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ATA Nº 13, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/05/2021 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 162

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 13, DE 27 DE ABRIL DE 2021

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministro Bruno Dantas

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 12, referente à sessão realizada em 20 de abril de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÃO DO MINISTRO-SUBSTITUTO ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

Homenagem aos Auditores do Tribunal de Contas da União pela passagem do Dia Nacional do Auditor de Controle Externo do Brasil, celebrado hoje.

O Presidente, Ministro Bruno Dantas, os Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, aderiram à homenagem.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-003.867/2020-0, TC-006.833/2021-7 e TC-011.627/2021-2, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-009.706/2019-4, TC-032.848/2019-6 e TC- 034.538/2014-3, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-030.077/2019-2, cujo Relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

- TC-008.903/2020-4, TC-009.423/2009-1, TC-011.842/2020-2, TC-017.127/2016-5, TC-027.878/2019-8 e TC-033.869/2018-9, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira; e

- TC-011.771/2020-8, TC-013.769/2016-2, TC-015.953/2008-5, TC-026.951/2020-7, TC-028.505/2016-6, TC-033.133/2020-4, TC-033.369/2019-4, TC-035.256/2017-6, TC-045.806/2012-8 e TC-046.661/2020-4, cujo Relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 6900 a 7337.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 6805 a 6899.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº TC-034.538/2014-3, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Wladimyr Vinicius de Moraes Camargos, apresentou sustentação oral em nome do Comitê Organizador dos XV Jogos Pan-Americanos Rio 2007 - CORIO. Após a sustentação oral o relator excluiu o processo da pauta.

Na apreciação do processo nº TC-031.870/2019-8, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Renato Siqueira Lopes, não compareceu para apresentar sustentação oral em nome de Lúcia dos Santos Rosário.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 6900 a 7337, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs 6805 a 6899, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, votos e propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 6805/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.870/2019-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame

3. Recorrente: Lucia dos Santos Rosario (599.336.827-68)

4. Unidade: Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

8. Representação legal: Renato Siqueira Lopes - OAB/RJ 221.740

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Lucia dos Santos Rosario contra o Acórdão 4.478/2020 - 2ª Câmara (relator o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), que julgou ilegal o presente ato de concessão, por ausência de previsão legal que autorize o cálculo da pensão com base no soldo correspondente a um grau hierárquico acima do que já se encontrava o instituidor, por ocasião da concessão inicial da reforma, conforme o entendimento firmado pelo Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e de acordo com os pareceres da Serur e do MPTCU, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6805-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Ministro Bruno Dantas.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6806/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.359/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Francisco de Assis Silva (283.045.004-34).

4. Unidade: Município de Santana do Matos - RN.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que tratam, nesta fase processual, de recurso de reconsideração interposto por Francisco de Assis Silva em face do Acórdão 5395/2020 - 2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas em decorrência de irregularidades apontadas na prestação de contas dos recursos oriundos do Convênio 915/2008, celebrado entre o Município de Santana dos Matos/RN e o Ministério do Turismo para a implementação do projeto intitulado "1º ForróMatos, o Arraiá da Gente".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração apresentado por Francisco de Assis Silva e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, com a informação de que o inteiro teor desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6806-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Bruno Dantas.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6807/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.805/2020-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Recorrentes:

3.1. Interessado: Lucineide Valério Paixão (239.975.241-49)

3.2. Recorrente: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92).

4. Unidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal contra o acórdão 8.413/2020 - 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia da presente deliberação à Consultoria Jurídica deste Tribunal - Conjur, a fim de que sejam adotadas outras providências judiciais (suspensão de liminar, suspensão de tutela antecipada etc.) em relação às decisões monocráticas adotadas pelo TRF da 1ª Região nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 e no Agravo de Instrumento 1005757- 89.2020.4.01.0000;

9.3. dar ciência deste acórdão à recorrente, com a informação de que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6807-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Bruno Dantas.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6808/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.685/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (em Aposentadoria).

3. Recorrente: Maria Romelia Nogueira de Andrade (213.151.593-68).

4. Unidade: Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame em face do Acórdão 6192/2020 - 2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria de Maria Romelia Nogueira de Andrade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 48 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento;

9.2. considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria Romelia Nogueira Andrade;

9.3. dar ciência deste acórdão à Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentam encontra-se disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6808-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Bruno Dantas.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6809/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 017.386/2013-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Luiz Cezar Baptistel (925.114.229-72).

4. Unidade: Município de Marquinho - PR.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Thiago de Araujo Chamulera (62.203/OAB-PR) e outros, representando Luiz Cezar Baptistel.

8.2. Marijani Blasius Ribeiro (42599/OAB-PR), representando Rosane Borges de Oliveira, Everaldo Della Justina Meurer, Sérgio Luiz Dal Pai, Vilso dos Santos e Gilmar Camargo;

8.3. Eladio Luiz Roos (12.106/OAB-PR) e outros, representando M L V Construcoes e Servicos Ltda. - Epp.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Luiz Cezar Baptistel, ex-prefeito do Município de Marquinho-PR, contra o Acórdão 818/2020 - 2ª Câmara, que julgou irregulares as contas especiais do recorrente e lhe aplicou multa de R$ 10 mil, sem imputação de débito.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 16 inciso II, 18, 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e dar-lhe provimento para tornar insubsistentes os itens 9.2, 9.3, 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 818/2020 - 2ª Câmara;

9.2. julgar regulares com ressalvas as contas de Luiz Cezar Baptistel, dando-lhe quitação;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que a fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acórdãos.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6809-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Bruno Dantas.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6810/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.624/2012-7

1.1. Apenso: 000.195/2009-3

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Antônio Carlos Rodrigues Germano (109.698.457-15)

4. Unidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos - Serur e Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica - SeinfraElétrica.

8. Representação legal:

8.1. Ana Tereza Basilio (74802/OAB-RJ) e outros, representando José Graça Aranha.

8.2. Livia Rodrigues da Fonseca (27824/OAB-DF) e outros, representando Carlos Alberto do Nascimento.

8.3. Bruno Correa Burini (183644/OAB-SP) e outros, representando Xerox Comércio e Indústria Ltda.

8.4. Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685), Kamilla Vieira da Silva e outros, representando Antonio Carlos Rodrigues Germano.

8.5. Lucia Helena Nascimento de Freitas Rodrigues (80829/OAB-RJ), representando Roberto da Silva Malafaia.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Antônio Carlos Rodrigues Germano, ex-Diretor de Administração Geral do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, contra o Acórdão 3.704/2019 - 2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e de acordo com os pareceres do titular da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU, com fundamento nos arts. 27, 32 e 33, inciso I, da Lei 8.443/1992 e no art. 2º, parágrafo único, da Portaria Segecex-Segedam 1/2014, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;

9.2. dar quitação aos responsáveis arrolados no item 9.4 do Acórdão 3.704/2019 - 2ª Câmara, ante o recolhimento integral do débito, mantido o julgamento pela irregularidade das contas;

9.3. reconhecer, em favor da Xerox Comércio e Indústria Ltda., crédito no valor de R$ 240,46 (duzentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos), a contar de 25/9/2020, e informar àquela empresa a possibilidade de obtenção de devolução do saldo credor junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, entidade à qual foram efetuados os recolhimentos parcelados;

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Xerox Comércio e Indústria Ltda., aos demais responsáveis, ao INPI e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam está disponível para consulta no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6810-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Bruno Dantas.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6811/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 026.685/2019-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Ato de Admissão)

3. Recorrente: Eric Sousa Cartagenes (745.744.343-68), professor

4. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

8. Representação legal: Argemiro César do Vale Verde de Lima e Silva (OAB/MA 20.730)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Eric Sousa Cartagenes, professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, contra o Acórdão 1.396/2020 - 2ª Câmara, que julgou ilegal o ato de sua admissão naquela instituição federal em decorrência de acumulação ilegal com outro emprego administrativo estadual.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistentes os itens 9.2 a 9.5 (e respectivos subitens) do Acórdão 1.396/2020 - 2ª Câmara.

9.2. considerar legal o ato de admissão de Eric Sousa Cartagenes, concedendo-lhe o respectivo registro;

9.3. dar ciência deste acórdão ao recorrente e à unidade jurisdicionada, informando-lhes que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6811-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Bruno Dantas.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6812/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.194/2017-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Recorrente: Luiz Carlos Botelho Lutterbach (791.402.977-72)

4. Unidade: Município de Duas Barras - RJ

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

6. Representantes do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé e Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Luiz Carlos Botelho Lutterbach contra o Acórdão 2.295/2019 - 2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas especiais e o condenou ao pagamento do débito apurado e da multa que lhe foi aplicada, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por força do Convênio nº 2.902/2007, destinado à reforma do Hospital Municipal Antônio Carlos da Silva Monnerat em Duas Barras/RJ;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento para:

9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão 2.295/2019 - 2ª Câmara;

9.1.2 julgar regulares com ressalva as contas de Luiz Carlos Botelho Lutterbach, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, II da Lei nº 8.443/1992;

9.1.3. julgar irregulares as contas de Alex Rodrigues Leitão, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "a", 19, parágrafo único e 23, III, da Lei nº 8.443/1992 e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210, § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.1.4. aplicar a Alex Rodrigues Leitão a multa prevista no artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.1.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de Saúde e à Prefeitura Municipal de Duas Barras/RJ, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6812-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Bruno Dantas.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6813/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.816/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria).

3. Recorrente: Wagner Moacir Borragine (012.245.918-01).

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF-3.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Bruno Garcia Borragine (OAB-SP 298.533 -peça 12).

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Wagner Moacir Borragine, ex-servidor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF-3, contra o acórdão 4.037/2020 - 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e de acordo com os pareceres da Serur e do MPTCU, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6813-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Bruno Dantas.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6814/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 038.204/2012-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Pensão Civil).

3. Recorrente: José Carlos Mizael (110.899.077-02).

4. Unidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Vera Lúcia Mizael da Silva (CPF 110.899.077-02).

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por José Carlos Mizael contra o Acórdão 3.894/2019-2ª Câmara, relatado pelo Ministro Raimundo Carreiro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e considerá-lo prejudicado;

9.2. tornar insubsistentes os itens 9.5, 9.5.1, 9.6, 9.6.1, 9.6.2 e 9.6.3 do Acórdão 3.894/2019-2ª Câmara, com esteio no que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.553;

9.3. reconhecer o registro tácito da pensão civil instituída por João Mizael em favor de José Carlos Mizael (peça 52);

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que a fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acórdãos.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6814-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Bruno Dantas.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6815/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.226/2021-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Evonir Pontes de Oliveira (235.914.986-53); Geraldo Boaventura Barbosa (482.059.906-20); Geraldo Leandro da Silva Filho (166.918.066-20); Helena Maria Pinheiro Sant Ana (379.503.806-59); Jorge Luis dos Santos (329.259.806-00); Jose Antonio Batista Adriano (381.533.786-00); Jose Simeão do Nascimento (381.541.706-63); Marcia Alves Vieira (284.281.296-49); Nilo Izidorio Pereira (329.390.276-68); e Roseli Almeida Martins (453.928.386-34).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de aposentadoria concedida a servidores da Universidade Federal de Viçosa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, arts. 260 e 262, § 2º, do Regimento Interno e Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar legais e conceder registro aos atos de Jorge Luis dos Santos, Marcia Alves Vieira, Evonir Pontes de Oliveira, Jose Antonio Batista Adriano, Nilo Izidorio Pereira, Helena Maria Pinheiro Sant Ana, Geraldo Boaventura Barbosa, Geraldo Leandro da Silva Filho e Jose Simeão do Nascimento;

9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Roseli Almeida Martins, recusando o registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé;

9.4. determinar à Universidade Federal de Viçosa, com relação ao ato considerado ilegal, que adote medidas para:

9.4.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à aposentada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.4.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.3. encaminhar ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que a interessada teve conhecimento do acórdão;

9.5. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal de Viçosa e aos interessados.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6815-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6816/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 004.714/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados: Cristina de Oliveira Silva (595.868.501-53); Jonia Maria Lemos Vaz de Oliveira (888.306.164-00); Mara Regina Caldas Costa (202.222.381-00); Simone de Oliveira Silva (582.769.391-04); e Valeria de Oliveira Silva (609.195.581-00).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão militar concedidas pela Comando do Exército,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais os atos instituídos por Edson Vicente da Silva e Abidizio Moraes de Araujo Lemos, recusando os respectivos registros;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelas beneficiárias dos atos considerados ilegais, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando do Exército, que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação às beneficiárias, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as beneficiárias tiveram ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos;

9.5. dar ciência desta deliberação aos interessados e ao Comando do Exército.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6816-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6817/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.684/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Francisco Heladio Goncalves Andrade (149.499.971-49); Jose Teixeira Moura (214.783.091-72); e Marta Lucia da Silva Nunes (368.817.081-49).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria de ex-servidores do Superior Tribunal de Justiça,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegais e recusar registro dos atos de aposentadoria de Francisco Heladio Goncalves Andrade, Jose Teixeira Moura e Marta Lucia da Silva Nunes, com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. com fulcro no art. 262,caput, do Regimento Interno deste Tribunal, determinar ao órgão/entidade Superior Tribunal de Justiça, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.3.1. emita novos atos de aposentadoria e submeta-os a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a sua ilegalidade;

9.3.2. no prazo de 15 dias, comunique aos interessados a deliberação deste Tribunal e os alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não os eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.3.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes do julgamento deste Tribunal

9.4. dar ciência desta deliberação aos interessados e ao Superior Tribunal de Justiça.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6817-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6818/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.994/2020-8.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Adão Rodrigues de Oliveira (335.522.071-04).

4. Órgão/Entidade: Município de Portelândia/GO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo Município de Portelândia/GO, no exercício de 2015, por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, em:

9.1. considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, para todos os efeitos, o Sr. Adão Rodrigues de Oliveira, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso I, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares as presentes contas e condenar em débito o Sr. Adão Rodrigues de Oliveira, pelos valores originais abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional:

Data

Valor (R$)

10/3/2015

3.232,00

13/4/2015

3.232,00

21/5/2015

3.232,00

3/7/2015

1.030,00

7/7/2015

2.202,00

4/8/2015

2.202,00

10/8/2015

1.030,00

3/9/2015

3.232,00

5/10/2015

3.232,00

6/11/2015

3.232,00

9/6/2015

3.232,00

9.3. aplicar ao Sr. Adão Rodrigues de Oliveira a multa referida no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento;

9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;

9.6. dar ciência desta decisão ao responsável, ao FNDE e à Procuradoria da República no estado de Goiás, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6818-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6819/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.420/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux (07.359.752/0001-92); João Luiz dos Santos Moreira (077.061.890-15); Paulo Cesar Boechat Lemos da Silva (151.717.016-87).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em razão de irregularidades na execução física e financeira do Convênio 684/2009, Siafi 704095, celebrado com a Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux, sediada em Brasília/DF, tendo por objeto incentivar o turismo, por meio da implementação do Projeto intitulado "12ª Fiaflora Expogarden - Feira Internacional de Paisagismo, Jardinagem, Lazer e Floricultura, Etapa ‘Flores, Aromas & Sabores da Terra’ - Caminhos Brasileiros para o Turismo Sustentável (Região Sudeste)",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux, João Luiz dos Santos Moreira e Paulo César Boechat Lemos da Silva, nos termos do o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis, Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux e João Luiz dos Santos Moreira, falecido;

9.3. excluir da relação processual o Sr. Paulo César Boechat Lemos da Silva;

9.4. condenar a Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux e o espólio/sucessores do Sr. João Luiz dos Santos Moreira, solidariamente, ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno;

Valor original (R$)

Data da ocorrência

137.872,10

9/9/2009

9.5. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do RI/TCU ao responsável, Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.9. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério do Turismo e ao responsável, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

9.10. comunicar ao sr. Márcio Santiago de Oliveira, ex-interventor, em resposta à petição de peça 66, que seu nome não consta do polo passivo desta TCE.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6819-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6820/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.579/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: E-color Editora e Gráfica Ltda. (05.076.276/0001-77); Marina de Albuquerque Bonini (223.967.548-90); Monica de Albuquerque Bonini (351.354.398-03).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do então Ministério da Cultura, atual Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, em desfavor de E-Color Editora e Gráfica Ltda., Marina de Albuquerque Bonini e Mônica de Albuquerque Bonini, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do projeto cultural do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac 09-5527;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por E-Color Editora e Gráfica Ltda., Marina de Albuquerque Bonini e Mônica de Albuquerque Bonini;

9.2. rejeitar as razões de justificativas apresentadas por Marina de Albuquerque Bonini e Mônica de Albuquerque Bonini;

9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I; 209, inciso III; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares as contas de E-Color Editora e Gráfica Ltda., Marina de Albuquerque Bonini e Mônica de Albuquerque Bonini, e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

DÉBITO / CRÉDITO

23.000,00

11/4/2011

D

8.330,00

5/8/2011

D

39.749,09

21/12/2011

D

559,86

30/12/2019

C

43,94

3/2/2020

C

9.4. aplicar individualmente à E-Color Editora e Gráfica Ltda., Marina de Albuquerque Bonini e Mônica de Albuquerque Bonini, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar individualmente a Marina de Albuquerque Bonini e Mônica de Albuquerque Bonini a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. enviar cópia deste Acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

9.9. dar ciência desta decisão à Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo e aos responsáveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6820-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6821/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC-020.580/2017-7

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessado/Recorrentes/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

3.2. Recorrentes: Eduardo Prado de Oliveira Júnior (913.505.655-04) e Ministério Público junto ao TCU.

3.3. Responsáveis: Eduardo Prado de Oliveira Júnior (913.505.655-04); Valdir Bispo dos Santos (264.991.775-04).

4. Unidade jurisdicionada: Município de Santa Rosa de Lima/SE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação Legal:

8.1. Bruno Novaes Rosa (OAB-SE 3.556), representando Eduardo Prado de Oliveira Júnior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos pelo Ministério Público junto ao TCU e pelo ex-prefeito do município de Santa Rosa de Lima/SE, Eduardo Prado de Oliveira Júnior (gestão 2009-2012) contra o Acórdão 3.567/2020-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelo Ministério Público junto ao TCU e pelo Sr. Eduardo Prado de Oliveira Júnior para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando insubsistente o Acórdão 3.567/2020-TCU-2ª Câmara;

9.2. retornar os autos ao Relatora quo, para as medidas da sua competência;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6821-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6822/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 034.595/2020-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Adriana Schiller Cesarino (908.403.727-87); Angela Schiller Cesarino (714.824.907-49); Claudia Andrea de Siqueira Monteiro (584.646.034-87); Claudia Lucia Faria de Abreu (084.914.908-84); Gislene Bonin (356.625.901-25); Janayna Mello Maciel (086.427.087-94); Januacele Silva Almeida Pereira (693.609.281-00); Katia Giovanna Cordeiro de Siqueira (286.355.664-91); Luana Andressa de Jesus (113.533.277-01); Maria Cremilda Penante Nascimento (334.235.712-68); Maria Helena Lopes Ribeiro (065.302.336-79); Maria da Conceicao Pinto Oliveira (329.692.872-34); Monica Cristina Cordeiro de Siqueira (042.816.274-64); Norma Scheyla de Siqueira Barboza (187.234.974-91); Vera Lucia Barbosa de Jesus (611.125.507-04) e Vitoria Regia de Siqueira Alves (350.586.254-15).

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão militar concedidas pelo Comando da Aeronáutica,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais os atos instituídos por Carlos Alberto da Silva Oliveira, Bertolino Antonio Ribeiro e Marcio Tadeu Gomes de Abreu, recusando os respectivos registros;

9.2. considerar legais os atos instituídos por Roberto Ferreira Maciel, Osmar da Costa Nascimento, Julio Lopes de Siqueira, Jose Milton Alves Pereira, Wilson Calsavara Bonin, Aluysio Leite Cesarino e Ricardo Luiz de Jesus, concedendo os respectivos registros;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação aos interessados e ao Comando da Aeronáutica.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6822-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6823/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 037.662/2020-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Anselmo Tavares (251.052.136-53); Antonio Jose Nogueira Filho (250.396.606-34); Cassia Caryne de Castro Araujo (587.501.776-72); Helenimar de Souza Melo (501.045.356-87); Jose Gonzaga Maia (159.047.926-20); Lucia Rosa Nunes Oliveira (494.905.596-87); Maria Auxiliadora da Silva Maia (294.251.666-68); Marilia Mendes Bahia (494.462.906-00); Tania Aparecida de Faria Maximo Pereira (474.297.986-91) e Valeria Solange Bitencourt Alves (364.287.956-04).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de aposentadorias de ex-servidores do Instituto Nacional do Seguro Social,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos de Jose Gonzaga Maia, Valeria Solange Bitencourt Alves, Helenimar de Souza Melo, Maria Auxiliadora da Silva Maia, Marilia Mendes Bahia, Tania Aparecida de Faria Maximo Pereira, Antonio Jose Nogueira Filho, Lucia Rosa Nunes Oliveira, Cassia Caryne de Castro Araujo, concedendo os respectivos registros;

9.2. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que remeta a este Tribunal documentação correspondente à memória de cálculo da média das remunerações de contribuição do ex-servidor Anselmo Tavares para posterior análise de preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 10.887/2004 e nos Acórdãos 1.176/2015-TCU-Plenário e 11.569/2018-TCU-2ª Câmara;

9.3. dar ciência desta deliberação aos interessados e Instituto Nacional do Seguro Social.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6823-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6824/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.834/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Rosa Marta Brito Conceicao Lopes (222.027.571-04).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de pensão militar concedida pelo Comando do Exército,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato instituído por Ari Kerne Castro de Aguiar Lopes, recusando o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada e beneficiária Rosa Marta Brito Conceição Lopes, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Comando do Exército.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6824-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6825/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.875/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Anderson Fernandes Diniz (082.449.594-28); Antonio Viana Diniz Junior (082.449.624-88); Ivone Maria Fonseca Rodrigues (944.243.577-91); Maria Nelcy Carvalho Pereira Marques (225.978.831-91); Maria Valdenizia Goncalves Diniz (215.347.057-91); Raimunda Zeneide Ferreira dos Santos (090.384.693-49); Severina Lima Rodrigues (029.161.107-98); Susam Mary Borges (727.850.987-49).

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão militar concedidas pelo Comando da Aeronáutica,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais os atos em exame, recusando os respectivos registros;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;

9.3.4. proceda à regularização do posto/graduação que serve de base para o cálculo dos proventos de pensão militar;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos;

9.5. ordenar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais que monitore o cumprimento das medidas indicada nos subitens9.3.4 e 9.4, representando a este Tribunal, caso necessário;

9.6. dar ciência desta deliberação aos interessados e ao Comando da Aeronáutica.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6825-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6826/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 046.619/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ana Maria Tereza Vasconcellos (559.070.836-20); Ester Polla de Oliveira (237.165.926-68) e Rosilene Teixeira Pinto Lacerda (500.072.386-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidoras do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegais e recusar registro dos atos de Aposentadoria de Ana Maria Tereza Vasconcellos, Ester Polla de Oliveira e Rosilene Teixeira Pinto Lacerda;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar, com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.3.1. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e as transforme em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, comunicando a este Tribunal, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RITCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;

9.3.2. emita novos atos de aposentadoria e submeta-os a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato;

9.3.3. comunique às interessadas, no prazo de 15 dias, a deliberação deste Tribunal e as alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não as eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação às interessadas e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6826-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6827/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 046.635/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Maria Enilda Reis Macedo (696.250.267-20); Wanize Felix da Cruz (184.429.941-49).

4. Órgão/Entidade: Comissão de Valores Mobiliários.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidoras da Comissão de Valores Mobiliários,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegais os atos de Wanize Feliz da Cruz e Maria Enilda Reis Macedo e negar registro aos respectivos atos;

9.2. determinar à Comissão de Valores Mobiliários que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.2.1. destaque as parcelas da vantagem de opção/quintos recebidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 dos atos impugnados, transformando-as em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros.

9.2.2. comunique às interessadas a deliberação deste Tribunal;

9.3. dar ciência desta deliberação às interessadas e à Comissão de Valores Mobiliários.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6827-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6828/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 046.844/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Edelweiss Bueno Lopes (298.563.457-15); Gilvanis Ferreira do Nascimento Aguiar (088.605.211-49); Ilza Alves Franco (817.423.471-34); Indiana Belianka Kosloski de Medeiros (244.098.201-68); Jemima Bento de Souza (055.650.151-97); Lorene Lourenco de Aguiar (032.775.241-67); Marcia Rosane Aguiar Bonissoni (247.720.891-87); Miria Ester de Aguiar (296.820.021-68); Nubia Alessandra Almeida de Sousa Santos (574.175.041-91) e Regiane do Nascimento de Aguiar Siqueira (398.676.682-00).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensões militares concedidas pelo Comando do Exército,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal o ato instituído por Aristoclides Bento de Sousa, concedendo o respectivo registro;

9.2. considerar ilegais os atos instituídos por Antonio de Padua Mantelli Pinto Lopes, Francisco de Aguiar e Pedro Angelo Kosloski, recusando os respectivos registros;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados e beneficiários, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação aos interessados e ao Comando do Exército.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6828-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6829/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 001.986/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Diretoria-executiva do Fundo Nacional de Saúde (00.530.493/0002-52).

4. Órgão/Entidade: Município de Pombal/PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedidos de Reexame interpostos pelo Fundo Nacional de Saúde, contra o Acórdão 8.673/2019 - TCU - 2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para alterar a determinação contida no item 1.7.1. do acórdão recorrido, que passa a ter a seguinte redação:

"ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) que adote as devidas providências, de modo a sanear a situação de paralisia das obras de construção de Unidades Básicas de Saúde nos bairros de Santa Rosa e Nova Vida em Pombal/PB, verificada pelo TCE da Paraíba, e, se for o caso de tomada de contas especiais, encaminhe toda a documentação ao FNS (indicação débito e responsáveis, bem como os documentos pertinentes que embasaram as conclusões do seu relatório), para que este órgão promova a devida abertura da TCE, dando seguimento ao processo, conforme definido no Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário;"

9.2. enviar cópia desta deliberação, acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentam, desta instrução e da instrução de peça 4, para auxiliar o Denasus na apuração das questões aqui relatadas;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6829-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6830/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.981/2020-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Augusto da Silva Gomes (109.768.847-04); Carlos Roberto Martins da Silva (053.814.247-28); Dirce dos Santos Azevedo (461.454.787-72); Eliane Brum de Paiva Lopes (783.842.737-15); Jorge Nelson Pereira (025.399.657-09); Maria Madalena Araujo Soares (797.554.377-20); Marilda da Silva Rolim (041.966.317-70); Rosalva Alves de Menezes (949.253.307-30); Selma Xavier Faria Soares (016.800.457-76); Teresa Cristina Bergqvist (735.271.307-72).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro/NEMS/RJ.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil de Augusto da Silva Gomes; Carlos Roberto Martins da Silva; Dirce dos Santos Azevedo; Eliane Brum de Paiva Lopes; Jorge Nelson Pereira; Maria Madalena Araujo Soares; Marilda da Silva Rolim; Rosalva Alves de Menezes; Selma Xavier Faria Soares; Teresa Cristina Bergqvist, vinculados ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro/NEMS/RJ, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal os atos de concessão de aposentadoria referente a Augusto da Silva Gomes; Carlos Roberto Martins da Silva; Dirce dos Santos Azevedo; Eliane Brum de Paiva Lopes; Marilda da Silva Rolim; Selma Xavier Faria Soares; Teresa Cristina Bergqvist, concedendo-lhes o respectivo registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c art. 1º, inciso V, e art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, e art. 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;

9.2. sobrestar, com fulcro no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014, a apreciação dos atos de concessão de pensão em favor de Rosalva Alves de Menezes, Jorge Nelson Pereira e Maria Madalena Araujo Soares, até o trâmite em julgado do ato decisório que ponha termo à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5554/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso;

9.3. dar ciência deste Acórdão ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro/NEMS/RJ, informando-lhe que o teor integral desta deliberação estará disponível no endereço eletrônico: <www.tcu.gov.br/acordaos>.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6830-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6831/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 016.653/2020-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Francisca Eliete Correia Osorio (580.191.892-20).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Francisca Eliete Correia Osorio (580.191.892-20), vinculada à Fundação Universidade do Amazonas, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Francisca Eliete Correia Osorio, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Fundação Universidade do Amazonas que:

9.3.1. promova a correção dos proventos pagos à inativa no sistema Siape, de forma a observar a regra de paridade com os servidores da ativa e tendo o cálculo baseado na última remuneração da atividade, conforme determina o artigo 6.º-A da Emenda 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional 70/2012;

9.3.2. insira uma rubrica no contracheque da interessada, relativa à diferença entre os proventos atualmente pagos e o valor resultante do novo cálculo, em caso de eventual decesso remuneratório com a aplicação do regime de paridade, sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, a qual deverá ser absorvida sempre que houver reorganização ou reestruturação do cargo ou carreira da interessada, até sua completa extinção, nos termos do que dispõe o item 9.2.5 do Acórdão 2.553/2013 - Plenário;

9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6831-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6832/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 018.528/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Francisco Pereira Lima (044.632.183-49).

4. Órgão/Entidade: Município de Davinópolis - MA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor de Francisco Pereira Lima, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo Município de Davinópolis - MA, por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "a" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. considerar revel Francisco Pereira Lima, com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Francisco Pereira Lima, condenando-o ao pagamento da importância abaixo especificada, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$ 1,00)

26/3/2012

22.836,00

30/3/2012

22.836,00

26/4/2012

22.836,00

31/5/2012

22.836,00

29/6/2012

26.316,00

31/7/2012

36.168,00

31/8/2012

36.168,00

28/9/2012

36.168,00

31/10/2012

36.168,00

30/11/2012

36.168,00

9.3. aplicar a Francisco Pereira Lima a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir da data deste Acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6832-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6833/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 020.551/2015-0.

2. Grupo I - Classe - I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (MTur).

3.2. Responsáveis: José Icemar Lavor Neri (CPF 395.***.***-00), Marco Aurélio Bona (CPF 217.***.***-53) e Sílvio Roberto Costa Leite (CPF 019.***.***-53).

3.3. Recorrentes: José Icemar Lavor Neri (CPF 395.***.***-00) e Marco Aurélio Bona (CPF 217.***.***-53).

4. Órgãos/Entidades: Estado do Piauí/PI.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Lenora Conceição Lopes Campelo Vieira (OAB/PI 7.332) e Lorenna Milhomem de Sousa Gomes (OAB/PI 9.738), representando Sílvio Roberto Costa Leite (procuração à peça 19).

8.2. José Noberto Lopes Campelo (OAB/PI 2.594), Lenora Conceição Lopes Campelo Vieira (OAB/PI 7.332), Rodrigo Araújo Saraiva (OAB/PI 15.182) e outros, representando Marco Aurélio Bona (procurações e substabelecimento às peças 20, 69 e 91).

8.3. Uanderson Ferreira da Silva (OAB/PI 5.456) e outros, representando José Icemar Lavor Neri (procurações às peças 23, 63 e 75, p. 28).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora em fase de Recursos de Reconsideração interpostos por José Icemar Lavor Neri e Marco Aurélio Bona contra o Acórdão 11.260/2018-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:

9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração em exame, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo em seus exatos termos a deliberação recorrida;

9.2. dar ciência desta decisão aos recorrentes, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí e ao titular da Diretoria de Auditoria de Políticas Econômicas e de Desenvolvimento da Controladoria-Geral da União, fazendo remissão, no caso desses dois últimos destinatários, aos Ofícios o 1503/2018 (peça 60) e 1504/2018 (peça 56), respectivamente, expedidos pela extinta Secex-RS em 30/11/2018.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6833-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6834/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.242/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Angela da Conceição da Silva Teixeira (020.740.567-02).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão de Angela da Conceição da Silva Teixeira (020.740.567-02), cujo instituidor Nelson Teixeira era vinculado a Senado Federal, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão de Angela da Conceição da Silva Teixeira, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, o destaque das parcelas de quintos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-as em "Parcela Compensatória" a serem absorvidas por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência da interessada do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6834-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6835/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.495/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Sonia Maria Ribeiro Pacheco Duarte da Silva (184.310.541-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil de Sonia Maria Ribeiro Pacheco Duarte da Silva (184.310.541-15), cujo instituidor era vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil de Sonia Maria Ribeiro Pacheco Duarte da Silva (184.310.541-15), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contado da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência da interessada do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6835-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6836/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 041.317/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Alternativa Consultoria em Educação, Cultura e Comunicação Social Ltda. - ME (00.886.351/0001-41); Erika Antoinette Wilhelmine Coester Kramer (006.769.930-87)

3.2. Recorrentes: Alternativa Consultoria em Educação Cultura e Comunicação Social Ltda. - ME (00.886.351/0001-41); Erika Antoinette Wilhelmine Coester Kramer (006.769.930-87).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinto).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Ingo Dietrich Sohngen (28.475/OAB-RS), representando Alternativa Consultoria em Educação Cultura e Comunicação Social Ltda. - ME e Erika Antoinette Wilhelmine Coester Kramer.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Reconsideração interposto em face do Acórdão 9.906/2019 - 2ª Câmara, por meio do qual foram julgadas irregulares as contas da empresa Alternativa Consultoria em Educação, Cultura e Comunicação Social Ltda. - ME e de Erika Antoinette Wilhelmine Coester Kramer, com condenação em débito solidário e aplicação de multa, referente à captação de recursos para o projeto 04-6304, de atividade audiovisual, identificado como "Os ítalo-brasileiros na Região Sul";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285,caput, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. indeferir os requerimentos de concessão de prazo para a apresentação de documentos e produção de prova testemunhal;

9.2. conhecer dos Recursos de Reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se em seus exatos termos a deliberação recorrida;

9.3. dar ciência aos recorrentes, à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, e aos demais interessados.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6836-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6837/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 002.692/2020-1

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: José de Arimateia da Silva Viana (CPF: 383.579.412-49), ex-prefeito municipal

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Alto Alegre/RR

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. José de Arimateia da Silva Viana, ex-prefeito municipal de Alto Alegre/RR (gestão 2013-2016), em razão da em razão da omissão no dever de prestar contas e consequente não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos da União, por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), exercício de 2016,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável José de Arimateia da Silva Viana (CPF: 383.579.412-49), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável José de Arimateia da Silva Viana (CPF: 383.579.412-49), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Débitos relacionados ao responsável José de Arimateia da Silva Viana (CPF: 383.579.412-49):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

7/12/2016

4.258,45

5/1/2016

3.774,80

4/3/2016

4.258,43

6/4/2016

4.258,43

6/5/2016

4.258,43

3/6/2016

4.258,43

7/7/2016

4.258,43

8/8/2016

4.258,43

8/9/2016

4.258,43

6/10/2016

4.258,43

8/11/2016

4.258,43

Valor atualizado do débito (com juros) em 7/8/2020: R$ 60.291,51

9.3. aplicar ao responsável José de Arimateia da Silva Viana (CPF: 383.579.412-49), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4.autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. esclarecer ao responsável José de Arimateia da Silva Viana (CPF: 383.579.412-49) que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de Roraima, nos termos do à § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.8. enviar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6837-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6838/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-005.603/2021-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados: Luiz Fernandes da Silva (CPF 210.999.103-82), Jorge Paiva dos Santos (CPF 411.856.257-04) e Francisco José Fernandes Ventura (CPF 649.198.207-63)

4. Unidade: Comando da Aeronáutica

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da concessão de aposentadoria a servidores do Comando da Aeronáutica,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, 259, II, 260, § 1º, e 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Luiz Fernandes da Silva, Jorge Paiva dos Santos e Francisco José Fernandes Ventura, negando-lhes registro;

9.2 dispensaro ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Comando da Aeronáutica, com base nos arts. 45 da Lei 8.443/1992, e 4º, I, da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.3.1 faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007;

9.3.2 informe aos servidores inativos do teor deste acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovantes da data de ciência pelos interessados, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desse recurso;

9.3.3 adotadas as providências dos subitens acima, emita e disponibilize no sistema e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de concessão, escoimado da irregularidade apontada, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.4 dar ciência deste acórdão ao Comando da Aeronáutica, informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.5 restituir os autos à Sefip, para que monitore o cumprimento das determinações constantes do item 9.3 supra, e represente ao TCU em caso de não cumprimento das providências determinadas.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6838-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6839/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.991/2016-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto I: Embargos de declaração (tomada de contas especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Eficaz Construções e Empreendimentos Ltda. - EPP (CNPJ 01.590.935/0001-38); Josedalva dos Santos Lima (CPF 144.819.364-87).

3.2. Recorrente: Josedalva dos Santos Lima (CPF 144.819.364-87).

4. Entidade: Município de Matriz de Camaragibe (AL).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Edson Ferreira Lima (OAB/AL 11.668); Adeilson Teixeira Bezerra (OAB/AL 4.719).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos por Josedalva dos Santos Lima contra o Acórdão 5.190/2020-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos embargos de declaração, com fundamento no art. 34 da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2 cientificar a embargante deste acórdão.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6839-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6840/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.235/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Abadia Furtado De Oliveira (CPF: 280.125.261-15)

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Maria Abadia Furtado De Oliveira, expedido pelo Senado Federal, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1 o , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1 o , do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 considerar ilegal e negar o registro do ato constante do presente processo.

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, ao Senado Federal que:

9.3.1 faça cessar, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, uma vez que o seu pagamento viola o art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato;

9.3.3 comunique a interessada do teor desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4 no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6840-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6841/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-010.356/2020-7

1.1 Apenso: TC-047.779/2020-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrentes: Ministério Público do Trabalho e José Cláudio Monteiro de Brito Filho (CPF 158.389.002-53)

4. Unidade: Ministério Público do Trabalho

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1 Relatora do acórdão recorrido: Ministra Ana Arraes

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Serur

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de alteração de aposentadoria, em que se apreciam pedidos de reexame interpostos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e por José Cláudio Monteiro de Brito Filho, contra o Acórdão 11.200/2020-TCU-2ª Câmara, relatora Ministra Ana Arraes, mediante o qual este Tribunal negou registro ao referido ato,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 48, c/c o art. 33, ambos da Lei 8.443/1992 e do art. 286, c/c o art. 285, ambos do Regimento Interno do TCU, em:

9.1 conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e por José Cláudio Monteiro de Brito Filho para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à unidade jurisdicionada.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6841-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6842/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.678/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Carmem Maria Busatta Vaz (356.972.109-49); Helena Prestes Lavandoski (819.353.669-04); Milton Francisco dos Santos (184.620.909-97)

3.2. Recorrentes: Milton Francisco dos Santos (184.620.909-97); Carmem Maria Busatta Vaz (356.972.109-49); Helena Prestes Lavandoski (819.353.669-04).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Curitiba/PR - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Ingrid Simm (40.226/OAB-PR) e outros, representando Carmem Maria Busatta Vaz.

8.2. Marcelo Trindade de Almeida (19.095/OAB-PR) e outros, representando Eleuterio Pereira Lobo Filho, Carmem Maria Busatta Vaz, Helena Prestes Lavandoski e Milton Francisco dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interpostos por Carmem Maria Busatta Vaz (356.972.109-49), Helena Prestes Lavandoski (819.353.669-04) e Milton Francisco dos Santos (184.620.909-97), servidores aposentados da Gerência Executiva do INSS contra o Acórdão 3.710/2019-TCU-2ª Câmara, relator o Ministro André Luís de Carvalho, que julgou ilegais os atos de aposentadoria e negou-lhes registro, em face da averbação irregular de tempo rural sem o correspondente recolhimento previdenciário e averbação irregular de tempo de atividade insalubre,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com base no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em

9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhes provimento para tornar sem efeito o acórdão recorrido;

9.2. reconhecer o registro tácito dos atos iniciais de concessão de aposentadoria de Carmem Maria Busatta Vaz, Helena Prestes Lavandoski e Milton Francisco dos Santos;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Departamento de Polícia Federal e aos demais interessados, informando-os de que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6842-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6843/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.451/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão militar

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Lúcia Alvares de Azevedo Bahr (258.312.167-72).

4. Órgão/Entidade: 4ª Região Militar.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão militar exarado pelo Comando do Exército - 4ª Região Militar em favor de Maria Lúcia Alvares de Azevedo Bahr, instituída por Walfrido Joaquim Alvares de Azevedo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal; do art. 1º, inciso V, e do art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; do art. 1º, inciso VIII, do art. 259, inciso II, do art. 260, § 1º e § 2º, do Regimento Interno, e do art. 7º, § 4º da Instrução Normativa nº 78, de 21 de março de 2018:

9.1 reconhecer o registro tácito do ato de concessão da pensão militar instituída por Walfrido Joaquim Alvares de Azevedo em favor de Maria Lúcia Alvares de Azevedo Bahr;

9.2 determinar à 4ª Região Militar, com fundamento no inciso I do art. 4º da Resolução nº 315, de 22 de abril de 2020, que:

9.2.1 no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do conhecimento do acórdão, dê ciência à interessada do inteiro teor desta deliberação, incluindo relatório e voto que a fundamentaram;

9.2.2 no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do conhecimento do acórdão, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante das datas em que a interessada tiver tomado conhecimento deste acórdão, na forma do item 9.2.1, conforme o art. 21 da Instrução Normativa nº 78, de 2018;

9.3 determinar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais que:

9.3.1 dê início aos procedimentos destinados à revisão de ofício do ato de concessão da pensão militar instituída por Walfrido Joaquim Alvares de Azevedo em favor de Maria Lúcia Alvares de Azevedo Bahr, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão nº 122/2021- Plenário, relatado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues;

9.3.2 monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades; e

9.4 dar ciência deste Acórdão à 4ª Região Militar, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6843-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6844/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.016/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão militar

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Josefa dos Santos Silveira (029.703.328-09); Selma Tosta Segurao (520.073.407-04); Sonia Maria Vaz Moreira (786.255.997-53); Suely Vaz Tosta (287.593.467-87).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reversão de pensão militar deferida pela 9ª Região Militar;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição de 1988 e nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de pensão militar em favor de Josefa dos Santos Silveira, concedendo-lhe o respectivo registro;

9.2. considerar ilegal o ato de reversão de pensão militar em favor de Selma Tosta Segurao, Sonia Maria Vaz Moreira e Suely Vaz Tosta, negando-lhe o respectivo registro;

9.2.1. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente de boa-fé, nos termos da Súmula 106 do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que adote as seguintes medidas:

9.3.1. nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 19, inciso II, da IN- TCU 78/2018, faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal pelo item 9.2 deste Acórdão, alertando a autoridade administrativa omissa no sentido de que ela estará sujeita à responsabilidade solidária pelo eventual débito, nos termos do art. 262,caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas indicadas no item 9.2 deste Acórdão, no prazo de 15 (quinze) contados da ciência deste Acórdão;

9.3.3. disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Acórdão, os comprovantes de que as interessadas indicadas no item 9.2 deste Acórdão tomaram ciência da presente deliberação; e

9.4. orientar à Secretaria de Fiscalização de Atos de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando a este Tribunal em caso de irregularidades; e

9.5. orientar à Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) que avalie a conveniência e oportunidade de implantação de rotina de crítica automatizada dos atos encaminhados ao TCU que tratam de reversão de pensão, bem como a inclusão de informações importantes no E-pessoal (qualificação e data de óbito do beneficiário destituído), no sentido de verificar se os beneficiários da pensão revertida cumprem os requisitos de habilitação vigentes à época da destituição do beneficiário contemplado na ordem anterior.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6844-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6845/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.622/2006-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alexandre Wilson Raizer Serrate (113.987.011-49); Arionaldo Bomfim Rosendo (182.782.991-53); Augusto Pereira Cordeiro (218.203.762-49); Edvaldo Carlos Brito Loureiro (038.170.322-34); Edvaldo Rodrigues de Castro (124.396.902-44); Elisabeth Conceição de Oliveira Santos (093.362.572-34); Gerson de Siqueira Correa (228.591.100-97); Giovani de Jesus Silva Buna (133.881.342-00); Jose Augusto Miranda Cardoso (039.694.012-91); José Luiz de Mattos Borges (179.756.460-91); José Menezes Neto (182.714.131-04); José Paulo Nascimento Cruz (096.794.302-78); João Teofilo da Silva (096.812.131-49); Laura Nazare Oliveira de Souza (036.551.992-87); Luiz Carlos Gomes dos Santos (004.987.932-49); Marcelo Augusto Albuquerque Aires da Costa (097.679.324-53); Maria da Conceição Mendes Chagas (064.276.342-91); Paulo Jordy Macedo (465.167.357-00); Paulo Sergio dos Santos Pinheiro (207.886.572-91); Rita de Cassia Malcher Cardoso Pereira (059.311.852-91); Rodrigo Nunes Endres (939.456.200-15).

4. Órgão/Entidade: Instituto Evandro Chagas.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas anual ordinária referente ao exercício de 2005 do Instituto Evandro Chagas (IEC),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas de Edvaldo Carlos Brito Loureiro (CPF 038.170.322-34), Elisabeth Conceição de Oliveira Santos (CPF 093.362.572-34), Gerson de Siqueira Corrêa (CPF 228.591.100-97), José Luiz de Mattos Borges (CPF 179.756.460-91), José Paulo Nascimento Cruz (CPF 096.794.302-78) e Maria da Conceição Mendes Chagas (CPF 064.276.342-91) em função do apurado na TCE objeto do TC 020.354/2008-0, apreciada pelo Acórdão 334/2015-TCU-Plenário, mantido pelos Acórdãos 1865/2015, 622/2016, 443/2017 e 1747/2017, todos do Plenário (quanto a Elisabeth Conceição de Oliveira Santos) e alterado pelo Acórdão 1596/2019-TCU-Plenário;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares as contas alusivas ao exercício de 2005 dos Srs. Alexandre Wilson Raizer Serrate (CPF 113.987.011-49), Arionaldo Bomfim Rosendo (CPF 182.782.991-53), Augusto Pereira Cordeiro (CPF 218.203.762-49), Edvaldo Rodrigues de Castro (CPF 124.396.902-44), Giovani de Jesus Silva Buna (CPF 133.881.342-00), Jose Augusto Miranda Cardoso (CPF 039.694.012-91), José Menezes Neto (CPF 182.714.131-04), João Teofilo da Silva (CPF 096.812.131-49), Laura Nazare Oliveira de Souza (CPF 036.551.992-87), Luiz Carlos Gomes dos Santos (CPF 004.987.932-49), Marcelo Augusto Albuquerque Aires da Costa (CPF 097.679.324-53), Paulo Jordy Macedo (CPF 465.167.357-00), Paulo Sergio dos Santos Pinheiro (CPF 207.886.572-91), Rita de Cassia Malcher Cardoso Pereira (CPF 059.311.852-91), Rodrigo Nunes Endres (CPF 939.456.200-15), outorgando-lhes quitação;

9.3. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Instituto Evandro Chagas (IEC), informando-se que os respectivo Relatório e Voto podem ser consultados em www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso haja interesse, o Tribunal poderá lhes encaminhar cópia desses documentos sem custos; e

9.4. dar ciência deste acórdão, assim como do relatório e do voto que o fundamentam, aos Responsáveis que tiveram as contas julgadas irregulares, arquivando-se os autos em ato subsequente.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6845-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6846/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.539/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Fabio Jose Gomes Leme Cavalheiro (252.303.048-98); Id Av Identidade Audiovisual Ltda (08.788.322/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), em desfavor de Fabio Jose Gomes Leme Cavalheiro (252.303.048-98) e de Id Av Identidade Audiovisual Ltda (08.788.322/0001-59), em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados mediante incentivo fiscal da Lei 8.685/1993, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao projeto "E Agora? O Tráfico de Aves Silvestres no Brasil" (Pronac 090321),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual o nome do Sr. Ruben Dario Leme Cavalheiro (011.185.128-98);

9.2. com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revéis a Hollywood Brazilian Film Festival e Produções Ltda. (CNPJ: 12.997.262/0001-51) e a Sra. Talize Cristina Sayegh (CPF: ***.055.187-**) , para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas da empresa Id Av Identidade Audiovisual Ltda (08.788.322/0001-59) e do Sr. Fabio Jose Gomes Leme Cavalheiro (252.303.048-98), condenando-os ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

23/11/2012

190.000,00

9.4. aplicar à empresa Id Av Identidade Audiovisual Ltda (08.788.322/0001-59) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar ao responsável Fabio Jose Gomes Leme Cavalheiro (252.303.048-98) , a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , em razão da não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas do projeto incentivado, cujo prazo encerrou-se em 8/3/2015, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, autorizar, desde logo, caso requerido, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando- lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando ao responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.9. enviar cópia do presente Acórdão à Agência Nacional do Cinema (Ancine) e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6846-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6847/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 024.446/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto (I): Pedido de Reexame em Representação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: Ana Gerlane da Silva Formiga (CPF 759.671.704-72), Denize Torres Candeia Guedes (CPF 009.928.734-01) e Marcone Macário Lopes (CPF 805.478.934-34)

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Quixaba/PB

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Joanilson Guedes Barbosa (OAB/PB 13.295) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto por Ana Gerlane da Silva Formiga, Denize Torres Candeia Guedes e Marcone Macário Lopes contra o Acórdão 9859/2019-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar lhe provimento;

9.2. dar ciência aos recorrentes e demais interessados a respeito do inteiro teor deste acórdão, informando que esta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, este Tribunal poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias impressas.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6847-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6848/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.273/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto (I): Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Raimundo Jovita de Arruda Bonfim (CPF 463.191.073-91).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Esperantinópolis/MA.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministra Ana Arraes

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Irapoã Suzuki de Almeida Eloi (OAB/MA 8.853) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Raimundo Jovita de Arruda Bonfim contra o Acórdão 5720/2020-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência ao embargante e demais interessados a respeito do inteiro teor deste acórdão, informando-os que esta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, estão disponíveis para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, este Tribunal poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias impressas.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6848-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6849/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.160/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Agostinho do Nascimento Netto (641.072.727-53); Bernardo de Almeida Tannuri Laferte (011.190.621-01); Beto Ferreira Martins Vasconcelos (032.815.116-51); Clarice Gomes de Oliveira (893.652.081-49); Claudinei do Nascimento (722.284.409-06); David de Lima Freitas (012.545.786-33); Elaine Cristina Guedes Martins Della Nina (888.342.801-30); Eliza Pimentel da Costa Simoes (673.936.402-87); Fauze Martins Chequer (150.807.811-49); Flavio Marques Prol (368.210.218-30); Gabriel de Carvalho Sampaio (314.589.098-08); Guilherme Alberto Almeida de Almeida (031.952.489-21); Guilherme Augusto Faria de Moraes Rego (011.261.361-66); Guilherme Fonseca de Noronha Rocha (014.529.651-29); Gustavo Jose Marrone de Castro Sampaio (206.131.008-75); Johaness Eck (006.583.638-32); Jose Levi Mello do Amaral Junior (908.578.010-15); Marcelo Dias Varella (002.638.656-90); Marcelo Minghelli (919.164.880-72); Marivaldo de Castro Pereira (283.374.108-17); Orlando Magalhaes da Cunha (471.452.851-34); Rafael Koerig Gessinger (531.014.130-87); Renata Barreto Preturlan (352.160.148-02); Renato Jimenez Marianno (268.348.228-01); Ricardo Andrade Saadi (268.011.218-04); Virginius Jose Lianza da Franca (021.263.444-52).

4. Órgão/Entidade: Secretaria -Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas anuais da Secretaria Executiva do então Ministério da Justiça e Cidadania, atual Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), relativas ao exercício de 2016,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, nas razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, as contas dos Srs. Marivaldo de Castro Pereira (283.374.108-17), José Levi Mello do Amaral Júnior (CPF 908.578.010-15), Agostinho do Nascimento Netto (CPF 641.072.727-53), Bernardo de Almeida Tannuri Laferte (CPF 011.190.621-01), Beto Ferreira Martins Vasconcelos (CPF 032.815.116-51), Clarice Gomes de Oliveira (CPF 893.652.081-49), Flávio Marques Prol (CPF 368.210.218-30), Gabriel de Carvalho Sampaio (CPF 314.589.098- 08), Guilherme Alberto Almeida de Almeida (CPF 031.952.489-21), Guilherme Augusto Faria de Morais Rego (CPF 011.261.361-66), Gustavo José Marrone de Castro Sampaio (CPF 206.131.008-75), Marcelo Dias Varella (CPF 002.638.656-90), Rafael Koerig Gessinger (CPF 531.014.130-87) e Ricardo Andrade Saadi (CPF 268.011.218- 04), dando-lhes quitação plena;

9.2. determinar à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com fundamento nos arts. 197 e 251 do RI/TCU, que, como resultado do levantamento determinado no item 1.6.1 do Acórdão 10.358/2016-TCU-Segunda Câmara (relator Ministro Vital do Rêgo), caso as medidas administrativas visando à recomposição do erário não tenham sido frutíferas, instaure e encaminhe ao TCU, via sistema e-TCE, no prazo de até 180 dias, o competente processo de tomada de contas especial;

9.3. recomendar à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de:

9.3.1. em relação aos Termos de Execução Descentralizada (TEDs), considerando todas as unidades do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

9.3.1.1. promover análise prévia e detalhada do custo dos itens previstos no plano de trabalho, discriminando-os de forma a validar o valor objeto da descentralização, evitando descentralizações em excesso ou insuficientes para os propósitos formulados;

9.3.1.2. cumprir o rito processual para alterações de valores de termos de execução descentralizada, com elaboração e apresentação, em cada eventual acréscimo, de proposta devidamente formalizada, justificada e aprovada pelas instâncias superiores mediante prévios pareceres técnicos e jurídicos;

9.3.2. em relação às contratações de serviços de promoção de eventos:

9.3.2.1. desenvolver normativo que defina diretrizes - aplicáveis a todas as unidades do Ministério da Justiça e Segurança Pública - para a fiscalização dos respectivos contratos, institucionalizando procedimentos e rotinas para todas as fases do processo;

9.3.2.2. fazer constar das portarias de designação de fiscais ou em anexos, ambos devidamente cientificados aos fiscais por meio de aposição de assinatura, os procedimentos que deverão adotar para fins de conferência dos serviços prestados, orientando-os quanto à exigência de certificar-se dos seguintes aspectos, entre outros elementos essenciais:

9.3.2.2.1 se há compatibilidade entre os valores contidos nas planilhas de composição de preços e os preços definidos no processo licitatório;

9.3.2.2.2. se há compatibilidade entre as unidades de medida especificadas nas planilhas de composição de preços e as definidas no edital licitatório e anexos;

9.3.2.2.3. se os itens/serviços cobrados restringem-se aos dias do evento e têm correspondência com a sua respectiva programação, ressalvados os casos justificáveis (exemplo: coordenação do evento);

9.3.2.2.4. no caso de subcontratação de espaços físicos, de que os itens já fornecidos pelo hotel, auditório ou espaço congênere no bojo do subcontrato (exemplo: mesas, cadeiras, equipamentos de sons, refeições, hospedagens, divisórias, galpões, transportes, entre outros) não foram indevida e novamente cobrados em outros itens distintos;

9.3.2.2.5. se a empresa contratada apresentou todos os subcontratos firmados, bem como os documentos que detalham os bens e serviços subcontratados (quantitativos, preços, características, etc.), assim como as respectivas notas fiscais;

9.3.2.2.6. no caso de serviços de hospedagem, se a empresa contratada apresentou a relação de hóspedes por quarto (nome, CPF, endereço), bem como a respectiva nota fiscal emitida pelo hotel ou acomodação similar;

9.3.3. institucionalizar procedimentos aplicáveis no caso de alternância do corpo diretivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

9.3.4. estabelecer a prática de manter servidores efetivos na titularidade de postos-chave do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

9.4. considerar cumprido o item 9.3 do Acórdão 3607/2016-TCU- Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes);

9.5. considerar em cumprimento o item 1.6 do Acórdão 10.358/2016-TCU- Segunda Câmara (relator Ministro Vital do Rêgo), bem como implementada a medida recomendada no item 1.7 do mesmo Acórdão; e

9.6. dar ciência deste Acórdão à Secretaria Executiva e à Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Justiça e Segurança Pública, informando-as que o inteiro teor da deliberação poderá ser acessado no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6849-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6850/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.680/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Samir Mokdisse (449.470.977-87); Selma de Souza Dias (375.879.359-91); Silvana Heloisa Lolato (430.227.319-49); Teresinha Wiggers Schuelter (289.426.209-49); Valter Valdemar de Souza (252.163.929-04); Vera Lucia Zanella (245.862.009-44).

4. Órgão/Entidade: Gerência Regional de Administração do Ministério da Economia Em Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes atos de concessão de aposentadoria exarados pela Superintendência de Administração do então denominado Ministério da Fazenda no Estado de Santa Catarina;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerarlegais e conceder o registro dos atos iniciais de aposentadoria de Samir Mokdisse (CPF: 449.470.977-87), Selma de Souza Dias (CPF: 375.879.359-91), Silvana Heloisa Lolato (CPF: 430.227.319-49), Teresinha Wiggers Schuelter (CPF: 289.426.209-49), Valter Valdemar de Souza (CPF: 252.163.929-04) e Vera Lucia Zanella (CPF: 245.862.009-44), com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, deixando de determinar a exclusão do Bônus de Eficiência, diante da decisão liminar proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no Mandado de Segurança 35.500 e outros;

9.2. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Economia no Estado de Santa Catarina que acompanhe o deslinde do Mandado de Segurança 35.500, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, e, em caso de decisão desfavorável aos inativos, faça cessar os pagamentos do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, sob pena de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa; e

9.3. dar ciência deste Acórdão à Superintendência de Administração do Ministério da Economia no Estado de Santa Catarina, informando-lhe que o teor integral desta deliberação está disponível no endereço eletrônico: www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6850-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6851/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.689/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Justiça (extinta)

3.2. Responsáveis: José Acreano Brasil Júnior (735.385.402-25); Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - Sejudh (05.054.895/0001-60); Simao Robison Oliveira Jatene (014.309.042-91).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Pará.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: José Acreano Brasil (1717 OAB/PA)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos no âmbito do Convênio 002/2011 (Siafi/Siconv 667405), voltado à implementação, no Estado do Pará, de programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação processual o Sr. Simao Robison Oliveira Jatene (014.309.042-91) e a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - Sejudh (05.054.895/0001-60);

9.2. rejeitar as alegações de defesa do Sr. José Acreano Brasil Júnior (735.385.402-25);

9.3. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei n. 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas do responsável, Sr. José Acreano Brasil Júnior (735.385.402-25), e condená-lo, nas formas a seguir indicadas, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor (R$)

Data

992.000,00

8/7/2011

1.026.555,00

23/4/2012

672.442,42

4/6/2013

500.000,00

8/7/2013

9.4. aplicar ao responsável, Sr. José Acreano Brasil Júnior (735.385.402-25), a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, caso solicitado, o pagamento da dívida da responsável em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. alertar ao responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Pará, ao Sr. Simao Robison Oliveira Jatene, à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Pará, ao Sr. José Acreano Brasil Júnior e demais interessados no processo, informando que o teor integral das peças que a integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças do processo pode ser obtido no endereço eletrônico deste Tribunal, opção "vista eletrônica".

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6851-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6852/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.776/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Dalva de Castro Bessas (644.463.106-82).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este de ato de concessão de aposentadoria exarado pelo então denominado Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar legal e conceder o registro do ato inicial de aposentadoria de Maria Dalva de Castro Bessas (CPF: 644.463.106-82), com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União,deixando de determinar a exclusão do Bônus de Eficiência, diante da decisão liminar proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no Mandado de Segurança 35.500 e outros;

9.2. determinar ao Ministério da Economia que acompanhe o deslinde do Mandado de Segurança 35.500, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, e, em caso de decisão desfavorável aos inativos, faça cessar o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, sob pena de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa; e

9.3. dar ciência deste Acórdão ao Ministério da Economia, informando-lhe que o teor integral desta deliberação está disponível no endereço eletrônico: www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6852-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6853/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 044.346/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão militar

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ione Boeno Ramos (263.579.920-20); Magali Ramos Cardoso (676.255.090-87); Maria Carmine Colpo Marramarco (353.894.430-04); Marli Soares Ramos (228.917.900-06).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessões de pensões militares do Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de pensões militares instituídas por João Sady Brasil Colpo, em favor de Maria Carmine Colpo Marramarco e por Orlindo Ramos, em favor de Ione Boeno Ramos, Magali Ramos Cardoso e Marli Soares Ramos, negando-lhes o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelas interessadas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor deste Acórdão às Sras. Maria Carmine Colpo Marramarco, Ione Boeno Ramos, Magali Ramos Cardoso e Marli Soares Ramos, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência pelas interessadas, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.3.3. proceda a regularização dos postos que servem de base para o cálculo dos proventos pensionais relativos aos Srs. João Sady Brasil Colpo e Orlindo Ramos;

9.4. esclarecer ao Comando do Exército, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas acima e adote as demais providências pertinentes.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6853-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6854/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 046.567/2020-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Lucilena Mauerberg da Silva Reis (085.584.438-82); Toshiko Kuba (012.388.738-04); Yara Keiko Takeuchi Pintaude (996.191.218-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadorias em favor de Yara Keiko Takeuchi Pintaude (peça 2), Lucilena Mauerberg da Silva Reis (peça 3) e Toshiko Kuba (peça 4), expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 259 e 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 considerar ilegais os atos de aposentadoria de Yara Keiko Takeuchi Pintaude (peça 2), Lucilena Mauerberg da Silva Reis (peça 3) e Toshiko Kuba (peça 4), expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), negando-lhes registro, em função da concessão de vantagem de "quintos" em razão do exercício de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998 sem transformação em parcela compensatória;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, em relação aos atos ora apreciados:

9.3.1 no prazo de quinze dias contados da ciência deste Acórdão, promova o destaque das parcelas de quintos incorporadas em virtude do exercício de funções comissionadas após 8/4/1998 e transforme-as emparcelas compensatóriasa ser absorvidas por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.2 no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pela unidade jurisdicionada, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovantes das datas em que as interessadas tomaram conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6854-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6855/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 046.593/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Agnes Maria Rama (056.018.798-00); Cleidemar Cardoso Massita Vieira (008.939.468-26); Luiz Carlos Ferreira (897.321.708-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Agnes Maria Rama, Cleidemar Cardoso Massita Vieira e Luiz Carlos Ferreira, ex-servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal; do art. 1º, inciso V, e do art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; do art. 260, § 1º, do art. 261 e do art. 262, §§ 1º e 2º do Regimento Interno:

9.1 considerar ilegais os atos de concessão inicial de aposentadoria de Agnes Maria Rama, Cleidemar Cardoso Massita Vieira e Luiz Carlos Ferreira, negando registro aos respectivos atos;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula nº 106;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com fundamento no inciso I do art. 4º da Resolução nº 315, de 22 de abril de 2020, que, nos prazos especificados, contados da data do conhecimento do acórdão:

9.3.1 no prazo de 30 (trinta) dias, emita novos atos com a limitação temporal da parcela referente à incorporação dos quintos em 8/4/1998, ou a adequação da rubrica às regras de modulação definidas pelo STF no RE 638.115/CE (Tema 395 de repercussão geral), com a apresentação ao TCU da documentação comprobatória pertinente, e disponibilize-os por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos fixados na Instrução Normativa nº 78, de 21 de março de 2018;

9.3.2 no prazo de 30 (trinta) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso esses não sejam providos;

9.3.3 no prazo de 30 (trinta) dias, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovantes da data em que os interessados tomaram conhecimento deste acórdão, conforme o art. 21, inciso I, da Instrução Normativa nº 78, de 2018;

9.4 ordenar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas; e

9.5 dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6855-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6856/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 046.621/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Delia de Fatima Porto Saldanha (439.571.610-53); Rejane Terezinha Escarrone Correa (188.462.620-34); Rosemari Teresinha Brados Farias (362.701.300-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de aposentadoria exarados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em favor de Rejane Terezinha Escarrone Correa, Delia de Fatima Porto Saldanha e Rosemari Teresinha Brados Farias,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal; do art. 1º, inciso V, e do art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; e do art. 260, § 1º, do Regimento Interno:

9.1 considerar legais os atos de concessão inicial de aposentadoria de Delia de Fatima Porto Saldanha e Rosemari Teresinha Brados Farias, concedendo o registro aos atos correspondentes;

9.2 considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria de Rejane Terezinha Escarrone Correa, negando-lhe registro;

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula nº 106;

9.4 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com fundamento no inciso I do art. 4º da Resolução nº 315, de 22 de abril de 2020, que, nos prazos especificados, contados da data do conhecimento do acórdão:

9.4.1 no prazo 15 (quinze) dias, faça cessar, com base no art. 262,caput, do Regimento Interno, c/c art. 19, inciso II, da Instrução Normativa nº 78, de 21 de março de 2018, o pagamento da vantagem de opção de que trata o art. 2º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, uma vez que o seu pagamento viola o art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;

9.4.2 no prazo de 30 (trinta) dias, emita novo ato de aposentadoria de Rejane Terezinha Escarrone Correa, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos fixados na Instrução Normativa nº 78, de 21 de março de 2018;

9.4.3 no prazo de 30 (trinta) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso esses não sejam providos;

9.4.4 no prazo de 30 (trinta) dias, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovantes da data em que a interessada tomou conhecimento deste acórdão, conforme o art. 21, inciso I, da Instrução Normativa nº 78, de 2018;

9.5 orientar a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades; e

9.6 dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6856-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6857/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 046.653/2020-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Aldo Andrade Mendes (054.856.901-06); Marli Alves de Queiroz (227.053.091-87); Raimundo Gil da Fonseca (179.149.061-15).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadorias em favor de Aldo Andrade Mendes (peça 2), Raimundo Gil da Fonseca (peça 3) e Marli Alves de Queiroz (peça 4), expedidos pela Câmara dos Deputados.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 259 e 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de Aldo Andrade Mendes (peça 2), Raimundo Gil da Fonseca (peça 3) e Marli Alves de Queiroz (peça 4), expedidos pela Câmara dos Deputados, negando-lhes registro, em função da concessão de vantagem de "quintos" pelo exercício de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998, sem transformação em parcela compensatória; e da aplicação indevida, após a expedição dos atos, de índices de reajuste sobre o valor da vantagem de quintos (composta das rubricas de VPNI de função comissionada, VPNI de GAL e VPNI de PL), posteriormente à edição da Lei 13.323/2016;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que, em relação aos atos ora apreciados:

9.3.1. no prazo de quinze dias contados da ciência deste Acórdão:

9.3.1.1. promova o destaque das parcelas de quintos incorporadas em virtude do exercício de funções comissionadas após 8/4/1998 e transforme-as emparcelas compensatóriasa ser absorvidas por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.1.2. suprima os índices de reajuste aplicados à vantagem de quintos (composta das rubricas de VPNI de função comissionada, VPNI de GAL e VPNI de PL) após a edição da Lei 13.323/2016, nos valores daparcelas compensatóriasreferidas no subitem 9.3.1.1 deste Acórdão, para que voltem a corresponder às quantias vigentes antes do advento da referida norma;

9.3.2. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pela unidade jurisdicionada, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovantes das datas em que os interessados tomaram conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6857-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6858/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-005.862/2021-3.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Andre Luiz Viviani de Abreu, OAB/RJ 116.896; Leonardo Faustino Lima, OAB/DF 53.806; e André Yokomizo Aceiro, OAB/DF 17.753 e OAB/SP 175.337.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra o Acórdão 3.681/2021 - 2ª Câmara, proferido nos autos deste processo em que foram apreciados atos de admissão de pessoal emitidos pela empresa pública ora recorrente em benefício dos Srs. Antonio Welton da Silva Santos e Leandro Martins Hermes e da Sra. Ligia Paula Marinho Pinto Honorio.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência desta Deliberação à embargante e aos seus representantes legais, nos termos do art. 179, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6858-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6859/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-005.868/2021-1.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Andre Luiz Viviani de Abreu, OAB/RJ 116.896; Leonardo Faustino Lima, OAB/DF 53.806; e André Yokomizo Aceiro, OAB/DF 17.753 e OAB/SP 175.337.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra o Acórdão 4.089/2021 - 2ª Câmara, proferido nos autos deste processo em que foram apreciados atos de admissão de pessoal emitidos pela empresa pública ora recorrente em benefício dos Srs. Caibar Andreuzo, Daniel Nicolas Lobo Morales Ruiz e Anderson Santos de Albuquerque.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência desta Deliberação à embargante e aos seus representantes legais, nos termos do art. 179, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6859-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6860/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-005.873/2021-5.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados: Juliano Cesar da Silva (089.576.016-94); José Humberto Magalhães Lima (760.413.953-15); Marlon Pereira Viana (876.701.783-53).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de admissão de pessoal emitidos pela Caixa Econômica Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259, inciso I, 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegais os atos de admissão emitidos em favor de Juliano Cesar da Silva, José Humberto Magalhães Lima e Marlon Pereira Viana, e negar-lhes os correspondentes registros;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite na Justiça Trabalhista, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença; e

9.2.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação aos interessados acima nominados, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovantes das referidas ciências.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6860-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6861/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-005.897/2021-1.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Andre Luiz Viviani de Abreu, OAB/RJ 116.896; Leonardo Faustino Lima, OAB/DF 53.806; e André Yokomizo Aceiro, OAB/DF 17.753 e OAB/SP 175.337.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra o Acórdão 4.091/2021 - 2ª Câmara, proferido nos autos deste processo em que foram apreciados atos de admissão de pessoal emitidos pela empresa pública ora recorrente em benefício dos Srs. Webber Morgan de Aguiar, Vanderlei Dolizete da Silva e Carlos Reia Junior.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência desta Deliberação à embargante e aos seus representantes legais, nos termos do art. 179, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6861-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6862/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 011.899/2020-4.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Maria da Conceição Sampaio (017.822.902-49), Marcos de Souza (032.594.207-20), Maria Consuelo Campos de Paiva (036.308.031-72), Maria da Assunção Dantas da Silva (041.458.362-00) e Maria Delourdes Torres de Barros Barreto (230.514.507-15).

4. Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo extinto Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil em benefício dos interessados acima nominados, todos ex-servidores do aludido órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. reconhecer o registro tácito dos atos de aposentadoria de Maria da Conceição Sampaio, Marcos de Souza, Maria Consuelo Campos de Paiva, Maria da Assunção Dantas da Silva e Maria Delourdes Torres de Barros Barreto, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 636.553;

9.2. determinar ao órgão de origem que:

9.2.1. na hipótese de desconstituição da decisão judicial que tem amparado o pagamento da GDAR nos autos do Agravo de Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000/DF, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, adote as medidas administrativas necessárias à supressão das rubricas pagas a título de GDAR;

9.2.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, do inteiro teor desta Deliberação aos interessados, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, os comprovantes da referida ciência;

9.3. restituir os autos à Sefip para que:

9.3.1. encaminhe informações ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União para a adoção das providências cabíveis acerca do Processo nº 0018381-85.2014.4.01.3400 - 6ª Vara Federal, em trâmite no TRF da 1ª Região, cientificando a Consultoria Jurídica do TCU, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário em 8/6/2011; e

9.3.2. promova a correção do nome de Maria de Lourdes Torres de Barros Barreto, grafado incorretamente no ato concessório de número 10001506-04-2014-000096-0, alterando-o para "Maria Delourdes Torres de Barros Barreto", e de Maria Consuelo Campos Paiva, grafado incorretamente no ato concessório de número 10001506-04-2002-045199-0, alterando-o para "Maria Consuelo Campos de Paiva", de acordo com os registros constantes do Cadastro de Pessoa Física números 230.514.507-15 e 036.308.031-72, respectivamente.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6862-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6863/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-015.077/2020-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Drogaria Real de Recreio Ltda. (24.002.941/0001-22), Elisangela Aparecida Ferreira Machado (CPF 053.824.796-74) e Renato do Carmo Ribeiro (709.573.476-34).

4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde - FNS.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, tendo por fundamento a aplicação irregular dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular - PFPB, no período de fevereiro de 2012 a fevereiro de 2014.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da presente relação processual a Sra. Elisangela Aparecida Ferreira Machado;

9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Drogaria Real de Recreio Ltda. e do Sr. Renato do Carmo Ribeiro, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor:

DATA

VALOR (R$)

8/2/2012

15,68

27/4/2012

19,18

14/6/2012

25,56

27/7/2012

25,56

23/8/2012

51,12

18/12/2012

53,46

18/12/2012

9,60

30/12/2012

53,46

30/12/2012

19,20

19/2/2013

26,73

7/3/2013

19,20

14/3/2013

1.326,96

14/3/2013

320,76

14/3/2013

13,77

14/3/2013

38,40

8/4/2013

1.286,85

8/4/2013

59,38

16/4/2013

13,77

16/4/2013

374,22

31/5/2013

103,47

31/5/2013

935,55

31/5/2013

13,77

31/5/2013

3.204,37

4/6/2013

87,56

4/6/2013

36,13

4/6/2013

2.624,63

4/6/2013

694,98

1º/7/2013

641,52

1º/7/2013

13,77

2/7/2013

1.616,31

2/7/2013

100,76

29/7/2013

67,20

29/7/2013

1.015,74

29/7/2013

13,77

29/7/2013

2.344,18

30/8/2013

882,09

30/8/2013

1.290,22

30/8/2013

19,20

1º/10/2013

3.196,93

1º/10/2013

67,20

2/10/2013

13,77

2/10/2013

1.202,85

12/11/2013

13,77

12/11/2013

89,96

12/11/2013

1.363,23

12/11/2013

2604,09

6/12/2013

67,20

6/12/2013

1.603,80

6/12/2013

13,77

6/12/2013

3.412,95

30/12/2013

67,20

30/12/2013

9.206,87

30/12/2013

9.168,39

7/2/2014

9.741,11

7/2/2014

57,60

28/2/2014

18.739,21

28/2/2014

13.284,81

28/2/2014

14.460,93

28/2/2014

105,56

28/2/2014

460,56

28/2/2014

7,02

9.3. aplicar ao Sr. Renato do Carmo Ribeiro e à Drogaria Real de Recreio Ltda., de forma individual, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida importância ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, com fulcro no § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem como ao Fundo Nacional de Saúde, para ciência.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6863-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6864/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-033.349/2019-3.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Rodrigues & Baraldi Ltda. (07.640.994/0001-50), Sergio Carlos Baraldi (004.066.449-00) e Erica Maria Rodrigues Baraldi (905.961.619-72).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - FNS.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação Legal: Marcelo Senefontes Moura, OAB/PR 38.003, e Brendo Wolfagan de Queiroz, OAB/PR 90.986.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, tendo por fundamento a aplicação irregular dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular - PFPB, no exercício de 2011.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da presente relação processual a sociedade empresária Rodrigues & Baraldi Ltda. e a Sra. Erica Maria Rodrigues Baraldi;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Sergio Carlos Baraldi, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor:

VALOR (R$)

DATA

3.974,87

24/02/2011

4.295,81

31/03/2011

6.169,11

25/04/2011

6.014,94

31/05/2011

4.986,36

29/06/2011

53,10

29/06/2011

5.028,30

10/08/2011

1.732,50

10/08/2011

3.301,77

31/08/2011

725,19

31/08/2011

6.484,95

27/09/2011

1.561,50

27/09/2011

7.067,04

18/11/2011

6.078,15

09/12/2011

7.434,03

30/12/2011

7.443,72

13/02/2012

9.3. aplicar ao Sr. Sergio Carlos Baraldi a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida importância ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Paraná, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e no art. 209, § 7°, do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem como ao Fundo Nacional de Saúde, para ciência.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6864-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6865/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-046.564/2020-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Jalusa Quadros (448.052.170-49).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - TRE/SC.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa concessão de aposentadoria deferida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - TRE/SC.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Jalusa Quadros, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina que:

9.3.1. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste Acórdão, o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos nos proventos da Sra. Jalusa Quadros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à interessada, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência; e

9.3.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6865-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6866/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.865/2016-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Airon Timóteo Cavalcante (CPF 561.947.904-82); Donato Gomes de Araújo (CPF 063.778.314-04).

4. Entidade: Município de Inajá - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: André Luiz Pereira de Azevedo (OAB/PE 26.099), entre outros, representando Airon Timóteo Cavalcante.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor de Donato Gomes de Araújo (gestão: 1°/1/2001 a 31/12/2004) e Airon Timóteo Cavalcante (gestão: 1°/1/2005 a 31/12/2012), como então prefeitos de Inajá - PE, diante da não execução do objeto pactuado pelo Contrato de Repasse n.º 122.619-30/2001 (Siafi-Siconv 437020) em prol da construção de quatro poços artesianos, além da recuperação do poço em área rural do município, sob o valor original de R$ 151.500,00 por meio do aporte de R$ 150.000,00 em recursos federais e de R$ 1.500,00 em recursos da contrapartida no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Airon Timóteo Cavalcante;

9.2. julgar irregulares as contas de Airon Timóteo Cavalcante, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", e 19, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do correspondente débito, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde a data informada até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência:

Valor Histórico (em R$)

14/8/2003

44.440,00

5/4/2004

43.465,33

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, com o eventual pedido cumulativo, se for o caso, de condenação por improbidade administrativa, diante do não atendimento à notificação; informando nesse ponto que, como a malsinada irregularidade configuraria a eventual conduta dolosa no sentido de efetivamente assumir o risco de facilitar, permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada incorpore ou utilize rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, resultando no eventual ilícito doloso de improbidade administrativa causador do aludido prejuízo ao erário, nos termos, por exemplo, do art. 10, I e II, além do art. 11, VI, da Lei n.º 8.429, de 1992, a eventual prescrição da ação de ressarcimento ao erário não subsistiria, estando esse entendimento em plena consonância com a jurisprudência fixada pelo STF no bojo do RE 852.475-SP, com o trânsito em julgado a partir de 6/12/2019, diante da Tese de Repercussão Geral n.º 897; e

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6866-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6867/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.741/2021-1.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão.

3. Interessados: Fábio Machado de Carvalho (CPF 026.850.125-40); Geraldo Albino dos Santos (CPF 016.914.785-12); e José Modesto do Nascimento Neto (CPF 026.903.615-66).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal (Caixa).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de admissão emitidos pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em prol de Fábio Machado de Carvalho, Geraldo Albino dos Santos e José Modesto do Nascimento Neto;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, e 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade dos atos de admissão em favor de José Modesto do Nascimento Neto (à Peça 3 sob o nº 126016/2019), Geraldo Albino dos Santos (à Peça 4 sob o nº 126020/2019) e Fábio Machado de Carvalho (à Peça 5 sob o nº 126022/2019), negando-lhes os respectivos registros;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância, por analogia, com as Súmulas n os 106 e 249 do TCU, deixando, ainda, de, no presente momento, determinar a imediata cessação do pagamento das correspondentes remunerações em respeito à decisão judicial prolatada no âmbito da Ação Civil Pública 00059-10-2016-5-10-0006;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Caixa Econômica Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 00059-10-2016-5-10-0006 em tramitação perante a Justiça do Trabalho e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável aos ora interessados, adote as providências cabíveis para, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados dessa superveniente decisão judicial final, promover a efetiva desconstituição dos respectivos atos de admissão em prol dos ora interessados, nos termos do art. 262 do RITCU, informando o TCU, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da aludida decisão judicial final, sobre o efetivo resultado da adoção dessas providências;

9.3.2. dê ciência da presente deliberação do TCU aos interessados apontados pelo item 9.1 deste Acórdão;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Caixa Econômica Federal, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo; ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre o item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6867-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6868/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.834/2021-0.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão.

3. Interessados: Amauri Alves Loureiro (CPF 582.817.031-72); Cassiane Pereira da Silva Lima (CPF 088.768.987-60); e Leandro Pereira de Andrade (CPF 082.467.727-75).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal (Caixa).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de admissão emitidos pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em prol de Amauri Alves Loureiro, Cassiane Pereira da Silva Lima e Leandro Pereira de Andrade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, e 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade dos atos de admissão em favor de Amauri Alves Loureiro (à Peça 3 sob o nº 133879/2019), Cassiane Pereira da Silva Lima (à Peça 4 sob o nº 133880/2019) e Leandro Pereira de Andrade (à Peça 5 sob o nº 133882/2019), negando-lhes os respectivos registros;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância, por analogia, com as Súmulas n os 106 e 249 do TCU, deixando, ainda, de, no presente momento, determinar a imediata cessação do pagamento das correspondentes remunerações em respeito à decisão judicial prolatada no âmbito da Ação Civil Pública 00059-10-2016-5-10-0006;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a diretoria regional da Caixa Econômica Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 00059-10-2016-5-10-0006 em tramitação perante a Justiça do Trabalho e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável aos ora interessados, adote as providências cabíveis para, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados dessa superveniente decisão judicial final, promover a efetiva desconstituição dos respectivos atos de admissão em prol dos ora interessados, nos termos do art. 262 do RITCU, informando o TCU, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da aludida decisão judicial final, sobre o efetivo resultado da adoção dessas providências;

9.3.2. dê ciência da presente deliberação do TCU aos interessados apontados pelo item 9.1 deste Acórdão;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Caixa Econômica Federal, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo; ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre o item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6868-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6869/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.880/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Francisco das Chagas de Souza (CPF 081.540.743-20).

4. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em favor de Francisco das Chagas de Souza;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Francisco das Chagas de Souza (à Peça 5 sob o n.º 67194/2020), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da GADF em acumulação com a VPNI proveniente dos quintos ou décimos de função pública;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Universidade Federal de Santa Catarina adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal pelo item 9.1 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado indicado no item 9.1 deste Acórdão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar o comprovante dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato para a aludida aposentadoria indicada pelo item 9.1 deste Acórdão, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para ser submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260 do RITCU;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Universidade Federal de Santa Catarina, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6869-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6870/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 011.423/2020-0.

1.1. Apenso: TC 036.678/2019-8.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessada: Eliete do Socorro de Oliveira Castro (CPF 256.961.062-34).

4. Entidade: Universidade Federal do Pará (UFPA).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Ione Arrais de Castro Oliveira (OAB-PA 3.609), entre outros, representando Eliete do Socorro de Oliveira Castro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil deferida pela Universidade Federal do Pará (UFPA) em favor de Eliete do Socorro de Oliveira Castro a partir do falecimento de Ápio Paes Campos Costa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, além dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer o registro tácito para o ato inicial da pensão civil instituída por Ápio Paes Campos Costa em favor de Eliete do Socorro de Oliveira Castro (à Peça 16 sob o n.º 10792007-05-2011-000332-0), em sintonia, aí, com a Tese n.º 445 fixada em repercussão geral pelo STF no bojo do Recurso Extraordinário 636.553-RS e, ainda, com a subsequente jurisprudência inaugurada pelo TCU a partir do Acórdão 122/2021-Plenário;

9.2. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Universidade Federal do Pará (UFPA) dê ciência da presente deliberação do TCU à interessada apontado pelo item 9.1 deste Acórdão;

9.3. promover por intermédio da Sefip, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação, a adoção das seguintes medidas:

9.3.1. passe a promover a célere revisão de ofício sobre o referido ato inicial da pensão civil instituída por Ápio Paes Campos Costa em favor de Eliete do Socorro de Oliveira Castro (à Peça 16 sob o n.º 10792007-05-2011-000332-0), nos termos do art. 260, § 2º, do RITCU e, por analogia, nos termos da aludida Tese n.º 445 de Repercussão Geral no STF, além da subsequente jurisprudência inaugurada pelo TCU a partir do Acórdão 122/2021-Plenário, devendo a Sefip atentar para a necessidade de urgência no correspondente procedimento ante a incidência quinquenal do registro tácito em 17/1/2017 e o superveniente escoamento do prazo para a revisão de ofício em 17/1/2022; e

9.3.2. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Universidade Federal do Pará (UFPA), para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.2 deste Acórdão; ficando a Sefip dispensada de promover o monitoramento sobre o item 9.2 deste Acórdão.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6870-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6871/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.917/2019-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Nestor Vicente dos Santos (CPF 174.226.635-53).

4. Entidade: Município de Wenceslau Guimarães - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Alexandre Dias Barbosa (OAB/BA 35.053), entre outros, representando Nestor Vicente dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) em desfavor de Nestor Vicente dos Santos, como então prefeito de Wenceslau Guimarães - BA (gestão: 1°/1/2012 a 31/12/2016), diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados por meio do Termo de Compromisso 65/2013 firmado sob o valor original de R$ 5.259.322,63 para a reconstrução dos danos provocados pelas enxurradas, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 25/9/2013 a 24/9/2015, com a prestação de contas fixada para 24/10/2015, ao passo que os recursos federais teriam sido efetivamente repassados sob o valor de R$ 3.506.215,08;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de Nestor Vicente dos Santos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Nestor Vicente dos Santos, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "a", "b" e "c", com o § 2º, "b", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data de Ocorrência

Valor Original (em R$)

21/10/2013

1.753.107,54

20/4/2015

1.753.107,54

9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, em desfavor de Nestor Vicente dos Santos sob o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, com o eventual pedido cumulativo, se for o caso, de condenação por improbidade administrativa, diante do não atendimento à notificação; informando nesse ponto que, como a malsinada irregularidade configuraria a eventual conduta dolosa no sentido de efetivamente assumir o risco de facilitar, permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada incorpore ou utilize rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, resultando no eventual ilícito doloso de improbidade administrativa causador do aludido prejuízo ao erário, nos termos, por exemplo, do art. 10, I e II, além do art. 11, VI, da Lei n.º 8.429, de 1992, a eventual prescrição da ação de ressarcimento ao erário não subsistiria, estando esse entendimento em plena consonância com a jurisprudência fixada pelo STF no bojo do RE 852.475-SP, com o trânsito em julgado a partir de 6/12/2019, diante da Tese de Repercussão Geral n.º 897; e

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6871-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6872/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 017.180/2018-0.

2. Grupo I - Classe - II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Armando Batalha de Gois (CPF 274.577.705-00).

4. Entidade: Município de São Cristóvão - SE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Armando Batalha de Gois, como então prefeito de São Cristóvão - SE (gestões: 1997-2000 e 2001-2004), diante de irregularidades na documentação apresentada para a prestação de contas dos recursos federais repassados por meio do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) durante o exercício de 2004;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de Armando Batalha de Gois, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Armando Batalha de Gois, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.2.1. débito sobre o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja) pelos seguintes valores:

Data de Ocorrência

Valor Original (em R$)

3/5/2004

10.887,38

26/5/2004

10.887,38

29/6/2004

10.887,38

30/7/2004

10.881,82

15/9/2004

10.881,82

14/10/2004

10.881,82

28/12/2004

10.881,82

30/12/2004

10.881,82

30/12/2004

10.881,80

30/12/2004

10.881,82

9.2.2. débito sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) pelos seguintes valores:

Data de Ocorrência

Valor Original (em R$)

30/4/2004

3.149,78

9/6/2004

3.149,78

29/6/2004

3.149,78

30/7/2004

3.149,78

15/9/2004

3.149,78

14/10/2004

3.149,78

12/11/2004

3.149,78

28/12/2004

3.149,78

30/12/2004

2.728,29

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, com o eventual pedido cumulativo, se for o caso, de condenação por improbidade administrativa, diante do não atendimento à notificação; informando nesse ponto que, como a malsinada irregularidade configuraria a eventual conduta dolosa no sentido de efetivamente assumir o risco de facilitar, permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada incorpore ou utilize rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, resultando no eventual ilícito doloso de improbidade administrativa causador do aludido prejuízo ao erário, nos termos, por exemplo, do art. 10, I e II, além do art. 11, VI, da Lei n.º 8.429, de 1992, a eventual prescrição da ação de ressarcimento ao erário não subsistiria, estando esse entendimento em plena consonância com a jurisprudência fixada pelo STF no bojo do RE 852.475-SP, com o trânsito em julgado a partir de 6/12/2019, diante da Tese de Repercussão Geral n.º 897; e

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6872-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6873/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 017.700/2020-5.

2. Grupo I - Classe III - Assunto: Monitoramento.

3. Responsável: Bernardo Chim Rossi (CPF 086.546.807-92).

4. Entidade: Município de Petrópolis - RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento da determinação proferida pelo item 9.6 do Acórdão 8.057/2018-TCU-2ª Câmara, ao apreciar a representação formulada pelo Instituto Brasil Bem sobre os indícios de irregularidade no Pregão Presencial n.º 35/2017, com a subsequente celebração do Contrato n.º 28/2017 junto ao Consórcio Saúde Legal em 15/9/2017, para a prestação dos serviços de gestão em duas unidades de pronto atendimento - UPA (Centro e Cascatinha) no Município de Petrópolis - RJ sob o valor de R$ 26.154.999,84 durante os 12 (doze) primeiros meses de vigência do referido ajuste;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aplicar em desfavor de Bernardo Chim Rossi a multa prevista no art. 58, IV e § 1º, da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;

9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; devendo a unidade técnica autuar, para tanto, o eventual processo apartado específico, por cópia integral deste processo, para o subsequente processamento da aludida cobrança judicial, sem prejuízo, assim, do concomitante prosseguimento do presente feito;

9.4. assinalar o não cumprimento da determinação prolatada pelo item 9.6 do Acórdão 8.057/2018-TCU-2ª Câmara e, desse modo, reiterar a determinação proferida pelo item 9.6 do Acórdão 8.057/2018-TCU-2ª Câmara, fixando o novo e improrrogável prazo de 90 (noventa) dias, contados da notificação, para que o atual prefeito do Município de Petrópolis - RJ promova o efetivo cumprimento da aludida determinação, sem prejuízo de alertar que o não atendimento à referida determinação poderá configurar o reiterado descumprimento da decisão do TCU e, assim, resultar na consequente aplicação da multa prevista no art. 58, IV, VII e § 1º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e no art. 268 do RITCU; e

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Câmara Municipal de Petrópolis - RJ e a Bernardo Chim Rossi, para ciência, além do referido envio ao atual prefeito municipal, para ciência e efetivo cumprimento à determinação ora reiterada pelo item 9.4 deste Acórdão.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6873-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6874/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.803/2019-6.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos José da Silva (CPF 140.151.962-87); Roseny Cruz Araújo (CPF 322.913.962-34).

4. Entidade: Município de Cantá - RR.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cidadania em desfavor de Roseny Cruz Araújo e Carlos José da Silva, como então prefeitos de Cantá - RR (gestões: 1º/1/2013 a 31/12/2016 e 1º/1/2017 a 31/12/2020, respectivamente), diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social sob o valor original de R$ 224.001,26 pela modalidade fundo a fundo, durante o exercício de 2016, para a aplicação nos programas de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de Roseny Cruz Araújo e Carlos José da Silva, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Carlos José da Silva, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "a", 19, parágrafo único, e 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para, assim, lhe aplicar a multa prevista no art. 58, I e II, da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 10.000 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da dívida em favor do Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.3. julgar irregulares as contas de Roseny Cruz Araújo, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-la ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Fundo Nacional de Assistência Social, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

9/5/2016

4.500,00

9/5/2016

12.056,21

9/5/2016

12.056,21

9/5/2016

6.000,00

9/5/2016

6.000,00

8/6/2016

4.500,00

8/6/2016

12.056,21

8/6/2016

6.000,00

7/7/2016

6.000,00

8/7/2016

4.500,00

8/7/2016

4.500,00

8/7/2016

6.000,00

9/8/2016

4.500,00

9/8/2016

12.444,83

9/8/2016

12.444,83

9/8/2016

6.000,00

21/10/2016

12.444,83

31/10/2016

256,12

31/10/2016

256,12

31/10/2016

256,12

31/10/2016

256,12

31/10/2016

256,12

31/10/2016

256,12

27/12/2016

256,12

27/12/2016

256,12

27/12/2016

256,12

27/12/2016

256,12

27/12/2016

256,12

27/12/2016

256,12

1º/1/2016

524,40

1º/1/2016

840,00

1º/1/2016

26.755,13

1º/1/2016

1.896,55

14/1/2016

4.500,00

14/1/2016

6.000,00

11/4/2016

4.500,00

11/4/2016

33.408,62

11/4/2016

6.000,00

9/5/2016

4.500,00

9.4. aplicar em desfavor de Roseny Cruz Araújo a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, com o eventual pedido cumulativo, se for o caso, de condenação por improbidade administrativa, diante do não atendimento à notificação; informando nesse ponto que, como a malsinada irregularidade configuraria, para além da omissão no dever de prestar contas, a eventual conduta dolosa no sentido de efetivamente assumir o risco de facilitar, permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada incorpore ou utilize rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, resultando no eventual ilícito doloso de improbidade administrativa causador do aludido prejuízo ao erário, nos termos, por exemplo, do art. 10, I e II, além do art. 11, VI, da Lei n.º 8.429, de 1992, a eventual prescrição da ação de ressarcimento ao erário também não subsistiria, estando esse entendimento em plena consonância com a jurisprudência fixada pelo STF no bojo do RE 852.475-SP, com o trânsito em julgado a partir de 6/12/2019, diante da Tese de Repercussão Geral n.º 897; e

9.7. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Roraima, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6874-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6875/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.136/2020-5.

2. Grupo II - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Representante: Diego Lopes Vieira (Consultex ME).

4. Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. Ana Paula Valério Becegato Nastromagario (OAB/SP 254.729), entre outros, representando a Instructure Licenciamento de Software Ltda.;

8.2. Bruno Fischgold (OAB/DF 24.133), representando a Diego Lopes Vieira (Consultex ME);

8.3. Daniela Matheus Batista Sato (OAB/SP 186.236), entre outros, representando o Sebrae-SP.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada por Diego Lopes Vieira (Consultex ME) sobre os indícios de irregularidade na condução do Processo Administrativo 624/2019 pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP) para a inexigibilidade de licitação em prol da subsequente celebração do Contrato de Prestação de Serviços 005/2020 junto à Instructure Licenciamento de Software Ltda. com vistas ao fornecimento do ambiente virtual de aprendizagem (LMS -Learning Management System) em código aberto deSaaSnativo em nuvem, com os serviços de manutenção, hospedagem, monitoramento, suporte técnico, treinamento de equipes técnicas e provisionamento automático, além dos serviços de atualização "sem as mãos", para a capacitação dos alunos do ensino superior da escola (ESE) e potenciais empreendedores, microempreendedores individuais, empresários, colaboradores, clientes corporativos e parceiros institucionais no âmbito dos programas do Sebrae-SP sob o valor global de R$ 8.628.082,86;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do RITCU, para, no mérito, assinalar a sua parcial procedência, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. anotar, como prejudicado, o pedido de cautelar suspensiva, diante do presente julgamento de mérito do feito;

9.3. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que o Sebrae-SP se abstenha de promover a próxima prorrogação do subsequente contrato e, para tanto, deve providenciar a futura e tempestiva licitação por intermédio, preferencialmente, do pregão com a efetiva indicação, no respectivo termo de referência, dos parâmetros objetivos de funcionamento do ambiente virtual de aprendizagem, para a superveniente contratação do aludido serviço em substituição ao atual Contrato de Prestação de Serviços 005/2020 assinado em 19/3/2020 (Peça 3, p. 210), diante da falha na atual contratação direta pela ausência de adequada motivação sobre a suposta inviabilidade de competição a partir da exclusividade no fornecimento da correspondente marca, pois essa exclusividade no fornecimento da marca não figuraria como a exclusividade do fornecedor, não servindo, assim, para a suposta inexigibilidade de licitação, ante a evidente dissonância com os princípios administrativos da transparência, impessoalidade, motivação e ampla competividade no certame, além da busca da proposta mais vantajosa para a administração, ao passo que a atual empresa contratada não teria o eventual direito subjetivo à superveniente prorrogação do atual contrato público, mas apenas a mera expectativa de direito sobre essa medida, já que a futura prorrogação contratual estaria sob a evidente discricionariedade da administração pública, não merecendo, todavia, essa prorrogação ser promovida diante da referida falha na contratação direta por inexigibilidade de licitação;

9.4 promover o envio de ciência preventiva e corretiva ao Sebrae-SP, nos termos do art. 9º da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para adotar as seguintes medidas:

9.4.1. atente para a necessidade de promover a efetiva medição dos serviços prestados no âmbito do Contrato de Prestação de Serviços 005/2020 antes de realizar cada pagamento em respeito, assim, aos princípios administrativos da economicidade e moralidade;

9.4.2. atente para a necessidade de evitar o suposto pagamento antecipado dos serviços em respeito, desse modo, aos princípios administrativos da economicidade e moralidade, pois poderia subsistir a falha ante o pagamento pela disponibilidade de assentos a partir da mera estimativa de matrículas como previsto na Cláusula Quarta do referido contrato (Peça 3, p. 204-205), a despeito de a Cláusula Quinta do referido contrato indicar que o pagamento somente ocorreria por meio da apresentação da nota fiscal emitida após a prestação dos serviços (Peça 3, p. 205);

9.5. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à ora representante, para ciência, e ao Sebrae-SP, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de dispensar a Sefti de promover o monitoramento sobre o item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6875-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6876/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 046.612/2020-3.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Ana Lucia de Fátima Tabosa (CPF 304.001.201-00); Francisca Clementina de Souza (CPF 362.213.841-68); e Marlene de Moraes Savassa (CPF 274.511.781-53).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas pela administração do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT) em favor de Ana Lucia de Fátima Tabosa, Francisca Clementina de Souza e Marlene de Moraes Savassa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade dos atos iniciais de aposentadoria em favor de Ana Lucia de Fátima Tabosa (à Peça 2 sob o n.º 33719/2020), Francisca Clementina de Souza (à Peça 3 sob o n.º 33840/2020) e Marlene de Moraes Savassa (à Peça 4 sob o n.º 33964/2020), negando-lhes o respectivo registro, diante da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT) adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar o comprovante da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.3. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT) verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.2 e 9.3.3 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT), para ciência e efetivo cumprimento dos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6876-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6877/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 046.658/2020-3.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Maria do Socorro Silva (CPF 276.890.771-53); Rosana Ferreira de Melo (CPF 221.846.271-00); Walter Echternacht Meliga (CPF 442.287.327-04).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos aposentadorias deferidas pela administração da Câmara dos Deputados em favor de Maria do Socorro Silva, Rosana Ferreira de Melo e Walter Echternacht Meliga;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade dos atos iniciais de aposentadoria em favor de Rosana Ferreira de Melo (à Peça 2 sob o n.º 37920/2020), Walter Echternacht Meliga (à Peça 3 sob o n.º 39175/2020) e Maria do Socorro Silva (à Peça 4 sob o n.º 44260/2020), negando-lhes os respectivos registros, diante das indevidas incorporações das vantagens como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração da Câmara dos Deputados adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.3. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, os novos atos de aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que sejam submetidos à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260,caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto à Câmara dos Deputados verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.2 e 9.3.3 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno da Câmara dos Deputados, para ciência e efetivo cumprimento dos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6877-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6878/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 016.330/2017-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Leandro Rodrigues Duarte (418.627.164-04), Jetro do Nascimento Gomes (403.968.194-00) e Eliane Rodrigues da Costa Gomes (487.782.304-20).

4. Entidade: Município de Santa Maria da Boa Vista/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC ante a não consecução dos objetivos do Convênio 01.0121.00/2007, cujo objetivo era a implantação de umPacking Housedestinado à armazenagem, embalagem e distribuição de produtos agrícolas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir do rol de responsáveis desta Tomada de Contas Especial o nome da Sra. Eliane Rodrigues da Costa Gomes;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneab, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Leandro Rodrigues Duarte e Jetro do Nascimento Gomes;

9.3. aplicar, individualmente, aos Srs. Leandro Rodrigues Duarte e Jetro do Nascimento Gomes a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida importância ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere o subitem 9.3, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pernambuco, com fundamento no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, à Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, e ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, para ciência.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6878-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6879/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.716/2021-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Atos de Admissão)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ricardo Albiran Pereira da Silva (087.261.484-04); Tales Portela Santos (043.793.093-98); Wemerson Antonio dos Santos (064.481.904-90)

3.2. Recorrente: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Efigênio Martins Sandes Neto (OAB-DF/23.527) e outros, representando a Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal perante o Acórdão 5.116/2021-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6879-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6880/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.719/2021-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Atos de Admissão)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Emanuele Cordeiro dos Santos (015.787.535-03); Jaelson Batista de Souza (036.302.245-71); Mateus Vier Behs (952.878.090-34)

3.2. Recorrente: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Efigênio Martins Sandes Neto (OAB-DF/23.527) e outros, representando a Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal perante o Acórdão 5.117/2021-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6880-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6881/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.725/2021-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Atos de Admissão)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Jonathan Nicolau Hathenher Elias (072.210.186-42); Markus Aurelio Ferreira Matias (024.545.471-39); Selma Maria da Cunha (864.279.541-72)

3.2. Recorrente: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Efigênio Martins Sandes Neto (OAB-DF/23.527) e outros, representando a Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal perante o Acórdão 5.118/2021-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6881-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6882/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.730/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Atos de Admissão)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Junia Maria Fernandes (092.699.456-50); Lucas Ferreira de Castro (083.655.456-67); Nilma Pereira de Oliveira (105.721.866-90)

3.2. Recorrente: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Efigênio Martins Sandes Neto (OAB-DF/23.527) e outros, representando a Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal perante o Acórdão 5.119/2021-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6882-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6883/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.749/2021-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Atos de Admissão)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Elaine Cristina Rossi Piglialarme (315.692.528-40); Pedro Paulo Almeida Caetano (311.682.228-00); Roberto Aparecido da Silva (071.885.218-40)

3.2. Recorrente: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Efigênio Martins Sandes Neto (OAB-DF/23.527) e outros, representando a Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal perante o Acórdão 5.120/2021-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6883-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6884/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.770/2021-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Atos de Admissão)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ana Claudia Estanislau (320.434.338-30); Josenilton Josue da Silva (891.627.734-53); Suelen Basso Gelatti Michelon (007.589.390-86)

3.2. Recorrente: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Efigênio Martins Sandes Neto (OAB-DF/23.527) e outros, representando a Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal perante o Acórdão 5.121/2021-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6884-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6885/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.779/2021-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Atos de Admissão)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Agnaldo Alves (024.353.079-00); Eduardo Francisco Treviso (346.979.420-00); Marcio Santa Catarina (002.072.490-08)

3.2. Recorrente: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Efigênio Martins Sandes Neto (OAB-DF/23.527) e outros, representando a Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal perante o Acórdão 5.122/2021-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6885-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6886/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.828/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Atos de Admissão)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Alexandre da Silva Trindade (001.066.960-41); Carlos Augusto Goncalves (010.049.799-32); Guilherme Andre Simoni (081.251.149-20)

3.2. Recorrente: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Efigênio Martins Sandes Neto (OAB-DF/23.527) e outros, representando a Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal perante o Acórdão 5.123/2021-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6886-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6887/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.850/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Atos de Admissão)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Alexandrina Godois Freire Silva (618.523.331-20); Sandra Santos Moreira (612.575.322-00); Sthefany Nascimento Cerqueira Castro (428.257.078-48)

3.2. Recorrente: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Efigênio Martins Sandes Neto (OAB-DF/23.527) e outros, representando a Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal perante o Acórdão 5.124/2021-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6887-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6888/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.858/2021-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Atos de Admissão)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Brenda dos Santos Aragao (043.839.065-24); Denise Aparecida Tiou (032.836.399-57); Giuliano Carlos de Almeida Vicoso Silva (303.360.978-32)

3.2. Recorrente: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Efigênio Martins Sandes Neto (OAB-DF/23.527) e outros, representando a Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal perante o Acórdão 5.125/2021-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6888-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6889/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.886/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Atos de Admissão)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Iuri Felipe Dudar Seifert (018.157.190-01); Luciano Wagner (063.474.359-77); Mauricio Martins Silveira (998.664.710-04)

3.2. Recorrente: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Efigênio Martins Sandes Neto (OAB-DF/23.527) e outros, representando a Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal perante o Acórdão 5.127/2021-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6889-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6890/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.889/2021-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Atos de Admissão)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Joceli Kfiatkoski Amaral (037.674.039-60); Karien Sousa da Silva (231.997.398-22); Pua Glauber Caetano da Silva (091.872.264-05)

3.2. Recorrente: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Efigênio Martins Sandes Neto (OAB-DF/23.527) e outros, representando a Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal perante o Acórdão 5.128/2021-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6890-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6891/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.917/2021-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Atos de Admissão)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Fernando Magno de Magalhaes Menezes (045.933.518-98); Leandro Dias Ramos (105.141.857-75); Nite Lacale (115.313.467-58)

3.2. Recorrente: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Efigênio Martins Sandes Neto (OAB-DF/23.527) e outros, representando a Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal perante o Acórdão 5.129/2021-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6891-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6892/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.923/2021-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Atos de Admissão)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Dhael Whadan Nascimento da Silva (837.425.732-68); Divino da Paixao Cavalcante Silva (954.274.732-20); Joabe Afonso Aquino (019.713.131-06)

3.2. Recorrente: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Efigênio Martins Sandes Neto (OAB-DF/23.527) e outros, representando a Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal perante o Acórdão 5.131/2021-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6892-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6893/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.939/2021-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Atos de Admissão)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Aline Froes Fraga (875.580.761-53); Alyson Mendes Soares (054.114.866-45); Pedro Guilherme Pereira Moura Ribeiro (035.234.783-08)

3.2. Recorrente: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Efigênio Martins Sandes Neto (OAB-DF/23.527) e outros, representando a Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal perante o Acórdão 5.132/2021-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6893-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6894/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.942/2021-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Atos de Admissão)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: David Nogueira Cruz (076.247.906-02); Paulo Sergio Grope Junior (692.889.256-00); Vitoria Ellen Xavier Fernandes (108.208.266-00)

3.2. Recorrente: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Efigênio Martins Sandes Neto (OAB-DF/23.527) e outros, representando a Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal perante o Acórdão 5.133/2021-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6894-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6895/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.943/2021-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Atos de Admissão)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Bruno Campos de Medeiros (036.602.194-01); Jessica Araujo dos Santos Ferreira Souza (079.761.444-30); Wagneide Pereira Freire (929.694.104-00)

3.2. Recorrente: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Efigênio Martins Sandes Neto (OAB-DF/23.527) e outros, representando a Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal perante o Acórdão 5.134/2021-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6895-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6896/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.524/2018-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Fernando Antônio Vieira Assef (134.171.693-72); Km Rental Serviços Eireli (04.974.213/0001-75).

4. Órgão/Entidade: Município de Boa Viagem/CE; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Carlos Eduardo Maciel Pereira (11677/OAB-CE), representando Km Rental Serviços Eireli.

8.2. Croaci Aguiar (5923/OAB-CE) e outros, representando Fernando Antônio Vieira Assef.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Fernando Antônio Vieira Assef, ex-prefeito do município de Boa Viagem/CE (gestões 2009-2012 e 2013/2016), em razão de prejuízo gerado ao erário pela subcontratação integral dos serviços de transporte escolar pela empresa contratada no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Fernando Antônio Vieira Assef (CPF 134.171.693-72) e da Km Rental Serviços Eireli (CNPJ 04.974.213/0001-75), condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia abaixo listada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Valor (R$)

Data

69.887,94

10/11/2014

9.2. condenar, individualmente, Fernando Antônio Vieira Assef (CPF 134.171.693-72) ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:

Valor (R$)

Data

3.815,50

6/1/2014

3.926,00

5/5/2014

7.787.00

10/11/2014

9.3 com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar individualmente a Fernando Antônio Vieira Assef e a Km Rental Serviços Eireli multas nos valores abaixo discriminados, atualizados monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagos após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Responsável

Valor (R$)

Fernando Antônio Vieira Assef

12.000,00

Km Rental Serviços Eireli

10.000,00

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento das importâncias devidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Ceará, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao FNDE.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6896-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6897/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 024.771/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: José Arnon Cruz Bezerra de Menezes (115.756.463-15); José Arnaldo Cruz Bezerra de Menezes (111.270.153-20).

4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Carlos Eduardo Maciel Pereira (11.677/OAB-CE) e outros, representando José Arnaldo Cruz Bezerra de Menezes e José Arnon Cruz Bezerra de Menezes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de reconsideração interpostos por José Arnaldo Cruz Bezerra de Menezes e José Arnon Cruz Bezerra de Menezes contra o Acórdão 644/2018-TCU-Segunda Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, imputou-lhes débito e aplicou-lhes multas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto por José Arnaldo Cruz Bezerra de Menezes;

9.2. conhecer e negar provimento ao recurso de reconsideração interposto por José Arnon Cruz Bezerra de Menezes, mantendo-se inalterado o Acórdão 644/2018-TCU-Segunda Câmara;

9.3. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6897-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6898/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.554/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Vilmar José de Queiroz (071.214.312-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Vilmar José de Queiroz, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6898-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6899/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.749/2019-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Reforma.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Jorge Batista Costa (290.071.609-82); Renato Robl (483.816.837-34).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de reforma emitidos pelo Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legal a reforma de Jorge Batista Costa, concedendo o registro ao ato correspondente;

9.2. considerar ilegal a reforma de Renato Robl, negando o registro ao ato correspondente;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.4. determinar ao Comando do Exército que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.5. dar ciência deste acórdão ao Comando do Exército.

10. Ata n° 13/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6899-13/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 6900/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Antonio Abadio da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.005/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Abadio da Silva (028.935.841-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6901/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Roque Jesus de Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.035/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Roque Jesus de Oliveira (007.564.745-15).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6902/2021 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Universidade Tecnológica Federal do Paraná para atendimento do Ofício 67248/2020-TCU/Seproc (peça 17), que comunicou a prolação do Acórdão 12909/2020-TCU-2ª Câmara.

Considerando o lapso temporal, superior a quatro meses, decorrido entre a ciência do Acórdão e o presente pedido de prorrogação,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em indeferir o pedido para prorrogar o prazo para atendimento do Ofício 67248/2020-TCU/Seproc (peça 17), que comunicou a prolação do Acórdão 12909/2020-TCU-2ª Câmara.

1. Processo TC-011.929/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jandira Baronio (512.707.909-78); Marcia Regina Carletto (396.560.479-15); Marilza de Jesus Gefuni da Silva (461.827.729-72); Miriam Aparecida Ricetti (254.905.759-72); Roberto Antonio Vosgerau (039.053.149-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6903/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.970/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Sigueyuki Sediyama (113.543.566-91); Tarcisio Gomide Filho (235.919.946-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6904/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Marcia Vaz de Mello Magalhaes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.973/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marcia Vaz de Mello Magalhaes (612.525.576-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6905/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Izeth da Costa Monteiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.245/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Izeth da Costa Monteiro (149.814.242-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6906/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.800/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anna Carla Duarte Chrispim (514.129.346-72); Antonio Luiz Sena Silveira (153.613.302-72); Jorge Pires da Silva (456.437.686-15); Jose Afonso de Carvalho Freitas (354.762.576-91); Jose do Rosario Silva (234.790.436-15); Marcia Regina Trindade de Oliveira (339.442.456-87); Mariuza Luzia Pereira (277.070.166-53); Neuza Maria Pereira (280.150.706-78); Valdete de Jesus Almeida (280.223.606-78); Vilma de Jesus Almeida de Souza (264.742.716-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6907/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o recorrente foi notificado da deliberação recorrida na data de 22/2/2021;

Considerando que o prazo para a interposição de pedido de reexame é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 286, parágrafo único, c/c art. 285, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que o recorrente apresentou o recurso em 16/3/2021;

Considerando, dessa maneira, que o presente pedido de reexame foi apresentado intempestivamente;

Considerando que a peça recursal não apresenta fatos novos supervenientes capazes de alterar o mérito da deliberação combatida;

Considerando, ainda, os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não-conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; art. 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 285, caput e §2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame, comunicar aos órgãos/entidades eventualmente cientificados cópia desta deliberação.

1. Processo TC-046.604/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Sebastiao Freitas Dias (208.372.594-87).

1.2. Interessados: Bartolomeu Mendes Melo (208.515.614-20); Sebastiao Freitas Dias (208.372.594-87).

1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.8. Representação legal: Barbara Werner Barbosa Dias (11.851/OAB-AL), representando Sebastiao Freitas Dias; Clênio Pacheco Franco (4876/OAB-AL), representando Bartolomeu Mendes Melo.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6908/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.843/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Mendes Tanaka (327.006.298-25); Andre Mainardes Berezowski (321.170.359-49); Antonio Alan de Freitas Goncalves (323.011.381-00); Guilherme Rodrigues de Siqueira (000.322.147-40); Joao Garrido de Arruda (032.488.724-89); Jose Roberto Assine (033.398.138-33); Josie Miyuki Kumagai (318.317.878-81); Nivaldo Vicente Batista Filho (033.227.709-74); Paulo Cesar Souto Piedade (032.925.278-05); Tahyana Schenkel Gomes (033.406.269-10)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6909/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.861/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dilene Nepomuceno Alves (790.315.876-72); Fabio Celio Maia (793.562.061-04); Fabricio Ricardo do Rego Alves e Silva (787.528.331-00); Fernando Luiz Magno de Carvalho Filho (781.576.337-53); Jeckson Ribeiro de Souza (078.226.767-09); Joao Carlos Reis (782.694.156-34); Karina Bodart Ramalhete Gameiro (079.132.197-50); Luis Vinicius Silva Rodrigues (786.408.737-04); Matuzalem Vicente Guimaraes (078.543.417-88); Walter Wylle Pereira Sasse Junior (793.400.081-20)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6910/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.912/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abel Dutra de Almeida (049.921.284-32); Thiago Rafael dos Santos (044.122.879-80)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6911/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Ronaldo Evaristo Goncalves, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.914/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ronaldo Evaristo Goncalves (160.287.674-68)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6912/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.919/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrezza Rodrigues Nogueira (062.728.264-43); Gustavo Ferreira Dias (076.682.784-43); Jheovanne Gamaliel Silva de Abreu (065.011.794-83); Pedro Henrique Tolentino de Melo Nogueira (063.130.674-95); Poliana Dayse Vasconcelos Leitao (797.585.504-97)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6913/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Camila Fernandes Torres Almeida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.948/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Camila Fernandes Torres Almeida (127.090.897-93)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6914/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Tammila Venzke Klug, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.949/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Tammila Venzke Klug (016.248.340-60)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6915/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Silvia Koplin, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.961/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Silvia Koplin (387.207.100-97)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6916/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Joana Diniz Rosa Fernandes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.225/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Joana Diniz Rosa Fernandes (275.020.548-47)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6917/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Henry Gabriel Colombi Barbosa Ferreira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.236/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Henry Gabriel Colombi Barbosa Ferreira (047.683.055-98)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6918/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.239/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dulcineia da Silva Bento (982.241.237-15); Gisele Campos Sutil (002.345.867-45); Maroni Nery Vianna (985.617.237-34); Vanusa Ferreira dos Santos Felix (024.537.607-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6919/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.242/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alcione Brito de Oliveira (078.564.187-45); Andrea Aparecida Miranda da Silva (091.665.197-56); Azania de Medeiros Motta Souza (100.760.547-21); Bruno Benvindo da Silva (082.176.657-02); Danielle de Faria Ferreira Lopes (059.397.217-10); Luana Mariano Paiva (108.493.097-86); Lucas Mateus Rodrigues Nunes (014.471.132-09); Paula Mota Vieitas (133.391.807-09); Renata Teles Buere (090.397.967-50); Samantha Teofilo Rangel Gralhada (096.168.697-95)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6920/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Amanda Vasconcelos Guimaraes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.257/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Amanda Vasconcelos Guimaraes (037.243.914-47)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6921/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.399/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alison Jose da Silva (095.917.384-63); Carla Pereira Xavier (028.260.475-82); Giovanna de Paiva Farias (069.405.274-43); Juliana Alves da Silva (014.487.374-51); Kaique Pereira da Silva (114.113.444-64); Micheline Cristina Rufino Maciel (064.866.354-01); Rayner Iago de Menezes (099.727.764-50); Renata Meira da Silva (029.941.614-35); Rildo Santos Moraes (071.894.094-67); Tiago Oliveira da Silva (100.530.664-80)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6922/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.412/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alyne Mikaeli Sarinho de Brito (110.978.554-22); Angeliane Alves Silva (100.689.874-39); Bruno Araujo de Barros (050.372.114-09); Elida Larissa de Araujo Almeida (015.084.474-38); Luiz Felipe Gomes Santos (068.939.864-67); Luziany Rogerio Goncalves (113.049.044-07); Nathanael de Oliveira Brito Lacerda (076.775.914-18); Rafael Bezerra Vital (079.921.694-17); Renata Emily da Silva Medeiros (103.003.374-93); Roberio Dantas Bezerra (061.473.554-81)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6923/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.433/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Airton Junior Fernandes Araujo (106.027.034-09); Ana Cristina da Silva (785.922.244-20); Daniel Benjamim da Silva (107.504.024-82); Helio Pamplona Videres (067.109.154-92); Jardel Batista Andrade (705.982.384-09); Jose Leite Ferreira Junior (102.555.304-71); Leandro da Silva Sousa (075.965.254-66); Lidiane Damascena (046.181.804-39); Luiz Paulo Simao de Andrade (080.240.704-80); Mateus Santana e Silva (110.380.074-45)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6924/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.437/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana de Azevedo Santino (066.828.524-95); Joao Mariano da Silva Neto (112.785.704-54); Juli Stefany Nobrega de Farias Goncalves (118.415.274-83); Katiana da Costa Dantas (078.660.494-83); Lethycia de Oliveira Vasconcelos (123.340.084-35); Livia Maria do Nascimento Cruz (094.903.754-03); Maria Milvaneide Rocha (042.305.734-05); Maria das Neves Cavalcante Amorim (084.222.857-89); Ramon Silva Menezes (102.126.374-52); Ruamo Ferreira da Silva (056.311.094-50)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6925/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.477/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arabella Lino Rosa dos Santos (031.156.735-58); Bruno Francisco Santos Nascimento (876.544.152-49); Eanes Guelton Nunes Santos (082.798.644-07); Faber Alves dos Santos (043.590.535-09); Filipe Goncalves Chagas (124.323.687-62); Jefferson Gomes Constantino (122.283.957-14); Luan Gomes de Almeida Araujo (043.355.401-08); Maxwell Neponoceno Ribeiro (033.753.101-37); Raisa Vieira da Rocha Cavalcante (847.125.202-30); Vinicius Rocha Braga Lessa (099.607.066-48)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6926/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.553/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Martinho da Conceicao (098.517.607-57); Ana Paula Correa Rosa (056.910.747-41); Ana Paula Martins Coelho (027.430.257-86); Luciana Castello Branco Amaral (053.517.647-33); Luciana Castro da Silva (707.416.384-87); Luis Allan da Silva (096.377.837-41); Magali Ferreira dos Santos (012.250.757-69); Sergio Damiao Gomes de Souza (839.832.527-53); Suelen Costa (137.711.807-08); Vivia Alves Pedra (082.404.117-89)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6927/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.570/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nelson Rubens Nascimento Del Antonio (094.329.757-54); Silvana Reis dos Anjos (094.463.267-02)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6928/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Tailor Raniere Waiandt, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.576/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Tailor Raniere Waiandt (131.073.427-50)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6929/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Francisco Jose Cardoso da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.580/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Francisco Jose Cardoso da Silva (769.148.442-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6930/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.599/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Caetano de Pontes (855.131.481-53); Alex Sandro Rossoni Narciso (581.222.810-87); Cristiane Regina de Almeida (390.008.888-83); Gecione Maria Eccel (398.846.430-91); Gessilene de Lima (967.719.091-15); Marcella de Araujo Prudencio da Silva (054.897.276-16); Marcia Valeria Alves de Sousa (848.528.953-68); Mayara Vieira Pereira (073.792.899-93); Rodogerio Cattelan Bonorino (922.056.310-04); Sabrina Maite Andretti (058.032.079-00)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6931/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.606/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amauri Matos de Miranda (950.978.800-72); Daniel Joao Neri (287.296.088-05); Douglas Jivago Alves Barbosa (029.783.013-92); Jose Faustino da Silva Junior (057.351.534-47); Roberto dos Santos (993.510.051-00); Samoel Ganda (233.420.131-68); William Silva Amorim (346.459.378-98)

1.2. Órgão/Entidade: Liquigás Distribuidora S.a. - Petrobras - Mme

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6932/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.610/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula de Azevedo (005.728.839-94); Izabel Galhardo Demarchi (046.479.779-94); Juliane Pasqualeto (020.881.900-23); Lin Chau Ming (032.016.768-29); Rodrigo Alberto Farias Pena (529.943.252-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6933/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.627/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Heder Cleber de Castro Rangel (278.841.714-49); Helineide Queiroz Araujo (043.128.974-33); Helio Felipe Freitas de Almeida Silva (023.197.574-06); Henrique Fonseca Goulart (037.977.574-33); Hermani Magalhaes Olivense do Carmo (027.985.324-69); Hildenia Santos de Oliveira (790.649.575-68); Juliett de Fatima Xavier da Silva (027.065.754-17); Julio Cesar Araujo Medeiros (757.468.594-00); Kariny Louizy Amorim da Rocha Vanderlei (060.656.484-50); Karleany Mendonca de Lima (075.982.214-05)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6934/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.640/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Celia Regina de Araujo Fialho (672.496.042-87); Denise Santos de Souza (402.121.142-04); Jefferson Luis da Silva Cardoso (674.054.282-15); Jose Elias Pereira Hage (278.670.802-87); Lana Karla Souza Magno (710.580.282-00); Luis Augusto Lisboa Dias (725.814.682-20); Rafaele Habib Souza Aquime (004.929.082-73); Reiville dos Santos Rego (700.185.702-59); Valeria de Paula Ribeiro Ferreira (874.597.282-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6935/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.644/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Vasconcelos Pio (374.698.288-00); Claudia Adao Alves (929.225.387-53); Claudia Fernanda Chinaglia de Oliveira Souza (304.001.678-40); Daiane Freitas Camargo Vaz (402.632.528-84); Fabiele Sabrina Veiga Lima (420.389.588-07); Juan Rodrigo Reys Miguel (371.026.788-94); Luiz Antonio Tonin (223.169.838-20); Maria Claudia da Silva Saccomani (378.672.768-66); Natalia Goncalves dos Santos (322.601.398-09); Sarah Caroline Ribeiro de Souza (076.904.656-84)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6936/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.654/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luiz dos Passos (035.610.957-71); Karla Cristina Silva Pereira (054.920.957-30); Livia Vargas de Souza (123.500.517-81); Marcus Vinicius Silva de Oliveira (171.340.438-94); Quincas Rodriguez de Souza (074.312.307-70); Rafaela Tuyane Pereira Pinheiro (104.003.057-20); Sabrina Vasconcelos de Oliveira Ribeiro (105.634.107-60); Shirley Goes de Oliveira Souza (114.203.007-50); Taiany Braga Marfetan (137.598.357-16); Thaysa Galeno do Vale (130.422.477-59)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro Ii

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6937/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.729/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Lucia Vilela Garcia (339.350.158-52); Bluma Fernandez de Bona (355.986.068-79); Carlos Diego Escobar de Figueiredo (391.859.888-80); Edima Aparecida de Moura Bastida (527.216.396-68); Fernando Sousa de Oliveira (079.211.686-04); Geslaine Gomes Pinheiro da Silva (417.867.248-71); Joaquim Cruz da Silva (327.305.898-64); Jose Luis Barbosa (131.850.058-30); Josiane dos Reis Cordeiro (385.132.498-66); Rafael Pereira da Ponte (352.019.698-01)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6938/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.817/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabio Fischer (958.733.250-49); Gabriel Hillen Albernaz Andrade (123.373.687-69); Thiago de Almeida Braga Nascimento (328.988.738-37)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6939/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Jose Auto Araujo Neto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.850/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jose Auto Araujo Neto (037.713.015-05)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/ms

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6940/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.855/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda dos Santos Santiago (052.442.409-86); Gilmarcos Carvalho (940.030.502-82); Jaqueline Beatriz dos Santos (601.347.209-20); Manoel Kolling Dutra (073.766.339-10); Ronaldo Bertoncelli (070.098.859-90)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6941/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.927/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adivaldo Batista Rodrigues (284.642.492-68); Andrey Ramon Simoes de Carvalho (365.134.401-06); Aparecido Kazuo Nagahiro (325.668.249-91); Arijon Lee Choi (298.998.318-08); Carlos Augusto Soares (002.871.828-35); Eduardo Goncalves de Lima (283.803.858-37); Eneida Cardoso de Britto Correa (305.200.531-68); Inaldo Azevedo Maia Filho (334.734.803-63); Paulo Roberto Santana Pais (332.878.566-34); Zaiama Karla da Silva de Almeida (344.710.733-20)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6942/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.961/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniele Amanda Costa de Lima (018.141.574-76); Mercia Rocha Cruz (015.720.305-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6943/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Lindomar Lindolfo Steffen, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.965/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lindomar Lindolfo Steffen (007.036.659-44)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6944/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.071/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Luisa Bento de Souza (014.541.631-35); Daniel Penteado dos Santos (077.055.729-58); Gabriel Chagas Francisco (098.180.619-85); Joel Martins Fernandes (031.458.879-55); Marcelo Ribeiro (026.632.439-81); Michele Aparecida da Silva (063.778.919-97); Nelson Rosa de Oliveira (026.066.429-45); Renato Moreira (013.145.352-18); Rosilda Pontes de Lima (082.646.419-03); Solange Diatczuk Pauluk (103.015.549-60)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6945/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.101/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Orleandro Carlota da Silva (008.067.553-00); Rafael Bernardo de Castro (074.550.279-23)

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6946/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Adonis Vieira da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.109/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Adonis Vieira da Silva (960.064.802-63)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6947/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Danielle da Silva Oliveira Martins, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.111/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Danielle da Silva Oliveira Martins (047.437.024-02)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6948/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Henrique Barros Lopes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.173/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Henrique Barros Lopes (073.305.326-22)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6949/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.391/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriele Maiorka Sassi (003.597.489-37); Alexandre Caixeta Marangoni (713.813.331-68); Aline Cosme da Cunha (704.106.741-68); Aline Merlini (074.190.709-70); Alysson de Sousa Ribeiro (022.108.801-65); Andre Pinheiro Machado Roos (028.072.400-46); Fernando Orben Bianco (031.819.179-23)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6950/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.400/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexander Ferfolli Sampaio (294.571.688-79); Andre Luis Nogueira de Oliveira (199.563.938-94); Conceicao Aparecida Almeida Branco (087.400.608-29); Fabiana Ribolli Stein Pinto (277.216.538-86); Fernanda Pascucci Braga (279.276.868-10); Jose Ferreira da Cunha Filho (043.339.518-44); Libania Maria Conde Pereira (116.472.788-56); Marcelo Poloni (250.566.878-71); Paulo Fernando Torres Coelho de Freitas (439.100.330-91); Rodrigo Spadoni de Paula (268.711.558-48)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6951/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.425/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Ilma Falcao Silva (036.464.114-22); Ingrid Martins Leite Lucio (806.192.823-04); Juliana Sandes Dantas (052.012.604-11); Juliane Andreia Marques Hoss (894.454.064-00); Karlisson Andre Nunes da Silva (027.688.884-78)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6952/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.436/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Beatriz Alonso Andrade (444.648.048-02); Marina Aragao de Lima (087.846.889-71); Priscila Regina Fipke (838.430.940-04)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6953/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.494/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angela Pereira Sartorelli (356.770.098-73); Fabiano dos Santos Dias (215.562.098-51); Gisele Domingues Borelli (206.335.658-06); Jose Roberto Goncalves de Araujo (156.069.828-46); Karen Ribeiro de Oliveira (352.498.288-33); Moacir Fernandes de Oliveira Junior (427.411.928-98); Murilo Ribeiro Nunes (406.837.988-20); Ricardo Nogueira Brasil (322.631.898-58); Vagner Alexandre Marques Vilela (100.367.138-13); Wilson Roberto de Carvalho (846.350.378-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6954/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.558/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alisson Rosendo da Silva (119.528.714-33); Alyson Dantas de Melo (053.047.624-01); Bertiklis Joas Santos de Oliveira (085.451.614-09); Flaviane de Araujo Silva (078.210.954-35); Francisco Iury Bandeira do Norte (085.572.734-95); Hernandes Pereira dos Santos (122.388.194-60); Lindayane Pereira de Araujo (088.650.164-42); Mateus Felipe dos Santos (116.259.934-04); Richard Kevin Marques Xavier (117.506.864-06); Sinara Aparecida da Silva (119.138.304-03)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6955/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.091/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ailton Bruno de Moura Goncalves (088.632.187-57); Alan da Silva Garcia de Souza (141.298.057-70); Ana Maria Santos Vicente Ribeiro (089.385.096-99); Bruno Rocha de Tolla (103.451.877-17); Luana Ediena Camara Lobato (896.603.402-06); Roberto Pinto Cucinelli Neto (113.564.517-56); Roberto Tarazi (008.846.839-90)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6956/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Ricardo Oliveira Albuquerque, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.125/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ricardo Oliveira Albuquerque (028.771.231-11)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6957/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.128/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Icaro Bezerra Viana (013.575.855-60); Inacio Ocinai de Lima Neto (963.625.533-49); Magda Diniz Bezerra Dimenstein (243.834.813-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6958/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.201/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Damiao Mario Rodrigues (121.673.944-70); Fabio Marco de Cristo (056.199.104-90); Gizele de Barros Moreira (081.100.724-37); Gustavo Pereira dos Santos (080.046.834-10); Josimar da Silva Nogueira (919.892.055-34); Luiz Barbosa de Lima (212.333.654-87); Maria Clarice Batista Paulino (112.462.744-85); Maria Claudiana Nunes de Souza (054.791.974-36); Maria Geane de Oliveira (104.572.274-00); Odair Jose da Silva (749.090.704-78)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6959/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.209/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ademir Barros (058.456.189-08); Charles Conzatti (062.551.229-48); Cleonir Carlos Kiedroski (066.032.479-25); Denizi Venson (034.270.379-08); Fernanda dos Santos Azeredo (072.695.969-30); Fernando de Souza Muniz (028.281.519-80); Leidemira Koppe (950.024.999-53); Luiz Paulo dos Santos Gomes (089.000.329-76); Nelia Leal (791.569.329-87); Simone Pansera (007.766.910-07)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6960/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Patricia Bozzetto Ambrosi, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.216/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Patricia Bozzetto Ambrosi (916.490.210-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6961/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.182/2021-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Amanda Lima de Oliveira (074.874.722-21); Daniele Lima de Oliveira (074.874.862-81); Juliany Lima Feitosa de Oliveira (985.421.762-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6962/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Darcilia Francisca de Carvalho, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.130/2021-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Darcilia Francisca de Carvalho (007.514.296-19).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6963/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.661/2021-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Edite Jordao Gomes (014.014.195-26); Geni Gandra da Silva (189.161.408-89); Ivone Silveira de Vito (459.699.226-68); Maria Conceicao Menezes de Jesus (640.017.923-20); Maria Francisca Vedan Colomera (324.237.489-49); Maria Helena Borges (057.253.671-26); Oselina Ribeiro Soares Lustosa (338.178.713-68); Sebastiana Serejo Freitas Maia (238.302.553-49); Sophia Neiva Rosa Santos (067.047.855-58); Valdelice Barbosa Santos (491.244.715-34); Vera Lucia Bertholini (709.503.187-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Extinto).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6964/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Josefa de Souza Evangelista, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.696/2021-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Josefa de Souza Evangelista (001.157.506-90).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6965/2021 - TCU - 2ª Câmara

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor do Instituto Cultural e Educacional do Paraguaçú (Incep) e da Sra. Mabel de Bonis Almeida Simões, presidente do Incep, em razão de irregularidade na execução física do Convênio 1425/2010, registro Siconv 748248/2010 (peça 1, p. 108-144), celebrado com o referido instituto, no valor original de R$ 781.340,00, tendo por objeto incentivar o turismo, por meio da implementação do Projeto intitulado "Fortalecer o segmento de turismo religioso brasileiro utilizando 5 (cinco) destinos brasileiros como modelo de estruturação de produtos turísticos religiosos".

Considerando que, por meio do Acórdão 10.907/2016-TCU-2ª Câmara (peça 24), rel. Ministro Augusto Sherman, o TCU rejeitou as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis e fixou novo e improrrogável prazo para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, no valor de R$ 702.500,00, tendo sido informado aos responsáveis na ocasião que o recolhimento tempestivo do débito, atualizado monetariamente, permitiria o julgamento de suas contas pela regularidade com ressalvas, ao passo que o não recolhimento tenderia a conduzir o julgamento das contas para a irregularidade com a imputação do débito;

Considerando que, quando notificados, os responsáveis providenciaram tempestivamente a devolução dos valores, atualizados monetariamente, ao tempo em que informaram a existência de ganhos gerados com aplicação financeira a partir dos valores originalmente recebidos, e questionaram sobre como proceder em relação à situação;

Considerando que, após análise a respeito do tratamento a ser dado aos rendimentos auferidos, a unidade técnica concluiu que, em função do disposto no art. 12, parágrafo único, do Decreto 6.170/2007, os valores deveriam ser devolvidos ao Erário, com a devida atualização monetária, sob pena haver locupletamento de recursos públicos;

Considerando que, após citados, os responsáveis informaram o Tribunal sobre a impossibilidade de devolução dos recursos naquele momento, em razão de estarem com seus ativos financeiros bloqueados por decisão judicial da 6ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, proferida no âmbito de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa impetrada pela AGU para apurar possível dano ao erário decorrente de irregularidades cometidas no convênio objeto desta TCE;

Considerando que, em virtude da impossibilidade de recolhimento do débito, por fatores alheios à vontade dos responsáveis, e possível contrariedade ao princípionon bis in idem, haja vista a ação judicial em trâmite, o TCU decidiu sobrestar o presente processo;

Considerando que o processo judicial foi extinto, nos termos do art. 16, §9º, da Lei 8.429/1992, uma vez que os responsáveis devolveram os recursos repassados pelo MTur corrigidos monetariamente e, portanto, as pendências que determinaram o sobrestamento deste processo já foram saneadas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, ante as razões expostas, em levantar o sobrestamento do presente processo, nos termos do art. 157, do Regimento Interno do TCU e do art. 47, da Resolução-TCU 259/2014, sem prejuízo da determinação a seguir.

1. Processo TC-017.743/2014-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto Cultural e Educacional do Paraguacu-incep (03.638.112/0001-60); Mabel de Bonis Almeida Simões (878.979.897-04).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria-executiva do Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: Thadeu Gimenez de Alencastro (31.021/OAB-DF) e outros, representando Mabel de Bonis Almeida Simões.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Banco do Brasil, com fulcro no art. 11 da Lei 8.443/1992, que, em até quinze dias a contar da notificação deste Tribunal, transfira para o Tesouro Nacional o saldo total existente na conta específica do Convênio Siconv 748248/2010 (Agência 3598, Conta Corrente 38.800-9), encaminhando a este Tribunal o comprovante da transação.

ACÓRDÃO Nº 6966/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.798/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Rubens do Rego Barros (443.513.131-53); Terezinha Rodrigues Correa (317.693.496-34)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6967/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.814/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Helena Maria Ribeiro Fernandes (126.852.674-68)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6968/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.829/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eloisa Maria do Nascimento (671.773.449-34)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/sc

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6969/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.835/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sidney Ribeiro Vidal (968.600.228-68)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/sp

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6970/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.850/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marcelino Laurentino (150.004.002-91); Maria Geralda Lopes (149.875.202-06); Maria Ribeiro da Cruz (101.978.772-49)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6971/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.877/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gessy da Silva Machado (409.568.657-04); Luiz Nonalvares Monteiro (010.275.732-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6972/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.884/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Iara Beatriz dos Santos Correa (365.063.541-00); Valter Barbieri de Souza (221.491.980-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6973/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.925/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luzia Evangelista Oliveira da Silveira (205.374.926-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6974/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.939/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Solange Sumair Dias Ferreira (418.359.996-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6975/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.963/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Roberto Rocha da Silva (137.212.915-49); Maria das Gracas Oliveira Rego (131.978.514-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6976/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.233/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Osvaldo Pereira Alves (079.091.282-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6977/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.846/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Lisboa dos Santos (429.583.182-49); Elias Ferreira Santiago (043.484.768-29); Isabel Maria Martins da Rocha Cordeiro (004.332.999-32); Ivair Fernandes Rastirolla (425.777.059-72); Jefte Segatto de Sousa (043.209.458-08); Joao Ricardo Seger Cordenonsi (430.428.210-72); Jose Walter Martins Ribeiro (433.867.092-49); Lourival Messias do Nascimento Junior (434.951.252-72); Malcolm Teles de Oliveira (434.295.992-53); Waldecir Francisco Goncalves dos Santos (426.186.739-72)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6978/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.892/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Epitacio Marques Pedreira Junior (019.392.555-97)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6979/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.920/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Flavia Zaira Santino Lima (062.072.104-92); Ornella Almeida Lacerda Lira (083.270.534-93)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6980/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.923/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Aline Belletti Figueira (988.983.100-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6981/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.924/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rodrigo Vinicius Sartori (004.584.319-82)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6982/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.940/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anna Paula de Mendonca Barros (005.515.731-98); Vera Lucia Silva Vieira (887.305.571-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6983/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.965/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Deborah Julia de Paula e Souto (051.377.756-30)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6984/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.209/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Beatriz da Cunha Lopes Rocha (104.583.297-97); Tatiana Aparecida Ferreira Doin (073.919.047-40)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6985/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.221/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Larissa Oliveira Miranda (131.059.197-08); Lidia Spitz Spilberg (056.968.277-05); Luana Manhaes da Silva (111.059.797-50); Lygia Nestal Barroso (135.214.197-38); Patricia Daflon Vilas Boas Augusto (006.856.857-64); Paula Nunes Guimaraes Paes (055.452.457-07); Renato Maciel Campos (125.674.767-09); Rodrigo de Melo Modenesi (014.010.877-79)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6986/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.266/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Calcada Silveira (018.470.090-69); Echiley Bardini Mendes (017.173.680-00); Eleniza Ehlert (903.476.170-34); Gilmara Silva de Siqueira (877.086.714-34); Iracema Lobato da Silva (368.955.802-63); Jose Maria Pereira Costa (619.151.491-34); Mariana de Castro Lopes (026.441.970-74)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6987/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.307/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleverson Roberto Bueno (202.584.178-70); Daniel Garcia Chagas (385.739.578-83); Daniela da Silva Peres (264.907.628-38); Daniele Rezende Gobbi (395.747.998-32); Gabriele Silva Pantaleao (922.966.372-72); Jeferson Wilian da Silva (378.534.618-28); Jessica Midori Matumoto Costa (409.094.678-62); Lucas Matheus Monteiro Ferreira (454.078.448-00); Nayara Ribeiro Vilela (413.221.958-54); Wagner Yoshio Saito (319.928.288-14)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6988/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.320/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Brugnarotto Vanz (017.294.170-94); Carlos Roberto Silva Blasckesi (168.217.180-91); Eloi da Rosa Paula (019.820.510-43); Lucas Simoes dos Santos (039.366.470-89); Luciano Raul Assmann (811.006.470-15); Marcelo Zanatta (027.052.310-30); Maria Cristina dos Anjos Peiche (000.720.490-65); Maria Elisabete Cardoso Garcia Vaz (670.265.590-87); Ricardo Viana da Silva (508.366.090-34); Vinicius Rodrigues Ardenghi (030.614.210-41)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6989/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.337/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alberto Carvalho Abreu (015.782.910-38); Cleison Alberto Alberti (031.637.880-17); Cristian Jeferson Nunes de Moraes (025.437.750-56); Emanuelle Martins Pires (043.936.490-60); Felipe Vieira Oliveira (015.179.650-55); Gabriel Antunes Vasque (421.465.098-05); Luciano Hesse (002.652.540-27); Marcelo Rohan de Oliveira (004.449.430-05); Naureli Rufino de Almeida (519.107.050-04); Vanessa Gomes dos Santos (028.617.740-45)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6990/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.365/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Sandro dos Santos Silva (117.462.774-32); Andresa da Silva Cabral (087.003.274-76); Auryellida Carneiro de Albuquerque Gomes (065.919.284-56); David Victor Gomes Veloso (074.117.594-06); Glesia dos Santos Leal (085.596.064-75); Hemerson Filipe da Silva Rosa (082.826.614-06); Maria Gizele Alves do Nascimento (121.649.734-61); Marta Xavier Menezes de Oliveira Agra (093.756.984-40); Paulo Cesar da Silva (426.715.888-60); Williany Lacerda da Silva (087.975.714-07)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6991/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.380/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andersson de Franca (048.528.514-25); Avilla Pessoa Aguiar (080.961.594-02); Dagoberto Tenorio de Barros (044.177.904-26); Esaquiel dos Santos Salviano (131.479.597-08); Franklin Gomes Correia (088.853.144-30); Gustavo Cesar Vasconcelos Dantas (047.538.634-50); Janieide Maria Santos Silva (016.057.584-26); Keoma Coutinho Rodrigues (076.393.624-31); Paula dos Santos Padua (713.491.994-35); Suellen Nunes de Oliveira (113.192.424-05)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6992/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.409/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Biatriz de Melo Barbosa (700.698.214-61); Jomar Morais do Nascimento (032.653.864-06); Marilia Conceicao de Moura (013.528.024-90); Paulo Roberto Silva Santos Junior (023.128.761-59); Rafael Carvalho dos Anjos (087.139.594-09); Richardson Bizerra de Arruda (119.250.914-57); Simonal Souza Alves (803.754.134-72); Suenia de Sousa Amorim (007.616.914-64); Thamires Bione de Oliveira Carvalho (102.558.284-54); Wagner Fernandes de Sousa (014.349.414-77)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6993/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.428/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gustavio Lima Morais (435.335.298-94); Ione Dantas da Silva (701.350.334-70); Jose Wellerson Dantas Araujo (117.486.624-14); Josefa Edilandia de Sousa (091.535.364-44); Josefa Lucilene Santos Silva (106.602.734-03); Klebiosonario Dantas de Lima (088.845.994-74); Marcondes Vieira de Sousa (022.059.534-86); Maria Janaina Lopes de Lima (091.543.424-57); Marizete Freitas Ramalho (702.627.044-39); Silvia Xavier Barbosa (910.757.424-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6994/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.474/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Lazard Soares Reis (018.644.637-32); Diogo Correa Matta (127.033.397-63); Edvandro da Silva Fajardo (097.638.237-73); Estevao Verli de Souza (118.406.987-56); Thais D Eca Morais (060.729.057-90); Thiago de Oliveira Correa (055.592.617-69)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6995/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.504/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eliana Aparecida Silva (058.744.856-35); Eliane Grazielle Estevao (064.976.066-29); Elizangela Cristina de Paula Donato (040.897.936-45); Luanai Graziele Luquini Gerolis (116.324.207-16); Marina Chaves Silva (112.531.306-47); Najara Barbosa da Rocha (303.517.578-05); Rachel Cecilia de Oliveira Costa (054.924.726-23); Tatiene Aparecida Facundo Silva (072.797.686-95); Thiago de Alencar Neves (018.138.011-00); Valeria Pinheiro Oliveira (078.755.876-11)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6996/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.525/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gildeone Maria de Carvalho (012.818.454-00); Giovane Sossai Gomes (133.151.147-06)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/pe

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6997/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.530/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Yudi Hashimoto Hirata (370.761.298-84); Diana Elena Schmitt (077.909.959-10); Juliana de Souza Leandro (009.731.254-11)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/sc

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6998/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.552/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Barbara de Aquino Santana (097.937.227-54); Kelli de Rezende Madeira Frias (075.290.717-42); Lenira Pelloso Leite (138.523.187-42); Lucas Eduardo Coutinho Goncalves de Melo (159.339.067-00); Maria Lucia de Oliveira (003.098.497-13); Maria de Fatima Porto Santana (839.816.326-72); Nadia Custodio Machado de Oliveira (083.072.687-02); Ricardo dos Santos de Lima (055.362.207-21); Rosemere Bento Freire (012.723.057-24); Scintilla Santos da Silva Gregorio (098.278.187-32)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6999/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.569/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gustavo Soares de Souza (105.462.557-36)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7000/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.628/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Igor Raphael dos Santos Bandeira (014.529.734-90); Ilson Mendonca Soares Prazeres (940.917.064-87); Iraci Oliveira dos Santos (683.172.205-91); Karolina Nascimento de Sousa Lima (053.570.214-06); Kedes Paulo Pereira (034.375.424-00); Kesia Pessoa Araujo de Lemos (031.970.144-13)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7001/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.668/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreza Pain Marcelino (013.029.486-10); Eduardo da Silva Balduino (035.630.414-07); Flavia Mazzoli da Rocha (102.012.057-69); Frederico Gomes de Almeida Santiago (133.738.907-21); Matheus Ribeiro da Silva Assis (155.258.667-73); Rayssa Oliveira do Nascimento (145.653.017-84); Rodrigo Daniel Liberalino (780.828.702-49); Venucia Bruna Magalhaes Pereira (018.019.113-63)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7002/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.698/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra de Almeida Franco (059.160.876-67); Alessandro Pires Maringolo (115.469.248-50); Bruna Larissa Sampaio Lopes (076.387.976-20); David Felipe Sobrinho dos Santos (430.755.358-69); Isabela Zonaro de Souza Dias (456.722.158-31); Leticia Christiane Serafim (460.648.678-33); Midia Rosa Cocchi (424.507.158-35); Patricia Soares da Silva (268.512.868-90); Tatiana Jazra Nakamura (369.284.288-05); Victor Hugo dos Santos Galvani (393.573.038-12)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7003/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.739/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aparecida Kaline da Conceicao Alves (103.072.404-01); Gleyson Deodato Batista (029.197.074-50); Julyane Fernanda Abreu de Carvalho (092.901.944-05); Luan Viana Amorim de Almeida Santos (089.603.264-70); Maria Eliane de Souza Silva (127.179.584-10); Maria Isabella da Silva Moura (101.429.314-62); Marina Maia dos Santos Machado (092.785.224-14); Maryland Firmino Casado (800.831.294-72); Milena Maria Santos Edinger (049.731.214-01); Rafaela Silva Cavalcanti (112.435.444-14)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7004/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.759/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Dayana Valerio Coimbra de Macedo (081.052.746-47)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7005/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.791/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Paula Sponchiado de Almeida Serra (036.101.691-33)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7006/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.805/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco Helmer Almeida Santos (143.210.377-60); Kim Pontes Braga (101.289.226-30); Leonardo Augusto Miranda dos Santos (708.029.201-87); Leonardo Henrique de Jesus Santos (001.753.001-60); Maxsuel Ribeiro Silva (937.683.891-20); Maynah do Nascimento Bezerra (053.977.294-18); Natalia Laise Machado Serafim (066.401.319-86); Ricardo Filipe Riffel (076.055.859-00); Rodrigo Mendes Lomba Pinho (398.489.348-55); Wellington Francisco Rios (010.179.929-24)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7007/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.818/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniela Mari Mochida (326.669.498-85); Fabiana Freitas de Paula (086.513.036-10); Fabricio Piva (330.500.988-80); Italo Alicrim Pereira dos Santos (342.561.958-66); Joyce Terassaka Dias (368.759.118-25); Renato Akira Okita (365.344.038-62); Vinicius de Brito Miola (213.989.888-55)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7008/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.871/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cassia Regina Alcantara Ferreira (042.968.617-00); Daniele Souza dos Santos (052.215.787-43); Danielle Ribeiro dos Santos (078.574.227-11); Debora da Cunha Avellar (082.185.177-23); Elaine dos Santos Tavares Ferreira (990.318.767-04); Monica Ferreira Cavour Pereira de Almeida (074.867.477-23); Roselaine Batista Justino da Cruz (088.304.227-46)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7009/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.904/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Cassino Ferreira (112.296.567-23); Bruno Cesar Mota Macada (118.001.547-98); Carlos Eduardo Rinco de Mendonca Lima (067.315.536-62); Claudia Maria Chagas Bonelli (888.059.137-15); Cristiano Saboia Ruschel (018.438.780-97); Daniel Filipe Silva (368.216.908-39); Fabiano Schmidt (024.836.831-18); Josina Saraiva Ximenes (010.189.295-09); Leandro Pereira de Andrade (036.009.171-70); Luiz Felipe Froede Lorentz (085.971.506-02)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa de Pesquisa Energética

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7010/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.970/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luis Cortez (090.912.966-58); Caroline Ferron Silva (121.705.557-65); Fagner Carioca Thiago (124.797.927-06); Henrique Antonio Hey (360.669.028-22); Italo Souza Santos (055.636.785-55); Jose Fabiano Menezes Andrade (786.669.535-00); Mariana Silva Cavalcante Lins (049.860.714-32); Milton Kleiton Silva de Souza (055.027.194-56); Vinicius Ferreira Fontes (018.484.075-99); Wesley da Silva Ferreira (931.469.062-87)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7011/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.009/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Merz (728.170.110-15); Cristiano Andre da Silva Franco (006.814.130-00); Edina Jaqueline Raber (040.530.570-27); Gisele Gallina (031.176.840-77); Jocimar Pereira dos Santos (014.895.020-50); Lucas Ochoa Carioli (003.520.100-29); Luiz Carlos Pez (309.903.780-04); Naude Terezinha Mantovane da Silva (547.169.770-72); Patricia Moraes Goncalves (039.581.190-26); Vicente Antonio Farencena (283.063.760-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7012/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.021/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Caue Ribas de Abreu (353.269.798-02); Carolina Guimaraes Alves (006.734.779-75); Chamuska Salayane Hansen (018.466.050-59); Daniela Gabana (018.742.810-76); Denilson Fabio Guse (043.237.800-60); Jorge Bernardo Gewehr Junior (007.144.340-19); Juliana Magali Correa (012.655.480-30); Mara Rosangela Silva Contessa (403.519.040-34); Mauro Gomes Rodrigues (946.035.100-04); Valderi de Oliveira Rodrigues (016.559.180-36)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7013/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.052/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arzelinda Krenchinski Babinski (313.760.100-20); Bernardino da Fonseca Lima (001.264.050-69); Braiane Zanchetta (027.460.630-50); Elizete dos Santos Reis (825.995.640-34); Gabriela Pinto Rigotte (021.663.510-18); Jordana Rotili Margutti (031.528.350-51); Kimberly de Freitas Pereira (034.558.040-04); Laurentina dos Santos Ferreira (515.206.130-91); Marcia Loureiro da Silveira (769.631.360-68); Valdecir Felipetto (548.521.610-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7014/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.072/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Maria Itsue Sumi (016.034.969-98); Daiane de Oliveira Lima (084.003.569-18); David Mieres (034.945.799-97); Ewerton Kopssch Rein (094.307.469-01); Ivonel Bedim Gabre (808.778.699-87); Juliane Aparecida de Melo (053.140.399-82); Leoni de Oliveira (021.211.859-50); Lucimara Barbosa (097.591.169-44); Raquel Fatima Alves Bezerra Camargo (016.981.759-81); Sirlei Marcia dos Santos Sthorc Souza (038.828.859-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7015/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.082/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudir Ceruti (775.879.449-15); Eriberto Anderle (564.191.129-15); Fernando Alberton (005.868.729-73); Franciele da Silva Pluczinski (024.317.890-55); Geovana Barbara Zenatti (096.184.089-73); Gibran Bedin Pereira (096.621.829-93); Gilmar Vieira de Melo (764.596.919-91); Ketlin Aparecida Capistrano de Liz Rosa (038.950.429-78); Nilton Cesar de Oliveira (018.498.829-24); Sonia Maria Fernandes (896.241.909-25)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7016/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.131/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Michelle Cardoso da Silva (005.912.881-09)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7017/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.133/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jose Jorge Vale Rodrigues (692.432.042-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7018/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.156/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Hideo Ueda (009.474.399-19); Rovilio de Lima Nicacio (706.882.142-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7019/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.171/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Joao Paulo Dantas Pinheiro (005.881.612-76)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7020/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.179/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gisele dos Santos Garcia (114.020.077-10); Luciane de Lima Araujo do Nascimento (077.345.677-54); Viviane Younes Rapozo (089.142.777-55)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7021/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.217/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Claudia Neres Santos (617.416.635-04); Arlete Rosario Mascarenhas (053.737.995-99); Ayrton Santos Alves (047.653.585-93); Caique Andrade Marques Lima (056.471.335-09); Cleuma Santos Sobrinho (005.313.495-86); Deisiane Queiros do Nascimento (037.993.125-79); Haillany Joice Sales da Silva (030.721.315-38); Jose Leite do Nascimento (884.251.425-04); Laurenco Souza de Brito (015.588.635-59); Sergio Henrique Oliveira Silva (571.906.665-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7022/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.235/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline de Melo Batista (412.038.058-02); Anderson Roberto da Costa (389.745.538-21); Angela Maria Pelegrin Romao (248.848.928-01); Dienifer Rigamonti Carvalho (472.419.038-89); Edmara Franciele Silva Ermenegildo Vitolo (337.110.078-21); Natalia dos Santos Luiz (325.519.028-27); Raiane Nunes Castrequini (430.189.508-60); Vanessa de Moura Ribeiro (349.426.658-17); Vinicius Rosini Rufino (397.279.588-26); Willian Bergamo Bruno (368.586.528-50)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7023/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.255/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dienifer Voigt Domingues (033.850.640-31); Luiza Helena da Rosa Alves (025.738.030-23); Marciel Tonetti Carbonari (006.667.620-74); Marcos Fanuel Mafalda Vilande (003.744.910-97); Marcos Vinicios Chaves Ribeiro (036.812.640-40); Paola Silveira Moraes Baja (018.584.180-54); Sabrina Alves da Silva (022.384.720-88); Sibeli Casagrande Luciano (029.231.740-97); Thiago Marques Sieben (852.230.690-72); Valquiria Maria Both (883.584.020-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7024/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.269/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Igor Claudino Firmino (074.490.644-05); Ivanilda dos Santos Nascimento (077.291.584-93); Jadson Leandro da Paz Santos (131.399.504-54); Jeferson Fagner da Silva (126.890.834-77); Jefferson Gabriel dos Santos Campos (706.025.204-52); Maria Eliene da Conceicao Santos (112.555.934-90); Maria da Conceicao Noia da Silva (091.272.624-56); Rai Fernando dos Santos Nicolau (097.683.204-60); Raquel Padilha de Farias (081.363.994-84); Wallace Alexandre Santos de Freitas (454.292.208-17)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7025/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.274/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Rafael da Conceicao da Silva (103.442.734-23); Cicero Rodrigues dos Santos (123.158.714-84); Daiane Felix de Almeida (115.400.754-51); Djaelson Gomes de Morais (087.000.734-31); Eronaldo Vicente dos Santos Filho (098.759.754-00); Gilvan Correia dos Santos Sobrinho (070.165.094-00); Izabel de Araujo Oliveira (063.713.634-92); Jose Alves Alexandre de Araujo (097.566.174-46); Robson Rodrigues da Silva (076.812.194-98); Simone dos Santos Silva (312.237.228-21)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7026/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.304/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edileia de Lima (042.810.519-02); Gilmar Maximo Barbosa (876.057.599-91); Gustavo Reolon (098.799.499-94); Isabela Pedroti Raymundo (065.737.989-10); Janaina Carla Pavan (060.438.469-69); Jose Carlos de Pontes Junior (009.746.029-06); Josiane Cristina Venturini de Campos (005.051.069-06); Maria Aparecida Domingues Schwab (829.621.039-87); Miria Freitas Peixer (066.148.359-20); Sinthia Ramos Buque (086.402.449-52)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7027/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.325/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano May (030.827.249-81); Armando Albuquerque Raithz (907.514.269-20); Jeferson Puttlitz (111.165.949-43); Jose Evaldo Burjarka (767.118.899-91); Luiz Henrique Ricken (083.808.199-18); Nilva Elaine Kruger (038.359.169-47); Patricia Schwarz (004.342.819-30); Paula Ghislandi de Freitas (366.776.138-44); Roselei Aparecida Paulino (088.884.139-60); Vinicius Teodoro (082.785.029-86)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7028/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.327/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Pereira dos Santos (082.156.919-86); Anderson Giacometti (056.299.459-98); Diogo Boaro (076.468.489-21); Eliseu de Andrade (042.384.259-52); Everson Gilmar Durgante (022.340.579-57); Gabriel Meireles Borenstein (029.998.140-11); Natalia Schmidt (045.168.729-94); Roberto Luiz Haas (092.978.509-60); Samantha Kuster Mota (100.376.729-08); Sandro Osvaldo Lacerda (506.780.359-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7029/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.362/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angela Fabiana Pereira (074.307.509-90); Antonio Carlos Sopran (895.903.259-04); Daian Andre Follmann (094.167.539-47); Jair Conte (385.073.749-72); Jefferson da Silva Oenning (063.533.359-70); Jenifer Miranda Sangaletti (066.087.339-76); Joice Claudete Binsfeld de Moura (063.395.759-35); Marcos Cesar de Paula (925.507.039-87); Paulo Henrique Serafim (098.111.889-55); Ricardo Murilo Malheiros dos Santos (018.501.060-10)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7030/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.371/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adilson Alves Walter (057.313.939-31); Beatriz Mafra Stein (103.043.359-32); Daniela da Silva Lemes (035.912.339-27); Ediane Claudia Dalla Rosa (064.353.539-05); Geneci Bordignon (029.227.099-22); Karine Menegazzo (085.368.989-09); Rodejan da Cruz (080.900.559-07); Rogerio Bernardi (076.910.579-38); Romulo Realdo Sezerino (045.285.179-30); Simone Maria dos Passos (077.570.399-08)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7031/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.379/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Queiroz Andrade (905.700.731-20); Christian Gianfranco Valdivia Rodriguez (702.043.071-63); Marco Tulio de Sousa Ulhoa (062.830.266-56); Monica Tenaglia (218.731.428-62); Roberta Assuncao (897.074.781-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7032/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.380/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Alessandro Rocha Beserra (068.752.713-97); Gustavo de Oliveira Nunes (029.394.740-60); Milene Priebe e Silva (015.878.220-83); Pedro Augusto Machado Vitor (095.308.476-02); Talita Rocha Pinheiro (841.048.135-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7033/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.399/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Albertino Franco Nunes de Viveiros (174.310.488-07); Erika Beatriz Gressler Cypriano (216.708.158-89); Gilberto Simizu (167.532.638-02); Jorge Wilson Bucholcas Filho (213.253.788-79); Jose Douglas Cobre (779.409.469-00); Juliana Cerqueira Curitiba (276.496.778-00); Leticia Siqueira Pereira (945.096.898-53); Luis Henrique Andrade Nogueira (114.342.488-36); Patricia Romano de Lima (260.689.108-22); Rogerio Bas Fernandes (085.743.288-55)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7034/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.451/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Triboli Vieira (017.648.200-88); Leandro Macedo Cozza (921.660.910-91); Naiara Souza da Silva (005.605.510-29)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7035/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.523/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eliane Cristina Goncalves (215.474.318-81); Elisete Alves de Morais (014.391.298-43); Fabiana Paula da Cruz (298.540.948-98); Ivan Carlos Bueno (395.826.809-97); Julio Cesar de Campos Machado (081.876.328-01); Larissa Vieira de Queiroz (440.550.088-64); Leonardo da Silva (363.123.568-25); Maria Gabriela de Oliveira Seno (297.836.098-40); Rosangela Aparecida da Silva (106.499.508-01); Simone Patricia de Oliveira Silva (260.462.808-26)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7036/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.544/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ane Michele Lima Ramos (105.011.254-77); Beatriz Santana Silva (117.248.174-18); Carlos Vinicius Alves da Silva (709.353.374-40); Cileide Lucia dos Santos (031.727.134-23); Jefferson Macedo de Carvalho (702.932.154-56); Jose Ivan dos Anjos (117.661.294-80); Jose Jonas Cavalcante da Silva (090.350.704-88); Leonardo Jose Pereira Medeiros (103.243.464-33); Mirele Gomes Sabino (110.399.624-08); Samara da Silva (709.456.954-89)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7037/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.051/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luciana Benetti Marques Valio (218.863.148-02); Maria Helena Machado de Moraes (668.025.390-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7038/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.060/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Barbara da Costa Campos Dias (100.412.156-30); Guilherme Rosa de Abreu (037.994.207-03); Joyce Sato (051.912.989-00); Roseli Alves de Moura (043.866.858-80); Vinicius Pereira dos Santos (099.614.867-14); Zamara Graziela Pinheiro de Oliveira (124.029.367-46)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7039/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.071/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Analucia Maria Goncalves Coelho (970.389.381-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7040/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.092/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Centurion Silva (378.025.768-81); Eder Valdir de Oliveira (016.926.736-96); Pedro William Simoes de Oliveira (416.929.038-02)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7041/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.110/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Henrique de Moura Evangelista (110.535.487-37); Jean Marinho da Silva (139.142.137-01); Olivia Rebelo Coelho de Oliveira (091.997.667-01); Samantha Silva Deodato (128.126.577-23)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7042/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.118/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Barbosa Bezerra (043.776.097-93); Claudio de Paula Matos (013.882.957-84); Fabio Coelho Duarte (072.599.907-16); Flavia Celeste Perpetuo de Lima (027.355.967-29); Hellen Rose dos Santos Pereira (053.623.917-71)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7043/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.122/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cristiane Alo Campos (024.087.957-02)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7044/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.130/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Coelho Aragon (002.878.431-65); Cateline Regia de Lucena Ramos (107.253.464-93); Izes Sonielle Marinho dos Santos (031.693.144-67); Lucas Fonseca Almeida de Freitas (067.804.264-07); Michelle Albuquerque Feitosa (043.669.194-94); Rogerio Santana Peruchi (066.294.986-23)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7045/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.139/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Chaiene Stefani da Fontoura Fernandes da Luz (025.839.960-02); Cristiane de Lima Keske (941.574.720-04); Fabiana Gomide (950.214.260-87); Fernanda Aline Rosa Delavechia (831.743.380-34); Leticia Venturini Schultz (020.968.070-93); Luciano Souza da Rosa (001.120.730-26); Philippe Gomes Nunes (023.854.340-40); Raquel Cezar Reginatto (002.624.100-52); Sandra Schmitt Silveira (596.721.290-68); Silvana de Oliveira Sancandi (937.537.990-68)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7046/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.157/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abraao Ribeiro dos Santos (356.752.468-27); Alan Bruno Cintra de Grandi (387.105.468-20); Caike de Souza Silva Silverio (407.430.798-76); Daniela Moura Rocha (996.105.409-10); Fabiana Claudina Garcia Duarte (357.760.858-70); Leonardo da Silva Pereira (424.923.908-02); Maiara Conti Donadoni (402.925.758-58); Marcio Alexandre de Souza Oliveira (387.647.548-12); Maria Aparecida Leite da Costa (703.797.941-44); Paulo Henrique Aguiar Gomiero (398.539.738-47)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7047/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.158/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristian Maldini Franjotti (064.436.571-44); Elaina Maria Marcolin (214.719.378-01); Gleice Moreira de Almeida (223.910.518-67); Hilomar Vilalba (007.943.931-44); Jainy dos Santos Ferreira (067.583.541-05); Lucas Pereira Freire (444.667.178-26); Marilza Roberto da Silva (890.698.971-72); Nayara Barreto Santos Raymundo (473.295.608-47); Renato Batista Gabriel (003.285.351-33); Thiago Felisberto Formagio (228.426.858-73)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7048/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.180/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luis Borges Martins (942.783.690-34); Carlize de Lurdes dos Santos (020.882.810-96); Iracele Oiczenasz Gomes (971.927.320-87); Joao Tiago Oliveira (021.173.920-08); Luis Dolario Bek da Silva (031.967.260-37); Magali Thais Poersch (034.341.510-01); Manuri Jaqueline Silveira (009.539.250-56); Mayara Magagnin Andelieri (018.326.220-45); Vania Maria dos Santos Ramos (009.969.216-30); Vineton Machado de Oliveira (822.122.950-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7049/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.189/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Guedes Araujo (092.849.454-37); Jaide das Chagas Silva (064.631.784-97); Jose Marcio Rodrigues Martins (064.535.754-50); Kerlania de Souza Ferreira (104.975.494-84); Orleandro de Lima Silva (064.051.444-88); Paulo Henrique Firmino da Silva (103.359.264-10); Paulo Joaquim dos Santos Junior (077.055.884-47); Raul dos Santos Ferreira (119.394.724-31); Valdir Quintino dos Santos (095.744.624-12); Wilames Germano dos Santos Oliveira (087.437.754-46)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7050/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.195/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cassio Lopes Moreira da Silva (027.531.004-38); Enes Albertino da Silva Junior (083.991.994-86); Francisco Gilvan Januario do Nascimento (056.183.444-08); Jose Marcos da Silva Bezerra (088.394.914-81); Julio Teixeira Cavalcanti (084.825.034-64); Luan Lopes de Sa (113.369.774-77); Mirtes Alves Dias (118.685.724-20); Orlequessandro Otoni Barboza (008.473.244-00); Regilson Lopes Delmondes (106.246.084-76); Vital Barbosa da Silva (056.004.594-83)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7051/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.198/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Rauanne dos Santos Abreu (121.687.474-31); Einstein Priestley Portugal Dias (704.148.024-03); Heli da Cruz Ferreira (069.726.354-11); Jonata Gomes de Lima (101.021.294-01); Jose Ulisses Saraiva Junior (070.323.734-96); Jose Willian Marques dos Santos (091.995.074-47); Leonardo da Silva Melo (061.833.754-70); Lucivanio Jose da Silva (115.987.284-82); Maria Janaina Delfino de Sousa (095.634.564-67); Millena Tatiane Lima Silva (088.315.044-10)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7052/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.215/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Francisco Hosano Peixoto Nogueira (025.737.663-14)

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7053/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.220/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Jose de Oliveira (421.498.943-00); Vinicius Brandao Mendes (065.075.514-65)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7054/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.221/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Silharney Lima de Araujo (612.578.692-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7055/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.134/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Pablo Gutierrez Barrientos (060.966.437-95); Pablo Pandolfo (037.010.729-22); Paloma Ferreira Meireles Vahia (030.450.107-76); Panters Rodrigues Bermudez (060.131.547-24); Pascoal Farinaccio (123.372.098-81)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7056/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.412/2021-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Josefa Erminia da Silva Falcao (274.165.854-49)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7057/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.124/2021-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Carmem Barbosa de Oliveira (351.502.897-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7058/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.681/2021-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adeliano Vieira da Silva (073.548.924-67); Ana Beatriz Carneiro dos Santos (103.456.654-73); Francisca Silvia Dourado dos Santos (262.971.403-91); Ivonete Alice Souza de Lima (698.963.724-20); Luiz Henrique Vieira da Silva (099.009.514-25); Maria Jose da Cruz (933.080.604-00); Maria de Fatima Lopes da Silva (405.041.584-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7059/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.707/2021-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Severina Santos da Costa (833.465.464-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7060/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.801/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cristiana Baptista Maranhão (009.358.814-33); Lúcia Maria Baptista Maranhão (734.226.064-91)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que corrija o campo "TIPO DE REGISTRO" no Formulário de Concessão de Pensão de número 30734703-15-2016-000014-3, para que passe a indicar "2-Alteração".

ACÓRDÃO Nº 7061/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.700/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Doralice Aparecida Fregonezi Simões (593.139.199-15)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Maringá/pr - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7062/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.623/2021-7 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessado: Antonio Candido Caputo (010.995.821-72)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7063/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em levantar o sobrestamento aposto aos autos a seguir indicados; julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Luis Hiroshi Sakamoto (CPF 098.737.591-15), dando-lhe quitação, sem prejuízo de fazer as determinações sugeridas; e nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares as contas dos demais responsáveis relacionados no item 1.1, dando-lhes quitação plena, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-046.719/2012-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2011)

1.1. Responsáveis: Celso Santos Matheus (005.781.218-75); Dorianne Regina Brito de Souza (196.906.812-49); Luis Hiroshi Sakamoto (098.737.591-15); Luiz Armando Crestana (197.843.090-68); Marcos Aurélio Madureira da Silva (154.695.816-91); Maria Aparecida dos Santos (028.152.302-91); Pedro Carlos Hosken Vieira (141.356.476-34); Pedro Mateus de Oliveira (135.789.286-15); Ronaldo Ferreira Braga (075.198.183-49)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Eletricidade do Acre (privatizada)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.6. Representação legal: Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41.796/OAB-DF) e outros, representando Luis Hiroshi Sakamoto.

1.7. Encaminhamentos/Determinações:

1.7.1. encaminhar cópia da presente deliberação, bem como da instrução de peça 19 dos autos, à Eletrobras holding e aos responsáveis;

1.7.2. determinar o arquivamento dos autos.

ACÓRDÃO Nº 7064/2021 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de Representação interposta por Tecprinters Tecnologia de Impressão Ltda. a respeito de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 1/2021, promovido pelo Ministério da Economia, para a contratação de serviços continuados de outsourcing de impressão, digitalização e cópia com fornecimento de equipamentos novos, para primeiro uso e em linha de produção, com auditoria automática de contas para controle do volume que vier a ser impresso, copiado e/ou digitalizado, incluindo ainda os insumos, suprimentos, peças, manutenção preventiva e corretiva, logística direta e reversa dos resíduos gerados pelo contrato e tudo o mais que for necessário à execução do objeto.

Considerando que a recusa da intenção de recurso pelo pregoeiro foi percebida e corrigida pela Administração, a qual acabou por conhecer do recurso administrativo interposto pela representante e analisou o mérito da questão (peça 7);

Considerando que a flexibilização do critério de julgamento não é ilegal quando redunda em acréscimo de qualidade, sem que tenha havido prejuízo na competitividade do certame (Acórdão 394/2013-TCU-Plenário, rel. min. Ministro Raimundo Carreiro);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 234, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de que seja dada ciência desta deliberação ao Ministério da Economia e à representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 12-14).

1. Processo TC-009.778/2021-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7065/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos que tratam de concessão de aposentadoria a servidores da Superintendência de Administração do então denominado Ministério da Fazenda em São Paulo;

Considerando que o Acórdão 5175/2016 - TCU - 1ª Câmara, relator Ministro José Mucio Monteiro, considerou ilegal, negando-lhe registro, o ato de concessão inicial da aposentadoria de Helena Yasko Kato e Pinheiro;

Considerando que o item 9.4.2 da deliberação determinou à unidade jurisdicionada fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

Considerando a informação da unidade jurisdicionada no sentido de que providenciou novo ato de aposentadoria da beneficiária escoimado das irregularidades apontadas no citado Acordão

Considerando que, por meio do Ofício 0024/2021-TCU/Sefip (data de recebimento: 12/2/2021), a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) diligenciou à unidade jurisdicionada para apresentar, em 15 dias, o aludido novo ato de concessão de aposentadoria à beneficiária;

Considerando que o Ministério da Economia solicitou prazo adicional de 60 dias para responder à diligência em cumprimento ao Acórdão 5175/2016 - TCU - 1ª Câmara, informado que "o processo de aposentadoria da interessada não encontra-se disponível para o acesso deste DECIPEX, de forma que foi encaminhado à CGGAF o processo n.˚ 19975.105094/2021-56, solicitando a disponibilização do documento nos Assentamentos Funcionais Digitais da servidora" (requerimento à peça 40, de 16/3/2021); e

Considerando, por fim, a proposta da Seproc à peça 42 para deferir o pedido de dilação de prazo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em:

a) autorizar a prorrogação de prazo pleiteada pelo Ministério da Economia, concedendo-lhe 60 dias adicionais, contados do término do prazo inicialmente concedido, com vistas ao atendimento da diligência enviada pelo Ofício 0024/2021-TCU/Sefip, com vistas ao da cumprimento do Acórdão 5175/2016 - TCU - 1ª Câmara, relator Ministro José Mucio Monteiro; e

b) tornar sem efeito o Acórdão de Relação 5313/2021 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, por ausente comando de natureza decisória.

1. Processo TC-005.770/2013-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisca Luzeny Alves de Lima (427.467.958-68); Francisco Takashi Morikiyo (229.042.478-15); Gil Shmelzshtein (007.230.608-43); Helena Yasko Kato e Pinheiro (029.465.058-04); Ivo Reif (118.756.828-72); Joao Antonio de Moraes Mendes (198.027.818-00); Jorge Luiz Bento da Costa (741.286.718-00); Josoé Machado (099.675.677-91); José Univaldo Vicente (452.080.008-06); João Raimundo dos Anjos (884.482.748-49); João Roberto Trandafilov (771.889.698-68); Luis Sales Barbosa (755.026.318-34); Luiz Claudio Batelocchi (810.313.608-59); Luiz Escarmanhani (533.696.108-68); Luiz Favaron (038.202.388-91); Luiz Rodrigues Vieira (431.612.278-91); Manoel Sanches Ponce (070.060.558-49); Maria Cecilia Marcondes (875.050.968-34); Maria Elizabete Antonieta Ferro Alves (277.072.539-49)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia Em São Paulo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7066/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-011.995/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Rita de Cassia Paiva de Carvalho (471.505.307-10); Telma Brum Guarconi (695.567.417-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7067/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-012.014/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dinara Franco Goncalves Lima (748.455.787-00); Henrique Epifanio da Silva (177.872.705-00); Irabeni Nunes de Oliveira (134.604.805-30)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Militar

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7068/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores do Banco do Brasil S.A., encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento e exclusão na base Sisac e Siape, ou pela constatação do falecimento do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pessoal abaixo relacionados cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-009.842/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Navarrete Iglezias (312.952.778-83); Eduardo Santos Malafaia (003.100.758-90); Eliane Silva Regio (003.109.578-00); Evaldo Tavares Pereira (308.086.503-00); Flavia Karina Wagner (030.821.119-71); Lenysa Nogueira da Silva Alves (030.653.538-65); Marcos Alves Vieira Neto (313.241.501-49); Maria do Carmo Oliz Almada (294.300.620-34); Priscylla Ferraz de Sousa (003.150.813-84); Raimundo Nonato de Oliveira Araujo (029.273.222-87)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7069/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores do Banco do Brasil S.A., encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento e exclusão na base Sisac e Siape, ou pela constatação do falecimento do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pessoal abaixo relacionados cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-009.852/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alaim Giovani Fortes Stefanello (603.125.130-20); Geraldo Majela de Oliveira (595.621.707-30); Janete Fernandes Lima Enriquez (601.969.807-63); Julieta Engracia Garcia de Lacerda (060.573.088-16); Marly Bomfa Santos Nunes (591.752.146-87); Milton Dantas de Almeida Junior (059.351.598-64); Ondina Maria Aquino de Barros Campello Mistrello (059.260.828-03); Ruy de Ikegami Rochel (060.276.068-27); Silvano Soares Rodrigues (591.696.561-34); Vital Macario da Cruz (059.638.341-04)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7070/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este auto de Admissão, de servidor do Tribunal Superior Eleitoral, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do falecimento do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pessoal abaixo relacionado cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-009.897/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Geovanny Magalhaes de Oliveira Filho (049.937.183-65)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7071/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.219/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcos Aurelio Proto de Souza Junior (866.602.841-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7072/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.241/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dayanne Evaristo da Silva (126.461.117-03); Steyce da Silva Santos (123.632.857-43)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7073/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.287/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Carvalho (031.155.791-01); Gabriel Dias Maciel (035.794.441-07); Gabriel Message Pereira Neto (028.797.701-30); Jaqueline Nardes Franca (050.095.271-03); Luana Renofio Borges da Silva (352.904.788-09); Luana Stela Merino Mabu (378.810.138-50); Nathalia de Oliveira da Silva (068.802.771-79); Renan Rodrigues Barreto (045.668.461-13); Renata Mayumi Mori (001.838.151-06); Rogerio Carneiro Campello (548.558.297-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7074/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.311/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bianca Aparecida Mendonca Gomes de Brito (401.798.478-99); Carlos Augusto da Silva (321.742.588-03); Isadora Marchetti (364.871.608-57); Vilmara de Souza Viana Lacerda (430.351.718-66)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7075/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.331/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Maria de Bon Brandao (010.313.360-79); Carine Cristiane Link Abich (001.377.170-16); Egon Gustavo Gottschalk Pereira (016.429.970-05); Lidiane Teixeira de Oliveira (023.945.940-71); Luciano dos Santos Petersen (882.639.240-49); Monica de Souza Silveira (039.569.710-78); Pollyanna Araujo de Melo (775.792.593-20); Ricardo Jose Muczinski (036.069.110-25); Thalia Scarlet Guarda (107.059.339-70); Willian Rodrigues da Silva (018.582.270-38)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7076/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.360/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abel Tavares de Oliveira Neto (015.488.972-56); Adriana Silva Albuquerque (089.315.194-78); Caio Tanawa Cavalcante Caetano (119.033.054-70); Crislane Monyse Felix Soares (103.309.604-07); Denison da Silva Santos (077.057.144-18); Elina Wanessa Ribeiro Lopes (084.579.974-67); Jadielson Furtuoso da Silva (077.455.274-30); Paulo Luiz Silva dos Santos Junior (091.768.604-77); Rick Antonio Santos da Silva (126.747.204-92); Rodrigo Gomes (011.982.754-99)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7077/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.441/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luciana Oliveira de Jesus (010.265.355-06)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7078/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.445/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ivamauro Ailton de Sousa Silva (028.694.871-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7079/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.458/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Washington Ferreira da Silva (033.065.434-97)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7080/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.537/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Deice Ariane Demetrio (072.802.129-30); Dener Bruno Silva de Oliveira (008.744.482-80); Eudson Vercosa da Silva Filho (077.068.694-07); Jose Ari de Almeida Filho (026.391.333-30); Jose Edson Pereira Oliveira (037.021.753-50); Leandro de Souza Domingues (054.984.699-93); Rafaela Braga Pereira Veloso (021.483.055-14); Sara Maria Baptista Reis (132.149.057-75); Veronica Dutra dos Santos da Conceicao (128.141.227-97); Vinicius Raniery Pereira da Rocha (333.944.468-47)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7081/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.554/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Silva dos Santos Vasconcellos (094.477.917-43); Celia Regina da Silva dos Santos (670.384.507-78); Joyce Martins Neves (182.739.117-05); Leila Viana Matos (684.887.777-87); Maria Aparecida Gomes (088.412.887-36)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7082/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.577/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Peralta Grillo (096.766.137-46); Dayani Silva da Cruz (005.146.431-45); Julio Cesar Calvoso (137.028.138-29); Rafael Bruno Peres (031.496.291-36); Sergio Henrique Rocha Batista (363.466.658-71); Vagner da Silva Bezerra (050.180.271-18)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7083/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.592/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Santana Alves (792.249.625-72); Euton Correia Azevedo (821.131.145-34); Graziella Bispo Calderaro (288.366.418-81); Joao Paulo Souza Resende Rocha (087.264.156-23); Nubia Mara Medeiros da Costa (546.417.800-72); Regina Celia Nunes (266.678.605-63); Silvana Cardoso de Souza (003.884.052-95); Silvia Regina Manacas Campos (381.429.372-04); Thaisa Calumby Lima (008.979.005-70); Thatyane Gama Carvalho (058.585.965-50)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7084/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.597/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Camila de Paula Reis (813.214.065-68); Carla Moraes Resende (029.668.011-74); Gleiciane Oliveira Faustino (089.106.064-28); Jamilly Almeida Santos (047.895.585-50); Mauro Gomes Junior (039.785.616-46); Ozilia de Torres Santana (929.845.761-87); Paulo Geovanny Santos Silva (756.597.001-87); Placia Barreto Prata Gois (696.479.765-34); Rosana Carvalho Aguiar Silva (036.696.035-06); Vinicius Morilo Pedro (087.399.346-24)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7085/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.607/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Antunes Brum (734.251.500-06); Augusto Gowert Tavares (030.000.660-80); Dieni Oliveira Rodrigues (008.769.490-57); Emir da Rosa Caldeira Junior (953.060.130-15); Juliano Bosenbecker Denis (022.813.020-40); Luana Nunes Centeno (021.568.430-31); Matheus Freitas Kuhn (027.626.030-99); Rafael de Oliveira (007.010.550-22); Roselei Haag (622.095.820-91); Vinicius Marques Barroco (911.375.940-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7086/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.618/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Fernandes Silva (042.254.151-63); Aline Trindade do Nascimento (016.828.630-00); Douglas de Barros Ibarra Papa (005.535.421-17); Fernanda de Deus Vieira Melo (029.993.921-92); Jacanan Eloisa de Freitas Milani (010.108.319-09); Leonardo Moreira dos Santos (982.703.543-68); Lucas Bruno dos Santos (025.353.701-07); Paulo Ferreira do Carmo (155.628.488-80)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7087/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.621/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Bourscheid (080.343.929-60); Brenno Marlon Oliveira da Silva (004.749.502-20); Cassio Renato da Gloria Pereira dos Santos (955.426.552-20); Elis Regina Damasceno Ramos (226.417.932-53); Keila Gibson dos Santos Rebelo (426.184.952-68); Wanne Karolinne Souza de Miranda (005.965.562-33)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7088/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.757/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ludmilla de Moura Silva (039.592.351-43)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7089/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.800/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allan de Souza Ferreira Mattos (091.340.036-06); Andre Gustavo Veras de Oliveira (087.965.464-33); Antonio Francisco Carlota Pessoa (638.697.722-04); Caio Normande Colombo (013.611.034-77); Christian Lucas Del Cantoni (064.112.346-98); Eron Lopes Junior (028.482.210-89); Everton Luiz Extecoetter (079.627.649-88); Felipe Serraggio de Souza (032.699.620-61); Fernando de Paula Medeiros de Matos (065.120.889-05); Flavio Luis Dalles Monteiro (091.099.757-80)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7090/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.810/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Karina Danielle Santos de Souza (056.640.185-18); Luiz Felipe da Silva Santos (109.444.147-37)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7091/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.827/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Braulio Almeida Diniz (110.517.487-55); Michael Aires Wilges (068.429.279-35); Rodrigo Garcia Barreto (089.129.217-97)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7092/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.882/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Paula Nubia de Rezende (027.179.241-83)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7093/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.902/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mayla Stella do Nascimento Ferreira (077.385.074-03); Sabryelle Firmino Torres (102.251.084-37)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7094/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-011.004/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alcides Soares dos Santos (296.858.500-20); Ana Paula da Silva (027.196.120-14); Catia Simone Dias Bastos (884.022.150-68); Danilo Epaminondas Martins e Martins (011.755.952-09); Dirceu Jorge Maskoski (694.734.200-72); Elaine Soares de Oliveira (620.025.200-97); Fernanda Briskiewicz dos Santos (960.950.400-00); Fernanda Kogler (042.112.990-50); Orlando Debiasi (228.182.780-15); Pierre Sander da Cunha Porto (942.636.980-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7095/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-011.038/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniele Raquel Franke (023.852.700-05); Douglas Muniz de Vargas (022.919.950-06); Eduardo Goncalves Rita (017.191.440-60); Fabio de Borba Pereira (021.176.830-88); Ivone Freitas Job (624.164.720-20); Jose Eduardo Maio Coelho (037.880.480-42); Marcus Vinicius de Souza Mouzer (075.396.957-22); Natalia Jobim de Araujo (014.423.380-08); Patric da Silva Guilherme (022.088.040-90); Sandro Josoe Schmadecke (025.288.710-74)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7096/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-011.181/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alex Burns Muzzi (090.524.237-84)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7097/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-011.237/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Silva dos Santos Albano (306.340.628-75); Cosmo dos Santos (334.467.018-26); Daiza de Carvalho Lacerda (309.961.628-10); Diego Antonio Vieira Alvarenga (395.592.248-08); Edson Silva (377.949.138-96); Fernanda Ferreira Rodrigues Rosa (465.362.088-11); Gleysom Luiz Anjos da Silva Diogo (389.358.848-55); Joao Hanna Mendes Cardoso (352.924.048-61); Karine Silva Gil (465.624.748-09); Pedro Gomes de Souza (001.216.028-85)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7098/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-011.441/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Camila Luciana Trindade dos Santos (033.401.164-74)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Pará

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7099/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-011.466/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Musse Gomes (136.203.277-85); Felipe de Oliveira Goes (771.419.467-72); Fernanda Lyrio Ferrao (085.854.397-42); Ingrid Santos Silva de Souza (170.357.767-10); Isabela Senna Moreira (143.297.057-70); Jessica Fernandes Falcao Cabral (057.341.137-94); Luciana de Araujo Gullo (013.766.547-41); Marcia Vieira Mendes (018.443.767-96); Renata de Oliveira Camara (120.784.947-20); Roberta Lima Medeiros (036.431.727-29)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7100/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-011.487/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anna Caroline Duarte Costa Silva (101.596.404-40); Marcilio Gambarra da Nobrega (070.304.354-43)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7101/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-011.576/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adalclecia Maria da Silva Ramos (108.848.244-97); Fernando Henrique Medeiros Santana de Melo (091.884.514-96); Gislaine Arabela de Araujo Lima (124.523.534-69); Manoel Mariano Mendes Neto (099.409.204-07); Marcio Montilari Resende Soares (070.541.254-79); Maria Joyciane da Silva (125.310.944-31); Maria da Saude do Nascimento Carvalho (054.952.064-36); Maria do Socorro Ribeiro de Morais (107.656.734-79); Rozenilda Ribeiro da Silva Alves (030.986.424-08); Wellingson Douglas Pereira (041.198.074-28)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7102/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-011.581/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carine de Melo Silva (105.620.464-88); Claudia Rubenita Sales de Queiroz (062.004.064-56); Janaina Melo (066.020.794-09); Jose Diogenes dos Santos (130.611.094-71); Jose Jamelio Silva de Souza (117.931.974-58); Jose Renan Alexandre Oliveira (095.844.064-69); Marcelo Martins Passos (097.958.704-24); Marcia Fernanda Leite Sousa (057.718.984-06); Maria Ivanilda Silva dos Santos (045.534.634-82); Matheus Moreira de Oliveira Santos (703.340.224-44)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7103/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-011.595/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cerilana Aparecida de Moraes Balbinott (896.033.979-20); Erivan Marcos Viana Amorim (122.735.804-01); Keila Mariele Bueno de Castilho (076.032.659-24)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7104/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-012.126/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fabio Fernandes Silva Alves (913.331.563-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7105/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-012.167/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Midori Kubo (254.943.728-47); Antonio Aparecido Ribeiro de Miranda (965.211.558-49); Charles Santana Pereira (384.090.688-18); Dante Tadeu Trojan (289.784.018-80); Emanoela Balbina dos Santos (350.216.868-79); Gabriel Amonik do Rosario (440.132.888-42); Luiz Carlos Gonzaga (018.741.848-95); Melissa Silva de Oliveira (462.776.748-03); Percival Batista Pires (083.747.658-52); Vania Maria Batista Novazzi Santos (071.897.608-81)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7106/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-012.183/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alzira Bezerra dos Santos (054.525.394-25); Breno Vinicius Costa Leite (111.641.094-05); Carla Vanessa Pereira Santos (090.451.784-51); Damaris Henrique de Figueiredo (120.482.844-00); Danilo Temoteo da Silva (069.256.654-66); Dayane Almeida Dias (084.367.124-63); Ewerton Silva Bezerra (097.009.504-09); Felipe Ricardo Evaristo dos Santos (086.688.434-35); Gustavo Alves da Silva (110.771.114-28); Jacqueline Castro do Nascimento Oliveira (060.788.074-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7107/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-012.193/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Douetts de Sousa Neto (100.833.314-09); Felipe Jose Travasso Oliveira (083.991.194-74); Janaina Francisca da Silva (110.164.434-63); Jose Hilton Paz de Sousa (705.481.724-98); Kaio Henrique Vieira de Sousa (105.967.864-09); Maria Alice Cadete Goncalves (110.172.274-62); Maria Joseane da Silva Sousa (055.547.414-36); Maria da Penha Agra Nunes Silva (088.343.064-90); Matheus Elias Fernandes Vieira (105.562.074-59); Raquel Gomes Rangel (079.973.674-03)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7108/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-012.217/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Thays Hungria Veloso da Silveira (959.100.931-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7109/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-008.133/2021-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonia Eneida Pereira Gomes (323.723.293-91); Cleonice Rojas das Neves (256.550.351-20); Elizabeth Honorio de Souza (089.669.397-08); Helena Diniz de Souza (508.124.326-49); Hildete Costa Petilio Gomes (088.238.985-87); Lucia Maria dos Santos Xavier (384.878.967-15); Lueny Martins Garcia (596.261.271-04); Maria Aparecida Lovatine (864.791.137-72); Maria de Lourdes Alves Vasconcelos (532.245.585-04); Possidonio Paulino (007.379.761-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7110/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessões de Pensões Civis em favor de beneficiários de ex-servidores da Fundação Nacional de Saúde, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos beneficiários, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.134/2021-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Deusina Pinheiro Arcoverde (343.475.931-04); Rinaldo Sobral Accioly (018.052.404-63)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7111/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessões de Pensões Civis em favor de beneficiários de ex-servidores da Fundação Universidade do Amazonas, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos beneficiários, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.167/2021-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria de Lourdes Alves Anselmo (291.334.592-15); Rubens Jose Fernandes da Silva (035.646.812-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7112/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessões de Pensões Civis em favor de beneficiários de ex-servidores da Universidade Federal da Bahia, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos beneficiários, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.202/2021-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elisete Silva Santos (087.145.335-53); Walter Brandao Cardoso (003.836.275-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7113/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-011.701/2021-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cristiane Moreira Felix (050.529.194-09); Maria Eduarda Moreira Lopes de Freitas (131.062.904-80); Severina Maria de Freitas (174.598.934-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7114/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 4.667/2012-TCU-1ª Câmara, relator Ministro José Mucio Monteiro, que considerou ilegal o ato de concessão de pensão civil a Cecy Santos Garrido (537.106.495-87), constituída por Antonio Short Garrido, em razão do pagamento da vantagem Opção, calculada com base no vencimento do cargo ou função de confiança do Grupo de Direção e Assessoramento Superior, símbolo DAS 101.2;

Considerando que o item 9.5.1 do referido Acórdão 4.667/2012-TCU-1ª Câmara determinou à unidade jurisdicionada fazer cessar, no prazo de quinze dias, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

Considerando que as informações prestadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e a pesquisa realizada pela unidade técnica demonstram que a parcela indevida fora excluída quando da prolação do Acórdão 4.667/2012-TCU-1ª Câmara;

Considerando que o gestor Sr. Reneé Nascimento Rudner não apresentou razões de justificativa;

Considerando o pronunciamento da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) às peças 45 e 46, no sentido de considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Reneé Nascimento Rudner (CPF 564.437.655-91), Chefe da SOGP da Gerência Executiva do INSS - Salvador/BA, pelo não atendimento à audiência deste Tribunal, contudo sem a aplicação da multa constante no item IV, do artigo 58 da mesma Lei, tendo em vista justificativas apresentadas pela jurisdicionada; e

Considerando, por fim, o parecer do Ministério Público junto ao TCU, exarado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé (peça 47);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 143, inciso V, do Regimento Interno do TCU,

a) considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, Sr. Reneé Nascimento Rudner (CPF 564.437.655-91), Chefe da SOGP da Gerência Executiva do INSS - Salvador/BA, pelo não atendimento à citação ou à audiência deste Tribunal, contudo sem a aplicação da multa constante no item IV, do artigo 58 da mesma Lei, tendo em vista as justificativas apresentadas pela unidade jurisdicionada;

b) considerar cumpridas as determinações constantes do item 9.5.1 do referido Acórdão 4.667/2012-TCU-1ª Câmara, relator Ministro José Mucio Monteiro; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-020.319/2009-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cecy Santos Garrido (537.106.495-87); Fernanda Elizabete Argolo Gonçalves (810.943.375-87); Gerência Executiva do INSS - Salvador/BA - INSS/MPS

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Salvador/BA - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7115/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-011.631/2021-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Oridia Pereira (781.813.801-34)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7116/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação autuada para a realização de audiências de gestores em razão de indícios de irregularidades verificadas na análise da prestação de contas da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública referente ao exercício de 2010;

Considerando que, por meio do Acórdão 7211/2018-2ª Câmara, relator Ministro José Mucio, o Colegiado rejeitou as razões de justificativa apresentadas por Edson Raimundo Machado (CPF 144.448.361-72) e aplicou-lhe multa de R$ 4.000,00;

Considerando o demonstrativo acostado à peça 217, evidenciando o pagamento da dívida e o recolhimento a maior em R$ 70,72 (11/02/2021);

Considerando o pronunciamento às peças 218 e 219 do Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações - Secef, no sentido de reconhecer a existência de crédito no valor de R$ 70,54 perante a Fazenda Pública em favor do Senhor Edson Raimundo Machado (CPF 144.448.361-72), em razão do recolhimento a maior da multa cominada pelo TCU, por meio do Acórdão 7211/2018-TCU-2ª Câmara, mantida pelo Acórdão 3329/2019-2ª Câmara, peça 181, que deverá ser atualizado monetariamente e acrescidos de juros de mora, a contar de 31/01/2021, consoante linha 085 do demonstrativo de crédito de peça 217, nos termos do art. 2º, inciso I, parágrafo único, e art. 3º da Portaria Conjunta Segecex-Segedam nº 1/2014; orientando esse Senhor a requerer esse crédito junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, apresentando cópia do acórdão que reconheceu o crédito a seu favor, e esta instrução, a título de subsídio; e

Considerando, por fim, o parecer do Ministério Público junto ao TCU à peça 220, exarado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, "no sentido de expedir quitação ao Sr. Edson Raimundo Machado (CPF 144.448.361-72), bem como de reconhecer a existência de crédito no valor de R$ 70,54 perante a Fazenda Pública, em razão do recolhimento a maior da multa que lhe foi cominada";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 143, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em:

a) expedir quitação ao Sr. Edson Raimundo Machado (CPF 144.448.361-72), em razão do recolhimento a maior da multa cominada no Acórdão 7211/2018-TCU-2ª Câmara, relator Ministro José Mucio;

b) reconhecer a existência de crédito no valor de R$ 70,54 perante a Fazenda Pública em favor do Sr. Edson Raimundo Machado (CPF 144.448.361-72), em razão do recolhimento a maior da multa cominada pelo Acórdão 7211/2018-TCU-2ª Câmara, relator Ministro José Mucio, que deverá ser atualizado monetariamente e acrescidos de juros de mora, a contar de 31/01/2021, consoante linha 085 do demonstrativo de crédito de peça 217;

c) autorizar o apensamento destes autos ao processo TC 027.678/2011-3 (encerrado - prestação de contas da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública referente ao exercício de 2010); e

d) dar ciência deste Acórdão ao Sr. Edson Raimundo Machado (CPF 144.448.361-72), encaminhando-lhe cópia da instrução à peça 218.

1. Processo TC-008.337/2016-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 019.991/2020-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 019.990/2020-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 019.989/2020-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Ednéia de Souza Costa (563.745.691-72); Edson Raimundo Machado (144.448.361-72); Jose Eduardo Lopes Mendes (239.909.021-72); Klaus Vilar Wurmbauer (471.692.651-68); Micheline Ramos de Carvalho (790.895.264-04); Neiva Gomes Moreira (578.974.501-63); Paula Bertagni Togni (669.930.831-91)

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria-executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.7. Representação legal: Janaina Macedo Neves (37006/OAB-DF) e outros, representando Ednéia de Souza Costa.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7117/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação autuada com base no Ofício 30/2020 - GAB/AF, enviado pelo Sr. Alberto Jorge do Nascimento Feitosa, Deputado Estadual no estado de Pernambuco, sobre possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura da Cidade do Recife/PE relacionadas a obras de contenção de encostas e drenagem na Rua Curimbatá, naquela cidade, com recursos da União, insurgindo-se contra a ausência da placa da obra de forma visível ao público;

Considerando que não constam da Representação indícios suficientes de ocorrência da única irregularidade apontada pelo peticionário, qual seja, ausência da placa indicativa da obra;

Considerando que a ausência da placa indicativa da obra,in casu, não se reveste de materialidade apta a atrair a atuação deste Tribunal de Contas da União; e

Considerando a proposta da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana), peças 3 a 5, no sentido de "não conhecer a presente documentação como representação pela insuficiência dos indícios de irregularidade apresentados, em desacordo com o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 c/c o art. 235, do Regimento Interno do TCU";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação pela insuficiência dos indícios de irregularidade apresentados e ausência de materialidade a justificar a atuação deste Tribunal, em desacordo com o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 c/c o art. 235, do Regimento Interno do TCU;

b) informar ao representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-029.540/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Recife - PE

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Representante: Alberto Jorge do Nascimento Feitosa - Deputado Estadual/PE (CPF 351.544.114-04)

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7118/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.031/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Diogo Soares da Conceicao (242.259.400-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7119/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.931/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vilson de Almeida Batista (037.205.005-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7120/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.950/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Moura Garcia (138.465.155-15); Ivete Sacramento de Almeida Silva (189.444.425-68); Silvana de Oliveira Dias (266.962.585-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7121/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos com fundamento nos art. 143, V, "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 30 dias, o prazo para atendimento ao Acordão 4650/2021-TCU-2ª Câmara (peça 8), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.056/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Miguel Santos Leal (251.678.715-49)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7122/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.249/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Geraldo Gomes Barbosa (277.211.087-72); Maria do Carmo Marques Goncalves (674.281.697-04); Secinio Carvalho dos Santos (255.247.126-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7123/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.921/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Daiana Correa Vieira (733.849.330-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7124/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.925/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luciano Moura de Souza (032.659.209-17)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7125/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.938/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lara Barros Muniz de Souza (112.726.937-24)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7126/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.944/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Carlos dos Reis (463.918.787-49); Eliezer Silva de Oliveira (885.170.477-53); Luiz Carlos Villa Real (371.645.387-00); Maria da Gloria Noronha (267.141.407-20); Maria das Gracas Ferraz Santos Silva (405.637.587-91); Melquiades Jose da Silva (312.880.657-87); Nelson de Andrade Oliveira (382.822.407-53); Silvio Marcus Barroso Salgado (183.642.767-00); Szymon Zalcman Junior (553.623.037-91); Wanderley de Barros Campos (110.874.717-53)

1.2. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7127/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.238/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rafael Antonio Dangui (044.787.059-92); Roberto Carlos Correia e Silva (086.375.099-08); Tatiane Salete de Almeida (037.706.699-08)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7128/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.313/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caciani Fabiula de Morais Iung (938.860.390-72); Clarita Moreira de Aguiar (723.771.430-91); Ederson Odair Teleken (974.555.470-72); Gustavo Augusto Kesseler (022.166.520-08); Igor Egres Ataia (022.473.160-26); Leatrisse Alves Pereira Capra (025.062.580-60); Maico Douglas Dias Noal (016.970.170-02); Marciele Machado da Silva (047.616.250-58); Marcos Antonio Ceresoli (004.507.110-13); Monica Regina Carvalho (982.476.620-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7129/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.335/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anaro Paim Junior (977.949.610-68); Andre Lopes (313.284.820-49); Carolyne Valim Pereira (036.528.940-06); Cleonice Oliveira Nickel (016.988.720-03); Henrique Deon Dalla Corte (036.407.910-02); Marco Aurelio Sulzbach (539.503.210-04); Odair Leandro Dullius (003.115.640-11); Rodrigo de Rodrigo Bittencourt (379.470.790-72); Sandro Castro do Prado Lima (777.074.190-49); William da Silva Machado (043.966.800-07)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7130/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.369/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriel Clebson Alves de Brito (095.408.024-66); Carlos Eduardo Cosmo (098.684.944-86); Diego Alisson da Silva Balbino (119.684.144-60); Emerson Rodrigues Alves (101.570.494-85); Francisca Ingrid Leal Silva (111.694.844-33); Grasiele de Oliveira Silva (089.018.574-30); Guilherme Marques da Silva (105.341.424-27); Itaynara Alexandrina Vital Brasil (068.734.934-65); Jorio Barros Vieira Junior (103.213.804-10); Jose Lucas da Silva Neto (104.338.104-08)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7131/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.392/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreza Goncalves Lima (102.741.674-84); Austro Jose Faustino Tavares (095.097.564-82); Danielly Maria da Silva Santos (094.686.314-86); Edilma Galdino de Farias Cunha (070.759.924-57); Filipe Kelsen Figueiredo Tavares (701.590.324-58); Joilton Marinho Soares (039.939.684-50); Otavio Hugo de Assis Araujo (106.756.244-36); Petronio Ferreira Diniz (080.567.254-07); Rayane de Luna Gomes (396.842.388-78); Rodrigo Leite da Silva (074.606.854-96)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7132/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.512/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabio Mathias da Silva Junior (145.559.837-26); Fernanda Cristina Nanci Izidro Goncalves (118.492.207-19); Francisca Valeria Martins Cunha (179.146.347-94); Maria Carolina Neves Lopes (123.791.897-90); Mariana Moraes Lopes (033.320.925-70); Marina Osorio Perez (410.012.428-74); Nina de Siqueira Kuperman (087.409.707-01); Rodrigo Barros Aragao (013.344.087-77); Rodrigo Rollin Pinheiro (119.648.517-85); Tatiane Santoro de Souza (124.535.547-35)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7133/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.547/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angelica Yukari Takemoto (064.677.569-32); Chen Sheng Shiuang (824.037.919-20); Luis Henrique Stocco da Silva (610.201.849-49); Paula Maria Lucietto Dylbas dos Santos (062.295.179-30); Regina Gomes Dare (072.226.859-95); Renan Falcioni (047.449.229-02); Renata da Silva (057.912.099-67); Tabata Elise Ferreira Cordeiro (033.288.835-50)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7134/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.583/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carmen Lucia dos Santos Feitosa (661.208.025-68); Isabel José Reis de Sousa (601.538.731-91); Janaina de Sousa Paiva Leite (046.075.614-10); Jeanne Alves de Souza Mazza (327.360.103-53); Jose Wando Nogueira (031.654.524-40); Juliane de Carvalho Mendes (013.765.236-47); Luis Alberto de Sousa Rodrigues (003.827.483-36); Maria Teresa da Silva Ferreira (481.929.963-87); Thielle Cavalcante da Cruz (787.711.452-49); Welton Flavio de Lima Serafim (010.610.134-05)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7135/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.604/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jaqueline Gomes Souza dos Santos (958.068.731-53); Vinicius Felipe Leal Machado (736.424.361-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7136/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.712/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Machado de Souza (058.911.861-79); Andre Otilio da Silveira (021.250.811-30); Isaac Alves Ferreira (025.813.041-54); Joaquim Jose de Oliveira (105.924.741-00); Leza de Lima Soares (052.544.731-85); Maria Izabel Dalzoto (035.571.131-16); Michele Katrine Insaurralde Bareiro (049.904.671-40); Paulo Cezar Pereira Camargo (015.448.141-60); Vanilda Soares (948.956.001-49); Zilda Maria Leal (052.340.518-97)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7137/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.740/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Graciele de Lira (111.632.454-70); Andre Barros Lima e Silva (052.373.844-71); Ednaldo Ferreira de Lima Junior (055.420.634-03); Heider Cleber de Melo Menezes (107.260.324-17); Jose Felipe da Rocha Barbosa (101.540.714-55); Magno Roberio Goncalves Almeida (079.994.084-41); Marcus Vinicius Barbosa da Silva Sobrinho (097.108.904-33); Nadia Georgia Santos (043.047.334-60); Victor Leandro de Oliveira (062.241.084-98); Wilma Juliana de Souza Soares (050.862.294-80)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7138/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.804/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Ferreira da Silva (103.729.927-22); Amilton Cesar Vanderlei Hack (066.773.199-70); Andre de Oliveira Gurgel (059.702.244-56); Bruno Soares Carvalho (001.936.721-03); Conrado Bernardi Petersen (077.255.629-66); Evandro Herminio da Silva (055.167.886-09); Ezequiel Genezini (034.566.730-19); Guilherme Antonio Gonzatto (067.955.459-97); Juarez Ramos da Gama Junior (860.805.122-20); Manoel Antonio Pereira dos Santos (052.719.099-30)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7139/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.845/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Amora Cristina Albuquerque Sukar (081.505.484-08)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7140/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.851/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Henrique Aparecido da Silva (022.209.982-82); Gustavo Costa Reis (254.337.088-96); Joelson Barral do Espirito Santo (986.162.182-20); Joelton Rezende Gomes (799.052.002-82); Naziazeno Joaquim de Santana Neto (386.264.112-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7141/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.887/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vanessa Santos Giraldeli (111.618.077-48)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7142/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.891/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Celio Farias da Silva (356.925.248-56); Elisama Fernandes Araujo Braga (994.809.642-87); Hellensiane Michelle Marques Silva (805.686.292-72); Lucas Rodrigues Lopes (323.291.098-06); Maika Rodrigues Amorim (842.015.843-72); Paola Haber Maues (965.658.022-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7143/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.912/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rubivania Andrade de Carvalho (017.225.345-40)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7144/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.945/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edmario Borges de Oliveira (393.839.546-04); Elaine de Jesus Gomes do Nascimento Takahoschi (848.727.211-87); Elieser Vahl (778.490.601-30); Elisangela da Silva Almeida Mautide (898.843.881-72); Fabio Adriano Galafre dos Santos (002.792.951-54); Livia Teixeira Jales de Oliveira Campos (005.528.501-52); Marcela Nascimento Prestes (001.284.180-36); Nieda Celia Takiuchi Silva (295.014.968-56); Nilzeni Carla Vitorio Moura (453.203.731-04); Ricardo Augusto Vieira Chaves (444.897.813-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7145/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.967/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allef da Silva Tiago (437.448.408-67); Alysson Freire Esmeraldo (956.186.273-53); Augusto Sergio Lira Andrade (091.686.824-92); Danilo Mattos Maia (043.872.895-54); Evandro de Deus da Natividade (952.290.272-15); Janisson Cristian de Santana (027.220.265-70); Marlon Bruno Teixeira (091.773.386-00); Raissa Soraia Mendonca de Menezes (042.980.745-79); Raynon da Silveira Gomes (092.812.594-78); Rondinele dos Santos Rodrigues (057.218.675-40)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7146/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.005/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Gleicimar Rodrigues dos Santos Lavarda (016.816.790-51); Ana Paula Sacardi Resta (019.545.420-03); Carlos Alberto Stein (578.536.060-87); Daniel Salbego Resta (012.365.440-80); Eduard Wiebbelling Bender (033.418.330-80); Jeferson Mezzomo (016.549.660-61); Leilane Mailahn Nornberg (013.090.100-80); Mari Stela Alvares Amaro (611.089.360-91); Marilon Antonio Pereira da Silva (705.147.390-53); Marlize Santinon Horn (000.254.910-75)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7147/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.045/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre de Jesus Goncalves (893.223.630-53); Alisson Lautenschlaeger (034.623.380-13); Cari Rejane Fiss Timm (620.445.830-20); Edemar Oliveira da Silva (014.792.950-43); Gabriel Antonio Cerentini Farias (044.403.080-82); Luis Eduardo Fritsch (025.986.900-79); Maria Cristina Veneral de Souza Vargas (739.847.440-72); Morgana Machado de Matos (023.355.440-80); Rogerio Medeiros Felsche (537.946.130-15); Valter Anderle (377.535.250-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7148/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.134/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriela Barbosa Cortelini (050.768.439-76); Patricia Kroth Macedo (017.190.601-26); Silvia Cristina Goncalves Moreira (295.829.598-27)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7149/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.151/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alexandre Gorges (823.321.509-00)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7150/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.159/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcelo Luiz de Carvalho Moura Moreira (146.567.467-54); Thais dos Santos Zamba (154.131.257-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7151/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.161/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Gomes Ferreira (074.379.424-96); Amanda Patricia Feitosa da Silva (702.574.544-89); Artur Villaca Franco (065.990.624-40); Danilo da Costa Pereira (062.027.344-50); Diana Isabela Machado Correa (049.037.724-62); Hugo de Andrade Araujo (080.075.954-06); Maria da Conceicao Silva Lima (049.014.844-19)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7152/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.241/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Maria Oliveira (217.093.898-26); Arieli Januzzi Buttarello (370.070.278-73); Diogy Mitsuo Fukunaga (302.264.718-29); Elcio Kenji Nakagawa (297.606.168-82); Gustavo Felipe dos Santos (473.931.428-21); Leonan Santana Moreira (443.221.478-36); Nivea Maria Ferreira Cardim (277.030.328-75); Rone Peterson Justino de Souza (442.526.588-29); Suzan Roberta Pontes (079.691.889-90); Vinicius de Lima Rodrigues (034.516.751-10)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7153/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.243/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriel Luiz Paulucci (437.576.628-06); Alessandra da Silva Carvalho (319.950.188-56); Allan Gabriel Cardoso dos Santos (373.219.528-78); Jose Henrique Peixoto dos Santos Batista (469.591.428-06); Lucas Luis Moreira (460.391.758-93); Maria Madalena Xavier (317.980.038-05); Monica Vieira Machado da Silva (338.145.218-54); Naiane Leticia Francisco (476.957.348-02); Patricia de Oliveira Miranda Lima (137.312.228-50); Yuri Prado Oliveira (383.188.898-19)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7154/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.245/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Augusto dos Santos Silva (428.720.518-99); Elisangela Silvano Dias (381.197.708-38); Estevao Alexandre de Oliveira (395.544.958-03); Felipe Correa Gomes (452.701.748-98); Fernanda Escanhoela de Oliveira (354.934.168-75); Geraldo Manoel Custodio Junior (380.764.368-00); Gislaine Aparecida da Silva Calastro (325.840.228-00); Guilherme Bassani da Silva (444.704.888-44); Rozilane dos Santos Oliveira (002.156.231-85); Valdemir Jose Di Santi (120.184.368-56)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7155/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.340/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreia Caroline Wiggers (057.211.089-83); Catiane Andressa Arante (085.069.349-74); Edmar Dias (074.225.509-37); Jose Nelson Fernandes (493.728.239-53); Maria Gorete Bastos Fusuma (379.085.109-49); Moacir Castanheiro Junior (764.700.599-53); Ricardo Miller Borges (033.578.079-20); Rubens Jose Vargas (704.688.939-20); Suzamar Hang Hammes (062.764.659-09); Thomas Martins (073.615.959-28)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7156/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.364/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alecson Joaquim Flores de Oliveira (057.629.949-96); Anderson Flavio Lohmann (070.677.629-10); Fabiane Cardoso da Silva (825.010.689-04); Fabiano Martins de Moraes (069.209.819-47); Fernando Debortolli Martini (039.352.229-63); Graciele Scopel Lopes (035.336.189-51); Jozias Henrique Goncalves dos Santos (089.929.549-56); Maikon Rodrigo Cenci Foschera (049.346.229-50); Marcio Verardo Roberto (046.280.279-51); Maria Helena Correa Goncalves Barbosa (002.675.018-03)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7157/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.492/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Deberty Antunes Zanelato Braz (035.250.391-23); Fabiano Araujo Vitorio (032.286.581-63); Fernanda Teixeira Imperio (059.251.291-64); Geraldo Lopes Barboza Filho (930.209.371-91); Jean Guadagnin Ribeiro (702.992.381-21); Julio Guadagnin Ribeiro (706.603.411-23); Mairde Santana (501.908.811-00); Maria da Conceicao Vieira da Silva (007.946.821-70); Raquel da Silva dos Santos (059.835.981-80); Rosemeire Coronel (036.242.131-56)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7158/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.526/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Beatriz Pereira (402.452.998-66); Antonio Carlos Alves Junior (304.997.498-20); Bruna Hellen da Silva Santos (375.529.948-86); Claudia Silva Andrade (180.103.488-56); Daniel Tukamoto Hova (317.599.158-07); Elisabeth da Silva (091.412.528-10); Kelli Carolina da Silva Rosa (354.950.418-79); Laercio da Silva Porto (928.208.598-87); Vera Lucia da Silva Rodrigues (119.892.098-07); Winnie Damas (392.021.258-48)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7159/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.534/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Batista da Silva Junior (686.589.154-68); Cristiele Pereira da Silva (105.491.334-02); Gilmar Donisete dos Santos (047.078.044-46); Jaco Araujo Andrade Jaco (126.779.864-50); Jessica Karen dos Santos Correa (081.062.784-17); Joao Reis de Souza (038.159.534-05); Maria Eleciane da Silva Leite Neves (105.952.944-05); Maristela Duarte de Oliveira (111.143.704-10); Vanessa Patricia Nascimento de Souza (093.111.364-41); Wesley da Silva Santiago (121.698.294-58)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7160/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.542/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Jose da Silva (111.360.454-90); Eduardo Geraldo Silva Santos (118.081.434-77); Gerlania Francelino Rodrigues (095.232.054-12); Gilvania Barbosa da Silva (126.064.874-51); Joel da Silva Almeida (041.592.534-74); Maria Deuzimar Goncalo (087.239.614-22); Marilia Gabriela de Oliveira Rafael (091.527.274-16); Thalita Lopes de Almeida (126.766.214-08); Wesley Nunes da Silva (122.930.054-61); William Ricardo Nogueira dos Santos (121.517.364-40)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7161/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.564/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Breno da Fonseca (071.098.604-18); Beriklis Joabe Santos de Oliveira (085.451.604-29); Claudio Bernardo da Silva (095.560.314-56); Felipe Lopes Silvestre (110.104.124-26); Joao Batista Pereira do Nascimento Junior (016.820.994-23); Maria Elenilda Santiago da Silva (065.389.004-45); Maria Paula Felix de Morais (110.866.404-03); Marleide Pinheiro da Silva (024.068.664-08); Moesio Maia Aires Santana (090.002.804-19); Simone Maria da Conceicao Oliveira (063.652.914-26)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7162/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.064/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luiz Medeiros Costa (604.158.942-04); Jailton Costa Barbosa (382.660.748-10); Kleber Henrique Facchin (350.249.308-19); Rafael Moreschi (063.523.429-73); Ricardo Morais de Castilho (382.314.938-59)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7163/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.074/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Regina Rodrigues Antunes (111.768.107-66); Luciana de Paiva Ribeiro (035.383.637-06); Maria Fernanda de Castro Pinto Marques (119.654.307-08); Natalia Clicia Maciel Fiore Correia (128.870.097-02); Sabrina Kueitte Santana Bittencourt (122.514.147-89)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7164/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.150/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Douglas Fernando Corte Alves (317.076.918-94); Fabiola de Oliveira (222.733.468-16); Fernando Azevedo Silva (346.532.048-45); Joseane Silva Ribeiro Goncalves (355.143.148-55); Lara Monise Henrique Caldeirao (424.042.548-47); Mariana de Freitas Gonsalves (359.578.558-47); Richard Erick Castro (427.562.038-07); Rodrigo Savioli (304.835.358-50); Rosangela Maciel Alves (108.750.068-09); Viviane Alves de Oliveira (164.539.958-32)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7165/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.152/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleber Henrique de Castro (386.290.428-85); Lucas Mateus Oliveira Montalvao (436.931.288-47); Lucas Ranzote da Silva (227.986.618-89); Lucas Sant Ana de Barros (398.815.798-80); Luiz Flavio Costa Moreira da Silva (329.584.218-30); Marco Vinicius Ferreira (399.314.838-06); Marcos Vinicios Rosin Costa (444.158.178-58); Murilo Peccioli de Oliveira (378.761.728-06); Tatiane Adelaide Degasperi (428.365.828-63); Vanessa Vaz do Nascimento (338.479.338-25)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7166/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.188/2021-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Fernando Alarico Sobral de Luna (920.097.004-49); Josefa Barbosa de Souza (040.819.624-64); Zilda Balbino da Silva Ferreira (213.830.731-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7167/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.643/2021-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria de Lourdes Ramos Buarque (005.615.787-88)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7168/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.674/2021-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Jose Furtado Dias (062.691.556-22); Tania Luzia Alves Coutinho Pacheco (030.897.246-50); Thales Alves Pacheco (126.881.576-47); Tulio Alves Pacheco (119.591.386-93)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7169/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.720/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: João Batista de Jesus (657.105.682-87)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Regional de Administração do Ministério da Economia no Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7170/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que a primeira deliberação nestes autos ocorreu em 04/08/2020, por meio do Acórdão 8.287/2020-2ª Câmara;

Considerando que o pedido de reexame interposto, foi apreciado em 17/11/2020, por meio do Acórdão 12.934/2020-2ª Câmara, quando este Tribunal reafirmou seu entendimento pela recusa do registro do ato de aposentadoria da ex-servidora Maria Amélia Martins Leite de Almeida; e

Considerando que o órgão jurisdicionado teve ciência da deliberação acima, em 29/1/2020, por meio da plataforma conecta (peça 35); e

Considerando a proposta da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183, do Regimento Interno, em não prorrogar o prazo solicitado pelo Secretário de Auditoria Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, para atendimento das determinações constantes do Acórdão 8.287/2020-2ª Câmara, ratificada pelo 12.934/2020-2ª Câmara, e em dar ciência desta deliberação àquele Tribunal.

1. Processo TC-008.576/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Amélia Martins Leite de Almeida (524.215.546-91)

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7171/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno/TCU, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo Coordenador de Acompanhamento e Controle do Ministério da Economia, por mais trinta dias, contados da ciência desta deliberação, para atendimento das determinações constantes do Acórdão 12.577/2020-2ª Câmara, e em dar ciência desta deliberação ao solicitante.

1. Processo TC-012.362/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Rosanny Maria Pires de Amorim (086.303.054-87)

1.2. Órgão: Coordenação de Acompanhamento e Controle do Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7172/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 143, inciso V, "c", do Regimento Interno/TCU, e com base nas informações extraídas do sítio do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que dão conta que a manutenção do pagamento da rubrica considerada irregular pelo Acórdão 10.036/2016-2ª Câmara, está amparada por decisões judiciais, considerar em cumprimento as determinações contidas na mencionada deliberação, e adotar as providências abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.529/2016-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luis Irineu Lopes (199.884.194-49)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1 determinar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip que encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal as informações necessárias ao acompanhamento da ação 0807431-03.2017.4.05.8400, para que aquele departamento e a consultoria jurídica deste Tribunal verifiquem a situação atual da questão relacionada ao pagamento da parcela "decisão judicial n tran jug ap" nos proventos do ex-servidor Luis Irineu Lopes.

ACÓRDÃO Nº 7173/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, por mais quinze dias, contados da publicação desta deliberação, para atendimento das determinações constantes do item 9.1 do Acórdão 11.956/2020-TCU-2ª Câmara, dar ciência desta deliberação à interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.675/2016-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antônio Cezar Carvalho de Souza (447.479.507-53)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7174/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando o lapso decorrido do Acórdão 13.318/2020-2ª Câmara, que foi por duas vezes notificado ao interessado;

Considerando a reiteração de determinações constantes do Acórdão 11.907/2016-2ª Câmara, que recusou o registro dos atos de aposentadoria constantes destes autos; e

Considerando a realização de audiência do Pró-Reitor de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no âmbito de monitoramento do Acórdão 11.907/2016-2ª Câmara;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, e com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em não autorizar a prorrogação de prazo solicitada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, para atendimento das determinações constantes do Acórdão 13.318/2020-2ª Câmara, e, em dar ciência desta deliberação à UFRJ, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.693/2016-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gian Mario Giuliani (430.487.307-53); Gloria Sueli Verissimo da Costa (421.730.517-68) e Jose Renato de Barros (331.140.997-34)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 7175/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando a reiteração de determinações constantes do Acórdão 12.446/2016-2ª Câmara, de 16/11/2016;

Considerando o lapso temporal relativo ao Acórdão 13.947/2020-2ª Câmara, proferido em 1/12/2020, que trata do monitoramento das medidas adotadas para cumprir as determinações do Acórdão 12.446/2016-2ª Câmara, por duas vezes notificado à unidade jurisdicionada;

Considerando a realização de audiência do Pró-Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no TC 029.491/2020-7, que trata de determinações feitas àquela Universidade; e

Considerando a proposta da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183, do Regimento Interno, em não prorrogar o prazo solicitado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, para atendimento das determinações constantes do Acórdão 12.446/2016-2ª Câmara, e dar ciência desta deliberação à UFRJ.

1. Processo TC-025.697/2016-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Olympia da Silva Martins (266.482.297-72)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7176/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno/TCU, em prorrogar, por trinta dias, a contar da publicação desta deliberação, o prazo estabelecido pelo item 9.2.3 do Acórdão 11.604/2020 - 2ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.766/2012-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aldanete Maria Barreto da Silva (544.089.897-20); Aline Cristiane Teixeira da Silva (522.364.712-20); Aluizio Videira da Silva Junior (522.364.982-68); Danielle Estela Monteiro da Silva (007.714.082-69) e Simone Estela do Carmo Monteiro (471.253.652-72)

1.2. Órgão: Ministério da Economia/Coordenação de Acompanhamento e Controle 4

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7177/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso I, ‘a’ e 218 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao responsável, conforme item abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.435/2011-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2010/QUITAÇÃO)

1.1. Apensos: 011.549/2018-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 011.543/2018-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 011.545/2018-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 011.544/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 011.542/2018-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 011.547/2018-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 011.551/2018-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 011.550/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 011.552/2018-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Bruno Henrique Garcia Lima (713.461.632-00); Darlindo Maria Pereira Veloso Filho (171.672.482-15); Edson Ary de Oliveira Fontes (028.745.122-49); Eliezer Mouta Tavares (165.457.532-15); Erickson Alexandre Rodrigues Barbosa (098.675.382-34); Joao Luiz Costa de Oliveira (440.924.742-53); João Antônio Correa Pinto (097.047.012-68); Márcio Benício de Sá Ribeiro (426.376.862-00); Otávio Fernandes Lima da Rocha (237.799.852-68) e Sônia de Fátima Rodrigues Santos (185.645.202-65)

1.3. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.4. Interessado: Darlindo Maria Pereira Veloso Filho

1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.9. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. dar quitação a Darlindo Maria Pereira Veloso Filho, ante o recolhimento do débito e da multa que lhe foram impostos pelos itens 9.6 e 9.7 do Acórdão 6.256/2016-2ª Câmara, consoante comprovantes acostados aos autos.

ACÓRDÃO Nº 7178/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 243, 250, III, e 143, inciso V, "c", do Regimento Interno/TCU, em considerar em cumprimento a determinação contida no item 1.8 do Acórdão 1.561/2019-2ªCâmara, mantendo-se o presente monitoramento em razão da relevância do assunto, e adotar as providências abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.404/2020-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.2. Responsável: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (15.126.437/0001-43)

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. autorizar o sobrestamento deste processo por um ano, quando a SecexEducação deverá reanalisar a situação e apresentar informações atualizadas ao relator;

1.8. dar ciência à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares que as providências necessárias para o atendimento ao item 1.8 do Acórdão 1.561/2019-2ª Câmara devem ser adotadas de modo célere e em autotutela, independente das ações e monitoramento por parte deste Tribunal, que voltará a reexaminar a situação; e

1.9 encaminhar cópia desta deliberação e da instrução que a suporta à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, esclarecendo que esta deliberação poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos, e que o inteiro teor dos autos está disponível na plataforma Conecta-TCU.

ACÓRDÃO Nº 7179/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.922/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Altyvir Lopes Marques (709.040.498-68); Carmem Martins dos Reis (225.462.862-34); Carmosina Bernardo de Souza (222.403.732-53); Debora Soares Alexandre Melo Silva (164.059.942-87); Francisca Neli Silva Lopes (149.805.762-49); Jacilda Barreto de Araujo (149.984.592-87); Jose Olimar Carlos dos Prazeres (063.364.342-49); Maria Celina de Assis (199.608.322-87); Maria Jose Fonseca Salvador (188.694.322-20); Rosilda Marques dos Santos (199.743.292-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7180/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.959/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Heloisa Silva Nascimento Santana (494.154.923-68); Jose Pedro Gonçalves da Hora (222.970.301-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7181/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.291/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco Edmar Lira de Sousa (745.788.633-87).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - TRE/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7182/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.802/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Andrea Paolucci de Paiva (566.489.526-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7183/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.812/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Maria Lourdes Brites Guimarães França (077.946.065-00); Maria das Graças Rosa Matos (416.970.815-68); Maria das Graças Ribeiro Santana (087.124.765-87).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA - TRT5/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7184/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.882/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aurea Maria Oliveira Santana (235.586.605-87); Everton Ferreira Santos (077.712.905-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7185/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.883/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Esio Antonio Pereira Pontes (423.477.697-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7186/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.063/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Beatriz Oliveira dos Reis (059.395.341-04).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7187/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.074/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Dorian da Rocha Coutinho (180.627.684-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7188/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.089/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Renato Lacerda Baptista (475.285.087-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense - UFF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7189/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.122/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Lucia Maria Tourinho Bahia (070.912.065-68).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia - UFBA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7190/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.814/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Martins Maoski (017.956.899-00); Daniel Scarulis Mamede dos Santos (175.467.818-17); Daniela Mieko Abe (184.851.348-85); Fernanda Marin Palacio (178.568.278-40); Geraldine Goes Bosco (184.011.648-00); Liliane Keyko Hioki (182.455.668-37); Marcos David Rezende de Pina (017.617.257-26); Rachel Mahyba Cassoli Alves (178.922.808-55); Tiago Pereira Corvini (178.980.158-35); Werner Ferraz Pacheco Meyer Junior (174.199.438-18).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7191/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.835/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Francisco de Paula Santos de Araujo Junior (030.273.713-80).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7192/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.836/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Pereira Costa (249.338.948-41); Carlos Alberto do Nascimento Sousa (340.287.143-20); Cezar Pereira da Silva Junior (250.432.938-53); Claudia Feres (252.725.818-22); Elizabete Goncalves (251.715.718-99); Lilian Cristina de Oliveira Novaes (247.510.788-01); Marcos Fukuhara Kawata (252.356.778-46); Ricardo Keiti Suguitani (252.397.898-94); Robson Cardoso (250.762.548-14); Wlaumir Lopes Dias (296.271.331-91).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7193/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.867/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Vieira Camara (009.054.084-03); Angela Regina Inforzato Cardinalli (092.878.568-85); Beatriz Maria Motta Luiz (915.534.158-68); Francisco Adami (093.024.259-91); Humberto Melo Vieira (907.574.836-15); Ied Maria Campos Martins Pires (908.361.976-15); Igor Franklin de Souza Arantes (901.654.111-04); Josimar da Cruz Passos (920.527.467-49); Teofilo Amorim Chagas de Oliveira (922.579.171-20); Yuri Jivago Rocha Bender (910.885.181-68).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7194/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.874/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Tadeu Trancoso de Souza (114.829.817-77).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7195/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.884/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Albertina Antonielly Sydney de Sousa (979.100.233-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - Unilab.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7196/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.922/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Joao Souza de Oliveira (447.043.210-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7197/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.928/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Garcia Ferreira Coelho (142.756.457-40); Lana Grasiela Alves Marques (474.252.293-15),

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7198/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.930/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Alessandra Sousa Cordeiro de Sa (844.120.544-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7199/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.967/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Everton Behrmann Araujo (013.251.925-97).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia - UFBA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7200/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.224/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Rosa dos Santos (028.383.377-77); Fernando Ramos Correa (014.824.997-38).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7201/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.271/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Maria da Silva (125.167.136-57); Isaias Pinto da Silva Neto (395.001.954-53); Ivelise Dimbarre Lao Guimaraes (050.568.419-51); Jason Jerry Atoche Medrano (551.541.822-00); Juan Teixeira Arruda Bandeira (036.694.451-70); Leonardo Rosenthal Caetano Silva (089.640.136-70); Maria Joseli Barreto (268.894.608-04); Tallita Karolline Nunes Rocha (010.083.359-40); Valeria Vieira da Silva (747.610.563-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7202/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.305/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bianca Moreira Pitondo (368.675.088-04); Felipe Rafael da Silva (445.884.218-83); Fillipe Bexiga Gonçalves (418.335.008-57); Isabela Carvalho Valerio (426.975.258-07); Joao Melhado Neto (092.765.028-23); Luis Henrique Palacio da Silva (418.873.818-99); Marcos Felipe Godoy (412.164.848-05); Mirely Cristina Baldin (277.345.688-23); Pedro Augusto da Rosa Monteiro (463.770.378-64); Thiago Elias Landgraf (441.714.658-69).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7203/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.308/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Marcela da Silva (339.969.048-78); Caio Lazaro Navia (418.051.038-30); Daiane Vizicatto Pinto (217.990.898-94); Debora Maria Felix da Silva Rocha (368.559.228-99); Felipe Pereira Ramalho (361.738.288-63); Fernanda Cassia Campos (213.626.348-08); Fernanda Cristina Oliveira de Souza (423.702.358-37); Izabel Cristina Muniz da Silva (925.726.931-00); Pedro Ozorio Carvalho Schweter (156.225.766-87); Samuel Alves dos Santos (280.163.338-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7204/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.336/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cristina Alves (023.199.040-50); Anai Cristina dos Santos Guedes (556.240.140-15); Anelise Rauber Miranda (034.527.210-27); Deise Bottega Costa (959.499.090-20); Fabiely Aparecida Machado (007.938.489-70); Gelson Barronio (022.004.390-67); Migelis Doring Romer (005.497.360-00); Pedro Enerson da Silveira (034.620.820-35); Taisse dos Santos Ebertz (033.239.450-69); Vanessa Fontana (011.355.490-79).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7205/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.401/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Silva do Nascimento (110.855.584-52); Allana Mikaelle Souza de Castro (102.971.614-58); Davi Silva dos Anjos (048.439.664-10); Debora Catarina da Silva Santos (061.351.283-96); Eduardo Rodrigues Lopes (124.455.774-97); Gessia Brito Figueira Alves (098.888.544-10); Kerolaynne Patricia Ramos Roberto (097.153.384-96); Lucas Firmino da Silva (121.506.274-50); Manoel Felipe Nunes da Rocha (111.034.434-10); Marcelo Henrique de Morais Parente Andrade (111.557.774-33).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7206/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.440/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Lucia Laindorf (022.679.880-11); Catherine Luiza Werlang (031.496.130-51); Claudio Cleverson de Lima (650.234.040-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7207/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.449/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Joana Cavalcante da Silva (635.928.512-68); Susy Aguiar Cardoso (601.848.332-72).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7208/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.475/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eliria Quaresma Fugazza (137.711.517-83); Juscelio Pereira da Silva (038.616.466-50); Lais Pereira Rabelo (082.682.416-16); Leticia Fernandes Malloy Diniz (051.905.146-76); Maria Jose Clapis (824.695.808-97).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas - Unifal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7209/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.515/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ariane Roberta de Souza Guimaraes (026.201.411-41); Arthur Senra Jacob (115.280.116-35); Julio Cesar Silva de Oliveira (110.867.197-78); Patricia Silva de Resende Nascimento (006.162.921-98).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7210/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.535/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Eveline Franco da Silva (987.607.260-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7211/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.549/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Albina Luciana da Silva Freitas (095.692.187-62); Amanda da Silva Eiras (103.174.857-17).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7212/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.565/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Robert de Souza Bonuti (186.535.498-89).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7213/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.572/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jefferson Rodrigues de Oliveira (035.112.471-36); Weksley Pinheiro Gama (093.803.137-64).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7214/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.575/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Renato Sobreiro Carlini (035.864.737-10).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7215/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.596/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Marilva Ferreira Leite (044.535.953-60); Dalva Gauna Rodrigues (275.141.278-52); Edimundo Goncalves Lima Filho (020.045.751-90); Edna Pereira de Souza (224.149.338-44); Fernanda Bezerra Severo de Oliveira (065.185.994-80); Luiz Carlos de Oliveira Pereira da Silva (408.008.778-02); Renan Silva Balbino (092.799.514-08); Valdecir de Azevedo (026.877.827-26); Vera Lucia Barbosa de Moura (023.435.753-39); Vinicius da Costa Gomes (121.530.927-95).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7216/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.611/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alberto Marcio Teixeira Guimaraes (058.946.967-39); Fabio Henrique Bispo dos Santos (141.417.027-06); Marcia Siqueira Aguiar de Souza (110.885.097-97); Petterson Nascimento Bachschmied dos Santos (149.096.967-50).

1.2. Órgão/Entidade: Indústrias Nucleares do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7217/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.620/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan dos Santos Andrade Ferreira (034.243.535-31); Joyce Santana Araujo (025.832.375-27).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7218/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.635/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Lages dos Santos (014.393.046-02); Derli Barbosa dos Santos (029.743.911-17); Karina Yukie Hirata (360.352.578-79); Marcela de Melo Fernandes (057.293.116-64); Mariana Dias Gois (012.486.636-08).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7219/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.642/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luciana Maria Pereira Rocha (039.784.335-67); Rene Gomes Pimentel (767.986.237-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7220/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.693/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Pereira de Souza (257.681.068-39); Andre Luis Messetti Christofoletti (369.448.968-18); Jessica Luana de Andrade (409.445.118-80); Julie Christine Scaloppi (399.080.338-75); Lana Dias da Silva (327.311.568-80); Leticia Vieira (454.345.018-37); Mateus Roberto dos Santos (383.913.558-37); Renan Carolino Namiuti (461.730.888-19); Rineker Brasil dos Santos (424.361.608-64); Rosana Aparecida Rocha (133.814.978-47).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7221/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.709/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Benedito Rodrigues de Moraes (835.113.508-91); Gean Vitor Correa dos Santos (485.219.388-61); Graciele Aparecida dos Santos Martins (316.790.258-21); Guilherme Brussi Goncalves (401.276.718-62); Hugo Henrique da Silva (425.352.058-82); Joyce de Sousa Cupertino (427.330.258-64); Leonardo Savio Belisqui (394.268.758-59); Luis Alfredo Chedid (316.455.978-06); Matheus Colebrusco da Costa (407.532.348-07); Matheus Henrique Milare da Anunciação (431.588.838-99).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7222/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.717/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Emanuelle Batista de Moura (028.171.731-12); Everaldo Schmitz (941.131.061-34); Franciele Franco Manoel de Araujo (343.847.098-54); Liliane Mongeloz dos Santos (033.140.081-20); Luis Henrique de Sousa (024.578.271-08); Raphael Rodrigues Lima (452.121.408-89); Ronaldo Carlos da Cruz (167.333.368-04); Suellen Silva de Souza (051.104.791-60); Thais da Silva Feitosa (066.292.771-04); Wellington Weiss Sant Agostino (205.384.128-10).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7223/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.735/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adelaine Catarina Seger (533.398.350-04); Antonio Pedro da Silva (494.465.330-15); Fernanda Hernandez da Rosa (015.917.020-62); Henrique dos Santos Eifert (038.683.830-50); Ines Dalla Lana Faccin (936.820.690-20); Joice Coito de Oliveira (018.326.530-05); Kassia da Silva Garcia (042.563.350-05); Rafael Alves Peixoto (007.823.530-88); Taina Fernanda Raddatz (018.335.580-65); Vivaldo Dal Pozzo (414.191.110-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7224/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.752/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ariano Vila Nova de Oliveira (698.886.394-04); Augusto Francisco da Silva (103.087.394-18); Claudineide de Sousa Gomes (064.184.124-86); Daniel Soares de Araujo (897.022.477-72); Erica Costa Pereira (082.564.754-12); Erika Cristina de Almeida (109.834.534-70); Girleno Roseo de Menezes (103.473.254-40); Maria Clebia da Silva Martins (055.882.884-16); Sheylla Rosemary da Silva Nunes (103.818.894-67); Vagner Silva Bezerra (075.202.774-37).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7225/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.766/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Maria Aparecida Mineiro (752.887.451-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7226/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.892/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Carla Pereira da Silva (845.795.874-72); Anelise Reginatto Giacomini (011.461.930-17); Arnaldo Silva Assis (611.287.832-15); Carlos Cristiano Ferreira Cardoso (468.226.072-34); Eduardo Silva Miranda Santos (023.078.033-43); Elizabeth de Paiva Santa Brigida (352.393.362-53); Idelane da Silva (008.767.334-70); Rafael Tavares Lima Izel (947.834.032-87); Roselene Monte Saldanha (582.564.312-53); Wellington Pereira dos Santos (043.307.013-75).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7227/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.924/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandro dos Santos Souza (887.989.841-87); Cesar Augusto da Silva Carvalho (539.904.710-15); Daniel Henrique de Sousa Diniz (050.874.846-11); Elder Alberto Almeida de Castro (783.440.425-34); Eliane Donizete Correa Vieira (096.878.778-98); Erica Pereira Amaral Silva (181.410.978-14); Henrique Bertosso (005.701.010-26); Jeronimo Volmir Lopes (393.541.210-04); Marilda Araujo Moreira (003.742.256-13); Paolo Mastroeni Amaro (288.867.358-47).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7228/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.940/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Eliana dos Santos Brasil (908.102.102-82); Jordania Louse Silva Alves (035.284.794-85).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas - UFAM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7229/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.963/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Carolina Silva Bandeira de Melo (912.444.046-91); Elisa Vieira Martins (088.652.956-51); Glauziene da Silva Santos Goncalves (088.716.016-61); Maria Herminia Ferrari Felisberto (105.953.917-96).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa - UFV.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7230/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.027/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandro Simonini (010.626.500-85); Ana Paula Scherer da Silva (042.382.440-60); Andre Welser (000.541.550-02); Angelica Bazzanella (032.437.580-84); Camila Marioza (017.015.730-08); Juliano Rosin Justen (042.675.760-25); Luciana Correa Aires (044.648.450-45); Luis Carlos Faviero de Lara (948.949.818-15); Rita Fragoso Brauner (043.158.100-29); Vianei Augusto Wille (564.089.860-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7231/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.030/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Liberalesso Venturini (030.799.840-13); Eziane da Silva Eberhardt (003.007.440-13); Gisela Albrecht Brandalise (006.579.870-85); Jeferson Dellarmelin Matielo (043.600.050-40); Leticia Conci (035.703.240-36); Lucas Matheus Hendges da Costa (030.714.630-81); Maira Aires Silva (035.834.460-38); Rafaela da Fonseca Caetano (012.475.260-89); Sonia Souza de Abreu Silva (827.039.220-00); Tovar Barcelos de Oliveira (023.134.380-90).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7232/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.168/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Claudia Rodrigues Maia (003.064.070-94).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7233/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.232/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carina Ribeiro de Castro (312.772.698-82); Carla Laís Macedo de Held (392.329.078-01); Carlos Eduardo de Souza Zambon (095.576.648-60); Cassio Agnaldo Onodera (096.148.288-54); Cecilio Merlotti Rodas (109.386.688-89).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, que se abstenha de realizar admissões sem avaliação por junta médica oficial, prevista no art. 14 da Lei 8.112/1990, sob pena de aplicação de sanção prevista na Lei 8.443/1992.

ACÓRDÃO Nº 7234/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.111/2021-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Erotides Jayme Falluh (586.382.101-91).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO - TRT18/GO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7235/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.167/2021-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ester Lopes Ferreira (837.688.586-34); Manuel Antonio Dias (093.713.626-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia - ME.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7236/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.521/2021-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Raimunda Graças da Silva (062.456.092-91); Raimunda Maia dos Santos (432.539.462-15); Valci Lobato da Costa (208.620.322-53).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7237/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.926/2021-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Cintia Kury Souto (363.120.377-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7238/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.789/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Gardênia Santos Ribeiro Gonçalves (375.357.573-91).

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal - SF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7239/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.132/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Helena Felix da Silva (229.303.008-33); Lucia Maria Elisa Pires (550.191.458-15); Maria Jose Gomes da Silva (292.621.878-82); Maria Luiza Carvalho Rogano (057.673.188-91); Marianne Goldstein (034.970.708-15); Neuza Maria Goncalves Chioveto (914.787.408-25); Sonia Maria de Lima Berloffa (668.878.528-53); Tereza Hideko Kitaguti Hashioka (031.224.928-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7240/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.860/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alexandre Sypniewski Sbalqueiro (003.382.509-21); Cinira Benedita de Lima (670.320.799-20); Elizabeth Olympia Kairalla Skroch (544.851.269-00); Isabela Bispo de Oliveira (131.631.309-33); Luiz Gustavo de Lima Ferreira (111.543.669-44); Silvania Rufato (006.563.879-47); Zenaide Pereira Schiavon Osorio (344.890.029-04); Zofia Maria Petreski Valente (707.311.879-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7241/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 6º, inciso II, e 19, caput, da IN/TCU 71/2012, com a redação dada pela IN/TCU 76/2016, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.477/2017-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Nadjane Arcanjo Neves de Lima (029.364.254-09); Silvania Maria Valentim Rangel (380.799.094-15), representante do espólio do Sr. Romualdo Henrique Viegas Rangel 732.012.864-00).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Paudalho/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Rivadavia Brayner Castro Rangel (13091/OAB-PE) e outros, representando Silvania Maria Valentim Rangel.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7242/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 6º, inciso II, e 19, caput, da IN/TCU 71/2012, com a redação dada pela IN/TCU 76/2016, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Cidadania e ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.996/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: espólio de Murilo Domingos (242.393.308-82).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7243/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.886/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Agamenon Rocha (CPF 059.448.563-00); Edilva da Silva Paulo Paz (CPF 452.806.304-20); Luci Carreiro dos Santos (CPF 086.920.411-49) e Zélia Cardoso de Albuquerque (CPF 220.953.811-49).

1.2. Entidade: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7244/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.993/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aristeu Bezerra da Silva (CPF 403.294.299-49); Dorilda Massuqueto (CPF 015.307.469-81); Elena Godoy (CPF 766.384.219-72); Guadalupe Aparecida Venâncio Boesing (CPF 545.030.009-34); Iverson Ladewig (CPF 318.737.749-15); João Somma Neto (CPF 356.709.249-91); Nair Natividade de Oliveira (CPF 301.954.119-00) e Nays Cristina Terêncio de Souza (CPF 632.201.809-49).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7245/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.003/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Moraes Fontes (CPF 281.825.706-97); Mário Nalon de Queiroz (CPF 180.785.756-53); Martha Lucia Ferreira Fonseca (CPF 564.895.016-00) e Mirian de Abreu Cotta (CPF 474.024.586-87).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7246/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.815/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Neves Bastos (CPF 019.623.667-31); Antônio Marcos Felisardo (CPF 187.228.038-23); Arilson Guedes de Campos (CPF 187.736.018-02); Francisco José Tavares (CPF 190.357.558-39); Gilson de Barros Magalhaes Júnior (CPF 184.988.256-87); Marcelo Marques Soares (CPF 019.163.987-74); Mario Roberto Billerbeck (CPF 019.034.201-30); Patrícia Aparecida Rosalem (CPF 192.137.668-66); Renata Masseo Dias (CPF 185.798.128-60) e Sabrina Munerato Ambrosio Neves (CPF 190.997.658-00).

1.2. Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7247/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento do servidor, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.875/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Lais Lavecchia Bellote Guimarães (CPF 059.128.867-27).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7248/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.895/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Genilton da Silva Oliveira (CPF 125.118.115-53); Guido Emilio Wachholz (CPF 275.606.519-68); Jonas Eduardo de Queiroz Moraes (CPF 819.173.331-53) e Valeria da Silva Leonardo (CPF 020.912.739-29).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7249/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento do servidor, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.950/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Eli Erisson Pereira Antunes (CPF 111.558.076-00).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7250/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento do servidor, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.963/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leandro Amorim de Souza (CPF 096.148.557-46).

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal - CEF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7251/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.232/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Miriam Pires Correa de Lacerda (CPF 215.726.310-15).