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ATA Nº 13, DE 5 DE MAIO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/05/2020 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 495

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 13, DE 5 DE MAIO DE 2020

(Sessão Telepresencial da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretário da Primeira Câmara: TEFC Paulo Morum Xavier

Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; do Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausente o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 12, referente à sessão realizada em 28 de abril de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES

Do Ministro Walton Alencar Rodrigues:

- Manifestação de profundo pesar, acompanhado pelos demais Ministros e pelo Representante do Ministério Público junto ao TCU, pelo falecimento do Ministro Emérito Guilherme Palmeira.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 010.946/2014-4 e 028.015/2019-3, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- 008.979/2019-7, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo;

- 000.508/2020-9, 001.319/2020-5, 001.434/2020-9, 001.450/2020-4, 001.538/2020-9, 002.796/2020-1, 002.992/2020-5, 003.507/2020-3, 003.532/2020-8, 003.588/2020-3, 004.145/2018-6, 004.847/2020-2, 005.263/2020-4, 005.412/2020-0, 005.749/2020-4, 005.972/2020-5, 006.282/2020-2, 007.149/2020-4, 007.181/2020-5, 007.333/2020-0, 007.351/2020-8, 007.537/2020-4, 007.762/2020-8, 007.788/2020-7, 007.793/2020-0, 007.870/2020-5, 007.891/2020-2, 008.009/2020-1, 008.038/2020-1, 008.066/2020-5, 008.281/2020-3, 009.280/2017-0, 010.446/2020-6, 010.925/2020-1, 016.209/2019-2, 016.304/2019-5, 016.540/2019-0, 019.576/2017-0, 026.741/2016-4, 027.696/2015-4, 030.588/2019-7, 030.596/2019-0, 030.615/2019-4, 030.652/2019-7, 030.692/2019-9, 030.708/2019-2, 030.840/2019-8, 030.845/2019-0, 030.889/2019-7, 030.944/2019-8, 031.229/2019-0, 031.301/2019-3, 032.806/2019-1, 039.008/2019-3, 039.378/2019-5, 039.399/2019-2, 039.499/2019-7, 039.504/2019-0, 039.660/2019-2, 039.829/2019-7 e 039.835/2019-7, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

- 032.428/2019-7, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 5047 a 5234.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo nº 028.903/2007-2, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Walter de Agra Júnior e a Dra. Fabíola Marques Monteiro não compareceram para realizar a sustentação oral que haviam solicitado em nome de Cícero de Lucena Filho.

Na apreciação do processo nº 001.466/2014-3, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Luiz Eugênio Mello Salomon apresentou sustentação oral em nome da Federação Paulista de Hipismo.

Na apreciação do processo nº 008.037/2015-9, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Luiz Eugênio Mello Salomon apresentou sustentação oral em nome da Federação Paulista de Hipismo.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo n° 009.506/2016-0 e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 5237/2020 - 1C, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Benjamin Zymler, à qual anuiu o Revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 5235 a 5286, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

RELAÇÃO Nº 12/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 5047/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.967/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Osvaldo Ribas (337.888.391-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5048/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.302/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Debora Suely Pereira de Araujo Bez (906.469.836-87); João Batista Estanislau (891.341.257-87); José Pereira Rego (129.708.751-87); Julia Vergara da Silva (893.316.057-49); Marcos Teixeira da Silva (829.999.967-72); Maria do Rocio Mazanek (359.172.379-72); Marinaldo Barbosa de Moura (138.914.054-72); Ritalice Ribeiro de Medeiros (826.266.004-82); Roraima Ferreira Moura de Souza (651.694.175-00); Vera Maria Lopes (364.270.209-00)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5049/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.813/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Alice Vasconcelos Cardoso (146.576.942-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5050/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.681/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Roberto de Souza Oliveira (320.928.147-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5051/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.268/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Analia Durvirges Andrade (164.660.041-04); Marco Antonio Araujo Ajalla (220.335.721-53)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5052/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.329/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marlucio Rodrigues Abreu (081.121.345-53)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Vitória da Conquista/BA - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5053/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.368/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Lucia Silva da Justa (997.078.298-34); Angela Maria de Almeida Venceslau (192.924.656-00); Criemilde Fontenelle da Costa (546.823.477-72); David de Souza (286.953.306-30); Eliana Luz Pereira (443.628.206-63); Enoi do Couto Cardoso Gomes (323.530.906-30); Etiene Alves Luz (598.984.887-00); Fanima Rodrigues Cardoso (044.294.458-69); Giovani Donizetti de Souza (313.796.306-06); Joao Bosco de Carvalho (214.660.766-15)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Varginha/MG - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5054/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.689/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Dalva Tiaco Furuguem (363.623.527-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Campo Grande/MS - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5055/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.956/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gladis Oliveira Marcon (422.653.710-68); José Carlos Teixeira de Lacerda (195.735.105-53); Luis Pinto Ramos (123.309.145-04); Maria Edja de Araujo (134.720.035-53); Maria de Lourdes Marinho Rocha (280.885.495-15); Maria de Lourdes de Assis Soares (161.569.865-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5056/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.641/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Laudicea da Silva Andrade (635.176.637-00); Liane Elizabeth Caldeira Lage (429.361.606-34); Lucila Teresa de Gusmão Pessoa (508.384.667-53); Maratan Marques Pereira (707.103.337-49); Maria Tereza Carvalho dos Santos (398.485.587-72); Mauro de Moraes (682.725.887-49); Otávio Cesar Cunha Burhalde (754.001.977-87); Paulo da Silva (330.303.087-15); Rita de Cássia Rocha Amorim (604.653.107-10); Vitória Orind (710.146.247-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5057/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.669/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Rejane Pereira Lima (426.211.194-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5058/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.677/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Celmar Dunke (642.840.347-15); Evanir Martins Teixeira (047.628.598-42); Fátima das Graças de Oliveira Sabino (004.645.768-22); José Cláudio Vieira da Silva (004.975.678-81); Lúcia Fumiko Nakagawa (037.795.368-70); Luiz Severino Arigato (969.709.108-06); Luzia Itsuko Tamura Konda (017.789.318-47); Maria Luísa de Almeida Sobieski (039.922.058-51); Maria de Lourdes Deo Gasparotto (826.225.408-25); Orlando Otávio da Cruz (324.777.088-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5059/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.685/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Heliton Goulart Gonçalves (313.974.256-87); Rosilene Aparecida Guimarães Pinto (363.633.406-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5060/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.736/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Emmanoel da Silva Miranda (038.470.958-38)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5061/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.754/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco Cleber Machado (500.265.347-20)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5062/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.239/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Celso Oliveira Virgílio (702.746.817-49); Cláudia de Melo Cardoso (318.863.531-15); Claudiane Kenup Sathler Cruciol (666.602.031-68); Elcimith Sousa Malaquias (074.896.413-49); Fernando Duran Poch (052.521.628-67); Flávio Canto Pereira (143.178.588-19); Kelly Francine Pazello (807.204.809-06); Luciana Ferreira Carvalho Saldanha (029.331.318-03); Sônia Regina Fabre de Moraes (090.136.728-17); Wilma Rodrigues Alves (535.176.526-87)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5063/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.314/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Rozangela de Sousa Freire (234.285.971-68); Silvania Terra Siebra de Sousa (728.087.997-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5064/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.485/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dayane Gonsalo Furtado (066.298.054-96); Flavia Gheller Schaidhauer (888.907.320-91); Geovane Leo Souza e Souza do Nascimento (058.987.347-40); Juliana Koerich Laureano (043.203.539-78); Lidia Aparecida Monteiro Cruz (088.409.507-02); Marcio Medeiros de Fazio (717.746.297-04); Mariana Guarana Macedo Moura (117.174.157-09); Moadir Matias de Souza (622.075.473-53); Vaniely Kaliny Pinheiro de Queiroz (072.235.814-84); Wanuska Santiago Fernandes Julio (109.054.587-88)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5065/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.511/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Johann Evangelista (954.781.910-00); Josiane Silva Costa Bruzinga (050.887.586-26); Karoline Borges (090.238.756-13); Luciana de Barros Ataide (699.727.022-00); Natalia Gomes Alves de Souza (060.836.794-00); Paulo de Tarso Garcia (026.595.131-39); Raisse Layane de Paula Saraiva (032.525.633-04); Rejane dos Santos Sousa (011.467.134-60)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5066/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.577/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Dias de Oliveira (062.770.389-58); Bianca Ruschel Hillmann (060.212.549-96); George Patrick Boggiss (028.493.597-26); Glaucia Vieira Ferreira (003.724.141-92); Iracema Filgueira Leite (009.991.574-00); Joana Afeche Pimenta (006.989.429-90); Luiz Otavio Pantoja (515.876.022-53); Marygelle Maia de Lucena (057.145.134-95); Osmar Guesser (987.192.039-34); Renata Aparecida Servidoni de Oliveira (189.256.768-77)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5067/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.580/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adebaldo Maia Leite (035.307.025-44); Adilza Santa Rosa de Almeida (018.340.495-55); Camilla Queiroga Dantas Torres (062.875.974-61); Francisco Queiroga Gadelha Junior (061.882.634-33); Grace Kelly Costa de Andrade (832.186.615-87); Janine Emanuelle Jimenes Amaral (275.301.258-00); Manalde Ferreira da Silva (001.223.593-80); Marco Antonio Santos de Paula (932.903.905-78); Mariana Pedrollo Dantas (136.449.237-79); Valonia Linard Mendes (929.973.093-87)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5068/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.061/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elizete Labres de Oliveira (018.568.969-86); Humberto Pereira Amorim Junior (018.495.011-22); Isabella Delminda Godinho Santiago (019.233.261-98); Iviany Espindola da Cunha Santos (018.127.661-57); Joycianne Ramos Vasconcelos de Aguiar (018.754.083-71); Karla Karoline Castro da Fonseca (018.786.913-84); Patricia dos Santos Porcelles (018.764.530-28); Renata Nogueira Ribeiro (018.989.973-57); Sandra de Paiva Barbosa Zocollotti (018.950.314-94); Thais Hesther Lyra e Oliveira Costa (018.374.801-84)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5069/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.759/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Emerson Zetula da Silva (753.350.856-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5070/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.127/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Danielle Mota Bastos (065.947.896-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5071/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.211/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lorena Paiva dos Reys (128.922.347-51)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5072/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.240/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Rafaela Freire da Silva (672.580.853-00); Carlos do Souto Pena (089.283.034-43); Clarissa Pains Silva (110.741.227-71); Lucas Xavier Pereira Cruz (087.531.446-51); Luiz Fernando Morais Santos (024.568.205-84); Pedro Marinho Machado Guimarães (038.053.051-17); Raissa Alessandra Vieira Moncao (042.933.561-00); Samarone Fortunato Marins Arita (029.305.561-02); Tiago Torres Lana (709.816.471-20); Vinicius Garcia Rocha (044.621.675-54)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5073/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.251/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erica da Cunha Costa Silva (059.334.603-38); Leonardo Fernandes Pinheiro (027.340.643-40); Vinicius Muniz Silva de Jesus (030.584.245-58)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5074/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.259/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gerardo Marcilio Pinto Lima (734.072.673-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5075/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.285/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonia Gleiciania Carvalho de Menezes (977.077.752-87); Celma Damas de Sousa (003.214.333-86); Margareth Andrade Furtunato (001.244.582-70); Sayane Marlla Silva Leite Montenegro (076.372.884-55); Tania Mara de Souza Castro (439.159.222-34); Valquiria Soares da Silva de Azevedo (875.382.887-91); Walison Silva Reis (029.908.563-58)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5076/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.286/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Darsilvio Rodrigues Melatti Junior (178.567.418-80)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5077/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.242/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jefferson da Silva Soares (985.207.502-06); Radige Hanna Nascimento Dutra Barbosa (086.691.416-12); Tiago Falcão Borja de Oliveira Correia (042.866.565-94)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5078/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.962/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria do Socorro de Luna Freire Guerra (262.983.504-97)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5079/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.987/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Braulio Theodoro Vieira de Freitas (803.059.547-68); Joelma Arrais de Assis (800.357.281-91); Maria Divina Rosa Gomes (534.199.101-00); Maria Joselita Bispo Ferreira (508.610.421-15); Raimundo Nonato Rodrigues Brito (055.260.941-20); Ruy de Alencastro Veiga (047.538.364-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5080/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.996/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Sandra Maria da Silva Pinheiro (908.541.017-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5081/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado; em determinar o destaque do ato da interessada Telma Coutinho de Araujo (917.781.154-20), para cumprimento da proposta oferecida pelo Ministério Público, nos termos constantes do item 1.7, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.027/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Layton Paiva de Albuquerque (020.455.404-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar a realização de diligência junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, com vistas a informar:

1.7.1. documentos que comprovem a união estável entre Renato de Amorim Coutinho e Telma Coutinho de Araujo;

1.7.2. sobre a existência de parentesco, além de companheiros, entre Telma Coutinho de Araujo e Renato de Amorim Coutinho.

ACÓRDÃO Nº 5082/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.354/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Edila Maria Januario Vale (114.548.306-20); Maria de Fatima Figueiredo Souza Costa (125.586.926-74); Maria do Carmo Bruno Ferreira (729.046.406-06)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5083/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.734/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Ana Rita Daltro de Almeida (511.823.945-15); Aydil de Moraes Jardim Pereira Bernardino (140.460.676-91); Maria Antonieta de Almeida (596.765.586-72); Maria da Cunha de Andrade (383.237.886-34); Sytama Maria Teixeira (769.074.221-15); Terezinha Castro Amorim (433.764.523-34); Vergínia Laranjeira Freire (011.846.617-82); Zilda Matos da Silva (878.083.746-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que corrija os fundamentos legais dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (SISAC), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 5084/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.283/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Luciene Maia de Sousa (620.345.701-97); Pablo Henrique Dias da Silveira (049.703.801-39); Paulo Cesar da Silveira Maia (049.660.161-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5085/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.340/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Gabriel Martins Esteves (242.472.191-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5086/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil de Romeu Beltrami, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.311/2014-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Bruno Jorge Orioli de Oliveira (060.562.357-00).

1.2. Órgão: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5087/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o representante legal do embargante foi notificado do Acórdão 1841/2019-Primeira Câmara, em 26/03/2019;

Considerando que o prazo final para que o responsável contestasse o referidodecisumexpirou em 10/04/2019, data em que efetivamente encaminhou o pertinente recurso de reconsideração a esta Corte de Contas, via correio, conforme Aviso de recebimento acostado à peça 63;

Considerando o disposto no art. 1.003, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos processos de controle externo que tramitam neste Tribunal, no sentido de que, na aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerado como data da interposição a data da postagem;

Considerando, por fim, que este Colegiado, indevidamente, por intermédio do Acórdão 7628/2019, não conheceu do referido recurso de reconsideração, por considerá-lo intempestivo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer dos embargos de declaração opostos em face do Acórdão 7628/2019-Primeira Câmara e acolhê-los, com efeitos infringentes, para, conhecer do recurso de reconsideração interposto por Joaquim Miguel Gally Galvão (peça 49) e restituir os autos à Secretaria de Recursos para o respectivo exame de mérito.

1. Processo TC-004.040/2016-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Joaquim Miguel Gally Galvão (022.904.995-87); Rosival Rufino de Santana - Me (73.763.682/0001-68)

1.2. Recorrente: Joaquim Miguel Gally Galvao (022.904.995-87)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Coaraci - BA

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Relator da Deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Marcos Antonio Farias Pinto (14421/OAB-BA) e outros, representando Joaquim Miguel Gally Galvao.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5088/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de representação, cumulada com pedido de medida cautelar, formulada pela Diagonal Gestão de Recursos Humanos Ltda. contra possível ilegalidade praticada pelo Banco do Brasil S.A. ao rescindir unilateralmente contrato administrativo 2019.7421.7615, firmado entre essa instituição financeira federal e a representante, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de agentes administrativos;

Considerando que a entidade contratante notificou a representante acerca de pendências verificadas na execução do contrato, tais como atrasos no pagamento de vale alimentação e de vale refeição, não-fornecimento de uniformes aos trabalhadores alocados na prestação dos serviços avençados, bem como atraso na apresentação de endosso à garantia financeira do ajuste contratual;

Considerando que a representante informa ter a entidade contratante notificado a contratada das pendências verificadas, ocasião em que lhe comunicou o rompimento unilateral do vínculo contratual sem a prévia instauração de processo administrativo que garantisse à representante o contraditório e a ampla defesa, em desacordo com o artigo 83 da Lei 13.303/2016 e a Constituição Federal;

Considerando que a representante requer ao Tribunal a suspensão cautelar dos efeitos do ato administrativo questionado para, no mérito, considerar ilegal e nulo de pleno de direito o ato de rescisão unilateral do contrato administrativo;

Considerando que a representante possui legitimidade para representar ao Tribunal e indica, de forma clara e objetiva, indício de possível ilegalidade incorrida por unidade jurisdicionada à Corte de Contas, com fundamento no artigo 87, § 2º, da lei 13.303/2016, c/c os artigos 235 e 237 do Regimento Interno do TCU;

Considerando, porém, que a matéria veiculada pela representação versa sobre litígio privado havido entre a representante e a entidade jurisdicionada acerca de inexecução e rescisão de contrato, não demonstrando a existência de interesse público que justifique o conhecimento e a intervenção fiscalizatória do Tribunal de Contas da União, nos termos do artigo 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

Considerando ser pacífica a jurisprudência do Tribunal de Contas da União no sentido de não conhecer e não exercer controle externo sobre controvérsias que visem predominantemente à tutela de interesses privados no âmbito de contratos administrativos firmados entre unidade jurisdicionada e terceiros, a exemplo dos Acórdãos 1462/2010-Plenário (relator E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa), 1631/2010-Plenário (relator E. Ministro Benjamin Zymler), 712/2012-Plenário (E. relator Ministro Augusto Nardes), 431/2016 (relator E. Ministro Bruno Dantas), 1621/2011-1ª Câmara (relator E. Ministro Valmir Campelo), 2471/2011-2ª Câmara (relator E. Ministro-Substituto André de Carvalho);

Considerando não ser o Tribunal de Contas da União instância revisora de decisões administrativas adotadas por órgãos e entidades que lhes são jurisdicionados em relação a terceiros, salvo se, de forma reflexa, esses litígios vierem a atingir o patrimônio público ou lesar o Erário, o que não se verifica no caso em análise;

Considerando, por fim, caber à representante a possibilidade de recorrer do ato impugnado pela via administrativa junto à própria entidade contratante ou buscar diretamente a tutela judicial para defesa de seu interesse privado.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, 235, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, c/c o artigo 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/20140, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, considerar prejudicado o exame de pedido de medida cautelar e determinar o arquivamento do processo, dando-se ciência à representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.616/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 10/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 5089/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.902/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ademir da Silva de Oliveira Neto (138.437.907-01); Alexsander Figueiredo Araujo Severino (175.789.217-62); Anderson Thiago Freitas dos Santos (175.203.997-10); Bruno da Silva Cruz (111.723.546-77); Daniel Simoes da Silva (166.711.547-24); Joao Carlos Souza da Silva (157.575.327-85); Matheus de Jesus Cerqueira Santos (170.797.467-52); Thiago Feitoza Barbosa (187.394.757-78); Victor Hugo do Nascimento Vieira (115.170.127-08); Ygor Mundim Canuto Winter (175.980.417-76)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5090/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.072/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Henriques Cavalcante (085.848.766-77); Celso Goncalves (282.433.901-20); Fernanda Virginia Barreto Mota (042.551.744-66); Manuela Rodrigues da Silva (314.154.308-96); Michelia Antonia do Nascimento Gusmao (063.557.176-50); Petterson Pereira de Carvalho (734.303.901-68); Raycard Coelho Martins (056.893.573-08); Tatiana Martins Magalhaes (078.060.876-30); Tercia Jovino Neves Santos (044.046.443-96); Yara Kellin de Oliveira Lopes (919.870.673-04)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5091/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.083/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Carmem Gabryella Pereira (862.059.601-25)

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5092/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.088/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Thiago Almeida Garcia (720.047.621-87)

1.2. Entidade: Fundação Nacional do Índio

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5093/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.088/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabrielle de Franca Lira (122.323.967-54); Igor Barbosa dos Santos (159.019.037-81); Jose Guilherme de Oliveira (364.281.658-48); Larissa Rodrigues Lino (152.238.717-07); Leonardo dos Santos Fernandes (481.759.798-44); Leticia de Almeida Leite Paduy (148.936.297-51); Michael Augusto do Nascimento (079.842.736-18); Randolfo Moreira de Melo Neto (059.354.445-50); Regis Nei Alves Junior (132.823.746-07); Victoria de Santana Silva (162.664.607-42)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5094/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.092/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ariana dos Santos Luciano (168.558.757-77); Davi de Oliveira Carvalho (485.071.878-70); Emerson Luiz Guimaraes Lemos (162.881.387-38); Gustavo Costa Santos (858.362.545-08); Lais dos Santos Silva Nogueira (026.656.652-98); Luiz Eduardo de Mello Ferreira (155.069.957-17); Manoel Pedro Fernandes Silveira (707.705.011-41); Manoela Brandao (043.522.070-55); Patrick Andrei Ribeiro (181.812.517-09); Pedro Luiz Torres Andrade (171.560.827-52)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5095/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.130/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gabriel de Albuquerque Veloso Azuirson (039.964.564-09)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5096/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.136/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Cybelle Alves Tavares (070.218.944-81); Veronica Maria do Nascimento (326.586.638-62)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5097/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.144/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Glaucimeire de Carvalho Pereira (312.674.258-06); Jurandi de Souza Silva (011.087.715-21); Marcio Marconato Machado (003.476.140-35)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5098/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.214/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Emanuelle dos Santos Tonoli (134.213.047-26); Priscila Andrade Sousa (023.363.071-62); Roger Cordeiro (357.594.828-31); Tatiane Freitas de Oliveira (221.067.568-52); Vanessa Ribeiro da Franca (013.279.034-31)

1.2. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5099/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara¸ ACORDAM por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso II; e 212, do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.242/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Luiz Lindbergh Farias Filho (690.493.514-68); Sheila Chaves Gama de Souza (506.906.637-49)

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Maria Inês Sobreira de Azevedo (1622-A/OAB-RJ) e outros, representando Sheila Chaves Gama de Souza.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 11/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 5100/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.323/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Albertina Maria Sousa dos Santos (618.255.819-91); Elizabeth Valentim Santana Cordeiro (098.053.202-78)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5101/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado e em adotar a medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.725/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Fernando Lima Crisostomo (231.974.553-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007

ACÓRDÃO Nº 5102/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.283/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Franklin Sousa do Carmo (066.800.893-87); Gabriel Costa Filho (216.663.263-72); Gabriel Nonato Pereira (165.293.241-00); Gilson Luiz Constantino (310.948.050-68); Jose Fernando do Amaral Junior (047.114.358-83); Jose Joao de Miranda (228.640.406-20); Jose Praxedes Junior (231.777.563-68); Maria Jose Correia Matias de Menezes (630.154.984-87); Mary Lourdes Sousa de Araujo (316.200.001-72); Raimundo Valdoilson Machado Feitoza (326.248.242-00)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5103/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.351/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cedicio de Vasconcellos Monteiro (146.191.642-91); Lauro Stein Junior (423.158.917-87); Silvio da Silva Dias (673.079.497-68); Vera Maria Anderson (440.519.057-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5104/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.559/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Paula Ribeiro de Vasconcellos (343.933.661-15); Carlos Benedito da Silva Brito (097.072.982-00); Denise Alves Ferreira (656.261.096-68); Henrique Leal Lopes (004.710.648-40); Kleber Costa Vilhena (096.934.911-49); Marcia Shizue Nagagata (792.092.037-04); Maria Cecilia de Paula Melo (075.585.058-01); Reinold Feldberg (767.686.358-91); Sebastiao dos Reis Aguiar (054.764.961-49); Tania Aparecida Parmigiani (077.446.838-62)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5105/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.617/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Caroline Almeida Dias (563.573.546-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5106/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.630/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Erosina Ferreira Santos Gaspar (120.907.001-49); Francisca Aparecida Vasconcelos Chaves (145.746.911-15); Jorge de Azevedo (636.432.277-87); Maria Jose Gomes da Costa (345.104.001-87); Maria Lurdes Barbosa da Mata Xavier (247.464.871-20); Maria do Socorro Soares Souza Rodrigues (182.451.611-87); Mario Luiz do Nascimento (270.703.441-04); Raquel Simone Rocha Bijos (225.467.151-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5107/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.687/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joao Roberto Vasconcelos de Abreu (113.762.101-00); Jose Bernardes (136.604.621-87); Lucilia Cabral Terra (495.758.806-68); Oclides Fernandes Pires (036.819.981-91); Odelson Gomes Peres (190.061.361-15); Simeia de Melo Pereira Mendes (144.923.002-44); Wilson Custodio Faleiro (101.506.921-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5108/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.703/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria de Franca Silva (409.192.774-20); Edilson Andrade Cabral (127.532.624-20); Gezilda Cavalcanti de Albuquerque (195.709.454-00); Jose Antonio de Albuquerque (103.243.054-00); Leila Oliveira de Azevedo e Silva (216.220.944-68); Luciane Soares de Lima Wanderley (206.037.938-51); Osmir Torres Ximenes (351.280.117-04); Paulo Paes de Andrade (311.096.327-20); Silvana Moreira Neves (204.002.174-49); Valdir Antonio da Silva (216.342.204-63)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5109/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.724/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria de Fatima Ferreira dos Santos (152.224.032-20); Terezinha Coelho Soares (145.961.562-04); Valdelice Mafra Santarem (385.094.072-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5110/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.726/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Acacio da Aparecida Mancini (009.696.657-25); Adriane Paganotto da Silva (622.046.371-49); Alessandra Paulino Perraro Pires (887.396.609-82); Antonio Baccaro Junior (135.483.838-66); Claudio Andreas Dragalzev (375.058.311-00); Cleonice Honorato Campos (498.002.721-00); Edmar Lima Amorim (784.422.227-15); Edson Candido de Andrade (288.364.056-49); Edvaldo dos Santos (143.653.831-91); Jorge Figueira Mendes (704.640.307-49)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5111/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.744/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dagmar Oliveira Azevedo (350.268.205-49); Maria Ester Chichorro Falavinha (355.562.189-00); Maura Maria de Oliveira (046.211.821-53)

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5112/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.261/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Katia de Cassia Pires (550.257.146-72)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5113/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.352/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ataides Pompeu de Queiroz (282.443.544-53); Dalva Lucia Araujo (330.722.054-34); Wagner Jose Valente (227.425.731-00); Wilmar Padua Pereira (153.886.201-82)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5114/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.951/2013-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adna de Almeida Lopes (060.923.654-72); Ana Maria Vergne de Morais Oliveira (687.050.005-30); Jose Marcio Augusto de Oliveira (795.733.044-49); Nadja Naira Aguiar Ribeiro (544.139.407-25)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5115/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), fazendo-se a(s) determinação(ões) sugerida(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.377/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Igor Mota Borges (022.008.572-25); Lucas Mussi Steiner (066.513.606-47); Marcos de Oliveira Silva (113.366.286-26)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar ao Comando do exército que, caso ocorra um desfecho do processo judicial desfavorável ao interessado Marcos de Oliveira Silva (113.366.286-26), promova o seu desligamento.

ACÓRDÃO Nº 5116/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.100/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Beatriz Correa dos Santos (144.828.017-63); Beatriz Soares de Florenca (186.654.067-00); Carolina Rodrigues da Silva Lemos (169.614.847-27); Filipe Martins Gomes (026.311.982-39); Gabriel da Costa Alves (182.653.857-73); Liliane Reboucas de Souza (161.080.877-06); Lucas Marques Sirqueira (163.187.587-63); Lucas Miguel Daudt Pires (168.276.427-39); Lucas Vinicius Bezerra Virginio (167.529.557-35); Manoel Ramiro da Silva (111.628.127-96)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5117/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.131/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gleice Kelly Barbosa de Oliveira Barcelar (074.904.184-61)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5118/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.156/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Rabelo Custodio (319.281.268-04); Andrea Santiago Maia Anauate (360.222.888-60); Daniela Ihara Alves (362.046.588-67); Fabio Bordin de Sales (021.344.841-60); Fernanda Barros Valente (015.167.701-88); Karen Yumi Goya (361.642.068-71); Lais Silveira Takahashi (354.572.988-50); Marcos Sophia Freitas (333.098.608-50); Rafael Arruti Aragao Vieira (035.515.335-12); Renan Hiroshi Adashi Prudencio (351.588.638-90)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5119/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.183/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco Junio Veras Brito (040.952.423-96); Maria Natalia Vasconcelos (048.905.593-10); Maria Renata Silveira (042.868.593-55); Marilia Guedes da Silveira Arrais (030.271.014-04); Selma Romana Costa de Albuquerque (011.446.293-30)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5120/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.193/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Amanda Fernandes Bezerra (035.841.413-03)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5121/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.206/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cecilia Miranda Paiva Pereira Pinto (072.946.764-37)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5122/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.227/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Luiza Schaeffer (019.148.760-08); Douglas Antonio da Silva (103.881.536-36); Douglas Kretzmann de Lara (030.396.470-75); Elton Elias Caetano Grilo (315.699.068-07); Igor Jose Botelho Barbosa (074.920.314-59); Morgana Cristina Orrigo Toson (834.781.400-72); Rafaela Campos Dotto (014.055.220-03); Rayronne Mendes Lages (114.685.846-93); Rodrigo Bazilio Terra (086.758.977-90); Sonia Andrade Vieira (051.093.789-67)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5123/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.273/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Cristina Dias de Souza (047.465.777-90); Vania Querino (941.480.407-25)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5124/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.303/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rafael Alves da Silva (082.850.086-06); Thais Xavier Margalho (858.670.042-87)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5125/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.333/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabiane Borba Bergmann (000.276.560-80); Goianaz Maximilla dos Santos (500.982.920-72); Joseida Schutt Zizemer (411.978.870-91); Kellen Ludtke Bierhals (006.751.760-93); Luciano Carvalho Ayres (021.600.400-45); Marcelo Tadeu Staionof (090.636.548-12); Rafael Alves Padilha (013.217.510-01); Rosani Zachow (432.623.410-53); Sandra Beatriz Morais da Silveira (281.182.350-68); Victor Vinicius Silveira Esteve (016.362.280-97)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5126/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.419/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jessica Ferreira Barbosa (026.429.001-18)

1.2. Órgão/Entidade: Telecomunicações Brasileiras S.A.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5127/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.495/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabio de Sousa Santos (080.946.099-82); Robert Wesley dos Santos de Melo (085.555.589-05)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5128/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.522/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Beatriz Costa de Araujo (034.288.373-98); Diego Ribeiro Moreira (618.731.873-00); Francisco Marcio Lobo de Sousa (013.248.713-69); Francisco Vianey Nascimento (067.933.763-65); Glaucia Morgana de Melo Guedes (033.382.113-09); Joao Lucio Nobre de Araujo (056.585.893-98); Joel Cruz Soares (019.105.063-62); Mario Fundaro (747.846.411-49); Matheus Mayron Lima da Cruz (051.817.813-73); Natanna Azevedo de Aguiar (043.679.753-47)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5129/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.533/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Augusto Craveiro de Queiroz (679.257.403-10); Dandara Alcantara Jorge (054.466.873-10); Debora de Oliveira dos Reis (063.045.273-30); Diego Silva Salvador (020.360.353-29); Francisco Tiago Pereira Diogenes (041.986.853-47); Michael Alisson da Silva Rabelo (054.943.993-54); Natalia Barbosa Pinto (605.626.133-66); Roberth Enoque Ribeiro Franco (048.147.303-30); Sara Feitosa Carvalho (044.037.643-20); Taiane Costa Dias (026.431.393-30)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5130/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.580/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Luiza Teixeira Amado (812.833.935-49); Daiana de Oliveira Lima (032.913.115-07); Isabela Silva de Oliveira (804.032.985-04); Kizzy Fernandes Antualpa (224.517.808-43); Mateus Tavares Pinto Santos (038.332.265-01); Nirlyn Karina Seijas Castillo Conceicao (858.001.135-30); Pedro Augusto da Costa Franceschini (368.817.028-84); Roberta Leiane Cordeiro Porto Humberto (781.517.835-91); Sylvio Dutra Gomes (955.628.426-53); Tiago Mendes Lopes (037.869.955-59)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5131/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.346/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elisangela de Souza Nogueira Antunes (081.351.797-40); Eugenio Jose Satolo Monteiro (120.572.357-93); Eveline Figueira de Abreu (095.458.347-73); Fabio Baptista Pereira Junior (124.106.387-75); Fabio Junior de Paulo de Oliveira (121.642.097-10); Fabio da Silva (078.307.607-05); Fabricio Paschoal Linhares (089.784.587-00); Fernando Neves Spanghero (119.748.237-76); Filipe Peixoto da Silva (125.634.507-56); Filipe Zebende Gomes (123.513.337-05)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT no Rio de Janeiro - DR/RJ

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5132/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.506/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Isaac dos Santos Cavalcante (063.180.625-30); Oldineia Bispo dos Santos Cavalcante (613.670.605-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5133/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.441/2020-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Eli Gomes Corrêa (608.950.807-10); Gessilda Maria T. Gumerato (095.104.508-39); Graça Maria da S. T. Lucio (681.828.138-91); Livia dos Santos Barbosa (114.099.737-86); Margarida Maria R. de Almeida (105.864.584-68); Maria Lopes da Silva Barbosa (432.267.957-91); Mercia Regis Caldas (217.535.044-49); Mery Regis Almeida de Barros (224.716.424-20); Monica Regis de Almeida (621.177.694-20)

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5134/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação a Fernando de Azevedo Dantas, Francisco Cassiano Sobrinho e Eduardo Raupp de Vargas, ante o recolhimento integral das multas individuais lhes aplicadas por meio do Acórdão 1.854/2017-1ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.329/2013-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Eduardo Raupp de Vargas (692.427.120-00); Fernando de Azevedo Dantas (289.974.171-34); Francisco Cassiano Sobrinho (207.286.118-72); Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43); José Carlos Silvestre de Souza (210.565.871-72); José Sérgio de Souza (119.686.211-72); Marilene Gonçalves Rocha (232.322.771-87); Pedro Murrieta Santos Neto (068.047.801-91); Silvano da Silva Pereira (076.615.411-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: Luiz Antonio Muller Marques (33.680/OAB-DF), representando Silvano da Silva Pereira e José Sérgio de Souza; Jonas Cecílio (14344/OAB-DF) e outros, representando Francisco Cassiano Sobrinho; Camila Kellen dos Santos Silvestre de Souza (36504/OAB-DF), representando José Carlos Silvestre de Souza e Fundação Universidade de Brasília.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5135/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação oriunda do Ministério Público Federal na Bahia, que encaminhou cópia da Notícia de Fato 1.14.007.000537/2015.53, relatando possíveis irregularidades em dois contratos firmados pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA, Campus de Vitória da Conquista;

Considerando que os projetos que serviram de base para o certame não preenchiam os requisitos necessários à caracterização do objeto, haja vista que não foram suficientemente aprofundados quanto às informações sobre as áreas construídas, ocupadas, terreno e índices urbanísticos, dentre outros elementos necessários ao início das obras;

Considerando que, em que pese a inadequação das contratações, dos atrasos e paralisação das obras docampus, o Reitor do Instituto adotou medidas com vistas a equacionar os problemas: aplicou penalidade às empresas infratoras, abriu processo administrativo disciplinar para apurar as responsabilidades, efetuou encontro de contas entre o que foi executado e pago e, posteriormente, avocando para Administração Central, efetuou novo certame para contratação do remanescente das obras;

Considerando que tanto a CGU quanto o próprio Instituto vêm adotando as medidas pertinentes para apurar as falhas e ressarcir eventual dano ocorrido no âmbito dos contratos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, I e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; adotar a medida a seguir e em dar ciência deste acórdão ao representante e ao Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA, juntamente com a instrução (peça 36), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.906/2015-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. informar ao Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA de que, a teor do disposto no art. 8º, caput, da Lei n. 8.443/1992, esgotadas as medidas administrativas sem a elisão do dano, e subsistindo os elementos que indiquem haver dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano e que, nos termos do art. 4º da IN TCU 71/2012, a instauração da tomada de contas especial não poderá exceder o prazo máximo de cento e oitenta dias, contados da data da ciência do fato pela administração.

ACÓRDÃO Nº 5136/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação proposta pelo Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Amazonas, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Fundo Socioambiental da Caixa (FSC), relacionadas a bens oriundos de repasses que estariam sendo indevidamente vendidos pelos beneficiários;

Considerando que a Caixa, através do FSC, celebrou Acordo de Cooperação Financeira, vigente no período de 10/10/2013 a 30/08/2016, com a Associação Organização Não Governamental Nymuendaju (ONG Nymuendaju), que tinha como objetivo garantir a sustentabilidade e o desenvolvimento do residencial Viver Melhor I através das ações integradas de gestão Social Participativa;

Considerando a baixa materialidade, por envolver bens móveis usados e de pouco valor, e relevância, já que se trata de aspecto contratual não ligado à finalidade do acordo de cooperação financeira firmado;

Considerando que o tema possui baixo risco, pois o contrato entre a Caixa e a ONG Nymuendaju já cumpriu seu objetivo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, I e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade; enviar cópia do processo ao controle interno da Caixa, para as providências de sua alçada, nos termos do item 23, II, da Portaria-Segecex 12/2016; e em dar ciência deste acórdão ao representante, juntamente com a instrução (peça 3), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.680/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5137/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação formulada pela Procuradoria da República em São Paulo, mediante documentação encaminhada pelo Ofício 255/2019-PRM-Araçatuba/SP, que acompanha cópia de decisão exarada nos autos do Inquérito Civil 1.34.041.000007/2017-68, e do Relatório de Auditoria de Serviço de Gestão, elaborado pela Comissão Técnica de Auditoria Regional (CTAR) de Presidente Prudente/SP no município de Ouro Verde/SP, para que este Tribunal adote as providências cabíveis com relação à devolução dos recursos ao fundo municipal de saúde, visando ao cumprimento do objetivo do repasse;

Considerando que os recursos relativos ao Piso de Atenção Básico (PAB) Fixo e da Média e Alta Complexidade (MAC) foram aplicados em despesas, na sua maioria, relacionadas a outras áreas da saúde (valor histórico de R$ 82.935,77), o que não se encontra, a princípio, regular;

Considerando a informação prestada pelo representante de que o ente responsável pelo repasse teria considerado o fato como mera impropriedade administrativa, passível de celebração de ajuste administrativo;

Considerando que o próprio concedente dos recursos considerou que, apesar de os recursos terem sido aplicados em outras despesas, os montantes foram utilizados dentro da área da saúde municipal, tendo ocorrido no caso, à época, o desvio de objeto, mas sem dano ou prejuízo ao erário;

Considerando que não sobressaem os requisitos risco, materialidade e relevância, a justificar o prosseguimento da presente representação, conforme análise empreendida pela unidade instrutora, nos termos da Resolução TCU 259/2014 c/c a Portaria Segecex 12/2016;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente, sem o prosseguimento do feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.860/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ouro Verde - SP

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 12/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 5138/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.211/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Ferreira de Aquino (071.355.133-04); Domingos Regis da Silva (383.876.897-34); Elizeth Bernardes de Oliveira Batista (359.027.011-04); Jairson Ramalho Onofre (040.587.472-34); Jose Walter Alecrim Fantini (095.804.684-00); Luismar Araujo de Souza (112.101.252-34); Luiziane Moreira do Nascimento (248.057.853-49); Maria Emery de Castro (101.355.704-25); Porfiro Rodrigues Gondim (077.475.352-87); Rosa Rodrigues dos Santos (339.111.421-53).

1.2. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5139/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.225/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Carine Garcia Montero (553.277.610-53); Carlos Danilo Moreira Pires (107.359.412-20); Esperidiao Amin Helou Filho (112.687.869-34); Joao Paulo Machado (010.382.739-00); Juan Jacob Eduardo Humeres Allende (252.306.389-15); Marli Auras (048.347.719-20); Nelci Schwambach Schutz (565.988.079-72); Vania Lucia Coutinho Rabelo (511.083.139-49); Vera Lucia Bosco (245.949.039-91); Zelia Maria Vieira Melo (499.118.569-68).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5140/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.681/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Emília Henriques Levi (314.806.087-34).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5141/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 4º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de se fazer a determinação especificado no subitem 1.7.

1. Processo TC-005.718/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Beatriz Monteiro Correa (672.033.376-34); Marcos Antônio Caixeta (211.790.426-20).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 5142/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria às interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.655/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Izabel Maisumi (320.899.889-91); Ozilia Nogueira Lima (203.137.211-49).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5143/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.729/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Adão Claiton de Souza Lemos (512.635.990-87).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5144/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.332/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nelson Parizoto (278.645.290-20).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5145/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido pelo MPTCU, em:

a) considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de Reginaldo das Virgens Sousa (094.381.065-53) e Valnei Luciano Pereira Pestana (135.390.005-34); e

b) fazer a determinação especificada no item 1.7.

1. Processo TC-032.307/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Reginaldo das Virgens Sousa (094.381.065-53); Ricardo Cajado Simões (163.051.325-34); Valnei Luciano Pereira Pestana (135.390.005-34).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS - Itabuna/BA - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que:

1.7.1. destaque dos presentes autos o ato de aposentadoria emitido em favor de Ricardo Cajado Simões (163.051.325-34); e

1.7.2. em relação ao ato destacado, realize diligência à unidade jurisdicionada para que sejam enviadas a este Tribunal as cópias dos seguintes documentos:

1.7.2.1. planilha de cálculo relativa à média das 80% maiores remunerações utilizadas para o pagamento dos proventos do inativo, na forma da Lei 10.887/2004;

1.7.2.2. mapa de tempo de contribuição, bem assim das certidões averbadas para a concessão da aposentadoria; e

1.7.2.3. portaria de inativação do interessado.

ACÓRDÃO Nº 5146/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.701/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ricardo de Souza Bessa (876.680.412-49).

1.2. Entidade: Companhia de Eletricidade do Acre.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5147/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.106/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caique de Sales de Oliveira (424.579.118-77); Claudio Aguiar Gomes (072.005.265-33); Eduardo Santos Silva (067.060.831-94); Elisa de Oliveira (477.383.558-32); Felipe Alves Trevizan (452.622.668-86); Mayara Matielli Margalho (169.051.247-45); Mayara da Silva (148.234.857-85); Ronan Vitor Pereira de Souza (186.396.087-25); Samuel Pereira Francisco (116.261.724-12); Stephanie Pinto Barriolo (169.522.967-35).

1.2. Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5148/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.162/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Castro de Melo (084.922.677-55); Leticia Mendes Martins do Rego Barros (138.476.367-82); Winnie Prado da Silva (131.638.317-29).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5149/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.264/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudio Marcos Veloso Junior (075.385.519-48); Denilso Palaoro (004.504.159-88); Douglas Alexandre Fernandes (042.913.159-37); Taise Fatima Mattei (079.388.629-59).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5150/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.387/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cristina da Silva Goncalves (060.944.324-01); Joao Amaury Lima Martins Junior (878.398.495-04); Jocelma Luiza de Jesus Oliveira Souza (013.911.475-02); Jocimara Nunes dos Santos (017.940.705-83); Lais Ferreira Braz Maia (034.296.115-20); Paula Luciane Lobato Pontes (683.074.032-00); Pedro Virginio da Silva Filho (023.670.694-25); Rita de Souza Costa (911.742.012-15); Rosana Ferreira Lima (425.703.602-87); Tereza Cristina de Brito Azevedo (260.483.532-00).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5151/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.410/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisca Eugenia Silva Araujo de Macedo (019.241.233-71); Francisca das Chagas de Araujo Goncalves (063.203.714-80); Jane Mary Soares (022.963.484-24); Jonatas Marcondes dos Santos (896.507.432-00); Leonardo Augusto Ferreira Nogueira (778.918.302-82); Marlise de Oliveira Januario (055.611.735-29); Noilda Aragao dos Santos (892.630.225-34); Valdinei Nascimento dos Santos (307.101.972-68); Viviane Monica de Andrade Frazao (673.742.042-72); Wdemilla Vale da Silva Almeida (056.996.524-18).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5152/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.485/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Denise Rezende Travessa (846.579.526-68); Erida Oliveira Goncalves (073.271.154-12); Fagna Pereira de Sousa (003.777.183-35); Joao Brigido Honorio de Freitas Neto (830.243.013-72); Jorge Emmanuel da Silva Romualdo (009.540.943-28); Lillian Lettiere Bezerra Lemos Marques (028.106.153-06); Thiffany Pestana da Penha (074.322.214-80); Tiago Santos de Sena (047.311.564-67); Vanessa Alves da Silva (053.704.274-10); Wellington Veiga da Silva (888.366.734-49).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5153/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.211/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luiz da Silva Paulo (683.285.912-00); Isabelle Oliveira do Vale (797.342.272-20); Leida Cristina Saraiva Teixeira (604.838.222-72); Nicolas Alexandre Gama (057.279.294-82); Rui Cidarta Araújo de Carvalho (629.594.762-04).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5154/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.223/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Felipe Bezerra da Fonseca (106.395.334-00); Hugo Souza de Souza (703.985.432-59); Jean Santos da Costa (041.357.862-35); Lucas Evangelista Braga (057.869.201-51); Lucas Moraes Vieira (042.722.612-07); Luiz Matheus dos Santos Araujo (082.788.593-88); Mabio Mikael Marcena Ericeira (084.693.313-61); Matheus Andrade Santos (858.927.395-46); Matheus Felipe Bueno Alves (077.006.769-76); Pedro Eduardo Nogueira Pereira (707.113.761-74).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5155/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.255/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Raissa de Almeida Sousa Vieira Amorim (017.219.453-93).

1.2. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5156/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.394/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adevanucia Nere Santos (008.381.565-17); Ana Catarina Magalhaes dos Santos (775.869.565-53); Elisabeth Freitas de Araujo (014.154.385-01); Erijane da Silva Ferreira (980.253.335-15); Ilma da Silva Cabral (431.254.095-00); Marilete Candido de Mattos Previero (130.819.828-04); Melina Morschbacher (020.847.190-11); Pablo Alves da Rocha (780.736.005-44); Reinaldo Jose de Oliveira (134.745.918-94); Romulo de Oliveira Nunes (078.900.044-00).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5157/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.410/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adilio Costa Pereira (012.978.536-95); Bruna Daniela Prates Amaral (007.015.265-99); Denis Leocadio Teixeira (092.967.926-14); Jessica Samara Oliveira Tolomeu (016.333.956-26); Liliana de Oliveira Rocha (049.393.926-19).

1.2. Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5158/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.458/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Adryelle Braga Arouche Medeiros (014.338.411-26).

1.2. Entidade: Fundação Cultural Palmares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5159/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.465/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Francisco Eidem da Silva Costa (616.635.062-72).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5160/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.513/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Dala Corte (093.297.899-19); Daniel Gomes de Lima (041.121.739-97); Denise do Carmo Ramos (047.424.089-42); Fabio Miguel (885.006.911-15); Juliana de Fatima Zacarias Barbosa (073.032.019-71); Marcos Likio Nogawa (056.480.909-86); Mariana Suemi Onuki Manetti (044.618.539-69); Mirian Natali Blezins Moreira (377.456.908-89); Renata Rodrigues Gomes (009.107.414-25); Valter Yukio Miyazaki (510.472.179-53).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5161/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.536/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre do Carmo (044.234.089-37); Fernanda Aparecida Ribeiro Gomes (078.042.139-64); Rafaela Fatima de Jesus (074.225.379-14).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5162/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.294/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ivonete Helena Rocha (013.863.836-51); Ivonise da Silva Braga Lelis (514.234.306-97); Jacielma de Oliveira Freire (911.067.105-68); Jessica Maria de Lira Cavalcanti (078.114.794-86); Jorge José de Moura Moreira (013.180.563-06); José Alberto Pereira Silva Junior (973.811.955-34); Josimar Pereira da Rocha (231.811.253-34); Juarez Gomes de Araújo Junior (660.894.252-49); Juliana Li Ting Matos Sun Barreto (005.780.603-96); Jussara Martins Hollenbach (331.249.300-53).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5163/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.347/2012-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Santos da Silva (654.027.405-00); Ana Carla Batista dos Santos (991.260.105-00); Ana Darc de Aquino (609.836.805-82); Elaine Cristina Oliveira Santos (952.146.745-20); Elenilda Lopes Reis Santos (516.834.745-20); Elida Maria de Souza (532.050.905-78); Emanoel Silva Menezes (591.060.425-20); Josymary Barbosa Santos (440.880.435-53); Lenilson Santos da Trindade (999.752.385-72); Marcia Regina da Rocha Fontes (662.238.305-72); Maria Aparecida Vieira Santana (712.505.655-53); Maria Francisca dos Santos (651.623.664-04); Mary Jane Falcão Viana Santos (344.177.965-72); Robson Santos Nascimento (696.012.245-72); Sandro Barbosa dos Anjos (516.837.505-78); Sangela Sumaya Mendonça Pereira Fernandes (921.136.645-34); Silvania Alves dos Santos (436.666.475-53); Silvia Lima de Santana (348.153.095-15); Tatiane Graça Martins (922.739.125-87).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5164/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-016.348/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Marcos Vinicius de Miranda Parreira (051.807.877-93); Victor Mendonca Parreira de Miranda (208.308.927-88).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5165/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-016.373/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Isabelle Barbosa Guedes Franco (105.588.494-74); Patricia Avila Cintra (045.930.204-33); Valeria de Paula Barbosa Franco (328.414.854-04).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5166/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-017.274/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antônia Farias Vieira (316.193.042-87); Mateus Vales Figueiredo (075.538.262-51).

1.2. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5167/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-017.329/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Francirene Silveira Pereira (625.490.816-68); Renzo Pereira Andrade (126.841.666-50).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5168/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-013.540/2020-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Agostinha Maria Moura Guimarães (306.382.752-53); Albertina Dutra Silva (191.090.670-00); Alice Corrêa de Sá Martins (003.867.187-50); Ana Maria Silva Gonçalves (036.141.847-73); Ana Silva (556.080.867-91); Eliane Dutra Corrêa de Sá (100.304.927-34); Eliane Mariza Lemanski de Paiva (655.148.589-87); Inácia Corrêa de Sá (785.274.307-20); Ivone de Souza Gonçalves de Marqui (139.152.998-71); Luciana Silva Gonçalves (071.993.877-50); Maria Aparecida Lisboa Nascimento (342.699.671-53); Maria José Braga Moura (126.955.722-04); Neusa Maria F. Siegles Lisboa (239.223.701-87); Ruth Helena Braga Moura Nascimento (218.760.022-04).

1.2. Órgão: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5169/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a)julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Maria Alice Nascimento Souza (CPF 475.179.729-87) e do Sr. Marcelo Aparecido Moreno (CPF 017.208.089-45), dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU;

b) julgar regulares as contas dos responsáveis Adriano Marcos Furtado (CPF 829.204.609-78), Adriane Cristina Baumann Toschi (CPF 389.119.652-00), Alex Fernando Alves (CPF 028.792.219-78), Antônio Paim de Abreu Júnior (CPF 001.402.039-40), Antônio Vital de Moraes Júnior (891.386.604-82), Daniel Antônio Torno de Araújo Costa (CPF 074.192.667-94), Eduardo Augusto Muniz de Souza (CPF 711.350.491-49), Giovanni Bosco Farias Di Mambro (CPF 380.029.491-53), Hallison André de Araújo Melo (CPF 977.617.614- 34), José Roberto Ângelo Barros Soares (CPF 530.157.704-20) e Stênio Pires Benevides (CPF 468.251.343-53), dando-lhes quitação plena, nos termos dos artigos 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

c) dar ciência à Polícia Rodoviária Federal sobre as seguintes impropriedades identificadas na apreciação das contas da entidade no exercício de 2014, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

c.1) ausência de dados de responsáveis no relatório de gestão de 2014, o que afronta o disposto no subitem 1.3 do Anexo II à DN-TCU 134/2013;

c.2) inconsistências de dados entre relatórios de gestão de diferentes exercícios;

c.3) intempestividade do registro dos atos de pessoal no Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões (Sisac), identificada no relatório de auditoria de gestão de 2014, o que afronta o disposto no art. 7º da Instrução Normativa TCU 55/2007;

c.4) ausência de informação dos sistemas computacionais utilizados e suas funções, bem como da necessidade de desenvolvimento de novos sistemas, identificada no relatório de gestão de 2014, o que afronta o disposto no item 9.1 da Portaria TCU 90/2014;

c.5) não demonstração do pleno cumprimento das obrigações fixadas pela Lei 8.730/1993, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções, identificada no relatório de gestão de 2014, o que afronta o disposto na Portaria TCU 90/2014 em seus subitens 1.3, 9.1 e 11.3; e

c.6) ausência de informações sobre o cumprimento de deliberações do Tribunal de Contas da União, identificada em relação aos Acórdãos TCU 544/2014, 545/2014, 865/2014, 869/2014, 1.055/2014, 7.157/2014 e 7.365/2014, todos da 2ª Câmara, limitando-se o órgão a informar os trâmites processuais internos, o que afronta o disposto no item 11.1 da Portaria TCU 90/2014;

d)considerar em cumprimento o subitem 1.7.1 do Acórdão 6.513/2014-TCU-2ª Câmara;

e)considerar não cumprido o subitem 9.2.1 do Acórdão 1.394/2013-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 993/2014-TCU-Plenário;

f)considerar prejudicado o cumprimento do subitem 1.9.3 do Acórdão 562/2014-TCU- 2ª Câmara e dispensado o subitem 1.9.4;

g)considerar implementadas as recomendações dos itens 1.7 do Acórdão 6.551/2014- TCU-2ª Câmara e 1.8.1 e 1.8.2 do Acórdão 562/2014-TCU-2ª Câmara;

h)fazer a recomendação e a determinação especificadas nos itens 1.7 e 1.8;

i)dar ciência à Secretaria de Fiscalização de Pessoal do Tribunal de Contas da União (Sefip/TCU) que a Controladoria-Geral da União identificou, no processo de contas de 2014 da Polícia Rodoviária Federal, 92 atos de admissão, 189 atos de aposentadoria e 51 atos de pensão não cadastrados pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal no Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões (Sisac), em afronta ao disposto no art. 7º da Instrução Normativa TCU 55/2007; e

j)encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Polícia Rodoviária Federal.

1. Processo TC-031.119/2015-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)

1.1. Responsáveis: Adriane Cristina Baumann Toschi (389.119.652-00); Adriano Marcos Furtado (829.204.609-78); Alex Fernando Alves (028.792.219-78); Antonio Paim de Abreu Junior (001.402.039-40); Antônio Vital de Moraes Junior (891.386.604-82); Daniel Antonio Torno de Araujo Costa (074.192.667-94); Eduardo Augusto Muniz de Souza (711.350.491-49); Giovanni Bosco Farias Di Mambro (380.029.491-53); Hallison Andre de Araujo Melo (977.617.614-34); Jose Roberto Ângelo Barros Soares (530.157.704-20); Marcelo Aparecido Moreno (017.208.089-45); Maria Alice Nascimento Souza (475.179.729-87); Stenio Pires Benevides (468.251.343-53).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Polícia Rodoviária Federal (PRF), com fundamento no art. 251 do RITCU, que apresente, no prazo de até noventas dias, os documentos comprobatórios do cumprimento do subitem 9.2.1 do Acórdão 1.394/2013-TCU-Plenário, que determina, diante do insucesso de medidas administrativas, o ajuizamento de ação judicial de cobrança dos valores devidos pela então denominada empresa Tam Aviação Executiva e Táxi Aéreo, CNPJ 52.045.457/0001-16.

1.8. Recomendar à Polícia Rodoviária Federal (PRF), com fundamento no art. 250, inciso III, do RITCU, que trabalhe com metas regionalizadas, apresentando-as no relatório de gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública de forma a permitir a avaliação do desempenho individual das subunidades regionais.

ACÓRDÃO Nº 5170/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 9.3 do Acórdão 10.533/2018-TCU-1ª Câmara;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e ao Fundo Nacional de Saúde (FNS); e

c) apensar os presentes autos ao TC 016.322/2017-7, nos termos dos arts. 35 e 37 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-040.383/2018-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Sertânia - PE.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 12/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 5171/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-002.835/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Josefina Aires Santana (261.099.051-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5172/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-003.621/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mario Cesar Ribeiro (046.844.431-91).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5173/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-003.644/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Arnaldo Sartori (388.603.099-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5174/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.074/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Ferreira Santos (040.226.533-53); Gerson Carvalho da Mata (093.988.303-10); Joao Evangelista Torres (055.502.033-91); Jurandi Pereira Costa (128.035.293-00); Luis Carlos Batalha Pinto (079.636.373-00); Luis Pereira do Vale (080.509.373-72); Marinalva Pereira Coelho (062.422.273-04); Naildes Silva Serra (055.998.573-87); Vitoria Elisabete Sodre Gomes (253.132.073-34); Zacarias Lopes da Silva (064.595.103-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5175/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.089/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelino Alves da Costa (176.510.181-68); Anadir Neta da Silva Aquino (230.144.661-15); Anisio de Moraes Jardim (157.696.741-72); Benedito da Costa (066.106.331-34); Carmem Lucia Alves (128.282.032-04); Clarisse Maria Sala (326.630.211-72); Eliete Vieira da Silva Ferreira (240.296.701-30); Olirio Luiz de Barros (142.426.051-53); Pedro Argemiro de Arruda (103.083.181-53); Vitorino Cunha da Silva (245.141.791-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5176/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.397/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Inajara Haubert Rodrigues (403.961.770-34); Iracema da Silva Sousa (339.328.401-00); Isaias Teixeira Neto (258.146.216-72); Jair Ferreira de Lima (121.457.771-72); João Geraldo da Silva (167.956.601-68); Katia Coelho Santiago (296.957.081-53); Lucia de Fatima de Oliveira Zancan (136.442.893-87); Maria das Graças Costa (222.070.311-87); Maria de Fatima Cavalcante Barboza Matias (183.129.774-49); Maria de Fatima Galindo (152.656.761-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5177/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.475/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dilce Maria Araujo Barbosa (045.039.963-04); Geraldo Gilton de Sousa (664.658.268-87).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5178/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.596/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Conceição Peixoto de Oliveira (183.361.080-68); Edgar Albuquerque Graeff (002.368.701-06); Emma Francisca Vallandro de Aragão (003.011.080-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5179/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.636/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alexandre Bessa de Oliveira (426.700.127-87); Ana Lucia de Mello Rodrigues (775.518.697-00); Antenor Lins de Menezes (164.168.057-15).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5180/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-010.997/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cleusa Ferreira de Araújo (356.002.681-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5181/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-011.033/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Araujo Antonio Oltramari (155.316.789-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5182/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-011.035/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eneas Antonio da Costa (344.717.159-68).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5183/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-011.058/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Damiao Tavares da Silva (028.223.774-72).

1.2. Órgão/Entidade: Gerencia Executiva do Insss em Natal/RN - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5184/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-011.827/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gabriel Jose Alecrim (046.505.904-00); Gabriel Jose Alecrim (046.505.904-00).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras contra as Secas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5185/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-038.510/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Katia Roseane Rosal de Ataide (251.605.914-00).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5186/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal constantes do processo a seguir:

1. Processo TC-003.346/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência - Recursos Sigilosos - PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5187/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-003.600/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anelise Dutra Pereira (013.332.290-46); Camila Carvalho de Britos (025.182.940-58); Cristiane Athanasio Kolbe (004.085.800-62); Evelise Duarte Barbosa (018.728.860-78); Laura Foresti Jimenez (019.507.600-14); Roselaine Moreira (834.017.090-20).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5188/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-004.499/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Ricardo Ribeiro Silva (006.673.681-16); Emanuel Nogueira Souza (882.078.381-91); Iracilda Luiza Tavares (704.647.071-53); Juliano Rodrigues dos Santos (026.504.171-61); Kenia Moreira Ribeiro (020.623.841-06); Luciana de Miranda Bossois Rosa (928.024.271-72); Marina Grigorio Barbosa de Sousa (730.938.231-53); Mauricio Pereira da Silva (730.095.121-04); Maxwellma Gonçalves Castelo Branco Sousa (943.452.363-04); Thiago Nilton Alves Pereira (005.012.621-05).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5189/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.385/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Nascimento Lacerda (847.710.460-34); Dienifer de Bittencourt Varani (032.558.210-61); Eliane Silva da Rosa (024.052.270-29); Lisiane Prado da Rocha Nascimento (020.562.500-20); Lisie Dieter Schmitt (013.767.410-40); Mirella da Silva Correa dos Santos (014.656.410-33); Priscila Machado Trott (002.256.120-03); Priscilla Fernanda dos Santos (057.538.699-12); Rafael Ribeiro (838.702.610-72); Tatiane Dias dos Santos (078.269.196-06)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5190/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.452/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ayane Maria Goncalves da Silva (089.110.924-28); Calebe Hermann de Oliveira Lima (088.129.094-77); Candy Estelle Marques Laurendon (842.330.010-20); Filipe Carlos de Albuquerque Calegario (013.774.924-43); Jean Vaz de Oliveira Ribeiro (101.992.354-73); Luciana Oliveira Freitas Monteiro (037.787.834-08); Marcelo Adriano Ferreira da Cruz (683.529.304-78); Rafael dos Santos Henrique (346.565.098-09); Vannucia Jordana de Carvalho Oliveira (077.429.114-18); Viviane Maria Moraes de Oliveira (046.029.734-18).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5191/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.831/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Vinicius Rocha Hoskem (146.545.027-00); Andrelli Pires Guiseppe (124.371.257-01); Carlos Henrique Amorim Brito (107.921.747-98); Deanne Fiorio (121.133.227-65); Flavio Espindula de Mattos Coutinho (138.136.107-21); Gabriel Selvatici Zanotelli (125.001.577-41); Ilckejohn Braga Narciso (147.924.647-65); Matheus Azevedo Zortea (154.629.087-76); Rodrigo Santos de Almeida (128.398.567-51); Thyago Ribeiro Pinto (131.588.517-41).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5192/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.891/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cicilia de Carvalho da Costa (003.621.700-02); Emanoel Campos Viana (077.746.129-39); Jean Carlo Veiga (095.694.439-60); Luiz Octavio Pereira (100.083.919-20); Marcia Helena Pereira Fedalto (544.846.349-53); Natalia Rodrigues Francisco (102.285.169-19); Regis Delavi Araujo (009.920.640-40); Tarcisio Colzani (901.391.789-53); Wagner Francisco Stolfi (082.912.299-02); Wellinton da Silva Farias (107.309.739-05).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5193/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-006.938/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Yago Queiroz dos Santos (089.500.124-13).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5194/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.169/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leandro Jose Rocha (050.624.099-18); Thais Muniz de Queiroz (103.322.566-50).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5195/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.177/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luciana Ferreira (112.812.247-23); Marcia Monteiro da Silva (098.590.367-80); Nestor Vilar Filho (120.386.637-26); Ricardo Cavalcanti Ribeiro (509.225.137-91); Ricardo Jose Rodrigues (929.989.177-04); Vinicius de Souza Tolentino (121.480.377-65); Wilson de Oliveira Filho (027.412.277-48).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5196/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.386/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adelice dos Santos Souza (634.606.885-72); Ana Leticia de Fiori (009.999.720-73); Joao Francisco Lopes de Lima (465.190.250-20); Mauro Dela Bandera Arco Junior (361.217.858-02); Patricia Marouvo Fagundes (124.314.227-80); Patricia da Silva (896.363.925-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5197/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.640/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adelita Pimentel Aguiar (933.824.300-10); Aldrea Yasmin Fallavena da Silva (012.987.700-09); Ariadne Prazeres do Sacramento (174.252.632-20); Carla Rosane Moura Gomes (608.406.920-72); Cassia Rosario da Silva (818.735.220-53); Cristina de Souza Andrzejewski (039.156.959-71); Dayane dos Anjos Nunes (816.195.370-87); Denise Bertin Rojas (010.878.120-89); Denise Schneider Costa (443.548.510-91); Dieine Eire Bica Duarte Caneda (805.688.400-97)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5198/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-007.767/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Elaine Dias de Pinho (047.106.891-80).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5199/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.773/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ananda Fernandes Valerio (096.938.474-23); Augusto Cesar do Carmo Silva (028.443.584-89); Glauber Belarmino da Silva (105.110.524-21); Helder Moreira de Oliveira Segundo (056.213.204-09); Tathyanna Kelly de Macedo Furtado (084.175.964-29).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5200/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.777/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caroliny Gomes de Oliveira (027.121.653-06); Francisco Diones Oliveira Silva (005.607.023-37); Hermano Alexandre Lima Rocha (013.831.473-02); Larissa Karla Sampaio de Oliveira (033.529.843-52); Mauricio Francisco Vieira Neto (026.603.743-76); Milena Janaiana Jales Martins (024.835.223-78); Rhemanuerick Silva Queiros (019.299.273-20); Rosane Sales Lima (050.640.023-94); Thiago Romulo Santos Araujo Luz (015.772.323-21); Viviane Castro dos Santos (035.147.213-43).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5201/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.892/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco Helcio Pacheco Figueira (009.414.103-74); Helena Stela Sampaio (525.351.853-34); Jeniffer Johana Duarte Sanchez (704.618.424-08); Mauricio Jose Poletti Merlo (061.061.177-13); Pablo Severiano Benevides (001.328.493-21); Patricia Leal Dantas Lobo (768.643.163-00); Paulo Robson Melo Costa (057.831.663-32); Rafael Montezuma Pinheiro Cabral (012.518.393-39); Sahmaroni Rodrigues de Olinda (868.264.923-34); Wiliana Almeida Mota (048.938.893-03).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5202/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-007.920/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Evelane Garces Silva (946.344.082-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5203/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-008.002/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Carlos Eduardo Pulcinelli (576.807.609-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5204/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.039/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Magildo Ribeiro de Almeida (080.670.727-52); Camilla Silva Almeida de Oliveira (050.022.551-67); Cristine Heloisa de Miranda (053.408.549-06); Fellipe de Campos Borges (087.538.356-46); Mara Lucia dos Santos (354.066.407-63); Marcos Blini Pereira (335.138.718-05); Marina Luiza Oliveira Galdino da Silva (108.936.766-08); Priscilla Correia Simoes (088.046.024-57); Raphaela Receputi da Silva (082.827.096-11); Thiago Fernandes Fiaux (111.417.167-04).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5205/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.076/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antoniele dos Santos Pimentel (047.189.815-57); Carla Rezende Gomes (122.622.848-81); Danielle Parfentieff de Noronha (333.735.708-32); Edmundo Fonseca Machado Junior (832.769.805-25); Gabriela Nabuco Melo Franco (820.064.825-72); Graziela Maria da Silva Gatto (005.998.145-86); Karolina de Almeida Calado (067.637.784-06); Marcus Vinicius Oliveira Santos (024.943.725-26); Rafaella Mariana Fontes de Braganca Denegredo (012.491.845-09); Rodrigo Galvao Pinho Lins (074.026.834-19).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5206/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.097/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Darcyanne Morais de Souza (697.600.802-06); Reinaldo Rosa dos Santos (564.992.569-00); Rosangela Negreiros da Silva Costa (739.592.002-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5207/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.107/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabio Ribeiro de Oliveira (080.161.066-41); Givanaldo Rodrigues Silva (057.169.733-02); Heide Matos Duarte (051.890.965-48); Jayce Layana Lopes Callou (051.538.034-22); Lucas Araujo de Freitas (033.516.225-89); Marcelo Bloizi Iglesias (050.096.535-83); Mario Vasconcelos dos Santos Filho (041.229.455-93); Nivea Bispo da Silva (800.942.605-91); Regina de Souza Moreira (052.762.445-45); Vinicius Rio Verde Melo Muniz (041.954.625-17).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5208/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.203/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alda de Araujo Nogueira (825.101.727-00); Alessandra Serafim Sena (085.575.847-33); Alexia Bouchuid Esteves (872.248.367-53); Marcia Cristina Rodrigues de Vasconcellos (075.540.397-50); Mariana Figueiredo Rodrigues (119.577.397-89); Mariana Maciel do Nascimento Oliveira (099.097.747-12); Mariana Silva Gomes (103.948.057-80); Mariana de Freitas de Souza (106.635.297-60); Mario Correa Baptista dos Santos (106.323.387-92); Mario Henrique Bravo de Almeida Santos (096.420.497-59).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5209/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.341/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caroline Marry Vaz Lavareda (021.497.632-73); Frankle Michel Cruz Silva (942.716.312-72); Helen do Socorro Barbosa Cabral (599.698.222-68); Leticia das Neves Carvalho (000.350.322-43); Lilian do Socorro Pires da Silva Lopes (861.209.482-87); Luiza Castro Franca (459.369.192-34); Marcelo Oliveira Holanda (050.260.023-31).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5210/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.343/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Turnes Padrao (156.142.587-79); Diego Pedro Ramos de Carvalho (132.127.807-11); Eduardo Felix Machado Magalhaes (874.284.907-15); Izabela Ribeiro de Moraes (054.251.927-54); Jessilyn Gomes da Silva (149.044.607-90); Katia Chana Perez (887.784.107-97); Liza Helena Fonseca de Oliveira (084.361.647-41); Marina Fagundes Tomazini (117.192.617-09); Rodrigo da Cunha Araujo (074.321.367-00); Thais Prado Dias (157.067.997-50).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5211/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-010.765/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alvaro Alberto de Barros Filho (480.312.671-20).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Águas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5212/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-011.091/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lorena Martoni de Freitas (104.893.746-11).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5213/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-011.098/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Benedito Leandro Neto (734.276.081-15).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5214/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-011.100/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Hellane Fabrícia Sousa de Lucena (059.869.564-86).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5215/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-011.516/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Kelly de Melo Xavier Eckhardt Santos (052.142.236-17).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1 Determinar à Sefip que proceda à alteração no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões do campo "PIS/PASEP", passando a constar o número 190.2017.97-59.

ACÓRDÃO Nº 5216/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-011.677/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rosangela Pytlowanciw (078.936.429-80).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5217/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-016.065/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luiz Boscolo de Souza (088.239.716-83); Andreia Ferreira (258.780.078-19); Carla Regina Moreira (142.412.818-85); Daniella Fernanda de Franca Cornelio (185.677.288-86); Juliana Campos Bomfim (354.738.448-63); Katiuscia Diniz Ferreira (291.301.268-00); Lana Lourenco (182.748.168-46); Luciana Diniz Freitas (958.969.703-82); Marina de Castro Nascimento Goncalves (318.561.398-83).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5218/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-016.096/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Klebia Pinto Silva (059.959.473-03); Camila Wagner de Souza (062.853.453-17); Filipe de Oliveira Ribeiro (144.965.907-19); Glenda Raquel Vieira da Silva (182.954.137-40); Gustavo Mendes Santana Paixao (330.808.858-48); Marina de Souza Lima (065.168.341-64); Mateus Bento da Conceicao (156.545.887-70); Miriam Gabriele Guci (466.685.448-78); Nayara Gomes da Silva (138.655.266-67); Renato Borges Ubaldo (165.600.567-08).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5219/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-016.097/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Brenda Marcella Barbosa da Silva (155.496.377-07); Ellen Gomes Vianna (138.320.397-08); Fernando de Oliveira Garcia (442.172.068-28); Gabriel Irineu Bertolin Ferreira (126.388.696-51); Gabriel Silveira Hipolito (465.132.418-55); Guilherme Ribeiro Bassuto (159.641.477-47); Marcio Felipe Marques Almeida (074.660.555-24); Nathanael Simplicio Arantes (021.251.236-65); Sthefane Azevedo dos Santos Silva (160.446.967-66); Suelen Jesus Souza (053.435.981-70).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5220/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-016.112/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Acacia Farias dos Santos (706.136.574-97); Amanda Estrada Silva (502.154.838-71); Ana Julia Neves dos Santos (490.030.718-10); Ana Luiza de Amorim Santos (039.811.401-33); Ana Olivia Santos (084.663.676-08); Anthony Sales da Silva (150.066.837-08).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5221/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-016.132/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Natalia Mary Oliveira de Souza (076.053.564-71).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5222/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-016.141/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Matheus Satil Mendes (485.193.968-01).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5223/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-016.151/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Guilherme Joao Zanella (015.795.641-51).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5224/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-016.159/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo de Carvalho (120.304.077-63); Leonardo Henrique da Silva (094.316.417-63).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5225/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-016.184/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anna Martha Tuttman Diegues (104.623.977-50); Ricardo Boaretto de Siqueira (099.923.207-02).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Educação de Surdos.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5226/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-002.905/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Argentina Monteiro Damasceno Cardoso (043.905.392-72); Celia Espindola Ferreira (041.107.517-99); Eva Cunha (047.670.147-35); Gelcy Areas da Silva (041.126.187-86); Guilhermina Araujo da Silva (855.578.037-34); Irene Baltar Azevedo (007.410.027-01); Ivette Andrade Dias (666.603.867-34); Maria de Nazare Souza do Espirito Santo (261.531.222-72); Paulo Ramos Moreira (047.211.367-49); Regina Antonia Pinto dos Santos (824.235.127-91); Sueli Pappacena de Pinho (442.535.087-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5227/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor do beneficiário a seguir relacionado:

1. Processo TC-003.017/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria do Carmo dos Santos (445.261.481-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5228/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-004.387/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Darcy Alencar Soares Zucato (013.770.338-48); Dorothea Myriam Chansky (130.283.208-51); Jorgina Hallage Pontes Pacheco (373.773.988-92); Jose Florencio Alves (012.211.648-80); Lygia Di Sanzo Guilherme (686.652.888-72); Maria Cristina Souza de Albuquerque Maranhao (008.940.648-60); Maria Eloisa Martins Costa (408.656.498-04); Maria Eunice Mendes (029.195.048-51); Nilda Carlos (467.010.528-00); Wilson Junji Fujimoto (639.383.088-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5229/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-010.936/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Nanci Marinho de Oliveira (446.173.134-00).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5230/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão militar em favor do beneficiário a seguir relacionado:

1. Processo TC-015.234/2020-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Maria Auxiliadora Passos Mol Fonseca (132.452.526-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5231/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de reforma a seguir relacionado:

1. Processo TC-012.796/2020-4 (REFORMA)

1.1. Interessado: Wilson Alves Ferreira (916.765.928-49).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5232/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 145, V, "d", do RI/TCU e no art. 19 da Lei 8.443/1992, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos ACORDAM, por unanimidade, em promover o apostilamento do Acórdão 1141/2019-TCU-1ª Câmara, fazendo constar a seguinte alteração:

Na planilha constante do item 9.2, onde se lê:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

6.300,00

20/2/2006

3.100,00

21/2/2006

1.337,82

23/2/2006

16.375,00

6/3/2006

3.208,31

7/3/2006

3.208,31

10/3/2006

17.625,00

13/3/2006

7.637,00

14/3/2006

3.100,00

15/3/2006

5.000,00

16/3/2006

6.225,00

17/3/2006

7.646,13

5/4/2006

11.375,00

6/4/2006

17.500,00

7/4/2006

28.900,00

5/5/2006

3.208,31

8/5/2006

3.100,00

9/5/2006

1.337,82

15/5/2006

10.846,13

5/6/2006

25.700,00

6/6/2006

11.375,00

29/6/2006

15.846,13

5/7/2006

3.100,00

7/7/2006

5.100,00

11/7/2006

10.846,13

3/8/2006

3.100,00

4/8/2006

11.375,00

11/8/2006

1.080,00

16/8/2006

225,00

30/8/2006

1.337,82

6/9/2006

9.400,00

8/9/2006

3.208,31

12/9/2006

17.340,00

14/9/2006

200,00

15/9/2006

3.920,00

22/9/2006

10.737,82

5/10/2006

200,00

6/10/2006

23.493,31

9/10/2006

1.060,00

11/10/2006

10.427,82

7/11/2006

6.300,00

8/11/2006

14.583,31

9/11/2006

3.100,00

4/12/2006

9.508,31

11/12/2006

1.337,82

12/12/2006

12.395,00

14/12/2006

6.300,00

20/2/2006

3.100,00

21/2/2006

1.337,82

23/2/2006

16.375,00

6/3/2006

3.208,31

7/3/2006

3.208,31

10/3/2006

17.625,00

13/3/2006

7.637,00

14/3/2006

3.100,00

15/3/2006

5.000,00

16/3/2006

6.225,00

17/3/2006

7.646,13

5/4/2006

11.375,00

6/4/2006

17.500,00

7/4/2006

28.900,00

5/5/2006

3.208,31

8/5/2006

3.100,00

9/5/2006

1.337,82

15/5/2006

10.846,13

5/6/2006

25.700,00

6/6/2006

11.375,00

29/6/2006

15.846,13

5/7/2006

3.100,00

7/7/2006

5.100,00

11/7/2006

10.846,13

3/8/2006

3.100,00

4/8/2006

11.375,00

11/8/2006

1.080,00

16/8/2006

225,00

30/8/2006

1.337,82

6/9/2006

9.400,00

8/9/2006

3.208,31

12/9/2006

17.340,00

14/9/2006

200,00

15/9/2006

Leia-se:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

6.300,00

20/2/2006

3.100,00

21/2/2006

1.337,82

23/2/2006

16.375,00

6/3/2006

3.208,31

7/3/2006

3.208,31

10/3/2006

17.625,00

13/3/2006

7.637,00

14/3/2006

3.100,00

15/3/2006

5.000,00

16/3/2006

6.225,00

17/3/2006

7.646,13

5/4/2006

11.375,00

6/4/2006

17.500,00

7/4/2006

28.900,00

5/5/2006

3.208,31

8/5/2006

3.100,00

9/5/2006

1.337,82

15/5/2006

10.846,13

5/6/2006

25.700,00

6/6/2006

11.375,00

29/6/2006

15.846,13

5/7/2006

3.100,00

7/7/2006

5.100,00

11/7/2006

10.846,13

3/8/2006

3.100,00

4/8/2006

11.375,00

11/8/2006

1.080,00

16/8/2006

225,00

30/8/2006

1.337,82

6/9/2006

9.400,00

8/9/2006

3.208,31

12/9/2006

17.340,00

14/9/2006

200,00

15/9/2006

3.920,00

22/9/2006

10.737,82

5/10/2006

200,00

6/10/2006

23.493,31

9/10/2006

1.060,00

11/10/2006

10.427,82

7/11/2006

6.300,00

8/11/2006

14.583,31

9/11/2006

3.100,00

4/12/2006

9.508,31

11/12/2006

1.337,82

12/12/2006

12.395,00

14/12/2006

1. Processo TC-025.762/2017-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Sebastião Ferreira Lisboa (007.452.002-49).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Fonte Boa - AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5233/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando, conforme examinado pela unidade instrutiva, o acatamento das alegações de defesa apresentadas pela Sra. Terezinha de Jesus Machado, com o consequente afastando das irregularidades inicialmente constatadas nesta TCE;

Considerando, ademais, que esse entendimento deve ser aproveitado à entidade convenente com base no art. 281 do RI/TCU e no princípio da verdade material, embora reste caracterizada sua revelia.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 208, § 1º e 2º, do RI/TCU e na forma do art. 143, I, 'a', do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) considerar revel a Associação Brasileira dos Clubes da Melhor Idade da Bahia - ABCMI-BA (CNPJ 00.550.543/0001-82), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

b) acatar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Terezinha de Jesus Machado Brandão (CPF 214.711.855-91), ex-presidente da Associação Brasileira dos Clubes da Melhor Idade da Bahia - ABCMI-BA (CNPJ 00.550.543/0001-82), aproveitando-as em favor da entidade revel, nos termos do art. 281 do RI/TCU;

c) julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, as contas da Sra. Terezinha de Jesus Machado Brandão (CPF 214.711.855-91), ex-presidente da ABCMI-BA, em razão do não recolhimento inicial das receitas com a venda de ingressos na conta vinculada do ajuste, dando quitação aos responsáveis arrolados neste processo.

d) enviar cópia desta deliberação, juntamente com cópia da instrução que a embasou, peça 104, ao Ministério do Turismo e às responsáveis, para ciência; e

e) arquivar os autos.

1. Processo TC-035.407/2017-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associacão Brasileira dos Clubes da Melhor Idade da Bahia -ABCMI-BA (00.550.543/0001-82); Terezinha de Jesus Machado Brandao (214.711.855-91).

1.2. Órgão: Ministério do Turismo (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Manuela Freaza Vidal (OAB/PA 25.692), representando Terezinha de Jesus Machado Brandao.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5234/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 125), ao representante, fazendo-se as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.399/2016-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 000.788/2017-1 (DENÚNCIA).

1.2. Representante: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Amazonas.

1.3. Responsáveis: Ana Rita Menezes Guimarães (202.932.672-00); Armando Bandeira dos Santos Junior (614.408.252-20); Carlito de Holanda Sobrinho (192.902.412-68); Carlos Eduardo Cota de Carvalho (193.407.452-72); Danielle Natalia Freire de Oliveira (656.366.782-15); Darlan Carneiro de Oliveira (192.913.452-53); Eduardo Bonates Lima (721.705.492-34); Eliany Maria de Souza Gomes (160.039.342-04); Emilia Amaral Silva Rolim (022.655.832-00); Emmanuel Ribeiro Sales de Aguiar (061.551.972-53); Fatima Maria Ferreira Rodrigues (180.483.742-34); Flávia Skrobot Barbosa Grosso (026.631.392-20); Francisco Joanes Paula de Paiva (077.805.322-91); Gustavo Adolfo Igrejas Filgueiras (334.972.652-68); Jorge Luiz Moreira Vasques (000.923.472-15); Jose Lopo de Figueiredo Filho (046.695.762-91); Luciano Jorge Muelas (499.164.247-72); Maria da Conceicao Leal (009.427.662-53); Maria do Carmo Britto de Andrade (224.673.002-34); Mariana Gorayeb Santiago (027.408.502-04); Nilson de Jesus Ferreira (320.441.352-72); Oldemar Ianck (042.782.592-04); Pedro Almeida Choairy (116.951.701-30); Plínio Ivan Pessoa da Silva (145.889.862-87); Raimunda Iracema de Castro Pacheco (046.700.192-87); Renato Genival Lima da Costa (143.102.872-04); Sebastiao Gonçalves de Araujo Filho (363.811.011-72); Valeria Silveira Bentes (639.273.147-49).

1.4. Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. dar ciência à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da seguinte impropriedade: atribuição desproporcional de 70% para o quesito técnica em detrimento do preço na concorrência 4/2007, descumprindo o art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993.

ACÓRDÃO Nº 5235/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.466/2014-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Federação Paulista de Hipismo (43.638.543/0001-41); Francisco José Mari (014.350.888-16).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Luiz Eugênio Mello Salomon (OAB/DF 20.441), Carlos Antônio Peña (OAB/SP 105.802), Carla Maria Martins Gomes (11.730/OAB-DF), Fernando Augusto Pinto (13.421/OAB-DF) e outros, representando Federação Paulista de Hipismo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor da Federação Paulista de Hipismo (FPH) e do senhor Francisco José Mari, na condição de presidente da entidade, em razão da não aprovação da prestação de contas relativa à aplicação dos recursos captados mediante a Lei 11.438/2006 (Lei de incentivo ao esporte), destinados à execução do projeto desportivo denominado "Fortalecimento do Hipismo - 2009",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Francisco José Mari (014.350.888-16), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", ambos da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput; e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas da Federação Paulista de Hipismo (43.638.543/0001-41) e do Sr. Francisco José Mari (014.350.888-16), condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já ressarcidos:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

Débito/Crédito

31/12/2008

1.000.000,00

D

20/5/2009

845.000,00

D

3/8/2009

845.250,00

D

26/4/2012

22.344,23

C

9.3. Aplicar ao Sr. Francisco José Mari e à Federação Paulista de Hipismo, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para cada responsável, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.6. dar ciência desta deliberação à SecexEducação.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5235-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5236/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.037/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Federação Paulista de Hipismo (43.638.543/0001-41); Francisco José Mari (014.350.888-16).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Luiz Eugênio Mello Salomon (OAB/DF 20.441), Carlos Antônio Peña (OAB/SP 105.802), João Paulo Santana Nova da Costa (40189/OAB-DF), Carla Maria Martins Gomes (OAB/DF 11.730), Fernando Augusto Pinto (OAB/DF 13.421) e outros, representando Federação Paulista de Hipismo.

8.2. Wagner Aparecido Alberto (91.094/OAB-SP) e outros, representando Francisco José Mari.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor da Federação Paulista de Hipismo (FPH) e do senhor Francisco José Mari, na condição de presidente da entidade, em razão da não aprovação da prestação de contas relativa à aplicação dos recursos captados mediante a Lei 11.438/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), destinados à execução do projeto desportivo denominado "Fortalecimento do Hipismo",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", ambos da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas da Federação Paulista de Hipismo (43.638.543/0001-41) e do Sr. Francisco José Mari (014.350.888-16), condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já ressarcidos:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

8/10/2008

1.598.958,25

26/11/2008

1.598.958,25

9.2. Aplicar ao Sr. Francisco José Mari e à Federação Paulista de Hipismo, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para cada responsável, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.5. dar ciência desta deliberação à SecexEducação.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5236-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5237/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.506/2016-0.

1.1. Apenso: 011.502/2018-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Monitoramento)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Alberto Beltrame (308.910.510-15); Antônio Carlos Onofre de Lira (115.855.328-51); Fernando Andreatta Torelly (382.953.260-15); José Henrique do Prado Fay (148.288.550-68); Luiz Henrique de Almeida Mota (248.053.510-04); Luiz Maria Ramos Filho (894.992.128-68); Márcia Bassit Lameiro da Costa Mazzoli (059.857.811-00); Oscar Jorge Berro (424.939.437-91); Sérgio Arai (074.946.628-63)

3.2. Recorrentes: Associação do Sanatório Sírio (60.453.024/0001-28); Hospital Alemão Oswaldo Cruz (60.726.502/0001-26); Associação Hospitalar Moinhos de Vento (92.685.833/0001-51); Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein (60.765.823/0001-30); Associação Samaritano (60.544.244/0001-67); Sociedade Beneficente de Senhoras Hospitais Sírio Libanês (61.590.410/0001-24); Ministério da Saúde (vinculador) ().

4. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Pedro Luciano Marrey Junior (1.138-A/OAB-DF) e outros, representando Antônio Carlos Onofre de Lira.

8.2. Fabio Kadi (107953/OAB-SP), Caio Ramos Báfero (311704/OAB-SP) e outros, representando José Henrique do Prado Fay, Luiz Henrique de Almeida Mota, Associação Samaritano, Associação Hospitalar Moinhos de Vento, Sociedade Beneficente de Senhoras Hospitais Sírio Libanês, Associação do Sanatório Sírio, Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein e Hospital Alemão Oswaldo Cruz;

8.3. Lia Beatriz Mesquita Leda (28577/OAB-RS) e outros, representando Fernando Andreatta Torelly.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos pela Associação do Sanatório Sírio, Associação Hospitalar Moinhos de Ventos, Associação Samaritano, Hospital Alemão Oswaldo Cruz, Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein, Sociedade Beneficente de Senhoras Hospitais Sírio Libanês e Secretaria Executiva do Ministério da Saúde em desfavor do Acórdão de relação 7.946/2017-1aCâmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos para, no mérito, dar-lhes provimento, tornando sem efeito a determinação contida no subitem 1.6.1 do Acórdão 7.946/2017-1ª Câmara;

9.2. dar ciência ao Relator a quo acerca dos relatos trazidos aos autos pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 141) para a adoção das providências que julgar pertinentes, se for o caso;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5237-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5238/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.549/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: José de Fatima Araujo Leal (265.809.933-91).

4. Entidades: Município de Padre Marcos - PI e Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDA) (extinto)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Mayara Camarço Gomes (7320/OAB-PI) e outros, representando José de Fatima Araujo Leal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada pelo então denominado Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDA), em razão da impugnação total das despesas do Convênio 148/2009 - Siafi 706701 (peça 2, p. 36-56), firmado entre o extinto Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDSCF) e o município de Padre Marcos/PI,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. José de Fatima Araujo Leal, dando-lhe quitação;

9.2 dar ciência desta deliberação ao responsável, à Prefeitura Municipal de Padre Marcos - PI e à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania; e

9.3. arquivar o processo.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5238-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5239/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.406/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados: Aldenor Moreira de Sousa (170.828.461-34); Armando Roberto Holanda Leite (028.072.384-91); Frederico Lugon Nobre (915.635.267-00); Paulo Evaldo Costa (104.259.856-87); Zélia Oliveira Gomes (050.950.775-15).

4. Órgão: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias concedidas pelo Ministério Público Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de interesse dos srs. Aldenor Moreira de Sousa, Armando Roberto Holanda Leite, Frederico Lugon Nobre, Paulo Evaldo Costa e Zélia Oliveira Gomes, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério Público Federal que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os srs. Aldenor Moreira de Sousa, Armando Roberto Holanda Leite, Frederico Lugon Nobre, Paulo Evaldo Costa e Zélia Oliveira Gomes tiveram ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que as aposentadorias iniciais dos srs. Aldenor Moreira de Sousa, Frederico Lugon Nobre e Zélia Oliveira Gomes poderão prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados da irregularidade apontada nestes autos;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas indicadas acima.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5239-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5240/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.310/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessadas: Claudia Pires da Silva (956.894.277-72); Marlene de Oliveira Moreira Cunha (048.206.949-01); Terezinha Monteiro Andrade Karpiuck (065.676.218-77).

4. Órgão: Ministério da Defesa - COMANDO DA AERONÁUTICA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares concedidas pelo Comando da Aeronáutica,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais os atos de pensão de interesse das sras. Claudia Pires da Silva, Marlene de Oliveira Moreira Cunha e Terezinha Monteiro Andrade Karpiuck, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelas interessadas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às sras. Claudia Pires da Silva, Marlene de Oliveira Moreira Cunha e Terezinha Monteiro Andrade Karpiuck, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados da irregularidade apontada nestes autos;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas indicadas no item 9.3.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5240-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5241/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.439/2015-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Maria Neusa Rodrigues Bellini (463.912.409-06) e Município de Cambira - PR (75.771.287/0001-52).

4. Entidades: Município de Cambira - PR e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - Caixa, em razão do desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos por meio do Contrato de Repasse CR-97459-69/1999, celebrado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e o Município de Cambira/PR, com interveniência da Caixa, que teve como objeto a"construção de pavilhão de alvenaria para feira de exposição",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 1º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno, arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à Sra. Maria Neusa Rodrigues Bellini e à Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal de Cambira - PR.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5241-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5242/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.390/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Gilmar Celestino dos Santos (306.229.561-91); Ricardo Dias Batista (567.225.831-04); Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Água Boa (01.373.596/0001-38)

3.2. Recorrentes: Gilmar Celestino dos Santos (306.229.561-91); Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Água Boa (01.373.596/0001-38).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado de Mato Grosso.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Sebastião Carlos Toledo (13.217/OAB-MT), representando Ricardo Dias Batista.

8.2. Selso Lopes de Carvalho (3556-B/OAB-MT), representando Gilmar Celestino dos Santos e Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Água Boa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Gilmar Celestino dos Santos e pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Água Boa-MT contra o Acórdão 3.585/2019-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5242-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5243/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.873/2015-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração(Prestação de Contas)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Edila Ferreira Duarte Monteiro (057.713.902-91); Nazareno de Souza Santos (354.155.682-04)

3.2. Recorrente: Nazareno de Souza Santos (354.155.682-04).

4. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo sr. Nazareno de Souza Santos, superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Pará, em desfavor do Acórdão 10.123/2018-Primeira Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo sr. Nazareno de Souza Santos para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e à Procuradoria da República no Estado do Pará.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5243-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5244/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.284/2018-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessado/Responsável:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Raimundo Gomes da Silva (050.247.573-00)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro/PI

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: Carlos Fábio Pacheco Santos (OAB/PI 4.864)

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face da omissão nas prestações de contas dos recursos repassados por força do Programa Dinheiro Direto na Escola - Plano de Desenvolvimento da Escola (PDDE-PDE), exercício de 2010, e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), exercício de 2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. Raimundo Gomes da Silva (050.247.573-00), condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Datas dos créditos nas contas específicas

Valores Originais (R$)

Programa

5/1/2010

47.000,00

PDDE-PDE/2010

4/4/2011

5.236,49

PNATE/2011

3/5/2011

5.236,49

2/6/2011

5.236,49

5/7/2011

5.236,49

2/8/2011

5.236,49

5/9/2011

5.236,49

4/10/2011

5.236,49

3/11/2011

5.236,49

2/12/2011

5.236,49

9.2. aplicar ao sr. Raimundo Gomes da Silva (050.247.573-00) multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não seja atendida a notificação;

9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.7. dar ciência do presente acórdão ao responsável, assim como ao seu advogado, dr. Carlos Fábio Pacheco Santos (OAB/PI 4.864), ao FNDE e à Prefeitura Municipal de de Baixa Grande do Ribeiro/PI.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5244-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5245/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.222/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ 00.378.257/0001-81) e Ministério da Educação.

3.2. Responsáveis: Ozires Castro Silva (CPF 185.583.723-49) Prefeito Municipal de Baixa Grande do Ribeiro (PI), nas gestões 2013/2016 e 2017/2020, e Raimundo Gomes da Silva (CPF 050.247.573-00), Prefeito Municipal de Baixa Grande do Ribeiro (PI) na gestão 2009/2012.

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro - PI.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Fernando Ferreira Correia Lima (6.466/OAB-PI) e outros, representando Ozires Castro Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, inicialmente em desfavor do Sr. Raimundo Gomes da Silva, Prefeito Municipal de Baixa Grande do Ribeiro (PI) na gestão 2009/2012, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais recebidos, no exercício de 2011, por conta do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e do Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE - Escola,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir desta tomada de contas especial o Sr. Raimundo Gomes da Silva (CPF 050.247.573-00);

9.2. rejeitar as alegações de defesa e as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Ozires Castro Silva (CPF 185.583.723-49);

9.3. nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 209, I, 210 e 214, III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do Sr. Ozires Castro Silva (CPF 185.583.723-49), condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante o Tribunal o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em conformidade com o disposto no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

Valor (R$)

Data

188,50

7/7/2011

36.000,00

8/7/2011

29.142,20

11/7/2011

7.096,80

12/7/2011

5.031,40

13/7/2011

559,10

18/7/2011

Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE - Escola:

Valor (R$)

Data

18.000,00

7/10/2011

9.4. aplicar ao Sr. Ozires Castro Silva (CPF 185.583.723-49) a multa prevista nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove perante esta Corte o recolhimento dessa quantia aos cofres do Tesouro Nacional;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, observando o estatuído no art. 28, II, da Lei 8.443/1992, caso não seja atendida a notificação;

9.6. autorizar desde logo, caso seja requerido, com fundamento nos arts. 26 da Lei 8.443/1992 e 217 do Regimento Interno do TCU, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar a quitação das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos dos arts. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 e 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. dar ciência deste acórdão ao responsável, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao Assessor Especial do Controle Interno do FNDE;

9.8. dar ciência deste acórdão ao Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí, para a adoção das providências consideradas cabíveis; e

9.9. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5245-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5246/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.325/2018-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Fábio Henrique Alves (917.130.484-34) e Fábio Henrique Alves - Me (13.558.526/0001-33)

4. Órgão: Ministério da Cultura (extinto)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura devido à omissão no dever de prestar contas de recursos captados nos termos da Lei 8.313/1991, conhecida como Lei de Incentivo à Cultura ("Lei Rouanet"),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a" e "c" e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. Fábio Henrique Alves (917.130.484-34) e da empresa individual Fábio Henrique Alves - Me (13.558.526/0001-33), condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia abaixo discriminada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:

Data

Tipo

Valor

31/8/2012

D

122.274,00

4/7/2017

C

9.790,50

9.2. aplicar ao sr. Fábio Henrique Alves (917.130.484-34) multa individual no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. informar ao sr. Fábio Henrique Alves (917.130.484-34) que, em caso de demonstração, em sede de recurso, da boa e regular aplicação dos valores impugnados, elidindo o débito total e, consequentemente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, poderá este Tribunal reaplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, do mesmo diploma legal, antes absorvida pela primeira;

9.7. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.8. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e ao Ministério da Cidadania.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5246-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5247/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.025/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e Gisela Angelina Levatti Alexandre (575.440.698-34).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Adalto Alves Souto (OAB/MS 20.422), representando Gisela Angelina Levatti Alexandre.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedidos de reexame interpostos pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e por Gisela Angelina Levatti Alexandre contra o Acórdão 4.421/2018-TCU-Primeira Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do RI/TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e dar provimento aos pedidos de reexame;

9.2. reformar o Acórdão 4.421/2018-TCU-Primeira Câmara a fim de considerar legal o ato de alteração da aposentadoria de Gisela Angelina Levatti Alexandre (575.440.698-34), concedendo-lhe o registro;

9.3. dar ciência deste acórdão ao recorrente e à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5247-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5248/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.735/2019-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Reforma.

3. Interessados: Berlindes Lourenco Azevedo (055.620.077-20); Jose Carlos Wendt Neto (059.917.810-87); Jose Gilberto Moraes (018.486.998-67); Jose Gilmario Soares de Oliveira (745.929.637-68); Jose Valdo Sirilo Sobrinho (705.239.247-04); Marcos Antonio Rosario (753.788.097-20); Marcos Camilo Barbosa (737.253.907-20); Margareth Pio Calazans (673.555.527-91); Paulo Roberto Vasconcellos Costa (754.313.437-34); Roberto da Silva Rangel (740.202.007-00).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam reformas deferidas no âmbito do Ministério da Defesa - Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legais as reformas de Jose Gilberto Moraes (018.486.998-67), Jose Gilmario Soares de Oliveira (745.929.637-68), Jose Valdo Sirilo Sobrinho (705.239.247-04), Marcos Antonio Rosario (753.788.097-20), Marcos Camilo Barbosa (737.253.907-20), Margareth Pio Calazans (673.555.527-91), Paulo Roberto Vasconcellos Costa (754.313.437-34) e Roberto da Silva Rangel (740.202.007-00), concedendo o registro aos atos correspondentes;

9.2. considerar ilegais as alterações das reformas de Berlindes Lourenco Azevedo (055.620.077-20) e Jose Carlos Wendt Neto (059.917.810-87), negando o registro aos atos correspondentes;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.4. determinar ao Ministério da Defesa - Comando da Marinha que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, fazendo retornar os proventos à forma dos atos iniciais de reforma dos interessados, já apreciados pelo TCU;

9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados cujos atos ora são considerados ilegais, esclarecendo-lhes que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que os interessados tomaram conhecimento do contido no item anterior;

9.5. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5248-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5249/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.569/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Patrícia do Socorro Santos Araújo (290.146.111-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Maria Patrícia do Socorro Santos Araújo (290.146.111-53), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5249-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5250/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.647/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Augusto Cesar da Silva Ramos (154.286.481-04).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Augusto Cesar da Silva Ramos, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5250-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5251/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.673/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Rivanira Bezerra Maia Rodrigues (285.032.011-00).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Rivanira Bezerra Maia Rodrigues, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5251-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5252/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.721/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Marcio Coutinho de Andrade (319.368.576-34).

4. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Marcio Coutinho de Andrade, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5252-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5253/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.819/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Ana Altieri (087.709.028-95).

4. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Ana Altieri, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5253-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5254/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.831/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Mayra Parsanezi (051.556.758-20).

4. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Mayra Parsanezi, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5254-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5255/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.892/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Martha Maria Fernandes dos Santos (609.755.559-87).

4. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Martha Maria Fernandes dos Santos, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5255-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5256/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.923/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Clarival Olimpio da Silva (179.453.484-91).

4. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Clarival Olimpio da Silva, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5256-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5257/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 031.288/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Eva Maria Ferreira Barros (188.490.083-68).

4. Órgão: Conselho da Justiça Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Conselho da Justiça Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Eva Maria Ferreira Barros, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Conselho da Justiça Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Conselho da Justiça Federal.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5257-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5258/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.212/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Ana Jessika Monteiro Macedo Freire (021.779.343-62) e Ana Jessika Monteiro Macedo - EI (12.309.481/0001-09).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Ana Jessika Monteiro Macedo - EI (Farmácia Nossa Senhora de Fátima) e de sua titular em razão de irregularidades na administração de recursos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), custeados pelo Sistema Único de Saúde (SUS);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Ana Jessika Monteiro Macedo Freire (CPF 021.779.343-62) e de Ana Jessika Monteiro Macedo - EI (CNPJ 12.309.481/0001-09), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", "c" e § 2º, da Lei 8.443/1992, e condená-las solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

31/1/2014

2.956,67

28/2/2014

9.217,43

31/3/2014

25,56

31/3/2014

8.309,25

30/4/2014

5.306,36

30/5/2014

11,40

31/5/2014

8.825,63

30/6/2014

6.754,26

4/7/2014

5,70

31/7/2014

9,60

31/7/2016

6.620,88

1/8/2014

76,68

1/8/2014

25,56

31/8/2014

3.622,76

9/9/2014

25,56

30/9/2014

7.659,32

2/10/2014

4,80

2/10/2014

24,58

3/10/2014

51,12

3/10/2014

13,46

31/10/2014

4.117,45

3/11/2014

4,80

3/11/2014

136,40

28/11/2014

155,97

28/11/2014

13,77

30/11/2014

6.607,28

31/12/2014

5.615,56

14/1/2015

10,77

14/1/2015

89,85

31/1/2015

4.398,82

9/2/2015

25,14

9/2/2015

15,57

10/2/2015

13,77

10/2/2015

27,23

28/2/2015

14.891,25

3/3/2015

32,97

3/3/2015

40,09

31/3/2015

6.999,71

2/4/2015

12,58

30/4/2015

8.345,58

5/5/2015

42,92

31/5/2015

5.215,28

12/6/2015

35,12

30/6/2015

5.372,37

7/7/2015

2,40

7/7/2015

153,36

31/7/2015

2.344,02

5/8/2015

83,86

9.3. aplicar a Ana Jessika Monteiro Macedo Freire (CPF 021.779.343-62) e a Ana Jessika Monteiro Macedo-EI (CNPJ 12.309.481/0001-09) multa individual no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que a responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada uma, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.7. dar ciência deste acórdão às responsáveis, ao Ministério da Saúde e ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5258-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5259/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.308/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Ieda Goncalves Godinho (834.162.427-34).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Ieda Goncalves Godinho, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5259-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5260/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.511/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Rubens Souto Pereira (145.065.991-87).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito da Câmara dos Deputados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Rubens Souto Pereira, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão à Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5260-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5261/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.901/2010-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Aino Victor Avila Jacques (062.514.200-49).

4. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Grace Andréia Esteves Bortoluzzi (OAB/RS 55.215) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Aino Victor Avila Jacques em face do Acórdão 3.855/2019-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do recorrente em razão de a vantagem do art. 192, inciso II, da Lei 8.112/90 ter sido apurada pela diferença entre as remunerações de classe e não pela diferença entre os vencimentos de classe consoante preconiza a jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de conferir nova redação ao Acórdão 3.855/2019-TCU-1ª Câmara nos termos a seguir:

9.3.2. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias, caso venha a ser desconstituído o Acórdão do TRF da 4ª Região proferido nos autos do processo 5022556-16.2011.404.7100/RS;

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado, escoimado das irregularidades apontadas, e o submeta a este tribunal no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018, caso venha a ser desconstituído o Acórdão do TRF da 4ª Região proferido nos autos do processo 5022556-16.2011.404.7100/RS;

9.3.4 nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como à Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento do processo referente ao REsp 1535133/RS, interposto contra Acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região nos autos do processo 5022556- 16.2011.404.7100/RS, que tramita no Tribunal Superior de Justiça.

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5261-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5262/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.915/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Francisco de Assis Silva (283.045.004-34).

4. Entidade: Município de Santana do Matos/RN.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), em desfavor do Sr. Francisco de Assis Silva, ex-prefeito do município de Santana do Matos/RN, gestões 2005/2008 e 2009/2012, em razão da impugnação parcial das despesas do Convênio 194/2008 - Siconv 700.133, firmado entre o referido Ministério e o município de Santana do Matos/RN;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Francisco de Assis Silva, CPF 283.045.004-34, ex-prefeito de Santana de Matos/RN, gestões 2005/2008 e 2009/2012, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, e 209, inciso III, do RITCU;

9.2. condenar o responsável mencionado no item anterior, nos termos dos arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e 210 e 214, inciso III, do RITCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

13/10/2009

378.313,38

5/1/2010

149,10

9.3. aplicar ao responsável Francisco de Assis Silva (CPF 283.045.004-34), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta decisão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. dar ciência desta decisão à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.7. notificar o responsável e o Ministério do Desenvolvimento Social da presente decisão.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5262-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5263/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.348/2019-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).

3. Recorrentes: Ângela Cristina Moreira Pereira (271.847.812-87); Francisca Vilma da Silva Salles (130.619.684-15).

4. Órgão: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: José Augusto Barbalho Simonetti (OAB/RN 9.512) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interposto pelas Sras. Angela Cristina Moreira Pereira e Francisca Vilma da Silva Salles em face do Acórdão 14.105/2019-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegais os atos pensão militar emitidos em favor das recorrentes;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Angela Cristina Moreira Pereira e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Francisca Vilma da Silva Salles e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, considerando que uma das irregularidades que fundamentou a apreciação do ato de pensão militar emitido em favor da recorrente, pela ilegalidade (acumulação de pensão militar com dois cargos públicos), deixou de existir tendo em vista que a interessada pediu exoneração de um dos cargos públicos por ela ocupados;

9.3. dar ciência desta deliberação às recorrentes e ao Comando da Marinha.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5263-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5264/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.920/2015-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: GNCTV - Produções de Cinema e Tv Ltda. (16.592.099/0001-06); Tarcísio Teixeira Vidigal (117.923.376-04).

4. Entidade: Agência Nacional do Cinema.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Elton Nunes Jose Alves (OAB/RJ 186998) e outros, representando GNCTV - Produções de Cinema e TV Ltda. e Tarcísio Teixeira Vidigal;

8.2. Fernando Antônio Couto Gammino (OAB/RJ 116537) e outros, representando GNCTV - Produções de Cinema e TV Ltda., Tarcísio Teixeira Vidigal e Flávio Teixeira Vidigal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Grupo Novo de Cinema e TV Ltda. (GNCTV) e Tarcísio Teixeira Vidigal, em face do Acórdão 4.507/2019-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5264-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5265/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.643/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessada: Lycia Mesquita Matni (178.280.232-00).

4. Órgão: Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão civil emitido pelo Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão civil instituído por Nagib Coelho Matni (000.239.902-44), em favor da beneficiária Lycia Mesquita Matni (178.280.232-00);

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. informe à interessada que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento;

9.3.3. comunique imediatamente à interessada o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 dias, comprovante da respectiva data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5265-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5266/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.663/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Zélia Maria Teles Vieira (221.642.511-72).

4. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em favor da ex-servidora Zélia Maria Teles Vieira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Zélia Maria Teles Vieira (221.642.511-72), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5266-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5267/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 041.354/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Cesar Leônidas da Silva (446.534.336-15); Marcos Antônio de Andrade (606.713.516-72).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Wagner Quintino (OAB/MG 83.166) e outros, representando César Leônidas da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em desfavor dos Srs. César Leônidas da Silva e Marcos Antônio de Andrade, ex-empregados da citada instituição financeira, em razão de dano ao erário ocorrido em virtude de irregularidades nas concessões de operações de crédito contratadas na Agência da Caixa em Ibiá/MG;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de César Leônidas da Silva (CPF 446.534.336-15) e Marcos Antônio de Andrade (CPF 606.713.516-72), ex-empregados da Caixa Econômica Federal, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, e 209, inciso IV, do RITCU;

9.2. condenar os responsáveis mencionados no item anterior, nos termos dos arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e 210 e 214, inciso III, do RITCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao cofre da Caixa Econômica Federal:

9.2.1. Débito 1 solidário entre o Sr. César Leônidas da Silva (CPF 446.534.336-15) e o Sr. Marcos Antônio de Andrade (CPF 606.713.516-72):

VALOR (R$)

DATA

97.920,68

7/3/2007

21.494,65

26/3/2007

8.942,11

31/3/2007

3.173,68

6/4/2007

3.150,63

13/4/2007

23.341,70

14/4/2007

116.922,85

19/4/2007

30.703,02

21/4/2007

23.645,03

21/4/2007

2.879,46

22/4/2007

23.706,59

29/4/2007

5.752,55

11/5/2007

21.770,91

14/5/2007

8.044,30

19/5/2007

18.996,91

21/5/2007

4.2l8,62

25/5/2007

6.110,06

28/5/2007

17.108,60

29/5/2007

4.662,32

1/6/2007

19.186,83

9/6/2007

22.409,35

15/6/2007

14.582,73

25/6/2007

17.050,07

29/6/2007

28.825,93

1/7/2007

26.545,93

6/7/2007

93.794,54

27/7/2007

26.818,00

4/8/2007

20.277,80

10/8/2007

50.395,65

27/12/2007

9.2.2. Débito 2 Sr. César Leônidas da Silva (CPF 446.534.336- 15):

VALOR (R$)

DATA

11.214,08

27/7/2007

286.689,32

27/7/2007

32.826,81

27/7/2007

29.118,25

27/7/2007

15.055,80

27/7/2007

9.2.3. Débito 3 Sr. Marcos Antônio de Andrade (CPF 606.713.516-72):

VALOR (R$)

DATA

154.606,05

27/7/2007

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. notificar os responsáveis e a Caixa Econômica Federal da presente decisão.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5267-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5268/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 043.447/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Associação e Desenvolvimento de Projetos - ADP (10.364.447/0001-01) e Francisco Caram (598.885.126-68).

4. Órgão: Ministério do Esporte (ME).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade da Associação e Desenvolvimento de Projetos - ADP/MG e de seu ex-presidente, Sr. Francisco Caram, em razão da omissão no dever de apresentar a prestação de contas dos recursos captados com base nas diretrizes da Lei 11.438/2006 - Lei de Incentivo ao Esporte (Termo de Compromisso 1204332-06;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Associação e Desenvolvimento de Projetos - ADP/MG (10.364.447/0001-01) e do ex-presidente, Sr. Francisco Caram (598.885.126-68), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar solidariamente os responsáveis identificados no subitem anterior, com fundamento no art. 19,caput, da Lei 8.443/1992, e no art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento de R$ 381.862,62 (trezentos e oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 12/11/2013, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. aplicar, individualmente, à Associação e Desenvolvimento de Projetos - ADP/MG (10.364.447/0001-01) e à seu ex-presidente, Sr. Francisco Caram (598.885.126-68), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações a que se referem as alíneas anteriores;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado pelos responsáveis, e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.6. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5268-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5269/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.468/2017-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis/Interessado:

3.1. Responsáveis: Nara Souza de Souza (944.646.852-34); Raimundo Nonato Souza Martins (075.096.262-34).

3.2. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (FNS).

4. Entidade: Município de São Paulo de Olivença/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados, fundo a fundo, ao município de São Paulo de Olivença/AM, nos exercícios de 2011 e 2012.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir do rol de responsáveis a Sra. Margarete Souza Matos;

9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Raimundo Nonato Souza Martins e a Sra. Nara Souza de Souza, dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Raimundo Nonato Souza Martins e da Sra. Nara Souza de Souza, com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:

Valor (R$)

Data

11.287,05

27/1/2011

10.658,85

25/2/2011

8.828,16

14/3/2011

928,67

13/4/2011

12.264,69

16/5/2011

8.630,78

14/6/2011

8.011,59

19/7/2011

31.176,50

17/8/2011

7.893,01

17/8/2011

9.419,11

22/9/2011

7.711,22

13/10/2011

40.930,21

21/11/2011

42.205,68

17/2/2012

9.4. aplicar ao Sr. Raimundo Nonato Souza Martins e à Sra. Nara Souza de Souza, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. em atendimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia da presente deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5269-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5270/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.072/2017-3.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Antônio Peixoto de Oliveira (119.656.142-72).

4. Entidade: Município de Itacoatiara/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Luiz Eduardo Hayden dos Santos (OAB/AM 12.051) e outros, representando Antônio Peixoto de Oliveira (peça 3).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor do Sr. Antônio Peixoto de Oliveira, relativa à aplicação de recursos repassados por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar, no exercício de 2010.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Antônio Peixoto de Oliveira;

9.2. julgar regulares com ressalvas, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 18 e 23, II, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 208, e 214, II, do RI/TCU, as contas do Sr. Antônio Peixoto de Oliveira, dando-lhe quitação;

9.3. dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação acerca desta deliberação;

9.4. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, II, do RI/TCU.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5270-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5271/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.069/2018-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável/Interessado:

3.1. Responsável: Maria das Dores Oliveira Munhoz (417.418.112-87).

3.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

4. Entidade: Município de Boca do Acre/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município de Boca do Acre/AM, no exercício 2011, para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a Sra. Maria das Dores Oliveira Munhoz, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Maria das Dores Oliveira Munhoz, com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

36.606,00

17/3/2011

36.606,00

4/4/2011

33.702,00

4/5/2011

2.904,00

5/5/2011

36.606,00

3/6/2011

36.606,00

6/7/2011

36.606,00

2/8/2011

36.606,00

5/9/2011

36.606,00

4/10/2011

36.606,00

3/11/2011

36.606,00

2/12/2011

9.3. aplicar à Sra. Maria das Dores Oliveira Munhoz a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5271-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5272/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.690/2019-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Cícero de Jesus Sousa Silva (099.094.862-53).

4. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Cícero de Jesus Sousa Silva, emitido pela Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Cícero de Jesus Sousa Silva (20781814-04-2015-000066-9, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF que:

9.3.1. em razão da incorporação indevida da parcela "opção", suspenda todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado, e adeque a parcela referente à incorporação de quintos do interessado, conforme modulado pelo STF no âmbito do RE 638.115, comunicando ao Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262,caput, do RI/TCU, e 8º,caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262,capute § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5272-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5273/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.212/2019-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Suzana Maria Pereira Bivar (091.238.574-04).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE (TRT-6).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria à Sra. Suzana Maria Pereira Bivar, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE (TRT-6).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Suzana Maria Pereira Bivar (20786301-04-2015-000010-0, peça 3), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos à Sra. Suzana Maria Pereira Bivar decorrentes do ato considerado ilegal, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do RI/TCU, e do art. 8º,caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262,capute § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5273-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5274/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.480/2019-3.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Aroldo do Nascimento Pinto (186.513.642-53).

4. Entidade: Município de Terra Alta/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Aroldo do Nascimento Pinto, ante irregularidades verificadas na aplicação dos recursos repassados por conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2009.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Aroldo do Nascimento Pinto;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Aroldo do Nascimento Pinto e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor (R$)

Data

16.240,37

7/7/2009

15.240,37

7/7/2009

15.734,40

12/8/2009

7.900,00

3/9/2009

7.834,40

3/9/2009

9.429,20

9/10/2009

6.305,20

9/10/2009

8.000,00

12/11/2009

7.734,40

12/11/2009

5.413,21

30/12/2009

10.263,78

30/12/2009

9.3. aplicar ao Sr. Aroldo do Nascimento Pinto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Pará, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5274-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5275/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.505/2019-7.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: José Carlos Gonçalves Vieira (068.018.031-15).

4. Órgão: Câmara dos Deputados (CD).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria do Sr. José Carlos Gonçalves Vieira, emitido pela Câmara dos Deputados (CD).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. José Carlos Gonçalves Vieira (30073502-04-2015-000202-5, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. em razão da incorporação indevida da vantagem "opção", no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos ao Sr. José Carlos Gonçalves Vieira decorrentes do ato considerado ilegal, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do RI/TCU, e do art. 8º,caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. corrija a parcela de "décimos", a qual deve ser paga na forma do art. 62-A da Lei 8.112/1990, de acordo com os apontamentos da proposta de deliberação que acompanha esta decisão;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.4. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262,capute § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5275-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5276/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.903/2007-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto - I: Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16); Município de João Pessoa/PB (08.778.326/0001-56)

3.2. Responsáveis: Cobrate - Cia Brasileira de Terraplenagem e Engenharia (14.737.522/0001-85); Conspavi Construção e Pavimentação Ltda. (76.977.099/0001-48); Cícero de Lucena Filho (142.488.324-53); Francisco Carlos Oliveira Cavalheiro (466.978.104-91); Geronildo Alves Fernandes (098.386.194-34); José Joácio de Araújo Morais (058.811.964-49); Oswaldo Pessoa de Aquino (059.652.844-20); Potengi Holanda de Lucena (044.642.904-00)

3.3. Recorrentes: Oswaldo Pessoa de Aquino (108.733.334-20); Cícero de Lucena Filho (142.488.324-53); Francisco Carlos Oliveira Cavalheiro (466.978.104-91).

4. Órgão/Entidade: Município de João Pessoa/PB.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Ovidio Lopes de Mendonca (4753/OAB-PB) e outros;

8.2. Maria Aparecida Bezerra da Costa Fernandes;

8.3. Carlos Frederico Nobrega Farias (7119/OAB-PB) e outros;

8.4. Luciana Maria Silveira Gomes (13.385/OAB-PB);

8.5. Leopoldino Maia Paiva (14.039/OAB-PB) e outros;

8.6. Germana Pires de Sá Nóbrega Coutinho (11.402/OAB-PB);

8.7. Daniel Maciel de Menezes Silva (32.289/OAB-DF);

8.8. Alvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (14265/OAB-PE) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Oswaldo Pessoa de Aquino, Cícero de Lucena Filho e Francisco Carlos Oliveira Cavalheiro em face do Acórdão 2.159/2016-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte, em sede de Tomada de Contas Especial, julgou irregulares as contas dos recorrentes e os condenou em débito, em razão da falta de comprovação da aplicação regular dos recursos federais e do não atingimento dos objetivos do convênio 252/1998, celebrado entre a Funasa e o município de João Pessoa/PB, cujo objeto era a ampliação do seu sistema de esgotamento sanitário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5276-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5277/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.555/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Nélson Silveira Ozuna (142.452.641-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado no prazo de quinze dias e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.3. promova o destaque das parcelas de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando-as em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5277-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5278/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.982/2012-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

3.2. Responsáveis: Carla Renata Moreira Pereira Nascimento (612.641.482-91); Cledimar Augusto da Silva (251.304.042-20); Construtora Mello de Azevedo S/A (17.154.899/0029-09); Cyro da Silva Costa (436.981.403-06); Eduardo Souza de Araújo (165.857.982-87); Estaleiro Gamboa Eireli (15.260.896/0001-15); Jorge Ernesto Pinto Fraxe (108.617.424-00); Lindomar Luiz de Abreu Junior (865.297.901-44); Maria do Carmo Martins Lima (117.863.102-87); Pedro Gilson Valério de Oliveira (656.627.412-04); Raimundo Inácio Campos Correa (181.975.312-34); Reinaldo Antonio Lisboa Pimentel (053.066.712-68); Wilson do Egito Coelho Filho (085.541.881-87).

4. Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Município de Santarém/PA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal:

8.1. José Anchieta da Silva (23405/OAB-MG) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada nas obras de construção do Terminal Fluvial de Cargas e Passageiros de Santarém, objeto do Convênio 292/2006, celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e o Município de Santarém/PA;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa de Lindomar Luiz de Abreu Junior, Cledimar Augusto da Silva, Wilson do Egito Coelho Filho, Cyro da Silva Costa, Carla Renata Moreira Pereira Nascimento e Eduardo Souza de Araújo;

9.2. aproveitar, com fulcro art. 281 do Regimento Interno do TCU, as razões de justificativas apresentadas em favor de Reinaldo Antônio Lisboa Pimentel;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, ao Município de Santarém/PA e à Construtora Mello de Azevedo S/A;

9.4. arquivar os autos.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5278-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5279/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.610/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antonio Jose de Souza (894.180.006-44); Celia Maria Fernandes Nunes (851.331.597-49); Edmundo Dantas Gonçalves (035.187.816-50); Eduardo Curtiss dos Santos (919.560.306-97); Fundação Universidade Federal de Ouro Preto (23.070.659/0001-10); João Luiz Martins (540.927.799-68); Marcone Jamilson Freitas Souza (327.235.476-04).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais, em decorrência de possíveis irregularidades identificadas no âmbito do processo de prestação de contas da Universidade Federal de Ouro Preto, referente ao exercício de 2015;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativas apresentadas por Antônio José de Souza, Eduardo Curtiss dos Santos, Edmundo Dantas Gonçalves, Marcone Jamilson Freitas Souza, Célia Maria Fernandes Nunes e João Luiz Martins;

9.2. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.3. determinar à Universidade Federal de Ouro Preto que não adote mais a sistemática contestada, utilizando contratos de prestação de serviços de engenharia que não resultem na cessão de mão de obra com dedicação exclusiva, em situações futuras análogas a dos presentes autos;

9.4. dar ciência deste acórdão aos interessados e à Universidade Federal de Ouro Preto;

9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5279-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5280/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.493/2014-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Município de Itamaraju - BA (13.761.697/0001-65)

3.2. Responsáveis: Arylton Feliciano de Arruda (074.155.915-34); Dilson Batista Santiago (024.610.388-48); Elizabete Aparecida Rodrigues Peres (617.607.816-49)

3.3. Recorrente: Dilson Batista Santiago (024.610.388-48).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itamaraju - BA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Esterfeson Fontes Marcial (13.248/OAB-BA), Pedro Luiz Pereira (765 B/OAB-BA) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interposto por Dilson Batista Santiago contra o Acórdão 1133/2017-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente, à Procuradoria da República no Estado da Bahia e aos demais interessados.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5280-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5281/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.438/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Antônio Mariano da Silva Filho (279.344.201-10).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidor do Tribunal Superior do Trabalho.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado no prazo de quinze dias e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.3. promova o destaque das parcelas de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando-as em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5281-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5282/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.670/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Pedro Martins Pimentel (099.105.903-44).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado no prazo de quinze dias e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.3. promova o destaque das parcelas de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando-as em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5282-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5283/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.868/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Cátia Pantaleão (552.008.699-00).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidora da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado no prazo de quinze dias e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5283-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5284/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.937/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: José Leite dos Santos (217.107.165-68).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidor da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado no prazo de quinze dias e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.3. promova o destaque das parcelas de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando-as em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5284-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5285/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.938/2015-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04)

3.2. Responsáveis: Manoel Mariano de Sousa (021.881.043-15); Maxplan Incorporações e Construções Ltda. (07.084.925/0001-07); Wellryk Oliveira Costa da Silva (656.688.473-49).

4. Órgão/Entidade: Município de Barra do Corda - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da não conclusão do objeto do Contrato de Repasse 258.247-10/2008, celebrado entre o Ministério das Cidades e o Município de Barra do Corda/MA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em arquivar os autos, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 201, § 3º, c/c o art. 212 do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5285-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5286/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.884/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Jeane Cândido do Nascimento (468.076.754-53); Valdomiro Rocha de Lima (185.830.164-53).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidores da Universidade Federal de Campina Grande-PB.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegais as presentes concessões, negando registro aos respectivos atos;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelos interessados, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados no prazo de quinze dias e faça juntar aos autos o comprovante dessas notificações nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos realizados com base no atos ora impugnados;

9.3.3. emita novos atos de aposentadoria e submeta-os a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade dos atos.

10. Ata n° 13/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5286-13/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 55 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário da 1ª Câmara

Aprovada em 12 de maio de 2020.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

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