários destinados ao pagamento do auxílio e avaliação da eficiência e efetividade das medidas de proteção a trabalhadores informais e pessoas em situação de vulnerabilidade social;

9.4. Recomendar à Casa Civil da Presidência da República, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em conjunto com o Ministério da Cidadania e o Ministério da Economia, que:

9.4.1. coordene as medidas de proteção social com as medidas de proteção trabalhista e de formalização do mercado de trabalho, de modo a evitar duplicidade, lacuna ou contradição;

9.4.2. coordene a instituição de mecanismo de prestação de contas anual de renda pelo beneficiário de programas sociais, no intuito de aumentar o nível de responsabilidade social quanto ao atendimento da finalidade desses benefícios; e

9.4.3. coordene o desenvolvimento de mecanismo simplificado de atualização cadastral mensal pelos beneficiários de programas federais de transferência de renda, no intuito de aferir tempestivamente alterações cadastrais importantes para a execução de programas e políticas públicas, a exemplo de alterações de renda e de composição familiar.

9.5. Recomendar ao Ministério da Cidadania, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:

9.5.1. inclua nos cruzamentos de dados as bases de folha de pagamento de servidores dos poderes Legislativo e Judiciário federal e de servidores estaduais e municipais, no intuito de verificar renda e composição familiar, com base no § 11 do art. 2º da Lei 13.982/2020;

9.5.2. efetue cruzamentos de dados adicionais para mitigar o risco de pagamento indevido na terceira parcela e eventuais pendências de parcelas anteriores, devido à eventual alteração nas condições de elegibilidade do beneficiário, avaliando a viabilidade operacional e a relação custo-benefício do controle; e

9.5.3. utilize mais efetivamente a rede do Sistema Único de Assistência Social (Suas) no processo de cadastramento do auxílio emergencial para o alcance dos trabalhadores com barreiras socioeconômicas, como ausência de acesso à internet e dificuldade de leitura e entendimento das regras e comandos correspondentes;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação, e do relatório e do voto, além dos órgãos acima, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados; à Empresa Brasileira de Tecnologia e Informações da Previdência Social e à Caixa Econômica Federal;

9.7. Orientar a Segecex, com apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação, que, com a urgência que a medida requer, consolide e disponibilize em painel dinâmico as informações relativas aos benefícios sociais para a manutenção de emprego e renda que estão sendo pagos pelo Governo Federal, o qual deverá ser acessível para toda a sociedade; e

9.8. restituir os autos à SecexPrevidência para continuidade deste acompanhamento.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1428-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1429/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 019.868/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Lenovo Comercial e Distribuição Ltda. (22.797.545/0001-03).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Heloisa Maria Pecorali Leite (OAB/SP 268.415).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação formulada pela empresa Lenovo Comercial e Distribuição Ltda. acerca de possíveis irregularidades no âmbito da Licitação 7002987219, conduzida pela Petróleo Brasileiro S/A, tendo por objetivo a contratação de empresa para fornecimento de desktops e notebooks com garantia estendida e acessórios, conforme especificações do Edital e seus adendos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. conhecer da presente representação, nos termos do art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235, caput, e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

9.2. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno deste Tribunal (RITCU), determinar cautelarmente que a Petróleo Brasileiro S/A suspenda a execução da Licitação 7002987219 e todos os atos dela decorrentes, até ulterior deliberação desta Corte;

9.3. promover, com fundamento no art. 276, § 3º, do RITCU, a oitiva da Petróleo Brasileiro S/A, para, no prazo de quinze dias, manifestar-se quanto aos indícios de utilização ilegal de robôs para oferta de lances pela vencedora da Licitação 7002987219, bem como sobre os demais apontamentos tratados no relatório que fundamentou esta decisão;

9.4. realizar, com fundamento nos arts. 157 e 187 do RITCU, diligência junto à Petróleo Brasileiro S/A para obtenção dos documentos e informações necessários ao exame de mérito dos indícios de irregularidades relativos à Licitação 7002987219, nos termos propostos na instrução de peça 8-9;

9.5. indeferir o pedido de ingresso como parte interessada nos autos, subscrito pela representante, sem prejuízo de franquear-lhe vista e cópia dos autos; e

9.6. dar ciência da presente decisão à representante.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1429-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1430/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-028.804/2015-5.

2. Grupo II, Classe de Assunto I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Cooperestrada Cooperativa de Transporte e Logística (CNPJ 16.616.292/0001-21).

4. Órgão: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Luciano Elias Reis (OAB/PR 38.577) e Rafael Knorr Lippmann (OAB/PR 38.872), representando a Cooperestrada.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que agora se examinam embargos de declaração ao Acórdão 300/2020-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1430-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1431/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.460/2020-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII- Representação.

3. Representante: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, - Ministério Público junto ao TCU.

4. Órgão: Comando da Aeronáutica - Ministério da Defesa.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1 Redator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: SecexDefesa.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, apresentada pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, membro do Ministério Público junto ao TCU, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Comando da Aeronáutica, relacionadas à utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira - FAB para o transporte de autoridades;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Redator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada em face da recém alteração normativa que rege a matéria;

9.2 dar ciência desta deliberação ao representante.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1431-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Redator).

13.2. Ministro com voto vencido: Benjamin Zymler.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.4. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.5. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1432/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 043.406/2018-1.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Denúncia.

3. Responsável: Antonio Pedro Viero (CPF 410.456.100-20).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: SecexTrabalho.

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia relativa a suposta acumulação indevida de cargos pelo geólogo Antonio Pedro Vieiro, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS em regime de dedicação exclusiva, em razão da ocupação simultânea do cargo de Diretor Financeiro do Conselho Regional de Agronomia e Engenharia do Rio Grande do Sul e, ainda, de presidente do Conselho de Administração da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Engenheiros, Arquitetos, Agrônomos e afins do Estado do Rio Grande do Sul - CREACRED-RS,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 106, § 3º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, do RI/TCU;

9.2. encaminhar cópia dos presentes autos à Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS para conhecimento e adoção das providências de sua alçada, com cópia para Controladoria Geral da União - CGU, quais sejam:

9.2.1. apurar conclusivamente, com observância do devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Lei 9.784/1999, a eventual acumulação indevida, pelo servidor Antonio Pedro Viero, CPF 410.456.100-20, do cargo de Professor do Magistério Superior, em regime de Dedicação Exclusiva, com as atividades de Diretor Financeiro/Administrativo do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA/RS, nos exercícios de 2017 e 2018, e de Presidente do Conselho de Administração da UNICRED/PROJETA, conforme ata de assembleia geral ordinária de 14/02/17, registrada na Junta Comercial nº 17/111362-4, inclusive com relação à compatibilidade de horários, conforme disciplinado pelas Leis 5.539/1968 e 12.772/2012 e pelo Decreto 94.664/1987;

9.2.2. promover, se for o caso, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, as medidas administrativas cabíveis para restituição aos cofres da UFRGS da diferença entre a remuneração do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva e a do mesmo cargo em regime integral, relativa ao período em que for constatada a acumulação ilegal;

9.2.3. instaurar, se for o caso e na hipótese de insucesso das providências no âmbito administrativo (item 9.2.2, retro), processo de tomada de contas especial, nos termos art. 8º da Lei 8.443/1992;

9.3. informar à Universidade Federal do Rio Grande do Sul que as providências eventualmente adotadas em relação aos fatos comunicados, assim como os resultados dessas providências, deverão constar em registros analíticos no relatório de gestão a ser oportunamente encaminhado ao Tribunal para exame por ocasião da apreciação das contas, nos termos do art. 106, §§ 4° a 6°, da Resolução-TCU 259/2014;

9.4. expedir comunicação ao autor da denúncia acerca da presente deliberação;

9.5. autorizar o arquivamento dos presentes autos.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1432-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1433/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.089/2019-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado/Responsável:

3.1. Interessada: Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo - Ministério Público Federal.

3.2. Responsável: Paulo Antonio Skaf (674.083.628-00).

4. Entidades: Departamento Regional do Senai no Estado de São Paulo - Senai/SP e Departamento Regional do Sesi no Estado de São Paulo - Sesi/SP.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo - Sec/SP e Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais - SecexTrabalho.

8. Representação legal:

8.1. de Paulo Antonio Skaf: Fernando Gaspar Neisser, OAB/DF 206.341; Paula Regina Bernardeli, OAB/SP 380.645; Lais Rosa Bertagnoli Loduca, OAB/SP 372.090; Leticia Maesta, OAB/SP 426.043;

8.2. da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo: Fabiano Augusto Martins Silveira, OAB/DF 31.440; Luciana Nunes Freire, OAB/SP 136.022; Rachel Lima de Almeida da Motta Santo Colsera, OAB/DF 29.479; Marcos Amarante Smith Maia, OAB/DF 33.605; Péricles Ribeiro Neto, OAB/DF 51.200; Ângela Silva Amorim, OAB/DF 58.670; Maria Luiza Rosa Diniz Rodrigues, OAB/DF 56.530.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação acerca de suposto abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social do Serviço Social da Indústria - Sesi/SP e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai/SP, com o objetivo de projetar a imagem do seu dirigente para as eleições de 2018.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, conhecer desta Representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. recomendar aos Conselhos Nacionais do Sesi e do Senai, com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, que avaliem a conveniência e a oportunidade de regulamentar, em seus respectivos âmbitos de atuação, critérios para a utilização de nomes, símbolos ou imagens de gestores e de funcionários em campanhas publicitárias subsidiadas com recursos parafiscais, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 37, § 1º, da Constituição Federal de 1988, com o intuito de evitar que os atos, programas, obras, serviços e resultados das entidades divulgados sejam relacionados, direta ou indiretamente, à imagem de seus agentes, o que pode vir a caracterizar promoção pessoal;

9.3. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo, ao Serviço Social da Indústria (Sesi/SP e Sesi/DN), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai/SP e Sesi/DN) e ao Sr. Paulo Antônio Skaf;

9.4. autorizar a SecexTrabalho que proceda ao monitoramento da recomendação constante do subitem 9.2 acima; e

9.5. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1433-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1434/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 025.478/2013-3.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: IV- Prestação de Contas.

3. Responsáveis: Ana Lúcia Guimarães Marcelino (114.141.542-91); Ernesto Oliveira Bento de Melo (152.501.992-91); Francisco Lemos da Conceição (161.782.702-91); Izaura Brito da Silva (113.481.352-04); J. C. de Morais Comércio e Prestação de Serviços Eireli (63.616.890/0001-80); Life Tech Informática Eireli (84.738.632/0001-47); Lindomar Simite Umbelino Alves (052.247.992-87); Ludma de Oliveira Correa Lima (166.699.591-68); Maria Alzinete de Jesus e Silva (085.270.162-49); Pedro de Oliveira Sá (963.713.401-82); Porto Laser Comércio e Serviços Ltda. (06.061.119/0001-50); Rodrigo Melo Nogueira (714.352.393-34); e Sebastião Waldemir Pinheiro da Silva (113.410.922-91).

4. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Rondônia - SRTE/RO.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia - Secex/RO, atual Secretaria do TCU em Rondônia - Sec/RO.

8. Representação legal: Breno Mendes da Silva Farias (OAB/RO 5.161) e Ilza Neyara Silva Marques (OAB/RO 7.748), representando Maria Alzinete de Jesus e Silva; Eduardo Belmonth Furno (OAB/RO 5.539), representando Porto Laser Comércio e Serviços Ltda.; Clóvis Avanço (OAB/RO 1.559), representando J. C. de Morais Comércio e Prestação de Serviços Eireli.; Júlio César Yriarte Solíz (OAB/RO 5.042), representando Ernesto Oliveira Bento de Melo; Sandra Maria Feliciano da Silva (OAB/RO 597), representando Life Tech Informática Eireli.; Nelson Canedo Motta (OAB/RO 2.721) e outros, representando Ludma de Oliveira Correa Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Prestação de Contas da HYPERLINK "https://contas.tcu.gov.br/egestao/ServletTcuLoginIntegrado?contextoDestino=http%3A//contas.tcu.gov.br/econsulta&linkDestino=/Web/eConsulta/ConsultaPessoa/DetalhaPessoa.faces%3FnumID=03581526000109%7CcpfOuCnpj=1" \t "telauj" Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Rondônia - SRTE/RO, relacionada ao exercício de 2012.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da presente relação processual os seguintes responsáveis: empresas Porto Laser Comércio e Serviços Ltda. e Gomes & Costa Ltda. (atualmente Life Tech Informática Eireli), Srs. Francisco Lemos da Conceição e Lindomar Simite Umbelino Alves e Sra. Izaura Brito da Silva;

9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. Pedro de Oliveira Sá e Sebastião Waldemir Pinheiro da Silva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, na forma adiante especificada, ao recolhimento das importâncias originárias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados a partir das datas a seguir descritas até a do respectivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

9.2.1. Sr. Pedro de Oliveira Sá, referente ao dano ao erário em despesas com locação de imóvel:

DATA

VALOR (R$)

20/3/2012

4.400,00

9/11/2012

14.850,00

9.2.2. Sr. Pedro de Oliveira Sá, referente ao recebimento de diárias sem o deslocamento a serviço:

DATA

VALOR (R$)

15/3/2012

587,86

2/5/2012

587,86

10/5/2012

749,05

30/5/2012

717,41

15/6/2012

233,86

11/7/2012

161,19

22/6/2012

910,23

17/8/2012

233,86

20/8/2012

1.248,41

9.2.3. Sr. Sebastião Waldemir Pinheiro da Silva, em solidariedade com o Sr. Pedro de Oliveira Sá, referente ao recebimento de diárias sem o deslocamento a serviço:

DATA

VALOR (R$)

13/4/2012

871,64

7/5/2012

538,02

10/5/2012

1.048,64

31/5/2012

715,02

11/6/2012

538,02

27/6/2012

694,64

12/7/2012

694,64

3/9/2012

538,02

9.3. aplicar aos responsáveis a seguir relacionados, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEIS

VALOR (R$)

Pedro de Oliveira Sá

30.000,00

Sebastião Waldemir Pinheiro da Silva

5.000,00

9.4. aplicar ao Sr. Ernesto Oliveira Bento de Melo a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do Tribunal, o parcelamento das dívidas constantes dos subitens 9.2, 9.3 e 9.4 acima em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar o desconto das dívidas constantes dos subitens 9.2, 9.3 e 9.4 nas folhas de pagamento dos servidores, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.7. caso a medida consignada no subitem anterior não venha surtir o efeito desejado, autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas;

9.8. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 271 do Regimento Interno/TCU, a inidoneidade para participar, por 3 (três) anos, de licitação na Administração Pública Federal, da empresa J. C. de Morais Comércio e Prestação de Serviços Eireli;

9.9. com fundamento art. 202, § 3º, do Regimento Interno/TCU, rejeitar as alegações de defesa da Sra. Ana Lúcia Guimarães Marcelino e fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que a aludida responsável comprove o recolhimento, ao Tesouro Nacional, das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até a efetiva quitação, na forma da legislação em vigor:

DATA

VALOR (R$)

7/5/2012

538,02

24/5/2012

538,02

23/7/2012

558,39

9.10. cientificar a Sra. Ana Lúcia Guimarães Marcelino que, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 4º, do RI/TCU, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e o Tribunal julgará as respectivas contas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, mas que a falta de liquidação tempestiva da dívida ensejará que o TCU venha a julgar as contas irregulares, com imputação de débito atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.11. julgar regulares as contas do Sr. Rodrigo Melo Nogueira e da Sra. Ludma de Oliveira Correa Lima, dando-lhes quitação plena, nos termos dos arts. 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992;

9.12. julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Maria Alzinete de Jesus e Silva, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.13. dar ciência à Sra. Maria Alzinete de Jesus e Silva dos seguintes créditos em seu favor perante o Tesouro Nacional, consoante guias de recolhimento da União (GRU) acostadas a estes autos à peça 132, pp. 27 a 29, 40 a 41 e 54 a 55:

DATA

VALOR (R$)

6/6/2014

538,02

9/6/2014

887,31

9/6/2014

713,16

3/12/2018

73,82

3/12/2018

229,73

3/12/2018

117,22

3/12/2018

90,79

9.14. determinar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Rondônia - SRTE/RO que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta deliberação, adote as providências necessárias à restituição ao Erário, com desconto na folha de pagamento de todos os seus servidores que foram beneficiados com o recebimento indevido das seguintes rubricas, informando ao Tribunal as medidas tomadas ao término do referido prazo:

9.14.1. duplicidade referente ao pagamento de abono de permanência em conjunto com a devolução da verba correspondente à contribuição previdenciária, em ofensa ao art. 40, § 19º, da Constituição Federal, consoante identificado no relatório de auditoria da Controladoria-Geral da União;

9.14.2. gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, sob a rubrica 82597 (GDPST - Lei 11.784/2008 AP), realizada na forma de 50% do valor pago ao servidor quando ativo, ao invés de ser pela média das contribuições, em desacordo com o art. 5º-B, § 6º, II, b, da Lei 11.355/2006, conforme observado no contracheque dos servidores de matrícula 0455560 e 0259733;

9.15. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Rondônia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1434-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N. 1435/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-036.898/2019-8.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Auditoria de Natureza Operacional.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Cidadania, Ministério da Economia, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério da Saúde, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e da Assistência Social - Secex/Previdência.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Auditoria de Natureza Operacional, conduzida pela Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e da Assistência Social - Secex/Previdência, que teve por objeto a análise do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, inciso V, da CF/88, especialmente no que concerne à inscrição de seus beneficiários no CadÚnico, sua judicialização e sua situação atuarial.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com fulcro no art. 43, inciso I da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, implante os instrumentos para avaliação de deficiência determinados no art. 2º, § 2º, da Lei 13.146/2015, possíveis de serem usados em outras políticas para pessoas com deficiência, conforme disposição do art. 16, § 8º, do Decreto 6.214/2007, levando em consideração os dois modelos já desenvolvidos (IFBr-M e Probad) e as melhorias no processo propostas no presente trabalho;

9.2. determinar ao Ministério da Cidadania, com apoio do Ministério da Economia e sob coordenação da Casa Civil da Presidência da República, com fulcro no art. 43, inciso I da Lei 8.443/1992 e no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, a partir do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentário referente ao exercício de 2022, apresente avaliação financeira e atuarial das despesas com o Benefício de Prestação Continuada, previsto no inciso V do art. 203 da CF/88, considerando as melhores práticas em projeções de longo prazo e os aspectos econômicos e demográficos, principalmente em relação às populações alvo da política e às estimativas de pobreza e informalidade, conforme prescreve a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea b;

9.3. recomendar ao Ministério da Cidadania, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que avalie a conveniência e oportunidade de:

9.3.1. definir soluções para as situações abaixo listadas, por meio da realização de estudos e com a participação de todos os atores interessados, considerando a jurisprudência dominante sobre a matéria, as alternativas existentes e o impacto de cada alternativa e propondo as alterações legais ou normativas que se fizerem necessárias, com vistas a reduzir a quantidade de ações judiciais sobre tais temas e assegurar a observância a preceitos constitucionais de justiça, equidade e isonomia:

9.3.1.1. falta de isonomia entre a pessoa idosa e a pessoa com deficiência no cômputo da renda mensal familiar para concessão de novo benefício;

9.3.1.2. restrição de concessão do BPC a estrangeiro com autorização de residência temporária ou permanente no Brasil;

9.3.1.3. falta de compatibilidade entre os conceitos de grupo familiar adotados no BPC e nas demais políticas assistenciais;

9.3.1.4. ineficiência operacional dos procedimentos adotados para cumprimento da decisão proferida na ACP 5044874-22.2013.404.7100, avaliando as alternativas existentes para substituí-los, que podem envolver a adoção de critério objetivo, como a elevação do limite de renda familiar per capita ou a utilização de procedimentos automatizados;

9.3.2. permitir a inclusão no CadÚnico de cidadãos em situação excepcional, como requerentes menores de dezesseis anos, pessoas internadas ou que não possuam família de referência, entre outros, por meio de seus representantes legais, propondo as alterações legais e normativas que se fizerem necessárias, com vistas a viabilizar a inclusão de todos os beneficiários do BPC no CadÚnico;

9.3.3. estabelecer rotinas de controle para monitorar os casos excepcionais referidos no Decreto 9.462/2018, com vistas a reduzir as inconsistências cadastrais até a atualização do Sistema CadÚnico;

9.4. recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que avalie a conveniência e oportunidade de:

9.4.1. inverter a ordem atual de realização das avaliações social e médico-pericial da pessoa com deficiência, nos procedimentos de concessão do Benefício Prestação Continuada, com vistas a dotar o processo concessório de maior fluidez e economizar recursos públicos;

9.4.2. priorizar as revisões dos processos de BPC concedidos na condição de "não é possível prever a duração do impedimento" e que não foram revisados por período superior a dois anos no Programa de Revisão instituído pela Lei 13.846/2019, implementando um cronograma de reavaliações periódicas, com vistas a permitir uma revisão tempestiva desses benefícios;

9.5. recomendar ao Ministério da Cidadania, ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que avaliem a conveniência e oportunidade de desenvolver, conjuntamente, instrumentos que tornem mais eficiente a avaliação da pessoa com deficiência nos processos de concessão de BPC, com vistas a:

9.5.1. caracterizar o impedimento quanto às estruturas do corpo;

9.5.2. adotar parâmetros objetivos para avaliar se o impedimento é de longo prazo;

9.5.3. registrar a justificativa nos casos em que não for possível prever a duração do impedimento; e

9.5.4. definir situações em que o benefício deve ou não deve ser concedido, nos casos mencionados no item anterior;

9.6. determinar ao Ministério da Cidadania, ao Instituto Nacional do Seguro Social, à Secretaria de Previdência do Ministério da Economia e ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em atendimento ao disposto nos parágrafos 196, 197 e 202 ao 207 do Manual de Auditoria Operacional, aprovado pela Portaria Segecex 4/2010, que apresentem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, plano de ação a este Tribunal, definindo prazos, responsáveis e medidas a serem implementadas para atender às determinações e recomendações constantes dos subitens 9.1. a 9.5. acima, no que couber;

9.7. encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério da Cidadania, ao Instituto Nacional do Seguro Social, à Secretaria de Previdência do Ministério da Economia , ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, à Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência, à Comissão dos Direitos Humanos e Minorias da Câmara de Deputados, à Comissão de Assuntos Sociais, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, do Senado Federal, à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS e ao Conselho Nacional de Justiça; e

9.8. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1435-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1436/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.234/2010-8.

1.1. Apensos: 017.931/2014-2; 037.739/2011-5; 016.237/2016-1; 033.181/2015-2.

2. Grupo I - Classe: V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); Congresso Nacional; Procuradoria da República Polo Juazeiro/Perolina-BA.

3.2. Responsáveis: Antônio Carlos Cruz de Oliveira (631.108.065-68); José Nivaldo de Mendonça (256.444.405-91); João Silvio Cerqueira Monteiro (052.474.895-00); Terrabras Terraplenagens do Brasil S/A (15.128.515/0001-49); Necivaldo Ferreira Silva (069.712.295-68); Engesur Consultoria e Estudos Técnicos Ltda. (33.104.175/0001-06).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal:

8.1. Valéria Bittar Elbel (OAB/DF 35733); Guilherme Antonio Brito Gonçalves Barbosa (OAB/DF 45197); Luiz Carlos Braga de Figueiredo (OAB/DF 16010) e Breno Luiz Moreira Braga (OAB/DF 26291), representando Terrabrás Terraplenagens do Brasil S/A (peças 12 e 89).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia auditoria (Fiscobras/2010) referente às obras de construção de trecho rodoviário da BR-235/BA, divisas SE/BA e BA/PI, subtrecho Canché - Uauá, objeto do contrato SR 05-000883/2009 (lote 3), celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a empresa Terrabrás Terraplanagem do Brasil S/A, com projeto executivo e supervisão a cargo da Engesur Consultoria e Estudos Técnicos Ltda (contrato SR 05-004/2000).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativas apresentadas pelos Srs. Antônio Carlos Cruz de Oliveira (CPF: 631.108.065-68), José Nivaldo de Mendonça (CPF: 256.444.405-91), e João Silvio Cerqueira Monteiro (CPF: 052.474.895-00) em relação à audiência determinada no item 9.1 do acórdão 3042/2010-TCU-Plenário;

9.2. converter os presentes autos em tomada de contas especial, com fundamento do art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 252 do Regimento Interno do TCU, em razão de irregularidades com dano ao erário contatadas na execução do contrato SR 05-00883/2009;

9.3. promover a citação dos responsáveis individuais e solidários pelas razões e débitos a seguir demonstrados:

Responsáveis

(individuais/solidários)

Irregularidades com dano ao erário

Valor histórico com reajustamento financeiro no decorrer do contrato (R$)

Data valoração

- Terrabrás Terraplanagem do Brasil S/A

(CNPJ: 15.128.515/0001-49)

Recebimento por serviços faturados acima dos preços do mercado - divergência entre as unidades das CPUs e da planilha orçamentária para os serviços de "fornecimento, corte e colocação, inclusive bainhas galvanizadas corrugadas e injeção de cabos em aço CP-190".

4.230.866,99

2/10/2012

Faturamento e recebimento por serviços não executados referente ao item "instalação de edificações de canteiro de obras".

251.640,75

- Necivaldo Ferreira Silva

(CPF: 069.712.295-68)

Assinou os boletins de medição atestando a execução de serviços não realizados, acarretando superfaturamento de quantitativos referente ao item "instalação de edificações de canteiro de obras".

251.640,75

2/10/2012

- Engesur Consultoria e Estudos Técnicos Ltda.

(CNPJ: 33.104.175/0001-06)

Atestou a execução de serviços não realizados acarretando superfaturamento de quantitativos referente ao item "instalação de edificações de canteiro de obras".

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, aos responsáveis arrolados no item 3.2 deste acórdão e à Procuradoria da República Polo Juazeiro/Petrolina-BA, em atenção ao inquérito civil 1.26.001.000190/2011-54, informando que o inteiro teor das deliberações originadas nestes autos pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.5. dar ciência desta deliberação nos termos do parágrafo único do art. 198, RI/TCU, por meio do assessor (a) especial de controle interno, ao ministro da infraestrutura, supervisor do DNIT;

9.6. arquivar os presentes autos por apensamento definitivo ao processo de TCE a ser autuado, nos termos do art. 41 da Resolução-TCU 259/2014, e do art. 169, I, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1436-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 20 horas e 47 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 10 de junho de 2020.

(Assinado eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.