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ATA Nº 13, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/05/2021 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 124

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 13, DE 27 DE ABRIL DE 2021

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausente o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 12, referente à sessão telepresencial realizada em 20 de abril de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-027.939/2010-3 e TC-039.098/2018-4, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-027.525/2018-0 e TC-028.704/2017-7, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 7308 a 7569.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 7248 a 7307, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-027.662/2017-9, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Antonio Braga não compareceu para produzir sustentação oral que havia requerido em nome de Francisco Antonio de Oliveira.

Na apreciação do processo TC-012.703/2018-4, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Vitor Tabatinga Lopes produziu sustentação oral em nome de Eneas Maia dos Santos.

Na apreciação do processo TC-036.791/2018-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, a Dra. Livian Lorenz produziu sustentação oral em nome de Francineti Maria Rodrigues.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-039.777/2020-0 (Ata nº 9/2021) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 7250/2021 - 1C, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 7248/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.703/2018-4

1.1. Apensos: TC 033.300/2020-8; TC 033.301/2020-4; TC 033.298/2020-3 e TC 033.297/2020-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsiderção (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Enéas Maia dos Santos (887.877.293-34), ex-secretário municipal de saúde

4. Unidade: Município de Vera Mendes/PI

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: Vitor Tabatinga do Rego Lopes (6989/OAB-PI), Herval Ribeiro (4.213/OAB-PI) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se aprecia, nesta fase processual, expediente recursal encaminhado por Enéas Maia dos Santos (887.877.293-34), ex-secretário municipal de saúde de Vera Mendes/PI, contra o Acórdão 3.759/2020 - 1ª Câmara, que julgou suas contas irregulares, aplicando-lhe multa de R$ 8.000,00, em decorrência da manutenção, no CNES, de médico que não prestava mais serviços ao município.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. aplicar o princípio da fungibilidade para receber o expediente encaminhado por Enéas Maia dos Santos como recurso de reconsideração;

9.2. não conhecer do recurso por não ter sido apresentado fato novo, capaz de suplantar sua intempestividade;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados no processo, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentaram podem ser consultados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7248-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7249/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.791/2018-0.

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Francineti Maria Rodrigues Carvalho (CPF: 318.852.252-53).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Abaetetuba - PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representantes legais: Luiz Sérgio Pinheiro Filho (OAB/PA 12.948), e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor da Sra. Francineti Maria Rodrigues Carvalho, ex-Prefeita Municipal de Abaetetuba/PA (gestões 2009-2012 e 2013-2016), em face da omissão na prestação de contas quanto aos recursos repassados ao Município, em 04/01/2012, por força do Programa Brasil Alfabetizado (BRALF/2011), no montante de R$ 136.185,00, cujo prazo final para a apresentação da prestação de contas expirou em 26/05/2017,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão dessa Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. julgar regulares, com ressalva, as contas de Francineti Maria Rodrigues Carvalho (CPF 318.852.252-53), ex-Prefeita Municipal de Abaetetuba/PA (gestões 2009/2012 e 2013/2016), em face dos recursos repassados ao referido Município ao abrigo do Programa Brasil Alfabetizado, exercício de 2011 (BRALF/2011), dando-lhe quitação; e

9.2. enviar cópia deste Acórdão à responsável e ao FNDE, para ciência.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7249-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7250/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.777/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto V: Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Djalma Salviano da Silva (042.714.831-68).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão inicial de aposentadoria de Djalma Salviano da Silva, emitido pelo Senado Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado no prazo de quinze dias e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7250-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7251/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.653/2015-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (extinto)

3.2. Responsáveis: Arnaud Guedes de Paiva Junior (035.559.333-53); Diomar da Silva Leite (064.264.093-91); Edimar Costa Ferreira (079.540.693-20); Hilton Soares Cordeiro (289.105.753-87); Jorge Paulo de Oliveira Silva (367.213.795-20); Jucelino Pereira da Silva (215.863.813-34); Julio Gonçalves Simões dos Reis (986.054.023-34); Lucia Regina de Azevedo Pacheco (254.231.693-72); Lucio Antonio Rabelo Balata (075.574.343-15); Marcelino Santos de Amorim (198.370.463-68); Terezinha das Neves Pereira Fernandes (103.442.093-34)

3.3. Recorrentes: Terezinha das Neves Pereira Fernandes (103.442.093-34); Lucia Regina de Azevedo Pacheco (254.231.693-72).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Maranhão.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. José Antonio Figueiredo de Almeida Silva (19.255/OAB-DF) e outros, representando Terezinha das Neves Pereira Fernandes e Lucia Regina de Azevedo Pacheco.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos pelas Sras. Lucia Regina de Azevedo Pacheco e Terezinha das Neves Pereira Fernandes contra o Acórdão 8.554/2020-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação às embargantes.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7251-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7252/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.763/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Francisca Lucimar de Aragão Rodrigues (424.938.463-20).

4. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil instituída por ex-servidor do Ministério das Comunicações (extinto),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III, e não Lei 8.443/1992, arts. 1, V, e 39, II em:

9.1. considerar legal a pensão instituída pelo ex-servidor José Olavo Rodrigues em favor da sra. Francisca Lucimar de Aragão Rodrigues e determinar seu registro;

9.2. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7252-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7253/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.344/2019-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Associação Memorial de Assistência Social - Amas (23.845.852/0001-85); Claudio Flaviano Rodrigues Camargos (864.671.236-20); Eliane Fernandes Braga Carlos (379.100.356-91).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Alessandro Ricardo Trombin (81.056/OAB-MG) e outros, representando Claudio Flaviano Rodrigues Camargos e Eliane Fernandes Braga Carlos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 420/2006, firmado entre o Ministério do Turismo e a Associação Memorial de Assistência Social - Amas, o qual tinha por objeto o instrumento descrito como "VII Congresso da Visa Celular",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas da Associação Memorial de Assistência Social - Amas (CNPJ: 23.845.852/0001-85), da Sra. Eliane Fernandes Braga Carlos (CPF: 379.100.356-91) e do Sr. Claudio Flaviano Rodrigues Camargos (CPF: 864.671.236-20), condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Débito relacionado ao responsável Associação Memorial de Assistência Social - Amas, em solidariedade com o Sr. Claudio Flaviano Rodrigues Camargos e a Sra. Eliane Fernandes Braga Carlos:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

9/10/2006

101.785,00

9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.3. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443 de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério do Turismo e à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7253-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7254/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.686/2018-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Luis Gonzaga Barros (557.250.153-00)

3.3. Recorrente: Luis Gonzaga Barros (557.250.153-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Bento - MA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Sebastião Moreira Maranhão Neto (6297/OAB-MA) e outros, representando Luis Gonzaga Barros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Luis Gonzaga Barros contra o Acórdão 14.123/2019-1ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar, exercício de 2008,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar a ele provimento, mantendo inalterado o Acórdão 14.123/2019-1ª Câmara; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao interessado.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7254-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7255/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.603/2020-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Nadir Fernandes de Farias (789.794.984-20)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Curral de Cima/PB

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. Nadir Fernandes de Farias (789.794.984-20), condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/7/2014

12.776,00

3/10/2014

17.516,00

4/4/2014

8.036,00

6/8/2014

8.036,00

11/8/2014

4.740,00

18/3/2014

8.036,00

25/6/2014

18.960,00

2/9/2014

8.036,00

5/5/2014

8.036,00

3/6/2014

8.036,00

9.2. aplicar ao sr. Nadir Fernandes de Farias (789.794.984-20) multa no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não seja atendida a notificação;

9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. esclarecer ao responsável que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.7. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.8. dar ciência do presente acórdão ao responsável, ao FNDE e à Prefeitura Municipal de Curral de Cima/PB.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7255-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7256/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.796/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados: Jorim Pereira Gloria (347.169.717-91); José Maria Cardoso de Sena (222.162.861-68); Marcio Justiniano Ribeiro (028.858.161-04); Maria Neide Ferreira da Silva (043.284.773-15); Paula Marcia Sampaio de Paola (287.346.021-00).

4. Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias concedidas pelo antigo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Maria Neide Ferreira da Silva, ordenando seu registro;

9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria de interesse dos srs. Jorim Pereira Gloria, José Maria Cardoso de Sena, Marcio Justiniano Ribeiro e Paula Marcia Sampaio de Paola, recusando seu registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas do Ministério da Economia que:

9.4.1. instaure e conclua, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, processos administrativos para a regularização dos vínculos dos srs. Jorim Pereira Glória, José Maria Cardoso de Sena, Marcio Justiniano Ribeiro e Paula Marcia Sampaio de Paola, ex-empregados da extinta Portobrás, irregularmente reintegrados por força da Lei 8.878/1994 como servidores estatutários, seguindo o procedimento instituído pela Portaria Normativa 5/2016, expedida pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

9.4.2. faça cessar, na sequência, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.3. informe a esta Corte, findo o prazo estabelecido no item 9.4.1, as providências adotadas;

9.4.4. dê ciência desta deliberação aos srs. Jorim Pereira Gloria, José Maria Cardoso de Sena, Marcio Justiniano Ribeiro e Paula Marcia Sampaio de Paola, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.5. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7256-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7257/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.641/2006-7.

1.1. Apensos: 042.034/2012-4; 042.020/2012-3; 042.007/2012-7; 008.157/2012-0; 042.135/2012-5; 042.018/2012-9; 042.038/2012-0; 042.005/2012-4; 042.137/2012-8

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Prestação de Contas

3. Responsáveis: Ademir Galvão Andrade (049.051.805-20); Aldenor Monteiro de Araújo Junior (174.928.902-49); Alexandre Ribeiro Motta (007.643.197-52); Ana Maria Almeida Brito (112.405.551-72); Antonina Cândida Costa de Moraes (116.122.072-00); Castruz Catramby Coutinho (004.651.957-25); Clodoaldo Pinto Filho (009.267.607-34); Cristovam Silva da Cruz (030.239.822-87); Elias Salame da Silva (000.462.132-87); Estevam Pedrosa (137.909.782-72); Evandro Luiz de Souza (408.082.207-30); Marcia Henriques Ribeiro de Oliveira (645.505.751-15); Marcos José Pereira Damasceno (300.747.032-34); Maria Auxiliadora Dias Carvalho (265.599.862-68); Nelson Pontes Simas (055.383.432-00); Rafael Magalhães Furtado (615.420.593-72); Sara Ribeiro Braga Ferreira (982.209.006-44); Paulo Geraldo Ramos Damasceno (082.134.702-06); Selma Leni Brito Rodrigues (150.066.972-53) e Josenir Gonçalves Nascimento (282.130.502-82).

4. Entidade: Companhia Docas do Pará.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal: Antônio Duarte Brandão Neto (12101/OAB-PA) e outros, representando Ademir Galvão Andrade.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas anuais da Companhia Docas do Pará (CDP), relativas ao exercício de 2005,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. levantar o sobrestamento do julgamento destas contas;

9.2. acatar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Josenir Gonçalves Nascimento, Aldenor Monteiro de Araújo Júnior, Selma Leni Brito Rodrigues e Paulo Geraldo Ramos Damasceno;

9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos seguintes responsáveis:

9.3.1. Sr. Ademir Galvão Andrade, em face das ocorrências indicadas nos subitens 8.1.2 a 8.1.6 da instrução preliminar da unidade técnica;

9.3.2. Sr. Nelson Pontes Simas, com relação às irregularidades aludidas nos subitens 8.1.2 e 8.1.4 da mencionada instrução;

9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas dos Srs. Ademir Galvão Andrade e Nelson Pontes Simas em razão das ocorrências designadas no subitem anterior e, no caso do primeiro responsável, das irregularidades listadas adiante, apuradas em processos conexos:

9.4.1. "realização de pagamentos à empresa Amazon Construções e Serviços Ltda. sem o devido respaldo contratual, no valor total de R$ 16.231,90, de 21/2/2005 até 17/8/2005 (TC 042.018/2012-9, julgado mediante o Acórdão 2.308/2015-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, mantido pelo Acórdão 3050/2016-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Nardes)";

9.4.2. "celebração do sétimo termo aditivo ao Contrato 4/2003, em 20/4/2005, sem que fosse observado o interstício mínimo de um ano, em infringência à cláusula nona do Contrato 4/2003 e aos princípios da economicidade e (art. 70, caput, da Constituição Federal) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999) (TC 042.020/2012-3, julgado pelo Acórdão 2.427/2015-TCU-Plenário - Ministro Benjamin Zymler, mantido pelo Acórdão 2.687/2016-TCU-Plenário - Ministro Relator Bruno Dantas)";

9.5. deixar de aplicar multa aos Srs. Ademir Galvão Andrade e Nelson Pontes Simas, devido à prescrição da pretensão punitiva do Tribunal quanto aos fatos designados no subitem 9.3 e à apenação do primeiro responsável com relação às irregularidades suscitadas nos subitens 9.4.1 e 9.4.2;

9.6. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Aldenor Monteiro de Araújo Júnior, dando-lhe quitação:

9.7. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares as contas dos Srs. Josenir Gonçalves Nascimento, Selma Leni Brito Rodrigues, Paulo Geraldo Ramos Damasceno, Marcos José Pereira Damasceno; Antonina Cândida Costa de Moraes, Clodoaldo Pinto Filho (falecido), Alexandre Ribeiro Motta, Estevam Pedrosa, Elias Salame da Silva (falecido), Cristóvam Silva da Cruz, Evandro Luiz de Souza, Ana Maria Almeida Brito, Maria Auxiliadora Dias Carvalho, Rafael Magalhães Furtado, Márcia Henriques Ribeiro de Oliveira, Sara Ribeiro Braga Ferreira e Castruz Catramby Coutinho, dando-lhes quitação plena;

9.8. dar ciência desta deliberação à Companhia Docas do Pará, aos responsáveis e ao espólio ou aos herdeiros dos Senhores Clodoaldo Pinto Filho e Elias Salame da Silva;

9.9. arquivar os autos.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7257-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7258/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.614/2020-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: João Luís de Oliveira Gomes (250.725.360-68)

4. Órgão: Secretaria Especial de Cultura

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial da Cultura devido à omissão no dever de prestar contas de recursos captados nos termos da Lei 8.313/1991, conhecida como Lei de Incentivo à Cultura ("Lei Rouanet"),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a" e "c" e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. João Luís de Oliveira Gomes (250.725.360-68), condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

26/12/2008

56.000,00

28/4/2009

75.000,00

25/6/2009

75.000,00

14/12/2010

73.607,62

9.2. aplicar ao sr. João Luís de Oliveira Gomes (250.725.360-68) multa no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. informar ao responsável que, em caso de demonstração, em sede de recurso, da boa e regular aplicação dos valores impugnados, elidindo o débito total e, consequentemente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, poderá este Tribunal reaplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, do mesmo diploma legal, antes absorvida pela primeira;

9.7. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.8. dar ciência do presente acórdão ao responsável e à Secretaria Especial da Cultura.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7258-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7259/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.741/2016-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Ademar Pinto Rosa (066.343.625-72)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinga/BA

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Mirian Tomie Inoue Rosa (OAB/BA 30.345)

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo sr. Ademar Pinto Rosa contra o Acórdão 6.330/2020-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração;

9.2. quanto ao mérito, dar-lhe provimento parcial para:

9.2.1. reduzir o débito imputado ao sr. Ademar Pinto Rosa (066.343.625-72) por meio do subitem 9.1 do Acórdão 6.330/2020-1ª Câmara, fixando-o em R$ 37.829,97 (data-base: 5/12/2012);

9.2.2. reduzir a multa aplicada ao sr. Ademar Pinto Rosa (066.343.625-72) por meio do subitem 9.2 do Acórdão 6.330/2020-1ª Câmara, fixando-a em R$ 6.000,00;

9.3. manter inalterados os demais termos do acórdão recorrido; e

9.4. dar ciência deste acórdão ao recorrente, à Funasa e à Prefeitura Municipal de Guaratinga/BA.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7259-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7260/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.946/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Alberto José da Silva Rodrigues (310.980.103-53); Alexandra Márcia Arraes Gondim (241.737.113-87); Almira Maria dos Santos Mota (056.249.242-91); Angela Maria Faria Rocha (261.247.423-49); Aurilena Pereira Norberto (266.313.773-15)

3.2. Recorrente: Angela Maria Faria Rocha (261.247.423-49).

4. Entidade: Universidade Federal do Ceará.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Rodrigo Antonio Maia Barreto (12.176/OAB-CE), representando Angela Maria Faria Rocha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.891/2019-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria da sra. Angela Maria Faria Rocha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Angela Maria Faria Rocha para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente, à Procuradoria Regional Federal da 5ª Região e à entidade de origem.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7260-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7261/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.683/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Maria Isabel Nunes da Silva Félix (308.373.911-72)

3.2. Recorrente: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 9.399/2020-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria da sra. Maria Isabel Nunes da Silva Félix,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7261-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7262/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 002.879/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Amarildo Pinheiro Costa (406.883.303-63).

4. Órgão: Prefeitura Municipal de São João Batista/MA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex/TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial referente à não aprovação das contas do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (Peja) do exercício de 2013;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do responsável Amarildo Pinheiro Costa (406.883.303-63), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do RI/TCU;

9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, a pagar os valores relacionados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até o dia do efetivo pagamento, e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, para que comprove perante este Tribunal o recolhimento do montante aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE):

Valores originais (R$)

Datas das ocorrências

1.851,60

26/12/2013

90.728,40

26/12/2013

12.489,08

27/12/2013

9.3. aplicar ao responsável Amarildo Pinheiro Costa (406.883.303-63) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias da notificação, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, para que comprove perante este Tribunal o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, a qual deverá ser atualizada monetariamente a partir da data do presente acórdão, se paga após o vencimento;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, observada a forma do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. enviar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto, à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para as medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao FNDE.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7262-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7263/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.000/2015-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Elba Laiza Barroso Martins (989.859.063-72); Maria Eleuza Martins Oliveira (145.128.583-34); R. O. Carvalho do Nascimento (05.577.401/0001-22).

4. Entidade: Município de Pedro II/PI.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Fellipe Roney de Carvalho Alencar (OAB/PI 8.824) e outros; e

8.2. Uanderson Ferreira da Silva (OAB/PI 5.456) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Elba Laiza Barroso Martins, Maria Eleuza Martins Oliveira e R. O. Carvalho do Nascimento contra o Acórdão 13.933/2019-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos recursos de reconsideração, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial a fim de alterar os termos dos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.2 do Acórdão 13.933/2019-TCU-1ª Câmara, passando a constar como segue:

"9.1. (...):

9.1.1. Sras. Elba Laiza Barroso Martins e Maria Eleuza Martins Oliveira Leite e empresa R. O. Carvalho do Nascimento:

Valor (R$)

Data

11.754,00

14/1/2010

16.000,00

1º/3/2010

16.699,10

11/3/2010

6.015,00

12/4/2010

9.595,69

27/4/2010

16.050,00

11/5/2010

25.310,00

11/6/2010

24.628,49

22/6/2010

19.840,75

12/7/2010

16.050,00

10/8/2010

5.291,34

15/9/2010

26.272,35

21/9/2010

16.086,25

20/10/2010

1.950,00

21/10/2010

10.035,00

26/10/2010

24.093,68

30/11/2010

5.120,50

22/12/2010

16.050,00

18/1/2011

9.1.2. Sras. Elba Laiza Barroso Martins e Maria Eleuza Martins Oliveira Leite e empresa Biomed Produtos Médicos e Hospitalares Eireli:

Valor (R$)

Data

16.050,00

31/1/2011

5.050,00

1º/3/2011

16.049,16

16/3/2011

6.955,00

28/4/2011

9.2. aplicar individualmente às responsáveis indicadas abaixo as correspondentes multas previstas no art. 57 da Lei 8.443/1992, (...):

Responsáveis

Valor da multa

Elba Laiza Barroso Martins

R$ 53.000,00

Maria Eleuza Martins Oliveira Leite

R$ 53.000,00

R. O. Carvalho do Nascimento

R$ 45.000,00

Biomed Produtos Médicos e Hospitalares Eireli

R$ 8.000,00

(...)".

9.2. manter inalterados os demais itens do Acórdão 13.933/2019-TCU-1ª Câmara;

9.3. dar ciência desta deliberação às recorrentes, à empresa Biomed Produtos Médicos e Hospitalares Eireli e à Procuradoria da República no Estado do Piauí, em consonância com o disposto nos arts. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para a adoção das providências que considerar cabíveis.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7263-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7264/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.860/2019-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Auri Wulange Ribeiro Jorge (663.347.481-49) e Damiao Castro Filho (778.376.491-68).

4. Entidade: Município de Axixá do Tocantins/TO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Ronicia Teixeira da Silva (OAB/TO 4.613) e Ricardo Ayres de Carvalho (OAB/TO 2.280).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade de Auri Wulange Ribeiro Jorge, prefeito de Axixá do Tocantins/TO no período de 2013 a 2016, e de Damião Castro Filho, prefeito na gestão de 2017 a 2020, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo município por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Auri Wulange Ribeiro Jorge (CPF 663.347.481-49) e de Damião Castro Filho (CPF 778.376.491-68), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992, c/c com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o responsável Auri Wulange Ribeiro Jorge (CPF 663.347.481-49), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c com o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

12/1/2016

2.400,00

21/1/2016

5.722,20

25/1/2016

3.814,80

3/2/2016

450,00

4/3/2016

3.541,60

7/3/2016

5.000,00

23/3/2016

957,00

11/4/2016

9.500,00

6/5/2016

9.500,00

8/6/2016

6.799,00

10/6/2016

2.000,00

13/6/2016

735,77

7/7/2016

8.616,00

20/7/2016

959,70

7/10/2016

8.799,50

14/10/2016

2.000,00

17/10/2016

9.555,00

20/10/2016

2.000,00

21/10/2016

1.599,50

25/10/2016

3.339,00

18/11/2016

5.300,00

5/12/2016

3.599,50

9/12/2016

7.199,00

13/12/2016

2.000,00

14/12/2016

1.000,00

19/12/2016

1.250,00

9.3. aplicar ao responsável Auri Wulange Ribeiro Jorge (CPF 663.347.481-49) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar ao responsável Damião Castro Filho (CPF 778.376.491-68), a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido por este Tribunal até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações a que se referem as alíneas anteriores;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e mensalmente, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Tocantins, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.8. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7264-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7265/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 007.616/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Paulo Mendonça Monte (005.036.128-71).

4. Órgão: Secretaria Especial da Cultura.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. Paulo Mendonça Monte, instaurada em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Cultura por força do Pronac 15-1175, nos exercícios de 2015 e 2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Paulo Mendonça Monte (005.036.128-71), responsável pela aplicação dos recursos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c" da Lei 8.443/1992, c/c com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c com o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

21/12/2015

136.000,00

9.3. aplicar ao responsável Paulo Mendonça Monte (005.036.128-71) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações a que se referem as alíneas anteriores;

9.5 autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e mensalmente, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. dar ciência ao Sr. Paulo Mendonça Monte (005.036.128-71) que caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.7. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.8. dar ciência desta deliberação à Secretaria Especial de Cultura e ao responsável.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7265-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7266/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.223/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessadas: Loretta Ramos Seffair (227.475.321-00); Maria Noelia de Melo (180.977.822-00).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de Loretta Ramos Seffair (227.475.321-00) e Maria Noelia de Melo (180.977.822-00), recusando os respectivos registros;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pelas interessadas posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso as respectivas incorporações não tenham se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

9.2.2. emita novos atos de aposentadoria, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique às interessadas o teor desta decisão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que as interessadas estão cientes da presente deliberação.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7266-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7267/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 015.358/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Maria Eunice Roberto Silva (030.616.802-25); Maria Edna Pinheiro Ribeiro (220.307.942-87); Maria Eunice dos Santos (143.079.282-53); Maria Francisca Ferreira da Silva (058.481.212-49).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: José Alves Pereira Filho (OAB/RO 647).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos em face do Acórdão 11.586/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor das recorrentes, Sras. Maria Eunice Roberto Silva, Maria Edna Pinheiro Ribeiro, Maria Eunice dos Santos, e determinou a exclusão das parcelas referentes a planos econômicos dos proventos da recorrente Maria Francisca Ferreira da Silva;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação às recorrentes e à Fundação Universidade Federal de Rondônia.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7267-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7268/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 015.359/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Maria Lucimar dos Santos (051.732.212-91); Maria Regina Silva da Cruz (106.774.372-34); Marluce Peixoto de Oliveira (161.921.092-49).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: José Alves Pereira Filho (OAB/RO 647).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pelas Sras. Maria Lucimar dos Santos, Maria Regina Silva da Cruz e Marluce Peixoto de Oliveira em face do Acórdão 102/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor das recorrentes;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação às recorrentes e à Fundação Universidade Federal de Rondônia.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7268-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7269/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.362/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Sandra Mara Gonçalves (542.372.706-53).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Tiago Cardoso Penna (OAB/MG 83.514) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Sandra Mara Gonçalves em face do Acórdão 11.806/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7269-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7270/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.935/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3 Responsável: Ademir Bortoli (037.419.648-67).

4. Entidade: Município de Pongaí - SP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. Ademir Bortoli, ex-prefeito de Pongaí/SP, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Ministério do Turismo, por meio do Convênio 01303/2008;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar os presentes autos, sem julgamento do mérito, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no artigo 212 do RI/TCU

9.2. enviar cópia desta deliberação ao FNDE, ao Município de Pongaí SP e à Sra. Neide Bordim Bortoli, administradora provisória do Sr. Ademir Bortoli.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7270-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7271/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 034.366/2017-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Edson Antônio Primon (488.214.979-68).

4. Entidade: Município de Matelândia - PR.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em desfavor do Sr. Edson Antônio Primon, prefeito municipal de Matelândia/PR, no período de 1/1/2009 a 31/12/2012, em razão da impugnação total das despesas do Convênio 708/2009, que tinha por objeto o apoio à realização do Projeto intitulado "Feira da Agricultura Familiar de Matelândia";

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Edson Antônio Primon (488.214.979-68), ex- prefeito municipal de Matelândia/PR, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, do Regimento Interno;

9.2. condenar o responsável indicado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento da importância a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

90.000,00

13/10/2009

9.3. aplicar ao Sr. Edson Antônio Primon (488.214.979-68) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.6. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Turismo e ao responsável, para ciência, e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, este último, em atenção ao art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7271-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7272/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.680/2015-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: II- Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira (203.996.854-72); Fundação José Américo (08.667.750/0001-23); Maria da Salete Barboza de Farias (132.138.144-15); Roberto Maia Cavalcanti (007.812.684-35); Wilson Honorato Aragão (132.409.864-34)

4. Unidade: Universidade Federal da Paraíba

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal:

8.1. Davidson Lopes Souza de Brito (16193/OAB-PB) e outros, representando Maria da Salete Barboza de Farias e Wilson Honorato Aragão;

8.2. Fabio Vinicius Maia Trigueiro (16027/OAB-PB), representando Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pela Universidade Federal da Paraíba-UFPB, em desfavor da Fundação José Américo - FJA, dos Srs. Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira, Roberto Maia Cavalcanti, Wilson Honorato Aragão, e Maria da Salete Barboza de Farias, em razão da impugnação de despesas do Contrato 02/2010, celebrado com a FJA, tendo por objeto o "Curso de Especialização em Gestão Escolar para Gestores Educacionais das Escolas Públicas da Educação Básica".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12 § 3º, 16, incisos I e III, alínea "c" e "d", e §§2º e 3º, 17, 19, 23, incisos I e III, 26, 28, inciso II e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 202, § 8º, 207, 209, incisos II e III, 210, 214, incisos I e III, alínea "a", 215 a 217 e 267 do Regimento Interno, em:

9.1. acolher as alegações de defesa da Sra. Maria da Salete Barboza de Farias e do Sr. Wilson Honorato Aragão e julgar regulares suas contas, dando-lhes quitação plena;

9.2. considerar revéis a Fundação Joaquim Américo e o Sr. Roberto Maia Cavalcanti, rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira, e julgar as contas desses três responsáveis irregulares, imputando-lhes solidariamente o débito na forma abaixo indicada, a ser recolhido aos cofres do Tesouro Nacional:

Data para atualização Valor original (R$)

1/4/2011 R$ 35.000,00

11/4/2011 R$ 35.000,00

19/9/2011 R$ 171.100,00

12/6/2012 R$ 53.207,20

9.3. aplicar individualmente à Fundação Joaquim Américo, ao Sr. Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira e ao Sr. Roberto Maia Cavalcanti multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o seu pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.8. alertar os responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. enviar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, para as providências cabíveis;

9.10. enviar cópia do presente acórdão à Universidade Federal da Paraíba e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7272-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7273/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.628/2020-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Recorrente: Marcos Tadeu de Oliveira (080.234.685-53)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Marcos Tadeu de Oliveira contra o Acórdão 14.020/2020-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria em seu nome.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7273-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7274/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.188/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessado: Jose Lamartine Sobreira do Monte (099.871.503-49).

4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Jose Lamartine Sobreira do Monte no cargo de economista do Instituto Nacional do Seguro Social.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II e 262, inciso II do Regimento Interno, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1.1. promova o destaque da parcela excedente de "quintos" incorporada pelo interessado em decorrência do exercício de funções comissionadas posteriormente a 8/4/1998, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE; e

9.3.1.2 comunique a Jose Lamartine Sobreira do Monte a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos.

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.2.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dela tomar conhecimento e informações sobre as providências implementadas para cumprimento do subitem 9.3.1.1; e

9.3.2.2. emita novo ato de aposentadoria livre da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7274-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7275/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.836/2019-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessadas: Camila Rafaela de Carvalho Batista (103.267.754-63); Daciana Guedes das Chagas (071.940.117-86); Kaline Gomes dos Anjos (023.122.814-73); Maria das Graças Mendes Pantoja dos Anjos (061.867.932-49); Rita Tafarel Alves (930.905.109-44) e Vanda Menezes da Silva Lima (632.621.857-87).

4. Unidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam cinco atos de concessão de pensão, instituídos por militares vinculados ao Comando da Marinha, enviados ao TCU para fins de análise e julgamento.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos de concessão das pensões militares instituídas por Olívio Ferreira Lima, Walmir Guedes de Oliveira das Chagas e Walter De Melo Meira, promovendo os respectivos registros;

9.2. considerar ilegais os atos de concessão das pensões militares instituídas por José Peletier Alves e Sebastião José dos Anjos, recusando os respectivos registros;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelas interessadas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando da Marinha que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.4.4. emita novos atos de pensão, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os a este Tribunal.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7275-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7276/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.199/2019-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: José Lino da Silva Irmão (386.304.274-34), ex-prefeito

4. Unidade: Município de São Joaquim do Monte/PE

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa em desfavor de José Lino da Silva Irmão em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio de convênio para o Município de São Joaquim do Monte/PE que tinha por objeto a execução de sistema de abastecimento de água.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 12, § 3º; 16, § 3º; 19; 23, inciso III, alínea "a"; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 209, § 7º; 214, inciso III, alínea "a"; e 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:

considerar revel José Lino da Silva Irmão;

julgar irregulares as contas de José Lino da Silva Irmão, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

13/12/2005

31.998,71

31/01/2006

31.998,00

16/07/2010

16.000,00

aplicar a José Lino da Silva Irmão multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

autorizar, se requerido, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

dar ciência deste acórdão ao responsável, à Fundação Nacional de Saúde e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentam pode ser consultada no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7276-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7277/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 046.460/2020-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Leão Xavier da Costa Neto (241.817.904-44).

4. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos esses autos de aposentadoria de Leão Xavier da Costa Neto no cargo de professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos artigos 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II e 260, § 1º, do Regimento Interno, e 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Leão Xavier da Costa Neto e negar-lhe registro;

9.2. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte que:

9.2.1. acompanhe o desfecho do julgamento do Mandado de Segurança 0805336-97.2017.4.05.8400, ainda sem trânsito em julgado, que tramita na 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte e, caso haja decisão final desfavorável ao interessado, promova seu retorno à atividade, visto que ele não implementa os requisitos para a aposentadoria;

9.2.2. comunique o interessado do teor desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias;

9.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do presente julgamento.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7277-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7278/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 046.678/2020-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados: Ivo Mohr (416.011.909-30), Odir Augusto de Melo (417.222.139-49) e Silvana de Freitas Ribeiro (429.378.689-91)

4. Unidade: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam três atos de concessão inicial de aposentadoria a ex-servidores da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com base nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; nos arts. 1º, inciso VIII; 260, §§ 1º e 2º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno e na Súmula-TCU 106, em:

9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de concessão inicial de aposentadoria de Ivo Mohr, Odir Augusto de Melo e Silvana de Freitas Ribeiro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos beneficiários;

9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze dias), contado a partir da ciência desta deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa e comunique aos interessados deste acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.2. em 30 (trinta) dias, comprove que os interessados tiveram ciência desta deliberação e emita novos atos, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os a este Tribunal pelo Sistema e-Pessoal.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7278-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7279/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.131/2020-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Elaine Cristina de França Laus, CPF 276.098.981-04.

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de Aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), na forma da então vigente Instrução Normativa TCU 55/2007,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2 (ato nº 30734703-04-2017-000023-8), relativo à concessão inicial da aposentadoria de Elaine Cristina de França Laus, negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Elaine Cristina de França Laus no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra; e

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7279-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7280/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.906/2018-5.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (00.375.972/0001-60).

3.2. Responsáveis: Maria Romana Gonçalves Reis (223.181.782-91); e Iraildo Farias Barreto (CPF: 328.457.662-20).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Augusto Corrêa - PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representações legais: Nikollas Gabriel Pinto de Oliveira (22.334/OAB-PA) e outros, representando Maria Romana Gonçalves Reis.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originariamente, de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, em desfavor da Sra. Maria Romana Gonçalves Reis, ex-Prefeita Municipal de Augusto Correa/PA (gestão 2013-2016), em razão da não aprovação da prestação de contas final do Convênio 778.146/2012, tendo por objeto a execução de obras de recuperação/complementação de 28,10 km de estradas vicinais de acesso à Resex Marinha Araí-Perobá, naquele Município, em área vinculada ao Programa Nacional de Reforma Agrária, julgada pelo Acórdão 1.843/2019, reformado pelo Acórdão 8.584/2020, ambos da 1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aplicar ao Sr. Iraildo Farias Barreto (CPF: 328.457.662-20), ex-Prefeito Municipal de Augusto Correa/PA (gestão 2017-2020), a multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Augusto Corrêa/PA, com fundamento no art. 18 da Lei 8.443/1992, que, no prazo de quinze dias, providencie a devolução do saldo remanescente do Convênio 778.146/2012, que se encontra aplicado na conta específica do ajuste (agência 1.480-x, c/c 13.004-4) aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); e

9.4. enviar cópia deste Acórdão ao responsável, para ciência.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7280-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7281/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 018.299/2018-0.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81);

3.2. Responsável: José Uilson Silva Brito (178.380.023-20).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Araguanã/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor do Sr. José Uilson Silva Brito, Prefeito de Araguanã/MA de 1°/1/2005 a 6/6/2007 e de abr/2008 a dez/2008, em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no exercício de 2006, e da omissão no dever de prestar contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2005, e dos recursos do PDDE e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2008,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. José Uilson Silva Brito, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. arquivar as contas referentes aos recursos do PDDE/2008 do Município de Araguanã/MA transferidos diretamente às unidades executoras, nos termos dos arts. 6º, inciso I, e 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. José Uilson Silva Brito, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-o, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

Programa

7.644,44

03/05/2005

Pnate 2005

3.822,22

01/06/2005

3.822,22

05/07/2005

3.822,22

04/08/2005

3.822,22

31/08/2005

3.822,22

03/10/2005

3.822,22

01/11/2005

3.822,24

01/12/2005

2.159,10

31/10/2006

PDDE 2006

2.159,10

29/12/2006

3.860,90

11/01/2008

PDDE 2008

(recursos geridos pela Prefeitura)

7.721,80

30/01/2008

10.762,40

04/03/2008

Pnae 2008

10.859,20

02/12/2008

9.4. aplicar ao Sr. José Uilson Silva Brito, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, multa individual prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações civis e penais que considerar cabíveis.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7281-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7282/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 025.860/2020-8.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Alcides Lima de Aguiar (CPF 195.596.075-53) e Carlos Gomes de Oliveira (CPF 146.671.228-70).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Dirceu Arcoverde/PI.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representante legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Alcides Lima de Aguiar, Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde/PI no período de 1º/1/2009 a 31/12/2012, e de Carlos Gomes de Oliveira, Prefeito no período de 1º/1/2013 a 31/12/2020, em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio 700043/2008 (Siafi 626.237), tendo por objeto a construção de escolas no município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis Alcides Lima de Aguiar e Carlos Gomes de Oliveira, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de Alcides Lima de Aguiar e de Carlos Gomes de Oliveira;

9.3. condenar, com fundamento nos arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, Alcides Lima de Aguiar ao pagamento da quantia de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 14/3/2012 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. aplicar a Alcides Lima de Aguiar, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar a Carlos Gomes de Oliveira, com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.7. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Piauí, com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7282-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7283/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 029.391/2020-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Empresa Estadual de Turismo - Amazonastur (05.662.046/0001-90); Oreni Campelo Braga da Silva (275.446.302-00).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em desfavor da Empresa Estadual de Turismo - Amazonastur e de sua ex-presidente, Senhora Oreni Campelo Braga da Silva (gestão de 26/5/2003 a 21/12/2017), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 01.052/2010 (Siafi 743.168), que tinha por objeto a "Promoção do Destino Amazonas - Verba Descentralizada 2010", cujos serviços compreendiam a confecção de leque, a impressão de guia turístico e a produção de vídeo com a respectiva divulgação em cinemas de quatro capitais do país (Manaus, Salvador, São Paulo e Rio de Janeiro),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 arquivar este processo, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro nos arts. 201, § 3º, e 212 do RI/TCU, c/c art. 2º, caput, da IN 71/2012; e

9.2 dar ciência deste Acórdão Ministério do Turismo e aos responsáveis.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7283-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7284/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 035.968/2020-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Auxiliadora Pessoa Bezerra, CPF 253.542.485-15.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Maria Auxiliadora Pessoa Bezerra, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sr.ª Maria Auxiliadora Pessoa Bezerra no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. promova o destaque da (s) parcela (s) de quintos incorporada (s) pelo exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a(s) em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, a teor dos arts. 262, caput, do Regimento Interno e 8º, caput, da Resolução 206/2007;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1.acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão;

9.5.2. cumpridos os termos deste Acórdão, arquive os autos.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7284-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7285/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.036/2019-8.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Altemir Antônio Tortelli, ex-Coordenador-Geral da Fetraf-Sul (CPF 402.036.700-00); Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul (Fetraf-Sul) (CNPJ 05.684.806/0001-60).

4. Órgão/Entidade: Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul (Fetraf-Sul).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representações legais:

8.1. Maria Loiva de Andrade (8.264/OAB-SC) e outros, representando Altemir Antônio Tortelli e Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul e Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada em atendimento ao item 1.8.1 do Acórdão 8333/2019-1ª Câmara em face de irregularidades na comprovação das despesas relativas ao Contrato de Repasse 171.328-44/2004, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário, representando pela Caixa Econômica Federal, e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul (Fetraf-Sul), com o objetivo de promover ações de capacitação de agricultores, educadores e lideranças para realizar assistência técnica,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Altemir Antônio Tortelli e da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e §2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data da ocorrência

307.547,67

24/9/2007

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações; e

9.3. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7285-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7286/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.041/2019-0.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Altemir Antônio Tortelli, ex-Coordenador-Geral da Fetraf-Sul (CPF 402.036.700-00); Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul (Fetraf-Sul) (CNPJ 05.684.806/0001-60).

4. Órgão/Entidade: Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul (Fetraf-Sul).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representações legais:

8.1. Maria Loiva de Andrade (8.264/OAB-SC) e outros, representando Altemir Antônio Tortelli e Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul e Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada em atendimento ao item 1.8.1 do Acórdão 8333/2019-1ª Câmara em face de irregularidades na comprovação das despesas relativas ao Contrato de Repasse Contrato de Repasse 177.176-47/2005, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário, representando pela Caixa Econômica Federal, e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul (Fetraf-Sul), com o objetivo de promover ações de capacitação para o fortalecimento da agricultura familiar por meio da realização de seminário, cursos técnicos e elaboração de material para divulgação técnica e didática.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e §2 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, irregulares as contas do Sr. Altemir Antônio Tortelli e da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data da ocorrência

244.718,07

25/9/2006

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações; e

9.3. enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7286-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7287/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.859/2020-6.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Admissão.

3. Interessados: Ana Paula Oberlaender (021.809.167-28); Cláudio de Castelo Vieira (692.404.937-00); Fábio Mazzei Reis (123.866.667-19); Magali Soares Oliveira Passos (010.984.157-36); Renata Pinto Faria Simões Meireles (021.021.287-09).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representações legais: André Yokomizo Aceiro (175337/OAB-DF) e outros, representando a Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Admissão, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegais os atos constantes das peças 6-10, relativos às admissões de Cláudio de Castelo Vieira, Fábio Mazzei Reis, Renata Pinto Faria Simões Meireles, Magali Soares Oliveira Passos e Ana Paula Oberlaender, negando-lhes os correspondentes registros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que acompanhe o deslinde da ação trabalhista 0100224-26.2016.5.01.0003 e, caso o resultado seja em desfavor dos interessados, torne sem efeito os atos de suas admissões, com o subsequente cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema e-Pessoal;

9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e aos interessados;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. acompanhe o deslinde da ação trabalhista 0100224-26.2016.01.0003; e

9.4.2. arquive os autos.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7287-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7288/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 037.298/2018-6.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Francisco Pestana (146.710.343-87).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cururupu - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do ex-Prefeito José Francisco Pestana (gestões 2005/2008 e 2009/2012), em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo PNATE/2011 e em razão de irregularidades identificadas na execução do Convênio 830.458/2007 (PROINFÂNCIA), no Município de Cururupu - MA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar revel o Sr. José Francisco Pestana (CPF 146.710.343-87), ex-Prefeito de Curupuru/MA (gestões 2005/2008 e 2009/2012), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92;

9.2 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas do Sr. José Francisco Pestana (CPF 146.710.343-87), ex-Prefeito de Curupuru/MA (gestões 2005/2008 e 2009/2012), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei;

Programa Nacional de Transporte do Escolar (PNATE/2011, peça 3, p. 48/52):

Ordem Bancária

Valor Original (R$1,00)

Data

2011OB600058

2.886,87

4/4/2011

2011OB600087

7.653,90

4/4/2011

2011OB600036

355,31

4/4/2011

2011OB600213

2.886,87

3/5/2011

2011OB600111

7.653,90

3/5/2011

2011OB600164

355,31

3/5/2011

2011OB600442

355,31

9/6/2011

2011OB600452

7.653,90

9/6/2011

2011OB600433

2.886,87

9/6/2011

2011OB600627

7.653,90

5/7/2011

2011OB600636

355,31

5/7/2011

2011OB600497

2.886,87

5/7/2011

2011OB600826

7.653,90

2/8/2011

2011OB600831

355,31

2/8/2011

2011OB600864

2.886,87

2/8/2011

2011OB601099

355,31

5/9/2011

2011OB601118

7.653,90

5/9/2011

2011OB601109

2.886,87

5/9/2011

2011OB601329

2.886,87

4/10/2011

2011OB601312

355,31

4/10/2011

2011OB601369

7.653,90

4/10/2011

2011OB601475

355,31

3/11/2011

2011OB601505

2.886,87

3/11/2011

2011OB601417

7.653,90

3/11/2011

2011OB601781

355,28

2/12/2011

2011OB601766

2.886,84

2/12/2011

2011OB601761

7.653,88

2/12/2011

Valor atualizado do débito (sem juros), em 17/05/2020: R$ 161.588,05 (peça 18).

PROINFÂNCIA - Convênio nº 830458/2007 (SIAFI 602403) - (peça 2, p. 4):

Ordem Bancária

Valor Original (R$ 1,00)

Data

2008OB656424

689.193,34

1/7/2008

2009OB655839

241.200,92

20/10/2009

Subtotal

930.394,26

5.972,46

16/10/2009

Total

936.366,72

Valor atualizado do débito (sem juros), em 17/05/2020: R$ 1.739.752,86 (peça 19).

9.3 aplicar ao Sr. José Francisco Pestana (CPF 146.710.343-87) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92;

9.5 encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.6 dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7288-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7289/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.031/2020-9.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessadas: Eloisa Ribeiro de Castro (284.581.411-91); Maria Aparecida Gonçalves Monteiro (019.998.848-09).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examinam atos de Pensões Civis instituídas por ex-servidores da Fundação Universidade Federal de São Carlos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, em:

9.1. considerar legal o ato constante da peça 3, relativo à pensão civil instituída por Silvio Soares, autorizando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à pensão civil instituída por Antônio Alves Monteiro, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.3. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.4. determinar à Fundação Universidade Federal de São Carlos que:

9.4.1. comunique a Sra. Maria Aparecida Gonçalves Monteiro, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.2. cadastre novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018;

9.4.3. alerte a Sra. Maria Aparecida Gonçalves Monteiro no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a Sra. Maria Aparecida Gonçalves Monteiro teve ciência desta deliberação;

9.5. dar ciência desta deliberação à Fundação Universidade Federal de São Carlos;

9.6. determinar à Sefip que acompanhe o cumprimento das determinações elencadas no item 9.4 deste Acórdão; e

9.7. arquive os autos, cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7289-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7290/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.351/2020-3.

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Luiz Gomes Marques, CPF 183.106.561-49.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Luiz Gomes Marques, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Luiz Gomes Marques no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita, no prazo de 30 dias, com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, novo ato de aposentadoria livre da irregularidade ora apontada para oportuna deliberação desta Corte de Contas;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Superior do Trabalho;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7290-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7291/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.379/2020-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Eitel Santiago de Brito Pereira, CPF 109.593.354-04.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Eitel Santiago de Brito Pereira, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Eitel Santiago de Brito Pereira no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita, no prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, novo ato de aposentadoria livre das irregularidades ora apontadas para oportuna deliberação desta Corte de Contas;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Ministério Público Federal;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7291-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7292/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.626/2019-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Daniel Delgado, CPF 463.071.847-87.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Daniel Delgado, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Daniel Delgado no sentido de que, o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita, no prazo de 30 dias, com fundamento nos arts. 262, , caput e § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, novo ato de aposentadoria livre da irregularidade ora apontada para oportuna deliberação desta Corte de Contas;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Senado Federal;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7292-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7293/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 046.608/2020-6.

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Fídia Maria Ramos Gonzalez, CPF 401.071.080-20.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Fídia Maria Ramos Gonzalez, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sr.ª Fídia Maria Ramos Gonzalez no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. promova o destaque da (s) parcela (s) de quintos incorporada (s) pelo exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a (s) em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, a teor dos arts. 262, caput, do Regimento Interno e 8º, caput, da Resolução 206/2007;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive os autos, cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7293-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7294/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 046.639/2020-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessadas: Marinez Gazotto (016.859.548-63); Miriam de Oliveira Lazarim (026.079.208-09); Sandra Regina Maximiano (033.624.658-70).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos constantes das peças 2-4, relativos às aposentadorias de Marinez Gazotto, Miriam de Oliveira Lazarim e Sandra Regina Maximiano, negando-lhes o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique às interessadas, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. promova o destaque das parcelas de quintos incorporadas pelo exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, a teor dos arts. 262, caput, do Regimento Interno e 8º, caput, da Resolução 206/2007;

9.3.3. alerte as Sras. Marinez Gazotto, Miriam de Oliveira Lazarim e Sandra Regina Maximiano no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7294-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7295/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 046.665/2020-0.

2. Grupo: I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessadas: Marta Maria dos Santos Dias, CPF 031.947.078-41 e Sandra Lúcia de Oliveira Timbó, CPF 334.855.501-91.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegais os atos constantes das peças 2 e 3, relativos às aposentadorias de Marta Maria dos Santos Dias e de Sandra Lúcia de Oliveira Timbó, negando-lhes os correspondentes registros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique às interessadas o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte as Sr.ªs Marta Maria dos Santos Dias e Sandra Lúcia de Oliveira Timbó no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as eximem da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.3.4. promova o destaque da (s) parcela (s) de quintos incorporada (s) pelo exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a (s) em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, a teor dos arts. 262, caput, do Regimento Interno e 8º, caput, da Resolução 206/2007;

9.4. dar ciência desta deliberação à Câmara dos Deputados;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive os autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7295-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7296/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.662/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

3.2. Responsáveis: Francisco Antonio Araujo Oliveira (690.813.443-15); Sabrina Cristino de Araujo Almendra (801.087.173-72)

3.3. Recorrente: Francisco Antonio Araujo Oliveira (690.813.443-15).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Coreaú - CE.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Antonio Braga Neto (17.713/OAB-CE) e outros, representando Francisco Antonio Araujo Oliveira.

8.2. Carla Lacerda Viana (37380/OAB-CE) e outros, representando Francisco Antonio Araujo Oliveira e Sabrina Cristino de Araujo Almendra.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Francisco Antônio Araújo Oliveira contra o Acórdão 3.849/2019-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. considerar iliquidáveis as presentes contas, ordenando o seu trancamento e o consequente arquivamento do processo, com fulcro nos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 211, caput e § 1°, do RI/TCU;

9.3. dar ciência da deliberação ao recorrente e demais interessados.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7296-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7297/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.524/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: 2º Grupo de Artilharia Antiaérea.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação noticiando irregularidades no edital do Pregão Eletrônico 11/2020, promovido pelo 2º Grupo de Artilharia Antiaérea - 2º GAA, a fim de selecionar empresas para compor ata de registro de preços com o objetivo de contratar serviços comuns de engenharia inerentes a manutenção predial corretiva ou preventiva, com fornecimento de material.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 237, inciso VII e parágrafo único; 234, § 1º e segunda parte do § 2º, e 235, caput e parágrafo único, do RI/TCU c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer a presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, retirando a chancela de sigilo do processo e de suas peças;

9.2. indeferir a medida cautelar requerida;

9.3. dar ciência ao 2º Grupo de Artilharia Antiaérea - 2º GAA, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte falha identificada no Pregão Eletrônico 11/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outra ocorrência semelhante:

9.3.1. com relação à exigência de qualificação técnico-profissional referente à figura do engenheiro com habilitação em segurança do trabalho (cláusulas 8.1.2.3 e 8.1.2.4 do edital da licitação) não restou evidenciada de forma suficiente sua necessidade, bem como sua relevância técnica e econômica, o que representa desconformidade com o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, e contradição com a cláusula 5.1.1.4 do termo de referência, ofendendo ainda os princípios da clareza e da vinculação ao instrumento convocatório;

9.4. determinar à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) que retifique a natureza destes autos para representação;

9.5. dar ciência deste acórdão ao representante e ao 2º Grupo de Artilharia Antiaérea - 2º GAA e arquivar os autos.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7297-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7298/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.709/2021-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Serviço Social do Transporte - Conselho Regional do Estado do Paraná.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação Legal: Anatália Peres (OAB/PR 63.288).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação formulada contra decisão adotada no âmbito da Concorrência 07/2020, realizada pelo Serviço Social do Transporte (Sest) - Unidade Foz do Iguaçu-PR;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, c/c/ com os artigos 103, § 1º; 105, caput e parágrafo único; e 106, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 259/2014, em:

9.1. não conhecer da presente representação, porquanto ausentes os requisitos de admissibilidade, em especial o interesse público no trato da suposta ilegalidade apontada;

9.2. considerar prejudicado o pedido de medida cautelar formulado pela representante, por perda de objeto;

9.3. dar ciência ao Serviço Social do Transporte (Sest) - Unidade Foz do Iguaçu-PR, das seguintes ocorrências identificadas nos autos, relacionadas à Concorrência 07/2020:

9.3.1.exigência de comprovação da capacidade técnico-profissional por meio de um só atestado (itens 9.1.3.4.1 e 9.1.3.18 do edital) em contradição com o disposto no item 9.1.3.4 do edital (que admitiria mais de um atestado), em prejuízo do princípio do julgamento objetivo previsto no art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sest;

9.3.2. exigência, no item 9.1.3.4.1 do edital, de comprovação de todos os serviços licitados (pintura; substituição e impermeabilização de calhas) em um só atestado, executados num mesmo prédio, em prejuízo ao princípio da competitividade previsto no art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sest;

9.3.3. inadequação do item 9.1.3.4.1 do edital, quanto aos quantitativos a serem comprovados de execução de cada um dos serviços especificados (pintura; substituição e impermeabilização de calhas), os quais deveriam ser especificadas claramente para cada um dos serviços, e não referenciadas a uma área de edificação como um todo, em prejuízo aos princípios da objetividade e da competitividade previstos no art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sest;

9.3.4. exigência de que as licitantes tenham profissional detentor das certidões requeridas na data do certame, contrariamente ao previsto na jurisprudência do TCU (a exemplo dos Acórdãos 3.291/2014-TCU-Plenário e 2.282/2011-TCU-Plenário), que admite que a licitante, para fins de habilitação técnica, possa se comprometer a apresentar profissional com o perfil exigido como condição para assinatura do contrato; e

9.3.5. falta de disponibilização de informações sobre o certame no portal da entidade na internet, contrariando a Lei 12.527/2011 (art. 8ª, § 1º, inc. IV, e §§ 2º e 3º) e o Decreto 9.781/2019 (arts. 7º, § 3º, inc. V, e 8º c/c art. 64-A);

9.4. autorizar a Selog a realizar as diligências necessárias ao conhecimento dos desdobramentos da Concorrência 07/2020, objeto destes autos, com vistas à identificação de ocorrências que atendam aos requisitos definidos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, e da eventual necessidade de representar a este Tribunal, com fulcro no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU;

9.5. determinar à Selog que submeta ao Relator competente os indícios identificados no Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Social do Transporte, para definição das medidas cabíveis.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7298-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7299/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.446/2021-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Gabriel Maciel Fontes, OAB/PE 29.921

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por Preserve Segurança e Transporte de Valores Ltda., com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades na condução Pregão Eletrônico 3/2020, realizado pela Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Alagoas (SEMS-AL);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235 e 237 do RI/TCU, e do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

9.2. encaminhar cópia dos autos à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, à Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Alagoas (SEMS-AL) e à Controladoria-Geral da União, para a adoção das providências internas de sua alçada, com fulcro no art. 106, § 2º, inciso II, e § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014;

9.3. deferir o pedido formulado por Gabriel Maciel Fontes, de solicitação de vista eletrônica dos autos, à exceção das peças classificadas como sigilosas, nos termos do art. 62, caput e parágrafo único, c/c o art. 93 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 316/2020;

9.4. comunicar a presente deliberação ao representante, à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, à Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Alagoas (SEMS-AL) e à Controladoria-Geral da União;

9.5. arquivar estes autos.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7299-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7300/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.597/2016-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: G.W Construcoes Ltda (41.620.345/0001-25); Marinalva Madeiro Neponucena Sobrinho (215.688.553-20).

4. Órgão: Prefeitura de Tufilândia/MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA 5991); João da Silva Santiago Filho (2690/OAB-MA) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor de Marinalva Madeiro Neponucena Sobrinho e GW Construções Ltda., em decorrência da reprovação parcial da prestação de contas do Termo de Compromisso TC/PAC 677/2011 (Siafi 671290), cujo objeto é aa execução de sistema de esgotamento sanitário compreendendo a construção de 350 módulos sanitários tipo 2.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel Marinalva Madeiro Neponucena Sobrinho (CPF 215.688.553-20), com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela empresa G.W Construções Ltda. (CNPJ 41.620.345/0001-25);

9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Marinalva Madeiro Neponucena Sobrinho (CPF 215.688.553-20) e da G.W Construções Ltda. (CNPJ 41.620.345/0001-25), expedindo-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno;

9.4. enviar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam:

9.4.1. à Fundação Nacional de Saúde, aos responsáveis e ao Município de Tufilândia/MA;

9.4.2. ao Ministério Público Estadual do Maranhão e à Secretaria Municipal de Fazenda de São Luís/MA para adoção de providências das respectivas alçadas quanto à apuração dos fatos referentes à emissão de notas fiscais inidôneas por parte da empresa G.W Construções Ltda. (CNPJ 41.620.345/0001-25).

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7300-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7301/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.579/2014-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto I: Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Armando Rodrigues de Oliveira - Me (02.502.613/0001-52); Marcilene Sales da Costa Pereira (805.309.744-87); Regivaldo Rodrigues de Souza - Me (08.570.515/0001-39)

3.3. Recorrente: Marcilene Sales da Costa Pereira (805.309.744-87).

4. Órgão: Prefeitura de São Miguel de Taipu - PB.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Danyel de Sousa Oliveira (OAB/PB 12.493).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Marcilene Sales da Costa Pereira ao Acórdão 2435/2021-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação, bem como do relatório e voto que o fundamentam, à embargante e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7301-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7302/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.848/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V- Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Cilmara Aparecida Chagas Coutinho (113.023.126-77); Iraci Oliveira dos Santos (710.481.547-34); Maria Lindinalva dos Santos (254.509.305-00); Maria de Fátima das Chagas Coutinho (629.094.526-20); Marlene Brasil Silva (266.439.877-68).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Artes.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil emitidos pela Fundação Nacional de Artes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar legais e determinar registro dos atos de concessão de pensão civil em favor de Cilmara Aparecida Chagas Coutinho, Marlene Brasil Silva, Maria De Fátima Das Chagas Coutinho, e Iraci Oliveira Dos Santos;

9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) que adote as medidas pertinentes com vistas à revisão de ofício do ato de pensão civil instituído por Antônio Abdalla Moussa, em favor de Maria Lindinalva dos Santos, levando em conta, para tanto, as irregularidades identificadas nestes autos;

9.3. dar ciência da deliberação à Fundação Nacional de Artes e às interessadas.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7302-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7303/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.496/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Iltamar de Araujo Pereira (621.730.493-72); e P Construções Projetos e Serviços Ltda (07.853.032/0001-89).

4. Órgão/Entidade: Município de Junco do Maranhão - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde, em desfavor de Iltamar de Araújo Pereira e da empresa E. P. Construções Projetos e Serviços Ltda., em razão da impugnação parcial de despesas realizadas com recursos do Convênio 1440/2006,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis Iltamar de Araújo Pereira e da empresa E. P. Construções Projetos e Serviços Ltda., para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Iltamar de Araújo Pereira e da empresa E. P. Construções Projetos e Serviços Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida à Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

16/8/2007

59.077,23

13/9/2010

113.821,44

9.3. aplicar a Iltamar de Araújo Pereira e à empresa E. P. Construções Projetos e Serviços Ltda. a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida à notificação;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. enviar cópia deste acórdão à Fundação Nacional de Saúde e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7303-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7304/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.995/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Adao Rodrigues de Oliveira (335.522.071-04).

4. Órgão/Entidade: Município de Portelândia - GO.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pela Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, contra Adão Rodrigues de Oliveira, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, no exercício de 2015;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. considerar revel Adão Rodrigues de Oliveira, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Adão Rodrigues de Oliveira, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/1/2015

2.489,80

13/4/2015

2.342,42

18/5/2015

2.342,42

9/6/2015

2.342,42

6/7/2015

2.342,42

4/8/2015

2.091,97

5/8/2015

250,45

4/9/2015

2.342,42

5/10/2015

2.342,42

6/11/2015

2.342,42

9.3. aplicar a Adão Rodrigues de Oliveira, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. enviar esta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao responsável e à Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do à § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7304-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7305/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.576/2020-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto IV: Ato de Admissão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Taciele Carine Santos (070.810.109-70).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Superintendência Estadual de Operações no Paraná.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de admissão expedido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Superintendência Estadual de Operações no Paraná.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, incisos III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato admissão de Taciele Carine Santos;

9.2. determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Superintendência Estadual de Operações no Paraná que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035-92-2013-5-10-0015, em trâmite na Justiça Trabalhista, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu por prazo indeterminado a validade do concurso público regido pelo Edital 11/2011;

9.2.2 dê ciência desta deliberação à interessada;

9.3. dar ciência deste acórdão à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Superintendência Estadual de Operações no Paraná.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7305-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7306/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.690/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Solange Aparecida Gurjao (551.772.209-15).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Universidade Federal do Paraná.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU), em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Solange Aparecida Gurjão, negando-lhe registro, devido ao cálculo incorreto da parcela relativa ao vencimento básico complementar da Lei 11.091/2005;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé pela interessada, nos termos da Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal do Paraná que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, promovendo o devido ajuste da parcela "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" nos proventos da ex-servidora, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;

9.3.2. cadastre novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.3. informe à interessada o teor do acórdão prolatado, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pela interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desse recurso.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7306-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7307/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.692/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame(Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Vanda Lúcia da Silva Alencar (268.010.191-04)

3.2. Recorrente: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Secretaria-Geral do Ministério Público Federal em face do Acórdão 11.560/2020 - 1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1999, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à interessada.

10. Ata n° 13/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/4/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7307-13/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7308/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.800/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Alencar Tavares (073.175.223-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7309/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.897/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliezer Nogueira Freire (514.830.417-00); José Adelmo Rael Amaral (238.540.224-68); Raimundo Nonato Batista (187.964.274-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7310/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.225/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Franklin José Pereira (549.640.757-53); Getúlio Martins Padilha (032.339.367-53); Lúcia de Sousa Fagundes Xavier (250.410.294-15); Marilza Regis do Amaral Queiroz (505.871.707-78)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7311/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, e em prejudicado, por perda de objeto, o ato de Elisângela Gomes (694.887.890-34), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.223/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Cristiane Silva da Rosa (676.967.830-68); Joice Correa Scheffer (002.988.880-84); Lucilene Leimann de Medeiros (000.076.060-95)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7312/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.738/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: David Duerrewald de Oliveira (716.457.640-87); Irineo Schmit Lopes (262.043.040-20); Juliana de Fátima da Rosa dos Santos (036.047.550-77); Lenara Barbosa (015.549.690-50); Luana de Souza da Silva (039.935.790-46); Lucas Pigozzo (006.483.490-55); Roberto Carlos Rauber (029.925.430-55); Ronaldo de Oliveira Freitas (008.963.390-33); Tanandra de Souza Charao (025.629.460-73)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7313/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.771/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Tulio Marcus Lima da Silva (934.168.142-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7314/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.793/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Carla Cristina de Alfaia Cardoso (712.506.382-91); Josielma Neco Pina (518.886.962-49)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7315/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.807/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcos Henrique Soares Moreira (176.216.427-26)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7316/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.830/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Roberto Percinotto (457.349.762-53); Catiane Cinelli (046.728.069-01); Christian Otto Muniz Nienov (944.309.180-15); Daniela Paiva Yabeta de Moraes (077.844.437-65); Elifas Messias Nunes (018.064.132-80); Flávio de Paula Mota (007.645.982-95); Igor Correa de Oliveira (961.358.162-68); Jackson Itikawa (457.683.582-34); Jasmilon Albino Leite (962.631.802-34); Michel Watanabe (850.642.032-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7317/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.976/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Breno da Silva Ribeiro (114.495.256-52); Camilo Emmanuel Viana Amor Divino (027.831.475-99); Carlos Rodrigo Santos Silva (054.311.735-96); Gilberto Alves de Sousa Filho (062.948.543-77); Jocélio Gomes Leal (009.323.433-33); Lindberg Rafael Ferreira de Oliveira (099.973.614-07); Marcelo Monteiro Wanderley (026.772.005-03); Marcus Vinícius Barros dos Santos (009.474.642-71); Philipp Westphal Kelbert (058.138.937-92); Rebecca Barbosa Portela (028.799.005-22)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7318/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.979/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Erika Raquel Silva dos Santos (104.469.504-83); Katia Kristina Sandes Santos (012.216.325-74); Sávia de Sousa Rodrigues (012.235.463-06)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7319/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.089/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Marta Hoffmann (629.625.409-10); Brenda Salomoni Picoli (073.048.129-82); Fernanda Hentz Matte (079.710.269-86); Fernando Frederico de Fortini (640.439.409-04); Geanine Dahmer Schrader (995.469.570-20); Givago Capistrano (066.337.289-56); Jaile Aparecida Martins (088.039.499-41); Kleberson Luiz dos Santos (079.386.179-97); Lucas Voigt (069.513.279-20); Luiz Carlos de Carvalho Filho (153.009.378-35)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7320/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.404/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adalberto Muniz Correa (691.250.311-04); Antonio Jorge Duarte da Rocha (274.804.029-53); Benício Antonio Cardoso (991.357.797-72); Cristiano Rafael Massing (927.669.279-72); Denise Cavalcante de Souza (678.264.157-72); Fábio Cesar Conor Monteiro (483.294.872-53); Jorge Luiz Uhde (284.551.001-25); Robson Luiz Macedo (012.304.467-70); Rosilena Cropolato Castanho (904.306.709-15); Sergio Roberto Escher (247.529.320-91)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7321/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.458/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Alfredo Pinto Coelho (102.530.796-83); Paola Bastos Lohmann (082.308.127-30)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7322/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.540/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anne Beatriz Santos (107.604.394-19); Antonio Danilo Pereira da Silva (090.972.964-63); Eduardo Ricardo da Silva (028.909.284-11); Elizabete Tenório Cavalcante (079.658.554-70); Gerson Francisco da Silva (091.403.164-32); Lucas Rodrigues da Rocha (027.512.741-96); Maria Naiane de Moraes Silva (116.858.374-84); Mirelli Maria dos Santos (104.110.244-50); Renato Torres do Nascimento (117.898.204-13); Viviane Vitória da Silva Alencar (114.740.314-71)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7323/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.086/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Teonis Silva de Paiva (900.547.092-53); Thaisa Moreira de Matos (000.083.172-75)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7324/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.100/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Odenir Pereira Socorro dos Santos (215.185.288-13)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7325/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.129/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elizeth Oliveira Alves (859.075.882-68); José Manfroi (286.232.660-72); Letícia Moraes Lima (025.263.041-64); Mariana da Silva Santos (064.344.961-25); Milton Gomes de Souza Netto (016.738.774-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7326/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.179/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Terra da Rosa (042.229.990-16); Bruno Ramos (995.134.980-34); Dieison Jocemar Engroff (015.563.530-14); Elisa Sofiatti (969.394.000-87); Jairo Milani Kessler (708.961.860-91); Janine Goldschmidt (030.965.670-26); Jefferson Rogério Borgmann (628.778.790-20); Jonatas Daniel Wohlenberg (039.857.320-43); Maiara Vanessa Vivian (840.288.230-72); Veraci Abling (628.735.200-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7327/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.182/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adelma Cristina Silva de Farias (073.933.314-38); Adelmiran Silva de Oliveira (111.593.124-51); Ana Carla Vieira Aguiar (013.334.694-38); Ana Lúcia Moreira Fontenele Andrade (053.494.253-90); Divanilda Dantas de Melo Ferreira (075.080.594-33); Elton Soares dos Santos (063.739.904-86); Erison de Lira Ferreira (028.690.704-62); Felipe Bezerra Nunes Silva (077.456.234-05); Geovanio Monteiro dos Santos (092.043.384-74); Raylza Gomes Soares (091.273.904-54)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7328/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.549/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rodrigo Negrelli Guzzo (122.981.017-01)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7329/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.199/2021-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Helenita Mendes Alves (071.768.707-48)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7330/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.655/2021-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Francisca Ferreira Medeiros (177.677.094-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7331/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas de Roberli Helena Bicharra Pinto (327.362.317-91) regulares com a ressalva indicada no item 1.8. desta deliberação, dando-lhe quitação, e, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do RI/TCU, em julgar as contas dos demais responsáveis arrolados no subitem 1.2. abaixo, regulares, dando-lhes quitação plena; dar ciência desta deliberação ao Hospital Federal da Lagoa e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 41-43):

1. Processo TC-021.884/2013-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2012)

1.1. Responsável: Roberli Helena Bicharra Pinto (327.362.317-91);

1.2. Demais responsáveis: Adriana Proença Oliveira Barros (803.773.437-49) e Luiz Carlos Rodrigues da Costa (373.775.317-20)

1.3. Entidade: Hospital Federal da Lagoa

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Ressalva: autorização de dispensas de licitação, fundamentadas no inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666/1993, sem que os elementos exigidos no parágrafo único do artigo 26 da mesma lei estivessem nos processos e sem o amparo de parecer jurídico.

ACÓRDÃO Nº 7332/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III, inciso V, "a", 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, considerar prejudicado o pedido de medida cautelar, dar ciência do presente acórdão ao representante e ao Banco da Amazônia S.A e determinar o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.866/2021-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco da Amazônia S.A.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7333/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III, inciso V, "a", 169, inciso V, 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 em conhecer da representação autuada pela Secretaria de Aquisições Logísticas (Selog) em cumprimento ao Acórdão 2.725/2019-TCU-1ª Câmara, para, no mérito, considerá-la procedente, acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Helio Szmajser, adotar a medida descrita no item 1.7, dar ciência deste acórdão ao responsável e à Companhia Docas do Rio de Janeiro e determinar o arquivamento dos autos, como proposto pela Selog.

1. Processo TC-013.080/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Helio Szmajser (553.615.367-68)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Marjorie Okamura (292.128/OAB-SP), Igor Tadeu Garcia (38682/OAB-PR) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Companhia Docas do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.7.1. gestão inadequada da ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico 17/2016, caracterizada pela emissão de autorizações para adesão à citada ata, ensejando, com tais ações sucessivas e sem o devido controle, a extrapolação, por item, do limite global de autorizações a que se refere o art. 22, § 4º, do Decreto 7.892/2013, com a redação vigente até 30/9/2018.

ACÓRDÃO Nº 7334/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.742/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Acibere Felipe Batista (274.785.487-68); Armindo Fernando Mendes Correia da Costa (335.989.917-20); Jorge da Conceição Moreira (371.180.807-72); Rachelina Ascer (344.319.857-00); Sidnei Briancon Busquet (461.094.987-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7335/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.800/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Roseli Silveira Ramos (481.235.609-15)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7336/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.228/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Cardoso Neto (180.514.801-04)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Águas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7337/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar legal para fins de registro o ato de admissão de interesse do sr. Enio Luiz Zanatta;

b) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão de interesse dos srs. Jaine Baldi, Leonardo da Silva Rosa, Matheus Piastrelli Lauria, Neori Salton, Osvaldo Tadashi Hirata e Ronaldo Borges.

1. Processo TC-009.957/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Enio Luiz Zanatta (166.833.230-20); Jaine Baldi (037.154.130-18); Leonardo da Silva Rosa (021.569.690-51); Matheus Piastrelli Lauria (062.493.356-33); Neori Salton (181.461.710-87); Osvaldo Tadashi Hirata (919.531.548-91); Ronaldo Borges (975.006.150-00)

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7338/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.273/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Lopes Ribeiro (412.548.948-37); Alexandre Pisanelli Mendes de Campos (100.864.948-13); Aline Dias Leandro (404.048.278-61); Guilherme Ferrari Zanchini (083.023.686-44); Gustavo Barreto Tomaz (412.724.058-00); Lucas Loffy Ferreira (433.466.658-28); Luis Alexandre Toshimitsu Ikuno (369.797.748-24); Marcos Paulo Ferreira da Costa (199.949.968-94); Rogerio Patrocinio (283.647.458-08); Vanessa Sato Rampazo (367.057.158-20)

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7339/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.304/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Soares da Silva (396.381.748-89); Ana Luiza Boracine Dias (420.387.398-38); Ana Paula Inacio (424.429.498-81); Anny Caroline de Souza Reis (361.676.458-09); Gleika Gabriela Ribeiro Xavier (404.908.808-86); Jessica Lopes Carvalho (440.345.908-07); Julio Cesar Caetano Rosa (393.496.368-40); Leonardo Nunes da Silva (394.342.648-39); Luciana Mazzarolo de Paula Silva (258.899.328-10); Synclair Antonio Vieira Pereira (363.725.178-76)

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7340/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.309/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Giulia Fernanda Ribeiro da Silva (411.951.968-65); Greece Jiannes de Lima Perdomes (696.430.912-87); Julio Cesar Graton Pagnosi (413.572.668-20); Leila Maria Tait do Nascimento (277.484.478-96); Marcelo Giovanni Carvalho (412.899.968-73); Nara Yumi Bravo (312.605.958-97); Natalia Torquato Duarte (113.759.256-79); Pablo Yudy Kakudate (452.439.788-41); Ramon Varela Gonzalez (307.739.348-47); Ylgner Ramalho Bras (418.501.828-25)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7341/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.315/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alesandra Capra (030.517.470-33); Alexandre Dorneles (770.976.880-68); Aline Machado Baptista (025.793.100-70); Ana Paula Bombana Risson (005.621.690-40); Daniel Greiner (033.560.030-11); Giuliano Luis Zanette Ramos (024.255.000-22); Juliana Pribernow da Rosa (030.039.510-84); Lucas Oliveira do Amorim (842.839.475-04); Queila Mara Dutra de Freitas Bittencourt (818.248.070-15); Ramon Mantese Gehlen (010.360.400-62)

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7342/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.421/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angela Cristina de Araujo Sousa (100.577.834-54); Bruno Ricardo Guimaraes Barbosa (049.646.314-43); Daniel Augusto Gomes Costa (091.015.704-98); David Pedrosa da Silva (084.653.314-64); Eric Lourenzo Peixoto de Melo (703.423.144-32); Fabio Araujo de Brito (074.446.694-65); Fernanda Carolina Lima Pereira (088.862.554-54); Gabriel Rodolfo Torres (117.022.804-62); Sheyla Patricia da Silva Travassos (056.865.874-42); Vanessa de Oliveira Muniz (039.082.875-02)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7343/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.489/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Jordan de Azevedo Tone (054.414.793-61); Arthur William Pereira da Silva (086.263.504-73); Hudson de Souza Felix (021.906.973-52); Jardel das Chagas Rodrigues (018.557.333-90); Ligia de Oliveira Barbosa Lima (014.996.993-79); Marciana Alves de Sousa (012.250.743-63); Renato Jose Menezes Silva (043.938.393-58); Rodrigo Mendes Rodrigues (037.631.933-08); Symon Tiago Brandao de Souza (004.446.293-00); Wendel Macedo Mendes (019.856.223-35)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7344/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.493/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alison Eduardo Pereira Silva (042.077.396-70); Ana Leticia de Oliveira Souza (065.215.044-60); Clydemberg Inacio Barbosa Neves Santos (076.842.184-50)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7345/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.508/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Paula Nayana Santiago Sousa (035.966.963-80)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7346/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.564/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Regina do Vale (017.416.181-69); Eloiza Romeiro Cunha (008.951.381-90); Gabriela Gomes Benicio (054.178.691-12)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7347/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.598/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudeny Gomes Cabral Ferreira (052.480.374-92); Danielle de Jesus Leite Cruz dos Santos (935.739.953-49); Geudes Maria da Silva Cardoso Dias (061.378.104-02); Hamon Edward Oliveira Queiroz (048.194.294-77); Joselia Soares dos Santos Cavalcanti (039.130.394-57); Lucas Tedesco Bolzan (071.506.349-90); Priscila de Jesus Costa Pontes (027.966.023-54); Rayanne Ingrind da Silva Castro (056.322.443-69); Roberta Scheren Santos Wust (683.462.470-87); Tereza Cristina Oliveira Lima (006.352.571-22)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7348/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.674/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Rodrigues Lopes (051.625.941-56); Clarissa Adjuto Ulhoa (023.935.261-02); Deusmar Machado da Silva (853.097.371-20); Guaraciara de Andrade Picanco (857.075.892-87); Johnny Taliateli do Couto (027.354.101-37); Jose Vaz Filho (034.315.821-33); Marcus Vinicius Santana Teles (023.255.821-32)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7349/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.681/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Tadeu dos Santos Dias (122.426.323-53); Cezar Gomes Dantas (925.417.981-72); Hermirio Soares de Moraes (019.506.723-10); Islay Lima Magalhaes (033.101.313-43); Marcelo Rocha Oliveira (019.836.883-63); Paulo Evandro Angelim Martins (035.145.183-86); Raniel Fernandes Peixoto (014.110.143-16); Raquel Melo Rocha (024.155.413-62)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7350/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.692/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Henrique de Matos (414.231.368-10); Daniel da Silva de Morais (503.510.508-33); Gilberto Aparecido Nunes (090.253.648-61); Lucas Morari Scaliante (454.113.458-63); Luis Gustavo Mendonca Melo (468.859.638-36); Monick Vieira Rodrigues (430.727.928-01); Rhani Ducatti (342.985.038-01); Rosana Batista da Silva Barco (326.038.908-32); Vinicius Teles da Silva (392.165.188-39); Viviane Aparecida da Rocha (338.561.348-59)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7351/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.705/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ademir Antônio Cavalini Filho (275.590.218-32); Cibele Hiolanda Modesto (460.131.598-07); Denise Semencato (062.099.348-03); Diogines Rodrigues dos Santos (311.345.168-00); Edson Costa Carvalho Junior (393.156.138-05); Fernando Henrique dos Santos Lima (357.981.918-69); Lucila Cristina Maganini (314.871.608-60); Nicholas Gonçalves Fernandes (405.784.648-45); Paula da Silva Perussi (416.408.548-78); Sérgio Luís Baia Júnior (425.942.688-52)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7352/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.707/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Camila Lopes Dourado (364.432.738-69); Andressa Kellen Rezende (386.253.738-28); Debora Furlan Rossini (230.232.818-31); Felipe da Silva Barros (395.423.558-74); Leticia Gracindo de Carvalho (414.621.538-28); Leticia Rossetto Belazi (430.550.488-06); Lucas Estanislau de Lima (430.628.728-96); Rafael Barlete Rodrigues (421.513.968-60); Rutison Eduardo Alvino (475.253.518-13); Vanessa Mendes Miranda (404.948.728-45)

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7353/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.724/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Celso de Paiva (016.293.978-73); Diego Maciel da Silva (337.929.438-16); Francys de Moura Oliveira (120.112.126-42); Jose Edmilson Freschi Junior (418.552.888-42); Julia Tayko Kudo (319.952.948-88); Karin Adriana da Silva (313.366.658-40); Nicolly Carvalho Federzoni Paiva (461.662.248-50); Sofia Alfredo de Campos (342.758.838-61); Vinicius Chaves Gallo (446.134.098-88); Vivian Oliveira Kadry (354.231.278-90)

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7354/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.744/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Marcio da Silva (091.413.504-05); Eduardo Araujo Dias (704.873.514-79); Erasmo Tavares Bezerra (067.052.824-28); George Augusto Raimundo da Costa (063.669.404-60); Kayo Vinicios Bezerra Souza (097.522.134-56); Leonardo Nunes Pereira (088.820.114-10); Renildo da Silva Nogueira (121.690.934-27); Roberta Novaes de Santana (060.101.605-02); Thalles Correia Alencar Pinto (097.216.354-99); Tuane Soares Pereira (142.224.367-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7355/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.762/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elaine Milazzo (805.614.541-91); Etienne Badez Louzada Barbosa (073.080.157-85); Leandro de Souza Paes Landim (012.938.101-26); Nathaly Eloi Ferreira (042.188.631-56); Tomas Rodriguez Martinez (035.274.655-61)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7356/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.812/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: João Domingues Biancolin (341.272.288-06)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do ABC

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7357/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.823/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcos Júnio Graciano de Souza (069.789.736-29)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7358/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.867/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabricio Lima Barbosa (043.540.005-39); Geovana Matos de Melo (089.576.516-08)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Sul da Bahia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7359/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.900/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Moura Gouveia (102.003.364-95); Cimarose Querino (102.677.934-05); Ilane Dantas Soares (089.495.804-62); Jordane Goncalves dos Santos (083.014.184-78); Jose Marcos de Oliveira Targino (107.326.104-27); Livia Caroline Alexandre de Araujo (074.234.734-64); Marcos Antonio Cabral do Nascimento Barros (097.200.374-66); Monica Cristina Ramos da Silva Bezerra (032.730.334-44); Priscilla Scavuzzi Vila Nova Durant (090.399.074-12); Wedjane Martins Medeiros (074.527.074-35)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7360/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.932/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Estela de Souza (965.051.416-34); Francielle Vilseque do Nascimento (041.214.029-28); Jeferson Fener da Silva (977.720.110-91); Melina Dick (989.729.100-82); Patrícia Floresta de Oliveira (988.614.685-00); Sérgio Ribeiro Luz (979.557.105-25); Vantoil de Souza Júnior (980.883.947-91)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7361/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.938/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Cohn da Silveira (015.791.787-82); Ana Claudia Gomes de Souza (899.432.105-59); Andreia Cardoso Silveira (083.729.706-02); Antonio Carlos da Silva Barros (890.222.893-20); Bruno Goulart Machado Silva (024.056.311-56); Camila Chaves da Costa (026.938.323-90); Carlos Maroto Guerola (011.669.939-65); Livia Moreira Barros (008.383.783-31)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7362/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.953/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ane Katiussa Siqueira Frohlich da Silva (012.382.190-80); Cassia Castilho (015.319.550-96); Charles Martins Freitas (001.135.990-05); Sammer Alexsander Guterres de Souza (826.864.240-87); Tamis Gorbing Bastarrica (019.039.250-96); Valdirene Padilha da Rocha (969.224.270-68)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7363/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.980/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Rosangela Moreira Martins (088.801.536-41)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Itajubá

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7364/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.997/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bianca Jardim Figueiro Ferreira (004.701.020-71); Claudio Filiciani Lena (278.026.980-49); Eduardo Bortolanza (033.499.470-50); Humberto Hugo Reck (027.181.040-82); Izabelle Elide Rodrigues Zanatta (040.332.650-82); Jair Grando (472.313.000-49); Josiane Braatz Vahl (032.219.300-11); Marcio Fernando Zucco (023.344.150-65); Syene Freire Gondim (008.488.333-25); Vitor Laitart Correa (030.560.680-88)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7365/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.063/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Luan Marinho Bezerra (065.435.164-37); Denilton Paulo Aguiar da Silva (091.381.524-10); Diego Henrique Gomes Dias (031.455.103-47); Jefferson Murillo Lopes Moreira (115.451.234-70); Marcone Robson de Morais (046.879.694-02); Maria do Socorro Abel (010.061.744-19); Naira Freire Barbosa (075.822.274-25); Rita de Cassia Florencio Oliveira (067.417.334-18); Sebastiao Jairo Simplicio da Silva (028.200.864-03); Vanicleide Soares Gomes de Oliveira (074.793.554-83)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7366/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.142/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Busnello Kubiak (821.697.480-91); Janice Zulma Francesquett (003.720.680-06); Oberson Isac Dresch (003.794.050-32); Roberto Schuster Ajala (994.718.840-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Fronteira Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7367/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.172/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Benicio Melo Nascimento (023.688.354-23); Emanuell Vinicius Santos Costa (055.823.483-60); Gilton Henrique Alves dos Santos (048.991.495-06); Giovanni Fonseca da Costa (095.967.444-61); Glaubert dos Santos Messias (043.776.625-03); Jordan Fellipe de Jesus Aguiar (063.126.233-43); Murilo Oliveira Borges (032.080.131-40); Paulo Henrique Coelho Estanislau de Oliveira (626.362.603-82); Rafael de Luna Barbosa (059.529.394-81); Rivaldo Soares do Nascimento Filho (107.180.124-45)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7368/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.176/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Huliane Medeiros da Silva (085.475.984-05)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7369/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.264/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula de Sena Santos (056.325.784-96); Esthelita Raquel Alcantara da Silva (072.171.114-63); Francisco Matheus Gomes da Silva (094.836.544-75); Juliana Rodrigues da Silva (702.682.934-30); Kethylly Ferreira Moreira (109.313.004-01); Lauricleide Gonzaga da Silva (184.362.438-97); Leonardo Pereira da Silva (092.847.224-89); Lindomar Rodrigues de Freitas (805.978.744-68); Marcio de Freitas Vieira (018.127.974-60); Vinicius Sobreira Rosendo de Paula (058.692.914-29)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7370/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.280/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Clara de Sousa Oliveira (120.697.174-61); Carlos Antonio Lopes Silva (085.150.654-28); Daniel Santana Cordeiro (098.692.184-07); Denis Wellington Paes (085.045.074-83); Ellen Gabriela de Araujo Pontes (080.851.364-81); Jose Nilson de Jesus Cardoso (985.200.244-91); Luiz Paulo Alves Oliveira (096.898.874-16); Mateus Henrique Ferreira de Melo (112.668.434-18); Victor Emanoel Franca Ribeiro (123.584.914-70); Willian Ramos da Silva (059.177.774-62)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7371/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.309/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Zanelato (031.755.359-33); Carlos Eduardo Bilicki (556.347.539-53); Claudir Cescon (018.541.709-45); Cleomir Facco (069.124.399-93); Guido Meritiba da Silva (674.014.142-87); Guilherme Cella Petry (091.154.979-09); Junho Sebastiao Vicente (247.226.429-15); Oldacir Domingos Emmerich (521.960.209-82); Pedro Henrique Batista Rohling (086.101.539-83); Susana Rocha Teixeira (585.786.259-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7372/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.323/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina Mafeollett (076.624.149-14); Daniel Fernando Gratner (096.303.679-39); Danielli Maria Gottselig (100.706.609-13); Francine Ferreira Hartcopf Kohl (100.853.309-22); Jessica Aparecida Camarotto (100.482.919-19); Julia Graciela Faleiro (014.527.360-14); Leonidas Generoso (951.734.809-63); Lucinara Cristina Fornari (110.211.859-14); Rodolfo Rodrigues (078.340.009-85); Wilson Thaina Wagner (078.752.549-90)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7373/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.344/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Barbara Lummertz Santana (057.615.249-88); Claudio Hollas (569.434.669-68); Eliano Presotto (007.194.019-76); Ivandro Sanderlei Pizzuti (620.178.299-00); Joao Lisandro de Souza (039.139.339-13); Leonardo Lunardelli Mueller (059.187.149-10); Romilda Hudzinski Schurt (607.716.409-78); Ronaldo Alexandre Riegel (694.898.230-15); Valcir Antonio Lauber (081.485.349-85); Valmor Neis (868.631.939-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7374/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.351/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Junior Fuelber (082.101.299-10); Ariane Rafaela de Barros (102.191.719-20); Celia Guettky Kazmierczak (618.272.909-00); Dafne Policarpo Schifter (081.045.839-05); Edson Hermes (630.841.989-34); Iandra Gertrudes Campregher (075.331.849-04); Igor Goncalves Portela (111.628.359-07); Jose Lino Burg (398.305.439-00); Juliane Silva de Andrade (083.187.969-69); Magueda Adriana Pereira Iegli (571.096.130-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7375/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.360/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldair Kobichen (105.547.549-40); Andre Lauro Proinelli (083.017.779-58); Claudete Lamb Foresti (907.143.009-00); Crysellen Costa Rosa (071.847.699-96); Humberto Barcelos (074.359.689-78); Joao Carlos Martelli (096.313.009-94); Lisane Ferreira de Jesus (017.715.422-50); Pamella Serafim (107.071.549-28); Tania Lucia dos Santos (447.972.490-72); Wagner Rafael Pasinatto (053.778.719-44)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7376/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.427/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fatima Luiza da Silva Santos (112.628.374-64); Nelian Leal Serafim (038.338.575-01)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7377/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.459/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gabriella Peterlini Tavares (124.371.307-05)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul da Bahia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7378/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.468/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Peralta e Silva (099.384.657-22); Dirleize Ariadena Ribeiro Pamplona (669.023.472-04); Elaine Guimaraes dos Santos (294.872.258-62); Ester Rita Nunes (032.511.787-09); Juliana da Costa de Andrade (151.269.457-69); Luciana da Fonseca Santos (129.991.887-57); Patricia Nascimento Santana (027.362.477-60); Rafael Mane da Silva (100.446.267-03); Vanessa Amadeu Campos (096.966.747-75); Viviane dos Santos Soares Franca (087.427.987-95)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7379/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.499/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldo de Jesus Ramos da Silva (784.598.268-72); Alexandre Goncalves (270.571.888-54); Edson Cunha Junior (434.834.868-52); Fabiana Sartori da Silva (287.794.518-96); Gilvan Renan Campos de Oliveira (466.348.928-14); Lucas Andreassa Mian (417.873.428-83); Lucas de Oliveira (446.275.288-09); Rosangela Assis dos Santos (378.248.798-28); Sueli Aparecida Santiago (315.823.818-79); Vitor Martins Bueno Lima (362.966.398-21)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7380/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.515/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina Custodio Salgado (453.593.608-01); Arthur Zaupa Montini (435.806.898-78); Bruno Henrique dos Santos (437.574.668-88); Daniela Aparecida Armelini (303.420.818-96); Denis de Jesus Eduardo de Souza (352.836.668-08); Elecssandro Judeikis (139.022.548-82); Kleber Vieira Roberto (390.364.178-21); Luciana Soares da Cunha Nardocci (175.461.348-97); Mariane Roberta Rodrigues dos Santos (487.814.998-17); Zelia Dias Bueno (055.364.978-71)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7381/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.518/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Queiroz Cardoso (452.877.798-36); Beatriz Rodrigues Vicente (467.027.028-17); Camila de Lima Torres Carvalho (430.884.208-52); Deimara Franzoni Oliveira (081.504.208-60); Eliane Caires Goncalves Santos (204.612.208-90); Helio Wagner Prandini (060.658.448-02); Jaziel Mariano Almeida (351.793.248-58); Maria do Carmo Rodrigues Brassoloti (080.780.018-00); Poliana Lais Oliveira de Almeida (476.403.878-17); Ricardo Oliva Fantini (277.049.928-99)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7382/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.519/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adiane de Almeida Neves Xavier (396.813.698-58); Anuzhia Paiva Moreira (036.908.381-42); Claudia Regina Marcondes (783.054.111-68); Eduardo Gaio Veiga Torres (054.702.471-12); Helen Ferreira dos Santos (002.395.611-98); Helio Alves Farias Junior (132.725.016-06); Janaina Nascimento de Souza (921.283.431-00); Laura Priscila de Assis (370.211.528-50); Patricia Lourdes de Lima Correia (018.516.951-17); Thiago de Camargo Machado (738.078.421-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7383/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.545/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Rogerio Franca da Silva (109.880.004-40); Erick Raniery Araujo Galvao (008.862.734-98); Janaina Rodrigues Benicio (032.975.404-19); Jessica Karoline Torres da Silva (096.582.734-83); Joas Lima dos Santos (101.185.244-61); Jose Augusto Azevedo Siqueira (073.934.324-63); Jose Higor Siqueira Rodrigues (110.293.384-85); Leandro da Silva Tavares (122.060.254-00); Matheus Barbosa Goncalves (123.722.064-51); Wemerson Souza do Nascimento (130.073.314-47)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7384/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.547/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudio Antonio da Silva (120.843.274-58); Jose Augusto da Silva (089.049.214-06); Jose Vinicius de Sales Silva (105.478.144-37); Kasse Jhones da Silva Santos (115.486.424-36); Leandro Galdino Acyole (112.915.534-01); Leonardo Queiroz de Souza (046.911.654-44); Maria Djailma dos Santos (131.739.614-63); Romailson dos Santos Xavier (094.403.234-69); Severino Manoel de Arruda Filho (042.851.004-36); Wobson da Silva Araujo (112.941.624-03)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7385/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.550/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allynny Aires de Assis (107.106.974-81); Breno Jose Vicente Alves (101.563.824-40); Cirilo Soares de Souza Neto (117.360.874-52); Eduardo Barbosa de Arruda (042.287.064-10); Lourisvan Bernardo da Silva (108.680.164-46); Maria Madalena Lima de Barros (103.546.914-65); Mercio Sebastiao da Silva (709.580.154-14); Natalia Campbell Correa (033.368.475-32); Weverton Soares Alves (108.713.544-38); Wilton Francisco Martins (126.874.024-19)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7386/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.560/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alana Carla Soares de Melo Almeida (110.482.274-13); Alex Pereira de Melo (097.303.564-16); Carlos Eduardo de Lima (012.236.624-70); Edvan Lopes da Silva Soares (700.769.134-06); Fernanda Lourenco da Silva (065.897.894-28); Fernanda Mariana da Silva Campos (057.545.294-30); Francisca das Vitorias Felipe da Silva (807.695.354-53); Gislane Kilze de Araujo Souto (059.452.384-22); Mayara Cavalcante Rodrigues (124.944.984-73); Rute Oliveira Cardoso (062.043.444-98)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7387/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.579/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandro Felix de Oliveira (044.342.754-29); Carollyne Penha Cordeiro de Lima (113.405.204-94); Elisangela de Souza Pereira (050.716.324-97); Hugo Vinicius de Lima Torres (089.607.194-47); Iury Pereira de Souza (126.946.194-01); Jeferson Daniel do Nascimento (123.733.824-74); Roberto Anderson de Santana (064.641.254-00); Sillas Douglas Teodosio de Oliveira (072.457.314-38); Wallberto Barboza dos Santos (102.088.067-84); Waltersandre de Freitas Mendonca (053.034.754-76)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7388/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.597/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luiz Barreto Esperidiao (808.178.231-15); Augusto Cesar Vilela Gama (044.548.626-05); Bruna Ferreira Dias Freitas (033.109.081-35); Gislane Oliveira Ribeiro (016.715.585-70); Jaquelinne Pires Vital da Costa (006.423.011-23); Mayra Silva de Oliveira (037.081.891-16); Paulo Gabriel Teixeira (701.623.291-30); Silvio Antonio Cardoso de Castilho (204.828.978-99); Tales de Oliveira Tavares (017.185.711-94); Thaise Monteiro da Silva Melo (017.628.961-50)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7389/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.054/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Henrique Rosa de Sousa Alves Fernandes (516.377.698-30); Joao Pedro Barreiros de Souza (498.050.018-81); Joao Victor Silva de Faria (519.855.798-63); Marcos Vinicius Raymundo do Nascimento (504.263.568-88); Matheus Henrique Willian Monteiro Alves (462.356.678-17); Moises Doria Molinari de Vilas Boas (532.440.128-50); Ronaldo Jose Ferreira Barletta Filho (460.935.438-11); Ryan Alexander Oliveira da Silva (511.575.678-19)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7390/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.081/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marina Pizzi (009.649.989-39)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Fronteira Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7391/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.089/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jose Romeiro de Oliveira (088.923.345-49); Lucia Martins da Silva (240.591.371-20); Mauricio Alves Pereira (542.134.017-15); Valmir Soares Dornelas (689.374.157-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7392/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.097/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreia de Sousa Rocha Barreto da Silveira (557.683.425-91); Angelo Frederico Souza de Oliveira e Torres (025.833.245-00); Fabiane Gomes Paim (027.201.655-14); Gizelda Maria Alves Hengstl (281.292.455-15); Isabel Honorata de Souza Azevedo (012.571.905-12); Mariana Batista Dias (047.555.545-78); Raimundo Jose dos Santos Pinto da Silva (775.836.555-87); Raphaela Nunes Pereira (065.817.105-47)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7393/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.109/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcia Dermindo (005.784.079-22)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7394/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.115/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elisangela Elias Santos (035.931.817-70); Fernando Antonio Parahyba de Andrade (830.678.417-00); Helena Martins Benvenuto Louro Berbara (129.149.127-90); Hellen Priscilla de Castro Santos de Lima (102.272.187-95); Jenyffer Silva Gern (162.057.207-95); Jesuina Marcia Nascimento da Silva (076.256.597-71); Juliana Mohana Castro Silveira da Silva (037.394.913-88); Maria Diana Andrade da Silva (052.110.965-50); Mariana Siqueira Viana Alvim de Lima (107.291.887-01); Priscila Abu Kamel Silveira (054.079.266-79)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7395/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.117/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Katia Regina Guerra de Oliveira de Lima (920.586.637-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7396/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.184/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Jovino dos Santos (068.091.474-97); Amanda Paula Andrade Ferreira (091.251.154-05); Fernanda de Farias Sousa (115.611.964-28); Joandison Camelo Batista Ribeiro (706.085.614-52); Keliane de Oliveira e Silva (090.293.064-83); Leandro Juca Rodrigues (041.776.564-96); Marluce Pessoa de Arruda (042.958.884-43); Naiara Alves de Sousa Macedo (093.303.044-43); Wanderson Ramalho da Silva (071.781.274-06); Yuri Veras Leandro (052.317.564-74)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7397/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.197/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allan de Almeida Barbosa (039.815.515-16); Darllan Tenorio Alexandre (093.941.584-48); Denys Souza Lopes (126.881.144-09); Everlania Marcolino de Lima (071.141.714-80); Giselda Evaristo Gomes (374.642.358-94); Iandra Raquel de Souza Maciel (702.036.584-18); Joao Alexandre da Cruz Filho (097.588.754-85); Maria Aparecida Ferreira do Nascimento (097.382.714-95); Maria Jose Reis de Castro (029.685.824-29); Rony dos Santos Neves (704.728.431-17)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7398/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.210/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Monica Lohmann (077.049.009-35); Ires Mariano Brasil (022.062.769-09); Ivan Reinehr (296.882.720-00); Jean Carlos da Silva (101.834.619-83); Leticia Ghislandi Santos (064.591.329-41); Lucilene de Oliveira (103.577.799-16); Marcia Maria Balestreri (538.304.669-00); Sergio Iohan (928.859.269-53); Sidiane Lagni (100.742.219-06); Solange Teresinha Link de Souza (002.803.420-12)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7399/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.222/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Guerra Ferreira (019.149.925-04); Cristiano Cassiano de Araujo (040.887.836-38)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7400/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.349/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Fonseca do Nascimento (016.720.666-46)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7401/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.784/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcus Vinicius da Silva Sales (105.696.977-60)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7402/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.923/2021-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria das Graças Stopa Oliveira (470.902.866-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7403/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão do falecimento do beneficiário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-lo prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.174/2021-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: José Alves Mathias (183.110.757-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7404/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com a ressalva que a irregularidade inicialmente observada, a saber, distribuição da pensão em cotas que não observaram os preceitos legais (art. 218 da Lei 8.112/1990, com a redação conferida pela Lei 13.135/2015) não mais subsiste após a exclusão do beneficiário Francisco Borges Cavalcante.

1. Processo TC-044.244/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Andrea Afonso Borges (584.761.806-91); Francisco Borges Cavalcante (047.629.661-77); Pedro Antônio Borges Cavalcante (047.629.681-10).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7405/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 2006/2007, em julgar prejudicados os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, tendo em vista que os seus efeitos financeiros se exauriram antes de seus processamentos pela Corte.

1. Processo TC-011.624/2021-3 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Natilde Xavier dos Santos dos Santos (021.469.467-41); Zilda Candida da Silva (008.532.177-00)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7406/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade em:

a) com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 e art. 218 do Regimento Interno do TCU, dar quitação à MEDIX Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda. (CNPJ 10.268.780/0001-09) ante o recolhimento dos débitos solidários imputados e da multa individual cominada por meio dos subitens 9.3.2 e 9.4, respectivamente, do Acórdão 1.890/2017-1ª Câmara, retificado por inexatidão material pelo 2.442/2017-1ª Câmara;

b) reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública em favor de MEDIX Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda. (CNPJ 10.268.780/0001-09), em razão do recolhimento a maior do débito imputado por meio do Acórdão 1.890/2017-1ª Câmara, retificado por inexatidão material pelo 2.442/2017-1ª Câmara, no valor de R$ 541,78 (data de referência: 2/10/2020), orientando-a a requerer junto ao Fundo Nacional de Saúde o respectivo ressarcimento, apresentando cópia do acórdão que reconheceu o crédito a seu favor.

1. Processo TC-025.519/2015-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 047.538/2020-1 (SOLICITAÇÃO); 033.323/2020-8 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 005.509/2021-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Duomed Produtos Médicos e Hospitalares - Eireli (82.387.226/0001-51); Maria Neusa Rodrigues Bellini (463.912.409-06); Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda - Me (10.268.780/0001-09)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cambira - PR

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Natália Bortoluzzi Balzan (70043/OAB-PR) e outros, representando Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda.; Regiane de Oliveira Andreola Rigon (27.262/OAB-PR) e outros, representando Duomed Produtos Médicos e Hospitalares - Eireli e Duomed Produtos Médicos e Hospitalares - Eireli.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7407/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.054/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Leandro Silva (037.385.312-20).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7408/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.080/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antenor Borges Silva (124.059.221-34).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7409/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.912/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Beatriz Szabo (284.957.051-68); Grace Maria Carneiro Valadares (186.653.061-53); Janice Gomes Alves (221.238.811-04); Joao Lucio Brant Alves (311.112.206-97); Maria Luiza Letta Bastos (622.200.637-04); Marta Rosangela Ferreira Alves Pereira (259.758.201-97); Osana Gorete Nunes de Almeida (225.807.511-49); Waiter Faria de Oliveira (226.923.981-49); Wanderley Severino (119.803.111-53).

1.2. Órgão: Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7410/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.871/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Denis Silvio Branco da Fonseca (115.138.868-86); Diogo Antonio Bach de Mattos (788.768.850-72); Elisa Junqueira Nordskog (835.691.037-49); Joaquim Salles Nascimento (481.275.586-72); Marcelo Silva Constantino (991.454.137-20); Paulo Emilio Alcantara Pereira (693.840.611-15); Rafael Brasil Nascimento (670.041.301-00).

1.2. Entidade: Banco do Brasil S.A..

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7411/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.873/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Denarte de Jesus Oliveira Filho (031.380.785-08).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7412/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.946/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Nilton Vieira Larcher (889.709.497-04).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7413/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.216/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cainan Anjos Meira (042.336.295-09).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7414/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.220/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cesar Augusto Paro (035.968.811-02); Fernanda Conceicao Pacobahyba de Souza (116.085.007-05); Ingrid Borges Moreira Telles (124.303.787-36); Joana Carolina Colares de Lima (122.659.057-80); Jose Luiz dos Reis Queiroz Junior (104.528.677-03); Jose Mauro Bacellar de Almeida (329.773.017-04); Julie Avila do Brasil Almeida (851.830.917-49); Monica Cristina Sobreira Silva (126.639.777-99); Patricia Ribeiro Pereira (090.227.727-80); Seyedhamed Mirmoradi (061.546.487-40).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7415/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.222/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Baseggio Ferreira (010.963.130-73); Cinara Ramos da Silva (966.356.900-00); Claudia da Silva Feijo (935.677.070-00); Cristiane Yume Kumagai Haro (579.663.030-04); Daniela Oliveira Rodrigues (857.339.970-87); Elisabete Batista da Luz (012.316.780-97); Leandro Mielzarski Mendes (817.652.400-00); Mariana Freitas Pinto (045.000.230-62); Neide Beatriz Conceicao da Silva (675.555.270-49); Stephanie dos Santos Chaves (030.519.330-90).

1.2. Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7416/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.288/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aparecido Hermogenes Leite (162.452.038-30); Carla Fabiane Benites Rojas (009.958.851-09); Fabia Ribeiro Tormin (031.290.306-54); Gean Carlo Silva de Oliveira (044.144.661-21); Marcio da Silva Padilha de Oliveira (087.941.847-80); Mariana Souza Mendonca (105.762.926-05); Matheus Paulino da Silva (440.473.088-89); Matheus de Lima Olegario (440.077.588-75); Suzana dos Santos Almeida (006.049.271-69); Valda Maria da Silva Fernandes Alves (368.298.701-00).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7417/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.326/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Federoff Rodrigues (028.977.400-43); Andressa Soares Vergara (051.924.810-40); Edite Maria Ferreira Bueno (931.927.970-53); Eugenio Zdanski (179.407.100-87); Fabio Luiz Goncalves Vieira (956.404.100-78); Luan Carlos Maschio (018.366.240-77); Lucas da Fonseca Mateus (032.551.570-05); Milena Ellwanger (030.212.330-07); Nidia Centeno de Araujo (002.895.830-63); Tania Cezar Bizzaco (000.849.470-39).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7418/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.340/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dionei Jose Santinon Hoisler (025.893.470-06); Eduardo Lenon Cuzma Capeletto (027.963.340-82); Igor Augusto Reiter (034.029.020-01); Janaina Median Sales Alfaiate (036.354.130-62); Joel Roberto Grasel (022.321.480-92); Jorge Alberto Barrei Grigolo (264.247.620-00); Leidiane Pretto Araujo (021.314.150-79); Manoel Silveira Martins Marques Bica (309.840.330-68); Oto Renato Loeblein (700.430.600-30); Priscila Coltro (016.028.670-03).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7419/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.373/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caroline Maria de Franca Silva (110.174.644-05); Francisco Vicente da Silva Junior (111.885.464-06); Jerferson Alves de Franca (108.567.774-55); Jose Jenildo Correia Ferreira (083.779.134-02); Lyara Chagas de Menezes (110.720.004-07); Mikaella Roberta dos Santos Silva (121.863.774-97); Natan Tobias da Silva (112.562.764-64); Priscilla Martins Brandao (082.949.344-10); Thales Vinicius Alves da Silva (129.677.904-19); Viviane Angelo da Silva Ramos (085.319.104-20).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7420/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.397/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alyne Ribeiro dos Santos (101.235.324-93); Eduardo Henrique Silva Lisboa (099.046.244-70); Fabio de Souza Andrade (084.346.614-62); Jeferson Evangelista Andrade da Silva (096.945.464-35); Joelia Gomes da Silva (128.197.934-10); Jose Aumendes da Silva Farias (117.576.224-54); Maria da Guia de Souza (117.644.104-32); Mariliane Alves Silva (107.384.204-50); Ricardo Feitoza da Silva (708.529.864-24); Wagner Bertony de Morais Valente Junior (095.299.974-93).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7421/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.408/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Breno de Franca Lins (119.072.474-08); Dorgival dos Santos Junior (065.586.604-31); Iago Arthur Martins (085.409.104-11); Jacqueline Maria dos Santos Silva (079.430.924-06); Juciel Barbosa dos Santos (093.647.614-13); Kamilla Lays dos Santos Amorim (111.564.244-88); Marina Costa Campos (074.778.964-95); Marlon Felipe Santos Silva (115.033.284-06); Michelle Soares Guimaraes (029.630.909-51); Priscilla Emanoelle Claudino da Silva (083.393.564-02).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7422/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.424/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Ferreira da Silva Neto (117.441.224-07); Flavia Mabel de Medeiros Silva (095.928.354-46); Flavio Rodrigues Pereira da Silva (055.532.524-58); Francisco Eusebio Estrela Fernandes (089.235.644-86); Heverton Martins do Nascimento (045.643.014-89); Jaine Gomes dos Santos (708.742.524-23); Juliano Levi Ferreira Morais (100.231.824-66); Maria Cristina Candido (027.912.214-41); Tarcio de Andrade Araujo (094.470.784-00); Thamyris Tagila Monteiro (100.432.044-22).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7423/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.466/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Liz Zumaeta Costa Cosenza (014.118.845-66).

1.2. Órgão: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7424/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.546/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Davison Rabelo da Silva (019.627.083-90); Eliakim Donald Silva Ramos (889.580.352-34); Giullyano Ferreira Soares (576.884.432-53); Jonatha Luan da Silva Mota (027.631.352-69); Julio Cesar Fernandes Franca Filho (006.274.783-52); Nelson Nonato da Silva Barreiro (103.486.617-62); Ronaldo Cunha Gomes (460.525.692-04).

1.2. Entidade: Banco da Amazônia S.A..

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7425/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.579/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adenil Alves Rodrigues (901.906.882-20); Adriane Raquel Santana de Lima (659.029.982-04); Antonio Vandelson de Oliveira Santos (761.774.912-00); Ariel da Silva Alves (121.256.467-73); Carla Braga Diogo (949.875.722-49); Cristiane Santos da Cruz (820.122.452-34); Jeisiane dos Santos Lima (868.412.382-49); Marcia Mariana Bittencourt Brito (450.126.602-34); Paulo Eduardo Santos Avila (613.987.642-72); Samara Tavares Farias (001.309.752-06).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Pará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7426/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.615/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreia de Lima Santos (002.668.785-20); Fernanda Amorim Accorsi (043.539.449-59); Izabella Santos de Macedo Carvalho (043.658.845-57); Juliano Almeida de Faria (951.568.445-53); Natalia Silva Andrade (005.684.253-83).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7427/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.623/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Jose Rodrigues Bendas (069.297.527-62); Aline Oliveira dos Santos (060.647.927-95); Gabriela Quinhones de Souza (075.131.807-84); Miriam Oliveira Silva Portugues (693.849.081-34); Monique Ayupe Bueno Lordello (098.498.517-40); Patricia Cristina Capelett Teixeira (082.003.329-42); Rodrigo de Sousa Goncalves (101.220.737-46).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7428/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.636/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clautevir Costa Lima (669.372.802-20); Cristiano Bastos dos Santos (779.448.875-34); Daryl de Oliveira Abejdid (434.423.582-72); Jonas Lima Nicacio (359.345.812-87); Wussander Camello (013.850.022-39).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7429/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.747/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Duarte da Silva (943.411.684-87); Andreza Regina do Rego Brandao (029.410.934-00); Bruno Wellington Silva Oliveira (016.903.494-17); Gabriel Affonso Alves da Silva (076.424.264-45); Gustavo Almeida Remigio (087.463.394-00); Isis Dalila Rodrigues Maciel Macedo (097.205.764-13); Maria do Socorro Macedo Cunha (105.802.214-82); Nayara Josimara Alves da Costa (065.618.234-27); Rafaela Alves Franca (116.222.014-77); Samuel Cezar Barros Moraes (081.477.024-00).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7430/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.765/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson de Mello Reichow (010.736.700-90); Eduardo Sidney Serra Filho (060.086.856-79); Lisiane Ferreira do Carmo (089.219.616-58); Lucas Dossi Rivarola (025.342.980-38); Marcos Batista de Souza (781.741.631-15); Monia Vigano (021.993.260-39); Vinicius Lantyer Oliveira Esquivel (052.897.155-76); Wagner Dalmorim Laurentino (092.967.207-02).

1.2. Órgão: Ministério Público do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7431/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.788/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jairo Zanutto Soares de Queiroz (013.440.586-20); Leandro Giroux Gomes (022.594.095-71); Luiza Reis Teixeira (809.921.885-04); Renata Alvarez Rossi (804.096.605-15); Samira da Costa Sten (080.433.607-58); Solange dos Santos Rocha (783.793.935-20); Thiago Santos de Assis (023.782.865-03); Tiago Oliveira Pereira (398.013.158-06); Welliton Damasceno Lima Goncalves (015.395.035-85).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7432/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.834/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Danilo Leite Fernandes (872.932.343-68).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7433/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.849/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Raimundo Barbosa da Silva Filho (206.690.112-15).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7434/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.872/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anna Beatriz Ramos Fadda (016.493.367-05); Deo de Araujo Padilha (082.185.947-10); Kenia Kelsch da Silva Bertora Araujo (081.607.457-70).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7435/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.906/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Klein Soares (113.077.667-06); Filipe de Padua Fernandes Silva (124.296.917-95); Flavio Raposo de Almeida (058.365.747-82); Leonardo de Sousa Lopes (003.764.577-32); Lucas Simoes de Oliveira (084.389.344-39); Rafaela Veiga Pillar (126.159.887-35); Sergio Felipe Falcao Lima (037.433.683-07); Thais Pacheco Teixeira (136.203.247-60); Thiago Antonio Pastorelli Rodrigues (304.769.988-75); Thiago Galvao (808.976.811-34).

1.2. Entidade: Empresa de Pesquisa Energética.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7436/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.907/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Flavia Silva (842.691.031-91); Danillo Martins de Almeida (009.312.951-30); Diego Alves Rodrigues (022.917.161-31); Leandro Mendes Possamai (023.098.271-93); Ricardo Chaveiro Alves (019.885.261-40); Tiago Alles Schwingel (999.996.330-72).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7437/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.020/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Melos dos Santos (027.598.910-03); Calixto Pereira Junior (824.928.249-34); Iracema Rodrigues da Silva (998.865.100-72); Irene de Cassia Soares Dalanora (963.046.930-87); Jaine Cruz (013.579.810-82); Jerson Luis Torres Aguer (382.208.060-87); Karla Silveira (821.218.930-91); Mateus Fiss Timm (037.752.730-00); Nathalia Vasconcelos Nunes (017.925.920-27); Taciana Aparecida Ramos Almeida (931.832.320-49).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7438/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.056/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Pacheco Benett (900.658.320-00); Carina Elizabete Gerez Jorge (008.639.300-69); Eduardo Juarez Favreto Teixeira (025.460.570-22); Evanir Prante (307.650.130-53); Joao Luiz Chaves Moraes (233.388.730-34); Leticia Fim (028.430.040-39); Neusa Teresinha Moraes Boelke (451.096.990-20); Roberta da Silva Alves dos Santos (012.597.940-16); Tais Pavan Susin (011.682.010-12); Vagner Harter Pinheiro (042.856.480-16).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7439/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.102/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Janine Della Valle Araki (251.619.408-08); Ma To Fu (625.514.347-34); Ricardo Colturato Festi (289.579.348-47); Rodrigo Antonio de Medeiros (024.973.891-01).

1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7440/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.182/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco Fabio Rodrigues de Souza (851.404.063-49); Gislane Costa de Oliveira Brito (010.346.817-02); Henrique Ferraz Braida Lopes (075.405.466-70); Isabel Cristina Andrade Concellos (011.699.547-58); Isadora Ribeiro Loyola (140.495.217-92); Janaina Martins dos Santos (074.237.707-52); Jaqueline Catarina de Sa (129.115.257-10); Jessica Nascimento de Mello da Silva (000.452.052-13); Karla Robles Rodrigues (058.506.597-73); Nathalie Quaresma Pimentel Carriello Correa (028.749.127-78).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7441/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.212/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eugenia Seixas dos Santos Marques (412.956.502-82); Filipe de Miranda Souza Ramos (102.603.964-94); Jucineide Aires da Cunha (300.775.322-87); Maricelia dos Santos (043.651.304-80).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7442/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.248/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila da Paz Schmockel (431.803.138-11); Edson Henrique Arantes (402.145.718-66); Flavia Capelli Barboza (395.615.028-79); Jessica Eduarda de Jesus Costa (402.775.248-14); Ketelin Carla de Lima Cruz (419.255.088-11); Larissa Morais Bruno (378.734.178-16); Lucas Teixeira Moreira Lima (395.821.998-57); Paulo Sergio Loyola Junior (486.442.148-02); Rosimeiry de Oliveira (314.203.328-99); Sonia Soares Ferreira (774.056.841-49).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7443/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.350/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Astrogelino Rodrigues (482.252.909-68); Daniel Gianesini (772.492.671-91); Guilherme Furtado de Mello Tyszka (067.275.399-52); Heracleo Meneguzzi (250.847.479-72); Jessica Ferraz de Oliveira (087.664.179-61); Josiane Rech Pfleger (038.242.529-45); Lorival Feliciano (003.427.559-27); Luan Henrique da Silva (110.660.479-28); Victor Hugo Balensiefer Arconti (088.571.829-16); Walter Felipe Lenhardt (090.282.309-47).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7444/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.403/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alvaro Augusto Guimaraes de Almeida (512.744.425-91); Coriolano Alves de Almeida Neto (277.171.208-36); Eliane Aparecida Nobata (145.535.028-10); Everson Hayashida Lopes (121.064.838-56); Josinei Barros dos Santos (622.744.652-15); Pedro Luiz Laus Simas (145.788.400-34); Regis Martins (685.033.850-15); Renata Calderon Valbiz (290.138.818-31); Renata Pereira de Souza (031.784.916-60); Sergio Marcio Vieira Nin (151.824.758-02).

1.2. Entidade: Banco do Brasil S.A..

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7445/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.455/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Diego Jose Lima da Silva (054.663.825-23).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7446/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.473/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabiane da Silva de Lemos Predes (100.774.637-81); Tassia Pimentel Rodrigo de Freitas (108.801.487-99); Victor Andre Rego (140.605.267-11).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7447/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.556/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Felipe de Melo Teixeira (112.702.904-52); Elcilane Oliveira Silva (111.936.184-28); Eriberto Ayres de Melo (157.695.278-97); Hericles Lucas Silva dos Santos (123.618.614-10); Kercia Ferreira Leite (117.533.834-63); Mailson Matias Moreira da Silva (071.215.284-95); Rafael Edenildo Cordeiro Bezerra Sobral (705.408.264-80); Roberto Barnabe dos Santos (043.874.204-48); Victor Francisco Mendes de Matos (105.592.154-01); Williane Janine Vieira dos Santos (071.542.304-52).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7448/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.592/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alice Raiane Leite Sampaio (112.814.344-50); Ana Maria da Silva Araujo (125.808.534-80); Ana Paula Rodrigues Nunes (083.877.434-29); Aparecido Jose de Sa (092.929.744-08); Diego Henrique Santos Cavalcanti (042.957.894-61); Gleiciany Roque de Souza Nascimento (093.049.564-04); Joadson Edimilson de Sa Diniz (127.377.834-02); Josineide Otilia da Silva Cavalcanti (046.398.304-16); Marcelo Gabriel da Silva Leandro (135.157.844-89); Regiane Vieira dos Santos (031.309.854-92).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7449/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.052/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Paulo Henrique Cavalcanti da Silva (070.764.241-85).

1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7450/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.055/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcos Vinicius Azevedo da Costa (099.396.337-42).

1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7451/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.090/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Igor Gomes de Meneses Cruz (089.511.514-09); Luan Icaro Freitas Pinto (038.802.133-05); Nielson Honorio Caires (011.798.995-98); Washington Luiz Alves de Alencar (329.700.641-20).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7452/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.093/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Gama Rosa (015.380.952-38); Antonio Rafael Gomes de Oliveira (538.124.092-91); Chiara Fernanda Gomes Santana (022.029.232-92); Marcos Vinicius de Sousa Silva (020.341.602-31); Nestor Hidson Gomes de Sousa (611.031.522-20).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7453/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.096/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson dos Santos Pereira (054.060.255-89); Daniel Levi Franca da Silva (017.406.995-21); Debora Brito de Souza (888.550.155-91); Jonathas de Souza Carvalho (060.837.135-10); Mellissa Moreira Figueiredo Barbosa (061.963.035-38); Michel Giffoni Santos (052.612.565-93); Patricia Teixeira dos Santos (038.019.125-31); Roque Ribeiro Sanches Filho (883.464.715-72); Sonilha da Silva Moreira (889.614.865-00); Waldeck Sotero Coutinho (814.805.715-04).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7454/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.134/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arileia de Jesus Garces Passos (467.432.353-34); Ivanize Mariana Masselli dos Reis (346.490.298-64); Ivy Pozzi Gianotti (368.955.258-31); Janaina Michelle Albuquerque Dantas Lima (023.997.574-08); Jerusa de Godoi e Silva (161.524.668-14); Karla Barroso Feitosa (704.266.512-00); Manoel Jorge Sampaio de Pinho (903.956.543-00); Marcelo Travassos Pinto (000.949.643-27); Mirella Rodrigues da Silva (024.217.964-90); Thiago Magno Borges de Queiroz (320.577.428-06).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7455/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.138/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Machado Elsner (001.303.720-05); Fabiano Silveira Braga (992.952.700-10); Fabio Vargas Massirer (014.282.260-44); Fernanda Torres Santiago (741.383.750-15); Francielli Severo de Moura (824.861.900-15); Loacir Bordin Filho (033.827.540-10); Luciana Foletto Limberger (000.075.660-18); Luciele Janner Budel (942.537.900-97); Luis Filipe Alves da Rosa (015.096.460-94); Manuela dos Santos Aguiar Ribeiro (006.257.160-51).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7456/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.156/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Francisco dos Santos (419.300.168-75); Fabio Mateus Buttner Queiroz (413.762.378-30); Giordanni Augusto Rufino da Silva (428.775.118-39); Jaqueline de Fatima Domingos (370.710.558-07); Leonardo Martins Mello (362.722.978-90); Leticia Boschetti Miquelete (364.445.078-12); Lucas Serafim Mesquita (460.668.128-40); Patricia Martins Bordin (318.387.258-73); Priscilla Guedes Rosa Pereira (398.100.868-57); Rogerio Bessa do Nascimento (036.792.128-60).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7457/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-010.136/2021-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Jose Nogueira Gomes (201.841.403-82).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7458/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão militar constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-011.629/2021-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Jahira Stahlschmidt Salazar (667.038.839-04); Layce Vasconcellos de Azevedo (730.120.259-87).

1.2. Órgão: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7459/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para atendimento às determinações contidas no Acórdão 4.760/2021-TCU-1ª Câmara (peça 18).

1. Processo TC-033.408/2020-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Albertina da Conceicao Nunes Gomes (879.222.234-04); Amelia Alves Pinheiro (955.891.397-91); Ana Beatriz Canelhas (773.460.337-87); Ana de Nazare de Freitas Lopes (037.555.147-61); Celia Regina dos Santos Faria (456.652.067-68); Conceicao de Maria de Freitas Loos (927.102.557-15); Diana Goncalves Ferreira (074.739.218-86); Elizabeth Miranda de Freitas (770.756.767-68); Graciema Miranda de Freitas (262.061.027-34); Ivonete Nunes Gomes (950.230.704-68); Mara Claudia de Oliveira Silva (833.563.477-72); Marcia de Oliveira Silva (738.570.417-49); Maria Adelaide de Oliveira Santos (108.738.212-20); Maria Albertina Gomes Filha (879.231.224-15); Sheyla Maria de Pinho Godoy (787.511.107-25); Silvia Miranda de Freitas dos Santos (004.500.518-46); Sonia Albano Feitosa (811.440.596-15); Sonia Maria Nunes de Oliveira (585.210.384-53); Sonia Maria de Pinho Godoy (310.079.967-49); Sonia Regina Soares dos Santos (397.036.657-72); Thereza de Jesus Moraes Araujo (311.839.908-20); Veronica de Pinho Godoy (774.232.597-72).

1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3.1. Ministro que declarou impedimento: Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7460/2021 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Francisco Jeová Sousa Cavalcante, contra o Acórdão 13.937/2020-TCU-1ª Câmara (peça 58), por meio do qual esta Corte de Contas julgou suas contas irregulares e lhe aplicou multa.

Considerando que, regularmente notificado, em 5/1/2021 (peça 68), da deliberação recorrida, o responsável somente compareceu aos autos em 5/2/2021, oportunidade em que protocolizou seu recurso de reconsideração (peça 70);

Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que "a data de início do prazo é contada a partir do primeiro dia em que houver expediente no Tribunal", nos termos do art. 19, § 3º, da Resolução TCU 170/2004, o termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 6/1/2021, sendo certo que o termo final para sua interposição se deu no dia 20/1/2021;

Considerando que argumento novo ou tese jurídica nova não podem ser considerados fatos novos, vez que não representam documentos ou acontecimentos cujo conhecimento se daria posteriormente à decisão recorrida;

Considerando que o recorrente não traz aos autos documentos que demonstrem a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade constatada não pode ser afastada, a teor do art. 285, § 2º, do Regimento Interno/TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso I, e 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Francisco Jeová Sousa Cavalcante, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-039.998/2019-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Francisco Jeová Sousa Cavalcante (916.977.603-25).

1.2. Recorrente: Francisco Jeová Sousa Cavalcante (916.977.603-25).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Monsenhor Tabosa/CE.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Raimundo Augusto Fernandes Neto (OAB/CE 6.615) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7461/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, e expedir a determinação constante do item 1.6.

1. Processo TC-003.843/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Procuradoria-Geral Federal.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinar à Procuradoria-Geral Federal que informe ao TCU, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o resultado das apurações promovidas no âmbito do processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor do Sr. Carlos Marden Cabral Coutinho ou, na hipótese de ainda não ter sido concluído, a fase em que se encontra o processo e a previsão para a sua conclusão.

ACÓRDÃO Nº 7462/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Estado de São Paulo e ao representante; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-024.249/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Ortomedical Comercio Atacadista de Materiais Médicos Hospitalares Eireli (09.557.129/0001-70).

1.2. Entidade: Governo do Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7463/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206/2007, com redação dada pela Resolução TCU nº 237/2010, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.988/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joana Biraci da Silva Borges (119.072.742-00); Raimundo Abraao Teixeira (029.847.252-04)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7464/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206/2007, com redação dada pela Resolução TCU nº 237/2010, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.018/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adnaldo Santos de Carvalho (164.043.785-15); Jorge Celso Alves de Oliveira (164.001.785-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7465/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206/2007, com redação dada pela Resolução TCU nº 237/2010, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.033/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Sonia Acosta Martins (197.028.093-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7466/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.977/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria de Nazare Farias do Nascimento (042.474.262-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7467/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU nº 206/2007, com redação dada pela Resolução TCU nº 237/2010, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento do admitido, seja pelo seu desligamento do cargo a que se refere o ato de admissão, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.844/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Maria Lourenco da Silva (035.551.107-05); Adriano Campelo da Silva (337.202.822-87); Alexandre Cardoso de Matos (036.452.306-96); Andre Santa Rita Pereira (369.601.447-87); Claiton Jehiel da Silva (369.399.439-00); Francisco Martins Rameiro (337.526.303-10); Jose Rodrigues Peixoto (349.126.573-87); Ket Simas Frazao (359.274.531-04); Paulo Eduardo Lobo Damaso de Oliveira Filho (033.819.819-94); Roosevelt de Oliveira Cavalcante (348.797.902-06)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7468/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU nº 206/2007, com redação dada pela Resolução TCU nº 237/2010, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento do admitido, seja pelo seu desligamento do cargo a que se refere o ato de admissão, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato de admissão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.915/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Andre Carlos Barral Ferreira (588.245.536-72)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7469/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU nº 206/2007, com redação dada pela Resolução TCU nº 237/2010, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento do admitido, seja pelo seu desligamento do cargo a que se refere o ato de admissão, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato de admissão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.935/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Daniele de Almeida Oliveira (077.501.697-76)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7470/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU nº 206/2007, com redação dada pela Resolução TCU nº 237/2010, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento do admitido, seja pelo seu desligamento do cargo a que se refere o ato de admissão, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.941/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Seliprandy Fernandes (276.068.328-11); Rhuan Gabriel Cordeiro de Souza (085.250.589-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7471/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.226/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Debora Eduarda Duarte do Amaral (020.186.380-41); Fernanda Lise (949.578.949-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7472/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.262/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldenora Santos Pereira (591.317.722-34); Elizete Monteiro Farias (833.653.033-91); Fernanda Alice Ferreira de Carvalho Melo (014.907.063-21); Gricerio Veloso Brandao (717.988.463-49); Luiz Sergio Nunes de Rezende Junior (052.813.165-67); Marcos de Toledo (847.658.446-68); Maria de Nazare Goncalves dos Santos (249.557.872-15); Maria do Socorro da Costa Pinto (342.166.932-53); Shyrley Maria Ferreira de Moura (268.332.632-72); Vanja Claudia Santana Monteiro (245.758.102-82)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7473/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.330/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Cristiane Kronbauer (834.166.680-49); Edenilson Baum de Souza (001.386.660-59); Erni Tuchtenhagen (611.749.550-15); Gerson Antonio Ely (890.351.780-68); Grasielo Wender Del Frari (963.034.090-91); Leandro Nobre Martins (018.551.060-43); Nelson Luersen (116.020.660-00); Rafael Aseff Pires (025.143.850-32); Rodrigo Inhaia (987.236.180-00); Simone Ferreira da Cunha (002.054.680-71)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7474/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.333/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ediane Pereira da Silva (035.782.310-96); Everson Luis de Souza (023.258.080-41); Gislaine Macedo Pereira (024.879.460-40); Jessica Spies (033.619.580-08); Juliano Oliveira Fassina (030.282.130-95); Mauricio Andre Weirich (037.089.920-24); Michele Torres Zorzi (016.680.040-62); Paulo Cesar Vivian (290.965.530-04); Tatiana Bracht (029.681.070-38); Tyssaille Caroline Lopes Ricaldi (035.803.160-52)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7475/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.341/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Severo dos Santos (025.558.730-90); Ana Amelia Hahn Lietz (034.822.590-38); Andriele Leonardi Barbon (021.794.600-31); Cristiane de Oliveira Antunes (841.555.660-87); Elisabete Terezinha Inacio da Silva (757.684.530-91); Evili Fagundes de Freitas (026.988.150-60); Jacson Sawaris (717.426.030-68); Lidia Bucior Poganski (558.614.740-87); Pierre Machado Minuto (034.707.380-84); Silvia Caroline Cordeiro Antoniolli (008.996.760-73)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7476/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.344/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adalmir Silva da Rosa (037.517.150-96); Catia Cristina Barrow (019.027.260-06); Elaine Neuls (929.802.100-30); Fabiano Wunder (024.325.880-10); Flavio Algusto Canofre (039.736.420-28); Inacio Rafael Lutkemeyer (258.976.400-68); Joao Paulo Lavall (870.503.580-53); Jose Luis Soares (003.568.150-05); Sandra Trevisol Lazzari (923.017.030-53); Suelen Aparecida Mensch (018.881.040-40)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7477/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.410/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Anastacio Pereira Neto (080.629.824-32); Gustavo Rodrigues Pinto (097.141.454-81); Laedno Goncalves Borba (057.773.284-66); Nibia Santos de Lima (071.841.804-29); Paulo Jose da Silva (085.052.524-11); Roseni Barbalho da Silva (067.433.574-05); Rubenjacomy Almeida de Lira Sobrinho (111.905.674-82); Starlley Augusto Soares da Silva (072.817.684-00); Tatiany Ferreira de Jesus (072.042.434-80); Vinicius Gomes Lima (092.733.924-23)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7478/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.467/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jaquison Quintao Leandro (189.903.888-48); Jose Ricardo Arioli (122.378.748-67); Leandro Osmar Arcanjo (115.138.696-04); Marcel Carvalho da Silva (295.411.448-70); Raphael Fernandes Vitorino (419.194.118-60)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do ABC

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7479/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.470/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Euricleia do Rosario Galucio (403.346.942-72); Jose Dirceu Pinto da Costa (580.264.282-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7480/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.476/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joao Henrique da Silva (090.055.356-10); Julia Machado Dias (112.520.996-81); Marcos Vieira Araujo (807.937.622-00); Nadia de Paula Pessoa Paludo (777.093.062-68); Robson Carlos da Silva (932.036.592-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7481/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.505/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Elisa Helena Paz Andrade (073.584.516-60)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7482/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.529/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Fonseca de Oliveira (080.048.834-27); Diego Henrique Oliveira (041.545.049-75); Joao Paulo Barbosa da Silva (085.876.024-03)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7483/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.538/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Everton Mendes da Silva (057.641.359-31); Gildivan Coelho de Souza (008.243.014-47); Janaina de Melo Silva Araujo (946.981.203-49); Jolbert Kim de Araujo Kamiya (843.224.622-00); Luiz Carlos Ferreira Lima Junior (088.295.164-57); Roberto Gava Souza (104.943.937-69); Rodrigo Batista de Siqueira (043.996.629-99); Roseli Meire Rodrigues (709.925.419-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7484/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.657/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Darcionilson Pereira da Silva (277.779.028-06)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7485/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registros os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.661/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Marcos Martins Silveira (018.491.560-00); Arthur Rinaldi Ferreira (297.567.168-78); Ataisa Antonia Perin (007.008.530-73); Daniel Bardini Durks (014.353.780-67); Diane de Oliveira Carnelosso (019.742.450-39); Fernando Marcuzzo Dotto (024.233.070-39); Fredy Adam Schirmer (009.566.260-09); Natalia Huber da Silva (027.013.570-71); Rene Quispe Rodriguez (233.667.348-76); Simone Souza Baptista (933.037.420-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7486/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.691/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Aurea de Oliveira Goncalves (395.805.848-50); Braulio Dal Ri Kuroda (387.533.118-41); Denilson Farias Barbosa (133.468.588-63); Erika Reiko Hashimoto Kawakita (395.397.988-41); Lauriana da Silva (019.230.545-03); Leonardo Furtado de Oliveira (376.475.578-40); Luana Gomes Magri Siqueira (430.202.748-77); Luiz Antonio Dias Goncalves Ferreira Alves (073.262.988-82); Noedir Hernandes Junior (416.386.248-01); Raul Carvalho Fernandes (428.139.448-66)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7487/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.721/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Mendes Goncalves (332.083.268-90); Camila Maria Dias (395.851.818-43); Diego Leandro de Oliveira (317.075.938-84); Fabio Aparecido da Luz Ferreira (276.115.988-80); Joao Eder Cruz Correia (401.944.078-61); Marcelo Pestana (122.033.248-80); Mario Sergio Simoes Araujo (007.774.958-80); Michelle Rodrigues de Souza (424.659.528-46); Midia de Lima Cavalcante (300.511.308-66); Robinson Bruno de Sousa (326.265.138-90)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7488/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.841/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Brasileiro Azevedo (089.957.064-06); Carlos Eduardo dos Santos Teixeira (078.208.007-39); Jessica dos Santos Ferreira (055.935.865-27); Leis Gomes dos Santos (006.181.642-60); Mauricio Pereira de Lemos (358.209.848-62); Melina Santos Marques (096.799.937-52); Welderson Lula Gomes dos Santos (000.177.662-22)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7489/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.000/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dioneia Wandscheer Lagasse (005.156.840-31); Guilherme Andre Paier (032.431.280-64); Ilson de Souza Ribeiro (541.429.110-15); Isaac Slongo (005.778.110-96); Jeferson Martins da Silva (034.767.500-00); Jussara Cezar (005.788.710-17); Luciana de Mattos (002.760.840-98); Maria Iolete Camargo Bartz (957.076.110-53); Vacir Abrao (653.655.340-34); Vinicio Schmitz de Castro (016.310.360-76)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7490/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.018/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreia Schumann Pereira (823.101.570-15); Andriele Hartwig Pinto (039.035.030-37); Carmen Ladislau Prestes (945.560.670-49); Cristian Baumgratz (032.060.190-01); Filipe Saraiva Goulart (023.568.680-89); Franciele Ramos da Silva (036.361.950-00); Kelli Brummelhaus (014.626.140-27); Naiara Gheno (041.616.540-06); Sandro Fachini (681.540.700-49); Wellinton Wollmer da Veiga (022.393.120-92)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7491/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.146/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Priscila da Silva Batista (927.380.282-68)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Pará

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7492/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.200/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Thiago Blunck Rezende Moreira (086.983.147-08)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7493/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.208/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexsandra Maria dos Santos (841.942.004-20); Andre Ricardo Lins de Souza (911.777.584-15); Bruna Gomes Pereira (406.338.418-70); Daniella Marques de Macedo (032.464.434-59); Elayne Cristinny Tenorio Silva (074.310.754-30); Etevaldo Alves do Nascimento (841.357.434-04); Monique Cordeiro Barreto (049.490.764-93); Paula Berenice Melo de Miranda Motta (011.548.844-81); Rosane Pereira dos Reis (067.677.764-32); Verena Cerqueira Palacio (033.894.335-89)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7494/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.228/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Alves Fernandes Neto (474.998.828-61); Barbara Silva Rodrigues (430.105.698-07); Daniela Vanessa dos Santos (464.045.858-47); Jeferson Pasqualoto (114.851.728-61); Juan Magalhaes Borba de Oliveira (353.632.808-33); Kassia Nunes de Oliveira da Silva (230.835.128-48); Magali Clemente da Silva (331.757.388-00); Messias de Lira (408.807.248-03); Renato Alexandre da Silva Marques (169.918.578-66); Vanessa Cristina de Lemos (357.303.598-10)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7495/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.336/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Cristian Andre (063.372.989-26); Daniel Luiz da Silva (072.442.139-48); Diego Valentin Bagio (061.472.079-62); Gean Fabio Rigo (101.680.909-37); Isabela Sorato (053.921.079-07); Jocelei Sabel (744.041.649-04); Larissa Maciel Goncalves (047.434.869-55); Leonel dos Santos Nascimento (050.068.029-95); Maria Jose Paes das Neves (999.330.980-04); Valesio Boeing Filho (061.058.619-07)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7496/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.450/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Felipe de Sousa Almeida (119.149.057-25); Debora Melquiades de Castro (131.127.847-82); Julyanna Garcia de Carvalho Nascimento (132.916.327-37); Pamela Ramos da Silva (163.439.097-02); Renata Teixeira Chaves (119.306.947-50); Silvia Maria Pia Ferrari (198.892.808-76)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7497/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.538/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Alves da Silva (109.561.034-13); Diego Vieira da Silva (103.690.774-07); Ednaldo Silva Santos (095.943.264-76); Elizandra Maria dos Santos (061.637.404-67); Geovanessa Cristiany Franca Silva (112.715.874-08); Lucymara Correia de Brito (074.767.764-61); Mailson da Purificacao Rodrigues (111.845.734-09); Robson Dias Pimentel (090.525.544-55); Rogerio Dias Pimentel (109.288.154-98); Wylliane Igla da Silva (117.339.194-06)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7498/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.598/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Silva Costa (052.105.483-41); Anariele Maria Minosso (069.152.509-99); Anario Dornelles Rocha Junior (025.466.971-96); Andrea Palmerston Muniz (635.239.574-00); Carla Aparecida da Costa (066.891.576-52); Erica da Silva Oliveira (002.940.091-08); Maicon Borges Euzebio (030.210.941-20); Maycol Moreira Coutinho (043.053.431-00); Moizelia de Castro Ferraz (990.428.191-20); Renata Abadia Reis Rocha (106.001.416-59)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7499/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.056/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristian Waldir da Silva Ferreira (118.010.599-00); Erick Willian Lui (094.890.979-00); Gabriel Phelipe de Siqueira Rodrigues (116.488.429-84); Guilherme Ferreira de Cristo (123.943.639-40); Luan Bruno Rodrigues (121.641.539-01); Luan Felipe Santos da Fraga (098.845.129-81); Lucas Martins Bezerra (055.836.393-85); Luis Felipe Goncalves Lisboa (700.397.926-84); Luiz Matheus Paupitz Fernandes (132.144.809-01); Nata Henrique Marins (111.985.129-70)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7500/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.121/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudia Gomes de Moraes (004.692.107-96); Joao Vitor Pedro Gomes (056.730.727-16); Valeria Albuquerque Maffra (035.677.437-67)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7501/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.132/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cleide Menezes Medeiros (317.660.482-34); Caroline Andre Souto (022.797.001-23); Cicero da Silva (065.290.678-84); Eliege Maria Alves da Silva (814.496.584-15); Isabelly dos Santos Moreira (011.627.982-62); Maria Danubia Santos da Rocha (644.410.834-91); Maria do Socorro Silva de Morais Valente (337.036.472-72); Raimundo Nonato Oliveira de Souza (200.017.892-87); Roberto Luis Balonecker de Lira (060.261.358-20); Sonia Cristina Silva Luciano Andrade (034.912.197-44)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7502/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.140/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline dos Santos Avilla (005.330.770-44); Eunice Regina Heinle (354.534.940-34); Felipe Padilha da Silva (018.284.810-84); Flavia Lidiane Fernandes Ferreira (803.495.600-72); Gabriela Cima Martins dos Santos (079.656.819-78); Jaime Jose da Silva Junior (000.487.290-86); Patricia Muller dos Santos (679.078.140-49); Rosane Fossati Goncalves (643.264.200-06); Socele Maria Simoes dos Santos (172.637.848-90); Vanuza Perez da Costa (000.197.770-94)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7503/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.153/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Arruda de Almeida (009.689.701-50); Camila Fernandes Braga Zanchini (016.648.866-64); Fabio Rafael Henrique (324.003.028-47); Fabricio Marques (134.677.017-44); Felipe Ezequiel Jacob (408.967.838-20); Guilherme Mitsuo Kamimura Nishi (339.909.418-36); Julio Cesar Machado (437.994.598-71); Priscila de Andrade Bertholucci (365.252.888-35); Rafael de Oliveira Lopes (384.469.148-08); Thais Cristina de Souza (112.050.826-62)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7504/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.160/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Gabriela de Freitas (222.019.878-23); Gabrielle de Souza Martins (445.829.688-48); Jonathan Henrique Roberto Coelho Alves (424.552.058-27); Laercio Paulino Machado (426.266.658-19); Luan William Oliveira Albuquerque (387.425.418-67); Lucas de Oliveira Santos (377.609.068-54); Luis Henrique Romualdo Correa (433.635.338-70); Marcos Antonio Ramos da Silva (064.721.528-45); Matheus Henrique Queirone (441.833.698-27); Priscila Maria Dellamatrice (139.674.838-51)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7505/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.165/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Beatriz Florencio Guabiraba (438.378.708-80); Bruno Carreiro Borges de Oliveira (473.025.768-58); Cristhiane Roberta Pereira Saraiva (360.907.728-01); Guilherme Itamar Costa Mendes (439.021.158-74); Luciana de Mello Gugliotta (295.788.038-50); Marcio Albuquerque da Silva (403.799.218-39); Mireila Sacamoto Obuti (309.776.368-60); Paulo Roberto da Silva (034.207.228-50); Taila Michele de Almeida (406.165.808-51); Weliton Lopes de Araujo (308.629.588-06)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7506/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.202/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alaelson Florentino da Gama (090.566.794-81); Andrea Rodrigues dos Santos (118.597.994-85); Andrea do Nascimento Silva (030.407.784-47); Cicero Antonio de Souza Silva (704.146.904-27); Erika Rosalva dos Santos Silva (060.830.764-55); Everton Saraiva de Lima (118.180.094-39); Marcio da Silva Barros (089.042.204-40); Maria Eva de Lima e Souza (065.807.094-05); Pamela Ranielle da Silva Pereira (096.806.184-20); Severino Soares da Silva Neto (643.582.164-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7507/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.208/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Cristina Martins (038.556.109-16); Bruna Cristina Pompermayer Gugel (058.054.549-04); Charles Eduardo Laurett (018.288.999-84); Daiane Querino dos Santos Marafon (053.985.379-89); Daniela Vicenzi (009.403.669-16); Odir Jochem Moriguti Marin (082.732.929-67); Rosimeri Damaceno (051.318.699-94); Simone Neuburger Langer (950.592.379-15); Tiago Mateus de Azevedo (060.642.979-48); Walcione Dias Goes (615.975.892-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7508/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.218/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vinicius Hoffmann Dutra (007.170.680-13)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7509/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.821/2021-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Artur Vassao de Barros (088.070.029-73); Luiz Carlos Cavalheiro Saldanha (913.292.728-20); Marcelo Rocha de Barros (779.461.979-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7510/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206/2007, com redação dada pela Resolução TCU nº 237/2010, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.173/2021-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Araci Ferreira Ferraz (548.130.699-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7511/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206/2007, com redação dada pela Resolução TCU nº 237/2010, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.755/2021-0 (REFORMA)

1.1. Interessado: Argemiro Mathias (024.746.702-20)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7512/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206/2007, com redação dada pela Resolução TCU nº 237/2010, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.762/2021-7 (REFORMA)

1.1. Interessado: Jose Evangelista Silva (235.722.052-04)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7513/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso I, alínea a, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares e dar-lhes quitação plena, sem prejuízo da ciência abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.959/2019-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Ana Carolina Pinto Caram Guimaraes (078.838.406-65); Ana Lucia Kenickel Vasconcelos (052.518.128-84); Ana Paula Teixeira Pereira (020.815.997-59); Andre Zaca Furquim (251.246.518-73); Arthur Luis Mendonca Rollo (258.783.058-36); Carolina Chaves de Azevedo (112.653.557-54); Christiane Maranhão de Oliveira (647.287.571-53); Claudenir Brito Pereira (180.782.718-67); David de Lima Freitas (012.545.786-33); Debora de Souza Januário (712.315.791-53); Elaine Cristina Guedes Martins Della Nina (888.342.801-30); Eliza Pimentel da Costa Simões (673.936.402-87); Fernanda Rodrigues Targino (016.476.741-07); Gilson Liborio de Oliveira Mendes (569.289.987-68); Gustavo Camilo Baptista (134.869.888-83); Humberto de Azevedo Viana Filho (090.315.454-49); Joao Luiz Pinto Coelho Martins de Oliveira (506.281.276-34); Luiz Pontel de Souza (521.028.589-87); Natalia Costa (015.278.456-05); Paulo Henrique Kuhn (524.978.100-44); Rogerio Augusto Viana Galloro (102.735.048-86); Rogério Xavier Rocha (647.888.811-87); Silvana Helena Vieira Borges (301.850.331-72) e Torquato Lorena Jardim (042.029.101-68)

1.2. Órgão: Ministério da Justiça

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Ministério da Justiça, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, sobre a baixa confiabilidade dos resultados informados no exercício, identificada nas cadeias de valor 1 a 3, o que confronta o disposto na Decisão Normativa TCU 172/2018, anexo II, item 3, alínea "c", para que adote providências e evite novas ocorrências; e

1.7.2. encaminhar cópia desta deliberação e da instrução que a suporta, ao Ministério da Justiça, e comunicá-lo de que o inteiro teor desta deliberação pode ser acessado no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 7514/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento nos artigos 235 e 237, VI, 250, inciso I, e art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la improcedente, arquivando-a e dando ciência à Secretária de Saúde do Estado do Amazonas, com o envio de cópia desta deliberação e da instrução que a suporta, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.121/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 046.758/2020-8 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Representante: Tribunal de Contas da União

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES/AM)

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7515/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento nos artigos 235 e 237, VI, 250, I, art. 169, V, e 143, III, do Regimento Interno deste Tribunal, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, ACORDAM em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, com envio de cópia desta deliberação e da instrução que a suporta à Prefeitura de Belo Horizonte, determinando a medida abaixo e arquivando o processo, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.924/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas da União

1.2. Interessada: Vera Lucia Francisca dos Santos (14.272.952/0001-79)

1.3. Entidade: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.7. Representação legal: Thiago Orlandi Ignacchiti Pimentel, (12.650.023 OAB-MG) e Sérgio Antônio de Resende (OAB/MG 7.883)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. encaminhar cópia integral destes autos à Controladoria-Geral da União, para que adote as providências que entender cabíveis, em relação aos atos praticados pela sociedade empresária Vera Lúcia Francisca dos Santos EPP (CNPJ 14.272.952/0001-79), em face da Lei 12.846/2013.

ACÓRDÃO Nº 7516/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.006/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Irineu Pedro Limberger (281.573.460-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7517/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.949/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Giovanni Verdolin de Avellar (327.337.806-97)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7518/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.987/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcio Nonato de Azevedo (194.609.533-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7519/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.011/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Andrea Farias Barreto (339.085.831-87); Darci Dias Vaz Afonso (279.307.851-49); Francisca do Socorro Alves (297.608.011-91); Helena Castello Branco Rangel (317.594.241-53); Maria da Graca Peixoto de Araujo Vaz (276.044.541-00); Monica Aguiar Inocente (342.667.391-68); Otavio de Morais Lisboa (143.494.341-00); Paulo Cesar Vieira Xavier (144.220.691-87)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7520/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.232/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Nadia Barbosa da Cruz Santana (239.560.701-00); Rosa Martins Gomes da Silva (351.838.451-15)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7521/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.856/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Rocha (007.060.299-92); Ary Sergio Souza (696.784.808-91); Daniel Ponciano (687.465.630-91); Fabio Okada (690.505.701-00); Maicris Fernandes (006.973.559-00); Marcelo Caixeta Gomes (703.217.601-15); Maria Dirce do Amaral Vieira (698.868.658-49); Paulo Reis de Almeida (687.657.897-68); Renata Kelly Araujo Fernandes (695.109.205-25); Renato Pinto de Oliveira Filho (695.760.171-49)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7522/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.893/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Melo da Silva (957.224.754-91); Dalmo Anderson Costa de Mendonca (049.409.714-06); Vanessa Cavalcante Tavares Monteiro (051.284.354-66)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7523/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.905/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rafaela Alcantara Barros de Oliveira (081.228.564-62); Rafaela Lopes de Souza D Tony (074.080.514-22); Raissa Correa Lima Albert (074.366.414-09); Raphaelle Lima de Almeida Beltrao (054.739.664-38); Renata Fabricia Villa Nova da Silva (096.689.894-06); Sergio Henrique de Souza Rocha (053.861.544-35); Tatiane Oliveira de Carvalho Moura (072.098.724-50); Tiago Araujo de Paula Lima (074.617.544-24); Valdeir Soares Monteiro (082.594.724-30); Vanessa Karla Santos de Souza (049.423.994-83)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7524/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.931/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Mariana Raniere Neves (109.729.617-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7525/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.204/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Helen Bedinoto Durgante (008.064.700-62)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7526/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.210/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Marques Beserra (055.737.314-08); Geizyelle Magna Alves dos Santos Vieira (072.629.974-08); Georgina Maria de Omena Bomfim (059.676.334-48); Gilmar Sarmento da Silva Junior (077.179.214-05); Gustavo Luiz Nepomuceno Lage (815.477.064-49); Helber Barros Gomes (046.528.574-03); Hellen Carla Pereira Cruz (069.371.404-28); Juliana Michaello Macedo Dias (008.991.774-09); Julio Cosme Santos da Silva (049.066.254-44); Vanuza Souza Silva (030.609.054-60)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7527/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.233/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Deise Cristina Gomes da Silva (088.443.244-07); Jean Carlos Dantas de Oliveira (079.113.564-08)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7528/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.235/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Janaina Fernanda Marcolin (095.363.719-01)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7529/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.269/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Barbara de Almeida Tavares Borges (045.051.891-47); Cristiane Alves de Araujo (713.489.721-49); Eden Farias Vaz (014.818.611-40); Flavia de Moura Queiroz (016.557.581-60); Frederico Mendes Caetano (006.575.751-35); Iasmini Virginia Oliveira Lima (112.462.616-69); Jackson Douglas Leal Silva (038.766.491-29); Marcelo Mesquita Mendes (490.553.801-72); Mariana Rocha Maximiano (036.381.141-98); Victor Lemes Cruzeiro (030.515.561-06)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7530/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.278/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Beatriz Costa (397.443.048-20); Carlos Alessandro Fuzo (272.296.268-38); Daiane Uchoa Rocha (402.390.708-10); Jader Augusto Dias do Carmo (340.943.648-03); Jeferson Mendonca Garcia (359.931.398-97); Julio Cesar Castanho dos Santos (312.429.038-01); Lucas Pisa Carnio (405.381.598-39); Luiz Fernando Martinez Sant Anna (354.770.398-09); Nadja Kissy Silva Castro (039.195.043-64); Raphael Francisco Torres Munhoz (369.473.648-41)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7531/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.325/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Ricardo Favaretto (046.256.240-96); Andrea de Andrade Bazilio (513.284.100-72); Dilson Brizolla Lima (531.439.490-15); Eliandro Vaz Farias (997.275.950-49); Fernanda Frigi Azambuja Messa (018.123.130-12); Gabriel Dias (001.570.800-48); Joel Marques (719.254.810-34); Lauriem Cardoso da Silva (808.645.380-49); Mauricio Alves Dias (946.032.350-20); Renan Gilberto Silva Boff (978.977.010-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7532/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.355/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Sandro Wergutz Machado (701.146.151-52); Cleberson Ivan Janisch (669.305.020-49); Cristiane Della Giustina Figueira (029.085.100-90); Edilhane Barcelos da Silva (011.220.500-38); Juliana Ziger Tepouven (035.279.330-93); Marcone Micael Silva (039.006.820-97); Maria Lucia Alexandre Fazenda (623.527.760-15); Marieli Cristina da Rosa Becker (034.095.090-03); Matheus Pillar dos Santos (037.360.140-90); Michele Ortiz Siqueira (039.949.220-89)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7533/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.363/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Gomes Ferreira dos Santos (085.829.184-37); Alessandro Nunes Rozalino (103.264.794-90); Ana Paula dos Santos Silva (120.703.924-14); Gabriel Augusto da Silva Barbosa (050.394.774-14); Kelly Rosana Barbosa da Silva (034.266.944-33); Luis Henrique Correia Torres (063.774.114-56); Mariany Ferreira da Silva (018.057.184-28); Shirleidy Benedita dos Santos (088.229.934-46); Thiago Silva Vieira (073.943.314-82); Welersson Carlos Nunes Beserra (607.097.383-66)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7534/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.379/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adalberto da Silva Junior (074.269.854-82); Carla Mickaelly Lima da Silva (121.396.084-37); Carlos Eduardo Vieira da Silva Filho (100.645.054-80); Daniel Alves Santos (105.338.564-18); Erika Priscila dos Santos Souza (085.493.724-20); Fernanda Jasyara Nunes Correia (095.142.374-63); Luciano da Silva (016.907.254-19); Maria Edvania da Silva (069.345.534-97); Maria Eugenia da Silva (101.934.294-38); Pedro Henrique da Silva Rodrigues (121.658.194-07)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7535/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.406/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Geyse Suane Gomes Nobre (086.731.024-30); Idaiane Maria da Silva (119.596.924-45); Lilian Maria de Moura Silva (073.249.344-71); Lucas dos Santos Apolinario (104.419.194-56); Paulo Jose de Albuquerque (107.745.144-00); Sidney Wanderley de Oliveira (093.780.974-80); Wendell Jose Soares dos Santos (084.909.124-16); Wesley Kleber Santos Bandeira (045.762.524-45); Wilka Nayana Feitosa Silva dos Santos (111.215.184-27); Willian Marcelino da Silva (091.283.154-56)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7536/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.417/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ailton dos Santos Pereira (072.111.654-05); Bruno Sergio dos Santos Romao (083.964.144-32); Cassiana Felipe de Souza (067.299.874-21); Cesar Roberto Melo dos Santos (009.629.544-97); Diogenes Marcos Pereira de Souza Junior (053.091.965-60); Gabriel da Silva Soares (117.551.534-57); Isis Andrade de Castro (103.435.574-01); Jefferson Rainne de Araujo Carneiro (120.750.344-43); Jussara Pereira Pessoa (090.206.364-21); Magno Fernandes Dias (003.728.731-11)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7537/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.422/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa de Oliveira Muniz (039.082.855-69); Eduardo Bezerra Chaves (080.570.324-13); Glaucenilda da Silva Grangeiro (048.675.474-09); Hugo Gabriel Marcelino Dias (052.442.384-93); Josiane Liegina Candido Alves (100.404.944-70); Josilda da Silva Barbosa (107.865.584-74); Karla Danielle dos Santos Silva (705.855.274-66); Maria de Lourdes Rodrigues dos Santos (094.151.344-02); Regina Alves Franca (107.367.034-11); Sammy Amorim Siqueira (036.477.854-74)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7538/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.522/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Emanuel Holanda Almeida (072.552.044-22); Lucilea Lage Dias Rodrigues (015.992.736-67); Walace Heleno Miranda de Alvarenga (080.183.816-90)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7539/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.561/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Costa Gil de Souza (531.079.932-04); Jorgiely Andrea Nogueira Batista Albuquerque (517.685.182-20); Jose Andrade Marreira (009.229.042-60); Juliana das Neves Cruz (368.912.988-57)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7540/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.634/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maira Marques dos Santos Gomes (116.332.344-60); Mozali Miranda de Brito (062.601.114-01); Patricia Emanuella Silva de Oliveira (030.664.624-20); Pedro Henrique de Melo Teixeira (037.231.064-80); Thiago Rogerio Bezerra de Souza (083.220.514-17)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7541/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.637/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edmar Santos (158.083.208-36); Joseffe Barroso de Oliveira (370.067.438-42); Juliana Cristina Barbosa Cazaca (323.876.758-51); Juliana da Silva de Amorim (334.876.808-07); Leandro Antonio Guirro (338.603.428-43); Luiz Alberto de Paula (331.928.278-66); Patricia Mayumi Mito (045.317.039-01); Peterson Kenji da Cunha (344.683.438-93); Rafael Ranal Santoro (330.182.768-33); Silvia Helena Soares (055.841.348-05)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7542/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.688/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Luisa Mansur (384.780.208-96); Ana Paula da Silva Oliveira (355.444.518-50); Fabricio de Castro Barboza (399.562.208-92); Joao Garlipp Tagliolato (115.393.378-04); Leandro Cesar Neves de Lima (302.724.708-56); Orlando Apolinario Bento (925.430.148-53); Patricia Yumi Machida Ueno (360.657.518-12); Roberto Gabriel Cardoso de Lima (445.917.178-36); Roberto Jonas Garcia (192.461.448-05); Sergio Santos da Silva (305.975.598-13)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7543/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.753/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Aiza Saionara Felix da Silva (063.267.094-07)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7544/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.770/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jose Reinaldo Ferreira Carvalho (608.204.542-49); Leonardo Juelino da Silva (626.723.473-87); Rodrigo Barjonas da Cruz Rodrigues (531.009.642-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7545/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.775/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lucas Bragatto Vargas (147.813.807-60)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7546/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.796/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alisson Alex Barbosa Alves (147.843.896-79)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7547/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.808/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Josevania Fulgencio de Lima Arruda (073.914.764-12); Juliana Pereira Ramos (135.621.557-27); Victor de Mourao Novaes (104.437.087-46); Vinicius da Silva Araujo (109.148.377-96)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7548/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.835/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Lima Cordeiro (037.366.717-50); Augusto Machado dos Santos (137.019.117-03); Juliana Barboza Amorim do Nascimento (058.790.537-92); Marcus Vinicius Casemiro de Campos (093.305.067-47); Raquel Priscila da Silva Gomes (085.126.137-00); Walace Souza de Araujo (108.875.317-50)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Educação de Surdos

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7549/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.865/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jose Helio de Souza (097.575.596-01)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7550/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.866/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bruno Selvatici Paiva (115.611.387-38)

1.2. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7551/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.939/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Breno Bueno da Silva (379.096.901-00); Cristina Dini Staliano (290.459.258-00); Edberg Costa Queiroz (400.112.078-09)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7552/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.992/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Juliete Pilar dos Santos (049.699.465-40); Leonardo Marques de Brito (060.295.335-92); Lizandra Bispo Nascimento (062.466.605-09); Lucas Nascimento Trindade (065.960.725-50); Mirian Freitas Farias (038.200.725-51); Veronica Silva de Almeida (069.003.635-39)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7553/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.017/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Airton Clemente Pachla (460.433.730-68); Camila Hermes Tespesel (044.615.790-26); Frederico Jose Mallmann (992.539.330-20); Gabriele da Gama Rodrigues (043.364.460-59); Helena Silveira Padilha (028.290.640-11); Joao Manoel da Rocha Jobim (028.907.620-09); Leonardo Feliciano Lima (017.252.690-66); Lucas Leonardo Rohsmann (036.275.890-50); Luciano Soares Rodrigues (010.322.410-63); Marina Bayer Franzen (685.329.110-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7554/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.139/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Humberto Alves Silva Junior (897.452.725-15); Joel da Silva Cerqueira (773.182.502-72); Marcelo Augusto Rambo (039.946.529-44); Maria Rosangela Soares (581.694.902-00); Rodrygo Welhmer Raasch (015.979.512-50); Santiago Silva de Andrade (778.144.795-68); Vanessa Delfino Kegler (991.125.152-72); Washington da Silva Batista (408.130.612-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7555/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.157/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leandro Dias Pereira (071.977.436-56)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7556/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.163/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amaro Sergio Marques (657.159.426-91); Cibelle Doria da Cunha Bueno (079.736.876-02); Jonas Delecave de Amorim (110.863.587-32); Luciana Miranda de Souza (013.818.526-37); Yuri Queiroz Abreu Torres (047.986.566-31)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7557/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.188/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Catia Eliane da Silva Lima (105.995.547-46); Elaine Moutinho Monfort de Oliveira (041.248.777-22); Michele de Fatima Castro Figueira Santos (070.405.867-70); Paula Chaves Pereira (052.977.157-84)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7558/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.210/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Roque de Araujo (060.456.296-98); Ana Leticia Santos Nunes (060.227.496-62); Claudia Saturnina dos Santos Silva (053.497.266-76); Claudinea da Costa (073.944.348-85); Eleuza Maria de Oliveira Mota (875.109.791-53); Isabel da Silva Fiuza (078.435.946-63); Marcelo Franca Neves (014.005.066-38); Mary Gomes da Silva (722.823.636-04); Roseclei da Conceicao Santos (002.278.666-06); Silvana de Holanda da Silva (903.087.354-04)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7559/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.257/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Freitag Farias (009.350.410-10); Andrey Rossi (027.810.730-32); Carina Nunes (023.908.070-03); Franciele Muller Rodrigues (033.655.190-84); Ivania Silva dos Santos Vieira (010.396.380-40); Jean Oliveira Lopes (016.352.410-65); Luciano Gallert (016.310.500-60); Naiara Velho Boneli (031.343.150-76); Renan Gabriel de Souza (026.016.310-40); Rosa Lourilei Adams Reis Rost (020.320.460-32)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7560/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.393/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Glauber Rabelo Matias (099.637.787-55); Nelson Alfredo Salomao Neto (122.651.737-46)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7561/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.429/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Juliana do Nascimento Gomides (873.067.861-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7562/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.530/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Cesar de Souza (560.677.980-34); Diani Clarice Provensi (022.440.259-50); Diovane Gabriel Tavares da Silva (034.349.470-19); Douglas Henrique da Rosa Pereira (041.869.490-77); Eder Samir Begnini (967.525.210-34); Eduardo Souza Venzke (037.706.270-75); Edy Figueira Vieira (261.115.940-87); Leonora Ramos de Oliveira (013.637.040-36); Samuel Costa de Aquino (041.930.190-98); Veronica dos Santos Oliveira (561.511.360-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7563/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno, em julgar legais os atos de concessões de peças 3, 5, 7 e 9, e considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de peças 6 e 8, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.613/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Abrao de Arruda (329.159.691-91); Flavio Scicchitano de Moraes (277.229.328-94); Giovani Luiz Longo (496.481.520-04); Joao Francisco do Amaral Campos Silva (985.284.918-20); Luiz Cesar de Oliveira Mello (336.768.011-72); Paulo Henrique Oliveira Braga (280.992.302-72); Rafael Imbroinise de Moraes (551.609.217-53)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7564/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.073/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Artur Horta Passos (026.868.896-67); Bruna da Costa Silva (121.272.156-05); Marcelo Jose Dias Silva (035.729.916-76)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7565/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.148/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Iury de Souza (476.303.098-13); Felipe Franco Bezerra (419.006.998-18); Flavia Cristhiely de Carvalho Oliveira (420.570.108-05); Helen Benincasa Nakagawa (343.528.888-42); Hugo Fernando Capobianco (347.100.978-79); Karina de Vares Rossetti (337.981.028-21); Luiz Roberto de Camargo Maciel (049.560.788-62); Natalia Cassiano (361.430.808-10); Tauana Hipolito Silva (450.011.418-18); Tiago de Oliveira Villa (349.140.108-95)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7566/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.203/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alisson Ayron dos Santos (121.700.564-16); Dalton Wanderley Macedo de Paiva (060.937.744-22); Fernanda Tereza de Alencar Carvalho Santos (053.436.064-58); Jorge Luiz Soares dos Santos (086.541.724-52); Luiz Eduardo Bezerril da Silva (086.548.744-81); Marciel dos Santos Pais (066.377.684-80); Maria das Gracas Moura dos Santos (504.271.561-49); Nicoly de Azevedo Costa (109.109.574-44); Pedro Simeao Leal Filho (035.602.764-38); Wesley Felipe Gomes Cavalcante (115.300.544-19)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7567/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.180/2021-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Rosa Maria Dalpissol (928.792.339-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7568/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.196/2021-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Neide Monteiro da Silva (293.510.301-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7569/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações constantes do Acórdão 6035/2020 - TCU - 1ª Câmara, proferido no exame da Prestação de Contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial em Sergipe (Senai-DR/SE), relativa ao exercício de 2014.

Considerando que mediante o referido acórdão foi determinado ao Senai-DR/SE que adotasse as medidas necessárias com vistas à revisão dos contratos de prestação de serviços ainda vigentes, firmados com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento (art. 7º da Lei 12.546/2011 e pelo art. 2º do Decreto 7.828/2012), mediante alteração das planilhas de custos, atentando para os efeitos retroativos às datas de início da desoneração, mencionadas na legislação, bem como que buscasse o ressarcimento dos valores pagos a maior em relação aos contratos de prestação de serviços já encerrados, que porventura foram firmados com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento,

Considerando que segundo apurado pelas diligências realizadas pela unidade instrutiva o Senai-DR/SE demonstrou ter adotado as medidas determinadas,

Considerando que em face disso a SecexDesenvolvimento, em pronunciamentos de peças 29/30 destes autos, propõe considerar adequadamente cumpridas as medidas determinadas no subitem 9.7.2 do referido acórdão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) considerar cumpridas as medidas determinadas mediante o subitem 9.7.2 do Acórdão 6035/2020 - TCU - 1ª Câmara;

b) encerrar os presentes autos e apensá-los definitivamente ao TC-028.108/2015-9 (Prestação de Contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial em Sergipe - Senai-DR/SE, relativa ao exercício de 2014); e

c) dar ciência deste acórdão ao Senai-DR/SE.

1. Processo TC-024.724/2020-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado de Sergipe

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.5. Representação legal: não há.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 1 minuto, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

(Assinado eletronicamente)

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária da Primeira Câmara

Aprovada em 4 de maio de 2021.

(Assinado eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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