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ATA Nº 12, DE 28 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/05/2020 | Edição: 86 | Seção: 1 | Página: 228

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 12, DE 28 DE ABRIL DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretário da Primeira Câmara: TEFC Paulo Morum Xavier

Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; do Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausente o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 11, referente à sessão realizada em 20 de abril de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 000.874/2015-9 e 036.087/2019-0, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- 028.015/2019-3, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

- 036.241/2012-1 e 043.511/2018-0, cujo Relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

- 017.551/2017-0, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo; e

- 031.914/2019-5 e 036.341/2018-5, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 4734 a 4990.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 4991 a 5046, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

RELAÇÃO Nº 11/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 4734/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos II e V, alínea a, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações do Acórdão 4.474/2018-TCU-Primeira Câmara, em acolher as razões de justificativa apresentadas por Antônio Roberto de Carvalho, dar ciência desta deliberação a este interessado e à Fundação Universidade Federal de São Carlos, e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres nos autos:

1. Processo TC-002.060/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Emilia Freitas de Lima (363.649.328-00)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4735/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.390/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Josenilta Janiec (308.431.204-44); Maria das Neves Costa Nunes (141.939.654-49); Paulo Pereira da Silva (046.138.304-78); Valdemiro Soares da Silva (090.826.974-91)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4736/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.414/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eduardo Pinto Filgueiras (286.234.606-34); Gilmar Tavares (822.498.498-20); Juan Ramon Olalquiaga Pérez (263.120.856-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4737/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.423/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ivan Tomas Pereira (211.574.806-91); Odo Adão (004.781.056-49); Vicente de Paula Antunes Teixeira (192.780.636-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4738/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em: a) considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados; b) excluir do sistema SISAC, por haver sido cadastrado em duplicidade, o ato em favor do sr. Albino José Belotto (036.498.497-04), bem como realizar a determinação constante do item 1.7, de acordo com o parecer do Ministério Público:

1. Processo TC-005.438/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos José da Silva (186.439.061-15); Jorge Nova da Costa Junior (400.386.611-87); Lília Soares Ramos Ferreira (309.846.531-04); Márcio Gomes Fraga (321.698.416-87); Maria Hilda Alves de Souza (146.044.265-20); Maria das Graças de Paiva Silveira (140.856.314-20); Maria das Graças do Nascimento (121.398.901-91); Marta Cristina Coelho Soares (481.950.226-34); Roberto Marques Leal (343.267.907-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que faça constar do ato de aposentadoria do sr. Albino José Belotto (036.498.497-04), peça 2, a indicação de exclusão por duplicidade, nos termos do Acórdão 2.100/2010-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 4739/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.599/2017-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Donizeti Clementino (785.714.568-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que altere, no sistema SISAC, a data de ingresso do servidor na entidade para "01/03/1993", de modo a espelhar a informação contida no SIAPE.

ACÓRDÃO Nº 4740/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.649/2017-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Rosa Maria Milani (171.880.160-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4741/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.730/2017-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Romero José Calzavara de Araujo (044.763.364-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4742/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.411/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio de Souza Leitão (369.866.316-34); Maria José Pereira (233.489.684-53); Maria Teresa Costa Carvalho (193.132.414-04); Raiene Almeida Fabiciack (182.792.012-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4743/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.565/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Abenon Lourenço da Silva (199.911.692-53); Gildeci Lira da Silva (277.590.914-00); Jandira de Souza Araujo (332.355.112-53); Josefa da Silva Ferreira (250.385.083-91); Juscelino José Gandra (111.867.712-91); Leide Carvalho Oliveira (164.236.232-87); Maria Auxiliadora Barata Guedes (103.288.662-53); Maria Jalva Pereira Peixoto (074.923.242-00); Maria do Perpétuo Socorro Fialho Chaves (225.424.932-00); Terezinha de Jesus de Melo Lima (100.264.792-49)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4744/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.569/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Alexandre Barreto (164.166.782-68); Clara Barbosa de Carvalho (109.116.342-15); Clemildes Gomes da Silva (078.059.932-20); Dulcinalva Correa Mota (199.914.872-04); Luci Barbosa Correa (556.974.969-15); Maria Expedita Gonçalves Silva (100.215.152-04); Maria Ivanilde Macedo Carneiro (241.937.202-68); Núbia de Araújo Barbosa (074.907.202-49); Ruben de Albuquerque Sindeaux (106.340.102-04); Tereza de Almeida Azevedo (042.703.632-15)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4745/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.303/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Ironildo Willemann (344.830.809-97)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4746/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.343/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rosemar Gomes de Santana (062.050.464-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4747/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.365/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Rosângela Corriça Guimarães (362.720.437-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Tecnologia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4748/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.394/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Sebastião Martins Drumond (138.346.496-00); Sergio Alexandre da Conceição (091.780.666-20); Sérgio Oliveira da Silva (249.773.576-04); Zilda Maria Alves Meira (131.034.236-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4749/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.521/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Diógenes Rodrigues de Oliveira (076.092.136-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4750/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.542/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edvaldo Gomes da Silva (234.661.114-04)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4751/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.899/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abner Souza Gomes (164.141.947-43); Douglas da Silva Cavalcante (180.590.847-20); Elder Brandao da Silva (155.359.807-57); Gabriel Davi Tavares Pereira (163.116.157-11); Hebeer Sellumiel Nascimento Santos (705.243.874-78); Jean Reno de Sousa (080.634.716-36); Lucas Bahiense Manduca (164.632.537-07); Matheus Silva da Cruz (182.688.607-90); Michael Pereira da Silva (174.627.817-00); Mohammad Ibn Pessanha (171.397.457-65)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4752/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.277/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Luiz Molisani (161.502.698-33); Cleverson Ramom Carvalho Silva (095.833.596-61); Fabiano de Paula Soldati (065.431.266-47); Fernanda de Freitas Alves (105.974.676-09); Heleno Florindo da Silva (088.646.776-40); Lucas Teotônio de Souza (114.907.936-31); Luciano Wallace Gonçalves Barbosa (016.327.246-85); Noemi Santos de Almeida Carvalho (076.262.646-14); Otacílio José Pereira (034.576.717-96); Victor Eric de Souza Moreira (109.033.966-61)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4753/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.345/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Teixeira de Miranda Lins (049.769.204-02); Elizangela Leal Alves (037.708.564-22); Ingridd Ayslane Torres de Araujo Ribeiro (093.136.334-93); Janarielli Valcácio de Oliveira Ferreira (080.252.174-69); José Jailson Costa do Nascimento (096.976.944-00); Luana Lima Silva de Araujo (076.942.584-46); Roberto de Azevedo Santos Britto Filho (090.372.404-96); Severino Tiago Medeiros do Vale (075.032.604-24); Smirna Maciel da Costa (082.663.394-30); Zeus Cunha Barros (073.901.154-59)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4754/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.545/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alcides Costa Vaz (223.231.981-49); Barbara Evelline da Silva Bandeira (079.877.796-60); Carla Massignan (944.935.539-87); Daniel Alberto Perozo Suarez (709.218.411-83); Felipe Von Glehn Silva (942.325.125-00); Leonardo Fernandes da Cunha (978.062.341-87); Mariana Souto de Melo Silva (060.138.166-11); Raissa Gomes Mariano Muniz (736.752.021-00); Rogerio Mazali (490.605.381-53); Ronne Toledo (808.075.181-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4755/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.804/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Darlan Costa (298.120.528-52); Huankledson Souza Andrade (062.137.765-16); Icaro Oliveira Andrade (055.373.445-80); Joelia Santana Batista (035.805.775-22); Luana Emile Garcia Correia (073.384.245-35); Monica Teixeira Xavier (059.716.455-01); Selton Vieira Cruz (031.801.455-60); Tamires de Jesus Santos (050.108.625-06); Winicius Marcelino Santos (032.952.825-44); Wyllanvan Mendonca Santana (049.018.825-70)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4756/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.237/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Teresa Cardoso Bezerra (045.708.721-82); Andresa da Mota Silveira Rodrigues (036.217.161-06); Daniele Gomes Barreto (019.680.951-79); Guo Ruofan (746.290.691-00); Lucas Eduardo Nogueira Silva Lima (049.363.731-17); Meirilene Amorim de Jesus (938.392.941-34); Milla Cristie da Silva Barbosa (046.913.883-11); Natasha Amin Santos Ruszczyk (015.279.091-82); Pedro Vitor Araujo Luz (049.562.073-44); Thayssa Maria de Sousa Antunes (076.518.183-50)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4757/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.340/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allan Simão Fraga (024.070.207-74); Bruno Ramon Clementino de Lacerda (127.706.487-30); Felipe Bezerra Joazeiro (120.768.847-93); Felipe Delgado Ferreira (648.926.623-72); Fernando Santos de Campos e Silva (122.561.717-01); Michele Souza da Silva (116.981.757-28); Naiana Oliveira da Silva (708.739.501-78); Pedro Forain Valentim Calazans Soares (136.021.827-03); Rodrigo Airton da Silva Maciel (143.227.877-03); Yuri Silveira Devulsky (124.200.527-73)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4758/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.421/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina Martins Varela (610.070.413-74); Ana Cristina Mendes (032.049.593-09); Caio Augusto da Silva Alves (605.554.253-63); Dayanne Pinheiro Costa (611.331.653-03); Glenda Lima Portela (604.137.073-85); Ivo Gabriel Barros Mineiro (025.207.353-33); Macílio Macio Cunha Feitosa (010.690.743-30); Maria Aparecida Rodrigues Sousa (013.522.463-25); Maria de Fátima Lopes Gomes (004.700.133-03); Patryck Brunno Thaffarel Henrique Teixeira (672.505.303-30)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4759/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.531/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Sampaio Vasconcelos Ramalho Lima (015.524.863-46); Evandro Alves Torquato Filho (066.627.984-52); Felipe Augusto Rocha Rodrigues (007.683.283-06); Francisco Bruno Neves (019.234.463-39); Francisco Roberto de Sá Pereira (744.412.803-00); Geórgia Barguil Colares (621.185.953-87); João Isaac Silva Miranda (054.263.963-70); Joari Santiago Lima Filho (600.290.013-66); Marciano Lourenço da Silva Gonçalves (060.048.274-01); Sarah Mesquita Lima (027.859.823-47)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4760/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.604/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Davyd Bandeira de Melo (026.982.583-57); Fernanda de Moura Estevão Peroba (098.994.364-02); Gabriel Tavares de Melo Freitas (034.817.913-80); Ianny Lima de Queiroz dos Santos (055.229.953-78); Monilson de Sales Costa (053.249.703-10); Régia Sampaio Cunha (011.089.963-61)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4761/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.675/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniela Luz Hessel da Cunha (057.139.269-58); Enio Shigueo Maeda (086.985.128-44); Fabiola Fanti (293.553.998-20); Fernando Tsutomu Hara (110.152.456-17); Graziele Goncalves Duarte (395.776.898-50); Luis Augusto Martins Pereira (302.591.128-01); Tais Pasquotto Andreoli (365.453.728-66); Vanessa Coimbra Gomes de Assis (320.576.738-12)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4762/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.979/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dyana de Assis Soares (100.465.277-10); Edna Helena Guilherme Pinto Braz (741.878.727-87); Juliana Amin Assaid (977.445.227-53); Juliana Barreto Vaz (080.728.187-59); Juliana Correa Marques da Costa (053.215.697-89); Juliana Pessoa de Souza Chamadoira (033.225.175-60); Juliana Tagliabui Ferreira (072.145.077-65); Julio Cesar da Silva do Valle (116.110.767-30); Kaiet Larrarte Bragança (117.870.177-88); Mariana Ribeiro de Abreu e Silva (140.388.317-36)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4763/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.085/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Rosa Gonçalves de Oliveira (196.340.928-02)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4764/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.619/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Monica Junges (008.822.420-16)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4765/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.991/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Renato Tsutomu Koganezawa (180.381.708-90)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do ABC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4766/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.060/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Denis Silva Loubach (221.665.968-19)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4767/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.069/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Gustavo Maia Coimbra de Sousa (092.517.196-40); Carolina Dias Goncalves (124.312.787-27); Daniela Oliveira Goncalves (113.943.887-56); Ianez Freitas e Carvalho (026.712.755-36); Joyce Helen Freitas da Silva Soleto Pimenta (036.253.091-22); Paola Costa Carvalho (055.267.231-94); Paula Fernanda Xavier da Rocha (103.084.467-47); Rafael Rodrigues Oliveira (036.586.491-94); Sarah Brandao Palacio (082.085.234-10); Vitor Pessoa Silva (025.584.705-07)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4768/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.118/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jonimarco Miranda Dionisio (157.892.757-96); Maykie Milane de Oliveira (171.193.107-12); Pablo Gomes da Conceição de Araujo Rosa (167.438.347-93)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4769/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.140/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Katherine Felipe Ferreira (017.828.521-82); Luiz Fernando Pereira (329.370.898-60); Romilson Cesar de Souza (151.460.708-57); Sidiney Jose Henrique (956.313.807-49); Silvio Antonio da Silva (062.435.478-41); Tiago Antonio Ribeiro (030.495.996-00); Uliane Brazolino Silva (095.126.226-29); Vanessa Otoni Nogueira (108.211.116-39)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4770/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.149/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Geraldo Magella Obolari de Magalhaes (512.615.616-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4771/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.161/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Sant Anna da Rocha (087.910.027-37); Clayton Araujo Lima (280.214.768-42); Gabriela Carvalho Valete Rodrigues (098.702.237-70); Janio Barboza Pereira (146.268.057-79); João Romulo da Silva Brandão (143.034.977-89); Leda Andreza Braga Morgado (057.816.737-92); Marcello Barreira Campello (081.677.407-22); Mariana Pardini Leal Silva (105.047.417-13); Marlos Sias Frattani (029.634.817-13); Raphael Pedrosa Moreira (057.821.787-28)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4772/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.165/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Caida Dourado Verde (833.565.332-15); Clebson Santos de Moraes (019.015.431-45); Francisco Thiego Pereira de Sousa (002.970.282-86); José Elias de Oliveira Junior (797.738.341-15); Marcella Yunes Salles Gaudard (029.292.211-60); Nayane do Nascimento Rodrigues (023.504.181-54); Paulo Jorge Lino Silva Junior (900.319.034-87); Paulo José da Costa (768.351.202-82); Rômulo Lima Ribeiro (075.765.804-02); Tharles de Moura Pinheiro (034.315.893-08)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4773/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.172/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Hudaba (389.810.148-76); Jonas Ricardo Bezerra Vieira (091.533.024-51); Manuela Silva Reis de Menezes (084.364.054-55); Marcus André dos Santos Marques de Abrantes (087.025.687-48); Maria Cristina Rodrigues da Cunha (194.916.198-61); Thamires Mercês Moreira (056.074.845-05); Valquíria Miranda Lacerda (099.241.996-42); Wagner Silva Frota (013.094.755-55); Wagner de Almeida Soriano (076.951.804-40); Yeda de Oliveira Nascimento (054.846.495-28)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4774/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.177/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bianca Davi Pereira de Almeida (083.423.124-70); Gustavo Emanuel Oliveira Bastos (060.756.886-09); Izabela Maia Caldeira Brant (105.738.716-98); Larissa Lins da Rocha Silva (097.339.354-84); Lucas Conceição dos Santos (057.666.425-12); Luiza Gentilini da Silva Medina (013.517.160-18); Marcos Vinicios Carneiro Rocha (067.587.249-99); Mariana Maria da Costa Soares (039.955.723-75); Pedro Ivo Vasconcellos da Costa Pinto (053.744.957-47); Thaisa Marques de Lima Sanches (052.255.691-45)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4775/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.378/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Marreiros Reis (792.038.682-91); Arnaldo Tavares da Silva Junior (113.638.387-50); Clautides Ribeiro de Oliveira Gomes (056.451.134-03); Cristiane Mayumi Miyabara (949.714.981-68); Fernanda Luz Teixeira (005.103.935-43); Guilherme Moreira Dias (069.028.456-03); Julia Medeiros de Melo (084.215.807-36); Maria Danubia Dantas de Carvalho (858.357.573-87); Mariana Ferreira Meireles (035.183.333-13); Sergio Figueiredo de Lima Junior (199.383.062-68)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4776/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.763/2017-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Simone Coelho Sagica (881.702.841-04); Suelem Torres de Freitas (026.923.623-65); Vanderlucia da Silva Ponte (424.379.462-68); Welma Cristina Barbosa Mafra (883.895.023-72); Wesley Garcia Ribeiro Silva (059.421.024-06)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4777/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.808/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cloves Farias Pereira (668.137.272-49); Hércules Lázaro Morais Campos (014.665.926-05); Jeimy Espitia Alonso (862.239.920-68); Ketlen Oliveira Bastos (004.015.312-60); Manoella Coutinho Costa (008.150.652-05); Mariana da Silva Cassemiro (345.167.598-61); Paulo Henrique Trindade Correa (824.734.472-68); Renyer Alves Costa (962.163.362-15); Ronaldo Gomes Souza (003.806.811-70); Tamara Menezes (003.249.552-86)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4778/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.874/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Luizete Barbosa dos Santos (144.699.282-91)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Roraima

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4779/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.885/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: José dos Remédios Machado (046.429.291-34)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí - MEC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4780/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.435/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria de Lourdes Carvalho Farias (017.950.260-30)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4781/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.512/2017-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ieda Maria Rosário da Silva Silva (263.001.090-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4782/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.852/2020-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Matias Ferreira Lopes (007.687.663-20); Zegmundo Ienzura (024.889.496-04)

1.2. Órgão/Entidade: Décima Região Militar

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4783/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.879/2020-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Sebastião José Aparecido (239.383.151-72); Sidnei Madureira Machado (260.385.367-87); Silvio Correa de Almeida (039.063.024-15); Sérgio de Castro Gusmão (331.188.507-44)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4784/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, 'b', do Regimento Interno do TCU, julgar as contas de Francisco Roberto Brandão Ferreira e de Carlos César Teixeira Ferreira regulares com ressalvas, consignadas no item 1.8, dando-lhes quitação; com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, 'a', do Regimento Interno do TCU, julgar regulares as contas dos demais responsáveis, arrolados no item 1.2, dando-lhes quitação plena; dar ciência desta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão e à Controladoria-Geral da União; e adotar as providências ditadas no item 1.9, conforme pareceres emitidos nos autos (peças 16-18):

1. Processo TC-038.453/2018-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Apensos: 043.404/2018-9 (ADMINISTRATIVO)

1.2. Responsáveis: Agenor Almeida Filho (237.933.173-15); Berto de Tacio Pereira Gomes (013.939.423-00); Carlos Antonio Barbosa Firmino (239.737.816-72); Carlos César Teixeira Ferreira (679.580.103-97); Celso Gonçalo de Sousa (095.049.403-82); Clarisse Cordeiro Medeiros (002.198.563-46); Claudia Costa Almada Lima (409.128.843-04); Davina Camelo Chaves (469.906.663-15); Dayana dos Santos Delmiro Costa (925.717.783-15); Dayse da Silva Rocha Araujo (008.567.023-58); Dorival dos Santos (771.549.243-49); Eliane Cristina Abreu Castro (405.632.433-68); Fernando Antonio Carvalho de Lima (254.501.743-49); Fernando Ribeiro Barbosa (775.625.503-87); Francisco Roberto Brandao Ferreira (253.321.473-68); Gedeon Silva Reis (268.831.633-87); Helica Araujo Silva (463.116.533-20); Hildervan Monteiro Nogueira (334.733.233-49); Humberto Arruda Guimarães (428.440.023-15); Irenilde de Sousa Castro (365.197.153-87); Ivesmary Loureiro Ribeiro Magalhaes (437.483.333-15); Jackellyne Georgia Dutra e Silva Leite (792.823.343-68); Joao Carlos Lima Martins (128.861.303-20); Joao da Paixao Soares (449.327.663-00); Jose Alvaro Costa (062.503.783-91); Jose Evangelista Silva Pereira (215.461.503-15); Josenice Ribeiro Souza Moraes (405.106.703-34); José Cardoso de Souza Filho (062.320.138-08); José Valdir Damascena Araújo (450.437.873-68); João Batista Souza (095.540.843-15); Jussara Maysa Silva Campos (000.181.351-02); Lea Cristina da Costa Silva (215.905.673-15); Leopoldo Debtz Moreira de Moraes Rego (068.133.133-04); Ligia Cristina Ferreira Costa (741.349.653-49); Liliane Regina Santos Costa (780.965.103-04); Locilia de Jesus Silva Costa (288.697.453-68); Maria Alice Cadete Silva Lisboa (062.522.903-78); Maria do Perpetuo Socorro Azevedo Carneiro (437.501.413-04); Marinalda Pereira de Sousa (576.648.383-04); Natilene Mesquita Brito (617.605.873-20); Paulo Roberto de Jesus Silva (707.445.213-00); Rafael Mendonca Almeida (003.311.953-80); Rommel de Sousa Neves (797.219.583-87); Rosangela Borges Magalhaes (126.515.083-49); Rosifrance Candeira Machado (640.020.633-72); Samia Costa da Silva (743.236.443-53); Silvilene Souza da Silva (508.695.152-68); Simone Azevedo Bandeira de Melo Aquino (836.579.321-00); Valeria Maria Carvalho Martins (081.059.873-68); Vilson de Almeida Sousa (818.118.103-49); Washington Luis Ferreira Conceicao (332.025.163-53); William Correa Mendes (972.015.963-49); Ximena Paula Nunes Bandeira Maia da Silva (457.349.683-15)

1.3. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Ressalvas às contas de Francisco Roberto Brandão Ferreira e de Carlos César Teixeira Ferreira:

1.8.1. pagamento indevido na retribuição por titulação à servidora da Unidade (constatação 3.1.2.2);

1.8.2. desconto na folha de pagamento sem registro no cadastro (constatação 3.1.3.2);

1.8.3. faltas registradas no cadastro sem desconto na folha de pagamento (constatação 3.1.3.3);

1.8.4. servidores que recebem vencimento básico com valor informado (constatação 3.1.3.6);

1.8.8. servidores com devolução de adiantamento de férias no último ano, em valor inferior ao recebido (constatação 3.1.3.8); e

1.8.6. professor com Dedicação Exclusiva (DE) e com vínculo na iniciativa privada (constatação 3.1.3.9).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, com fundamento no art. 208, § 2º, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 120 dias após a ciência da deliberação:

1.9.1.1. adote medidas de gestão cabíveis para a devolução ao erário dos valores indevidamente pagos aos ex-servidores Noel Mendes Pereira, Siape 1564591, Thais Helena Oliveira Ewerton, Siape 1899938, Regina Oliveira do Nascimento, Siape 1434697, e Marcelo de Oliveira Lima, Siape 1927828, e aos servidores George Alex Pereira Lopes, Siape 1570242, Vitorina Patrícia de Sousa Sampaio Barradas, Siape 1791583, Janmylla Gomes Ribeiro, Siape 2276861, Homell de Paula Lima, Siape 1204061, e Luzimar Aroucha Ferreira;

1.9.1.2. apure a situação funcional de vínculos em outros órgãos dos professores com Dedicação Exclusiva (DE) Darcílius Marcus de Sousa, Siape 1846654, e Jefferson Heitor de Oliveira Rocha, Siape 1895702; como também ultime a instrução do processo disciplinar de acumulação de cargos do servidor Homell de Paula Lima, Siape 1204061;

1.9.1.3. revogue as autorizações referentes à redução da jornada de trabalho de que trata o art. 3º do Decreto 1.590/1995 a servidores da instituição, ou demonstre, nos respectivos processos administrativos, o interesse precípuo da Administração e a necessidade de atendimento ao público ou de trabalho noturno pelo período ininterrupto de 12 horas diárias ou mais;

1.9.1.4. adote as providências necessárias com vistas à recomposição ao erário dos prejuízos decorrentes do exercício de atividades do Pronatec durante a jornada de trabalho regular dos servidores da instituição;

1.9.1.5. informe as medidas adotadas para o cumprimento das determinações dos itens "1.8.1" a "1.8.4", acima;

1.9.2. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, com fundamento no art. 208, § 2º, do Regimento Interno do TCU, que, nas suas próximas contas ordinárias, faça constar do rol de responsáveis a identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração desses gestores, com data de publicação em órgãos oficiais, bem como o endereço residencial completo e o endereço de correio eletrônico de cada responsável, em atendimento ao art. 11, IV, V e VI, da IN TCU 63/2010;

1.9.3. determinar à Secretaria de Controle Externo da Educação que monitore o cumprimento das determinações formuladas;

1.9.4. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão sobre as seguintes impropriedades, verificadas nas contas da entidade do exercício de 2017, a fim de que sejam adotadas medidas de prevenção a novas ocorrências:

1.9.4.1. ausência no relatório de gestão da avaliação dos riscos capazes de comprometer o atingimento dos objetivos estratégicos e de instituição de controles para mitigação das situações que impactaram negativamente a gestão de pessoas, em afronta ao disposto no art. 7º, §1º, da Decisão Normativa TCU 161/2017;

1.9.4.2. ausência no rol de responsáveis de membros de colegiado com poder de gestão, em afronta ao art. 10, III, da IN/TCU 63/2010;

1.9.4.3. sobreposição de carga horária de servidores que atuam no Pronatec em detrimento da atividade fim da instituição, em desacordo ao art. 9º, § 1º, da Lei 12.513/2011 c/c os arts. 12 e 14, § 4º, da Resolução/FNDE 4/2012;

1.9.4.4. ausência de formalização de uma política orientada à atuação da Auditoria Interna do IFMA estabelecendo a missão da unidade, as responsabilidades e direitos do auditor-chefe, o desenvolvimento de competências para os auditores internos, bem como a elaboração do plano de auditoria baseado em metodologia de avaliação de risco como critério de priorização das atividades de auditoria;

1.9.4.5. pagamento de opção, ainda nos termos da Lei 8.911/1994, para a servidora Zoraida de Oliveira Damasceno, Siape 0271845, considerada ilegal pelo TCU, de acordo com o Acórdão 6.950/2009-1ª Câmara, em atenção ao art. 7º da Lei 9.640/1998 c/c a Lei 9.527/1997;

1.9.4.6. interrupção da reposição ao erário da servidora Andreza Fernandes de Sousa Gonçalves, Siape 2020079, devido à revisão do cálculo do valor a ser por ela devolvido;

1.9.4.7. devolução, sem justificativas, de faltas com valor maior que o descontado, efetuadas na folha de julho de 2015, para o servidor de matrícula Siape 1204061;

1.9.4.8. concessão da Retribuição por Titulação (RT) e por meio do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) sem a apresentação da documentação comprobatória das atividades utilizadas no cômputo da pontuação para a aferição do Nível RSC, em desobediência ao disposto na Lei 12.772/2012, na Resolução 1, de 20/2/2014, do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências/MEC e na Resolução 65/2014-Consup, Anexo IV, RSC III, Dimensão VII, item 39;

1.9.4.9. existência de processos de concessão de flexibilização da jornada de trabalho para trinta horas semanais em desacordo às exigências do art. 3º do Decreto 1.590/1995;

1.9.4.10. não disponibilização pelo IFMA de processos e informações necessárias para o exame da jornada de trabalho flexibilizada e da concessão de RT e RSC, limitando a análise da CGU/R-MA, em desobediência ao art. 26,capute § 1º, da Lei 10.180/2001; e

1.9.4.11. ocorrência de divergências significativas entre os pareceres emitidos pelos membros da Comissão Especial, com relação às datas de início dos efeitos financeiros, nos processos de concessão da Retribuição por Titulação por meio do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC).

ACÓRDÃO Nº 4785/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que os novos embargos de declaração (peça 102) opostos por José Sally de Araújo contra o Acórdão 843/2020-TCU-Primeira Câmara, que negou provimento aos embargos de declaração opostos contra o Acórdão 5.904/2019-TCU-Primeira Câmara, reproduz argumentos já analisados e rejeitados pelos Acórdãos 5.904/2019-TCU-Primeira Câmara (recurso de reconsideração) e 843/2020-TCU-Primeira Câmara (embargos de declaração);

Considerando que, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno do TCU, embargos meramente protelatórios devem ser recebidos como mera petição;

Considerando que a interposição reiterada de embargos declaratórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, consoante a jurisprudência deste Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "f" e § 3º, e 287, § 6º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos por José Sally de Araújo, por ausentes os pressupostos de admissibilidade, e receber o documento inserto à peça 102 como mera petição.

1. Processo TC-003.628/2015-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: José Sally de Araújo (358.332.544-34); Sergio Wanderley Martins de Castro - ME (09.623.252/0001-41)

1.2. Recorrente: José Sally de Araújo (358.332.544-34)

1.3. Entidade: Município de Cruzeta/RN

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Edward Mitchel Duarte Amaral (9231-B/OAB-RN).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. determinar o imediato cumprimento dos acórdãos anteriores, independentemente de manejo de novos expedientes pelo embargante;

1.9.2. dar ciência a Francisco José Sally de Araújo de que o manejo de embargos de declaração para rediscutir teses rejeitadas possui nítido caráter protelatório, razão porque o documento juntado à peça 102 foi recebido como mera petição, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno do TCU, além de ser passível de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, conforme restou decidido no Acórdão 593/2017-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 4786/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea "d" do Regimento Interno do TCU, em determinar o apostilamento do Acórdão 3979/2019- 1ª Câmara, Sessão de 28/5/2019, para corrigir erro material a seguir transcrito, conforme proposto pela unidade técnica (peças 71-73) e aquiescido pelo MPTCU (peça 74), mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:

Onde se lê:

9.3. aplicar à associação Integração do Progresso e Desenvolvimento Nacional/MG e a Wirton Geraldo Damaceno de Araújo a multa individual prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Leia-se:

9.3. aplicar à associação Integração do Progresso e Desenvolvimento Nacional/MG e a Wirton Geraldo Damaceno de Araújo a multa individual prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

1. Processo TC-024.240/2016-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Integraçao do Progresso e Desenvolvimento Nacional (00.409.688/0001-68); Wirton Geraldo Damaceno de Araújo (529.070.666-68)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4787/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao Município de Barreirinhas/MA (CNPJ 06.217.954/0001-37), com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 218 do Regimento Interno, ante o comprovado recolhimento do débito a este imputado no Acórdão 10.555/2018-1ª Câmara, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.084/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 001.122/2019-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 001.123/2019-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Albérico de França Ferreira Filho (023.578.283-15); Arieldes Macário da Costa (014.342.764-49); Cnh Industrial Brasil Ltda. (01.844.555/0001-82); Man Latin America Industria e Comercio de Veiculos Ltda (06.020.318/0001-10); Prefeitura Municipal de Barreirinhas - MA (06.217.954/0001-37)

1.3. Entidade: Municipio de Barreirinhas - MA

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Rodrigo de Barros Bezerra (7.133/OAB-MA), representando Albérico de França Ferreira Filho; Tadahiro Tsubouchi (54221/OAB-MG) e outros, representando Cnh Industrial Brasil Ltda.; Marcelo Tesheiner Cavassani (71318/OAB-SP) e outros, representando Man Latin America Industria e Comercio de Veiculos Ltda; Marcelo Antonio Muniz Medeiros e outros, representando Prefeitura Municipal de Barreirinhas - MA.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4788/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que as alegações de defesa apresentadas por José Aldo Ribeiro Souza, ex-prefeito do Município de São João do Paraíso/MA e gestor do Convênio CRT/MA/4000/2007 (Siconv 595462), demonstraram o cumprimento do objeto pactuado, a saber: recuperação de 26 km de estradas vicinais, construção e recuperação de 84 metros de pontes em madeira de lei e implantação de 158 metros de bueiros, e afastaram a ocorrência de dano ao Erário;

Considerando que a maior parte das despesas impugnadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária foram justificadas em face da execução direta do objeto pelo ente municipal, com demonstração de que os recursos transferidos foram integralmente aplicados nos fins almejados;

Considerando que as impropriedades restantes são de menor monta e foram revertidas em benefício do objeto pactuado;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, 'b', do Regimento Interno do TCU, acolher parcialmente as alegações de defesa de José Aldo Ribeiro Souza; julgar as contas de José Aldo Ribeiro Souza regulares com ressalvas, consignadas no item 1.8, e dar-lhe quitação; dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, conforme pareceres emitidos nos autos pela Secex-TCE (peças 13-15):

1. Processo TC-033.537/2015-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Aldo Ribeiro Souza (254.658.643-20)

1.2. Entidade: Município de São João do Paraíso/MA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.8. Ressalvas:

1.8.1. pagamento de tarifas bancárias no valor de R$ 53,81;

1.8.2. pagamento a maior por serviços prestados no valor de R$ 2.184,40;

1.8.3. pagamento em espécie a empregados contratados no valor de R$ 73.928,08.

ACÓRDÃO Nº 4789/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, em considerar cumprida a determinação contida no subitem 1.7.2 do Acórdão 7194/2019-TCU-1ª Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), no qual houve reiteração de determinações constantes dos subitens 9.8.2, 9.8.4, 9.8.15, 9.8.23, 9.8.25 e 9.8.29 do Acordão 5954/2012-TCU-1ª Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), e determinar o apensamento, em definitivo, do presente processo ao TC 040.274/2018-7 (Prestação de Contas), de acordo com os pareceres da SecexEduc:

1. Processo TC-037.369/2019-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4790/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação contida no subitem 1.9 do Acórdão 12.281/2019-TCU-1ª Câmara; determinar à Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab) que prossiga com o monitoramento, e encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Cidadania, ao Dnit - SRE/MT e à Secretaria de Estado das Cidades de Mato Grosso, de acordo com os pareceres da SecexTrab:

1. Processo TC-020.405/2016-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 009.259/2019-8 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Eduardo Cairo Chiletto (866.420.067-04); Leonardo Carneiro Monteiro Picciani (084.360.667-31); Valter Casimiro Silveira (564.286.341-04)

1.3. Interessado: Wesley Alexandre Tavares (777.594.001-87)

1.4. Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Ministério do Esporte (extinta)

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.9.1. considerar em cumprimento a determinação contida no subitem 1.9 do Acórdão n. 12.281/2019 - TCU - 1ª Câmara;

1.9.2. determinar à Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (Secex Trabalho) que prossiga com o monitoramento; e

1.9.3. encaminhar cópia do Acórdão ao Ministério da Cidadania, ao Dnit - SRE/MT e à Secretaria de Estado das Cidades de Mato Grosso.

RELAÇÃO Nº 9/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 4791/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.635/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Fernandes Loiola (077.773.613-68)

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4792/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.247/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Suely Martins de Andrade (152.484.022-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4793/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato relativo ao sr. Gilson Rodrigues Vale:

1. Processo TC-005.425/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eneida Maria Goddi Campos (478.954.206-82); Gilson Rodrigues Vale (048.436.906-78); Helvécio Luiz Reis (333.337.856-68); Ignácio César de Bulhões (254.651.207-20); Marcos Vieira Silva (131.596.406-63)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Fundação Universidade Federal de São João Del Rei que encaminhe a este Tribunal, no prazo de quinze dias, o mapa de tempo de serviço do senhor Gilson Rodrigues Vale;

1.7.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que, uma vez cumprida a diligência por parte da entidade de origem, dê prioridade à instrução deste processo, de modo a verificar a origem do tempo de serviço estadual averbado pelo sr. Gilson Rodrigues Vale, considerando que:

1.7.2.1. encontrava-se aposentado de 11/8/1992 a setembro de 2006, tendo voltado a se aposentar em maio de 2007;

1.7.2.2. poderia ter feito uso da Súmula 76 para computar o tempo de inatividade até a EC 20/1998 para manter-se inativado com proventos na proporcionalidade mínima;

1.7.2.3. apesar de voltado a trabalhar por apenas seis meses, inativou-se novamente com proventos integrais.

ACÓRDÃO Nº 4794/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto aquele relativo aos srs. Lúcio José Vieira e Márcio Gomes Soares:

1. Processo TC-005.582/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Eustáquio Machado de Paiva (198.476.966-91); Lin Chih Cheng (359.513.976-34); Lúcia Helena Esteves dos Santos Laboissiere (311.927.266-34); Lúcio José Vieira (311.731.366-49); Luiz Carlos Eustáquio Lisboa (359.195.316-49); Lygia Maria Decker (401.247.546-00); Manoel Galdino da Paixão Júnior (044.882.106-00); Márcio Gomes Soares (200.008.806-63); Maria Elisa Scarpelli Ribeiro e Silva (514.062.256-49); Maria Luiza Cantarino (129.754.786-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que

1.7.1.1. corrija no Sisac a data de vigência do ato de alteração de aposentadoria do sr. Luiz Carlos Eustáquio Lisboa, que deve ser a data de publicação da EC 70/2012;

1.7.1.2. examine a legalidade da concessão da vantagem prevista no art. 62 da Lei 8.112/1990, supostamente com fundamento em decisão judicial, ao sr. Mário Gomes Soares;

1.7.1.3. examine a legalidade da contagem ponderada de tempo insalubre ao sr. Lúcio José Vieira, que exerceu funções de magistério desde 1982.

ACÓRDÃO Nº 4795/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão à sra. Maria dos Santos Costa , de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e fazer as determinações que se seguem:

1. Processo TC-032.824/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Clementina Contessoto Capretz (079.477.528-42); Maria dos Santos Costa (724.434.058-34); Silvana Edna Bernardi de Oliveira Neves (552.971.888-49)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - S.J. da Boa Vista/SP - INSS

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que:

1.7.1.1. promova diligência, junto ao órgão de origem, com vista a obter a documentação com base na qual foi averbado tempo de atividade insalubre para as Sras. Clementina Contessoto Capretz e Silvana Edna Bernardi de Oliveira Neves;

1.7.1.2. dê prioridade à instrução deste processo.

ACÓRDÃO Nº 4796/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.492/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula de Castro Borges (033.904.016-52); Claudiana Chaves Pinto (023.608.015-62); Emerson Pereira Veloso (057.564.751-50); Everton Pires Batista (055.808.914-31); Fabricio Salles Rosa Solak (076.722.609-79); Flaviana Bento da Silva (058.442.694-11); Lucas Oliveira Rocha (058.596.589-74); Marcos Ribeiro dos Santos (998.251.122-04); Ramiro Moreira Tavares (010.012.883-19); Tathyana Emilia Neves de Figueiredo (027.514.744-46)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4797/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.565/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Sheisi Fonseca Leite da Silva Rocha (122.348.897-74)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4798/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.066/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bernardo Felix da Silva (026.487.321-10); Cristiane Tais Antunes Neles Soares (025.968.219-58); Cynthia Raphaelle de Assunção Oliveira (026.134.083-24); Dirleia Soares da Silva (026.548.589-44); Fernanda Pereira Lopes Grein (026.401.509-60); Jéssica da Silva Braga (026.704.060-17); João Henrique Hamann da Silva (026.686.159-84); Luiz Roberto Kotze (026.571.219-00); Maria Buena Santana (026.495.639-74); Vanessa Dering Freitas (026.155.589-86)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4799/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.288/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Casagrande Ribeiro (673.014.366-53); Bruno Vinicius Vital Borges (089.681.026-78); Debora Paula Simoes (122.679.766-09); Fabio Brazier (066.520.246-67); Gabriel Morais Silveira (464.682.128-12); Igor Fabri Ferreira (116.591.706-80); Igor Luciano de Lima Moreira (116.633.526-74); Juliana Ambar Mezavila Moreira (088.709.896-74); Matheus Costa da Silva (126.122.166-42); Valmir Sergio de Oliveira Filho (026.488.311-00)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4800/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.312/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dayanne Santana Silva (106.908.656-86); Marcella Alves da Silva (134.252.216-80); Patricia Alves da Silva (118.121.966-36); Paulo Henrique Lacerda Gonzaga (097.920.106-37); Thalita Lorena Nogueira Moncao Alves (075.276.856-54); Thiara Ataide Sodre (074.632.456-16)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4801/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-006.339/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Maria dos Santos Matos (654.586.805-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que proceda ao destaque dos atos de admissão de interesse dos Srs. Ana Paula Oliveira Cabral (086.804.114-93), Christian Alley de Aragão Almeida (026.177.455-70), Elton Hugo Araujo Santos (048.637.835-74), Fabiana Melo Silva Feitosa (993.785.585-34) e Geovane dos Santos (061.157.785-22), a fim de que sejam realizadas diligências quanto à origem das vagas nas quais foram investidos os mencionados servidores, impondo-se, previamente à nova instrução de mérito, na hipótese de se tratar de "redistribuição por reciprocidade", a verificação do pleno atendimento das diretrizes estabelecidas em lei e no Acórdão 1.308/2014-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 4802/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.448/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daiane Almeida da Silva (004.868.150-48); Gessilda Lourenco Nunes (482.595.510-04); Gustavo de Marco Cimmino (007.911.190-41); Jadir Antonio Frigeri (550.954.700-63); Luana Viegas Lacerda (026.386.500-21); Marivane Borges da Silva (802.573.720-91); Michelle Caroline Cardoso Behn (029.775.010-02); Renata dos Santos Duarte (004.250.610-78); Simone Ilecki (690.330.050-34); Vitor Luiz Casilde Xavier (023.277.930-92)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4803/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.552/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gregório Mateus de Aragão Araújo (039.294.624-60)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4804/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.573/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Gonzaga Reis (031.686.045-00); Chauana de Aragao Anunciacao Neves (020.700.535-47); Eliel Gomes da Silva Neto (071.792.084-42); Igor Leonardo Gomes de Souza (000.249.055-26); Lara Britto de Almeida Domingues Neves (015.981.885-00); Larissa Virginia da Silva Ribas (088.856.734-06); Luisa Vilharquide Firmino (391.905.158-03); Luiz Alberto Araujo de Seixas Leal (033.190.075-05); Luiz Gonzaga de Almeida Neto (792.007.705-25); Murilo Gomes de Jesus Oliveira (060.625.285-19)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4805/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.652/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Susanny Mirelli Silveira Silva (028.657.684-81)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4806/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.798/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allan Santos Cabral (033.379.785-09); Caroline Soares dos Santos Oliveira (058.006.795-50); Dayane Patricia Miranda de Souza (117.035.346-03); Gustavo Almeida Teixeira (048.696.915-07); Isaura Sales Xavier (013.125.605-09); Naiana Flavia Leao Rego (040.758.695-47); Paula Nascimento Santana (008.518.705-46); Roque dos Santos Junior (033.041.505-01); Ruan Felipe Vieira Oliveira (059.005.635-29); Valcilene de Oliveira da Luz (048.385.405-07)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4807/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.433/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Policarpo Toledo Freitas (004.845.940-28); Bruno da Silva Soares (122.652.987-94); Cintia de Faria Ferreira Carraro (101.782.897-01); Cristiane de Melo Cabral (118.468.587-80); Daniela Frey (030.257.877-32); Darlene Souza da Silva Almeida (131.092.547-00); Demerson Nunes Goncalves (083.383.517-33); Diogo Silveira Mendonca (095.135.927-40); Douglas de Oliveira Cardoso (110.458.597-96); Eduardo de Souza Brito (098.178.217-57)

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4808/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.525/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Braga da Silva (006.173.493-47); Bruno Noronha Rodrigues (053.448.213-95); Eduardo Sousa Torres (922.595.023-34); Flavia Ingrid Bezerra Paiva Gomes (041.869.363-31); Francisco Bruno Rodrigues Silveira (031.467.613-94); Francisco Flavio Dias Carneiro (439.096.043-15); Jhonata da Costa Bezerra (050.137.823-50); Jose Alexandre de Castro Bezerra Filho (019.881.543-32); Larissa Camila Martins de Oliveira (000.250.873-71); Mario Henrique Barros Oliveira de Souza Pereira (006.779.853-55)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4809/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.721/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina Goncalves Leite (213.165.228-30); Ana Cristina Vieira (043.267.404-77); Artur Luiz Mendonca Vasconcelos (101.845.754-27); Bruno Cesar Querino de Souza (007.653.454-55); Eric Moraes de Castro e Silva (020.962.594-52); Jessica Bezerra de Melo (099.465.954-78); Marcelo Francisco de Nobrega (148.396.198-24); Renan Oliveira Silva (024.662.663-18)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4810/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.774/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Luana Goulart de Castro Alves (135.374.987-80)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4811/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.085/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Bezerra Barcellos (151.454.957-30); Cayo Fernando Pereira de Paula Souza (172.965.577-70); Guilherme Lima dos Santos (024.461.372-96); Igor Guilherme do Nascimento Dantas da Costa (113.980.484-70); Igor de Oliveira Ferreira (163.055.597-59); Larissa Concolato Viana (099.464.277-61); Larissa Silva Franca Vieira (161.424.347-66); Lidiane Gomes Oliveira da Costa (156.409.997-05); Luiz Claudius Pereira Costa (294.694.988-52); Petterson Antonio Lima da Costa (458.823.188-07)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4812/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.103/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Niz Peixoto (043.416.901-32); Felipe Silva de Almeida (152.322.957-80); Fernanda Domingos Moreira (055.167.761-98); Gabriel de Alcantara Ferreira Castro (053.493.331-94); Gabriela Alves da Cunha (166.686.077-80); Mateus Henrique Caetano da Silva (036.383.952-60); Nathalia Campos de Azevedo (134.111.337-08); Paulo Dias Pereira Junior (701.319.221-06); Perola de Mattos Batista (155.752.297-93); Quesia Cristina de Sousa Ribeiro (159.896.097-01)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4813/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.346/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Fatima Aparecida de Oliveira dos Santos (303.447.238-28); Neurian Mateus de Oliveira (979.409.765-91)

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4814/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, e fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.740/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Terezinha Ragonezi Alves (362.209.818-04)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007;

1.7.2. determinar à Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo que, na hipótese de desconstituição da decisão judicial obtida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) nos autos do Mandado de Segurança 35.498, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) , faça cessar de imediato, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, os pagamentos alusivos ao Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem remuneratória, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária.

ACÓRDÃO Nº 4815/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.809/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Diva Higino da Silva (686.595.047-04); Idail Ribeiro Leitão (754.157.807-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4816/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.112/2019-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: João Batista Gossling (045.526.100-82); Ramão Samuel Kusiack (028.482.010-53); Saul Cruz Amado (180.526.300-53); Vilson Ferreira Morgado (002.600.701-06)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4817/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-010.030/2002-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2001)

1.1. Apensos: 005.355/2001-6 (REPRESENTAÇÃO); 004.538/2001-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Ana Célia Queiroz Bastos (050.108.295-68); Antonio Carlos Moreira Lemos (217.276.270-91); Dulce Maria Carvalho Guedes (165.087.695-53); Edelzuita Maia de Carvalho Martins (165.073.205-87); Edilson Bittencourt Martins (065.970.415-34); Eunice Silva Costa Ramos (188.462.625-49); Heonir de Jesus Pereira da Rocha (000.978.885-91); José Ademir Silva Santos (080.426.405-87); Maria Celestina Pinto Nascimento (107.552.845-34); Odon Araujo de Sousa (075.282.801-00); Othon Fernando Jambeiro Barbosa (050.148.758-15); Paulo Tavares Santos (083.745.625-87); Theolina Henriqueta Osorio Pimentel Leal (074.472.485-68)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: declarar a perda de objeto da determinação contida no item 9.4 do Acórdão 2.486/2006-1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4818/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e II, 17, 18 e 23, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso. I, 143, inciso I, alínea "a", 207, 208 e 214, incisos I e II, do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em julgar regulares com ressalva as contas do sr. Fernando Avelino Boeschenstein Vieira (606.547.917-91) e da sra. Beatriz Maria Marques Diniz (911.909.677-15), dando-lhes quitação, e regulares as contas dos demais responsáveis arrolados à peça 2, dando-lhes quitação plena, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 9 a 11), nos termos abaixo:

1. Processo TC-035.958/2019-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: André Luís Argolo Ribeiro (871.143.055-91); Andrea Barbosa Andrade de Faria (658.471.481-00); Angelo de Bortoli Filho (106.987.118-40); Beatriz Maria Marques Diniz (911.909.677-15); Christian Farias Trajano (024.701.387-01); Daniel Chierighini Barbosa (346.695.998-52); Denise Cardoso de Gusmão Cunha (091.201.267-60); Diego Ferreira Tonietti (011.141.101-75); Egídio dos Santos Mendes Netto (289.869.380-49); Fernando Avelino Boeschenstein Vieira (606.547.917-91); Homero Gustavo Reginaldo Lima (288.058.011-00); Isabele Duran Cordeiro (052.002.957-77); José Silva Soares Júnior (087.497.946-39); Jucemara Castro Velloso (343.934.981-00); Lara Denger Videira (080.374.126-01); Leandro Cruz Froes da Silva (016.766.507-33); Leandro Martins de Andrade (054.306.037-32); Leonardo Carneiro Monteiro Picciani (084.360.667-31); Luiz Celso Giacomini (093.204.150-72); Rogério Sampaio Cardoso (121.279.128-29); Sandro de Oliveira Teixeira (019.975.037-86)

1.2. Órgão: Ministério do Esporte (extinto)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. com fundamento no art. 4° da Portaria Segecex 13/2011, dar ciência à atual Secretaria Especial do Esporte, criada pelo Decreto 9.674/2019, de que o rol de responsáveis no exercício de 2018 foi apresentado de forma incompleta pelo extinto Ministério do Esporte, em afronta ao disposto no artigo 11 da IN TCU 63/2010;

1.7.2. encaminhar cópia do presente acórdão à Secretaria Especial do Esporte, acompanhada de cópia da instrução técnica inserta à peça 9 destes autos; e

1.7.3. arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 4819/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o recurso em tela foi apresentado de forma intempestiva;

Considerando que os recorrentes, com o intuito de afastar suas responsabilidades, colacionaram argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, não são considerados fatos novos por este Tribunal, conforme consolidada jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 2.308/2019 - Plenário, 1.760/2017 - 1ª Câmara e 2.860/2018 - 2ª Câmara;

Considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso fora do prazo legal uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido;

Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 33 da Lei 8.443/1992 e 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em:

a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. André Luis de Toledo Mendes e pela empresa Mendes & Barbosa Produtos Médicos Ltda., por ter sido interposto de forma intempestiva e não apresentar fatos novos; e

b) dar ciência aos recorrentes deste acórdão e da instrução elaborada pela Serur.

1. Processo TC 024.336/2016-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: André Luis de Toledo Mendes (CPF 077.433.338-33); KW Indústria Nacional de Tecnologia Eletrônica Ltda. - Epp (CNPJ 56.913.627/0001-98); Mendes & Barbosa Produtos Médicos Ltda. (CNPJ 71.769.673/0001-59) e Mário Sérgio de Campos Leme (CPF 968.383.538-49).

1.2. Recorrentes: André Luis de Toledo Mendes (CPF 077.433.338-33) e Mendes & Barbosa Produtos Médicos Ltda. (CNPJ 71.769.673/0001-59).

1.3. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal:

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4820/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, IV, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação para considerá-la no mérito prejudicada, encaminhando cópia integral destes autos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e dando ciência desta deliberação ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.510/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - SP

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 10/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 4821/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.487/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aldair Vilarinho Ferreira Gomes (268.092.731-15); Antonia Alves de Sa (199.056.611-15); Antonio Arrais Baiano (149.995.013-68); Cirineide Alves Tenorio de Oliveira (181.396.201-49); Deuzamar Silva de Sousa (302.595.761-15); Diomar Pereira de Miranda (218.916.211-49); Edileuza Rosa da Silva Maciel (261.135.541-04); Gubio Constantino de Brito (081.548.991-91); Ivonete Alves de Sousa (335.786.721-49); Jose Pedro Ribeiro Costa (197.133.631-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4822/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.889/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luis Arthur Meirelles Victoria (024.661.985-68); Maria Jose Santana Santos (068.562.415-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4823/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.615/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Elizete Oshiro (321.827.831-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4824/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.668/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Levi Miranda da Silva (242.534.721-68)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4825/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.677/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Valquiria Almeida Fidelis (293.151.151-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4826/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.671/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Raimundo da Silva Ribeiro Neto (116.670.871-34); Regina Lucia Moreira de Carvalho (118.288.112-20); Renivaldo Barros (060.571.954-34); Riva de Araujo Manns (157.001.001-34); Rosana Gavina Barros (806.008.087-34); Rosangela Fernandes da Silveira John (492.779.600-00); Selma Oliveira da Silva Coimbra (459.018.307-25); Silvia Matz Waldmann (401.358.707-63); Stelia Maria Moraes Pestana (252.660.553-91); Sueli Aparecida Albuquerque da Silva (038.383.728-67)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4827/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.031/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Tereza Maria Rodrigues de Freitas Galvão (056.720.900-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4828/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.050/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marilia Siqueira Campos Almeida (217.469.904-49)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4829/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.517/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ivanir Miranda de Moraes (793.720.156-87); Jose Nabor Silva (461.888.436-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4830/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.526/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elci Maria de Oliveira (066.945.861-91); Maria das Graças Araujo e Silva (151.014.101-44); Regina Elena Crespo Gualda (102.046.791-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4831/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.534/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Agenor Soares Bezerra (246.188.614-87); Alcidesio Soares Ribeiro (104.661.264-68); Antônia da Mota Lima (149.382.354-04); Creusa Maria da Silva (213.543.914-20); Gilvan Vieira Sobral (141.621.994-34); Jaquison Alexandre da Silva (318.292.604-72); Jorge Walfrido Ferreira Filho (128.530.204-44); Josefa de Farias Ferreira (193.058.344-34); José Milton Carneiro Filho (272.966.874-87); Leila Rodrigues de Figueiredo (172.449.784-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4832/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.281/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cleidson Luiz Arteiro da Cunha (149.474.227-69)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4833/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.762/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina Portes Canongia Saraiva (024.786.141-38); Flavio Erico dos Santos (058.780.736-92); Ivana da Conceicao Espirito Santo da Cruz (009.392.605-73); Jady Oliveira Pereira (118.880.256-97); Leticia Castruchi Kamei (064.299.429-37); Marcelo Rosa Ramos (049.341.529-70); Mariana de Carvalho Lessa Miranda (127.688.117-77); Pedro Henrique Marques Spinola de Andrade (123.630.986-33); Rafael de Lemos Aragao Junior (097.623.134-45); Victor Padilha Pontes (670.062.721-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4834/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.916/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allan Rodrigues Menezes (162.119.317-94); Caio Fabio Nunes Martins (133.932.047-93); Jonatan de Mendonca da Silva (175.359.447-28); Lucas Bastos de Almeida (151.739.317-52); Marcelo Augusto da Silva Correa (183.104.387-45); Paulo Roberto Lima da Silva Aires de Souza (118.315.177-28); Pedro Medeiros Bitencourt (163.089.257-21); Rodrigo dos Santos de Aquino (170.233.767-71); Rubens Carneiro da Silva (138.675.107-33); Ruhan Hyago Alvares Campos (017.840.622-86)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4835/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.566/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Humberto Sanches Chocair (065.428.388-56); Jose Alessandro Candido da Silva (443.895.822-91); Jose Ribamar Lima de Souza (389.058.093-91); Karla da Silva Rocha (217.847.872-72); Karlene Ferreira de Souza (850.877.422-20); Kizzy Montini Ramos Azenha (298.371.278-80); Ladislane Nunes Aguiar Dantas (603.013.172-91); Lucas Leonardo Lima Rabim (024.737.482-25); Maiko Vieira Silva (012.880.282-02); Roger Fredy Larico Chavez (229.889.138-97)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4836/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.832/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Pereira Salla (170.148.977-56); Breno Birschener Gonzaga (145.903.547-05); Daniela Oliveira Barros (130.324.997-98); Derielsen Brandao Santana (103.990.096-80); Elaine Mello Costa (089.928.127-36); George Lucas Corona Lopes (158.277.457-90); Iasmyn Cerutti Rangel (126.647.257-69); Murilo Sperandio Sampaio (155.761.257-97); Patrick Alejandro Souza Santos (145.790.077-78); Uriel Lean Valente e Silva (002.966.712-74)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4837/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.876/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula do Nascimento Pereira (448.750.338-85); Carlos Alberto Fernandes (346.027.068-35); Cinthia Dias Rodrigues de Souza (329.459.838-69); Danilo Gustavo Bruno dos Santos (367.320.708-35); Gabriel Souza de Jesus (484.128.368-47); Jeison Costa e Silva (227.978.068-24); Jessica de Jesus Santos (398.675.218-89); Lincoln Wesley Valera (456.994.258-02); Robison Leite Amorim (333.573.468-85); Wilson Elias da Silva (069.002.428-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4838/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.906/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Lazzaro Seixas da Silva (898.951.697-87); Christian Rolph Hipolito de Souza (147.673.887-40); Diogo Vinicius Nascimento da Fonseca (138.169.967-79); Elba Cristina Souza Abelha de Araujo (101.184.377-39); Henrique Alexandre da Silva (130.840.017-90); Hugo Sanchez Cardoso (135.560.357-90); Lucas Vaz Costa (137.482.277-95); Nilma dos Santos Cunha (808.255.327-87); Pedro Henrique Gomes Correa (124.372.667-98); Rodrigo Lean Veiga (146.336.817-88)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4839/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.113/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joelias Silva Pinto Junior (001.954.611-42); Jonas Santos de Araujo (705.292.721-72); Libertino Jose da Silva (970.566.931-72); Nilda dos Santos (998.180.941-15); Rodolfo de Oliveira Sarat (000.518.061-93); Rosana Aparecida de Andrade Silva (495.419.271-49); Rubia Maria Vieira Giovelli (029.050.931-96); Thiago Luiz Gobo de Freitas (319.156.388-10); Vania Lucia Souza da Silva (482.378.331-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4840/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.171/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrezza Menezes Costa (024.749.034-29); Anita Bueno de Camargo Nunes (082.561.687-57); Antonio Carlos Gusmao da Silva (600.702.007-00); Antonio Marcio Freitas Haussmann (024.467.527-99); Augusto de Paula Alves da Costa (052.758.127-52); Barbara Machado Pires (086.006.156-66); Barbara Romeika Rodrigues Marques (046.727.824-50); Braulio Chuco Paucar (745.817.831-00); Bruna Abib dos Santos (100.177.707-77)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4841/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.187/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Mendes Lacerda (039.888.004-22); Ariana Pacheco Ribeiro da Silva (096.504.984-19); Cecilia Almeida Rodrigues Lima (056.184.124-11); Cezar Augusto Casagrande (065.027.379-60); Fabiana Maizza (287.385.698-09); Livia Valenca da Silva (921.351.704-10); Michael Cabrera Baez (235.274.528-42); Paulo Antonio Galindo Soares (060.503.374-97); Paulo Ricardo Braz de Sousa (120.862.457-18); William Kudsi (057.847.424-77)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4842/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.247/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arihel Marreiro Bezerra e Silva (010.350.553-92); Beatriz da Silva Carneiro (046.366.083-80); Bruno Lima Medeiros (670.237.543-34); Caio Marcelo Mota Costa (903.762.183-04); Daniel Rodrigues Pinheiro (607.196.893-33); Francisco Erivelton Pereira de Lima (058.782.473-56); Jessica Castelo Branco Fernandes (058.250.483-08); Jorge Armando de Araujo Rocha (628.019.533-34); Miguel Leite Tavares Filho (640.882.193-68); Ramonn Soares Pinheiro (027.501.253-08)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4843/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.258/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Brena Lacerda Furtado Pereira (145.081.247-39); Bruno Oliveira Netto (131.023.017-03); Daniele Aguiar Pereira (140.614.567-09); Hudson Dias Barbosa (101.251.147-29); Izadora Resende Soares Ferraz Firmiano (146.419.087-96); Lorraine Souto Cunha (130.370.617-23); Marcelo de Faria Hilario (109.692.628-84); Marcos Aurelio Verissimo dos Santos (093.364.367-59); Marcos Felipe Montes Leal (101.226.947-75); Matheus Chagas de Souza Lima (153.960.947-29)

1.2. Órgão/Entidade: Indústrias Nucleares do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4844/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.348/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Augusto Marinho Guimaraes (038.266.325-08); Andreza Damacena Oliveira (034.233.235-07); Carla Antunes da Cruz (012.881.065-30); Diego Santos Brito Sampaio (048.952.775-26); Evani dos Santos Alves (025.691.825-24); Flavia Cerqueira Alves (040.443.995-06); Iasmin Maria de Castro Dourado (062.462.885-02); Jamir Valdez de Macedo (786.807.005-68); Joao de Souza Pereira Neto (057.076.105-02); Pablo Soares de Carvalho (081.711.724-58)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4845/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.500/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Agnes Vieira da Costa (061.103.869-28); Aline Tomasia de Oliveira (100.834.689-60); Claudiomar Melquiades Diniz (292.471.529-68); Deborah Oliveira David (086.204.549-51); Sabrina da Silva Alves (107.079.989-05)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4846/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.846/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jorge Lucio de Oliveira Junior (146.482.777-08); Jose Antonio Fontes de Carvalho Ribeiro Rodrigues (103.378.707-80); Jose Carlos Rubianes Silva (753.074.721-53); Jose Luiz Soares dos Santos (092.411.267-01); Jucilene Braga Alves Mauricio Nogueira (078.628.967-85); Juliana de Oliveira Ramadas Rodrigues (095.418.857-80); Julien Mauprivez (060.528.777-58); Jurair Rosa de Paula Junior (062.444.586-05); Laice de Souza Scotelano (061.959.216-88); Larissa Carolina Garcia Franco da Rosa (106.219.777-13)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4847/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.987/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ananda Rosa Beserra Santos (033.121.443-10); Andrezza Caroline Aragao da Silva (034.220.853-51); Brunna Silva Souza (055.514.853-07); Camila Betina Ropke (058.435.999-30); Jailson de Araujo Santos (048.467.803-50); Josimar Soares da Silva Junior (053.537.113-60); Laelson Rochelle Milanes Sousa (044.138.703-95); Nathalie Barbosa Reis Monteiro (282.285.138-79); Regina Celia Vilanova Campelo (771.050.523-68); Suzy Arianne de Sousa e Silva (006.439.333-01)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4848/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.012/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luciana da Costa Varjolo (105.414.247-50); Luciano Braga Alkmin (291.129.898-51); Luis Phillipe da Silva Inglat (106.967.887-21); Luiz Alberto dos Santos (226.304.618-66); Luiz Felipe Silva de Resende (100.014.597-24); Luiz Henrique Cirne de Souza (089.805.457-54); Maison Oliveira da Silva (099.951.997-26); Marcelino Andrade Baracho de Moura de Oliveira (102.816.627-38); Marcellus Henrique Rodrigues Bastos (089.563.887-84); Marcelo Faria Porretti (044.745.217-73)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4849/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.017/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Jeronimo Correia Lima (052.359.239-60); Augusto Jose da Rocha Flexa Sobral (603.929.823-58); Barbara Luisa Ferreira Carneiro (059.268.413-05); Georgia Albuquerque de Toledo Pinto (549.024.103-97); Robson Waldemar Avila (272.249.088-94); Thiago Werlley Bandeira da Silva (028.660.593-79)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4850/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.250/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Luiza Brolio de Paula (331.470.528-00); Artur Lima Flosi (475.147.218-60); Fernanda Araujo Marques da Silva (011.947.871-42); Fillipe da Costa Santos (134.795.347-75); Flavio Eduardo de Queiroz Fundao (035.535.551-57); Guilherme William Duarte Alves (138.531.596-21); Gustavo Barros Medeiros (125.124.766-00); Marcelo Afonso Hoffmann (555.978.079-00); Romoaldo Mendes dos Reis Junior (958.079.932-68); Stella Leme de Souza (402.664.838-95)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4851/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.288/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Cardozo da Silva (108.441.427-94); Diogo Armando Rego Duarte (048.307.914-62); Flavia Soares de Jesus (017.288.185-40); Joao Paulo Brandao de Alencar Malta (051.054.784-28); Leila Jooris Dutton (106.365.467-05); Luiz Sonda Junior (009.112.979-60); Rodrigo Donizeti dos Reis (084.921.596-00); Rodrigo Raphael Aguiar da Silva (009.597.594-25); Rogerio Rangel Moreira Barros Alves (067.889.946-09); Urbano Santos Moura Junior (651.787.505-00)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4852/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.705/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cristiano Carvalho Lopes (975.109.980-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4853/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.278/2014-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Monica Cristina Carvalho de Oliveira (727.819.982-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4854/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.930/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Nelma Moscardini Chavasco (100.993.956-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4855/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.954/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Alice Vargas (404.375.317-91)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4856/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.919/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Celsa Pessoa da Cunha Montenegro (038.046.744-53); Maria do Socorro Santos da Silva (053.185.754-98)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4857/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.194/2017-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria José Lima Calado (101.302.967-40)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4858/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.843/2020-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Edgard Xavier da Rosa (053.835.878-53); Joaquim Henrique de Araújo Primo (308.246.728-87)

1.2. Órgão/Entidade: Segunda Região Militar

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4859/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de pedido de suspensão de prazo para pagamento de parcelas de dívida formulado pela responsável Construtora Queiroz Galvão S.A. (peça 206), em razão da suspensão do funcionamento regular de suas atividades em face das restrições governamentais tomadas para conter o avanço da Covid-19;

Considerando o reconhecimento de estado de calamidade no território nacional pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020;

Considerando a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União, a contar do dia 20 de março de 2020, pela Portaria-TCU 61/20, prorrogado por mais 30 dias na sessão de 15 de abril de 2020;

Considerando que a falta de pagamento de qualquer parcela importa no vencimento antecipado da dívida, acarretando a constituição de processo de cobrança executiva;

Considerando a excepcionalidade dos fatos e a inexistência de prazo específico para o fim postulado pela requerente nos normativos citados;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inc. V, "b", do Regimento Interno do TCU, em suspender, por 60 (sessenta) dias, o prazo de pagamento parcelado da dívida objeto de parcelamento nos presentes autos pela responsável Construtora Queiroz Galvão S.A., incluindo a parcela devida no mês de abril, caso ainda não paga.

1. Processo TC-028.640/2007-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 018.170/2004-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 036.085/2019-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.636/2011-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Antonio Sergio Ferrari Vargas (177.291.736-20); Construtora Queiroz Galvão S A (33.412.792/0001-60); Empresa Municipal de Obras e Urbanização (13.118.245/0001-60); João Bosco Santana de Oliveira (169.447.985-49); Marcelo Deda Chagas (150.362.195-20); Renan Moreira Sandes (342.432.245-87); Silvio de Almeida Gomes (110.007.595-04); Zilmon Cardoso de Araújo (128.284.086-04)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aracaju - SE

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: Rodrigo de Figueiredo Tavares de Araujo (25921/OAB-PE) e outros, representando Construtora Queiroz Galvão S A; Evânio José Sá (2884/OAB-SE) e outros, representando Antonio Sergio Ferrari Vargas; Diogo Dória Pinto (4071/OAB-SE), representando Zilmon Cardoso de Araújo.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4860/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de pedido de suspensão de prazo para pagamento de parcelas de dívida formulado pela Organização Nacional de Acreditação - ONA (peça 124), em razão da suspensão do funcionamento regular de suas atividades em face das restrições governamentais tomadas para conter o avanço da Covid-19;

Considerando o reconhecimento de estado de calamidade no território nacional pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020;

Considerando a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União, a contar do dia 20 de março de 2020, pela Portaria-TCU 61/20, prorrogado por mais 30 dias na sessão de 15 de abril de 2020;

Considerando que a falta de pagamento de qualquer parcela importa no vencimento antecipado da dívida, acarretando a constituição de processo de cobrança executiva;

Considerando a excepcionalidade dos fatos e a inexistência de prazo específico para o fim postulado pela requerente nos normativos citados;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inc. V, "b", do Regimento Interno do TCU, em suspender, por 60 (sessenta) dias, o prazo de pagamento parcelado da dívida objeto de parcelamento nos presentes autos à Organização Nacional de Acreditação - ONA, incluindo a parcela devida no mês de abril, caso ainda não paga.

1. Processo TC-030.223/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fabio Leite Gastal (337.106.940-00); Organização Nacional de Acreditação (03.243.617/0001-26)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Daniel Teixeira Pegoraro (196221/OAB-SP) e outros, representando Luiz Plinio Moraes de Toledo, Silvia Takeshita de Toledo, Francisco Alves Correa de Toledo Neto, Fabio Leite Gastal e Organização Nacional de Acreditação.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4861/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;

Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos fatos já existentes à época da decisão;

Considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso fora do prazo legal uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido;

Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Saul Nunes Bemerguy (peça 68) em face do Acórdão 9.081/2017-TCU-1ª Câmara, dando-se ciência deste acórdão ao recorrente, juntamente com a instrução (peça 69), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.391/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 034.045/2017-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 034.047/2017-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.230/2012-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsável: Saul Nunes Bemerguy (053.110.802-30)

1.3. Recorrente: Saul Nunes Bemerguy (053.110.802-30)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tabatinga - AM

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Laíz Araújo Russo de Melo (6.897/OAB-AM) e outros, representando Saul Nunes Bemerguy.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4862/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar não cumprido o item 9.7 do Acórdão 2.723/2011-TCU-1ª Câmara, reiterado pelo item 1.6.2 do Acórdão 5.719/2016-TCU-1ª Câmara; arquivar os autos; apensar este processo de monitoramento ao TC 017.250/2008-4 e em adotar a medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.731/2019-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. nos termos do art. 7º da Resolução-TCU 265, de 9/12/2014, dar ciência à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde acerca do não cumprimento de determinação do Tribunal assente no item 9.7 do Acórdão 2.723/2011-TCU-1ª Câmara, reiterado por meio do item 1.6.2 do Acórdão 5.719/2016-TCU-1ª Câmara, de modo que sejam adotadas providências internas que previnam a repetição das ocorrências narradas nestes autos, encaminhando-lhe cópia desta instrução.

RELAÇÃO Nº 11/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 4863/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.358/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Airton Lima Menezes (543.290.517-53); Carlos Alberto de Brito (316.165.187-15); Claudia Regina dos Santos Villela (977.403.227-68); Edileuza Bezerra de Menezes (333.546.424-91); Emilia Brito de Miranda (647.047.937-53); Enilcio Pinto da Costa (714.821.487-49); Jorge Silva Carvalho (500.962.907-06); Mauro Luiz da Costa (387.223.307-63); Paulo Cesar Lemos de Souza (677.885.807-91); Therezinha do Socorro Pires de Oliveira Garzuze (552.416.117-20).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4864/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria às interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.365/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Maria de Fatima Felix Elias (955.466.697-72); Vilma Ferreira dos Reis Brasiliense (718.683.567-87).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4865/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria às interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.396/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Izaura Vilela Borges (207.443.401-44); Ludmila Bezerra Paz Veras (218.588.373-91); Maria Jose de Oliveira (142.163.531-34); Maria Neide da Costa Matoso (277.566.376-15).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4866/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.406/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Neves de Mattos (375.537.550-87); Aristides Costa (247.671.401-10); Giancarlo dos Prazeres (245.539.211-20); Helena Oliveira Chaves (366.749.581-15); Jose Carlos Moreira Pereira (266.324.461-91); Marcia Lopes Rodrigues de Souza (351.080.291-87); Marcus Jose Ferreira Monteiro (692.156.007-44); Patricia Marques Ribeiro (398.783.331-91); Renato Cleber Lima (247.946.271-49); Ricardo Fernandes de Oliveira (314.846.385-49).

1.2. Órgão: Controladoria-geral da União (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4867/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com o parecer emitido pelo MPTCU, sem prejuízo de se fazer a determinação especificada no item 1.7.

1. Processo TC-002.825/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Rosa Maria Costa de Freitas Guimarães (019.289.702-06).

1.2. Órgão: Ministério da Fazenda (extinta).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério da Economia que faça cessar o pagamento da parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, nos proventos de aposentadoria de Rosa Maria Costa de Freitas Guimarães (CPF 019.289.702-06), na hipótese de desconstituição das decisões judiciais proferidas nos Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.490 e 35.500, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, por incompatível com o artigo 40, caput e §§ 7º, 8º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem remuneratória, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária.

ACÓRDÃO Nº 4868/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.452/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adernivaldo Finamori de Oliveira (074.163.501-15); Arlindo Vicente Pereira (175.155.561-53); Dulce Lopes Barboza Ribas (229.623.791-68); Juaires Viegas Machado (074.035.501-53); Nestor Muzzi Ferreira Filho (030.675.801-68); Nilson Araújo de Souza (020.177.503-44).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4869/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.472/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ângela Maria Bastos (109.967.617-72); Elizabeth Mary de Oliveira Santos Lopes (131.789.895-87); Elson Marques Viana (191.776.744-72); Eulalia Gonçalves do Amor Divino (351.276.865-20); Flavio Roberto Gondim Gomes (070.922.885-68); Nilton Barbosa Gonçalves (021.456.855-53); Sara Cristina Lima Ferreira (284.955.601-78); Yolanda Roselys da Costa Silva (000.890.365-49).

1.2. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4870/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.485/2017-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Decio Lopes (023.567.407-91).

1.2. Órgão: Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4871/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.623/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Darlan Rassi (156.730.226-20); Maria Bispo dos Santos (292.380.051-68).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4872/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.982/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Plinio Ivan Pessoa da Silva (145.889.862-87); Zedequias Morais Ferreira (079.518.842-00).

1.2. Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4873/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.294/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Abilio Jorge Leitão Felisberto (042.781.127-93); Amauri Ferreira de Souza (865.261.207-25); Aureliano Gomes dos Santos (279.493.971-87); Carmita Felberk Damasceno (078.873.962-04); Joucimar Alfredo da Silva (738.695.977-04); Lecy Rodrigues de Abreu Coutinho (296.493.401-06); Maria Eliana Melo Araujo (244.469.201-20); Roger Mendonça Queiroz Chagas (162.694.462-87); Ronnie Victorino da Silva (859.326.207-49); Tania Fernanda Prado Pereira (206.108.148-77).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4874/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.305/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Benedito Alves de Melo Junior (182.067.197-68); Benedito Machado Pereira (632.259.997-68); Dayse Lucidi Moura da Silva Semprine (707.898.199-53); Georzila Rodrigues Ricci (106.072.263-15); Josias Reinaldo da Costa (316.780.251-00); Júlio Cesar Monteiro Fernandes (344.238.001-44); Leoney Rodrigues de Souza (348.161.601-59); Luis Elismar Goncalves Martins (074.286.003-59); Luis Washington Teixeira (101.775.403-97); Sergio Barboza Menezes (855.844.877-91).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4875/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.579/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Pinto Sobrinho (171.245.576-15); Delio da Silva (167.515.071-00); Donizete José da Silva (275.984.466-87); Francisco Aciso Leles (217.800.721-04); Joaquim Simão da Silva (231.484.111-53); José Merces Ferreira (067.256.511-00); Osvaldo da Silva Reis (094.954.951-72); Pedro Goncalves de Andrade (082.226.301-72); Saides Viana Sabino (123.119.011-68); Sonia Maria Costa (095.974.171-20).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4876/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.640/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cleide Maria Guirro (046.392.528-97); Elias Silva Pinho (116.342.352-15); Gilson Inácio dos Santos (225.816.501-68); José Pereira Silva (144.614.202-72); Maria de Jesus Almeida dos Santos (332.371.232-34); Paulo Aclidezio Luna Sousa (220.476.891-04); Robson Esteves Czaban (183.427.441-91).

1.2. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4877/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.704/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arlindo Ribeiro de Luna (093.636.884-53); Eliel Monteiro Alves (217.576.664-00); Francicleide Amador de Araújo (493.061.114-87); Ivanildo Bezerra de Souza (170.487.534-04); José Alves de Oliveira (080.958.924-91); Maria do Socorro Batista de Albuquerque (351.793.924-20); Paulo Carneiro da Cunha Filho (168.081.424-91); Paulo Tadeu Ribeiro de Gusmão (079.743.294-91); Rosemary de Jesus Machado Amorim (249.065.224-91).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4878/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.732/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Filomena Fagury Videira Secco (306.524.562-00); Raimundo Nonato Loureiro Moraes (159.371.862-49).

1.2. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4879/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.277/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Rosangela Maria Vale Queiroz (239.532.763-87).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS - Teresina/PI.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4880/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.547/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Isidorio da Paz (113.713.901-34); Brígida Maria Barboza (291.283.581-04); Carmen Waleria Dias de Medeiros Fernandes (288.269.574-87); Dalton Soares Pereira (151.663.841-72); Deborah Campelli Zela (253.436.709-97); Denise Miranda Oliveira Rezende (310.239.831-68); Edgar Ferreira dos Santos (122.297.411-87); Edir Antônio Alves de Moraes (222.889.700-06); Edna Bezerra Lopes de Oliveira (307.123.781-20); Edson Ferreira Mendes (248.625.416-15).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4881/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.684/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Sannyelton Lima de Souza (067.310.564-48); Valdeci Claudino da Silva Junior (063.779.734-54); Vinicius Correia Morais Pereira (097.188.564-80); Weronica Cordeiro Pimentel (086.494.834-45); Willams Edson da Silva (103.177.234-05); Wilson Sebastiao da Silva Santos (008.750.204-61).

1.2. Órgão: Diretoria Regional da ECT em Pernambuco - DR/PE.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4882/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.312/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Correa de Paula (026.334.370-79); Andrezza Albuquerque Pontes de Aquino Cassimiro (070.799.444-65); Franciane Aparecida Rosa (368.306.198-74); Julia Pestana Manso de Castro (124.382.097-71); Livia Heinzmann (011.463.550-17); Patricia Reboucas Franceschet Guimaraes (025.040.191-65); Pollyanna Nunes Araujo (111.697.286-77); Renan Martins Lopes (389.309.818-60); Renato de Oliveira Luz (138.372.338-98).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4883/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.133/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Rangel Zanon (102.300.127-60); Barbara Vargas de Oliveira Medeiros (106.056.247-20); Camila Favero Fiorin (105.456.727-16); Deiseane da Costa Guimaraes (101.784.937-40); Flavia Baeta Neves Duarte (106.539.866-29); Julia Drumond Parreiras de Morais (103.366.656-44); Juliana Nascimento Alves de Oliveira (108.591.887-44); Laiz Boniziolli Barachi (108.033.887-05); Marcela Leite dos Santos Jaernevay (103.212.457-17); Vanderson de Souza Rhodes (107.344.896-76).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4884/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.260/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dandara de Oliveira Felix (011.565.105-54); Denise Granato Chung (311.248.438-09); Douglas Alisson Marques de Sa Vitorio (071.461.954-06); Gustavo Willames Pimentel Barros (094.965.984-39); Hanna Lemos Bezerra (058.745.654-00); Helder Fernando de Araujo Oliveira (047.603.304-70); Juliana Martins (077.477.029-57); Ramon Kenned de Sousa Almeida (040.187.594-60); Thiago Muniz de Souza (052.042.384-41); Tricia Thaise e Silva Pontes (064.777.264-75).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4885/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.293/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Costa de Bem (060.360.649-00); Charlene da Silva (080.766.539-83); Cristiane Stegemann (067.835.099-07); Fernanda Neja Alves de Lima (085.759.859-73); Jhony dos Santos Benevides (042.290.031-10); Lilian Back (048.284.259-85); Marcelo D Aquino Rosa (010.674.049-02); Mateus Pamplona (059.184.909-73); Mayra Eugenio Rodrigues Alebrante (064.663.636-78); Terezinha Pratis Rodrigues (007.961.969-07).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4886/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.395/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Monteiro de Barros (801.722.530-04); Cibele Aparecida Ladeia (325.328.328-35); Daniel Ferreira Caixe (335.013.578-18); Ester Oliveira Pedroso de Souza (008.877.400-73); Fernanda da Silva Momo (032.050.690-80); João Paulo Bizarro Lopes (024.855.061-67); Kathryn Dominique Lum (709.397.611-57); Leticia Sanguinetti Czepielewski (016.556.300-16); Raissa Ananda Paim Strapasson (023.681.460-59); Tommy Kenneth Mikael Persson (602.654.390-27).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4887/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.399/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edileuza Nunes Figueira (564.733.892-53); Elton Sousa dos Santos (887.570.562-34); Flavia Videira Borges (015.667.952-30); Francimario dos Passos Silva (006.763.882-13); Juliana Eveline dos Santos Farias (824.204.162-87); Manoel Raimundo dos Santos (845.095.892-04); Marcione de Souza Barbosa (941.526.912-04); Thiago Vinicius Melo Correa (889.944.902-30).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4888/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.480/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabiola Cecilia Yamamura (035.380.559-98); Frank Jones Costa (418.129.088-30); Gustavo Ramos Lima (114.298.807-40); Joao Marcos Moreira da Silva (089.344.556-83); Joao Pedro Moitinho Pechir (057.777.235-00); Jose Marcelo Maizman Bogdan (230.495.518-52); Marco Antonio Daltro Filho (023.527.415-13); Rhuan Marques de Sousa (021.412.173-93); Rodolfo Queiroga Gomes (093.642.124-01); Wagner Claudius Menezes Wanderley (057.584.334-97).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4889/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.002/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Michele Cristina Gabron Geroni (981.409.060-34); Renilda Bueno Trindade (544.806.630-53); Rogerio Boff Borges (024.226.400-01); Tamara da Silva Soares (912.602.720-87); Tatiane Barbosa (831.415.020-72); Viviane Melo da Silva (675.424.170-53); Vlaiani Simas Reis (027.944.960-77); Wagner de Assis Tatsch (014.860.830-21); Willie Malavolta e Silva (022.326.980-84).

1.2. Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4890/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.154/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudia Gomide Vilela de Sousa Franco (007.312.361-73); Daniela Xavier de Souza (050.598.985-98); Grazzielle Guimaraes de Matos (037.514.501-06); Juliana dos Santos Malheiros (057.379.937-79); Lana Pacheco Franco (013.438.830-59); Marcella Silva de Paula (043.521.551-52); Raphael Gomes Lamounier dos Santos (028.897.215-58); Samia Neves Maciel de Carvalho Amorim Lousan (533.649.531-04); Suelen Cristina Mota (017.358.011-43); Warley Wander Pedras Silva (547.852.436-00).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4891/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.369/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adevaldo Bentes de Sousa Neto (026.838.592-01); Ana Lucia Marques Lopes (013.624.382-78); Felipe Nascimento Cardoso da Costa (016.521.142-38); Jelton Costa Lima (648.090.642-04); Karen Natacha Macedo de Vasconcelos (971.082.352-34); Kassandra Thamyris Maciel Amador (001.128.332-76); Luara Bruce Trajano (000.896.542-00); Raphael Cantuaria Braga (906.694.522-20); Raullyan Quintela Araujo (856.453.462-20); Tiago Pena Assuncao (551.792.662-20).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4892/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.427/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Aparecida Pereira da Rocha (635.705.566-20); Carlos Renato Magalhaes Duarte (013.429.746-62); Givanildo Donizeti de Melo (100.834.586-54); Joao Victor Matos Farias (102.680.236-97); Neylor Makalister Ribeiro Vieira (080.208.516-40).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4893/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.436/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adalio Rodrigues de Matos (262.319.563-34); Ana Paula Ferreira Medeiros (657.718.003-25); Davi Lopes da Silva (069.787.313-74); Esau de Tillesse Monte (044.081.233-07); Francisco Valdemir dos Santos Silva (006.296.643-07); Isadora Furtado Menezes (047.901.393-44); Luciana de Sousa Pires (048.236.173-55); Saymon Dias da Silva (057.603.693-50); Suellen Cavalcante Silva (002.385.913-01); Weverton Castro de Carvalho (009.759.063-05).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4894/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.783/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arnaldo Gomes Leal Junior (104.120.576-70); Bruno Henrique Fiorin (128.103.657-92); Giuliano Prado de Morais Giglio (909.759.106-63); Joana Francisco Pereira (110.895.797-80); Jordao Cabral Moulin (124.070.447-03); Karolini Zuqui Nunes (130.807.807-28); Katia Broeto Miller (092.468.137-31); Luciana Faria Sanglard (022.893.767-10); William Berger (100.064.057-46); Wilma Cairu Josefa (091.467.367-00).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4895/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.933/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Afonso Henrique Gomes de Souza (115.596.536-12); Amanda Maria Sena Reis (086.919.876-93); Fernanda Cristina de Carvalho (116.694.426-32); Lais Munhoz Soares (089.634.816-46); Lorena Bianca Chaves Barbosa (084.778.286-79); Lucas Andrade Ferreira (097.469.176-33); Monica Abranches Fernandes (882.660.956-04); Pedro Henrique Almeida de Morais (033.103.806-45); Rodrigo Dias Bedetti (078.920.076-79); Talita Caroline Miranda (001.588.510-05).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4896/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.047/2014-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cyro Berndt de Souza Mello (178.784.988-06).

1.2. Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4897/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.067/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Marques Germano (333.286.868-35); Brunnot Amparo de Lima (124.248.257-18); Eric Guimaraes Machado (055.557.347-86); Eveline Salomao Portella Mariano Lima (103.181.837-57); Francisco Leonardo Silveira Correia (982.183.103-63); Givaldo Rafael Ladislau Barros (103.175.877-14); Mariana Iucif Oliveira Vieira (120.117.697-28); Murilo Araujo de Oliveira (053.625.864-32); Tiago da Silva Mendonca (946.486.542-34); Weslany Guimaraes dos Santos (043.054.961-00).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4898/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.153/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Rodrigues Alves (313.880.548-50); Danilo Rodolfo Alves (420.942.498-67); Débora Reys Bellucco (262.711.468-99); Elison Cruz de Castro (026.440.871-39); Fernando Hiroyuki Hosaka (349.385.628-80); Flavio Guimarães de Oliveira Sabira (296.429.898-08); Leandro de Paula Assunção Abati (075.868.136-47); Maria Gabriela Nascimento Bozolan (369.010.348-73); Rejane Aparecida Pereira (080.781.236-63); Veronica Kamegasawa da Silva (339.070.548-14).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4899/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.217/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Donizeti Henriques Seabra (758.051.118-53); Jânio Amaral da Silva (807.329.502-44); Leriane Braga da Silva (760.800.052-04); Sergio Ricardo Lemos de Souza (613.174.702-49); Solange Rodrigues Araújo (015.492.772-43); Stefano Gomes Correa (990.809.072-00); Wenderson Silva de Souza (633.510.302-82).

1.2. Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4900/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.232/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Pereira da Costa (016.750.371-59); Anne Cabral de Magalhaes Sa (030.573.355-94); Lucas Vieira Silva (079.546.144-50); Vangno Charles do Nascimento (033.063.294-95).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4901/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.241/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Amanda Lima Camello (042.787.931-03); Isabela Lourenco Achkar Magalhaes (051.905.121-18)

1.2. Órgão: Advocacia-Geral da União.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4902/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados relacionados no processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.242/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão: Agência Brasileira de Inteligência - Recursos Sigilosos - PR.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4903/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.245/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Prado Cavalheiro (001.066.430-02); Ana Cristina Wesner Viana (688.961.400-30); Paulo Júnior Matos Martins (010.354.000-81).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4904/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.255/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Juliana Gama de Oliveira dos Santos (113.825.507-66).

1.2. Órgão: Defensoria Pública da União.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4905/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.295/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcio Vieira Rodrigues (005.281.247-22).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4906/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.297/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Julia Paula Nascimento de Souza (087.122.357-09); Nadia Maria Rampe Reis (713.299.197-34); Rithiely Paschoa Queiroz Cavatte (095.605.787-07); Vivian Martim Pontes (112.876.847-00).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4907/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.318/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carla Nunes Marques (046.550.459-06); Beatriz Guimarães de Sousa (015.328.466-81); Eliceia Marcia Batista Vieira (863.656.061-68); Emerson Franco Soares Pereira (070.573.717-99); Fernanda Ismaela Rolim Teixeira (018.000.723-84); Kelly dos Anjos Melo (086.257.896-50); Lucas Moreira (048.204.379-25); Maikel Johnnyes Lopes (101.600.207-60); Natalia Cristina Ferreira da Costa Nascimento (109.729.767-52); Vinicius Mesquita Pires (084.771.797-60).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4908/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido pelo MPTCU, em:

a) considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão emitidos em favor de Antônio Macedo Costa Filho (011.918.216-50); Cecilia Bezerra Gomes da Silva (997.871.563-00); Josileide Maria da Silva (027.223.334-06); Karinhela Tatiegene Junges Amaral (027.904.219-19); Katia Durval Santana Santos (914.159.185-20); Licia Maria Ricarte de Azevedo (011.908.434-12); Luciana Nunes Silva (922.344.105-68); Moises Santos Farias (086.630.284-07) e Tatiana Souza Leao (027.051.663-86); e

b) fazer a determinação especificada no item 1.7.

1. Processo TC-032.957/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antônio Macedo Costa Filho (011.918.216-50); Cecilia Bezerra Gomes da Silva (997.871.563-00); Cecilio Maria Neto (795.971.571-87); Josileide Maria da Silva (027.223.334-06); Karinhela Tatiegene Junges Amaral (027.904.219-19); Katia Durval Santana Santos (914.159.185-20); Licia Maria Ricarte de Azevedo (011.908.434-12); Luciana Nunes Silva (922.344.105-68); Moises Santos Farias (086.630.284-07); Tatiana Souza Leao (027.051.663-86).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que:

1.7.1. destaque dos presentes autos o ato de admissão emitido em favor de Cecilio Maria Neto (795.971.571-87); e

1.7.2. realize diligência à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares a fim de que seja comprovado o efetivo cumprimento da carga horária de 24 horas semanais naquele órgão em relação ao ato destacado.

ACÓRDÃO Nº 4909/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.334/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antônio Carlos de Moraes Paiva (113.095.667-98); Arilson Furtado da Costa (092.029.487-12); Augusto José Goncalves Domingues dos Santos (131.600.897-54); Caina de Souza Negrão (132.920.157-40); Carlos Eduardo Severo Vieira (079.445.997-84); Charles Anselmo Pereira (069.589.627-02); Claudio Machado de Azevedo (044.064.647-27); Claudio Marcio Alves de Matos (041.287.397-40); Crissia de Melo Concentino (131.097.397-04); Cristiane Rodrigues de Moraes (091.074.767-95).

1.2. Entidade: Diretoria Regional da ECT no Rio de Janeiro - DR/RJ.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4910/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido pelo MPTCU, em:

a) considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil emitidos em favor de Carmelia Rodrigues Pires (634.463.407-34); Dilea Ferreira da Silva (072.541.987-39); Elenice Servina da Silva (250.767.871-20); Eunice Silva Facina (444.117.587-68); Ilma de Souza Dario (244.715.187-04); Maria José Ribamar Carneiro Castelo Branco (264.161.902-49); Nilda Maria da Conceição Neves (060.553.997-92) e Vera Lucia dos Santos (009.713.145-86); e

b) considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil emitidos em favor de Julieta Fuzeta da Silva (500.577.311-87) e Maria Rosa de Lima Santos (420.043.735-04).

1. Processo TC-002.811/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Carmelia Rodrigues Pires (634.463.407-34); Dilea Ferreira da Silva (072.541.987-39); Elenice Servina da Silva (250.767.871-20); Eunice Silva Facina (444.117.587-68); Ilma de Souza Dario (244.715.187-04); Julieta Fuzeta da Silva (500.577.311-87); Maria Jose Ribamar Carneiro Castelo Branco (264.161.902-49); Maria Rosa de Lima Santos (420.043.735-04); Nilda Maria da Conceição Neves (060.553.997-92); Vera Lucia dos Santos (009.713.145-86).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4911/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-002.913/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Bartlandia Brasil de Souza (594.627.017-68); Lourdes Maria Ferreira Gomes de Mattos (076.815.937-72); Lucinda Carneiro de Souza (723.747.487-15); Maria de Lourdes Silva Alves (692.034.668-00); Roseli Heliete de Souza (732.549.679-68).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4912/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-002.943/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Abelardo Sergio Ramos Galicia (047.053.751-57); Ana Maria Mejia de Pereira (444.123.201-20); Ana Maria do Canto Gonzalez (333.769.480-20); Ivone Oliveira Botelho (085.522.087-25); Jose Moreira de Melo (493.267.591-72); Maria do Socorro Sales Ferreira (209.807.521-91).

1.2. Órgão: Ministério das Relações Exteriores (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4913/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-002.949/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Djilza Maria Leite Oliveira (471.610.356-00); Josiene Beatriz Borges Ferreira Ludvig (697.142.316-04); Maria Aparecida Silva de Paiva (272.924.366-68).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4914/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-002.950/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Jose Nobre Correia Costa (372.206.917-34); Rosangela Pedrosa de Santana Leandro (031.081.254-27).

1.2. Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4915/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-004.360/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Francisco das Chagas dos Santos Neves (037.421.727-00); Mareda Fiorillo Bogado (306.860.167-34).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4916/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-005.798/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Luzia Santos Silva (634.712.135-20); Manoel Jeronimo Santos Silva (194.200.485-00); Maria da Luz Teixeira (143.229.005-34); Paulo Cezar Favila Ribeiro (858.938.275-38).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS - Salvador/BA - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4917/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-005.828/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ida Thomas Freitag (563.579.589-72); João Altair Prigol (015.217.869-41); Moises Avelino Prigol (065.675.929-15).

1.2. Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Concórdia - MEC.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4918/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-005.878/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Domilson de Paula Trindade (070.751.144-50); Irene de Souza Trindade (715.119.624-53); Maria Dulcineia Rodrigues (591.460.954-20).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4919/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-016.549/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Ana Clara Soares de Araújo (109.743.104-50); Francisca de Fatima Oliveira (405.652.464-53); Samille Raabe Martins Araújo (017.189.414-63); Sonia Maria Soares (221.887.544-68).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4920/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-032.985/2012-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Elisa Regina Souza de Alburquerque (406.931.982-49); Maria de Lourdes Silva dos Santos (494.398.042-20).

1.2. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4921/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-032.992/2012-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Lidia Batista Alves Andrade (278.734.043-15).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4922/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§1º e 4º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo, sem prejuízo de se fazer a determinação especificada no item 1.7.

1. Processo TC-039.060/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Francisdete Martins dos Santos Passos (157.152.645-53).

1.2. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 4923/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-011.590/2020-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Acacia Cristina do Nascimento Santos (585.262.935-91); Francisca Viana Tavares (082.776.657-25); Josefa Rosaria Nascimento Santos (103.230.825-72); Maria da Gloria Dias do Nascimento Gasparoni (272.981.915-00); Odaleia Viana (113.139.197-72); Olga Maria Viana (112.881.597-49); Rose Mary Dias do Nascimento (265.850.905-78).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4924/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-014.945/2020-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Elcy Raimunda Reis (612.715.355-72); Iracema Vieira de Melo (004.626.567-80); Maria Leticia Borges Duarte (059.145.597-82); Marinalva do Rosario Landulfo Alves de Castro (047.529.615-04); Neusa Ferreira da Cruz Duarte (788.755.017-34).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4925/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-015.433/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Amelia Fernandes de Souza Freitas (075.565.828-09).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4926/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-015.904/2020-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Mary Oliveira Vianna de Grazia (024.763.066-73).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4927/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-015.907/2020-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Heloisa Maria Correa de Mattos (016.693.687-18).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4928/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-015.923/2020-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Nora Maria Souza de Souza (024.833.067-56).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4929/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.817/2019-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Edson dos Santos Teixeira (053.832.517-82); Fernando Marinho Rodrigues (037.182.037-58); Renne Luiz da Costa Santos (054.288.394-57).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4930/2020 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de pedido de reexame apresentado por Jozé Tomas do Nascimento contra o Acórdão 488/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas conheceu dos embargos de declaração opostos pelo responsável em face do Acórdão 13.335/2019-TCU-1ª Câmara, para, no mérito, rejeitá-los (peça 101).

Considerando que o expediente denominado de "pedido de reexame" não é adequado para recursos em processos de contas, conforme art. 285 do RITCU;

Considerando que o recurso de reconsideração se constitui na espécie recursal cabível contra decisão definitiva proferida nos processos deste Tribunal que versam sobre contas, nos termos do artigo 33 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285 do Regimento Interno/TCU;

Considerando, portanto, que não é possível o recebimento da peça ora em exame como recurso de reconsideração, uma vez que não se pretende impugnar decisão definitiva;

Considerando que o ora recorrente já interpôs recurso de reconsideração, que não foi conhecido por restar intempestivo e não apresentar fatos novos (Acórdão 13.335/2017-TCU-1ª Câmara - Peça 87);

Considerando que não seria possível receber o expediente como recurso de revisão em face da decisão original, pois este expediente recursal somente pode ser conhecido em hipóteses específicas e excepcionais, descritas no artigo 35 da Lei 8.443/92, constituindo-se na última oportunidade recursal existente neste processo;

Considerando, por fim, que a peça ora em análise não deve ser conhecida como recurso, ante a ausência de previsão legal para tanto;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso II, 282 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do expediente denominado de "pedido de reexame" apresentado por Jozé Tomas do Nascimento, ante a ausência de previsão legal; e

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-005.872/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Federação das Associações Comerciais e Industriais do DF (38.050.233/0001-71); Jair José da Silveira Júnior (258.189.701-59); Jose Sobrinho Barros (093.254.841-53); Joze Tomas do Nascimento (017.476.223-20); Manoel Valdeci Machado Elias (086.653.381-87).

1.2. Recorrente: Joze Tomas do Nascimento (017.476.223-20).

1.3. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Wilson Corrêa de Araújo Neto (OAB/PE 17.893); Francisco Bezerra Marrocos (OAB/DF 2.469); Alexandre Garcia da Costa Jose Jorge (OAB/DF 14.428).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4931/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 9.2 do Acórdão 611/2020-TCU-1ª Câmara, prolatado na Sessão de 4/2/2020 - Ordinária, Ata 2/2020-1ª Câmara, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Onde se lê:

"9.2. condenar os responsáveis acima mencionados (...)"

Leia-se:

"9.2. condenar, solidariamente, os responsáveis acima mencionados (...)"

1. Processo TC-010.642/2016-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto Filhos da Esperanca - IFE (02.837.202/0001-18); Marisa Rodrigues da Silva (201.646.104-72); Wagner de Holanda Brasil (915.275.204-63).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Rodrigo Dutra de Castro Gilberto (OAB/RN 10.399); Andrezza Brasil Souto (OAB/RN 16.967).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4932/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 9.2 do Acórdão 1.414/2019-TCU-1ª Câmara, prolatado na Sessão de 12/2/2019 - Ordinária, Ata 3/2019-1ª Câmara, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Onde se lê:

"9.2. condenar os responsáveis acima mencionados (...)"

Leia-se:

"9.2. condenar, solidariamente, os responsáveis acima mencionados (...)"

1. Processo TC-012.386/2018-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Wilson Ribas (161.844.839-00); Wilson Ribas - EPP (01.501.335/0001-56).

1.2. Órgão: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4933/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar parcialmente cumprida a determinação constante do item 9.6.1 do Acórdão 8.806/2017-TCU-1ª Câmara;

b) considerar cumprida a determinação especificada no item 9.6.2 do Acórdão 8.806/2017-TCU-1ª Câmara;

c) encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado da instrução da unidade técnica, à Fundação Universidade de Brasília (FUB);

d) apensar estes autos ao TC 042.149/2012-6, no qual foi proferida a deliberação monitorada.

1. Processo TC-021.160/2018-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Fundação Universidade de Brasília.

1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4934/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a)não conhecer a presente documentação como representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b)dar ciência desta decisão ao Ministério Público junto ao TCU; e

c)arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-014.989/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Presidência da República (vinculador).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 11/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 4935/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto.

1. Processo TC-001.209/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edir Santana Pereira de Queiroz Filho (056.500.542-15); Evandro Pereira Lima (036.605.832-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4936/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-001.444/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marina Rodrigues Brochado (196.620.097-87).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4937/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-001.524/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alzanira de Souza Santos (115.081.672-49); Ivan Nogueira dos Santos (119.549.142-53); Maria Rosa Mouzinho (180.393.672-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4938/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-001.698/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gomes Felix (008.556.851-15); Maria Jose de Freitas Garcia (260.404.841-87); Sandro de Souza (213.721.601-91); Sebastiao Carneiro Marques (130.548.481-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4939/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-002.769/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eliana Teles Maciel (166.061.595-04).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4940/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-003.791/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Evandro Tostes Martins (748.516.327-20); Maria Luiza Cardoso (442.233.669-04); Marta Selma Jetzke (309.330.720-15).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4941/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-004.275/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Jose de Moura (165.993.221-15); Ardir Oliveira dos Santos (199.040.021-34); Domingos Dias Pereira (242.598.701-06).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4942/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-005.280/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Angela Maria Batista Fogel (366.862.471-20).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Campo Grande/MS - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4943/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.514/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco Paulino Pereira (033.769.233-53); Francisco Valmi de Araujo (121.075.141-00); Frederico Araujo Sena (057.576.733-20); Genesy da Cruz Rodrigues Otaviano (305.126.461-04); Geraldo Ferreira da Silva (185.266.161-53); Geraldo Gomes de Barros (223.638.581-15); Geraldo Jeronimo Ferreira (143.653.401-15); Geraldo Lins (120.584.321-34); Geraldo Osmar Eickhoff (253.331.789-68); Germano Ferreira do Nascimento (279.273.181-87).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência - PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4944/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.524/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Lucia Lima Costa (179.162.591-68); Lucia Lopes Pereira (409.285.947-34); Lucia Santos de Araujo (358.527.801-97); Lucio Ferreira da Costa (101.731.104-87); Luely Moreira Rodrigues (250.065.411-72); Luis Fernando Mallmann Scozziero (292.755.390-49); Luis Rodrigues Soares (127.053.811-04); Luiz Alberto da Silva (084.387.811-87); Luiz Carlos da Silva Tejo (214.148.071-04); Luiz Carlos de Oliveira Silvares (358.922.697-87).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência - PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4945/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.592/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Agenor Francisco de Souza (084.883.804-10); Edmilson Santos de Lima (157.745.034-53); Georgina Agnelo de Lima (235.493.944-20); Ivo Almeida da Silva (298.800.094-87); Maria das Graças Peres Quintas (070.030.804-00); Miracy Muniz de Albuquerque (084.284.924-68); Rafael Dueire Lins (180.530.684-72); Renato Dornelas Câmara Neto (022.023.524-49); Sonia Maria Barbosa da Silva (479.169.234-91); Valder Barboza Gomes (075.146.974-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4946/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-010.960/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Renan Moreira dos Santos (036.787.095-91).

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4947/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-011.009/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ademar Pires (462.942.877-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4948/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-011.017/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gilbens Nascimento de Oliveira (014.301.066-20); Rosaly Alvarenga de Faria (552.229.356-04).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4949/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-032.254/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edila Ferreira Duarte Monteiro (057.713.902-91).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra em Belém/PA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4950/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-032.267/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Valdomiro Lauro da Silva (125.513.921-87).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4951/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.338/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alessandra Buzato Fraga (254.945.718-82); Carlos Alberto Reis Freire (586.597.578-15); Carlos Augusto Anadao (330.497.348-68); Eunice Tavares Videira (013.945.638-41); Fabio Fernando de Araujo (371.535.798-34); Gilberto Petty da Silva (731.253.778-20); Luiz Francisco Marcopito (836.609.928-87); Manoel Ramalho Batista (007.298.048-60); Maria Aparecida Pesini (055.986.618-61); Maria da Gloria Costa (041.517.048-68).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4952/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-000.772/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jefferson Jose Tenorio de Oliveira (021.619.434-21); Meiriany Cristinaide Nascimento Souza Alcantara (066.075.804-08); Patricia Carla Cavalcante de Araujo (053.334.224-43); Tiago Pessoa Ferreira de Lima (059.602.304-96); Zaine Guedes da Costa (029.369.644-66).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4953/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-003.404/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Osvaldo Antonio Haider Junior (031.848.019-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Integração Latino-Americana.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4954/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-003.454/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência - Recursos Sigilosos - PR.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4955/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-004.866/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Manoel dos Santos (186.116.257-06); Eduardo Willian Gomes da Silva (154.108.407-12); Erick de Figueiredo Honorato Santos (180.877.397-79); Gabriel Marques Valim (364.654.048-69); Hiago Fernando Maia Gomes (161.652.787-01); Leandro Tales Fernandes de Farias (175.613.477-40); Marcos Vinicius da Silva dos Santos (182.769.347-90); Matheus Silva de Souza (177.255.967-98); Vicente Calcaterra Lopes da Silva (121.413.127-10); Yuri Gomes da Costa (106.239.049-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4956/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.287/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Beatriz Santos Simeao (104.862.427-73); Claudia Mele (003.367.757-33); Marcela Anjos Martins (106.632.817-09); Michelle Nicie Santos Machado (068.439.937-70); Satheeshkumar Veerahanumakkanapalya Honnappa (063.352.247-39); Sergio de Castro Martins (042.450.997-04); Silvana Marinho (092.434.257-90).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4957/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.309/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldo Henrique de Souza Medeiros (115.948.926-28); Ana Claudia Guimaraes Senna (092.591.436-32); Erica Sudario Bodevan (085.228.606-61); Estefania Cristina da Costa Mendes (076.467.336-01); Graziele Santos Ferreira (361.981.068-02); Joao Francisco Sarno Carvalho (089.830.916-65); Luan Diego de Lima Pereira (052.394.035-11); Pedro Augusto de Lima Bastos (750.792.671-00); Sheila Rodrigues Oliveira (056.424.846-05); Willian Andrade Prado (016.274.125-14).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4958/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-006.476/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Cassia de Andrade Gomes Ribeiro (017.242.600-65).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4959/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-007.245/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Camila de Moura Pereira (028.073.900-13).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4960/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.365/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Bahia Lindoso (056.784.893-05); Andrezza de Castro Brito Alencar Moura (993.764.073-34); Diego Henrique de Moura (065.008.523-03); Edivaldo Barbosa dos Santos Junior (978.392.483-49); Fleury Lima Piauilino Ramos (890.350.703-72); Jonathas de Cerqueira Castro (064.865.283-11); Juliana Geise de Sousa Costa (062.383.743-90); Pablo Santiago Marinho Lima (029.832.443-18); Pericles Araujo de Carvalho (954.196.243-20); Vinicius de Moura Sousa (609.866.453-62).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4961/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.625/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Elisa Messetti Christofoletti (394.171.448-12); Camila Rodrigues Sciena (382.508.128-16); Evelyn Mirella Lopes Pina Diniz (071.850.134-96); Fernanda Dell Antonio Facchini (331.411.178-96); Gabriela Garcia Medeiros (397.723.318-10); Igor Paganotto Zago (416.563.718-12); Josemara Lemos da Silva (282.016.688-12); Lania Auxiliadora Pereira (217.522.798-75); Moises Franceschi (049.603.488-01); Sergio Forcellini (011.153.358-98).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4962/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.705/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joao Batista de Oliveira Junior (861.068.795-32); Joao Lucas Oliveira Lopes (036.798.653-17); Jose Claudio da Silva Rego Filho (108.686.914-10); Jose Eloir Araujo de Oliveira Junior (604.550.163-21); Jose Neto Alves Barbosa (097.403.314-67); Julio Cesar Moreira Ramos (059.404.416-29); Leandro Cesar Arroyo Rodrigues (217.060.208-99); Leonardo Borges Ramos Costa (033.387.225-83); Marcela Renata de Freitas (088.149.664-27); Marcos Paulo Marback dos Santos (862.401.835-80).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4963/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-007.748/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cicero George Lago Portela (011.141.773-26).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4964/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-007.966/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Karoline Golfeto Bispo (085.376.449-27).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4965/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.980/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Anderson da Silva Pereira (080.043.914-78); Andressa Ka Yan Ng (062.248.729-96); Dayvson Carlos Batista de Almeida (097.050.434-93); Everton Rosendo dos Santos (097.200.124-71); Lucas Ribeiro Jeronimo (061.099.493-02); Mykaella Andrade de Araujo (077.065.914-41); Patricia Almeida Lira Santos Veiga (042.359.814-71).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4966/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.056/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Isabela Florindo Pinheiro (135.023.867-81); Tailana de Oliveira Batista (099.543.737-80); Tatiana Acar (124.748.827-66).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4967/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.123/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Acson Gusmao Franca (106.567.946-74); Ana Caroline Alves da Silva (095.317.956-73); Izabel Pinheiro de Souza (122.412.816-89); Joana D Arc Pereira de Jesus (719.253.411-00); Natalia Grazielle Nunes (123.985.346-77); Sumaia Araujo Pires (066.538.106-90).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4968/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.188/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Laryssa Carolyne Oliveira Pinto (009.592.282-25); Leandro Figueredo de Araujo (026.556.092-63); Lucas Leonel da Silva (011.222.352-40); Tiago Araujo Nunes de Lima (002.910.512-94); Wilfredo Renato Lavado Enco (018.374.146-37).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4969/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.269/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Tiemi Ida Hayashi (061.978.939-59); Lucas Felipe Fukushima Rodrigues (010.425.372-08); Margarete Buch Jabes (841.234.359-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4970/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-008.333/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcelo Wuttig Friske (024.964.310-31).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4971/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-016.078/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Vinicius Alves Pereira (065.498.071-31); Luan Arinos Delmondes (072.038.691-80); Rozicleide Nogueira Militao de Brito (572.561.791-20); Victor Gabriel Pereira Lopes (065.964.301-46).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4972/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-016.083/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eliene Jaqueline de Andrade (051.011.506-30); Fabio de Morais Pereira Lima (052.102.536-27); Junior Moura Malaquias (008.472.386-60); Shirlane Marcia dos Reis Zanitti da Silva (963.266.896-00); Talita Borges de Castro (052.155.926-08); Tatiane Aparecida Dias dos Santos (045.061.026-81); Vinicius Faria Weiss (084.248.306-36).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4973/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-040.263/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bernardo Sant Ana de Carvalho (069.885.276-13); Bheatriz Gondim Lambert Moreira (068.788.604-07); Brenno de Pinho Santos (004.025.003-26); Bruna Aurora Nunes Cavalcante Castro (944.181.523-34); Caciane Sa de Souza Couto (038.291.926-22); Camila Fernandes da Silva (844.290.703-34); Carla Lorena Morais de Sousa Carneiro (870.791.943-34); Carlos Henrique Ferreira (374.350.863-04); Carlos Rogério Alves dos Santos (015.019.473-03); Cicera Maria Gomes Portela (763.377.313-87).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4974/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor do beneficiário a seguir relacionado:

1. Processo TC-004.343/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jose Orlando Silva (063.407.414-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4975/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-010.893/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Eliane Costa Briao (002.910.370-38).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4976/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-010.915/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Zenith Lopes Silva (434.119.913-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4977/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, em decorrência do falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-010.927/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Diva Silva Dantas (110.630.765-87); Fernando Araujo Rabello (008.016.295-94); Gabriela Dorea da Silva Catugy (050.646.825-90); Nair Melo Regis (638.233.495-20); Olga Pereira Fernandes (229.524.115-49); Rosa Amelia Fiaes Lacerda (943.412.225-20); Sara Goldenstein (222.361.045-53).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4978/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.757/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Creuza Caetano Cabral (088.763.948-85); Helena Alves Silva (839.841.604-10).

1.2. Órgão/Entidade: Sétima Região Militar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4979/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-003.216/2020-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Celia de Oliveira Caetano (135.538.008-10); Ana Maria Massaneiro Pinto Moreira (050.619.114-15); Francisca Caetano de Medeiros Batista (107.724.484-34); Francisca Gisoneide Caetano (222.566.794-20); Ismenia Pinto Vita (017.908.809-20); Lygia Flores Pinto da Silva (784.707.224-68); Marcia Maria Fonseca Santiago de Oliveira (172.979.664-87); Raquel Flores Pinto Oliveira (103.941.414-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4980/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-010.458/2020-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Edilene Maria Tavares Santiago (156.221.854-91); Edjane Maria Tavares da Silva (538.186.954-15); Eliane de Carvalho Costa (544.484.097-91); Ivette de Carvalho Mussi (601.669.327-87); Jacira Furtado dos Santos (021.212.144-88); Luize Gomes Nicolau (914.305.347-53); Maria Cleide dos Santos Lemos (199.220.604-00); Viviane Gomes Nicolau Araujo (636.437.907-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4981/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de reforma a seguir relacionados:

1. Processo TC-009.457/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Francisco Santo Samuel de Toledo (155.302.649-72); Gelson de Oliveira Alves (013.980.868-00); Geraldo Antonio da Silva Costa (059.558.239-72); Gerson das Graças Nogueira (037.567.424-15); Getúlio Nascimento (389.078.107-10).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4982/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de reforma a seguir relacionados:

1. Processo TC-009.458/2020-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Gilson Carlos de Souza Martins (042.811.797-04); Hermenegildo Ferreira da Silva (789.657.568-04); Ideval Schiavinato (037.659.628-72); João Cavalcanti de Albuquerque (204.258.308-10).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4983/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de reforma de Mario Siqueira Filho (107.526.922-91) e de Ubirajara Monteiro de Oliveira (269.070.707-15); e considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de pensão militar de Yoney Braga (044.511.637-49).

1. Processo TC-010.445/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Mario Siqueira Filho (107.526.922-91); Ubirajara Monteiro de Oliveira (269.070.707-15); Yoney Braga (044.511.637-49).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4984/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de reforma a seguir relacionados:

1. Processo TC-031.077/2019-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Joao Carlos da Fonseca (552.876.466-15); Jorge Maciel Cunha (504.017.936-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4985/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do RI/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação ao Sr. Luiz Carlos da Rocha (CPF 025.698.257-00), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por meio do subitem 9.2 do acórdão 1825/2016-TCU-1ª Câmara, e reconhecer a seu favor o crédito perante a Fazenda Pública Federal no valor de R$ R$ 682,45 (saldo em 12/2/2020), em decorrência do valor pago a maior.

Valor original da multa: R$ 5.000,00Data de origem da multa: 8/3/2016

DATA

RECOLHIMENTOS

11/11/2016

143,40

15/12/2016

144,03

18/1/2017

144,46

16/2/2017

145,02

13/3/2017

145,50

12/4/2017

145,93

12/5/2017

146,06

19/6/2017

146,51

14/7/2017

146,18

18/8/2017

147,00

20/9/2017

147,00

25/10/2017

148,00

22/11/2017

150,00

21/12/2017

148,00

29/1/2018

148,55

21/2/2018

150,00

23/3/2018

150,00

27/4/2018

150,00

29/5/2018

150,00

29/6/2018

151,00

27/7/2018

153,00

29/8/2018

153,00

27/9/2018

153,00

26/10/2018

154,00

29/11/2018

154,00

21/12/2018

155,00

29/1/2019

154,00

28/2/2019

155,00

29/3/2019

155,00

26/4/2019

156,00

29/5/2019

157,00

27/6/2019

180,00

29/7/2019

160,00

28/8/2019

158,00

30/9/2019

200,00

11/11/2019

200,00

25/11/2019

200,00

30/12/2019

200,00

27/1/2020

160,00

TOTAL

6.103,64

1. Processo TC-001.610/2016-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Luiz Carlos da Rocha (025.698.257-00).

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo no RS (00.414.617/0018-66).

1.3. Entidade: Conselho Federal de Estatística.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: Pedro Miranda, OAB 23400-RJ, representando Luiz Carlos da Rocha.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Determinar à unidade técnica responsável pela instrução dos autos que adote os procedimentos necessários previstos na Portaria Conjunta Segecex/Segedam 1, de 28/5/2014, para a restituição ao responsável do valor recolhido a maior, conforme item 8.2 da instrução.

ACÓRDÃO Nº 4986/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 18), ao representante, ao Conselho Regional de Enfermagem do Acre (Coren/AC) e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre (Crea/AC), fazendo-se as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.611/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Secretaria do Tribunal de Contas da União no Acre (Secex/AC).

1.2. Responsáveis: Areski de Assis Peniche (349.747.502-59); Carminda Luzia Silva Pinheiro (196.140.042-15).

1.3. Interessado: Isabela Aparecida Fernandes da Silva (101.778.237-71).

1.4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Enfermagem do Acre; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Acre.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. acatar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Areski de Assis Peniche, em relação à audiência constante da peça 11, conforme parágrafos 10 a 21;

1.9.2. acatar as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Carminda Luzia Silva Pinheiro, em relação à audiência constante da peça 10, conforme parágrafos 22 a 25; e

1.9.3. com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, § 8º, do RITCU, considerar revel, para todos os efeitos, a Sra. Isabela Aparecida Fernandes da Silva, aproveitando-se, porém, o acatamento das razões de justificativa dos demais responsáveis, conforme art. 161 do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 4987/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que a omissão da prestação de contas da aplicação dos recursos federais transferidos ao município de Floresta/PE para ações do programa de educação infantil (exercício 2012), corresponde ao valor de R$ 7.023,90;

Considerando que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) adotou medidas para o registro da inadimplência e identificação dos responsáveis pela irregularidade;

Considerando que de acordo com o art. 6º, I, IN TCU 71/2012, salvo determinação em contrário do TCU, é dispensada a instauração de processo de tomada de contas especial (TCE) quando o valor do débito for inferior a R$ 100.000,00;

Considerando que a dispensa de TCE prevista no art. 6, I, IN TCU 71/2012, não se aplicada aos casos em que a soma dos débitos de um mesmo responsável atingir o valor mínio para a instauração do processo de TCE,

Considerando que nos termos do enunciado da Súmula TCU 230: "Compete ao prefeito sucessor apresentar a prestação de contas referente aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito e o prazo para adimplemento dessa obrigação vencer ou estiver vencido no período de gestão do próprio mandatário sucessor, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público",

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 9), ao representante e ao FNDE.

1. Processo TC-015.386/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ricardo Ferraz (420.891.234-00).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Floresta - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4988/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que as questões noticiadas neste processo não envolvem irregularidades na aplicação de recursos públicos, mas dizem respeito a atos administrativos internos de Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil/SP, não cabe ao TCU deliberar sobre tal matéria, pois lhe falece competência para tanto.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 4), ao representante.

1. Processo TC-015.460/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Sra. Ana Carolina Yoshii Kano Uemura, procuradora da república no estado de São Paulo.

1.2. Entidade: Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4989/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 5), ao representante, fazendo-se as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.376/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Advocacia-Geral da União.

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar à Superintendência de Desenvolvimento da Região Cacaueira do Estado do Pará (Suepa/Ceplac) que instaure, se já não o fez, e conclua, no prazo de 90 (noventa) dias, tomada de contas especial para apurar as responsabilidades pelo prejuízo ao erário causado pela deterioração total de um barco de madeira adquirido por meio do pregão 14/2010, em menos de três anos, sem nunca ter sido usado na atividade para qual se destinava, e encaminhe os autos devidamente instruídos à Controladoria-Geral da União, informando a este Tribunal, ao fim do prazo acima mencionado, as medidas adotadas, sob pena de responsabilidade solidária, conforme disposto no art. 8º, da Lei 8.443/1992.

ACÓRDÃO Nº 4990/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que não estão presentes os requisitos de risco, relevância e materialidade que ensejam a atuação do TCU;

Considerando que o contrato sob análise já foi encerrado e produziu todos os seus efeitos;

Considerando que não foi apontado dano ao erário;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os presentes os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 9), ao representante.

1. Processo TC-038.715/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Palma - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4991/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 001.490/2016-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Canecão Promoção de Eventos Ltda. (CNPJ 02.736.079/0001-49), Manoel Ronald Priolli do Rego Valença (CPF 186.014.727-53), falecido, e Mário Hamilton Priolli (CPF 027.934.907-68), falecido.

4. Órgão: Ministério da Cultura (extinto).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cultura - MinC em desfavor da empresa Canecão Promoção de Eventos Ltda., em decorrência da não comprovação da efetiva realização do objeto do Projeto Pronac 06-7.189, que consistia na apresentação de 220 shows de música popular no referido estabelecimento, localizado na cidade do Rio de Janeiro (RJ), e na edição de CD e DVD,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rever de ofício o Acórdão 15.078/2018 - Primeira Câmara, para conferir-lhe a seguinte redação:

"9.1. considerar revéis a empresa Canecão Promoção de Eventos Ltda. (CNPJ 02.736.079/0001-49) e os Srs. Manoel Ronald Priolli do Rego Valença (CPF 186.014.727-53) e Mário Hamilton Priolli (CPF 027.934.907-68), na forma do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, alínea "d", e 23, III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, e 209, IV, do Regimento Interno do TCU,julgar irregulares as contas dos Srs. Mário Hamilton Priolli e Manoel Ronald Priolli do Rego Valença, falecidos, e da empresa Canecão Promoção de Eventos Ltda., condenando solidariamente os espólios dos responsáveis mortos e a referida empresa ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o TCU, na forma disposta no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno deste Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional da Cultura - FNC, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, em decorrência da não comprovação da efetiva realização do objeto e dos objetivos pactuados no âmbito do Projeto Pronac 06-7189:

Origem do débito

Valor Original

Data inicial (Liberação do recurso)

Descumprimento do objeto

R$ 3.000.000,00

30/5/2007

Descumprimento do objeto

R$ 2.250.000,00

28/8/2007

9.3. aplicarà empresa Canecão Promoção de Eventos Ltda. (CNPJ 02.736.079/0001-49) a multa prevista nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o TCU, na forma prevista no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte de Contas, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.5 dar ciência deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para a adoção das providências cabíveis;

9.6. dar ciência deste acórdão aos representantes legais da empresaCanecão Promoção de Eventos Ltda. e dos espólios dos Srs. Mário Hamilton Priolli e Manoel Ronald Priolli do Rego Valença; e

9.7. arquivar os presentes autos."

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4991-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4992/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.017/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Isa Maria Roriz Pontes (221.268.641-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO em favor da Sra. Isa Maria Roriz Pontes,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Isa Maria Roriz Pontes (221.268.641-20), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. acompanhe, junto ao Supremo Tribunal Federal, a tramitação do Recurso Extraordinário 638.115 e, sobrevindo decisão definitiva envolvendo a modulação de efeitos da tese de repercussão geral fixada naqueles autos, adote as providências pertinentes com relação aos "quintos" incorporados à remuneração da interessada;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos;

9.4.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4992-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4993/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.163/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Judite Lima Barbosa (186.362.251-91).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Ministério Público Federal em favor da Sra. Maria Judite Lima Barbosa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Maria Judite Lima Barbosa (186.362.251-91), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério Público Federal que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. acompanhe, junto ao Supremo Tribunal Federal, a tramitação do Recurso Extraordinário 638.115 e, sobrevindo decisão definitiva envolvendo a modulação de efeitos da tese de repercussão geral fixada naqueles autos, adote as providências pertinentes com relação aos "quintos" incorporados à remuneração da interessada;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos;

9.4.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4993-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4994/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.061/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessados: Dilma Fuscaldi de Figueiredo (722.188.356-49); Manuel Ferreira Baptista (084.606.446-42); Regina Celia Baptista (646.039.546-20).

4. Órgão: Ministério da Defesa - COMANDO DO EXÉRCITO.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar concedida pelo Comando do Exército,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão de interesse dos srs. Dilma Fuscaldi de Figueiredo, Manuel Ferreira Baptista e Regina Celia Baptista, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos srs. Dilma Fuscaldi de Figueiredo, Manuel Ferreira Baptista e Regina Celia Baptista, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas indicadas no item 9.3.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4994-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4995/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.637/2010-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Henrique Ribeiro Cardoso (652.061.855-15).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de admissão de Professor Adjunto da Fundação Universidade Federal de Sergipe,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, I, em:

9.1. considerar ilegal a admissão do sr. Henrique Ribeiro Cardoso;

9.2 determinar à Fundação Universidade Federal de Sergipe que:

9.2.1. dê ciência ao sr. Henrique Ribeiro Cardoso do inteiro teor desta deliberação no prazo de quinze dias e faça juntar a estes autos o comprovante de notificação nos quinze dias subsequentes;

9.2.2. promova o desligamento do servidor no prazo de quinze dias;

9.2.3. adote as medidas cabíveis, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, para obter o ressarcimento dos valores pagos a maior ao interessado, haja vista que nunca laborou sob o regime de dedicação exclusiva, critério previsto no edital para a admissão na vaga de Professor Adjunto, na cadeira de Filosofia/Hermenêutica.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4995-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4996/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.970/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Responsável: Barbara Cortese Caldas (263.700.628-55).

4. Entidade: Secretaria Especial de Cultura.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura - Ministério da Cidadania, tendo em vista a omissão no dever de prestar contas dos recursos obtidos pela Sra. Bárbara Cortese Caldas, em face do Projeto Pronac 09-8070, que tinha por objeto a edição de romance intitulado "Seu Zé",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "a"; 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Bárbara Cortese Caldas;

9.2. condenar a responsável ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculadas a partir da data correspondente até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data

Débito/Crédito

80.000,00

30/12/2011

D

20.776,00

9/1/2013

D

72,10

22/7/2017

C

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que a responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.4. aplicar à Sra. Bárbara Cortese Caldas a multa de R$ 15.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que a responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência sobre cada parcela dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, esclarecendo que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do RI/TCU) ;

9.8. dar ciência desta decisão à responsável e à Secretaria Especial de Cultura; e

9.9. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4996-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4997/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.994/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Eco Organização de Eventos e Consultoria Ltda. (CNPJ 08.765.194/0001-28) e Enodio Abreu Junior (CPF 116.605.381-49), sócio-administrador da Eco Organização de Eventos e Consultoria Ltda.

4. Órgão: Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania, em desfavor da empresa Eco Organização de Eventos e Consultoria Ltda. e de seu sócio-administrador, Sr. Enodio Abreu Júnior, tendo em vista a omissão no dever de prestar contas dos recursos captados, sob a égide do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, com o fito de apoiar a realização da "terceira edição do evento 'o maior São João do Cerrado', em Ceilândia/DF",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revéis a empresa Eco Organização de Eventos e Consultoria Ltda. e o Sr. Enodio Abreu Junior;

9.2. com espeque nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 209, I e III, 210 e 214, III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas da empresa Eco Organização de Eventos e Consultoria Ltda. (CNPJ 08.765.194/0001-28) e do Sr. Enodio Abreu Junior (CPF 116.605.381-49), condenando-os solidariamente ao pagamento de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir do dia 16/10/2009, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem perante o Tribunal, na forma prevista no art. 214, III, "a", do Regimento Interno desta Corte de Contas, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente ressarcidas;

9.3. aplicar, individualmente, à empresa Eco Organização de Eventos e Consultoria Ltda. (CNPJ 08.765.194/0001-28) e ao Sr. Enodio Abreu Junior (CPF 116.605.381-49) a multa prevista nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, em consonância com o estabelecido no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até as datas dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não sejam atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.5. com fundamento nos arts. 28, I, da Lei 8.443/1992 e 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, autorizar, desde logo, caso seja requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.6. dar ciência deste acórdão à Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania e aos responsáveis; e

9.7. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4997-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4998/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.995/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Paulo Mendonca Monte (005.036.128-71).

4. Entidade: Secretaria Especial de Cultura.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura - Ministério da Cidadania, tendo em vista a omissão no dever de prestar contas dos recursos obtidos pelo Sr. Paulo Mendonça Monte, em face do Projeto Pronac 15-4579, designado"Uma Viagem pelo Folclore Brasileiro", que tinha o objetivo de contribuir com a promoção cultural e o desenvolvimento humano dos alunos de 50 escolas públicas do interior de São Paulo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "a"; 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Paulo Mendonça Monte;

9.2. condenar o responsável ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir da data correspondente até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data

146.800,00

18/12/2015

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU) ;

9.4. aplicar ao Sr. Paulo Mendonça Monte a multa de R$ 17.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU) ;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência sobre cada parcela dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, esclarecendo que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do RI/TCU);

9.8. dar ciência desta decisão ao responsável e à Secretaria Especial de Cultura; e

9.9. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4998-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4999/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.086/2015-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Rodolfo Haider (130.486.519-34).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Borrazópolis - PR.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados por força do Convênio 93047/1998, celebrado entre Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município de Borrazópolis (PR), que tinha por objeto a construção de unidade educacional na municipalidade,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Rodolfo Haider;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e §2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas do Sr. Rodolfo Haider e condená-lo ao pagamento da quantia abaixo relacionada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data da ocorrência

43.421,48

6/7/1998

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para conhecimento.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4999-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5000/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.960/2016-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Admissão

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Nara Lúcia Sales Cavalcante (469.817.303-59).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de admissão de servidora para o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, I, em:

9.1. considerar legal a presente admissão e determinar o registro do ato de interesse da sra. Nara Lúcia Sales Cavalcante;

9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que examine a viabilidade de constituir processo apartado com o objetivo de avaliar a legalidade da redistribuição por reciprocidade do servidor Gaspar Cipriano da Silva para os quadros do Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5000-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5001/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.338/2017-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Antônio Francisco de Oliveira Neto (446.195.103-00); e Matias Barbosa de Miranda Neto (066.726.123-00).

4. Entidades: Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e Município de Lagoa do Piauí - PI

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Marcos André Lima Ramos (3839/OAB-PI) e outros, representando Matias Barbosa de Miranda Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em razão da não apresentação da prestação de contas dos recursos transferidos à Prefeitura Municipal de Lagoa do Piauí/PI em face do Convênio 1094/2004 (Siafi 532816), cujo objeto era a execução de sistema de resíduos sólidos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "a"; 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Matias Barbosa de Miranda Neto e Antônio Francisco de Oliveira Neto;

9.2. condenar os responsáveis ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculadas a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

9.2.1. Sr. Matias Barbosa de Miranda Neto:

VALOR ORIGINAL (Real)

DATA DA OCORRÊNCIA

R$ 56.841,92

4/7/2008

R$ 38.158,08

31/8/2011

9.2.2. Sr. Antônio Francisco de Oliveira Neto:

VALOR ORIGINAL (Real)

DATA DA OCORRÊNCIA

R$ 23.000,00

3/4/2013

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.4. aplicar aos Srs. Matias Barbosa de Miranda Neto e Antônio Francisco de Oliveira Neto multas individuais de R$ 15.000,00 e R$ 4.000,00, respectivamente, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência sobre cada parcela dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, esclarecendo que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do RI/TCU) ;

9.8. dar ciência desta decisão aos responsáveis e à Fundação Nacional de Saúde;

9.9. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5001-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5002/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.311/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jesse Rodrigues dos Santos (184.990.901-68).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito da Câmara dos Deputados em favor do Sr. Jesse Rodrigues dos Santos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Jesse Rodrigues dos Santos (184.990.901-68), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.4.2. analise a legitimidade do pagamento, de forma destacada, da rubrica referente à inclusão da GAL na VPNI devida em razão de quintos incorporados (código 225), no valor de R$ 2.621,42, ficando autorizada, desde já, a adotar as providências que entender cabíveis;

9.4.3. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5002-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5003/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.659/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Celina Coelho Miranda Marguerat (359.329.021-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em favor da Sra. Maria Celina Coelho Miranda Marguerat,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Maria Celina Coelho Miranda Marguerat (359.329.021-91), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.4.2. analise a legitimidade dos valores que vêm sendo pagos à interessada a título de quintos incorporados da função comissionada de código FC-4 (5/5), considerando-se que o valor atualmente devido em razão do exercício da referida função de confiança é de R$ 1.939,89, o que ensejaria o pagamento de quantia bem inferior à que atualmente lhe vem sendo paga;

9.4.3. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5003-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5004/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.803/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: José Roberto Pestana (006.667.198-10).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em favor do Sr. José Roberto Pestana,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. José Roberto Pestana (006.667.198-10), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.4.2. analise a legitimidade dos valores que vêm sendo pagos ao interessado a título de quintos incorporados da função comissionada de código FC-5 (5/5), considerando-se que o valor atualmente devido em razão do exercício da referida função de confiança é de R$ 2.232,38, o que ensejaria o pagamento de quantia bem inferior à que atualmente vem sendo paga ao interessado;

9.4.3. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5004-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5005/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.940/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Josineide Jerônimo da Silva Cunha (SJ/AL) (411.289.314-00).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE em favor da Sra. Josineide Jerônimo da Silva Cunha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Josineide Jerônimo da Silva Cunha (411.289.314-00), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.4.2. analise a legitimidade dos valores que vêm sendo pagos à interessada a título de quintos incorporados da função comissionada de código FC-5 (5/5), considerando-se que o valor atualmente devido em razão do exercício da referida função de confiança é de R$ 2.232,38, o que ensejaria o pagamento de quantia bem inferior à que atualmente lhe vem sendo paga;

9.4.3. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5005-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5006/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.305/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Heloísa Miranda Starling de Carvalho (223.527.401-34).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da sra. Heloísa Miranda Starling de Carvalho, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Heloísa Miranda Starling de Carvalho teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas indicadas acima.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5006-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5007/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.784/2012-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jorge Luiz Marques Pedro (261.185.050-04).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - PELOTAS/RS - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidor da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Pelotas/RS;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar legal a presente concessão de aposentadoria e determinar o registro do ato de interesse do sr. Jorge Luiz Marques Pedro;

9.2. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

9.2.1. dê ciência ao sr. Jorge Luiz Marques Pedro do inteiro teor desta deliberação no prazo de quinze dias e faça juntar a estes autos o comprovante de notificação nos quinze dias subsequentes;

9.2.2. promova a absorção da rubrica alusiva ao percentual de 28,86% do contracheque do inativo no prazo de quinze dias.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5007-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5008/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.795/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Raimundo Gomes da Silva (050.247.573-00).

4. Entidade: Município de Baixa Grande do Ribeiro - PI.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Carlo Fábio Pacheco Santos (OAB-PI 4.864).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo município de Baixa Grande do Ribeiro/PI no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, exercício de 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do sr. Raimundo Gomes da Silva, ex-prefeito de Baixa Grande do Ribeiro/PI (gestão de 2009/2012), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei.

Valor (R$)

Data

16.880,28

3/4/2012

16.880,28

30/4/2012

16.880,28

17/5/2012

16.880,28

2/7/2012

16.880,28

2/8/2012

16.880,28

5/9/2012

16.880,28

2/10/2012

16.880,28

5/11/2012

16.880,28

4/12/2012

9.2. aplicar ao sr. Raimundo Gomes da Silva, ex-prefeito de Baixa Grande do Ribeiro/PI (gestão de 2009/2012), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92;

9.4. autorizar, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao responsável e à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5008-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5009/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.374/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Alice Farias Pimentel (351.800.214-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE em favor da Sra. Maria Alice Farias Pimentel,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Maria Alice Farias Pimentel (351.800.214-72), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.4.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5009-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5010/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.397/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Francisca Lucivania Campelo Leopoldo (284.995.141-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO em favor da Sra. Francisca Lucivania Campelo Leopoldo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Francisca Lucivania Campelo Leopoldo (284.995.141-20), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.4.2. analise a legitimidade dos valores que vêm sendo pagos à interessada a título de quintos incorporados da função comissionada de código FC-5 (5/5), considerando-se que o valor atualmente devido em razão do exercício da referida função de confiança é de R$ 2.232,38, o que ensejaria o pagamento de quantia bem inferior à que atualmente lhe vem sendo paga;

9.4.3. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5010-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5011/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.045/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis: Antonia Alizandra Gomes dos Santos Rodrigues (027.193.994-00); Samuel Carlos Tenorio Alves de Alencar (809.375.004-53).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Potengi - CE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Sammuel David de Andrade Medeiros e Barbosa (24326/OAB-CE) e outros, representando Antonia Alizandra Gomes dos Santos Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo município de Potengi/CE por força do Projovem Campo/2014.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Redator, em:

9.1.julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do responsável Samuel Carlos Tenório Alves de Alencar (CPF 809.375.004-53), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Débitos relacionados ao responsável Samuel Carlos Tenório Alves de Alencar (CPF 809.375.004-53):

Data de ocorrênciaValor histórico (R$)

23/9/2014122.550,00

26/8/201561.275,00

5/1/201661.275,00

9.2. aplicar ao responsável Samuel Carlos Tenório Alves de Alencar (CPF 809.375.004 53), com fulcro no art. 57, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 23, inciso III, da mesma lei, as contas da responsável Antônia Alizandra Gomes dos Santos Rodrigues (CPF 027.193.994-00);

9.4. aplicar à Sra. Antônia Alizandra Gomes dos Santos Rodrigues (CPF 027.193.994-00), com fulcro no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.8. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5011-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5012/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 001.996/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Rosa Santos da Silva (137.725.622-72).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Maria Rosa Santos da Silva, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5012-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5013/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 002.049/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Necy Carvalho Leite Neta (338.637.334-87).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Necy Carvalho Leite Neta, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5013-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5014/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 002.066/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria de Fátima Saldanha Pimenta (270.153.271-04).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Maria de Fátima Saldanha Pimenta, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5014-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5015/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.569/2017-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Francisco de Assis Brandão Meireles (020.951.493-00).

4. Entidade: Município de Chaval/CE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Assistência Social, atualmente incorporado ao Ministério da Cidadania, em desfavor de Francisco de Assis Brandão Meireles, ex-prefeito do município de Chaval/CE, em razão da impugnação total das despesas realizadas com recursos repassados àquela municipalidade, na modalidade fundo a fundo, à conta dos programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2008, no total de R$ 163.526,63,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar Francisco de Assis Brandão Meireles revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Francisco de Assis Brandão Meireles, condenando-o ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Débito:

ORIGEM

VALOR (R$)

DATA

PSB - Piso Básico Fixo

4.500,00

19/2/2008

4.500,00

14/3/2008

4.500,00

8/4/2008

4.500,00

12/5/2008

4.500,00

6/6/2008

4.500,00

1/7/2008

4.500,00

12/8/2008

4.500,00

4/9/2008

4.500,00

17/10/2008

4.500,00

7/11/2008

4.500,00

19/12/2008

PSB - Piso Básico de Transição

2.900,00

13/2/2008

2.900,00

14/3/2008

2.900,00

22/4/2008

2.900,00

8/5/2008

2.900,00

5/6/2008

2.900,00

2/7/2008

2.900,00

7/8/2008

2.900,00

4/9/2008

2.900,00

9/12/2008

2.900,00

23/12/2008

2.900,00

30/12/2008

PSB - Piso Básico Variável

458,33

22/2/2008

458,33

17/3/2008

458,33

14/4/2008

458,33

9/5/2008

458,33

9/6/2008

458,33

3/7/2008

458,33

11/8/2008

458,33

10/9/2008

458,33

13/10/2008

458,33

3/12/2008

458,33

10/12/2008

PSE - PETI SSE

2.740,00

21/2/2008

2.740,00

20/3/2008

2.640,00

18/4/2008

2.620,00

15/5/2008

2.600,00

11/6/2008

2.560,00

1/7/2008

2.560,00

15/8/2008

2.560,00

10/9/2008

2.520,00

13/10/2008

2.520,00

12/11/2008

PSB - Piso Projovem Adolescente

5.025,00

1/7/2008

5.025,00

19/8/2008

5.025,00

10/9/2008

5.025,00

15/10/2008

5.025,00

13/11/2008

5.025,00

16/12/2008

PSB - Bolsa Agente Jovem

1.625,00

20/2/2008

1.625,00

18/3/2008

1.625,00

14/4/2008

1.625,00

19/5/2008

1.625,00

11/6/2008

1.625,00

3/7/2008

1.625,00

14/8/2008

1.625,00

9/9/2008

1.625,00

10/10/2008

1.625,00

7/11/2008

1.625,00

10/12/2008

PSE - Piso Variável de Média Complexidade - PETI

3.000,00

22/12/2008

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Francisco de Assis Brandão Meireles multa no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Ceará, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão ao município de Chaval/CE e a Francisco de Assis Brandão Meireles.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5015-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5016/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.239/2016-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Gilson Geraldo de Oliveira (406.691.814-04).

4. Entidade: Município de Santo Antônio/RN.

5. Relator da decisão recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Rafael Paulo Azevêdo Gomes (OAB/RN 10.265) e outros, representando Gilson Geraldo de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Gilson Geraldo de Oliveira contra o Acórdão 8.831/2019-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal negou provimento a seu recurso de reconsideração em face do Acórdão 3.111/2018-TCU-Primeira, o qual julgou suas contas irregulares, condenando-o em débito no valor histórico de R$ 1.016.144,69 e aplicando-lhe multa no montante de R$ 100.000,00,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração; e

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5016-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5017/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.024/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Prestação de Contas).

3. Recorrente: Maria Alzinete de Jesus e Silva (085.270.162-49).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Rondônia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal: Breno Mendes da Silva Farias (OAB/RO 5161) e outros, representando Maria Alzinete de Jesus e Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Maria Alzinete de Jesus e Silva (peça 242) contra o Acórdão 9.799/2019-TCU-Primeira Câmara por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas devido a irregularidades constatadas na prestação de contas anual, exercício de 2014, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Rondônia (SRTE/RO), além de imputar-lhe débito e aplicar-lhe multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 9.799/2019-TCU-Primeira Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5017-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5018/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.446/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Cecilia Maria da Costa e Silva (328.338.814-87).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Cecilia Maria da Costa e Silva, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5018-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5019/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.564/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Fernanda de Almeida Santos (757.980.857-91).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Maria Fernanda de Almeida Santos, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5019-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5020/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.666/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Valberline Nascimento Sigolis (289.505.181-04).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Maria Valberline Nascimento Sigolis, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5020-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5021/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.712/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Josias Silva de Oliveira (969.007.928-04).

4. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Josias Silva de Oliveira, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5021-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5022/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.888/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Marisa do Pilar de Paula Diesel (587.535.839-49).

4. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Marisa do Pilar de Paula Diesel, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5022-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5023/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.805/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Pedro Fonteles dos Santos (003.078.293-75).

4. Entidade: Município de Acaraú/CE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município de Acaraú/CE no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola - Educação Integral, no exercício de 2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar Pedro Fonteles dos Santos revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Pedro Fonteles dos Santos e condená-lo ao pagamento do débito no valor de R$ 355.329,80 (trezentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), na data de 23/11/2011, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Pedro Fonteles dos Santos multa no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Ceará, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5023-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5024/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.312/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Luiz Carlos Guedes Nunes (548.969.837-34).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Luiz Carlos Guedes Nunes, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5024-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5025/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.656/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Vanildo Batista da Silva (275.724.041-20).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Vanildo Batista da Silva, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Senado Federal.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5025-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5026/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.823/2018-7.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Adimilson Nogueira (554.669.231-68).

4. Entidade: Município de Apuí/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (CAIXA) em desfavor do Sr. Adimilson Nogueira, em razão da impugnação total das prestações de contas do contrato de repasse 0375.980-81/2011, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), e o Município de Apuí/AM, que tinha como objeto implantação de unidade de apoio à distribuição de alimentos da agricultura familiar, por meio de construção de edificação e aquisição de equipamentos e utensílios.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Adimilson Nogueira;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Adimilson Nogueira e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data

42.332,30

9/1/2014

71.824,28

28/10/2015

9.3. aplicar ao Sr. Adimilson Nogueira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Amazonas, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5026-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5027/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.335/2017-3.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (FNS).

3.2. Responsáveis: Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio (134.048.062-04); E. R. Construção Civil Ltda. (08.642.595/0001-90).

4. Entidade: Município de Autazes/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados, fundo a fundo, ao município de Autazes/AM, nos exercícios de 2013 e 2014.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir do rol de responsáveis os Srs. Jucimar da Silva Brito e Karan Simão Martins;

9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio e a empresa E. R. Construção Civil Ltda., dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "c" e "d", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas do Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio;

9.4. condenar os seguintes responsáveis ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:

9.4.1. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio e E. R. Construção Civil Ltda., solidariamente:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

407.080,95

7/11/2013

1.090.187,50

6/8/2014

9.4.2. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

134.731,55

1º/8/2014

9.5. aplicar ao Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. aplicar à empresa E. R. Construção Civil Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8. em atendimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia da presente deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5027-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5028/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.534/2019-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Lúcia de Fátima Trajano de Sousa (210.053.621-49).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria à Sra. Lúcia de Fátima Trajano de Sousa, emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Lúcia de Fátima Trajano de Sousa (20788401-04-2015-000053-9, peça 3), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos à Sra. Lúcia de Fátima Trajano de Sousa decorrentes do ato considerado ilegal, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do RI/TCU, e do art. 8º,caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262,capute § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5028-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5029/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.590/2019-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Raimunda dos Santos (386.576.431-20).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Raimunda dos Santos, emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Raimunda dos Santos (20788401-04-2015-000056-3, peça 3), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos à Sra. Raimunda dos Santos decorrentes do ato considerado ilegal, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do RI/TCU, e do art. 8º,caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262,capute § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5029-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5030/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.211/2019-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Sônia Maria de Souza Lima (335.023.404-63).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE (TRT-6).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de concessão e de alteração de aposentadoria à Sra. Sônia Maria de Souza Lima, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE (TRT-6).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria (inicial e alteração) da Sra. Sônia Maria de Souza Lima (20786301-04-2015-000005-4, peça 4 e 20786301-04-2015-000042-9, peça 3), recusando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE (TRT-6) que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos à Sra. Sônia Maria de Souza Lima decorrentes dos atos considerados ilegais, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do RI/TCU, e do art. 8º,caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262,capute § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5030-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5031/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.274/2019-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Medeiros de Souza (113.025.932-34).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO (TRT-14).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria Medeiros de Souza, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO (TRT-14).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Maria Medeiros de Souza (20783302-04-2015-000028-7, peça 3), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do RI/TCU, e do art. 8º,caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262,capute § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5031-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5032/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.945/2017-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável/Interessado:

3.2. Responsável: Município de Campo Formoso/BA (13.908.702/0001-10).

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (FNS).

4. Entidade: Município de Campo Formoso/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo apartado de tomada de contas especial, autuado, por determinação do acórdão 1768/2017-TCU 1ª Câmara, com o fito de acompanhar a concessão de novo e improrrogável prazo ao município de Campo Formoso/BA para recolhimento da dívida que lhe foi imputada no TC 016.603/2014-1, que tratou de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em razão de irregularidades na execução do convênio 948/2000/Funasa/MS, que tinha como objeto a construção de 147 melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas no referido município.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do município de Campo Formoso /BA e condená-lo ao pagamento da quantia abaixo especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Débito/Crédito

26.873,04

21/12/2002

Débito

311,58

31/1/2002

Crédito

198,81

7/1/2002

Crédito

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5032-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5033/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.923/2019-3.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Alberto Yoiti Nakata (171.151.162-53).

4. Entidade: Município de São Domingos do Capim/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Sr. Alberto Yoiti Nakata, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo município de São Domingos do Capim/PA, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2016.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Alberto Yoiti Nakata;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, I e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Alberto Yoiti Nakata e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/1/2016

103.866,00

4/3/2016

76.107,60

6/4/2016

76.107,60

6/5/2016

76.107,60

3/6/2016

76.107,60

7/7/2016

76.107,60

8/8/2016

76.107,60

8/9/2016

76.107,60

6/10/2016

76.107,60

8/11/2016

76.107,60

7/12/2016

76.107,60

9.3. aplicar ao Sr. Alberto Yoiti Nakata a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Pará, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5033-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5034/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.072/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsável: Raimundo Mendes Ferreira (238.616.223-00).

4. Órgão/Entidade: Município de São Domingos do Maranhão - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em desfavor de Raimundo Mendes Ferreira, ex-prefeito do Município de São Domingos do Maranhão/AM (gestões 1997-2000 e 2001-2004), em razão de impugnação parcial de 50% das despesas do Convênio 1.352/1999,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. declarar a revelia de Raimundo Mendes Ferreira.;

9.2. julgar irregulares as contas de Raimundo Mendes Ferreira, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento do débito de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 3/10/2000 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Funasa, bem como ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5034-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5035/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.465/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Eleonor Cunha de Oliveira (393.806.372-68); Maria Cicera da Silva Brito (050.483.892-04); Raimunda de Fatima Saraiva da Silva (828.539.162-00).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Seguro Social contra Eleonor Cunha de Oliveira e Maria Cicera da Silva Brito em vista da reativação ilegal de benefícios mediante inserção fraudulenta de dados no sistema da Previdência na Agência da Previdência Social no Município de Castanhal/PA;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel Maria Cicera da Silva Brito, para todos os efeitos, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. rejeitar as alegações de defesa de Eleonor Cunha de Oliveira e de Raimunda de Fatima Saraiva da Silva;

9.3. julgar irregulares as contas de Eleonor Cunha de Oliveira, Maria Cicera da Silva Brito e Raimunda de Fatima Saraiva da Silva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'd', 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-las, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculadas desde a ocorrência, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Instituto Nacional do Seguro Social:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

14/08/2003

3.680,00

14/08/2003

240,00

11/11/2003

240,00

13/11/2003

240,00

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Pará, como previsto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5035-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5036/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.188/2012-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Monitoramento (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ardel de Medeiros Gomes Ferreira (007.428.994-20); José Rosival Lemos Brandão (007.630.554-68); Magnólia Miranda de Almeida Vieira (113.090.674-49); Maria Lúcia Costa Cavalcante (661.181.908-87).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Alagoas.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 5.366/2012-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, Andrea Cristina Pires de Azevedo Pinto Ribeiro;

9.2. aplicar a Andrea Cristina Pires de Azevedo Pinto Ribeiro, a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar o desconto da dívida na remuneração da servidora, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação a que se refere a alínea anterior e não seja possível o desconto determinado;

9.5. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas que:

9.5.1. nos termos do artigo 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que quantifique e realize o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente por Ardel de Medeiros Gomes Ferreira (CPF 007.428.994-20), José Rosival Lemos Brandão (CPF 007.630.554-68) e Magnólia Miranda de Almeida Vieira (CPF 113.090.674-49), a título do percentual de 28,86%, desde a ciência, pelos beneficiários, do Acórdão 5.366/2012-TCU-1ª Câmara, até sua efetiva exclusão dos respectivos proventos;

9.5.2. envie novos atos de concessão de aposentadoria em favor de Ardel de Medeiros Gomes Ferreira (CPF 007.428.994-20), José Rosival Lemos Brandão (CPF 007.630.554-68) e Magnólia Miranda de Almeida Vieira (CPF 113.090.674-49), livres das irregularidades apontadas nos autos, conforme Acórdão 5.366/2012-TCU-1ª Câmara, e em conformidade com o art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018, c/c art. 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5036-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5037/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 000.125/2016-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Marconi Bimba Carvalho de Aquino (104.230.603-68).

4. Entidade: Município de Rosário - MA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: João Gabina de Oliveira (OAB/MA 8.973).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Marconi Bimba Carvalho de Aquino contra o Acórdão 12.890/2018-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante os argumentos expostos pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento no art. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285,capute § 1º, do RI/TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5037-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5038/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.930/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Laura Regina Rossi Vieira (060.863.718-14).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP em favor da ex-servidora Laura Regina Rossi Vieira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Laura Regina Rossi Vieira (060.863.718-14), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5038-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5039/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.153/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Deusa Luzia de Freitas Lima (287.533.641-04).

4. Órgão: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Ministério Público Federal em favor da ex-servidora Deusa Luzia de Freitas Lima;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Deusa Luzia de Freitas Lima (287.533.641-04), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Ministério Público Federal do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Ministério Público Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. oriente à inativa que ela poderá optar por receber a parcela decorrente da incorporação de quintos consoante as seguintes possibilidades:

9.2.2.1. na configuração atual (10/10 de FC-6), sendo que, nesse caso, a parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 (5/10 de FC-6), será transformada em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.2.2.2. considerando a incorporação de 5/10 de FC-6 + 3/10 de FC-3 + 2/10 de FC-2, sendo que, nesse caso, a parcela resultante, que poderá ser requerida a qualquer tempo, não se submete a absorções futuras;

9.2.3. após a opção da interessada por uma das possibilidades listadas no subitem 9.2.2, emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.4. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5039-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5040/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.158/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Jucineth Carvalho de Sá (270.761.301-06).

4. Órgão: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Ministério Público Federal em favor da ex-servidora Jucineth Carvalho de Sá;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Jucineth Carvalho de Sá (270.761.301-06), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Ministério Público Federal do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Ministério Público Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5040-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5041/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.462/2020-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessados: Luiz Candido Rodrigues da Silva (069.965.237-53); Luiz Carlos Maria (384.150.387-04); Luiz Carlos Zanutto (198.105.208-91); Luís Carlos Bruno dos Santos (740.938.518-91); Marco Antônio Soares de Moraes (029.689.672-15).

4. Órgão: Diretoria de Administração do Pessoal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de reforma emitidos pela Diretoria de Administração do Pessoal da Aeronáutica;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 5º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais e conceder registro aos atos de concessão de reforma emitidos em favor de Luiz Candido Rodrigues da Silva (069.965.237-53), Luiz Carlos Maria (384.150.387-04), Luiz Carlos Zanutto (198.105.208-91) e Luís Carlos Bruno dos Santos (740.938.518-91);

9.2. destacar dos presentes autos o ato de concessão de reforma emitido em favor de Marco Antônio Soares de Moraes (029.689.672-15), autuando-o em autos apartados com vista a oportunizar ao referido militar inativo, as garantias constitucionais atinentes ao contraditório e à ampla defesa, para que se manifeste acerca da utilização (contagem) de tempo laborado na iniciativa privada e tempo em guarnições especiais categoria "A", para a obtenção da vantagem prevista no art. 52, inciso II, da Lei 6.880/1980 (remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de trinta anos de serviço).

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5041-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5042/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.009/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessada: Alessandra Francisca Werner da Costa do Nascimento (021.785.587-39).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão militar, registrado no sistema e-Pessoal sob o número 45513/2016 e instituído por Acidalio Werner da Costa (059.825.107-34) em favor da beneficiária Alessandra Francisca Werner da Costa do Nascimento (021.785.587-39);

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Comando do Exército, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. informe à interessada que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando do Exército;

9.3.3. comunique imediatamente à interessada o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 dias, comprovante da respectiva data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5042-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5043/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.019/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Cláudia Neila Magalhães (504.220.491-15); Eliete Magalhães das Neves (318.536.921-15); Salvelina Gloria de Campos Magalhães (045.639.721-34); Sonia Silva Magalhães (396.447.231-04).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão militar (inicial) emitido pelo Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão militar, registrado no sistema e-Pessoal sob o número 42494/2016 e instituído por Orestes Leque Magalhães (058.702.757-68) em favor das beneficiárias Cláudia Neila Magalhães (504.220.491-15), Eliete Magalhães das Neves (318.536.921-15), Salvelina Gloria de Campos Magalhães (045.639.721-34) e Sonia Silva Magalhães (396.447.231-04);

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Comando do Exército, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. proceda a regularização do posto que serve de base de cálculo para os proventos da pensão militar em análise, contemplando o posto de Major;

9.3.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.4. informe às interessadas que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando do Exército;

9.3.5. comunique imediatamente às interessadas o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 dias, comprovante das respectivas datas de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5043-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5044/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 018.532/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Maria das Dores Oliveira Munhoz (417.418.112-87).

4. Entidade: Município de Boca do Acre - AM.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo município de Boca do Acre/AM por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2009;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Maria das Dores Oliveira Munhoz (CPF 417.418.112-87), ex-prefeita de Boca do Acre/AM, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar a responsável identificada no subitem anterior, com fundamento no art. 19,caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/12/2009

29.245,61

10/4/2009

245,54

27/4/2009

28.082,40

28/4/2009

90,46

5/5/2009

28.327,94

7/5/2009

90,46

8/6/2009

1.356,94

9/6/2009

1.266,48

2/7/2009

969,24

4/8/2009

29.245,49

4/11/2009

28.276,25

9.3. aplicar a Maria das Dores Oliveira Munhoz (CPF 417.418.112-87) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à responsável.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5044-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5045/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 034.766/2016-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Geraldo Paiva dos Santos Junior (289.160.424-53); José Borges Segundo (229.833.334-34).

4. Entidade: Município de São José do Campestre - RN.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: André Augusto de Castro (OAB/RN 3.898).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. Geraldo Paiva dos Santos Júnior (CPF 289.160.424-53), ex-prefeito de São José do Campestre/RN, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar, no exercício de 2007;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual o Sr. José Borges Segundo (CPF 229.833.334-34), prefeito sucessor do município de São José do Campestre/RN, gestão de 2009-2012;

9.2. julgar irregulares as contas de Sr. Geraldo Paiva dos Santos Júnior (CPF 289.160.424-53), ex-prefeito, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.3. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com fundamento no art. 19,caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se os valores eventualmente recolhidos;

Data da ocorrência

Valor histórico (R$)

01/03/2007

9.649,20 (D)

01/03/2007

1.394,80 (D)

06/04/2007

1.394,80 (D)

06/04/2007

9.649,20 (D)

05/05/2007

1.394,80 (D)

05/05/2007

9.649,20 (D)

31/05/2007

1.394,80 (D)

31/05/2007

9.649,20 (D)

29/06/2007

1.394,80 (D)

29/06/2007

9.649,20 (D)

31/07/2007

8.109,20 (D)

31/07/2007

9.649,20 (D)

31/08/2007

9.429,20 (D)

02/10/2007

9.429,20 (D)

31/10/2007

9.429,20 (D)

05/12/2007

1.394,80 (D)

31/12/2007

R$ 197,93 (C)

9.4. aplicar ao Sr. Geraldo Paiva dos Santos Júnior (CPF 289.160.424-53) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5045-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5046/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.699/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Edy dos Santos (486.867.609-10).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina em favor da ex-servidora Edy dos Santos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Edy dos Santos (486.867.609-10), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 12/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5046-12/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 31 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

(Assinado eletronicamente)

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário da Primeira Câmara

Aprovada em 5 de maio de 2020.

(Assinado eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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