Publicador de Conteúdos e Mídias

ATA Nº 13, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/05/2020 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 138

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 13, DE 22 DE ABRIL DE 2020

(Sessão Virtual do Plenário)

Ministro José Mucio Monteiro (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Às 14 horas e 30 minutos, foi aberta a sessão virtual do Plenário, com a participação dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 12, referente à sessão virtual realizada em 15 de abril de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução-TCU nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÃO (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti:

Apresentação de sugestões ao anteprojeto de resolução sobre a "elaboração de deliberações que contemplem medidas a serem tomadas pelas unidades jurisdicionadas no âmbito do Tribunal de Contas da União", tratado no TC-039.923/2019-3, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, trazido à deliberação na presente sessão.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-023.691/2015-8, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-032.700/2010-5, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-003.097/2001-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-001.871/2014-5, TC-003.694/2014-3, TC-007.579/2015-2 e TC-023.028/2013-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-002.667/2020-7, TC-005.281/2013-0, TC-010.357/2020-3, TC-036.124/2019-2 e TC-036.653/2019-5, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-033.244/2017-0, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-021.085/2013-7, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-001.205/2017-0 e TC-002.460/2020-3, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-036.683/2018-3 e TC-036.697/2018-4, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 939 a 968.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-13.680/2019-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, foi adiada para a sessão plenária de 20 de maio de 2020, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Raimundo Carreiro.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 969 a 1010.

ATOS NORMATIVOS APROVADOS (v. inteiro teor no Anexo III desta Ata)

TC-039.922/2019-7 - Relator Ministro Vital do Rêgo - Acórdão 1004

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCU Nº 84, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - "Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992, e revoga as Instruções Normativas TCU 63 e 72, de 1º de setembro de 2010 e de 15 de maio de 2013, respectivamente."

TC-039.923/2019-3 - Relator Ministro Vital do Rêgo - Acórdão 1005

RESOLUÇÃO-TCU Nº 315, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - "Dispõe sobre a elaboração de deliberações que contemplem medidas a serem tomadas pelas unidades jurisdicionadas no âmbito do Tribunal de Contas da União e revoga a Resolução-TCU 265, de 9 de dezembro de 2014."

TC-039.924/2019-0 - Relator Ministro Vital do Rêgo - Acórdão 1006

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCU Nº 85, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - "Altera a Instrução Normativa-TCU 71, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial"

TC-039.925/2019-6 - Relator Ministro Vital do Rêgo - Acórdão 1007

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCU Nº 86, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - "Altera a Instrução Normativa-TCU 81, de 20 de junho de 2018, que dispõe sobre a fiscalização dos processos de desestatização"

TC-039.926/2019-2 - Relator Ministro Vital do Rêgo - Acórdão 1008

RESOLUÇÃO-TCU Nº 316, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - "Altera dispositivos da Resolução TCU 170, de 30 de junho de 2004, que dispõe sobre a elaboração e a expedição das comunicações processuais emitidas pelo Tribunal de Contas da União e da Resolução TCU 259, de 7 de maio de 2014, que estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo."

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os Acórdãos de nºs 939 a 968, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs 969 a 1010, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 9/2020 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 939/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 169, inciso II, 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia, para, como previsto no art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, encaminhar cópia desta deliberação e das peças 4,5 e 6 ao Ministério da Saúde, para adoção das providências cabíveis, à Controladoria-Geral da União e ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, para ciência; retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à identificação do denunciante, nos termos do § 1º do art. 236 do RI/TCU; dar ciência desta deliberação ao denunciante e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres da Selog (peças 6-8):

1. Processo TC-022.299/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Entidade: Município de José de Freitas - PI

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 940/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, em considerar cumprida a determinação contida na parte inicial do subitem 9.4.1 do Acórdão 3.239/2013-TCU-Plenário, e considerar que a parte final do referido subitem perdeu o seu objeto, pois a vigência do Contrato de Gestão 225/2008 se encerrou no dia 3/7/2014; determinar a apensamento, em definitivo, do presente processo ao TC 018.739/2012-1 (Relatório de Auditoria), e fazer a seguinte comunicação processual, de acordo com os pareceres da SecexSaude:

1. Processo TC-029.000/2017-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Município de Araucária - PR

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Dar ciência à Secretaria Municipal de Saúde de Araucária/PR acerca dos indicadores gerais de qualidade hospitalar sugeridos pela Agência Nacional de Saúde, no âmbito do Programa de Qualificação dos Prestadores de Serviços de Saúde (Qualiss), a fim de que analise uma forma de incluí-los nos futuros contratos de gestão firmados com organizações sociais para a prestação de serviços públicos de saúde no referido município, conforme orientações insertas no Capítulo V da Resolução Normativa - ANS 405, de 6/5/2016.

RELAÇÃO Nº 10/2020 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 941/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 241 do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar atendido o seu objeto, conforme pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-014.975/2020-3 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. recomendar, com fulcro no art. 250, inciso II, do RITCU, ao Ministério da Saúde que avalie a conveniência e oportunidade de atualizar a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS (atual Portaria MS 1.559/2008), de forma a incluir orientações para que secretarias de saúde atentem para a necessidade de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos contidos na Lei 13.460/2017;

1.6.2. determinar a Sefti que publique os dados completos desse trabalho no site do TCU, em formato aberto, para que as partes interessadas possam fazer as análises que entenderem convenientes;

1.6.3. encaminhar cópia do presente acórdão, além da cópia integral do relatório da equipe de fiscalização (peça 3), ao Ministério da Saúde, ao Conselho Nacional dos Secretários de Saúde Municipais (Conass) e ao Conselho Nacional dos Secretários de Saúde Estaduais (Conasems); e

1.6.4. com base no inciso V do art. 169 do RITCU, arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 942/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante da superveniência do Acórdão 672/2020-Plenário, proferido nos autos do TC-014.830/2017-5, que cuidou de auditoria de conformidade realizada na Universidade Federal do Acre para verificar a regularidade dos pagamentos de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e de parcelas garantidas por decisões judiciais, assim como o cumprimento de deliberações anteriores desta Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

a) considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 1.8.3.2 e 1.8.4.1 do Acórdão 7/2014-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler, bem como no subitem 9.9.2 do Acórdão 884/2010-Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro;

b) considerar parcialmente cumpridas as determinações contidas nos subitens 1.8.3.1 do Acórdão 7/2014-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler, e 9.2.7 do Acórdão 1915/2012-Plenário, Relator Ministro Augusto Nardes;

c) considerar não cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.2.4 do Acórdão 1915/2012-Plenário, Relator Ministro Augusto Nardes, e 1.8.4.2 do Acórdão 7/2014-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler;

d) considerar prejudicadas as determinações contidas no item 1.8.3.1 do Acórdão 7/2014-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler, em relação às ocorrências indicadas na Tabela 1, e nos subitens 9.2.8 e 9.3.3.2 do Acórdão 1915/2012-Plenário, Relator Ministro Augusto Nardes;

Tabela 1 - servidores com situação funcional modificada

 Matrícula 

Situação funcional

Demonstração

1545541

Exonerado da Ufac em 10/2/2012

Peça 106, p. 9

1732890

Exonerado da Fundação Elias Mansour em 1ª/3/2011

Peça 106, p. 11

2498491

Exonerado da Ufac em 6/5/2014

Peça 106, p. 13

1679573

Exonerado da Ufac em 2/5/2011

Peça 106, p. 15

2546314

Exonerado da Ufac em 2/5/2010

Peça 106, p. 17

1644841

Exonerado da Ufac em 5/2/2013

Peça 106, p. 19

414328

Aposentado em 11/11/2013

Peça 106, p. 21

1186296

Redistribuído em 3/4/2014

Peça 106, p. 23

414288

Aposentado em 1º/4/2016

Peça 106, p. 25

Fonte: elaboração própria com base em informações da Prodgep/Ufac

1. Processo TC-025.225/2012-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Fundação Universidade Federal do Acre (04.071.106/0001-37); Olinda Batista Assmar (041.331.707-25)

1.2. Interessado: Secretaria do TCU no Estado do Acre - Sec/AC (00.414.607/0027-57)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações:

1.8.1. dar ciência desta decisão à Universidade Federal do Acre - UFAC; e

1.8.2. encerrar o presente processo nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, apensando-o ao processo 020.746/2010-5, que lhe deu origem.

RELAÇÃO Nº 11/2020 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 943/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de proposta, formulada pela Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE), a fim de rever de ofício o Acórdão 2.561/2019-TCU-Plenário, de modo a tornar insubsistente a multa aplicada ao Sr. João Luiz dos Santos Moreira (CPF 077.061.890-15), em razão de seu falecimento.

Considerando que, por meio do referido decisum, este Tribunal julgou irregulares as contas do Sr. João Luiz dos Santos Moreira e de outros responsáveis, com a condenação em débito solidário (subitem 9.3), aplicação de multa individual no valor de R$ 85.000,00 (subitem 9.4), e solicitação para arresto dos bens (subitem 9.6);

Considerando que o Sr. João Luiz dos Santos Moreira faleceu em 20/10/2019, antes, do julgamento do Acórdão 2.561/2019-TCU-Plenário, prolatado em 23/10/2019;

Considerando a jurisprudência pacífica deste Tribunal no sentido de que:

Falecendo o responsável, a obrigação de reparar o dano ao erário permanece, podendo ser estendida aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido, haja vista que a imputação de débito possui natureza jurídica indenizatória, e não de penalidade. A multa, por outro lado, não se transfere aos sucessores do falecido, dado seu caráter personalíssimo. (Acórdão 2.198-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa, constante da "Jurisprudência Selecionada")

Falecendo o responsável em data anterior à prolação da decisão condenatória, deve ser promovida revisão de ofício da deliberação com a finalidade de afastar a multa imposta, uma vez que não cabe a aplicação de sanção a responsável falecido, em face da natureza personalíssima da pena. (Acórdão 1.135/2017-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Subst. Augusto Sherman, constante da "Jurisprudência Selecionada")

Ante o falecimento do responsável, o encargo pelo ressarcimento ao erário deve ser suportado pelo espólio do de cujus, caso ainda não tenha havido a partilha dos bens, ou, caso contrário, pelos seus herdeiros, até o limite do patrimônio transferido. (Acórdão 10.529/2018-1ª Câmara, de relatoria do Min. Subst. Augusto Sherman, constante da "Jurisprudência Selecionada")

Considerando que, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, o Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade técnica ou do Ministério Público, poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação;

Considerando o posicionamento uniforme da a proposta da unidade técnica (peça 56) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 58), no sentido de tornar insubsistente, de ofício, a multa aplicada ao responsável;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em proceder a revisão de ofício do Acórdão 2.561/2019-TCU-Plenário, para tornar insubsistente a multa aplicada ao Sr. João Luiz dos Santos Moreira (CPF 077.061.890-15) por meio do subitem 9.4 da referida deliberação, em razão de seu falecimento antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, sem prejuízo das determinações consignadas no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.070/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: João Luiz dos Santos Moreira, CPF 077.061.890-15; Paulo César Boechat Lemos da Silva, CPF 151.717.016-87; Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux, CNPJ 07.359.752/0001-92.

1.2. Unidade jurisdicionada: Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), vinculado ao Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: Nadja Maria Mehmeri Lordêlo, CPF 068.225.091-00, representando a Embratur (peça 9).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Unidade Técnica que notifique o espólio ou os herdeiros do Sr. João Luiz dos Santos Moreira (CPF 077.061.890-15) quanto ao débito aplicado no Acórdão 2.561/2019-TCU-Plenário; e

1.7.2. encaminhar cópia desta deliberação ao espólio ou aos herdeiros do Sr. João Luiz dos Santos Moreira.

ACÓRDÃO Nº 944/2020 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de auditoria na modalidade Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), tendo por objeto a avaliação da governança e gestão das aquisições;

Considerando que, por intermédio do Acórdão nº 1.186/2017-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, esta Corte emitiu a seguinte determinação:

9.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, assegurando aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa, que, no prazo de sessenta dias, adote as medidas a seguir, informando a este Tribunal as providências adotadas ao fim do prazo estipulado:

9.1.1. exclua a parcela referente ao aviso prévio trabalhado, após o primeiro ano de vigência contratual, da planilha de custos e formação de preços de todos os contratos de terceirização de mão de obra, conforme o previsto na jurisprudência desta Corte (Acórdãos 1904/2007-TCU-Plenário e 3006/2010-TCU-Plenário, item 9.2.2), admitindo-se, a cada ano adicional de execução desses contratos, parcela mensal no percentual máximo de 0,194%, a título de aviso prévio trabalhado, nos termos da Lei 12.506/2011;

Considerando a interposição de peça nominada recurso de revisão pela empresa Nova Rio Serviços Gerais Ltda., no qual essa pessoa jurídica questiona o cálculo do percentual de 0,194%, a título de aviso prévio trabalhado (previsto na decisão acima), por entender que o percentual correto para cada ano adicional de execução contratual seria de 0,83%;

Considerando que à peça 105, a empresa interpôs "Recurso de revisão" e que, após análise da Secretaria de Recursos (peças 107 a 109), essa pessoa jurídica trouxe os mesmos documentos aos autos (peças 113 a 115), nos quais a

recorrente solicita a atuação do Ministério Público junto ao TCU para que este interponha recurso de revisão contra o Acórdão TCU n° 1186/2017-TCU-Plenário, nos termos do art. 288, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que a Secretaria de Recursos realizou o exame de admissibilidade da presente peça recursal como sendo "Pedido de Reexame", posicionamento com o qual não concordo, por entender tratar-se de "Recurso de Revisão", em especial, em função do prazo em que o recurso foi interposto (27/8/2019), qual seja, mais de dois anos do acórdão recorrido (8/6/2017);

Considerando que a recorrente não possui contratos com o TRT6 e que o decisum acima mencionado atinge o interesse da empresa apenas reflexamente (em função do entendimento fixado no julgamento);

Considerando que a recorrente possui um contrato de prestação de serviços com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e informa que está sendo prejudicada no âmbito daquele ajuste em razão do Acórdão 1.186/2017-TCU-Plenário;

Considerando que, conforme afirmado pela unidade técnica:"No caso concreto, os efeitos práticos e imediatos do dispositivo da decisão recaem sobre o referido contrato do TRT6. Seria terceira interessada, por exemplo, a empresa titular desse contrato, caso afetada diretamente pela decisão, mas não outras empresas, titulares de contratos realizados com outros órgãos públicos, que pretendem simplesmente rediscutir as premissas do fundamento, ante a possibilidade de eventualmente se depararem com situação similar";

Considerando que a empresa recorrente não demonstrou razão legítima para intervir neste processo de modo que não deve ser habilitada como interessada, em conformidade com os arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU;

Considerando os pareceres da Secretaria de Recursos pelo não conhecimento do recurso (peças 107 a109), por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos dos arts. 146 e 282 do Regimento Interno;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, com fundamento no art. 35 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", 146 e 288, do Regimento Interno do TCU e diante das razões expostas pelo Relator, em não conhecer dos presentes recursos de revisão, por não preencherem os requisitos específicos de admissibilidade, manter a deliberação recorrida e dar ciência ao recorrente.

1. Processo TC-023.202/2014-9 (RECURSO DE REVISÃO EM AUDITORIA NA MODALIDADE FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC)

1.1. Apenso: 020.246/2017-0 (Monitoramento).

1.2. Recorrente: Nova Rio Serviços Gerais (CNPJ 29.212.545/0001-43).

1.3. Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representantes legais: Elias Sampaio Freire (OAB/DF 45.913), Márcio S. Pollet (OAB/SP 156.299 e OAB/DF 48.807), TATIANE MARTINS FREIRE (OAB/DF 32.660) e outros, representando Nova Rio Serviços Gerais (peças 114 e 115);

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 945/2020 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de auditoria realizada na Infraero, no periìodo de 1/10 a 23/11/2012, com o objetivo de verificar a regularidade dos seguintes procedimentos licitatoìrios conduzidos pela Superintendência de LicitaçoÞes e Compras da Infraero: RDC Eletrônico 009/DALC/SBCF/2012, RDC Eletrônico 008/DALC/SBFL/2012, RDC Presencial 007/DALC/SBFZ/2012, RDC Presencial 006/DALC/SBSV/2012, RDC Presencial 004/DALC/SBFZ/2011, RDC Presencial 003/DALC/SBGL/2011, RDC Presencial 002/DALC/SBGL/2011 e RDC Presencial 001/DALC/SBSV/2011.

Considerando que, em cumprimento ao AcoìrdaÞo 2.780/2012-TCU-Plenaìrio, realizou-se auditoria na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaìria (Infraero), no periìodo compreendido entre 1o/10 e 23/11/2012;

Considerando que, inicialmente, a equipe de auditoria concluiu que os gestores da Infraero expuseram a estatal a uma situaçaÞo de alto risco, haja vista ter havido desenvolvimento da infraestrutura desses aeroportos em desacordo com os planos diretores vigentes e, consequentemente, sem a certeza razoaìvel de que se poderia, no futuro, utilizar toda a nova infraestrutura criada;

Considerando que essa situaçaÞo foi constatada nos aeroportos de Salvador e Confins, o que abriria a possibilidade, segundo a equipe de fiscalizaçaÞo, de a Anac, quando analisasse os novos planos diretores a serem apresentados pela Infraero apoìs os investimentos, considerar que as revisoÞes afrontariam as normas de segurança operacionais, o que poderia ensejar a naÞo utilizaçaÞo total das obras realizadas ou o dispêndio adicional de recursos puìblicos para adequaì-las;

Considerando que os correspondentes responsáveis foram chamados em audiências por gestaÞo temeraìria do patrimônio puìblico, em virtude de processos licitatórios específicos relativos aos aeroportos internacionais de Salvador e Confins, cujo objeto da contrataçaÞo estaria em desacordo com o plano diretor do respectivo aeroporto, o que desrespeitaria o art. 3º, § 1º, da ResoluçaÞo Anac 153/2010 e o princiìpio da eficiência;

Considerando que foram analisadas as razoÞes de justificativas dos responsaìveis Srs. Jaime Henrique Caldas Parreira, Magno de Carvalho, Otaìvio Henrique Nanni de Almeida e Ricardo Alexandre Gois Ferreira;

Considerando que quanto aos responsaìveis Srs. Jaime Henrique, Magno de Carvalho e Ricardo Alexandre, cujas audiências diziam respeito aÌ construçaÞo da nova Torre de Controle do Aeroporto Internacional de Salvador, os documentos trazidos por eles demonstram que houve consulta por parte da Infraero e respectiva autorizaçaÞo da Anac para tal feito, com recebimento das obras com parecer positivo por parte do Comando da Aeronaìutica e a concessaÞo do certificado operacional ao aeroìdromo pela Anac;

Considerando que, quanto ao Sr. Otaìvio Henrique, cuja audiência dizia respeito aÌ licitaçaÞo para implantaçaÞo de um Terminal Remoto no aeroporto de Confins, verificou-se que o responsaìvel naÞo era quem tinha a atribuiçaÞo de aprovar o processo licitatoìrio. Aleìm disso, esse certame sequer se concluiu, haja vista ter sido frustrado por duas vezes, com proposta dos licitantes muito acima do orçamento de referência da Infraero, tendo sido decidido por uma outra soluçaÞo tendo em vista a proximidade da concessaÞo do aeroporto aÌ iniciativa privada;

Considerando que, segundo a análise técnica, naÞo haì de se falar em dano ao eraìrio ou gestaÞo temeraìria, uma vez que, no caso do Aeroporto de Salvador, o empreendimento foi concluiìdo com sucesso e aprovado pelos oìrgaÞos competentes, enquanto que no caso do Aeroporto de Confins naÞo houve sequer a finalizaçaÞo da licitaçaÞo cujo objeto era o empreendimento em questaÞo, naÞo podendo os gestores serem apenados por tais fatos;

Considerando que a unidade técnica propoÞe o acolhimento das razoÞes de justificativa dos responsaìveis supracitados;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 250, I e §1º, do Regimento Interno do TCU, e em consonância com a proposta de encaminhamento da unidade técnica em:

a) acatar as razões de justificativa dos responsáveis Srs. Jaime Henrique Caldas Parreira, Magno de Carvalho e Ricardo Alexandre Gois Ferreira, vez que o processo de construção da Torre de Controle do Aeroporto de Salvador contou com autorização da Anac e Comaer, bem como ao final recebeu aceite desses órgãos;

b) acatar as razões de justificativa do responsável Sr. Otávio Henrique Nanni de Almeida, vez que o responsável não era quem tinha a atribuição de aprovar o processo licitatório e, além disso, o certame objeto da audiência não se concluiu, não causando prejuízo ao erário em consequência;

c) arquivar os presentes autos, após dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

1. Processo TC-040.450/2012-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Geraldo Moreira Neves (205.913.813-20); Jaime Henrique Caldas Parreira (625.789.018-72); Jonas Maurício Lopes (417.938.201-63); Magno de Carvalho (610.659.941-68); Otávio Henrique Nanni de Almeida (284.015.218-58); Paulo Sérgio Passos Lima (812.565.076-87); Ricardo Alexandre Gois Ferreira (021.443.414-19)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.6. Representação legal: Alex Zeidan dos Santos (19546/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 11/2020 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 946/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de processo de prestação de contas anuais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) relativas ao exercício de 2005. Por meio do Acórdão 1.633/2008 - Plenário (rel. Min. Ubiratan Aguiar), foi sobrestado o julgamento das contas de Antônio Augusto Muniz de Carvalho até que o Tribunal se pronunciasse definitivamente sobre o TC 005.487/2006-6 (item 1.6). Ademais, foram julgadas regulares com ressalva as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação (item 1.7).

Considerando que o TC 005.487/2006-0, auditoria na Abin com vistas a verificar a regularidade das despesas efetuadas por meio de Cartão de Pagamentos do Governo Federal, foi julgado pelo Acórdão 1.688/2008 - Plenário, tendo aplicado multa ao responsável e proferido diversas determinações à agência;

considerando que foram interpostos pedidos de reexame contra a referida decisão e que o Acórdão 1.071/2019 - Plenário conheceu dos recursos, negando-lhes provimento;

considerando que o trânsito em julgado do TC 005.487/2006-0 implica o levantamento do sobrestamento do presente processo, nos termos do item 1.6. do Acórdão 1.633/2008 - Plenário;

considerando que o montante das despesas envolvidas com a utilização inadequada do Cartão de Pagamentos do Governo Federal é irrelevante em relação ao orçamento da unidade jurisdicionada (0,7%) e que não foi constatado locupletamento, dano ao erário e impacto negativo na administração dos recursos geridos pela agência;

considerando o precedente contido no Acórdão 1.041/2014 - 2ª Câmara (rel. Min. Marcos Bemquerer), segundo o qual, as contas são julgadas regulares com ressalva, com a efetivação de determinações, quando as irregularidades identificadas têm repercussão materialmente irrelevante no total do montante gerido pela entidade;

considerando que a Antônio Augusto Muniz de Carvalho, Diretor de Administração da Abin, foi imputada a irregularidade relativa à utilização inadequada do Cartão de Pagamento do Governo Federal, configurada na adoção generalizada da modalidade saque para pagamento de despesas em moeda corrente, em desacordo com seu caráter de excepcionalidade;

considerando os pareceres uniformes constantes dos autos;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em:

a) nos termos do art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de Antônio Augusto Muniz de Carvalho, Diretor de Administração da Abin, relativas ao exercício de 2005, dando-lhe quitação;

b) encaminhar cópia do presente acórdão à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), à Secretaria de Controle Interno da Presidência da República - CISET/PR e ao responsável;

c) classificar como sigilosas as respectivas identidades dos responsáveis (art. 23, inciso I, da Lei 12.527/2011).

d) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-019.351/2006-0 (TOMADA DE CONTAS - Exercício de 2005)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Responsáveis: Identidade preservada (art. 23, inciso I, da Lei 12.527/2011).

1.3. Unidade: Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 947/2020 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de consulta formulada pelo titular da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca de procedimentos a serem adotados em caso de remessa extemporânea de prestação de contas ainda na fase interna de tomadas de contas especiais instauradas em face da omissão do dever de prestar contas (Ofício 6931/2019/GAB-SENASP/SENASP/MJ).

Considerando que a consulta não preenche os requisitos de admissibilidade do art. 264 do Regimento Interno do TCU, uma vez que o titular da Senasp não se encontra entre os legitimados elencados no normativo;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso V, e 264 do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer da consulta, por não preencher os requisitos de admissibilidade;

b) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 3 ao autor;

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-003.928/2020-9 (CONSULTA)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Consulente: Secretaria Nacional de Segurança Pública.

1.3. Unidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública - Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 948/2020 - TCU - Plenário

Tratam os autos de denúncia acerca de suposta irregularidade consubstanciada na ausência de nomeação de candidato aprovado no 8º concurso público para provimento de vagas no cargo de analista do Ministério Público da União - MPU, especialidade contabilidade (cargo 13), regido pelo Edital 1 - MPU 2/2013, de 9 de agosto de 2013.

Considerando que a denúncia foi apreciada por meio do Acórdão 1.831/2019 - Plenário, mantida pelos Acórdãos 2.400/2019 - Plenário, em sede de Embargos de Declaração; 34/2020 - Plenário, em sede de Pedido de Reexame; 401/2020 - Plenário, em sede de Embargos de Declaração, e 652/2020 - Plenário, em sede de novos Embargos de Declaração;

considerando a oposição de novos embargos, reproduzindo os mesmos argumentos já reiteradamente rejeitados por esta Corte;

considerando que, devido a seu caráter meramente protelatório, nos termos do art. 287, parágrafo 6º, do Regimento Interno, a documentação deve ser recebida como mera petição;

considerando que, conforme já alertado à autora, a interposição reiterada de embargos declaratórios pode ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, conforme a jurisprudência deste Tribunal;

considerando o pedido de acesso às peças classificadas como sigilosas, formulado pela denunciante (peça 42, pág. 4);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 287, §6º, do Regimento Interno, em:

a) receber a documentação apresentada como mera petição;

b) considerar estes embargos protelatórios e reiterar o alerta expedido na alínea "b" do Acórdão 652/2020 - Plenário, acerca da possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil em caso de oposição de novos embargos com igual finalidade, tratando de matéria já analisada e rejeitada pelo Tribunal;

c) encaminhar o processo ao relator original, ministro Bruno Dantas, para apreciação do pedido à peça 42, pág. 4;

d) dar ciência desta deliberação à autora;

1. Processo TC-019.384/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 31 da Lei 12.527/2011).

1.3. Unidade: Ministério Público da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

1.7. Unidade Técnica: não atuou.

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 949/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades relativas à gestão de recursos humanos na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Considerando que o autor argumenta, em síntese:

i) que a gestão de recursos humanos da empresa estaria promovendo "esvaziamento de função";

ii) que o presidente da empresa teria concedido a terceiros acesso a endereço eletrônico pessoal;

iii) desvio de finalidade em nomeações para ocupação de cargos.

Considerando que o autor invoca dispositivos legais que estariam sendo infringidos, sem, contudo, apresentar indícios concretos que corroborem os fatos noticiados;

considerando que as mensagens encaminhadas a dirigentes dos Correios, juntadas aos argumentos do denunciante, indicam sua insatisfação por não ter sido contemplado com promoções internas na empresa;

considerando que não se insere entre as competências desta Corte a defesa de direitos e interesses subjetivos de terceiros frente às entidades sob sua jurisdição;

considerando assim que não se verificou o cumprimento dos requisitos necessários para o conhecimento da documentação como denúncia;

considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração - SeinfraCom;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 236, § 1º, do Regimento Interno, 103, §1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014, em:

a) não conhecer da documentação apresentada como denúncia por não preencher todos os requisitos de admissibilidade;

b) encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução à peça 3, ao autor;

c) retirar a chancela de sigilo aposta, mantendo-a em relação ao autor;

d) arquivar o processo.

1. Processo TC-037.495/2018-6 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCom).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 950/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades relacionadas a contratos firmados pela então Vice-Presidência de Logística da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (atual Vice-Presidência de Negócios Públicos).

Considerando que a presente denúncia não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que não contém dados que possibilitem a identificação do autor e não está acompanhada de indícios suficientes acerca das irregularidades/ilegalidades denunciadas;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 do Regimento Interno, 103, §1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014, em:

a) não conhecer da documentação apresentada como denúncia, por não preencher os requisitos de admissibilidade;

b) retirar a chancela de sigilo aposta; e

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-040.613/2018-6 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: não identificado.

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 10/2020 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 951/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação do item 9.1 do Acórdão 1.220/2016-TCU-Plenário e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 16), à Caixa Participações S/A (CaixaPar) e à Caixa Econômica Federal (Caixa), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.284/2019-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Caixa Participações S.A.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 952/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em deferir o pedido de prorrogação de prazo (peça 89), por mais 280 (duzentos e oitenta dias), para cumprimento do item 1.7 do Acórdão 3.083/2019-TCU-Plenário pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-043.234/2018-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 953/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, incisos II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em adotar a medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.709/2018-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Eduardo Suassuna Nóbrega (025.483.464-71); Eletro Hidro Ltda. (03.014.011/0001-19); Flavio Ferreira Assis (796.097.591-49); Unidas Construtora Ltda. (01.865.426/0001-70).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Tocantins - Dnit/MT.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. dar ciência à Superintendência do Regional do Dnit no estado do Tocantins sobre as seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

1.7.1. planejamento da execução deficiente em relação ao apoio logístico, sem fazer considerações apropriadas em relação à extensão do trecho, ao levantamento de fornecedores, à localização de acampamentos temporários, assim como de jazidas e outras fontes de materiais, em especial de areia, agregados de pedra, pré-moldados de concreto, cimento, ferros e insumos betuminosos, identificado no Contrato 608/2013, o que afronta o disposto na jurisprudência do TCU (item 1.4.1 do Acórdão 812/2011 - TCU/Plenário), na Constituição Federal, art. 37,caput, e no Manual de Custo de Infraestrutura de Transportes, Volume 1 (projeto Sinctran), subitem 13.1 (2008); e

1.7.2. ausência de inventário dos elementos geradores dos serviços de conservação e de atribuição de condições aos serviços nos seguintes processos licitatórios: i) PATO BR 010/TO km 490,3 ao km 595,9 (Concorrência Pública 117/2013-23); ii) PATO BR 226/TO km 1,7 a km 71,3 e BR 230/TO pontos localizados (Pregão Eletrônico 96/2016-23); iii) PATO BR 153/TO km 92,8 a km 294,4 (Pregão Eletrônico 309/2017-23); e iv) PATO BR 153/TO km 294,4 a km 416,5 e BR 235/TO km 158,8 a km 205,7 (Pregão Eletrônico 359/2017-23), o que afronta o disposto nos itens 5.3 e 5.4 do Manual de Conservação Rodoviária do Dnit para elaboração de Planos Anuais de Trabalho e Orçamento (PATO) (IPR 710).

RELAÇÃO Nº 10/2020 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 954/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de expediente nominado Recurso Administrativo apresentado por Antônio Alves Correa (peça 31) em face do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário (peça 12).

Considerando que tal recurso é inadequado para processos de atos de pessoal, a peça foi examinada com base nos requisitos estabelecidos para o pedido de reexame, conforme art. 48 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o recorrente não figura como responsável nem como interessado, nos termos do art. 144, §§ 1º e 2º do Regimento Interno/TCU, apenas informando que fora notificado, pela Seção do Serviço de Inativos e Pensionistas da 9ª Região Militar, da revisão de seu benefício, em função do entendimento adotado pelo Tribunal;

Considerando que não se reconhece legitimidade recursal de terceiro apenas reflexamente atingido pela decisão proferida nos autos, cuja pretensão é a de rediscutir as premissas do julgamento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso II, 282 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Antônio Alves Correa, ante a ausência de legitimidade e interesse recursal; e

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-002.418/2019-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Austregesilo Nascimento (038.033.847-53); Fernando Geraldo de Siqueira (029.670.227-72); Ney Correa da Silva (055.246.367-15); Vitor José de Mendonça Ramos (400.125.907-97).

1.2. Recorrente: Antônio Alves Correa (126.640.571-20).

1.3. Órgão: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador).

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Celso Gonçalves (OAB/MS 20.050).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 955/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações contidas no item 9.1 e respectivos subitens do Acórdão 3.162/2016-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Secretaria Especial do Esporte, ao Comitê Olímpico Brasileiro, ao Comitê Paralímpico Brasileiro e ao Comitê Brasileiro de Clubes; e

c) apensar os presentes autos ao TC 023.922/2015-0, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-003.087/2017-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 015.878/2018-0 (Solicitação); 008.677/2018-2 (Solicitação); 005.072/2018-2 (Solicitação); 039.244/2018-0 (Solicitação); 002.541/2018-1 (Solicitação).

1.2. Órgão/Entidades: Ministério da Cidadania; Comitê Olímpico Brasileiro; Comitê Paraolímpico Brasileiro; Confederação Brasileira de Atletismo; Confederação Brasileira de Clubes; Confederação Brasileira de Ginástica; Confederação Brasileira de Judô; Confederação Brasileira de Rugby.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (OAB/PE 42.884); Paulo Victor Barchi Losinskas (OAB/SP 306.109); Pedro Henrique Rebello de Mendonca (OAB/DF 57.788); Luciano Henrique Alvim Battistoti Hostins (OAB/SC 10.405) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 956/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar atendida a determinação constante no item 9.4 do Acórdão 2.900/2015-TCU-Plenário;

b) considerar em implementação as recomendações contidas nos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.900/2015-TCU-Plenário;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7; e

d) apensar definitivamente os presentes autos ao TC 031.831/2014-1, originador das deliberações ora monitoradas.

1. Processo TC-003.487/2016-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 031.831/2014-1 (Relatório de Levantamento).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-sal Petróleo S.A - PPSA.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - PréSal Petróleo S.A. (PPSA), com fundamento no art. 250, inciso II, Regimento Interno do TCU, que, no seu próximo Relatório de Gestão (referente ao exercício de 2019), atualize as informações sobre as medidas adotadas para atendimento às recomendações dispostas nos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.900/2015-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 957/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Ahmad Nagib Al Ghazaqui (CPF 703.903.719-04) e Lissandro Moises Dorst (CPF 938.478.820-15);

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Secretaria Especial do Esporte, vinculada ao Ministério da Cidadania; e

c) apensar o presente processo ao TC 029.260/2017-5, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-023.971/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Ahmad Nagib AL Ghazaoui (703.903.719-04); Diego Gurgacz (034.323.369-00); Evandro Rogerio Roman (869.797.289-20); Lissandro Moises Dorst (938.478.820-15).

1.2. Órgão: Ministério do Esporte (extinto).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: Fabiane Cristina dos Santos (OAB/PR 69.989) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 6/2020 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 958/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, por meio da qual é noticiada suposta irregularidade no Processo Seletivo para Convocação e Incorporação de Profissionais de Nível Superior para Prestação de Serviço Militar Voluntário, em Caráter Temporário, para o ano de 2020, de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, aprovado pela Portaria Dirap 7/3SM, de 16/1/2020, do Comando da Aeronáutica;

Considerando que os itens 5.2.14 e 5.2.15 do aviso de convocação estabelecem que a experiência profissional como autônomo poderá ser comprovada por meio de cópia de contrato de prestação de serviços ou de recibo de pagamento de autônomo (RPA), acrescido de declaração do contratante, confirmando o exercício de ocupações associadas à especialidade pleiteada; e certidão emitida pela Prefeitura Municipal, comprovando o tempo de cadastro como autônomo, e de comprovante de regularidade de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS); bem como que a experiência profissional na qualidade de proprietário e/ou sócio de empresa não será computada;

Considerando que, de acordo com o denunciante, tais dispositivos restringem indevidamente a participação de potenciais candidatos, violando princípios constitucionais, como os da impessoalidade, da isonomia e de igualdade de acesso aos cargos públicos, uma vez que excluem a possibilidade de um profissional liberal que mantém consultório próprio, a exemplo de um dentista ou de um médico, receber pontuação no quesito experiência profissional;

Considerando que, em resposta à oitiva promovida, o Comando da Aeronáutica esclarece que o citado aviso de convocação possibilita a todo e qualquer profissional autônomo comprovar, de forma ampla, a sua atuação profissional e que o dispositivo tem por escopo possibilitar que a Comissão de Seleção Interna verifique, objetivamente, se os candidatos tiveram efetiva atuação profissional em suas especialidades, inserindo-se como um critério de justiça aos profissionais que efetivamente exercem atividades laborais na especialidade para a qual se candidataram;

Considerando que a unidade técnica acolheu as justificativas de que não será considerada a experiência profissional apenas de proprietário e/ou sócio de empresa que não comprove a realização de trabalhos na especialidade para a qual concorre; bem como que as regras foram definidas com espeque no poder discricionário da Administração, de forma que a opção administrativa questionada pelo denunciante não é capaz de macular o certame;

Considerando a proposta da Sefip de considerar a denúncia improcedente;

Considerando que acompanho o encaminhamento formulado, sem prejuízo das ponderações adiante expostas;

Considerando que aviso de convocação similar adotado pela Marinha prevê a possibilidade de, "no caso de serviço prestado como autônomo, apresentar a Guia da Previdência Social (GPS) e o Contrato Social da Empresa devidamente registrado na Junta Comercial (quando o voluntário for o proprietário) ou contrato de prestação de serviços, acrescido de declaração que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado" ( https://www.marinha.mil.br/com2dn/sites/www.marinha.mil.br.com2dn/files/arquivos/ aviso_de_convocacao_1_2019_smv_oficiais_rm2_-_demais_areas_ano_2020_0.pdf );

Considerando que aviso de convocação similar adotado pelo Exército prevê que, para a comprovação da prestação de serviços como empresário individual, Micro e Pequeno Empreendedor Individual - MEI e Empresa Individual de Responsabilidade Ltda - EIRELI (não pode Sociedade de Empresas), pode ser apresentada cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, que conste o nome do candidato como responsável pela empresa, acompanhado do extrato de contribuições emitido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ( http://www.11rm.eb.mil.br/publicacao/destaque/mfdv2019_2020_01/Edital_mfdv_201901.pdf );

Considerando que se reconhece legítimo o intuito de verificar se os candidatos tiveram efetiva atuação profissional em suas especialidades, de modo a não admitir que interessados em participar do certame, que detenham, tão somente, meios de comprovar serem proprietários e/ou sócios de empresa, sem a devida demonstração de experiência profissional, obtenham pontuação, concorrendo em igualdade de condições com aqueles que, efetivamente, dedicaram-se à atuação no mercado de trabalho em suas respectivas especialidades;

Considerando que, diante das distinções de tratamento evidenciadas no âmbito da Marinha e do Exército, nada obstante o poder discricionário da Administração, recomendável que o Comando da Aeronáutica reavalie a viabilidade de proprietário e/ou sócios de empresas apresentarem os documentos requeridos por meio do item 5.2.14.3, alíneas "a" e "b", com vistas à aferição da experiência profissional dos candidatos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente denúncia, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a ausência dos requisitos para sua concessão;

c) enviar cópia deste acórdão e da instrução de peça 13 ao denunciante e à Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto, caso presentes elementos que justifiquem a medida.

1. Processo TC-002.618/2020-6 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Comando da Aeronáutica/Ministério da Defesa

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Recomendar ao Comando da Aeronáutica que, em futuros Processos Seletivos para Convocação e Incorporação de Profissionais de Nível Superior para Prestação de Serviço Militar Voluntário, em Caráter Temporário, reavalie a viabilidade de proprietário e/ou sócios de empresas apresentarem os documentos requeridos por meio do item 5.2.14.3, alíneas "a" e "b", do Aviso de Convocação aprovado pela Portaria Dirap 7/3SM, de 16/1/2020, com vistas à aferição da experiência profissional dos candidatos, de modo a garantir a todo e qualquer profissional autônomo comprovar, de forma ampla, a sua atuação profissional.

ACÓRDÃO Nº 959/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Denúncia apresentada em face do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA-RS), referente a suposta contratação de estagiários em quantidade superior ao máximo permitido pela Lei 11.788/2008.

Considerando que a Denúncia está redigida em linguagem clara e objetiva, contém o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço, bem como encontra-se acompanhada dos indícios concernentes às supostas irregularidades, atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 c/c art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando que a Denúncia, por um lado, trata de tema afeto às competências da fiscalização trabalhista sob responsabilidade da Secretaria Especial de Trabalho e Emprego do Ministério da Economia (Lei 13.844/2019, art. 31, inciso XXXII; Decreto 4.552/2001, art. 18), por outro, destaca ato de gestão praticado por responsável sujeito à jurisdição desta Corte;

Considerando que, nos termos previstos no artigo §4º do 17 da Lei 11.788/2008, os limites previstos no seucaputnão se aplicam aos estágios de nível superior e de nível médio profissional;

Considerando a diligência realizada (peça 6), bem como os elementos encaminhados em resposta (peça 16);

Considerando que a única estagiária de nível médio não profissional, supostamente elegível para o limite de 20% mencionado no inciso IV do art. 17 da Lei 11.788/2008, representa cerca de 3% do quadro de pessoal do CRA-RS;

Considerando a análise constante das peças 19 e 20 dos autos,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente Denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 c/c art. 237, parágrafo único, ambos do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; considerá-la, no mérito, improcedente; e

b) dar ciência ao CRA-RS e ao Denunciante, encaminhando-se cópia desta deliberação e da instrução de peça 19.

1. Processo TC-037.037/2018-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.7. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 960/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação proposta pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, visando a adoção de medidas por parte deste Tribunal para conhecer e avaliar a atuação dos órgãos governamentais na proteção das terras indígenas, no sentido de evitar, em especial, a utilização de terras indígenas para mineração, exploração de petróleo e instalação de hidrelétricas em desacordo com recomendações da Fundação Nacional do Índio (Funai), bem como em desrespeito aos §§ 2° e 3° do art. 231 da Constituição Federal de 1988 e do art. 15 da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Considerando que a representação decorre de matéria veiculada no Jornal O Globo em janeiro de 2020, a qual noticia que o governo prepara um projeto de lei visando liberar a mineração, a exploração de petróleo e a instalação de hidrelétricas em terras indígenas, no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), em desacordo com recomendações da Funai e sem a participação das comunidades indígenas afetadas;

Considerando que não cabe a este Tribunal atuar no sentido de coibir que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional nem que o governo seja obrigado a ouvir o órgão indigenista nesta fase inicial de discussão, pois, haverá oportunidade para que a população indígena seja ouvida, por meio de audiências públicas, por exemplo, ou outros meios disponíveis, no âmbito da comissão especial a ser criada na Câmara dos Deputados para analisá-lo;

Considerando que não é papel do TCU exercer controle legislativo prévio;

Considerando, portanto, que a representação não preenche os requisitos de admissibilidade previstos, haja vista a matéria não ser de competência do Tribunal;

Considerando, todavia, que da leitura do projeto inicial ressaltam-se alguns pontos sensíveis que devem ser mais amplamente discutidos, bem como que o projeto poderá ser objeto de aperfeiçoamento no âmbito da comissão especial que será criada; e

Considerando a proposta uniforme no sentido de arquivar os autos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, por unanimidade, em:

a) não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 c/c o art. 237 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) enviar cópia deste Acórdão, bem como das peças 6 e 7 à Comissão Especial da Câmara dos Deputados a ser

criada para apreciar o Projeto de Lei 191/2020;

c) dar ciência ao representante da presente deliberação; e

d) arquivar os autos, com fulcro no art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-001.808/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional do Índio - Funai.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6. Representante Legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 961/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Duc Gás Equipamentos de Soldas Ltda. (Duc Gás) acerca de possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Instituto Nacional de Cardiologia (INC - Uasg 250059) acerca do Pregão Eletrônico 15/2019-SRP, cuja sessão pública fora aberta no dia 31/10/2019 e, após suspensões, encerrada no dia 22/11/2019 (peça 15).

Considerando que o certame teve por objeto a aquisição de gases medicinais e industriais, visando atender a demanda de consumo do INC para o ano de 2019/2020 (peça 3, p. 2), bem como o registro de preços, ao valor estimado de R$ 2.533.763,43 (peça 3, p. 26), resultante do somatório dos oito itens avulsos e do lote 1 que o compõem;

Considerando que o Representante alega que: a) O Edital do Pregão Eletrônico 15/2019 exigiu, como critério de habilitação, licença de funcionamento emitida pelo órgão sanitário local, autorização de funcionamento expedida pela Anvisa e documentação comprobatória de boas práticas na fabricação de gases medicinais, conforme itens 9.9.1.1, 9.9.1.2 e 9.9.1.3 do edital, sendo que tais exigências somente seriam válidas para as empresas fabricantes e envasadoras de gases medicinais, não podendo ser exigidas das distribuidoras; b) o Edital do Pregão Eletrônico 15/2019 foi omisso em relação à capacidade técnica dos licitantes, pois o item 9.10.2 apenas previu que o licitante vencedor deveria apresentar atestado de capacidade técnica compatível com o objeto da licitação, mas não esclareceu o que seria a referida compatibilidade; c) o referido instrumento convocatório também teria sido omisso com relação às leis específicas que regulamentam o setor do comércio, produção, enchimento, armazenagem e transporte dos gases hospitalares, deixando de exigir documentos supostamente obrigatórios a todas as sociedades empresárias que exploram essa atividade; d) não haveria justificativa técnica, no Edital do Pregão Eletrônico 15/2019, que amparasse a decisão do INC de agrupar os gases oxigênio gasoso e líquido (itens 8 e 10) em lote único; e) teria havido cerceamento do direito de impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico 15/2019, uma vez que a exigência prevista no item 23.3 impõe a apresentação de esclarecimentos e impugnações ao edital somente em documentos salvos em formato Word; f) o item 6.2 do Edital do Pregão Eletrônico 15/2019 impõe a obrigatoriedade da realização de visita técnica, em afronta à jurisprudência do TCU; e g) o instrumento convocatório teria violado os arts. 47 e 48, inciso I, da LC 123/2006, uma vez que, dos dez itens do referido instrumento, a metade deveria ter sido destinada exclusivamente às ME/EPP;

Considerando a realização de oitiva do INC e das empresas vendedoras do certame em epígrafe (peças 19-23), as quais, após analisadas pela Selog, levaram a unidade técnica a considerar procedentes a maioria dos pontos suscitados pela Representante;

Considerando, em relação ao item 'a' supra, a conclusão instrutória pela possibilidade de exigência da licença também para distribuidoras (peça 16, itens 6-16) e que afigura-se excessiva a exigência, para fins de qualificação técnica, de apresentação de Certificados de Boas Práticas da Anvisa (item 9.9.1.3 do Edital), em razão de ser incompatível com o disposto no art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993, no art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002 e na jurisprudência deste Tribunal (a exemplo do item 9.3.1 do Acórdão 392/2011-TCU-Plenário), embora não existam indícios de prejuízo efetivo à competitividade do certame, eis que não foram encontradas impugnações ao Edital do PE 15/2019 nesse sentido - além daquela apresentada pela Representante (peça 47, p. 83-85) - e nenhuma das empresas cujas propostas foram aceitas e precisaram apresentar a documentação requerida foram inabilitadas por descumprimento do referido item (peça 51);

Considerando, em relação ao item 'b' supra, a despeito de o referido edital conferir indesejável grau de subjetividade, não há indicativos de que tal falha tenha efetivamente prejudicado a real competitividade da licitação, considerando a ausência de impugnações - além daquela apresentada pela Representante (peça 47, p. 85-86) -, a inexistência de inabilitações nesse sentido (peça 51) e as respostas prestadas pelas licitantes vencedoras;

Considerando, em relação ao item 'c', quanto à pretensa omissão em relação a exigências constantes de atos normativos específicos que regulamentam o setor do comércio, produção, enchimento, armazenagem e transporte dos gases hospitalares, os quais supostamente impõem a obtenção de licenças ambiental de operações, de operação para transporte de produtos perigoso, anotação da empresa no Conselho Regional de Química, entre outros, a análise instrutória (peça 57, p. 10-12) considerou suficiente que o Edital do PE 15/2019 observe os normativos e demais requisitos exigidos pelas vigilâncias sanitárias federal e locais, para garantir que os fornecedores dos produtos sejam empresas idôneas e assegurem o fornecimento de gases medicinais de acordo com requisitos técnicos necessários, não constituindo ilegalidade a ausência dos documentos apontados;

Considerando, em relação ao item 'd', que, por um lado, afigura-se excessiva a exigência de "formato doc (WORD para Windows)" para apresentação de impugnações (item 23.3 do edital) e, por outro, a alegação (peça 47, p. 1-2) de que a impugnação apresentada em formato PDF pela empresa ainda assim teria sido examinada pelo INC, em 30/10/2019, consoante evidências à peça 47, p. 77-80;

Considerando, em relação ao item 'e', que a intenção de recorrer apresentada pela Representante foi indevidamente rejeitada pelo Pregoeiro, supostamente por constatar que o mesmo versaria sobre temas já tratados no pedido de impugnação trazido pela empresa e pelo risco de atraso da contratação e, por conseguinte, desabastecimento do INC, em clara violação ao art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, ao art. 26,caput, do Decreto 5.450/2005 (aplicável à época ao certame) e à jurisprudência deste Tribunal (a exemplo do item 9.3.2 do Acórdão 694/2014-TCU-Plenário);

Considerando, em relação ao item 'f', que consta no Edital ou Termo de Referência justificativa, no item 6 do Termo de Referência (peça 3, p. 29), no sentido de que a visita técnica deve ocorrer devido à necessidade de o tanque criogênico ser instalado em local previamente definido pelo órgão e também "para a verificação das peculiaridades das Bombas Balões Intra Aórticos";

Considerando, em relação ao item 'g', que os itens 1, 3, 4 e 9 do objeto do Pregão Eletrônico 15/2019 possuem valor de referência inferior a R$ 80.000,00, suscitando a participação exclusiva de ME e EPP, conforme determina o art. 48, inciso I, da Lei Complementar 123/2006;

Considerando que não houve demonstração das situações que excepcionam tal regra, especialmente a ausência de vantajosidade para a Administração Pública ou a possibilidade de representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado (art. 49, inciso III, da LC 123/2006 e art. 10, inciso II, do Decreto 8.538/2015);

Considerando que, em relação ao item 1 do objeto licitado, houve participação de quatro empresas, sendo duas ME/EPP (GMB Comercio e Serviços Ltda. e Duc Gás - peça 51, p. 3), tendo sido concedida a oportunidade para as ME/EPP oferecerem nova proposta, no mínimo, em valor igual, para, em vista do tratamento diferenciado, ser destinado o item às pessoas jurídicas beneficiárias, a despeito de as ME/EPP não terem coberto a menor proposta (peça 51, p. 4);

Considerando, no entanto, que não houve inabilitações ou desclassificações no bojo do referido certame (peça 51) e que o Representante, em razão de não ter ofertado proposta mais vantajosa que os demais licitantes, não chegou à fase de habilitação;

Considerando também que a Ata de Registro de Preços decorrente do PE SRP 15/2019 já está assinada, com saldo empenhado pelo órgão gerenciador/participantes, o que indicaria que os itens já podem estar sendo fornecidos (peça 57, Tabela 1);

Considerando que os bens requeridos são, em princípio, essenciais ao funcionamento das atividades do órgão;

Considerando que à exceção do item 4 (com valor total estimado de R$ 1.517,67), em que houve o oferecimento de proposta por uma única empresa, e do item 7 (com valor total estimado de R$ 207.027,30), em que houve a apresentação de duas propostas, a disputa pelos itens licitados envolveu entre três a cinco propostas (peça 51);

Considerando, por outro lado, as evidenciadas violações aos preceitos legais aplicáveis e os riscos a futuras contratações;

Considerando que a licitação em epígrafe destinava-se à formação de ata de registro de preços, permitindo-se adesões tardias por órgãos não participantes (peça 3, p. 37);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da referida Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, expedir as medidas constantes do item 1.7 desta deliberação e arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-037.838/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Aga S/a (60.619.202/0034-06); Air Liquide Brasil Ltda (00.331.788/0006-23); Ibg Industria Brasileira de Gases Ltda (67.423.152/0001-78); White Martins Gases Industriais Ltda (35.820.448/0007-21)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Cardiologia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Luís Aurélio do Couto Pereira (109.136/OAB-RJ) e outros, representando White Martins Gases Industriais Ltda; Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (72002/OAB-MG) e outros, representando Aga S/a; Gorete Batista Goncalves (284.586/OAB-SP), representando IBG Industria Brasileira de Gases Ltda; Ronaldo Coelho Lamarao (139019/OAB-RJ), representando Duc Gas Equipamentos de Soldas Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Instituto Nacional de Cardiologia (INC) que se abstenha de autorizar adesões à ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico 15/2019 por entes não participantes;

1.7.2. dar ciência ao Instituto Nacional de Cardiologia (INC), com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 15/2019, para que sejam adotadas medidas internas, com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.7.2.1. a exigência contida no item 9.9.1.3 do edital, acerca da apresentação de Certificados de Boas Práticas da Anvisa para fins de qualificação técnica, é incompatível com o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, representando exigência excessiva, violando o disposto no art. 37, inciso XXI, da CF/1988, no art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993, no art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002 e na jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 392/2011-TCU-Plenário);

1.7.2.2. ausência de parâmetros mínimos objetivos na exigência prevista no item 9.10.2 do edital, para a comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licitação, ou com o item pertinente, conferindo indesejável grau de subjetividade ao referido instrumento convocatório, em afronta ao princípio do julgamento objetivo disposto no art. 3º e no § 2º do art. 30 da Lei 8.666/1993;

1.7.2.3. a exigência contida no item 23.3 do edital, acerca da apresentação de pedidos de impugnação em formato doc (WORD para Windows), representou cerceamento do direito de impugnação ao edital, sendo incompatível com o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal e ao disposto no art. 22 da Lei 9.784/1999;

1.7.2.4. a rejeição da intenção de recurso da licitante Duc Gás, fundada em exame prévio em que se avaliou questões relacionadas ao mérito do pedido, violou o art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, o art. 26,caput, do já revogado Decreto 5.450/2005 e a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 694/2014-TCU-Plenário), devendo, no juízo de admissibilidade das intenções de recurso, ser avaliada tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação);

1.7.2.5. a ausência de justificativa para a não adoção do tratamento jurídico diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, esclarecendo os reais motivos pelos quais a aplicação da norma não seria vantajosa para o INC ou representaria prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, representou afronta ao disposto no art. 48, incisos I e III, da Lei Complementar 123/2006;

1.7.2.6. o quantitativo permitido no sistema Comprasnet/Siag para adesões, à Ata de Registro de Preços 28/2019, decorrente do Pregão Eletrônico SRP 15/2019, corresponde a cinco vezes o registrado para os órgãos gerenciador/participante, em afronta ao que prevê o Decreto 9.488/2018 e ao disposto no Anexo II do Edital do Pregão Eletrônico SRP 15/2019 prever item 5.4.

RELAÇÃO Nº 8/2020 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 962/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, considerando o cumprimento da determinação constante do subitem 9.1 do Acórdão 1.618/2019 - Plenário, em arquivar o presente processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Comitê Paralímpico Brasileiro:

1. Processo TC-040.359/2012-3 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apenso: TC-011.142/2015-4 (Solicitação).

1.2. Responsável: Andrew George William Parsons, ex-presidente (052.420.207-92).

1.3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.4. Órgão/Entidade: Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.8. Representação legal: Paulo Victor Barchi Losinskas (306109/OAB-SP) e outros, representando Comitê Paralímpico Brasileiro; Ricardo Francisco de Sales (146862/OAB-SP), representando Magda Rodrigues Gonçalves Buffet e Servicos - ME; Cassio Carlos Pereira (263755/OAB-SP), representando Metodo Tours Agencia de Viagens e Turismo Ltda. - ME; Esley Cassio Jacquet (118253/OAB-SP), representando Turismo Direto Agenciamento de Viagens Ltda; Gesse Goncalves Pereira Junior (41705/OAB-SP), representando Europatur Viagens e Turismo Ltda.; Renato Porte da Paixão, representando FMF Eventos e Info Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 963/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, e considerando o cumprimento das determinações constantes dos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 799/2017 - Plenário, em arquivar o presente processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Cidadania e à Caixa Econômica Federal, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-016.114/2016-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Esportes e Lazer do Município de Teresina/PI - Semel/Teresina, Secretaria de Infraestrutura do Município de Parnaíba/PI - Seinfra/Parnaíba, Associação Piauiense de Combate ao Câncer - Hospital São Marcos, Município de Lagoa do Piauí/PI e Secretaria de Turismo do Estado do Piauí - Setur/PI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 964/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 143, inciso V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia da instrução produzida pela unidade técnica e desta deliberação à representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-010.552/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Net Service S.A. (00.427.205/0001-58).

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.A. - Transpetro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 10/2020 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 965/2020 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de monitoramento das determinações proferidas pelo Acórdão 2.880/2013-TCU-Plenário, ao apreciar a auditoria realizada sobre a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), no período de 14/3 a 3/6/2011, com o objetivo de verificar a conformidade dos pagamentos efetuados a magistrados e servidores no aludido TRT-10;

Considerando que as determinações prolatadas pelos itens 9.3.3 a 9.3.8 do aludido Acórdão 2.880/2013-TCU-Plenário estariam relacionadas com a averbação do tempo de advocacia em face, apenas, da certidão da OAB, mas sem a efetiva comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias;

Considerando, todavia, que, como o monitoramento dos aludidos itens do acórdão estaria temporariamente prejudicado, diante dos recursos interpostos contra o Acórdão 1.435/2019, quando o Plenário do TCU teria modificado o correspondente entendimento sobre a suscitada matéria, a 2ª Câmara do TCU prolatou o Acórdão 6.778/2019 e determinou o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do Acórdão 1.435/2019-Plenário, sem prejuízo, contudo, de determinar que a unidade técnica submetesse o feito ao Ministro-Relator no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, diante do eventual transcurso desse prazo sem a superveniente decisão definitiva do TCU no recurso interposto contra o referido Acórdão 1.435/2019-Plenário;

Considerando, assim, que, tendo expirado o aludido prazo de 180 (cento e oitenta) dias fixado pelo aludido Acórdão 6.778/2019-2ª Câmara sem a superveniente decisão definitiva do TCU no recurso interposto contra o referido Acórdão 1.435/2019-Plenário, a unidade técnica apresentou o seu parecer à Peça 234 no sentido de levantar o sobrestamento do feito e submetê-lo ao Ministro-Relator;

Considerando, contudo, que seria necessária a renovação do suscitado sobrestamento em face da ausência, até o presente momento, da esperada decisão definitiva do TCU no recurso interposto contra o referido Acórdão 1.435/2019-Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, e 157, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e no art. 47 da Resolução TCU nº 259, de 2014, em determinar o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Acórdão 1.435/2019-Plenário, sem prejuízo, contudo, de determinar que a unidade técnica submeta o feito ao Ministro-Relator no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, diante da eventual ausência da aludida decisão definitiva no recurso interposto contra o referido Acórdão 1.435/2019-Plenário, e prolatar a determinação abaixo indicada:

1. Processo TC-000.688/2011-8 (AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Flávia Simões Falcão (CPF 318.912.419-15); Maria Coeli Cabral de Araújo (CPF 114.095.501-25); Marysol Bertolin Damasceno (CPF 416.411.161-53); Mário Macedo Fernandes Caron (CPF 151.448.281-91) e Ricardo Alencar Machado (CPF 198.428.801-68).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - DF e TO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal:

1.7.1. Moacir Akira Yamakawa (OAB/DF 1.937-A), entre outros, representando Mário Macedo Fernandes Caron;

1.7.2. Márcia Guasti Almeida (OAB/DF 12.523), entre outros, representando Anna Keyla Moreira; e

1.7.3. Tiago Cardoso Penna (OAB/MG 83.514), entre outros, representando a Associação dos Magistrados do Trabalho da 10ª Região;

1.8. Determinar o retorno do presente processo à unidade técnica para o cumprimento do presente sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Acórdão 1.435/2019-TCU-Plenário ou até o transcurso do referido prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ante a eventual ausência da aludida decisão definitiva no mencionado recurso.

ACÓRDÃO Nº 966/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a" e 218 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em dar quitação ao Sr. José Fábio Porto Galvão (CPF 439.270.762-87), diante do integral recolhimento da multa aplicada pelo Acórdão 1.183/2012 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão Ordinária de 16/5/2012 (Ata nº 17/2012), sem prejuízo de prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Valor original da multa: R$ 5.000,00 e Data de origem da multa: 16/5/2012

Valores Recolhidos (em R$):

Datas dos Recolhimentos:

1.651,15

abril de 2014

1.651,15

maio de 2014

1.651,15

junho de 2014

668,55

julho de 2014

1. Processo TC-011.515/2010-4 (AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Alex Peres Mendes Ferreira (CPF 406.658.527-20), Emílio de Paula e Silva Abdu (CPF 129.803.746-87), Hideraldo Luiz Caron (CPF 323.497.930-87), Isaías Reis Pinheiro (CPF 314.879.392-72), José Fábio Porto Galvão (CPF 439.270.762-87), Luiz Antônio Pagot (CPF 435.102.567-00), Roosevelt Campos da Rocha (CPF 018.318.602-87) e Victor Abel Grostein (CPF 813.600.538-91).

1.2. Interessado: Congresso Nacional.

1.3. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: Andrea Vieira Andreis (OAB/DF 25.357) e Pablo Alves Padro, representando Hideraldo Luiz Caron.

1.8. Determinar que a SeinfraRodoviaAviação envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Sr. José Fábio Porto Galvão, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 967/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal junto ao TCU sobre a falta de uniformização na aplicação, por parte de alguns órgãos públicos federais, da legislação regente sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo na administração federal pela média das maiores remunerações, em conformidade com o previsto no § 3º do art. 40 da Constituição de 1988, com a modificação dada pela EC 41, de 2003, a partir da vigência da MP nº 167, de 2004, convertida subsequentemente na Lei nº 10.887, de 2004;

Considerando que, diante das inconsistências identificadas no cálculo dos proventos de aposentadoria dos aludidos servidores, o Plenário do TCU prolatou o Acórdão 1.176/2015 e, em síntese, determinou a adoção de critérios e procedimentos por parte de todos os órgãos, autarquias e fundações autárquicas da administração pública federal para o adequado cálculo dos proventos de aposentadoria dos seus servidores efetivos, além da adoção de providências para a efetiva regularização desses pagamentos diante do pagamento em efetiva consonância com as regras indicadas no referido acórdão;

Considerando que, ao avaliar a prestação de contas dos gestores da Fundação Nacional do Índio (Funai) no bojo do TC 026.097/2016-8 para o exercício de 2015, o TCU teria constatado que, apesar de ter efetuado o recálculo dos proventos de aposentadoria, a Funai não teria adotado as providências cabíveis para a efetiva regularização das suscitadas inconsistências;

Considerando, por esse prisma, que o cumprimento das determinações proferidas pelo aludido Acórdão 1.176/2015 pelos demais órgãos e entes federais estaria em monitoramento, tendo a 2ª Câmara do TCU prolatado o Acórdão 5.581/2017 e ali determinado que, no bojo do presente processo, fosse promovida a audiência dos gestores da Funai pela não adoção das providências indicadas no item 9.4 do Acórdão 1.176/2015-Plenário;

Considerando que, no presente momento, o TCU deve apreciar as razões de justificativa apresentadas pelos seguintes gestores da Funai: (i) Thaís Dias Gonçalves, como Diretora de Administração e Gestão - Substituta (gestão: de 1º/1/2015 a 13/7/2015); (ii) Máximo Oliveira de Souza, como Diretor de Administração e Gestão - Interino-Substituto (gestão: de 31/8/2015 a 9/9/2015 e de 30/9/2015 a 31/12/2015); e (iii) Wendell Carlos Rosa de Araújo, como Diretor de Administração e Gestão - Interino (gestão: de 12/1/2015 a 6/2/2015 e de 16/7/2015 a 29/9/2015);

Considerando que, com a exceção para a Sra. Thaís Dias, os suscitados responsáveis apresentaram as suas razões de justificativa no sentido de terem adotado as providências para a efetiva regularização dos proventos dos servidores da Funai em consonância com o item 9.4 do Acórdão 1.176/2015-Plenário;

Considerando, dessa forma, que, após a análise final do feito, a Sefip sugeriu o acolhimento das razões de justificativa apresentadas por Máximo Oliveira e Wendell Carlos Rosa, sem prejuízo de essas razões serem objetivamente aproveitadas em favor de Thaís Dias, já que, a despeito da regular citação, ela deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação da sua defesa, passando à condição de revel perante o TCU;

Considerando, então, que, a partir das informações prestadas pela Funai, teria restado comprovada a efetiva redução dos proventos para os 15 servidores beneficiados pelos inadequados pagamentos em cumprimento ao Acórdão 1.176/2015-Plenário, podendo o TCU acolher as correspondentes razões de justificativa apresentadas pelos aludidos responsáveis, diante dos elementos de convicção até que obtidos pelo Tribunal;

Considerando, enfim, que o identificado atraso no cumprimento da determinação do TCU não teria resultado em efetivo dano ao erário, já que teria sido provocado pela dificuldade operacional de a Funai dar o cumprimento a todas as correspondentes medidas, e não pela inadequada atuação dos beneficiários;

Considerando, ainda, que subsistiria a necessidade de determinar que, em conjunto com o Ministério da Economia, a Casa Civil da Presidência da República adote as providências necessárias com vistas a promover o efetivo cumprimento das determinações prolatadas pelo Acórdão 1.176/2015-TCU-Plenário por parte de todos os demais órgãos e entes federais junto ao Poder Executivo, informando o TCU sobre o resultado das correspondentes providências adotadas, ao final do aludido prazo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

(i) considerar revel a Sra. Thaís Dias Gonçalves (CPF 999.484.006-15), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, sem prejuízo de lhe aproveitar os elementos objetivos apresentados nas defesas dos demais responsáveis;

(ii) acolher as correspondentes razões de justificativa apresentadas por Máximo Oliveira de Souza (CPF 183.047.291-72) e Wendell Carlos Rosa de Araújo (CPF 693.267.111-53); e

(iii) prolatar as determinações abaixo indicadas.

1. Processo TC-034.062/2011-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apenso: TC 013.051/2016-4 (Denúncia).

1.2. Entidade: Fundação Nacional do Índio (Funai).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar, nos termos do art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência desta deliberação, em conjunto com o Ministério da Economia, a Casa Civil da Presidência da República adote as providências necessárias com vistas a promover o efetivo cumprimento das determinações prolatadas pelo Acórdão 1.176/2015-TCU-Plenário por parte de todos os órgãos e entes federais junto ao Poder Executivo, informando o TCU sobre o resultado das correspondentes providências adotadas, ao final do aludido prazo;

1.8. Determinar que a Sefip adote as seguintes medidas:

1.8.1. promova, com a devida urgência, o monitoramento sobre o cumprimento das determinações e da recomendação proferidas pelo Acórdão 1.176/2015-TCU-Plenário por parte de todos os órgãos, autarquias e fundações autárquicas da administração federal em consonância com o item 9.8 do aludido acórdão; e

1.8.2. envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, aos responsáveis, à Fundação Nacional do Índio (Funai), à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Economia, para ciência e eventuais providências.

RELAÇÃO Nº 8/2020 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 968/2020 - TCU - Plenário

Considerando que as prestações de contas do Conselho Regional de Administração do Pará (CRA-PA), referentes aos exercícios de 2012 a 2017, foram julgadas irregulares pelo Plenário do Conselho Federal de Administração (CFA);

Considerando as conclusões da unidade instrutiva deste Tribunal, no sentido de que "as irregularidades das contas do CRA-PA já motivaram duas intervenções (medidas extremas) do CFA, com afastamento dos conselheiros do Conselho Regional, em 2016 e 2019 (pç. 122-123); conclui-se presentes materialidade, relevância e risco altos para a Unidade Jurisdicionada";

Considerando que em razão de inspeção e diligência realizadas pela então Secex-PA viabilizou-se o levantamento e a confirmação da ocorrência de diversas irregularidades em gestões do CRA-PA (peça 83), como:

a) "prática 'contumaz de uma espécie de parcelamento das supostas despesas incorridas': as notas fiscais são pagas sistematicamente com vários cheques de pequeno valor, sendo comum a ocorrência de cheques com a mesma data, ou com diferença de dois ou três dias, para pagamento da mesma nota fiscal (pç. 68-70);

b) 'não foram identificadas justificativas para a efetivação dos pagamentos parcelados, tampouco para a emissão de vários cheques, no mesmo dia, a título de pagamento da mesma Nota Fiscal';

c) ausência de cópias de cheques na documentação contábil;

d) grande número de cheques ao portador;

e) não houve a correta liquidação da despesa, haja vista 'que não há discriminação dos serviços prestados, atinentes a cada um dos supostos pagamentos efetuados'; e

f) impossibilidade de estabelecer o nexo de causalidade entre os recursos públicos e as despesas incorridas."

Considerando que, segundo o art. 5º da IN TCU 71/2012, é pressuposto para instauração de tomada de contas especial (TCE):

a) a existência de elementos fáticos e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas e/ou dano ou indício de dano ao erário;

b) os agentes públicos omissos e/ou os supostos responsáveis (pessoas físicas e jurídicas) pelos atos que teriam dado causa ao dano ou indício de dano identificado;

c) a situação que teria dado origem ao dano ou indício de dano a ser apurado, lastreada em documentos, narrativas e outros elementos probatórios que deem suporte à sua ocorrência;

d) o exame da adequação das informações contidas em pareceres de agentes públicos, quanto à identificação e quantificação do dano ou indício de dano;

e) a evidenciação da relação entre a situação que teria dado origem ao dano ou indício de dano a ser apurado e a conduta da pessoa física ou jurídica supostamente responsável pelo dever de ressarcir os cofres públicos.

Considerando que a partir do exame de uma amostra de informações e documentos obtidos na diligência e inspeção foi possível evidenciar e especificar irregularidades, identificar responsáveis e quantificar, mesmo que parcialmente, o dano aos cofres do CRA-PA;

Considerando que há a necessidade de complementação do levantamento dos pressupostos inerentes à TCE (identificação dos responsáveis e a quantificação dos danos ocorridos) e a elaboração da matriz de responsabilidade, por meio dos elementos já carreados aos autos e mediante novas diligências que se fizerem necessárias;

Considerando que o art 8º, IN TCU 71/2012 e o art. 208 do RI/TCU estabelecem que a apuração do débito pode ser feita por:

a) verificação, quando for possível quantificar com exatidão o real valor devido;

b) estimativa, quando, por meios confiáveis, apurar-se quantia que seguramente não excederia o real valor devido.

Considerando que, de acordo com o art. 47 da Lei 8.443/1992 (LO/TCU), o Tribunal de Contas da União ao exercer a fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial,

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "c", todos do RI/TCU, e a partir das constatações e exames registrados na instrução da SecexTrabalho (peça 131), ACORDAM em:

a) não conhecer das representações formalizadas pelo Conselho Regional de Administração do Pará (CRA-PA);

b) não conhecer das consultas formuladas pelo Conselho Regional de Administração do Pará (CRA-PA);

c) indeferir os pedidos de adoção de medida cautelar formalizados pelo Conselho Regional de Administração do Pará (CRA-PA), ante a inexistência dos requisitos necessários à concessão;

d) conhecer da representação formalizada pelo Conselho Federal de Administração (CFA) e no, mérito, considerá-la procedente;

e) converter o presente processo em tomada de contas especial;

f) determinar à SecexTrabalho que complemente o levantamento dos pressupostos inerentes à TCE (identificação dos responsáveis e a quantificação dos danos ocorridos) por meio dos elementos já carreados aos autos e mediante novas diligências que se fizerem necessárias, encaminhando-se ao relator a correspondente instrução com as propostas de citações dos arrolados nos autos da TCE convertida.

1. Processo TC-034.874/2016-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Conselho Federal de Administração (CFA).

1.2. Interessados: Conselho Federal de Administração (CFA); Conselho Regional de Administração do Pará (CRA-PA).

1.3. Entidades: Conselho Federal de Administração (CFA); Conselho Regional de Administração do Pará (CRA-PA).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: Luciana Cardoso Nascimento (OAB/PA 22481), representando Conselho Regional de Administração do Pará, José Célio Santos Lima e Francisco Carlos Lopes de Paula (peças 30 e 45); Marcelo Dionísio de Souza (OAB/DF 43963) e Maíra Fernandes Costa (OAB/DF 48913), representando o Conselho Federal de Administração (peça 19).

1.8. Determinações/Recomendações/Ciências: restituam-se os autos à SecexTrabalho para as providências ao seu encargo.

ACÓRDÃO Nº 970/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.780/2018-9

2. Grupo I - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Crislei Alves Resende (CPF 853.329.251-15).

4. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial referente a irregularidades apuradas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT nos Processos Administrativos NUP 53116.000425/2014-91 e NUP 53116.001408/2013-91.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57 e 60 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Crislei Alves Resende;

9.2. condená-lo ao recolhimento aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos da quantia de R$ 161.230,00 (cento e sessenta e um mil, duzentos e trinta reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora desde 7/4/2014 até a data do pagamento, com abatimento do valor de R$ 1.236,53 (mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos), ressarcido em 17/10/2014;

9.3. aplicar-lhe multa de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.8. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. considerar grave a infração cometida por Crislei Alves Resende e inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de 7(sete) anos;

9.10. enviar cópia deste acórdão:

9.10.1. à ECT, para ciência;

9.10.2. ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, para as providências que entender cabíveis, fazendo-se referência às ações já ajuizadas (Ação de Improbidade Administrativa 0002405-05.2014.4.01.3508 e Ação Penal 0001445-49.2014.4.01.3508).

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0970-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 971/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.546/2011-6.

1.1. Apenso: 025.789/2006-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), vinculado ao Ministério da Infraestrutura.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento, pelo Dnit, de determinações cujo objetivo é o aperfeiçoamento do Sistema de Custos Rodoviários;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à SeinfraRod que adote as seguintes medidas, ficando desde logo autorizada a proceder as diligências e inspeções que julgar pertinentes:

9.1.1. prossiga nestes autos com o monitoramento dos Acórdãos Plenários 1.146/2004, 2.129/2010 e 629/2011, avaliando a nova metodologia de engenharia consultiva de obras rodoviárias posta em consulta pública em 2019 pelo Dnit;

9.1.2. efetue nova análise quanto aos ajustes realizados nos parâmetros utilizados pelo novo Sicro para cálculo do custo horário dos equipamentos, não se limitando a mera observação de que tais premissas foram alteradas, mas analisando se estas estão adequadas, foram efetivamente embasadas em estudos técnicos e se atenderam a melhoria desejada por esta Corte de Contas no momento em que formulou as determinações ora monitoradas;

9.1.3. examine sob o prisma quantitativo a adequação das faixas do Fator de Interferência de Tráfego (FIT) em função do volume diário de tráfego (VMD);

9.1.4. analise a metodologia de composição da administração local preconizada pelo novo Sicro, com ênfase na pertinência de inclusão de alguns profissionais administrativos na parcela fixa da administração local;

9.2. determinar ao Dnit que encaminhe ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias:

9.2.1. todos os estudos que fundamentaram a revisão das premissas e dos parâmetros utilizados para a revisão, no âmbito do novo Sicro, da vida útil, das horas trabalhadas por ano, do valor residual, do consumo de combustível e do coeficiente de manutenção dos diversos equipamentos empregados nas composições de custo do Sicro;

9.2.2. os levantamentos realizados que ensejaram a apropriação do Fator de Interferência de Tráfego (FIT);

9.3. com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, promover a oitiva do Dnit para que se manifeste sobre os seguintes pontos da metodologia do novo Sicro:

9.3.1. a suposta inadequação da fórmula de cálculo da depreciação horária, constante do Manual de Custos de Infraestrutura de Transportes, volume 1, página 108, a qual divide o valor de reposição do equipamento pelas horas trabalhadas por ano, ao passo que a depreciação incide tanto sobre as horas não trabalhadas quanto sobre as horas produtivas, ocasionando remuneração da depreciação superior ao valor de reposição do equipamento, ao final de sua vida útil;

9.3.2 o cálculo do custo de oportunidade com a mesma inconsistência apontada no tópico anterior, devido à inclusão de fator "horas trabalhadas por ano" no denominador de sua fórmula de cálculo, ao passo que deveria ser utilizado o termo "horas disponíveis por ano", da mesma forma que é realizada pelo Manual de Metodologias e Conceitos do Sinapi;

9.3.3. a opção de inclusão do custo de oportunidade no cálculo dos custos horários dos equipamentos, haja vista que se trata de custo irrecuperável ou afundado, na medida em que a aquisição do equipamento já foi realizada pelo construtor, bem como que o investimento na aquisição do maquinário pode ser remunerado pelo lucro auferido na execução da obra, da forma como era considerado pelo antigo Sicro-2;

9.3.4. a pertinência de se considerar o Fator de Incidência de Chuvas (FIC) nas composições de custo unitário dos serviços, uma vez que as ocorrências climáticas são eventos incertos, não passíveis de previsão e mensuração, o que ensejaria o tratamento do custo com paralisações ocasionadas por chuvas como uma taxa de contingência no BDI contratual;

9.3.5. a suposta inadequação da incidência do FIC sobre o custo horário total de execução, o qual contempla os custos operativos dos equipamentos, ao passo que as máquinas ociosas por conta de chuvas não incorrem em consumos de combustível e outros típicos custos operativos;

9.4. sugerir à Coinfra que estude a proposição da inclusão de futura ação de controle acerca do processo de coleta e tratamento de preços de insumos do novo Sicro no plano anual de fiscalização do TCU.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0971-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 972/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.365/2017-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de Auditoria).

3. Recorrentes: Arno Hugo Augustin Filho (389.327.680-72); Guido Mantega (676.840.768-68).

4. Órgão: Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Gean Carlos Ferreira de Moura Aguiar (OAB/DF 61.174) e outros, representando Guido Mantega.

8.2. Vinicius Camargo Araujo e outros, representando Secretaria do Tesouro Nacional.

8.3. Dilmar Ramos Pereira, representando Banco Central do Brasil.

8.4. Tisiane Mordini de Siqueira (OAB/RS 27.660), representando Secretaria do Tesouro Nacional e Arno Hugo Augustin Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria que nesta fase cuida de pedidos de reexame interpostos por Arno Hugo Augustin Filho, ex-Secretário do Tesouro Nacional, e Guido Mantega, ex-Ministro da Fazenda, contra o Acórdão 2.924/2018-TCU-Plenário, que aplicou-lhes a penalidade de multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 48, 32, parágrafo único, e 33 da Lei 8.443, de 1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. notificar os recorrentes da presente decisão.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0972-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 973/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.068/2015-7

2. Grupo I - Classe V - Monitoramento.

3. Responsável: Otto Zittlau (CPF 288.194.469-87).

4. Unidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Mato Grosso - Dnit/MT.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento de comandos do Acórdão 2.550/2014-TCU-Plenário, prolatado no TC 012.904/2011-2, que tratou de denúncia a respeito de possíveis irregularidades no processo licitatório e na execução dos serviços de restauração e de melhoramento da BR-158/MT (trecho km 637,3 a km 697,40), executados no âmbito do Convênio 82/2007-01.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, no art. 60 da Lei 8.666/1993 e no art. 63 da Lei 4.320/1964 em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa de Otto Zittlau e aplicar-lhe multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.2. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que, caso notificado pelo TCU da não comprovação do recolhimento da dívida, efetue o respectivo desconto na remuneração do responsável, em favor do Tesouro Nacional, na forma estabelecida pela legislação pertinente;

9.5. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.7. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor.

9.8. determinar à SeinfraRodoviaAviação que autue processo de tomada de contas especial para realizar as citações dispostas à peça 114, bem como junte peças dos presentes autos à TCE a ser autuada, a fim de instruí-la;

9.9. arquivar estes autos e apensá-los ao TC 012.904/2011-2.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0973-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 974/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.192/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Justiça Eleitoral (vinculador).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação protocolada pelo Ministério Público junto ao TCU, representado neste ato pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, na qual requer que esta Corte de Contas adote as medidas necessárias a conhecer e a avaliar as providências que vêm sendo tomadas pela Justiça Eleitoral para apurar a possível ocorrência de fraudes na utilização de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC no financiamento de campanhas de candidatas nas eleições gerais de 2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 235 combinado com o art. 237, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente representação, para, no mérito, considera-la improcedente;

9.2. encaminhar o inteiro teor deste Acórdão, assim como do relatório e voto que o fundamentam, ao representante e ao Tribunal Superior Eleitoral.

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0974-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 975/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.110/2016-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Tribunal de Contas da União.

3.2. Responsáveis: Alexandre de Oliveira (737.967.786-15); Carlos Eduardo Batista Fernandes (054.649.986-40); Flávia Matos dos Santos Lopes (027.471.236-93); Lucas do Carmo Monteiro (109.170.696-41); Mariléa de Cássia Vaz Sampaio (812.917.106-63); Renata Gandra Lages (032.480.906-93); Renato Hugo Reis Borges (037.238.531-10); Thiago Davi Rosa (099.314.326-16).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: Matheus Henrique Correa Ferreira (157.223/OAB-MG), Paulo Aristóteles Amador de Sousa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em contrato destinado à elaboração de projeto básico e executivo de engenharia e execução dos serviços técnicos de aplicação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária, no âmbito do Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária-BR-Legal, em rodovias do Estado de Minas Gerais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fulcro no art. 250, inciso V, § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentas por Alexandre de Oliveira, Carlos Eduardo Batista Fernandes, Flávia Matos dos Santos Lopes, Lucas do Carmo Monteiro, Mariléa de Cássia Vaz Sampaio, Renata Gandra Lages, Renato Hugo Reis Borges, Thiago Davi Rosa;

9.2. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de falhas semelhantes, sobre a ausência, no Edital do RDC Presencial 851/2012-00 e/ou nas Especificações Técnicas do programa BR-Legal, dos requisitos abaixo descritos, em desacordo com o art. 1º, § 2º, da Lei 9.503/1997:

9.2.1. dispositivo que possibilite, de forma explícita, a cobrança de priorização da execução dos serviços a serem realizados nos trechos concentradores de acidentes e demais pontos críticos;

9.2.2. limites de prazo para a empresa contratada efetuar eventuais correções nos projetos Básico e Executivo, determinadas pela área técnica do DNIT.  

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0975-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 976/2020 - TCU - Plenário

1. TC 007.146/2013-2

1.1. Apenso: TC 026.570/2010-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Embargantes:

3.1. Embargantes: Marilene Mendes da Silva (CPF 370.509.406-82), Antônio Carlos Carvalho de Sousa (CPF 345.997.201-78), Clovis Antonio Pereira Fortes (CPF 395.866.931-04), Cícero Rainha de Oliveira (CPF 139.523.311-04), Flávio Teixeira Duarte (CPF 883.222.031-87), Homero Alves Pereira (Espólio, Representado Por Irene Alves Pereira CPF 306.941.599-72), Juliano Muniz Calçada (CPF 846.139.551-49), Normando Corral (CPF 286.226.776-72), Otávio Bruno Nogueira Borges (CPF 141.600.481-53), Silvano Carvalho (CPF 699.594.801-78).

4. Entidade: Administração Regional do Senar no Estado de Mato Grosso (Senar/MT).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Carla Salvador - OAB/MT 15.785; Murillo Barros da Silva - OAB/MT 8.942; Washington Luis Carvalho Oliveira - OAB/MT 19.297, e Darlã Martins Vargas - OAB/MT 5300-B, representando Clóvis Antônio Pereira Fortes, Cícero Rainha de Oliveira, Flávio Teixeira Duarte, Espólio de Homero Alves Pereira, Juliano Muniz Calçada, Marilene Mendes Da Silva, Normando Corral, Otávio Bruno Nogueira Borges, Silvano Carvalho e Antônio Carlos Carvalho (peça 214);

8.2. Expedito Barbosa Júnior - OAB/DF 15.799, e outros, representando Texto & Mídia Comunicação e Editora Ltda. (peça 155);

8.3. Thiago Groszewicz Brito - OAB/DF 31.762 e Guilherme Antonio Brito Gonçalves Barbosa - OAB/DF 45.167, representando Orlando Ferreira Bravo Neto, José Antonio de Ávila, Normando Corral, Cícero Rainha de Oliveira, Antônio Carlos Carvalho de Sousa, Juliano Muniz Calçada, Silvano Carvalho, Otávio Bruno Nogueira Borges, Flávio Teixeira Duarte, Marilene Mendes da Silva, Clovis Antonio Pereira Fortes, Irene Alves Pereira e Homero Alves Pereira (peças 34, 58, 98, 101, 107, 110, 113, 119, 122, 126, 129, 132, 155), com substalecimento para Darlã Martins Vargas - OAB/MT 5300-B e Murillo Barros da Silva - OAB/MT 8.942 (peças 183, 185, 187, 189, 191, 193 e 197, 199, 201, 203, 205).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Marilene Mendes da Silva, Antônio Carlos Carvalho de Sousa, Clovis Antônio Pereira Fortes, Cícero Rainha de Oliveira, Flávio Teixeira Duarte, Homero Alves Pereira (Espólio, Representado Por Irene Alves Pereira), Juliano Muniz Calçada, Normando Corral, Otávio Bruno Nogueira Borges, Silvano Carvalho, em face do Acórdão 3.050/2019-TCU-Plenário (peça 353), por meio do qual esta Corte apreciou recursos de reconsideração interpostos pelos mesmos recorrentes e outros responsáveis contra o Acórdão 1.704/2017-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 2.076/2017-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los parcialmente, de modo a integrar os esclarecimentos constantes deste voto à fundamentação da deliberação ora embargada (Acórdão 3.050/2019-TCU-Plenário);

9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0976-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 977/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.860/2015-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Claudia Gomes de Melo (CPF 478.061.091-53); Premium Avança Brasil (CNPJ 07.435.422/0001-39);

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Julio Wglesio Neres Magalhães (30.570/OAB-GO) e outros, representando Ideia 7 Comunicacao e Marketing Ltda - ME.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Claudia Gomes de Melo e pela Premium Avança Brasil, em face do Acórdão 1.568/2018 - TCU - Plenário (Rel. Min. Augusto Nardes), o qual julgou irregulares as presentes contas, condenando-os solidariamente ao pagamento de débito, e, individualmente, em multa, considerou graves as infrações cometidas pela Sra. Claudia Gomes de Melo, aplicou-lhe a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) anos, e solicitou à Advocacia-Geral da União, por intermédio do MP/TCU, as medidas necessárias ao arresto de bens dos responsáveis julgados em débito.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, da Lei nº 8.443/1992 e art. 285, caput, do RI/TCU, conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Claudia Gomes de Melo e pela Premium Avança Brasil, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o Acórdão Acórdão 1.568/2018 - TCU - Plenário (Rel. Min. Augusto Nardes);

9.2 enviar cópia do presente Acórdão aos recorrentes e ao Ministério do Turismo, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.3 encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Goiás, nos termos do art. 16, §3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, §7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0977-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 978/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.719/2004-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas.

3. Responsáveis: Fernando Lima Barbosa Vianna (261.242.117-34); Amaury Pio Cunha (183.286.107-44); Francisco Vilardo Neto (781.774.058-53); Sérgio Alcides Antunes (133.419.448-34); Jose Carlos Mello Rego (005.192.947-34); Roldão Gomes Filho (731.888.838-20); Fabrizio Pierdomenico (070.228.188-35); Arnaldo de Oliveira Barreto (595.901.068-20); Danilo de Camargo (035.840.478-97), Marcos Reginaldo Panariello (139.174.048-34), Nelson Oly Varella (017.720.078-20), João de Andrade Marques (052.054.958-98), Rubens da Silva (017.714.268-53), José Francisco de Fátima Santos (277.117.066-34), Aymar Jorge Ribeiro Hyal (073.346.928-02), Glênio de Morais Oliveira (534.150.946-34), Clodoaldo Pinto Filho (009.267.607-34), Denis do Prado Netto (562.990.106-06), Claudia Fischer Valença (539.986.001-59), André Luiz Marques Canoilas (058.227.968-26), Oscar da Cunha Pinheiro (017.422.568-72, José Roque (031.450.858-91), Marcello Eduardo Ratton Ferreira (070.025.338-60)

4. Entidade: Companhia Docas do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal:

8.1. Ayrton Apparecido Gonzaga (OAB 19.141/SP) e outros, em nome de Amaury Pio Cunha; Fernando Lima Barbosa Vianna, Francisco Vilardo Neto e Sérgio Alcides Antunes.

8.2. Renata Barbosa Fontes (8.203 OAB/DF) e outros, representando Fernando Lima Barbosa Vianna.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas anual da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), exercício de 2003;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. levantar o sobrestamento do presente processo;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, em julgar irregulares as contas de Fernando Lima Barbosa Vianna, Amaury Pio Cunha, Francisco Vilardo Neto, Sérgio Alcides Antunes, Jose Carlos Mello Rego, Roldão Gomes Filho, Fabrizio Pierdomenico e Arnaldo de Oliveira Barreto, deixando de aplicar-lhes multa, em face da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal no caso;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, em julgar regulares as contas de Danilo de Camargo, Marcos Reginaldo Panariello, Nelson Oly Varella, João de Andrade Marques, Rubens da Silva, José Francisco de Fátima Santos, Aymar Jorge Ribeiro Hyal, Glênio de Morais Oliveira, Clodoaldo Pinto Filho, Denis do Prado Netto, Claudia Fischer Valença, André Luiz Marques Canoilas, Oscar da Cunha Pinheiro, José Roque, Marcello Eduardo Ratton Ferreira (070.025.338-60), dando-lhes quitação plena; e

9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Codesp.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0978-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 979/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.387/2020-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria, com pedido de cautelar suspensiva formulado pela equipe de auditoria em face de, no curso dos trabalhos de fiscalização, ter identificado a subsistência de indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico nº 268/2019 conduzido pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb com vistas à "aquisição, instalação, comissionamento e operação assistida visando abastecimento público como parte integrante do Sistema Paranoá Sul, incluindo captação, elevatórias de água bruta, reservatório, elevatória de água tratada e estação de tratamento de água utilizando membranas de ultrafiltração, com capacidade de produção de 700 L/s, a ser implantado entre o SHIS e o SEDB, no Lago Sul / DF, em regime de 'Turn Key'" em sintonia com o art. 34 da Lei n.º 13.303, de 2016, e com o item 4.1 do respectivo edital;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. referendar a cautelar suspensiva concedida pelo Despacho acostado à Peça 37, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU; e

9.2. determinar que, com a devida urgência, a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0979-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 980/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.327/2003-9.

1.1. Apensos: 002.274/2018-3; 002.231/2018-2; 002.262/2018-5; 002.277/2018-2; 002.251/2018-3; 002.249/2018-9; 002.244/2018-7; 002.233/2018-5; 002.246/2018-0; 002.269/2018-0; 002.237/2018-0; 002.232/2018-9; 002.278/2018-9; 002.267/2018-7; 002.242/2018-4; 002.239/2018-3; 002.280/2018-3; 002.271/2018-4; 002.240/2018-1; 002.247/2018-6; 002.261/2018-9; 002.252/2018-0; 002.273/2018-7; 002.263/2018-1; 002.276/2018-6; 002.234/2018-1; 002.245/2018-3; 002.268/2018-3; 002.279/2018-5; 002.243/2018-0; 002.241/2018-8; 002.272/2018-0; 002.255/2018-9; 002.270/2018-8; 002.253/2018-6; 002.238/2018-7; 002.248/2018-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Administração Regional do Senar no Estado da Paraíba (04.428.605/0001-39).

3.2. Responsáveis: Antônio Celso Cavalcanti de Andrade Filho (386.936.824-15); Carlos José Castro Marques (929.964.424-15); Eraldo Dantas da Nóbrega (162.216.054-15); Eraldo Xavier Pimentel (040.261.524-72); Federação da Agricultura e Pecuária da Paraíba (08.560.005/0001-80); Frank Roberto Santana Lins (086.338.604-06); Geraldo Clemente Galvão (046.452.941-72); Iênio Gomes da Veiga Pessoa Júnior (885.164.404-78); Joel de Moraes Andrade (050.645.034-15); José Martinho de Andrade Silveira (015.911.184-68); José Ramalho Felipe (016.276.004-34); Loester Imperiano da Silva (008.499.604-87); Manoel Porfírio Neves (020.006.104-63); Marcus Alânio Martins Vaz (308.449.404-53); Mario Antonio Pereira Borba (048.690.364-87); Otacílio Albino de Araújo (023.398.464-04); Otavio Augusto Pereira Sitonio Pinto (251.373.444-00); Rivaldo Alves Pereira da Costa (204.635.534-20); Roberto Vasconcelos Alves (049.621.504-30); Rousseau Imperiano da Silva (373.866.034-87).

3.3. Recorrente: Loester Imperiano da Silva (008.499.604-87).

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senar no Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Maria Verônica Luna Freire Guerra (9492/OAB-PB) e outros, representando Loester Imperiano da Silva.

8.2. Eliziane de Souza Carvalho (14.887/OAB-DF) e outros, representando Mario Antonio Pereira Borba e Administração Regional do Senar No Estado da Paraíba;

8.3. John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (1663/OAB-PB) e outros, representando Rivaldo Alves Pereira da Costa.

8.4. Raissa Fernandes de Carvalho Lins, representando Frank Roberto Santana Lins.

8.5. Giordanno Loureiro Cavalcanti Grilo (11.134/OAB-PB), representando José Ramalho Felipe.

8.6. Félix Araújo Filho (9454/OAB-PB) e outros, representando José Martinho de Andrade Silveira.

8.7. Ricardo Antonio e Silva Afonso Ferreira (3535/OAB-PB), representando Joel de Moraes Andrade.

8.8. Walbia Imperiano Gomes (15556/OAB-PB) e outros, representando Rousseau Imperiano da Silva e Loester Imperiano da Silva.

8.9. Alysson Cássio Barbosa da Silva e outros, representando Carlos José Castro Marques.

8.10. Hermann Cesar de Castro Pacífico (6072/OAB-PB), representando Eraldo Dantas da Nóbrega.

8.11. José Gomes da Veiga Pessoa Neto (2769/OAB-PB), representando Iênio Gomes da Veiga Pessoa Júnior e Geraldo Clemente Galvão.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o presente recurso de revisão interposto pelo sr. Loester Imperiano da Silva contra o Acórdão 399/2011-TCU-Plenário, parcialmente modificado pelo Acórdão 801/2014-TCU-Plenário, que trataram de tomada de contas especial instaurada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central, em atenção ao determinado por intermédio do item 8.2.2 da Decisão 1.078/2000 - TCU - Plenário, proferido sobre a Denúncia constante do TC-014.482/1999-1, acerca de possíveis irregularidades na Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural no Estado da Paraíba - Senar/PB, nos exercícios de 1997 a 1999, consistentes na malversação de recursos próprios da entidade e de recursos provenientes de convênios e contratos firmados com entes da Administração Pública Federal,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 35 da Lei 8.443, de 1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao responsável, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba e demais órgãos e interessados.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0980-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 981/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.357/2020-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União

4. Órgãos/Entidades: Conselho Nacional de Justiça; Justiça do Trabalho (vinculador); Justiça Federal (vinculador); Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador); Ministério da Cidadania; Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Ministério da Defesa (vinculador); Ministério da Economia; Ministério da Educação; Ministério da Infraestrutura; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Ministério da Saúde (vinculador); Ministério de Minas e Energia (vinculador); Ministério do Desenvolvimento Regional; Ministério do Meio Ambiente (vinculador); Ministério do Turismo (vinculador); Ministério Público da União (vinculador); Presidência da República (vinculador).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, peça 1, de 21/02/2020, por meio da qual requer ao Tribunal que conheça e avalie "se as verbas extras autorizadas pelo atual Presidente do Senado Federal, em especial para a região do Estado do Amapá e sua capital Macapá, foram pautadas em estudos e critérios objetivos que justifiquem o destino dos recursos liberados ou se serviram apenas para atender a interesses pessoais em descumprimento ao princípio da motivação, ao princípio da moralidade, e ao princípio da supremacia do interesse público",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, parágrafo único, c/c art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a Representação improcedente;

9.3. informar ao Representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ; e

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0981-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 982/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.557/2003-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas Anual - Exercício de 2002.

3. Responsáveis: Aguinaldo José Teixeira (058.071.328-82); Amaury Pio Cunha (183.286.107-44); André Luiz Marques Canoilas (058.227.968-26); Carlos Alberto Vilanova (080.608.197-04); Divalme Ancelmo de Souza (221.069.871-53); Fernando Lima Barbosa Vianna (261.242.117-34); Fernando Victor Castanheira de Carvalho (099.006.401-87); Francisco Vilardo Neto (781.774.058-53); Joao de Andrade Marques (052.054.958-98); Jose Eduardo Melhen (150.778.208-05); José Roque (031.450.858-91); Luiz César Brandão Maia (068.085.571-87); Luís Henrique Teixeira Baldez (055.144.103-82); Marcos Reginaldo Panariello (139.174.048-34); Murilo Marques Barboza (408.390.367-87); Nelson Oly Varella (017.720.078-20); Oscar da Cunha Pinheiro (017.422.568-72); Rubens da Silva (017.714.268-53); Sergio Alcides Antunes (133.419.448-34).

4. Entidade: Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal:

8.1. Ayrton Apparecido Gonzaga (OAB 19.141/SP) e outros, em nome de Fernando Lima Barbosa Vianna, Francisco Vilardo Neto, Sérgio Alcides Antunes, Amaury Pio Cunha e Benedicto Ricardo Motta;

8.2. Renata Barbosa Fontes (OAB/DF 8.203) e outros, representando Fernando Lima Barbosa Vianna.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas anual da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), exercício de 2002;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. levantar o sobrestamento do presente processo;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", da Lei 8.443/1992, 18 e 23, III, julgar irregulares as contas de Fernando Lima Barbosa Vianna, Francisco Vilardo Neto, Sérgio Alcides Antunes e Amaury Pio Cunha, deixando de aplicar-lhes multa, em face da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal no caso;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, em julgar regulares as contas de Luis Henrique Teixeira Baldez, Marcos Reginaldo Panariello, José Eduardo Melhen, João de Andrade Marques, Rubens da Silva, Murilo Marques Barboza, Divalme Ancelmo de Souza, Carlos Alberto Vilanova, Aguinaldo José Teixeira, Fernando Victor Castanheira de Carvalho, Luiz César Brandão Maia, André Luiz Marques Canoilas, Oscar da Cunha Pinheiro, Nelson Oly Varella e José Roque, dando-lhes quitação plena; e

9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, aos srs. Celso Rocha Sepeda, Gilmar Garcia Simão, Benedicto Ricardo Motta, José Manoel Gatto dos Santos, Osvaldo Machado de Melo Junior, Otto Forjaz Loureiro e Márcia Rubino Ferreira Pereira e à Codesp.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0982-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 983/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.718/2020-6.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa MD Comércio de Materiais de Segurança Ltda., reportando possível irregularidade no âmbito do pregão eletrônico para registro de preços 20/2019, conduzido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276,caput, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 21 destes autos, bem como as medidas acessórias adotadas;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal e à Representante.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0983-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 984/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.772/2011-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto V: Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Astep Engenharia Ltda. (10.778.470/0001-34); Congresso Nacional (vinculador); Consórcio CR Almeida/Via/EMSA (08.396.100/0002-71); Dynatest Engenharia Ltda. (32.116.154/0001-30); Marcos Jose Pupin (010.262.428-35).

4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); 2º Batalhão de Engenharia de Construção - MD/CE.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (OAB 28.108/DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria, no âmbito do Fiscobras 2011, referente às obras de duplicação e restauração da rodovia BR-101/PB, conduzidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e pelo 2º Batalhão de Engenharia de Construção (2º BEC).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 250, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. determinar ao Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx) e ao 1º Grupamento de Engenharia (1º GEC) a adoção das providências descritas a seguir, encaminhando os resultados ao Tribunal no prazo de 120 (cento e vinte) dias:

9.1.1. quantificação do possível dano ao Erário associado à aquisição/aplicação de brita, bem como identificação dos respectivos responsáveis, providenciando ainda, se for o caso, as medidas previstas nos artigos 3º e 4º da Instrução Normativa - TCU 71, de 28/11/2012, tendo em vista as ocorrências verificadas na execução das obras do lote 5 da rodovia BR-101/PB;

9.1.2. inclusão, na Instrução Normativa 05/2011 - SAO.DOC, de procedimentos de controle e acompanhamento de gastos com manutenção e locação de veículos e equipamentos em edificações rodoviárias, realizadas no âmbito do Sistema de Obras de Cooperação do Exército, tendo em vista a falha verificada no registro de despesas realizadas para manutenção e locação de viaturas e equipamentos do lote 5 da rodovia BR-101/PB, em desacordo com o artigo 17 do Decreto 3.591, de 6/9/2000;

9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a adoção das providências necessárias à pronta reparação de defeito verificado na execução de projeto de sistema de dique de contenção em torno da estaca 960 do lote 3 da rodovia BR-101/PB, objeto do Contrato TT-253/2006-00 firmado com o Consórcio CR Almeida/Via/EMSA, em cumprimento ao artigo 69 da Lei 8.666/1993;

9.3. determinar à SeinfraRodoviaAviação que monitore o comando disposto os subitens 9.1 e 9.2 desta deliberação;

9.4. arquivar este processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0984-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 985/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.230/2016-2

1.1. Apenso: TC 005.521/2017-3

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria).

3. Recorrentes: Alexej Predtechensky (CPF 001.342.968-00), Adilson Florêncio da Costa (CPF 359.351.621-72), José Carlos Rodrigues Sousa (CPF 184.722.491-15), Ricardo Oliveira Azevedo (CPF 471.567.401-72) e Mônica Christina Caldeira Nunes (CPF 313.855.241-20).

4. Unidades: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

5. Relatora: ministra Ana Arraes

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Luís Tomás Alves de Andrade (OAB/RJ 169.531), Guilherme de Araújo Pinho Costa (RG 3.455.620) e outros representando a BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A; Guilherme Loureiro Perocco (OAB/DF 21.311) e outros representando Alexej Predtechensky, Adilson Florêncio da Costa, José Carlos Rodrigues Sousa, João Carlos Penna Esteves, Mônica Christina Caldeira Nunes e Ricardo Oliveira Azevedo;

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546), Ana Luíza de Andrade Werneck (OAB/DF 51.697) e outros representando André Luís Carvalho da Motta e Silva; Yuri Vinicius Assen da Silva (OAB/DF 54.123) e outros representando Antônio Carlos Conquista; Pedro Henrique Costódio Rodrigues (OAB/DF 35.228) e outros representando Rogério Ferreira Ubine, Júlio Vicente Lopes, Reginaldo Chaves de Alcântara, Antônio Carlos Conquista e Ernani de Souza Coelho; Fernando José Gonçalves Acunha (OAB/DF 21.184) e outros representando Marcos Antônio da Silva Costa e Tânia Regina Teixeira Munari; Gustavo Esperança Vieira (OAB/DF 37.004), Eluziene Lacerda Lima (OAB/DF 21.491) e outros representando a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Alexej Predtechensky, Adilson Florêncio da Costa, José Carlos Rodrigues Sousa, Mônica Christina Caldeira Nunes e Ricardo Oliveira Azevedo contra o Acórdão 2.860/2018-Plenário, que os condenou ao pagamento de multas.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, ao Ministério Público Federal, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao Postalis - Instituto de Previdência Complementar e aos demais interessados.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0985-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 986/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.268/2018-8.

1.1. Apensos: 031.649/2016-5; 031.796/2017-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: V Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Uilson de Moura Franca (688.528.194-87).

4. Entes: Municípios do Estado de Pernambuco (184 Municípios).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada em Municípios do Estado de Pernambuco para verificar a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), abrangendo o período de 1/01/2005 a 09/11/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à unidade técnica que:

9.1.1. constitua processos apartados dos presentes autos, autuando-os como Tomadas de Contas Especiais, ex-vi do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, incisos I e II, e art. 209, §§5º e 6º, do Regimento Interno/TCU, com a citação solidária do gestor signatário do contrato advocatício e dos escritórios/profissionais contratados, adiante especificados, em face do efetivo pagamento de honorários advocatícios contratuais, a título de verba honorária de 20% (ou 10% ou 30%) sobre os benefícios auferidos, com recursos dos precatórios do Fundef, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres do Fundeb do Município correspondente ou à conta corrente específica dos precatórios do Fundef, as quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente a partir das datas discriminadas até a data dos efetivos recolhimentos, abatendo-se na oportunidade, a quantia eventualmente já ressarcida na forma da legislação em vigor:

No município de Garanhuns/PE:

Gestor municipal signatário do contrato advocatício

Escritório advocatício/advogado credor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data-base

Evidências (Relatório do TRF5, Ofício requisitório do precatório, Contrato, Processo de Inexigibilidade, Documentos encaminhados pelo município)

Luiz Carlos Oliveira, (CPF 003.726.254-87) - Ex-prefeito municipal na gestão 2005-2008

Roberto Gilson Raimundo Filho (CPF 021.062.064-10)

2.796.146,63

10/5/2013

Evidência 7 (p. 3); Evidência 8 (p. 8); Evidência 13; Evidência 24; Evidência 14

No município de Brejo da Madre de Deus/PE:

Gestor municipal signatário do contrato advocatício

Escritório advocatício/advogado credor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data-base

Evidências (Relatório do TRF5, Ofícios requisitórios dos precatórios, Contrato, Processo de Inexigibilidade, Documentos encaminhados pelo município)

José Edson de Sousa (CPF 146.842.844-68) - Ex-prefeito municipal nas gestões 2009-2012 e 2013 a 2016

Monteiro e Monteiro Advogados Associados (CNPJ 35.542.612/0001-90)

5.159.340,74

31/10/2012

Evidência 7 (p. 3); Evidência 8 (p. 9); Evidência 15 (p. 1-67 e 68-72); Evidência 16

José Edson de Sousa (CPF 146.842.844-68) - Ex-prefeito municipal na gestão 2009-2012

Monteiro e Monteiro Advogados Associados (CNPJ 35.542.612/0001-90)

257.967,04

31/10/2012

Evidência 7 (p. 3); Evidência 8 (p. 10); Evidência 15 (p. 1-67 e 68-72); Evidência 16

No município de Capoeiras/PE:

Gestor municipal signatário do contrato advocatício

Escritório advocatício/advogado credor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data-base

Evidências (Relatório do TRF5, Ofício requisitório do precatório, Contrato, Processo de Inexigibilidade, Documentos encaminhados pelo município)

Maurílio Rodolfo Tenório de Souza, (CPF 521.600.684-20) - Ex-prefeito municipal na gestão 2005-2008

Vergueiro & Carneiro Assessoria Jurídica (CNPJ 05.346.281/0001-52)

2.439.017,33

31/3/2011

Evidência 7 (p. 8); Evidência 8 (p. 61); Evidência 17 (p. 1-25 e 26-31); Evidência 18

No município de Belo Jardim/PE:

Gestor municipal signatário do contrato advocatício

Escritório advocatício/advogado credor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data-base

Evidências (Relatório do TRF5, Ofício requisitório do precatório, Contrato, Processo de Inexigibilidade, Documentos encaminhados pelo município)

João Mendonça Bezerra Jatobá, (CPF 430.668.284-68) - Ex-prefeito municipal na gestão 2013-2016

Roberto Gilson Raimundo Filho (CPF 021.062.064-10)

207.239,83

13/4/2012

Evidência 7 (p. 1); Evidência 8 (p. 31); Evidencia 25 (p. 1-3 e 4-11); Evidência 26

No município de Bezerros/PE:

Gestor municipal signatário do contrato advocatício

Escritório advocatício/advogado credor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data-base

Evidências (Relatório do TRF5, Ofício requisitório do precatório, Contrato, Documentos encaminhados pelo município)

Marcone de Lima Borba, (CPF 220.669.774-20) - Ex-prefeito municipal na gestão 2005-2008

Moura & Carriço Advogados (CNPJ 08.274.238/0001-17)

920.939,81

30/11/2011

Evidência 7 (p. 5); Evidência 8 (p. 1); Evidência 9 (p. 112-115); Evidência 10

No município de Camocim de São Félix/PE:

Gestor municipal signatário do contrato advocatício

Escritório advocatício/advogado credor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data-base

Evidências (Relatório do TRF5, Ofícios requisitórios dos precatórios, Contrato, Documentos encaminhados pelo município)

José Geovane Bezerra (CPF 085.015.304-25) - Ex-prefeito municipal nas gestões 2005-2008 e 2009-2012

Raimundo & Capela Jurídico Estratégico (CNPJ 07.038.997/0001-18)

735.312,79

30/10/2012

Evidência 7 (p. 2); Evidência 8 (p. 3); Evidência 4, Evidência 5

José Geovane Bezerra (CPF 085.015.304-25) - Ex-prefeito municipal nas gestões 2005-2008 e 2009-2012

Roberto Gilson Raimundo Filho (CPF 021.062.064-10)

69.594,09

30/10/2012

Evidência 7 (p. 4); Evidência 8 (p. 5); Evidência 4, Evidência 6

No município de Canhotinho/PE:

Gestor municipal signatário do contrato advocatício

Escritório advocatício/advogado credor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data-base

Evidências (Relatório do TRF5, Ofícios requisitórios dos precatórios, Contrato, Documentos encaminhados pelo município)

Waldemar José de Torres, (CPF 015.407.934-00) - prefeito municipal em exercício na gestão 2005-2008

Galindo, Falcão & Gomes Advogados Associados (CNPJ 08.683.296/0001-02)

2.244.378,61

5/6/2017

Evidência 7 (p. 4); Evidência 8 (p. 6); Evidência 11; Evidência 12

Waldemar José de Torres, (CPF 015.407.934-00) - prefeito municipal em exercício na gestão 2005-2008

Queiroz Cavalcanti Advocacia (CNPJ 02.636.065/0001-53)

168.931,72

5/6/2017

Evidência 7 (p. 4); Evidência 8 (p. 7); Evidência 11; Evidência 12

No município de Vertentes/PE:

Gestor municipal signatário do contrato advocatício

Escritório advocatício/advogado credor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data-base

Evidências (Relatório do TRF5, Ofício requisitório do precatório, Contrato, Documentos encaminhados pelo município)

Allan Kardec Bezerra da Silva, (CPF 350.544.764-15) - Ex-prefeito municipal na gestão 2013-2016

Monteiro e Monteiro Advogados Associados (CNPJ 35.542.612/0001-90)

1.525.168,10

16/8/2013

Evidência 7 (p. 1); Evidência 8 (p. 22); Evidência 21; Evidência 22

No município de Jucati/PE:

Gestor municipal signatário do contrato advocatício

Escritório advocatício/advogado credor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data-base

Evidências (Relatório do TRF5, Ofício requisitório do precatório, Contrato, Documentos encaminhados pelo município)

Sheilla Patrícia Oliveira de Melo Moura, falecida (CPF 023.913.234-33) - Ex-prefeita municipal na gestão 2005-2008

Vergueiro & Carneiro Assessoria Jurídica (CNPJ 05.346.281/0001-52)

1.736.795,66

31/7/2013

Evidência 7 (p. 1); Evidência 8 (p. 16); Evidência 34; Evidência 35

No município de Correntes:

Gestor municipal signatário do contrato advocatício

Escritório advocatício/advogado credor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data-base

Evidências (Relatório do TRF5, Ofícios requisitórios dos precatórios, Contrato, Documentos encaminhados pelo município)

Ronaldo Nestor Borges do Amaral, falecido (CPF 019.343.684-15) - Ex-prefeito municipal na gestão 2005-2008

Vergueiro & Carneiro Assessoria Jurídica (CNPJ 05.346.281/0001-52)

2.587.538,59

31/1/2014

Evidência 7 (p. 8); Evidência 8 (p. 26); Evidência 36; Evidência 37

Ronaldo Nestor Borges do Amaral, falecido (CPF 019.343.684-15) - Ex-prefeito municipal na gestão 2005-2008

Vergueiro & Carneiro Assessoria Jurídica (CNPJ 05.346.281/0001-52)

129.376,93

31/1/2014

Evidência 15 (p. 8); Evidência 16 (p. 27); Evidência 36; Evidência 37

No município de Jupi/PE:

Gestor municipal signatário do contrato advocatício

Escritório advocatício/advogado credor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data-base

Evidências (Relatório do TRF5, Ofício requisitório do precatório, Contrato, Documentos encaminhados pelo município)

Adalberto Teixeira Filho, (CPF 152.178.924-04) - Ex-prefeito municipal na gestão 2005-2008

Monteiro e Monteiro Advogados Associados (CNPJ 35.542.612/0001-90)

2.491.096,84

23/3/2016

Evidência 7 (p. 2); Evidência 8 (p. 28); Evidência 38; Evidência 39

No Município de Casinhas/PE:

Gestor municipal signatário do contrato advocatício

Escritório advocatício/advogado credor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data-base

Evidências (Relatório do TRF5, Ofício requisitório do precatório, Contrato, Documentos encaminhados pelo município)

João Barbosa Camelo Neto, (CPF 416.583.884-53) - Ex-prefeito municipal nas gestões 2005-2008 e 2009-2012

Ferraz e Oliveira Advogados Associados (CNPJ 04.355.437/0001-06)

3.320.548,74

31/5/2015

Evidência 7 (p. 5); Evidência 8 (p. 11); Evidência 40; Evidência 41

No Município de Guarbiraba/PE:

Gestor municipal signatário do contrato advocatício

Escritório advocatício/advogado credor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data-base

Evidências (Relatório do TRF5, Ofício requisitório do precatório, Documentos encaminhados pelo município)

Alberto George Pereira de Albuquerque, (CPF 355.850.054-72) - Ex-prefeito municipal nas gestões 2005-2008 e 2009-2012

Raimundo & Capela Jurídico Estratégico (CNPJ 07.038.997/0001-18)

517.250,36

31/3/2012

Evidência 7 (p. 8); Evidência 8 (p. 23); Evidência 23 (p.1 e p. 2-3)

Alberto George Pereira de Albuquerque, (CPF 355.850.054-72) - Ex-prefeito municipal nas gestões 2005-2008 e 2009-2012

Roberto Gilson Raimundo Filho (CPF 021.062.064-10)

5.981,16

31/8/2012

Evidência 7 (p. 9); Evidência 8 (p. 25); Evidência 23 (p.1); Evidência 23 (p.1 e p. 2-3)

No município de Lajedo/PE:

Gestor municipal signatário do contrato advocatício

Escritório advocatício/advogado credor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data-base

Evidências (Relatório do TRF5, Ofício requisitório do precatório, Contrato, Documentos encaminhados pelo município)

Rômulo Nunes Maia, (CPF 274.682.084-68) - Ex-prefeito municipal na gestão 2005-2008

Raimundo & Capela Jurídico Estratégico (CNPJ 07.038.997/0001-18)

2.936.809,99

30/9/2012

Evidência 7 (p. 8); Evidência 8 (p. 17-18); Evidência 19; Evidência 20

No município de Calçado/PE:

Gestor municipal signatário do contrato advocatício

Escritório advocatício/advogado credor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data-base

Evidências (Relatório do TRF5, Ofício requisitório do precatório, Contrato, Documentos encaminhados pelo município)

Expedito Ivanildo de Souza Silva, (CPF 272.446.104-59) - Ex-prefeito municipal nas gestões 2001-2004 e 2005-2008

Roberto Gilson Raimundo Filho (CPF 021.062.064-10)

1.157.284,81

19/6/2012

Evidência 7 (p. 5); Evidência 8 (p. 2); Evidência 32; Evidência 33

No município de Custódia/PE:

Gestor municipal signatário do contrato advocatício

Escritório advocatício/advogado credor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data-base

Evidências (Relatório do TRF5, Ofícios requisitórios dos precatórios, Contrato, Documentos encaminhados pelo município)

Nemias Gonçalves de Lima, (CPF 053.340.634-04) - Ex-prefeito municipal na gestão 2005-2008

Ferraz e Oliveira Advogados Associados (CNPJ 04.355.437/0001-06)

1.895.844,20

5/9/2013

Evidência 7 (p. 4); Evidência 8 (p. 36-37); Evidência 27; Evidência 28

Nemias Gonçalves de Lima, (CPF 053.340.634-04) - Ex-prefeito municipal na gestão 2005-2008

Henrique Carvalho Advogados Associados (CNPJ 10.833.351/0001-37)

1.263.896,14

5/9/2013

Evidência 7 (p. 4); Evidência 8 (p. 36-37); Evidência 27; Evidência 28

Nemias Gonçalves de Lima, (CPF 053.340.634-04) - Ex-prefeito municipal na gestão 2005-2008

Lima, Marinho, Pontes e Vasconcelos Advogados (CNPJ 06.014.214/0001-01)

210.649,36

5/9/2013

Evidência 7 (p. 4); Evidência 8 (p. 36-37); Evidência 27; Evidência 28

Nemias Gonçalves de Lima, (CPF 053.340.634-04) - Ex-prefeito municipal na gestão 2005-2008

Queiroz Cavalcanti Advocacia (CNPJ 02.636.065/0001-53)

842.597,43

5/9/2013

Evidência 7 (p. 4); Evidência 8 (p. 36-37); Evidência 27; Evidência 28

Nemias Gonçalves de Lima, (CPF 053.340.634-04) - Ex-prefeito municipal na gestão 2005-2008

Queiroz Cavalcanti Advocacia (CNPJ 02.636.065/0001-53)

603.931,70

5/9/2013

Evidência 7 (p. 5); Evidência 8 (p. 38); Evidência 27; Evidência 28

Nemias Gonçalves de Lima, (CPF 053.340.634-04) - Ex-prefeito municipal na gestão 2005-2008

Ferraz e Oliveira Advogados Associados (CNPJ 04.355.437/0001-06)

603.931,70

5/9/2013

Evidência 7 (p. 5-6); Evidência 8 (p. 40); Evidência 27; Evidência 28

Nemias Gonçalves de Lima, (CPF 053.340.634-04) - Ex-prefeito municipal na gestão 2005-2008

Henrique Carvalho Advogados Associados (CNPJ 10.833.351/0001-37)

751.175,60

5/9/2013

Evidência 7 (p. 6); Evidência 8 (p. 42); Evidência 27; Evidência 28

Nemias Gonçalves de Lima, (CPF 053.340.634-04) - Ex-prefeito municipal na gestão 2005-2008

Lima, Marinho, Pontes e Vasconcelos Advogados (CNPJ 06.014.214/0001-01)

147.454,55

5/9/2013

Evidência 7 (p. 6); Evidência 8 (p. 44); Evidência 27; Evidência 28

No município de Panelas/PE:

Gestor municipal signatário do contrato advocatício

Escritório advocatício/advogado credor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data-base

Evidências (Relatório do TRF5, Ofícios requisitórios dos precatórios, Contrato, Documentos encaminhados pelo município)

Carlos Frederico de Lemos Moreira Lima, (CPF 143.159.474-15) - Ex-prefeito municipal na gestão 2005-2008

Raimundo & Capela Jurídico Estratégico (CNPJ 07.038.997/0001-18)

2.750.153,73

30/6/2012

Evidência 7 (p. 2); Evidência 8 (p. 54); Evidência 29 (p. 9-12); Evidência 29 (p. 1-8)

Carlos Frederico de Lemos Moreira Lima, (CPF 143.159.474-15) - Ex-prefeito municipal na gestão 2005-2008

Raimundo & Capela Jurídico Estratégico (CNPJ 07.038.997/0001-18)

687.538,43

30/6/2012

Evidência 7 (p. 2); Evidência 8 (p. 55); Evidência 29 (p. 9-12); Evidência 29 (p. 1-8)

9.1.2. dê ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual de Pernambuco, à Controladoria-Geral da União, à Advocacia-Geral da União e aos Municípios auditados nos presentes autos;

9.2. determinar à Segecex que supra todas as lacunas da presente auditoria apontadas no voto condutor desta deliberação.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0986-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 987/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.332/2014-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante/Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Procurador Júlio Marcelo.

4. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

8. Representação legal:

8.1. Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por membro do Ministério Público de Contas, a noticiar supostas irregularidades relacionadas à atuação do Banco Central do Brasil (BCB) por ocasião do ingresso, em 2009, da Caixa Participações S.A. (Caixapar), subsidiária integral da Caixa Econômica Federal, no grupo de controle do então Banco Panamericano S.A., atual Banco Pan.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1 nos termos dos arts. 235,caput, e 237, I, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, esclarecendo que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos :

9.2.1 à Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, por tratar-se de matéria relacionada ao objeto do IPL 0225/2013-4 - SR/PR/DF, informando ao órgão que, caso seja identificado fato novo a sinalizar conduta irregular de agentes do Banco Central do Brasil no contexto das investigações relacionadas ao IPL nº 0225/2013, a autoridade responsável deverá representar a esta Corte de Contas, nos termos do art. 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.2.2 ao Banco Central do Brasil;

9.2.3 à Caixa Econômica Federal, por meio de seus advogados constituídos nos presentes autos, nos termos do art. 179,§7°, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2.4 ao Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público junto a este Tribunal.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0987-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 988/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.388/2019-2.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Responsáveis: Atlantis Comércio de Máquinas e Equipamentos = Eireli (CNPJ 10.596.399/0001-79); Fratelli Comércio de Máquinas e Equipamentos - Eireli (CNPJ 09.058.708/0001-78).

4. Representante: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) para apurar a indevida participação da Fratelli Comércio de Máquinas e Equipamentos - Eireli a partir da utilização do tratamento favorecido dispensado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) em diversas licitações durante os exercícios de 2016 e 2017, ofendendo os arts. 3º, II, § 4º, e 48, I, da Lei Complementar n.º 123, de 2006;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, já que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VI, do RITCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. declarar a inidoneidade, pelo período de 3 (três) anos, da Atlantis Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli e da Fratelli Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli para participarem de processo de licitação na administração pública federal ou nos certames promovidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios a partir da aplicação de recursos federais, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.3. determinar que a Selog adote as seguintes medidas:

9.3.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, aos seguintes destinatários:

9.3.1.1. à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção da providência determinada pelo item 9.2 deste Acórdão dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação; e

9.3.1.2. à Atlantis Comércio de Máquinas e Equipamentos - Eireli e à Fratelli Comércio de Máquinas e Equipamentos - Eireli, para ciência;

9.3.1.3. à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, para ciência e eventual ajuizamento das ações penais e civis cabíveis; e

9.3.2. arquive o presente processo.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0988-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 990/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.468/2017-3.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Mariza Monteiro Borges (244.077.711-00); Rogerio Giannini (013.933.298-70).

4. Entidade: Conselho Federal de Psicologia (CFP).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal:

8.1. João Diego Rocha Firmiano (55507/OAB-DF) e outros, representando Conselho Federal de Psicologia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à auditoria realizada no Conselho Federal de Psicologia (CFP), pertencente à fiscalização de orientação centralizada (FOC) - Fiscalis 549/2016, que teve como objetivo avaliar, em âmbito nacional, a regularidade das despesas e outros aspectos da gestão dos conselhos de fiscalização profissional (CFPs).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. recomendar ao Conselho Federal de Psicologia que, quando da realização de reuniões fora da sede, realize análise de custo-benefício, acostando ao processo as devidas justificativas;

9.2. dar ciência ao Conselho Federal de Psicologia das seguintes impropriedades:

9.2.1. realização de empréstimos aos conselhos regionais de psicologia sem amparo legal, em desacordo ao entendimento firmado no acórdão 1925/2019-TCU-Plenário;

9.2.2. celebração do convênio 1/2015 e do convênio, sem número, com a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep) para a realização de objetos que deveriam ser executados mediante a celebração de contratos, precedidos de licitação, tendo em vista os parâmetros definidos no art. 1º, §2º, VI da Portaria Interministerial 507/2011 e art. 1º, §1º, XI, da Portaria Interministerial 424/2016 (subitem III.1 do relatório);

9.2.3. inexistência de análise das prestações de contas do convênio 1/2015, a fim de verificar o efetivo cumprimento do objeto pactuado, mediante a expedição de parecer técnico pela área competente, conforme parâmetros definidos nos art. 75 e 76 da Portaria Interministerial 507/2011 e nos art. 1º e 61 a 64 da Portaria Interministerial 424/2016;

9.2.4. celebração de convênios com conselhos regionais de psicologia para realização de ressarcimento de despesas sem amparo normativo, considerando-se que essa possibilidade não é contemplada na legislação relativa a transferências voluntárias (inciso XI do art. 1º da Portaria Interministerial 424/2016) (subitem III.1 do relatório);

9.2.5. celebração de convênios sem base em plano de trabalho ou termo de referência e sem a estimativa do custo do objeto a ser executado, em inobservância aos parâmetros definidos Portaria Interministerial 424 de 2016, incisos XXIV e XXXIV do § 1º do art. 1º c/c art. 19 (subitem III.1 do relatório);

9.2.6. emissão de bilhetes de passagem aérea sem a antecedência mínima de dez dias, em inobservância aos parâmetros definidos nocaputdo art. 14 da Instrução Normativa 3/2015 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao princípio constitucional da economicidade (caputdo art. 70 da Constituição Federal) (subitem III.2 do relatório), bem como a ausência de normativo disciplinando a emissão das passagens aéreas, estabelecendo a obrigatoriedade da antecedência de dez dias para a emissão de passagens aéreas, (subitem III.2 do relatório);

9.2.7. pagamento, nos casos de hospedagens, de taxas de serviços, em vez de se limitar ao pagamento, apenas, da hospedagem dos participantes, na forma prevista na alínea "c" do inciso I do § 1º do art. 2º do Decreto 5.992/2006, observando-se que o valor do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) já está incluído no preço dos serviços adquiridos, devendo o seu cálculo ser efetuado por dentro, não onerando o preço final faturado, devendo atentar, ainda, para o fato de que, de acordo com o art. 38, inciso I, do Decreto 25.508/2005 do Distrito Federal, a alíquota do ISSQN para a área de hotelaria é de cinco por cento (subitem III.3 do relatório);

9.2.8. pagamento de taxas por entrada nos apartamentos antes ou depois das datas reservadas (late check-oute deearly check-out), sem observar o fato de que os custos resultantes de eventuais atrasos na desocupação das habitações, bem como a entrada no hotel antes do horário previsto devem ser pagos pelos beneficiários da meia diária e não pelo Conselho Federal de Psicologia (subitem III.3 do relatório);

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Federal de Psicologia;

9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, III, do RI/TCU.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0990-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 991/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.492/2013-3.

1.1. Apensos: 001.059/2019-0; 026.701/2013-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Acompanhamento)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Ministério da Saúde (vinculador) ()

3.2. Recorrente: Ministério da Saúde (vinculador) ().

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Anna Dias Rodrigues e outros, representando Ministério da Saúde (vinculador).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento com enfoque no Programa Mais Médicos, em que se aprecia pedido de reexame interposto pelo Secretário Executivo do Ministério da Saúde, contra o Acórdão 360/2017-TCU-Plenário, que, entre outras deliberações, determinou à referida pasta ministerial medidas corretivas relacionadas ao 80º Termo de Cooperação Técnica firmado com a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS/OMS), cujo propósito era viabilizar a participação de profissionais de saúde cubanos no referido programa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame, para considerá-lo prejudicado em virtude da superveniente perda de objeto e da desistência tácita do recorrente;

9.2 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando-lhes que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos :

9.2.1 Secretário Executivo do Ministério da Saúde;

9.2.2 Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0991-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 992/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.550/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação protocolada pelo Ministério Público junto ao TCU, representado neste ato pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, na qual requer que esta Corte de Contas adote as medidas necessárias a conhecer e a avaliar as providências para, em conjunto com o Ministério Público Eleitoral e com a Justiça Eleitoral, adotarem procedimentos fiscalizatórios de modo a prevenir a ocorrência de fraudes na utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC nas eleições municipais de 2020,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da representação, por não atender ao requisito de admissibilidade do art. 235,caput, parte final, combinado com o art. 237, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do TCU;

9.2. encaminhar o inteiro teor deste Acórdão, assim como do relatório e voto que o fundamentam, ao representante e ao Tribunal Superior Eleitoral.

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0992-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 993/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.295/2014-5.

1.1. Apensos: 021.344/2017-5; 021.345/2017-1; 021.343/2017-9

2. Grupo I - Classe de Assunto (I): Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Instituto Arte, Cia e Cidadania (CNPJ: 03.863.259/0001-54); Lucas Rafael Ferreira Martins Nunes (CPF: 726.985.271-53)

3.2. Recorrente: Lucas Rafael Ferreira Martins Nunes (CPF: 726.985.271-53).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal:

8.1. José Carlos de Matos (10.446/OAB-DF) e outros, representando Lucas Rafael Ferreira Martins Nunes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial, interposto pelo Sr. Lucas Rafael Ferreira Martins Nunes, ex-Dirigente do Instituto Arte, Cia e Cidadania/IACC, contra o Acórdão 10.633/2015-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-o, solidariamente, com o Instituto Arte, Cia e Cidadania, ao pagamento de débito e aplicando-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, III, 35, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos documentos encaminhados pelo Sr. Claudeci Ferreira Martins como mera petição;

9.2. conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Lucas Rafael Ferreira Martins Nunes, para, no mérito, dar a ele provimento parcial, pois remanescem injustificadas as despesas referentes aos pagamentos dos cachês dos artistas "Maurício Jorge e Banda Forró Pé de Serra", "Pedro Paulo e Matheus" e "Quadrilha Junina Explosão Caipira-DF", nos valores de R$ 50.000,00, R$ 50.000,00 e R$ 11.200,00, o que justifica a redução do valor do débito e proporcional da multa, fazendo com que os itens 9.2. e 9.3. do Acórdão 10.633/2015-TCU-2ª Câmara passem a vigorar com as seguintes redações:

"9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Lucas Rafael Ferreira Martins Nunes e do Instituto Arte, Cia e Cidadania, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

111.200,00

20/9/2010

9.3. aplicar ao Sr. Lucas Rafael Ferreira Martins Nunes e ao Instituto Arte, Cia e Cidadania, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 15.968,00 (quinze mil, novecentos e sessenta e oito reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

9.3. cientificar o recorrente e os demais interessados do teor deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0993-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 994/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 033.645/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Erno Harzheim (CPF 610.423.660-04) e João Gabbardo dos Reis (CPF 223.127.490-68).

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria operacional versando sobre o Programa Médicos pelo Brasil (PMPB), que sucedeu o Programa Mais Médicos (PMM), realizada com o intuito de avaliar se a formulação do PMPB foi baseada em evidências e considerou as melhores práticas de elaboração de políticas públicas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. recomendar, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, ao Ministério da Saúde que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar, nos futuros processos de formulação e aperfeiçoamento de programas e políticas públicas de saúde de responsabilidade federal, o Manual de Avaliação de Políticas Públicas (Guia Prático de Análise Ex Ante) do Governo Federal, visando aprimorar e robustecer tais processos;

9.2. recomendar, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, à Secretaria de Atenção Primária à Saúde que:

9.2.1. elabore um plano de implementação para o PMPB, levando em conta os demais programas que atuam de forma complementar na APS, descrevendo e elucidando como será, em termos práticos, a dinâmica de funcionamento conjunto desses diferentes programas e detalhando as fases da implantação do programa em tela, indicando os agentes internos e externos que serão envolvidos e o papel que caberá a cada um deles no processo, de forma a prevenir inconsistências, insuficiências ou desperdícios; e

9.2.2. elabore, com base no Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas do TCU e no Manual de Avaliação de Políticas Públicas (Guia Prático de Análise Ex Ante) do Governo Federal, um plano de gerenciamento de riscos do Programa Médicos pelo Brasil, identificando os riscos internos e externos, os quais deverão ser avaliados visando estabelecer os respectivos tratamentos, respostas e monitoramento. Devem ser mapeados os eventos capazes de comprometer o alcance dos objetivos do programa em tela, com a designação dos responsáveis por monitorar a situação e implementar as respostas previstas;

9.3. dar ciência, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, ao Ministério da Saúde sobre as seguintes fragilidades que foram constatadas, com vistas a contribuir para o aprimoramento futuro do referido processo:

9.3.1. o processo de formulação do Programa Médicos pelo Brasil, embora tenha diagnosticado satisfatoriamente o problema relacionado à oferta de médicos na atenção primária à saúde, não aprofundou suficientemente o diagnóstico sob a perspectiva do usuário, uma vez que desconsiderou aspectos primordiais para a caracterização desse programa, tais como o tamanho da população que se pretende atender, sua distribuição geográfica, as principais doenças existentes em nosso país e as especificidades regionais;

9.3.2. o processo de formulação do Programa Médicos pelo Brasil não analisou de forma adequada as diferentes alternativas potenciais de intervenção, uma vez que não estimou custos, benefícios, riscos, vantagens e desvantagens dessas opções. Da mesma forma, não foi avaliada a alternativa de não intervenção, com o intuito de definir uma linha de base do programa. Essa forma de atuar não permite aferir, neste momento, se a solução escolhida é a mais eficiente e efetiva. Além disso, torna mais difícil avaliar no futuro se o programa efetivamente contribuiu para resolver o problema;

9.3.3. os objetivos definidos na formulação do Programa Médicos pelo Brasil, apresentados à equipe de auditoria durante os trabalhos, não contemplavam diretamente o cidadão-usuário, abrangendo apenas a cobertura e o trabalho dos médicos que integram o programa; e

9.3.4. o processo de formulação do Programa Médicos pelo Brasil careceu da indicação clara de quem será seu público-alvo beneficiário, da metodologia que será utilizada para selecionar esse público, dos principais atores internos e externos e do respectivo papel de cada um no programa, bem como a dinâmica de complementariedade entre o Programa Médicos pelo Brasil e os demais programas voltados para a APS;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Saúde; e

9.5. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0994-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 995/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.926/2018-2.

1.1. Apenso: 028.646/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Defensoria Pública da União (00.375.114/0001-16).

3.2. Responsável: Elza Maria Almeida Lima (092.595.462-49).

4. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Luana de Lima Saraiva (Defensora Pública da União no Amapá), representando a Sra. Elza Maria Almeida Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, resultante da conversão de representação (TC 028.646/2017-7), determinada pelo Acórdão 10.794/2018-TCU-1ª Câmara, acerca de irregularidade funcional cometida pela Sra. Elza Maria de Almeida Lima, matrícula/Siape 1017261, servidora do Quadro de Pessoal do ex-Território Federal do Amapá, ocupante do cargo de Agente Administrativo, à disposição do Governo do Estado do Amapá, à época dos fatos,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Elza Maria Almeida Lima (092.595.462-49), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos III e IV, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar a responsável identificada no subitem anterior, com fundamento no art. 19,caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente já ressarcidos;

Valor Original R$

Data da Ocorrência

744,81

05/02/2001

744,81

05/03/2001

736,07

05/04/2001

736,07

05/05/2001

1.279,93

05/06/2001

1.317,67

05/07/2001

736,07

05/08/2001

763,79

05/09/2001

817,75

05/10/2001

751,17

05/11/2001

1.775,12

05/12/2001

3.433,33

05/01/2002

1.016,51

05/02/2002

1.053,19

05/03/2002

1.056,05

05/04/2002

1.053,19

05/05/2002

1.542,87

05/06/2002

2.013,10

05/07/2002

1.053,19

05/08/2002

1.060,83

05/09/2002

1.084,41

05/10/2002

1.060,83

05/11/2002

2.007,92

05/12/2002

2.625,49

05/01/2003

1.074,08

05/02/2003

1.074,08

05/03/2003

1.074,08

05/04/2003

1.074,08

05/05/2003

1.614,05

05/06/2003

1.239,90

05/07/2003

1.137,26

05/08/2003

1.268,74

05/09/2003

1.132,66

05/10/2003

1.160,90

05/11/2003

1.633,23

05/12/2003

1.827,53

05/01/2004

1.164,73

05/02/2004

1.164,73

05/03/2004

1.190,03

05/04/2004

1.190,03

05/05/2004

1.770,68

05/06/2004

2.095,04

05/07/2004

1.904,91

05/08/2004

1.384,85

05/09/2004

1.399,85

05/10/2004

1.384,85

05/11/2004

2.589,31

05/12/2004

2.040,72

05/01/2005

1.384,85

05/02/2005

1.402,40

05/03/2005

1.384,85

05/04/2005

1.384,85

05/05/2005

1.995,87

05/06/2005

2.464,70

05/07/2005

1.384,67

05/08/2005

1.412,39

05/09/2005

1.384,85

05/10/2005

1.384,85

05/11/2005

2.593,72

05/12/2005

3.079,69

05/01/2006

1.389,26

05/02/2006

1.389,26

05/03/2006

1.493,05

05/04/2006

1.683,80

05/05/2006

1.493,05

05/06/2006

1.493,05

05/07/2006

1.788,04

05/08/2006

1.816,94

05/09/2006

1.788,04

05/10/2006

1.788,04

05/11/2006

3.347,93

05/12/2006

3.269,28

05/01/2007

1.785,86

05/02/2007

1.937,34

05/03/2007

1.937,34

05/04/2007

1.937,34

05/05/2007

1.937,34

05/06/2007

1.937,34

05/07/2007

1.937,34

05/08/2007

1.967,60

05/09/2007

1.937,34

05/10/2007

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RITCU, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.5. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Economia, à responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Amapá, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0995-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 996/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.218/2018-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Agravo (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ministério da Economia; Prefeitura Municipal de Cabedelo - PB (09.012.493/0001-54); Prefeitura Municipal de João Pessoa - PB (08.778.326/0001-56); Prefeitura Municipal de Rio Tinto - PB (08.899.940/0001-76)

3.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Rio Tinto - PB (08.899.940/0001-76).

4. Órgão/Entidade: Governo do Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: Ravi Vasconcelos da Silva Matos (OAB/PB 17.148) representando o município de Rio Tinto-PB

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interposto pelo município de Rio Tinto/PB contra o Acórdão 530/2020 - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 289, não conhecer do agravo;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0996-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 997/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.369/2018-0.

2. Grupo I - Classe - VII - Assunto: Monitoramento.

3. Interessada: SecexAgroAmbiental.

4. Órgãos: então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; então Ministério da Integração Nacional; então Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Regional; Ministério da Saúde; Ministério do Meio Ambiente e Casa Civil da Presidência da República.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento dos itens 9.1 a 9.5 do Acórdão 3.180/2016 prolatado pelo Plenário do TCU, ao apreciar a auditoria operacional autuada no bojo do TC 017.507/2015-4 para avaliar o alcance das políticas públicas e das ações federais inerentes ao serviço de esgotamento sanitário em contribuição à eficiente gestão dos recursos hídricos no País;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar que, em novo processo específico, a SecexAgroAmbiental promova o novo monitoramento sobre as deliberações prolatadas pelos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.4.1, 9.4.2, 9.4.3 e 9.5.2 do Acórdão 3.180/2016-Plenário, por ainda estarem "em cumprimento", devendo a unidade técnica analisar e se manifestar conclusiva e futuramente, então, sobre o efetivo cumprimento desses itens do referido acórdão em conjunto com o subsequente cumprimento dos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.2.4, 9.2.5, 9.2.6, 9.2.7, 9.3.1, 9.3.2 e 9.5.1 do Acórdão 3.180/2016-Plenário, sem prejuízo de determinar que, no âmbito dessa conjunta manifestação final, a SecexAgroAmbiental promova a avaliação não apenas sobre a elaboração dos planos de ação e das incipientes medidas, mas também sobre a efetiva consecução prática de todas as correspondentes medidas em pleno cumprimento a todos os itens do aludido Acórdão 3.180/2016-Plenário;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, aos seguintes destinatários:

9.2.1.1. à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério do Desenvolvimento Regional, como sucessor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério das Cidades, ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Meio Ambiente, para ciência e prosseguimento das medidas em prol do efetivo cumprimento prático de todas as determinações prolatadas pelo Acórdão 3.180/2016-Plenário;

9.2.1.2. à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados e à Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, para ciência; e

9.2.2. promova o arquivamento deste feito pelo apensamento definitivo do presente processo ao novo processo de monitoramento autuado em cumprimento ao item 9.1 deste Acórdão.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0997-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 998/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC-034.398/2016-3.

2. Grupo: II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Entidade: Município de Viçosa do Ceará/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não autou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação.

8. Advogados constituídos nos autos: Carlos Monteiro (OAB/CE 8.704), Cynara Monteiro (OAB/CE 8.880 e Valesca Belchior de Oliveira (OAB/CE 39.669).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Denúncia acerca de possíveis irregularidades praticadas pelo ex-prefeito Viçosa do Ceará/CE, Sr. Divaldo Carneiro Soares (gestão 2013-2016), referentes ao rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária , ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Denúncia, nos termos dos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU e do art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. com fundamento no art. 7º da Resolução/TCU 265/2014, dar ciência ao município de Viçosa do Ceará/CE de que o art. 9º, caput, do Decreto municipal 192/2011 extrapolou os limites estabelecidos pelo inciso III do art. 22 da Lei 11.494/2007;

9.3. retirar o sigilo destes autos, à exceção daquelas peças que contenham informação pessoal dos denunciantes, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução/TCU 259/2014;

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão:

9.4.1. ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, para subsidiar a análise do TC-107.516/2016, que cuida de Denúncia acerca de matéria idêntica à versada neste processo;

9.4.2. ao Procurador-Chefe do Ministério Público Estadual do Ceará; e

9.4.3. aos denunciantes;

9.5. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0998-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 999/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.124/2019-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União

4. Órgão/Entidade: Fundo Especial de Assistência Financeira Aos Partidos Políticos - Fundo Partidário.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, peça 1, de 01/10/2019, por meio da qual requer ao Tribunal a "adoção das medidas de sua competência visando a conhecer e a avaliar as providências que vêm sendo tomadas pela Justiça Eleitoral para apurar a possível ocorrência de irregularidade na utilização de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC no financiamento da campanha do então candidato Jair Bolsonaro nas eleições de 2018", consistente em suposta contratação de 64 policiais militares e civis do Rio de Janeiro para serviços de segurança privada em atos da campanha presidencial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, parágrafo único, c/c art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a Representação improcedente;

9.3. informar ao Representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ;

9.4. encaminhar cópia do inteiro teor deste Acórdão ao Procurador-Geral Eleitoral para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0999-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1000/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.639/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Câmara dos Deputados; Ministério das Relações Exteriores (vinculador); Presidência da República (vinculador); Procuradoria-Geral da União; Senado Federal; Supremo Tribunal Federal; Vice -Presidência da República.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação com pedido de medida cautelar" protocolada pelo Ministério Público junto ao TCU, representado neste ato pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, a respeito de possíveis irregularidades relativas à ida de comitiva oficial à cerimônia de canonização da Irmã Dulce no Vaticano, ocorrida em 13/10/2019,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 235 combinado com o art. 237, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente representação, para, no mérito, considera-la improcedente;

9.2. dar ciência ao representante;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1000-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1001/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.653/2019-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, peça 1, de 11/10/2019, por meio da qual requer ao Tribunal que conheça e avalie "as providências que vêm sendo tomadas pela Justiça Eleitoral ante as deficiências de controle na utilização de recursos do Fundo Partidário apontadas na matéria jornalística intitulada 'Prestação de contas de partidos políticos expõe buraco negro com gasto de verba pública', publicada na edição de 11/10/2019 do jornal Folha de S. Paulo",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, parágrafo único, c/c art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a Representação improcedente;

9.3. informar ao Representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ; e

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1001-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1002/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.901/2011-3.

1.1. Apenso: 027.132/2016-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Hemeterio Weba Filho (029.390.883-49).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Maranhão - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal: Enéas Garcia Fernandes Neto (OAB/MA 6.756) e outros, representando Hemeterio Weba Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em fase de embargos de declaração opostos por Hemetério Weba Filho contra o Acórdão 2.294/2019-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar o embargante desta deliberação.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1002-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1003/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 037.097/2011-3.

1.1. Apenso: 014.663/2009-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (CNPJ 04.892.707/0001-00)

3.2. Responsáveis: Encomind - Engenharia Comércio e Indústria (CNPJ 14.915.029/0001-08), Genésio Bernardino de Souza (CPF 001.702.916-34), Heda de Lourdes Gutierrez (CPF 023.357.861-72), Luiz Francisco Silva Marcos (CPF 269.130.547-34), Rodolfo Aurélio Borges de Campos (CPF 040.782.921-00) e Rogério Gonzales Alves (CPF 553.259.397-34).

3.3. Recorrente: Heda de Lourdes Gutierrez (CPF 023.357.861-72).

4. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Marcelo Aparecido Batista Seba (15.816/OAB-DF) e outros, representando Encomind - Engenharia Comércio e Indústria.

8.2. Antônio Perilo Teixeira (OAB/DF 21.359), Guilherme Augusto Fregapani (OAB/DF 34.406), Jéssica de Oliveira Amaral (48386/OAB-DF) e outros, representando Heda de Lourdes Gutierrez.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pela Sra. Heda de Lourdes Gutierrez, ex-Chefe do Serviço de Supervisão e Orientação Técnica do extinto DNER, contra o Acórdão 1.943/2019-TCU-Plenário que conheceu e negou provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pela embargante.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92, em:

9.1. conhecer do Embargos de Declaração opostos pela Sra. Heda de Lourdes Gutierrez para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1003-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1004/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.922/2019-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo que trata de proposta de instrução normativa acerca das normas que regem a organização e a apresentação de tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, bem como sua autuação para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aprovar, nos termos do art. 15, inciso I, alínea "q", do RITCU, a minuta de instrução normativa em anexo;

9.2. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1004-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1005/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.923/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de projeto de Resolução com o objetivo de racionalizar o uso dos instrumentos de determinação, recomendação e ciência, ampliando sua eficácia e viabilizando o monitoramento das deliberações mais relevantes e que demandem cumprimento imediato;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 73 a 84 do Regimento Interno, em:

9.1. aprovar o projeto de Resolução, na forma do texto anexo;

9.2. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1005-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1006/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.924/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo que trata de proposta de alteração na Instrução Normativa-TCU 71, de 28 de novembro de 2012, com o fim de otimizar o rito dos procedimentos de tomada de contas especial, de modo a privilegiar os princípios da racionalidade administrativa, da economia processual e da celeridade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aprovar, nos termos do art. 15, inciso I, alínea "q", do RITCU, a minuta de instrução normativa em anexo;

9.2. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1006-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1007/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.925/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de projeto de alteração na Instrução Normativa-TCU 81, de 20 de junho de 2018, com o objetivo de aprimorar a qualidade das deliberações desta Corte de Contas, tornando regra a solicitação dos comentários do gestor pela unidade técnica, nos processos de desestatização, previamente à proposição de determinação ou recomendação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 73 a 84 do Regimento Interno, em:

9.1. aprovar o projeto de Instrução Normativa, na forma do texto anexo;

9.2. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1007-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1008/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.926/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo que trata de proposta de normativo que altera a Resolução TCU 170/2004, que dispõe sobre a elaboração e a expedição das comunicações processuais emitidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aprovar, nos termos do art. 15, inciso I, alínea "q", do RITCU, a minuta de resolução em anexo;

9.2. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1008-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1009/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.971/2019-8

2. Grupo I - Classe II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.

4. Unidade: Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica - SeinfraElétrica.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida solicitação da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados de realização de auditoria para avaliar os procedimentos e a metodologia adotados pela Agência Nacional de Energia Elétrica relativos ao reajuste tarifário anual de 2018 da Companhia de Eletricidade do Acre, bem como os atos relacionados à fiscalização dos serviços prestados pela distribuidora (Ofício 492, de 5/12/2019, referente à Proposta de Fiscalização e Controle 40/2019).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, 4º, inciso I, alínea "b", 14, inciso IV, 15, inciso II, e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008, em:

9.1. conhecer da presente solicitação;

9.2. informar ao deputado Silas Câmara, presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, e ao deputado Flaviano Melo que:

9.2.1. o acompanhamento realizado pelo TCU nos procedimentos anuais de reajustamento tarifário das distribuidoras de energia indica a adequação das revisões tarifárias efetuadas pela Aneel;

9.2.2. aproximadamente, apenas 30% da tarifa da Eletroacre correspondem à remuneração da distribuidora, e as demais parcelas mais relevantes são destinadas ao custeio de energia (29%), encargos setoriais (15%) e tributos (24%);

9.2.3. parte relevante da tarifa se destina ao custeio compartilhado de investimentos no Sistema Integrado Nacional - SIN (conjunto de instalações e de equipamentos que possibilitam o suprimento de energia elétrica nas regiões do País interligadas eletricamente, conforme regulamentação aplicável), de forma que é inapropriada a comparação dos reajustes acumulados nas tarifas de energia com o índice que afere a inflação oficial no mesmo período;

9.2.4. a tarifa é fixada por concessionária, conforme características específicas de cada distribuidora, como número de consumidores, extensão da rede, densidade do mercado (quantidade de energia atendida por uma determinada infraestrutura), custo da energia comprada, tributos estaduais, dentre outras;

9.2.5. o efeito financeiro médio percebido pelos consumidores da Eletroacre, em 2019, em decorrência do reajuste tarifário, concedido à companhia em dezembro de 2018 (21,29%), advém da soma do Índice de Reajuste Tarifário (10,09%) com o índice correspondente ao efeito dos componentes financeiros da tarifa (11,20%);

9.2.6. o efeito dos componentes financeiros da tarifa (11,20% em 2019) é parcela não gerenciável, que deve ser acrescentada ou subtraída nos processos tarifários ordinários em função de obrigações legais e regulamentares impostas às distribuidoras, subdividindo-se em três grupos: "CVA" (Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A"), sobrecontratações e demais componentes financeiros;

9.2.7. a rubrica "CVA em processamento - Energia", efetivamente, foi a maior responsável pelo elevado efeito financeiro médio percebido pelos consumidores no reajustamento tarifário concedido à Eletroacre em dezembro de 2018, representando, aproximadamente, 45% do reajuste, em vez de 91% (como suscitado na Proposta de Fiscalização e Controle - PFC 40/2019);

9.2.8. a rubrica "CVA" se refere a contas de compensação em face de variações ocorridas nos ciclos tarifários, que, conforme a regulamentação, devem obrigatoriamente ser consideradas como componentes financeiros no processo tarifário, sendo ajustes atrelados a variações de custo unitário ou total de valores regulatórios de itens específicos contabilizados na "Parcela A" da tarifa da concessionária distribuidora de energia elétrica: (i) tarifa de repasse de potência proveniente de Itaipu Binacional; (ii) tarifa de transporte de energia elétrica proveniente de Itaipu Binacional; (iii) quota de recolhimento à Conta de Consumo de Combustíveis - CCC; (iv) quota de recolhimento à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE; (v) tarifa de uso das instalações de transmissão integrantes da Rede Básica; (vi) compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos; (vii) Encargos de Serviços de Sistema - ESS; (viii) quotas de energia e custeio do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa; e (ix) custos de aquisição de energia elétrica;

9.2.9. o elevado percentual do efeito financeiro médio percebido pelos consumidores da Eletroacre em 2019 (21,29%) se alinha com a tendência de crescimento dos reajustes tarifários em face da retomada nos investimentos verificada após 2016;

9.2.10. no ranking da Aneel das tarifas residenciais cobradas pelas distribuidoras em 2019, a Eletroacre encontra-se classificada em 48º, com tarifa de R$ 0,570/kWh, sendo a maior tarifa R$ 0,950/kWh (1ª classificada) e a menor R$ 0,351/kWh (104º classificada), de forma que a tarifa da companhia está muito próxima da média nacional (R$ 0,557/kWh);

9.2.11. não foram constatados elementos que indiquem erro nos atos realizados pela Aneel relacionados ao reajuste tarifário anual concedido à Eletroacre ao final de 2018;

9.2.12. os marcos regulatórios anualmente estabelecidos pela Aneel buscam balizar a atuação da concessionária, de modo a reconduzi-la a níveis de serviço (base flexível para orientação da qualidade dos serviços prestados em determinado setor, ou exigência mínima) razoáveis;

9.2.13. caso a situação da companhia não fosse tão peculiar, ou seja, caso a Eletroacre não estivesse sob o regime de designação desde 2016 e apenas ao final de 2018 houvesse ocorrido o novo leilão de concessão da empresa, seria razoável impor melhores níveis de serviço;

9.2.14. conquanto os serviços atualmente prestados pela Eletroacre ainda não alcancem a qualidade desejada, estes já atendem aos padrões transitórios (menos rigorosos) estabelecidos pela Aneel em face da mudança do controle acionário da companhia, de modo que a agência está atuando para melhorá-los, conforme os limites de sua capacidade regulatória;

9.2.15. consta no sítio eletrônico da Aneel ( https://www.aneel.gov.br/procedimentos-de-regulacao-tarifaria-proret ) o documento intitulado "Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET", que descreve a modelagem adotada pela agência reguladora para realização das revisões tarifárias; e

9.2.16. está incluída no planejamento da SeinfraElétrica a realização de fiscalização (TC 015.174/2020-4), prevista para ocorrer no segundo semestre de 2020, com o "objetivo de verificar a atuação da Aneel no acompanhamento dos parâmetros regulatórios aplicáveis e também daqueles definidos nos contratos de concessão firmados com os novos concessionários, avaliando os impactos na qualidade da prestação do serviço à população afetada e no valor das respectivas tarifas" (acompanhamento da fiscalização pela Aneel dos contratos de concessão das antigas distribuidoras da Eletrobras, já privatizadas: Amazonas Distribuição, Boa Vista Energia, Ceal, Celg-D, Cepisa, Ceron e Eletroacre).

9.3. encaminhar ao solicitante, em complemento às informações acima descritas, cópia integral do presente processo, de maneira a garantir o repasse de todas as informações necessárias a melhor compreensão da matéria e ao atendimento da solicitação;

9.4. considerar a presente solicitação integralmente atendida e arquivar os autos.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1009-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1010/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.962/2019-9

2. Grupo I - Classe VII: Administrativo

3. Interessados: Congresso Nacional; Tribunal de Contas da União

4. Unidade: não há

5. Relator: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Coinfra

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam, nesta fase processual, de revisão do Plano de Fiscalização de Obras 2020 - Fiscobras 2020 do Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, e com fundamento no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 280/2016, em:

9.1. autorizar a realização, no âmbito do Fiscobras 2020, das fiscalizações nos empreendimentos relacionados na Tabela 1 da instrução juntada à peça 18 destes autos, em complemento ao conjunto aprovado pelo item 9.1 do Acórdão 2.556/2019- Plenário;

9.2. incluir, no âmbito do Fiscobras 2020, as fiscalizações já autorizadas e relacionadas na Tabela 2 da instrução juntada à peça 18 destes autos, em complemento à relação aprovada pelo item 9.1 do Acórdão 2.556/2019-TCU-Plenário;

9.3. suprimir os empreendimentos relacionados na Tabela 3 da instrução juntada à peça 18 destes autos do rol aprovado por meio do item 9.1 do Acórdão 2.556/2019-TCU-Plenário;

9.4. autorizar a realização, no âmbito do Fiscobras 2020, de fiscalização em 30 (trinta) orçamentos de empreendimentos na área urbana e rodoviária por meio dos sistemas de tecnologia do Tribunal, autuando-se processos específicos de auditoria de conformidade em caso de ser identificado algum orçamento com indícios de irregularidades graves;

9.5. aprovar o cronograma de atividades detalhado na Tabela 31 da instrução juntada à peça 18 destes autos;

9.6. autorizar à Coinfra a incluir, no Relatório Consolidador do Fiscobras 2020, seção específica com informações sintéticas e atualizadas, extraídas de processos de controle externo abertos, sobre outros empreendimentos em andamento de grande relevância socioeconômica e/ou tenham recebido montantes significativos de recursos públicos para a sua execução;

9.7. determinar a realização de sorteio, entre os Ministros, de relator do processo de consolidação do Fiscobras 2020, observado o art. 30 do Resolução - 280/2016; e

9.8. restituir os autos à Coinfra, para continuidade das fiscalizações e posterior consolidação dos trabalhos.

10. Ata n° 13/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1010-13/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Mucio Monteiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 18 horas e 30 minutos, foi encerrada a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 29 de abril de 2020.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa