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ATA Nº 15, DE 6 DE MAIO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/05/2020 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 57

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 15, DE 6 DE MAIO DE 2020

(Sessão Telepresencial do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 14, referente à sessão telepresencial realizada em 29 de abril de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Da Presidência:

Proposta de autorizar a Segecex a realizar o compartilhamento, com a Comissão Mista de Acompanhamento das Medidas Relacionadas ao Coronavírus, de todos os processos em curso nesta Corte de Contas referentes ao "Plano Especial de Acompanhamento das Ações de Combate à CoViD-19". Aprovada.

Homenagem ao Ministro Guilherme Palmeira, por ocasião de seu falecimento ocorrido na última segunda-feira, dia 4 de maio.

Do Ministro Benjamin Zymler:

Proposta de abertura de prazo de quinze dias para recebimento de emendas ou sugestões ao anteprojeto de resolução que tem por finalidade instituir a política de governança organizacional do Tribunal, objeto do TC-015.343/2020-0. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-030.318/2017-3, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-008.975/2014-0, TC-012.842/2013-3 e TC-031.620/2012-4, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-003.168/2014-0, TC-015.848/2020-5 e TC-016.141/2002-6, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-006.576/2012-5 e TC-007.720/2012-2, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-012.962/2012-0, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-032.637/2017-9, TC-032.637/2017-9 e TC-036.693/2018-9, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-008.335/2016-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1076 a 1099.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1100 a 1124.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-015.705/2011-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, as Dra. Thaís Strozzi Carvalho e o Dr. Camillo Giamundo produziram sustentação oral em nome de José Roberto Jung Santos e da Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos, respectivamente. A Dra. Tereza Cristina Gavinho não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Tecnosolo Engenharia S.A. e o Dr. Elísio de Azevedo Freitas não logrou êxito, por motivos operacionais, em realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Ricardo Braga Vieira.

Na apreciação do processo TC-034.830/2015-4, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Vítor Tabatinga do Rego Lopes produziu sustentação oral em nome de Donaldo Gie Nogueira. O Dr. Marlos dos Santos Silva declinou de produzir a sustentação oral em nome de Droga Rocha Distribuidora de Medicamentos Ltda.

Na apreciação do processo TC-000.442/2020-8, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. Bruno Bonaman produziu sustentação oral em nome de Novartis Biociências S/A.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-039.550/2019-2 (Ata nº 11/2020) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 1105, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator, Ministro Aroldo Cedraz. Foram vencidos o Ministro Raimundo Carreiro e a Ministra Ana Arraes.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-000.909/2018-1 (Ata nº 7/2020) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 1106/2020 - PL, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pela relatora, Ministra Ana Arraes.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os Acórdãos de nºs 1076 a 1099, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs 1100 a 1124, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios, votos e propostas de deliberação em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 12/2020 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 1076/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, I, da Lei 8.443/1992 e 250, II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) deferir o pleito formulado pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel no sentido de prorrogar, até o dia 30/8/2020, o prazo para atendimento integral das determinações exaradas no Acórdão nº 2.142/2019 - Plenário; e

b) dar ciência deste acórdão à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

1. Processo TC 024.646/2014-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 034.649/2017-4 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Responsável: Joao Batista de Rezende (CPF 472.648.709-44).

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: Mariana Félix Gonçalves de Mateus e outros, representando Agência Nacional de Telecomunicações.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 12/2020 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 1077/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, na Instrução Normativa TCU 63/2010 e na Decisão Normativa TCU 178/2019, de acordo com o parecer da SecexEducação (peça 87), em autorizar o levantamento do sobrestamento deste processo e o consequente prosseguimento do feito, arrolando-se como responsáveis os dirigentes de nível estratégico da Universidade Federal do Paraná, a saber, o Reitor, o Vice-reitor e os Próreitores, sem prejuízo da inclusão de outros não relacionados inicialmente, nos termos da Lei 8.443/1992.

1. Processo TC-020.319/2007-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2006)

1.1. Apensos: 021.340/2006-3 (REPRESENTAÇÃO); 006.138/2006-0 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO); 024.555/2007-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 013.949/2007-5 (REPRESENTAÇÃO); 002.931/2006-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Alipio Santos Leal Neto (183.569.589-20); Amadeu Bona Filho (185.216.579-00); Blenio Cezar Severo Peixe (188.766.170-00); Carlos Alberto Pereira do Rosario (544.854.529-72); Carlos Augusto Moreira Junior (428.164.169-68); Chisato Oka Fiori (600.175.388-15); Cimea Barbato Beviláqua (573.963.459-87); Hamilton Costa Junior (359.489.909-82); Ivan Deconto (320.824.529-72); José Borges Neto (155.930.709-97); Júlio Cezar Martins (583.997.397-15); Laryssa Martins Born (858.567.629-91); Lilia Maria Bitar Neves (044.264.522-87); Luiz Alberto Machado (008.501.449-49); Luiz Vamberto de Santana (028.124.109-06); Maria Benigna Martinelli de Oliveira (529.106.879-53); Maria Tarcisa Silva Bega (313.115.809-30); Márcia Helena Mendonça (479.528.579-91); Mércia Freire Rocha Cordeiro Machado (565.880.624-00); Nivaldo Eduardo Rizzi (299.706.879-72); Paulo Tetuo Yamamoto (185.540.679-91); Rita de Cássia Lopes (393.327.999-20); Rogerio Andrade Mulinari (357.006.459-04); Rosana de Albuquerque Sá Brito (317.667.499-68); Sandra Regina Kirchner Guimaraes (857.530.099-72); Serlei Maria Fischer Ranzi (223.540.859-15); Silvia Helena Soares Schwab (428.467.579-68); Silvio Rogério Correia de Freitas (072.241.419-68); Valdo José Cavallet (294.797.119-15); Vilson Kachel (393.259.209-30); Zaki Akel Sobrinho (359.063.759-53)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1078/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de processo de acompanhamento autuado em decorrência de comunicação da Exma. Ministra Ana Arraes, na sessão extraordinária do Plenário desta Corte realizada no dia 12/12/2018, para apurar possíveis irregularidades na nomeação, em 7/12/2018, do Sr. Francisco Vagner Gutemberg de Araújo como vice-presidente comercial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a menos de um mês do fim do mandato do governo anterior.

Considerando que a análise empreendida acerca dos documentos, das informações e da legislação pertinente demonstrou não ter havido quaisquer ilegalidades ou irregularidades na indicação, nomeação, e no ato posse do Sr. Francisco Gutemberg.

Considerando que se verificou que as atividades desempenhadas no cargo de vice-presidente comercial dos Correios são compatíveis com as competências técnicas e com as experiências profissionais do Sr. Francisco Gutemberg.

Considerando que, apesar de a destituição do recém-empossado no cargo de vice-presidente comercial da ECT haver se concretizado logo no início do atual governo, tal fato não resultou em direito à percepção de verbas indenizatórias, a título de "quarentena", e desta forma não teve efeitos antieconômicos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso V, da Lei 8.443/92, c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar concluído o presente acompanhamento e em fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.579/2019-4 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.2. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: Gustavo Esperança Vieira (OAB/SP 212.756 e OAB/DF 37.004) e outros representando Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.6. Determinações:

1.6.1 dar ciência à ECT da presente decisão; e

1.6.2. encerrar este processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU

ACÓRDÃO Nº 1079/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", e arts. 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, e de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la prejudicada, e retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à identificação do denunciante, nos termos do § 1º do art. 236 do RI/TCU, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-022.273/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaberaba - BA

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Dar conhecimento desta deliberação, bem como da documentação acostada à peça 5 destes autos:

1.8.1.1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), dando-lhe ciência dos indícios de irregularidades constantes desta denúncia, para fins de análise em conjunto e em confronto com a prestação de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), do município de Itaberaba /BA, referente ao exercício de 2018;

1.8.1.2. ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), dando-lhe ciência dos indícios de irregularidades constantes desta denúncia, para fins de análise em conjunto e em confronto com a prestação de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do município de Itaberaba /BA, referente ao exercício de 2018;

1.8.2. Dar ciência desta deliberação ao denunciante e à Controladoria Geral da União (CGU);

1.8.3. Arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1080/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento dos itens e subitens 9.1.1, 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.2 e 9.1.3 do AcoìrdaÞo 1.691/2019-TCU-Plenaìrio, da minha relatoria, exarado por este Tribunal no âmbito do TC 017.572/2017-7.

Considerando que o mencionado julgado foi proferido em decorrência de auditoria de conformidade com o objetivo de avaliar as aquisiçoÞes de medicamentos realizadas de forma centralizada pelo Ministeìrio da Sauìde (MS) e mediante transferências de recursos federais promovidas pelas Secretarias de Estado de Sauìde dos Estados do Amazonas, Bahia, Cearaì, Goiaìs, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraì, Rio de Janeiro e Roraima e as Secretarias de Sauìde dos municiìpios de Presidente Figueiredo (AM), Casa Nova (BA), Iaçu (BA), Seabra (BA), Fortaleza (CE), Goiânia (GO), Petrolina de Goiaìs (GO), Belo Horizonte (MG), Contagem (MG), Itabira (MG), Santa Luzia (MG), Três Lagoas (MS), Barcarena (PA), Marituba (PA), Mageì (RJ), Cearaì-Mirim (RN), Santo Antônio (RN), Boa Vista (RR), Bonfim (RR);

Considerando a informação do exame técnico de que, aÌ exceçaÞo do Decreto 5.450/2005, os normativos apontados naÞo fazem referência ao pregaÞo na forma eletrônica e que mencionado decreto se aplica aÌ AdministraçaÞo Puìblica Federal;

Considerando o registro no exame técnico de que eì necessaìria a mençaÞo expressa dessa obrigatoriedade nos normativos do Ministério da Saúde, haja vista o relato de secretarias municipais de sauìde acerca do desconhecimento da existência de normativo que discipline a obrigatoriedade de utilizaçaÞo do pregaÞo eletrônico;

Considerando que a unidade técnica propoÞe considerar a determinaçaÞo contida no subitem 9.1.1.1 como naÞo cumprida e fixar novo e improrrogaìvel prazo de 180 dias ao Ministeìrio da Sauìde, para que adeque os seus normativos referentes aos recursos federais transferidos aos entes federados no âmbito da assistência farmacêutica, de maneira a deixar expressa a necessidade de se utilizar o pregaÞo eletrônico, exceto se houver comprovada inviabilidade;

Considerando a abordagem da unidade técnica de que o Decreto 10.024/2019 naÞo tem abrangência nacional, o que reforça o papel do Ministério da Saúde como oìrgaÞo orientador, até porque o Ofiìcio Circular orientativo foi encaminhado apenas aos Secretaìrios Estaduais de Sauìde, faltando, assim, a ciência das Secretarias Municipais de Sauìde, conforme determinado no AcoìrdaÞo;

Considerando que a unidade técnica propoÞe considerar a determinaçaÞo contida no subitem 9.1.1.2 parcialmente cumprida e fixar novo e improrrogaìvel prazo de 180 dias ao Ministeìrio da Sauìde, para que complemente as medidas de orientaçaÞo aos estados, municiìpios e ao Distrito Federal quanto aÌ necessidade de adoçaÞo do pregaÞo eletrônico para as aquisiçoÞes de medicamentos que envolvam a utilizaçaÞo de recursos federais;

Considerando que a unidade técnica propoÞe-se considerar cumprida a determinaçaÞo contida no subitem 9.1.2;

Considerando que a unidade técnica propoÞe considerar naÞo cumprida a determinaçaÞo contida no subitem 9.1.3 e fixar novo e improrrogaìvel prazo de 180 dias aÌ Caixa Econômica Federal, para que regularize o envio de tais informaçoÞes ao Fundo Nacional de Sauìde;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em:

a) considerar não cumpridos os subitens 9.1.1.1 e 9.1.3 do Acórdão 1.691/2019-TCUPlenário;

b) considerar parcialmente cumprido o subitem 9.1.1.2 do Acórdão 1.691/2019-TCUPlenário;

c) considerar cumprido o subitem 9.1.2 do Acórdão 1.691/2019-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-000.637/2020-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Fixar novo e improrrogável prazo de 180 dias para que o Ministério da Saúde:

1.6.1.1. adeque os seus normativos referentes aos recursos federais transferidos aos entes federados no âmbito da assistência farmacêutica, de maneira a deixar expressa a necessidade de se utilizar o pregão eletrônico, exceto se houver comprovada inviabilidade;

1.6.1.2. adote medidas no sentido de orientar os estados, municípios e o Distrito Federal quanto à necessidade de adoção do pregão eletrônico para as aquisições de medicamentos que envolvam a utilização de recursos federais;

1.6.2. Fixar novo e improrrogável prazo de 180 dias para que a Caixa Econômica Federal:

1.6.2.1. considerando o disposto no Decreto 7.507/2011, art. 2 º e 3º, assim como no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público Federal, disponibilize ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) os extratos bancários relativos às contas correntes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em que ocorra a movimentação de recursos federais do SUS, os quais deverão conter informações que permitam a identificação do beneficiário dos pagamentos efetivados, de forma a garantir a rastreabilidade e transparência dos gastos;

1.6.3. Restituir os autos à SecexSaúde para a programação e realização do próximo monitoramento do cumprimento das deliberações do Acórdão 1.691/2019-Plenário, da relatoria do Ministro Augusto Nardes;

1.6.4. Encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Saúde, Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal;

1.6.5. Com fundamento na Portaria-Segecex 27/2009, art. 5º, II, apensar de maneira definitiva este processo de monitoramento ao TC 017.572/2017-7, que tratou de auditoria de conformidade com o objetivo de avaliar as aquisições de medicamentos realizadas de forma centralizada pelo Ministério da Saúde e mediante a transferências de recursos federais.

RELAÇÃO Nº 10/2020 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 1081/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo, registrado como uma denúncia, deveria ter sido autuado no Tribunal como uma representação;

Considerando que as supostas irregularidades apresentadas na presente representação já foram objeto de análise no âmbito do TC 038.014/2019-0, cujo julgamento se deu por meio do Acórdão 483/2020-Plenário, de minha relatoria, que considerou a denúncia improcedente e determinou o seu arquivamento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III; 169, inciso V; 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar devido a inexistência de seus pressupostos, retirar a chancela de

sigiloso que recai sobre os autos e arquivar o processo após dar ciência desta deliberação, acompanhada da peça 18, ao representante e ao BNDES, conforme parecer emitido pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb):

1. Processo TC-001.235/2020-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: Marcia Aita Almeida (13.539/OAB-DF), representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Alysson Isaac Stumm Bentlin (58.914/OAB-RS), representando Luís Henrique Chagas.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1082/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234, 235 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno, em: conhecer da presente denúncia; determinar o seu arquivamento, com fundamento no art. 169, inciso V, do RI/TCU, uma vez que não subsistem elementos que motivem a intervenção do TCU, neste momento; encaminhar cópia da instrução, peça 3, e desta deliberação ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus ) e ao denunciante; retirar o sigilo dos autos, nos termos do arts. 6º, inciso III, e 8º, incisos V e VI, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) c/c o art. 4º da Resolução TCU 294/2018, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.507/2019-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Montalvânia - MG

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1083/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da denúncia uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, em exame sumário, considerar não atendidos os requisitos de risco, relevância e materialidade que ensejam a atuação do TCU, enviar cópia deste Acórdão e da peça 9 ao denunciante, dar ciência desta deliberação aos interessados e determinar o seu arquivamento.

1. Processo TC-015.961/2020-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1084/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presente caso foi objeto de análise pelo TCU, resultando nos Acórdãos 2.264/2008-TCU-Plenário e 1.242/2017-TCU-Plenário, bem como no Acórdão de relação 1.580/2017-TCU-Plenáro, ambos proferidos no TC 007.776/2007-6;

considerando que o TCU decidiu inicialmente, no Acórdão 2.264/2008-TCU-Plenário, por determinar a anulação da habilitação da licitante, por ter sido contrária ao disposto no edital;

considerando o disposto no MS 15.160-DF, no qual o STJ entendeu, em caso análogo, que a irregularidade identificada não seria um vício insanável, e que já haviam transcorridos mais de sete anos entre a conclusão do ato de habilitação da empresa e a fase de homologação da licitação, o que viola o artigo 54, caput, da Lei 9.784/1999, salvo em caso de comprovada má-fé (peça 5, p. 41-50);

considerando a instrução final de mérito (peça 39) da SeinfraCom, com o entendimento de que, não obstante a manutenção da jurisprudência do TCU quanto à nulidade de habilitações ocorridas em desacordo com os requisitos legais de qualificação, no caso concreto há indícios de má-fé por parte das licitantes, a ensejar a devida apuração por parte da autoridade ministerial competente;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992, e nos arts. 1º, inciso XXIV, 16, inciso III, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, combinados com o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259, de 7/5/2014, em conhecer da Representação abaixo identificada, considerá-la procedente quanto ao mérito e encerrar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso II, do RITCU, após cumpridos os encaminhamentos adiante consignados.

1. Processo TC 006.518/2008-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Autor da Representação: Canal Digital Internacional de Notícias (CDIN) Ltda. (CNPJ 04.428.309/0001- 38).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), antigo Ministério das Comunicações (MC).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Sec. Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCom).

1.6. Representação legal: Pedro Ulisses Coelho Teixeira (

OAB-DF 21.264).

1.7. Encaminhamentos:

1.7.1. determinar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:

1.7.1.1. no prazo de trinta dias, contados da ciência da presente deliberação, instaure processo administrativo visando a apurar os indícios de má-fé na habilitação:

1.7.1.1.1. da empresa Rádio e TV Caldas Ltda., CNPJ 04.502.756/0001-90, no procedimento licitatório da Concorrência 33/2001-SSR/MC para a localidade de Campinas (SP), devendo, caso seja confirmada a existência de má-fé, anular essa habilitação e todas as fases posteriores, podendo, se entender pertinente, repeti-los considerando-se a não participação da referida empresa, ou promover nova licitação, em consonância com os princípios de vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, bem como os arts. 3º, 31, § 5º, 41 e 49 da Lei 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, os arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999, Lei do Processo Administrativo, e o subitem 5.3.3 do Edital de Concorrência 33/2001-SSR/MC, além da decisão da 1ª Seção do STJ no MS 18.525/DF e dos Acórdãos 2.264/2008-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, e 1.242/2017- TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;

1.7.1.1.2. da empresa Rádio e TV Schappo Ltda., CNPJ 04.503.353/0001-65, no procedimento licitatório da Concorrência 33/2001-SSR/MC para a localidade de Jundiaí (SP), devendo, caso seja confirmada a existência de má-fé, anular essa habilitação e todas as fases posteriores, podendo, se entender pertinente, repeti-los considerando-se a não participação da referida empresa, ou promover nova licitação, em consonância com os princípios de vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, bem como os arts. 3º, 31, § 5º, 41 e 49 da Lei 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, os arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999, Lei do Processo Administrativo, e o subitem 5.3.3 do Edital de Concorrência 33/2001-SSR/MC, além da decisão da 1ª Seção do STJ no MS 18.961/DF e dos Acórdãos 2.264/2008-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, e 1.242/2017-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;

1.7.1.2. no prazo de quinze dias contados da instauração dos processos administrativos determinados, encaminhe ao TCU a comprovação dessas instaurações;

1.7.1.3. no prazo de trinta dias contados da decisão administrativa final em cada um dos processos administrativos instaurados, encaminhe ao TCU cópia integral desses processos, incluindo a decisão adotada em cada caso pelo MCTIC;

1.7.2. dar ciência ao MCTIC, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre a mora excessiva na tramitação de processos licitatórios de radiodifusão conduzidos pelo Ministério, identificada no Edital de Concorrência 33/2001-SSR-MC, para as localidades de Campinas (SP) e Jundiaí (SP), o que afronta o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 48, 49 e 54 da Lei 9.784/1999, Lei do Processo Administrativo, que impõem ao Ministério o dever legal de conduzir todos os seus processos administrativos, em especial os processos licitatórios, com tempestividade, de forma a assegurar o direito constitucional à razoável duração do processo administrativo e a evitar a ocorrência de prescrições e decadências ao longo do processo, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras impropriedades semelhantes;

1.7.3. encaminhar cópia da presente deliberação, informando que seu inteiro teor, incluindo relatório e voto, pode ser obtido diretamente no endereço www.tcu.gov.br/acordaos :

1.7.3.1. ao representante, empresa Canal Digital Internacional de Notícias (CDIN) Ltda., CNPJ 04.428.309/0001-38;

1.7.3.2. à empresa Rádio e TV Caldas Ltda., CNPJ 04.502.756/0001-90;

1.7.3.3. à empresa Rádio e TV Schappo Ltda., CNPJ 04.503.353/0001-65;

1.7.3.4. ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC);

ACÓRDÃO Nº 1085/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir a medida cautelar pleiteada pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de fazer as comunicações e as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.909/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Base Aérea de Fortaleza

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Base Aérea de Fortaleza, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 9/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.6.1.1. remissão ao item 16.24 no item 10.10.3.2 do Termo de Referência, quando deveria ter mencionado o item 17.24, gerando inconsistência no edital e possível confusão aos licitantes;

1.6.1.2. inconsistências nos itens 8.1.4, 10.1.2.2 e 12.82 do edital, que tratam da exigência do preposto, ora afirmando que deveria ser mantido no município da prestação do serviço e ora afirmando que deveria ser mantido um preposto em cada região do país, gerando inconsistências no edital e possível confusão aos licitantes

ACÓRDÃO Nº 1086/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo formulada Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC), vinculada à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério da Economia, que, por meio do Ofício SEI nº 52143/2019/ME, de 29/10/2019 (peça 378), visa prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo inicialmente fixado no item 9.11 do Acórdão 813/2019-TCU-Plenário:

9.11. determinar, nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno-TCU à Secretaria de Trabalho/Ministério da Economia: em relação ao Convênio 748048/2010, firmado com o Instituto Quero Quero, com fundamento no art. 10, § 8º, do Decreto 6.170/2007, com redação dada pelo Decreto 8.244/2014, que conclua a análise da prestação de contas, considerando os apontamentos feitos neste processo, e encaminhe o resultado final ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista que a ausência de análise conclusiva da prestação de contas após o prazo máximo de 2 (dois) anos ofende ao citado normativo;

1. Processo TC-033.165/2014-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Alberto Naoyoshi Ohnuki Junior (213.411.948-92); Ana Paula da Silva (763.588.959-15); Anderson Alexandre dos Santos (042.793.597-09); Anete Alves Fernandes Fidelis (146.269.501-91); Cst Brasil Cooperativa e Servicos de Transportes e Turismo (08.685.607/0001-64); Eduardo Marques de Souza (093.569.938-40); Everton Tiago Damasceno de Oliveira (347.759.618-88); Francisca Regina Magalhaes Cavalcante (142.838.833-87); Luciano Paixão Costa (603.391.101-63); Marcio Misso (254.377.548-09); Restaurante e Lanchonete Maritoca Ltda. (09.402.960/0001-52); Valeria Daleffi Scheide (138.364.508-60).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: Vera Elisete Vera Livero (139009/OAB-SP) e outros, representando Alberto Naoyoshi Ohnuki Junior e Valeria Daleffi Scheide; Luiz Henrique Coke (165271/OAB-SP) e outros, representando Sei Motoyoshi.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 12/2020 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 1087/2020 - TCU - Plenário

Vistos estes autos que cuidam de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo município de Porto Alegre e seu prefeito - Nelson Marchezan Júnior - em razão de possíveis irregularidades relacionadas a convênio firmado entre o Ministério da Saúde e a Associação Portuguesa de Beneficência com o objetivo de adquirir equipamentos e materiais permanentes para o Hospital Beneficência Portuguesa. Atualmente, esse hospital é gerido pela Associação Beneficente São Miguel.

2. Por meio do documento protocolado, pede-se, entre outros, que seja determinada a imediata destinação de bens adquiridos por meio do mencionado convênio a entidades prestadoras de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) em Porto Alegre para enfrentamento da pandemia de Covid-19 e a suspensão do repasse de verbas à conveniada.

3. Como o contrato firmado entre a prefeitura e o Hospital Beneficência Portuguesa foi rescindido em razão do reiterado descumprimento de obrigações contratuais, os representantes afirmam que equipamentos que se encontram em poder dessa instituição particular não mais credenciada para prestar serviços pelo SUS, se transferidos para outras unidades de saúde, seriam de grande importância para o tratamento de infectados com o Covid-19.

4. Considerando que consulta realizada pela Secretaria de Controle Externo da Saúde na Plataforma +Brasil mostrou que o convênio firmado entre o Ministério da Saúde e a Associação Portuguesa de Beneficência - com vigência de 30/5/2017 a 5/7/2019 e repasse de R$ 8.999.000,00 - teve sua prestação de contas enviada para análise, que os objetivos do instrumento teriam sido parcialmente alcançados, que não há saldo de recursos a serem devolvidos, que houve problemas de operacionalização da avença e que o contrato de prestação de serviços com a prefeitura foi rompido;

considerando que o convênio em questão foi objeto de representação apresentada pela extinta Secretaria de Controle Externo do TCU no Estado do Rio Grande do Sul - TC 032.725/2017-5 -, a qual culminou no Acórdão 629/2019 - Plenário, de minha relatoria, e originou o monitoramento autuado como o processo TC 037.876/2019-8;

considerando que, no âmbito desse monitoramento, em 9/9/2019, o Fundo Nacional de Saúde comunicou a esta Corte de Contas que o convênio em tela havia sido extinto em razão de a convenente não ter solicitado sua prorrogação em tempo hábil;

considerando que, em 19/3/2020, ainda no âmbito do processo de monitoramento, esse fundo noticiou estar em tratativas com a unidade da Advocacia-Geral da União no Rio Grande do Sul para a utilização em outras unidades de saúde dos equipamentos adquiridos com recursos do mencionado convênio, em caso de agudização da epidemia de Covid-19;

considerando que, apesar de o município de Porto Alegre e seu prefeito entenderem estar demonstrada urgência e necessidade de que os bens adquiridos com verba pública federal se destinem a toda população porto-alegrense por meio dos hospitais credenciados ao SUS - o que fundamentaria a concessão de medida cautelar -, ao se compulsarem os documentos enviados para subsidiar a representação, constata-se que dizem respeito apenas às avenças firmadas entre o município de Porto Alegre e a Associação Portuguesa de Beneficência (hoje, Associação Beneficente São Miguel), à decretação do estado de calamidade nesse município em 31/3/2020, e aos equipamentos e material permanente adquiridos por meio do mencionado convênio; e,

considerando que o Ministério da Saúde informou estar adotando medidas com vistas à resolução da situação descrita nesta representação e que qualquer intervenção por parte deste Tribunal se constituiria em duplicidade de esforços;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 235 do Regimento Interno, em:

a) não conhecer desta representação, por não conter indícios referentes à irregularidade alegada e, consequentemente, não preencher completamente os requisitos de admissibilidade;

b) em dar ciência desta deliberação ao representante; e

c) em apensar em definitivo este processo ao TC 037.876/2019-8, com fundamento no art. 36 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-016.850/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Município de Porto Alegre/RS.

1.3. Unidade: Ministério da Saúde

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: Nelson Nemo Franchini Marisco (OAB/RS 36.662) e outros, representando o Município de Porto Alegre/RS.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 12/2020 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 1088/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o julgamento de mérito dos processos abaixo indicados pendentes de apreciação poderá refletir no julgamento das contas dos seguintes responsáveis:

Responsável

Processos

Carlos Henrique de Oliveira Poço

005.157/2018-8, 029.074/2019-3, 029.086/2019-1

Cleveland Sampaio Lofrano

005.157/2018-8, 029.074/2019-3, 029.086/2019-1

Francisco José Adriano

003.462/2017-0, 005.157/2018-8, 029.086/2019-1

Hilário Seguin Dias Gurjão

029.086/2019-1

José Alex Botelho de Oliva

003.462/2017-0, 005.157/2018-8, 029.074/2019-3, 029.086/2019-1

Considerando que as irregularidades apreciadas por meio do Acórdão 549/2020-TCU-Plenário (TC 034.172/2018-1) também podem ter reflexo no julgamento das contas dos responsáveis indicados na tabela acima.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em julgar regulares as contas de Fabio Madeira Alvares da Silva (082.850.188-22), Hélio Marques Azevedo (018.067.078-61), João Bosco Camargo de Sousa (083.996.938-47), João de Andrade Marques (052.054.958-98), José Alfredo de Albuquerque e Silva (326.498.600-06), Luiz Fernando Garcia da Silva (329.602.648-78), Márcio Luiz Bernardes Calves (727.726.468-15), Maria da Glória Felgueiras Nicolau (032.176.708-09) e Ogarito Borgias Linhares (394.712.339-68), dando-lhes quitação plena, em dar ciência desta deliberação aos responsáveis e em adotar as medidas indicadas no subitem 1.7 deste acórdão.

1. Processo TC-040.497/2019-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Carlos Henrique de Oliveira Poço (263.601.188-90); Cleveland Sampaio Lofrano (119.984.151-04); Fabio Madeira Alvares da Silva (082.850.188-22); Francisco Jose Adriano (077.812.938-19); Hélio Marques Azevedo (018.067.078-61); Hilário Seguin Dias Gurjão (261.711.568-25); Joao Bosco Camargo de Sousa (083.996.938-47); João de Andrade Marques (052.054.958-98); Jose Alfredo de Albuquerque e Silva (326.498.600-06); José Alex Botelho de Oliva (311.806.807-82); Luiz Fernando Garcia da Silva (329.602.648-78); Marcio Luiz Bernardes Calves (727.726.468-15); Maria da Glória Felgueiras Nicolau (032.176.708-09); Ogarito Borgias Linhares (394.712.339-68).

1.2. Entidade: Autoridade Portuária de Santos S.A. (antiga Companhia Docas do Estado de São Paulo/SP).

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 157 e 201, § 1º, do Regimento Interno, sobrestar o julgamento das contas de Carlos Henrique de Oliveira Poço (263.601.188-90), Cleveland Sampaio Lofrano (119.984.151-04), Francisco José Adriano (077.812.938-19), Hilário Seguin Dias Gurjão (261.711.568-25), e José Alex Botelho de Oliva (311.806.807-82), até a apreciação definitiva dos processos TC 003.462/2017-0, TC 005.157/2018-8, TC 029.074/2019-3 e TC 029.086/2019-1; e

1.7.2. determinar à SeinfraPortoFerrovia que considere, no exame da gestão dos responsáveis a que se refere o subitem 1.7.1 deste acórdão, além dos processos ali indicados, o julgamento das irregularidades tratadas no TC 034.172/2018-1 (Acórdão 549/2020-TCU-Plenário) que tenham reflexo nas contas da Codesp do exercício de 2018.

ACÓRDÃO Nº 1089/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações expedidas por meio dos subitens 9.1.2 e 9.2 do Acórdão 122/2018-TCU-Plenário e parcialmente atendida a determinação contida no subitem 9.1.1 do referido Acórdão, sem necessidade de continuidade do monitoramento, tendo em vista que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) vem cumprindo a referida determinação nos procedimentos mais recentes e que, em futuros certames, a unidade instrutora poderá verificar o cumprimento dodecisumdurante os trabalhos de acompanhamento das desestatizações; adotar a medida a seguir; apensar o presente processo ao TC 021.243/2017-4 e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 76), à Antaq e ao Ministério da Infraestrutura (Minfra), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.426/2020-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. dar ciência à Antaq que, nos presentes autos, foram identificadas as seguintes falhas:

1.6.1. falta de disponibilização dos anexos constantes do Ato Justificatório do Leilão 2/2018 da referida Agência, em desacordo com os princípios da publicidade e transparência e com a determinação à Antaq contida no item 9.1.1 do Acórdão 122/2018-TCU-Plenário;

1.6.2. ausência de disponibilização, no Leilão 4/2019 da referida Agência, do Parecer Técnico 17/2013/Antaq SEI 17690681, que motivou o WACC específico para terminais de passageiros de 8,44%, como documento anexo do Ato Justificatório, em desacordo com os princípios da publicidade e transparência e com a determinação à Antaq contida no item 9.1.1 do Acórdão 122/2018-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 1090/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação em face de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 109/2020 para contratação de serviços de implantação, intermediação e administração/gerenciamento de sistema informatizado e integrado com utilização de cartões magnéticos ou microprocessados pela Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes nos Estados do Amazonas e Roraima (SR-Dnit/AM);

Considerando que a cláusula editalícia (19.1.6) que prevê como obrigação da contratada "manter preposto nos locais de prestação de serviço, aceito pela Administração, para representá-la na execução do contrato" se trata de reprodução do art. 68 da Lei 8.666/1993;

Considerando que quatro empresas apresentaram propostas, sendo que o valor ofertado inicialmente por todas foi o mesmo (R$ 405.705,6754), que corresponde a um desconto de 0,01% sobre o valor estimado para a contratação, de R$ 405.746,250;

Considerando que, após a fase de lances, a representante, Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., ofertou o melhor lance de R$ 383.754,80, que corresponde a um desconto de 5,42% do valor estimado;

Considerando que, no caso concreto, a interpretação dada pelo representante ao item 19.1.6 do edital, ainda que equivocada, não lhe causou prejuízos, nem se mostrou relevante na formação de sua proposta de preços, tanto é que a empresa participou do referido pregão e, ainda, ofertou o melhor lance, após disputa com outras três empresas, o que caracterizou a existência de competitividade no certame;

Considerando que as alegações e documentos juntados aos autos não demonstram a configuração de infração a norma legal, tampouco malversação de recursos públicos ou dano ao erário, aptos a clamar pela atuação do TCU;

Considerando, finalmente, que a ausência dofumus boni iurisconduz à não adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir por consequência a medida cautelar pleiteada, e em dar ciência desta deliberação à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes nos Estados do Amazonas e Roraima (SR-Dnit/AM) e ao representante, junto com a instrução (peça 12), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.051/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Renato Lopes (406.595-B/OAB-SP) e outros, representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1091/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação formulada pela Procuradoria da República em Juazeiro do Norte/CE versando sobre supostas irregularidades no processo de concessão do Aeroporto de Juazeiro do Norte/CE relacionadas a indícios de ausência de especificações de investimentos no Edital de Chamamento Público de Estudos 1/2017 do então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA), atual Ministério da Infraestrutura (MI);

Considerando que a inclusão dos itens 6.11.1 e 6.12.2 no Plano de Exploração Aeroportuária (PEA) decorre das diretrizes veiculadas pelo MTPA no Ofício 30/2018/GM/MTPA, o qual tratou dos investimentos obrigatórios previstos nos Planos de Exploração Aeroportuária de cada aeroporto, elencados nos Estudos de Viabilidade por ele aprovados;

Considerando que a regra geral prevista para o aeroporto ora tratado é de que não há a exigência de investimentos prescritivos, mas tão somente a obrigatoriedade de atendimento a determinados níveis de serviço;

Considerando que os níveis de serviço a serem atendidos pela concessionária e que serão objeto de fiscalização da Anac ao longo do contrato de concessão constam no Apêndice B do PEA;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, I e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente, e em dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República em Juazeiro do Norte, juntamente com a instrução (peça 7), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.496/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Procuradoria da República/CE - MPF/MPU (26.989.715/0011-84)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aeroporto de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.6. Representação legal: Márcia Uchôa de Oliveira da Rocha e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aeroporto de São Paulo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 12/2020 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 1092/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno deste Tribunal;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar,inaudita altera pars, formulado pela denunciante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

c) autorizar a realização de diligência à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, conforme proposto na instrução de peça 8; e

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

1. Processo TC-016.756/2020-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.7. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1093/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e" e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) formalizar o deferimento do pedido de prorrogação de prazo apresentado pelo Ministério da Educação, para constar a data de 14/10/2019 como data final para cumprimento da determinação contida no subitem 9.3 do Acórdão 1.802/2019-TCU-Plenário, referente à instauração de tomada de contas especial em relação ao Convênio 702164/2008, já providenciada pela pasta ministerial; e

b) conceder mais 60 (sessenta) dias para que o Ministério da Educação encaminhe a esta Corte de Contas a tomada de contas especial referente ao Convênio 702164/2008, findando-se o prazo em 16/6/2020.

1. Processo TC-008.399/2020-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Ministério da Educação.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1094/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, e 276, § 6º, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) dar ciência ao 27º Batalhão Logístico, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão Eletrônico 6/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência semelhantes:

b.1) pesquisa de preços realizada somente com fornecedores, mesmo após parecer da CJU-PR/AGU que recomendou a complementação da pesquisa de preços, em possível desrespeito ao inciso V do art. 15 da Lei 8.666/1993 c/c o art. 2º da IN SLTI/MPOG 5/2014 e à farta jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.787/2017-TCU-Plenário, Relator Ministro Augusto Sherman, 718/2018-TCU-Plenário, Relator Ministro André de Carvalho e 1.464/2019-TCU-Plenário, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues;

b.2) quantitativo dos itens licitados fixados de forma aleatória, sem justificativa ou comprovação por meio de memória de cálculo ou histórico de outras contratações, em desacordo com arts. 6º, inciso IX, alínea "f" e 7º, § 4º da Lei 8.666/1993, com o princípio da motivação, expresso no art. 2º,caput, c/c parágrafo único, inciso VII, da Lei 9.784/1999 e com o art. 24, § 1º, inciso IV da IN SLTI/MPOG 5/2017;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao 27º Batalhão Logístico; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-015.357/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Comando Militar do Sul - MD/CE.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 10/2020 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 1095/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea a, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU 259/2014, em considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.388/2017 - Plenário, considerar insubsistente a recomendação contida no subitem 9.1.3 do Acórdão 608/2016 - Plenário, sem reformulação da deliberação original, considerar implementadas as recomendações contidas nos subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.4 do Acórdão 608/2016 - Plenário e no subitem 9.3 do Acórdão 2.388/2017 - Plenário, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à Casa Civil da Presidência da República, à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados, à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal, ao Comitê de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento da Amazônia, ao Governo do Estado do Amazonas, ao Ministério da Economia, ao Ministério do Desenvolvimento Regional, ao Ministério do Meio Ambiente, à Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia e à Superintendência da Zona Franca de Manaus e de juntar cópia da presente deliberação ao TC-013.329/2015-4, promovendo-se, em seguida, o apensamento deste processo, em definitivo, ao TC-031.699/2016-2 (Relatório de Levantamento de Auditoria), de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-008.024/2019-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Economia; Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (extinto); Ministério da Integração Nacional (extinta); Ministério do Desenvolvimento Regional; Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto); Superintendência da Zona Franca de Manaus; Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1096/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea a, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU 259/2014, e considerando o cumprimento da determinação constante dos subitens 9.8.1 e 9.8.3 do Acórdão 1.929/2014 - Plenário, e prejudicada a determinação do subitem 9.8.2 do referido acórdão, ante a perda de objeto, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-006.801/2006-8 (Tomada de Contas Especial), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-022.903/2015-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Responsável: Valter Casimiro Silveira (564.286.341-04).

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Superintendência Regional no Estado de Rondônia - DNIT/RO.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Cibele de Souza Vasques, OAB/DF 28.962.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1097/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 143, inciso III, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em indeferir nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 146 do Regimento Interno/TCU, o pedido de ingresso da Sra. Daniela Almeida da Silva como parte interessada no presente processo, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235 do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, e encaminhar cópia desta deliberação à representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-011.648/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Lveny Construtora e Distribuidora de Materiais de Construção EIRELI (34.524.213/0001-34).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Irecê/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: Daniela Almeida da Silva, OAB/BA 55.048.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 11/2020 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 1098/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por erro material, o item 9.4 do Acórdão 210/2019 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão de 6/2/2019 (Ata nº 3/2019), mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de determinar a restituição, em seguida, do presente processo à Secinf para o pronto prosseguimento do feito, em sintonia com o parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU, sem prejuízo de prolatar a determinação abaixo indicada, de sorte que:

onde se lê:

"9.4. aplicar em desfavor (...) o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor,"

leia-se:

"9.4 aplicar em desfavor (...) atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento na forma da legislação em vigor,"

1. Processo TC-000.263/2018-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Celso Correa de Albuquerque (CPF 080.765.531-72), Jerônima Garcia Dias (CPF 447.447.221-72), Laura Barbosa Soares (CPF 652.882.701-04), Leontina Maria de Jesus (CPF 305.881.111-04), Rosa Ribeiro Oliveira (CPF 500.960.791-34) e Silvia Maria Gouveia (CPF 201.981.831-00).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Campo Grande - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Serviço de Cadastramento de Informação (Secinf).

1.6. Representação legal: Alyne Alves de Queiroz Prado (OAB/MS 10.358 e OAB/SP 239.611), entre outros, representando Silvia Maria Gouveia.

1.7. Determinar que, para além do esclarecimento à respectiva unidade técnica, a Secegex oriente as demais unidades técnicas do TCU sobre a desnecessidade de solicitar a superveniente correção de suposto erro material no acórdão pela ausência no acórdão da expressão: "atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento", quando o dispositivo legal anunciado no correspondente acórdão já fizer referência implícita a esse suposto texto faltante pelo uso da expressão: "atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor", a exemplo do ocorrido, no presente caso concreto, sobre o aludido item 9.4 do Acórdão 210/2019-TCU-Plenário, pois o uso da expressão "atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor" já compreenderia obviamente a condução da respectiva dívida "atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento", até porque essa atualização monetária seria, assim, aplicada por força da legislação em vigor.

RELAÇÃO Nº 10/2020 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 1099/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, I, e na forma do art. 143, I, 'a', do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação a Ary Soares dos Santos (147.525.141-68), ante o recolhimento integral da multa a ele aplicada por meio do acórdão 2905/2015-TCU-Plenário.

1. Processo TC-000.610/2011-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ary Soares dos Santos (147.525.141-68); Braz Gontijo da Silva (020.189.771-72); Carlos de Freitas Borges Filho (155.494.021-49); Clélia Brandão Alvarenga Craveiro (066.935.631-04); Eddie Gomes Lima (335.951.351-72); Estevão Reboucas de Souza (133.744.001-91); Goias Antonio Accioly (098.901.221-20); Maria Madalena Pereira de Aguiar (232.261.371-15); Marina de Fátima Piau Ferreira (102.403.811-49); Maura Menezes Jonas Damião (263.541.951-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ibama - Superintendência Estadual/GO - MMA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Gustavo Rodrigues de Castro Soares (310610/OAB-SP), representando Ary Soares dos Santos.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1100/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.819/2014-5.

1.1. Apensos: 010.246/2018-5; 012.140/2016-3; 001.434/2017-9; 023.159/2017-0; 005.042/2015-1; 000.732/2016-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Associação Brasileira de Agências de Viagens do DF - Abav-DF (00.510.024/0001-90); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto).

3.2. Recorrente: Associação Brasileira de Agências de Viagens do DF - Abav-DF (00.510.024/0001-90).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Justiça (extinto); Ministério das Relações Exteriores (vinculador); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuaram.

8. Representação legal:

8.1. Rodrigo Fontenelle de Araujo Miranda e outros, representando Ministério das Relações Exteriores (vinculador).

8.2. Karla Cavalcanti e Silva e outros, representando Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto).

8.3. Francisco Rocha Nunes Neto (29505/OAB-DF) e outros, representando Associação Brasileira de Agências de Viagens do DF - Abav - DF.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração opostos pela Associação Brasileira de Agências de Viagens do DF em face do Acórdão 2868/2019 - TCU - Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante aos órgãos/entidades interessados.

10. Ata n° 15/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1100-15/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1101/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.856/2019-3.

1.1. Apenso: 037.910/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia relatório de auditoria que teve por objetivo avaliar a legalidade e a legitimidade da utilização dos recursos públicos destinados à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Sete Lagoas/MG, referentes ao Termo de Compromisso 0424.405-56/2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário em:

9.1. revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 2.763/2019-TCU-Plenário, expedida no âmbito do processo de representação, TC 037.910/2019-1, em virtude da propositura de julgamento de mérito das questões abarcadas na aludida medida;

9.2. determinar ao Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano de Sete Lagoas (SAAE), com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 4º e 6º da Resolução-TCU 315/2020, que adote as seguintes providências como condição para dar continuidade à Concorrência 02/2019, comunicando ao Tribunal, no prazo de 120 dias, as medidas adotadas:

9.2.1. alteração dos dispositivos editalícios relativos à qualificação técnico-econômico e econômico-financeiro, abstendo-se de estipular requisitos não previstos nos arts. 30 e 31 da Lei 8.666/1993 ou incompatíveis com a jurisprudência deste TCU (Acórdãos 1.998/2013 e 2.379/2016 do Plenário e Acórdão 5.372/2012 da 2ª Câmara), que veda especialmente: (i) a exigência de quantitativos mínimos de itens de serviços para comprovação da capacidade técnico-profissional; (ii) a limitação do número máximo de atestados que podem ser apresentados para comprovação da execução dos serviços relacionados à capacidade técnico-operacional, quando injustificada,; (iii) a exigência de quitação de anuidades de profissional junto ao conselho regional de engenharia; e (iv) a exigência de comprovação de montante de capital social integralizado da licitante;

9.2.2. elisão do sobrepreço, no valor global de R$ 4.629.469,63, detectado na planilha orçamentária da Concorrência 02/2019, por meio da adoção das seguintes providências:

a) 9.2.2.1. realização de ajustes nos custos da planilha orçamentária do certame relativos aos itens COT-MAT-55, COT-MAT-05, COT-MAT-32, COT-MAT-01, COT-MAT-81, COT-MAT-132, COT-MAT-442, compatibilizando seus respectivos valores àqueles decorrentes da reanálise de custos elaborada pelo próprio SAAE;

b) 9.2.2.2. reavaliação dos critérios que subsidiaram as estimativas dos itens COT-SER-14 e COT SER-15, contemplando a possibilidade de estimar os preços dos serviços com base em composições de preços unitários, de forma alternativa à solução adotada de cotação junto a fornecedores, fazendo constar dos autos do processo licitatório a justificativa técnica para a escolha do referencial de preços que venha a ser adotado para os citados serviços; e

c) 9.2.2.3. caso seja mantida a decisão de estimar os custos dos serviços COT-SER-14 e COT-SER-15 com base em cotações, obtenção de novas cotações junto a outras empresas fornecedoras de modo que se possa afastar a possibilidade de ocorrência de falhas de estimativas similares às verificadas em relação a outros itens orçamentários da Concorrência 02/2019.

9.2.3. inclusão de cláusula no edital de licitação que estipule a proporcionalidade do pagamento de itens da administração local à execução físico-financeira global do empreendimento, nos moldes determinados pelo item 9.3.2.2 do Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário (Subtópico C.4 deste relatório);

9.3. recomendar ao Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano de Sete Lagoas (SAAE), ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e à Caixa Econômica Federal (Caixa), com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que, antes da assinatura do contrato de execução das obras, adotem medidas para redução dos riscos relativos à funcionalidade do empreendimento decorrente das incertezas sobre a capacidade de o compromissário arcar com a contrapartida prevista no Termo de Compromisso 0424.405/2014, a exemplo da possível reformulação do cronograma físico-financeiro de execução das obras civis do Sistema de Esgotamento Sanitário de Sete Lagoas/MG, sem prejuízo de posterior monitoramento dessas ações por parte da SeinfraUrbana;

9.4. dar ciênciada presente decisão ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR); à Caixa Econômica Federal (Caixa); à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas/MG; e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sete Lagoas (SAAE); e

9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, após a inclusão de cópia desta deliberação no TC 013.178/2019-9.

10. Ata n° 15/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1101-15/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1102/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.705/2011-0.

1.1. Apensos: 008.653/2016-0; 002.331/2015-2; 010.601/2013-9; 030.169/2017-8; 016.237/2015-3; 034.147/2017-9; 018.665/2016-0; 007.429/2010-0; 027.890/2011-2; 020.113/2014-5

2. Grupo I - Classe de Assunto - I: Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos (58.645.219/0001-28); José Roberto Jung Santos (403.576.787-53); Ricardo Braga Vieira (006.884.857-90); Tecnosolo Engenharia S.A. em Recuperação Judicial (33.111.246/0001-90)

3.2. Recorrentes: Tecnosolo Engenharia S.A. em Recuperação Judicial (33.111.246/0001-90); Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos - Cobrape (58.645.219/0001-28); José Roberto Jung Santos (403.576.787-53); Ricardo Braga Vieira (006.884.857-90).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: Thais Strozzi Coutinho Carvalho (19573/OAB-DF); Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF); Guilherme Gonçalves Martin (42989/OAB-DF); Giuseppe Giamundo Neto (234412/OAB-SP); Camilo Giamundo (305964/OAB-SP); Tereza Cristina Gavinho (149120/OAB-RJ) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por por Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos (Cobrape), Tecnosolo Engenharia S.A. em Recuperação Judicial (Tecnosolo), José Roberto Jung Santos e Ricardo Braga Vieira, contra o Acórdão 2491/2016-TCU-Plenário, mantido pelos Acórdãos 223/2017 e 1652/2017, todos do Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência do acórdão prolatado ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Espírito Santo, à Procuradoria da República no Distrito Federal, em referência ao Inquérito Civil 1.17.000.000550/2011-37, aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 15/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1102-15/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Raimundo Carreiro.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1103/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.830/2015-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Prefeitura Municipal de Batalha - PI; Prefeitura Municipal de Timon - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: Fellipe Roney de Carvalho Alencar (8824/OAB-PI); Leandro Cardoso Lages (2753/OAB-PI); Willer Tomaz de Souza (32023/OAB-DF); Marlos dos Santos Silva (6158/OAB-PI); Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI); Fernando Antônio Andrade de Araújo Filho (11323/OAB-PI); Erico Malta Pacheco (3906/OAB-PI); Vitor Tabatinga do Rego Lopes (6989/OAB-PI) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia acerca irregularidades praticadas na adesão de quarenta municípios dos Estados do Piauí e Ceará, além do Município de Timon/MA, à Ata de Registro de Preços 2/2013, cujo órgão gerenciador foi o Município de Batalha/PI;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos artigos 234 e 235 do Regimento Interno, c/c o artigo 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. acolher as razões de justificativa de Luciano Ferreira de Sousa, ex-prefeito de Timon/MA;

9.3. acolher parcialmente as razões de justificativa de Teresinha de Jesus Cardoso Alves, ex-prefeita de Batalha/PI;

9.4. rejeitar as razões de justificativa de Clayson Amaral Rodrigues, ex-prefeito de Batalha/PI, e de Walber Coelho de Almeida Rodrigues, pregoeiro e presidente da CPL de Batalha/PI;

9.5. aplicar aos responsáveis citados nos subitens 9.3 e 9.4, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir, fixando-lhes prazo de quinze dias, a contar das respectivas notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Responsável

Multa (R$)

Teresinha de Jesus Cardoso Alves

10.000,00

Clayson Amaral Rodrigues

20.000,00

Walber Coelho de Almeida Rodrigues

25.000,00

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. dar ciência deste acórdão ao denunciante, ao Fundo Nacional de Saúde e aos Municípios de Batalha/PI e de Timon/MA;

9.8. levantar o sigilo dos autos, exceto quanto à identidade do denunciante, nos termos do art. 55 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 15/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1103-15/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1104/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.442/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto (VII): Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Novartis Biociencias S.A. (CNPJ: 56.994.502/0001-30).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal:

8.1. Ana Claudia Egea Machado (379.394/OAB-DF) e outros, representando Novartis Biociencias S.A.

8.2. Guillermo Santana Andrade Glassman (369651/OAB-SP) e outros, representando EMS S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela EMS S.A. acerca de possíveis irregularidades ocorridas no processo de aquisição do medicamento fingolimode, pelo Ministério da Saúde, por inexigibilidade de licitação.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do RI/TCU, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para considerar:

9.1.1. a perda parcial de seu objeto, em virtude da decisão judicial que restabeleceu os efeitos da patente PI 0409250-3;

9.1.2. parcialmente procedente a Representação, haja vista a invalidade da declaração fornecida pela Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), em favor da Novartis, como fundamento para o reconhecimento da inexigibilidade de licitação para aquisição do fingolimode;

9.2. deixar de deferir a medida cautelar disposta no art. 276 do RI/TCU, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para a sua adoção;

9.3. deferir o pedido da EMS S.A. para habilitação no processo, na qualidade de interessada;

9.4. determinar ao Ministério da Saúde, com base no artigo 250, inciso II do RI/TCU, que não mais adquira o medicamento fingolimode por inexigibilidade de licitação, consoante verificado nos Contratos 24 e 36/2020, por infringência ao disposto no artigo 25, inciso I da Lei 8.666/1993, uma vez que não restou comprovada a inviabilidade da competição, diante da existência no mercado de empresas distribuidoras autorizadas pelo próprio fabricante a fornecer o mesmo medicamento;

9.5. recomendar ao Ministério da Saúde, com base no artigo 250, inciso III do RI/TCU, que, diante do interesse público envolvido na compra contínua do fingolimode, de se tratar de um medicamento de alto custo, e da necessidade de observância ao princípio da economicidade, avalie, com base nos artigos 57, §§1º e 2º, e 68 da Lei 9.279/96, a conveniência e oportunidade de adotar providências administrativas/judiciais para a quebra da patente, vez que o próprio INPI reconheceu equívocos/erros no reconhecimento da atividade inventiva (peça 57), a qual também foi questionada por perito farmacêutico no Laudo Pericial (peça 62), elaborado para a instrução dos processos judiciais 0219305-21.2017.4.02.5101 e 0153744-50.2017.4.02.5101, que correm na Décima Terceira Vara Federal da Seção Judiciária do Rio do Janeiro questionando a validade da patente PI 0409250-3;

9.6. determinar que a SecexSaúde:

9.6.1. envie a manifestação do INPI colhida nestes autos (peça 57), para a Décima Terceira Vara Federal da Seção Judiciária do Rio do Janeiro, a fim de subsidiar a análise dos processos 0219305-21.2017.4.02.5101 e 0153744-50.2017.4.02.5101, nos quais a EMS S.A. questiona a validade/regularidade da patente PI 0409250-3;

9.6.2. envie a manifestação do INPI colhida nestes autos (peça 57) e o Laudo Pericial contido na peça 62, para o Ministério da Saúde, a fim de subsidiar questionamentos administrativos e judiciais acerca da validade/regularidade da patente PI 0409250-3;

9.6.3. monitore o cumprimento da determinação e da recomendação contidas nos itens 9.4 e 9.5 supra, e que, doravante, caso entenda necessário, represente ao TCU sobre irregularidades cometidas pelo Ministério da Saúde na condução de processos de aquisição do fingolimode;

9.7. encaminhar cópia deste Acórdão, a empresa Representante, ao Ministério da Saúde, à empresa Novartis Biociências S/A, à Décima Terceira Vara Federal da Seção Judiciária do Rio do Janeiro, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos.

10. Ata n° 15/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1104-15/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1105/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.550/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Revisor: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação autuada a partir do Ofício 787/2019- MPC/PG, por meio do qual o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (MPTCDF), Dr. Marcos Felipe Pinheiro Lima, noticia a esta Corte de Contas possíveis irregularidades na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) referentes à ausência de realização de concurso público para o cargo de Agente de Vigilância Ambiental;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. dar ciência ao representante de que o assunto está sendo tratado no âmbito do TC 006.652/2019-0, cuja última deliberação é o Acórdão 787/2020-TCU-Plenário de relatoria Ministro Augusto Nardes;

9.3. dar ciência desta deliberação, bem como do Relatório e do Voto que a fundamentaram, ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e ao Ministério Público Federal, por relacionar-se com o Termo de Ajustamento de Conduta 1/2019 realizado no âmbito do Procedimento Administrativo n. 1.16.000.002883/2018-12;

9.4. arquivar, com base no art. 169 do Regimento Interno/TCU, o presente processo.

10. Ata n° 15/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1105-15/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro (Revisor), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros com voto vencido: Raimundo Carreiro (Revisor) e Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1106/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.909/2018-1

2. Grupo II - Classe VI - Atos de Admissão.

3. Interessados: Patrícia Vanessa Massa Oliveira (CPF 171.981.828-28), Paulo Hatori de Andrade (CPF 077.568.668-94), Paulo Vinícius Soares de Lima (CPF 368.574.928-59), Rafael Gonçalves de Oliveira (CPF 309.576.158-92), Rafael Vinícius Pires dos Santos (CPF 393.999.858-30), Regiane Piacente Alves (CPF 369.859.408-03), Renan Meirelles Coelho (CPF 214.845.478-10), Renata Cristina Ireno Guerreiro (CPF 319.600.478-33), Rosa de Fátima Santos de Carvalho (CPF 277.729.448-88) e Saulo Luís Rossini (CPF 139.503.538-52).

4. Unidade: Diretoria Regional da ECT em São Paulo/interior - DR/SPI.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Revisor: ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de atos de admissão oriundos da Diretoria Regional da ECT em São Paulo/interior.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de admissão tratados neste processo;

9.2. determinar à Diretoria Regional da ECT em São Paulo Interior que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035-92-2013-5-10-0015, em trâmite na Justiça Trabalhista, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu por prazo indeterminado a validade do concurso público regido pelo Edital 11/2011;

9.2.2. dê ciência desta deliberação aos interessados.

10. Ata n° 15/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1106-15/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Revisor), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1107/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.271/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Agravo em Representação

3. Recorrente: Total Linhas Aéreas S.A (32.068.363/0001-55).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Marco Tayah (OAB/RJ 11.951) e José Marco Tayah (OAB/RJ 67.177), representando Total Linhas Aéreas S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, embargos de declaração opostos pela sociedade empresária Total Linhas Aéreas S.A. ao Acórdão 904/2020-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34,capute § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, com o fito de:

9.1.1. dar a seguinte redação ao subitem 9.1 do Acórdão 904/2020-Plenário:

"9.1. com fundamento no art. 82 do Regimento Interno, conhecer do agravo interposto pela empresa Total Linhas Aéreas S.A. contra decisão que indeferiu o pedido de ingresso nos autos como interessada, para, no mérito, rejeitá-lo;";e

9.1.2. incluir novo subitem 9.2 ao Acórdão 904/2020-Plenário, renumerando os demais:

"9.2. com fundamento no art. 82 do Regimento Interno, não conhecer do agravo interposto pela empresa Total Linhas Aéreas S.A. contra decisão que indeferiu o pedido de medida cautelar;"

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 15/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1107-15/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1108/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.993/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Órgãos/Entidades: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Fundo Nacional de Saúde - MS; Ministério da Saúde (vinculador); Secretaria de Atenção À Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização efetuado com o objetivo de identificar critérios para realização de auditoria de avaliação de desempenho nas unidades hospitalares públicas prestadoras de serviços de saúde de média e alta complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 238, incisos I, II e III, do Regimento Interno do TCU, aprovar o plano de ação detalhado nos apêndices 2 e 8 (peças 76 e 82) e resumido no quadro abaixo:

Proposta de ações de controle

Referência

a

Submeter a minuta de referencial de auditoria de eficiência de unidades hospitalares à consulta pública

Apêndice 2

b

Publicar na página do TCU na rede mundial de computadores o relatório de levantamento de auditoria e todos os seus apêndices

Não aplicável

c

Realizar curso à distância para treinamento de auditores de outros órgãos de controle na utilização do referencial de auditoria da eficiência de hospitais públicos

Apêndice 8 - seção 6.1

d

Desenvolver formulário eletrônico para suporte à elaboração dos relatórios de auditoria com base no referencial básico de avaliação da eficiência de hospitais públicos.

Apêndice 8 - seção 6.2

e

Criar linha de pesquisa em eficiência hospitalar.

Apêndice 8 - seção 6.3

9.2. dar ciência aos seguintes órgãos de que foi publicada na página do TCU na rede mundial de computadores o relatório de levantamento de auditoria de que trata estes autos:

9.2.1. Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;

9.2.2. Centro de Estudos e Debates Estratégicos - CEDES, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC e Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, todos da Câmara dos Deputados;

9.2.3. Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, Comissão de Assuntos Sociais - CAS e Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, todas do Senado federal;.

9.2.4. Ministério da Saúde, Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh, Conselho Nacional dos Secretários de Saúde - Conass; Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - Conasems e Conselho Nacional de Saúde - CNS;

9.2.5. Controladoria-Geral da União, banco Mundial, Instituto Rui Barbosa - IRB e tribunais de contas estaduais;

9.3. arquivar os autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 15/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1108-15/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1109/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 020.974/2019-1.

1.1. Apenso: TC 012.752/2019-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal.

4. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no estado do Rio de Janeiro (SecexEstatais).

8. Representação legal: Saulo Benigno Puttini (42.154/OAB-DF) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, no qual foi encaminhado pedido de prorrogação de prazo, pelo BNDES, relativamente ao item 9.5 do Acórdão 71/2020 - Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo BNDES (peça 42);

9.2. dar ciência da presente deliberação ao BNDES e ao Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal.

10. Ata n° 15/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1109-15/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1110/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 038.557/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessado: Senado Federal.

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstatais).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, por meio do qual o Exmo. Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, encaminhou ao Tribunal o Requerimento 708/2019, objetivando a realização de fiscalização sobre o motivo do adiamento, para o primeiro semestre de 2020, da divulgação de microdados da Pesquisa de Orçamentos Familiares 2017/2018, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, bem como para a avaliação dos riscos e prejuízos decorrentes desse atraso;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. conhecer da presente Solicitação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992; 4º, inciso I, alínea "a", da Resolução-TCU 215/2008, e 232, inciso I, do Regimento Interno/TCU;

9.2. considerar a Solicitação do Congresso Nacional parcialmente atendida com o envio das informações a seguir;

9.3. informar ao Exmo. Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, relativamente à Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017/2018, com base nos autos do TC 036.789/2016-0 e do TC 036.788/2016-3, os quais trataram, respectivamente, dos riscos de atrasos na divulgação de estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística decorrentes de restrições orçamentárias e da escassez de recursos humanos na entidade, que:

9.3.1. o IBGE apontou restrições orçamentárias como fator que determinou a alteração do cronograma da Pesquisa de Orçamentos Familiares, cuja execução foi adiada do período 2013/2014 para 2017/2018 (conforme exposto nos autos do TC 036.789/2016-0);

9.3.2. o tratamento dado pelo IBGE ao risco indicado ocorreu por meio da priorização orçamentária das pesquisas do núcleo básico de informações, as denominadas pesquisas conjunturais e estruturais, à exceção da Pesquisa de Orçamentos Familiares, considerada de alto custo, porquanto demanda uma presença da operação em toda a extensão territorial do país (conforme exposto nos autos do TC 036.789/2016-0);

9.3.3. os riscos de não realização das pesquisas essenciais ou da não realização de pesquisas nas periodicidades devidas estavam sendo influenciados pela dinâmica de desequilíbrio do quadro permanente de pessoal do IBGE, mas o fator determinante para a realização da Pesquisa de Orçamentos Familiares em um intervalo superior ao recomendado internacionalmente foi a restrição orçamentária (conforme exposto nos autos do TC 036.788/2016-3);

9.3.4. o Tribunal de Contas da União expediu as seguintes determinações ao IBGE, relacionadas ao objeto da solicitação:

9.3.4.1. em relação ao efeito da utilização de periodicidade superior ao sugerido internacionalmente para a atualização do perfil de consumo familiar, no item 1.6.2.1.2.1. do Acórdão 2.713/2018 - Plenário (as informações prestadas pelo IBGE serão analisadas no âmbito de inspeção a ser realizada):

"1.6.2.1.2.2. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, avaliação quanto ao impacto na estrutura de ponderação das medidas de inflação, no caso da utilização de periodicidade superior ao sugerido internacionalmente para a atualização do perfil de consumo familiar, bem como possíveis ações para o tratamento desse risco;";

9.3.4.2. em relação ao risco da não realização de pesquisas nas periodicidades devidas, no item 1.6.3 e respectivos subitens do Acórdão 1.598/2018 - Plenário:

"1.6.3. em relação ao risco da não realização de pesquisas nas periodicidades devidas:

1.6.3.1. incorpore ao seu planejamento medidas que avaliem o efeito de novas demandas na alocação de sua força de trabalho e sua possível interferência na adequada programação das pesquisas essenciais, registrando tais situações no relatório de gestão, bem como as possíveis medidas adotadas quanto à manutenção do adequado nível de risco residual;

1.6.3.2. priorize as ações e medidas em implementação para o risco identificado neste item, bem como dê atenção na continuidade de respostas e controles para manter ou reduzir o respectivo nível de risco, com envolvimento dos responsáveis pelo seu gerenciamento descentralizado;";

9.4. encaminhar ao Solicitante, em complemento às informações acima descritas, em formato digital, os seguintes documentos sigilosos por força de legislação específica aplicável à matéria, art. 1º da Lei 5.534/1968, c/c art. 6º da Lei 5.878/1973, nos termos dos artigos 6º e 8º, § 3º, inciso III, da Resolução TCU 294/2018, conforme deliberações do Pleno do Tribunal:

9.4.1. o inteiro teor da Instrução à peça 14 do TC 036.789/2016-0 (peça 6 dos presentes autos), bem como do Acórdão 2.713/2018 - Plenário, exarado na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 21/11/2018, ao apreciar os autos do processo TC 036.789/2016-0 (Sigiloso), advertindo quanto ao sigilo existente nesses autos por força do item 1.6.4 do referido acórdão;

9.4.2. o inteiro teor da Instrução à peça 15 do TC 036.788/2016-3, bem como do Acórdão 1.598/2018 - Plenário, advertindo quanto ao sigilo existente nesses autos por força do item 1.7 do referido acórdão;

9.5. apor a chancela de sigilo ao presente processo, assim como à instrução da Unidade Técnica (peça 19), com fulcro nos artigos 6º e 8º, inciso III, da Resolução-TCU 294/2018, de modo que possa ser garantida a segurança e o controle de acesso às informações nele constantes, tendo em vista o sigilo legal aplicável;

9.6. determinar a realização de inspeção ao IBGE, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 240, do Regimento Interno/TCU, podendo se estender a outros órgãos e entidades, caso necessário, para que sejam examinadas possíveis irregularidades relacionadas ao adiamento da divulgação de microdados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017/2018 ("Pesquisa de Orçamentos Familiares: aquisição alimentar domiciliar per capita"), preferencialmente para o segundo semestre de 2020, bem como avaliar os riscos e prejuízos decorrentes desse atraso, de forma a suprir lacunas e a obter esclarecimentos sobre as informações prestadas em resposta à diligência do Tribunal, com vistas a subsidiar os trabalhos para o atendimento integral à demanda do Congresso Nacional;

9.7. dar ciência da presente deliberação ao Exmo. Presidente do Senado Federal, nos termos da minuta de aviso proposta pela Unidade Técnica (peça 19) informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal.

10. Ata n° 15/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1110-15/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler,

Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1111/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.202/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Denúncia acerca de irregularidades ocorridas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à destinação de recursos orçamentários relativos à ação "Assistência médica e odontológica dos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes", nos exercícios de 2017 e de 2018.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, conhecer da presente Denúncia para, no mérito, considera-la parcialmente procedente;

9.2. com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar ao STJ que:

9.2.1. ao suplementar a ação "Assistência médica e odontológica dos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes", observe padrões de razoabilidade em conjunto com o limite das autorizações orçamentárias, sob pena de configurar a ilegitimidade do ato;

9.2.2. elabore estudo com vistas a implementar critérios complementares àqueles previstos no art. 61 do regulamento geral do Pró-Ser, a fim de que funcione como instrumento de controle e contenção dos gastos com saúde do servidor ao longo do exercício, dando previsibilidade e transparência à execução dos recursos destinados pelo orçamento à ação assistência médica e odontológica dos servidores e dependentes, encaminhando as conclusões a este Tribunal no prazo de 180 dias;

9.3. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e à Secretaria do Orçamento Federal vinculada ao Ministério da Economia para ciência, ante a suplementação de recursos orçamentários da ação "Assistência médica e odontológica dos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes", pelo STJ, nos exercícios de 2017 e 2018, cuja alteração da dotação inicial alcançou cerca de 80%;

9.4. enviar cópia do presente Acórdão ao Superior Tribunal de Justiça e ao denunciante, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.5. levantar a chancela de sigilo dos autos;

9.6. com fulcro no art. 169, inciso II, do RI/TCU, arquivar o presente processo.

10. Ata n° 15/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1111-15/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1112/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.625/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento dos itens 9.5, 9.6, 9.7 e 9.8 do Acórdão 2.756/2018-TCU-Plenário, rel. Ministro José Múcio Monteiro, assim como dos itens 9.2.3.2 do Acórdão 747/2010-TCU-Plenário, rel. Ministro Augusto Nardes, 9.2.1, 9.2.2 e 9.4 do Acórdão 1.205/2014-TCU-Plenário, rel. Ministro Raimundo Carreiro, e 9.3 do Acórdão 793/2016-TCU-Plenário, rel. Ministro Raimundo Carreiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 70 e 71, incisos IV, da Constituição Federal, assim como nos arts. 1º, incisos II e IV, e 41,caput, da Lei 8.443/1992, considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.5, 9.6 e 9.7 do Acórdão 2.756/2018-TCU-Plenário e 9.3 do Acórdão 793/2016-TCU-Plenário e implementada a recomendação do item 9.4 do Acórdão 1.205/2014-TCU-Plenário;

9.2. com fundamento nos arts. 70 e 71, incisos IV, da Constituição Federal, assim como nos arts. 1º, incisos II e IV, e 41,caput, da Lei 8.443/1992, considerar parcialmente cumpridos os itens 9.2.3.2 do Acórdão 747/2010-TCU-Plenário e 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.205/2014-TCU-Plenário, cujas matérias, para fins de monitoramento, passarão a ser tratadas pela recomendação constante do item seguinte deste acórdão;

9.3. com fundamento nos arts. 70 e 71, incisos IV, da Constituição Federal, assim como nos arts. 1º, incisos II e IV, e 41,caput, e 43, inciso I da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar ao Ministério da Economia, juntamente com a Casa Civil da Presidência da República, que adotem providências para a efetiva institucionalização de um modelo de governança para a concessão e gestão de benefícios fiscais, abrangendo:

9.3.1. competências e procedimentos para instituição e ampliação de renúncias tributárias;

9.3.2. aperfeiçoamento da organização institucional, com a definição de unidades de coordenação e supervisão, e a identificação e a definição dos papéis dos órgãos essenciais nas etapas de formulação, concessão, monitoramento e avaliação;

9.3.3. definição de objetivos, metas, indicadores, prazo de vigência, órgão gestor, informações quantitativas e qualitativas necessárias para os processos de monitoramento e avaliação;

9.3.4. estratégia sistematizada de acompanhamento das políticas, incluindo cronograma de revisões periódicas;

9.3.5. mecanismos de coordenação entre órgãos centrais e setoriais para a gestão de políticas públicas financiadas com renúncias tributárias.

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 15/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1112-15/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1113/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.978/2018-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Imprensa Nacional e Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) e Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (SGI)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento com enfoque na fiscalização dos processos de aquisições da Administração Pública Federal, operacionalizado com ferramentas informatizadas de prospecção, especialmente o sistema de Análises de Editais e Licitações (Alice), desenvolvido por este Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos do art. 65 do Regimento Interno deste Tribunal, e em consonância com o disposto no item I do subitem 2.2 da Cláusula Segunda do Acordo de Cooperação Técnica - ACT - nº 3/2019, firmado entre o Tribunal de Contas da União e a Imprensa Nacional, para a viabilização do compartilhamento do conteúdo das edições do Diário Oficial da União em formato aberto:

9.1.1 encaminhar à Presidência deste Tribunal o pleito da Imprensa Nacional de prestação de apoio técnico especializado destinado a agilizar a conclusão dos objetivos previstos no ACT n° 03/2019, para que avalie, em conjunto com a SGI e a Segecex, as disponibilidades de recursos humanos especializados e o planejamento operacional da SGI, com vistas a definir de que forma tal apoio poderá ser prestado, se mediante treinamento, assessoria técnica, execução conjunta de atividades ou outras formas de colaboração;

9.2 determinar à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) que dê continuidade ao presente acompanhamento até a plena implementação dos objetivos definidos no Acordo de Cooperação Técnica n° 03/2019, reportando ao Relator, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do presente acórdão, as informações sobre as providências adotadas e resultados obtidos em conformidade com os objetivos previstos no ACT 3/2019, bem como acerca dos demais aperfeiçoamentos implementados no Sistema Alice e demais ferramentas de tecnologia da informação aplicados ao acompanhamento sistemático das aquisições da Administração Pública Federal;

9.3 dar ciência deste Acórdão ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional, à Presidência deste Tribunal, à Selog, à SGI e à Segecex, informando-lhes que o conteúdo integral da presente deliberação pode ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 15/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1113-15/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1114/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.558/2015-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração(Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Comase - Construcao, Materiais e Servicos Ltda (34.967.836/0001-81); Maria Regina Queiroz de Almeida (731.257.503-00)

3.2. Recorrente: Comase - Construcao, Materiais e Servicos Ltda (34.967.836/0001-81).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Madeiro - PI.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Max Mauro Sampaio Portela Veloso (8849/OAB-PI), Ana Julieta Almeida Farias Veloso (11903/OAB-PI) e outros, representando Comase - Construcao, Materiais e Servicos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial, interposto por Comase - Construção, Materiais e Serviços Ltda. contra o Acórdão 2675/2017-Plenário, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 481/2018-Plenário, por meio do qual foram julgadas irregulares as contas dos responsáveis, com imputação de débito solidário e aplicação de multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 277, inciso I, e 285 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Comase - Construção, Materiais e Serviços Ltda., para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados deste Acórdão, bem assim do Relatório e Voto que o fundamentam.

10. Ata n° 15/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1114-15/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1115/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.339/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Prestação de Contas

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Bruno Caetano Pinto (049.547.766-43); Daniel Rodrigues Alves (010.980.801-06); Eduardo Refinetti Guardia (088.666.638-40); Fabrício Moura Moreira (516.350.032-53); Fabrício de Oliveira Barros (800.057.991-04); João Antônio Fleury Teixeira (158.470.046-72); Marcia Wanzoff Robalinho Cavalcanti (456.697.914-87); Nerylson Lima da Silva (821.475.664-20); Wilson Jose de Paula (301.609.361-87).

4. Órgão/Entidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas anuais do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), relativas ao exercício de 2017,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e II, e 18 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207, 208 e 214, incisos I e II, do Regimento Interno, em:

9.1. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. Fabrício de Oliveira Barros (CPF 800.057.991-04), dando-lhe quitação, em virtude das seguintes impropriedades:

- Deficiências no processo de execução orçamentária e financeira dos recursos do FCDF, decorrentes do uso inadequado de bloqueio de créditos e remanejamentos; e

- Descumprimento do princípio da anualidade orçamentária.

9.2. julgar regulares as contas dos Srs. João Antônio Fleury Teixeira (CPF 158.470.046-72); Márcia Wanzoff Robalinho Cavalcanti (CPF 456.697.914-87); Wilson José de Paula (CPF 301.609.361-87); Bruno Caetano Pinto (049.547.766-43); Fabrício Moura Moreira (CPF 516.350.032-53); Eduardo Refinetti Guardia (CPF 088.666.638-40); Nerylson Lima da Silva (CPF 821.475.664-20); Daniel Rodrigues Alves (CPF 010.980.801-06), dando-lhes quitação plena;

9.3. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis, à unidade jurisdicionada, à Controladoria-Geral da União e à Diretoria de Auditoria e Contas Anuais deste TCU, para os fins cabíveis, destacando que o Relatório e o Voto que fundamentam a deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos;

9.4. arquivar os autos, com base no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 15/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1115-15/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1116/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.783/2019-0

2. Grupo II - Classe V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidade: Agência Nacional de Mineração.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este Relatório de Acompanhamento, cujo objetivo foi verificar as medidas já adotadas e aquelas a serem aplicadas pela Agência Nacional de Mineração para apurar as causas da catástrofe ocorrida na Barragem I da Mina Córrego Feijão, em Brumadinho/MG, e as responsabilidades, bem como as providências adotadas para mitigar os danos gerados e evitar a ocorrência de novos incidentes graves em barragens de rejeitos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 241 do Regimento Interno, em:

9.1.determinar à SeinfraCOM que, em processo de representação apartado destes autos, com fundamento nos arts. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, 5º e 11, § 3º, da Lei 13.575/2017 c/c o art. 76, incisos I, II e IV, do Regimento Interno da ANM (Portaria 247, de 8/4/2011, do Ministério de Minas e Energia), identifique os responsáveis da diretoria da Agência Nacional de Mineração, com suas funções e respectivos períodos de atuação, e submeta a esta relatora proposta de audiências em decorrência de:

9.1.1. omissão em estabelecer exigências de procedimentos administrativos e falhas na execução das ações de fiscalização das atividades de mineração, em afronta ao art. 2º, incisos VIII e XI, da Lei 13.575/2017, o que comprometeu a obtenção de informações minimamente fidedignas de seus regulados, em especial aquelas constantes do Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração (SIGBM), conforme comprovado pelas seguintes constatações relativas à Barragem I da Mina Córrego Feijão, em Brumadinho/MG:

9.1.1.1. ausência de identificação no SIGBM de informações acerca da ocorrência de elevação anormal do nível freático e inexistência de descrições específicas das ações para controlá-lo (peça 12, p. 2);

9.1.1.2. ausência de registro da ultrapassagem da cota de normalidade do piezômetro PZ17C, que é de 909,52 metros, entrando em nível de atenção, ao alcançar 914,9 metros, em 10/1/2019, e permanecendo neste patamar até o rompimento da barragem (peça 22, p. 14);

9.1.1.3. falhas no registro de incidente com dreno horizontal profundo (Memorando Técnico AMF-DIFL NT 02-2018-R2) destinado ao escoamento de água do interior da estrutura;

9.1.1.4. utilização de imagens iguais para diferentes inspeções de segurança;

9.1.1.5. ausência de documentação referente ao 3º alteamento (peça 17, p. 52), em contradição ao registro no SIGBM, no item "Documentação de Projeto", que indicava existir projeto executivo para todas as etapas de construção da barragem (original e alteamentos subsequentes).

9.2. encaminhar cópia desta decisão às Comissões Parlamentares de Inquérito de Brumadinho no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, à Procuradoria da República em Minas Gerais, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Mineração, para conhecimento e adoção das medidas que considerarem cabíveis; e

9.3. retorno dos autos à SeinfraCOM, para que prossiga com o acompanhamento.

10. Ata n° 15/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1116-15/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1117/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 019.024/2005-8

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Cláudio de Castro Vasconcelos (CPF 252.377.641-34), Henrique Pizzolato (CPF 296.719.659-20), Mullen Lowe Brasil Publicidade Ltda. (CNPJ 61.067.377/0001-52) e Renato Luiz Bellinetti Naegele (CPF 308.076.621-00).

4. Unidade: Banco do Brasil S.A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

8. Representação legal: Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB/SP 112.680) e outros representando o Banco do Brasil S.A.; Antônio Pedro da Silva Machado (OAB/DF 1.739-A), Aline Crivelari (OAB/SP 230.844) e outros representando Renato Luiz Bellinetti Naegele; João Geraldo Piquet Carneiro (OAB/DF 800-A), Antônio Newton Soares de Matos (OAB/DF 22.998) e outros representando Cláudio de Castro Vasconcelos e Henrique Pizzolato; Rodrigo Giordano de Castro (OAB/SP 207.616), Caroline Coelho Dias (OAB/DF 37.545) e outros representando Mullen Lowe Brasil Publicidade Ltda.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por força do Acórdão 1.803/2005-Plenário, para apurar irregularidades ocorridas no Banco do Brasil S.A., nas áreas de licitações e contratos de publicidade e propaganda, convênios, consultorias, patrocínios e outras correlatas.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 23, inciso III, alínea "a", 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. levantar o sobrestamento do presente processo;

9.2. excluir Renato Luiz Bellinetti Naegele da relação processual;

9.3. julgar irregulares as contas de Cláudio de Castro Vasconcelos, Henrique Pizzolato e da empresa Mullen Lowe Brasil Publicidade Ltda.;

9.4. condenar, solidariamente, os responsáveis abaixo indicados ao recolhimento, aos cofres do Banco do Brasil S.A., das quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir de cada data até a data do pagamento:

9.4.1. Responsáveis: Cláudio de Castro Vasconcelos e Mullen Lowe Brasil Publicidade Ltda.:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

28.915,93

19/3/2002

10.201,28

6/5/2002

14.859,36

26/7/2002

22.001,40

5/8/2002

9.4.2. Responsáveis: Cláudio de Castro Vasconcelos, Henrique Pizzolato e Mullen Lowe Brasil Publicidade Ltda.:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

7.748,76

30/10/2003

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.9. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. determinar a juntada de cópia desta decisão às prestações de contas do Banco do Brasil dos exercícios de 2001, 2002 e 2003 (TCs 009.744/2002-0, 014.060/2003-5 e 008.925/2004-8);

9.11. remeter cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 15/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1117-15/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1118/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.438/2008-7

2. Grupo II - Classe I - Recurso de Revisão.

3. Recorrentes: Fernando Gomes Oliveira (CPF 011.703.845-87) e Isaac Romeu Moreira Ribeiro (CPF 108.160.385-20).

4. Unidade: Município de Itabuna/BA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Ademir Ismerim Medina (OAB/BA 7.829) e outros representando Fernando Gomes Oliveira; Harrison Ferreira Leite (OAB/BA 17.719) e outros representando Isaac Romeu Moreira Ribeiro; Anacleto da Silva Santos (OAB/BA 15.436) e outros representando Carlos Eduardo Andrade Galvão; Edmylla de Almeida Cristo (OAB/BA 29.049) representando Margarida Barros Setenta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de revisão, interpostos por Fernando Gomes Oliveira, ex-prefeito do Município de Itabuna/BA, e Isaac Romeu Moreira Ribeiro, ex-secretário municipal de Saúde, contra o Acórdão 1.563/2012-Plenário, de relatoria do ministro-substituto Marcos Bemquerer, que julgou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em decorrência de irregularidades na aplicação de recursos do Piso de Assistência Básica do Sistema Único de Saúde - PAB/SUS, nos exercícios de 1999/2000, no referido município.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de revisão e dar-lhes provimento parcial;

9.2. excluir do débito de que trata o subitem 9.1.8 do Acórdão 1.563/2012-Plenário, em relação a Fernando Gomes Oliveira e a Carlos Eduardo Andrade Galvão, as despesas comprovadas na fase recursal, atribuindo-se a seguinte composição à dívida remanescente:

Notas Fiscais

Valor (R$)

Data do pagamento

380/384

8.040,00

21/1/1999

416

2.360,00

27/4/1999

448/449

15.798,00

23/6/1999

1. 9.3. excluir do débito de que trata o subitem 9.1.13 do Acórdão 1.563/2012-Plenário, em relação a Fernando Gomes Oliveira e a Isaac Romeu Moreira Ribeiro, as despesas comprovadas na fase recursal, atribuindo-se a seguinte composição à dívida remanescente:

Notas Fiscais

Valor (R$)

Data do pagamento

40

89,60

24/2/2000

48

10.346,00

24/3/2000

72/73

4.516,80

16/8/2000

71

5.166,00

18/8/2000

119

3.905,00

7/12/2000

2. 9.4. excluir do débito de que trata o subitem 9.1.14 do Acórdão 1.563/2012-Plenário, em relação a todos os responsáveis, as despesas comprovadas na fase recursal, atribuindo-se a seguinte composição à dívida remanescente:

Notas Fiscais

Valor (R$)

Data do pagamento

51

384,00

30/12/1999

140

2.362,00

30/11/2000

147

1.783,00

28/12/2000

9.5. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, a Carlos Eduardo Andrade Galvão, bem como a Nelson Ferreira Alves e Margarida Barros Setenta, sócios da empresa ServTudo, à Prefeitura Municipal de Itabuna/BA e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 15/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1118-15/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1119/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.180/2019-2.

Apenso: TC 009.114/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Banco do Brasil S.A..

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal: Mario Renato Balardim Borges (50627/OAB-RS) e outros, representando Banco do Brasil S.A..

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação formulada por Senadores da República acerca de possíveis irregularidades na utilização de recursos públicos no âmbito do Banco do Brasil S.A., relacionadas à suposta interferência do Exmo. Sr. Presidente da República na suspensão de veiculação de campanha publicitária (Campanha "Selfie"), no primeiro semestre de 2019;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer e considerar parcialmente procedente a presente representação;

9.2. determinar ao Banco do Brasil S.A. que, no prazo de 60 (sessenta) dias, realize os ajustes necessários à correção do item 1.2.13 da IN 515-1, o qual regulamenta as ações de propaganda e publicidade do Banco, com vistas a adequá-lo ao que dispõe o art. 19, inciso II, "a", da Instrução Normativa Secom 02, de 20 de abril de 2018, o qual estabelece que não serão analisadas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) as ações de publicidade de cunho mercadológico não vinculada a políticas públicas do Poder Executivo federal;

9.3. recomendar ao Banco do Brasil S.A., em decorrência dos princípios da transparência e daaccountabilitypúblicas e de boas práticas atualmente reconhecidas acerca do processo decisório, respeitada a disposição constante do art. 90 da Lei das Estatais, que, no prazo de 60 (sessenta) dias, avalie a conveniência e oportunidade de empreender revisão e ajustes na política de controles internos do Banco para que ela passe a prever, expressamente, a obrigação de se formalizarem e motivarem as tomadas de decisão relevantes, provenientes da sua Diretoria Executiva, inclusive as que visem alterar instrumentos de planejamento relacionados à sua estratégia de comunicação ou a estratégias ligadas a outras áreas;

9.4. dar ciência desta deliberação ao representante, ao Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, representante do TC 009.114/2019-0, ao Banco do Brasil e à Secretaria de Governo da Presidência da República.

10. Ata n° 15/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1119-15/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1120/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.603/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Conselho Nacional do Ministério Público (vinculador); Ministério Público da União (vinculador).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por secretaria desta Corte de Contas, nos termos do art. 237, VI, do Regimento Interno/TCU, a partir de manifestação da Ouvidoria/TCU, noticiando supostas irregularidades relativas ao possível pagamento indevido de indenizações, a título de ajuda de custo, por remoções a pedido ou decorrentes de concurso de remoção aos membros do Ministério Público da União (MPU);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno/TCU, em conhecer e, no mérito, considerar improcedente esta representação, dando ciência deste acórdão ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Ministério Público da União.

10. Ata n° 15/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1120-15/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1121/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.722/2010-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Aposentadoria.

3. Interessados: Hélio José Tavares (039.404.704-49); Maria Celeste Manso de Carvalho (114.204.561-72).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de aposentadoria emitidos pelo Ministério Público Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e com os arts. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legal a aposentadoria de Maria Celeste Manso de Carvalho (114.204.561-72), concedendo o registro ao ato correspondente, com a ressalva de que seus proventos encontram-se corretamente proporcionalizados a 70%;

9.2. considerar legal o ato inicial de concessão de aposentadoria a Hélio José Tavares, número de controle 10802304-04-2002-000110-4, concedendo-lhe o registro;

9.3. considerar ilegal o ato de alteração da aposentadoria de Hélio José Tavares, número de controle 10802304-04-2015-000068-9, negando-lhe o registro;

9.4. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.5. determinar ao Ministério Público Federal que:

9.5.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato que contemple apenas a parcela única de subsídio, excluindo-se a VPNI de quintos e quaisquer outras vantagens incompatíveis com o regime remuneratório do interessado, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.5.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.5.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.6. dar ciência deste acórdão ao Ministério Público Federal.

10. Ata n° 15/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1121-15/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1122/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 027.309/2017-7

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Denúncia

3. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Superintendência da Zona Franca de Manaus

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7.Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo e Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia em face de supostas irregularidades perpetradas por empresas sediadas no Polo Industrial de Manaus, as quais estariam praticando contrabando e descaminho de produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM), evitando, assim, o pagamento de impostos federais e estaduais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. indeferir o pedido de ingresso do requerente de peça 280 como terceiro interessado;

9.2. não conhecer a presente documentação como denúncia por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.3. levantar o sigilo dos presentes autos, nos termos do arts. 6º, inciso III, e 8º, incisos V e VI, ambos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) c/c o art. 55, §1º, da Lei 8.443/92 e art. 4º da Resolução-TCU 294/2018;

9.4. dar ciência ao denunciante;

9.5. determinar o arquivamento do feito com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

10. Ata n° 15/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1122-15/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1123/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC-009.922/2019-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Cidadania e Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e da Assistência Social - Secex/Previdência.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Auditoria, na modalidade Acompanhamento, que teve como objeto a fiscalização da concessão, da manutenção e do pagamento de benefícios assistenciais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação do Ministério da Cidadania, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento interno/TCU, que:

9.1.1. no prazo de 90 (noventa) dias a contar da ciência deste Acórdão, indique os controles a serem implementados para reduzir o número das inconsistências identificadas nas análises do Cadastro Único, abaixo

relacionadas:

9.1.1.1. registros que não cumprem as regras mínimas para preenchimento dos documentos (Item 2.1 do relatório de auditoria);

9.1.1.2. registros com número de CPF e título de eleitor inválidos (Item 2.2 do relatório de auditoria);

9.1.1.3. registros com número de CPF, título de eleitor, documento de identidade, carteira de trabalho e certidões em multiplicidade (Item 2.3 do relatório de auditoria);

9.1.1.4. registros com inconsistências no preenchimento dos dados de certidões de nascimento ou casamento (Item 2.4 do relatório de auditoria);

9.1.1.5. registros com certidão de nascimento ou casamento com dados divergentes em relação à base de dados do Sistema Nacional de Registros Civis - Sirc (Item 2.5 do relatório de auditoria);

9.1.1.6. registros com CPF ou título de eleitor inconsistentes com as bases de dados oficiais ou passíveis de qualificação (Item 2.6 do relatório de auditoria);

9.1.1.7. registros de pessoas com CPF cancelado, nulo ou suspenso na base da Receita Federal do Brasil (Item 2.7 do relatório de auditoria);

9.1.1.8. registros com indícios de falecimento (Item 2.8 do relatório de auditoria);

9.1.2. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da ciência deste Acórdão, efetue a revisão dos registros administrativos com as inconsistências identificadas nos subitens 9.1.1.1 a 9.1.1.8supra;

9.2. determinar à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério da Cidadania, com base no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento interno/TCU, que:

9.2.1. no prazo de 90 dias a contas da ciência deste Acórdão, em conjunto com a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, também do Ministério da Cidadania, indique os controles a serem implementados para reduzir o número de inconsistências identificadas nas análises da folha de pagamentos do Programa Bolsa Família, abaixo relacionadas:

9.2.1.1. beneficiários com indícios de renda formal (Item 3.1 do relatório de auditoria);

9.2.1.2. beneficiários com indícios de falecimento (Item 3.2 do relatório de auditoria);

9.2.1.3. beneficiários inscritos em múltiplas prefeituras ou famílias no Cadastro Único, constantes da Folha de Pagamentos do Programa Bolsa Família (Item 3.3 do relatório de auditoria);

9.2.1.4. beneficiário que apresentaram declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física (Item 3.4 do relatório de auditoria);

9.2.1.5. beneficiários que constam como favorecidos de pagamentos no Siafi (Item 3.5 do relatório de auditoria);

9.2.1.6. beneficiários que constam como sócios ou diretores de empresas que receberam pagamento por meio do Siafi (Item 3.6 do relatório de auditoria);

9.2.1.7. beneficiários que constam como sócios de empresas com capital social superior a R$ 100 mil ou com participação no capital social superior a R$ 40 mil (Item 3.7 do relatório de auditoria);

9.2.1.8. beneficiários que constam como sócios ou diretores de empresas que declararam folhas de pagamentos na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS superiores a R$ 10 mil (Item 3.8 do relatório de auditoria);

9.2.1.9. beneficiários com CPF cancelados, anulados ou suspensos na base da Receita Federal do Brasil (Item 3.9 do relatório de auditoria);

9.2.2. no prazo de 90 dias a contar da ciência deste Acórdão, indique as providências que serão adotadas em relação aos indícios de fraudes relativos a beneficiário servidor, militar ou pensionista com rendaper capitasubdeclarada no momento do cadastramento ou da atualização (Item 3.1.1 do relatório de auditoria);

9.2.3. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da ciência deste Acórdão, efetue a revisão dos benefícios com indícios de irregularidade ou fraude identificados nos subitens 9.2.1.1 a 9.2.1.9 e 9.2.2supra;

9.3. determinar à Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, e ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento interno/TCU, que:

9.3.1. no prazo de 90 dias a contar da ciência deste Acórdão, indiquem os controles a serem implementados para reduzir o número de inconsistências identificadas nas análises da folha de pagamentos do Benefício de Prestação Continuada, abaixo relacionadas:

9.3.1.1. CPF ou título de eleitor inconsistentes com as bases de dados oficiais ou passíveis de qualificação (item 4.1 do relatório de auditoria);

9.3.1.2. beneficiários com indícios de renda formal (item 4.2 do relatório de auditoria);

9.3.1.3. beneficiários com indícios de falecimento (item 4.3 do relatório de auditoria);

9.3.1.4. beneficiário não inscrito no Cadastro Único (item 4.4 do relatório de auditoria);

9.3.1.5. familiares de beneficiários com indícios de renda formal (item 4.5 do relatório de auditoria);

9.3.1.6. beneficiários com CPF cancelado, anulado ou suspenso (item 4.6 do relatório de auditoria);

9.3.1.7. beneficiários com idade inferior a 65 anos recebendo BPC idoso (item 4.7 do relatório de auditoria);

9.3.2. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da ciência deste Acórdão, efetue a revisão dos benefícios com indícios de irregularidade identificados nos subitens 9.3.1.1 a 9.3.1.7supra;

9.4. determinar à Secretaria Nacional de Assistência Social e à Secretaria de Avaliação e Gestão de Informação, ambas do Ministério da Cidadania, com base no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento interno/TCU, que, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da ciência deste Acórdão, apresentem Plano de Ação com a finalidade de promover as alterações necessárias em normativos, formulários e sistemas para possibilitar o cadastramento dos beneficiários do Programa Benefício de Prestação Continuada no Cadastro Único, incluindo as situações excepcionais elencadas no art. 2º do Decreto 9.462/2018 (item 4.4 do relatório de auditoria);

9.5. determinar, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento interno/TCU, ao Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, representado pelo Ministérios da Economia e pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, e ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da ciência deste Acórdão, indiquem os controles a serem implementados para reduzir o número de inconsistências identificadas nas análises da base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, abaixo relacionadas:

9.5.1. registros de certidões de óbito com campos chave ausentes ou em multiplicidade (item 5.1 do relatório de auditoria);

9.5.2. CPFs em certidões de óbito passíveis de qualificação (item 5.2 do relatório de auditoria);

9.5.3. registros de certidões de nascimento com campos chave ausentes ou em multiplicidade (item 5.3 do relatório de auditoria);

9.5.4. CPFs em certidões de nascimento passíveis de qualificação (item 5.4 do relatório de auditoria);

9.5.5. registros de certidões de casamento com campos chave ausentes ou em multiplicidade (item 5.5 do relatório de auditoria);

9.5.6. CPFs em certidões de casamento passíveis de qualificação (item 5.6 do relatório de auditoria);

9.5.7. registros com certidões sem preenchimento do dígito verificador (item 5.7 do relatório de auditoria);

9.5.8. volume de registros abaixo do esperado em certidões de nascimento, casamento e óbito (item 5.8 do relatório de auditoria);

9.6. recomendarao Comitê Gestor do Sirc, representado pelo Ministérios da Economia e pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, e ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento interno/TCU, que:

9.6.1. em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça e com as Corregedorias de Justiça Estaduais, exijam dos cartórios e serventias tempestividade, completude e qualidade dos dados de certidões informados ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, nos termos do art. 41, parágrafo único, da Lei 11.977/2009 c/c art. 32 da Lei 8.935/1994;

9.6.2. em conjunto com a Receita Federal do Brasil, conduzam as ações técnicas necessárias para o cumprimento do compartilhamento de dados do Cadastro Base do Cidadão, previsto no Decreto 10.046/2019, a fim de que sejam mitigados os problemas de qualidade de dados de CPF das certidões do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil;

9.6.3. em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça, normatizem a inclusão dos atos registrais anteriores a 2015 no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, bem como a inclusão das averbações, anotações e retificações descritas no art. 68 da Lei 8.212/1991, modificada pela Lei 13.846/2019;

9.6.4. em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça, solucionem os problemas de qualidade dos envios de dados pelas Centrais de Registros Civis ou revejam a previsão dessa modalidade de envio de informações ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil;

9.6.5. promovam melhorias nos controles do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil para qualificação dos dados de registros civis de pessoas naturais, que incluam a detecção e a recusa de dados com problemas graves de qualidade;

9.6.6. propiciem o compartilhamento dos dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal que os solicitarem, em cumprimento aos objetivos de apoiar e otimizar o planejamento e a gestão de políticas públicas e de promover a interoperabilidade entre os sistemas dos cartórios de registro civil de pessoas naturais e os cadastros mantidos pelo Poder Executivo Federal, conforme previsão do Decreto 9.929/2019;

9.7. recomendar à Caixa Econômica Federal, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, que, quando da realização de rotinas automatizadas para identificação de duplicidades no cadastro do Número de Identificação Social - NIS, que alimenta outros sistemas como Cadastro Único, Programa de Integração Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dê prioridade à manutenção dos dados mais atualizados, sempre que possível, tendo em vista que há maiores chances de estes já terem passado por regras de validação;

9.8. recomendar ao Ministério da Cidadania, com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, que:

9.8.1. em conjunto com o Tribunal Superior Eleitoral, com a Receita Federal do Brasil e com o Comitê Central de Governança de Dados, conduza as ações técnicas necessárias para compartilhamento de informações de cadastros de cidadãos, incluindo Título de Eleitor e motivo da situação do CPF, utilizando sistemática que garanta a interoperabilidade entre as bases, nos moldes do previsto na Lei 13.444/2017, que instituiu a Identificação Civil Nacional, e do Decreto 10.046/2019, que criou o Cadastro Base do Cidadão (itens 2.6 e 4.1 do relatório de auditoria);

9.8.2. envide esforços para obter dados de agentes públicos e pensionistas para recálculos de batimentos de renda (itens 3.1, 4.2 e 4.5 do relatório de auditoria);

9.8.3. adote medidas para obter acesso a outras bases que trazem indícios de falecimento (a exemplo do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, pagamentos de pensões por morte e CPF), a fim de avaliar a ocorrência do óbito (itens 2.8, 3.2 e 4.3 do relatório de auditoria);

9.9. recomendar, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, ao Comitê Central de Governança de Dados, conforme previsto no art. 21 do Decreto 10.046/2019, à Receita Federal do Brasil e ao Tribunal Superior Eleitoral que envidem esforços para fornecimento dos motivos de suspensão do CPF, bem como do Título de Eleitor associado a um CPF (a exemplo de sua inclusão na soluçãoblockchainde CPF da Receita Federal do Brasil), de forma a promover a qualidade e interoperabilidade dos dados relativos aos cidadãos e otimizar a implementação de políticas públicas, nos moldes do previsto na Lei 13.444/2017, que instituiu a Identificação Civil Nacional, e do Decreto 10.046/2019, que criou o Cadastro Base do Cidadão (itens 2.6 e 2.7 do relatório de auditoria);

9.10. dar ciência à Secretaria Nacional de Assistência Social e à Secretaria de Avaliação e Gestão de Informação, ambas do Ministério da Cidadania, de que o monitoramento constante dos casos de benefícios do Programa Benefício de Prestação Continuada que utilizam o Formulário de Impossibilidade de Cadastramento no Cadastro Único impossibilita a extrapolação no seu uso;

9.11. encaminhar ao Instituto Nacional do Seguro Social, à Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania e à Secretaria Nacional de Assistência Social, do Ministério da Cidadania, mídia com os indícios de irregularidades identificados neste processo;

9.12. remeter ao Instituto Nacional do Seguro Social, ao Ministério da Economia, à Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania e à Secretaria Nacional de Assistência Social, do Ministério da Cidadania, à Caixa Econômica Federal, ao Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, representado pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, e ao Conselho Nacional de Justiça cópia deste Acórdão, para ciência;

9.13. determinar à Secex/Previdência, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do TCU, o monitoramento das determinações e recomendaçõessupra;

9.14. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 15/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1123-15/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1124/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 011.020/2018-0.

2. Grupo: II ; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação).

3. Entidades: Secretaria de Administração do Governo do Estado de Pernambuco (SAD/PE) e Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco (Sara/PE).

4. Embargantes: Agrotec Tecnologia em Agronegócio Ltda. (06.987.725/0001-00) e Rurallog Logística e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. (09.544.004/0001-05).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Bruno Ariosto Luna de Holanda (OAB/PE 14.623), Wladimir Cordeiro de Amorim (OAB/PE 15.160), Luiz André Paulino da Silva (OAB/PE 30.401), Carolina Rangel Pinto (OAB/PE 22.107), Luiz Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (OAB/PE 42.884), Bruna Wills (OAB/DF 46.082) e Mauro Porto (OAB/DF 12.878).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a Embargos de Declaração opostos ao Acórdão 160/2020 - Plenário, mediante o qual o Tribunal aplicou às empresas embargantes a sanção de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal pelo prazo de dois anos, com base no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c art 271 do RI/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelas empresas Agrotec Tecnologia em Agronegócio Ltda. e Rurallog Logística e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão 160/2020 - Plenário;

9.2. dar ciência deste Acórdão às embargantes.

10. Ata n° 15/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1124-15/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 33 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 13 de maio de 2020.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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