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ATA Nº 14, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/05/2021 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 146

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 14, DE 28 DE ABRIL DE 2021

(Sessão Telepresencial)

Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Oliveira

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Às 14 horas e 30 minutos, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Aroldo Cedraz, em licença para tratamento de saúde, e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 13, referente à sessão telepresencial realizada em 20 de abril de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Da Presidência:

Pesar pelo falecimento do servidor Luiz José Adão, com condolências à família.

Da Corregedoria:

Lançamento, no União do último dia 27 de abril, de pesquisa sobre assédio moral e sexual no TCU. Na oportunidade, a Presidente manifestou, o oralmente e por escrito (v. Anexo I), apoio à iniciativa e endossou seu pedido para que todos preencham o questionário e apresentem sugestões.

Realização de visita técnica na Secretaria-Geral de Controle Externo, no período de 8 de março a 9 de abril de 2021, em conformidade com Plano de Correições e Inspeções do 1º semestre de 2021.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-027.542/2015-7, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-021.297/2020-7, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-012.612/2021-9, TC-012.827/2021-5, TC-022.713/2020-4 e TC-038.160/2020-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-002.775/2018-2, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-013.280/2017-1, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-029.480/2020-5, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-008.696/2021-7, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira; e

TC-025.604/2020-1, TC-036.695/2018-1 e TC-047.253/2020-7, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 947 a 993.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 921 a 942, 944 e 946, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

Na apreciação do processo TC-039.546/2020-9, cujo relator é o Ministro-Substituto André Carvalho, o Ministro Benjamin Zymler apresentou proposta divergente, que foi acolhida pelo colegiado, por unanimidade, e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 946.

NÚMEROS DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADOS

Não foram utilizados na numeração dos Acórdãos os n°s 943 e 945.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Com fundamento no § 13 do art. 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-029.632/2020-0 (Ata nº 9/2021), cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, foi transferida para a sessão do Plenário de 5 de maio de 2021.

Com fundamento no § 11 e 12 do art. 112 do Regimento Interno e da Questão de Ordem 4/2019, a apreciação do processo TC-018.681/2020-4 (Ata nº 9/2021), cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, foi transferida para a sessão do Plenário de 5 de maio de 2021.

Com fundamento no § 13 do art. 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-020.056/2020-6 (Ata nº 9/2021), cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi transferida para a sessão do Plenário de 5 de maio de 2021.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-005.283/2019-1, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, foi adiada para a sessão do Plenário de 7 de julho de 2021, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas. O pedido de vista ocorreu antes da produção da sustentação oral que estava prevista.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-000.224/2021-9, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foi adiada para a sessão do Plenário de 23 de junho de 2021, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-005.431/2018-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, foi adiada para a sessão do Plenário de 7 de julho de 2021, ante pedidos de vista formulados pelo Ministro Augusto Nardes, 1º revisor, e pelo Ministro Bruno Dantas, 2º revisor.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-013.390/2017-1, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, Dr. Luis Inácio Lucena Adams produziu sustentação oral em nome de Techint Engenharia e Construção S/A. Acórdão nº 921.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão dos seguintes processos:

TC-026.145/2020-0 (Ata nº 10/2021), cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro e revisor é o Ministro Benjamin Zymler e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 923/2021, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator.

TC-041.213/2018-1 (Ata nº 9/2021), cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho e revisor é o Ministro Augusto Nardes e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 924/2021, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator.

MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Na apreciação do processo TC-009.031/2012-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva se manifestou oralmente, nos termos do inciso II do § 1º do art. 280 do Regimento Interno.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 921/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.390/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Techint Engenharia e Construcao S/A (61.575.775/0001-80)

3.2. Recorrente: Techint Engenharia e Construcao S/A (61.575.775/0001-80).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Luis Inacio Lucena Adams (29512/OAB-RJ) e outros, representando Techint Engenharia e Construcao S/A.

8.2. Marco Aurelio Ferreira Martins (194.793/OAB-SP) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interpostos contra o Acórdão 2914/2019-Plenário que declarou a inidoneidade da empresa Techint Engenharia e Construção S.A, pelo prazo de três anos, para participar de licitações na Administração Pública Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer do pedido de reexame interposto por Techint Engenharia e Construção S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Ministério Público e à Controladoria-Geral da União.

10. Ata n° 14/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0921-14/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 922/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.644/2021-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Arguição de exceção de impedimento/suspeição.

3. Interessado/Excipiente/Excepto:

3.1. Interessado: não há.

3.2. Excipiente: Estado do Maranhão, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão; Secretário de Saúde do Estado do Maranhão, Sr. Carlos Eduardo de Oliveira Lula.

3.3. Excepto: Ministro Jorge Oliveira.

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Rodrigo Maia Rocha (Procurador-Geral do Estado do Maranhão), representando Estado do Maranhão;

8.2. Bertoldo Klinger Barros Rêgo Neto (OAB/MA 11.909), representando Carlos Eduardo de Oliveira Lula, Secretário de Saúde do Estado do Maranhão.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos versando sobre duas arguições, uma de exceção de impedimento, subscrita pelo Estado do Maranhão, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, e a outra de exceção de suspeição, subscrita pelo Secretário de Saúde do Estado do Maranhão, Sr. Carlos Eduardo de Oliveira Lula, ambas em face do Exmo. Sr. Ministro Jorge Oliveira, excepto, relativamente à atuação de Sua Excelência na relatoria do processo TC 036.775/2020-7.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. receber, com fundamento no art. 146, § 2º, inciso I, e § 4º, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) c/c o art. 52, § 2º, da Lei Complementar n. 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), as exceções de impedimento e de suspeição para, no mérito, considerá-las manifestamente improcedentes;

9.2. encaminhar ao relator do processo de controle externo TC 036.775/2020-7, por cópia, para as providências que entender pertinentes, o pedido de ingresso da excipiente, Estado do Maranhão, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, como interessada (peça 4 destes autos e peça 47 do processo TC 036.775/2020-7);

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, após ciência às autoridades excipientes e excepta.

10. Ata n° 14/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0922-14/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 923/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.145/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Revisor: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento do cumprimento das deliberações constantes dos subitens 9.4.1.1, 9.4.1.2, 9.4.2 e 9.4.3 do Acórdão 2786/2019 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, proferido nos autos do TC 028.883/2016-0 (prestação de contas anuais da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, relativas ao exercício de 2015);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumprida a determinação vertida no subitem 9.4.1.1 do Acórdão 2786/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro;

9.2. considerar não cumprida a determinação exarada no subitem 9.4.2 do Acórdão 2786/2019-TCU-Plenário;

9.3. dispensar do cumprimento a determinação contida no 9.4.1.2 do Acórdão 2786/2019-TCU-Plenário;

9.4. alertar a Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública para que:

9.4.1. identifique os gestores da Secretaria Nacional de Segurança Pública responsáveis pelo descumprimento do subitem 9.4.2 do Acórdão 2786/2019-TCU-Plenário e promova a respectiva audiência dos agentes, com fulcro no inciso IV do art. 250 do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. examine as razões de justificativa a serem apresentadas conforme item 9.4.1 deste Acórdão e proponha ao Relator seu acolhimento ou rejeição e, sendo o caso, a aplicação da multa prevista no inciso IV do art. 58 da Lei 8.443/1992;

9.4.3. prossiga com o monitoramento do cumprimento do subitem 9.4.3 do Acórdão 2786/2019 - TCU - Plenário; e

9.5. dar ciência deste Acórdão ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Secretaria Nacional de Segurança Pública, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 14/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0923-14/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Revisor), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 924/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 041.213/2018-1.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Solicitação.

3. Solicitante: Exma. Sra. Tereza Cristina Correa da Costa Dias, como Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

4. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Revisor: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação formulada por meio do Ofício nº 1174/2020/GAB-GM/MAPA, de 22/10/2020, pela Exma. Sra. Tereza Cristina Correa da Costa Dias, como Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com vistas à prorrogação, até 1º de dezembro de 2021, do prazo de 180 dias previsto no art. 11 da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, para o encaminhamento dos 85 processos de tomada de contas especial sobre os 39 convênios e os 46 contratos de repasse, além dos 11 processos integrantes do passivo processual para outras 26 tomadas de contas especiais decorrentes do Acórdão 1.416/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. receber a presente solicitação formulada por meio do Ofício nº 1174/2020/GAB-GM/MAPA, de 22/10/2020, nos termos do art. 11, § 2º, da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012;

9.2. deferir parcialmente a presente solicitação formulada por meio do Ofício nº 1174/2020/GAB-GM/MAPA, de 22/10/2020, em face, entre outros eventuais processos, dos 85 processos de tomada de contas especial sobre os 39 convênios e os 46 contratos de repasse, além dos 11 processos integrantes do passivo processual para outras 26 tomadas de contas especiais decorrentes do Acórdão 1.416/2019-TCU-Plenário, e, assim, passar a definir o seguinte limite temporal:

9.2.1. fixar em caráter improrrogável, para os processos sobre os convênios ou instrumentos congêneres com o prazo de prescrição da pretensão punitiva no TCU tendente a escoar até o final de 2022, a adicional extensão do prazo para até 1º/9/2021 com vistas ao pleno e efetivo encaminhamento dos respectivos processos de tomada de contas especial, já contemplando aí a subjacente manifestação legal, inclusive, do controle interno e da Ministra de Estado;

9.2.2. fixar em caráter improrrogável, para os demais processos sobre os convênios ou instrumentos congêneres com o prazo de prescrição da pretensão punitiva no TCU já escoado ou tendente a escoar a partir de 2023, a adicional extensão do prazo para até 1º/12/2021 com vistas ao pleno e efetivo encaminhamento dos respectivos processos de tomada de contas especial, já contemplando aí a subjacente manifestação legal, inclusive, do controle interno e da Ministra de Estado;

9.3. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à ilustre solicitante, para ciência e adoção das medidas cabíveis dentro dos referidos prazos ora fixados;

9.4. promover, por intermédio da respectiva unidade técnica no TCU, o monitoramento sobre o efetivo cumprimento do item 9.2 deste Acordão, devendo a unidade técnica atribuir, ainda, a necessária urgência e a eficaz prioridade na superveniente análise dos aludidos processos de tomada de contas especial enviados pelo MAPA ao TCU; e

9.5. arquivar o presente processo, sem prejuízo do monitoramento determinado pelo item 9.4 deste Acórdão.

10. Ata n° 14/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0924-14/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Revisor), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 925/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.031/2012-0.

1.1. Apensos: 018.967/2016-7; 010.377/2017-4; 017.740/2011-8; 028.941/2017-9; 029.029/2018-0; 007.399/2015-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23); Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal (33.205.451/0001-14).

3.2. Responsáveis: Alberto Fioravante Sondermann Frega (600.576.617-15); Altemir Gregolin (492.308.169-49); Antônio Chrisóstomo de Sousa (023.714.133-72); Antonio de Jesus da Rocha Freitas Junior (353.688.703-10); Cleberson Carneiro Zavaski (023.413.119-54); Dirceu Silva Lopes (276.574.930-20); Intech Boating Industria e Comercio de Embarcacões Ltda. (03.968.900/0001-15); José Claudenor Vermohlen (001.591.149-77); Karim Bacha (601.404.459-00); Leandro Balestrin (737.632.339-20); Manoel Viana de Sousa (946.921.739-04); Wilson Jose da Silva (151.000.901-97); Wilson José Rodrigues Abreu (410.692.857-49)

3.3. Recorrentes: Intech Boating Industria e Comercio de Embarcações Ltda. (03.968.900/0001-15); Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal (33.205.451/0001-14); Antônio de Jesus da Rocha Freitas Junior (353.688.703-10); Leandro Balestrin (737.632.339-20); Alberto Fioravante Sondermann Frega (600.576.617-15).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Pesca e Aquicultura (extinta).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da Deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado e Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal:

Bruno Matias Lopes (31490/OAB-DF); Anna Dias Rodrigues e outros, representando Advocacia-geral da União; Felipe Santa Cruz Oliveira Scalestsky (OAB/RJ 95.573); Marcello Terto e Silva (16.044/OAB-DF); Ana Paula Del Vieira Duque (51.469/OAB-DF); Alexandre Melo Soares (24.518/OAB-DF); Aline Pacheco (24076/OAB-SC); Igor Sant Anna Tamasauskas (173163/OAB-SP); Stephanie Passos Guimaraes Barani (330.869/OAB-SP); Márcia Maria Araújo Caires (19760/OAB-DF); Thiago Brugger da Bouza; Victor Ferreira Arichiello (CPF 359.597.358-57); Ricardo Cardoso (61.947/OAB-DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 3.056/2020-Plenário, pela Sociedade Empresária Intech Boating Indústria e Comércio de Embarcações Ltda., por Antônio de Jesus Rocha Freitas Junior, em conjunto com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados, por Leandro Balestrin e por Alberto Fioravante Sondermann Frega,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no artigo 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. corrigir, de ofício, os erros materiais constantes dos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 3.056/2020-Plenário, que passam a ter a seguinte redação:

9.3. julgar irregulares as contas de Alberto Fioravante Sondermann Frega, Altemir Gregolin, Antônio Chrisóstomo de Sousa, Dirceu Silva Lopes, José Claudenor Vermohlen, Leandro Balestrin, Wilson José da Silva e Intech Boating Comércio de Embarcações Ltda., com fulcro no art. 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento do débito correspondente a R$ 1.033.860,05, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 5/1/2010, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. aplicar, em razão do débito objeto do subitem 9.3 deste Acórdão, a Alberto Fioravante Sondermann Frega, Altemir Gregolin, Antônio Chrisóstomo de Sousa, Dirceu Silva Lopes, José Claudenor Vermohlen, Leandro Balestrin, Wilson José da Silva e Intech Boating Comércio de Embarcações Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 1.800.000,00;

9.2. não conhecer dos embargos de declaração opostos Alberto Fioravante Sondermann Frega;

9.3. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Sociedade Empresária Intech Boating Indústria e Comércio de Embarcações Ltda., por Antônio de Jesus Rocha Freitas Junior, em conjunto com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados e por Leandro Balestrin, para, no mérito, rejeitá-los;

9.4. dar ciência desta decisão aos responsáveis arrolados nos autos.

10. Ata n° 14/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0925-14/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 926/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.383/2020-4.

1.1. Apenso: 024.904/2020-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Antônio Henrique de Carvalho Ellery (029.248.541-72); Atahualpa José Lobato Fernandez Neto (121.351.002-34); Darcy da Silva Câmara (011.432.046-20); João Pedro Ferraz dos Passos (263.046.357-53); Samira Prates de Macedo (184.960.671-49)

3.2. Recorrentes: Antonio Henrique de Carvalho Ellery (029.248.541-72); João Pedro Ferraz dos Passos (263.046.357-53); Atahualpa Jose Lobato Fernandez Neto (121.351.002-34); Darcy da Silva Camara (011.432.046-20); Samira Prates de Macedo (184.960.671-49).

4. Órgão: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando Antonio Henrique de Carvalho Ellery, Darcy da Silva Camara, João Pedro Ferraz dos Passos, Samira Prates de Macedo e Atahualpa José Lobato Fernandez Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos, pela segunda vez, ao Acórdão 228/2021-Plenário, alusivo a alterações de aposentadoria concedidas pelo Ministério Público do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração apresentados, pela segunda vez, pelos srs. Antonio Henrique de Carvalho Ellery, Darcy da Silva Camara, João Pedro Ferraz dos Passos, Samira Prates de Macedo e Atahualpa José Lobato Fernandez Neto;

9.2. alertar aos embargantes que a eventual insistência na apresentação de recursos de caráter manifestamente protelatório sujeita os responsáveis às sanções previstas no art. 58 do Regimento Interno, c/c o art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e supletiva aos processos deste Tribunal, conforme assentado no voto condutor do Acórdão 593/2017/Plenário;

9.3. dar ciência desta deliberação aos interessados e ao Ministério Público do Trabalho.

10. Ata n° 14/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0926-14/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 927/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 033.951/2020-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Interessados/Representantes:

3.1. Interessados: Ministério da Saúde e Caixa Econômica Federal - Caixa.

3.2. Representante: Ábaco Construtora Ltda. (37.838.257/0001-27).

4. Unidade jurisdicionada: Município de Pires do Rio/GO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana - SeinfraUrbana.

8. Representação legal:

8.1. Jordão Horácio da Silva Lima (OAB/GO 27.693), representando Ábaco Construtora Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possível irregularidade no âmbito da Concorrência 1/2020, conduzida pelo Município de Pires do Rio/GO visando à construção do novo hospital municipal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c os arts. 45 da Lei 8.443/1992 e 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, determinar ao Município de Pires do Rio/GO que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, adote as providências cabíveis com vistas à anulação do ato administrativo de habilitação na Concorrência 1/2020 da empresa NN Construtora Eireli, assim como dos demais atos posteriores, informando a este Tribunal, no mesmo prazo, os encaminhamentos realizados e os resultados obtidos;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde, à Caixa Econômica Federal, à representante e à empresa NN Construtora Eireli;

9.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo do monitoramento da determinação supra.

10. Ata n° 14/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0927-14/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 928/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.381/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ 05.340.639/0001-30)

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Renato Lopes (OAB/SP 406595), representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 2/2021, a cargo da Universidade Federal do Piauí (UFPI), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de administração e gerenciamento informatizado de abastecimento de combustíveis em veículos oficiais, tratores, máquinas roçadeiras e grupos de geradores pertencentes ao CTBJ/UFPI - Colégio Técnico de Bom Jesus/Universidade Federal do Piauí, com tecnologia de cartão eletrônico, em rede de postos credenciados no Estado do Piauí e outros Estados da Federação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;

9.3. no mérito, considerar a Representação parcialmente procedente;

9.4. informar à Fundação Universidade Federal do Piauí e à representante deste Acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 14/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0928-14/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 929/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.090/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento

3. Interessados/Responsáveis: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Justiça.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Levantamento voltado a conhecer a Estratégia Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), em especial os sistemas e mecanismos de elaboração, coleta, análise, consolidação e publicação dos dados sobre o Sistema de Estatística do Poder Judiciário Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência da presente deliberação ao Conselho Nacional de Justiça, informando-lhe que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.2. nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, combinado com os itens 111 e 113 da Portaria-Segecex 24/2018 (Roteiro de Levantamento), encerrar o presente processo.

10. Ata n° 14/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0929-14/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 930/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.038/2014-5.

1.1. Apenso: 005.914/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Yves Ribeiro de Albuquerque (091.986.874-68).

4. Órgão/Entidade: Município de Paulista-PE; Ministério do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Gustavo Paulo Miranda de Albuquerque Filho (OAB-PE/42.868) e outros, representando Yves Ribeiro de Albuquerque e outros, representando Yves Ribeiro de Albuquerque.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por interposto por Yves Ribeiro de Albuquerque, ex-prefeito de Paulista-PE (gestão 2005-2008), contra o Acórdão 3.886/2018-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente, com imputação de débito e multa, em razão da execução parcial do objeto do Convênio 337/2002 (Siafi 470711), celebrado entre o ente municipal e o referido órgão ministerial, com vistas à realização de obras de microdrenagem com implantação de rede pluvial, regularização de canal e meio fio com linha d’água no Bairro Pau Amarelo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao recurso de revisão;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão ao recorrente e ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

10. Ata n° 14/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0930-14/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 931/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.133/2011-3.

1.1. Apenso: 031.017/2008-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Almir Silva Paixão (926.591.958-20); Claudio Tucci (118.940.328-53); Emi Kiuchi (119.619.451-34); Fundação Aplicações de Tecnologias Críticas (01.710.917/0001-42); Fundação Cândido Rondon (04.202.329/0001-96); Fundação Ezute (01.710.917/0001-42); Gabinete do Ministro - MJ; Interprint Ltda (42.123.091/0001-00); Ivan Gibim Lacerda (734.592.837-34); Joao Batista Mendes (209.816.431-91); José Dirceu Galão (085.319.009-72); Mirgon Eberhardt (446.136.951-04); Novadata Sistemas e Computadores SA (51.754.240/0016-07); Pedro Alberto da Silva Alvarenga (715.462.948-72)

3.2. Recorrentes: Almir Silva Paixão (926.591.958-20); Fundação Ezute (01.710.917/0001-42); Ivan Gibim Lacerda (734.592.837-34).

4. Entidade: Estado do Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal:

8.1. José Wanderley Bezerra Alves (3291/OAB-MS) e outros, representando Almir Silva Paixão;

8.2. Letícia Garcia Rocha (24188/OAB-GO) e outros, representando Ivan Gibim Lacerda;

8.3. Flávia Cardoso Campos Guth (20.487/OAB-DF) e outros, representando Fundação Ezute.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Almir Silva Paixão, Ivan Gibim Lacerda e Fundação Ezute, antiga Fundação Atech, em face do Acórdão 405/2021-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu e negou provimento aos recursos de reconsideração interpostos contra decisão que julgou suas contas irregulares, imputou-lhes débito e multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Almir Silva Paixão e Ivan Gibim Lacerda;

9.2. conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela Fundação Ezute, antiga Fundação Atech, sem efeitos infringentes, a fim de integrar a decisão atacada com os esclarecimentos expostos no voto;

9.3. dar ciência deste acórdão aos embargantes.

10. Ata n° 14/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0931-14/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 932/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.334/2016-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Responsáveis/Interessados: não há

4. Unidades Jurisdicionadas: Hospital Federal Cardoso Fontes; Hospital Federal da Lagoa; Hospital Federal de Bonsucesso; Hospital Federal do Andaraí; Hospital Federal dos Servidores do Estado; Hospital Federal Ipanema; Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde; Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia Monitoramento das deliberações constantes do Acórdão 1.788/2016-TCU-Plenário, proferido no levantamento com o objetivo de conhecer e mapear as etapas do processo de planejamento da implementação das adequações das instalações dos hospitais federais, vinculados ao Ministério da Saúde e localizados no Estado do Rio de Janeiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar em cumprimento com prazo expirado as determinações constantes nos subitens 1.8.1.1.2 e 1.8.1.2 do Acórdão 1.788/2016-TCU-Plenário;

9.2. considerar não cumpridas as determinações constantes no subitem 1.8.1.1.1, 1.8.2, 1.8.3 do Acórdão 1.788/2016-TCU-Plenário;

9.3. considerar não atendida a recomendação constante no subitem 1.8.4 do Acórdão 1.788/2016-TCU-Plenário;

9.4. considerar desnecessária a continuidade do monitoramento dos subitens 1.8.1.2 e 1.8.4 do Acórdão 1.788/2016-TCU-Plenário;

9.5. fixar novo prazo de 60 (sessenta) dias para o completo atendimento dos itens 1.8.1.1.1 e 1.8.2 do Acórdão 1.788/2016-TCU-Plenário, pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, pela Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, pelo Hospital Federal do Andaraí, pelo Hospital Federal de Bonsucesso e pelo Hospital Federal Cardoso Fontes, esclarecendo que:

9.5.1. o mero repasse de documentos não representa atendimento das determinações em referência, as quais requerem objetivamente a elaboração de um plano de ação incluindo cronograma de implantação das ações solucionadoras e respectivos responsáveis, o que não foi apresentado até o momento;

9.5.2. o descumprimento, no prazo fixado, de decisão desta Corte, salvo motivo justificado, poderá ensejar a aplicação de multa fundamentada no §1º do art. 58 da Lei 8.443/1992, c/c o inciso VII do art. 268 do Regimento Interno do TCU, a qual prescinde de prévia audiência, nos termos do § 3º do mencionado art. 268;

9.6. fixar novo prazo de 60 (sessenta) dias para o completo atendimento do item 1.8.3 Acórdão 1.788/2016-TCU-Plenário pelo Hospital Federal dos Servidores do Estado, destacando-se que o descumprimento, no prazo fixado, de decisão desta Corte, salvo motivo justificado, poderá ensejar a aplicação de multa fundamentada no §1º do art. 58 da Lei 8.443/1992, c/c o inciso VII do art. 268 do Regimento Interno do TCU, a qual prescinde de prévia audiência, nos termos do § 3º do mencionado art. 268;

9.7. diligenciar o Hospital Federal dos Servidores do Estado, com fundamento nos arts. 157 e 187 do Regimento Interno do TCU, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, encaminhe os seguintes documentos/esclarecimentos relacionados ao cumprimento do item 1.8.3 do Acórdão 1.788/2016-TCU-Plenário:

9.7.1. justifique comprovadamente o sobrestamento dos descontos nos pagamentos realizados à empresa SM21 Engenharia e Construções Ltda, informando, entre outros, o conteúdo da conciliação extrajudicial NUP 33433.113024/2020-49;

9.7.2. apresente os documentos de suporte dos valores apurados, bem como os comprovantes dos descontos já realizados;

9.8. indeferir o pedido de prorrogação de prazo formulado pela Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro (peça 78) para o cumprimento do subitem 1.8.1.1.2 do Acórdão 1.788/2016-TCU-Plenário;

9.9. restituir os autos à SecexSaúde para o prosseguimento do monitoramento, com a autuação do novo processo de monitoramento sobre o cumprimento dos itens 1.8.1.1.1, 1.8.1.1.2, 1.8.2, 1.8.3 do Acórdão 1.788/2016-TCU-Plenário, promovendo o apensamento definitivo do TC 027.334/2016-3 a esse novo processo de monitoramento;

9.10. dar ciência deste acórdão à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, à Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, ao Hospital Federal Cardoso Fontes, ao Hospital Federal da Lagoa, ao Hospital Federal de Bonsucesso, ao Hospital Federal do Andaraí, ao Hospital Federal dos Servidores do Estado e ao Hospital Federal de Ipanema.

10. Ata n° 14/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0932-14/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 933/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.147/2020-7.

1.1. Apenso: 033.807/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Levantamento na Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), com a finalidade de obter informações acerca da atuação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) na indução de participação do capital privado no setor de infraestrutura,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumprido o subitem 1.6 do Acórdão 1.019/2021-TCU-2ª Câmara;

9.2. com base no art. 8º da Resolução TCU 315/2020, fazer constar na ata desta sessão orientação à Secretaria-Geral de Controle Externo deste Tribunal para que:

9.2.1. avalie a conveniência e a oportunidade de realizar ação de controle com a finalidade de acompanhar os resultados obtidos com a instituição do Programa de Parcerias de Investimentos;

9.2.2. divulgue os resultados deste levantamento junto às secretarias do Tribunal especializadas na fiscalização de infraestrutura;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Subprocurador-geral do MPTCU, Dr. Lucas Rocha Furtado, autor da representação objeto do processo TC 033.807/2020-5; e

9.4. arquivar estes autos.

10. Ata n° 14/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0933-14/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 934/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 043.160/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fortline Indústria e Comércio de Móveis Ltda. (08.368.875/0001-52).

4. Órgão: Comando da 12ª Região Militar - Exército Brasileiro.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Pâmella Naves de Oliveira (33.338/OAB-GO), representando Fortline Indústria e Comércio de Móveis Ltda.

8.2. Vanessa Villani dos Santos Gabriel (67716/OAB-RS) e outros, representando Layout Móveis Para Escritórios Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Layout Móveis para Escritório Ltda., com pedido de concessão cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 4/2020, sistema de registro de preços promovido pelo Comando da 12ª Região Militar - Exército Brasileiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, confirmando e tornando definitiva a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico SRP 4/2020 determinada pelo item 9.1 do Acórdão 4.543/2020-TCU-Plenário;

9.2. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, assinar o prazo de 15 (quinze) dias para que o Comando da 12ª Região Militar adote as providências necessárias no sentido de anular o Pregão Eletrônico SRP 4/2020 e os demais atos dele decorrentes, informando a este Tribunal as providências adotadas;

9.3. dar ciência ao Comando da 12ª Região Militar de que a inserção de documentos das licitações no portal Comprasnet em formato não editável, que não permita a busca de conteúdo no arquivo, conforme se verificou no Pregão Eletrônico SRP 4/2020, infringe a regra estabelecida no art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei 12.527/2011

9.4. com fundamento no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, realizar a audiência dos responsáveis na forma indicada no item 293.7 da instrução de peça 256, reproduzida no relatório que acompanha este acórdão;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Comando da 12ª Região Militar, ao Hospital Militar de Área de Manaus, ao Comando do 2º Grupamento de Engenharia, ao Estado-Maior do Exército, ao Colégio Militar de Brasília, à Fundação Universidade de Brasília, ao Colégio Militar de Belém, e aos Campi dos Municípios de Sobral e Maranguape do Instituto Federal de Tecnologia do Amazonas, e à empresa Fortline Indústria e Comércio de Móveis Ltda. e à representante.

10. Ata n° 14/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0934-14/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 935/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.924/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representantes: Kátia Regina Abreu Gomes (CPF 613.303.451-34), Senadora da República; Irajá Silvestre Filho (CPF 605.073.061-04), Senador da República; Tiago Dimas Braga Pereira (CPF 016.570.511-61), Deputado Federal; Maria Auxiliadora Seabra Rezende (CPF 431.969.261-68), Deputada Federal; Vicente Alves de Oliveira Junior (CPF 998.986.591-49), Deputado Federal; Osires Rodrigues Damaso (CPF 278.482.801-87), Deputado Federal; Eli Dias Borges (CPF 218.210.031-87), Deputado Federal; Dulce Ferreira Pagani Miranda (CPF 302.178.651-00), Deputada Federal; e Celio Alves de Moura (CPF 123.649.831-34), Deputado Federal..

4. Órgãos: Ministério da Infraestrutura; Empresa de Planejamento e Logística S.A. e Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: Levi Resende Lopes (OAB-DF 58.890) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de concessão de medida cautelar, formulada por parlamentares da Bancada do Estado do Tocantins no Congresso Nacional, referente ao Edital de Concessão 1/2021 para outorga de concessão dos trechos das rodovias federais BR-153/TO/GO e BR-080/414/GO, promovido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. recomendar ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e em observância ao disposto no art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que adotem, dentro de suas competências e atribuições, as medidas necessárias, durante a execução contratual da outorga de concessão dos trechos das rodovias federais BR-153/TO/GO e BR-080/414/GO, para utilizar o saldo de recursos vinculados, de modo a priorizar, quando da 1ª revisão quinquenal, a antecipação de obrigações de investimentos prioritários no Estado do Tocantins referentes à duplicação de trechos homogêneos da BR-153/TO prevista para o 2º ciclo de investimentos, observadas as regras contratuais e regulamentares;

9.3. indeferir a concessão de medida cautelar; e

9.4. dar ciência deste acórdão aos representantes, ao Ministério da Infraestrutura; à Empresa de Planejamento e Logística S.A. e à Agência Nacional de Transportes Terrestres.

10. Ata n° 14/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0935-14/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 936/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.963/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento; Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que versam sobre monitoramento do Acórdão 1.919/2019-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas apurou indícios de transposições indevidas, derivadas da Emenda Constitucional 98/2017, para quadro em extinção da Administração Pública Federal, de pessoas que mantiveram qualquer espécie de vínculo precário com a Administração Pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Rondônia e de Roraima na fase de instalação dessas unidades federadas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 9.3 e 9.4.2, bem como a recomendação do item 9.7.1 do Acórdão 1.919/2019-TCU-Plenário;

9.2. considerar em cumprimento as determinações contidas nos itens 9.4.1 e 9.4.3 do Acórdão 1.919/2019-TCU-Plenário;

9.3. referendar, com fulcro no art. 31, § 1º, inciso I, da Lei 12.527/2011, a classificação restrita em grau "pessoal" das peças 46-50 e 53-55 produzidas no presente monitoramento, permitindo seu acesso apenas a servidores autorizados e a autoridades do TCU e do Ministério da Economia, bem como aos titulares da informação, tendo em vista que a divulgação ostensiva dessas informações pode afetar a intimidade e a vida privada dos requerentes dos pedidos de transposição;

9.4. determinar, com fulcro no art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, à Comissão Especial de Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), pertencente ao Ministério da Economia (ME), que, no prazo de 90 (noventa) dias:

proceda à reavaliação dos processos 04093.017562/2013-84 e 04093.004400/2013-86, em razão da perda de objeto decorrente do falecimento de suas respectivas requerentes durante o julgamento do pedido de transposição;

proceda à reavaliação dos seguintes processos, tendo em vista os indícios de concessão indevida do pleito de transposição apontados no apêndice C e D do relatório de peça 73: 04093.001460/2013-47, 04093.004400/2013-86, 04093.004856/2013-46, 04093.004923/2013-22, 04093.005888/2013-69, 04093.006767/2013-34, 04093.007137/2013-87, 04093.007162/2013-61, 04093.007213/2013-54, 04093.007815/2013-10, 04093.008285/2013-19, 04093.009052/2013-33, 04093.012783/2013-66, 04093.013535/2013-32, 04093.013888/2013-32, 04093.013916/2013-11, 04093.014032/2013-84, 04093.017426/2013-94, 04093.017562/2013-84, 05502.005360/2015-55, 05502.005787/2015-53, 05502.063130/2015-19, 05504.007093/2015-31, 05504.007928/2015-52, 05504.008394/2015-81, 05504.015081/2018-22 e 05504.020805/2018-50;

recomendar, com fulcro no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, à Comissão Especial de Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) que avalie a conveniência e oportunidade de:

realizar e anexar, em seus processos de julgamento, todas as consultas previstas nas listas de verificação de que trata o Anexo III da SGP/SEDGG/ME 384, de 11 de janeiro de 2021, atentando para a contemporaneidade de realização das referidas consultas;

implantar os seguintes controles em seus checklists e normativos de verificação de conformidade dos requerimentos de transposição:

verificação, por meio de consulta ao Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi), de eventual falecimento do requerente de pedido de transposição, antes do momento de realização de seu enquadramento e após sua notificação quanto ao enquadramento, caso o interessado não venha a respondê-la em tempo hábil;

verificação, em momento anterior ao enquadramento, se o requerente de pedido de transposição mantém vínculo atual com o estado de Rondônia, quando se tratar de requerimentos oriundos desse estado, em observância ao disposto no art. 3º, § 3º, da Lei 13.681/2018;

verificação de cumprimento dos requisitos estabelecidos nos art. 30 e 77 da Lei 5.692/1971, vigente na época de ingresso dos servidores, para comprovação de regular ingresso nos quadros de magistério da Administração Pública, em observância ao disposto no art. 89 c/c art. 14, § 2º, do ADCT/88, quando se tratar de requerimentos referentes a professores;

recomendar, com fulcro no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, ao Ministério da Economia que avalie a conveniência e oportunidade de incluir e priorizar em seu plano diretor de TI, o fornecimento de ferramenta tecnológica à Comissão Especial de Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), em especial àquelas que busquem auxiliar o julgamento dos requerimentos de transposição, bem como sua gestão, controle e detecção de litispendência processual;

enviar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório de peça 73, à Comissão Especial dos ex-territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG) e à Secretaria-Executiva do Ministério da Economia.

10. Ata n° 14/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0936-14/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 937/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.393/2015-1

1.1. Apenso: TC 007.704/2013-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Fundação Butantan (61.189.445/0001-56); Isaías Raw (045.360.538-91); Francisco Makoto Ohashi (599.702.438-53); Marlene Aparecida Mazzo (011.914.188-47); Rubens Zapata Moreno (010.860.088-20)

4. Unidade: Fundação Butantan

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal:

8.1. Carlos Roberto Nicolai (134.458/OAB-SP) e outros, representando Marlene Aparecida Mazzo, Rubens Zapata Moreno e Francisco Makoto Ohashi;

8.2. Luiz Rogerio Perilli (259.200/OAB-SP) e outros, representando Fundação Butantan.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos três recursos de reconsideração interpostos pelos recorrentes acima indicados contra o Acórdão 425/2019 - Plenário, que julgou suas contas irregulares em função de ilegalidades na execução do Convênio 2241/2003, firmado entre a Fundação Butantan e o Ministério da Saúde.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ao acolher as razões do relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta decisão aos recorrentes, ao Ministério da Saúde e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 14/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0937-14/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 938/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.120/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Wilson Joaquim dos Santos (344.283.724-34).

4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0001-40).

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: José Carlos Medeiros (4347-D/OAB-PE) e outros, representando Wilson Joaquim dos Santos.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Wilson Joaquim dos Santos, ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra o Acórdão 622/2020-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, que julgou irregulares as contas especiais do recorrente, o condenou ao recolhimento de débito histórico superior a R$ 211 mil e lhe aplicou multa de R$ 150 mil em razão da concessão fraudulenta de benefícios previdenciários.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que a fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acórdãos.

10. Ata n° 14/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0938-14/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 939/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.605/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.

3. Responsáveis: Pollyanna Martins Castro (995.596.763-34) e José Farias de Castro (160.776.953-00).

4. Unidade: Município de Brejo - MA.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação autuada para apurar irregularidades nas aquisições decorrentes do Pregão 3/2020, realizado pelo Município de Brejo/MA para contratação de serviços médicos clínicos em diversas especialidades.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 26, 28, inciso II, 42 e 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 157 e 187 do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. aplicar a Pollyanna Martins Castro multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais, calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.2. fixar prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4 autorizar, desde logo, caso solicitado pela responsável, o pagamento da dívida em até 36 parcelas mensais e consecutivas e fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias a contar do recebimento da notificação e o das demais a cada trinta dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.5. alertar a responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. assinar prazo de 15 (quinze) dias para que o Município de Brejo/MA, por meio de sua Secretaria de Saúde, encaminhe cópia dos seguintes documentos e/ou esclarecimentos ao TCU:

9.6.1. cópia integral do Pregão Eletrônico 3/2020, realizado para contratação de serviços médicos clínicos em diversas especialidades, inclusive com toda a documentação para habilitação fornecida pelas empresas que foram desclassificadas;

9.6.2. cópia do Contrato 45/2020, bem como de todos os documentos produzidos em razão da execução, do acompanhamento e da fiscalização do referido contrato, incluindo relatórios, processos de pagamento de fornecedores, entre outros;

9.6.3. cópia integral dos processos de pagamentos referentes ao Contrato 45/2020;

9.6.4. informações detalhadas acerca da fonte de custeio das despesas realizadas no âmbito do Contrato 45/2020;

9.6.5. extratos de todas as contas bancárias do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Brejo/MA, no período de janeiro a agosto de 2020, incluindo as contas bancárias utilizadas para recebimentos dos recursos do Fundo Nacional de Saúde e a conta bancária utilizada para os pagamentos decorrentes do Contrato 45/2020;

9.6.6. demais informações que julgar necessárias; e

9.6.7. designação formal de interlocutor que conheça da matéria para dirimir eventuais dúvidas, informando nome, função/cargo, e-mail e telefone de contato.

9.7. alertar ao prefeito municipal de Brejo/MA José Farias de Castro e à Secretária Municipal de Saúde Pollyanna Martins Castro de que a falta de atendimento à diligência, no prazo fixado, sem causa justificada, poderá ensejar a adoção de novas medidas coercitivas por parte do TCU, dentre as quais nova multa fundamentada no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992;

9.8. dar conhecimento deste Acórdão à Procuradoria da República no Maranhão, aos responsáveis e ao Município de Brejo/MA, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 14/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0939-14/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 940/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.245/2020-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento

3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU)

4. Unidade: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento, realizado para conhecer o Serviço Geológico do Brasil, cuja atribuição é da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), especialmente no que se refere ao mapeamento geológico, identificando possíveis áreas, objetos e instrumentos de fiscalização futuros.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 169, inciso V, e 238 do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em autorizar o arquivamento destes autos, por já terem cumprido o objetivo para o qual foram constituídos.

10. Ata n° 14/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0940-14/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 941/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.246/2016-5.

2. Grupo: I - Classe: IV- Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos Alberto do Espírito Santo (CPF 024.818.635-34); Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar - ISGH (CNPJ 11.147.286/0001-59).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf; Hospital de Ensino do Vale do São Francisco Dr. Washington Antônio de Barros.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurado pela Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf, em razão de determinação contida no Acórdão 1.711/2015-Plenário, de 15/07/2015, em desfavor do Sr. Carlos Alberto do Espírito Santo, em decorrência da impugnação parcial de despesas do Convênio 02/2013, de 26/07/2013, celebrado com o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar - ISGH, com sede em Salvador - BA, que teve por objeto "gestão, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde", orçados em R$ 55,94 milhões, com vigência estipulada para o período de 1/8/2013 a 31/1/2015;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e "d", e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Carlos Alberto do Espírito Santo (CPF 024.818.635-34) e do Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar - ISGH (CNPJ 11.147.286/0001-59) e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

9.064,52

17/09/2013

8.700,00

11/10/2013

8.700,00

22/11/2013

8.700,00

27/12/2013

8.700,00

28/01/2014

8.700,00

12/02/2014

8.700,00

17/03/2014

8.700,00

15/05/2014

8.700,00

03/06/2014

10.774,19

11/09/2013

10.300,00

11/10/2013

10.300,00

26/11/2013

10.300,00

27/12/2013

10.300,00

28/01/2014

10.300,00

12/02/2014

10.300,00

17/03/2014

10.300,00

15/05/2014

10.300,00

20/06/2014

8.903,23

11/09/2013

8.600,00

11/10/2013

8.600,00

26/11/2013

8.600,00

27/12/2013

8.600,00

28/01/2014

8.600,00

12/02/2014

8.600,00

17/03/2014

8.600,00

15/05/2014

8.600,00

02/06/2014

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

20.316,11

12/09/2013

21.302,49

15/10/2013

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

35.150, 00

12/09/2013

35.150, 00

18/10/2013

35.150, 00

07/11/2013

35.150, 00

13/12/2013

35.150, 00

17/01/2013

35.150, 00

13/02/2014

35.150, 00

17/03/2014

35.150, 00

16/04/2014

35.150, 00

20/05/2014

35.150, 00

20/06/2014

35.150, 00

11/07/2014

35.150, 00

13/08/2014

35.150, 00

17/09/2014

35.150, 00

16/10/2014

35.150, 00

18/11/2014

35.150, 00

15/12/2014

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

22.500,00

03/10/2013

18.00000

23/10/2013

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

20.316,11

12/09/2013

21.302,49

15/10/2013

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

35.150, 00

12/09/2013

35.150, 00

18/10/2013

35.150, 00

07/11/2013

35.150, 00

13/12/2013

35.150, 00

17/01/2013

35.150, 00

13/02/2014

35.150, 00

17/03/2014

35.150, 00

16/04/2014

35.150, 00

20/05/2014

35.150, 00

20/06/2014

35.150, 00

11/07/2014

35.150, 00

13/08/2014

35.150, 00

17/09/2014

35.150, 00

16/10/2014

35.150, 00

18/11/2014

35.150, 00

15/12/2014

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

22.500,00

03/10/2013

18.00000

23/10/2013

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

126.153,10

13/09/2013

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

52.210,00

27/11/2013

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

55.650,35

31/01/2014

55.650,35

31/01/2014

202.972,25

24/02/2014

61.200,35

21/03/2014

61.200,35

28/03/2014

59.350,35

31/03/2014

86.557,65

24/04/2014

121.253,05

25/04/2014

82.830,10

20/05/2014

121.314,11

23/06/2014

7.800,00

26/06/2014

214.791,53

22/07/2014

66.875,35

23/07/2014

117.008,41

20/08/2014

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

3.000,00

18/11/2013

3.000,00

16/12/2013

3.000,00

17/01/2014

3.000,00

14/02/2014

3.000,00

17/03/2014

3.000,00

09/04/2014

3.000,00

16/05/2014

3.000,00

26/06/2014

3.000,00

24/07/2014

3.000,00

21/08/2014

3.000,00

02/09/2014

3.000,00

17/10/2014

3.000,00

18/11/2014

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

2.000,00

11/10/2013

1.277,52

18/11/2013

1.120,34.

26/12/2013

2.794,16

17/01/2014

1.552,99

11/02/2014

2.449,64

18/03/2014

758,56

14/04/2014

5.269,32

16/05/2014

4.179,61

10/06/2014

3.667,73

14/07/2014

4.219,37

11/08/2014

2.949,46

02/09/2014

3.838,26

09/10/2014

1.445,99

07/11/2014

2.823,68

07/11/2014

1.379,02

07/11/2014

3.445,03

04/12/2014

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

483,71

27/12/2013

322,38

28/02/2014

204,26

30/04/2014

175,10

20/06/2014

121,04

31/07/2014

125,56

09/09/2014

307,48

11/09/2014

220,84

11/09/2014

49,39

11/09/2014

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

28.000,00

28/11/2013

28.000,00

13/12/2013

28.000,00

31/01/2014

28.000,00

21/02/2014

28.000,00

21/03/2014

28.000,00

20/05/2014

28.000,00

23/06/2014

28.000,00

27/06/2014

28.000,00

22/07/2014

28.000,00

20/08/2014

28.000,00

18/09/2014

28.000,00

24/10/2014

28.000,00

19/11/2014

28.000,00

18/12/2014

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

16.400,00

22/04/2014

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

21.000,00

19/12/2013

21.000,00

19/12/2013

21.000,00

19/12/2013

21.000,00

30/01/2014

21.000,00

30/01/2014

21.000,00

13/02/2014

21.000,00

18/03/2014

21.000,00

16/04/2014

21.000,00

20/05/2014

21.000,00

11/06/2014

21.000,00

11/07/2014

21.000,00

04/08/2014

21.000,00

02/09/2014

21.000,00

16/10/2014

21.000,00

07/11/2014

21.000,00

12/12/2014

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

91.029,00

20/06/2014

50.603,38

22/07/2014

6.786,63

20/08/2014

86.516,89

15/09/2014

29.917,60

15/10/2014

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

1.000,00

07/07/2014

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

6.023,92

31/07/2014

9.242,26

31/07/2014

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

4.200,00

06/10/2014

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

13.216,18

15/10/2014

VALOR ORIGINAL

(R$)

DATA DA

OCORRÊNCIA

37.120,93

18/12/2014

28.161,60

18/12/2014

16.735,92

18/12/2014

11.516,90

18/12/2014

6. 468,25

18/12/2014

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

264.459,68

18/12/2014

17.590,16

19/12/2014

26.129,78

22/12/2014

1.194,31

29/12/2014

204.854,63

30/12/2014

1.000.012,00

16/01/2015

1.475.656,58

23/01/2015

475.900.80

23/01/2015

9.2. aplicar, individualmente, a Carlos Alberto do Espírito Santo (CPF 024.818.635-34) e ao Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar - ISGH (CNPJ 11.147.286/0001-59) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. considerar graves as infrações cometidas pelo responsável Sr. Carlos Alberto do Espírito Santo (CPF 024.818.635-34);

9.4. inabilitar o Sr. Carlos Alberto do Espírito Santo (CPF 024.818.635-34) para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) anos a contar da data de prolação deste aresto, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 e no art. 270 do Regimento Interno do TCU;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e à Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf; e

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para conhecimento e adoção das medidas que entender cabíveis em seu âmbito de atuação.

10. Ata n° 14/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0941-14/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 942/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 035.967/2020-0.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Jaqueline Porto Saldanha (OAB/RS 98.150).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia acerca de supostas irregularidades na concessão de pensão militar pelo Comando do Exército, 7ª Região Militar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da presente denúncia, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU c/c art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

9.2. autorizar a vista dos autos à denunciante, conforme pedidos constantes das peças 7, 15, 17 e 18, nos termos da Resolução-TCU 249/2012 e da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI);

9.3. dar ciência desta deliberação à denunciante;

9.4. retirar a chancela de sigilo dos autos, consoante § 1º do art. 236 do RI/TCU; e

9.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 235 do RI/TCU c/c art. 105 da Resolução-TCU 259/2014.

10. Ata n° 14/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0942-14/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 944/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC-047.579/2020-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidades: Ministério da Cidadania, Estado de Goiás e Fundo Nacional de Assistência Social.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag.

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pela Secretaria de Macroavaliação Governamental noticiando a ocorrência de possíveis irregularidades, por parte do Estado de Goiás, na aplicação de recursos provenientes dos saldos federais objeto de transposição ou reprogramação autorizada pela Lei 14.029/2020 em ações de médio e longo prazo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, conhecer desta Representação, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. com base no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, determinar ao Governo do Estado de Goiás que se abstenha de realizar sub-repasse aos respectivos municípios de saldos financeiros de recursos de origem federal vinculados ao Sistema Único de Assistência Social sem prévia ciência, autorização e orientação do Ministério da Cidadania, inclusive nas hipóteses de transposição e reprogramação dos saldos federais previstas na Lei 14.029/2020; e, caso o tenha feito, que comunique de imediato ao Ministério da Cidadania, que tomará as providências cabíveis no sentido de viabilizar a prestação das contas, em consonância com o parágrafo único do artigo 70 da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei 8.742/1993;

9.3. com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, determinar ao Ministério da Cidadania que ultime a edição do normativo de que trata o art. 3º da Lei 14.029/2020, com a finalidade de orientar a prestação de contas por parte dos entes federados que realizaram, no exercício de 2020, a unificação dos saldos de recursos federais vinculados ao Fundo Nacional de Assistência Social, e considere, na elaboração da aludida norma, os casos de efetiva e consumada realização de sub-repasses por tais entes dos saldos federais no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, informando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência deste Acordão, as providências levadas a efeito;

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão ao Governo do Estado de Goiás, ao Ministério da Cidadania, à Secretaria de Orçamento Federal, à Secretaria de Tesouro Nacional, à Advocacia-Geral da União e à Casa Civil da Presidência da República, tendo em vista a inexistência de legislação que possibilite a realização, por parte dos estados da federação, de sub-repasse das verbas recebidas da União no âmbito do Sistema Único de Assistência Social;

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 14/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0944-14/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 946/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.546/2020-9.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Luiz Claudio Araújo de Souza Santoro (CPF 785.668.007-53).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Redator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB-RJ 106.810), entre outros, representado Luiz Claudio Araújo de Souza Santoro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr. Luiz Cláudio Araújo de Souza Santoro ao Acórdão 2.688/2020-Plenário, que julgou tomada de contas especial constituída para apurar os indícios de superfaturamento no Contrato 0800.0043363.08.2 (CT-111), cujo objeto foi a execução das unidades e dos sistemas off-sites nas carteiras de gasolina, coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Redator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los parcialmente com efeitos infringentes, no sentido de excluir o embargante da condenação em débito de que trata o subitem 9.5.2 da aludida deliberação, bem como de reduzir o valor da multa aplicada ao embargante por meio do subitem 9.7 do mesmo acórdão para R$ 5.535.553,31;

9.2. promover o apensamento do presente processo ao TC 023.301/2015-5; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 14/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0946-14/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Redator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 947/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão interposto por Margarida Janete Ferrari Ganzarolliem face do Acórdão 4.719/2020 - 1ª Câmara;

Considerando que a instauração da presente TCE deu-se em razão da inexecução do Convênio Sert/Sine 154/99, celebrado entre a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo (Sert/SP) e a entidade Serviços de Obras Sociais de Pedreira (SOS), com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);

Considerando que não restou comprovada a alegada insuficiência de documentos para fundamentar o valor da hora-aula adotado na TCE;

Considerando que a responsável intenta recurso de revisão com fundamento no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/92, que demanda a apresentação de documento novo com eficácia sobre a prova produzida, sem cumprir tal requisito;

Considerando que o recurso não atende aos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso de revisão estabelecidos no art. 35 da Lei 8.443/92;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do recurso de revisão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.205/2014-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 027.566/2020-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Luís Antônio Paulino (857.096.468-49); Margarida Janete Ferrari Ganzarolli (054.799.148-71); Nassim Gabriel Mehedff (007.243.786-34); Servicos de Obras Sociais de Pedreira Sos (46.409.637/0001-37); Walter Barelli (008.056.888-20)

1.3. Recorrente: Margarida Janete Ferrari Ganzarolli (054.799.148-71)

1.4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Rafael Creato (276.345/OAB-SP) e outros, representando Margarida Janete Ferrari Ganzarolli; Ronaldo de Almeida (236199/OAB-SP), representando Walter Barelli e Luís Antônio Paulino.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 948/2021 - TCU - Plenário

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Luiz Enok Gomes da Silva, contra o Acórdão 2.346/2020-Plenário;

Considerando que a notificação da decisão ocorreu em 1/10/2020, a oposição de embargos de declaração intempestivos (em 14/10/2020) e não conhecidos (notificação em 22/2/2021) e que o presente recurso foi interposto em 2/03/2021, restando expirado, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 33 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o parágrafo único do art. 32 da Lei 8.443/92 e o § 2º do art. 285 do Regimento Interno do TCU não autorizam o conhecimento de recurso de reconsideração intempestivo, salvo em razão da superveniência de fatos novos;

Considerando que a análise do recurso pela Serur e pelo Ministério Público junto ao TCU demonstrou que os elementos apresentados não suprem a exigência necessária para que seja relevada a intempestividade;

Considerando, ainda, a conclusão sobre não ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória tanto nos termos do Acórdão 1.441/2016-Plenário, quanto em relação ao disposto na Lei 9.873/1999;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não-conhecimento do presente recurso, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos; e, dar ciência ao recorrente deste acórdão.

1. Processo TC-029.349/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira (203.996.854-72); Fundação José Américo (08.667.750/0001-23); Luiz Enok Gomes da Silva (295.184.154-04); Maria Senharinha Soares Ramalho (262.621.504-04)

1.2. Recorrente: Luiz Enok Gomes da Silva (295.184.154-04)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Fabio Vinicius Maia Trigueiro (16027/OAB-PB), representando Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira; Washington Luis Soares Ramalho (6589/OAB-PB), representando Maria Senharinha Soares Ramalho.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 949/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 15, inciso I, "o", 264 e 265 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente consulta, por ter sido formulada por autoridade não especificada nos incisos I a VII do art. 264 do RI/TCU; determinar o arquivamento dos autos; e, dar ciência ao consulente de que o processo TC 012.379-2021-2 trata do tema objeto da presente consulta e seu andamento pode ser acompanhado pelo "sistema push", disponível no portal eletrônico do TCU na internet, de acordo com o parecer da SecexEduc:

1. Processo TC-012.354/2021-0 (CONSULTA)

1.1. Interessado: Prefeitura Municipal de São José do Belmonte - PE (10.280.055/0001-56)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 950/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, considerar cumpridas as determinações/recomendações constantes dos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.9, 9.3.2 e 9.3.3, e em atendimento as determinações/recomendações de que tratam os itens 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5, 9.2.6, 9.2.7, 9.2.8, 9.2.10, 9.2.11, 9.2.12, 9.2.13 e 9.3.1, todas do Acordão 592/2019-TCU-Plenário, dispensar a continuidade do monitoramento do atendimento integral das medidas, adotar as medidas descritas no item 1.7, a seguir, dar ciência deste acórdão à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e apensar os presentes autos ao TC 018.202/2017-9, originador das determinações/recomendações em monitoramento, de acordo com os pareceres da SecexEduc.

1. Processo TC-008.787/2020-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Universidade Federal do Rio de Janeiro (33.663.683/0001-16)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência aos gestores da UFRJ de que cabe-lhes, em autotutela e de ofício, adotar as medidas necessárias para o contínuo aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos, dos controles internos e da governança em relação à gestão dos bens patrimoniais da Universidade, incluindo as cessões de uso e outorgas de espaços a terceiros, independentemente de determinação ou monitoramento por parte do TCU e que a verificação da questão poderá ser retomada pelo Tribunal;

1.7.2. ordenar à Secretaria de Controle Externo da Educação a divulgar, a todas as universidades federais, as seguintes boas práticas verificadas na UFRJ:

1.7.2.1. disponibilização de acesso público aos processos eletrônicos administrativos em ferramenta de transparência ativa por meio do denominado "módulo CADE" do SEI, acessível no endereço https://sei.ufrj.br/pesquisa;

1.7.2.2. desenvolvimento de metodologia de cálculo de despesas condominiais quando da cessão de imóveis, que pode ser consultada no processo SEI 23079.043230/2018-92;

1.7.2.3. implementação de sistema informatizado para gestão, controle e acompanhamento de contratos e cobrança de valores pela cessão de bens imóveis;

1.7.2.4. disponibilização, na página https://gestao.ufrj.br/index.php/patrimonio/dgcu, de normativos, documentos e informações atualizadas sobre os imóveis cedidos pela Universidade.

ACÓRDÃO Nº 951/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprido o item 9.5 do Acórdão 2.752/2020-TCU-Plenário; encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos municípios maranhenses de Araioses e Tutóia, e apensar os presentes autos ao processo originário (TC 030.071/2018-6 - Relatório de Auditoria), de acordo com os pareceres da SecexEduc (peças 12-13):

1. Processo TC-009.523/2021-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 952/2021 - TCU - Plenário

Considerando que estes autos tratam de monitoramento das determinações e recomendações expedidas por meio do Acórdão 3.007/2020-TCU-Plenário prolatado ao final de auditoria realizada nos Municípios de Bom Jardim/MA e Cajari/MA, no âmbito da Fiscalização de Origem Centralizada (FOC), com o objetivo de verificar a qualidade e a regularidade dos serviços de transporte escolar oferecidos por prefeituras do Estado do Maranhão;

Considerando que não foram encaminhados ao Tribunal documentos para comprovar o cumprimento das determinações constantes do item 9.4. e a mudança de gestão do Município de Cajari ocorrida poucos dias após notificação da deliberação ora monitorada;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em considerar não cumpridas as medidas solicitadas no item 9.4. do Acórdão 3.007/2020-Plenário e expedir a seguinte determinação, encaminhando cópia das peças 3, 4, 5 e 8 dos autos ao Município de Cajari/MA, de acordo com os pareceres da Secretaria de Controle Externo da Educação (peças 8 e 9):

1. Processo TC-009.526/2021-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Cajari - MA

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Reiterar ao município de Cajari/MA a determinação contida no item 9.4, subitens 9.4.1 a 9.4.11, do Acórdão 3007/2020-TCU-Plenário, alertando a sua atual Prefeita, Maria Felix Rodrigues dos Santos, que o não cumprimento da determinação ora monitorada, no prazo de sessenta dias, sem motivo justificado, sujeitará a responsável à aplicação da multa prevista no art. 58, §1º, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, §3º, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 953/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alíneas "a" e "c", art. 169, inciso I, e 243, todos do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em: considerar cumpridas as determinações exaradas nos subitens 1.8.2 a 1.8.5 e em cumprimento o subitem 1.8.1 do Acordão 1284/2020-Plenário; dispensar a continuidade do monitoramento, em respeito ao princípio da eficiência; e, apensar definitivamente este processo ao TC 019.616/2017-1.

1. Processo TC-021.061/2020-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 954/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alíneas "a" e "c", art. 169, inciso I, e 243, todos do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em: considerar não atendidos os itens 9.1.2.2, 9.1.2.3, 9.2.3 e 9.2.4, implementados os itens 9.2.6 e 9.2.7 e em atendimento os itens 9.1.3 do Acórdão 1.224/2018-Plenário; manter o presente monitoramento até o cumprimento integral dos comandos expedidos pelo referido julgado; considerar em atendimento o item 1.7 do Acórdão 1286/2020-TCU-Plenário, dispensando a continuidade do monitoramento neste processo específico; expedir as medidas a seguir discriminadas; sobrestar a apreciação do presente processo até 31/12/2021, tempo suficiente para que sejam adotadas as medidas necessárias ao atendimento dos subitens 9.1.2 (9.1.2.2 e 9.1.2.3), 9.2.3 e 9.2.4 do Acórdão 1.224/2018-TCU-Plenário; e, enviar esta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA).

1. Processo TC-021.078/2020-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (10.764.307/0001-12)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Informar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA), para adoção das devidas providências, que, de acordo com o Painel de Transparência Ativa da CGU (http://paineis.cgu.gov.br/lai/index.htm), a instituição cumpre apenas 15 dos 49 itens avaliados e que o item "licitações e contratos" não é cumprido em sua integralidade;

1.7. Consignar a boa prática implementada no IFBA relacionada à adoção do módulo de "Pesquisa Pública" do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível na página inicial da instituição ( HYPERLINK "https://portal.ifba.edu.br/" https://portal.ifba.edu.br/), o que atende ao interesse público, fomenta o controle social e conduz ao aprimoramento da gestão, em consonância com o Acórdão 484/2021-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 955/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar implementadas as recomendações contidas nos itens 9.1.1 e 9.1.2, do Acórdão 1.656/2019-TCU-Plenário; encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Educação (MEC) e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e apensar os presentes autos ao processo originário (TC 027.502/2018-0- Relatório de Levantamento), de acordo com os pareceres da SecexEduc (peças 35-36):

1. Processo TC-021.157/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidades: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Conselho Nacional de Educação; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Ministério da Educação; Secretaria de Orçamento Federal - Mp; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central; Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional; Serviço Social do Comércio - Administração Nacional; Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: Abel Batista de Santana Filho (59.828/OAB-DF) e outros, representando Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 956/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar atendidas as medidas solicitadas nos itens 9.1.1 e 9.2.5 do Acórdão 1.094/2018-TCU-Plenário, e parcialmente atendidas as medidas solicitadas nos itens 9.1.4 do mesmo acórdão; e, apensar os presentes autos ao processo originário (TC 020.980/2017-5 - Relatório de Auditoria), de acordo com os pareceres da Selog (peças 27-28):

1. Processo TC-025.559/2018-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 020.980/2017-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 957/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V."e", do Regimento Interno/TCU, c/c art. 59, inciso VI e § 1º da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente solicitação e conceder prazo adicional de 30 (trinta dias), a contar de 05/04/2021, para que a Universidade Federal do Paraná cumpra a determinação prevista no item 1.8 do Acórdão 83/2021-TCU-Plenário, como proposto pela Seproc.

1. Processo TC-034.473/2018-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Universidade Federal do Paraná (75.095.679/0001-49)

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo No Paraná (00.414.697/0013-51)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 958/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, do Regimento Interno, em prorrogar por 90 (noventa) dias, junto à Secretaria de Educação do Estado do Mato Grosso - Seduc/MT, o prazo para o cumprimento do Acórdão 2205/2020-TCU-Plenário e, consequentemente, dos subitens 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.6 do Acórdão 498/2018-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.471/2019-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Mato Grosso

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 959/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 157, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridos ou implementados os subitens 9.3, 9.4, 9.5.2, 9.6, 9.7 e 9.8.2, em cumprimento ou em implementação os subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.8.1, não cumpridos ou não implementados os subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.5.1, 9.10.1, 9.10.2, 9.10.3, 9.12, 9.13.1, 9.13.2 e 9.13.3, e não aplicáveis os itens 9.2.3, 9.8.3, 9.9 e 9.11, todos do Acórdão 2901/2018-Plenário; expedir as recomendações a seguir especificadas; apensar os autos ao TC 027.831/2017-5; dar ciência da deliberação à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Cidadania, à Secretaria do Trabalho/Ministério da Economia, ao Ministério da Educação (MEC), à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e à Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo (SAF); e, fazer constar, na ata da sessão de apreciação da matéria a necessidade de monitoramento dos itens 9.2.1, 9.2.2 e 9.8.1 do Acórdão 2901/2018-TCU-Plenário e dos itens 1.6., 1.7., 1.8., 1.9. e 1.10 deste Acórdão, a partir de setembro de 2021, de acordo com os pareceres da unidade técnica:

1. Processo TC-039.733/2019-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil; Banco do Brasil S.a.; Banco do Nordeste do Brasil S.a.; Caixa Econômica Federal; Casa Civil da Presidência da República; Embrapa/sct; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Fazenda (extinta); Ministério da Integração Nacional (extinta); Ministério de Minas e Energia; Ministério do Desenvolvimento Social (extinta); Ministério do Meio Ambiente, dos Rec. Hídricos e da Amazônia Legal - Sec de Rec. Hídricos (excluída); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta); Ministério do Trabalho (extinta); Ministério dos Direitos Humanos (extinta); Secretaria de Governo da Presidência da República; Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: Andre Luiz Viviani de Abreu (116896/OAB-RJ) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.6. Recomendar à Casa Civil da Presidência da República, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, em articulação com o Grupo Gestor do Plano Progredir (GGPP), com fulcro no Decreto nº 8.889/2016, art. 1º, inciso I, do Anexo I, e Decreto nº 9.160/2017, art. 5º, inciso 1º, coordene e apresente, em 90 dias, plano de ação com metas de implementação, seus responsáveis e estratégia de intercâmbio das ações entre o do Ministério da Cidadania e da Secretaria do Trabalho/Ministério da Economia e o Ministério da Educação (MEC), tratando no mínimo de questões, como:

1.6.1. ações de intermediação de mão de obra, em especial as do Ministério da Cidadania e da Secretaria de Trabalho/Ministério da Economia, indicando as medidas necessárias para superar as dificuldades para a integração entre os diversos ministérios;

1.6.2. avaliação da inclusão da intermediação do trabalhador autônomo nas atividades ofertadas pelo Progredir e a forma de operacionalização considerando as competências e capacidades dos ministérios afetos à política, principalmente Ministério da Cidadania, Secretaria de Trabalho/Ministério da Economia e MEC;

1.6.3. avaliação de mecanismos de controle por parte do MEC que possibilitem aos gestores locais ligados à assistência social e ao trabalho reportarem a esse ministério as dificuldades encontradas com a rede de ensino técnico e profissional, de modo a permitir a esse ministério uma atuação mais tempestiva na garantia da adequação das ofertas às diretrizes do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec);

1.6.4. desenvolvimento conjunto de mapas de demanda por cursos de qualificação que auxiliem na articulação entre os ministérios, sobretudo o Ministério da Cidadania, a Secretaria de Trabalho/Ministério da Economia e o MEC, de modo a estimular a inserção da população mais vulnerável no mundo do trabalho;

1.6.5. criação pelo Ministério da Cidadania, Secretaria de Trabalho/Ministério da Economia e MEC de canais de comunicação tempestiva de informações sobre os cursos ofertados localmente para os gestores dos equipamentos de atendimento ao cidadão;

1.7. Recomendar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que avalie a adequação do processo de consolidação de assentamentos por decurso de tempo, de acordo com os §§ 6º e 7º do art. 17 da Lei 8.629/1993, incluídos pela Lei 13.465/2017, considerando a possibilidade de que existam assentamentos com estruturas precárias já consolidados e, em consequência, que seus assentados não tenham suas necessidades básicas e essenciais para uma vida digna atendidas e não mais possam recorrer aos serviços de desenvolvimento de assentamentos prestados por aquele órgão.

1.8. Recomendar à Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:

1.8.1. realize, à luz da Portaria MTE 153/2009 e a Resolução Codefat 560/2017, análise da capacidade de se compartilhar a supervisão e o controle das ações relacionadas às políticas de trabalho, emprego e renda por meio da promoção da descentralização das responsabilidades de supervisão e monitoramento das políticas do Sine para as SRTE, permitindo sua maior participação na implementação local das políticas;

1.8.2. sejam consideradas na regulamentação do projeto de lei tratando do Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda (Sinter) e do Sistema Único do Trabalho (SUT), caso entenda oportuno e cabível, as recomendações constantes do Acórdão 310/2015-TCU-Plenário, tratando de melhorias na transparência e no controle das prestações de contas da sistemática de transferência fundo a fundo;

1.9. Recomendar à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que coordene a construção de um portal de governo que contenha o rol completo e padronizado de programas federais relativos à inclusão produtiva;

1.10. Recomendar ao Ministério da Cidadania, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:

1.10.1. avalie as consequências de propor a flexibilização do prazo legal de duração do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, de modo a que cada família permaneça no programa pelo tempo necessário à sua efetiva inclusão produtiva;

1.10.2. defina, em relação ao Programa de Fomento às Atividades Produtiva Rurais, critérios objetivos de seleção e priorização de beneficiários para a entrada no programa, bem como de autossuficiência das famílias, que permitam embasar o desligamento das famílias beneficiadas;

1.10.3. garanta a participação da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF na elaboração do ato normativo de responsabilidade do Ministro da Cidadania que irá regulamentar o Serviço de atendimento familiar para inclusão social e produtiva (SAFISP), de modo que sejam adequadamente especificados quais são os casos em que a Assistência Técnica e Extensão Rural-Ater será ou não necessária no âmbito do Programa de Fomento e quais elementos do atendimento de Ater são fundamentais para o êxito do acompanhamento da inclusão produtiva de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza no meio rural.

ACÓRDÃO Nº 960/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações contidas no item 9.1 do Acórdão 2.725/2016-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 2.075/2018-TCU-Plenário, e a recomendação do item 9.3 do Acórdão 2.075/2018-TCU-Plenário; fazer a comunicação do subitem 1.7 abaixo e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres da SeinfraRod (peças 94-95):

1. Processo TC-024.950/2014-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador) (); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00); Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Mato Grosso do Sul (03.983.939/0001-01)

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Dar ciência ao Dnit que a Portaria 496/2014/DG/DNIT, disponível no site do Dnit, não se encontra atualizada com as alterações promovidas pelo art. 1º da Portaria 7961/2019-Dnit.

ACÓRDÃO Nº 961/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprido o item 9.4.2 do Acórdão 93/2013-TCU-Plenário, reconhecer a perda de objeto do subitem 9.4.3. do mesmo acórdão, tendo em vista o item 9.1. do Acórdão 2082/2018-Plenário; apensar este processo, em definitivo, ao TC 003.063/2012-7; e, dar ciência da deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e aos responsáveis, de acordo com os pareceres da unidade técnica (peças 63-64):

1. Processo TC-017.210/2017-8 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Hiratan Pinheiro da Silva (976.900.900-87)

1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ()

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal:

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 962/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-015.994/2013-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 021.315/2017-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.316/2017-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.314/2017-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.637/2020-4 (SOLICITAÇÃO); 021.313/2017-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Centro de Educação Popular da Area Itaqui-bacanga (03.636.634/0001-23); Ney Jorge Silva Passinho (488.090.553-49); Ricardo de Alencar Fecury Zenni (114.355.341-15)

1.3. Recorrente: Ney Jorge Silva Passinho (488.090.553-49)

1.4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Maranhão

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.7. Relatora da deliberacao recorrida: Ministra Ana Arraes

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: José Henrique Cabral Coaracy (912/OAB-MA) e outros, representando Ricardo de Alencar Fecury Zenni; Jorge Bezerra Ewerton Martins (8238/OAB-MA) e outros, representando Ney Jorge Silva Passinho.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.10.1. com fundamento nos artigos 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, conhecer do recurso de revisão interposto por Ney Jorge Silva Passinho contra o Acórdão 10.964/2015-2ª Câmara;

1.10.2. sobrestar o processo até a manifestação de mérito do Poder Judiciário nos autos do Agravo de Instrumento 1.037.305-69.2019.01.0000, quando deverá ocorrer o levantamento do sobrestamento determinado pelo Acórdão 2143/2020-Plenário; e

1.10.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

ACÓRDÃO Nº 963/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso I, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-011.546/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. conhecer da presente representação;

1.6.2. apensar os autos em tela ao TC 009.575/2021-9, com fulcro no artigo 2º, inciso I, da Resolução - TCU 259/2014; e

1.6.3. dar ciência deste acórdão ao representante.

ACÓRDÃO Nº 964/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso I, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-012.019/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. conhecer da presente representação;

1.6.2. apensar os autos em tela ao TC 044.541/2020-1, com fulcro no artigo 2º, inciso I, da Resolução - TCU 259/2014; e

1.6.3. dar ciência deste acórdão ao representante.

ACÓRDÃO Nº 965/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente; determinar o seu apensamento ao TC 028.317/2016-5, para que os fatos aqui suscitados sejam considerados quando do planejamento do monitoramento do Acórdão 3.048/2019-Plenário, nos termos previstos pelo art. 36 da Resolução-TCU 259/2014; e dar ciência ao(s) representante(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.136/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 966/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, VII, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la procedente, e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante e ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.751/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 967/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento, pelo relator, dos pareceres de peças 8 a 10 constantes dos autos e com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso V, 234 e 235 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer do presente feito como denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente, determinando o arquivamento do processo após ciência ao interessado, em prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação:

1. Processo TC-046.877/2020-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Controladoria-geral da União

1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.7. Representação legal:

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência desta decisão, bem como da instrução técnica da Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado - SecexAdministração (peça 8) ao denunciante, nos termos do parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU; e

1.8.2. levantar a chancela de sigiloso que recai sobre os autos, nos termos do art. 236, § 1º, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 968/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 237, inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 59, inciso II, e 62 da Resolução TCU 259/2014, em conhecer desta solicitação, para, no mérito, deferi-la, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.5 desta deliberação.

1. Processo TC-013.172/2021-2 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5.1. Sobrestar o trâmite do TC 008.571/2021-0 até a manifestação em caráter definitivo do Poder Judiciário no âmbito do Processo nº 5015905.53.2021.4.02.510;

1.5.2. Dar ciência desta deliberação à AGU, via Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da União;

1.5.3. Encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU, uma vez que o mesmo, cumpriu o objetivo para o qual foi constituído, apensando-o ao TC 008.571/2021-0.

ACÓRDÃO Nº 969/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 259/2020, a cargo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços de disponibilização de acesso ao acervo via web de Normas Técnicas Brasileiras (NBR), Mercosul (NM) e ISSO, com adjudicação em favor da empresa Target Engenharia e Consultoria Ltda., valor negociado a R$ 47.700,00 e resultado homologado em 29/9/2020;

Considerando que a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) havia se sagrado vencedora na fase de lances do Pregão Eletrônico 259/2020, apresentando lance no valor de R$ 47.700,00;

Considerando a inabilitação da ABNT após julgamento de recurso administrativo, com base no parágrafo único do artigo 12 da Instrução Normativa 5/2017- da Secretaria de Gestão (Seges) do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), hoje Ministério da Economia (ME), que veda a participação de instituições sem fins lucrativos em processos licitatórios destinados à contratação de empresário, de sociedade empresária ou de consórcio de empresa;

Considerando que o certame foi homologado (29/9/2020) antes da notificação (9/12/2020) do Acórdão TCU 2.426/2020 - Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo, por meio do qual o Colegiado determinou à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEDGGD/ME) que adote providências para modificar o parágrafo único do art. 12 da IN 5-Seges/MP de modo a restringir a participação em licitações públicas somente às instituições sem fins lucrativos qualificadas como Oscip, participantes sob esta condição;

Considerando que a proposta selecionada pela entidade licitante foi de idêntico valor à da proposta apresentada pela ABNT (R$ 47.700,00), evidenciado ausência de prejuízo ao interesse público;

Considerando a ausência de materialidade a ensejar atuação deste Tribunal de Contas da União (R$ 47.000,00); e

Considerando, por fim, a proposta da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) às peças 17 e 18 no sentido de "não conhecer a presente documentação como denúncia, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no inciso III do art. 143 do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer a presente documentação como Denúncia, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) dar ciência deste Acórdão à denunciante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-030.595/2020-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Eduardo Cantelli Rocca (237.805/OAB-SP) e outros, representando Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 970/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento do Acórdão 4062/2020 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, proferido nos autos do TC 031.235/2020-4, por meio do qual o Colegiado considerou parcialmente procedente representação formulada pelo Senador Major Olímpio, em face de supostas irregularidades na licitação eletrônica 46/LALI-2/SBSP/2020, conduzida pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), destinada à contratação de empresa para exploração comercial dos espaços publicitários e promocionais nas dependências do terminal de passageiros do aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre;

Considerando que os itens 9.2 e 9.4 da deliberação fixaram as seguintes determinações à Infraero:

"9.2.1 no prazo de até 15 (quinze) dias contados da ciência deste acórdão, inclua no edital da licitação eletrônica 46/LALI-2/SBSP/2020 disposição expressa, como regra de transição, que autorize o uso, pela futura contratada, do Plano Geral de Mídia (PGM) atual do terminal de passageiros do Aeroporto Deputado Freitas Nobre (Aeroporto de Congonhas), quanto aos pontos publicitários vagos, até a aprovação, pela Infraero, do novo PGM previsto no item 7 do termo de referência, reabrindo os prazos editalícios, nos termos do parágrafo único do art. 39 da Lei 13.303/2016;

9.2.2 em conformidade com o compromisso assumido perante este Tribunal no documento à peça 43 (p. 16-17) dos presentes autos, altere, se ainda não o fez, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da ciência deste acórdão, o subitem 1.1.1.1 do Anexo 9 do termo de referência que integra o edital da licitação eletrônica 46/LALI-2/SBSP/2020, conferindo-lhe a seguinte redação, observada a mesma reabertura de prazos editalícios vinculada à determinação descrita no subitem 9.2.1:

‘1.1.1.1 A disponibilização de 50% dos equipamentos por parte do CONCESSIONÁRIO deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o início da assinatura do contrato. O restante deverá ser disponibilizado em até 40 (quarenta) dias contados do recebimento da 1ª disponibilização.’;

9.4 nos termos do art. 243 do Regimento Interno deste Tribunal, determinar à Infraero que informe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência deste acórdão, sobre as providências adotadas em face das determinações versadas nos subitens 9.2.1 e 9.2.2 e da recomendação descrita no subitem 9.3, retro, e, em caso de não acolhimento da recomendação, apresente as justificativas pertinentes;"

Considerando que o item 9.3 da deliberação fixou a seguinte recomendação à Infraero:

"avalie a adequação do prazo de vigência contratual fixado no item 5.1 do edital da licitação eletrônica 46/LALI-2/SBSP/2020, diante da expectativa de concessão à iniciativa privada da exploração do terminal de passageiros do Aeroporto de Congonhas, sopesando os limites definidos no art. 2º da Portaria 93/2020 do Ministério da Infraestrutura;"

Considerando, por fim, a instrução elaborada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) às peças 10 e 11, destacando a informação de revogação do certame (licitação eletrônica 46/LALI-2/SBSP/2020), "comprovada pelo Ofício SEDE-OFI-2021/00889, de 2/2/2021 (peça 10), mediante apresentação de cópia da Seção 3 do DOU 17, de 26/1/2021, com a publicação do Aviso de Revogação da Licitação 46/LALI-2/SBSP/2020 (ID 831574)", e concluindo pela perda do objeto do Acórdão em monitoramento;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no inciso III do art. 143 do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar prejudicadas, por perda de objeto, as medidas solicitadas nos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 4.062/2020-TCU-Plenário, de 8/12/2020, Relator Ministro Raimundo Carreiro;

b) informar à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) deste Acordão, destacando que a deliberação ora encaminhada pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

c) apensar este processo ao TC 031.235/2020-4, nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-000.065/2021-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 971/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento do Acórdão 4061/2020 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, proferido nos autos do TC 027.117/2020-0, por meio do qual o Colegiado considerou procedente representação formulada por Lveny Construtora Eireli em face de irregularidades na Concorrência Pública 1/2020, promovida pela Prefeitura Municipal de Ipirá-BA, cujo objeto era a contratação de empresa para execução de obras de engenharia na construção de escola com 12 (doze) salas de aula do Projeto Padrão FNDE (1086986) pactuado pelo termo/convênio 20184447/2018, com valor estimado de R$ 3.900.000,00;

Considerando que o item 9.4 do Acórdão 4061/2020 - TCU - Plenário determinou à Prefeitura Municipal de Ipirá-BA que, no prazo de 15 dias, promovesse a devida anulação da Concorrência Pública 1/2020 e dos atos dela decorrentes, devendo informar o TCU sobre o efetivo cumprimento dessa medida ao final do referido prazo;

Considerando que a Prefeitura Municipal de Ipirá-BA foi notificada da deliberação em 30/12/2020 e que, até o presente momento, não informou ao Tribunal sobre o cumprimento da determinação;

Considerando que o expediente de notificação da Prefeitura Municipal de Ipirá-BA não reproduziu o alerta expresso contido no item 9.5 do Acórdão 4061/2020 - TCU - Plenário acerca da possibilidade de aplicação de multa do inciso IV do art. 58 da Lei 8.443/1992, em caso de descumprimento da deliberação;

Considerando a petição apresentada em 17/2/2021 pela empresa Qualy Engenharia Ltda., então contratada pela Prefeitura Municipal de Ipirá-BA por vencer a Concorrência Pública 1/2020, por meio da qual requer deste Tribunal o reconhecimento do direito à indenização pelos serviços já executados;

Considerando que não compete ao Tribunal de Contas da União a tutela de direitos subjetivos dos contratados pela Administração; e

Considerando, por fim, a instrução elaborada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana) às peças 7 a 9, cujas conclusões integram as presentes razões de decidir;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no inciso III do art. 143 do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer da petição da empresa Qualy Engenharia Ltda., sob o entendimento desta Corte de que não há interesse público na demanda apresentada e de que falta competência ao TCU para apreciar o feito (Acórdão 3.154/2019-TCU-Plenário, Ministro Relator Raimundo Carreiro);

b) renovar a notificação do Acórdão 4061/2020-TCU-Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro, à Prefeitura Municipal de Ipirá/BA, desta vez reproduzindo expressamente o alerta contido no item 9.5 daquela Deliberação, no sentido de que o descumprimento, sem causa justificada, da determinação do Tribunal ensejará a aplicação de multa prevista inciso IV do art. 58 da Lei 8.443/1992; e

c) encaminhar os autos à Secretaria de Gestão Processual para notificação conforme item "b" e, posteriormente, à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana para prosseguimento do monitoramento.

1. Processo TC-000.712/2021-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 972/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento do Acórdão 2347/2018-TCU-Plenário, relator Ministro José Mucio Monteiro, complementado pelo Acórdão 308/2020 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, que determinou à Universidade Federal do Amazonas (Ufam), referente à Concorrência 104/2014, que teve por objeto a contratação de empresa de engenharia para execução da construção do Bloco 03 do campus de Humaitá, que, no prazo de 90 dias:

"b.1.conclua o processo administrativo disciplinar que tem como objeto a apuração de responsabilidades relacionadas a irregularidades na execução do Contrato 02/2015, encaminhando cópia integral dos autos;

b.2.conclua o processo administrativo com vistas à recomposição do erário em razão do dano causado pelo descompasso entre as execuções física e financeira e pela má execução e deterioração de serviços executados no âmbito do Contrato 02/2015, encaminhando cópia integral dos autos e dos comprovantes de ressarcimento;

b.3.caso não tenha ocorrido o ressarcimento pelos danos ocorridos no Contrato 02/2015, comprove as medidas adotadas para obtê-lo, inclusive junto aos agentes públicos eventualmente corresponsáveis, encaminhando cópia da documentação comprobatória das providências tomadas, se for o caso abertura de tomada de contas especial;"

Considerando que os elementos constantes das peças 73 e 74, correspondentes, respectivamente, ao conteúdo dos processos SEI 23105.038344/2020-71 (cobrança de Dívida Ativa) e 23105.038158/2020-3 (PAD), demonstram que não há expectativa de pronta solução para os eventos tratados no Acórdão 308/2020- TCU-Plenário;

Considerando que o processo SEI 23105.038344/2020-71 foi devolvido pela Procuradoria Geral Federal por irregularidades na constituição do expediente que visava obter ressarcimento dos valores pagos por serviços não executados, tendo retornado à Ufam para nova tentativa de notificação da empresa ESAC Engenharia Ltda.;

Considerando que o processo SEI 23105.038158/2020-3, que objetivava por meio de PAD averiguar a responsabilidade de servidores pelos pagamentos feitos a maior à empresa ESAC Engenharia Ltda., não alcançou ainda seu objetivo;

Considerando o pedido de prazo adicional para efetivo cumprimento da deliberação monitorada formulado pela Ufam (peça 77, de 17/3/2021); e

Considerando, por fim, os pareceres uniformes da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto - SecexEducação às peças 81 e 82, consignando "que a UFAM precisa de tempo para dar todos os encaminhamentos necessários ao cumprimento das disposições do Acórdão 308/2020-TCU-Plenário, em especial considerando que a pandemia de Covid-19 tem causado impactos no funcionamento de todo o país";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no inciso III do art. 143 do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar, neste momento de prolação do presente Acórdão, não cumpridas as determinações expedidas à Universidade Federal do Amazonas (Ufam) no Acórdão 308/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, mantendo-se o presente monitoramento para acompanhamento do deslinde das questões;

b) reiterar aos gestores da Ufam que, como pactuado entre a Universidade e o TCU (itens "d" do Acórdão 308/2020-TCU-Plenário e "b.3" do Ofício 426/2020/GR/UFAM), deve ser elaborado relatório trimestral, a ser inserido no processo 23105.008584/2019-15, para informar a situação do atendimento das medidas requeridas pelo Tribunal, bem como as providências pendentes, os responsáveis pelas ações e os prazos previstos;

c) dar ciência aos gestores da Ufam de que lhes cabe, em autotutela e de ofício, o poder-dever de adotar as providências necessárias para a continuidade e a conclusão dos procedimentos administrativos e das deliberações expedidas pelo TCU, independentemente de monitoramento ou de novas determinações, bem como informar-lhes quanto à possibilidade de imputação de sanções pela não adoção das providências (art. 58 da Lei 8.443/1992);

d) autorizar o sobrestamento deste processo pelo prazo de um ano, quando a SecexEducação deverá reanalisar a situação e apresentar informações atualizadas ao relator;

e) dar ciência deste Acórdão à Universidade Federal do Amazonas, encaminhando-lhe cópia da instrução à peça 81.

1. Processo TC-001.267/2019-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Fundação Universidade do Amazonas (04.378.626/0001-97)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 973/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento do Acórdão 427/2021 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, proferido nos autos do TC 028.198/2020-4, por meio do qual o Colegiado considerou procedente representação formulada por Skippy Industria e Comercio Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Departamento de Polícia Rodoviária Federal/MJSP, relacionadas aos Pregões Eletrônicos 14 e 15/2019, destinados à aquisição de itens de vestuário e de equipamentos operacionais para a PRF;

Considerando que o item 9.2 do Acórdão 4061/2020 - TCU - Plenário determinou ao Departamento da Polícia Rodoviária Federal que, preliminarmente à celebração de contrato com a empresa 5.11 Inc. decorrente do Pregão Eletrônico 24/2020, procedesse à conclusão do processo em curso nos autos do NUP 08650.026.154/2020-31, de modo a evitar a perda de eficácia de eventual penalidade que possa ser aplicada à empresa, informando ao TCU, no prazo de 30 dias, os encaminhamentos realizados;

Considerando que PRF apresentou os seguintes documentos que comprovam o cumprimento da determinação: Orientação 157/2020/DIC/CCP/CGA/DIAD, de 18/12/2020 (peça 8); Decisão Administrativa 222/2020/CGA, de 21/12/2020 (peça 9); Ofício 114/2021/DICONT/CCP/CGA/DIAD, de 14/1/2021 (peça 10); e Despacho 19/2021/DIC, de 19/1/2021 (peça 11); e

Considerando, por fim, a instrução elaborada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) às peças 15 e 16, por meio da qual concluiu que a unidade jurisdicionada adotou as providências administrativas legalmente cabíveis, tendo sido revogados todos os itens dos Pregões14/2019 e 15/2019 nos quais a empresa 5.11 Inc figurou como licitante melhor classificada, inclusive aqueles que já haviam sido homologados, não se vislumbrando caber deliberação adicional por parte desta Corte no que tange aos indícios de irregularidade identificados nos Pregões Eletrônicos 14/2019 e 15/2019;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no inciso III do art. 143 do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar atendidas as medidas solicitadas no item 9.2 do Acórdão 427/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro;

b) informar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF/MJSP deste Acordão, destacando que a deliberação ora encaminhada pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

c) apensar este processo ao TC 028.198/2020-4, nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-009.100/2021-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 974/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos que tratam de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Deltapoint Consultoria e Treinamentos, em razão de indícios de irregularidades ocorridas no Pregão 3/2021, conduzido pela Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Tecnologia da Informação na forma de serviços continuados presenciais e não presenciais, mediante regime de empreitada por preço unitário, pelo período de vinte e quatro meses, de acordo com as especificações, as métricas e os padrões de desempenho e qualidade estabelecidos pela Valec por meio de Ordens de Serviço;

Considerando que o item 4 do certame (objeto da representação) foi homologado em favor da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil S.A. (segunda colocada), que apresentou proposta de R$ 84.745,44;

Considerando que a representante se insurgiu contra os atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa Globalweb Outsourcing do Brasil S.A.;

Considerando que área técnica da Valec apreciou as alegações da representante deduzidas em recurso administrativo e "entendeu que não haveria risco para a unidade jurisdicionada ao aceitar o atestado apresentado pela vencedora que fora emitido pela Anac";

Considerando que o valor da oferta da empresa vencedora (R$ 84.745,44) é "inferior àquele definido para a instauração de tomadas de contas especiais no TCU, nos termos do art. 6º, inciso I, da IN-TCU 71/2012, alterada pela IN-TCU 76/2016"; e

Considerando, por fim, os pareceres uniformes da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação insertos às peças 14 e 15;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 237, inciso VII, e parágrafo único, c/c o art. 235, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;

c) indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido formulado por Deltapoint Consultoria e Treinamentos, de ser considerada como parte interessada;

d) deferir o pedido formulado por Deltapoint Consultoria e Treinamentos de solicitação de informações/vistas/cópias dos autos, à exceção das peças classificadas como sigilosas, nos termos do art. 62, caput e parágrafo único, c/c o art. 93 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 316/2020;

e) informar à Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A e à representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, encaminhando-lhes cópia da instrução à peça 14; e

f) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-011.612/2021-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.5. Representante: Deltapoint Consultoria e Treinamentos (CNPJ 22.543.675/0001-10)

1.6. Representação legal: Rodrigo Lima Medeiros e outros, representando Deltapoint Consultoria e Treinamentos Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 975/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de pedido de reexame interposto pelo Centro Médico de Check Up Ltda. (peças 23 a 28) em face do Acórdão 203/2021-TCU-Plenário (peça 18), o qual conheceu de representação encaminhada pelo ora recorrente e, no mérito, a considerou improcedente;

Considerando que o papel do representante consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações;

Considerando inexistir para o representante, a não ser que admitido como interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista;

Considerando que o exercício de representação perante esta Corte, com o objetivo de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi conhecida e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal;

Considerando que o recorrente demonstra mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Corte;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, art. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal do representante para atuar nesta seara recursal, nos termos do artigo 146 e 282 do RI/TCU, e em encaminhar cópia deste acórdão, acompanhada da instrução (peça 30), ao recorrente e à unidade jurisdicionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.431/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Centro Médico de Check Up Ltda (14.465.981/0001-57)

1.2. Unidade jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Andre Correa Teles (41363/OAB-DF) e outros, representando Centro Médico de Check Up Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 976/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação da Selog a respeito de possíveis irregularidades no Contrato de Locação 9/2017, do Ministério da Infraestrutura, com a finalidade de abrigar as instalações da Secretaria Nacional de Aviação Civil e da Secretaria Nacional de Portos no imóvel comercial localizado na SHCSW- EQSW 301/302, Lote N2 01- Setor Sudoeste, Brasília, DF;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.872/2017-TCU-Plenário (peça 76), o Tribunal revogou medida cautelar anteriormente adotada, por meio da qual havia sido suspenso o Contrato de Locação 9/2017;

Considerando que, pelo subitem 9.4 daquela decisão, ordenou-se à Selog o prosseguimento quanto à verificação da economicidade do Contrato de Locação 9/2017, e que, pelo subitem 9.6, recomendou-se ao Ministério que, em caso de eventual renovação do contrato, realizasse os estudos necessários no sentido de, segundo sua conveniência e oportunidade, adotar o instituto da concessão administrativa, previsto no art. 2º, § 2º, da Lei 11.079/2004;

Considerando que, em resposta a diligência promovida pelo Tribunal, o Ministério informou que optou pela rescisão do Contrato 9/2017, com previsão de entrega do imóvel para 1º/2/2021;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III, 169, III e IV, 235 c/c o art. 237, VII, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as medidas constantes dos subitens 9.4 e 9.6 do Acórdão 2.872/2017-TCU-Plenário, encaminhar cópia deste acórdão, acompanhada da instrução (peça 113), ao Ministério da Infraestrutura, e arquivar o processo.

1. Processo TC-006.593/2017-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 040.277/2019-4 (REPRESENTAÇÃO); 024.050/2020-2 (REPRESENTAÇÃO); 002.406/2018-7 (SOLICITAÇÃO); 034.442/2018-9 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Interessado: Itália Participações S/A (12.625.971/0001-06)

1.3. Órgão: Ministério da Infraestrutura

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Sérgio Leverdi Campos e Silva (12069/OAB-DF) e outros, representando Itália Participações S/A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 977/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação constituída por documentos encaminhados pelo Governo do Mato Grosso, por meio de sua Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Cidadania, a respeito de possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Convênio 149/2008, celebrado entre a referida Secretaria e a Associação Horizontes, que teve por objeto a execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), tendo o ente estatal repassado os recursos nos anos de 2008, 2009 e 2010;

Considerando que os fatos narrados possuem considerável risco, alta materialidade e relevância, com possível dano ao erário;

Considerando que, entre os documentos que compõem este processo, o Relatório Conclusivo da Tomada de Contas Especial, emitido pela Comissão de Tomada de Contas Especial da Secretaria de Trabalho, Assistência e Cidadania do Governo do Mato Grosso (peça 19), não faz uma descrição minuciosa dos fatos que deram origem ao débito no valor nominal de R$ 12.447.745,92, cingindo-se a afirmar que a convenente Associação Horizontes teve problemas com a prestação de contas;

Considerando que a responsabilidade primária pela fiscalização e análise da correta aplicação dos recursos federais transferidos a estados e municípios compete ao órgão ou entidade concedente;

Considerando que, a fim de evitar duplicidade de esforços e supressão de responsabilidades, a movimentação do TCU somente seria exigível e necessária se, após as manifestações conclusivas das etapas anteriores da estrutura de controle, ainda restasse matéria a ser examinada por esta Corte;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III, 169, III e IV, 235 c/c o art. 237, VII, todos do Regimento Interno/TCU, e arts. 103, §1°, e 106, §4°, inciso I, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, adotar as medidas elencadas no subitem 1.6 a seguir, e encaminhar cópia deste acórdão, acompanhada da instrução (peça 27), à representante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

1. Processo TC-047.701/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Mato Grosso

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar ao ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 120 dias, efetue a análise dos fatos e documentos constantes deste processo de representação, em conjunto e em confronto com a análise já efetuada da prestação de contas relativa ao ano de 2008 dos recursos do programa Projovem Urbano repassados ao Governo do Estado do Mato Grosso, adotando as providências cabíveis, concluindo, no referido prazo, a reabertura da análise da prestação de contas e instaurando de tomada de contas especial, se for o caso, informando ao TCU a respeito, nos termos do art. 17, §4º e 19, caput, e §3º da Resolução/CD/FNDE 22, de 26/5/2008;

1.6.2. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 120 dias, efetue a análise dos fatos e documentos que fazem parte destes autos, em conjunto e em confronto com as prestações de contas relativas aos anos de 2009 e 2010 dos recursos do programa Projovem Urbano repassados ao Governo do Estado do Mato Grosso, e concluindo, no referido prazo, as análises das prestações de contas, inclusive com a instauração de tomada de contas especial, se for o caso, informe ao TCU a respeito, nos termos do art. 17, §4º e 19, caput, e §3º da Resolução/CD/FNDE 22, de 26/5/2008.

ACÓRDÃO Nº 978/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão 525/2021-TCU-Plenário (peça 67), por meio do qual esta Corte de Contas proferiu decisão de mérito no âmbito da presente denúncia.

Considerando que, nos termos do art. 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, os embargos de declaração podem ser opostos pela parte ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal;

Considerando que os embargos opostos não atendem aos requisitos de admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer, haja vista não ter sido a embargante reconhecida como parte interessada nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos IV, alínea "b", e V, alínea "d", e § 3º, 277, inciso III, e 287, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer dos embargos de declaração, por ausência de legitimidade recursal;

b) dar ciência da presente deliberação à embargante.

1. Processo TC-016.756/2020-7 (DENÚNCIA)

1.1. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.7. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 979/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) expedir quitação a Antônio César Gonçalves Borges (113.076.840-68), Carlos Augusto da Cunha Tavares (301.989.330-53) e Paulo Roberto Daltoé (057.488.440-87), diante do recolhimento integral das multas individuais que lhes foram aplicadas pelo Acórdão 934/2016-TCU-Plenário (peça 80);

b) reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal em favor dos responsáveis citados no item anterior, em virtude do recolhimento de valores a maior;

c) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, aos responsáveis; e

d) adotar os procedimentos previstos na Portaria Conjunta Segecex-Segedam 1/2014, com vistas à restituição dos valores pagos a maior.

1. Processo TC-045.141/2012-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 038.375/2019-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.450/2017-8 (SOLICITAÇÃO); 031.545/2015-7 (MONITORAMENTO).

1.2. Responsáveis: Antônio César Gonçalves Borges (113.076.840-68); Carlos Augusto da Cunha Tavares (301.989.330-53); Elio Paulo Zonta (229.772.360-15); Luiz Vicente Borsa Aquino (333.526.400-25); Maria Inês de Castro Rosa (213.691.006-04); Paulo Ricardo Alves Oliveira (540.126.780-00); Paulo Roberto Daltoé (057.488.440-87); Sérgio Luiz dos Santos Nascimento (154.982.630-15).

1.3. Interessada: Universidade Federal de Pelotas (92.242.080/0001-00).

1.4. Entidade: Universidade Federal de Pelotas.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.8. Representação legal: Carlos Antonio Vecchi (OAB/RS 30.958) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 980/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba e à representante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-001.435/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 981/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 146, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) reconhecer a Procuradoria-Geral Federal como unidade jurisdicionada dos autos, tendo em vista ser órgão dotado de autonomia administrativa e financeira, nos termos dos arts. 9º e 10 da Lei 10.480/2002, responsável pela publicação da Portaria PGF 510, 18/12/2020;

c) indeferir os pedidos de ingresso como partes interessadas, formulados pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) e pelo Sr. Marcelo Carita Correra;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Advocacia-Geral da União, à Procuradoria-Geral Federal e ao representante; e

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-033.789/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgãos: Advocacia-Geral da União; Procuradoria-Geral Federal.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.5. Representação legal: Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto (OAB/DF 13802/DF), Marcello Terto e Silva (OAB/DF 16.044) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 982/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", e 183, do Regimento Interno/TCU, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pela Petróleo Brasileiro S.A., por mais sessenta a dias, contados da publicação desta deliberação, para atendimento da determinação constante do Acórdão 589/2021-Plenário, item 1.8.2, e dar ciência desta deliberação à interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.669/2016-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 035.279/2012-5 (MONITORAMENTO)

1.2. Responsáveis: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S A (40.450.769/0001-26); Encalso Construções Ltda (55.333.769/0001-13) e Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15)

1.3 Entidade: Petróleo Brasileiro S.A

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos

1.7. Representação legal: Claudia Maria de Freitas Chagas (6.253/OAB-DF), Luis Gustavo Rodrigues Flores (27.865/OAB-PR) e Patrícia Franco Bonfadini Mendes (152.991/OAB-RJ.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 983/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, I, 143, inciso V, "a" e 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.604/2018- Plenário, encaminhar cópia desta deliberação e da instrução que a suporta à Casa Civil da Presidência da República, e adotar a providência abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.862/2020-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Casa Civil da Presidência da República

1.2. Órgão: Casa Civil da Presidência da República

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. apensar estes autos ao TC 010.348/2018-2.

ACÓRDÃO Nº 984/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 241, 243, 250, 143, inciso V, "c", do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações contidas no subitem 9.5.2, atendidas as recomendações objeto dos itens 9.6.3, 9.6.5.4, 9.6.5.5.4.1, 9.6.6, 9.6.7, 9.6.8, 9.7.1 e 9.7.2, acatar a justificativa apresentada pelo FNDE para o não atendimento da recomendação objeto do subitem 9.6.5.3, todos do Acórdão 3.061/2019-Plenário, e adotar as providências abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.946/2020-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7. determinar a autuação de processo do tipo Acompanhamento-ACOM para que a SecexEducação, orientando-se nos enunciados no Acórdão 3061/2019-Plenário, realize exame periódico e concomitante:

1.7.1 dos atos de gestão dos órgãos envolvidos na evolução do projeto Malha Fina-FNDE, objeto do Acordo de Cooperação Técnica 19/2020, assinado entre o FNDE e a CGU;

1.7.2.dos atos de gestão dos órgãos envolvidos na evolução das tratativas entre o MEC e a Seges/ME, para a internalização e operacionalização das transferências do PDDE, PNATE e PNAE por meio da Plataforma + Brasil; e

1.7.3.dos atos de gestão do Conselho Deliberativo do FNDE para regulamentar o procedimento informatizado de análise de prestação de contas do PDDE, PNATE e PNAE, definir as trilhas de auditoria, a nota de risco e o apetite ao risco, com vistas a coibir irregularidades e impropriedades reiteradamente constatadas na execução desses programas;

1.8. realizar, no âmbito do processo do tipo ACOM acima mencionado, diligência ao FNDE, para que, no prazo de trinta dias, envie à SecexEducação as seguintes informações:

1.8.1. estágio em que se encontram cada uma das ações previstas no Plano de Trabalho anexo ao Acordo de Cooperação Técnica 19/2020, registrando os resultados obtidos, as conclusões decorrentes das avaliações e testes já realizados, previsão de datas para novas ações e respectivos responsáveis;

1.8.2.medidas administrativas internas adotadas ou planejadas para a regulamentação de fluxo de trabalho associado ao projeto Malha Fina-FNDE, bem como para a definição das faixas de pontuação e classificação das contas, os limite de tolerância ao risco da faixa, levando em consideração o apetite ao risco, conforme proposto pelo documento SEI 1774394 e pela Nota Técnica 1/2019/CGAPC/DIFIN (SEI 1599122);

1.8.3. composição da força de trabalho dedicada ao projeto Malha Fina-FNDE e sobre a existência de relação do projeto com as atribuições do Núcleo de Métodos Quantitativos (Quant), instituído por meio da Portaria 321, de 5 de junho de 2019 (SEI 1410215).

1.9. realizar, no âmbito do processo ACOM mencionado nesta deliberação, diligência à Receita Federal do Brasil, para que encaminhe a este Tribunal, no prazo de trinta dias, esclarecimentos e informações acerca da suspensão, a partir de 1º de junho de 2021, do acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), da existência de exceção à regra por parte dos órgãos da Administração Pública Federal responsáveis pela execução, controle e fiscalização de políticas públicas federais e de quais medidas administrativas devem ser seguidas para a continuidade do serviço de acesso à referida base de dados;

1.10. dar conhecimento deste acórdão e da instrução que o suporta ao Ministério da Educação, ao FNDE, à CGU, à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia e à Receita Federal do Brasil; e

1.11. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 985/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de cautelar, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Chamamento Público nº 002/2021 - SAS, promovido pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - SP.

Considerando que a denunciante asseverou, em síntese, que, no edital em questão (peça 2), teriam sido verificadas as seguintes irregularidades: (i) terceirização por meio de termo de colaboração; (ii) ausência de estudos de eficácia ou de economicidade no modelo de gerência privada; (iii) aglutinação de objetos dos certames; (iv) critérios subjetivos para o julgamento das propostas; (v) ausência da descrição do que compõe os valores; (vi) violação da Súmula 22 do Tribunal de contas de São Paulo; e (vii) deficiência na divulgação do edital;

Considerando que a presente denúncia preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando que a denunciante requer que o edital de chamamento público n° 02/2021 - SAS seja suspenso e que este Tribunal determine que o município se abstenha de utilizar termo de colaboração com fito a terceirização de mão de obra (peça 1, p. 15);

Considerando que, no tocante à terceirização dos serviços antes ofertados pelo Poder Público para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip’s), a SecexPrevidência conclui que não se observa a irregularidade apresentada pelo denunciante, uma vez que o que se vislumbra é a assunção, por Oscip, de serviços de assistência social, os quais, em razão da extinção do ente até então responsável, encontram-se sem titularidade, não implicando a substituição de servidores municipais na prestação do que a extinta fundação exercia;

Considerando que em relação à alegada ausência de estudos de eficácia ou de economicidade no modelo de gerência privada, a unidade técnica avalia que a contratação da Oscip para realizar os fins a que se destinava a fundação, legalmente extinta, se ancorou em marcos legais anteriores ao instrumento denunciado, não se configurando razoável a expectativa de pesquisa ou estudos por parte do ente municipal, visto que a assunção decorreu de decisão soberana do Município de São Bernardo;

Considerando que relativamente à aglutinação de objetos dos certames, a SecexPrevidência aduz que, tendo em conta o fim a que se destina o edital, qual seja, a assimilação, por Organização da Sociedade Civil (OSC), dos serviços de assistência social de competência do município, e, diante da descrição do referencial técnico diligente acerca das similaridades dos serviços, não se observa a irregularidade alegada;

Considerando que no que se refere aos critérios para o julgamento das propostas, em seu exame, a unidade técnica considera que o critério de seleção não esteja eivado de subjetividade ou de obscuridade, visto que a administração prescreveu o objeto pretendido nos anexos do edital em análise, sendo detalhista em termos quantitativos e qualitativos e especificador na descrição dos serviços, inclusive da mão de obra requerida;

Considerando que no que tange à ausência da descrição do que compõe os valores, a unidade instrutiva considera que não se observa razão necessária ao acolhimento desse ponto, uma vez que a insurgência se relativiza na composição de custo, que, legalmente, não é exigível no edital em comento;

Considerando que relativamente à alegada violação da Súmula 22 do Tribunal de contas de São Paulo, a Secretaria observa que o referido edital não se trata de uma licitação, mas de chamamento público e que, a título de exemplo, nos subitens 10.6, "b"; 10.6.1 e 10.9 do anexo VI da Instrução Normativa 5/2017, do MPOG, se prevê que a administração pode, para efeito de qualificação técnico-operacional, exigir comprovação de que já executou objeto compatível com o do certame, por determinado prazo, além disso, não se observa alegada duplicidade, visto que tal exigência constante no instrumento convocatório não se repete, ao longo do edital, como requisito de julgamento dos projetos a serem apresentados pelas Oscips candidatas;

Considerando que em relação à suposta deficiência na divulgação do edital, a SecexPrevidência alude que não há na lei regente do chamamento público o dever de publicação nos meios entendidos pelo demandante como obrigatórios;

Considerando a proposta uniforme elaborada no âmbito da unidade técnica pela improcedência da denúncia (peças 15, 16 e 17);

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235 todos do Regimento Interno/TCU, em:

conhecer da presente Denúncia, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

enviar cópia deste acórdão e da instrução de peça 15 à denunciante e à Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo; e

arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-012.726/2021-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - SP

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.7. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 986/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento do item 9.2 do Acórdão 3017/2020-Plenário, constituído por força do item 9.3 do mesmo acórdão, proferido no TC 008.099/2019-7, processo de auditoria que teve por objeto a execução de obras de execução de contenção em encostas, no município de Salvador-BA, no âmbito do programa de gestão de riscos e resposta a desastres, custeadas com recursos do termo de compromisso 0402.322-91/2012 celebrado entre o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Estado da Bahia.

Considerando que os referidos itens 9.2 e 9.3 do acórdão 3017/2020-Plenário assim dispôs:

"9.2. determinar à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - Conder, interveniente executora no termo de compromisso nº 0402.322-91/2012, que, no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, apresente plano de ação contemplando, entre outros elementos, prazos para a conclusão do Contrato 070/2015, firmado com a Metro Engenharia Ltda., e para a conclusão, caso ainda não se haja verificado, do Certame Licitatório RDC-CI nº 01/2019, bem como os cronogramas para a finalização dos demais certames licitatórios destinados a contratar a execução dos itens restantes do objeto do Termo de Compromisso 0402.322-91/2012; e

9.3. determinar à SeinfraUrbana que monitore a determinação acima, com fundamento no art. 17, § 1º, da Resolução TCU 315/2020, c/c art. 243 do Regimento Interno do TCU.".

Considerando que, em atendimento à determinação contida no item 9.2 retro transcrito, a Conder encaminhou resposta por meio da qual apresentou Plano de Ação, contemplando prazos para para conclusão do contrato 070/2015, celebrado com a empresa Metro Engenharia Ltda.; para conclusão do certame licitatório RDC-CI 01/2019; assim como os cronogramas de finalização dos demais certames licitatórios destinados a contratar a execução dos itens restantes do objeto do Termo de Compromisso 0402.322-91/2012; e, ainda, nota técnica sob a situação geral das encostas (§ 4º da instrução e peças 14 a 16);

Considerando que os documentos encaminhados demonstram que, da previsão inicial de 98 encostas, as obras em 52 já foram concluídas, em 8 encontram-se em andamento, e em 33 já foram licitadas e contratadas, com prazos de conclusão distribuídos entre 2021 e 2023 (§§ 6º a 8º e 10 a 12 da instrução);

Considerando que, em vista dessas informações, a unidade técnica propõe que a determinação sob monitoramento seja considerada integralmente cumprida e seja encerrado o presente processo e apensado ao TC 008.099/2019-7 (§§ 9º, 13 e 14 da instrução);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 243 do Regimento Interno, por unanimidade, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 3017/2020-TCU-Plenário;

b) apensar o presente processo ao TC 008.099/2019-7.

1. Processo TC-000.714/2021-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade: Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 987/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento das recomendações e determinações prolatadas por meio dos subitens 9.1 a 9.3 do Acórdão 2.748/2015-TCU-Plenário, proferido nos autos do TC-022.923/2014-4.

Considerando a análise realizada pela SecexSaúde por meio da instrução à peça 73, na qual foi constatado inexistir nos autos, até o presente momento, elementos comprobatórios do cumprimento das determinações contidas nos subitens 9.3.1, 9.3.4, 9.3.5 e 9.3.6 da decisão monitorada;

Considerando que, nos termos da mesma análise, não há também comprovação acerca da implementação das recomendações contidas nos subitens 9.1.12, 9.1.14, 9.1.16 e 9.1.18;

Considerando que, em face a essa situação, a SecexSaúde propõe a realização de diligência à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) para que informe sobre o cumprimento das determinações não cumpridas, bem como se manifeste acerca das recomendações não implementadas, apresentando justificativas para as recomendações cuja implementação não seja considerada conveniente ou oportuna;

Considerando, ainda, o pedido de prorrogação de prazo, pelo período de 120 dias, formulado pela Fiocruz à peça 59, p. 2, para cumprimento da determinação do subitem 9.2.2 do acórdão monitorado;

Considerando a proposta da Unidade Técnica de fixação desse novo prazo a contar da data da solicitação, o que implicaria, no presente momento, em que o prazo já estivesse vencido sem que a Fiocruz tenha se manifestado nos autos;

Considerando, entretanto, o fato de a Fiocruz estar atualmente diretamente envolvida no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, cabendo a flexibilização dos prazos a serem concedidos àquela entidade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conceder à Fundação Oswaldo Cruz a prorrogação de prazo solicitada por meio do Oficio 011/2020/C0GIC- DVSP (peça 59, p. 2), por 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da notificação deste Acórdão, para o cumprimento da determinação constante do subitem 9.2.2 do Acórdão 2.748/2015-TCU-Plenário; e

b) diligenciar, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno do TCU, à Fundação Oswaldo Cruz para que, também no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da notificação do presente acórdão, informe sobre o cumprimento das determinações contidas nos subitens 9.3.1, 9.3.4, 9.3.5 e 9.3.6 do Acórdão 2.748/2015-TCU-Plenário, de modo a esclarecer se houve o efetivo cumprimento daquelas determinações, bem como se manifeste acerca das recomendações contidas nos subitens 9.1.12, 9.1.14, 9.1.16 e 9.1.18 do Acórdão 2.748/2015-TCU-Plenário, apresentando justificativas para as recomendações cuja implementação não seja considerada conveniente ou oportuna.

1. Processo TC-027.337/2016-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não consta

ACÓRDÃO Nº 988/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e em dar ciência das seguintes impropriedades ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Amazonas, campus Manaus Distrito Industrial, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Representante e ao IFAM/CMDI, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-009.458/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: T N Neto Eireli - EPP, (23.032.014/0001-92).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Amazonas - IFAM, campus Manaus Distrito Industrial - CMDI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Germano Costa Andrade (2835/OAB-AM) e outros, representando T N Neto Eireli.

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Amazonas, campus Manaus Distrito Industrial sobre as seguintes impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico 1/2021 (Processo 23043.001430/2019-66), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. incompatibilidade entre os quantitativos de alguns serviços constantes da tabela do item 1.1 do Termo de Referência do Edital com as quantidades de aparelhos condicionadores de ar constantes da tabela do item 12.2 do aludido Termo, associada à periodicidade de execução desses serviços prevista no Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), o que afronta o art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002 e o art. 3º, inciso XI, do Decreto 10.024/2019;

1.7.1.2. ausência de recebimento, análise e publicação do pedido de impugnação ao edital apresentado pela pessoa jurídica T N Neto Eirelli - EPP, (26.032.014/0001-92), em desacordo com o art. 24 do Decreto 10.024/2019 e o princípio da publicidade, previsto no art. 2º do aludido regulamento e no caput do art. 37 da Constituição Federal.

ACÓRDÃO Nº 989/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Integração Nacional em desfavor de Fernando de Souza, Márcio Fidelson Menezes Gomes, Adeilson Teixeira Bezerra e Júlio Sérgio de Maya Pedrosa Moreira, além do Estado de Alagoas e da Cohidro - Consultoria, Estudos e Projetos Ltda., diante da falta de comprovação sobre a regular aplicação dos recursos federais repassados pelo Convênio 715/2005 (Siafi 553.730) para a "construção da barragem de Duas Bocas/Santa Luzia no Rio Pratagy, adutora de água tratada diâmetro 1.000 mm em fºfº, sub-adutoras de água tratada diâmetro 400 mm em fºfº e diâmetro 50mm em aço" sob o valor de R$ 77.780.000,00, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 30/12/2005 a 9/11/2009;

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica propôs a realização de diligência junto ao Supremo Tribunal Federal para a obtenção da integral cópia digital da Ação Cível Ordinária - ACO 3052, pois trataria do Convênio nº 0715/2005, e a realização de diligência junto ao Superior Tribunal de Justiça para a obtenção da integral cópia digital do Recurso Especial - REsp nº 1843734 (número original 0006151-47.2009.4.05.8000), pois trataria do Convênio 0715/2005; e

Considerando que a obtenção das referidas informações sobre os aludidos processos restaria plenamente justificada em função do subjacente envolvimento dos gestores ora apontados na presente tomada de contas especial como alvos na Operação Navalha então conduzida pela Polícia Federal e em função da relação entre os fatos elucidados no bojo da aludida operação e os indícios de irregularidade ora identificados no âmbito do Convênio nº 0715/2005;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", e 157, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU n.º 246, de 2011, em autorizar as diligências solicitadas pela unidade técnica e, assim, prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-006.368/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Adeilson Teixeira Bezerra (CPF 494.355.744-91); Cohidro - Consultoria, Estudos e Projetos Ltda. (CNPJ 40.175.044/0001-77); Fernando de Souza (CPF 042.147.738-53); Julio Sérgio de Maya Pedrosa Moreira (CPF 209.878.034-68); e Márcio Fidelson Menezes Gomes (CPF 240.730.594-91).

1.2. Entidade: Estado de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. promover, por intermédio da Presidência do TCU, nos termos do art. 18, II, "e", § 2º, da Resolução TCU nº 170, de 2004, a devida diligência junto ao órgão competente no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que se digne a atender ao fundamentado pedido da unidade técnica para o envio da integral cópia digital da Ação Cível Ordinária - ACO 3052, pois trataria do Convênio nº 0715/2005, sem prejuízo de, desde já, informar que o TCU adotará as medidas legalmente cabíveis para o efetivo resguardo do sigilo eventualmente colocado sobre as peças e os documentos processuais;

1.7.2. promover, por intermédio da Presidência do TCU, nos termos do art. 18, II, "e", § 2º, da Resolução TCU nº 170, de 2004, a devida diligência junto ao órgão competente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), solicitando que se digne a atender ao fundamentado pedido da unidade técnica para o envio da integral cópia digital do Recurso Especial - REsp nº 1843734 (número original 0006151-47.2009.4.05.8000), pois trataria do Convênio 0715/2005, sem prejuízo de, desde já, informar que o TCU adotará as medidas legalmente cabíveis para o efetivo resguardo do sigilo eventualmente colocado sobre as peças e os documentos processuais;

1.7.3. solicitar à Presidência do TCU que, em conjunto com o respectivo expediente destinado aos órgãos competentes do STF e do STJ, envie a cópia do presente Acórdão e do subjacente parecer da unidade técnica; e

1.7.4. promover, por intermédio da unidade técnica, a adoção das medidas cabíveis com vistas ao cumprimento dos itens 1.7.1 a 1.7.3 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 990/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por erro material, o item 9.2 do Acórdão 2.514/2018 prolatado pelo Plenário, na Sessão de 31/10/2018 (Ata nº 43/2018), mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, o presente processo à Secex-TCE para que dê prosseguimento ao feito, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, de sorte que

onde se lê:

"9.2. (...), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados desde a data de 24/7/2008 até a efetiva quitação (...)"

leia-se:

"9.2. (...), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados desde a data de 28/7/2008 até a efetiva quitação (...)"

1. Processo TC-009.166/2017-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: GMP Prestações de Serviços e Eventos Ltda ME (CNPJ 07.038.881/0001-89).

1.2. Entidade: Município de Fortim ̶ CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências: não há.

ACÓRDÃO Nº 991/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata do monitoramento sobre o cumprimento pelo então Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) do item 1.8 do Acórdão 737/2018 prolatado pelo Plenário do TCU no âmbito do TC 035.334/2015-0, ao apreciar a denúncia sobre os indícios de irregularidade na aplicação de recursos federais transferidos ao Município de São Lourenço da Mata - PE, em 2013 e 2014, para a execução dos programas sociais (Peti, EJA, Pré-Escola e Pro-Jovem);

Considerando que o aludido Acórdão 737/2018 foi prolatado pelo Plenário do TCU no seguinte sentindo:

"(...) 1.8. Determinar, nos termos do art. 157 do RITCU, que, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência deste Acórdão, o então Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério do Desenvolvimento Social, o Ministério da Cultura, o Ministério do Turismo, o Ministério do Esporte e o Ministério das Cidades analisem a respectiva prestação de contas inerente aos recursos federais transferidos ao Município de São Lourenço da Mata - PE, ao passo que, no caso de ajustes ainda vigentes ou no caso de ajustes com prestações de contas ainda a serem entregues, o referido prazo deve ser fixado em 120 (cento e vinte) dias contados da data fixada em cada ajuste para o recebimento das respectivas prestações de contas, devendo os aludidos órgãos concedentes, ao final do prazo ora concedido, informar o TCU sobre o resultado dessas análises, com a devida apresentação das correspondentes manifestações conclusivas sobre cada ajuste, sem prejuízo de informar que o descumprimento de decisão do TCU pode resultar na pronta aplicação da multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei n.º 8.443, de 1992";

Considerando que, a partir do TC 035.334/2015-0 (Peças 57-63), teriam sido autuados os seis processos de monitoramentos distintos no seguinte sentido: (i) TC 016.932/2018-8 para o então Ministério da Justiça; (ii) TC 016.939/2018-2 para o então Ministério da Cultura; (iii) TC 016.940/2018-0 para o Ministério do Turismo; (iv) TC 016.942/2018-3 para o então Ministério do Esporte; (v) TC 016.947/2018-5 para o então Ministério das Cidades; e (vi) TC 016.936/2018-3 (ora em monitoramento) para o então Ministério do Desenvolvimento Social;

Considerando que a então Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS-MDS) teria informado, por intermédio do Ofício 384/2018/MDS/SNAS/CGGI (Peça 51), que as contas para os exercícios de 2013 e 2014 teriam sido prestadas e o respectivo Conselho Municipal de Assistência Social teria aprovado essas contas;

Considerando que, a partir dos documentos acostados às Peças 58-116, a unidade técnica teria verificado que os pareceres técnicos produzidos pelo órgão repassador teriam pugnado pela aprovação das referidas contas para o exercício de 2013 (Peça 112) e o exercício de 2014, tendo a subsequente proposta de aprovação sido mantida (Peças 106 e 108);

Considerando que, após a análise final do feito, a unidade técnica sugeriu a anotação do cumprimento do item 1.8 do Acórdão 737/2018-Plenário em relação aos recursos federais transferidos pelo então MDS ao referido município, em 2013 e 2014, para a execução dos programas sociais (Peti, EJA, Pré-Escola e Pro-Jovem);

Considerando, pelo exposto, que o presente processo teria cumprido o seu objetivo, podendo ser apensado ao TC 035.334/2015-0;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU nº 246, de 2011, em assinalar o cumprimento da determinação prolatada pelo item 1.8 do Acórdão 737/2018-TCU-Plenário pelo então Ministério do Desenvolvimento Social (atual Ministério da Cidadania), diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, além de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-016.936/2018-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e a Assistência Social (SecexTributária).

1.2. Entidade: Município de São Lourenço da Mata - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: SecexTributária.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7. 1. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Ministério da Cidadania, como sucessor do Ministério do Desenvolvimento Social, para ciência e eventual adoção das providências cabíveis; e

1.7.2. promover o arquivamento deste feito pelo definitivo apensamento do presente processo ao TC 035.334/2015-0, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 992/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de monitoramento sobre o cumprimento pelo então Ministério das Cidades (MCidades) do item 1.8 do Acórdão 737/2018 prolatado pelo Plenário do TCU no âmbito do TC 035.334/2015-0, ao apreciar a denúncia sobre os indícios de irregularidade na execução do Contrato de Repasse 1003.495-74/2012 (Siafi 782218) firmado com o Município de São Lourenço da Mata - PE sob o valor de R$4.516.115,70, tendo a vigência do ajuste sido estipulada até 30/12/2017;

Considerando que o aludido Acórdão 737/2018 foi prolatado pelo Plenário do TCU no seguinte sentindo:

"(...) 1.8. Determinar, nos termos do art. 157 do RITCU, que, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência deste Acórdão, o então Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério do Desenvolvimento Social, o Ministério da Cultura, o Ministério do Turismo, o Ministério do Esporte e o Ministério das Cidades analisem a respectiva prestação de contas inerente aos recursos federais transferidos ao Município de São Lourenço da Mata - PE, ao passo que, no caso de ajustes ainda vigentes ou no caso de ajustes com prestações de contas ainda a serem entregues, o referido prazo deve ser fixado em 120 (cento e vinte) dias contados da data fixada em cada ajuste para o recebimento das respectivas prestações de contas, devendo os aludidos órgãos concedentes, ao final do prazo ora concedido, informar o TCU sobre o resultado dessas análises, com a devida apresentação das correspondentes manifestações conclusivas sobre cada ajuste, sem prejuízo de informar que o descumprimento de decisão do TCU pode resultar na pronta aplicação da multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei n.º 8.443, de 1992";

Considerando que, a partir do TC 035.334/2015-0 (Peças 57-63), teriam sido autuados os seis processos de monitoramentos distintos no seguinte sentido: (i) TC 016.932/2018-8 para o então Ministério da Justiça; (ii) TC 016.939/2018-2 para o então Ministério da Cultura; (iii) TC 016.940/2018-0 para o Ministério do Turismo; (iv) TC 016.942/2018-3 para o então Ministério do Esporte; (v) TC 016.936/2018-3 para o então Ministério do Desenvolvimento Social; e (vi) TC 016.947/2018-5 (ora em monitoramento) para o então Ministério das Cidades.

Considerando que, como sucessor do MCidades, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) teria informado que as obras no aludido contrato de repasse teriam sido concluídas e, em conformidade com a consulta ao sistema de acompanhamento de obras urbanas da Caixa (Siurb) em 13/2/2020, a última medição teria ocorrida em 12/8/2016, tendo a prestação de contas final do ajuste sido recebida, em 24/9/2019, e aprovada, em 21/10/2019, diante do quadro de "acompanhamento de operações" anexado ao Siafi pelo Lançamento nº 2019NS024641 (Peças 98 e 110);

Considerando que, após a análise final do feito, a unidade técnica sugeriu a anotação do cumprimento do item 1.8 do Acórdão 737/2018-TCU-Plenário pelo então MCidades;

Considerando, pelo exposto, que o presente processo teria cumprido o seu objetivo, podendo ser apensado ao TC 035.334/2015-0;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU nº 246, de 2011, em assinalar o cumprimento da determinação prolatada pelo item 1.8 do Acórdão 737/2018-TCU-Plenário pelo então Ministério das Cidades (atual Ministério do Desenvolvimento Regional), diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, além de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-016.947/2018-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessada: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.2. Entidade: Município de São Lourenço da Mata - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: SeinfraUrbana.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7. 1. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Ministério do Desenvolvimento Regional, como sucessor do Ministério das Cidades, para ciência e eventual adoção das providências cabíveis; e

1.7.2. promover o arquivamento deste feito pelo definitivo apensamento do presente processo ao TC 035.334/2015-0, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 993/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de monitoramento da determinação proferida pelo item 1.7 do Acórdão 721/2020-TCU-Plenário (Relação 8/2020) no bojo do TC 025.104/2019-5, ao cuidar de denúncia autuada originalmente para verificar a existência de possíveis irregularidades na área de pagamento de diárias da Agência Nacional de Águas (ANA);

Considerando que o aludido item 1.7 do Acórdão 721/2020 foi proferido pelo Plenário do TCU nos seguintes termos:

"(...) 1.7. Determinar que, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência deste Acórdão, a Agência Nacional de Águas (ANA) informe o TCU sobre o resultado conclusivo dessa avaliação da possível falha consistente nos pagamentos de diárias junto ao Programa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) pela Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo (Agência Peixe Vivo)";

Considerando que, ao responder à notificação promovida pela unidade técnica por meio do Ofício 14416/2020-TCU/Seproc de 8/4/2020 (Peça 3), a ANA teria informado que idêntica denúncia teria sido objeto de ação judicial apresentada pela Associação dos Produtores Rurais e Irrigantes do Noroeste de Minas Gerais, em 30/1/2019, perante a Justiça Federal em Unaí - MG contra as ações da FPI e, com o objetivo de subsidiar o seu posicionamento frente à aludida ação judicial, teria solicitado o envio de informações pela Agência Peixe Vivo sobre a FPI na Bacia Hidrográfica do rio São Francisco, além de ter sugerido a suspensão das atividades de fiscalização até o julgamento de mérito do referido processo judicial;

Considerando que a ANA teria destacado que, ao avaliar as informações recebidas pela Agência Peixe Vivo, teria considerado que não subsistiria o eventual óbice à continuidade das ações de fiscalização, desde que observadas as normas e os requisitos pertinentes emitidos pela subjacente nota técnica (Peça 5, p.3-4) com as seguintes recomendações:

"(...) a) O Programa de Fiscalização Preventiva Integrada deve ter em conta os princípios, fundamentos e objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH, instituída pela Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997. As ações de fiscalização custeadas com recursos da cobrança, desta sorte, devem envolver questões relativas à gestão de recursos hídricos;

b) As ações do Programa de FPI, além de constarem do PAP, devem ser detalhadas quando da prestação de contas anual pela entidade delegatária, discriminando-se os recursos contratuais despendidos com diárias, passagens e outros eventos relacionados ao Programa. Ademais, tais gastos devem ser discriminados por unidade federativa e por instituição participante. Por fim, os resultados das ações do Programa de FPI devem ser objeto dos relatórios anuais de gestão, cujo encaminhamento à ANA é obrigação contratual da entidade delegatária;

c) As ações de fiscalização devem se circunscrever à Bacia Hidrográfica do rio São Francisco, não se admitindo que ações que fujam de seu escopo geográfico sejam custeadas com os recursos repassados por meio do Contrato de Gestão nº 14/ANA/2010;

d) Recomenda-se que a Coordenação do Programa de FPI, em articulação com o Comitê de Bacia Hidrográfica e a Agência Peixe Vivo, desenvolvam indicadores de eficiência das ações de fiscalização, tais como informações sobre usuários regularizados em consequência das ações, número de empreendimentos/propriedades vistoriados/regularizados, dentre outros, tendo como objetivo a melhoria dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do rio São Francisco";

Considerando, ainda, que a entidade teria afirmado não ter identificado ilegalidades nos pagamentos de diárias junto ao Programa de Fiscalização Preventiva Integrada pela Agência Peixe Vivo, tendo essa constatação sido corroborada pela Procuradoria Federal junto à ANA;

Considerando que, por essa linha, a ANA teria sugerido a adoção de medidas adicionais com vistas a conferir maior segurança jurídica ao processo e maior transparência no gasto público, além de maior eficiência na aferição dos resultados das ações orçamentárias, tendo salientado que essas informações estariam registradas no relatório anual do contrato de gestão e no relatório anual de contas para a avaliação da ANA em conformidade, assim, com a Resolução ANA nº 15, de 11/3/2019;

Considerando que, após a análise do feito, a SecexAgroAmbiental propôs anotar o cumprimento do item 1.7 do Acórdão 721/2020-TCU-Plenário, destacando que a ANA encaminhou as informações com o seu pronunciamento sobre a possível falha nos pagamentos de diárias junto ao Programa de Fiscalização Preventiva Integrada pela Agência Peixe Vivo, além de ter afirmado não ter identificado as supostas ilegalidades e acrescentado que teria sugerido a adoção de medidas para conferir mais segurança jurídica, transparência e eficiência ao processo;

Considerando, pelo exposto, que o presente processo teria cumprido o seu objetivo, podendo ser apensado ao TC 025.104/2019-5;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU nº 246, de 2011, em assinalar o cumprimento da determinação prolatada pelo item 1.7 do Acórdão 721/2020-TCU-Plenário, no bojo do TC 025.104/2019-5, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, além de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-021.217/2020-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.2. Entidade: Agência Nacional de Águas - ANA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: SecexAgroAmbiental.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Agência Nacional de Águas (ANA), para ciência e eventual adoção das providências cabíveis, devendo a ANA atentar para a necessidade de promover a efetiva adoção das anunciadas medidas adicionais com vistas a conferir maior segurança jurídica ao processo e maior transparência no gasto público, além de maior eficiência na aferição dos resultados das ações orçamentárias, em sintonia com as informações registradas no relatório anual do contrato de gestão e no relatório anual de contas para a avaliação da ANA a partir da Resolução ANA nº 15, de 11/3/2019; e

1.7.2. promover o arquivamento deste feito pelo definitivo apensamento do presente processo ao TC 025.104/2019-5, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 28 minutos, a Presidência convocou sessão extraordinária de caráter reservado, a ser realizada a seguir, e encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 05 de maio de 2021.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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