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ATA Nº 12, DE 30 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/05/2020 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 168

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 12, DE 30 DE ABRIL DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministra Ana Arraes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara, em substituição: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Às 15 horas, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro; do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausente o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, com causa justificada.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 11 referente à sessão realizada em 23 de abril de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES

Da Presidência: (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Parabeniza o Presidente José Múcio que, permite-nos, hoje, realizar esta histórica primeira sessão telepresencial da 2ª Câmara.

Os Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, bem como o representante do Ministério Público aderiram à manifestação.

O Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, ao parabenizar a Presidência, sugeriu que fosse encaminhado parte da sessão para a mídia do museu do TCU

Do Ministro Raimundo Carreiro:

Sugere que, no período da pandemia, as sessões da Segunda sejam realizadas às terças-feiras, 11 horas, a partir do dia 12 de maio. A sugestão foi acolhida por todos os integrantes da Segunda Câmara.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-022.843/2019-1 e TC-031.818/2015-3, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-022.971/2008-3, de relatoria da Ministra Ana Arraes;

- TC-000.120/2018-9, TC-001.237/2019-5, TC-001.257/2014-5, TC-002.934/2020-5, TC-002.952/2020-3, TC-004.263/2020-0, TC-004.329/2020-1, TC-004.397/2020-7, TC-004.430/2020-4, TC-004.452/2020-8, TC-005.559/2018-9, TC-005.830/2020-6, TC-006.475/2020-5, TC-006.482/2020-1, TC-006.486/2020-7, TC-006.487/2020-3, TC-006.493/2020-3, TC-006.503/2020-9, TC-006.537/2020-0, TC-006.548/2020-2, TC-006.570/2020-8, TC-006.637/2020-5, TC-006.644/2020-1, TC-006.765/2020-3, TC- 006.795/2020-0, TC-006.812/2020-1, TC-006.863/2020-5, TC-006.868/2020-7, TC-006.879/2020-9, TC-006.880/2020-7, TC-006.900/2020-8, TC-006.930/2020-4, TC-006.943/2020-9, TC-007.022/2020-4, TC-007.028/2020-2, TC-007.052/2020-0, TC-007.067/2020-8, TC-007.096/2020-8, TC-007.123/2020-5, TC-007.142/2020-0, TC-007.143/2020-6, TC-007.198/2020-5, TC-007.201/2020-6, TC-007.210/2020-5, TC-007.215/2020-7, TC-007.230/2020-6, TC-007.231/2020-2, TC-007.241/2020-8, TC-007.270/2020-8, TC-007.277/2020-2, TC-007.377/2020-7, TC-007.423/2020-9, TC-007.501/2020-0, TC-007.529/2020-1, TC-007.536/2020-8, TC-007.544/2020-0, TC-007.606/2020-6, TC-007.612/2020-6, TC-007.670/2020-6, TC-007.683/2020-0, TC-007.693/2020-6, TC-007.703/2020-1, TC-007.706/2020-0, TC-007.722/2020-6, TC-007.778/2020-1, TC-007.803/2020-6, TC-007.804/2020-2, TC-007.816/2020-0, TC-007.823/2020-7, TC-007.827/2020-2, TC-007.848/2020-0, TC-007.851/2020-0, TC-007.931/2020-4, TC-007.936/2020-6, TC- 007.968/2020-5, TC-008.026/2020-3, TC-008.041/2020-2, TC-008.047/2020-0, TC-008.082/2020-0, TC-008.085/2020-0, TC-008.116/2020-2, TC-008.160/2020-1, TC-008.181/2020-9, TC-008.189/2020-0, TC-008.195/2020-0, TC-008.216/2020-7, TC-008.217/2020-3, TC-008.251/2020-7, TC-008.287/2020-1, TC-008.298/2020-3, TC-009.029/2020-6, TC-009.137/2020-3, TC-010.307/2019-2, TC-010.389/2018-0, TC-011.095/2020-2, TC-016.223/2015-2, TC-028.346/2019-0, TC-028.683/2019-6, TC-030.441/2019-6, TC-030.891/2019-1, TC-031.822/2019-3, TC-033.982/2019-8, TC-034.073/2018-3, TC-035.939/2011-7, TC-038.713/2019-5, TC-039.090/2018-3, TC-039.547/2019-1, TC-039.876/2019-5, TC-040.083/2019-5, TC-040.133/2019-2, TC-040.427/2019-6 e TC-040.455/2019-0, cujo Relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e

- TC-006.342/2019-1, TC-009.313/2019-2, TC-037.136/2019-4 e TC-041.006/2019-4, de relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 4498 a 4778.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos nºs 4422 a 4497.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 4498 a 4778, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs 4422 a 4497, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios, os votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 12/2020 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 4498/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Marta Regina Maia, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.802/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marta Regina Maia (086.671.718-83).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4499/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.579/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Doimo (455.225.708-06); Angela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben (294.613.676-00); Antonio Augusto Moreira de Faria (156.514.366-34); Antonio Augusto Pereira Prates (087.173.466-49); Antonio Fernando Mitre Canahuat (326.267.546-68); Antônio Augusto Gaspar Ruas (375.766.587-20); Archimedes Correia de Almeida (062.371.426-49); Ayrton Jose de Lacerda Dutra (481.398.746-04); Bernadete Santos Campello (198.851.306-59); Carlos Alberto Goncalves (344.230.107-63).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4500/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.585/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Mirian Chrystus de Mello e Silva (154.881.446-68); Octacilio de Paula Silva (007.160.146-53); Oscar Nassif de Mesquita (154.341.926-72); Rafael de Mattos Paixão (372.559.916-53); Roberto Marcio de Andrade (359.814.586-15); Roberto do Nascimento Rodrigues (129.635.186-68); Ronaldo Braga Reis (272.037.606-00); Ronaldo Ferreira de Souza (227.917.366-20); Ronaldo de Castro D'avila (198.930.606-30); Ronaldo de Noronha (070.760.616-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4501/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.610/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Rogerio Ferreira Guerra (348.493.607-00); Rosimere Farias Goncalves Weber (909.763.809-78); Wilson Pacheco (375.892.969-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4502/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.629/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Tarcisio Gotelipe dos Reis (196.379.776-00); Walby Márcio Borges (061.527.756-04).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4503/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Rubens Vaz Cavalcante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.451/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rubens Vaz Cavalcante (079.898.142-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4504/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Elizabeth Fatima Lima, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.515/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Elizabeth Fatima Lima (485.421.996-34).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4505/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Luiza Maria Freire Leal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.520/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Luiza Maria Freire Leal (150.952.151-87).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4506/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.562/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Clovis Cortes da Cruz (064.409.672-15); Gleide Jersey Ribeiro da Silva Rosa (047.962.252-34); Heloisa do Amparo da Costa Torres Sampaio (163.719.252-53); Maria Izabel dos Santos Nogueira (072.928.052-72); Moacir dos Santos da Costa (092.619.152-72); Sisami Manfredo Peres de Sousa (072.904.462-91); Valdenilson Socorro da Silva Monteiro (208.856.872-72)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4507/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Luiz Mario da Costa, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.587/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Mario da Costa (139.611.601-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4508/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.600/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Gaspar dos Santos (328.849.669-00); Luiz Carlos Souza Freitas (324.062.159-20); Luiz Lima (335.908.779-87); Maria Cristina de Sousa Rodrigues (532.065.336-00); Sofia Cardoso Bertol (299.660.869-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4509/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Genezio Baltazar Pereira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.624/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Genezio Baltazar Pereira (079.207.252-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4510/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Albertina Fragata Batista, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.643/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Albertina Fragata Batista (239.997.482-49).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4511/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.676/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aparecida Borges dos Santos Deroide (076.327.368-67); Aparecida Coissi Sanches (926.303.838-49); Clarice Midori Izumisawa da Silva (057.548.768-23); Cristina Norico Nakashima Tanigava (058.783.208-86); Maria Regina Turino da Silva (097.413.288-85); Marlene Kungel Knopp (970.822.288-72); Rosana Baggio Gomes (069.529.988-37); Rosemeire Aiko Akamine (045.977.118-30); Sonia Solange Soler (032.194.228-02); Sueli Maria dos Santos (779.148.998-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4512/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Jocelino Boteon, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.686/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jocelino Boteon (379.006.259-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4513/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.737/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jacomo Divino Borges (039.073.501-97); Monica Maria Lopes da Fonseca (519.326.016-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4514/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.741/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Leonam de Oliveira (204.149.786-68); Wagner da Costa Tavares (276.041.951-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4515/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.243/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Guilherme Micheletto da Cunha (243.945.801-53); Joacir Avelino Silva (133.227.024-72); Renate Frank Araujo (118.817.318-98).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4516/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.500/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Daniel Silva de Castro (034.341.433-35); Camila Marques de Valois Lanzarin (050.217.819-10); Elaine Cristina Nascimento (030.261.799-06); Floraci Rosa dos Santos (025.532.325-51); Francisco Armando Avelino de Oliveira (031.650.033-00); Marcos Davi Gomes de Sousa (004.906.353-77); Mariana Vieira dos Santos (037.387.969-59); Mario Antonio Coelho de Souza Menezes (016.994.305-43); Marta Cristiane Araujo Nery (711.566.235-53); Raqueli Biscayno Viecili (911.944.230-00)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4517/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.412/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Helena Chaves Viana Vieira (019.019.695-50); Pedro Paulo das Dores Lopes (031.113.651-66)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Águas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4518/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.744/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jorge Bastos Gaby Filho (513.263.882-15); Natalia Padilha de Oliveira (793.990.292-04); Nivia Maria Ribeiro da Silva (647.258.712-49); Patricia Guimaraes Couto (079.575.796-47); Saulo Rafael da Silva Ferreira (767.423.002-30); Simone Greff de Paula (043.836.599-26); Tamires Gomes de Albuquerque Correa (002.643.922-05); Tatyane Lima dos Santos Costa (954.604.032-00); Wendy Joyce Siqueira Macedo (950.493.392-00); Zilzane Nascimento de Andrade (672.078.802-78)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4519/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.056/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Rezende Freitas Colares (013.783.916-24); Aurelia Moraes Gomes (013.220.826-18); Cirlene Aparecida Fernandes (013.149.166-02); Deizileny Vaz Ferreira (012.945.781-70); Jean Khoury Jose (012.995.286-94); Juciana Alves de Araujo (013.187.635-09); Marcos Aureliano Ferreira da Silva (013.676.673-05); Monique Martins Lombardi (013.537.576-25); Silvanira Maria de Jesus (013.025.453-37); Tauana Reinstein de Figueiredo (013.554.860-84)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4520/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.068/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Guilherme Frederico Abdul Nour (027.786.443-77); Itana Souza Pereira (028.483.125-56); Julia Ferreira de Juliao e Silva (028.123.483-30); Juliane Maria Korsanke (028.307.269-52); Junia de Sousa Franco (028.006.516-79); Marcia Rafaela Silva de Oliveira (028.094.593-04); Maria Gardenia da Silva Divino (027.649.343-51); Nalda de Assis Marcal (028.069.213-76); Thaiz Ruberti Schmal (028.124.407-32); Welson da Costa Nascimento (028.102.001-90)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4521/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.138/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano de Sousa Pereira (339.675.518-90); Heraldo Cardoso Barboza (350.536.228-09); Joao Victor Pereira Rodrigues (380.790.788-23); Nelson Felipe Antero (374.193.108-07); Rodrigo Cavallaro (269.086.258-18); Rui Valente do Nascimento (214.329.038-10); Tacilio Rodrigues do Nascimento Filho (384.070.863-04); Thiago Rodrigues Bertuchi (375.248.488-89); Thiago Silva Barros (336.234.028-85); Vinicius Tardivo Radighieri (396.414.238-78)

1.2. Órgão/Entidade: Liquigás Distribuidora S.a. - Petrobras - Mme

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4522/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.324/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abraao Silveira de Andrade (009.834.782-95); Agustin Andres Olivares Rodriguez (702.315.871-55); Andre Silva Monte (068.222.123-61); Artur Bezerra de Melo Barreto Campello (088.223.744-60); Camila Karla Mourao Kann (011.688.994-27); Carlos Helder Silva de Souza (041.615.544-86); Fernando Moreira de Souza (870.967.061-00); Jardel de Jesus Lopes (059.770.715-40); Lidia Ribeiro Algarves (050.778.543-60); Renata Camila do Carmo Tolentino (101.150.516-94)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4523/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.544/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrei Antonioni Guedes Fidelis (010.117.491-81); Cyro Lucas Silva Chagas (014.102.851-38); Erica Santana Silveira Nery (035.137.485-07); Evelyn Mikaela Kogawa (286.940.328-30); Maria de Fatima da Costa Marques (833.885.403-49); Paula Aguiar Sa (513.581.663-15); Renata Muniz Prado Basto (778.857.325-68); Suzana de Souza Guedes (811.549.501-82); Thalita Quatrocchio Liporini (352.563.338-60); Vidigal Barbosa Pereira (473.836.743-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4524/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.809/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allana Ramony Batista Fernandes (049.111.044-81); Bianca Alves do Nascimento (095.138.724-32); Cristovao Halisson Marinho dos Santos (012.176.724-86); Evair Ferreira Furtado (095.278.354-10); Gustavo Tavares dos Anjos (098.079.724-18); Luiz Manoel da Silva (117.449.764-57); Milania da Silva Medeiros (073.982.574-73); Monica Patricia Santos Laurentino (064.341.194-10); Rodrigo Cavalcante da Silva (009.953.334-08); Vanessa Luiza Maria de Lima (060.338.834-54)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4525/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.811/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Carolina Roberto da Silva (059.061.034-14); Daniel dos Santos Cavalcanti (077.508.174-41); Geanynne Cavalcanti Galvao (059.775.514-01); Geovani Pereira Vitorino (073.960.034-66); Igor do Nascimento Oliveira Carneiro (110.079.304-62); Italo Henrique Diniz Santos (112.425.834-59); Juliana Franca de Santana (098.016.784-10); Luis Felipe Gomes Larratea (833.770.930-87); Rinaldo Jose de Almeida Ramalho Filho (095.139.684-64); Sergio Pereira dos Santos Sobrinho (082.575.644-86)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4526/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.910/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrey Felipe Cordeiro Marin (036.983.091-14); Bruno Adriano Rodrigues Ferreira (004.412.671-90); Caroline Garcia Geroto (369.557.158-60); Eduardo Henrique Pissaia Filho (389.906.328-70); Laura Beatriz Ramos Lopes (063.213.011-32); Marcelo de Souza (457.974.198-66); Mariles de Avila Ferraz (562.904.381-15); Patricia Ribeiro Bobadilha (048.113.891-90); Thiago Fernando Nascimento (229.703.028-29); Willian Franco Bernardes Custodio da Silva da Silveira (420.753.458-05)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4527/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.091/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlo Magenta da Cunha (249.394.178-08); Cicera Aparecida Lima Malheiro (271.121.258-04); Daniela Testoni (225.326.878-00); Fabiana Lopes da Silva (274.906.078-84); Gabriel Rufino Estrela (360.890.718-11); Jose Geraldo da Cruz Pradella (925.340.318-72); Juliane Vigano (043.019.449-82); Leandro Fornias Machado de Rezende (380.643.428-05); Monica Mathias Costa Muelbert (699.057.467-49); Thomaz Massadi Kawauche (250.658.288-65)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4528/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.218/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angelo Borges Ciuffo (136.535.097-50); Gabriela Schuler Vieira (124.440.967-70); Gustavo dos Santos Martins (159.602.387-21); Julia Pereira Lopes (109.591.487-10); Juliana da Rocha Silva (132.239.427-00); Lara Vieira Constancio Mota (144.037.837-16); Leticia Melo Manhaes (143.827.617-60); Luiz Claudio Ramos (010.975.177-99); Patricia Silva Araujo Lucena (095.223.037-20); Thiago Seraphim (130.467.417-74)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4529/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.367/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Gabriela Pantoja Monteiro (932.445.332-72); Atarcisio Soares Silva Filho (037.006.812-24); Daniel Aquino Ribeiro (953.930.482-20); Gabriel Goncalves da Penha Neto (967.232.462-68); Gleidiane Monteiro do Nascimento (933.963.332-68); Jessyca de Paula Aguiar (006.584.002-07); Leticia dos Reis Sousa (004.885.782-30); Mychaell Linconlln Nascimento Feitoza (010.323.692-99); Railana Vidal de Souza (025.730.612-99); Romulo de Souza Maximo (979.884.992-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4530/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.444/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniela Lara Souto (145.911.328-46); Denise Faria de Oliveira (358.908.828-13); Filipe Matheus Ajala Guimaraes (315.524.598-02); Lais Clemente Garcia (388.023.878-26); Marcelo Gameiro da Silva (418.368.548-62); Mariana Mendes Borges (333.488.978-58); Mayara Caroline Covizzi (432.648.098-00); Natalia Ribeiro Bertaglia (394.874.328-25); Rafaela Fernandes Narciso (214.757.318-33); Tania Regina Viveiros Pereira (047.683.848-70)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4531/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.466/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Leonardo Soares de Assis Pinto (065.433.271-11); Douglas Felix Nunes Candido (032.402.921-73); Everton Luiz Cibulski de Oliveira (001.726.151-19); Gabriel Luz Ferreira (089.728.726-60); Gabriela de Oliveira Gomes (703.253.881-99); Hiago Alves Santos Vasconcelos (757.158.301-25); Hugo Henrique Esteves Gomes (015.278.201-06); Jaqueline Alves de Lima (009.109.061-06); Jose do Nascimento Silva (774.278.312-68); Salomao Pereira Fe Filho (020.759.043-59)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4532/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.552/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabio Oliveira Teixeira (177.042.808-99); Rodrigo Ferreira Goncalves Sau (297.999.748-01); Ronaldo Costa Amaral (884.185.702-10); Tiago Hideo Barbosa Watanabe (294.552.848-71); Vanessa de Souza Palomo (321.793.288-93); Wlamir de Britto (075.049.178-77)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4533/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.662/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno de Almeida Vilela (068.971.376-26); Caroline Falco Fernandes Valpassos (957.794.421-34); Clarice Gonring Correa (124.774.797-25); Daniel Andrade Miranda (115.922.477-33); Giovane Lopes Ferri (119.742.407-54); Jessyca Aparecida Paes Dutra (140.940.837-07); Rodrigo Daros Vieira (055.144.997-74); Rodrigo Hipolito dos Santos (116.465.597-38); Romilda Costa Motta (008.215.797-97); Thays Cardoso Valim (132.905.217-02)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4534/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.813/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aurionelia Reis Baldez (664.788.713-04); Cristiano Pinto Anunciacao (004.274.725-20); Dayane Nayara Conceicao de Assis (091.066.126-01); Elisangela de Lima Sandes (890.019.745-20); Isabela Andrade Vieira da Silva (054.768.925-08); Manoela Sarubbi Henares Figueiredo (053.610.625-88); Nayara Macedo Barbosa de Brito (067.881.644-10); Nina Fernandes dos Santos (778.716.345-34); Poliana da Silva Ferreira (038.896.195-33); Renata da Silva Schulz (110.294.647-82)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4535/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.169/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Puker (731.555.861-68); Cesar Oliveira Rocha (302.229.308-96); Maria Maiara Cazotti Tanure (058.104.797-40); Priscila Gonzales Figueiredo (730.802.251-04); Renan Lucas Miorin (072.340.789-40); Roger Henrique Bartlo (062.702.749-07); Tamires Santiago Librelon (084.716.276-12); Thiago de Souza Celestrino (369.515.388-16)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4536/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.174/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aderaldo Rodrigues Santana (783.287.807-04); Adriana Alves da Silva (085.733.727-02); Adriana Tavares Vellasco (122.530.457-13); Adriana do Nascimento Dias (080.333.027-80); Adriane Carneiro Rodrigues (111.146.277-12); Adriano Jorge Nepomuceno da Silva (068.454.897-69); Dayana Page Coelho (101.875.187-42)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4537/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Andreia Carvalho Costa Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.490/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Andreia Carvalho Costa Silva (943.999.131-34)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4538/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Oswaldo Poll Costa, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.061/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Oswaldo Poll Costa (008.057.600-16)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4539/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.073/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda de Souza Barros (085.940.434-06); Ariane Martins Campos (124.919.557-84); Camila Borges Bezerra Teixeira (392.200.348-67); Diego Alexandre Roza (126.631.107-60); Evandro Dias Miranda Martins (072.930.756-50); Gustavo Moura de Almeida (017.742.900-30); Isabella Oliveira Gomes da Cunha (052.318.075-67); Nicolle Canellas Camara Ajuz (116.402.927-48); Samuel Ximenes Feijao (002.836.203-90); Tathyanne Silva Santos (048.838.125-88)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4540/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.117/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Andrade Neto (700.358.464-61); Bruno Goncalves Botelho (170.231.617-32); David da Silva Teixeira (170.097.067-43); Igor Pires da Matta Silva (164.885.837-60); Ismael Henrique Lage Sobral (114.143.426-16); Leonardo Amparo dos Santos (068.956.405-84); Lucas Barreto dos Santos Amorim (055.369.785-43); Matheus Marques da Silva (706.307.304-40); Ralnir da Mota Silva (189.854.657-67); Wallace Tufik Mendonca (057.672.667-27)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4541/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.121/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Henrique Pereira Cardozo (154.409.857-00); Rafael Cordilha Komatsu (124.063.247-96)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4542/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.126/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Leonardo Santana da Silva (030.648.064-67); Evandro Guilherme de Queiroz Campos (082.714.924-70); Lazaro Viana Souza (032.665.134-95); Maria Michelly de Lima Leandro Brito (060.198.954-67); Raphaella Ferreira de Moura Negromonte (013.703.944-11)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4543/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Marcos Henrique Assuncao Ramos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.145/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcos Henrique Assuncao Ramos (406.770.658-84)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Abc

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4544/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.166/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleber Cezar de Oliveira (938.309.121-53); Dhiancarlo Pereira do Couto (806.261.141-87); Gabriela de Oliveira Campos (098.278.756-12); Jaco Costa de Albuquerque (007.884.251-45); Johnatan Harrison Coura (031.892.331-95); Lucas Braga Ribeiro (002.157.541-07); Luiz Eduardo Cardoso Rosa (033.051.991-30); Marcio Luiz da Silva (793.438.723-72); Neuzimar Martins Machado (070.306.106-28); Renan Soares Macao (133.430.987-60)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4545/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.169/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Henrique Baia Nogueira (924.982.212-04); Dayse Suellen Marquez Duarte (032.832.881-27); Geovana Pereira de Souza Melo (701.482.751-09); Matheus Maia Dolzany da Costa (073.199.266-01); Natalia Caldeira de Souza (059.646.986-11); Ricardo Miranda Barbosa (102.973.684-78); Suzane da Silva Melero (009.805.162-85); Ticianne Linhares Veras (035.277.293-05).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4546/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.221/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniela Miranda Santana (025.060.697-63); Marcio Williams Lima de Carvalho (078.785.617-70); Maria Raquel de Oliveira Ramos (081.049.447-70).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4547/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.244/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anai Verona Adorno (070.714.339-09); Luis Paulo Boaventura Ferreira (014.654.715-29); Roseane Fuga (753.044.650-91); Vladimir Andrei Ferreira Lima (089.615.176-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/sc

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4548/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Eugenio Ribeiro Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.257/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Eugenio Ribeiro Silva (058.541.464-52)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4549/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.262/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felix Horacio Munoz Muniz Junior (067.601.776-22); Fernanda Kerley Queiroz Vieira (103.142.996-45); Rodrigo Marques do Nascimento (117.828.556-10); Vivianne Janaina Almeida e Silva (034.652.796-11); Zelinda Crislayne de Souza (055.148.496-94)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4550/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.269/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Emilia Teofilo Salgado (366.793.918-30); Juciara Almeida Ribeiro (038.057.687-29); Paula Magarinos Torres (110.531.657-22); Silvio Roberto Faia Verone Ferry (042.419.007-98)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4551/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Raquel dos Santos Canella, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.287/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Raquel dos Santos Canella (878.521.281-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4552/220 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.291/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abraao Carvalho Nogueira (088.506.617-03); Euna Sousa Araujo Santos (015.631.235-25); Luana dos Reis Guss (121.797.207-26)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4553/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.320/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Augusto Miana (117.436.466-15); Charles William Arantes Rocha (031.310.596-05); Daniela Aparecida Coelho Toledo Bellosi (080.465.756-40); Daniele Ferreira de Faria (044.560.326-77); Eliza Maria Nishimuni (042.321.209-55); Girleane Feitoza dos Santos (030.574.724-00); Karla Sobral Neves Fernandes (055.128.356-45); Rafaela Silva Bento (097.887.216-99); Sulimar Lupatini Nogueira (004.570.716-21); Valeriana Nunes Saltao (202.807.328-48)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4554/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.333/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alice Veras Santos (023.490.063-60); Cynthia Paula Barros de Pinho (902.946.885-87); Eveline Araujo Fernandes Saraiva Andrade (539.434.733-68); Gabriel Braz Garcia (071.581.134-77); Herivelton Gomes Goulart (061.857.486-73); Isabel Joventino Roberto (010.464.273-42); Luana Soriano Mota (022.266.683-81); Meire Regina Castro Fraga (388.078.585-68); Nivaldo Sales de Amorim Neto (854.691.812-00); Viviane Faustino Borbujo Lourenco de Moraes (037.859.816-35).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4555/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.213/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alyandra Cristina de Souza Vidal Machado (061.733.926-07); Cristia Rodrigues Miranda (045.988.856-02); Davi Simplicio Pereira da Silva (138.084.346-43); Graziela Barbosa Henriques Cruz (059.226.226-09); Natanael Ferreira (700.710.946-28); Vanessa Conrado Montalvao Torres (009.083.366-08)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4556/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Fabio Jose da Silva Bento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.266/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fabio Jose da Silva Bento (079.898.937-89)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4557/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.756/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Cicera Alves do Nascimento (138.628.123-91); Guiomar Marques Porto (252.806.468-30); Ivette Lucia de Carvalho Freitas (096.924.396-07); Joaquina Casaes da Silva (873.962.116-20); Maria Beatriz dos Santos e Souza (065.668.632-49); Maria de Lourdes Mendes Brizolla (421.320.610-68); Marilei Pereira Valencio (097.451.078-59); Marina Barreto Laranjeiros (052.531.365-68); Marisa Dembski (463.356.330-00); Marleine de Avelar Seixas (561.406.816-34); Wanda Gomes dos Santos (073.300.727-96)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4558/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Antonio Lobato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.781/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Antonio Lobato (017.033.232-20)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Belém/pa - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem que promova revisão desta concessão, em observância ao art. 2º da EC 70/2012 e aos Acórdãos 2.553/2013 e 1.293/2018, ambos do Plenário, e encaminhe o respectivo ato de alteração, via e-Pessoal, para oportuna apreciação por este Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 4559/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Gregory William Sweet, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.342/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Gregory William Sweet (051.488.097-01)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4560/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.395/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Danilo Silva Cardoso (060.656.393-89); Maria Anunciacao Cardoso (208.065.583-34).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4561/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.508/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Francisco Pinheiro da Silveira (061.875.522-53); Samara da Paixao de Oliveira (036.372.222-05); Thiago Souza de Oliveira (036.524.772-35); Victoria Leticia Damasceno Ferreira (030.813.442-71).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4562/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Sandra Sueli de Almeida Costa, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.365/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Sandra Sueli de Almeida Costa (293.736.622-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4563/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.378/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Julio Cesar do Amaral Carvalho (816.278.237-00); Maria de Jesus Santos (544.922.895-34); Moises de Jesus dos Santos (079.272.165-97); Sofia Cocco Carvalho (144.703.007-99)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4564/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Maria Susana Pereira Lustosa, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.785/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Susana Pereira Lustosa (112.957.671-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4565/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar de Rosemary Santos Lopes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.786/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Rosemary Santos Lopes (416.077.086-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4566/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.844/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Valeria Silva Goncalves (385.922.741-68); Margarida Maria Goncalves Teixeira (052.033.326-81); Maria do Carmo de Barros Goncalves (003.208.541-91); Teresa Raquel Goncalves Barros (140.599.756-72); Terezinha Maria Goncalves Boechat (028.415.306-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4567/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar de Maria das Dores Morais de Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.021/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Maria das Dores Morais de Oliveira (052.041.297-40).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4568/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de prestação de contas anual da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), relativa ao exercício de 2018, organizada de forma individual, conforme Instrução Normativa TCU 63/2010 e Decisão Normativa TCU 172/2018;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Controle Externo da Saúde e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando que a Controladoria Geral da União (CGU) concluiu pela adequação do macroprocesso de "Regulação Econômica" quanto ao atingimento da meta anual e quanto ao critério de seleção das operadoras de planos de saúde, bem como do indicador relativo ao acompanhamento da situação econômico-financeira das operadoras;

Considerando que não foi identificada a ocorrência de dano ao erário ou de falhas que pudessem macular a gestão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I; da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207 e 214, inciso I; do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 1.6.4.1 e 1.6.4.2 do Acórdão 2.328/2017-TCU-Plenário e do item 9.7.1 do Acórdão 3.078/2016-TCU-Plenário, e julgar regulares as contas dos Srs. Rogério Scarabel Barbosa (110.649.748-13), Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho (847.047.804-49), Washington Pereira da Cunha (073.160.047-97), Luciana Fonseca Yacoub (092.044.547-09), Carla Cristina das Nevevs Grilo (795.542.101-91), Lenise Barcellos de Mello Secchin (004.075.647-56), João Carlos Alves da Silva Junior (012.662.317-14), Paulo Afonso Gonzales Santos (089.890.337-80), Berenice Vallota Pantaleão (775.588.807-00), Dayse Rodrigues Neves (848.025.967-15), Pàula de Almeida Hashimoto (106.273.658-33), Andre dos Santos Fiuza (793.952.365-15), Simone Sanches Freire (185.463.458-56), Renato Cader da Silva (014.269.507-64), Andrea Campos dos Reis (090.532.447-19), Robson de Oliveira Faria (076.281.447-05), Jonatas Barbosa Xavier (053.332.264-23), Wladmir Ventura de Souza (008.567.477-00), Lara Brainer Magalhães Torres de Oliveira (071.795.197-90), Leandro Fonseca da Silva (015.868.657-81), Rodrigo Rodrigues de Aguiar (103.575.627-71), Karla Santana Cruz Coelho (010.779-557-40), Rogério Scarabel Barbosa (110.649.748-13), Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho (847.047.804-49), Washington Pereira da Cunha (073.160.047-97), Luciana Fonseca Yacoub (092.044.547-09), Carla Cristina das Nevevs Grilo (795.542.101-91), Lenise Barcellos de Mello Secchin (004.075.647-56), João Carlos Alves da Silva Junior (012.662.317-14), Paulo Afonso Gonzales Santos (089.890.337-80), Berenice Vallota Pantaleão (775.588.807-00), Dayse Rodrigues Neves (848.025.967-15), Pàula de Almeida Hashimoto (106.273.658-33), Andre dos Santos Fiuza (793.952.365-15), Simone Sanches Freire (185.463.458-56), Renato Cader da Silva (014.269.507-64), Andrea Campos dos Reis (090.532.447-19), Robson de Oliveira Faria (076.281.447-05), Jonatas Barbosa Xavier (053.332.264-23), Wladmir Ventura de Souza (008.567.477-00), Lara Brainer Magalhães Torres de Oliveira (071.795.197-90), Leandro Fonseca da Silva (015.868.657-81), Rodrigo Rodrigues de Aguiar (103.575.627-71), Karla Santana Cruz Coelho (010.779-557-40), dando-lhes quitação plena, conforme proposta da unidade técnica (peças 12/13), ratificada pelo representante do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 14), sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-040.698/2019-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Andre dos Santos Fiuza (793.952.365-15); Andrea Campos dos Reis (090.532.447-19); Berenice Vallota Pantaleão (775.588.807-00); Carla Cristina das Neves Grilo (795.542.101-91); Dayse Rodrigues Neves (848.025.967-15); Joao Carlos Alves da Silva Junior (012.662.317-14); Jonatas Barbosa Xavier (053.332.264-23); Karla Santa Cruz Coelho (010.779.557-40); Lara Brainer Magalhaes Torres de Oliveira (071.795.197-90); Leandro Fonseca da Silva (015.868.657-81); Lenise Barcellos de Mello Secchin (004.075.647-56); Luciana Fonseca Yacoub (092.044.547-09); Paula de Almeida Hashimoto (106.273.658-33); Paulo Afonso Gonzalez Santos (089.890.337-80); Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho (847.047.804-49); Renato Cader da Silva (014.269.507-64); Robson de Oliveira Faria (076.281.447-05); Rodrigo Rodrigues de Aguiar (103.575.627-71); Rogerio Scarabel Barbosa (110.649.748-13); Simone Sanches Freire (185.463.458-56); Washington Pereira da Cunha (073.160.047-97); Wladmir Ventura de Souza (008.567.477-00)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Saúde Suplementar

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência deste acórdão à Agência Nacional de Saúde Suplementar;

1.7.2. Apensar às próximas contas ordinárias da ANS o Despacho Executivo à peça 11 destes autos, juntamente com os processos de Fiscalização e Monitoramento das deliberações (TC 023.181/2008-0, 009.174/2012-5 e 023.176/2015-6), para que se leve a termo o monitoramento das medidas que ainda não se encontram totalmente cumpridas;

1.7.3. Arquivar os presentes autos nos termos do inciso III do art. 169 do RI/TCU.

ACÓRDÃO Nº 4569/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I; da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207 e 214, inciso I; do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares as contas dos responsáveis Almério Cançado de Amorim (CPF 075.316.306-30), Bonfim Abrahao Tobias (CPF 003.389.071-49), Carlos Eduardo Gabas (CPF 067.194.598-05), Everardo de Almeida Maciel (CPF 018.711.614-87), Hermano Paes Vianna Junior (CPF 718.067.847-34), Antonio Fernando Barros E Silva de Souza (CPF 059.504.819-68), Ana Maria Dubeux Costa (CPF 298.048.504-78), Arionaldo Bomfim Rosendo (CPF 182.782.991-53), Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto (CPF 003.722.005-59), Cármen Lúcia Antunes Rocha (CPF 254.860.806-97), João Eugenio Gonçalves de Medeiros (CPF 000.045.291-20), Roberto Monteiro Gurgel Santos (CPF 090.672.053-20), Vera Lúcia Lawisch (CPF 400.901.400-87), Rogerio Antonio Canuto (CPF 547.672.886-49), Lucia Willadino Braga (CPF 221.295.371-20), Álvaro Massão Nomura (CPF 082.812.031-53), Célia Corrêa (CPF 221.301.361-68), Henrique Batista e Silva (CPF 033.809.805-44), Luciana de Souza Pinto Alvarenga Rossi (CPF 086.404.868- 83), Luiz Carlos Sigmaringa Seixas (023.289.921-53), Flávio Marcio Bercott (CPF 473.867.701-20), Andrew Waddington (CPF 011.006.877-77), Arlette Pinheiro Monteiro Torres (CPF 024.355.278-53), Adriano Pereira de Paula (CPF 743.481.327- 04) e Carlos Atila Álvares da Silva (CPF 075.126.431-87), dando-lhes quitação plena, conforme proposta da unidade técnica (peça 11/12), ratificada pelo representante do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 13), sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-040.710/2019-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Adriano Pereira de Paula (743.481.327-04); Almério Cançado de Amorim (075.316.306-30); Ana Maria Dubeux Costa (298.048.504-78); Andrew Waddington (011.006.877-77); Antonio Fernando Barros e Silva de Souza (059.504.819-68); Arionaldo Bomfim Rosendo (182.782.991-53); Arlette Pinheiro Monteiro Torres (024.355.278-53); Bonfim Abrahao Tobias (003.389.071-49); Carlos Atila Alvares da Silva (075.126.431-87); Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto (003.722.005-59); Carlos Eduardo Gabas (067.194.598-05); Cármen Lúcia Antunes Rocha (254.860.806-97); Célia Corrêa (221.301.361-68); Everardo de Almeida Maciel (018.711.614-87); Flavio Marcio Bercott (473.867.701-20); Henrique Batista e Silva (033.809.805-44); Hermano Paes Vianna Junior (718.067.847-34); Joao Eugenio Goncalves de Medeiros (000.045.291-20); Lucia Willadino Braga (221.295.371-20); Luciana de Souza Pinto Alvarenga Rossi (086.404.868-83); Luiz Carlos Sigmaringa Seixas (023.289.921-53); Roberto Monteiro Gurgel Santos (090.672.053-20); Rogerio Antonio Canuto (547.672.886-49); Vera Lúcia Lawisch (400.901.400-87); Álvaro Massão Nomura (082.812.031-53)

1.2. Órgão/Entidade: Associação das Pioneiras Sociais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência desta deliberação à Associação das Pioneiras Sociais;

1.7.2. Arquivar os presentes autos nos termos do inciso III do art. 169 do RI/TCU.

ACÓRDÃO Nº 4570/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de recurso de reconsideração contra o Acórdão nº 10592/2019-TCU-2ª Câmara, interposto pelo Sr. Miguel Gomes de Freitas.

Considerando que, regularmente notificado, em 18/12/2019, da deliberação recorrida, o Acórdão nº 10592/2019-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão Ordinária de 15/10/2019, inserido na Ata nº 37/2019-2ª Câmara, o interessado somente compareceu aos autos em 17/1/2020, oportunidade em que protocolizou seu Recurso de Reconsideração;

Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU;

Considerando, paralelamente, que o interessado não apresenta fatos novos capazes de alterar o mérito do acórdão alvejado, o que, por si só, inviabiliza o conhecimento da peça recursal em tela, ex vi do disposto no art. 285, § 2º, do aludido Regimento;

Considerando que, nessas circunstâncias, os pareceres da unidade técnica e do representante do Ministério Público junto a este Tribunal são convergentes no sentido do não-conhecimento do recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 277, inciso I; e 285; do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expendidas pelo relator, em não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto e dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta decisão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.046/2015-2 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Miguel Gomes de Freitas (055.437.624-53); Nelson A. de Souza - Promoções (03.669.771/0001-64).

1.2. Recorrente: Miguel Gomes de Freitas (055.437.624-53).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Passira - PE.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Eduardo Cabral de Arruda França (OAB/PE 35.612), representando o Sr. Miguel Gomes de Freitas.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4571/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II; da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214, inciso II; do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas do responsável Elmo Antonio Medeiros (CPF 428.591.154-04), dando-lhe quitação, conforme proposta da unidade técnica (peça 51/53), ratificada pelo representante do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 54), sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-005.879/2019-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Elmo Antonio Medeiros (428.591.154-04)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Monteirópolis - AL

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.

ACÓRDÃO Nº 4572/2020 - TCU - 2ª Câmara

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor de San Marino - Locação de Veículos e Transportes Ltda., solidariamente com o Sr. Dácio Maria de Lacerda, na condição de sócio da mencionada sociedade empresária, e com a Sra. Vilma Marli Depetris, na condição de Coordenadora Distrital de Saúde Indígena/PR, em razão de sobrepreço no Contrato 10/2013, celebrado entre o Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei Litoral Sul/PR) e a referida empresa, o que teria ocasionado superfaturamento no valor original de R$ 7.341.495,73, conforme constatação de auditoria realizada pelo Denasus.

Considerando a pluralidade de processos com conexão tratando dessa matéria (art. 2º, inciso VII, da Resolução TCU 259/2014) e tendo em conta os elevados riscos de divergência metodológica na apuração do superfaturamento;

Considerando a proposta da SecexTCE (peça 27) de apensamento definitivo do presente processo aos autos principais (TC 009.504/2016-8), ajustada conforme manifestação do diretor da unidade (peça 28) e endossada pelo Ministério Público de Contas da União (peça 35);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso II, 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, ante as razões expostas, em: a) apensar o presente processo ao TC 009.504/2016-8, com fundamento no inciso I do art. 2º da Resolução TCU 259/2014; b) sobrestar o TC 009.504/2016-8 até o deslinde do TC 027.951/2017-0, com fulcro no art. 10, § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 201, § 1º, do RITCU; c) transladar cópia da peça 27 deste feito aos autos principais (TC 009.504/2016-8); d) determinar à unidade técnica incumbida de instruir o feito, que observe o contido nas peças 33 e 34 do presente processo, as quais foram colacionadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) - em resposta à diligência realizada por meio do Ofício 3.250/2018 (peça 24) e reiterada nos termos do Ofício 3.901/2019 (peça 31).

1. Processo TC-012.425/2018-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Dacio Maria de Lacerda (053.262.301-00); Ivaneizilia Ferreira Noleto (251.594.451-53); Manoel Bandeira Morais (262.115.801-34); Maria Maviolene Gonçalves da Silva (321.169.504-49); San Marino-locacao de Veiculos e Transportes Ltda. (26.995.290/0001-44)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4573/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE), instaurada em cumprimento ao disposto nos subitens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão 2.575/2012-TCU-Plenário, relativa à indícios de irregularidades em procedimentos adotados pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) no tocante a repasses de verbas sob a forma de patrocínios, convênios e outros meios assemelhados a organizações não governamentais e entidades supostamente ligadas a partidos políticos, consoante notícias veiculadas na imprensa.

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando que o débito relativo ao pagamento indevido à sociedade empresária MWR Comércio e Serviços Ltda., nos valores de R$ 52.235,88 e R$ 53.103,27, respectivamente, nos convênios 6000.0007055.04.4 e 6000.0017248.05.4, foram devidamente recolhidos pela Central Única dos Trabalhadores em face do reconhecimento do equívoco no procedimento administrativo;

Considerando que a Agência de Desenvolvimento Solidário (ADS) providenciou o recolhimento do valor corrigido de R$ 1.805,94, afeto à aquisição de cestas de natal sem pertinência com o objeto do convênio 6000.0032085.07.4;

Considerando que as alegações de defesa dos ex-dirigentes, responsáveis solidários da CUT, Sr. Luiz Marinho e Sr. Arthur Henrique da Silva Santos, e da ADS, Sr. Ari Aloraldo do Nascimento, esclareceram a inconsistência nos lançamentos nas planilhas de despesas, caracterizando-se como impropriedades formais na conciliação das contas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, incisos I e II; 16, incisos I e II; 17, 18 e 23, incisos I e II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207, 208 e 214, incisos I e II; do Regimento Interno do TCU, e de conformidade com os pareceres emitidos nos autos, em:

a)acolher as alegações de defesa apresentadas pelos ex-dirigentes da CUT, Sr. Luiz Marinho e Sr. Arthur Henrique da Silva Santos, e da ADS, Sr. Ari Aloraldo do Nascimento, uma vez que foram suficientes para sanear as irregularidades a eles atribuídas;

b)julgar regulares as contas dos Srs. Ari Aloraldo do Nascimento, Arthur Henrique da Silva Santos e Luiz Marinho Com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, dando-se-lhes quitação plena;

c)julgar regulares com ressalvas as contas de Anamaria Miranda Rodrigues Ballard, Cláudia Ribeiro Lapenda, Fernando Francisca, Janice Helena de Oliveira Dias, Luís Fernando Maia Nery, Rosane Beatriz Juliano de Aguiar Figueiredo e Wilson Santarosa, dando-lhes quitação, em virtude das seguintes falhas de gestão, verificadas nos convênios 6000.0007055.04.4, 6000.0017248.05.4 e 6000.0032085.07.4:

c.1.ausência, nos respectivos planos de trabalho, de detalhamento dos custos envolvidos, impossibilitando a aferição da compatibilidade entre o valor transferido e as atividades efetivamente desenvolvidas pela entidade executora;

c.2.fragilidade dos procedimentos adotados pela companhia para fiscalização da execução dos respectivos objetos e análise das prestações de contas dos convênios;

d)julgar regulares com ressalva as contas Agência de Desenvolvimento Solidário (ADS) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT), dando-se-lhes quitação em face da comprovação do recolhimento do débito, respectivamente, de R$ 1.805,94 e R$ 177.604,86, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-038.678/2012-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 038.741/2012-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 038.737/2012-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.2. Responsáveis: Agencia de Desenvolvimento Solidario (03.607.290/0001-24); Ari Aloraldo do Nascimento (419.563.460-15); Artur Henrique da Silva Santos (025.039.958-02); Central Unica dos Trabalhadores-cut (60.563.731/0001-77); Cláudia Ribeiro Lapenda (674.108.637-49); Fernando Francisca (021.523.567-30); Janice Helena de Oliveira Dias (329.728.490-00); Luis Fernando Maia Nery (741.569.007-97); Luiz Marinho (008.848.518-85); Petróleo Brasileiro S.a. (33.000.167/0001-01); Rosane Beatriz Juliano de Aguiar Figueiredo (011.494.147-58); Wilson Santarosa (246.512.148-00)

1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.a.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfaPet).

1.7. Representação legal: José Eymard Loguércio (103.250/OAB-SP) e outros, representando Central Unica dos Trabalhadores-cut, Luiz Marinho, Artur Henrique da Silva Santos, Agencia de Desenvolvimento Solidario e Central Unica dos Trabalhadores-cut; Carolina Bastos Lima Brum (135.073/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a., Eduardo Valiante de Rezende e Petróleo Brasileiro S.a.; Carlos Roberto de Siqueira Castro (20015/OAB-DF) e outros, representando Wilson Santarosa, Luis Fernando Maia Nery e Petróleo Brasileiro S.a.; José Eymard Loguercio (1441-A/OAB-SP) e outros, representando Ari Aloraldo do Nascimento; Juliana Cavalcante de Aguiar Cruz da Silva (149.564/OAB-RJ), representando Wilson Santarosa, Cláudia Ribeiro Lapenda, Luis Fernando Maia Nery e Petróleo Brasileiro S.a.; Márcio Monteiro Reis (93.815/OAB-RJ) e outros, representando Luis Fernando Maia Nery, Fernando Francisca, Janice Helena de Oliveira Dias, Rosane Beatriz Juliano de Aguiar Figueiredo, Wilson Santarosa e Petróleo Brasileiro S.A..

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Encaminhar ao Gabinete do Ministro que atualmente seja o relator dos processos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), para adoção das medidas que entender cabíveis, as informações que constam destes autos e que aludem às seguintes avenças, celebradas pelo MEC/FNDE com a CUT e a ADS: Convênio 828005/2004, no valor de R$ 7.856.640,00; Convênio 828004/2005, no valor de R$ 7.856.640,00; e Convênio 828044/2006, no valor de R$ 8.213.079,60, em conformidade com o disposto no subitem 9.6 do Acórdão 2575/2012-TCU-Plenário (item 214);

1.8.2. Dar ciência desta deliberação à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e aos demais responsáveis.

ACÓRDÃO Nº 4574/2020 - TCU - 2ª Câmara

Cuidam os autos de monitoramento das deliberações originárias do

AcoìrdaÞo 11.384/2018-TCU-2a Câmara, da minha relatoria, proferido nos autos do TC-006.174/2017-5.

Considerando que, segundo o exame técnico, o Ministério da Saúde tem demonstrado a adoçaÞo de providências com vistas a dar cumprimento aÌs determinaçoÞes contidas nos itens 1.6.1. e 1.6.2. do AcoìrdaÞo 11.384/2018-TCU-2a Câmara, da minha relatoria, inclusive com relaçaÞo aos municiìpios de Barra do Bugres/MT e de Porto EsperidiaÞo/MT;

Considerando que, conforme aponta o exame técnico, compete ao oìrgaÞo concedente a responsabilidade primaìria pela fiscalizaçaÞo da correta aplicaçaÞo dos recursos federais transferidos a estados e municiìpios, conforme jurisprudência paciìfica deste Tribunal;

Considerando que a unidade técnica propoÞe cientificar o Ministério da Saúde acerca da necessidade de sanear as pendências porventura existentes nos processos referentes aos municiìpios de Barra do Bugres/MT (Processo 25007.001366/2013-90, referente aÌ Auditoria 12758) e de Porto EsperidiaÞo/MT (Relatoìrio de Auditoria 12795), com vistas a instaurar, se for o caso, os processos de tomada de contas especial, bem como concluir as tomadas de contas jaì instauradas (Santo Antônio do Leverger/MT: Processo 25007.002724/2012-09, referente aÌ Auditoria 12752; General Carneiro/MT: Processo 25007.000105/2017-86, referente aÌ Auditoria 12715; Paranatinga/MT: Processo 25007.002914/2012-18, referente aÌ Auditoria 12796), encaminhando-as ao Tribunal de Contas da UniaÞo;

Considerando que a unidade técnica propoÞe considerar atendidas as referidas determinaçoÞes;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar atendidas as determinações contidas nos itens 1.6.1. e 1.6.2. do Acórdão 11.384/2018-TCU-2ª Câmara, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-007.849/2019-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: João Gabbardo dos Reis (223.127.490-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Cientificar o Ministério da Saúde acerca da necessidade de:

1.7.1.1. sanear as pendências porventura existentes nos processos referentes aos municípios de Barra do Bugres/MT (Processo 25007.001366/2013-90, referente à Auditoria 12758) e de Porto Esperidião/MT (Relatório de Auditoria 12795), com vistas a instaurar, se for o caso, os processos de tomada de contas especial;

1.7.1.2. concluir as tomadas de contas já instauradas (Santo Antônio do Leverger/MT: Proc. 25007.002724/2012-09, Auditoria 12752; General Carneiro/MT: Proc. 25007.000105/2017- 86, Auditoria 12715; Paranatinga/MT: Processo 25007.002914/2012-18, Auditoria 12796), encaminhando-as ao Tribunal de Contas da União;

1.7.2. Arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 4575/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 169, inciso V, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie, para, no mérito, considerá-la prejudicada, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-039.232/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Roberivan de Melo (521.631.644-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde; Prefeitura Municipal de Poção - PE

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3.1. Ministra que declarou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: Pedro Melchior de Melo Barros (21802/OAB-PE) e outros, representando Prefeitura Municipal de Poção - PE.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Informar ao representante que cabe ao órgão/entidade concedente dos recursos federais, no caso, a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), esgotar as medidas administrativas de sua alçada e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser apreciado posteriormente pelo TCU;

1.7.2. Enviar ao representante cópia desta deliberação acompanhada de cópia da instrução (peça 11);

1.7.3. Enviar à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e à Controladoria-Geral da União (CGU), com fundamento no art. 106, §3°, I, da Resolução 259/2014, cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução (peça 11), para a adoção das providências de sua alçada;

1.7.4. Arquivar os autos, com fundamento no art. 106, § 3°, inciso I, e § 4º da Resolução TCU 259/2014 e art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

RELAÇÃO Nº 11/2020 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 4576/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.612/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Bernadete Negromonte Cavalcante Bem (417.108.004-53); Cecilia Fonseca Raick (334.118.831-20); Cynara Chemale Kessler (500.739.310-04); Denise Brito Monteiro (505.918.274-68); Edilson Bruno de Oliveira (401.852.906-63); Maria Aparecida Batista D Avila (822.460.841-72); Sheila Schechtman (553.202.607-68); Simone Telles da Costa (875.306.007-53); Valeria de Fatima Moreto Miranda (114.896.878-40); Vanessa Jacob da Fonseca (892.312.529-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4577/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.825/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Lucia Costa Eckhardt Moraes (839.095.167-34); Carolina da Conceicao Rodrigues da Silva (647.855.487-20); Flavio Augusto Pacifici Guimaraes (607.696.107-49); Ilka Pantel de Almeida (781.642.498-15); Iracema de Barros (412.711.817-20); Luciana Maria Amorim Ribeiro de Souza (634.750.147-34); Maria das Gracas Basilio Rios (720.762.087-04); Mauro Stern (438.627.307-78); Nebiton Batista Peixoto (570.665.157-49); Rosimeire Rocha (507.885.587-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4578/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.554/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco Franca de Oliveira (225.310.172-91); Helvio Tupinamba de Souza Cruz (027.822.942-53)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Em Roraima

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4579/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.650/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Célia Teles (713.432.028-68); Carlos Alberto Gonçalves (001.364.058-51); Chang Chung Tsou (475.140.438-53); Franklin Leite Rodrigues (239.644.488-34); Gerson Canuto (190.713.618-53); Helena Mano (048.217.248-71); Joana da Silva Gomes Bovo (552.829.208-59); Joel Eufrasio da Silva (031.715.328-59); Maria Cristina Casimira Lorenzo Morales Nogueira (011.295.588-60); Marisa Santos Ferreira de Souza (043.774.668-28)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4580/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.427/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Iralu Guimaraes Abbas (285.832.588-05); Lourival Aparecido Mendes Barbosa (080.089.298-47); Maria Beatriz Andre Rehder Gomes (113.306.748-47); Nazira Remaili Monaco (059.438.888-02); Valentim Ushida (932.987.738-91)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4581/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.438/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aloisio Manoel Oliveira Dias (243.649.247-68); Israel Soares (515.310.467-20); Maria Cristina Teixeira de Araujo (667.157.337-91); Maria do Carmo Alcoforado Beltrao (844.093.717-20); Sonia Maria D Oliveira Brito (877.615.807-15); Theresinha da Conceicao Baruzzi (040.958.807-59)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4582/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.454/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Evilaco Alves dos Reis (159.232.823-72); Marco Antonio Neves (194.658.076-72); Maria Jose dos Reis da Silva (810.301.778-72); Monica Muniz Barretto Volasco (083.864.228-40); Roseli Paula Silva Kurita (186.995.668-08)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4583/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.494/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Zenobia Paulo da Silva (249.207.625-34)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4584/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.536/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rogerio Valle Ferreira (317.668.896-20)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4585/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.538/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Renato Muller Ribeiro (008.943.200-25); Solange Pires Azzolin (444.038.600-87); Terezinha Marisa Gloger Franco (269.971.260-49)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/rs

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4586/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.560/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelino de Paula Filho (697.012.968-34); Ireno Novais de Almeida (096.743.301-00); Jose Guilherme Barreto Avila (262.001.201-53)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4587/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.609/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Carlos de Almeida Capella (102.487.491-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4588/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.728/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ademir Francisco Pereira Pires (190.576.015-91); Ana Paula Lima Leite da Costa (758.623.104-44); Benedito Sergio Mendes de Oliveira (496.361.547-91); Claudemir Alves Siqueira (347.075.144-72); Edson Fernandes da Cunha (518.898.540-34); Erosley Forville de Andrade (701.075.999-53); Fabio de Lima Bezerra (493.722.624-04); Fernando Cezar Teixeira Marques (905.677.657-68); Filogomino Gomes Junior (557.319.536-00); Gerson Dutra de Moraes (147.315.092-20)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4589/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno; c/c o artigo 40, inciso V, da Resolução TCU 191/2006, em mandar fazer as determinações sugeridas, bem como arquivar o processo a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.511/2012-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Josémário da Silva (076.044.164-20)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4590/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.506/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria das Neves Porto de Andrade (338.265.954-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4591/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.092/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Daniela Bezerra Macedo (931.569.793-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4592/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.056/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Elias Silva (040.374.023-19); Ananda Beatriz da Silva Araujo (048.427.563-14); Caroline Silva Ferreira (011.222.713-95); Diego de Sousa Marques (069.089.784-78); Maria Durciane Oliveira Brito (033.608.833-73); Max Jhonata Soares da Silva (037.485.913-22); Osiene Pereira Guimaraes (017.909.573-03)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4593/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.075/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Lisboa de Souza Junior (481.437.058-03); Deborah Almeida de Souza (046.664.124-92); Eder Luiz da Silva (324.320.888-24); Eloisa Cristina Dutra dos Santos (247.896.208-08); Graziella Cristina Goncalves Oliveira (166.285.718-74); Irani Gomes dos Santos Souza (252.318.698-56); Julio Keller Gomes (309.345.048-90); Milene Morais Paiva (045.082.084-01); Sonia Regina Silia (274.045.728-60)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4594/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.080/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Douglas Lima de Abreu (095.309.417-06)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4595/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.115/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Hanaide Martins Alencar da Silva (976.513.462-20); Juscelino Barrozo da Silva (635.278.802-59)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4596/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.180/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Euclides Palma Paim (957.546.280-72); Ismael Barbosa (010.334.706-27); Jeferson Fernandes da Silva (070.337.199-14)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4597/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.189/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Lima de Souza (026.667.145-43); Ana Cleia Maccangnan (911.428.650-53); Andre Luis Jaskulski Rupp (986.994.310-15); Andrisa Ferraz Freiberger (022.034.060-97); Daniel Costa Ribeiro (035.855.959-60); Fabio Augusto Rehbein (016.172.910-05); Fernanda de Campos (046.616.119-00); Graciele Kleinubing Dotta (025.336.489-22); Rafael Siqueira (043.577.939-71); Silvio Sampaio de Carvalho Filho (004.052.945-22)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4598/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.228/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Melchiors (036.319.930-64); Evandro Bento Costa Barros (070.721.847-08); Glauberto Alves Lopes (022.894.804-52); Henrique Cavalet Pompermayer (022.922.900-06); Leonardo Gramkow (067.871.489-41); Maria Aparecida de Rodrigues Machado (002.862.280-41); Maxmiller Costa Junior (083.024.626-67); Michele Penteado (027.182.810-22); Samile Teixeira Najar (014.312.880-98); Suellen Bernardete Gambato Soares (831.189.770-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/rs

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4599/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.250/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Magno Chaves dos Santos (893.005.216-91); Daniel Jose Correa Santos Custodio (319.455.808-01); Edinei Jose Baquiao (014.419.956-41); Emerson Horacio Ferreira (135.277.128-44); Fernanda Cardoso Simioni Lemes (267.077.688-40); Heidy da Silva (048.915.079-93); Leandra Alves Silva Xavier (356.972.288-05); Margarida Tiharu Shiihara (078.787.067-60); Vanessa Brazao (316.504.728-62)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/sp

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4600/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.302/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleidison Figueredo dos Santos (002.192.261-64); Jose Osmar Coelho Lins (214.776.201-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4601/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.390/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ariana da Silva Santos (010.785.925-43); Deyse Nascimento Cabral (782.209.045-34); Fernanda Raquel Gomes Argolo (013.920.135-18); Ian Oliveira Rios (032.097.055-85); Laynne Rocha Barbosa (020.933.415-06); Luciana Simoes de Melo (033.005.484-89); Mariana Nascimento Santos (008.656.765-93); Paulo Cesar Nascimento Almeida (019.836.215-36); Tereza Cristina da Silva (621.521.904-59); Valeria Luzia Lima Teixeira (126.325.187-09)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4602/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, §§ 1º e 2º, todos do Regimento Interno; e art. 7º da Resolução 206/2007, alterado pela Resolução 237/2010, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de aposentadoria de fls. XX/XX, em favor de XXXXXXXXXXXXXXXXX, e legais, para fins de registro, os atos de concessão referentes aos demais interessados identificados no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.873/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana dos Santos Eleoterio (308.974.757-04); Elenir Rosa Lima da Silva (022.189.697-00); Maria de Lourdes Conceicao Pinheiro (145.513.221-72); Marilda da Luz Santos (094.849.077-25); Marlene Cunha Rodrigues (672.499.226-53); Natalia Sabino da Silva (072.217.354-76); Orlanda Ramos Martins (001.031.927-19); Romelia Moreira Soares (592.820.457-49); Sinellis Pereira do Nascimento (104.762.807-45); Utalis dos Reis Estabel (165.870.140-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4603/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.379/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cecilio Joao Christofoli (001.651.151-49); Margarida Maria Pereira (444.379.351-87); Maria Cacilda Teodoro de Oliveira (316.322.389-34); Maria Conceicao Marques da Luz (179.477.071-20); Regina Coeli de Freitas Leitao (221.719.671-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4604/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.392/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Maria Rezende Lima (241.185.837-04); Carla Priscila Ferreira Emidio (106.590.637-43); Maria Carreiro Skinner (032.281.577-09)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro Ii

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4605/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.419/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adir Machado de Almeida (010.421.367-18); Maria Angela Nenice Cardim (705.419.907-30)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4606/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.528/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Sarah Rodrigues do Carmo (041.286.103-80)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4607/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.771/2019-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Joao Maria Ramalho de Almeida (054.703.554-38); Leonardo Tizziani Salvador (060.681.521-03); Marcos Rossi (047.919.601-06)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4608/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 7924/2018 - TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 28/8/2018, Ata 31/2018, relativamente ao subitem "9.1", de modo que onde se lê: "recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional", leia-se: "recolhimento da dívida aos cofres Fundo Nacional da Cultura", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.340/2017-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio Carlos Belini Amorim (039.174.398-83); Felipe Vaz Amorim (692.735.101-91); Solução Cultural Consultoria Em Projetos Culturais Ltda. - ME (07.481.398/0001-74)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4609/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de embargos de declaração opostos por Dióstenes Jose Alves ao Acórdão 4.467/2019-TCU-2ª Câmara - (Peça 103), que negou provimento a Pedido de Reexame interposto pelo responsável, prefeito (gestões: 2013-2016 e 2017-2020), contra o Acórdão 2564/2017- TCU-2ª Câmara.

Considerando que o recorrente foi devidamente notificado no endereço de seu procurador, conforme contido no instrumento de procuração de Peças 28 e 110, e de acordo com o disposto no art. 179, II, § 7º do RI/TCU;

Considerando que "a data de início do prazo é contada a partir do primeiro dia em que houver expediente no Tribunal" e "se o vencimento recair em dia em que não houver expediente, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil imediato", nos termos do art. 19, §3º e §4º, da Resolução/TCU 170/2004, respectivamente, o termo a quo para a interposição do recurso foi o dia 25/7/2019 e o termo final foi o dia 5/8/2019;

Considerando que o recurso somente foi apresentado em 7/8/2019 e, portanto, pode ser considerado intempestivo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 30, inciso I, alínea "d", e 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "f" e § 3º, 277, inciso III, e 287, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Dióstenes Jose Alves contra o Acórdão 4.467/2019-TCU-2ª Câmara, eis que intempestivo, e dar ciência desta deliberação aos interessados.

1. Processo TC-028.125/2014-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Diostenes Jose Alves (643.789.858-53); Fernanda Pereira Portela (908.843.703-30); Município de Avelino Lopes - PI (06.554.281/0001-00)

1.2. Recorrente: Dióstenes Jose Alves (643.789.858-53)

1.3. Órgão/Entidade: Município de Avelino Lopes - PI

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urban (SeinfraUrb).

1.8. Representação legal: Marvio Marconi de Siqueira Nunes (4703/OAB-PI) e outros, representando Dióstenes Jose Alves.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 13/2020 - 2ª Câmara

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 4610/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-005.494/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Moreira Alves (022.942.338-83); Cristina Elenka do Espirito Santo Pires (904.785.258-34); Dina Ameres Gomes (785.073.408-49); Domingos Leon Cruz Filho (029.764.498-05); Jane da Silva Costa (047.946.788-94); Lilian Goes Touray (133.968.238-93); Mara Zara (056.727.778-05); Maria das Merces Barbosa (858.098.108-53); Maria do Socorro Inacio Godinho (014.067.338-57); Rosangela Mota Belculfine (037.615.608-26)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4611/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria, de ex-servidor da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que o cruzamento com o sistema Sisac comprova que houve falecimento do interessado, exclusão por falta de recadastramento há mais de um ano ou reversão da concessão, situações cujo registro implica a cessação de efeitos financeiros; e

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista reversão da concessão, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-010.951/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco de Paula Ramalho Junior (710.303.601-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4612/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado do Paraná, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao órgão interessado que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-010.965/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Fernando Nantes da Silva (046.234.447-91)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4613/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento dos interessados, cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao órgão interessado que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-010.987/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Bernardo de Moura (022.744.774-34); Giseldo Vicente da Silva (317.714.324-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4614/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao órgão interessado que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-011.008/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cristiano Cesar Arruda Passig (699.094.408-06)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4615/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidores da Universidade Federal de Alagoas, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento dos interessados, cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao órgão interessado que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-011.020/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Inaldo Santos Silva (049.054.744-34); Terezinha de Mello Costa Pereira (003.569.484-04); Vera Lucia Ferreira da Silva (331.716.534-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4616/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao órgão interessado que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-011.047/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Deolinda Maria dos Santos (221.726.296-34)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4617/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este Pedido de Reexame em Aposentadoria interposto pelo recorrente Cesar Ianhez de Moraes Barboza Caldas, Acórdão 420/2020-TCU-2ª Câmara, proferido na Sessão 28/1/2020 - Ordinária, peça recursal: R001 - (Peça 12), itens recorridos: 9.1, 9.3, 9.3.1 e 9.3.3.

Considerando que, até a presente data, não consta nos autos a data em que o recorrente foi notificado. Resta, assim, prejudicada a análise da tempestividade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno, em:

a) conhecer do pedido de reexame interposto por Cesar Ianhez de Moraes Barboza Caldas, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.1, 9.3, 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 420/2020-TCU-2ª Câmara, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/92 c/c arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU; e

b) dar conhecimento às partes e aos órgãos/entidades interessados do presente Acórdão e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.295/2019-2 - PEDIDO DE REEXAME (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Cesar Ianhez de Moraes Barboza Caldas (500.063.209-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

18. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4618/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-036.205/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Almecyr Dalla Bernardina (658.101.987-91)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4619/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III e 143, inciso II; 259, inciso II e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão abaixo relacionado, fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-039.043/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Eronildes Ribeiro de Moraes (362.444.307-00)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 4620/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III e 143, inciso II; 259, inciso II e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão abaixo relacionados, fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-039.047/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Ronaldo Morais Barreto (209.315.142-15); Sindoval dos Santos Cruz (07.453.862-53)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão No Amapá

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 4621/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.095/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudia Coelho Hardagh (030.975.858-00); Cleusa Pinheiro Ferri (061.414.148-69); Fabio Juliano da Silva Lopes (274.479.098-23); Fernanda Wisnieski Caires dos Santos (041.051.469-12); Joel Jose Megale Gabrili (311.582.138-75); Kalil Bueno Abdalla (402.815.168-63); Michele Longoni Calio (324.690.368-95)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4622/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.250/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Joao Gargioni Pillar (609.060.220-53); Gerson Raimundo da Silva (005.871.481-28); Heitor Hugo Silva Pereira (139.665.917-07); Joao Pedro de Freitas Pinheiro (125.204.876-90); Joerbsom Silva dos Santos (057.144.344-39); Marcelo Santos Oliveira (010.908.965-06); Marcio Luiz Lopes (161.242.468-64); Matheus Jose de Lima (435.618.758-07); Milton Pereira de Oliveira Junior (434.777.708-62); Osvaldo Rodrigues (033.947.648-65)

1.2. Órgão/Entidade: Liquigás Distribuidora S.A. - Petrobras - MME

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4623/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.314/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alvaro Braga Alves Pinto (529.603.906-87); Anderson Lima Rocha (884.126.367-91); Andre Luiz Fonseca Dias (033.743.627-45); Anibal Rodrigues Ribeiro Silva (986.275.467-20); Antonio Claudio da Silva Mendonca (918.717.007-87); Antonio Vieira Sias (210.354.906-68); Arthur Octavio Pinto Barreto de Mello (080.965.357-57); Ary Xavier de Arruda Neto (051.589.337-40); Bianca Paranhos Americano (087.786.497-73); Carlos Eduardo Vieira de Mendonca Lopes (086.549.237-92)

1.2. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4624/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.359/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Pinheiro de Freitas (020.778.522-83); Amelio Belchior Farias Carneiro (901.987.942-15); Antonio Roberto Alves Arruda (021.918.562-09); Daniela Silva dos Santos (001.428.212-76); Emilin Bravo de Melo (018.856.292-30); Giglyane do Carmo Santana da Silva (596.450.592-91); Kelton Pontes de Oliveira (026.823.482-54); Madson da Silva Valente (519.313.702-49); Rafaela da Silva Oliveira (016.089.422-01); Raimundo Gomes Ferreira (338.214.022-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4625/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.458/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Gabriel Cerqueira Goncalves (353.740.678-93); Emilie Cristina Gomes Barbosa (054.688.751-10); Ewerton Zambelli Pontes (383.952.208-04); Felipe Leite Lima (049.389.571-08); Jeferson Alves da Silva (456.594.958-00); Jessica Priscila Peixoto (401.774.828-77); Jessika Dayana Picolotto Ribeiro (064.529.641-43); Katherine Pereira (302.386.888-36); Vanessa Silva do Nascimento (960.138.771-49); Wagner da Silva Madureira (157.930.168-13)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4626/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.545/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luyde da Silva Souza (105.141.526-80); Douglas Silva Parreira (049.078.516-69); Elaine Cristina Andrade Pereira (015.221.506-92); Euclides Brandao Maluf (779.650.352-00); Gabriela Paranhos Barbosa (097.631.916-02); Jessica Naiara Batista de Farias (102.563.336-96); Patricia Maria de Franca (072.613.417-11); Sylvestre Aureliano Carvalho (105.071.586-10); Talita Emidio Andrade Soares (408.746.958-13)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4627/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.704/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ederson de Azevedo Mostre (120.128.526-70); Eli Fernando Pimenta (190.413.078-00); Jackson Valentim Bastos (759.991.889-20); Mariana Floriano (319.060.398-79); Otavio Luiz Medeiros Tibagy (298.290.328-84); Paulo Henrique Coelho da Silva (346.635.888-40); Paulo de Tarso Cabrini Junior (251.484.528-97); Rafaela Aparecida Moretao (426.846.228-76); Thaise Traldi Bortoletto (350.066.498-95); Vitor Pereira Gomes (376.242.088-22)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4628/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.786/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Gusmao Fantino (104.706.247-01); Ana Paula Santana Coelho Almeida (104.858.857-27); Bruno Henrique Picon de Carvalho (103.081.516-07); Eduardo Sigler Junior (127.184.017-02); Fabiana Vieira Lima (889.411.249-72); Felipe da Silva Paiva (147.135.547-07); Genival Araujo dos Santos Junior (843.794.055-91); Jean Philippe Abreu Molinari (141.309.677-89); Lucas de Carvalho Larcher Pinto (128.410.837-64); Rafael Castro Fernandes (150.775.737-94)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4629/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.915/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco Paolo Vieira Miguel (059.169.547-27); Julia Soier Maximiano (021.027.601-03); Luiz Felippe Salemi (327.038.258-89); Milton Roberto Ise Colonetti (028.340.049-86); Nathan Carvalho Pinheiro (010.153.851-09); Roberta Teodoro Santos (040.219.871-93); Sanderson Cesar Macedo Barbalho (877.738.724-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4630/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.921/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Ricardo Farias de Sousa (912.480.272-72); Gercenildo Sousa Barbosa (606.405.383-63); Lorena Santos Reis (004.625.402-19)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4631/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.943/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Nascimento Martins (108.126.257-57); Julia Pio Serpa de Medeiros (141.591.577-69); Maria Cristina Vale Menezes (038.402.846-27); Paulo Vitor Lustoza Soares (125.582.767-00); Renato Pitote Marcet (113.049.977-40); Saulo Silva da Mota (133.710.687-90); Suely Oliveira Marinho (437.830.903-34); Vitor Simao Gomes Fernandes (007.948.525-13)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4632/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.970/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nancy Francisca da Silva (000.499.024-23); Sanderson Soares da Silva (032.919.586-75)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4633/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-008.112/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Gabriel Velleda (007.172.120-76); Cassiana da Silva Araujo (012.611.760-81); Daiane dos Santos (024.185.100-93); Fabiane dos Santos Ramgrab (906.979.100-59); Gicelda do Nascimento Pereira (895.151.700-44); Gregory Henrique Brum da Silva (021.239.130-57); Maria Aline Nunes Ribeiro Ferreira (986.635.930-15)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4634/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-008.129/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Costa Pereira (039.602.173-58); Ana Luiza Cascaes Santos Albuquerque (006.825.262-58); Deilson Silva Reis (040.473.093-03); Douglas Rocha Lemos (604.839.693-70); Fernando Rogerio Silva (171.295.467-94); Filipe Rafael Gracioli (364.520.718-07); Jamille Araujo Feliciano (016.337.862-26); Lais de Sousa Paolucci (002.956.781-51); Paulo Henrique de Sousa Guimaraes (022.897.262-06); Thais Malta Boscatti (114.873.986-62)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4635/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-008.255/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elma Albuquerque Leite (140.004.824-91); Elvio Nascimento de Oliveira (677.135.644-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4636/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-008.322/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Augusto Lopes Rodrigues (030.480.031-77); Edvaldo Alves da Silva Junior (052.872.203-40); Gabriella Monah Barreto Borba Borges (085.081.484-70); Joao Victor Barreto Borba Borges (094.366.954-54); Kayo da Silva Firmino (828.372.102-00); Mylena Kelly Mendonca Cunha (054.810.044-61); Pedro Paulo Castelo Branco Feitoza (012.139.722-05); Tadeu Victor Salvatierra Cesar Figueiredo (006.121.792-14)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4637/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-008.330/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Mori (693.299.232-91); Clovis Castro Coelho (596.254.812-49); Daiana Goes Cavalcante (907.344.162-53); Gabriela Ennes Silva de Castro (006.425.942-01); Kassia Regina Franco da Ressurreicao (871.813.552-87); Marcia Neiva (157.978.748-73); Mateus Meneghetti Ferrer (350.896.088-90); Paula Mirana de Sousa Ramos (793.016.062-91); Stefane Rego Gandra (800.612.652-68); Tharine Cunha de Oliveira (020.409.682-02)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4638/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-010.770/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Isaac Rafael Fernandes Coutinho (016.702.601-19)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4639/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores da Fundação Universidade Federal do Amapá, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento e exclusão na base Sisac e Siape, ou pela constatação do falecimento do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pessoal abaixo relacionados cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-011.090/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edpo Felipe da Silva Ferreira (002.673.402-81); Jose Augusto Pupio Reis Junior (707.027.562-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4640/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-014.046/2014-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Carneiro Peixoto (020.039.804-07); Carlos Eduardo Santos Oliveira (274.767.298-03)

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4641/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-015.221/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Daniela Pereira Pinheiro (074.303.486-45)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4642/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este auto de Pensão Civil da Universidade Federal de Campina Grande, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao órgão interessado que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-010.845/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Eulina Cecília da Nobrega Brito (050.630.124-93)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4643/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiária de ex-servidor Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), Sisobi e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e art. 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao órgão interessado que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-010.848/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Antonia Rodrigues da Silva (558.050.003-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4644/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessões em favor de beneficiários de ex-servidor da Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape, constatou-se que todos os beneficiários de pensão foram excluídos por falecimento, maioridade ou outro motivo;

Considerando o parecer do Ministério Público;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010, por perda de objeto, tendo em vista a maioridade dos beneficiários.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-010.857/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Larissa Guimarães da Silva (107.251.676-45); Mateus Guimarães da Silva (107.251.716-77)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4645/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Pensão Civil em favor de beneficiária de ex-servidor do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Minas Gerais, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, conforme a sistemática definida na Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape, constatou-se que a beneficiária de pensão foi excluída por falecimento, maioridade ou outro motivo;

Considerando o parecer do Ministério Público;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010; e

b) Informar ao órgão interessado que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-010.933/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Mathilde Jonnas (676.217.916-91)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4646/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-017.542/2012-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Benice Gonçalves de Souza (736.119.483-49); Maria Helena de Souza (467.419.923-91)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Mário de Andrade Macieira (4217/OAB-MA) e outros, representando Maria Benice Gonçalves de Souza.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4647/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-015.922/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Marilia Correa Kobal (120.685.628-98)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4648/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-009.469/2020-6 (REFORMA)

1.1. Interessado: Wilson Martins Rocha (017.031.539-87)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4649/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-012.847/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Paulo Valmor Gocalves Barcellos (185.571.980-00); Pedro Artur Germano da Silva (310.970.300-91); Valmour Paulo Dalenogare (201.217.920-72)

1.2. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4650/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-012.875/2020-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Kerman Lube de Araujo (645.453.857-53); Luiz Joaquim de Almeida Pedrosa (019.885.496-04); Manoelito Ramos (221.078.358-53)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4651/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 208 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva e dar quitação ao(s) responsável(eis), conforme os pareceres emitidos nos autos pela Secretaria e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-038.324/2019-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Alan Gutierri Brasiliano de Sousa (824.196.713-68); Aloisio Barbosa de Carvalho Neto (219.100.813-53); Antonio Rosendo Neto Junior (250.692.763-87); Claudio Luiz Freire Lima (143.296.113-68); Jeferson Luis Bittencourt (901.799.600-59); Jose Max Araujo Bezerra (246.033.253-04); José Lucenildo Parente Pimentel (112.680.853-91); Julio Alexandre Menezes da Silva (830.641.331-87); Nicola Moreira Miccione (746.011.483-91); Perpetuo Socorro Cajazeiras (059.467.863-34); Ricardo Soriano de Alencar (606.468.451-87); Romildo Carneiro Rolim (264.904.043-20); Sergio Brilhante de Albuquerque Junior (749.966.497-04); Sergio Ricardo Calderini Rosa (170.211.678-65)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pesão (SecexFinan).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.8. Julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Jose Max Araujo Bezerra, 246.033.253-04; Ricardo Soriano de Alencar, 606.468.451-87; Julio Alexandre Menezes da Silva, 830.641.331-87; Sergio Ricardo Calderini Rosa, 170.211.678-65; Romildo Carneiro Rolim, 264.904.043-20; Claudio Luiz Freire Lima, 143.296.113- 68; Perpetuo Socorro Cajazeiras, 059.467.863-34; Nicola Moreira Miccione, 746.011.483-91; Antonio Rosendo Neto Junior, 250.692.763-87; Aloisio Barbosa de Carvalho Neto, 219.100.813-53; Jeferson Luis Bittencourt, 901.799.600-59; Alan Gutierri Brasiliano de Sousa, 824.196.713-68; Sergio Brilhante de Albuquerque Junior, 749.966.497-04; José Lucenildo Parente Pimentel, 112.680.853-91, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno; e que os fatores motivadores das ressalvas dos responsáveis consistiram em fragilidades nas avaliações das operações de crédito frente aos riscos envolvidos, e as referidas motivações estão expressas em matriz específica (peça 14), conforme orientação contida no § 5º do art. 8º da Resolução - TCU 234/2010, alterada pela Resolução - TCU 244/2010.

ACÓRDÃO Nº 4652/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão 627/2020 - 2ª Câmara - TCU de minha relatoria, prolatado na Sessão de 4/2/2020, Ata nº 2/2020, relativamente ao subitem 9.3, para que:

Onde se lê: "9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Paulo Roberto Nunes Pimentel e do Sr. Fernando de Souza, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento desses valores aos cofres do Tesouro Nacional(...);"

Leia-se: "9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Paulo Roberto Nunes Pimentel e do Sr. Fernando de Souza, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento desses valores aos cofres da Fundação Nacional de Saúde(...);"

Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Secinf e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-009.054/2016-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: C. Engenharia S/A (12.272.753/0001-35); Fernando de Souza (042.147.738-53); José Maria Barreto Galvão Filho (111.346.074- 15); Paulo Roberto Nunes Pimentel (039.953.484-91); Wellington de Araújo Melo (123.729.604-82).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Infra-Estrutura de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Felipe Boselli (29.308/OAB-SC) e outros, representando C Engenharia S/A; Jamile Duarte Coelho Vieira (5868/OAB-AL) e outros, representando José Maria Barreto Galvão Filho.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4653/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, que por intermédio do item 9.6 do Acórdão 3610/2017-TCU-2ª Câmara, Relator José Múcio Monteiro, o Tribunal determinou à Prefeitura Municipal de Princesa Isabel/PB que, no prazo de 15 (quinze) dias, devolvesse aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) do valor de R$ 1.204,10 (um mil, duzentos e quatro reais e dez centavos), essa determinação foi reiterada por meio do Acórdão 2467/2019- TCU-2ª Câmara de minha relatoria, a Prefeitura foi notificada por meio do Ofício 6841/2019-TCU/Secex-TCE, de 19/8/2019, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação a responsável Prefeitura Municipal de Princesa Isabel/PB, ante o recolhimento integral do valor devido, acrescida dos devidos encargos de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

Valor original do débito: 1.204,10

Valor recolhido: 1.216,14

1. Processo TC-024.508/2014-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 005.501/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.508/2014-4 (REPRESENTAÇÃO); 005.499/2018-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.500/2018-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.502/2018-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: José Sidney Oliveira (131.827.224-68); Prefeitura Municipal de Princesa Isabel - PB (08.888.968/0001-08); E P A Construcoes Ltda - ME (07.539.080/0001-05)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Princesa Isabel - PB

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (1663/OAB-PB) e outros, Bruno Lopes de Araújo (OAB/PB nº 7.588-A) e outros

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4654/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento do cumprimento das determinações do Acórdão 1.014/2018- TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro José Mucio Monteiro, prolatado no TC 025.094/2017-3, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 17, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) considerar cumpridas as determinações dos subitens 1.6.1.1, 1.6.2.1 e 1.6.2.2 e as recomendações dos subitens 1.7.1 e 1.7.2, todos do Acórdão 1.014/2018-TCU-2ª Câmara - Ministro Relator: José Mucio Monteiro, dirigidas à Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Comunicações (Sempi/MCTIC);

b) considerar não mais aplicáveis as deliberações dos subitens 1.6.1.2, 1.6.1.3 e 1.6.1.4, todos do Acórdão 1.014/2018-TCU-2ª Câmara - Ministro Relator: José Mucio Monteiro, tornando-as insubsistente, sem reformulação da proposta original;

c) encaminhar cópia deste Acórdão à Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Comunicações (Sempi/MCTIC), conforme dispositivo contido no art. 169, §1º, do Regimento Interno-TCU, informando-os que seu conteúdo pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos e que o inteiro teor do acórdão, pode ser obtido no dia seguinte ao de sua oficialização;

d) apensar os autos, após comunicações e demais ações processuais, ao processo de origem, TC 025.094/2017-3, nos termos do inciso II do art. 5 º e do item 64.2 da Portaria-Segecex 27/2009.

1. Processo TC-006.891/2019-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Secretaria de Empreendedorismo e Inovação; Secretaria de Política de Informática

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SeceDesen).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 13/2020 - 2ª Câmara

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 4655/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-005.546/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Nelio Godinho da Fonseca (CPF 111.265.827-00) e Selma Almeida Peixoto de Marins (CPF 724.813.667-00).

1.3. Unidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4656/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-005.652/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1.Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Rogerio Romeo Nogueira Junior (CPF 800.470.098-53); Selma Aparecida dos Santos (CPF 004.025.418-63) e Valeria Buccheri (CPF 704.143.358-72).

1.3. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4657/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Maria Izabel da Silva Rizzi.

1. Processo TC-005.698/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Maria Izabel da Silva Rizzi (CPF 017.531.828-08).

1.3. Unidade: Gerência Executiva do INSS.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4658/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 6º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por inépcia, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados; e em fazer a determinação constante do item 1.8 abaixo.

1. Processo TC-009.774/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Ana Christina Lordelo de Salles Mascarenhas (CPF 131.789.705-68); Caio Rodrigues de Mattos (CPF 049.044.515-20); Edmundo Souza Farias (CPF 002.967.325-91); Joana D' Arc das Flores (CPF 043.914.198-23) e Odete Giceli de Oliveira (CPF 122.803.485-00).

1.3. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar a Unidade de Origem que registre novos atos (inicial e alteração) de concessão de aposentadoria dos interessados no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 4659/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Rita Maria Hilel Rangel Barbosa.

1. Processo TC-016.469/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Rita Maria Hilel Rangel Barbosa (CPF 570.231.827-72).

1.3. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4660/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-016.590/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Argileu Neme Tarouco (CPF 284.052.420-15); Ari de Lima (CPF 309.121.990-91); Carlos Augusto Nunes Soares (CPF 263.337.670-34); Ivete Silva de Souza (CPF 205.495.710-00); Joao Vieira de Lima (CPF 541.811.940-00); Luis Carlos Costa da Cunha (CPF 425.908.170-53); Nilo Hoefelmann (CPF 318.351.550-49); Regina Helena dos Santos Barreto (CPF 251.978.860-72); Roberto Antonio Conte (CPF 223.607.350-04) e Ronaldo Luiz Sieburger Costa (CPF 259.267.130-72).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4661/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-016.619/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Lucilene Francisca da Silva (CPF 295.061.741-72) e Nisceuse Soares Santos Aguiar (CPF 68.982.251-20).

1.3. Unidade: Ministério da Economia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4662/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-016.638/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Arty Coelho de Souza Fleck (CPF 285.431.490-53); Jorceli Baptista do Carmo (CPF 182.280.031-53); Luiz Nilo de Souza Neto (CPF 172.536.164-72); Maria Marques Lopes (CPF 106.667.882-00); Maria da Salete Oliveira Amorim (CPF 215.184.834-53); Maria de Nazare Martins Mergulhao (CPF 038.764.542-04); Neile Maria Fernandes de Oliveira (CPF 125.454.492-53); Raquel Monteiro Guimaraes Maciel (CPF 225.917.371-34); Roselane Castelo Branco Matutino Gomes (CPF 266.764.941-91) e Sonia Novais Marcal de Santana (CPF 324.951.101-34).

1.3. Unidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4663/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-016.642/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Clara Cerqueira Gomes do Nascimento (CPF 416.399.525-00); Edir Ramos Ribeiro (CPF 542.895.647-04); Gracia Aparecida Barbosa de Almeida (CPF 527.860.057-87); Jose Henrique da Silva (CPF 336.076.307-63); Luiz Carlos Villar Elael (CPF 532.060.537-49); Raul Suster (CPF 594.176.507-00); Ronaldo Ribeiro Muylaert (CPF 378.045.457-20) e Sonia Girardi Bencke (CPF 374.343.570-53).

1.3. Unidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4664/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1.P rocesso TC-016.651/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Ana Laura de Macedo (CPF 367.454.801-15); Carlos Roberto Rosi (CPF 271.984.211-72); Cassia Virginia Cassanho de Oliveira (CPF 337.785.821-00); Emilia Mariko Kashimoto (CPF 056.921.018-66); Jose Vitair Oliveira (CPF 104.983.461-53) e Vanderlei Benites Paes (CPF 268.432.421-20).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4665/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-016.652/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Edilza Conceicao de Lima (CPF 164.732.804-72) e Luis Barbosa Pereira (CPF 185.449.404-04).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4666/2020 - TCU - 2ª Câmara

Tratam os autos de monitoramento da Decisão 192/2000 - 2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Zaira Soares de Medeiros, por se tratar de aposentadoria especial de professor que contou com o arredondamento previsto no parágrafo único do art. 101 da Lei 8.112/1990.

considerando que em um primeiro monitoramento concluiu-se por realizar a audiência de Jesualdo Pereira Farias, então reitor da Universidade Federal do Ceará, e por expedir novas determinações à universidade, nos termos do Acórdão 3.337/2012 - 1ª Câmara, referentes ao pagamento indevido da parcela de 3,17%;

considerando que as informações prestadas pela Universidade Federal do Ceará, e constantes dos sítios da Justiça Federal, demonstram que as determinações do acórdão aludido não puderam ser cumpridas, ante decisão judicial que amparava a permanência da interessada na condição de aposentada;

considerando que em novo monitoramento a unidade instrutiva propôs que as justificativas do referido gestor fossem acatadas, ante a impossibilidade de dar cumprimento à deliberação deste Tribunal, em razão de decisão judicial que impedia o retorno da servidora Zaira Soares de Medeiros à atividade;

considerando ter sido realizada a audiência de Fernando Henrique Monteiro Carvalho, ex-Superintendente de Recursos Humanos da Universidade Federal do Ceará, pelo descumprimento do subitem 1.9 do Acórdão 3.337/2012 - 1ª Câmara, que trata da parcela de 3,17%;

considerando que as razões apresentadas pelo ex-superintendente foram consideradas suficientes para elidir a responsabilidade pelo descumprimento do acórdão e que atualmente a parcela de 3,17% não está sendo mais paga;

considerando que a decisão judicial que ampara a interessada na condição de aposentada teve trânsito em julgado em 2018, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no âmbito do MS 0.009.711-17.2011.4.05.8100, pela manutenção da aposentadoria e de não retorno à atividade, e considerou, entre outras razões, a necessidade de assegurar estabilidade das relações jurídico-administrativas, e que seria contrário ao interesse público exigir, após o decurso de muitos anos, o retorno à atividade para cumprir cerca de apenas 05 (cinco) meses de serviço, considerando, ainda, que o ato de aposentadoria foi efetivado em 1991;

considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, no sentido de acolher as justificativas de Fernando Henrique Monteiro Carvalho e arquivar os autos;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 250, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) acolher as razões de justificativa de Fernando Henrique Monteiro Carvalho, ex-Superintendente de Recursos Humanos da Universidade Federal do Ceará, acerca do descumprimento do Acórdão 3.337/2012 - 1ª Câmara;

b) dar ciência desta deliberação a Fernando Henrique Monteiro Carvalho;

c) arquivar estes autos.

1. Processo TC-017.006/1993-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Universidade Federal do Ceará.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4667/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de monitoramento para avaliar o cumprimento das determinações exaradas pelo Acórdão 12.768/2016-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegais os atos de concessão de aposentadoria de Alcina Maria Oliveira Bahiense, Antonio Mendes da Costa Filho e Antonio Vitoriano Costa, em razão da inclusão de parcela judicial irregular, concedida a título de hora extra, e da vantagem pessoal do artigo 5º do Decreto 95.689/1988, na base de cálculo dos proventos.

Considerando que a Universidade Federal da Bahia Câmara informou não poder dar cumprimento ao acórdão ora monitorado, em razão das decisões judiciais que garantem o pagamento da parcela de hora extra e da vantagem do artigo 5º do Decreto 95.689/1988, proferidas nos autos do Agravo de Instrumento 0016183-32.2010.4.01.0000/BA e do Mandado de Segurança 0043188- 86.2011.4.01.3300;

considerando que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal, em consulta aos sítios da Justiça Federal, observou que as decisões que asseguram o pagamento das parcelas consideradas ilegais pelo TCU estão em fase recursal;

considerando que de acordo com a Questão de Ordem 04/2011, acerca do tratamento a ser dado no Tribunal às decisões judiciais que impedem órgãos e entidades da Administração Pública de cumprir determinações expedidas pelo TCU, em situações como a ora analisada as informações sobre o caso devem ser encaminhadas ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União;

considerando que este processo cumpriu a sua finalidade;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres exarados nos autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU as informações necessárias ao acompanhamento do Mandado de Segurança 0043188-86.2011.4.01.3300 e dos Agravos de Instrumento 0016183-32.2010.4.01.0000/BA, 0033169-22.2014. 4.01.0000 e 0049242-69.2014.4.01.0000, de interesse de Alcina Maria Oliveira Bahiense, Antônio Mendes da Costa Filho e Antônio Vitoriano Costa;

b) dar ciência à Conjur/TCU desta deliberação;

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-025.653/2016-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Alcina Maria Oliveira Bahiense (CPF 110.711.415-20), Antonio Mendes da Costa Filho (CPF 120.449.465-72) e Antonio Vitoriano Costa (CPF 118.135.395-53).

1.3. Unidade: Universidade Federal da Bahia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4668/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de monitoramento do Acórdão 13.572/2016 - 2ª Câmara, de minha relatoria, que considerou ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Solange Della Cella de Macedo Gomes, Valdemar Alves Vasconcelos e Veralice da Silva Ferreira, ex-servidores da Universidade Federal da Bahia, negando-lhes registro.

2. A negativa de registro deu-se em razão da inclusão de parcela judicial irregular, concedida a título de hora extra, e da vantagem pessoal do artigo 5º do Decreto 95.689/1988, na base de cálculo dos proventos.

3. No referido acórdão, a 2ª Câmara determinou à Universidade Federal da Bahia que cessasse os pagamentos decorrentes dos atos impugnados.

4. A unidade jurisdicionada informou, entretanto, estar impossibilitada de cumprir essa determinação tendo em vista que as parcelas se encontram amparadas em decisões judiciais proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos do Agravo de Instrumento 0016183-32.2010.4.01.0000/BA (Mandado de Segurança 1996.33.00.0007983-8/BA), quanto à hora extra incorporada, e do Mandado de Segurança Coletivo 0043188-86.2011.4.01.3300, quanto à vantagem pessoal do art. 5° do Decreto 95.689/1998.

Considerando que as duas parcelas impugnadas continuam sendo pagas aos servidores inativos, consoante pesquisa realizada ao sistema Siape (peça 14);

considerando que não foram enviados novos atos ao TCU em favor dos(as) interessados(as), livres das irregularidades apontadas;

considerando que, em relação aos processos judiciais mencionados, ainda estão pendentes recursos junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

considerando a Questão de Ordem 4/2011, aprovada pelo Plenário em 8/6/2011;

considerando os pareceres uniformes constantes dos autos;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em realizar a determinação abaixo indicada e em promover o arquivamento dos presentes autos.

1. Processo TC-025.659/2016-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Solange Della Cella de Macedo Gomes (CPF 081.890.215-91); Valdemar Alves Vasconcelos (CPF 055.141.183-04) e Veralice da Silva Ferreira (CPF 121.425.575-20).

1.3. Unidade: Universidade Federal da Bahia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que, nos termos da Questão de Ordem 4/2011 - Plenário, aprovada em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, as informações necessárias para acompanhamento do Agravo de Instrumento 0016183-32.2010.4.01.0000/BA (MS 1996.33.00.0007983-8/BA) e do Mandado de Segurança Coletivo 0043188-86.2011.4.01.3300, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), dando ciência à Consultoria Jurídica do TCU.

ACÓRDÃO Nº 4669/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-005.537/2010-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Dielson Pereira Hohenfeld (CPF 597.555.985-53); Eduardo Souto Maior Sales (CPF 101.721.144-20) e Fabio Luis Coelho Perim (CPF 912.868.756-68).

1.3. Unidade: Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4670/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-011.102/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Joao Heitor de Avila Santos (CPF 017.196.280-09); Jose Eugenio Silva de Morais Junior (CPF 063.558.774-28); Paulo Gilberto de Paula Toro (CPF 738.408.158-00); Priscilla Cavalcante de Araujo (CPF 014.069.754-35) e Thiago Alves Dias (CPF 012.412.534-47).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4671/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Georgia Angelica Velasquez Ferraz.

1. Processo TC-014.765/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Georgia Angelica Velasquez Ferraz (CPF 003.217.631-73).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4672/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-016.066/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Ana Paula Pacheco Soares Ribeiro (CPF 053.801.197-19); Betania Paula Goncalves Siriani (CPF 041.301.996-92); Fabiola do Evangelio Queiroz Gomes (CPF 106.572.427-64); Franciane Paula da Silva (CPF 067.270.106-50); Frederico dos Santos Pereira (CPF 073.102.036-74); Iara Ferreira de Matos (CPF 066.281.586-67); Pedro Paulo Maia de Sena (CPF 013.668.574-96); Ruan de Brito Silva Carvalho (CPF 089.627.984-76); Sheila Rodrigues Souza (CPF 062.601.476-00) e Vania Blei Sant Anna das Neves (CPF 102.102.337-02).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4673/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Monica Lidia Santos de Castro Aragon.

1. Processo TC-016.081/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Monica Lidia Santos de Castro Aragon (CPF 776.756.302-20).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4674/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-016.087/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Giovana Pelizzaro de Moura (CPF 026.803.670-57); Gisele Conceicao Alves de Franca (CPF 108.764.664-20); Harison Aviz Borges (CPF 035.395.682-12); Igor da Silva Machado (CPF 168.423.727-04); Karolina Rosa dos Santos (CPF 019.260.972-62); Laila Aparecida de Paula Oliveira (CPF 133.081.246-88); Larissa Fernanda Marinho Machado (CPF 159.838.507-09); Larissa Ramos da Silva (CPF 179.729.747-30); Leonardo Santos de Oliveira (CPF 433.174.248-26) e Mileni Macuglia (CPF 006.393.562-73).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4675/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-016.089/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Isis Balmant Cardoso (CPF 145.601.967-88); Joao Paulo Canavese (CPF 124.386.616-07); Julio Cezar Rosa Gomes Barroso (CPF 181.393.987-05); Kaio Fabio Pereira Guedes (CPF 171.154.227-02); Lucas Maycon Romualdo de Souza (CPF 115.406.557-09); Victor Gomes Lucas (CPF 165.718.477-36); Victor Hugo Boaventura Francisco (CPF 343.927.728-37); Victoria Lorena Santiago Flor (CPF 022.262.622-45); Vitor Paz Prates (CPF 045.296.800-37) e Yago Batista de Carvalho (CPF 156.619.177-75).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4676/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-016.090/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Ariane Gomes Peixoto (CPF 156.661.757-00); Arthur Felipe Medeiros Cunha (CPF 105.331.704-27); Caio Cesar Moreira Alcantara (CPF 147.100.827-40); Daniel Reones Martins (CPF 154.928.627-74); Gabriel Costa dos Santos Sa (CPF 003.734.212-65); Lucas Marins Santos Gomes da Silva (CPF 113.669.107-37); Lucas Moura Lessa (CPF 029.424.262-76); Lucas Nascimento Silva Costa (CPF 171.823.887-82); Marcela Milano Lopes Valverde Reis (CPF 174.552.387-11) e Robert Lucas Silva Fernandes (CPF 051.609.191-39).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4677/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-016.091/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Daniel Vieira de Souza Santos (CPF 064.059.847-10); David dos Santos de Souza Menezes (CPF 180.019.017-42); Eduarda Carvalho Silveira (CPF 028.934.061-65); Emilli Barreto de Oliveira (CPF 157.781.677-33); Evellin Ferreira de Oliveira (CPF 163.092.187-43); Livia Gabrielly Leonardo de Morais (CPF 179.962.317-37); Luis Claudio Anselmo Ribeiro (CPF 159.316.477-75); Maria Clara de Moraes Gilo (CPF 100.689.014-96); Mariana Cristina da Silva Maia (CPF 147.494.217-23) e Renan Stilli Arruda (CPF 437.602.758-85).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4678/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-016.099/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Davi Andrei Pizani (CPF 440.477.888-05); Davi Nunes Tavares (CPF 178.283.087-10); Evelyn Ornelas Ferreira (CPF 191.084.017-30); Kedson Mario Rodrigues da Silva (CPF 062.428.611-86); Lucas Almeida Carneiro de Sena Rocha (CPF 048.113.902-88); Manoel Duarte Rodrigues Filho (CPF 085.138.294-04); Nancy Maria Mendes Ponteiro Brito (CPF 181.336.387-04); Nilson Pereira Batista Junior (CPF 448.675.798-07); Raquel da Silva Aguiar (CPF 454.882.938-50) e Ricardo Farage Carvalho dos Santos Almeida (CPF 149.563.957-60).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4679/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Joseane dos Santos Ribeiro.

1. Processo TC-016.116/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Joseane dos Santos Ribeiro (CPF 010.524.750-27).

1.3.Unidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4680/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Jose Rogerio Cardoso Bastos.

1. Processo TC-016.119/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Jose Rogerio Cardoso Bastos (CPF 611.242.923-30).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4681/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-016.120/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alef Henrique Lopes da Costa (CPF 114.507.264-02); Francisco Cleison Bezerra da Silva (CPF 068.018.363-90); Israel Tomais dos Santos (CPF 144.811.637-63) e Yuri Leitao Candido (CPF 157.782.017-70).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4682/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-016.135/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Cosmo Rufino de Lima (CPF 052.298.364-23); Elaine Maria de Oliveira Barbosa (CPF 051.805.604-03) e Raimunda Bezerra de Vasconcelos (CPF 658.253.571-49).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4683/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Raniele Leal da Silva.

1. Processo TC-016.142/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Raniele Leal da Silva (CPF 146.122.117-07).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4684/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-016.203/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Fabricio Lima Madeira (CPF 720.990.621-53) e Gilvana Lobato Bastos (CPF 508.211.482-49).

1.3. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4685/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-016.233/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1 Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Jose Gilvan Alves da Silva (CPF 030.054.843-51) e Sostenes Lima Carvalho (CPF 055.786.857-22).

1.3. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4686/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-016.237/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Helga do Nascimento de Almeida (CPF 074.859.086-26); Lisandra Alves de Sousa (CPF 102.834.424-41); Maria Leonete da Silva (CPF 092.672.664-11); Neuraide Moraes Marinho (CPF 779.206.355-00) e Stefano Walker Pereira Pontes (CPF 044.957.593-45).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4687/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Gustavo Rovetta Pereira.

1. Processo TC-016.293/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Gustavo Rovetta Pereira (CPF 118.780.327-80).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4688/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-016.307/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alvaro Cesar dos Santos Oliveira (CPF 851.463.822-04); Danielli da Silva Cecim (CPF 946.838.672-49); Danilo de Jesus Tavares (CPF 817.482.302-63); Erika Gomes da Costa (CPF 839.016.472-87); Flavia Braganca Monteiro Miranda (CPF 949.266.702-91); Jeisiane Lima Brito (CPF 868.412.382-49); Joao da Costa Correa (CPF 763.744.752-91); Kelson Luiz Lopes Pinheiro (CPF 647.150.432-20); Robson Matos Mourao (CPF 887.016.542-68) e Sandra Karina Barbosa Mendes (CPF 611.806.962-04).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Pará.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4689/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Aluisio Freire de Oliveira Junior.

1. Processo TC-016.309/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Aluisio Freire de Oliveira Junior (CPF 246.572.632-34).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Pará.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4690/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-016.329/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1 Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Adriane Cristina da Rocha Queiroz (CPF 287.713.818-64); Cesar Gabriel de Miranda Peliz (CPF 000.342.761-73); Claudia Regina Silva (CPF 035.998.316-29); Isabella Rudy (CPF 009.551.029-01); Karine Marcorio Fernandes Camargo (CPF 039.388.821-58); Laiza Facco da Rocha (CPF 052.211.089-41); Luciano Bevilaqua dos Santos (CPF 030.172.929-83); Lucimara Gomes Baggio (CPF 713.587.739-04); Rafael Coelho Damaceno (CPF 060.585.576-58) e Tatiana Mauad Patruni (CPF 049.129.109-45).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4691/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-016.459/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Amanda de Figueiredo da Costa (CPF 718.688.362-15); Fabio Lester Alves Colman (CPF 931.405.331-87); Heveline de Souza Fedel Francelino (CPF 002.740.561-35); Higina Martins Benites Avelar (CPF 922.165.601-20); Joice Catarina Sant Anna (CPF 777.832.981-68); Kaithyane de Souza Sena (CPF 016.306.231-56); Mariluce Costa dos Santos (CPF 792.942.273-91); Meris Oliveira Sampaio (CPF 446.912.702-72); Renata da Silva Martins (CPF 298.580.498-11) e Silvana Maria Batista da Costa (CPF 388.598.072-04).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4692/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-017.356/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alex Fernando Duarte Monteiro (CPF 530.456.292-53); Caroline Santos Silva (CPF 095.549.369-23); Eduardo Gomes Silva (CPF 289.222.418-70); Graziella Souza dos Santos (CPF 009.039.410-07); Joao Lima Sant Anna Neto (CPF 944.805.168-91); Maiara Gizeli Dallazen Camillo (CPF 042.177.779-65); Marco Antonio de Oliveira Vieira Goulart (CPF 038.879.909-94) e Ricardo de Almeida Pimenta (CPF 323.732.208-30).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4693/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-017.384/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alex do Livramento Almeida (CPF 988.013.175-49); Antonella Moura da Silva (CPF 039.834.495-73); Luiz Rosalvo Costa (CPF 037.508.188-78) e Maria Silvane Faro Cunha (CPF 017.302.505-64).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4694/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-017.433/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Estela de Almeida (CPF 054.433.849-96); Flavio Eduardo da Silva de Carvalho (CPF 076.455.667-36); Janandra Cortese da Silva (CPF 003.759.470-27); Natalia Luiza Machado Reche (CPF 005.505.999-67); Tassia Cristina Bello de Vasconcelos (CPF 102.192.137-80) e Vinicius da Rosa Fanfa (CPF 010.565.320-92).

1.3. Unidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4695/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-017.519/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Ana Paula Rosa Rodrigues (CPF 351.295.548-76); Ivo Pereira da Silva (CPF 860.667.061-87); Jorge Rodrigues da Silva (CPF 009.133.121-85); Jussara Maysa Silva Campos (CPF 000.181.351-02); Marciel Barcelos Lano (CPF 113.948.527-03); Paulo Beninca (CPF 407.148.960-04) e Rai Vieira Soares (CPF 052.498.793-90).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4696/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Ruth Epsztejn.

1. Processo TC-017.540/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Ruth Epsztejn (CPF 714.216.967-20).

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4697/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-005.841/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Cleonice de Souza Graciano (CPF 898.168.978-49); Leonor de Falco Gimenez (CPF 214.771.898-07); Lucia Helena da Silva Martins (CPF 165.199.058-10); Marta Terezinha Trindade Pereira (CPF 767.981.947-53); Regina Marcia Marcomini Vieira (CPF 264.512.038-58); Wilma Deyse Cusato de Vincenzo (CPF 043.783.908-76) e Zulmira Silva de Oliveira (CPF 097.549.778-28).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4698/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-017.380/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Gabriel Silveira Azevedo (CPF 126.051.476-57) e Maria Auxiliadora Oliveira (CPF 847.480.016-15).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4699/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.024/2020-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Karine Medeiros Dias (CPF 787.676.951-91); Lucineia Ferreira Yared (CPF 579.198.871-00) e Maria Magdalena Oliveira Yared (CPF 024.102.501-06).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4700/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar de Eunice Tschiedel do Valle.

1. Processo TC-017.017/2020-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Eunice Tschiedel do Valle (CPF 193.108.970-15).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4701/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, e em fazer a determinação constante do item 1.8 abaixo. de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.444/2020-3 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Jarbas Mota Siqueira (CPF 242.352.617-20); Julio Silvio Cerquetani (CPF 688.757.208-78); Kleber Reis Neto (CPF 300.124.737-15); Luiz Gomes da Silva (CPF 016.312.174-53) e Luiz Gomes da Silva (CPF 016.312.174-53).

1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de concessão de reforma a Luiz Gomes da Silva, com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

ACÓRDÃO Nº 4702/2020 - TCU - 2ª Câmara

Cuida-se de embargos de declaração opostos por José Daniel Diniz Melo (peça 78) em face do Acórdão 3.218/2020 - 2ª Câmara, que apreciou prestação de contas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN relativa ao exercício de 2015.

A deliberação guerreada julgou regulares com ressalva as contas de Ângela Maria Paiva Cruz, Janeusa Trindade de Souto, João Emanuel Evangelista de Oliveira e Anailson Márcio Gomes, regulares as contas dos demais responsáveis, considerou parcialmente atendida a determinação à unidade técnica relativa ao subitem 1.8. do Acórdão 6.642/2015 - 1ª Câmara e expediu a ciência a seguir à universidade:

"1.8. Dar ciência à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, de que os projetos com a Funpec, destinados a atividades que se confundem com as de caráter permanente da instituição (atividades rotineiras de planejamento e avaliação institucional), 3143.21.1411/2011 (Ações Acadêmicas 2011/2015) e 4810.21.1411/2015 (Projeto de Desenvolvimento Institucional - Ações Acadêmicas 2015-2019), ainda que atendam requisitos de objeto, metas e objetivos definidos, prazo limitado e atendimento do máximo de 1/3 de participação de funcionários da fundação de apoio, estão em desacordo com o art. 4º, § 3º, da Lei 8.958/1994 e com a jurisprudência do TCU, com o item 9.2.1 do Acórdão 1.508/2008 - Plenário, Ministro Aroldo Cedraz. "

Quanto ao mérito, cumpre esclarecer que o objetivo dos embargos é suprir eventuais obscuridades, omissões ou contradições internas à decisão embargada, presentes entre as premissas utilizadas pelo julgador e a conclusão a que chegou e, apenas excepcionalmente, modificá-la. Tal expediente recursal não se presta a discutir teses jurídicas, examinar argumentos novos, tampouco reexaminar argumentos já refutados.

Considerando que, em seu recurso, o embargante alegou que houve omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de o TCU:

(i) emitir posicionamento sobre o alcance e extensão das atividades de caráter permanente em projetos acadêmicos com colaboração das fundações de apoio previstas no §3º, do art. 4º, da Lei 8.958/94; e

(ii) determinar ao MEC que defina o conceito de obras laboratoriais ou, o próprio TCU, declare a legalidade das resoluções internas do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFRN que definem a composição de uma obra laboratorial prevista no §2º do art. 1º da Lei 8.958/94;

considerando que, para fins de embargos de declaração, não constitui omissão ou contradição a adoção de entendimento diverso do preferido pela parte, segundo seus próprios critérios de justiça e de acordo com sua particular interpretação das leis e da jurisprudência (Acórdão 6226/2016 - 2ª Câmara);

considerando que o presente recurso não visa corrigir omissões na decisão do Tribunal, mas sim obter esclarecimentos a respeito da aplicação do §3º do art. 4º da Lei 8.958/94, quando da contratação de apoio a projetos acadêmicos de ensino, pesquisa, extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico com as fundações de apoio, o que se assemelharia à consulta, para a qual o embargante não possui legitimidade;

considerando que não cabe ao TCU, tampouco a via de embargos se mostra adequada para declarar a legalidade de normativos internos do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFRN;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992 e 278, §2º, do Regimento Interno, em não conhecer destes embargos de declaração e em dar ciência desta deliberação ao embargante.

1. Processo TC-000.105/2017-1 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Embargante: José Daniel Diniz Melo (CPF 466.606.404-44).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

1.7. Unidade Técnica: não atuou.

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4703/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) contra Geraldo Agnaldo da Silva, ex-prefeito do Município de Cordisburgo/MG, em razão de falta de comprovação da aplicação regular dos recursos repassados à edilidade mediante o Convênio 251/2001 (Siafi 417.895), para aquisição de unidade móvel de saúde.

Considerando que as presentes contas, antes aprovadas pelo concedente, foram desarquivadas para reanálise em virtude de demanda oriunda da Procuradoria da República no Município de Sete Lagoas (peça 30);

considerando que o responsável faleceu em 21/9/2009 e a sua viúva, representante do espólio, foi notificada pelo FNS a respeito da impugnação da prestação de contas em 22/11/2018, há mais dezoito anos da consumação da possível ilicitude (peça 26);

considerando que a TCE foi instaurada em 17/4/2019 e enviada a este Tribunal em outubro de 2019, passados quase vinte anos da ocorrência dos fatos (31/7/2001);

considerando que o longo transcurso de tempo entre a prática do ato ilícito e a citação do espólio ou dos sucessores do responsável falecido, sem que tenham dado causa à demora processual, inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa (v.g. Acórdãos 2.146/2015 - Plenário, rel. min. José Múcio Monteiro; 2.269/2019 - 2ª Câmara, rel. min. Augusto Nardes; 3.879/2017 - 1ª Câmara e 1.254/2020 - 1ª Câmara, rel. min. subst. Augusto Sherman);

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 212 do Regimento Interno e nos arts. 6º, inciso II, e 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012, em arquivar o processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular.

1. Processo TC-037.206/2019-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsável: Geraldo Agnaldo da Silva - falecido (CPF 154.029.916-34).

1.3. Unidade: Município de Cordisburgo/MG.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex/TCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 12/2020 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 4704/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.327/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aline Beatriz Melquíades Braga (CPF 958.346.216-00); Carlos Alberto Balbinot (CPF 327.389.860-72); Denise Vedana Mariante (CPF 631.485.520-91); Flávia de Carvalho Santos Silva (CPF 716.430.360-68); Gustavo de Oliveira Villalobos (CPF 062.564.888-90); Isadora Wallace Duncan (CPF 038.796.187-98); Jesse James Rodrigues Freire (CPF 239.767.993-00); Jorge Luiz Silva de Melo (CPF 596.099.664-20); Jose Adonias da Silva (CPF 200.624.274-15) e Jose Airton Silveira Varela (CPF 155.308.251-68).

1.2. Entidade: Departamento de Polícia Federal - DPF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4705/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão e prolatar a determinação abaixo indicada, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU:

1. Processo TC-003.849/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Lúcia Prado Reis dos Santos (CPF 151.652.802-68); Christian Pinheiro da Costa (CPF 049.225.812-00); Paulo Mandelstam Fernandez (CPF 024.071.082-72) e Vera Lúcia da Rocha Pereira (CPF 449.894.742-87).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Pará - UFPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Sefip adote as seguintes medidas:

1.7. Determinar, nos termos do art. 260 do RITCU, que, no prazo de 30 (trinta) dias, a Universidade Federal do Pará - UFPA adote as providências cabíveis para regularizar a situação de Ana Lucia Prado Reis dos Santos (CPF 151.652.802-68) por meio do exercício da opção por renunciar à aposentadoria no cargo de técnico em telecomunicação ou por renunciar ao regime de dedicação exclusiva no cargo de professor do magistério superior - adjunto; e

1.8. Determinar que a Sefip envie a cópia deste Acórdão, com o parecer da unidade técnica, à Universidade Federal do Pará - UFPA, para ciência e efetivo cumprimento à determinação prolatada pelo item 1.7 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 4706/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.864/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Brasília Carlos Ferreira (CPF 155.914.844-68).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4707/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.441/2017-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Ribeiro (CPF 251.497.509-30).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Cascavel - PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4708/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.724/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Fátima Cristina Frizeiro de Castro Cotta (CPF 498.091.056-49).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4709/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.374/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria da Silva Santos (CPF 152.407.625-20); Claudio Roberto de Souza Ribeiro (CPF 272.307.160-04); Exodo Oliveira Rocha (CPF 098.556.533-00); Jose Dias Neto (CPF 212.106.243-20); Luiz Roberto Gonçalves de Sousa (CPF 259.326.671-68); Maria Edna Muniz da Paixão (CPF 222.643.881-53); Maria das Graças Magalhães Oliveira (CPF 216.160.005-20); Rosânia Maria Medeiros Machado (CPF 422.392.574-15); Tania Maria dos Santos (CPF 324.988.531-20) e Zila Monteiro de Oliveira (CPF 122.769.012-68).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4710/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.475/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Erivania Jose de Lira (CPF 431.207.924-20).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4711/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.575/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Carlos de Miranda (CPF 093.697.593-87); Francisco Everton Marinho (CPF 088.850.523-04); João Rafael Santos Figueiredo (CPF 094.934.683-72); Jose Aguiar da Silva (CPF 034.908.313-49); Jose Alfredo Martins (CPF 125.412.063-72); Jose Calixto da Silva (CPF 103.553.403-72); Manoel de Jesus Costa Castro (CPF 124.794.973-72); Raimundo Pereira Lima (CPF 074.793.283-20); Rosário de Maria Carvalho (CPF 257.433.683-68) e Sonia Maria Silva Santos (CPF 067.284.563-68).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4712/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que se trata de aposentadoria deferida pela Gerência Executiva do INSS no Recife - PE em favor de Valdomiro Alves de Moura;

Considerando que, por meio do Acórdão 6.396/2017 prolatado pela 2ª Câmara na Sessão de 11/7/2017, o TCU considerou o ato ilegal, negando-lhe o respectivo registro, e fixou o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que a unidade jurisdicionada providenciasse a suspensão dos pagamentos inerentes à aludida aposentadoria ilegal;

Considerando que, cientificada da deliberação em 7/8/2017 (Peças 9 e 10), a Gerência Executiva do INSS em Recife - PE apresentou o pedido de prorrogação de prazo, em 28/11/2017, tendo ele sido indeferido em 1º/5/2018 (Peças 13 e 14), pois não teria restado suficientemente esclarecido que as providências preliminares obstariam o pronto cumprimento do aludido Acórdão 6.396/2017-TCU-2ª Câmara;

Considerando que, durante o monitoramento (Peça 19), ao verificar a demora na exclusão da parcela impugnada pelo TCU, com a sua ocorrência apenas em julho de 2018, e sem o cadastrado do novo ato de aposentadoria em nome do interessado, a unidade técnica promoveu a audiência de Georges Sostenes Antunes, como então gerente executivo de Recursos Humanos da Gerência Executiva do INSS em Recife - PE (Peça 22);

Considerando que o Sr. George Sostenes Antunes Lima comprovou que, à época da prolação do acórdão, já teria sido exonerado do cargo de gerente executivo, em conformidade com a Portaria da Secretaria Executiva do então Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário de 27/7/2016 (Peças 26 e 27);

Considerando que, diante disso, a unidade técnica propôs o acolhimento das razões de justificativa oferecidas por George Sostenes Antunes Lima e a promoção de diligência junto ao órgão de origem para que informe o nome e o CPF do gestor responsável pelo cumprimento das determinações prolatadas pelo Acórdão 6.369/2017-TCU-2ª Câmara, em 11/7/2017;

Considerando, por fim, que o parecer do Ministério Público junto ao TCU (Peça 33) estaria nesse mesmo sentido;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em acolher as razões de justificativa oferecidas por George Sostenes Antunes Lima; e prolatar a determinação abaixo indicada;

1. Processo TC-017.753/2017-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Valdomiro Alves de Moura (CPF 028.406.504-87).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Recife - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Sefip promova a devida diligência junto à Gerência Executiva do INSS em Recife - PE para que informe o nome e o CPF do gestor responsável pelo cumprimento das determinações prolatadas pelo Acórdão 6.369/2017-TCU-2ª Câmara, em 11/7/2017.

ACÓRDÃO Nº 4713/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.822/2012-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Carla Madureira da Aleluia Senem Roland Estrege (CPF 153.628.092-53); Carla Madureira de Aleluia Senem Roland Strege (CPF 153.628.092-53) e Carla Madureira de Aleluia Senem Roland Strege (CPF 153.628.092-53).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - TRT/AC e RO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4714/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.416/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ilânio Teixeira Starling (CPF 001.470.106-59); Ivone de Fátima Rocha (CPF 269.911.106-63); Jeronymo Eneias Mescolin (CPF 088.522.946-00); José Guilherme Mendes de Oliveira (CPF 229.958.546-04); Luiz do Carmo Cleto Rocha (CPF 198.826.296-87); Márcio Schettino de Azevedo (CPF 157.941.056-15); Maria da Consolação Rodrigues (CPF 315.736.576-20); Maria da Glória Carneiro da Silva (CPF 116.714.326-49); Maria das Dores da Silva (CPF 483.936.906-25) e Maria das Graças Tolentino (CPF 408.419.446-87).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4715/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.830/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Silva Azevedo do Carmo (CPF 182.560.367-70); Dayvison da Silva Vidal (CPF 130.370.657-10); Felipe Matheus Lopes de Oliveira (CPF 180.007.327-50); Humberto Basílio Dimas Filho (CPF 178.919.567-58); Lucas Neves do Couto (CPF 144.305.037-70); Marcos Vinicius da Silva Panao (CPF 461.542.598-83); Matheus Moniz Macedo (CPF 158.406.357-23); Micael Felipe Mattos Fagundes (CPF 171.653.987-08); Renato Santos da Silva (CPF 188.316.847-36) e Samuel Batista Barbosa (CPF 163.580.987-80).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4716/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.267/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline de Mendonca Brasilino (CPF 118.599.657-50); André Luiz Regis de Oliveira (CPF 115.721.547-56); Joyce Barreto de Sá Abbade (CPF 099.160.827-58); Júlia Dutra Rossetto Roisman (CPF 327.142.818-26); Luís Felipe Coutinho Correa Alves (CPF 079.460.107-37); Ricardo Macedo de Souza (CPF 124.357.187-05); Simone Meirelles Batista (CPF 015.863.187-05); Sully Diderot Melo Turon (CPF 068.607.867-52) e Taina Stauffer de Oliveira (CPF 136.339.037-63).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4717/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.373/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Amélia Pereira do Prado Rosa (CPF 043.059.679-01); Anais Medeiros Passos (CPF 018.011.460-39); Eric Aislan Antonelo (CPF 038.163.409-46); Geise Teixeira do Nascimento (CPF 036.965.231-27); Iane Maria Teixeira Dagostin (CPF 062.254.809-35); Liana Bohn (CPF 009.477.120-03); Pedro Luiz Paolino Chaim (CPF 410.046.278-66); Rafael Cabreira Gomes (CPF 003.256.800-27); Ramon Cruz (CPF 103.265.136-98) e Viviane Theiss (CPF 068.891.679-10).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip)..

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4718/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.389/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alisson Lorenzoni Vargas (CPF 814.587.620-68); Ben Hur Duarte da Costa Vilaverde (CPF 012.090.100-54); Carolina Travi Canabarro (CPF 012.640.980-30); Débora Schroeter (CPF 937.215.360-53); Francielle Thaísa Morais Martins (CPF 099.367.026-11); Francine Hickmann Nyland (CPF 006.624.420-08); Francisco Kercher Berte (CPF 007.347.850-46); Giovani Urbano Zamboni (CPF 816.657.330-04); Luiza Ternus Costa (CPF 850.353.940-34) e Roberto Wictzorck Junior (CPF 897.259.130-00).

1.2. Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4719/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.416/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Marlusia Alves Bomfim (CPF 576.723.264-49); Daniela Dantas de Menezes Ribeiro (CPF 025.706.725-64); Diego Figueiredo Nóbrega (CPF 050.237.124-27); Felipe Henrique Monteiro Oliveira (CPF 010.256.064-18); Felipe dos Santos Tartas (CPF 029.547.631-16); Kleber Jean Leite dos Santos (CPF 069.675.614-56); Nasson Paulo Sales Neves (CPF 912.168.694-72); Natália de Almeida Rodrigues (CPF 332.559.428-02); Waldson de Souza Costa (CPF 011.145.754-88) e Yonatha Marques Pereira de Melo (CPF 073.028.324-04).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Alagoas - UFAL.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4720/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento da servidora, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.617/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Cássia Maria da Silva de Amaral (CPF 079.969.027-98).

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Educação de Surdos - Ines.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4721/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.977/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eder Adriano Bassetto (CPF 031.143.629-31); Jefferson da Silva Ribeiro (CPF 059.699.031-67); Lucas Gustavo Schmidt Elsner (CPF 085.347.379-08); Marcos Roberto Iansen (CPF 816.102.899-00); Matheus Lautaro Vinas Martins (CPF 445.358.028-23); Ronaldo Schulek (CPF 042.328.589-03); Rosane Maria Arnt (CPF 588.590.559-20); Thamires Kessia dos Santos Andrade (CPF 092.649.354-01); Thays Evelim de Souza Mendes Demetino (CPF 085.304.299-31) e Tiago dos Santos Silva (CPF 072.775.169-74).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4722/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.019/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Maria de Moura Silva (CPF 515.078.032-49); Flávio de Carvalho Maia Lopes (CPF 697.619.491-68); Gabriela de Souza Oliveira (CPF 022.329.631-79); Jean da Silva Souza (CPF 015.495.272-90); Julianna Noremberg Teles (CPF 039.175.641-90); Pedro Henrique Santana Amaral (CPF 050.639.531-66); Rafael Victor Costa (CPF 043.057.181-03); Tawany Santos Bacelar Martins (CPF 002.381.072-64); Uemerson Freire da Silva (CPF 051.015.855-21) e Vanderlúcia Rodrigues de Araujo Silva (CPF 010.196.251-71).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4723/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.235/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandra da Conceição Campos (CPF 022.507.467-29); Carla Bastos Araújo (CPF 131.001.697-60); Glauber Cesar Marques Barbosa (CPF 029.022.525-60); Louise Albuquerque Costa da Silva (CPF 145.431.727-28); Marcelo Motta Garcia (CPF 015.091.975-16); Patrícia Horisawa Goulart de Almeida (CPF 020.929.717-43); Phelipe Ferreira da Silva (CPF 140.909.727-79); Ricardo Dantas Rocha (CPF 833.671.285-20); Rodrigo Pereira dos Santos (CPF 132.087.517-37) e Salatiel Jose Sartori Junior (CPF 057.471.107-48).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4724/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.708/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Moisés D' Ávila da Silva (CPF 012.099.240-05); Nilton Dornelles (CPF 527.589.820-72); Priscila da Silveira dos Santos Ferrão (CPF 004.317.860-03); Raísa da Silva Dorneles (CPF 022.655.870-36); Ricieli Moraes Rosa (CPF 003.949.080-74); Suelen Dutra Feijó (CPF 811.180.660-49) e Tatiana Becker Smith (CPF 586.072.000-97).

1.2. Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4725/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.729/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antônio Wanderley de Oliveira (CPF 405.756.080-72); Antônio Willamys Fernandes da Silva (CPF 436.592.254-87); Arinalda Silva Locatelli (CPF 437.378.622-49); Deyfila da Silva Lima (CPF 025.779.052-70); Filipe dos Santos Andrade (CPF 053.689.681-08); Marta Sonia Alves Lima Silva (CPF 354.453.781-87); Monica Cristina de Sousa Oliveira (CPF 050.276.121-09); Renata Cunha Alencar (CPF 037.713.731-66); Vania de Paula Neves (CPF 054.507.401-07) e Vilmar Costa Silva (CPF 038.713.421-22).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins - UFT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4726/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.046/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Rodrigues Neto (CPF 006.879.307-31); Bárbara Barbosa da Silva (CPF 038.616.737-03); Beatriz Timbo Neves Regadas (CPF 095.292.187-10); Berenice da Cunha Avellar Franco (CPF 936.765.307-72); Bernardo Brandao Harboe (CPF 057.985.247-44); Betânia Maria Costa de Freitas (CPF 052.454.477-89); Bruna Cristina Teixeira de Souza (CPF 950.402.422-04); Maria Persiliana Martins Melo (CPF 021.080.407-65) e Mariana Carlesso Silva (CPF 134.283.627-80).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4727/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.059/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jose Ricardo Cosme Lerias Ribeiro (CPF 790.976.501-00).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - IFGoiano.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4728/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.070/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Auryceia Jaquelyne Guimarães da Costa (CPF 928.887.472-00); Fábio Batagini Quinteiro (CPF 072.067.946-02); Marlon Richard Hilário da Silva (CPF 002.378.591-81) e Renata de Carvalho Lourenco (CPF 322.479.058-03).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Pará - UFPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4729/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.093/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Santos Abreu (CPF 030.806.711-80); Fernando Marcos Pereira (CPF 298.203.288-02); Matheus Euclides de Melo (CPF 022.415.701-92); Mikaely Renata de Almeida Leoncio (CPF 038.993.021-09) e Niver Michael Fernandes Prado (CPF 036.167.001-08).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4730/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.220/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Rosalino Silva (CPF 147.997.308-43); Ana Paula de Moura Varanda (CPF 018.465.497-10); André Luís Rodrigues de Souza (CPF 085.679.937-84); Bruna Távora de Sousa Martins (CPF 839.538.925-68); Bruno Ricardo Soares Alberigi da Silva (CPF 115.152.237-60); Eduardo Stelmann Gamboa Junior (CPF 122.245.647-83); Fabiano Marcos de Lima (CPF 112.066.777-16); Gabriel Martins Viegas (CPF 149.364.007-00); Ketly Pontes Soares (CPF 093.129.626-98) e Priscila Aparecida Sousa (CPF 112.072.777-46).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4731/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.282/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Juliana Neves Giordani (CPF 015.201.770-46); Juliana Pereira Brasil (CPF 001.492.000-05); Karen Hebling Simões (CPF 002.290.230-96); Leila Kieling (CPF 014.850.990-80); Nara Denise da Rosa Nunes (CPF 607.454.950-87); Pâmela Silva da Rocha (CPF 033.497.610-38); Rochele Adriane Vieira de Freitas Leal (CPF 675.499.340-53) e Victoria Gobi Pinto (CPF 021.818.370-40).

1.2. Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4732/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.767/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Patrícia de Castro Duarte (CPF 026.991.071-90).

1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília - Unb.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4733/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.438/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: João Nuno Barbosa Rodrigues (CPF 102.641.981-66).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4734/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.735/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcílio Basílio da Costa (CPF 262.876.398-22); Marcondes Gomes Peçanha (CPF 294.982.048-45); Marcos Hideyuki Hokama Yamada (CPF 366.200.518-20); Marcos Roberto Consentino (CPF 362.902.658-30) e Maria Cristina Franzoi Souza (CPF 096.026.708-51).

1.2. Entidade: Diretoria Regional da ECT em São Paulo - Interior - DR/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4735/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.010/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Thiago Teixeira Hoshino (CPF 039.862.711-80).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4736/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.076/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anna Cristina da Cruz Bezerra (CPF 060.830.204-09); Bergason Basílio de Freitas (CPF 226.740.378-14); Cassandra Lidiany Lima de Menezes (CPF 027.717.614-08); Cesar Augusto Barreto da Silva (CPF 064.680.054-00); Jesse Pereira da Silva (CPF 033.813.064-05); Jorge Alberto de Lima Junior (CPF 073.580.094-44); Karina Ferreira da Silva Elias de Araújo (CPF 029.865.574-81); Thalita Medeiros Fernandes de Macedo Lins (CPF 007.548.764-03) e Thiago Enggle de Araujo Alves (CPF 045.716.044-67).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4737/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.084/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Agnaldo Costa Junior (CPF 878.895.442-00); Amanda Caroline Correia de Oliveira (CPF 669.545.922-34); Anne Caroline Sampaio Soares (CPF 853.703.202-68); Daniela Luiza Lahan Evangelista da Rocha (CPF 589.185.662-04); Dheyson Lobo da Silva Miranda (CPF 002.832.032-85); Márcia Cristina Nascimento Magalhães (CPF 559.060.872-49); Paulo Victor da Silva Oliveira (CPF 939.046.302-53); Pollyanna Cabral Pizzi de Figueiredo (CPF 941.438.205-44) e Silmara Miranda Mundim (CPF 654.297.881-04).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4738/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.113/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Iago Augusto Borim do Amaral (CPF 480.217.218-47); Lucas Henrique da Silva (CPF 492.296.688-93); Marcus Vinicius Lima Araújo (CPF 461.042.338-30); Micael dos Santos Ribeiro (CPF 495.169.758-01) e Vinicius Roverão (CPF 460.477.248-76).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4739/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.164/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dorcílio Erik Cicero de Souza (CPF 572.913.492-49); João Batista da Luz de Souza (CPF 033.478.139-60) e Mendelsson Rainer Macedo Neves (CPF 015.554.342-31).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Roraima - UFRR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4740/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.196/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Garcia Santos (CPF 099.140.406-83); Ana Paula da Silva (CPF 054.816.336-71); Edmur Teodoro Leite (CPF 027.282.056-39); Eduardo João Pereira Junior (CPF 360.203.478-00); Fernanda Resende Rodrigues (CPF 060.703.226-06); Gyzah Amui Barros Pereira (CPF 063.081.946-70); Marcelo Henrique Pereira (CPF 084.952.696-51) e Yuri Ribeiro Ganda (CPF 090.477.936-09).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4741/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.201/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Breno Quintella Farah (CPF 064.557.634-40); Diana Teresa de Barros Cavalcanti (CPF 049.607.864-00); Eudes Mendes Barboza (CPF 045.887.724-73); Fernando Neves Bastos Neto (CPF 094.056.734-24); Joana dos Santos Silva (CPF 057.242.064-12); Josilene Soares do Carmo (CPF 460.333.514-87); Patrícia Rocha Pordeus (CPF 071.619.114-86); Regina Cely da Silva Ribeiro Guerra (CPF 040.187.654-36); Sibelly de Kassia Bento (CPF 035.477.504-90) e Wanessa Botelho Marques Cabral de Alencar (CPF 061.193.434-58).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4742/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.381/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Ramos Silva Martins (CPF 020.161.460-01); Andressa Aryane Figueiredo Rego (CPF 068.502.304-41); Clarissa Simas Pereira Vasconcelos (CPF 659.082.792-34); Cleiton Junior Sena dos Santos (CPF 674.952.812-00); Dianne Carla Santos dos Santos (CPF 886.341.832-20); Gerson de Souza Fernandes (CPF 411.297.922-34); Jainara Mendes Gomes de Carvalho (CPF 009.047.454-65); Nara Camões Freire (CPF 025.688.015-81); Rosangela da Silva Pinto (CPF 583.233.331-49) e William Alves de Souza Schwartz (CPF 120.514.377-77).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4743/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que se trata de admissão em favor de Lúcia Tone Ferreira Hidaka, Luciana Fernandes de Almeida e Silva, Luciano Barbosa dos Santos, Luciano Jorge Amorim Leite e Lucidalva Jacinto dos Santos, como servidores da Universidade Federal de Alagoas;

Considerando que a Sefip propôs a legalidade dos atos de admissão em prol de todos os interessados (Peças 8 e 9).

Considerando, todavia, que o MPTCU opinou pela legalidade dos atos em prol de Lúcia Tone Ferreira Hidaka, Luciano Barbosa dos Santos, Luciano Jorge Amorim Leite e Lucidalva Jacinto dos Santos, mas propôs a realização de diligência junto ao órgão de origem para o esclarecimento a respeito do efetivo prazo de prorrogação do concurso no ato em prol de Luciana Fernandes de Almeida e Silva (Peça 11);

Considerando que o Acórdão 13.008/2019-TCU-2ª Câmara determinou a realização da diligência junto ao órgão de origem para o ato da aludida servidora (Lucidalva Jacinto dos Santos), quando, na verdade, a diligência deveria ter sido feita para o ato em prol de Luciana Fernandes de Almeida e Silva;

Considerando que, com isso, o ato em prol de Lucidalva Jacinto dos Santos deveria ter sido julgado pela legalidade, mas deixou de ser apreciado, ao passo que o ato em prol de Luciana Fernandes de Almeida e Silva foi julgado pela legalidade, devendo, contudo, ter aguardado a resposta da anunciada diligência;

Considerando que, a despeito dessas inconsistências, em resposta à diligência determinada pelo Acórdão 13.008/2019-TCU-2ª Câmara, a Universidade Federal de Alagoas - UFAL informou que teria ocorrido o mero erro de digitação formal no "campo" de prorrogação do concurso da interessada (Luciana Fernandes de Almeida e Silva) em conformidade com os documentos à Peça 14;

Considerando que, por esse prisma, as informações propostas inicialmente pela Sefip (Peças 8 e 9) foram ratificadas no sentido da legalidade do ato de admissão em favor da servidora: Lucidalva Jacinto dos Santos;

Considerando que, ao avaliar o ato da outra servidora (Luciana Fernandes de Almeida e Silva), tendo ele já sido julgado pela legalidade por meio do Acórdão 13.008/2019-TCU-2º Câmara (Peça 2), a UFAL reforçou as conclusões do MPTCU no sentido da subsistência de mero erro formal no campo do prazo de prorrogação do concurso, ratificando, assim, o correto julgamento pela legalidade do correspondente ato de admissão:

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal em favor de Lucidalva Jacinto dos Santos (CPF 871.907.294-53), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.977/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luciana Fernandes de Almeida e Silva (CPF 038.174.874-01), Luciano Barbosa dos Santos (CPF 814.241.404-04), Luciano Jorge Amorim Leite (CPF 031.053.064-47), Lucidalva Jacinto dos Santos (CPF 871.907.294-53) e Lúcia Tone Ferreira Hidaka (CPF 454.268.482-20).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Alagoas - UFAL.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Sefip dê ciência deste Acórdão à Universidade Federal de Alagoas - UFAL.

ACÓRDÃO Nº 4744/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.964/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Roger Catunda Rocha (CPF 454.501.103-91).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4745/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.970/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Clodoaldo Alberico Galindo Moraes (CPF 114.757.571-15), Décio Delfini Maziero (CPF 052.320.188-50), Eliana Nunes Gandra Mesquita (CPF 550.922.687-00) e Maria Silvaneide Viana Coelho (CPF 675.088.633-72).

1.2. Entidade: Banco Central do Brasil - Bacen.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4746/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.973/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Derval Figueiredo Neves (CPF 105.740.776-34) e Luzia Rodrigues de Souza (CPF 485.264.286-91).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4747/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.011/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Keila Farias de Jesus (CPF 537.505.431-00) e Maria Jose Rodrigues do Amaral (CPF 551.573.787-34).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4748/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de pensão civil deferida em favor de Nair Viana de Aragão Bulcão pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - PE;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 1.081/2020 prolatado pela 2ª Câmara, o TCU enviou a determinação ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - PE pela seguinte linha:

"(...) 9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - PE adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida pensão civil, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU";

Considerando que, diante disso, o Ofício 6892/2020-TCU/Seproc (Peça 18) foi encaminhado ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - PE, tendo a ciência do expediente ocorrido em 12/3/2020 (Peça 20);

Considerando que, em 31/3/2020, como Coordenadora de Auditoria e Controle Interno do TRT-6, a Sra. Márcia Fernanda de Menezes Alves de Araújo compareceu à Peça 19 para solicitar a suspensão do prazo inicialmente estipulado para o atendimento do aludido Ofício 6892/2020-TCU/Seproc, pois o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - PE teria suspendido a prestação presencial dos serviços, até 30/4/2020, em face da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde;

Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - PE informou que a pensionista (Nair Viana de Aragão Bulcão) integraria o grupo de risco para o COVID-19 e não possuiria o contato eletrônico oficial com o TRT-6 para o recebimento de documentos e, consequentemente, a subjacente comprovação para o efeito da contagem de prazo;

Considerando que a unidade técnica se manifestou à Peça 21 pelo deferimento do pedido no sentido de conceder a prorrogação por trinta dias;

Considerando, ainda, que a referida notificação da deliberação do TCU à beneficiária seria promovida, como regra, via ECT por meio de AR simples e, assim, não lhe seria aplicável a Portaria TCU n.º 61, de 19 de março de 2020;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da solicitação para, no mérito, deferir o correspondente pedido e, assim, autorizar a prorrogação, por 30 (trinta) dias, do prazo fixado para o efetivo cumprimento do Acórdão 1.081/2020-TCU-2ª Câmara, sem prejuízo de prolatar a seguinte determinação à unidade técnica:

1. Processo TC-004.610/2012-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Nair Viana de Aragão Bulcão (CPF 003.365.645-20).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Sefip envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - PE, para ciência e adoção das providências cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 4749/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.931/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Inez Lemos de Amorim (CPF 795.275.903-53).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4750/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, e 259, II, e 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de alteração de concessão de pensão civil de Belarmino Jose Ferreira (nº de controle 10316205-05-2009-008002-8), diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada; e considerar legais para fins de registro os demais atos iniciais de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.498/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Brasilina Maria Ferreira (CPF 698.120.715-04); Dayane Christina do Nascimento Silva (CPF 010.480.444-08); Evandro Lima Ferreira (CPF 795.039.505-20); Evandro Lima Ferreira (CPF 795.039.505-20); Leonídia Maria Lima (CPF 412.325.775-53); Leonídia Maria Lima (CPF 412.325.775-53); Maria Aparecida Lima Ferreira (CPF 795.038.705-00); Maria Aparecida Lima Ferreira (CPF 795.038.705-00); Maria Fabiana Lima Ferreira (CPF 795.039.185-53); Maria Fabiana Lima Ferreira (CPF 795.039.185-53); Ozita Maria de Moura Oliveira (CPF 657.164.184-49) e Rita Maria do Nascimento Silva (CPF 008.862.444-71).

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4751/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil em favor de João Victor Brazileu Spuri (CPF 392.700.578-95), diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir da maioridade do interessado, e considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil em favor de Rosita Domingues Beltrão (CPF 072.047.307-12), de Solange Bismarque Martins (CPF 244.834.006-49) e de Soraia Pereira Pessoa (CPF 814.753.221-00), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.511/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: João Victor Brazileu Spuri (CPF 392.700.578-95); Rosita Domingues Beltrão (CPF 072.047.307-12); Solange Bismarque Martins (CPF 244.834.006-49) e Soraia Pereira Pessoa (CPF 814.753.221-00).

1.2. Entidade: Departamento de Polícia Federal - DPF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4752/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.700/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Amélia do Nascimento Queiroz (CPF 318.550.409-72); Joemi Therezinha Varassin Trindade (CPF 150.132.439-04); Marinete Miranda de Goes (CPF 557.566.039-72) e Zeloa Sabbag Ennes (CPF 036.462.359-42).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4753/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.369/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Walter Bezerra de Souza (CPF 020.615.543-34).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4754/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.400/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Angélica de Brito Alves (CPF 159.570.045-53); Antonieta Goncalves dos Reis (CPF 414.757.475-00) e Zildethe Pereira da Natividade (CPF 574.078.275-91).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4755/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.431/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Cleonice da Silva Florêncio (CPF 920.762.464-87).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4756/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.439/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria Elenice Amorim Costa (CPF 484.398.273-34) e Sonia Maria Barbosa (CPF 119.373.513-00).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - TRT/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4757/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.484/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adriane de Araújo Baia (CPF 023.873.472-26); Adson Silva Baia (CPF 023.873.682-23) e Andrei da Silva Baia (CPF 023.873.232-03).

1.2. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4758/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.540/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Thainá Najar Matos de Moraes (CPF 028.177.062-00) e Thaís Najar Matos de Moraes (CPF 028.177.262-27)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4759/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.768/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Divina Alves de Mesquita (CPF 319.574.041-91); Eliete da Rocha Gomes (CPF 096.081.761-15) e Frederico Gomes Mesquita (CPF 700.396.661-15).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalhon

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4760/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.771/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Neusa Trentini Molina (CPF 320.392.738-16).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4761/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.872/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Anísia de Almeida Nogueira (CPF 022.488.617-70); Catharina Pires Victorino (CPF 460.592.537-68); Janete Maria Barbosa dos Santos (CPF 110.690.665-91); Jorgiane do Nascimento Cardoso Pereira (CPF 523.628.097-49); Maria José Ferreira da Silva (CPF 145.483.564-87); Maria José Torres dos Reis (CPF 138.698.685-20); Maria Lizete do Nascimento e Silva (CPF 102.761.407-88); Maria de Lourdes Ferreira (CPF 037.470.924-62); Maria de Lourdes Pacheco (CPF 111.818.846-24); Maria de Lourdes Pinto Ferreira (CPF 029.713.357-80); Pedro Henrique Santos de Brito (CPF 002.337.202-86); Pedro Henrique Santos de Brito (CPF 002.337.202-86); Teresinha de Jesus Santos Gonçalves (CPF 475.676.007-49); Yolanda Castro Lopes (CPF 052.103.767-02) e Yolanda Castro Lopes (CPF 052.103.767-02).

1.2. Órgão: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha - Comando da Marinha - MD.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4762/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão militar relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.233/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Beatriz Ramalho de Castro Carneiro (CPF 130.967.308-06).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4763/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de reforma relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.433/2020-9 (REFORMA)

1.1. Interessado: Leandro Martins Alves (CPF 084.151.687-13).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4764/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.456/2020-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Elias Rocha Bastos (CPF 129.891.697-68) e Elói Pedro Zanini (CPF 201.492.470-87).

1.2. Órgão: Diretoria de Administração do Pessoal - Comando da Aeronáutica - MD.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4765/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de reforma deferida pela Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica em favor de Carlos Vatutin Peixoto, Filipe Fernando Ferreira Ernesto, Ilmar Lopes Soares, Joaquim Maia da Fonseca, Ney Belluci de Souza, Odivaldo Gomes da Silva, Paulo Roberto de Sousa e Raul Dijalma de Sousa;

Considerando que, em 10/3/2020, ao apreciar os atos em favor dos interessados, a 2ª Câmara do TCU prolatou o Acórdão 1.481/2020 no seguinte sentido:

"(...) 9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais pelo item 9.2 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados indicados no item 9.2 deste Acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias";

Considerando que, em 8/4/2020, como Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica, o Exmo. Sr. Major-Brigadeiro Intendente Marcos Aurélio Pereira Silva encaminhou (Peça 24) a solicitação de prorrogação, por 60 (sessenta dias), do prazo para o atendimento às determinações proferidas pelo Acórdão 1.481/2020-TCU-2ª Câmara, diante dos óbices encontrados pela Diretoria de Administração do Pessoal para o cumprimento do aludido acórdão (Peça 25);

Considerando que a Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica foi notificada sobre o aludido acórdão por intermédio do Ofício 10011/2020-TCU/Seproc (Peça 19), tendo a ciência do expediente ocorrido em 19/3/2020;

Considerando que, à Peça 26, a Sefip se manifestou pelo parcial deferimento do aludido pedido para autorizar a prorrogação por apenas trinta dias;

Considerando, ainda, que a referida notificação da deliberação do TCU ao beneficiário seria promovida, como regra, via ECT por meio de AR simples e, assim, não lhe seria aplicável a Portaria TCU n.º 61, de 19 de março de 2020;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da solicitação para, no mérito, deferir o correspondente pedido e, assim, autorizar a prorrogação, por 30 (trinta) dias, do prazo fixado para o efetivo cumprimento do Acórdão 1.481/2020-TCU-2ª Câmara, sem prejuízo de prolatar a seguinte determinação à unidade técnica:

1. Processo TC-031.483/2019-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Vatutin Peixoto (CPF 022.426.487-72), Filipe Fernando Ferreira Ernesto (CPF 072.484.494-58), Ilmar Lopes Soares (CPF 122.600.880-15), Joaquim Maia da Fonseca (CPF 037.779.604-20), Ney Belluci de Souza (CPF 020.046.406-00), Odivaldo Gomes da Silva (CPF 252.616.904-63), Paulo Roberto de Sousa (CPF 975.959.428-53) e Raul Dijalma de Sousa (CPF 145.402.909-91).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Sefip envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica, por intermédio do Centro de Controle Interno da Aeronáutica, para ciência e adoção das providências cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 4766/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que se trata de processo de contas anuais dos gestores do Serviço Social do Comércio - Administração Nacional (Sesc-AN) para o exercício de 2018;

Considerando que os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União seriam pela regularidade das contas;

Considerando que teriam sido identificadas, contudo, algumas oportunidades de melhoria nas áreas de transparência, gestão de riscos e controles internos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em julgar regulares as contas dos responsáveis relacionados no item 1.1 deste Acórdão e lhes dar quitação plena, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo de prolatar as seguintes recomendações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.938/2019-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício de 2018)

1.1. Responsáveis: Abram Abe Szajman (CPF 001.214.108-97); Adeilson Ribeiro Telles (CPF 851.155.847-00); Adeilton Feliciano do Prado (CPF 156.610.401-72); Adelmir Araújo Santana (CPF 023.615.821-04); Ademar Pacheco Lopes (CPF 240.655.012-53); Aderson Santos da Frota (CPF 000.926.902-97); Adilson Amorim Puertes (CPF 037.528.928-38); Alberto Augusto Velho Vilhena Junior (CPF 136.364.802-00); Alberto Batista de Oliveira (CPF 080.740.702-04); Alberto Farias (CPF 000.098.813-87); Allan Jefferson Bitar Lima (CPF 356.199.102-53); Álvaro Luiz Bruzadin Furtado (CPF 045.467.768-53); Alzir Bocchi (CPF 104.643.529-91); Amarildo Pedro Cenci (CPF 360.311.430-20); Antônio Augusto de Oliveira Lopes e Costa (CPF 047.067.905-06); Antônio Carlos de Medeiros (CPF 189.987.477-15); Antônio José Domingues de Oliveira Santos (CPF 014.706.557-72); Antônio Leite de Carvalho (CPF 025.530.233-91); Ari Faria Bittencourt (CPF 027.533.089-34); Bartolomeu Gonçalves Martins (CPF 066.532.191-00); Benedito Vieira dos Santos (CPF 112.635.804-59); Bernardo Peixoto dos Santos Oliveira Sobrinho (CPF 095.367.284-00); Bruno Breithaupt (CPF 093.095.869-15); Carlos Artexes Simões (CPF 698.476.907-82); Carlos Baptista Dias (CPF 265.804.035-00); Carlos de Souza Andrade (CPF 035.755.195-87); Celso Jordão Cavalcanti (CPF 138.593.074-87); Claudia Maria Meneses Brilhante Maia (CPF 366.784.493-04); Costábile Matarazzo Júnior (CPF 294.994.538-49); Célio Fiedler (CPF 093.434.829-49); Darci Piana (CPF 008.608.089-04); Denire Carvalho (CPF 091.800.791-72); Denis Oliveira Cavalcante (CPF 022.688.313-29); Dionilto Bardini (CPF 246.644.059-87); Décio Bez Batti Lopes (CPF 290.884.379-04); Edgar Segato Neto (CPF 423.242.461-04); Edison Ferreira de Araújo (CPF 289.039.438-72); Edson Ribeiro Pinto (CPF 004.225.768-91); Edson de Castro (CPF 186.764.646-34); Edy Elly Bender Kohnert Seidler (CPF 009.681.701-10); Eliezir Viterbino da Silva (CPF 262.998.952-68); Enock Luniere Alves (CPF 005.387.362-91); Erivelto Ribeiro de Melo (CPF 065.512.035-15); Euclydes Carli (CPF 003.264.538-49); Everton Calamucci (CPF 321.159.469-87); Fabio Jose Magalhaes Porto (CPF 754.640.714-15); Fernando Augusto de Moraes Silva (CPF 016.194.205-97); Francisco Alberto Bezerra (CPF 005.075.393-20); Francisco Everton da Silva (CPF 154.967.243-68); Francisco Jorge Neto (CPF 031.438.302-63); Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante (CPF 048.380.683-87); Francisco Wagner de La Torre (CPF 063.323.068-58); Frederico Penna Leal (CPF 141.357.954-04); Fábio de Carvalho (CPF 046.256.331-68); Geraldo Vieira Rocha Junior (CPF 015.027.661-32); Gilberto da Paixão Fonseca (CPF 183.729.373-20); Gilberto de Andrade Costa (CPF 020.520.164-49); Gildivam Miranda Marques (CPF 226.397.213-72); Giuseppi Marconi Coutinho de Souza (CPF 953.326.934-00); Gladstone Nogueira Frota (CPF 266.013.113-91); Hélio Queiroz da Silva (CPF 645.557.551-20); Herivaldo Bittencourt Nery (CPF 063.339.235-91); Hermas Renan Rodrigues (CPF 443.314.018-04); Hugo Lima França (CPF 067.440.525-00); Hérmes Martins da Cunha (CPF 002.172.471-72); Isaque Neri Santiago Neto (CPF 156.959.135-00); Itamar Revoredo Kunert (CPF 237.738.048-49); Itelvino Pisoni (CPF 057.562.430-20); Ivo Dall Acqua Junior (CPF 747.240.708-97); Jadir Correa da Costa (CPF 017.717.102-25); Jailton Eloy Mendes (CPF 046.473.944-68); Jairo Oliveira Cavalcante (CPF 770.459.203-34); Jerri Bertoni Macedo (CPF 408.937.150-34); Jesus Roger Lopes Sales Vasconcelos (CPF 259.606.012-49); Joao Aguiar Neto (CPF 480.035.651-20); Joao Elvécio Fae (CPF 159.366.607-10); João Flavio Barbosa Sales (CPF 053.320.521-20); Joaquim Tadeu Pereira (CPF 023.069.992-87); Joaquim de Castro Filho (CPF 080.557.344-53); Jodeon Sampaio Silva (CPF 630.021.835-04); Joel Vieira Dadda (CPF 345.683.870-00); Jorge Alexandre Soares da Silva (CPF 585.714.504-04); Jorge Moraes Camargo (CPF 230.405.641-53); Jose Alberto Pereira (CPF 235.707.509-06); Jose Antônio Vieira (CPF 449.339.834-53); Jose Aparecido da Costa Freire (CPF 329.692.791-34); Jose Carlos Guicho (CPF 711.506.178-53); Jose Carlos Medeiros Lins (CPF 210.142.054-68); Jose Francisco da Silva (CPF 064.049.954-68); Jose Geraldo de Oliveira Motta (CPF 204.080.216-91); Jose Henrique Medeiros Pires (CPF 378.183.920-68); Jose Luiz Revollo Junior (CPF 505.916.493-49); Jose Marcos de Andrade (CPF 296.061.875-00); Jose Moacyr Malvino Pereira (CPF 694.110.508-91); Jose Pereira Filho (CPF 079.228.331-72); Jose Porfiro do Carmo (CPF 023.086.146-68); Jose Rodrigues de Sousa (CPF 480.700.764-53); Jose Wenceslau de Souza Junior (CPF 306.907.306-91); Josias Silva de Albuquerque (CPF 005.070.594-68); José Adir Loiola (CPF 033.329.698-20); José Alcides dos Santos (CPF 073.836.731-15); José Alves Dantas Filho (CPF 004.923.025-53); José Arteiro da Silva (CPF 000.601.353-87); José Cesar Vieira (CPF 028.756.329-49); José Evaristo dos Santos (CPF 036.011.961-15); José Lino Sepulcri (CPF 036.072.597-04); José Lourenço Custódio da Silva (CPF 028.872.154-34); José Luis Kralik (CPF 335.297.790-91); José Marconi Medeiros de Souza (CPF 020.459.664-53); José Roberto Tadros (CPF 001.844.462-87); João Francisco Micelli Vieira (CPF 096.604.370-72); Jurandir da Silva Lisboa (CPF 033.475.085-72); Juranildes Melo de Matos Araújo (CPF 096.908.835-34); Kelsor Gonçalves Fernandes (CPF 068.979.085-68); Laércio Jose de Oliveira (CPF 168.538.814-00); Leandro Domingos Teixeira Pinto (CPF 040.757.222-87); Lélio Vieira Carneiro (CPF 025.735.391-72); Leonardo Tury Haddad (CPF 010.693.916-54); Leonides Freddi (CPF 162.819.930-04); Lincoln Thiago de Andrade Bezerra (CPF 034.491.834-35); Lindberger Augusto da Luz (CPF 059.479.957-00); Luciano Alves de Almeida (CPF 250.598.076-49); Luís Kleber da Silva Brandao (CPF 252.345.797-00); Luiz Augusto Lemos Burle (CPF 055.506.532-49); Luiz Caldas Milano (CPF 001.780.200-87); Luiz Carlos Bohn (CPF 062.673.430-49); Luiz Gastão Bittencourt da Silva (CPF 671.636.967-87); Luiz Gil Siuffo Pereira (CPF 001.671.857-72); Luiz Tadeu Gaedicke (CPF 286.504.761-04); Lázaro Luiz Gonzaga (CPF 130.106.546-34); Manoel Caetano da Silva (CPF 016.060.345-53); Manoel Procópio da Silva Filho (CPF 107.635.201-44); Marcelino Ramos Araújo (CPF 001.887.863-68); Marcelino Vitor Lucena (CPF 214.169.071-49); Marcelo Baiocchi Carneiro (CPF 370.340.221-00); Marcelo Carneiro Árabe (CPF 320.488.406-63); Marcelo Fernandes de Queiroz (CPF 322.551.444-68); Marcelo Ferraz Nascimento (CPF 083.447.795-53); Marcos Antônio Marques Cardoso (CPF 028.826.042-20); Maria Lúcia Dorta Pompeu (CPF 534.749.701-78); Maurício Cavalcante Filizola (CPF 214.078.783-87); Mauricio Ribeiro de Paiva (CPF 093.594.431-15); Miguel Setembrino Emery de Carvalho (CPF 029.500.907-10); Nelson Lídio Nunes (CPF 150.698.340-53); Osanan Goncalves dos Santos (CPF 657.401.906-06); Paulo Cesar Baltazar Viana (CPF 213.812.673-00); Paulo Cesar Nauiack (CPF 320.771.659-87); Paulo Diniz (CPF 013.205.991-68); Paulo Miranda Soares (CPF 134.826.376-87); Paulo Ricardo Arsego (CPF 514.714.340-87); Paulírio Geraldo Ferreira de Araújo (CPF 058.858.172-00); Pedro Coelho Nasser (CPF 067.918.402-34); Pedro Paulo Perim (CPF 282.964.517-00); Pedro de Oliveira Barbosa (CPF 219.203.383-49); Petrúcio da Silva (CPF 278.464.665-34); Ranieri Palmeira Leitão (CPF 098.478.713-53); Raniery Araújo Coelho (CPF 597.497.501-44); Rita de Cassia de Oliveira (CPF 286.787.292-87); Roberto Wuthstrack (CPF 383.615.239-87); Rogério Fonseca (CPF 201.808.450-04); Romeu Capra (CPF 573.805.209-97); Romildo Marcos Letzner (CPF 304.479.689-04); Rubens Augusto Ramos (CPF 116.188.171-91); Rubens Pereira da Luz (CPF 059.143.371-00); Rubens Torres Medrano (CPF 063.594.508-87); Sadi João Donazzolo (CPF 232.215.850-04); Salim Bouez Pinheiro (CPF 008.213.732-34); Sebastião da Silva Andrade (CPF 043.111.676-87); Sebastião de Oliveira Campos (5 CPF 98.891.608-20); Sérgio Braga Barbosa (CPF 037.263.393-53); Sérgio Jose Gomes CPF 203.909.982-49); Sigismundo Mazurek (CPF 000.430.369-53); Silas Batista da Silva (CPF 168.364.216-34); Silvio Carlos Yassunaga Brito (CPF 219.584.831-68); Urubatan Estevam Romero (CPF 059.652.253-34); Valdemir Alves do Nascimento (CPF 045.109.092-68); Valdir Jair da Silva (CPF 010.284.999-49); Valmir de Almeida Lima (CPF 021.249.984-04); Vicente Amato Sobrinho (CPF 064.967.258-53); Walleska Martins Carvalho (CPF 516.637.915-20); Walter Seewald (CPF 136.685.010-68); Walter de Oliveira (CPF 002.859.601-30); Wellington Mendanha (CPF 485.112.931-91) e Wilton Malta de Almeida (CPF 060.278.495-68).

1.2. Entidade: Serviço Social do Comércio - Administração Nacional (Sesc-AN).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Recomendar, nos termos do art. 250, III, do RITCU, que o Serviço Social do Comércio - Administração Nacional (Sesc-AN) adote as seguintes medidas:

1.7.1. avalie os controles internos do Programa de Comprometimento e Gratuidade (PCG) e aprimore a metodologia de gestão do Programa "Sesc Ler", como integrante do PCG, visando ao acompanhamento mais efetivo pelo Sesc DN sobre a execução físico-financeira dos recursos transferidos às unidades regionais, além de garantir a fidedignidade das informações sobre a respectiva execução indireta;

1.7.2. adote os instrumentos em prol da disponibilidade das informações sobre a execução do PCG pelas unidades regionais, propiciando o aumento da eficiência operacional por meio da comparação e da otimização dos custos;

1.7.3. avalie o gerenciamento de riscos no âmbito do PCG e elabore a matriz de riscos do Programa para o mapeamento de riscos e de controles internos dos seus processos;

1.7.4. aperfeiçoe os controles internos administrativos com vistas a observar a completude e a consistência das peças e dos respectivos conteúdos no processo de prestação de contas do Sesc-AN perante o sistema e-Contas junto ao Tribunal de Contas da União;

1.8. Determinar que a SecexTrabalho adote as seguintes medidas:

1.8.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, ao Serviço Social do Comércio - Administração Nacional, para ciência e efetivo cumprimento das medidas assinaladas pelo item 1.7 dete Acórdão; e

1.8.2. arquive o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 4767/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Manoel Mariano de Sousa, como então prefeito de Barra do Corda - MA (gestões: 2005-2008 e 2009-2012), diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados no âmbito do Contrato de Repasse 244.545-28/2007 destinado à construção de mercado público no referido município;

Considerando que, no seu parecer à Peça 47, a unidade técnica propôs a desconsideração da personalidade jurídica da Construtora Góes Incorporação Ltda. (CNPJ: 63.445.688/0001-33), como empresa contratada para a obra inerente ao referido Contrato de Repasse 244.545-28/2007, de forma a permitir a citação dos seus representantes legais (João Batista Magalhães - CPF 625.451.913-53 e Eliezer de Araújo Góes Santiago - CPF 094.145.765-68) e a citação do espólio de Manoel Mariano de Sousa (CPF 021.881.043-15), por intermédio da cônjuge supérstite (Francisca Telis de Sousa - CPF 425.408.523-00), em solidariedade com a aludida Construtora Góes Incorporação Ltda.;

Considerando que, no seu parecer à Peça 56, o Ministério Público junto ao TCU manifestou a sua concordância em relação à desconsideração da personalidade jurídica da Construtora Góes Incorporação Ltda. (CNPJ: 63.445.688/0001-33), discordando, contudo, da proposta de citação do espólio do gestor falecido, em face do longo tempo decorrido desde a ocorrência das irregularidades ensejadoras do dano ao erário, pois restaria supostamente comprometido o exercício do contraditório e da ampla defesa;

Considerando que a proposta de citação da empresa contratada, com os seus sócios, por desconsideração da personalidade jurídica, além do espólio do gestor falecido, seria plenamente adequada diante das evidências de graves irregularidades, a exemplo da fraude em licitações e contratos e da falta de comprovação sobre a execução do ajuste por ausência de nexo causal;

Considerando que essas irregularidades teriam sido apuradas na auditoria realizada pela então Secex-MA no Município de Barra do Corda - MA (Peça 49), em 2011, para verificar a regularidade da utilização de valores federais descentralizados no período de 2005 a 2010, tendo sido prolatado o Acórdão 936/2016 pelo Plenário do TCU, ao apreciar o correspondente TC-003.723/2012-7, no sentido da autuação de processos, com semelhante objeto e idênticos responsáveis, e, assim, seria buscada a coerência entre as medidas processuais neles adotadas;

Considerando, enfim, que o prazo final para a apresentação da prestação de contas do Contrato de Repasse 244.545-28/2007 expirou em 29/8/2010, não subsistindo o transcurso de mais de dez anos desde as falhas sem a eventual notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa federal competente, e, por isso, não subsistiria o suposto comprometimento do contraditório e da ampla defesa;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU nº 246, de 2011, em desconsiderar a personalidade jurídica da Construtora Góes Incorporação Ltda. (CNPJ: 63.445.688/0001-33) com vistas a permitir que os seus representantes legais (João Batista Magalhães - CPF 625.451.913-53 e Eliezer de Araújo Góes Santiago - CPF 094.145.765-68) passem a figurar como responsáveis neste processo, além da citação do espólio de Manoel Mariano de Sousa (CPF 021.881.043-15) por intermédio da cônjuge supérstite (Francisca Telis de Sousa - CPF 425.408.523-00), em solidariedade com a aludida Construtora Góes Incorporação Ltda., e prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-006.372/2019-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Construtora Góes Incorporação Ltda. (CNPJ 63.445.688/0001-33), Eliezer de Araújo Góes Santiago (CPF 094.145.765-68), João Batista Magalhães (625.451.913-53) e Manoel Mariano de Sousa (CPF 021.881.043-15).

1.2. Entidade: Município de Barra do Corda - MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Secex-TCE adote as seguintes medidas:

1.7.1. promova, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, I e II, da Lei nº 8.443, de 1992 e do art. 202, I e II, do RITCU, a citação do espólio de Manoel Mariano de Sousa (CPF 021.881.043-15) por intermédio da cônjuge supérstite (Francisca Telis de Sousa - CPF 425.408.523-00), em solidariedade com a Construtora Góes Incorporação Ltda. (CNPJ: 63.445.688/0001-33) e, por desconsideração da personalidade jurídica, com os seus representantes legais (João Batista Magalhães - CPF 625.451.913-53 e Eliezer de Araújo Góes Santiago - CPF 094.145.765-68), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem as suas alegações de defesa ou recolham o débito apurado nos autos, atualizado monetariamente a partir da respectiva data até o efetivo recolhimento, abatendo na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em face das seguintes irregularidades:

1.7.1.1. Débito relacionado ao responsável Manoel Mariano de Sousa (CPF: 021.881.043-15), falecido, Prefeito Municipal, no período de 1/1/2005 a 31/12/2008 e 1/1/2009 a 31/12/2012, na condição de dirigente:

Débitos relacionados ao responsável Manoel Mariano de Sousa (CPF: 021.881.043-15):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

20/7/2009

478.672,22

8/6/2010

244.753,40

Cofre credor: Tesouro Nacional.

Valor atualizado do débito (sem juros) em 7/10/2019: R$ 1.255.551,99

Irregularidade: ausência de nexo de casualidade entre a parcela executada do objeto e os recursos federais descentralizados por meio do Contrato de Repasse 244.545-82, registro Siafi 611901, ensejando inexecução contratual, nos termos do Acórdão 936/2016-TCU-Plenário;

Evidências da irregularidade: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação (Peça 29), Relatório de Fiscalização ou parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto (Peça 1), Determinação/recomendação/portaria/despacho/ autorização de instauração da TCE (Peça 3) e Acórdão (Peça 2);

Normas infringidas: Cláusula Terceira, item 3.2, alínea "i" e Cláusula Décima Sétima do contrato de repasse e arts. 3º da Lei nº 8.666, de 1993;

Conduta: executar contrato com ausência de nexo de causalidade entre a parcela executada do objeto e os recursos federais descentralizados por meio do Contrato de Repasse 244.545-82, registro Siafi 611901;

Nexo de causalidade: A conduta descrita impediu o estabelecimento do nexo causal entre a parcela executada do objeto e os recursos federais descentralizados por meio do Contrato de Repasse 244.545-82, registro Siafi 611901, ensejando inexecução contratual;

Culpabilidade: Não há excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade. É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato. Não há excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade. É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato. Era exigível conduta diversa da praticada;

1.7.1.2. Débito relacionado à Construtora Goes Incorporação Ltda. (CNPJ: 63.445.688/0001-33), na condição de beneficiária dos recursos, João Batista Magalhães (CPF 625.451.913-53) e Eliezer de Araújo Góes Santiago (CPF 094.145.765-68):

Débitos relacionados à empresa Construtora Góes Incorporação Ltda. (CNPJ: 63.445.688/0001-33):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

20/7/2009

478.672,22

8/6/2010

244.753,40

Cofre credor: Tesouro Nacional.

Valor atualizado do débito (sem juros) em 7/10/2019: R$ 1.255.551,88

Irregularidade: ausência de nexo de casualidade entre a parcela executada do objeto e os recursos federais descentralizados por meio do Contrato de Repasse 244.545-82, registro Siafi 611901, ensejando inexecução contratual, nos termos do Acórdão 936/2016-TCU-Plenário;

Evidências da irregularidade: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação (Peça 29), Relatório de Fiscalização ou parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto (Peça 1), Determinação/recomendação/portaria/despacho/ autorização de instauração da TCE (Peça 3) e Acórdão (Peça 2);

Normas infringidas: Cláusula Terceira, item 3.2, alínea "i" e Cláusula Décima Sétima do contrato de repasse e arts. 3º da Lei nº 8.666, de 1993;

Conduta: receber integralmente o valor referente à construção ou reforma de mercado para produtos agropecuários do município de Barra do Corda/MA repassados por força do Contrato de Repasse 244.545-82, registro Siafi 611901, enquanto há fortes indícios de inexecução da obra pela referida empresa, ante a verificação de inexistência de empregados registrados na empresa no período de vigência do ajuste;

Nexo de causalidade: o recebimento integral do valor referente à construção ou reforma de mercado para produtos agropecuários do município de Barra do Corda/MA repassados por força do Contrato de Repasse 244.545-82, registro Siafi 611901, por empresa fantasma, propiciou a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, resultando em dano ao erário;

Culpabilidade: Não há excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade. É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato. Não há excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade. É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato. Era exigível conduta diversa da praticada;

1.7.2. informe a todos os responsáveis que, caso venham a ser condenados pelo Tribunal, os débitos ora apurados serão acrescidos de juros de mora, nos termos do § 1º do art. 202 do RITCU;

1.7.3. esclareça aos responsáveis a seguinte situação:

1.7.3.1. o recolhimento tempestivo do débito somente saneará o processo caso seja reconhecida a sua boa-fé e não se constate outra irregularidade nas contas, em obediência ao art. 12, § 2º, da Lei nº 8.443, de 1992, e ao art. 12, inciso VI, da Resolução TCU nº 170, de 2004;

1.7.3.2. o não atendimento à citação ou à audiência resultará na revelia, para todos os efeitos, promovendo o prosseguimento do processo em obediência ao art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e ao art. 12, inciso VII, da Resolução TCU nº 170, de 2004; e

1.7.4. envie a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, a todos os responsáveis e ao Município de Barra do Corda - MA, para facilitar a manifestação nos autos.

ACÓRDÃO Nº 4768/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que se trata de monitoramento das determinações proferidas pelo Acórdão 10.370/2017-TCU-2ª Câmara, ao apreciar o TC 034.746/2016-1em 27/06/2017, nos seguintes termos:

"(...) 9.1. não conhecer da presente representação, já que, pela busca da mera tutela de interesses puramente privados, não foram atendidos os requisitos legais e regimentais de admissibilidade, dando por prejudicado, então, o correspondente pedido de cautelar suspensiva;

9.2. determinar que, por intermédio do Centro de Controle Interno do Exército e a partir das falhas relatadas pela Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar (CRO/1ª RM), nos Relatórios Circunstanciados do Estado Atual das Obras para o Contrato 01/2014 e o Contrato 02/2014, o Comando Militar do Leste (CML) adote as seguintes providências:

9.2.1. exclua, nos aludidos relatórios, a aplicação dos descontos fornecidos pela contratada sobre o preço de referência, no âmbito dos respectivos certames, já que isso tende a contrariar os arts. 3º, 4º e 5º do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013;

9.2.2. atente para o item 9.2 do Acórdão 942/2014-TCU-Plenário no sentido de que os itens executados (com especificações divergentes e quantidades superiores aos parâmetros previstos no projeto básico) devem se restringir a situações específicas e tecnicamente justificadas;

9.2.3. atente para as exigências previstas no art. 67, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, durante a fiscalização da execução dos contratos, promovendo o fiel registro pelo fiscal responsável de todas as ocorrências observadas no empreendimento, já que, no presente caso, não teriam sido encontrados os diários de obra e os boletins de medição para o Contrato 01/2014 e o Contrato 02/2014, nem os documentos comprobatórios da fiscalização realizada sobre o empreendimento, em dissonância, assim, com a jurisprudência do TCU (v.g.: Acórdão 8.140/2012, da 2ª Câmara, Acórdão 6.462/2011, da 1ª Câmara, e Acórdãos 2.183/2007 e 1.210/2009, do Plenário) ;

9.2.4. apure, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência desta deliberação, seja por meio do aludido processo de sindicância para o reconhecimento de dívida (já em andamento desde 2015) , seja por meio de outro procedimento administrativo específico, a ocorrência das falhas consubstanciadas no direcionamento dos recursos vinculados ao Contrato 01/2014 e ao Contrato 02/2014 para o pagamento de obras inerentes a outros contratos, aí compreendidas, entre outras, as obras de Emergência e as obras do Setor 14, promovendo, se for o caso, a instauração da devida tomada de contas especial, no caso, por exemplo, de terem sido feitos pagamentos às contratadas em valores superiores à totalização dos itens de serviço executados;

9.3. determinar que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência desta deliberação, o Comando Militar do Leste, em conjunto com o Cento de Controle Interno do Exército e com a Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar, adote as medidas necessárias para exigir do Hospital Central do Exército a efetiva correção das falhas consistentes na deterioração das parcelas de obras já executadas, no âmbito do Contrato 01/2014 e do Contrato 02/2014, diante, sobretudo, das seguintes falhas: (i) possível ausência de controle do acesso às obras, (ii) existência de diversos itens de serviços executados, em estado de deterioração, e (iii) acondicionamento de material em condições inadequadas;

9.4. determinar que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência desta deliberação, o Hospital Central do Exército promova as seguintes medidas:

9.4.1. evite a deterioração das parcelas de obras já executadas, no âmbito do Contrato 01/2014 e do Contrato 02/2014, diante, sobretudo, da possível ausência de controle do acesso às obras, da existência de diversos itens de serviços executados, em estado de deterioração, e do acondicionamento de material em condições inadequadas, já que a administração contratante tem o dever de evitar a deterioração das parcelas já executadas, sob pena de responsabilização dos respectivos gestores, em sintonia, por exemplo, com o item 9.4 do Acórdão 3.273/2012-TCU-Plenário;

9.4.2. realize, se for o caso, os eventuais procedimentos licitatórios destinados à conclusão das obras no Centro de Tratamento Intensivo (CTI) e na Unidade Coronariana, a partir da indigitada paralisação do Contrato 01/2014 e do Contrato 02/2014;

9.4.3. atente para a necessidade de, nas contratações das obras para a conclusão do Centro de Tratamento Intensivo (CTI) e da Unidade Coronariana, observar o Decreto nº 7.983, de 2013, e a jurisprudência do TCU no sentido de considerar, como limite de valores para os custos unitários, a mediana dos valores correspondentes no Sinapi ou em outro sistema de referência de custo desenvolvido por órgãos e entidades da administração federal e aprovado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, salientando que a adaptação das composições de custos dos sistemas oficiais e a pesquisa de mercado devem ser utilizadas, supletivamente e com as devidas justificativas, para fazer frente a eventuais peculiaridades do empreendimento, em sintonia, por exemplo, com os Acórdãos, 147/2013, 454/2014 e 595/2017, do Plenário;

9.5. determinar que a unidade técnica informe a ora representante (Riparo Construções e Instalações Ltda.) sobre a necessidade de, doravante, não incorrer na inaceitável prática de eventual má-fé processual, diante da contumaz reinserção de documentos repetidos no presente processo, já que, nesse caso, ela poderia ser responsabilizada até mesmo pela aplicação da multa legal, nos termos do Regimento Interno do TCU e do Código de Processo Civil, em consonância com o precedente veiculado no bojo do Acórdão 261/2012-TCU-Plenário;

9.6. determinar que, no prazo de 70 (setenta) dias contados da ciência desta deliberação, o Comando Militar do Leste, em conjunto com o Hospital Central do Exército, a Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar e o Centro de Controle Interno do Exército, informe o TCU sobre o resultado das medidas adotadas em cumprimento aos itens 9.2 a 9.4 deste Acórdão;

9.7. determinar que, no prazo de 70 (setenta) dias contados da ciência desta deliberação, o Hospital Central do Exército (HCE) apresente, ao TCU, o registro promovido pelo correspondente fiscal responsável, com todas as ocorrências observadas no aludido empreendimento, além de apresentar os diários de obra e os boletins de medição para o Contrato 01/2014 e o Contrato 02/2014, acompanhados dos documentos comprobatórios da fiscalização realizada sobre esse empreendimento;

9.8. determinar que, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, a competente Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército (ICFEx) se manifeste conclusivamente sobre a ocorrência, ou não, de sobrepreço ou superfaturamento no âmbito do Contrato 01/2014 e do Contrato 02/2014, avaliando o correspondente memorial de cálculo apresentado pela CRO-1ª RM e o registro promovido pelo correspondente fiscal responsável, com todas as ocorrências observadas no aludido empreendimento, além dos diários de obra e dos boletins de medição para os aludidos contratos, com os documentos comprobatórios da fiscalização realizada sobre esse empreendimento, entre outros documentos tendentes a revelar a ocorrência, ou não, do eventual sobrepreço ou superfaturamento, de sorte a informar o TCU, ao final desse prazo, sobre a eventual ocorrência de irregularidades com prejuízo ao erário sobre os aludidos contratos, devendo se manifestar, ainda, sobre o efetivo cumprimento das determinações contidas no item 9.4 deste Acórdão pelo HCE;".

Considerando que as determinações proferidas pelos itens 9.2 a 9.4 e 9.8 do Acórdão 10.370/2017-TCU-2ªCâmara foram consideradas parcialmente atendidas por meio do Acórdão 6.863/2018-TCU-2ª Câmara (Peça 23) sob as seguintes premissas:

"(...) Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar apenas parcialmente cumpridas as determinações prolatadas ao Comando Militar do Leste e ao Hospital Central do Exército, por meio dos itens 9.2 a 9.4 e 9.8 do Acórdão 10.370/2017-TCU-2ª Câmara, no âmbito do TC-034.746/2016-1, e proferir as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: (...)

(...) 1.7. Determinações:

1.7.1. determinar ao Comando Militar do Leste em conjunto com o Hospital Central do Exército que promovam a efetiva recuperação do dano ao erário apurado nos autos, ainda que pela respectiva instauração da tomada de contas especial, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência deste Acórdão, devendo informar o TCU sobre o resultado dessa medida ao final do referido prazo;

1.7.2. determinar à Secex-RJ que:

1.7.2.1. prossiga com o monitoramento sobre as medidas em andamento, com especial atenção para a recuperação do dano ao erário apurado nos autos, aí incluída a instauração da respectiva tomada de contas especial, tendo em vista as informações acostadas às Peças nos 19 e 20 dos autos, sem prejuízo de representar ao TCU no caso da ausência de solução para as irregularidades; e

1.7.2.2. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao Comando Militar do Leste e ao Hospital Central do Exército".

Considerando que, no presente momento, o TCU deve apreciar as determinações proferidas pelos itens 9.5, 9.6 e 9.7 do Acórdão 10.370/2017-TCU-2ª Câmara e pelo item 1.7.1 do Acórdão 6.863/2018-TCU-2ª Câmara;

Considerando que, nas suas respostas, o Comando Militar do Leste, o Hospital Central do Exército, a 1ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército, a Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar e o Hospital Central do Exército, respectivamente, apresentaram os seus esclarecimentos com a documentação sobre o cumprimento das determinações;

Considerando que, em sintonia com o Ofício n.º 84-SAGEF/CCIEx, de 2/10/2019, teriam sido editadas as Portarias n.º 002 e 004-TCES5.12-Asse Ap As Jurd/lª RM, de 27/5 e 10/7/2019, e, assim, instaurados no sistema e-TCE os Processos n.º 3.214/2019 e n.º 2.800/2019 para tratarem da Unidade Coronariana e do Centro de Tratamento Intensivo, respectivamente (Peça 90);

Considerando que, em consonância com a pesquisa no sistema e-TCE, os mencionados processos estariam na etapa de elaboração do relatório de auditoria na fase interna, cabendo à Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial junto ao TCU realizar a instrução do feito perante o TCU, e, dessa forma, estaria atendida a determinação proferida pelo item 1.7.1 do Acórdão 6.863/2018-TCU-2ª Câmara;

Considerando que a determinação proferida pelo item 9.5 do Acórdão 10.370/2017-TCU-2ª Câmara teria sido cumprida por meio do Ofício n.º 3.878/2017- TCU/SECEX-RJ, de 13/12/2017, enviado à Riparo Construções e Instalações Ltda. (Peças 93-94);

Considerando que a determinação prolatada pelo item 9.6 do Acórdão 10.370/2017-TCU-2ª Câmara trataria do prazo estabelecido para o cumprimento dos itens 9.2 a 9.4, tendo esses dispositivos sido considerados parcialmente atendidos pelo Acórdão 6.863/2018-TCU-2ª Câmara (Peça 23), e, assim, a referida determinação também restaria cumprida;

Considerando que, no parecer acostado à Peça nº 95, a unidade técnica manifestou a sua concordância em relação ao adequado cumprimento das citadas determinações, com a ressalva, todavia, em relação à determinação prolatada pelo item 9.7 do Acórdão 10.370/2017- TCU-2ª Câmara;

Considerando, todavia, que a determinação prolatada pelo item 9.7 do Acórdão 10.370/2017- TCU-2ª Câmara pode ser considerada prejudicada, já que o HCE informou não terem sido localizados nem os diários de obra, nem os boletins de medição sobre os Contratos 01 e 02/2014 (Peça 11, p. 1-3), e a apuração do sobrepreço e superfaturamento teria sido atingida por intermédio das sindicâncias e das respectivas tomadas de contas especial, não mais subsistindo a necessidade de obtenção dos aludidos diários e boletins;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em considerar cumpridas as determinações proferidas pelos itens 9.5 e 9.6 do Acórdão 10.370/2017-TCU-2ª Câmara, sem prejuízo de considerar prejudicada a determinação prolatada pelo item 9.7 do Acórdão 10.370/2017-TCU-2ª Câmara e de considerar atendida a determinação proferida pelo item 1.7.1 do Acórdão 6.863/2018-TCU-2ª Câmara, para prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.709/2018-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Hospital Central do Exército.

1.2. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinar que a SecexDefesa envie a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, ao Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx) e à Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército (ICFEx), ao Hospital Central do Exército (HCE), à Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar e ao Comando da 1ª Região Militar, para ciência e eventuais providências.

ACÓRDÃO Nº 4769/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que se trata de monitoramento da determinação proferida pelo item 1.7.1 do Acórdão 5.782/2017-2ª Câmara, ao apreciar o TC 016.166/2017-5 em 27/06/2017, nos seguintes termos:

"(...) 1.7. Determinar:

1.7.1 ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que adote as providências cabíveis em relação à multa que lhe foi imputada pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, por descumprimento da referida ordem judicial, de sorte que deve adotar as medidas cabíveis para obter o ressarcimento desse valor ao erário, por outros meios, aí incluído o devido desconto em folha de pagamento, nos termos da legislação aplicável, devendo informar o TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre os resultados das medidas adotadas";

Considerando que o referido TC 016.166/2017-5 cuidou de representação autuada a partir do recebimento de documentação encaminhada pelo Exmo. Sr. Guilherme Soares Diniz, como Juiz Federal da 19ª Vara da Justiça Federal (Juizado Especial Federal) em Pernambuco, informando a decisão final prolatada no âmbito do Processo 0515063-36.2015.4.05.8300S intentado pela Sra. Ana Furtado de Moraes Lira contra o Instituto Nacional do Seguro Social, com a determinação judicial para o envio de cópia do processo judicial ao TCU, para as providências cabíveis, versando sobre a aplicação de multa diária em virtude do descumprimento de decisão judicial;

Considerando que, no presente momento, o TCU deve apreciar a determinação proferida pelo item 1.7.1 do Acórdão nº 5.782/2017-2ª Câmara;

Considerando que, por meio da nova diligência determinada por despacho, sobreveio a resposta do INSS por meio do Ofício nº 448/INSS/GEXREC/PE, de 18/7/2018 (Peça 30), e do Ofício nº 869/GABPRE/INSS (Peças 31 a 33);

Considerando que o INSS informou ter promovido o pagamento da referida multa decorrente do descumprimento de ordem judicial imputada pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco e, também, noticiou ter aberto o processo administrativo para o ressarcimento do correspondente valor ao erário pelos eventuais agentes públicos responsáveis, tendo apresentado as respectivas conclusões;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar cumprida a determinação proferida pelo item 1.7.1 do Acórdão nº 5.782/2017-TCU-2ª Câmara e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.065/2017-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.2. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que o INSS adote as medidas cabíveis para evitar a repetição da falha consistente no reiterado descumprimento de determinação judicial diante da subsequente aplicação da correspondente multa judicial em desfavor da entidade;

1.7. Determinar que a SecexPrevidência adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para o efetivo cumprimento do item 1.6 deste Acórdão; e

1.7.2. promova o arquivamento deste feito pelo apensamento definitivo do presente processo ao TC-016.166/2017-5, em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014, ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 1.6 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 4770/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que se trata de monitoramento da determinação proferida pelo bitem 1.7.1 do Acórdão 6.776/2019-2ª Câmara, ao apreciar o TC 003.028/2016-0 em 30/7/2019, nos seguintes termos:

"(...) 1.7. Determinar que a SecexDesenvolvimento adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, à Secretaria Nacional de Defesa Civil, para ciência, sem prejuízo de determinar que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência da presente deliberação, a Secretaria Nacional de Defesa Civil envie a tomada de contas especial (TCE) instaurada sobre o Termo de Compromisso 141/2012, tendo a Nota Técnica 98, de 7/5/2018, informado que essa TCE teria sido formada sob o valor original de R$ 214.837,50 em desfavor de Raymundo Nonato Lopes, como então prefeito de Iranduba - AM; e

1.7.2. apense o presente processo ao TC-029.592/2014-3, em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014";

Considerando que o referido TC 003.028/2016-0 cuidou de monitoramento da determinação encaminhada à Secretaria Nacional de Defesa Civil por intermédio do item 1.7.1 do Acórdão 1.252/2015 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, ao apreciar do TC 029.592/2014-3, no seguinte sentido:

"(...) 1.7.1. à Secretaria Nacional de Defesa Civil que efetue a análise das prestações de contas dos Termos de Compromisso n os 141/2012 e 029/2013 à luz das irregularidades noticiadas nos presentes autos, instaurando, se for o caso, as respectivas tomadas de contas especiais, e informando o TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, a respeito do resultado da análise, bem como sobre o resultado das providências eventualmente adotadas";

Considerando que, como processo originário, o TC 029.592/2014-3 tratou de representação autuada a partir do envio do Ofício nº 962/2014/3OFCIV/PR/AM pelo Exmo. Sr. Alexandre Jabur, como Procurador da República no Estado do Amazonas, encaminhando a cópia integral do Inquérito Civil Público nº 1.13.000.001546/2014-88 instaurado com a finalidade de investigar as possíveis irregularidades na execução do Termo de Compromisso nº 141/2012 (Siafi nº 672677) celebrado entre a Secretaria Nacional de Defesa Civil do então Ministério da Integração Nacional e o Município de Iranduba - AM em 2012;

Considerando que, no presente momento, o TCU deve apreciar a determinação proferida pelo item 1.7.1 do Acórdão 6.776/2019-2ª Câmara;

Considerando que, em essência, a referida deliberação do TCU teria determinado que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência da deliberação, a Secretaria Nacional de Defesa Civil enviasse a tomada de contas especial (TCE) instaurada sobre o Termo de Compromisso 141/2012, tendo a Nota Técnica 98, de 7/5/2018, informado que essa TCE teria sido instaurada sob o valor original de R$ 214.837,50 em desfavor de Raymundo Nonato Lopes, como então prefeito de Iranduba - AM;

Considerando que não teria sido promovido o envio do processo de tomada de contas especial, mas apenas o envio da declaração de envio ao controle interno, em 14/6/2018;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar apenas parcialmente cumprida a determinação expedida ao Ministério do Desenvolvimento Regional por meio do item 1.7.1. do Acórdão 6.776/2019/2016-TCU-2ª Câmara, no âmbito do TC-003.028/2016-0, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.411/2019-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional.

1.2. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Reiterar a determinação proferida, nos termos do art. 43, I, da Lei n.º 8.443, de 1992, pelo item 1.7.1 do Acórdão nº 6.776/2019-TCU-2ª Câmara no sentido de, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência da presente deliberação, a Secretaria Nacional de Defesa Civil ou o correspondente órgão de controle interno envie a tomada de contas especial (TCE) instaurada sobre o Termo de Compromisso 141/2012 a partir da informação pela Nota Técnica 98, de 7/5/2018, no sentido de essa TCE ter sido autuada sob o valor original de R$ 214.837,50 em desfavor de Raymundo Nonato Lopes, como então prefeito de Iranduba - AM;

1.7. Determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, à Secretaria Nacional de Defesa Civil e ao correspondente órgão de controle interno, para o efetivo cumprimento do item 1.6 deste Acórdão; e

1.7.2. prossiga com o monitoramento sobre o cumprimento do item 1.6 deste Acórdão em sintonia com o item 1.7.1 do Acórdão 6.776/2019-TCU-2ª Câmara.

ACÓRDÃO Nº 4771/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de monitoramento do item 1.7.1 do Acórdão 3.453/2019 proferido pela 2ª Câmara do TCU, ao apreciar o TC 006.285/2019-8, versando sobre a representação formulada pelo Município de Barreirinhas - MA sobre os indícios de irregularidade na execução do Contrato de Repasse 201523-69 celebrado, em 2006, entre a Caixa Econômica Federal, como mandatária da União representada pelo então Ministério do Desenvolvimento Agrário, e o aludido munícipio com vistas a promover o "Apoio a gestão participativa, educação do campo e artesanato";

Considerando que o item 1.7.1 do aludido Acórdão 3.453/2019 teria determinado à Caixa que, no prazo de 30 (trinta) dias, informasse o TCU sobre o andamento da tomada de contas especial (TCE) instaurada em face do Contrato de Repasse 201523-69, apresentando o resultado dessa TCE ao TCU no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias a partir da ciência da deliberação;

Considerando que, em resposta à notificação pela SecexAgroAmbiental à Peça 3, a Caixa teria informado que "a Tomada de Contas Especial do Contrato em comento foi instaurada conforme Relatório de TCE nº 482/2018, com base no Parecer Circunstanciado PA GIGOV/SL 1142/2018 (ambos em anexo), ressaltando que o processo encontra-se registrado no e-TCE sob o nº 1505/2018";

Considerando que, por meio de consulta ao sistema e-TCE, a SecexAgroAmbiental apurou que a aludida TCE teria sido excluída do sistema pelo instaurador em 29/12/2019, diante do suposto recolhimento do débito pelo Município de Barreirinhas - MA em 13/12/2019;

Considerando que o Município de Barreirinhas - MA teria supostamente recolhido o aludido débito sob o valor de R$ 119.587,59, compreendendo o valor de R$ 48.955,56 como débito original e o de R$ 70.592,03 como atualização monetária (Peça 6);

Considerando que, a partir disso, o instaurador da TCE teria procedido à baixa dos registros de inadimplência e de responsabilização sobre o Contrato de Repasse 201523-69, dando a estranha quitação aos responsáveis (Peças 7 e 8);

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica sugeriu o cumprimento do item 1.7.1 do Acórdão 3.453/2019-2ª Câmara e o apensamento definitivdo do processo ao TC 006.285/2019-8 (originador);

Considerando, contudo, que, em sintonia, por exemplo, com o Acórdão 1.194/2009, da 1ª Câmara, os Acórdãos 27/2004, 6.235/2013 e 3.223/2017, da 2ª Câmara, e os Acórdãos 11/1997 e 997/2015, do Plenário, a jurisprudência do TCU estaria firmada no sentido da pessoal responsabilidade do gestor pela efetiva comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos mediante convênio ou instrumentos congêneres, submetendo todo aquele que utiliza ou gerencia os recursos públicos ao dever de demonstrar o correto emprego dos valores federais, nos termos dos arts. 70, parágrafo único, e 37, caput, da Constituição de 1988 e do art. 93 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;

Considerando, então, que o suposto recolhimento do débito pelo Município de Barreirinhas - MA impediria o estabelecimento do necessário nexo causal entre os recursos federais aportados e o suposto recolhimento do débito pelo ente municipal;

Considerando que, diante dessa evidente incerteza sobre a subsistência, ou não, do aludido nexo causal, o TCU ainda não disporia dos elementos de convicção necessários para a efetiva apreciação de mérito do presente monitoramento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", e 157, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar não cumprido o item 1.7.1 do Acórdão 3.453/2019-TCU-2ª Câmara; e prolatar a determinação a seguir indicada:

1. Processo TC-038.122/2019-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Caixa Econômica Federal

1.2. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias, a Caixa Econômica encaminhe ao TCU a cópia de todo o processo da tomada de contas especial (TCE) instaurado em face do Contrato de Repasse 201523-69, devendo se manifestar conclusivamente sobre a origem dos recursos utilizados para a quitação da dívida pelo Município de Barreirinhas - MA, em vez do ressarcimento ter sido promovido pelos correspondentes gestores-responsáveis, e sobre o nexo causal entre os recursos federais aportados e o suposto recolhimento do débito pelo aludido ente municipal;

1.7. à SecexAgroAmbiental que adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia deste Acórdão à Caixa Econômica Federal, para ciência e efetivo cumprimento do item 1.6 deste Acórdão; e

1.7.2. dê prosseguimento ao presente monitoramento, com a devida urgência.

ACÓRDÃO Nº 4772/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que se trata de representação sobre os indícios de irregularidade no Sistema Informatizado de Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP) em decorrência de supostas fraudes identificadas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) no Estado do Amazonas (AM);

Considerando que a presente representação pode ser conhecida pelo TCU, pois atenderia aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que os indícios de irregularidade já teriam também sido informadas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), tendo o MAPA aberto o Processo SEI n.º 21010.000849/2019-52 (em andamento);

Considerando que o controle e a fiscalização sobre a aplicação dos recursos federais e a gestão financeira na administração federal figurariam, nesse caso, como atribuição primária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), e, assim, diante da eventual necessidade de aplicação do art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992, o MAPA deverá instaurar a devida tomada de contas especial para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a obtenção do ressarcimento ao erário, encaminhando-a ao TCU para o devido julgamento;

Considerando, assim, que, no presente momento, não seria adequada a atuação mais imediata e direta do TCU e, desse modo, ela pode ser diferida para o momento futuro, a partir do eventual ingresso no TCU da tomada de contas especial instaurada pelo MAPA, podendo ser considerada prejudicada, então, a apreciação de mérito da presente representação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.494/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Guilherme de Melo Pessoa (CPF 452.775.912-49).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) informe o TCU sobre o resultado final da apuração das irregularidades no âmbito do Processo SEI n.º 21010.000849/2019-52 no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência desta deliberação, sem prejuízo de, se for o caso, promover a instauração do devido processo de tomada de contas especial para a reparação do dano ao erário;

1.8. Determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

1.8.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, ao ora representante, para ciência, e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o efetivo cumprimento à determinação proferida pelo item 1.7 deste Acórdão; e

1.8.2. arquive o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 4773/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que se trata de representação sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico nº 32/2019 conduzido pelo Grupamento de Apoio de São José dos Campos (GAP-SJC) sob o valor de R$ 24.463.466,05 para o registro de preços em prol de equipamentos de TI destinados ao atendimento de demandas nos parques de computadores, na digitalização de documentos e na realização de reuniões e apresentações com o uso de projeção de imagens;

Considerando que, por meio do Acórdão 10.599/2019-TCU-2ª Câmara sob a minha relatoria, a presente representação foi conhecida para, no mérito, ser considerada parcialmente procedente e foi proferida determinações ao GAP-SJC para o monitoramento pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) nos seguintes termos:

"(...) 9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, VII, do RITCU e no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. considerar prejudicado, por perda de objeto, o pedido de cautelar suspensiva;

9.3. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que o Grupamento de Apoio de São José dos Campos (GAP-SJC) atente para a observância do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 8.666, de 1993, ante a eventual inclusão de exigências com o potencial de restrição à competitividade nos editais dos processos licitatórios, sem a justificativa técnico-econômica, a exemplo das exigências de placa principal e de placa da Bios, com o mouse e o teclado, do mesmo fabricante, além da dimensão máxima para os gabinetes pelo Small Form Factor (SFF) e da eventual menção à marca para determinado produto;

9.4. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que o Centro de Controle Interno do Comando da Aeronáutica promova a avaliação sobre a economicidade, ou não, dos valores unitários inerentes ao expressivo orçamento para o referido Pregão Eletrônico 32/2019 (PE SRP 32/2019) sob o montante de R$ 24.463.466,05, devendo informar o TCU sobre o resultado dessa avaliação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência desta deliberação, com a efetiva evidenciação, entre outros elementos, sobre a compatibilidade das correspondentes aquisições com a Instrução Normativa n.º 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia";

Considerando que, em resposta às determinações, o GAP-SJC apresentou tempestivamente a avaliação sobre a economicidade dos valores unitários do Pregão Eletrônico n.º 32/2019 e a informação sobre a desnecessidade de assegurar a compatibilidade das correspondentes aquisições com a Instrução Normativa nº 1, de 10/1/2019, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, dando o cumprimento à determinação proferida no item 9.4 do Acórdão nº 10.599/2019-TCU-2ª Câmara;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VI e parágrafo único, e 250, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar cumprida a determinação proferida pelo item 9.4 do Acordão nº 10.599/TCU-2ª Câmara, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.751/2019-6 (REPRESENTAÇÃO - MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Grupamento de Apoio de São Jose dos Campos.

1.2. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinar à Sefti que adote as seguintes medidas:

1.6.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica ao representante e ao Grupamento de Apoio de São José dos Campos (GAP-SJC), para ciência; e

1.6.2. arquive o presente processo, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU.

ACÓRDÃO Nº 4774/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que se trata de representação sobre os indícios de irregularidade pelo possível dano ao erário resultante da manutenção de estoque dos 33 (trinta e três) tratores agrícolas novos da marca LS80 PLUS, desde dezembro de 2018, no Município de São Lourenço da Serra - SP sob o risco de degradação, quando deveriam ter sido destinados ao programa de agricultura familiar;

Considerando que a presente representação pode ser conhecida pelo TCU, pois atenderia aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que subsistiria a falta de identificação completa das irregularidades e, inclusive, a ausência de informações sobre o uso efetivo dos tratores agrícolas em prol de cada assentamento;

Considerando que o controle e a fiscalização sobre a aplicação dos recursos federais e a gestão financeira na administração federal figurariam, nesse caso, como atribuição primária do Incra e, assim, diante da eventual necessidade de aplicação do art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992, o Incra deverá instaurar a devida tomada de contas especial para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a obtenção do ressarcimento ao erário, encaminhando-a ao TCU para o devido julgamento;

Considerando, assim, que, no presente momento, não seria adequada a atuação mais imediata e direta do TCU e, desse modo, ela pode ser diferida para o momento futuro, a partir do eventual ingresso no TCU da tomada de contas especial instaurada pelo Incra, podendo ser considerada prejudicada, então, a apreciação de mérito da presente representação;

Considerando, de toda forma, que o TCU deve enviar a determinação ao Incra para que apure as falhas ora noticiadas na presente representação, informando o TCU, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sobre a efetiva cessão dos equipamentos para o uso em prol das comunidades assistidas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VI e parágrafo único, e 250, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante a ausência de objeto pela necessidade de apuração primária pelo Incra, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.929/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

1.2. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) apure as falhas ora noticiadas na presente representação, informando o TCU, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sobre a efetiva cessão dos equipamentos para o uso em prol das comunidades assistidas, sem prejuízo de instaurar a devida tomada de contas especial para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a obtenção do ressarcimento ao erário, encaminhando-a ao TCU para o devido julgamento;

1.7. Determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, além da cópia do expediente acostado à Peça 1, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para facilitar a sua atuação na fiscalização sobre os indícios de irregularidades ora relatados, com a subsequente análise conclusiva das informações;

1.7.2. envie a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, ao ora representante, para ciência; e

1.7.3. promova o arquivamento do presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação prolatada pelo item 1.6 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 4775/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que se trata de representação sobre os indícios de irregularidade em processos licitatórios realizados, em 2014, pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Barra Mansa - RJ para a aplicação dos recursos federais provenientes do Fundo Nacional de Saúde (FNS) em prol do Hospital e Maternidade Theresa Sacchi de Moura (Hospital da Mulher) e da Unidade de Saúde da Família (USF) Dr. Marco Antônio Elias Cury no bairro Vila Maria II;

Considerando que a presente representação pode ser conhecida pelo TCU, pois atenderia aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que, após a realização de diligência, o Fundo Nacional de Saúde (FNS) encaminhou a cópia dos processos de prestação de contas das licitações realizadas no Hospital da Mulher e na USF Dr. Marco Antônio Elias Cury, com os pareceres favoráveis à aprovação dessas contas;

Considerando, contudo, que as irregularidades noticiadas na presente representação podem não ter sido avaliadas no âmbito dos aludidos pareceres favoráveis;

Considerando que o controle e a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos figurariam como atribuição primária do FNS e, ao identificar a eventual incidência do art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992, o FNS deverá instaurar a devida tomada de contas especial para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a obtenção do ressarcimento ao erário, encaminhando-a ao TCU para o devido julgamento;

Considerando, pelo exposto, que, no presente momento, não seria adequada a atuação mais imediata e direta do TCU e, assim, ela pode ser diferida para o momento futuro, quando ocorrer o ingresso do TCU da aludida tomada de contas especial eventualmente instaurada pelo FNS, podendo ser considerada prejudicada, então, a apreciação de mérito da presente representação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VI e parágrafo único, e 250, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, diante da necessidade de avaliação primária pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.544/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: TC 006.833/2019-5 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Entidade: Município de Barra Mansa - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que o Fundo Nacional de Saúde (FNS) adote as seguintes medidas:

1.7.1. apresente ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, a sua manifestação conclusiva sobre a regularidade, ou não, dos dispêndios incorridos diante da eventual ausência de efetiva avaliação sobre as irregularidades noticiadas na presente representação no âmbito dos processos de prestação de contas das licitações realizadas no Hospital da Mulher e na USF Dr. Marco Antônio Elias Cury, com os anteriores pareceres favoráveis à aprovação dessas contas, devendo o FNS apresentar, para tanto, a devida análise sobre cada item da presente representação; sem prejuízo de promover a eventual instauração da tomada de contas especial para a necessária reparação do dano ao erário;

1.8. Determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

1.8.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, ao ora representante, para ciência, e ao Fundo Nacional de Saúde, para ciência e efetivo cumprimento das determinações proferidas pelo item 1.7.1 deste Acórdão; e

1.8.2. arquive o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 4776/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que se trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela GM Quality Comércio Ltda. sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico n.º 13/2019-FNDE para o registro de preços em prol de equipamentos de tecnologia educacional no bojo do Programa Educação Continuada sob o valor estimado total de R$ 3.023.869.395,50;

Considerando que a presente representação pode ser conhecida pelo TCU, pois atenderia aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerado que a ora representante alegou, em suma (Peça 1), a subsistência das seguintes falhas:

(i) exigência de apresentação de amostras e certificações em prazo inexequível;

(ii) exigência excessivamente restritiva de atestados para a comprovação de capacidade técnica, e

(iii) produtos a serem adquiridos em alta complexidade, não se enquadrando como bem ou serviço comum;

Considerando que, após a prévia oitiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a unidade técnica assinalou à Peça 20 que, entre as falhas apontadas, o prazo estipulado no edital para a apresentação das amostras e certificações consistiria em irregularidade, por ser desarrazoado;

Considerando que, em decorrência da irregularidade, a unidade técnica propôs o envio de determinação para o FNDE realizar as devidas alterações sobre o edital do Pregão Eletrônico n.º 13/2019 no sentido de adequar o prazo para a apresentação das amostras dos equipamentos a serem adquiridos às quantidades e à complexidade tecnológica, observando o princípio da razoabilidade e o art. 3º, I, da Lei n.º 8.666, de 1993, em conformidade com a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 2.796/2013-TCU-Plenário;

Considerando que, após a emissão do parecer da unidade técnica, o FNDE revogou o processo administrativo inerente ao aludido pregão eletrônico sob a justificativa de a sua continuidade resultar em risco ao princípio da segurança jurídica (Peça 23);

Considerando que, não obstante a revogação do certame, o TCU deve determinar que, para retomar ou deflagrar o novo procedimento licitatório em substituição ao Pregão Eletrônico n.º 13/2019, o FNDE abstenha-se de incorrer nas falhas detectadas no presente processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, alínea "a", 235, 237, VII e parágrafo único, e 250, I e II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, por perda de objeto, e, por essa linha, também considerar prejudicada a pleiteada cautelar suspensiva, sem prejuízo de prolatar as seguintes determinações:

1. Processo TC-029.286/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: GM Quality Comércio Ltda. (CNPJ 06.265.064/0001-09).

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Madson Gomes Frazão (OAB/PE 20.784), entre outros, representando a GM Quality Comercio Ltda.

1.7. Determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, nos futuros certames licitatórios e, especialmente, no novo procedimento licitatório em substituição ao Pregão Eletrônico n.º 13/2019, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) abstenha-se de incorrer na falha consistente na exigência de amostras e certificações em prazo inexequível; devendo o FNDE informar o TCU, no prazo de 3 dias úteis após o eventual lançamento do certame em substituição ao Pregão Eletrônico n.º 13/2019, sobre a efetiva correção da aludida falha com vistas à eventual retomada ou deflagração do novo procedimento licitatório;

1.8. Determinar que a Selog adote as seguintes medidas:

1.8.1. envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao ora representante, para ciência, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para ciência e efetivo cumprimento ao item 1.7. deste Acórdão; e

1.8.2. arquive o presente processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 4777/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que se trata de representação sobre os indícios de irregularidade no serviço de transporte escolar e nos contratos de locação entre o Município de Muniz Ferreira - BA e os particulares, a partir da celebração de contratos por dispensa de licitação;

Considerando que a presente representação pode ser conhecida pelo TCU, pois atenderia aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que, em sintonia com as pesquisas na internet os valores totais destinados pelo FNDE ao referido município via Pnate seria de R$ 49.710,75, no exercício de 2017, de R$ 80.340,16, no exercício de 2018, e de R$ 79.587,54, no exercício de 2019, contando o município com a população estimada de 7.422 habitantes em 2019;

Considerando que o controle e a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos figurariam como atribuição primária do Fundo Nacional de Educação (FNDE) e, ao identificar a eventual incidência do art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992, o FNDE deverá instaurar a devida tomada de contas especial para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a obtenção do ressarcimento ao erário, encaminhando-a ao TCU para o devido julgamento;

Considerando, pelo exposto, que, no presente momento, não seria adequada a atuação mais imediata e direta do TCU e, assim, ela pode ser diferida para o momento futuro, quando ocorrer o ingresso do TCU da aludida tomada de contas especial eventualmente instaurada pelo FNDE, podendo ser considerada prejudicada, então, a apreciação de mérito da presente representação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.394/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Município de Muniz Ferreira - BA.

1.2. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de cento e vinte (120) dias, o Fundo Nacional de Educação (FNDE) avalie e se manifeste conclusivamente sobre as eventuais irregularidades assinaladas na presente representação, sem prejuízo da eventual instauração dos processos de tomadas de contas especial a partir da reprovação das correspondentes prestações de contas de cada programa;

1.7. Determinar que a SecexEducação adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, ao ora representante, para ciência;

1.7.2. envie a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica e o documento acostado à Peça 1, ao FNDE para o cumprimento da determinação proferida pelo item 1.6 deste Acórdão; e

1.7.3. arquive o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 4778/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que se trata de representação sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico nº 14/2019 conduzido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) para a contratação de empresa especializada na confecção de equipamentos de proteção individual - EPI (vestimentas operacionais profissionais e acessórios) personalizados em prol dos policiais rodoviários federais de todas as unidades da PRF;

Considerando que a presente representação pode ser conhecida pelo TCU, pois atenderia aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que, em sintonia com a jurisprudência do TCU a exemplo do Acórdão 737/2012-TCU-Plenário sob a relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, poderia ser admitido, como limite máximo, o percentual de até 50% para a exigência de requisito na qualificação técnica (Atestado de Capacidade Técnica);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente e, assim, indeferir o pedido de cautelar suspensiva; além de prolatar as recomendações abaixo indicadas:

1. Processo TC-037.908/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Falcão 28 - EIRELLI (CNPJ 23.700.303/0001-12).

1.2. Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - PRF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Recomendar, nos termos do art. 250, III, do RITCU, que, se ainda não fez, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF) promova a maior padronização possível nos equipamentos empregados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) em sintonia com o equipamento adotado pela Polícia Federal (PF), entre outros agentes públicos ligados à relevante área de Segurança Pública, com vistas a facilitar os procedimentos de aquisição e a obter a maior economia de escala nas aquisições da PRF, com a subsequente redução dos preços unitários e globais;

1.8. Determinar que a Selog adote as seguintes medidas:

1.8.1. envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao representante e ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal - PRF, para ciência e efetivo cumprimento das medidas assinaladas pelo item 1.7 deste Acórdão; e

1.8.2. arquive o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 4422/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.545/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Evanir Rabelo Salomao (179.187.661-72).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Militar.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidora do Ministério Público Militar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério Público Militar que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Ministério Público Militar.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4422-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4423/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 001.967/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Mirian Santos Silva (133.136.225-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4423-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4424/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.071/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: João Donizete Gonçalves (002.623.168-97).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4424-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4425/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.849/2020-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Beatriz Rodrigues Freitas (040.029.411-75); Candida Maria das Neves (098.656.671-34); Danielle Cristina Barbosa de Paiva (050.539.033-79); Diva Costa Padilha (794.196.237-34); Elizabete Cristina Barbosa de Paiva (099.928.983-72); Ilda Geralda Gonçalves de Rezende (244.576.201-49); Marcos Vinicius Carvalho de Freitas (029.811.181-02); Maria Antonia Rodrigues da Silva (863.908.991-49); Maria do Carmo Canedo Lanna (101.626.231-00); Maura Pinheiro Russel (504.284.201-25); Neuza Braga de Souza (759.679.017-87); Nilza Haddad Barros (923.854.007-15); Noemia Alves Pereira (392.976.671-04).

4. Órgão/Entidade: Imprensa Nacional.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão civil concedidas pela Imprensa Nacional,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais e determinar o registro dos atos de pensão civil instituídos por Antônio de Souza Junior, Arnaldo Luiz do Nascimento Junior, Ayrton Luiz da Silva Lanna, Francisco das Chagas Pereira, Francisco Eufrazio de Paiva, Jorge Elias, Jorge Lucio Ribeiro Russel, Jorge Luiz de Freitas e José Maria de Rezende;

9.2. considerar ilegal e negar o registro do ato de pensão civil instituído por Jacob Seidel;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado mencionado no item anterior, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar à Imprensa Nacional que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, o pagamento decorrente do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência desta deliberação aos srs. Antônio de Souza Junior, Arnaldo Luiz do Nascimento Junior, Ayrton Luiz da Silva Lanna, Francisco das Chagas Pereira, Francisco Eufrazio de Paiva, Jacob Seidel, Jorge Elias, Jorge Lucio Ribeiro Russel, Jorge Luiz de Freitas e José Maria de Rezende, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;

9.5. dar ciência desta deliberação aos interessados e à Imprensa Nacional.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4425-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4426/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.498/2008-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Organização Pró-defesa e Estudo dos Manguezais da Bahia (04.039.740/0001-92).

3.2. Responsáveis: Deusiclea Barboza de Castro (280.020.671-34); Israel Beserra de Farias (132.513.174-15); Itazil Fonseca Benicio dos Santos (400.974.477-49); Lauro Sergio de Figueiredo (115.178.321-87); Luciano de Petribú Faria (499.437.076-15); Mestra Ltda. (03.457.778/0001-12); Organização Pró-defesa e Estudo dos Manguezais da Bahia (04.039.740/0001-92); Oscar Cabral de Melo (083.235.264-00); Paulo Ramiro Perez Toscano (076.068.501-00); Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira (130.377.905-63); Raymundo Cesar Bandeira de Alencar (039.076.001-34); Rui Melo de Carvalho (370.198.997-49); Sergio Ramos dos Santos (132.124.355-34); Tl Construtora Ltda. (00.058.984/0001-61).

3.3. Recorrente: Paulo Ramiro Perez Toscano (076.068.501-00).

4. Órgãos/Entidades: Ministério do Meio Ambiente (vinculador); Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Rayane Silva Franca (41.032/OAB-DF) e outros, representando Itazil Fonseca Benicio dos Santos;

8.2. Alexandre Melo Soares (24518/OAB-DF) e outros, representando Paulo Ramiro Perez Toscano;

8.3. Iuri Mattos de Carvalho (16741/OAB-BA) e outros, representando Mestra Ltda. e Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira;

8.4. Sérgio Leverdi Campos e Silva (12069/OAB-DF) e outros, representando Raymundo Cesar Bandeira de Alencar;

8.5. Fabricio Bastos de Oliveira (19062/OAB-BA) e outros, representando Israel Beserra de Farias e Tl Construtora Ltda.;

8.6. Maria de Lourdes Nunes (4872/OAB-DF), representando Deusiclea Barboza de Castro;

8.7. Fernanda Sabino Diniz de Sousa (14390/OAB-DF) e outros, representando Oscar Cabral de Melo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Paulo Ramiro Perez Toscano ao Acórdão 6.841/2016-TCU-2ª Câmara, que não conheceu de embargos de declaração anteriormente interpostos pelo mesmo recorrente, por não atendimento dos requisitos específicos de admissibilidade previstos no art. 287 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante e ao Ministério do Meio Ambiente e comunicar-lhes que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados no endereço eletrônico www.tcu.gov/acordaos.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4426-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4427/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.305/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Raman Igor Leite de Figueiredo (CPF 046.491.944-40).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em desfavor do Sr. Raman Igor Leite de Figueiredo, então empregado da instituição, em razão de dano ao erário ocorrido em virtude da diferença de numerário, a menor, na agência de Correios de São Miguel de Taipu/PB, configurada em virtude de desvio de valores, conforme fatos apurados no Processo Administrativos - NUP 53130.00259/2017-98.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar revel o responsável Raman Igor Leite de Figueiredo, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Raman Igor Leite de Figueiredo, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/6/2017

19.000,00

5/6/2017

19.000,00

6/6/2017

19.000,00

7/6/2017

19.000,00

7/6/2017

19.000,00

8/6/2017

19.000,00

8/6/2017

19.000,00

8/6/2017

11.659,06

9/6/2017

19.000,00

9/6/2017

19.000,00

9.3. aplicar ao responsável Raman Igor Leite de Figueiredo, a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do RI/TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4427-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4428/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 011.208/2018-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração.

3. Recorrente: Alberico Messias da Rocha (936.451.984-15).

4. Entidades/Órgãos: Município de Iguaraci/PE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Renato Cicalese Beviláquia, OAB/PE 44.064 (instrumento de mandato à peça 95).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 11761/2018 -TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4428-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4429/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.630/2013-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: ABB L Promoções de Espetáculos Ltda. (09.343.747/0001-17); Adjailson Benedito de Barros (071.178.884-74); Bruno Leandro da Silva (069.467.914-36); Carlos Marques Ferreira Júnior (848.325.334-87); Severino Eudson Catão Ferreira (303.422.524-53).

3.3. Recorrentes: Carlos Marques Ferreira Júnior (848.325.334-87); Bruno Leandro da Silva (069.467.914-36).

4. Órgão/Entidade: Município de Palmeirina/PE.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos por Bruno Leandro da Silva, sócio de direito da empresa contratada ABB L. Promoções de Espetáculos Ltda., e Carlos Marques Ferreira Júnior, sócio de fato daquela empresa, em face do Acórdão 13.218/2016-TCU-2ª Câmara (peça 70), que, dentre outras medidas, julgou suas contas irregulares, condenou-os a pagamento de débito solidário e aplicou-lhes multas individuais;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nas razões expostas pelo relator e nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Bruno Leandro da Silva e, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. em consequência ao disposto no subitem precedente, excluir o responsável ali nomeado da relação processual, afastando, assim, a sua responsabilidade em relação ao débito que lhe foi imputado e tornar sem efeito a multa a ele aplicada, de que tratam, respectivamente, os subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 13.218/2016-TCU-2ª Câmara;

9.3. estender, nos termos do art. 281 do Regimento Interno do TCU, os efeitos de que trata o subitem precedente ao responsável Adjailson Benedito de Barros;

9.4. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Carlos Marques Ferreira Júnior e, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao Sr. Adjailson Benedito de Barros, ao Ministério do Turismo e Procuradoria da República no Estado de Pernambuco e comunicar-lhes que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados no endereço eletrônico www.tcu.gov/acordaos .

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4429-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4430/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.787/2019-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Jarbas Rodrigues da Cruz (014.230.882-04).

4. Órgão/Entidade: Fundação Escola Nacional de Administração Pública.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de concessão de aposentadoria a ex-servidor da Fundação Escola Nacional de Administração Pública,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259 a 263 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legal o ato e determinar o respectivo registro;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao interessado e à Fundação Escola Nacional de Administração Pública.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4430-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4431/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.825/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Germinal João (025.683.907-78); Gilberto Rodrigues de Oliveira (314.297.427-04); Givaldo Brito (073.706.287-87).

4. Órgão/Entidade: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de reformas concedidas pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão inicial de reforma a Givaldo Brito e Gilberto Rodrigues De Oliveira;

9.2. considerar ilegais e negar o registro dos atos de alteração de reforma de Germinal João, Givaldo Brito e Gilberto Rodrigues De Oliveira;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados mencionado no item anterior, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando da Marinha que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência desta deliberação aos srs. Germinal João, Givaldo Brito e Gilberto Rodrigues De Oliveira, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;

9.5. dar ciência desta deliberação aos interessados e ao Comando da Marinha.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4431-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4432/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.634/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Silvia Helena Laporte (497.936.836-00); Silvia Laporte Comunicacao - Eireli (18.127.827/0001-26).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura, em desfavor de Silvia Laporte Comunicação - Eireli e Silvia Helena Laporte, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 14 0402, descrito da seguinte forma: "Produção e edição de 3 mil exemplares de livro fotográfico e literário de excelência gráfica e editorial, com textos em português, espanhol e inglês; ensaios fotográficos com a publicação de cerca de 250 imagens. A obra 'O livro de Minas Gerais' vai ser expressa na contextualização dos patrimônios histórico e cultural (arte, arte popular, artesanato, gastronomia, folclore, festas populares, religiosidade e arquitetura) de Minas Gerais, além de mostrar a diversidade de seu patrimônio natural".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Silvia Laporte Comunicação - Eireli e Silvia Helena Laporte, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Silvia Laporte Comunicação - Eireli e Silvia Helena Laporte, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

30/12/2015

29.413,12

31/12/2015

8.508,00

31/12/2015

90.000,00

31/12/2015

29.040,74

9.3. aplicar à responsável Silvia Helena Laporte a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do à § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Secretaria Especial de Cultura, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4432-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4433/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.143/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Antônio Rodrigues de Melo (038.150.993-15).

4. Órgão/Entidade: Município de Satubinha - MA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Antônio Rodrigues de Melo, gestão 2009/2012, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar, para todos os efeitos, revel o Sr. Antônio Rodrigues de Melo, dando-se prosseguimento ao processo, conforme preceitua o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, §8º, do RITCU;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Rodrigues de Melo, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhe o prazo de 15 dias, para que comprove, perante este Tribunal, em respeito art. 214, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/12/2011

12.576,00

17/3/2011

12.576,00

4/4/2011

12.576,00

4/5/2011

8.670,00

5/5/2011

3.906,00

3/6/2011

12.576,00

6/7/2011

12.576,00

2/8/2011

12.576,00

5/9/2011

12.576,00

4/10/2011

12.576,00

3/11/2011

12.576,00

9.3. aplicar ao Sr. Antônio Rodrigues de Melo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido pelo responsável, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma, os encargos legais devidos, sem prejuízo de alertá-lo de que, caso opte por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §2º, do Regimento Interno do TCU;

9.6. enviar cópia desta deliberação ao FNDE, ao Assessor Especial de Controle Interno do Ministério da Educação e ao responsável, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.7. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4433-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4434/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.326/2015-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: João Falcão Neto (233.172.803-87).

3.2. Recorrente: João Falcão Neto (233.172.803-87).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cristino Castro - PI.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal: Valmir Martins FalcaÞo Sobrinho, OAB/PI 3706, Caio Benvindo Martins Paulo, OAB/PI 8469 e Nayra Benvindo FalcaÞo Mendes, OAB DF 17486.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo ex-Prefeito de Cristino Castro/PI, João Falcão Neto, contra o Acórdão 5.306/2019-TCU-2ª Câmara, por intermédio do qual o Tribunal declarou sua revelia, julgou suas contas irregulares, condenou-o em débito e imputou-lhe multa proporcional ao dano,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de tornar insubsistente o Acórdão 5.306/2019-TCU-Segunda Câmara;

9.2 com fulcro no art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. João Falcão Neto, dando-lhe quitação;

9.3 dar conhecimento dessa deliberação ao recorrente, à Prefeitura Municipal de Cristino Castro/PI e à Procuradoria da República no Estado do Piauí.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4434-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4435/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 024.010/2015-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: ABB L Promoções de Espetáculos Ltda. (09.343.747/0001-17); Adjailson Benedito de Barros (071.178.884-74); Carlos Marques Ferreira Júnior (848.325.334-87); Erika Produções de Eventos Eireli (05.586.759/0001-11); GTA Construções Ltda. (10.536.997/0001-52); José Adalberto da Silva (085.150.394-27); José Fernando Moreira da Silva (611.778.814-20).

3.3. Recorrente: Erika Produções de Eventos Eireli (05.586.759/0001-11).

4. Órgão/Entidade: Município de Paudalho - PE.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Luiz Flavio Rodrigues Dias (18.492/OAB-PE) e outros, representando Erika Produções de Eventos Eireli.

8.2. Roberto Jose de Lima Junior (23.682/OAB-PE), representando G T A Construções Ltda.

8.3. Jose Romariz Rodrigues Gomes Junior (962-B/OAB-PE), representando José Fernando Moreira da Silva.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Erika Produções de Eventos - Eireli contra o Acórdão 2.475/2019-TCU-2.ª Câmara, que, dentre outras medidas, julgou irregulares as suas contas, condenou-a em débito solidário e lhe aplicou multa individual;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nas razões expostas pelo relator e nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, estendendo os seus efeitos em proveito, no que couber, dos responsáveis que não recorreram, nos termos do art. 281 do RI/TCU;

9.2. em consequência ao disposto no subitem precedente, conferir nova redação aos itens 9.2.1 e 9.3 da decisão recorrida, conforme segue:

"9.2.1. em desfavor de José Fernando Moreira da Silva em solidariedade com a Erika Produções de Eventos Eireli:

Valor - R$

Data

22.692,00

14/10/2009

(...)

9.3. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, em desfavor de José Fernando Moreira da Silva sob o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e de Carlos Marques Ferreira Júnior e José Adalberto da Silva, além da ABB L Promoções de Espetáculos Ltda., sob o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e da Erika Produções de Eventos - Eireli e da GTA Construções Ltda. sob o valor de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do RITCU), o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.3. remeter cópia deste acórdão à recorrente e aos demais responsáveis, para ciência, e à Procuradoria da República em Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, e comunicar-lhes que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4435-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4436/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 025.536/2016-8.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração.

3. Recorrentes: Núcleo de Produções Culturais - Nuproc (04.776.109/0001-76), atual Núcleo de Produções Culturais e Esportivas - Nuproce, e Honorato Ayres Feitosa (241.620.003-87).

4. Entidades/Órgãos: Ministério do Turismo - Mtur.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Amanda Solon Araripe, OAB/CE 28.014, representando Núcleo de Produções Culturais - Nuproc, atual Núcleo de Produções Culturais e Esportivas - Nuproce, e Honorato Ayres Feitosa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 1.952/2019-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4436-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4437/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 026.709/2012-0.

1.1. Apensos: 033.352/2014-3; 033.351/2014-7; 019.315/2015-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsável: Bruno Gustavo Araújo Loureiro (010.024.804-77).

4. Órgão/Entidade: Município de Japaratinga - AL.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Henrique Correia Vasconcellos (8.004/OAB-AL) e outros, representando Bruno Gustavo Araújo Loureiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em desfavor do Sr. Bruno Gustavo Araújo Loureiro, ex-prefeito de Japaratinga/AL (gestão: 1/1/2005 a 31/12/2008), em razão de irregularidades no Convênio 629/2005, que teve por objeto dar apoio técnico e financeiro para a aquisição de "Unidade Móvel de Saúde", visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c arts. 1º, inciso I, e 209, inciso II, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do Sr. Bruno Gustavo Araújo Loureiro, ex-prefeito de Japaratinga/AL (gestão: 1/1/2005 a 31/12/2008); e

9.2. remeter cópia deste acórdão ao responsável e aos órgãos/entidades interessados, para ciência, e comunicar-lhes que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4437-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4438/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.463/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Débora da Rocha Souza (279.717.751-72).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidora do Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4438-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4439/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.517/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: José David Machado (226.256.741-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidor do Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4439-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4440/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.248/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Marilene Pacifico Lyra (161.278.702-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4440-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4441/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.284/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Amália de Medeiros Faria (369.991.644-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de Amália de Medeiros Faria, ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.1. faça cessar, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2. detalhe as funções comissionadas e/ou cargos em comissão considerados para fins de incorporação de quintos, informando se foi computado o exercício de função no período compreendido entre a edição da Lei n.º 9.624/1998 e a Medida Provisória n.º 2.225-45/2001;

9.3.3. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.114, na Sessão Ordinária de 18/12/2019;

9.3.4. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.3.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4441-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4442/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.625/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Christina Rodrigues Martins Sik (279.280.391-68).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o ato de concessão de aposentadoria de Christina Rodrigues Martins Sik no cargo de Técnico Legislativo do Senado Federal,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/1992, e art. 260 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1 considerar ilegal e negar o registro do ato constante do presente processo;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar à Unidade Jurisdicionada que:

9.3.1 abstenha de realizar pagamentos para o ato ora apreciado pela ilegalidade, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato;

9.3.3 comunique à interessada do teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4 no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4442-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4443/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 001.867/2007-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Civil).

3. Recorrente: Anne Elizabeth Souto Maior (013.762.124-80), pensionista de Idelfonso Souto Maior (008.444.464-91), representada por sua genitora e curadora Elizabeth Anne Dore Uchôa (181.398.174-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - TRE/PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos e Secretaria de Fiscalização de Pessoal.

8. Representação legal: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (OAB/PB 11.589) e Jeferson Fernandes Pereira (OAB/DF 39.674).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos originários de pensão civil, em que foi interposto Pedido de Reexame em face do Acórdão 1.504/2018 - 2ª Câmara, por meio do qual foi considerado ilegal o ato de concessão referente a Anne Elizabeth Souto Maior;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos a deliberação recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente, ressaltando-se que o Relatório e o Voto que a acompanham podem ser consultados no endereço < www.tcu.gov.br/acordaos >.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4443-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4444/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.021/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Concessão de Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Juçara Maria dos Santos (296.316.611-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria da servidora Juçara Maria dos Santos, no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Juçara Maria dos Santos, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, o pagamento decorrente da vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. promova o destaque da parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, mantendo-se o pagamento da vantagem até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente deste julgamento.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4444-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4445/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.067/2020-0.

2. . Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Perpétua de Oliveira Mesquita (095.685.492-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria de Perpétua de Oliveira Mesquita vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a esta Corte de Contas documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4445-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4446/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 007.208/2013-8.

1.1. Apenso: 018.529/2010-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Antônio Peixoto de Oliveira (CPF 119.656.142-72) e Donmarques Anveres de Mendonça (CPF 493.756.522-20).

3.2. Recorrentes: Donmarques Anveres de Mendonça (CPF 493.756.522-20) e Antônio Peixoto de Oliveira (CPF 119.656.142-72).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Itacoatiara - AM.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Luiz Eduardo Hayden dos Santos (12.051/OAB-AM) e outros, representando Antonio Peixoto de Oliveira.

8.2. Eurismar Matos da Silva (9221/OAB-AM) e outros, representando Donmarques Anveres de Mendonça.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração apresentados pelos Srs. Antônio Peixoto de Oliveira e Donmarques Anveres de Mendonça, que buscam reformar o Acórdão 5.213/2015-2ª-Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas desses responsáveis, condenou-os em débito e aplicou-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, I, e 33, da Lei 8.443/92, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Antônio Peixoto de Oliveira para, no mérito, dar-lhe provimento para considerar elidido o débito a ele atribuído por meio do Acórdão 5.213/2015-TCU-2ª Câmara, bem assim para tornar sem efeito a multa proporcional ao débito que lhe foi imputada na mesma deliberação, e, ainda, alterar o julgamento de suas contas para regulares com quitação plena (art. 16, inciso I, da Lei 8.443/1992);

9.2. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Donmarques Anveres de Mendonça para, no mérito, dar-lhe provimento para considerar elidido o débito a ele atribuído por meio do Acórdão 5.213/2015-TCU-2ª Câmara, bem assim para tornar sem efeito a multa proporcional ao débito que lhe foi imputada na mesma deliberação, e, ainda, alterar o julgamento de suas contas para regulares com ressalvas com quitação (art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992);

9.3. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4446-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4447/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 011.679/2015-8.

1.1. Apenso: TC 015.845/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto VI - Representação.

3. Interessados(as)/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas de União (TCU).

3.2. Responsáveis: Alexandre Falcão Corrêa (CPF 759.562.927-68), Luiz Claudio da Silva Ferreira (CPF 007.615.457-27), Luiz Henrique Alves de Castro (CPF 120.681.968-59), Marcelo Augusto Borges (CPF 017.891.537-86), Marcelo Menezes Guimarães (CPF 012.416.287-85), Marcos Ramos Vieira (CPF 012.378.347-08), Maurício Real Ferreira (CPF 120.688.658-74), CSL Comércio e Serviços em Geral Lobão Eireli (CNPJ 06.698.962/0001-42) e GHS Artex Construções Serviços e Reformas Eireli (CNPJ 07.825.261/0001-90).

4. Órgãos/Entidades: Academia Militar das Agulhas Negras, Centro de Capacitação Física do Exército, Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais e Hospital Geral do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Augusto Cezar Bernardes Gomes (OAB/RJ 110.765), Charles de Andrade Pires (OAB/RJ 161.164), Douglas Resende Moreira (OAB/RJ 86.724), Fábio Haddad dos Santos (OAB/RJ 166.531) e Philipe Freitas Corrêa dos Anjos (OAB/RJ 175.561), representando a empresa AXG Construções e Reformas Ltda. (procuração à peça 50);

8.2. Kelly Monteiro Paes Mateus (OAB/RJ 150.402), representando a empresa Artex Construções Serviços e Reformas Ltda. (procuração à peça 200) e a empresa CSL Comércio e Serviços em Geral Lobão Eireli (procurações às peças 151, 152 e 175); e

8.3. Rita de Cássia Brandão Bispo de Araújo (CPF 106.386.197-77), representando a empresa GHS Artex Construções Serviços e Reformas Eireli (procuração à peça 268).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada por unidade técnica deste Tribunal de Contas de União, reportando a possível utilização fraudulenta de atas de registro de preços relativas a serviços comuns ou de engenharia gerenciadas por organizações militares de grande porte;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em:

9.1. considerar parcialmente procedente a presente Representação, cujo admissibilidade já foi reconhecida por esta Corte de Contas mediante o Acórdão 8.651/2015-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro André Luís de Carvalho;

9.2. excluir da presente relação processual as empresas Artex Serviços e Reformas Ltda. e CSL Comércio e Serviços em Geral Lobão Ltda.;

9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Luiz Henrique Alves de Castro, Marcelo Augusto Borges e Marcos Ramos Vieira, assim como parte daquelas trazidas aos autos pelos Srs. Alexandre Falcão Corrêa, Luiz Claudio da Silva Ferreira e Marcelo Menezes Guimarães, aplicando-lhes as seguintes multas com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992:

Responsável

Valor da multa

Alexandre Falcão Corrêa

R$ 8.000,00

Luiz Claudio da Silva Ferreira

R$ 15.000,00

Luiz Henrique Alves de Castro

R$ 7.000,00

Marcelo Augusto Borges

R$ 7.000,00

Marcelo Menezes Guimarães

R$ 20.000,00

Marcos Ramos Vieira

R$ 10.000,00

9.4. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Maurício Real Ferreira;

9.5. cientificar o Centro de Capacitação Física do Exército (CCFEx) acerca das seguintes falhas verificadas no âmbito do Pregão Eletrônico SRP 11/2012-CCFEx:

9.5.1. realização de pesquisa de preços prévia junto a poucas empresas e com manifesta diferença nos valores em alguns de seus itens (por exemplo, os itens 19 a 22, 43 e 138 do Termo de Referência do certame, que correspondem, respectivamente, aos itens 28 a 31, 59 e 170 da planilha de custos elaborada na fase interna da licitação), ocasionando distorção no orçamento estimativo da Administração, impedindo-a de aferir a vantajosidade real da contratação, atrapalhando os potenciais concorrentes na formulação de suas propostas e acarretando a desclassificação de diversas licitantes nas fases de disputa ao argumento de inexequibilidade da proposta, o que não se coaduna com o art. 15, inciso V e § 1º, da Lei 8.666, de 21/6/1993, e com os arts. 5º, inciso IV, e 7º do Decreto 7.892, de 23/1/2013 e contraria a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 1.002/2015 e 1.793/2011, ambos de Plenário, relatores os Ministros Benjamin Zymler e Valmir Campelo);

9.5.2. desclassificação sumária de propostas por inexequibilidade, sem antes comprovar se de fato o eram, com o agravante de que o valor do orçamento estimativo da Administração estava distorcido, o que acarretou a adjudicação e homologação pelo CCFEx de itens com risco de preços acima dos de mercado, a exemplo dos itens 19 a 22, 43 e 138 do referido pregão, o que se desalinhou da previsão contida nos itens 85 e 92 do edital, assim como do entendimento consolidado por esta Corte de Contas no Enunciado 262 de sua Súmula de Jurisprudência;

9.5.3. rejeição sumária das intenções de recursos nos itens 1, 2, 16, 19, 22, 74, 75, 127 a 131, 176, 179, 181, 183, 198 a 203, 205, 207, 210 e 211 do certame, contrariando os arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520, de 17/7/2002, combinado com o art. 26, § 1º, do Decreto 5.450, de 31/5/2005, e a jurisprudência pacífica deste Tribunal (Acórdãos 757/2015, 518/2012 e 339/2010, todos de Plenário, relatados pelos Ministros Bruno Dantas, Ana Arraes e Raimundo Carreiro), eis que fundamentada em exame prévio do mérito do pedido, não observando o fato de que, no pregão eletrônico, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação;

9.5.4. elaboração de termo de referência com previsão de quantitativos muito superiores às reais necessidades, não obstante o contexto em que ocorreram, bem como pelo fato de não ter sido efetuada estimativa das reais necessidades dos quantitativos de cada item a serem adquiridos pela unidade gestora (UG) gerenciadora e pelas UGs participantes, contrariando o art. 15, § 7º, inciso II, da Lei 8.666/1993, os arts. 5º, inciso II, e 6º do Decreto 7.892/2013, e a jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 694/2014-Plenário, da relatoria do Ministro Valmir Campelo);

9.5.5. elaboração de orçamento estimativo para contratação de bens e serviços de engenharia considerados comuns no qual foram fixados preços unitários superiores àqueles contidos na tabela do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), cujas exceções devem ser devidamente justificadas, conforme entendimento assentado nos Acórdãos 2.056/2015 e 1.925/2010, todos de Plenário, relatados pelos Ministros Augusto Nardes e André Luís de Carvalho, sendo tal observação válida também para os casos de obras rodoviárias, que devem obedecer aos preços constantes no Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro);

9.6. cientificar o Hospital Geral do Rio de Janeiro (HGeRJ) acerca das seguintes falhas constatadas no âmbito de licitações e contratos de sua responsabilidade:

9.6.1. reunião de 223 itens constantes do anexo IV do edital do Pregão Eletrônico 16/2014-HGeRJ em apenas um lote, infringindo os arts. 15, inciso IV, e 23, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, e contrariando o Enunciado 247 da Súmula de Jurisprudência do TCU, pois, dada a natureza do objeto, os itens deveriam ter sido licitados separadamente ou em lotes menores, a exemplo do que ocorreu no Pregão Eletrônico SRP 18/2014-HGeRJ, em que os mesmos 223 itens foram divididos em onze lotes e por meio do qual foi possível obter preços consideravelmente menores;

9.6.2. realização de licitação que tinha por objeto indicado no edital e anexos a contratação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de bens imóveis (Pregão Eletrônico 16/2014-HGeRJ), de modo a justificar o agrupamento da contratação em lote único, quando na verdade, os itens do certame demonstram claramente que foram contratados serviços com vistas à realização de reformas e/ou ampliações das instalações da contratante, violando, dessa forma, os arts. 15, inciso IV, 23, §§ 1º e 2º, e 40, inciso I, da Lei 8.666/1993, assim como o art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002 e o Enunciado 247 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.6.3. desclassificação de diversas licitantes na fase de disputa de lances do Pregão Eletrônico 35/2013-HGeRJ, ao argumento de que as propostas eram manifestamente inexequíveis, pois estariam muito abaixo do valor orçado pela administração ou dos preços praticados pelo mercado, a exemplo do ocorrido nos itens 2 e 3 do aludido certame, sem comprovação da efetiva inexequibilidade das propostas, em afronta ao disposto no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, e contrariando os Acórdãos 3.092/2014, 1.092/2013, 2.528/2012 e 2.068/2011, todos do Plenário, relatores os Ministros Bruno Dantas, Raimundo Carreiro, André Luís de Carvalho e Augusto Nardes;

9.6.4. rejeição sumária e indevida das intenções de recursos em relação aos itens 1, 2 e 3 do Pregão 35/2013-HGeRJ, contrariando os arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002, combinado com o art. 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, e a jurisprudência pacífica deste Tribunal (Acórdãos 757/2015, 518/2012 e 339/2010, todos de Plenário, relatados pelos Ministros Bruno Dantas, Ana Arraes e Raimundo Carreiro), eis que fundamentada em exame prévio do mérito do pedido, não observando o fato de que, no pregão eletrônico, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve considerar tão somente a presença dos pressupostos recursais de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação;

9.6.5. ausência de boletins de medições que atestassem a execução dos serviços referentes ao Contrato 15/2014-HGeRJ, deixando de observar os termos do art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, concorrendo, assim, para a ocorrência de pagamentos irregulares, em afronta aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320, de 17/3/1964, e em descompasso com o entendimento do TCU sobre a matéria (Acórdãos 273/2010 e 1.998/2008 e Decisão 1.552/2002, todos de Plenário, relatados pelos Ministros José Jorge, André Luís de Carvalho e Ubiratan Aguiar);

9.7. encaminhar ao Ministério Público Federal cópia da presente deliberação, assim como do Relatório e do Voto que a fundamentam e das peças 2 a 4, 9 a 12, 86, 94, 95, 107, 134 a 144, 165 a 166 e 186 desses autos, para que adote das providências legais que entender cabíveis, uma vez constatada a possibilidade de ocorrência de ilícitos penais, conforme suscitado nos itens 205 a 209, 246 a 250 e 253 da instrução de peça 213, integralmente transcrita no Relatório que acompanha este Acórdão;

9.8. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar ao Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx), com base no art. 74, inciso IV, da Constituição Federal, que dê ampla divulgação a presente decisão, em especial a seus subitens 9.5 e 9.6, de modo a evitar a reincidência das falhas detectadas nesses autos;

9.9. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana) que, em processo apartado, à luz dos elementos de convicção constantes deste TC 011.679/2015-8, do TC 015.845/2015-0 em apenso e de outras evidências que porventura entenda necessário obter, por exemplo mediante diligência, pronuncie-se sobre eventual existência de dano ao erário na execução dos contratos fiscalizados nesta Representação, propondo ao Tribunal, se for o caso, a instauração de processo de Tomada de Contas Especial;

9.10. determinar à Selog que, após ser dada ciência dessa deliberação aos responsáveis e interessados, providencie, por intermédio de seu dirigente, em conformidade com o art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, o encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de processos desta Corte de Contas.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4447-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4448/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 020.834/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Silvia Helena Correa Marra e Rosa (145.889.271-91).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria referente a Silvia Helena Correa Marra e Rosa, no cargo de Auxiliar Técnico na Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Silvia Helena Correa Marra e Rosa, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4448-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4449/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.926/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Grupo Gay de Alagoas (02.318.140/0001-38); José Carlos da Silva (894.563.514-91).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do Grupo Gay de Alagoas - GGAL e do Sr. José Carlos da Silva, presidente da instituição à época da ocorrência dos fatos, pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Grupo Gay de Alagoas - GGAL à conta dos Termos de Cooperação TC - 248/2006 e TC - 392/2006 e do Contrato de Financiamento de Atividades CFA - 515/2015, no âmbito do Programa Nacional de DST/Aids do Ministério da Saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "a" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. considerar revéis o Grupo Gay de Alagoas - GGAL e o Sr. José Carlos da Silva, com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Grupo Gay de Alagoas - GGAL e do Sr. José Carlos da Silva, condenando-os ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

56.623,00

23/1/2006

9.530,00

30/6/2006

45.528,00

7/8/2006

9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.3.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4449-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4450/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.852/2017-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Vision Mídia e Propaganda Ltda. - ME (10.435.582/0001-92); Zuleica Amorim (094.418.368-93).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo extinto Ministério da Cultura (MinC), atual Secretaria Especial de Cultura, em desfavor de Vision Mídia e Propaganda Ltda. e de Zuleica Amorim em razão da reprovação da prestação de contas e pela impugnação total das despesas do projeto "Cultura Itinerante pelo Brasil", realizado com captação de recursos em forma de doações ou patrocínio nos termos da Lei 8.313/1991;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis a empresa proponente Vision Mídia e Propaganda Ltda. e sua sócia administradora à época dos fatos, Zuleica Amorim, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas de Vision Mídia e Propaganda Ltda. ME e de Zuleica Amorim, sua sócia administradora à época da ocorrência dos fatos e responsável pela movimentação financeira do projeto, e condená-los, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos;

Valores históricos e datas de ocorrência:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

880.521,00 (D)

21/12/2011

31.939,34 (C)

21/3/2013

Valor atualizado até 19/3/2019: R$ 1.465.095,43 (peça 35)

9.3. aplicar à empresa Vision Mídia e Propaganda Ltda. ME e à Zuleica Amorim, a multa, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data de prolação deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. dar ciência da presente deliberação à Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo, ao responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4450-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4451/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 028.976/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Evandro Ferreira de Castro (224.733.351-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria referente a ex-servidor vinculado ao Tribunal Superior do Trabalho;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Evandro Ferreira de Castro, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a esta Corte de Contas documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4451-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4452/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.436/2016-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Célia Regina Gonçalves Braga (087.995.201-68).

4. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria referente a Célia Regina Gonçalves Braga, no cargo de Técnico Judiciário do Supremo Tribunal Federal, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria, referente a Célia Regina Gonçalves Braga, e conceder-lhe o registro constante do presente processo.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4452-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4453/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.445/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Carlos Alberto José da Silva (214.490.581-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Carlos Alberto José da Silva, servidor do Tribunal Superior do Trabalho, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, o pagamento decorrente da vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. promova o destaque da parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, mantendo-se o pagamento da vantagem até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4453-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4454/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.551/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Antônio Tavares Antônio (088.579.542-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Antônio Tavares Antônio no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Antonio Tavares Antonio, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP que:

9.3.1. se abstenha de realizar pagamentos para o ato ora apreciado pela ilegalidade, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4454-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4455/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.071/2015-0.

1.1. Apensos: 035.809/2015-9; 035.810/2015-7

2. Grupo I - Classe de Assunto (I): Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (CNPJ: 26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Edmundo Rodrigues Júnior (CPF: 112.660.903-04); Michelle Melo da Silva (CPF: 003.859.593-11); Taquara Empreendimentos Imobiliarios & Servicos Eireli (CNPJ: 73.584.260/0001-25)

3.3. Recorrente: Taquara Empreendimentos Imobiliarios & Servicos Eireli (CNPJ: 73.584.260/0001-25).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Forquilha/CE.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Victor Leite Braga e Matos (24655/OAB-CE), representando Michelle Melo da Silva e Edmundo Rodrigues Júnior;

8.2. Breno Leite Pinto (16227/OAB-CE) e outros, representando Taquara Empreendimentos Imobiliários & Serviços Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração interposto pela empresa Taquara Empreendimentos Imobiliários e Serviços Eireli contra o Acórdão 11.387/2019 - 2ª Câmara que conheceu do Recurso de Reconsideração por ela interposto e, no mérito, negou-lhe provimento.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, com fundamento no 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência à empresa recorrente que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório poderá implicar o recebimento de futuras impugnações como simples petição, sem efeito suspensivo e sem impedimento de trânsito em julgado do Acórdão, e que esse comportamento pode ser caracterizado como litigância de má-fé, conforme restou decidido no Acórdão 515/2014 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.3. dar ciência deste Acórdão ao recorrente, aos órgãos/entidades interessados e à Procuradoria da República no Estado do Ceará, ao representante legal constituído nos autos, nos termos do art. 179, §7º, do RI/TCU.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4455-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4456/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.313/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Evânia Ramos Ferreira (816.915.567-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Evânia Ramos Ferreira, expedido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Evânia Ramos Ferreira (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar Tribunal Regional Federal da 2ª Região que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao órgão responsável pela concessão.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4456-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4457/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.336/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Andrea Lopes Guimaraes Abreu da Silveira (339.349.401-53).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Andrea Lopes Guimaraes Abreu da Silveira, expedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Andrea Lopes Guimaraes Abreu da Silveira (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao órgão responsável pela concessão.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4457-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4458/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.341/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Andrea Cristina Marzagão (358.657.761-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Andrea Cristina Marzagão, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Andrea Cristina Marzagão (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao órgão responsável pela concessão.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4458-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4459/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.347/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Mercio Franco Maturano (362.335.100-82).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/sc.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Mercio Franco Maturano, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Mercio Franco Maturano (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao órgão responsável pela concessão.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4459-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4460/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.605/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Sueli Sokem Dalloul (294.861.571-20).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Sueli Sokem Dalloul, expedido pelo Ministério Público Federal, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Sueli Sokem Dalloul (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar Ministério Público Federal que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao órgão responsável pela concessão.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4460-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4461/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.609/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Eliana Marzagão (CPF: 497.942.806-15); Elisio Ernesto Gomes Dantas (CPF: 195.112.806-00); Emília Muniz Vieira (CPF: 078.498.928-10); Evelyn Nagem Sabbagh (CPF: 518.299.836-87); Fernando Otávio Assunção Baracho (CPF: 265.216.526-72).

4. Entidade: Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de aposentadoria da Sra. Eliana Marzagão, do Sr. Elisio Ernesto Gomes Dantas, da Sra. Emília Muniz Vieira, da Sra. Evelyn Nagem Sabbagh e do Sr. Fernando Otávio Assunção Baracho, ex-servidores da Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar legais as aposentadorias concedidas aos Senhores Elisio Ernesto Gomes Dantas (CPF: 195.112.806-00); Fernando Otávio Assunção Baracho (CPF: 265.216.526-72) e às Senhoras Eliana Marzagão (CPF: 497.942.806-15); Emília Muniz Vieira (CPF: 078.498.928-10); Evelyn Nagem Sabbagh (CPF: 518.299.836-87), concedendo os respectivos registros;

9.2. determinar à Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 6º, §2º, da Resolução TCU 206/2007, que, na hipótese de desconstituição das decisões judiciais obtidas pelas entidades representativas em mandados de segurança que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal/STF (MS 35.500/DF e MS 35.410/DF, ambos de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes), faça cessar, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento aos servidores inativos Eliana Marzagão (CPF: 497.942.806-15); Elisio Ernesto Gomes Dantas (CPF: 195.112.806-00); Emília Muniz Vieira (CPF: 078.498.928-10); Evelyn Nagem Sabbagh (CPF: 518.299.836-87); Fernando Otávio Assunção Baracho (CPF: 265.216.526-72), do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por ser incompatível com o art. 40, caput e §§1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter remuneratório e pro labore faciendo, da base de cálculo da contribuição previdenciária;

9.3. determinar que a Sefip promova o arquivamento do presente processo, sem prejuízo de, em conjunto com a Consultoria-Jurídica do TCU, promover o acompanhamento sobre o deslinde das decisões proferidas pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes no âmbito dos MS 35.500 e 35.410/DF, entre outros processos correlatos;

9.4. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, nos termos da questão de ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, as informações necessárias ao acompanhamento do Mandados de Segurança dos MS 35.500 e 35.410/DF no Supremo Tribunal Federal, para adoção das providências cabíveis.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4461-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4462/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.616/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: José Ricardo da Silveira (CPF: 152.599.191-49); Junia Garcia de Mello Froes (CPF: 560.113.506-15); Lamarck Carvalho Reis (CPF: 227.644.106-20); Leonardo Moreira(CPF: 199.121.026-49); Liliane Versiane Ramos Guimarães(CPF: 489.767.416-68).

4. Entidade: Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de aposentadoria do Sr. José Ricardo da Silveira, da Sra. Junia Garcia de Mello Froes, do Sr. Lamarck Carvalho Reis, do Sr. Leonardo Moreira e da Sra. Liliane Versiane Ramos Guimarães, ex-servidores da Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar legais as aposentadorias concedidas aos Senhores José Ricardo da Silveira (CPF: 152.599.191-49); Lamarck Carvalho Reis (CPF: 227.644.106-20); Leonardo Moreira(CPF: 199.121.026-49) e às Senhoras Junia Garcia de Mello Froes (CPF: 560.113.506-15); Liliane Versiane Ramos Guimarães(CPF: 489.767.416-68), concedendo os respectivos registros;

9.2. determinar à Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 6º, §2º, da Resolução TCU 206/2007, que, na hipótese de desconstituição das decisões judiciais obtidas pelas entidades representativas em mandados de segurança que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal/STF (MS 35.500/DF e MS 35.410/DF, ambos de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes), faça cessar, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento aos servidores inativos José Ricardo da Silveira (CPF: 152.599.191-49); Junia Garcia de Mello Froes (CPF: 560.113.506-15); Lamarck Carvalho Reis (CPF: 227.644.106-20); Leonardo Moreira(CPF: 199.121.026-49); Liliane Versiane Ramos Guimarães(CPF: 489.767.416-68), do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por ser incompatível com o art. 40, caput e §§1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter remuneratório e pro labore faciendo, da base de cálculo da contribuição previdenciária;

9.3. determinar que a Sefip promova o arquivamento do presente processo, sem prejuízo de, em conjunto com a Consultoria-Jurídica do TCU, promover o acompanhamento sobre o deslinde das decisões proferidas pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes no âmbito dos MS 35.500 e 35.410/DF, entre outros processos correlatos;

9.4. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, nos termos da questão de ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, as informações necessárias ao acompanhamento do Mandados de Segurança dos MS 35.500 e 35.410/DF no Supremo Tribunal Federal, para adoção das providências cabíveis.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4462-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4463/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.621/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Maria Tereza Zerbini de Faria Soares (CPF: 174.491.206-82); Mariléia Naves de Avelar Faraco (CPF: 487.127.106-44); Marilena da Silva Ferreira (CPF: 491.934.656-53); Maristela Muniz Vargas Chaves (CPF: 733.257.166-87); Marta Souza Bacelar (CPF: 490.717.426- 87).

4. Entidade: Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de aposentadoria da Sra. Maria Tereza Zerbini de Faria Soares, da Sra. Mariléia Naves de Avelar Faraco, da Sra. Marilena da Silva Ferreira, da Sra. Maristela Muniz Vargas Chaves e da Sra. Marta Souza Bacelar, ex-servidoras da Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar legais as aposentadorias concedidas às Senhoras Maria Tereza Zerbini de Faria Soares (CPF: 174.491.206-82); Mariléia Naves de Avelar Faraco (CPF: 487.127.106-44); Marilena da Silva Ferreira (CPF: 491.934.656-53); Maristela Muniz Vargas Chaves (CPF: 733.257.166-87); Marta Souza Bacelar (CPF: 490.717.426- 87), concedendo os respectivos registros;

9.2. determinar à Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 6º, §2º, da Resolução TCU 206/2007, que, na hipótese de desconstituição das decisões judiciais obtidas pelas entidades representativas em mandados de segurança que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal/STF (MS 35.500/DF e MS 35.410/DF, ambos de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes), faça cessar, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento às servidoras inativas Maria Tereza Zerbini de Faria Soares (CPF: 174.491.206-82); Mariléia Naves de Avelar Faraco (CPF: 487.127.106-44); Marilena da Silva Ferreira (CPF: 491.934.656-53); Maristela Muniz Vargas Chaves (CPF: 733.257.166-87); Marta Souza Bacelar (CPF: 490.717.426- 87), do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por ser incompatível com o art. 40, caput e §§1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter remuneratório e pro labore faciendo, da base de cálculo da contribuição previdenciária;

9.3. determinar que a Sefip promova o arquivamento do presente processo, sem prejuízo de, em conjunto com a Consultoria-Jurídica do TCU, promover o acompanhamento sobre o deslinde das decisões proferidas pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes no âmbito dos MS 35.500 e 35.410/DF, entre outros processos correlatos;

9.4. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, nos termos da questão de ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, as informações necessárias ao acompanhamento do Mandados de Segurança dos MS 35.500 e 35.410/DF no Supremo Tribunal Federal, para adoção das providências cabíveis.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4463-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4464/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.647/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Flavio Ramon Carvalho Samos (CPF: 670.146.588- 91); Henrique Sergio Cappellaro (CPF: 509.796.048-34); Iris Teresinha Sespedes (CPF: 012.365.518-85); Ivan Avelar E Silva (CPF: 1 097.672.076-00); Izidro Crespo Junior (CPF: 965.459.098-00).

4. Entidade: Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de aposentadoria do Sr. Flavio Ramon Carvalho Samos, do Sr. Henrique Sergio Cappellaro, da Sra. Iris Teresinha Sespedes, do Sr. Ivan Avelar e do Sr. Izidro Crespo Junior, ex-servidores da Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar legais as aposentadorias concedidas aos Senhores Flavio Ramon Carvalho Samos (CPF: 670.146.588- 91); Henrique Sergio Cappellaro (CPF: 509.796.048-34); Ivan Avelar E Silva (CPF: 1 097.672.076-00); Izidro Crespo Junior (CPF: 965.459.098-00) e à Senhora Iris Teresinha Sespedes (CPF: 012.365.518-85), concedendo os respectivos registros;

9.2. determinar à Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 6º, §2º, da Resolução TCU 206/2007, que, na hipótese de desconstituição das decisões judiciais obtidas pelas entidades representativas em mandados de segurança que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal/STF (MS 35.500/DF e MS 35.410/DF, ambos de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes), faça cessar, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento aos servidores inativos Flavio Ramon Carvalho Samos (CPF: 670.146.588- 91); Henrique Sergio Cappellaro (CPF: 509.796.048-34); Iris Teresinha Sespedes (CPF: 012.365.518-85); Ivan Avelar E Silva (CPF: 1 097.672.076-00); Izidro Crespo Junior (CPF: 965.459.098-00), do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por ser incompatível com o art. 40, caput e §§1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter remuneratório e pro labore faciendo, da base de cálculo da contribuição previdenciária;

9.3. determinar que a Sefip promova o arquivamento do presente processo, sem prejuízo de, em conjunto com a Consultoria-Jurídica do TCU, promover o acompanhamento sobre o deslinde das decisões proferidas pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes no âmbito dos MS 35.500 e 35.410/DF, entre outros processos correlatos;

9.4. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, nos termos da questão de ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, as informações necessárias ao acompanhamento do Mandados de Segurança dos MS 35.500 e 35.410/DF no Supremo Tribunal Federal, para adoção das providências cabíveis.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4464-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4465/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.648/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Jair Tolentino da Silva (CPF: 186.571.508-59); Janete Fumie Yamada Oshiro (CPF: 020.832.078-40); João Hiroshi Atoji (CPF: 011.518.898-30); Jorge Antonio de Alencar (CPF: 875.102.278-87); Jose Affonso Monteiro de Barros Menusier (CPF: 029.751.147-53).

4. Entidade: Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de aposentadoria do Sr. Jair Tolentino da Silva, da Sra. Janete Fumie Yamada Oshiro, do Sr. João Hiroshi Atoji, do Sr. Jorge Antonio de Alencar e do Sr. Jose Affonso Monteiro de Barros Menusier, ex-servidores da Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar legais as aposentadorias concedidas aos Senhores Jair Tolentino da Silva (CPF: 186.571.508-59); João Hiroshi Atoji (CPF: 011.518.898-30); Jorge Antonio de Alencar (CPF: 875.102.278-87); Jose Affonso Monteiro de Barros Menusier (CPF: 029.751.147-53) e à Senhora Janete Fumie Yamada Oshiro (CPF: 020.832.078-40), concedendo os respectivos registros;

9.2. determinar à Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 6º, §2º, da Resolução TCU 206/2007, que, na hipótese de desconstituição das decisões judiciais obtidas pelas entidades representativas em mandados de segurança que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal/STF (MS 35.500/DF e MS 35.410/DF, ambos de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes), faça cessar, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento aos servidores inativos Jair Tolentino da Silva (CPF: 186.571.508-59); Janete Fumie Yamada Oshiro (CPF: 020.832.078-40); João Hiroshi Atoji (CPF: 011.518.898-30); Jorge Antonio de Alencar (CPF: 875.102.278-87); Jose Affonso Monteiro de Barros Menusier (CPF: 029.751.147-53), do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por ser incompatível com o art. 40, caput e §§1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter remuneratório e pro labore faciendo, da base de cálculo da contribuição previdenciária;

9.3. determinar que a Sefip promova o arquivamento do presente processo, sem prejuízo de, em conjunto com a Consultoria-Jurídica do TCU, promover o acompanhamento sobre o deslinde das decisões proferidas pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes no âmbito dos MS 35.500 e 35.410/DF, entre outros processos correlatos;

9.4. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, nos termos da questão de ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, as informações necessárias ao acompanhamento do Mandados de Segurança dos MS 35.500 e 35.410/DF no Supremo Tribunal Federal, para adoção das providências cabíveis.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4465-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4466/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 035.233/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Inst de Apoio Técnico Aos Países do Terceiro Mundo (03.656.923/0001-94); Paulo Roberto da Silva (062.473.180-49)

3.2. Recorrentes: Inst de Apoio Técnico Aos Países do Terceiro Mundo (03.656.923/0001-94); Paulo Roberto da Silva (062.473.180-49).

4. Órgão/Entidade: Fundação Cultural Palmares.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal: Claudismar Zupiroli (12.250/OAB-DF) e outros, representando Inst de Apoio Técnico Aos Países do Terceiro Mundo e Paulo Roberto da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial, interposto por Paulo Roberto da Silva e Instituto de Apoio Técnico aos Países do Terceiro Mundo contra o Acórdão 582/2019-2ª Câmara, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 972/2019-2ª Câmara, por meio do qual foram julgadas irregulares as contas dos responsáveis, com imputação de débito solidário e aplicação de multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 277, inciso I, e 285 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Paulo Roberto da Silva e Instituto de Apoio Técnico aos Países do Terceiro Mundo, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistentes o Acórdão 582/2019-2ª Câmara, bem como o Acórdão 972/2019-2ª Câmara que o retificou;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal e à Fundação Cultural Palmares; e

9.3. restituir os autos ao Relator a quo para prosseguimento do feito.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4466-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4467/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 000.974/2015-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsável: Antônio Valadares de Souza Filho (003.831.634-04).

3.3. Recorrente: Antônio Valadares de Souza Filho (003.831.634-04).

4. Órgão/Entidade: Município de Afogados da Ingazeira - PE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Eduardo de Paula Cavalcanti Carolino (35693/OAB-PE) e outros, representando Antônio Valadares de Souza Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam Embargos de Declaração interposto por Antônio Valadares de Souza Filho, contra o Acórdão 11.748/2018-2ª Câmara, o qual negou provimento a seu Recurso de Reconsideração contra o Acórdão 8.618/2016 - 2ª Câmara, que julgou irregulares as contas do responsável, condenando-o ao ressarcimento do débito, além de aplicar-lhe multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4467-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4468/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 001.978/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Marcelo Gomes da Silva (CPF 255.973.884-87).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Marcelo Gomes da Silva pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - PE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Marcelo Gomes da Silva pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - PE (à Peça 3 sob o nº 20786301-04-2016-000022-7), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, e da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - PE adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal em face da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada sobre a "opção" nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.3.4. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - PE verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.4 e 9.3.5 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - PE, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4468-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4469/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 001.982/2020-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Rozeane Bezerra Vieira Cavalcanti (CPF 415.374.324-00).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Rozeane Bezerra Vieira Cavalcanti pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - PE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Rozeane Bezerra Vieira Cavalcanti (à Peça 4 sob o nº 20786301-04-2016-000015-4), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - PE adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - PE verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - PE, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4469-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4470/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.073/2020-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Sebastião Magalhães (CPF 960.354.398-53).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em Campinas - SP.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Sebastião Magalhães pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em Campinas - SP;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Sebastião Magalhães (à Peça 2 sob o nº de controle 20784201-04-2016-000049-4), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em Campinas - SP adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em Campinas - SP, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4470-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4471/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.128/2020-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Rejane Salete Marques (CPF 186.312.901-49).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Rejane Salete Marques pela administração da Câmara dos Deputados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Rejane Salete Marques (à Peça 2 sob o nº 30073502-04-2016-000096-3), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração da Câmara dos Deputados adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto à Câmara dos Deputados verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno da Câmara dos Deputados, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4471-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4472/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.447/2020-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Reforma.

3. Interessados: Adão Rodrigues de Andrade (CPF 588.658.458-72); Antônio Francisco do Prado (CPF 121.311.306-78); Evanir Gomes da Silva (CPF 275.359.676-04); Hermes Domingues de Medeiros (CPF 351.712.947-04).

4. Órgão: 2ª Região Militar junto ao Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reformas deferidas em favor de Adão Rodrigues de Andrade, Antônio Francisco do Prado, Evanir Gomes da Silva e Hermes Domingues de Medeiros pela administração da 2ª Região Militar;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais os atos iniciais de reforma em favor de Antônio Francisco do Prado (à Peça 3 sob o nº 10003410-07-2014-000037-9), Evanir Gomes da Silva (à Peça 4 sob o nº 10003410-07-2014-000117-0) e Hermes Domingues de Medeiros (à Peça 6 sob o nº 10003410-07-2014-000039-5), concedendo-lhes o respectivo registro;

9.2. considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato inicial de reforma em favor de Adão Rodrigues de Andrade (à Peça 2 sob o nº 10003410-07-2014-000043-3), nos termos do art. 260, § 5º, do RITCU, diante do falecimento do beneficiário e da subsequente cessação dos efeitos financeiros da aludida concessão;

9.3. considerar ilegal o ato de alteração da reforma em favor de Evanir Gomes da Silva (à Peça 5 sob o nº 10003410-07-2015-000025-8), negando-lhe o respectivo registro;

9.4. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.5. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração da 2ª Região Militar junto ao Comando da Aeronáutica adote as seguintes medidas:

9.5.1. faça cessar o pagamento decorrente do ato ora considerado ilegal pelo item 9.3 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.5.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado indicado no item 9.3 deste Acórdão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar o comprovante dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.5.3. encaminhe a este Tribunal, se for o caso, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o novo ato da aludida reforma sem a ilegalidade suscitada, contudo, pelo item 9.3 deste Acórdão para ser submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.6. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.6.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração da 2ª Região Militar junto ao Comando da Aeronáutica, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.5 deste Acórdão; e

9.6.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.5 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4472-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4473/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.431/2020-0.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessados: Andréa Velloso Del Giudice (CPF 004.951.617-56); Célia Regina da Silva (CPF 159.520.078-99); Cristiane Rodrigues de Paula Machado (CPF 008.937.417-79); Eleilza Gomes Macedo (CPF 087.006.537-80); Elizabeth Janes Souza Barros (CPF 366.085.647-91); Gilda Korff Dieguez (CPF 042.244.261-53); Jeanine Voluse Barros Cardozo da Silva (CPF 073.653.127-00); June Allyson de Souza Duarte (CPF 863.507.227-87); Lucília Odette Barros Tzoulas (CPF 705.694.797-20); Margaret Barros Pinto (CPF 358.377.057-91); Maria Rita Velloso Del Giudide (CPF 361.361.667-04); Marli Patrício de Sena (CPF 875.260.857-34); e Nelly Rosária Del Giudice de Campos Mello (CPF 433.610.567-72).

4. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares deferidas pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército a partir do falecimento de José Rodrigues Costa, José Viana de Barros, Lauro Roca Diegues, Lucas Izaías da Silva e Luciano Del Giudice Neto;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, além dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais os atos de pensão militar em favor de Cristiane Rodrigues de Paula Machado e Marli Patrício de Sena (à Peça 2 sob o nº 10003401-08-2015-000465-2), Célia Regina da Silva (à Peça 5 sob o nº 10003401-08-2014-001152-4), Andréa Velloso Del Giudice e Nelly Rosária Del Giudice de Campos Mello (à Peça 6 sob o nº 10003401-08-2014-000308-4), Maria Rita Velloso Del Giudice e Nelly Rosária Del Giudice de Campos Mello (à Peça 7 sob o nº 10003401-08-2014-000307-6), concedendo-lhes o respectivo registro;

9.2. considerar ilegais os atos de pensão militar instituídos por José Viana de Barros em favor de Eleilza Gomes Macedo, Elizabeth Janes Souza Barros, Jeanine Voluse Barros Cardozo da Silva, June Allyson de Souza Duarte, Lucília Odette Barros Tzoulas e Margareth Barros Pinto (à Peça 3 sob o nº 10003401-08-2014-001063-3), diante da indevida inclusão de Eleilza Gomes Macedo como "beneficiária instituída" em 4/5/2007, já que essa possibilidade teria sido extinta a partir do início da vigência da MP 2.215-10, em 31 de agosto de 2001, e por Lauro Roca Dieguez em favor de Gilda Korff Dieguez (à Peça 4 sob o nº 10003401-08-2015-003518-3), já que, para além da presente pensão militar, Gilda Korff Dieguez perceberia cumulativa e indevidamente a aposentadoria pelo tempo de contribuição e outra pensão por morte sob o regime geral da previdência social (RGPS);

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Diretoria de Administração de Pessoal do Comando do Exército adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais pelo item 9.2 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas indicadas no item 9.2 deste Acórdão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.4.3. oriente a interessada indicada no item 9.2 deste Acórdão (Gilda Korff Dieguez) sobre a eventual possibilidade de exercer a superveniente opção com vistas a permitir a percepção da presente pensão militar a partir da subjacente desistência da indevida percepção cumulativa com a aposentadoria pelo tempo de contribuição e a outra pensão por morte sob o regime geral da previdência social (RGPS);

9.4.4. encaminhe a este Tribunal, se for o caso, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o novo ato de concessão da aludida pensão militar indicada no item 9.2 deste Acórdão em prol de Gilda Korff Dieguez, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para ser submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Diretoria de Administração de Pessoal do Comando do Exército, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4473-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4474/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.595/2020-0.

2. Grupo I - Classe V - Pensão Militar.

3. Interessada: Irineia Rocha da Silva (CPF 175.276.602-44).

4. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas da 8ª Região Militar junto ao Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Exército junto à 8ª Região Militar em favor de Irineia Rocha da Silva;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de pensão militar em favor de Irineia Rocha da Silva (à Peça 2 sob o nº 2918/2016), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Diretoria de Inativos e Pensionistas do Exército junto à 8ª Região Militar adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal pelo item 9.1 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada indicada no item 9.1 deste Acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, se for o caso, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato da aludida pensão militar, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para ser submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e o Voto, à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Exército junto à 8ª Região Militar, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.4.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4474-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4475/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.149/2019-0.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Reforma.

3. Interessados: Cléber Leite de Almeida (CPF 031.957.266-88); José Bezerra Filho (CPF 021.007.387-04); Odenir Sá de Paiva (CPF 001.028.652-72); e Paulo Roberto Martins Mendonça (CPF 583.440.718-87).

4. Órgão: Diretoria de Administração de Pessoal junto ao Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reformas deferidas pela Diretoria de Administração de Pessoal junto ao Comando da Aeronáutica em favor de Cléber Leite de Almeida, José Bezerra Filho, Odenir Sá de Paiva e Paulo Roberto Martins Mendonça;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, além dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos iniciais de reforma em favor de Cléber Leite de Almeida (à Peça 2 sob o nº 28101/2019), José Bezerra Filho (à Peça 3 sob o nº 29083/2019), Paulo Roberto Martins Mendonça (à Peça 4 sob o nº 36528/2019) e Odenir Sá de Paiva (à Peça 5 sob o nº 37164/2019), por perda de objeto, nos termos do art. 260, § 5º, do RITCU, diante do superveniente falecimento dos interessados;

9.2. determinar que, diante do falecimento dos aludidos militares-instituidores, a Diretoria de Administração de Pessoal junto ao Comando da Aeronáutica atente para a necessidade de evitar a repercussão das ilegalidades ora suscitadas pela Sefip sobre as eventuais pensões militares resultantes dos presentes atos em favor de Cléber Leite de Almeida (Peça 2), diante da indevida acumulação com o vínculo na RAIS perante o Cindacta IV, e de José Bezerra Filho (Peça 3), diante da indevida acumulação com a reforma sob o nº 10714952-07-2000-001736-7 no e-Pessoal (Sisac);

9.3. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.3.1. envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Diretoria de Administração de Pessoal junto ao Comando da Aeronáutica, para ciência e adoção das providências cabíveis, devendo promover, ainda, o efetivo cumprimento ao item 9.2 deste Acórdão; e

9.3.2. arquive o presente processo, ficando a Sefip dispensada de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.2 deste Acórdão.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4475-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4476/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.674/2019-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Robson Carvalho de Paiva (CPF 169.204.574-15).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Robson Carvalho de Paiva pela administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Robson Carvalho de Paiva (à Peça 2 sob o n.º 20781806-04-2016-000023-6) pela administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, e da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal em face da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada sobre a "opção" nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.3.4. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.4 e 9.3.5 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4476-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4477/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº 030.878/2019-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Eugenio Muzeka (CPF 316.327.509-53).

4. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região - RS.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Eugenio Muzeka pela administração da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região - RS;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Eugenio Muzeka (à Peça 2 sob o nº 20782713-04-2017-000009-7), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região - RS adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto à Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região - RS verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região - RS, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4477-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4478/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.870/2019-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar,

3. Interessadas: Cassia da Silva Azevedo (CPF 923.494.710-04), Cinthia Pereira da Costa de Oliveira (CPF 098.381.137-78), Claudia Azeredo da Costa Pinto (CPF 005.104.727-61), Izaura Moraes de Sa dos Santos (CPF 052.641.757-99), Lucia dos Santos Rosario (CPF 599.336.827-68), Maria Fatima Braga Pinto (CPF 002.728.397-60), Maria Helena Cabral de Almeida (CPF 184.151.567-15), Maria Helena Ferrari Mas (CPF 628.645.307-59), Maria Lucia de Andrade da Costa (CPF 035.110.167-54), Maria de Lourdes Pereira da Costa (CPF 031.288.027-85) e Maria do Socorro Carneiro de Holanda (CPF 073.804.547-06).

4. Órgão: Serviço de Pensionistas e Inativos do Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares deferidas pelo Serviço de Pensionistas e Inativos do Comando da Marinha em favor de Cassia da Silva Azevedo, Cinthia Pereira da Costa de Oliveira, Claudia Azeredo da Costa Pinto, Izaura Moraes de Sa dos Santos, Lucia dos Santos Rosario, Maria Fatima Braga Pinto, Maria Helena Cabral de Almeida, Maria Helena Ferrari Mas, Maria Lucia de Andrade da Costa, Maria de Lourdes Pereira da Costa e Maria do Socorro Carneiro de Holanda;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, além dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais os atos de pensão militar em favor de Cassia da Silva Azevedo (à Peça n.º 7 sob o n.º 67733/2019), Cinthia Pereira da Costa de Oliveira (à Peça 2 sob o n.º 25660/2019), Claudia Azeredo da Costa Pinto (à Peça 2 sob o n.º 25660/2019), Izaura Moraes de Sa dos Santos (à Peça 5 sob o n.º 66988/2019), Maria Helena Cabral de Almeida (à Peça 11 sob o n.º 69539/2019), Maria Helena Ferrari Mas (à Peça 3 sob o n.º 64833/2019) e Maria do Socorro Carneiro de Holanda (à Peça 10 sob o n.º 68952/2019), concedendo-lhes o respectivo registro;

9.2. considerar ilegais os atos iniciais de pensão militar em favor de Maria de Lourdes Pereira da Costa (à Peça 4 sob o n.º 66573/2019), Lucia dos Santos Rosário (à Peça 6 sob o n.º 66999/2019), Maria Lucia de Andrade da Costa (à Peça 8 sob o n.º 68100/2019) e Maria Fatima Braga Pinto (à Peça 9 sob o n.º 68523/2019), negando-lhes o respectivo registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Serviço de Pensionistas e Inativos do Comando da Marinha adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais pelo item 9.2 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas indicadas no item 9.2 deste Acórdão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.4.3. encaminhe a este Tribunal, se for o caso, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, os novos atos das aludidas pensões, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para serem submetidos à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Serviço de Pensionistas e Inativos do Comando da Marinha, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4478-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4479/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.639/2015-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Construtora Araújo Ribeiro Ltda. - ME (CNPJ 04.250.946/0001-67); João Gomes Nepomuceno (CPF 083.146.831-91).

4. Entidade: Município de Bernardo Sayão - TO.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Wagner Luiz Baldez da Silva (125882/OAB-MG), representando a Construtora Araújo Ribeiro Ltda. - ME;

8.2. Adwardys de Barros Vinhal (2541/OAB-TO), entre outros, representando João Gomes Nepomuceno.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor de João Gomes Nepomuceno, como então prefeito de Bernardo Sayão - TO (gestão: 2001-2004), diante da total impugnação dos dispêndios inerentes ao Convênio 410/2003 (Siafi 490860) destinado à canalização e drenagem de 400 metros do córrego das Lavadeiras e a ações educativas para a população no âmbito do Programa de Prevenção e Controle de Doenças Transmissíveis por Vetores sob o montante de R$ 421.052,64 pelo aporte de R$ 400.000,00 em recursos federais e de R$ 21.052,64 em recursos da contrapartida municipal, tendo a vigência do ajuste sido estipulada originalmente para o período de 22/12/2003 a 21/12/2004;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. João Gomes Nepomuceno, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa oferecidas pela Construtora Araújo Ribeiro Ltda.;

9.3. julgar irregulares as contas de João Gomes Nepomuceno, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", § 2º, 19 e 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-lo, em solidariedade com a Construtora Araújo Ribeiro Ltda., ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida dívida em favor da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei e do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU), sob as seguintes condições:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (em R$)

11/11/2004

16.107,74

6/12/2004

120.000,00

8/12/2004

143.892,26

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento às notificações; e

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Tocantins, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4479-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4480/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.321/2018-5.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Eli Lopes (CPF 218.451.239-72); e Grêmio Recreativo Escola de Samba Amigos do Caramuru (CNPJ 04.764.365/0001-43).

4. Órgão: então Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cultura (MinC) em desfavor do Grêmio Recreativo Escola de Samba Amigos do Caramuru, como entidade beneficiária, além de Eli Lopes, como então dirigente dessa entidade, diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao Pronac 12-6733 firmado para a realização do desfile de carnaval da Escola de Samba Amigos do Caramuru no Município de Florianópolis - SC, nos termos da Lei n.º 8.313 (Lei de Incentivo à Cultura), de 1991, tendo a captação dos recursos para o referido projeto sido aprovada sob o valor de R$ 705.300,00 durante o período de 19/10 a 31/12/2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os aludidos responsáveis (Grêmio Recreativo Escola de Samba Amigos do Caramuru e Eli Lopes), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Amigos do Caramuru e de Eli Lopes, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "a" e "b", § 2º, 19 e 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 1º, I, 209, I, 210 e 214, III, do RITCU, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da referida dívida ao Fundo Nacional de Cultura sob as seguintes condições:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (em R$)

19/12/2012

150.000,00

9.3 aplicar individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, em desfavor do Grêmio Recreativo Escola de Samba Amigos do Caramuru e de Eli Lopes sob o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; e

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4480-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4481/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 043.394/2018-3.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Célio Antônio (CPF 601.651.469-15).

4. Entidade: Município de Laguna - SC.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor de Célio Antônio, como então prefeito de Laguna - SC (gestão: 2009-2012), diante da total impugnação dos dispêndios inerentes ao Convênio n.º 740.407/2010 destinado ao apoio à realização do projeto intitulado como "Circuito Mundial de Surf Profissional Masculino - WQS 4 Estrelas- Etapa Farol de Santa Marta Pro 2010" a partir do aporte de recursos federais sob o valor de R$ 212.990,00, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 22/6/2010 a 19/2/2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões apresentadas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Célio Antônio, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Célio Antônio, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", e 19, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do correspondente débito, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, abatendo o valor já restituído, sob as seguintes condições:

Valor Original (R$)

Observação

Data da Ocorrência

212.990,00

-

23/12/2010

13.506,43

já restituído

28/4/2011

9.3. aplicar em desfavor de Célio Antônio a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; e

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações penais e civis cabíveis.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4481-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4482/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.047/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Fernando Bezerra de Souza Coelho (CPF 010.778.878-09); Odacy Amorim de Souza (CPF 774.793.514-53).

4. Órgão/Entidade: Município de Petrolina - PE

5. Relator: Ministro André Luís de Carvalho

6. Representante do Ministério Público: Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: SecexTCE

8. Representação legal:

8.1. Rodrigo de Figueredo Tavares de Araújo (25.921/OAB-PE), entre outros, representando Fernando Bezerra de Souza Coelho

8.2. Rafael Ribeiro de Amorim (22.344/OAB-PE), entre outros, representando Odacy Amorim de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação (MCTI) em desfavor de Fernando Bezerra de Souza Coelho e de Odacy Amorim de Souza, como então prefeitos de Petrolina - PE, referente ao Convênio nº 01.0249.00/2005 (Siafi 537203), destinado a apoiar o projeto de reciclagem de resíduos sólidos da construção civil no aludido município,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Redator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Fernando Bezerra de Souza Coelho e Odacy Amorim de Souza, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, dando-lhes quitação;

9.2. enviar cópia do presente Acórdão aos responsáveis e ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.3 arquivar o presente processo.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4482-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Redator).

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4483/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.024/2020-9

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Mário Cézar Silveira Santos (CPF 091.607.011-53).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Mário Cézar Silveira Santos no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4483-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4484/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 003.421/2017-1

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Juvercino Gomes (falecido - CPF 319.944.741-49) e Marla Barbosa da Silva Gomes (CPF 905.966.681-04).

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Carmo do Rio Verde/GO.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), do então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em desfavor de Juvercino Gomes, ex-prefeito do Município de Carmo do Rio Verde/GO (gestão 2009/2012), em razão da impugnação de despesas realizadas com recursos repassados ao município, na modalidade fundo a fundo, no exercício de 2009, à conta dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), cujas ações têm como objetivo "a assistência social", conforme dispõe a Lei 8.742/1993.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "c", e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 202, § 8º, 209, incisos II e III, e § 7º, 210, 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217 e 267 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revéis o espólio de Juvercino Gomes (representado por Benedita Lúcia da Costa Gomes) e Marla Barbosa da Silva Gomes;

9.2. julgar irregulares as contas de Juvercino Gomes e Marla Barbosa da Silva Gomes;

9.3. condenar, solidariamente, o espólio de Juvercino Gomes, ou seus herdeiros caso já concluída a partilha e até o limite da herança percebida, e Marla Barbosa da Silva Gomes ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social dos valores a seguir discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos de encargos legais das datas indicadas até a data do pagamento:

Valor (R$)

Data

315,20

2/3/2009

2.387,25

2/3/2009

865,70

2/3/2009

310,59

9/3/2009

666,54

25/3/2009

420,90

25/3/2009

388,60

25/3/2009

700,00

26/3/2009

1.379,00

26/3/2009

6.844,80

31/3/2009

150,00

1/4/2009

286,00

3/4/2009

465,00

3/4/2009

320,50

15/4/2009

1.002,00

16/4/2009

1.54,15

30/4/2009

240,60

4/5/2009

1.200,00

6/5/2009

95,00

25/5/2009

622,50

26/5/2009

253,60

27/5/2009

609,70

1/6/2009

924,48

1/6/2009

558,10

2/6/2009

436,34

2/6/2009

127,50

4/6/2009

170,90

18/6/2009

963,70

19/6/2009

752,70

22/6/2009

232,50

25/6/2009

176,95

1/7/2009

1.173,00

20/7/2009

430,14

28/7/2009

718,10

4/8/2009

1305,69

4/8/2009

206,00

4/8/2009

526,88

5/8/2009

1450,00

19/8/2009

814,16

15/9/2009

158,90

16/9/2009

196,80

17/9/2009

879,40

20/9/2009

53,25

30/9/2009

1.070,23

30/9/2009

1.346,50

1/10/2009

288,10

2/10/2009

1.858,75

8/10/2009

1.394,17

20/10/2009

191,80

28/10/2009

110,00

4/11/2009

350,00

9/11/2009

150,00

23/11/2009

664,77

2/12/2009

1.436,20

9/12/2009

1300,00

15/12/2009

697,60

16/12/2009

650,00

22/12/2009

76,25

29/12/2009

930,00

1/2/2009

930,00

1/2/2009

930,00

1/2/2009

930,00

1/2/2009

930,00

1/2/2009

930,00

1/2/2009

930,00

1/2/2009

465,00

1/2/2009

465,00

1/2/2009

465,00

2/3/2009

465,00

2/3/2009

465,00

2/3/2009

465,00

2/3/2009

465,00

2/3/2009

465,00

2/3/2009

465,00

2/3/2009

465,00

2/3/2009

465,00

2/3/2009

465,00

1/4/2009

465,00

1/4/2009

465,00

1/4/2009

465,00

1/4/2009

465,00

1/4/2009

465,00

1/4/2009

465,00

1/4/2009

465,00

1/4/2009

465,00

1/4/2009

465,00

1/5/2009

465,00

1/5/2009

465,00

1/5/2009

465,00

1/5/2009

465,00

1/5/2009

465,00

1/5/2009

465,00

1/5/2009

465,00

1/5/2009

465,00

1/5/2009

465,00

6/6/2009

465,00

6/6/2009

465,00

6/6/2009

465,00

6/6/2009

465,00

6/6/2009

465,00

6/6/2009

465,00

6/6/2009

465,00

6/6/2009

465,00

6/6/2009

465,00

10/7/2009

465,00

10/7/2009

465,00

10/7/2009

465,00

10/7/2009

465,00

10/7/2009

465,00

10/7/2009

465,00

10/7/2009

465,00

30/7/2009

465,00

10/7/2009

465,00

10/8/2009

465,00

10/8/2009

456,00

10/8/2009

465,00

10/8/2009

465,00

10/8/2009

465,00

10/8/2009

465,00

10/8/2009

465,00

10/8/2009

465,00

10/8/2009

465,00

21/9/2009

465,00

21/9/2009

465,00

21/9/2009

465,00

21/9/2009

465,00

21/9/2009

465,00

21/9/2009

465,00

21/9/2009

465,00

21/9/2009

465,00

21/9/2009

465,00

1/10/2009

465,00

1/10/2009

465,00

1/10/2009

465,00

1/10/2009

465,00

1/10/2009

465,00

1/10/2009

465,00

1/10/2009

465,00

1/10/2009

465,00

1/10/2009

465,00

3/11/2009

465,00

3/11/2009

465,00

3/11/2009

465,00

3/11/2009

465,00

3/11/2009

465,00

3/11/2009

465,00

3/11/2009

465,00

3/11/2009

465,00

3/11/2009

465,00

3/12/2009

465,00

3/12/2009

465,00

1/12/2009

465,00

1/12/2009

465,00

1/12/2009

465,00

1/12/2009

465,00

1/12/2009

465,00

1/12/2009

465,00

1/12/2009

80,00

31/12/2009

2.175,08

30/9/2009

150,00

19/10/2009

500,00

29/4/2009

1.125,00

30/4/2009

174,00

13/5/2009

400,00

14/5/2009

400,00

15/7/2009

600,00

6/10/2009

400,00

14/10/2009

132,00

16/10/2009

746,00

9/11/2009

360,00

20/11/2009

70,00

27/11/2009

31,60

8/12/2009

1.125,00

12/2/2009

1.125,00

12/2/2009

500,00

12/2/2009

780,78

12/2/2009

891,70

12/2/2009

1.125,00

13/2/2009

500,00

13/2/2009

220,59

16/2/2009

157,96

17/2/2009

1.125,00

20/2/2009

344,80

2/3/2009

500,00

4/3/2009

1.125,00

4/3/2009

500,00

4/3/2009

2.125,00

4/3/2009

1.125,00

6/3/2009

1.125,00

6/3/2009

1.125,00

6/3/2009

140,00

6/3/2009

4.015,00

6/3/2009

500,00

6/3/2009

370,31

9/3/2009

306,57

25/3/2009

571,50

25/3/2009

212,00

26/3/2009

1.000,00

26/3/2009

155,20

26/3/2009

1.125,00

2/4/2009

1.125,00

2/4/2009

500,00

2/4/2009

2.117,20

2/4/2009

1.125,00

3/4/2009

1.125,00

3/4/2009

500,00

3/4/2009

3.250,00

3/4/2009

500,00

3/4/2009

1.250,00

15/4/2009

1.250,00

15/4/2009

276,64

23/4/2009

1.000,00

23/4/2009

440,00

28/4/2009

265,21

29/4/2009

152,80

29/4/2009

500,00

29/4/2009

1.125,00

30/4/2009

1.12.5,00

30/4/2009

1.125,00

30/4/2009

1.134,65

30/4/2009

817,59

30/4/2009

428,99

30/4/2009

431,20

4/5/2009

500,00

4/5/2009

1.000,00

4/5/2009

140,00

8/5/2009

45,00

8/5/2009

1.000,00

8/5/2009

66,35

8/5/2009

121,87

8/5/2009

400,00

11/5/2009

400,00

15/5/2009

80,00

18/5/2009

68,60

18/5/2009

809,20

20/5/2009

192,00

21/5/2009

50,00

22/5/2009

280,00

28/5/2009

500,00

1/6/2009

359,00

1/6/2009

305,00

1/6/2009

1.125,00

3/6/2009

500,00

3/6/2009

500,00

3/6/2009

172,50

4/6/2009

90,00

4/6/2009

400,00

8/6/2009

820,70

8/6/2009

173;19

9/6/2009

407,00

10/6/2009

1.125,00

15/6/2009

1.125,00

15/6/2009

400,00

16/6/2009

124,64

16/6/2009

400,00

17/6/2009

400,00

17/6/2009

461,75

19/6/2009

1.125,00

22/6/2009

1.125,00

1/7/2009

1.12500

2/7/2009

821,56

2/7/2009

500,00

3/7/2009

1.125,00

3/7/2009

1.125,00

3/7/2009

400,00

06/7/2009

587,60

6/7/2009

400,00

09/7/2009

400,00

10/7/2009

400,00

10/7/2009

500,00

10/7/2009

400,00

14/7/2009

128,22

16/7/2009

220,00

24/7/2009

87,50

27/7/2009

318,00

28/7/2009

393,93

28/7/2009

272,80

3/8/2009

239,30

3/8/2009

618,85

4/8/2009

370,00

5/8/2009

1.125,00

6/8/2009

1.125,00

6/8/2009

1.125,00

7/8/2009

500,00

7/8/2009

120,00

7/8/2009

1.099,97

13/8/2009

120,22

17/8/2009

150,00

18/8/2009

1.125,00

24/8/2009

405,80

26/8/2009

156,80

26/8/2009

1.125,00

16/9/2009

500,00

16/9/2009

1.125,00

17/9/2009

1.125,00

17/9/2009

1.125,00

17/9/2009

500,00

17/9/2009

177,00

21/9/2009

139,38

21/9/2009

100,00

22/9/2009

166,25

23/9/2009

190,80

5/10/2009

120,00

6/10/2009

500,00

6/10/2009

1.125,00

7/10/2009

1.125,00

8/10/2009

400,00

9/10/2009

1.125,00

13/10/2009

400,00

13/10/2009

1.125,00

15/10/2009

450,00

21/10/2009

90,80

28/10/2009

134,87

29/10/2009

440,00

29/10/2009

120,00

4/11/2009

800;00

4/11/2009

1.125,00

5/11/2009

1.125,00

5/11/2009

1.125,00

5/11/2009

1.125,00

5/11/2009

500,00

5/11/2009

500,00

5/11/2009

413,05

6/11/2009

60,00

9/11/2009

866,19

10/11/2009

400,00

12/11/2009

450,00

12/11/2009

208,65

19/11/2009

48,00

19/11/2009

105,50

23/11/2009

800,00

25/11/2009

84,37

25/11/2009

85,02

25/11/2009

800,00

2/12/2009

400,00

2/12/2009

500,00

2/12/2009

500,00

2/12/2009

1.125,00

2/12/2009

1.125,00

3/12/2009

1.125,00

3/12/2009

993,50

9/12/2009

351,80

9/12/2009

450,00

9/12/2009

1.125,00

14/12/2009

400,00

17/12/2009

9.4. aplicar multa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a Marla Barbosa da Silva Gomes, a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.9. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. enviar cópia desta deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4484-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4485/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.288/2017-8

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Anderson Zanato (CPF 833.859.080-00), Gilberto Rathke (CPF 212.636.800-97), J S Loteadora e Urbanizadora Ltda. - ME (CNPJ 00.526.578/0001-86) e Marciano Ravanello (CPF 654.705.320-20).

3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde (CNPJ 26.989.350/0001-16).

4. Unidade: Município de Arroio do Tigre/RS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Décio Itiberê Gomes de Oliveira (OAB/RS 12.725) e outros representando Gilberto Rathke; Ruth Longaray da Silveira (OAB/RS 100.094) e outros representando a Prefeitura Municipal de Arroio do Tigre/RS.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Fundação Nacional da Saúde contra Marciano Ravanello e Gilberto Rathke, ex-prefeitos de Arroio do Tigre, RS, em razão da não consecução dos objetivos pactuados no Termo de Compromisso 673/2011 (Siafi 670532), que objetivou a execução de sistema de esgotamento sanitário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, 57, 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, incisos I e III, 210, 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217 e 267 do Regimento Interno, em:

9.1. declarar revéis Marciano Ravanello, Anderson Zanato e a empresa JS Loteadora e Urbanizadora Ltda.;

9.2. julgar irregulares as contas de Gilberto Rathke, aplicando-lhe multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com base no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992, a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.3. julgar irregulares as contas de Marciano Ravanello, Anderson Zanato e da empresa JS Loteadora e Urbanizadora Ltda., condenando-os, solidariamente, ao recolhimento, aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

34.578,78

2/8/2012

56.640,90

5/9/2012

56.640,90

5/10/2012

56.640,90

19/12/2012

9.4. condenar Marciano Ravanello ao recolhimento da quantia de R$ 22.749,26 (vinte e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), em valores de 2/8/2012, aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da data discriminada até a data do pagamento;

9.5. aplicar a Marciano Ravanello, a Anderson Zanato e à empresa JS Loteadora e Urbanizadora Ltda., multas individuais de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.6. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.9. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.10. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.11. enviar cópia desta deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis;

9.12. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Fundação Nacional da Saúde.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4485-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4486/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 011.084/2018-9

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Di Paula Produções e Eventos Ltda. - ME (CNPJ 12.048.557/0001-81), Fábio Rosa de Jesus (CPF 009.349.941-88) e Flávio Rosa de Jesus (CPF 008.352.911-03).

4. Unidade: Ministério da Cultura (extinto).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério da Cultura - MinC (extinto) em desfavor de Fábio Rosa de Jesus, Flávio Rosa de Jesus e da empresa Di Paula Produções e Eventos Ltda. pela não comprovação da regular aplicação de recursos federais captados, com amparo no Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac (§1º do art. 18 e art. 26 da Lei 8.313/1991), para execução de projeto cultural.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210, 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217, 267 e 268, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. retirar Flávio Rosa de Jesus do rol de responsáveis do presente processo;

9.2. declarar revéis Fábio Rosa de Jesus e a empresa Di Paula Produções e Eventos Ltda.;

9.3. julgar irregulares as contas de Fábio Rosa de Jesus e da empresa Di Paula Produções e Eventos Ltda.;

9.4. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Cultura das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento, abatida a quantia já ressarcida:

Valores Históricos dos débitos (R$)

Datas

558.229,76

29/4/2011

6.829,37

29/4/2011

6.362,75

31/5/2011

5.181,73

30/6/2011

460.875,05

29/7/2011

6.875,06

29/7/2011

6.844,10

31/8/2011

111.874,56

30/9/2011

Valor Histórico do Crédito (R$)

Data

108,88

18/4/2012

9.5. aplicar a Fábio Rosa de Jesus multa de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.6. aplicar à empresa Di Paula Produções e Eventos Ltda. multa de R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.7. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.8. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.9. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.10. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.11. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.12. enviar cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4486-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4487/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 019.217/2015-3

1.1. Apenso: TC 022.951/2010-5

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração.

3. Recorrente: Daniel Dantas Wanderley (CPF 024.131.444-55).

4. Unidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Município de Maturéia/PB.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Geórgia Jales Maia Medeiros (OAB/PB 11.235) e outro representando o recorrente.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido recurso de reconsideração apresentado contra o Acórdão 1.639/2019 - 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba e aos demais destinatários do acórdão original.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4487-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4488/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 021.805/2014-8

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ 00.378.257/0001-81).

3.1. Responsável: Robson Antônio de Melo e Alvim França (CPF 215.304.323-91).

4. Unidade: Município de Timbiras/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra Robson Antônio de Melo e Alvim França em razão da realização de pagamentos de despesas com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) repassados ao Município de Timbiras/MA, no exercício 2004, sem suporte em comprovantes de despesas.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2aCâmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, 26, e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, 217 e 275 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Robson Antônio de Melo e Alvim França;

9.2. condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do pagamento:

Data

Valor (R$)

12.635,00

18/3/2004

12.635,00

27/4/2004

12.634,00

2/6/2004

12.634,00

30/6/2004

12.634,00

16/8/2004

12.634,00

19/8/2004

14.580,00

1°/10/2004

14.579,90

5/11/2004

14.576,90

12/11/2004

14.578,40

3/12/2004

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida e, desde já, autorizar a sua cobrança judicial caso não cumprida a obrigação;

9.4. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.5. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.6. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. dar ciência deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, em atenção disposto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4488-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4489/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 022.753/2019-2

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (Reforma).

3. Recorrente: Jairo Mendes Cordeiro (CPF 258.519.693-34).

4. Unidade: Comando do Exército - Ministério da Defesa.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Jairo Mendes Cordeiro contra o Acórdão 419/2020-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Comando do Exército.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4489-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4490/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.616/2018-5

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Altair Cândido Alves (CPF 946.194.331-87), Drogaria Pereira Primus Ltda. - ME (CNPJ 16.492.362/0001-87) e Frederico Flávio Pereira Neto (CPF 067.766.026-03).

4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Cristiano Peixoto de Queiroz (OAB/GO 40.066) representando Frederico Flávio Pereira Neto e Altair Cândido Alves.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o processo de tomada de contas especial instaurado pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) contra a Drogaria Pereira Primus Ltda., domiciliada no Município de Santo Antônio do Descoberto/GO, e seus sócios, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), na modalidade "Aqui Tem Farmácia Popular", no período entre 1°/1/2014 e 28/2/2015.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. excluir Frederico Flávio Pereira Neto desta relação processual;

9.2. julgar irregulares as contas da Drogaria Pereira Primus Ltda. e de Altair Cândido Alves;

9.3. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do pagamento:

Data

Valor

(R$)

1°/9/2014

14,40

9/9/2014

23,64

1°/10/2014

12.702,80

2/10/2014

4.379,94

3/11/2014

4.977,72

3/11/2014

18.603,40

28/11/2014

4.878,09

1°/12/2014

18.719,90

14/1/2015

19.433,15

14/1/2015

6.367,95

9/2/2015

26.119,15

10/2/2015

8.362,44

3/3/2015

27.675,60

3/3/2015

8.843,04

2/4/2015

6.007,50

2/4/2015

17.145,42

9.4. aplicar-lhes multas individuais de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.9. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. dar ciência desta deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4490-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4491/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 028.309/2019-7

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Magno Rogério Siqueira Amorim (CPF 811.389.033-53).

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (CNPJ 00.378.257/0001-81).

4. Unidade: Município de Itapecuru Mirim/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor de Magno Rogério Siqueira Amorim, ex-prefeito de Itapecuru Mirim/MA (gestão 2013-2016), em razão de omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar, no exercício de 2016.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, incisos I e III, 210, 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217, e 267 do Regimento Interno, em:

9.1. declarar revel Magno Rogério Siqueira Amorim;

9.2. julgar irregulares as contas de Magno Rogério Siqueira Amorim;

9.3. condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/1/2016

180.884,00

4/3/2016

156.398,00

6/4/2016

156.398,00

6/5/2016

156.398,00

3/6/2016

156.398,00

7/7/2016

156.398,00

8/8/2016

156.398,00

8/9/2016

156.398,00

6/10/2016

156.398,00

8/11/2016

156.398,00

7/12/2016

156.398,00

9.4. aplicar-lhe multa de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.9. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. enviar cópia desta deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para as providências cabíveis;

9.11. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4491-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4492/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 028.324/2019-6

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Francisco Xavier Silva Neto (CPF 450.000.263-49).

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ 00.378.257/0001-81).

4. Unidade: Município de Cajapió/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra Francisco Xavier Silva Neto em razão de omissão no dever de prestar contas de recursos federais oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar, no exercício de 2011.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2a Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, 217 e 275 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Francisco Xavier Silva Neto e condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do pagamento:

Data

Valor (R$)

17/3/2011

12.882,00

18/3/2011

1.374,00

4/4/2011

14.256,00

4/5/2011

9.906,00

5/5/2011

7.878,00

9.2. aplicar-lhe multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado;

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das importâncias acima;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.7. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. dar ciência deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, em atenção ao disposto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4492-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4493/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.548/2019-5

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Margarida Maria de Sousa Machado (CPF 339.049.441-34).

4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Margarida Maria de Sousa Machado no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4493-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4494/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.886/2019-8

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Márcia Regina Menezes Dias (CPF 417.337.200-06).

4. Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Márcia Regina Menezes Dias no cargo de Analista Judiciário da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4494-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4495/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 036.532/2019-3

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Domício Gonçalves da Silva (CPF 267.195.412-34).

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ 00.378.257/0001-81).

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Centro Novo do Maranhão/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Domício Gonçalves da Silva, ex-prefeito de Centro Novo do Maranhão, MA, em virtude de omissão no dever de prestar contas de recursos repassados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, no exercício de 2008.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 23, inciso III, 26 e 28, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217 e 267 do Regimento Interno, bem como na Súmula TCU 128, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Domício Gonçalves da Silva;

9.2. condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

6/3/2008

25.533,20

5/8/2008

25.533,20

4/9/2008

25.533,20

3/10/2008

25.533,20

4/11/2008

25.533,20

4/12/2008

25.533,20

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.7. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. dar ciência desta deliberação ao responsável, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4495-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4496/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 038.485/2018-4

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: CNP Comércio de Medicamentos Ltda. - Me (CNPJ 14.763.373/0001-29), Cléber Nunes Pereira (CPF 000.936.896-59) e Emiliane de Oliveira Diniz (CPF 009.760.061-03).

4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS) em desfavor da empresa CNP Comércio de Medicamentos Ltda., solidariamente com Cléber Nunes Pereira e Emiliane de Oliveira Diniz.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de CNP Comércio de Medicamentos Ltda., Cléber Nunes Pereira e Emiliane de Oliveira Diniz;

9.2. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

Data

Valor (R$)

14/03/2013

1.290,00

15/03/2013

214,94

19/04/2013

1.217,10

29/04/2013

283,48

31/05/2013

1.449,72

31/05/2013

1.801,20

04/06/2013

4.135,70

05/06/2013

2.226,04

28/06/2013

6.160,60

28/06/2013

3.461,85

31/07/2013

6.483,50

31/07/2013

4.863,53

02/09/2013

5.228,14

02/09/2013

12.006,05

01/10/2013

9.325,19

02/10/2013

19.348,00

12/11/2013

19.631,70

12/11/2013

8.391,44

06/12/2013

23.285,45

06/12/2013

13.093,27

30/12/2013

6.154,35

30/12/2013

13.240,15

07/02/2014

10.591,85

07/02/2014

4.436,41

31/03/2014

13.044,05

31/03/2014

5.010,22

09/04/2014

4.816,75

16/04/2014

11.149,60

13/05/2014

5.762,85

30/05/2014

13.616,00

02/06/2014

13.447,70

06/06/2014

5.652,21

04/07/2014

1.844,26

04/07/2014

5.033,90

Total

257.697,20

9.3. aplicar-lhes multas individuais de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Saúde e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4496-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4497/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 041.244/2018-4

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Leandro de Souza Carvalho (CPF 497.259.980-49), Newton Rogério Castanho Lopes (CPF 048.833.778-06) e Popular Farma Medicamentos Ltda. - ME (CNPJ 10.855.976/0003-61).

4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Antônio Carlos Fialho Garselaz (OAB/RS 80.686) representando Leandro de Souza Carvalho.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNDE/MS) em desfavor de Popular Farma Medicamentos Ltda. - ME, Leandro de Souza Carvalho e de Newton Rogério Castanho Lopes, na condição de sócios-administradores daquela empresa, em virtude de aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, §§ 6º e 8º, 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, a empresa Popular Farma Medicamentos Ltda. - ME e Newton Rogério Castanho Lopes, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Popular Farma Medicamentos Ltda. - ME, de Leandro de Souza Carvalho e de Newton Rogério Castanho Lopes;

9.3. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde das importâncias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de cada uma das datas indicadas até o pagamento:

Data de Ocorrência

Valor Original (R$)

14/03/2013

26,55

14/03/2013

10.910,25

19/04/2013

16.091,55

31/05/2013

98,80

31/05/2013

26,40

31/05/2013

52,70

31/05/2013

36,40

31/05/2013

25,10

31/05/2013

18,60

31/05/2013

10.006,53

31/05/2013

33.528,15

31/05/2013

471,41

04/06/2013

36.019,65

04/06/2013

26,55

05/06/2013

3.550,22

28/06/2013

39.018,38

31/07/2013

17.714,69

02/09/2013

21.655,60

01/10/2013

3.386,21

02/10/2013

16.682,35

12/11/2013

10.454,92

06/12/2013

12.506,10

30/12/2013

11.069,27

07/02/2014

7.002,33

31/05/2015

22,80

9.4. aplicar-lhes, individualmente, multas no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.9. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.

10. Ata n° 12/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4497-12/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 39 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária da Segunda Câmara, em substituição

Aprovada em 7 de maio de 2020.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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