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ATA Nº 14, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/05/2020 | Edição: 88 | Seção: 1 | Página: 153

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 14, DE 29 DE ABRIL DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 13, referente à sessão virtual realizada em 22 de abril de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES

Da Presidência (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata):

Registro da realização da primeira Sessão Telepresencial Plenária do TCU, com agradecimentos a todos os servidores e autoridades que possibilitaram a concretização desse marco.

Notícia do lançamento, no último dia 23, do Coopera - Programa Especial de Atuação no Enfrentamento à Crise da Covid-19, bem como do lançamento do hotsite do Coopera, que reunirá todas as informações sobre a atuação do TCU relacionada à utilização de recursos públicos no enfrentamento ao coronavírus.

Notícia acerca da matéria publicada no Correio Braziliense, em 26 de abril, sobre a experiência do Tribunal de Contas da União com o trabalho à distância.

Realização, no próximo dia 30, às 10 horas, da 5ª Edição do "Diálogos com o TCU", que terá como convidado Silvio Meira, fundador e presidente do conselho de administração do Porto Digital, um polo de desenvolvimento e incubadora de empresas de tecnologia de Recife/PE.

Do Ministro Vital do Rêgo (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata):

Parabeniza a todos os auditores de controle externo do Brasil por seu dia, que foi comemorado em 27 de abril, em especial, aos servidores do TCU. A Presidência e o Minsitro-Substituto André Luís de Carvalho se associaram à manifestação.

Do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho:

Registro de voto de louvor à recuperação do AUFC João Manoel da Silva Dionisio, acometido com Covid-19.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-006.112/2019-6, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-000.442/2020-8 e TC-040.612/2018-0, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-009.335/2017-0, TC-027.637/2015-8 e TC-033.244/2017-0, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes; e

TC-008.979/2019-7, TC-015.453/2020-0 e TC-017.442/2015-0, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1011 a 1041.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1042 a 1075.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os Acórdãos de nºs 1011 a 1041, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs 1042 a 1075, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios, votos e propostas de deliberação em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 10/2020 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 1011/2020 - TCU - Plenário

Considerando o entendimento firmado por meio do Acórdão 108/2019-TCU-Plenário, segundo o qual não se conhece de embargos de declaração que não indicam a omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na deliberação recorrida, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil;

considerando que o recorrente tenta, pela via imprópria, rediscutir os fundamentos do Acórdão 1.898/2019-TCU-Plenário;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "f" e § 3º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos por Orlando Cordeiro Oliveira, por ausentes os pressupostos de admissibilidade; receber o documento inserto à peça 43 como mera petição e dar ciência desta deliberação ao responsável:

1. Processo TC-023.061/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Orlando Cordeiro Oliveira (528.033.176-72)

1.2. Recorrente: Orlando Cordeiro Oliveira (528.033.176-72)

1.3. Entidade: Município de Aricanduva/MG

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Alexandre Lúcio da Costa (59.821/OAB-MG) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1012/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia acerca do recebimento indevido de diárias por parte de servidora supostamente afastada em virtude de licença para tratamento da saúde, por falta de indícios que comprovem a irregularidade; em conhecer da presente denúncia no tocante ao mau funcionamento do Programa de Educação Tutorial Grupo Ciências Sociais, a cargo da Universidade Federal de Roraima, para, no mérito, considerá-la procedente, adotar a medida descrita no item 1.8 deste acórdão, cientificar o denunciante e arquivar os presentes autos, de acordo com o parecer emitido pela SecexEduc (peças 20 e 21):

1. Processo TC-040.566/2018-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. cientificar a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESu) e a Universidade Federal de Roraima (UFRR) acerca da não produção de trabalhos acadêmicos no âmbito do Grupo Ciências Sociais da UFRR, parte do Programa de Educação Tutorial (PET) a que se refere a Lei 11.180/2005, e do baixo nível de transparência às ações do programa na UFRR, a fim de que, em suas respectivas áreas de atuação:

1.8.1.1. adotem medidas que confiram efetividade à Lei 11.180/2005, que institui o Programa PET, e à respectiva regulamentação (Portarias MEC 976/2010 e 346/2013);

1.8.1.2. exijam das instituições participantes o máximo de transparência às ações desenvolvidas, provendo o necessário acompanhamento e avaliação para o programa, tanto localmente, através dos Comitês Locais de Acompanhamento e Avaliação (CLAAs), como nacionalmente, no âmbito da SESu;

1.8.1.3. em função dessa supervisão, adotem as medidas necessárias ao bom funcionamento dos grupos, entre elas as restrições cabíveis nos casos de má condução ou não cumprimento das metas e objetivos pretendidos.

ACÓRDÃO Nº 1013/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, em considerar cumprida a determinação contida no item 9.3 do Acórdão 2.740/2018-TCU-Plenário; determinar o apensamento, em definitivo, do presente processo ao TC 041.370/2018-0, ao qual o processo originário, TC 005.346/2018-5, está apensado, e dar ciência desta deliberação ao Município de Paranhos/MS, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.377/2018-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Município de Paranhos - MS

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 11/2020 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 1014/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, VII, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, em remeter cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e em arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta deliberação ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.816/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Município de Mairi - BA

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: Daniela Almeida da Silva (OAB/BA 55048).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1015/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC-027.687/2017-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Denes Expedito Rebouças - ME (10.600.287/0001-44)

1.2. Recorrente: Denes Expedito Rebouças - ME (10.600.287/0001-44)

1.4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.9. Representação legal:

1.9.1. Murilo Muraro Fracari (22.934/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal;

1.9.2. João Ulisses de Britto Azêdo (55.413/OAB-DF) e Manoel Francisco de Sousa Cerqueira Júnior (OAB/PI 3.794), representando Denes Expedito Rebouças - ME

VISTOS e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos em face do Acórdão 2.233/2019-Plenário,

Considerando que, em conformidade com o art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c com o art. 287, caput, do Regimento Interno do TCU, os embargos de declaração devem ser utilizados quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal, devendo o recorrente apontar o vício que pretende impugnar,

Considerando que, no caso em exame, o embargante não alega em seu expediente quaisquer dos vícios mencionados,

Considerando que a peça interposta não atende ao requisito específico de admissibilidade para a modalidade recursal pretendida,

Considerando que o embargante apenas sustenta que a decisão impugnada parte de premissa equivocada, ao afirmar que tem lastro no art. 90 da Lei 8.666/1993, e, por essa razão, teria de ter sido provada a frustração ao caráter competitivo da licitação,

Considerando que o acórdão recorrido tem por fundamento o art. 46 da Lei 8.443/1992, o qual não exige a ocorrência de frustração ao caráter competitivo da licitação para a caracterização do tipo administrativo nele previsto,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento pelo Relator dos pareceres constantes dos autos e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92 e art. 143, inciso V, alínea "f", e § 3º, do Regimento Interno do TCU, em:

1.10. não conhecer dos presentes embargos de declaração;

1.11. dar ciência à embargante do teor deste acórdão.

RELAÇÃO Nº 9/2020 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 1016/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de embargos de declaração opostos por Arthur Lopes Filhos e Charles Lotfi contra o Acórdão 2.306/2019-TCU-Plenário, que julgou irregulares suas contas, condenou-os solidariamente ao pagamento da importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizada a partir de 24/2/2005, e aplicou-lhes multa individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Considerando que, em conformidade com o art. 287,caput, do RI/TCU, os embargos de declaração devem ser utilizados quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal, devendo o recorrente apontar o vício que pretende impugnar.

Considerando que, no caso em exame, os embargantes não alegam em seu expediente quaisquer dos vícios mencionados acima, requisitos específicos de admissibilidade para a modalidade recursal pretendida, pretendendo tão somente rediscutir o mérito processual, visto que defendem a ocorrência de prescrição e, consequentemente, a reforma da decisão original.

Considerando que tanto a prescrição do débito quanto da pretensão punitiva foram objeto de apreciação por parte deste relator.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "f" e § 3º, 277, inciso III, e 287, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer destes embargos de declaração opostos Arthur Lopes Filhos e Charles Lotfi contra o Acórdão 2.306/2019-TCU-Plenário, eis que não preenche os requisitos de admissibilidade, e dar ciência desta deliberação aos interessados.

1. Processo TC-018.425/2014-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Arthur Lopes Filho (001.445.096-87); Charles Lotfi (311.148.656-72); Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (17.449.612/0001-69).

1.2. Recorrentes: Arthur Lopes Filho (001.445.096-87); Charles Lotfi (311.148.656-72).

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Minas Gerais.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Guilherme Cardoso Leite (26225/OAB-DF) e outros, representando Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1017/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 549/2019 - TCU - Plenário, prolatado na sessão extraordinária de 13/3/2019, Ata 4/2019, relativamente aos itens "3", "9", e subitem "9.1", de modo que onde se lê: "Eliseu José Lopes", leia-se: "Eliseu José Lopes Barroso", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.632/2004-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pirapemas - MA

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Paulo Humberto Freire Castelo Branco (7488-A/OAB-MA), representando Joao da Silva Neto; Renata Cristina Azevedo Coqueiro Portela (6066/OAB-PI) e outros, representando Eliseu Jose Lopes Barroso; Jose de Ribamar Cardoso Filho (2666/OAB-MA) e outros, representando Walter Pinho Lisboa Filho; Marina Lopes Roque Godinho (15.451/OAB-MA), representando Eliseu Barroso de Carvalho Moura; Emmanuel Almeida Cruz (3806/OAB-MA) e outros, representando Cedron Construcao e Comercio Ltda - Me.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. classificar a presente deliberação com o grau de sigilo "reservado", nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) , c/c o art. 4º, parágrafo único, art. 8º, § 3º, inciso I, art. 9º, inciso VIII, e § 2º, inciso I, da Resolução-TCU 294, de 2018, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com acesso somente aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas aos autos.

ACÓRDÃO Nº 1018/2020 - TCU - Plenário

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 6487/2014 - TCU - 2ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Sidônio Trindade Gonçalves, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;

considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa com recurso de revisão (R001, peças 49 a 53);

considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela Serur, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal apresentada contra o Acórdão 6487/2014 - TCU - 2ª Câmara foi interposta em prazo superior ao previsto no artigo 35 da Lei Orgânica do TCU, sendo, portanto, intempestiva;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Sidônio Trindade Gonçalves, por sua absoluta intempestividade, e em determinar seja comunicado ao interessado o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos.

1. Processo TC-023.028/2013-0 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 003.242/2015-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 003.244/2015-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Sidônio Trindade Gonçalves (020.513.542-00)

1.3. Recorrente: Sidônio Trindade Gonçalves (020.513.542-00)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alvarães - AM

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (Sec-AM).

1.9. Representação legal: Eurismar Matos da Silva (9.221/OAB-AM) e outros, representando Sidônio Trindade Gonçalves.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1019/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234, 235 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, devendo-se dar ciência aos interessados.

1. Processo TC-009.538/2019-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. acatar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Artur Bruno da Silva Câncio (CPF 054.583.983-06), Geraldo Edmundo Barbosa Neto (CPF 817.910.115-00), Marco Antônio Souza Costa (CPF 338.168.325-04), Sérgio da Silva Carlos (CPF 847.961.707-15) e João Bosco Freire de Amorim (CPF 079.174.065-04);

1.8.2. excluir o Sr. João Bosco Freire de Amorim (CPF 079.174.065-04) do rol de responsáveis do presente processo;

1.8.3. dar ciência à Universidade Federal da Bahia, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre a seguinte falha identificada no Pregão Eletrônico 1/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.8.3.1. ausência de justificativas para a vedação ao somatório ou combinação de atestados para as exigências contidas na alínea "f" do item 5 do adendo 1 do Termo de Referência do edital, para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional da licitante, em afronta à jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 1.865/2012-TCU-Plenário, Relator Marcos Bemquerer e Acórdão 7.105/2014-TCU-2ª Câmara, Relator Marcos Bemquerer), uma vez que, em regra, é indevida a proibição de somatório de atestados, para efeito de comprovação de qualificação técnico-operacional, quando a aptidão da licitante puder ser satisfatoriamente demonstrada por mais de um atestado, e que, havendo restrição ao somatório de atestados, ela deve estar justificada técnica e detalhadamente no respectivo processo administrativo;

1.8.3.1. falta de clareza, no edital, em relação às regras da vedação ao somatório ou combinação de atestados para as exigências contidas na alínea "f" do item 5 do adendo 1 do Termo de Referência do edital, para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional da licitante, uma vez que sequer constava do edital a classificação dos requisitos em essenciais e não essenciais, em afronta aos princípios da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo (art. 3º da Lei 8.666/1993);

1.8.4. informar ao denunciante, aos responsáveis elencados nos itens 1.8.1 e 1.8.2 acima e à Universidade Federal da Bahia que o conteúdo da presente deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos .

ACÓRDÃO Nº 1020/2020 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), consubstanciadas em dois atos praticados por autoridades e servidores daquele banco de fomento, no bojo do contrato de financiamento 1.82.0791.1, firmado com a Gestora de Inteligência de Crédito S.A. (Quod);

Considerando que o Caderno de Orientações Básicas e Políticas Transversais do BNDES prevê a possibilidade de apoio às companhias pré-operacionais, inclusive na Linha Finem;

Considerando que a operação foi estruturada com garantia de cartas de fiança bancária, comumente utilizadas nos empréstimos/financiamentos concedidos pelo BNDES a beneficiárias em fase pré-operacional;

Considerando que as Políticas Operacionais do BNDES não vedam o apoio a empresas controladas por instituições financeiras;

Considerando que o cadastro positivo também é do interesse público;

Considerando que o contrato firmado com a Quod foi encerrado sem a liberação dos recursos;

Considerando que a deliberação para o cancelamento da operação foi realizada pelo órgão competente, segundo os normativos vigentes à época da deliberação;

Considerando que não houve dispensa da Comissão por Colaboração Financeira, no valor de R$ 959.946,00 (novecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e seis reais), montante que foi integralmente pago em 22/5/2019, não havendo, portanto, prejuízo para o BNDES;

Considerando que o BNDES opera com recursos subsidiados e que não restou comprovada, no caso concreto, a necessidade do aporte de recursos públicos na Gestora de Inteligência de Crédito S.A. (Quod), em razão da notória capacidade econômico-financeira dos seus sócios, tendo sido violados os princípios da legitimidade e moralidade insculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 169, incisos II e V; 234, 235 e 250, inciso II e 276, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o requerimento de medida cautelar inaudita altera parte formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para a sua adoção, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as medidas a seguir propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos às peças 40 a 42.

1. Processo TC-016.608/2019-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.7. Representação legal: Marcia Aita Almeida (13.539/OAB-DF), representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Gustavo José Marrone de Castro Sampaio (158.999/OAB-SP) e outros, representando Gestora de Inteligência de Crédito S.A..

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de que, nas futuras concessões de empréstimos/financiamentos, deve ser avaliada a real necessidade do tomador, com base, entre outros critérios, na capacidade econômico-financeira do interessado e dos seus sócios/acionistas, para legitimar o aporte de recursos públicos subsidiados, sob pena de violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal, considerando, ainda, que o BNDES, na condição de banco de fomento, deve atuar prioritariamente onde há falhas de mercado, quando os atores privados não têm condições de custear projetos importantes para a coletividade por intermédio do mercado financeiro/instituições financeiras privadas ou mesmo não tencionam investir em determinados setores da economia que seriam relevantes para a sociedade;

1.8.2. dar ciência desta deliberação ao BNDES e à Gestora de Inteligência de Crédito S.A. (Quod), CNPJ 28.042.871/0001-97, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam.

ACÓRDÃO Nº 1021/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação a Clara Regina Rocha de Aquino (718.513.137-50) e Jerônimo Jesus de Almeida (534.394.857-15), ante o recolhimento integral das multas individuais que lhes foram aplicadas, por meio do Acórdão 2.679/2018 - TCU - Plenário, Sessão de 21/11/2018, Ata no46/2018, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.694/2014-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 019.335/2015-6 (Solicitação); 006.007/2014-7 (Representação); 009.924/2014-0 (Representação)

1.2. Responsáveis: Armando José Guedes Queiroga Junior (000.099.127-97); Clara Regina Rocha de Aquino (718.513.137-53); Glauco Cesar Campos Costa (036.525.837-79); Ildefonso Castro Junior (788.020.407-53); Jacob Gimi Lerner (012.785.097-04); Jeronimo Jesus de Almeida (544.394.857-15); João Henrique Carrieres Rato (012.086.077-58)

1.3. Interessado: Congresso Nacional.

1.4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Rio de Janeiro; Ministério do Esporte (extinta); Prefeitura Municipal de Rio de Janeiro - RJ.

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.8. Representação legal: Fernando Azevedo e Silva e outros, representando Autoridade Pública Olímpica; Ricardo Leyser Goncalves e outros, representando Ministério do Esporte (extinta).

1.9. Determinações à unidade técnica responsável pela instrução desses autos para que:

1.9.1. adote os procedimentos previstos na Portaria Conjunta Segecex/Segedam 1, de 28/5/2014, com vistas à restituição do saldo credor em favor de. Clara Regina Rocha de Aquino (718.513.137-53) e Jerônimo Jesus de Almeida (CPF 544.394.857-15), tendo em vista o recolhimento a maior da multa que lhes fora aplicada por intermédio do Acórdão;

1.9.2. prosseguir com o acompanhamento do recolhimento das parcelas das dívidas referentes aos responsáveis Glauco Cesar Campos Costa (036.525.837-79) e Ildefonso Castro Júnior (788.020.407-53), adotando as medidas cabíveis.

RELAÇÃO Nº 12/2020 - Plenário

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 1022/2020 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos este Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial, interposto pelo Sr. Pedro Paulo Dias de Carvalho, contra o Acórdão 694/2017-TCU-1ª Câmara - (Peça 51), peça recursal: R003 - (Peças 156-165).

Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei n. 8.443/92;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei Orgânica do TCU, c/c os arts. 143, IV, "b" e 288, do RI/TCU, em:

a) não conhecer do presente Recurso de Revisão; por não atendimento aos requisitos específicos de admissibilidade; e

b) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-014.530/2014-7 - RECURSO DE REVISÃO (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 041.051/2018-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 041.049/2018-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.145/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 041.050/2018-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Recorrente: Pedro Paulo Dias de Carvalho (092.608.112-87)

1.3. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amapá

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8.Representação legal: Pedro Rodrigues Gonçalves Leite (OAB/AP 3.442; OAB/DF 54.763 Sup.)

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1023/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento da deliberação constante do Acórdão 286/2020-TCU-Plenário de minha relatoria, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) considerar atendidas as medidas solicitadas no item 9.10 do Acórdão 286/2020-TCU-Plenário;

b) informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil que o conteúdo da presente deliberação proferida poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ; e

c) arquivar o processo, com fundamento no art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-005.490/2018-9 MONITORAMENTO (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Cooperativa de Transporte Rodoviário Coopertran Ltda. (CNPJ 00.691.905/0001-55)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima, OAB/DF 12.907 (peça 2); Edinei Silva Teixeira, OAB/SP 185.415 (peça 22); Solange Cardoso Alves, OAB/SP 122.663 (peça 34); Fábio Godoy Teixeira OAB/SP 154.592 (peça 35)

RELAÇÃO Nº 11/2020 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 1024/2020 - TCU - Plenário

Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos fatos já existentes à época da decisão;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no artigo 33 da Lei 8.443/1992 e já utilizada pelo recorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Gilberto Martins (peça 84-87) em face do Acórdão 7.436/2019-TCU-2ª Câmara (peça 64), por não preencher os requisitos de admissibilidade, e em dar ciência deste acórdão ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.805/2017-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 039.286/2019-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 039.285/2019-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Gilberto Martins (738.416.848-15)

1.3. Recorrente: Gilberto Martins (738.416.848-15)

1.4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Ivan de Almeida Sales de Oliveira (OAB/SP 272.107).

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1025/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o pedido de adoção de medida cautelar pleiteado pela representante restou prejudicado ante da comprovação de que Contrato PE-046/2019, celebrado com a empresa Aliança Consultoria e Assessoria Eireli, em 19/8/2019, no valor de R$ 2.355.124,72, foi totalmente executado, liquidado e pago;

Considerando, igualmente, a prejudicialidade do pedido de "nulidade do ato que adjudicou o objeto contratual a Aliança Consultoria e Assessoria Eireli", ante a perda de seu objeto em razão do encerramento contratual;

Considerando que não houve comprovação efetiva de prejuízo aos cofres públicos e a ausência de gravidade dos atos avaliados para ensejar aplicação de multa ou determinação, e que a gestora municipal competente informou que não adotará em futuros certames a exigência objeto de debate nestes autos, relativa à obrigação de apresentação de Certidão Negativa de Improbidade Administrativa da empresa e de seus sócios, não prevista no rol taxativo do art. 28 da Lei 8.666/1993, sendo desnecessário expedir ciência, nos termos da Portaria-Segecex 13, de 27 de abril de 2011;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III, 235 e art. 237, inc. VII, e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, expedir as medidas abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.812/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Aliança Consultoria e Assessoria Eireli (08.409.080/0001-45);

1.2. Entidade: Município de Porto Seguro - BA.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: Marcone Sodré Macêdo (15060/OAB-BA), representando Aliança Consultoria e Assessoria Eireli; Sara Nogueira Lima Argollo (30.034/OAB-BA) e outros, representando J Ferreira Cerqueira.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

1.7.2. considerar prejudicado o pedido de suspensão cautelar do Pregão Eletrônico-SRP 046/2019 (Processo Administrativo 9187/2019) da Prefeitura Municipal de Porto Seguro/BA, formulado pela empresa J Ferreira Cerqueira (23.992.012/0001-45), por perda do objeto, uma vez que o contrato decorrente, Contrato PE-046/2019, celebrado com a empresa Aliança Consultoria e Assessoria Eireli (CNPJ 08.409.080/0001-45), em 19/8/2019, foi totalmente executado, liquidado e pago;

1.7.3. dar ciência deste acórdão, acompanhado da instrução de peça 45, à representante J Ferreira Cerqueira (23.992.012/0001-45), à Prefeitura Municipal de Porto Seguro/BA e à empresa Aliança Consultoria e Assessoria Eireli (08.409.080/0001-45);

1.7.4. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

RELAÇÃO Nº 11/2020 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 1026/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia acerca de supostas irregularidades inseridas na proposta de revisão da Resolução Normativa (RN) Antaq 18, de 21/12/2017, no tocante ao câmbio de conversão de moedas estrangeiras para a moeda nacional nos valores pagos pelos usuários aos transportadores marítimos e intermediários, bem como de suposta invasão de competência da Antaq em atribuições do Banco Central do Brasil (BCB) e de suposta ausência de fiscalização da agência reguladora sobre transporte aquaviário no que diz respeito ao acompanhamento de fretes, regulação de sobretaxas (cobranças de natureza ressarcitória ou indenizatória) e falta de estudos em relação à legislação cambial.

Considerando que o papel do denunciante é o de fornecer os elementos para que o Tribunal dê início à sua ação de controle externo, investigue a ocorrência de irregularidades e, se for o caso, determine as ações corretivas e apene os responsáveis;

Considerando que, uma vez iniciado o processo, o Tribunal assume total controle sobre a condução das investigações e prescinde de qualquer outra movimentação processual do denunciante;

Considerando que, nos termos do art. 146, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o pedido feito pelo interessado (peça 1, p. 12) deve demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo;

Considerando, por fim, a inexistência de qualquer indício de o denunciante ter direito subjetivo próprio prejudicado por decisão a ser exarada por este Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido formulado pelo denunciante de ser considerado como parte interessada, sem prejuízo de autorizar desde já o fornecimento de cópia deste processo, quando solicitado pelo requerente, ressalvadas as informações classificadas como sigilosas, por ventura, existentes nos autos;

c) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

d) encaminhar cópia da desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários e ao denunciante; e

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-001.822/2020-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1027/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234 a 236 e 276, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como denúncia, eis que ausentes os requisitos de admissibilidade;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contêm informações pessoais que poderiam identificar o denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-009.898/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Guarapari - ES.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1028/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 1.6.2 do Acórdão 60/2017-TCU-Plenário;

b) considerar em cumprimento a determinação constante do item 1.6.1 do Acórdão 60/2017-TCU-Plenário, dispensando-se que o Tribunal mantenha a verificação quanto ao cumprimento integral da deliberação, sem prejuízo de reexaminar os fatos por meio dos processos de contas ou de outras ações de controle, caso sejam observados elementos indicativos de que os gestores não adotaram as medidas necessárias e que a inação deu causa a impropriedades, prejuízos ou ineficiências;

c) considerar prejudicada, por perda de objeto, a determinação constante do item 1.7 do Acórdão 60/2017-TCU-Plenário;

d) dar ciência à Universidade Federal de Santa Catarina de que o cumprimento da legislação e dos princípios jurídico-administrativos, bem como das medidas requeridas pelo Tribunal, deve ser realizado independentemente de monitoramento das ações, sob eventual sujeição às sanções previstas;

e) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), a fim de utilizar como subsídio nas verificações contínuas realizadas por meio do sistema e-Pessoal/Indícios;

f) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Universidade Federal de Santa Catarina; e

g) apensar o presente processo ao TC 019.177/2011-9, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-000.247/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Universidade Federal de Santa Catarina (83.899.526/0001-82).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1029/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumpridas as recomendações constantes dos subitens 9.2.2, 9.2.4, 9.2.5 e 9.2.9 do Acórdão 1.140/2011-TCU-Plenário e 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.9, 9.1.10 e 9.1.11 do Acórdão 1.163/2014-TCU-Plenário;

b) considerar não cumpridas as recomendações constantes dos subitens 9.2.1 e 9.2.8 do Acórdão 1.140/2011-TCU-Plenário e 9.1.8 do Acórdão 1.163/2014-TCU-Plenário, não sendo necessário, no entanto, prosseguir com o monitoramento desses itens, pelas razões expostas na instrução de peça 41;

c) considerar como em atendimento as recomendações constantes dos subitens 9.1.1, 9.1.12 e 9.1.13 do Acórdão 1.163/2014-TCU-Plenário, sem prejuízo de examinar o atendimento de tais recomendações em processos futuros de desestatização;

d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); e

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-013.627/2014-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 021.449/2012-0 (Monitoramento).

1.2. Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1030/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar em atendimento as determinações contidas nos itens 9.1.1 e 9.1.3 do Acórdão 2.456/2013-TCU-Plenário;

b) considerar prejudicado o atendimento da determinação especificada no item 9.1.2 do Acórdão 2.456/2013-TCU-Plenário;

c) considerar cumprida a determinação exarada no item 9.1.4 do Acórdão 2.456/2013-TCU-Plenário;

d) dar ciência aos gestores da Universidade Federal do Pará de que o cumprimento da legislação e dos princípios jurídico-administrativos, bem como das medidas requeridas pelo Tribunal, deve ser realizado independentemente de monitoramento das ações, sob eventual sujeição às sanções previstas;

e) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Universidade Federal do Pará;

f) dar ciência deste Acórdão à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip); e

g) apensar o presente processo ao TC 016.765/2011-7, com fulcro no art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-015.094/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Universidade Federal do Pará (34.621.748/0001-23).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Pará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1031/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar atendidas as determinações constantes nos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 602/2018-TCU-Plenário; e

b) apensar definitivamente os presentes autos ao TC 035.458/2017-8, com fulcro no art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-015.779/2020-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Fundação Norte Rio-grandense de Pesquisa e Cultura - MEC.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1032/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar regulares os desembolsos efetuados no âmbito dos contratos 22-2010-TB e 23-2010-TB promovidos nessa terceira fiscalização empreendida nos referidos contratos;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante e à Telecomunicações Brasileiras S.A.;

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-019.499/2013-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Telecomunicações Brasileiras S.A.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: Gabriel Netto Bianchi (OAB/DF 17.309) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1033/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 1.507/2018-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Caixa Econômica Federal (Caixa); e

c) arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-021.902/2019-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 028.962/2017-6 (Relatório de Auditoria).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Prefeitura Municipal de Candeias - BA.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1034/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Serviço Federal de Processamento de Dados contra os itens 1.6.2 e 1.6.2.2 do Acórdão 48/2020-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas deu ciência ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional das conclusões encontradas no âmbito do acompanhamento dos resultados fiscais do 4º Bimestre de 2019 (peça 44).

Considerando que o recorrente questiona o critério adotado na avaliação realizada pela Semag que levou ao seu enquadramento entre as estatais "sensivelmente deficitárias", sem, contudo, apontar os equívocos, sugerindo apenas que se utilize critério avaliativo diverso (o regime de competência no lugar do fluxo de caixa);

Considerando que a qualificação como "empresa deficitária", por si só, não gera gravames imediatos, não acarretando sucumbência que viabilize a pretensão recursal e, portanto, não há que se falar na existência de interesse recursal;

Considerando que, apesar da ausência de interesse recursal, as ponderações apresentadas pelo recorrente podem ser levadas em conta pela Semag, visando, se for o caso, ao aperfeiçoamento dos critérios de análise, para avaliações futuras;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso II, 282 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, em razão da ausência de interesse recursal, sem prejuízo de que as ponderações apresentadas pelo Serpro sejam levadas ao conhecimento da Semag, como contribuição para o debate acerca dos critérios metodológicos de apuração do indicador de Necessidade de Financiamento Líquido - NEFIL; e

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-033.654/2019-0 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Recorrente: Serviço Federal de Processamento de Dados.

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 9/2020 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 1035/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e cópia dos presentes autos ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG, para as providências que julgar cabíveis, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-012.590/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: CETEST Minas Engenharia e Serviços S.A. (24.016.172/0001-11).

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1036/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 11 da Lei 8.443/1992, 157 do Regimento Interno/TCU e 47 da Resolução/TCU 259/2014, em sobrestar o presente processo até o julgamento dos processos TC-005.782/2015-5 (Tomada de Contas Especial), TC-013.550/2016-0 (Tomada de Contas Especial), TC-008.431/2015-9 (Tomada de Contas Especial) e TC-012.715/2018-2 (Tomada de Contas Especial), de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-012.122/2018-1 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)

1.1. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 9/2020 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 1037/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 4) e da peça 3 deste processo, ao denunciante, ao Conselho Federal de Medicina e ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

1. Processo TC-000.178/2020-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1038/2020 - TCU - Plenário

Considerando que, de acordo com o relatório de despesas por favorecido do Crea-RS (peça 3, p. 6-37), há menção a pagamentos de diária integral para deslocamentos sem pernoite, situações que seriam devidas apenas meia-diária;

Considerando que a situação acima foi confirmada em consulta ao site da entidade ( http://www.crea-rs.org.br/transparencia/wp-content/uploads/2019/04/Relat%C3%B3rio-Eng.-Alice-Scholl.pdf ), acesso em 23/4/2020.

Considerando, ainda, o pagamento de "deslocamento km rodado" e a informação apresentada de que os deslocamentos ocorrem com veículos da própria entidade;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, para no mérito considerá-la parcialmente procedente, encerrar o processo e arquivar os autos, fazendo-se a determinação abaixo e dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 5), ao denunciante e ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Rio Grande do Sul (Crea/ RS).

1. Processo TC-002.277/2020-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.8.1. Determinar ao Crea/RS que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as providências para apurar possíveis pagamentos de diárias como valores integrais para deslocamentos sem pernoite e de "deslocamento Km rodado" com a utilização de veículos da entidade, nos exercícios de 2019 e 2020, e, caso confirmados, providencie os necessários ressarcimentos.

ACÓRDÃO Nº 1039/2020 - TCU - Plenário

Considerando que não cabe ao TCU avaliar o mérito de parecer acerca das prestações de contas de conselhos profissionais regionais, emitido por conselho profissional federal,

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 6), ao denunciante, ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e ao Conselho Regional do Rio Grande do Sul (Crea-RS).

1. Processo TC-015.434/2019-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1040/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 4), ao Conselho Federal de Administração, para apuração das irregularidades apontadas, e ao denunciante.

1. Processo TC-029.391/2019-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Administração.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1041/2020 - TCU - Plenário

Considerando que foi consignado pela instrução da unidade instrutiva que a matéria tratada na denúncia, à vista da norma de criação da unidade jurisdicionada, trataria de "assuntos internos do conselho; em última instância, estaria afeta à justiça comum";

Considerando, entretanto, que a denúncia trata de assuntos que, em tese, são de competência desta Corte de Contas, razão pela qual a argumentação exposta na instrução da unidade instrutiva não pode ser acolhida como fundamentação para o encaminhamento desta denúncia;

Considerando, porém, que, no caso concreto, a presente denúncia não veio acompanhada de indícios concernentes às irregularidades ou ilegalidades que alega.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva (peça 21), ao denunciante.

1. Processo TC-036.371/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1042/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.557/2019-4.

1.1. Apensos: 005.844/2019-3; 005.840/2019-8; 007.631/2019-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

8. Representação legal:

8.1. Taísa Oliveira Maciel (118.488/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Denúncia acerca de possíveis irregularidades possíveis irregularidades relacionadas ao Acordo de Assunção de Compromissos firmado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e membros do Ministério Público Federal (MPF) no estado do Paraná.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Ordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer a perda de objeto deste processo, bem como dos que foram a ele apensados, em razão da anulação do Acordo de Assunção de Compromissos, com a cessação de todos seus efeitos jurídicos;

9.2. recomendar à Secretaria de Orçamento Federal, com base no art. 250, inciso III do Regimento Interno do TCU e na Portaria SOF n. 1, de 19/2/2001, que altere o nome e a descrição da Fonte 21, de forma que passe a refletir, de maneira clara, a origem dos recursos aportados, impedindo a confusão entre as receitas objeto do "Acordo sobre a destinação de recursos" e as receitas decorrentes de acordos de leniência;

9.3. levantar o sigilo dos autos, mantendo-o somente com relação ao nome da denunciante;

9.4. dar ciência desta deliberação ao denunciante; aos representantes dos processos apensados à presente denúncia (TC 005.840/2019-8, TC 005.844/2019-3 e TC 007.631/2019-7); ao Ministério da Economia; à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, ao Ministério Público Federal e ao Supremo Tribunal Federal bem como ao Conselho Nacional do Ministério Público, para as providências que entender cabíveis;

9.5. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1042-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1043/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.691/2015-8.

1.1. Apensos: 019.938/2018-7; 033.819/2017-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame em Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Amilton Barreto de Barros Junior (098.967.167-49); Ary da Silva Graca Filho (232.359.188-68); Blue Sea Cruises Agencia de Viagens e Turismo Ltda (04.486.909/0001-52); Cafe Torrao de Acucar Comercio Ltda - Me (10.388.006/0001-31); Carlos Manuel Duarte Abreu (310.165.707-59); Claudio Barbosa de Figueiredo (001.431.971-34); Construtora Paris Ltda (29.945.763/0001-97); Cp-2 Engenharia Limitada (35.848.894/0001-59); Croutton Comercio e Servico Em Alimentacao Ltda - Me (05.858.216/0001-06); Fernando Marques Costa D'oliveira (028.178.597-07); Francisberto de Lima Pereira (823.251.977-00); J. C. E. Amorim Locacao e Transportes Ltda (06.262.397/0001-76); Ox Transportes Ltda (10.670.103/0001-12); Rodrigo Ivar Pereira Jaldin (004.119.857-36); Tamoyo Internacional Agencia de Viagens e Turismo Ltda (31.391.881/0001-42); Today Ground Turismo Ltda - Me (31.031.982/0001-02)

3.2. Recorrente: Confederação Brasileira de Voleibol (34.046.722/0001-07).

4. Órgãos/Entidades: Comitê Olímpico Brasileiro; Confederação Brasileira de Voleibol; Ministério do Esporte (extinta).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal: Andrea de Paula Pinto (53.399/OAB-DF), Pedro Henrique Rebello de Mendonca (149272/OAB-RJ), Jose Mauricio Tostes Caldas (81927/OAB-RJ), Pedro Alberto Schiller de Faria (107176/OAB-RJ) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos pedido de reexame interposto pela Confederação Brasileira de Voleibol contra o Acórdão 952/2018-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1043-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1044/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.314/2010-9.

1.1. Apensos: 025.355/2016-3; 032.094/2015-9; 037.887/2011-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Congresso Nacional, Zopone Engenharia e Comércio Ltda. (CNPJ 59.225.698/0001-96), Engecampo Engenharia Ltda. (CNPJ 91.894.774/0001-69) e Universal Process Equipamentos Industriais Ltda. (CNPJ 74.570.763/0001-04)

3.2 Responsáveis: José Sérgio Gabrielli de Azevedo (Presidente, CPF 042.750.395-72), Joel Trindade Mariz Junior (Gerente de Implementação de Empreendimentos de Energia, CPF 697.999.117-53), Henidio Queiroz Jorge (Gerente Geral de Engenharia, CPF 509.885.067-34), Paulo Fernando Gomes de Barros Cavalcanti (Gerente Geral de Engenharia, CPF 083.336.454-53), Leandro Mazeli França (Coordenador da Comissão de Licitação, CPF 013.294.817-63), Leandro Sereno Pereira (Coordenador da Comissão de Licitação, CPF 072.421.337-69) e Marco Aurélio da Rosa Ramos (Gerente Executivo de Materiais, CPF 352.544.320-04)

3.3. Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A.

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

8. Representação legal :

8.1. Patricia Franco Bonfadini Mendes (152.991/OAB-RJ), Taisa Oliveira Maciel (118.488/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A..

8.2. Carlos Roberto de Siqueira Castro (20.283/OAB-RJ) e outros, representando Paulo Fernando Gomes de Barros Cavalcanti, Leandro Sereno Pereira, Henídio Queiroz Jorge, Leandro Mazeli França e Joel Trindade Mariz Junior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este pedido de reexame interposto por Petróleo Brasileiro S.A. contra o item 9.3 do Acórdão 396/2011 - TCU - Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 48, 32, parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1044-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1045/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.366/2019-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Plenário

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

3.2. Responsáveis: Adélio dos Santos de Sousa (281.432.992-87); Município de Floresta do Araguaia - PA (01.613.338/0001-81)

4. Órgão/Entidade: Município de Floresta do Araguaia - PA (01.613.338/0001-81)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante a modalidade fundo a fundo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar irregulares as contas do sr. Adélio dos Santos de Sousa, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.2. aplicar ao sr. Adélio dos Santos de Sousa a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada, quando pagas após seu vencimento, monetariamente, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Floresta do Araguaia - PA;

9.6. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, à Procuradoria da República no Estado do Pará nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e ao Tribunal de Contas do Estado do Pará.

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1045-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1046/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.579/2019-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidades: Caixa Econômica Federal; Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal: André Yokomizo Aceiro (175337/OAB-SP), Murilo Muraro Fracari (22934/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada na Caixa Econômica Federal (Caixa) e no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que teve por objetivo analisar os estudos de viabilidade econômico-financeira que embasaram o investimento realizado na Operação Urbana Consorciada do Porto Maravilha no Rio de Janeiro, bem como avaliar o estágio atual da operação e as medidas adotadas pelo Agente Operador (Caixa) para enfrentamento da situação de iliquidez financeira,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FII Porto Maravilha, que realize estudos para aferir, efetivamente, o valor necessário para conclusão das obras e serviços da área portuária, bem como, embasada em tais estudos, adote as medidas necessárias para que se efetive um redimensionamento do seu passivo, com fundamento no § 1º do art. 33 do Estatuto das Cidades e nos princípios da finalidade, da economicidade, da eficiência, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa;

9.2. recomendar à Caixa Econômica Federal que, na elaboração do projeto do Novo Porto Maravilha, sejam atualizados os estudos de demanda pelos Certificados de Potencial Adicional de Construção, considerando o atual contexto do setor imobiliário e prevendo um prazo de maturação realista para futuras negociações desses títulos, bem como sejam mapeados e identificados problemas de ordem jurídica ou ambiental nas áreas que compõem a Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro (AEIU), de modo a considerar também esses problemas na elaboração do novo projeto;

9.3. determinar à Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças) que, em vista das considerações lançadas no voto que fundamenta esta deliberação, em especial do prazo prescricional estabelecido no Acórdão 1.441/2016-Plenário:

9.3.1. identifique os responsáveis pela aprovação do investimento de R$ 3,5 bilhões no FII Porto Maravilha e remeta ao Gabinete do Relator a proposta de audiência deles, a ser autorizada por meio de Despacho, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.3.2. avalie a regularidade dos documentos apresentados em decorrência dos subitens 9.4 e 9.5 desta deliberação, adotando as providências mencionadas no subitem 9.3.1 na hipótese de identificação de falhas graves;

9.3.3. na hipótese de descumprimento do prazo indicado nos subitens 9.4 e 9.5 desta deliberação, sem prejuízo das sanções pelo não atendimento da requisição, envide todos os esforços para identificação imediata dos responsáveis pela aprovação da Resolução CC/FGTS 637, de 29/6/2010;

9.4. determinar ao Conselho Curador do FGTS que encaminhe a este Tribunal, no prazo de improrrogável 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, todos os documentos relacionados ao processo decisório da aprovação da Resolução CC/FGTS 637, de 29/6/2010, acompanhados da identificação dos membros do Colegiado que participaram da deliberação, bem como dos responsáveis pela emissão de pareceres técnicos que respaldaram a decisão do Conselho;

9.5. determinar à Caixa Econômica Federal e ao Conselho Curador do FGTS que encaminhem a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, todos os documentos relacionados ao processo decisório da aprovação do aporte adicional pelo FGTS de R$ 1,5 bilhão no FII Porto Maravilha, acompanhados da identificação dos responsáveis pela aprovação da operação e dos respectivos signatários dos pareceres técnicos que embasaram a decisão;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ), à Caixa Econômica Federal, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ao Ministério Público Federal.

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1046-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1047/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.254/2013-3.

1.1. Apensos: 034.519/2014-9; 034.518/2014-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) (05.526.783/0001-65)

3.2. Responsável: José Severino Ramos de Souza (197.078.434-20)

3.3. Recorrente: José Severino Ramos de Souza (197.078.434-20).

4. Órgão/Entidade: Município de Gameleira - PE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal :

8.1. Welliton José Lins da Silva (OAB/PE 30.548) e outros, representando José Severino Ramos de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por Joseì Severino Ramos de Souza, ex-prefeito do município de Gameleira/PE (peças 42-52), contra o Acórdão 5.167/2014-TCU-2ª Câmara, por meio do qual, ao se examinar tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Assistência Social, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate aÌ Fome (FNAS/MDS), em desfavor do Sr. Joseì Severino Ramos de Souza, ex-prefeito do munícipio de Gameleira/PE (gestões 2005-2008 e 2009-2012), em razão da impugnação parcial de despesas realizadas à conta de recursos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), destinados ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), no exercício de 2005, o referido gestor teve as contas julgadas irregulares, com condenação em débito e aplicação de multa.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1 conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para:

9.1.1 alterar o valor do débito apontado no subitem 9.1 do Acórdão 5.167/2014-TCU-2ª Câmara, como segue:

Data

Valor (R$)

02/02/2005

522,50

13/04/2005

160,00

29/04/2005

240,11

05/07/2005

1.631,00

08/08/2005

785,08

04/10/2005

23.900,00

06/10/2005

1.409,71

07/10/2005

1.814,00

19/10/2005

21.650,00

06/12/2005

80,00

10/12/2005

1.045,00

13/12/2005

48.250,00

9.1.2 reduzir o valor da multa aplicada no item 9.2 do acórdão recorrido para R$ 15.000,00;

9.2 dar ciência desta decisão ao recorrente, à Secretaria Nacional de Assistência Social, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco e aos demais interessados.

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1047-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1048/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 022.260/2019-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Educação - MEC e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEduc.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia relatório de acompanhamento anual do Plano Nacional de Educação 2014-2024,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Ministério da Educação, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:

9.1.1. com fundamento no princípio da transparência - corolário do princípio da publicidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal - e visando ao cumprimento efetivo do disposto do art. 7º, § 5º, da Lei 13.005/2014, disponibilize, na página do seu sítio oficial na internet destinada à Instância Permanente de Negociação e Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituída pela Portaria MEC 1.716/2019 ( http://portal.mec.gov.br/instancia-permanente-de-negociacao ):

a) o cronograma anual de todas as reuniões ordinárias, a ser disponibilizado no início de cada ano, preferencialmente em janeiro;

b) as atas assinadas por todos os participantes referentes a todas reuniões ordinárias e extraordinárias ocorridas, a serem disponibilizadas até trinta dias após sua realização (item 79 do relatório de acompanhamento);

9.1.2. elabore, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, metodologia para realização de monitoramento contínuo e avaliações periódicas da execução do PNE 2014-2024 e o cumprimento de suas metas, conforme preconiza o art. 5º, inciso I, da Lei 13.005/2014, devendo-se atuar, na medida do possível, de forma conjunta com os demais entes federados (item 182 do relatório de acompanhamento);

9.1.3. aprove, no prazo de 90 (noventa) dias, o regimento interno do Comitê Estratégico do PAR, detalhando os processos de trabalho definidos no art. 3º da Lei 12.695/2012, no art. 7º, IV, da Resolução CD/FNDE 14/2012 e nos arts. 3º e 4º da Portaria MEC 1.462/2019 (item 214 do relatório de acompanhamento);

9.2. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, Regimento Interno do TCU, que:

9.2.1. estabeleça por meio de resolução, no prazo de 90 (noventa) dias , as regras e os parâmetros para prorrogação do prazo de vigência dos termos de compromisso do PAR, atentando-se para que tais parâmetros considerem somente exceções à regra geral de prestação de contas e não acatem prorrogações excessivas de prazo, em cumprimento aos arts. 6º, caput, 7º, 8º e 9º da Lei 12.695/2012 (item 278 do relatório de acompanhamento);

9.2.2. implemente e disponibilize, em até 60 (sessenta) dias após o início da vigência do próximo ciclo do PAR (PAR 4), a geração de relatório no sistema (Simec/PAR) com o histórico de reprogramação do prazo de vigência dos termos de compromisso, contendo todos os campos necessários à tomada de decisão pelos gestores, prevendo obrigatoriamente os seguintes: entidade, UF, data inicial de vigência do termo, data final de vigência do termo (originalmente definida quando de sua assinatura), usuário da solicitação, data da solicitação da prorrogação, justificativa apresentada, item/objeto do termo ainda não adquirido/executado pelo ente federado, protocolo da solicitação, situação, resultado, justificativa, análise pelo FNDE, data, saldo bancário correspondente à data da solicitação, número e agência da conta bancária, valor do termo, valor empenhado e pago até a data da solicitação (item 279 do relatório de acompanhamento).

9.3. recomendar ao Ministério da Educação, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que:

9.3.1. a Instância Permanente de Negociação e Cooperação Interfederativa (Portaria MEC 1.716/2019), em atenção ao art. 3º, II, do seu regimento interno (Portaria MEC, de 4/2/2020), pactue diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual a respeito da organização das redes de ensino, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos, a fim de subsidiar o MEC na criação de políticas públicas que induzam o regime de colaboração (item 68 do relatório de acompanhamento);

9.3.2. divulgue, no site "PNE em Movimento" e em suas redes sociais oficiais, informações relativas a ferramentas colaborativas previstas nos §§ 5º, 6º e 7º da Lei 13.005/2014 e no art. 214 da Constituição Federal, a exemplo dos Arranjos de Desenvolvimento da Educação, dos consórcios públicos com atuação na área de educação, da instância permanente de negociação e cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e das instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação em cada Estado, a fim de dar conhecimento às partes interessadas da metodologia de trabalho desenvolvida por esses modelos colaborativos, dos principais resultados alcançados, do contato dos representantes desses modelos e de campo para sanar eventuais dúvidas a respeito desses instrumentos colaborativos (item 127 do relatório de acompanhamento);

9.3.3. estabeleça processo de planejamento estratégico alinhado com o PNE, observando as boas práticas sobre o tema, contemplando, pelo menos:

i) descrição da metodologia utilizada para formulação do planejamento estratégico institucional;

ii) objetivos, indicadores e metas organizacionais, e seus respectivos alinhamentos com as metas do PNE 2014-2024, Plano Plurianual e LDB;

iii) ações a serem desempenhadas por cada unidade no MEC para consecução das metas e objetivos constantes no planejamento estratégico do órgão e respectivos prazos previstos para a consecução dessas atividades;

iv) riscos previstos e seus respectivos planos de contingência e ferramentas de monitoramento e avaliação;

v) divulgação do plano estratégico do MEC em seu site oficial;

vi) divulgação interna e externa do nível de alcance das metas, esclarecendo quais as principais dificuldades que impactam aquelas em situação de atraso (item 155 do relatório de acompanhamento);

9.3.4. no planejamento institucional que vier a ser aprovado pela atual gestão do MEC, preveja revisão do plano, pelo menos, quando houver alteração de estrutura organizacional do ministério ou do PNE e quando faltarem 180 (cento e oitenta) dias para o encerramento da vigência do planejamento estratégico atualmente em vigor (item 156 do relatório de acompanhamento);

9.3.5. elabore política de gestão de riscos para o PNE 2014-2024, observando os preceitos dispostos nos arts. 2º, inciso XII, 17 e 18 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU 1/2016 e, em seguida, elabore e implemente plano de gestão de riscos para o PNE, em consonância com os arts. 2º, inciso IV, 4º, inciso VI, 5º, inciso III, e 17 do Decreto 9.203/ 2017, com o art. 2º, inciso VII, da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU 1/2016 e com a Portaria MEC 234/2018, disponibilizando-a no sitio eletrônico oficial do ministério (itens 170 e 171 do relatório de acompanhamento);

9.3.6. inclua os possíveis impactos causados pela pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), no setor educacional como um risco-chave a ser tratado tanto no planejamento estratégico da instituição como na gestão de riscos do ministério (item 368 do relatório de acompanhamento);

9.4. recomendar ao Ministério da Educação, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que, com auxílio do Comitê Estratégico do PAR:

9.4.1. defina em ato normativo e com antecedência suficiente para atualização do sistema Simec/PAR 2021-2024, as ações, os programas e as atividades que serão objeto de atendimento no PAR 2021-2024, tanto de assistência técnica quanto de assistência financeira, conforme o art. 3º da Lei 12.695/2012 e o art. 4º, inciso I, da Portaria MEC 1.462/2019 (item 215 do relatório de acompanhamento);

9.4.2. implemente módulo no PAR que viabilize o acompanhamento das ações, de modo a permitir o registro, pelos entes, e a aferição, pelo MEC, dos resultados físicos das ações apoiadas, conforme o art. 3º da Lei 12.695/2012 e o art. 4º, II, da Portaria MEC 1.462/2019 (item 215 do relatório de acompanhamento);

9.4.3. elabore e disponibilize em sítio oficial do FNDE normativo contendo os critérios, os indicadores e a metodologia de cálculo utilizada para a elegibilidade e a priorização dos repasses vinculados às iniciativas presentes no PAR, de forma a dar transparência ao processo de trabalho (item 239 do relatório de acompanhamento);

9.4.4. aprimore os campos do diagnóstico do PAR de forma a evitar questões abertas de cunho auto declaratório e respondidas somente por meio de percentuais (sem referência ao número inteiro), principalmente vinculadas à Dimensão 4 do PAR, quando o indicador a ser alimentado pela resposta puder ser extraído direta e automaticamente de bases de dados oficiais do próprio governo, a exemplo do censo escolar, Munc e Estadic (item 239 do relatório de acompanhamento);

9.4.5. defina os campos do Censo Escolar necessários para aferir os Componentes dos Indicadores vinculados à Dimensão 4, de forma a calculá-los automaticamente e retorná-los ao sistema, dando transparência ao Ente respondente, ao gestor público e à sociedade acerca da situação escolar e sobre a efetiva necessidade da assistência técnica e/ou financeira da União (item 239 do relatório de acompanhamento);

9.4.6. concilie o diagnóstico feito pelo PDDE Interativo com o diagnóstico do PAR, de forma que as questões sejam complementares e convergentes e que a aplicação do primeiro seja anterior e sirva de subsídio balizador das informações requeridas pelo segundo (item 239 do relatório de acompanhamento);

9.4.7. implemente nova metodologia para preenchimento das etapas de planejamento do PAR, que induza maior transparência sobre a real quantidade de objetos solicitados pelos entes federados para todo o ciclo do PAR, atentando-se para que o próprio sistema contenha rotinas e críticas na entrada de dados que auxiliem na validação e no controle da adequabilidade das quantidades solicitadas em relação à situação da rede escolar registrada em bases de dados oficiais do MEC (item 251 do relatório de acompanhamento);

9.5. recomendar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar os seguintes procedimentos no âmbito do "Fale Conosco PAR", com vistas a aprimorar a resolutividade e a celeridade do aludido canal de atendimento:

9.5.1. adotar e/ou aprimorar ferramentas de tecnologia da informação para gerenciamento e resolução dos chamados abertos, a exemplo da disponibilização na página do sítio do FNDE que trata do PAR de "atendentes robôs" e de vídeos explicativos sobre dúvidas mais frequentes acerca do uso do sistema (item 297 do relatório de acompanhamento);

9.5.2. disponibilizar link de fácil acesso a perguntas frequentes na página do sítio do FNDE que trata do PAR, divididas pelos temas mais recorrentes e mais relevantes demandados nesse canal de atendimento e em outras bases que também tratem de demandas semelhantes (item 297 do relatório de acompanhamento);

9.5.3. manter, na página do sítio do FNDE que trata do PAR, fórum de discussões aberto para que gestores municipais e estaduais comuniquem entre si, postando perguntas e respostas sobre dúvidas no uso do PAR, no sentido de melhorar o compartilhamento de informações entre eles e reduzir a dependência da atuação direta do FNDE em todas as situações, e, caso julgar pertinente, com participação de um servidor do FNDE para auxiliar nas respostas (item 297 do relatório de acompanhamento);

9.5.4. para atendimentos realizados via "Fale Conosco PAR", rever a classificação dos tipos das ocorrências mais frequentes por tema, bem como definir as áreas responsáveis por tratá-las em prazo estabelecido, atentando-se para que o percentual das ocorrências classificadas como "outros" seja apenas residual, o que viabilizará a melhoria do panorama geral das demandas mais frequentes e, consequentemente, o planejamento de ações para sua resolução (item 297 do relatório de acompanhamento);

9.6. recomendar ao Comitê Deliberativo de Compras Nacional - CDCN do FNDE, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:

9.6.1. estude a viabilidade de elaborar um Plano Estratégico de Compras Nacional - PECN, com vigência plurianual, coincidente com o ciclo PAR e que contemple as diretrizes para a elaboração dos Planos de Compras Nacionais, de duração anual (item 280 do relatório de acompanhamento);

9.6.2. leve em consideração, no aludido Plano Estratégico de Compras Nacional - PECN, as ações/programas/iniciativas que serão objeto de atendimento no PAR 2021-2024, definidas pelo Comitê Estratégico do PAR (item 280 do relatório de acompanhamento);

9.7. dar ciência ao Ministério da Educação - MEC, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014 c/c art. 4º da Portaria Segecex 13/2011, de que:

9.7.1. as ações desenvolvidas pelo MEC não têm sido suficientes para estimular o regime de colaboração entre os entes federativos, contrariando o que estabelece o art. 11, inciso IX, do Decreto 10.195/2019 c/c art. 7º, caput, da Lei 13.005/2014, o que pode estar contribuindo para as seguintes situações: a) pouco conhecimento, por parte dos dirigentes municipais de educação, sobre Arranjo de Desenvolvimento da Educação (ADE), prejudicando ações colaborativas intermunicipais, nos termos sugeridos pelo art. 7º, §7º, da Lei 13.005/14; b) não instituição da instância permanente de negociação, cooperação e pactuação em ao menos treze estados, contrariando o disposto no art. 7º, § 6º, da Lei 13.005/2014; inexecução pelos consórcios interestaduais existentes de atividades ou projetos no setor educacional em 2019, enquanto os consórcios intermunicipais são pouco atuantes na área da educação, prejudicando a orientação constante no art. 37 do Decreto 6.017/2007 (item 128 do relatório de acompanhamento);

9.7.2. devido à ausência, no atual ciclo do PAR, de subações ou iniciativas cuja forma de execução cabe exclusivamente aos estados e municípios, para cumprimento das diretrizes elencadas no art. 2º do Decreto 6.094/2007, o modelo do PAR perdeu sua funcionalidade originária de articular ações de competência das três esferas de governo, direcionadas a um mesmo objetivo, dimensão, área e indicador específico (item 216 do relatório de acompanhamento);

9.8. dar ciência da presente decisão à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, ao Ministério da Educação, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao Conselho Nacional de Educação, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, à Controladoria-Geral da União, ao Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed e à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime;

9.9. em relação ao monitoramento das deliberações exaradas por meio do Acórdão 2.353/2018-TCU-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), com fundamento no art. 8º da Resolução TCU 265/2014 c/c Portaria Segecex 27/2009, considerar:

9.9.1. parcialmente cumprida a determinação do subitem 9.1.1 do referido acórdão;

9.9.2. não cumprida a determinação do subitem 9.1.2 do referido acórdão;

9.9.3. cumprida a determinação do subitem 9.1.3 do referido acórdão;

9.9.4. não implementada a recomendação do subitem 9.3.1 do referido acórdão;

9.9.5. em implementação a recomendação do subitem 9.3.2 do referido acórdão;

9.10. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1048-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1049/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.871/2014-5.

1.1. Apensos: 019.711/2015-8; 019.712/2015-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ 00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Jonatas Ventura dos Santos (CPF 572.178.665-53).

3.3. Recorrente: Jonatas Ventura dos Santos (CPF 572.178.665-53).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra do Rocha - BA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Figueiredo Noia Correia (OAB BA 16.252), representando Jonatas Ventura dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão (Peças 68 e 72) interposto pelo Sr. Jonatas Ventura dos Santos, ex-prefeito de Barra do Rocha-BA, insurgindo-se contra o Acórdão 7.909/2014-TCU-1ª Câmara (Peça 14), por meio do qual o responsável teve suas contas julgadas irregulares, com condenação ao pagamento da quantia apurada nos autos e imputação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 15.000,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/92, em:

9.1. conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Jonatas Ventura dos Santos para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1049-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1050/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.579/2015-2.

1.1. Apensos: TC 010.756/2017-5 e TC 034.479/2017-1.

2. Grupo I - Classe - I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Raimundo Guedes dos Santos (CPF 130.116.932-34).

3.2. Recorrente: Raimundo Guedes dos Santos (CPF 130.116.932-34).

4. Órgãos/Entidades: Município de Japurá-AM e Ministério do Turismo (MTur).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Eduardo Assunção Alfaia (OAB/AM 8.238), representando a empresa WSA Serviços, Comércio e Indústria Ltda. (procuração à peça 15), excluída da presente relação processual (subitem 9.1 do Acórdão 3.220/2017-TCU-2ª Câmara); e

8.2. Ana Rita de Souza Nascimento (OAB/AM 10.121), Jennifer de Queiroz Rodrigues de Oliveira (OAB/AM 8.383), Maxsuel da Silveira Rodrigues (OAB/AM 7.118), Naiane Pimentel de Melo (OAB/AM 9.126), Pedro Morais de Brito Júnior (OAB/AM 10.803) e Renata Andréa Cabral Pestana Vieira (OAB/AM 3.149), representando Raimundo Guedes dos Santos (procuração à peça 68).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE), ora em fase de Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Raimundo Guedes dos Santos, ex-prefeito do Município de Japurá-AM, contra o Acórdão 3.220/2017-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fulcro nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com o art. 288 do Regimento Interno-TCU, em:

9.1. não conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Raimundo Guedes dos Santos contra o Acórdão 3.220/2017-TCU-2ª Câmara, eis que não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade aplicáveis à espécie;

9.2. declarar, de ofício, a nulidade da citação empreendida por meio do Ofício 1.179/2016-TCU/SECEX-PB, de 4/10/2016 (peça 9) e dos atos processuais dela decorrentes, tornando insubsistentes, por conseguinte, os subitens 9.2 a 9.5 do Acórdão 3.220/2017-TCU-2ª Câmara, mantendo-se em seus exatos termos, de todo modo, o subitem 9.1 da aludida deliberação, por meio do qual foram excluídos da presente "relação processual o Sr. Raimundo Matias Barbosa (043.173.272-87) e a empresa WSA Serviços, Comércio e Indústria Ltda. (07.288.667/0001-80)";

9.3. encaminhar os autos para o gabinete do relator a quo, Ministro Marcos Bemquerer Costa, para as medidas de sua competência, nos termos do art. 176, inciso II, do Regimento Interno-TCU;

9.4. dar ciência desta decisão:

9.4.1. ao recorrente, Sr. Raimundo Guedes dos Santos;

9.4.2. ao Município de Japurá-AM, de modo a complementar informações que lhe foram encaminhadas em atendimento à Solicitação autuada como TC 010.756/2017-5; e

9.4.3. à Procuradoria da República no Amazonas, fazendo remissão, no caso desse destinatário, ao Ofício 0970/2017-TCU/SECEX-PB, de 27/6/2017 (peça 37).

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1050-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1051/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.530/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77); Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora - Rio (00.880.446/0001-58).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal:

8.1. Guilherme de Araujo Pinho Costa e outros, representando Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio.

8.2. Leilane Morais Alcântara e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Deputado Federal Hugo Leal Melo da Silva, acerca da "legalidade, legitimidade economicidade e adequação ao interesse público da Deliberação 1.001, de dezembro de 2018", da Agência Nacional de Transportes terrestres (ANTT), que "aprovou o recente reajuste da tarifa básica de pedágio do contrato de concessão da rodovia BR-040/MG/RJ (trecho Juiz de Fora-Petrópolis-RJ)", Contrato PG-138/95-00, cuja concessionária contratada é a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer).;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente representação, tendo em vista que atende aos seus requisitos de admissibilidade;

9.2. ratificar a decisão monocrática do relator, à peça 23, que indeferiu o pedido de medida cautelar, porquanto, mesmo após a instrução deste processo, não se constatou a presença dos pressupostos necessários para a adoção da referida medida;

9.3. dar ciência deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, ao Deputado Federal Hugo Leal Melo da Silva, autor desta representação, assim como à ANTT, à Concer e ao Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis;

9.4. com fundamento no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, apensar os presentes autos aos do TC 021.526/2017-6, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, para subsidiar a análise daquele processo, com posterior ciência ao ora representante do julgamento que vier a ser proferido naquele processo;

9.5. juntar ao TC 028.835/2016-6, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, cópia deste acórdão, assim como do relatório e voto que fundamentam, para subsidiar a análise daquele processo, com posterior ciência ao ora representante do julgamento que vier a ser proferido naquele processo.

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1051-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1052/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.805/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Techbiz Forense Digital S.A (05.757.597/0002-18).

4. Entidade: Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

8. Representação legal:

8.1. Mariana Melato Araujo (39682/OAB-DF) e outros, representando Techbiz Forense Digital S.a.

8.2. Fernando José Gonçalves Acunha (21184/OAB-DF), representando Dfti - Comercio e Serviços de Informática Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação formulada pela empresa DFTI Comércio e Serviços de Informática Ltda (DFTI) sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 8/2018 (PE SRP 8/2018) sob a responsabilidade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumprida a determinação constante no item 9.3 do Acórdão 2.879/2019-TCU-Plenário, de minha relatoria;

9.2. enviar cópia do presente Acórdão ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1052-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1053/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.514/2014-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de Auditoria)

3. Recorrente: Carlos Henrique Giambastiani Casartelli (CPF 310.590.070-53)

4. Órgãos/Entidades: Prefeitura Municipal de Candelária-RS, Prefeitura Municipal de Porto Alegre-RS e Prefeitura Municipal de Vacaria-RS

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde)

8. Advogados com procuração nos autos: Aloísio Zimmer Júnior (OAB/RS 42.306) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Carlos Henrique Giambastiani Casartelli contra o Acórdão 602/2019-TCU-Plenário, que deu provimento parcial ao pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.122/2017 - TCU - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos embargos do Sr. Carlos Henrique Giambastiani Casartelli, para, no mérito, dar-lhes provimento, nos termos esclarecidos no Voto, mantendo a integridade do Acórdão 602/2019-TCU-Plenário;

9.2. comunicar o inteiro teor da presente deliberação ao recorrente e demais interessados.

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1053-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1054/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.033/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto:VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (Secex Finanças).

8. Representação legal:

8.1. Marcia Aita Almeida (13.539/OAB-DF) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

8.2. Walace Heringer Vieira de Oliveira (34138/OAB-DF) e outros, representando Fundação de Assistência e Previdência Social do Bndes - Fapes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia sobre possíveis ilegalidades, irregularidades e injustificados e elevados ônus financeiros atribuídos ao erário, contemplados na proposta de equacionamento de déficit do Plano Básico de Benefícios, relativo ao exercício de 2017, elaborada pela Diretoria Executiva da Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, sem julgamento do mérito, por tratar de irregularidades que estão sendo analisadas/apuradas no TC 008.763/2019-4 (rel. Min. Augusto Sherman Cavalcanti), determinar o apensamento dos presentes autos ao TC 008.763/2019-4, por continência, na forma prevista nos art. 36 e 40 da Resolução TCU 259/2014;

9.2 informar aos denunciantes que o TC 008.763/2019-4 engloba o objeto da presente denúncia, tais como plano de equacionamento de déficit, alterações no regulamento do Plano Básico de Benefícios, fechamento do plano e abertura de novo plano na modalidade contribuição variável, e que o TCU deverá acompanhar a implementação das medidas por meio daquele processo;

9.3 encaminhar o acórdão proferido aos denunciantes, à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos.

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1054-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1055/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.311/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Supremo Tribunal Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação oferecida pelo MP/TCU, acerca de possíveis irregularidades no Contrato-STF 59/2019, assinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cujo objeto é a contratação de arquiteto, por meio de inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 240.000,00.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 81, I, da Lei 8.443/1992, 235 e 237 do RITCU e 103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014, conhecer da Representação para, no mérito, considera-la improcedente;

9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Dr. Lucas Rocha Furtado, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

9.3. enviar cópia do presente Acórdão ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao representante, Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Dr. Lucas Rocha Furtado, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

9.4. nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1055-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1056/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.335/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame(Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Transegurtec Tecnologia Em Servicos Ltda (05.956.304/0001-40)

3.2. Responsáveis: Americo David Aurelio (663.578.457-87); Jose Pereira Ignacio (620.562.987-91); Maurillo Mendes (296.880.437-53); Paulo Knauss de Mendonca (826.549.727-04)

3.3. Recorrente: Jose Pereira Ignacio (620.562.987-91).

4. Órgão/Entidade: Museu Historico Nacional - RIO DE JANEIRO - MinC.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal :

8.1. Cristiano Chaves Rocha e outros, representando Transegurtec Tecnologia Em Servicos Ltda.

8.2. Silmar Isaias Dias (189655/OAB-RJ), representando Kantro Empreendimentos Apoio e Servicos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que se apreciam pedido de reexame interposto por José Pereira Ignácio contra o Acórdão 2.961/2019-TCU-Plenário, em que o recorrente foi apenado com a multa do art 58, II, da Lei 8.443/1992.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Telepresencial do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992:

9.1 conhecer do pedido de reexame;

9.2 dar provimento ao recurso interposto por José Pereira Ignácio, tornando insubsistente a multa aplicada ao recorrente no subitem 9.6 do Acórdão 2.961/2019-TCU-Plenário;

9.3. promover a revisão de ofício do Acórdão 2.961/2019-TCU-Plenário, de modo a tornar insubsistente a multa aplicada ao Sr. Maurillo Mendes pelo item 9.6 da referida deliberação, ante o falecimento do responsável ocorrido em 5/9/2018;

9.4 dar ciência deste Acórdão ao recorrente e ao Museu Histórico Nacional, informando-lhes que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1056-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1057/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.925/2017-7

1.1. Apenso: TC 034.012/2018-4

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Antônio Luiz Fernandes dos Santos (CPF 672.728.007-04), Fabiano da Costa Rodrigues (CPF 089.026.277-21), Patrícia Alvim Mendonca (CPF 014.224.916-50), Paulo Sérgio Mesquita de Azevedo (CPF 160.315.047-15), Ronaldo Vieira Marnet (CPF 466.593.077-53) e Skanska Brasil Ltda. (CNPJ 02.154.943/0001-02).

4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal:

8.1. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546) e outros representando Patrícia Alvim Mendonca;

8.2. Alexandre Eliahou Andrade Dancour (OAB/RJ 126.187) e outros representando a Petróleo Brasileiro S.A.

8.3. Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB/DF 20.015) e outros representando Fabiano da Costa Rodrigues, Ronaldo Vieira Marnet e Paulo Sérgio Mesquita de Azevedo;

8.4. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros representando Skanska Brasil Ltda.;

8.5. Lauro Mario Perdigão Schuch (OAB/RJ 37.500) e outros representando Antônio Luiz Fernandes dos Santos.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, autuada em cumprimento a determinação exarada no subitem 9.1 do Acórdão 1.237/2017-Plenário, em razão de irregularidades em aditivos firmados no âmbito do Contrato 0802.0071016.11.2, referente às obras de implantação da Usina Termelétrica da Baixada Fluminense (UTE-BF), executadas pela Petróleo Brasileiro S.A.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, §§ 1º e 2º, 16, inciso II, 19, 23, inciso II, e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, III, 202, §§ 2º, 3º e 4º, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela empresa Skanska Brasil Ltda.;

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que a empresa Skanska Brasil Ltda. efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A., atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (Reais)

DATA DA OCORRÊNCIA

303.738,88

30/12/2013

642.282,36

30/12/2013

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. informar à empresa Skanska Brasil Ltda. que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se-lhe quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, bem como à aplicação de multa do art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.5. acatar parcialmente as defesas apresentadas por Antônio Luiz Fernandes dos Santos, Fabiano da Costa Rodrigues, Patrícia Alvim Mendonça, Paulo Sérgio Mesquita de Azevedo e Ronaldo Vieira Marnet e julgar regulares com ressalva suas contas;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério de Minas e Energia, aos responsáveis, à Petróleo Brasileiro S.A. e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro (MPF: Inquérito Civil - IC 1.30.001.003965/2013-82), para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. incluir como peça processual o "Cadastro de Informações com Restrição de Acesso" (Anexo II da instrução, à peça 291) e considerar, para fins de concessão de vista e cópias processuais, os grupos de acesso ali indicados, nos termos da Lei 12.527/2011, transferindo a cada solicitante o dever de custodiar os dados sigilosos, sujeitando-os às penas legais em caso de eventual violação do sigilo;

9.8. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1057-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1058/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.312/2016-2

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (Monitoramento).

3. Recorrentes: Fernando Augusto Miranda Nazaré (CPF 524.271.531-68), Humberto Cota Verona (CPF 249.621.476-68) e Monalisa Nascimento dos Santos Barros (CPF 512.973.025-91).

4. Unidade: Conselho Federal de Psicologia - CFP.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Luís Eduardo M. Toniol (OAB/DF 13.233) representando Humberto Cota Verona e Monalisa Nascimento dos Santos Barros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame, interpostos por Fernando Augusto Miranda Nazaré, Humberto Cota Verona e Monalisa Nascimento dos Santos Barros contra o Acórdão 2.184/2019-Plenário, que lhes aplicou multa.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame e negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1058-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1059/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.269/2019-3

2. Grupo I - Classe II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Companhia Energética de Pernambuco (Celpe).

4. Unidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica.

8. Representação legal: Thiago Vilardo Lóes Moreira (OAB/DF 30.365) e outros representando a Companhia Energética de Pernambuco.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, encaminhada por seu presidente (Ofício 146/2019/CFFC-P, de 18/9/2019), a partir da aprovação da Proposta de Fiscalização e Controle 15/2019, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, e 239, inciso II, do Regimento Interno, 4º, inciso I, alínea "b", 5º e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008, em:

9.1. conhecer da presente solicitação e considerá-la integralmente atendida;

9.2.informar aos deputados Léo Motta, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Eduardo da Fonte, autor da Proposta de Fiscalização e Controle 15/2019, e Fernando Rodolfo, responsável pelo relatório prévio daquela comissão, que:

9.2.1. a verificação realizada por esta Corte nos procedimentos de Reajuste Tarifário Anual (RTA) de 2019 da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) indicou adequação dos eventos tarifários calculados pela Agência Nacional de Energia Elétrica;

9.2.2. a remuneração pelos serviços prestados pela Celpe corresponde a apenas 22,3% da tarifa, sendo a maior parcela destinada ao custeio compartilhado do Setor Elétrico Brasileiro (conjunto de instalações e de equipamentos que possibilitam o suprimento de energia elétrica nas regiões do País interligadas eletricamente, ou não, conforme regulamentação aplicável);

9.2.3. a tarifa é fixada por concessionária, conforme características específicas de cada empresa: número de consumidores, quilômetros de rede e tamanho do mercado (quantidade de energia atendida por determinada infraestrutura), custo da energia comprada, tributos estaduais e outros.

9.3. encaminhar ao solicitante, em complemento às informações acima descritas, cópia integral do presente processo, de maneira a garantir o repasse de todas as informações necessárias a melhor compreensão da matéria e ao atendimento da solicitação;

9.4. deferir o pedido formulado pela Celpe de ingresso nos autos como interessada, nos termos do art. 144, § 2º, do Regimento Interno, encaminhando-lhe cópia do presente acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1059-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1060/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.513/2012-9.

1.1. Apensos: 008.312/2018-4; 008.313/2018-0; 008.314/2018-7; 006.401/2011-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de Revisão)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Artur Sérgio de Almeida Reis (694.428.785-49); Instituto Ibicy de Estudos, Pesquisa e Projetos de Desenvimento Econômico, Social, Cultural, Ambiental e Tecnológico (07.551.794/0001-20); José Raimundo de Araújo Campos (102.665.345-20)

3.2. Recorrente: Artur Sérgio de Almeida Reis (694.428.785-49).

4. Entidade: Estado de Sergipe.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Gustavo Machado de Sales e Silva (11.960/OAB-SE) e outros, representando Artur Sérgio de Almeida Reis.

8.2. Max de Carvalho Amaral (5229/OAB-SE), representando Instituto Ibicy de Estudos, Pesquisa e Projetos de Desenvimento Econômico, Social, Cultural, Ambiental e Tecnológico e José Raimundo de Araújo Campos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Arthur Seìrgio de Almeida Reis em face do Acórdão 655/2020-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal não conheceu do recurso de revisão interposto pelo embargante contra o AcoìrdaÞo 8.661/2013-TCU-1ª Câmara, que julgou suas contas irregulares e o condenou ao pagamento de débito e de multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração para declarar a nulidade do Acórdão 655/2020-TCU-Plenário, devendo o processo retornar à fase imediatamente anterior ao julgamento;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante e demais responsáveis.

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1060-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1061/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.994/2003-8.

1.1. Apenso: 007.300/2013-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Simplificada), exercício de 2002.

3. Recorrentes: Celso Guilherme Melo Silva (CPF 036.767.652-49), Julio Cezar Ferreira (CPF 239.435.052-00), Ivan de Araújo Lifsitch (CPF 112.369.812-00), José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15), José Carlos Evangelista da Silva (CPF 077.207.002-44), Gráfica e Editora Silva Ltda. (CNPJ 05.445.663/0001-33), Printisilva Gráfica, Editora, Indústria e Comércio de Embalagens de Papéis Ltda. (CNPJ 01.369.291/0001-52) e Raimunda Ramos Balbi (CPF 043.510.532-91).

4. Órgão: Superintendência do Departamento da Polícia Federal no Estado do Amazonas.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Ligia Prado da Rocha (Defensora Pública Federal) e outros, representando Raimunda Ramos Balbi;

8.2. Alcides Ferreira Costa (4450/OAB-AM) e outros, representando Printisilva Gráfica, Editora, Indústria e Comercio de Embalagens de Papeis Ltda., Gráfica e Editora Silva Ltda. e José Carlos Evangelista da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração contra o Acórdão 639/2017-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal conheceu e deu provimento a recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, julgou irregulares contas de responsáveis da Superintendência do Departamento da Polícia Federal no Estado do Amazonas, no exercício de 2002, imputou débito solidário e aplicou multa a alguns responsáveis conjuntamente com terceiros (pessoas físicas e jurídicas) e declarou a inidoneidade para contratar com a Administração Pública Federal de empresas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos recursos interpostos pelas empresas Printisilva Gráfica, Editora, Indústria e Comércio Ltda.; Gráfica e Editora Silva Ltda.; SO Telecomunicações, Segurança e Eletrônica; C. G. M. Silva e CMJ Manutenção e Reparos Ltda, tendo em vista que o acórdão recorrido não lhes causou sucumbência;

9.2. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento aos recursos de reconsideração interpostos por Celso Guilherme Melo Silva, Júlio Cezar Ferreira, José Carlos Evangelista da Silva e Raimunda Ramos Balbi;

9.3. nos termos dos art. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento parcial aos recursos de reconsideração interpostos por Ivan de Araújo Lifsitch e José Domingos Soares, para reduzir as multas a eles aplicadas individualmente de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) para R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.4. nos termos do art. 281 do RITCU, estender a Luiz Henrique de Oliveira Muniz os efeitos do provimento parcial ora dado aos recursos de Ivan de Araújo Lifsitch e José Domingos Soares, no sentido de reduzir a multa a ele aplicada de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e

9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Defensoria Pública da União no Amazonas, que representou Raimunda Ramos Balbi, aos demais interessados, ao Departamento da Polícia Federal e à Procuradoria da República no Estado do Amazonas.

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1061-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1062/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.383/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Aposentadoria.

3. Interessados: Antônio Henrique de Carvalho Ellery (029.248.541-72); Atahualpa José Lobato Fernandez Neto (121.351.002-34); Darcy da Silva Câmara (011.432.046-20); João Pedro Ferraz dos Passos (263.046.357-53); Samira Prates de Macedo (184.960.671-49).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam aposentadorias instituídas no âmbito do Ministério Público do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e com os arts. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegais as aposentadorias de Antônio Henrique de Carvalho Ellery (029.248.541-72), Atahualpa José Lobato Fernandez Neto (121.351.002-34), Darcy da Silva Câmara (011.432.046-20), João Pedro Ferraz dos Passos (263.046.357-53) e Samira Prates de Macedo (184.960.671-49), negando o registro aos atos correspondentes;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Ministério Público do Trabalho que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novos atos que contemplem apenas a parcela única de subsídio, excluindo-se a VPNI de quintos e quaisquer outras vantagens incompatíveis com o regime remuneratório dos interessados, a serem submetidos à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, esclarecendo-lhes que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que os interessados tomaram conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Ministério Público do Trabalho.

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1062-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1063/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.331/2009-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Aposentadoria.

3. Interessado: José Sebastião de Arcoverde Rabêlo (002.064.584-87).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Gilberto Garcia Gomes (OAB/DF 8849), e outros, representando José Sebastião de Arcoverde Rabêlo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam dois atos de alteração da aposentadoria de José Sebastião de Arcoverde Rabêlo, emitidos pelo Ministério Público do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e com os arts. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegais os atos de alteração da aposentadoria de José Sebastião de Arcoverde Rabêlo (002.064.584-87), negando-lhes o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Ministério Público do Trabalho que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato que contemple apenas a parcela única de subsídio, excluindo-se a VPNI de quintos e quaisquer outras vantagens incompatíveis com o regime remuneratório do interessado, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Ministério Público do Trabalho e aos representantes legais devidamente constituídos nos autos.

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1063-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1064/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.857/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta Solicitação do Congresso Nacional formulada pelo Sr. Deputado Federal João Maia, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, que encaminha, por meio o Ofício P. 138/2019/CDC, a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 161/2018, de autoria do Sr. Deputado Eduardo da Fonte, que contém questionamentos sobre a dívida pública federal no período de 2012 a 2017 e o impacto da fixação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos federais (Selic) pelo Comitê de Política Monetária (Copom) no montante da dívida pública, bem como sobre a receita e despesa com a previdência social;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação do Congresso Nacional, com fulcro nos arts. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. encaminhar à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados cópia deste acórdão, acompanhado do voto e do relatório que contêm as respostas detalhadas aos questionamentos formulados ao Tribunal de Contas da União;

9.3. considerar a presente solicitação integralmente atendida, nos termos do art. 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008;

9.4. autorizar o arquivamento do processo, nos termos do inciso V do art. 169 da Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1064-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1065/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.360/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

4. Entidade: Município de Itaguaçu da Bahia/BA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCom).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas no Município de Itaguaçu da Bahia/BA, relacionadas à Concorrência Pública 1/2020, com vistas à contratação de empresa para a pavimentação asfáltica da estrada que liga o povoado de Lages ao Baixio de Irecê (1ª etapa), com utilização de recursos públicos federais oriundos do Convênio Codevasf 236200/2019,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276,capute § 3º, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho transcrito no relatório que precede este acórdão;

9.2. dar ciência deste acórdão à Prefeitura de Itaguaçu da Bahia/BA e à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1065-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1066/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.910/2020-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Município de Itapuranga/GO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representação legal:

8.1. Eliana Brant Rocha de Faria e outros, representando Cbmaq - Companhia Brasileira de Maquinas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Presencial 9/2020, conduzido pela Prefeitura Municipal de Itapuranga/GO, para a aquisição de uma escavadeira hidráulica sobre esteiras, no âmbito do Convênio 896411/2019;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer da presente representação, satisfeitos requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 235,caput, e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993;

9.2. determinar, cautelarmente, nos termos do art. 276,caput, do Regimento Interno do TCU, ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que se abstenha de transferir recursos ao município de Itapuranga, por meio do Convênio 896411/2019, até que o Tribunal se manifeste quanto ao mérito da presente representação;

9.3. promover, com fundamento no art. 276, § 3º, do Regimento Interno do TCU, a oitiva da Prefeitura Municipal de Itapuranga/GO, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos seguintes fatos:

9.3.1. inserção, no Termo de Referência referente ao Pregão Presencial 9/2020, para aquisição de escavadeira hidráulica sobre esteiras, de exigência de "vazão hidráulica total de, no mínimo, 460 l/min", sem respaldo em elementos técnicos ou de desempenho operacional, incorrendo em potencial restrição à competitividade na licitação, por impedir a participação de um maior número de licitantes no mencionado certame;

9.3.2. utilização de pregão presencial em vez da modalidade pregão eletrônico no Certame Licitatório 9/2020;

9.4. diligenciar, nos termos do art. 157 do Regimento Interno do TCU, a Prefeitura Municipal de Itapuranga/GO, para que encaminhe a este Tribunal, no prazo de quinze dias, cópia completa, preferencialmente em meio magnético, do processo administrativo do Pregão Presencial 9/2020;

9.5. determinar, nos termos do art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, a oitiva da empresa Valence Máquinas e Equipamentos Ltda. (CNPJ 08.250.241/0005-24), na qualidade de vencedora do Pregão Presencial 9/2020, para que, se assim desejar, se manifeste sobre os fatos apurados neste processo;

9.6. encaminhar à Prefeitura. Municipal de Itapuranga/GO e à empresa Valence Máquinas e Equipamentos Ltda. (CNPJ 08.250.241/0005-24) cópia da peça 1 e desta decisão, para subsídio às suas manifestações.

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1066-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1067/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-016.031/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: CBMaq - Companhia Brasileira de Máquinas Ltda.

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Colinas do Sul/GO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: SecexDesenvolvimento.

8. Representação legal: Daniel Fernando Jesus da Silva (004.810.225-38), representando a CBMaq - Companhia Brasileira de Máquinas Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que foi proferida medida cautelar suspensiva do Pregão Presencial 2/2020, promovido pela Prefeitura Municipal de Colinas do Sul/GO para a aquisição de uma "pá carregadeira".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho contido na peça 19 destes autos, bem como as providências acessórias constantes do mencionado expediente;

9.2. dar ciência desta deliberação à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) e à Prefeitura Municipal de Colinas do Sul/GO.

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1067-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1068/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.071/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Ricardo Bisinotto Catanant (012.337.926-10), Diretor-Substituto; Juliano Alcântara Noman (814.445.161-91), Diretor; Ricardo Sérgio Maia Bezerra (553.506.401-78), Diretor; Juliana Salim Faria Dantas (124.132.527-89), Gerente de Investimentos e Obras - GIOS/SRA; João Carlos Rezende Noronha (101.869.797-70), Gerente Técnico de Análise e Acompanhamento de Investimentos - GTAI; e Bruno Lima e Silva Falcão (035.485.084-99), Superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos.

4. Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de relatório de auditoria de conformidade tendo por objetivo avaliar a atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no recebimento dos investimentos inerentes à Fase I-B nos aeroportos internacionais da 4ª rodada de concessões aeroportuárias;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) com fundamento no art. 169, § 1º, do Regimento Interno/TCU, do teor da presente deliberação;

9.2. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1068-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1069/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.221/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão: 23º Batalhão de Caçadores/Exército Brasileiro/Ministério da Defesa.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia que versa sobre supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 3/2019 (SRP) conduzido pelo 23º Batalhão de Caçadores do Exército/Ministério da Defesa com vistas ao registro de preços para a contratação de serviços de empresa especializada em locação de palco, tenda, contêiner, sistema de projeção, iluminação, sonorização, ar condicionado e gerador;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276,caput, e § 1º, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias adotadas;

9.2. dar ciência deste acórdão ao 23º Batalhão de Caçadores/Exército Brasileiro/Ministério da Defesa e ao Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx).

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1069-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1070/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 001.749/2019-6.

2. Grupo: I, Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Interessado: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Mocajuba/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEduc.

8. Representação legal: Ulysses Eduardo Carvalho D'Oliveira, OAB/PA 957; Robério Abdon D'Oliveira, OAB/PA 7.698; Ivan Lima de Mello, OAB/PA 16.487; Jorge Victor Campos Pina, OAB/PA 18.198; Raony Miccione Torres, OAB/PA 18.458; Igor Oliveira Cardoso, OAB/PA 26.300.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Denúncia acerca de possíveis irregularidades no âmbito do Município de Mocajuba/PA, no uso de recursos públicos oriundos de precatórios relativos à complementação da União ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Denúncia, nos termos dos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar à Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação que promova a constituição de processo apartado de Tomada de Contas Especial, fundamentada no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 252 do Regimento Interno/TCU, com a juntada, por cópia, das peças 17-51 destes autos, bem como deste Acórdão, autorizando, desde logo, a citação solidária do Município de Mocajuba/PA e da Sra. Elieth de Fátima da Silva Braga, com base no art. 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa quanto à irregularidade detalhada a seguir e/ou recolham aos cofres do Fundeb do Município de Mocajuba/PA as quantias abaixo consignadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

9.2.1. Irregularidade: autorizar o pagamento de servidores municipais e de complementação de seu 13º salário (caso da Sra. Elieth de Fátima da Silva Braga) com recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Valorização dos Profissionais do Ensino Fundamental (Fundef), e beneficiar-se indevidamente dos recursos públicos decorrentes dos precatórios do Fundef (caso do Município de Mocajuba/PA), a despeito de não serem despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), mas apenas favorecimento pessoal de profissionais em detrimento dos objetivos básicos das instituições de ensino e das metas do Plano Nacional de Educação (dispositivos violados: Lei 11.494/2007, art. 22, caput; Lei 9.424/1996, art. 7º; itens 9.2.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 1.824/2017-TCU-Plenário e item 9.2.1 do Acórdão 2.866/2018-TCU-Plenário, ambos de relatoria do Ministro Walton Alencar);

9.2.2. Valores do Débito:

Data

Valor histórico (R$)

19/12/2018

522.197,42

19/12/2018

895.426,74

19/12/2018

6.260.123,65

20/12/2018

64.299,78

20/12/2018

2.271.217,97

21/12/2018

2.287,12

26/12/2018

13.700,63

26/12/2018

14.430,75

26/12/2018

14.430,75

26/12/2018

24.816,44

26/12/2018

14.621,38

26/12/2018

14.600,83

26/12/2018

2.287,12

26/12/2018

2.287,12

18/1/2019

6.892,42

18/1/2018

30.946,47

6/2/2019

62,12

6/2/2019

9.196,25

28/2/2019

13.966,32

28/2/2019

17.345,54

28/2/2019

2.318,18

12/4/2019

2.193,60

25/4/2019

2.287,00

26/4/2019

15.266,60

9.3. encaminhar cópia deste acórdão ao denunciante, à Prefeitura do Município de Mocajuba/PA, ao Ministério Público Federal no Estado do Pará e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará;

9.4. retirar o sigilo destes autos, à exceção daquelas peças que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução/TCU 259/2014;

9.5. arquivar o presente processo, com base no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1070-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1071/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 006.265/2019-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Jorge Carlos da Silva (440.478.197-00), Alexandre de Oliveira Gonzaga (142.238.977-48), Ana Terra de Oliveira (144.699.757-02), Carlos Augusto Sobrinho (144.662.187-14), Cézar Ramos Paes (145.080.487-06), Clemente Andrade Neto (144.677.467-81), Dionea da Silva Gonzaga (595.152.107-63), Elizabeth Vieira Cobre (143.811.867-88), Ernandes de Melo (144.345.887-29), Fernando Alonsso Fonte (144.065.897-83), Genivaldo Cavalcanti (145.053.297-71), Ilda dos Anjos (146.215.917-62), Leonardo Cruz Souza (144.065.917-61), Lucília Ribeiro Teixeira (813.320.687-15), Luiz Carlos Branco (142.758.347-12), Luiz Gonsaga da Silveira Neto (145.033.237-41), Maria da Silva Marcelino (006.127.287-65), Maria Salete da Silva Marques (020.966.107-02), Rosa Maria da Silva Guerra (144.436.597-57), Rosa Maria Ozório (144.575.737-01) e Sebastião Vieira Jorge (143.847.787-24).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em decorrência da concessão irregular de benefícios previdenciários no âmbito da Agência da Previdência Social Santa Cruz - Gerência Executiva no Rio de Janeiro-Norte do INSS (GEXRJ-Norte).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir do rol de responsáveis desta Tomada de Contas Especial os nomes dos Srs. Alexandre de Oliveira Gonzaga, Ana Terra de Oliveira, Carlos Augusto Sobrinho, Cézar Ramos Paes, Clemente Andrade Neto, Dionea da Silva Gonzaga, Elizabeth Vieira Cobre, Ernandes de Melo, Fernando Alonsso Fonte, Genivaldo Cavalcanti, Ilda dos Anjos, Leonardo Cruz Souza, Lucília Ribeiro Teixeira, Luiz Carlos Branco, Luiz Gonsaga da Silveira Neto, Maria da Silva Marcelino, Maria Salete da Silva Marques, Rosa Maria da Silva Guerra, Rosa Maria Ozório e Sebastião Vieira Jorge;

9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas c e d, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Jorge Carlos da Silva e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos da legislação em vigor:

9.2.1. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Alexandre de Oliveira Gonzaga:

Valor original R$

Data de ocorrência

465,00

17/04/2009

465,00

17/04/2009

465,00

08/05/2009

465,00

29/05/2009

465,00

13/07/2009

465,00

03/08/2009

465,00

30/09/2009

465,00

30/09/2009

465,00

29/10/2009

465,00

01/12/2009

465,00

04/01/2010

9.2.2. pela irregular concessão de benefícios à segurada Sra. Ana Terra de Oliveira:

Valor Original R$

Data da ocorrência

360,00

06/02/2009

465,00

06/03/2009

465,00

12/05/2009

465,00

12/05/2009

465,00

01/07/2009

465,00

06/07/2009

465,00

06/08/2009

465,00

04/09/2009

465,00

06/10/2009

465,00

06/11/2009

465,00

04/12/2009

465,00

07/01/2010

9.2.3. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Carlos Augusto Sobrinho:

Valor Original R$

Data de ocorrência

360,00

06/02/2009

465,00

06/03/2009

465,00

08/04/2009

465,00

08/05/2009

465,00

05/06/2009

465,00

03/07/2009

465,00

07/08/2009

465,00

08/09/2009

465,00

06/10/2009

465,00

06/11/2009

465,00

07/12/2009

465,00

08/01/2010

510,00

05/02/2010

510,00

05/03/2010

9.2.4. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Cézar Ramos Paes:

Valor Original R$

Data de ocorrência

465,00

17/03/2009

465,00

06/04/2009

465,00

04/05/2009

465,00

08/06/2009

465,00

01/07/2009

465,00

03/08/2009

465,00

01/09/2009

465,00

01/10/2009

465,00

04/11/2009

465,00

07/12/2009

465,00

05/01/2010

510,00

12/02/2010

510,00

01/03/2010

510,00

01/04/2010

510,00

04/05/2010

9.2.5. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Clemente Andrade Neto:

Valor Original R$

Data de ocorrência

332,00

19/02/2009

465,00

05/03/2009

465,00

06/04/2009

465,00

08/05/2009

465,00

04/06/2009

465,00

06/07/2009

465,00

06/08/2009

465,00

04/09/2009

465,00

06/10/2009

465,00

06/11/2009

465,00

04/12/2009

465,00

07/01/2010

510,00

04/02/2010

9.2.6. pela irregular concessão de benefícios à segurada Sra. Dionea da Silva Gonzaga:

Valor original R$

Data de ocorrência

70,00

17/02/2009

465,00

11/03/2009

465,00

07/04/2009

465,00

08/05/2009

465,00

05/06/2009

465,00

07/07/2009

465,00

07/08/2009

465,00

09/09/2009

465,00

07/10/2009

465,00

09/11/2009

9.2.7. pela irregular concessão de benefícios à segurada Sra. Elizabeth Vieira Cobre:

Valor original R$

Data de ocorrência

249,00

17/02/2009

465,00

19/02/2009

465,00

02/04/2009

465,00

07/05/2009

465,00

09/06/2009

465,00

06/07/2009

465,00

05/08/2009

465,00

08/09/2009

465,00

09/10/2009

465,00

10/11/2009

465,00

04/12/2009

465,00

14/01/2010

510,00

04/02/2010

510,00

11/03/2010

9.2.8. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Ernandes de Melo:

Valor original R$

Data de ocorrência

263,00

20/02/2009

465,00

09/03/2009

465,00

14/04/2009

465,00

05/06/2009

465,00

05/06/2009

465,00

07/08/2009

465,00

07/08/2009

465,00

08/09/2009

465,00

22/10/2009

465,00

09/11/2009

465,00

07/12/2009

465,00

08/01/2010

510,00

05/02/2010

9.2.9. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Fernando Alonsso Fonte:

Valor original R$

Data de ocorrência

360,00

17/02/2009

465,00

03/03/2009

465,00

02/04/2009

465,00

11/05/2009

465,00

02/06/2009

465,00

06/07/2009

465,00

04/08/2009

465,00

03/09/2009

465,00

05/10/2009

465,00

06/11/2009

465,00

09/12/2009

465,00

05/01/2010

9.2.10. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Genivaldo Cavalcanti:

Valor original R$

Data de ocorrência

465,00

20/02/2009

42,00

20/02/2009

465,00

01/04/2009

465,00

06/05/2009

465,00

03/06/2009

465,00

30/06/2009

465,00

31/08/2009

465,00

31/08/2009

465,00

28/09/2009

465,00

30/10/2009

465,00

26/11/2009

465,00

28/12/2009

510,00

29/01/2010

9.2.11. pela irregular concessão de benefícios à segurada Sra. Ilda dos Anjos:

Valor original R$

Data de ocorrência

465,00

01/07/2009

465,00

03/07/2009

465,00

06/08/2009

465,00

09/09/2009

465,00

20/10/2009

465,00

12/11/2009

465,00

07/12/2009

9.2.12. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Leonardo Cruz Souza:

Valor Original R$

Data de ocorrência

360,00

04/02/2009

465,00

03/03/2009

465,00

02/04/2009

465,00

11/05/2009

465,00

02/06/2009

465,00

06/07/2009

465,00

04/08/2009

465,00

03/09/2009

465,00

05/10/2009

465,00

09/11/2009

465,00

09/12/2009

465,00

05/01/2010

9.2.13. pela irregular concessão de benefícios à segurada Sra. Lucília Ribeiro Teixeira:

Valor original R$

Data de ocorrência

465,00

02/03/2009

42,00

02/03/2009

465,00

13/04/2009

465,00

15/05/2009

465,00

01/06/2009

465,00

03/07/2009

465,00

04/08/2009

465,00

10/09/2009

465,00

14/10/2009

465,00

04/11/2009

465,00

02/12/2009

465,00

08/01/2010

510,00

08/02/2010

510,00

04/03/2010

510,00

06/04/2010

9.2.14. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Luiz Carlos Branco:

Valor original R$

Data de ocorrência

249,00

03/02/2009

465,00

27/02/2009

465,00

08/04/2009

465,00

06/07/2009

465,00

06/07/2009

465,00

07/08/2009

465,00

31/08/2009

465,00

06/10/2009

465,00

09/11/2009

465,00

07/12/2009

465,00

05/01/2010

510,00

04/02/2010

9.2.15. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Luiz Gonsaga da Silveira Neto:

Valor original R$

Data de ocorrência

465,00

28/05/2009

465,00

29/06/2009

465,00

30/07/2009

465,00

28/08/2009

465,00

29/09/2009

465,00

29/10/2009

465,00

27/11/2009

465,00

29/12/2009

510,00

28/01/2010

510,00

25/02/2010

510,00

30/03/2010

510,00

29/04/2010

9.2.16. pela irregular concessão de benefícios à segurada Sra. Maria da Silva Marcelino:

Valor original R$

Data de ocorrência

236,00

06/02/2009

465,00

02/03/2009

465,00

26/03/2009

465,00

27/04/2009

465,00

26/05/2009

465,00

25/06/2009

465,00

28/07/2009

465,00

26/08/2009

465,00

25/09/2009

465,00

27/10/2009

465,00

25/11/2009

465,00

23/12/2009

510,00

26/01/2010

510,00

23/02/2010

510,00

26/03/2010

9.2.17. pela irregular concessão de benefícios à segurada Sra. Maria Salete da Silva Marques:

Valor original R$

Data de ocorrência

42,00

18/02/2009

465,00

09/03/2009

465,00

06/04/2009

465,00

06/05/2009

465,00

03/06/2009

465,00

03/07/2009

465,00

04/08/2009

465,00

02/09/2009

465,00

02/10/2009

465,00

04/11/2009

465,00

02/12/2009

465,00

05/01/2010

510,00

02/02/2010

510,00

02/03/2010

510,00

05/04/2010

9.2.18. pela irregular concessão de benefícios à segurada Sra. Rosa Maria da Silva Guerra:

Valor original R$

Data de ocorrência

465,00

25/03/2009

111,00

25/03/2009

465,00

01/04/2009

465,00

30/04/2009

465,00

28/05/2009

465,00

01/07/2009

465,00

03/08/2009

465,00

31/08/2009

465,00

28/10/2009

465,00

28/10/2009

465,00

04/12/2009

465,00

04/01/2010

510,00

03/02/2010

510,00

02/03/2010

9.2.19. pela irregular concessão de benefícios à segurada Sra. Rosa Maria Ozório:

Valor original R$

Data de ocorrência

465,00

02/03/2009

111,00

02/03/2009

465,00

01/04/2009

465,00

30/04/2009

465,00

01/06/2009

465,00

29/06/2009

465,00

06/08/2009

465,00

31/08/2009

465,00

01/10/2009

465,00

29/10/2009

465,00

27/11/2009

465,00

29/12/2009

510,00

29/01/2010

510,00

25/02/2010

510,00

30/03/2010

9.2.20. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Sebastião Vieira Jorge:

Valor original R$

Data de ocorrência

249,00

20/02/2009

465,00

20/02/2009

465,00

02/04/2009

465,00

04/05/2009

465,00

01/06/2009

465,00

25/06/2009

465,00

28/07/2009

465,00

28/08/2009

465,00

29/09/2009

465,00

27/10/2009

465,00

26/11/2009

465,00

24/12/2009

510,00

26/01/2010

9.3. aplicar ao Sr. Jorge Carlos da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se referem os subitens 9.2 e 9.3 deste Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. considerar grave a infração cometida pelo Sr. Jorge Carlos da Silva, com base no art. 270 do Regimento Interno/TCU;

9.7. aplicar ao Sr. Jorge Carlos da Silva a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 8 (oito) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU;

9.8. solicitar, com fulcro no art. 61 da Lei 8.443/1992 e no art. 275 do Regimento Interno/TCU, à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens do responsável Jorge Carlos da Silva, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do recolhimento das dívidas, devendo este Tribunal ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e à sua restituição;

9.9. comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro que a decisão contida no subitem 9.1 deste Acórdão não impedirá a adoção de providências administrativas e/ou judiciais contra os segurados beneficiários dos pagamentos previdenciários inquinados, com vistas à recuperação dos valores indevidamente pagos;

9.10. enviar cópia deste Acórdão:

9.10.1. à Controladoria-Geral da União para fins de controle da aplicação da penalidade referida no subitem 9.7 deste Acórdão, nos termos dos Acórdãos 348/2016-TCU-Plenário e 714/2016-TCU-Plenário;

9.10.2. ao INSS e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1071-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1072/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.825/2020-8.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Exma. Sra. Senadora Leila Barros.

4. Órgão: Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Exma. Sra. Senadora Leila Barros sobre a possível interdição das instalações olímpicas no Rio de Janeiro - RJ por intermédio da liminar deferida pela 17ª Vara Federal a partir do pedido feito pelo Ministério Público Federal, podendo resultar em graves prejuízos ao esporte no Brasil;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, III, do Regimento Interno do TCU (RITCU), para, no mérito, considerá-la prejudicada, por perda de objeto, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, aos seguintes destinatários:

9.2.1.1. à Exma. Sra. Senadora Leila Barros, para ciência, informando-lhe que o detalhado monitoramento sobre as medidas ligadas ao legado olímpico no Rio de Janeiro - RJ tem sido promovido no bojo do TC 034.795/2018-9 sob a relatoria do Ministro Augusto Nardes; e

9.2.1.2. à Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania, para ciência e eventual adoção das providências cabíveis; e

9.2.2. promova o arquivamento deste feito pelo apensamento definitivo do presente processo ao TC 034.795/2018-9, sem prejuízo de determinar que a unidade técnica promova o acompanhamento sobre o andamento do processo judicial no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e, especialmente, sobre o Agravo de Instrumento n.º 5000287-79.2020.4.02.0000/RJ.

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1072-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1073/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.396/2019-3.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Instituições: Ministério do Desenvolvimento Regional e Município de Teresina - PI.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada no âmbito do Fiscobras-2019, por força do Acórdão 835/2019-TCU-Plenário, sobre o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de Teresina - PI, no período de 15 a 28/8/2019, com o intuito de verificar a regularidade da Concorrência n.º 34/2019 conduzida pela respectiva Secretaria Municipal de Recursos Humanos (Sema) para a consecução dos objetivos da política de drenagem urbana e manejo das águas pluviais urbanas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumprida a determinação prolatada pelo item 9.2.2 do Acórdão 1.658/2019-TCU-2ª Câmara em sintonia com o item 1.7.2 do Acórdão 1.377/2020-TCU-2ª Câmara;

9.2. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (Sema) do Município de Teresina - PI adote as medidas necessárias para corrigir as falhas observadas no edital da Concorrência n.º 34/2019 com vistas à correção das seguintes irregularidades:

9.2.1 a execução da aludida obra sem o projeto executivo para o escoramento de valas tende a resultar em indesejadas soluções antieconômicas ou até mesmo a comprometer a execução da obra, em afronta ao art. 7º, § 2º, I, da Lei n.º 8.666, de 1993, podendo esse projeto executivo ser feito durante a execução do empreendimento;

9.2.2. a exigência de capacidade técnico-operacional da empresa-licitante sem a fixação de quantitativo mínimo geraria o risco de resultar na subsequente contratação de alguma empresa não suficientemente capacitada sob o aspecto técnico para a execução da obra, além do eventual prejuízo à seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em afronta ao art. 3º da Lei n.º 8.666, de 1993, devendo essa falha ser evitada nos futuros certames;

9.3. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (Sema) do Município de Teresina - PI apresente ao TCU, no prazo de até 30 dias contas da ciência desta deliberação, o devido plano de ação para o cumprimento da determinação prolatada pelo item 9.2 deste Acórdão:

9.4. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de deliberação, ao Município de Teresina - PI e ao Ministério do Desenvolvimento Regional, para ciência e adoção das providências cabíveis;

9.4.2. promova a autuação de novo processo para o monitoramento das determinações prolatadas pelos itens 9.2 e 9.3 deste Acórdão; e

9.4.3. promova o arquivamento deste feito pelo apensamento definitivo do presente processo ao novo processo de monitoramento autuado em cumprimento ao item 9.4.2 deste Acórdão.

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1073-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1074/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.541/2019-2.

2. Grupo I - Classe: V- Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Autoridade Portuaria de Santos S.A. (44.837.524/0001-07); Congresso Nacional (vinculador); Construtora Cappellano Ltda (60.676.616/0001-09).

3.2. Responsáveis: Casemiro Tércio dos Reis Lima Carvalho (274.431.528-17); Cláudio Newton Bozzo (036.785.148-20); Matheus Trocoli Novaes (091.293.547-22); Orlando de Almeida Razoes Júnior (266.385.168-09); Ronaldo Carvalho (731.912.728-87).

4. Órgãos/Entidades: Autoridade Portuaria de Santos S.A.; Ministério da Infraestrutura.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Kruel Jobim (14482/OAB-DF) e outros, representando Construtora Cappellano Ltda.

8.2. Marjorie Okamura (292.128/OAB-SP), representando Autoridade Portuaria de Santos S.A..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia auditoria de conformidade, realizada na Autoridade Portuaria de Santos S.A. (Companhia Docas de São Paulo - Codesp), abrangendo o período de 13/2 a 16/7/2019, cujo objetivo foi verificar a execução do contrato DP/72.2015, firmado entre a referida companhia e a Construtora Cappelano Ltda., para a realização das obras e serviços de readequação do sistema viário da margem direita do Porto de Santos entre o canal 4 (Macuco) e a Ponta da Praia (fiscalização 132/2019).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário em:

9.1. converter os presentes autos em tomada de contas especial, com fundamento do art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 252 do Regimento Interno do TCU;

9.2. citar os responsáveis a seguir relacionados, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres da Companhia Docas do Estado de São Paulo as quantias indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor:

9.2.1. Sr. Ronaldo Carvalho (CPF: 731.912.728-8), gerente de projetos e orçamentos, por encaminhar, ao superintendente de execução de obras, em 9/9/2014, documentos relativos às obras da margem direita do Porto de Santos, entre eles a planilha orçamentária e respectivas cotações de preços (FI 628/2014 - SIO), contendo valores acima dos referenciais oficialmente aceitos, o que propiciou a ocorrência de superfaturamento no contrato DP/72.2015, com infração à Lei 12.462/2011, art. 8º, § 3º;

9.2.2. Paulino Moreira da Silva Vicente (CPF: 729.265.898-91), diretor de infraestrutura e execução, por ter aprovado o edital e a minuta de contrato para o processo licitatório objetivando a execução de obras e serviços de readequação do sistema viário da margem direita do Porto de Santos, contendo planilha de preços com valores acima dos referenciais oficialmente aceitos, o que propiciou a ocorrência de superfaturamento no contrato DP/72.2015, com infração à Lei 12.462/2011, art. 8º, § 3º;

9.2.3. Vici Construtora Ltda. (CNPJ 60.676.616/0001-09), por ter recebido valores referentes à execução de serviços com preços superiores aos praticados pelo mercado, no montante de R$ 2.508.389,74, referentes ao contrato DP/72.2015;

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

2.508.389,74

20/5/2019

9.3. dar ciência à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) sobre as seguintes impropriedades:

9.3.1. a medição de serviços em quantidades superiores às previstas contratualmente, identificada no contrato DP/72.2015, afronta o disposto no art. 2º, V, da Lei 12.462/2011, no art. 63, § 2º, I, da Lei 4.320/1964, e no art. 65, I, alíneas "a" e "b", da Lei 8.666/1993, c/c o art. 39 da Lei 12.462/2011; e

9.3.2. o ateste de serviços desacompanhados dos controles tecnológicos, apontados em medições do contrato DP/72.2015, afronta o disposto no art. 63, § 2º, III, da Lei 4.320/1964, e no título II do termo de referência, anexo II do edital RDC 2/2015;

9.4. dar ciência desta deliberação à Companhia Docas do Estado de São Paulo e ao Ministro da Infraestrutura, nos termos do art. 198, parágrafo único, do RI/TCU.

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1074-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1075/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.594/2019-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Banco do Brasil S.A.; Secretaria -Executiva da Câmara de Comércio Exterior.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional (PFC 20/2019), encaminhada pelo presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR), ofício 347/2019, requerendo do TCU a realização de fiscalização no Programa de Financiamento às Exportações (Proex), a fim de esclarecer as questões oriundas à suposta falta de pagamento dos recursos da linha do programa às agroindústrias brasileiras, relacionadas a exportações para Cuba.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. alterar, com fundamento no art. 1º da Portaria 71/2020, o item 9.3 do acórdão 555/2020-TCU-Plenário, dando-lhe a seguinte redação:

"9.3. prorrogar o prazo para o atendimento da solicitação objeto deste processo, por mais 150 (cento e cinquenta) dias, a contar do encerramento do prazo de 180 (cento e oitenta) dias inicialmente estabelecido, com fundamento no art. 15, § 2º, da Resolução TCU 215/2008, estabelecendo a data de 7/8/2020 como prazo limite para conclusão, pronunciamento e envio, por parte da unidade instrutiva, dos autos ao relator;"

9.2. dar ciência desta deliberação à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, na pessoa do deputado Fausto Pinato, informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal.

10. Ata n° 14/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1075-14/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 33 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 6 de maio de 2020.

(Assinado eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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