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ATA Nº 12, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/04/2020 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 233

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 12, DE 15 DE ABRIL DE 2020

(Sessão Virtual do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Às 14 horas e 30 minutos, foi aberta a sessão virtual do Plenário, com a participação dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 11, referente à sessão virtual realizada em 8 de abril de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Da Presidência:

Proposta para prorrogar a suspensão dos prazos processuais deste Tribunal, por mais 30 dias, bem como para que a Presidência seja autorizada a promover novas prorrogações de prazo enquanto perdurar a situação de emergência. Aprovada.

Homologação,ad referendum, das Resoluções-TCU nºs 311, 312, 313 e 314, as duas primeiras do dia 19 de março, a seguinte de 27 de março e a última de 14 de abril de 2020, bem como das Decisões Normativas-TCU nº 182 e 185, respectivamente, de 19 de março e 14 de abril de 2020. Aprovado.

Aprovada, por meio de despacho, a realização de trabalhos relacionados ao Plano de Auditoria Interna do Tribunal (PAINT), relativo ao período de abril de 2020 a março de 2021.

Do Ministro Augusto Nardes:

Notícia de que foi priorizada, em seu gabinete, a análise da minuta definitiva do termo aditivo ao contrato referente à prorrogação antecipada da concessão da Malha Ferroviária Paulista (TC 009.032/2016-9), encaminhada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-007.103/2007-7, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-005.366/2019-4 e TC-019.552/2014-9, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-004.286/2012-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-005.192/2019-6, TC-010.357/2020-3, TC-027.550/2019-2, TC-036.124/2019-2, TC-036.639/2019-2 e TC-036.653/2019-5, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-007.720/2012-2 e TC-008.557/2016-0, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-000.955/2019-1, TC-008.719/2004-0 e TC-010.557/2003-9, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-003.487/2016-4, TC-039.922/2019-7, TC-039.923/2019-3, TC-039.924/2019-0, TC-039.925/2019-6 e TC-039.926/2019-2, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-001.205/2017-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;

TC-036.697/2018-4, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-008.335/2016-8 e TC-024.851/2017-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 893 a 902.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-023.466/2016-2, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Marçal Justen Filho, apresentou, por meio de arquivo de vídeo, sustentação oral em nome da Fundação Cesgranrio.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 903 a 938.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os Acórdãos de nºs 893 a 902, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs 903 a 938, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 9/2020 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 893/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando, dessa maneira, que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que o responsável busca reexaminar matéria fática e jurídica já apreciada exaustivamente nos autos;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento, dando-se ciência desta deliberação ao recorrente, de acordo com os pareceres constantes dos autos:

1. Processo TC-031.491/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Danilo Alves de Alvarenga (376.381.816-20); Município de Caraí - MG (18.404.848/0001-41)

1.2. Recorrente: Danilo Alves de Alvarenga (376.381.816-20)

1.3. Entidade: Município de Caraí - MG

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Cynthia Amaro Mamede Madureira (137705/OAB-MG) e outros, representando Danilo Alves de Alvarenga.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 894/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em considerar cumpridos os itens 9.1.1. e 9.1.3. do Acórdão 530/2015-Plenário em relação ao TC/PAC 267/2012 e em fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.371/2015-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Na Bahia

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinar à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde na Bahia (SUEST-BA), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que promova, no prazo de sessenta dias, a análise das prestações de contas do Termo de Compromisso 0290/2012, celebrado com o Estado da Bahia para a execução do sistema de abastecimento de água em localidades do município de Encruzilhada/BA, manifestando-se conclusivamente, e instaure, se for o caso, tomada de contas especial, informando ao Tribunal as medidas levadas a efeito ao findar esse prazo;

1.7. Dar ciência à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde na Bahia que o não cumprimento da determinação do item anterior poderá sujeitar ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/92, bem como poderá resultar no registro de restrição contábil da unidade gestora, conforme dispõe o art. 10, §12, do Decreto 6.170/2007;

1.8. Determinar ao Estado da Bahia que adote, no prazo de 90 (noventa) dias, as medidas necessárias à regularização das propriedades dos terrenos situados na localidade de Mato Grosso, município de Rio de Contas-BA, nos quais foram construídas as obras relativas ao Termo de Compromisso TC/PAC 184/2012 - Siafi 672186, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), apresentando ao Tribunal, no mesmo prazo, os documentos probatórios das medidas adotadas e destacando que, nesses casos, o TCU tem admitido, como suficiente, a imposição de servidão administrativa sobre o terreno afetado pelo equipamento público ou até mesmo a celebração de comodato com a cessão da posse ao ente público, conforme o Acórdão 3963/2019-1ª Câmara;

1.9. Dar ciência ao Estado da Bahia que o não cumprimento da determinação do item anterior poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92;

1.10. Dar ciência desta deliberação ao Governo do Estado da Bahia, à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde na Bahia e à Fundação Nacional de Saúde (Funasa);

1.11. Determinar à SecexSaúde que proceda ao monitoramento, nestes autos, das determinações precedentes

ACÓRDÃO Nº 895/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso I, e 243 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-011.646/2020-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. considerar cumpridas ambas as determinações presentes no item 9.1 do Acórdão 919/2017-Plenário;

1.6.2. dar ciência deste acórdão à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; e

1.6.3. apensar os presentes autos ao TC-030.030/2014-5.

ACÓRDÃO Nº 896/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII, do Regimento Interno e 103, §1°, da Resolução 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, e determinar o seu arquivamento , dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.086/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva de Saúde Pública do Pará

1.2. Representante: Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região - Belém

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

RELAÇÃO Nº 10/2020 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 897/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, e de acordo com a proposta oferecida pela unidade técnica especializada (SecexSaúde), em deferir o pedido formulado pela Coordenação de Análise e Monitoramento de Demandas de Órgãos de Controle da Coordenação-Geral de Controle Interno do Ministério da Saúde, por meio do ofício 455/2019/CDOC/CGCIN/DINTEG/MS, de 16/12/2019 (peça 101), prorrogando, por mais 90 (noventa) dias a contar do término do prazo anteriormente concedido, o prazo estipulado no subitem 9.1 do Acórdão 1.944/2019-TCUPlenário, e em dar ciência ao requerente.

1. Processo TC-023.655/2018-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 018.261/2018-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 025.473/2018-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 029.080/2018-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 027.204/2018-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 029.975/2018-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 027.598/2018-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 023.575/2018-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 028.986/2018-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 027.297/2018-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 030.190/2018-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 023.525/2018-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 029.188/2018-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 028.949/2018-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 027.225/2018-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 027.077/2018-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 8/2020 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 898/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, expedir as orientações de que trata o item 1.6. deste Acórdão e arquivar os autos, de acordo com o parecer da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog):

1. Processo TC-010.292/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Crucilândia / MG.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.6.1. dar ciência ao município de Crucilândia/MG, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014 e de modo a serem adotadas medidas de prevenção a outras ocorrências semelhantes, de que a exigência contida no subitem 3.2 do edital do Pregão Presencial 5/2020 restringe potencialmente a competitividade do certame, em afronta ao art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993, uma vez que afasta outros possíveis interessados que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto do certame;

1.6.2. dar ciência ao município de Crucilândia/MG que, a partir de 1º/6/2020, a utilização de pregão, na forma presencial, de modo injustificado, para a realização de licitação cuja fonte seja de recursos de transferências voluntárias, viola o art. 5º da Instrução Normativa 206, de 18/10/2019, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; os §§ 3º e 4º, art. 1º, do Decreto 10.024/2019; o art. 50, I, da Resolução do Congresso Nacional 1/2006, de 22/12/2006; e dispositivo de leis de diretrizes orçamentárias da União, a exemplo do art. 78, § 3º, da Lei 13.707/2018.

ACÓRDÃO Nº 899/2020 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de solicitação formulada pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, à época, Antônio de Pádua de Deus Andrade, por meio do Aviso nº 117/2018, de 20/11/2018, requerendo a dilação de prazo até 1º de dezembro de 2022 para análise e remessa a esta Corte de Contas do acervo de tomadas de contas especiais em trâmite no órgão, que foi absorvido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, nos termos da Medida Provisória 870/2019;

Considerando recente precedente deste Tribunal estabelecido no Acórdão 2.815/2018-TCU-Plenario, da lavra no Ministro André Luís de Carvalho.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "c" do Regimento Interno/TCU e no art. 11, § 2º, da Instrução Normativa-TCU nº 71/2012, em conhecer da presente Solicitação; sobrestar seu exame até que sejam encaminhadas as informações a seguir requeridas para análise do pleito pelo Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos; e, informar ao Ministério do Desenvolvimento Regional acerca desta Decisão.

1. Processo TC-000.255/2020-3 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5..1 fixar prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação deste Acórdão, para que o Ministério do Desenvolvimento Regional elabore e encaminhe plano de ação para a efetiva análise de todos os processos de contas anteriores a 12/12/2016 que ainda não tenham sido encaminhados a esta Corte, incluindo, na oportunidade, as prestações de contas pendentes de análise ou de apreciação conclusiva, bem como as tomadas de contas especiais decorrentes da reprovação de prestações de contas ou da omissão do dever de prestá-las, que deverá conter: i) os critérios de priorização do exame dos processos, contemplando especialmente a materialidade do dano, o prazo prescricional para aplicação de sanção pecuniária (segundo entendimento fixado no Acórdão 1.441/2016 - TCU - Plenário) e a quantidade de TCEs em nome do mesmo Responsável; ii) o tempo de trabalho consumido na instrução de cada processo na fase interna; iii) os meios disponíveis para dotar o setor competente da força de trabalho necessária; iv) a expectativa de remessa de lotes de processos ao TCU ao longo do tempo, até que se atinja o marco final do prazo solicitado (1º/12/2022); v) a identificação do gestor dos trabalhos;

1.5.2. fixar prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial analise as informações a serem enviadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.

RELAÇÃO Nº 11/2020 - Plenário

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 900/2020 - TCU - Plenário

VISTO, relacionado e discutido este Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial, interposto pelo Sr. Gelson Cordeiro de Oliveira (peça 68) contra o Acórdão 6.220/2016-TCU-2ª Câmara, Relatora Ministra Ana Arraes;

Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei n. 8.443/92 (I - erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida);

Considerando a proposta da Secretaria de Recursos às peças 70 a 72;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal à peça 74;

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 35 da Lei Orgânica do TCU, c/c os arts. 143, IV, "b" e 288, do RI/TCU, em:

a) não conhecer do Recurso de Revisão interposto por Gelson Cordeiro de Oliveira, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade constantes dos arts. 35 da Lei 8.443/92 e 288 do RI/TCU;

b) dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor do presente Acórdão, encaminhando-lhes cópia, bem como informando-lhes que o respectivo pode ser consultado em www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-017.901/2014-6 RECURSO DE REVISÃO (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 023.510/2016-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Recorrente: Gelson Cordeiro de Oliveira (565.706.196-91)

1.3. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Capelinha/MG

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (Sec-MG).

1.8. Representação legal:

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 10/2020 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 901/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de relatório de acompanhamento destinado a avaliar a transição que vem sendo realizada, sob o aspecto da gestão das transferências voluntárias, no âmbito das fundações públicas do estado do Rio Grande do Sul que foram extintas ou estão em processo de extinção, com a seleção de 20 convênios/contratos de repasse que, no início dos trabalhos, ainda se encontravam pendentes - aguardando prestação de contas, em execução ou com prestação de contas em exame.

Ao apreciar o relatório de acompanhamento, o Tribunal proferiu o Acórdão 2.598/2017 - Plenário e expediu as seguintes determinações:

"9.2. determinar ao Ministério da Saúde e ao Estado do Rio Grande do Sul que:

9.2.1. adotem providências, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar das notificações, para promover as sub-rogações dos convênios 792571, 794305, 794410, 836272 e 836834, firmados com a extinta Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde/RS, de forma a evitar atrasos lesivos ao interesse público, e, se for a hipótese, prorrogar os prazos de vigência;

9.2.2. especificamente quanto aos convênios 825890, 826744, 841172 e 841253, firmados com a mesma entidade, avaliem criteriosamente os custos/benefícios envolvidos na sua continuidade e implementem, no mesmo prazo, as medidas para, conforme o caso, efetuar as sub-rogações e prorrogar os prazos de vigência com o objetivo de permitir a realização das ações ajustadas ou promover a extinção dos instrumentos, como previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual 14.977/2017;

9.2.3. no final do referido prazo, apresentem a este Tribunal os resultados das providências adotadas para cumprimento dos comandos dos subitens anteriores.

9.3. determinar à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa que:

9.3.1. esgote as medidas administrativas a seu cargo a fim de se manifestar conclusivamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação, sobre a prestação de contas do Convênio 702003, firmado com a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária - Fepagro, e, se for o caso, instaurar a devida tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992;

9.3.2. no final do referido prazo, informe a este Tribunal o resultado das análises feitas, em especial acerca do acatamento, ou não, das justificativas formuladas pela convenente em relação aos achados com potencial de ensejar ressarcimento aos cofres da União, a exemplo daqueles indicados nos itens NCs 4, 10, 11.1, 11.3, 12.1 e 12.3 do relatório de auditoria AUD/Embrapa 9/2010; NC 9 do relatório de auditoria AUD/Embrapa 12/2011; e A.8, A.12 a A.15, A.18, A.20, A.22 e A.24 a A.28 do relatório de análise de prestação de contas CCE/Embrapa 9/2013."

Em sede de monitoramento daquela deliberação, mediante o Acórdão 876/2019 - Plenário, esta corte considerou atendidos o subitem 9.2 e seus subitens e em atendimento o subitem 9.3 do citado Acordão 2.598/2017 - Plenário.

Nesta oportunidade, retornam os autos para verificação do atendimento integral referido do subitem 9.3.

Considerando que a Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente verificou que foi instaurado processo de Tomada de Contas Especial acerca do Convênio 702003, que se encontra na situação "Aguardando ajustes de revisão para auditoria interna", cabendo ao instaurador revisar o relatório e apontar claramente a ocorrência de prejuízo ao Erário, pressuposto necessário para a instauração de TCE e prosseguimento normal até o TCU;

considerando que a unidade técnica entendeu, em pareceres uniformes, cumprida a deliberação;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 250, inciso I, do Regimento Interno, em:

a) considerar cumpridas as determinações do subitem 9.3 do Acordão 2.598/2017 - Plenário;

b) dar ciência desta deliberação à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;

c) apensar o processo ao TC 012.914/2017-7, originador deste acompanhamento.

1. Processo TC-013.365/2017-7 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: TC 012.685/2018-6 (SOLICITAÇÃO); TC 011.540/2018-4 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Classe de Assunto: V.

1.3. Unidades: Entes do Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria Especial da Cultura, Secretaria Especial do Esporte, Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Cooperativismo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 7/2020 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 902/2020 - TCU - Plenário

Considerando que a presente representação já foi apreciada, no mérito, por meio do acórdão 2804/2016-TCU-Plenário e que nesta fase processual objetiva-se tão somente verificar o cumprimento do item 9.2 da referida deliberação.

Considerando-se que a instrução de peça 64 tem a natureza de monitoramento e que, portanto, sob esse aspecto, apenas os parágrafos 79 a 98 fundamentam a presente deliberação.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.2 do acórdão 2804/2016-TCU-Plenário, e determinar o encerramento do processo e arquivamentos dos autos, dando-se ciência desta deliberação ao BNDES.

1. Processo TC-035.625/2015-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Luciano Galvão Coutinho (636.831.808-20).

1.2. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ).

1.6. Representação legal: Isamara Seabra (27685/OAB-DF) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 903/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.863/2019-0

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Fabiano Leite Campos (CPF 006.168.173-39), Marco Aurélio Simões Coelho (CPF 642.518.883-91), Mauro Sérgio Muniz dos Santos (CPF 252.525.343-49), Murilo Andrade de Oliveira (CPF 976.346.386-68), Rafael Velasco Brandani (CPF 938.146.406-59) e Regina Célia Barbosa Ribeiro (CPF 483.501.413-87).

3.1. Interessado: Congresso Nacional.

4. Unidades: entidades/órgãos do Governo do Estado do Maranhão.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: José Reis Rocha Vieira (OAB/MA 6.280) representando Mauro Sérgio Muniz dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, referentes à auditoria realizada no Contrato de Repasse 36.550/2012, que tem por objeto a construção da cadeia pública masculina de São Luís Gonzaga do Maranhão (MA).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 1º, II, e 38, I, da Lei 8.443/1992 e art. 169, V, do Regimento Interno, em:

9.1. acatar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis Marco Aurélio Simões Coelho, Regina Célia Barbosa Ribeiro e Rafael Velasco Brandani;

9.2. acatar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis Fabiano Leite Campos, Mauro Sérgio Muniz dos Santos e Murilo Andrade de Oliveira, sem, contudo, imputar-lhes multa, em vista da baixa relevância das falhas remanescentes;

9.3. dar ciência desta deliberação ao presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em complemento ao atendimento da Solicitação do Congresso Nacional de que trata a Proposta de Fiscalização e Controle 177/2014, à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Maranhão e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública;

9.4. arquivar este processo.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0903-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 904/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.271/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo em Representação

3. Recorrente: Total Linhas Aéreas S.A (32.068.363/0001-55).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Marco Tayah (OAB/RJ 11.951) e José Marco Tayah (OAB/RJ 67.177), representando Total Linhas Aéreas S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, agravo interposto pela sociedade empresária Total Linhas Aéreas S.A. contra despacho que indeferiu pedido de medida cautelar e mandou adotar medidas saneadoras ao processo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 82 do Regimento Interno, não conhecer do agravo interposto pela empresa Total Linhas Aéreas S.A.;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0904-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 905/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.896/2009-2.

1.1. Apenso: 015.234/2018-5

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Monitoramento)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, CNPJ 42.357.483/0001-26; Companhia de Transportes da Bahia - CTB, CNPJ 03.231.999/0001-78; Consórcio Construtor Metrosal, CNPJ 03.756.037/0001-32; Construções e Comércio Camargo Correa S.A., CNPJ 61.522.512/0001-02; Siemens Aktiengesellschaft, CNPJ 05.721.156/0001-85; Consórcio Bonfim, CNPJ 13.619.912/0002-79; Bombardier Transportation Brasil Ltda., CNPJ 00.811.185/0001-14; Bombardier European Investments SLU; MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., CNPJ 31.876.709/0001/89; Sondotecnica Engenharia de Solos S.A., CNPJ 33.386.210/0001-19; e CCR Companhia do Metrô da Bahia, CNPJ 18.891.185/0001-37.

3.2. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S/A (17.262.213/0001-94); Carlos Von Beckerath Gordilho (002.366.915-20); Denival Damasceno Chaves (004.477.735-34); Fernando Durao Schleder (440.709.507-53); Flávio Mota Monteiro (635.036.208-00); Frederico Pires da Silva (663.602.507-72); Ivan Carlos Alves Barbosa (033.422.635-04); Janary Teixeira de Castro (163.535.875-20); João Luiz da Silva Dias (011.089.806-00); José Hamilton da Silva Bastos (056.283.855-49); Luiz Fernando Tavares Vilar (020.645.705-78); Luiz Otávio Ziza Mota Valadares (110.627.386-91); Nestor Duarte Guimarães Neto (110.289.805-82); Pedro Antonio Dantas Costa Cruz (113.611.405-00).

3.3. Recorrentes: Consorcio Construtor Metrosal (03.756.037/0001-32), integrado pelas empresas Andrade Gutierrez Engenharia S/A (17.262.213/0001-94); Siemens Aktiengesellschaft (05.721.156/0001-85); Construções e Comércio Camargo Correa S/A (61.522.512/0001-02).

4. Órgãos/Entidades: Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU); Companhia de Transportes de Salvador (CTS); Companhia de Transportes da Bahia (CTB).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal:

8.1. Bruno Francisco Cabral Aurélio (247054/OAB-SP) e outros, representando Bombardier Transportation Brasil Ltda.

8.2. Ana Carolina Mazoni (31.606/OAB-DF) e outros, representando Ivan Carlos Alves Barbosa.

8.3. Jefferson Barros Figueiredo e outros, representando Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

8.4. Marcelo Antonio Muriel (83931/OAB-SP) e outros, representando Siemens Aktiengesellschaft.

8.5. Theo Francisco Giffoni (150521/OAB-RJ), representando Sondotecnica Engenharia de Solos S A.

8.6. Guilherme Henrique Magaldi Netto (4.110/OAB-DF) e outros, representando Andrade Gutierrez Engenharia S/A.

8.7. Alana Abilio Diniz Vila Nova (35.311/OAB-DF) e outros, representando Andrade Gutierrez Engenharia S/A e Construções e Comércio Camargo Correa S/A.

8.8. Jéssica Loyola Caetano Rios, representando Daniel Vieira Bogéa Soares.

8.9. Arthur Lima Guedes (18.073/DF) e outros, representando Consorcio Construtor Metrosal.

8.10. Antonio Carlos Guimarães Gonçalves (33.766/OAB-DF), representando Ana Claudia Lourenço Stein.

8.11. César Almeida Pereira (36.386/OAB-DF) e outros, representando Luiz Otávio Ziza Mota Valadares.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Consórcio Camargo Corrêa / Andrade Gutierrez / Siemens (Consorcio Construtor Metrosal), integrado pelas empresas Andrade Gutierrez Engenharia S/A, Siemens Aktiengesellschaft, e Construções e Comércio Camargo Correa S/A, em face do Acórdão 1651/2019 - Plenário, proferido na sessão do dia 17/7/2019 ao apreciar matérias ventiladas neste processo de monitoramento acerca da execução das obras do Metrô de Salvador, pertinentes às medidas outrora determinadas pelos Acórdãos 2873/2008, 2366/2009, 2681/2010, 3404/2010, 3253/2011, 519/2012 e 750/2017, todos do Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer os embargos de declaração com fundamento nos art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, e, no mérito, negar-lhes provimento, em virtude do não reconhecimento da adoção de premissa fática equivocada na deliberação embargada, ventilada nas razões recursais ora apresentadas;

9.2. sem embargo do disposto no subitem 9.1 retro, adotar as demais medidas sugeridas no pronunciamento da SeinfraUrbana, conforme os subitens a seguir, com fundamento nos arts. 1º, incisos II e XIX, 230, 243 e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU;

9.3. determinar à Companhia de Transportes do Estado da Bahia - CTB que, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o levantamento dos créditos que a Administração Pública detém junto ao Consórcio Metrosal por força da execução defeituosa do Contrato SA-01/1999, adotando as seguintes providências, dentre outras que entender pertinentes para resguardar a Administração Pública:

9.3.1. atualizar o quadro que integra o item "c" do seu expediente "OF. DIPRE Nº 150/2018" quanto aos itens relacionados ao Contrato SA-01/1999 e, no caso de ainda não ter havido anuência da concessionária às decisões tomadas pela CTB quanto ao atendimento aos pleitos elencados nesse quadro, adotar a quantia pleiteada para efeitos do levantamento dos possíveis débitos do Consórcio Metrosal;

9.3.2. considerar as pendências apontadas nos relatórios elaborados pela empresa Metro de Madrid S.A. denominados "OBRA CIVIL E ARQUITETURA" e "SISTEMAS DE SUBESTAÇÕES, LINHA AÉREA E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA", indicando as providências adotadas (correção pelo Metrosal, correção pela concessionária, ressarcimento à concessionária, inclusão no encontro de contas do Metrosal, entendimento de que a correção é desnecessária etc.);

9.3.3. incluir os superfaturamentos quantitativos indicados no documento "Relatório de Situação Atual - Tramo II", datado de novembro/2012, de autoria do consórcio supervisor Engevix/UFC, peça mencionada no item "h" do expediente "OF. DIPRE Nº 150/2018";

9.4. tornar insubsistentes as determinações constantes dos subitens 9.3.3.8 e 9.3.3.9 do Acórdão 1.651/2019-TCU-Plenário;

9.5. informar à Companhia de Transportes do Estado da Bahia - CTB e às empresas que integram o Consórcio Metrosal que, mesmo procedendo-se ao levantamento dos créditos que a Administração Pública detém junto ao Consórcio Metrosal por força da execução defeituosa do Contrato SA-01/1999, a redução da garantia de execução contratual, por se encontrar estritamente vinculada à aceitação do Contrato SA-01, somente poderá ser reduzida após este Tribunal deliberar acerca da resolução das pendências elencadas nos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4 do Acórdão 1.847/2013-TCU-Plenário, e

9.6. dar ciência deste acórdão à Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB), à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), às empresas integrantes do Consórcio Metrosal e à Concessionária Companhia do Metrô da Bahia.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0905-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 906/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.030/2020-6.

2. Grupo I - Classe: VII - Assunto: Representação.

3. Interessado Ministério da Economia.

4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: George de Castro Junior (OAB/CE 16.203), representando Vector Serviços de Atendimento Telefônico Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, previamente conhecida, acerca de supostas irregularidades cometidas pelo Banco do Nordeste Brasil S.A. na condução do pregão eletrônico 126/2019.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão ordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar, no mérito, a representação procedente;

9.2. determinar ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., com fundamento no art. 71, IX, da Constituição Federal, c/c art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1 adote, no prazo de 15 (quinze) dias, providências com vistas a anular os atos de desclassificação das licitantes Alô Serviços Empresariais Ltda., Ativa Contact Center e Serviços Ltda., Vector Serviços de Atendimento Telefônico Ltda., Imperatriz Tele Serviços Ltda. e G1 Tecnologias e Teleatendimento Ltda. no pregão eletrônico 126/2019, quando da análise da efetividade de suas propostas, conforme item 8.6 do edital, bem como anular os atos posteriores, com retorno do pregão à fase de análise da proposta da licitante Alô Serviços Empresariais Ltda., caso deseje dar continuidade ao certame;

9.3. informe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação desta deliberação, as providências adotadas para o pleno cumprimento da determinação exarada no subitem 9.2.1, supra;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., ao Ministério da Economia e ao representante;

9.5. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0906-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 907/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.678/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto (I): Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF: 029.849.089-70); Cherri Francine Concer (CPF: 034.275.939-67); Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF: 203.022.071-04); Denise Maria Mansani Wolff (CPF: 541.914.599-53); Edilson Sérgio Silveira (CPF: 141.231.638-31); Graciela Ines Bolzon de Muniz (CPF: 674.273.759-04); Guiomar Jacobs (CPF: 392.074.209-53); Josiane de Paula Ribeiro (CPF: 539.125.199-00); Júlio Cezar Martins (CPF: 583.997.397-15); Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF: 313.336.059-00)

3.2. Recorrente: Cherri Francine Concer (CPF: 034.275.939-67).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná/UFPR.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relatora da Deliberação Recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Flavio Pansieri (31.150/OAB-PR) e outros, representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini.

8.2. Barbara da Silva Pires (26289/OAB-DF), representando Cherri Francine Concer.

8.3. Francisco Augusto Zardo Guedes (35303/OAB-PR) e outros, representando Edilson Sérgio Silveira.

8.4. Angela Cassia Costaldello (82958/OAB-PR) e outros, representando Graciela Ines Bolzon de Muniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial, interposto pela Senhora Cherri Francine Concer, contra o Acórdão 93/2019-Plenário, que julgou suas contas irregulares, com imputação de débito e aplicação da multa prevista no art. 57 da LO/TCU,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência a recorrente e aos demais interessados deste Acórdão, bem assim do Relatório e Voto que o fundamentam.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0907-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 908/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.666/2013-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Revisão de Ofício (aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Noeli Mendes (183.878.109-91).

4. Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé e Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (Manifestação Oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que, nesta fase, é proposta a revisão de ofício do ato de aposentadoria de ex-servidora do extinto Ministério dos Transportes, Srª. Noeli Mendes, apreciado pela legalidade por este Tribunal mediante o Acórdão 2.098/2013 - 1ª Câmara (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), proferido em sessão de 16/4/2013.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. manter o juízo firmado mediante o Acórdão 2.098/2013 - 1ª Câmara (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em atenção ao art. 260, §2º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. enviar cópia do presente Acórdão para a Srª. Noeli Mendes, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0908-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 909/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 008.869/2015-4.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Recorrentes: Artcom Locação de Máquinas e Serviços em Estruturas Metálicas Eireli - EPP (18.416.926/0001-28), DSC Construtora Ltda. - ME (05.506.551/0001-45); Edivan Maciel da Silva - EPP (18.941.381/0001-79); Euzeny Venâncio da Silva (000.929.421-05); Maria de Lourdes Pereira Conceição (952.619.741-00) e Maria Alves dos Santos (012.384.281-69).

4. Entidades/Órgãos: Município de Abreulândia/TO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Defensoria Pública da União, representando Euzeny Venâncio da Silva e Maria de Lourdes Pereira Conceição; José Erasmo Pereira Marinho (OAB/TO 1.132), representando Maria Alves dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 903/2018-TCU-Plenário, retificado por inexatidão material pelo Acórdão 1.497/2018-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 48, caput e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Maria de Lourdes Pereira Conceição e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reduzindo a multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.4 do Acórdão 903/2018-TCU-Plenário para o valor de R$ 20.000,00;

9.2. conhecer dos demais pedidos de reexame e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.3. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0909-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 910/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.325/2020-8.

2. Grupo I - Classe: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Casa Civil da Presidência da República.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional, encaminhada, via ofício 2/2020 - CDH, de 5/3/2020, pelo Exmo. Sr. senador Paulo Paim, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, formulada em razão de requerimento 129/2019-CDH de autoria da senadora Zenaide Maia no qual requer que Tribunal de Contas da União "preste informações sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas, no tocante à política de benefícios fiscais concedidos ao mercado de defensivos agrícolas".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 38, II, da Lei 8.443/1992, 232, III, do Regimento Interno do TCU e 4º, I, "b", da Resolução TCU 215/2008;

9.2. informar ao Exmo. Sr. senador Paulo Paim, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, que o Tribunal realizou uma avaliação da governança das desonerações tributárias concedidas a agrotóxicos no Brasil, cujo trabalho foi realizado no âmbito da auditoria operacional sobre a preparação do governo federal brasileiro para implementar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, bem como a preparação governamental relacionada à meta 2.4, que trata de sistemas sustentáveis de produção de alimentos;

9.3. encaminhar ao solicitante, em complemento às informações acima descritas, cópia do acórdão 709/2018-TCU-Plenário, acompanhado dos respectivos relatório e voto fundamentador, relatório da equipe de auditoria, sumário executivo, ficha síntese e infográfico (peças 10 a 16);

9.4. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, II, do Regimento Interno do TCU e 17, I, da Resolução - TCU 215/2008.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0910-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 911/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.147/2020-6

2. Grupo I - Classe VII - Administrativo.

3. Interessada: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

4. Unidades: 17 entes relacionados na peça 3 destes autos.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip e Coordenação-Geral de Controle Externo de Gestão de Processos e Informações - Copin.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a proposta de acompanhamento das folhas de pagamento de diversas unidades jurisdicionadas ao TCU.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 17, § 5º, inciso III, da Resolução TCU 308/2019, em:

9.1. autorizar a realização de acompanhamento com o objetivo de monitorar as folhas de pagamento dos entes indicados na peça 3;

9.2. classificar a peça 3 com o grau de confidencialidade de "reservado", nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) c/c os arts. 4º, parágrafo único, 8º, § 3º, inciso I, e 9º, inciso VIII e § 2º, inciso I, da Resolução-TCU 294/2018, até a comunicação da fiscalização aos entes envolvidos, com acesso somente aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas a este processo;

9.3. restituir os autos à Coordenação-Geral de Controle Externo de Gestão de Processos e Informações, para ciência e providências administrativas cabíveis;

9.4. arquivar este processo.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0911-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 912/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.688/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Denúncia)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal:

8.1. Marcos Cristiano Carinhanha Castro (33953/OAB-DF) e outros, representando CDI - Centro de Diagnóstico Clínico e por Imagem Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por CDI - Centro de Diagnóstico Clínico e por Imagem Ltda. ao Acórdão 2482/2018 - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0912-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 913/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.366/2015-7.

1.1. Apenso: 015.949/2012-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alderley Pedrosa de Menezes (905.748.697-00); Carlos Roberto de Almeida Bastos (607.695.487-68); Fernando Jota Spohr (820.152.100-59); Gleidson Fernandes Mesquita (092.406.617-27); Jose Ayres Brum Bencardino (760.815.407-15); José Jorge Blanco da Fonseca Junior (056.092.077-62); Rodoplex Engenharia Ltda. (01.950.243/0001-53); Thais Claro Florêncio de Assis (084.765.127-40).

4. Órgão/Entidade: Base de Fuzileiros Navais da Ilha do Governador.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Henrique Ferreira Costa, Fernanda Kelly Gomes Couto (154417/OAB-RJ) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada por determinação do Acórdão 1318/2015-TCU-Plenário, em razão de indícios de irregularidades na contratação de obras para expansão do complexo de tiro na Base de Fuzileiros Navais da Ilha do Governador (BFNIG), com vistas a atender às necessidades dos Jogos Mundiais Militares (V JMM), levadas a efeito mediante diversas licitações na modalidade convite e um pregão eletrônico,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa de Carlos Roberto de Almeida Bastos e da empresa Rodoplex Engenharia Ltda.;

9.2. julgar irregulares as contas de Carlos Roberto de Almeida Bastos e da empresa Rodoplex Engenharia Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento do débito de R$ 230.940,00 (duzentos e trinta mil, novecentos e quarenta reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 14/12/2009 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. aplicar aos responsáveis, a seguir discriminados, a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEL

VALOR

Carlos Roberto de Almeida Bastos

R$ 100.000,00

Rodoplex Engenharia Ltda.

R$ 100.000,00

9.4. rejeitar as razões de justificativas apresentadas por Carlos Roberto de Almeida Bastos, José Ayres Brum Bencardino, Thais Claro Florêncio de Assis, Fernando Jota Spohr; Alderley Pedrosa de Menezes, José Jorge Blanco da Fonseca Junior e Gleidson Fernandes Mesquita;

9.5. aplicar aos responsáveis, a seguir discriminados, a multa individual prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEL

VALOR

Carlos Roberto de Almeida Bastos

R$ 7.000,00

José Ayres Brum Bencardino

R$ 7.000,00

Fernando Jota Spohr

R$ 7.000,00

Alderley Pedrosa de Menezes

R$ 7.000,00

José Jorge Blanco da Fonseca Junior

R$ 7.000,00

Thais Claro Florêncio de Assis

R$ 3.500,00

Gleidson Fernandes Mesquita

R$ 3.500,00

9.6. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.7. determinar ao Comando da Marinha que proceda ao desconto da dívida na remuneração dos servidores, caso não atendidas as notificações, observado o disposto no art. 28, inciso I da Lei 8.443/92;

9.8. determinar à Base de Fuzileiros Navais da Ilha do Governador que, ao realizar certames licitatórios, verifique no sistema Sicaf a composição societária das empresas a serem contratadas a fim de se certificarem que as empresas participantes não possuem os mesmos sócios, considerando previamente tal condição para a eventual adjudicação do objeto e posterior celebração do contrato com a vencedora, em atenção ao Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal, e art. 3º da Lei 8.666/93);

9.9. encaminhar cópia deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0913-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 914/2020 - TCU - Plenário

1. Processo n. TC 013.677/2019-5

2. Grupo: I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Câmara dos Deputados.

4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Cidadania.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública -SecexDefesa e Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e da Assistência Social - SecexPrevidência.

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da Solicitação do Congresso Nacional de autoria da Deputada Federal Leandre Dal Ponte, aprovada pela Mesa Diretora e encaminhada pelo Presidente da Câmara dos Deputados em 06/06/2019, pela qual são requeridas a este Tribunal informações sobre as ações desenvolvidas pelo Governo Federal, no período de 2016 a 2018, alusivas à Política de Apoio à Primeira Infância, disciplinadas pela Lei 13.257/2016, bem como sobre o montante de recursos despendido.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38 da Lei 8.443/1992, no art. 232, inciso II, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I, alínea a, da Resolução TCU 215/2008;

9.2. dar ciência à Presidência da Câmara dos Deputados e à Deputada Federal Leandre Dal Ponte de que:

9.2.1. as políticas com vistas ao desenvolvimento integral do menor envolvem a articulação das áreas de Saúde, Nutrição, Educação, Assistência Social, Cultura, Trabalho, Habitação, Meio Ambiente e Direitos Humanos Direitos Humanos, dentre outras, nos termos do art. 14 da Lei 13.257/2016;

9.2.2. a reunião de instalação do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, criado pelo Decreto sem número de 7/3/2017, ocorreu em 13/06/2017, tendo a Portaria 1.071/2008 designado os seus membros e determinado a elaboração do Regimento Interno do órgão;

9.2.3. não houve outra reunião do referido Comitê, extinto pelo Decreto 9.759/2019;

9.2.4. o art. 50, inciso III, do Decreto 9.674/2019 atribui à Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano do Ministério da Cidadania a atribuição de coordenar, supervisionar e acompanhar a implementação do Plano Nacional da Primeira Infância e de consolidar as políticas públicas voltadas à primeira infância;

9.2.5. questionado por este Tribunal sobre a responsabilidade pela coleta e consolidação anual de informações relativas aos recursos aplicados no conjunto dos programas e serviços para a primeira infância, o Ministério da Cidadania informou que é responsável pelo Programa Brasil Carinhoso e pelo Programa Criança Feliz, e que tem buscado parcerias com o Ministério da Educação, o Ministério da Saúde e o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, para aprimorar o monitoramento deste último;

9.2.6. de acordo com o Ministério da Cidadania, o Programa Criança Feliz foi contemplado com dotações orçamentárias de R$ 23.007.489,00 em 2016, R$ 328.982.986,00 em 2017 e R$ 534.758.276,00 em 2018, dos quais foram liquidados e pagos R$ 23.007.489,00 em 2016, R$ 207.930.106,00 em 2017 e R$ 256.666.709,00 em 2018;

9.2.7. de acordo com o Ministério da Cidadania, o Programa Brasil Carinhoso foi aquinhoado com dotações orçamentárias de R$ 344.250.112,00 em 2016, R$ 137.044.274,00 em 2017 e R$ 6.521.389,00 em 2018, dos quais foram liquidados e pagos R$ 140.006.249,00 em 2016, R$ 39.920.093,00 em 2017 e valor nulo em 2018;

9.2.8. não é possível apurar a totalidade dos recursos aplicados em benefício da primeira infância pelo fato de a parcela da população de até seis anos de idade também ser beneficiada por programas, serviços e ações que abrangem público-alvo mais amplo, cujos recursos não estão segmentados no orçamento por faixa etária dos beneficiados;

9.2.9. na estrutura do Governo Federal, não se identificou área, órgão ou entidade que coligisse as informações solicitadas acerca do cumprimento do disposto no art. 11 da Lei 13.257/2016;

9.3. encaminhar ao solicitante, em complemento às informações acima descritas, cópia do Relatório e da Proposta de Deliberação que fundamentam esta deliberação;

9.4. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que avalie a possibilidade de incluir, no próximo plano de controle externo, ação de controle voltada para avaliar o cumprimento dos encargos atribuídos à União pelo art. 11 da Lei 13.257/2016 e das competências conferidas à Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano do Ministério da Cidadania pelo Decreto 9.674/2019, bem como identificar as providências necessárias ao exato cumprimento dos referidos atos normativos, com o intuito de prestar à Câmara dos Deputados as informações ora requeridas;

9.5. considerar integralmente atendida a solicitação versada nestes autos, nos termos do art. 17, incisos I e II, da Resolução TCU 215/2008, e arquivar o presente processo.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0914-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 915/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.768/2019-0.

1.1. Apenso: TC 009.689/2019-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Acompanhamento.

3. Interessadas: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência e Agência Nacional de Transportes Terrestres.

4. Instituições: administração federal.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. Leilane Morais Alcântara (CPF 009.815.611-01), entre outros, representando a Agência Nacional de Transportes Terrestres.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento conduzido pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) a partir da autorização suscitada à Peça 2 no TC 009.689/2019-2 (administrativo), com as supervenientes convalidações realizadas pelo Acórdão 2.805/2019-TCU-Plenário, para a fiscalização das "aquisições de bens e serviços na área de tecnologia da informação (TI) promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública Federal (APF) de modo a realizar de forma sistemática e tempestiva o controle das aquisições e mitigar a ocorrência de desperdício de recursos";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar integralmente cumprido o presente acompanhamento, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno do TCU, por ter alcançado o seu objetivo;

9.2. determinar, nos termos do art. 250, inciso II, do RITCU, que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) informe o TCU sobre todas as medidas a serem adotadas no correspondente plano de ação para a subsequente aquisição prevista originalmente no Pregão Eletrônico 13/2019 (ora revogado);

9.3. deferir os pedidos de ingresso nos autos como partes interessadas pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, enviando a cópia integral do presente processo às aludidas entidades;

9.4. autorizar a nova realização de semelhante acompanhamento, nos termos do art. 19, § 5º, da Resolução TCU nº 269, de 2015, sobre as aquisições de bens e serviços de TI no âmbito da administração pública federal, aí incluídos, por exemplo, os Tribunais Superiores e os órgãos do Poder Legislativo, durante o período de 1º/4/2020 a 31/3/2021; e

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério da Economia, à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para ciência e adoção das providências cabíveis; e

9.5.2. arquive o presente feito, promovendo o subsequente apensamento do presente TC 013.768/2019-0 ao novo processo de acompanhamento autuado em cumprimento ao item 9.4 deste Acórdão.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0915-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 916/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.476/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: Victor Athayde Silva (OAB 181.411/RJ) e outros, representando Arqhos - Consultoria e Projetos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação noticiando possíveis irregularidades no Regime Diferenciado de Contratação 18/2019, promovido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em que se adotou o critério de julgamento pela melhor combinação de técnica e de preço, com vistas à contratação de serviços de engenharia para o desenvolvimento de anteprojetos, projetos básicos técnicos e projetos executivos nas áreas de arquitetura, estrutura, instalações prediais, engenharia mecânica, automação, infraestrutura (redes) e urbanismo, e desenho industrial (mobiliário e sinalização) em edificações da Fiocruz,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho transcrito no relatório que precede este acórdão;

9.2. dar ciência deste acórdão à Fundação Oswaldo Cruz e à representante.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0916-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 917/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.610/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Relatório de Auditoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Adeilson Loureiro Cavalcante CPF (469.974.314-53), Alacoque Lorenzini Erdmann (CPF 180.529.320-68), Antônio Carlos Figueiredo Nardi (CPF 061.827.348-41), Eleonora Milano Falcão Vieira (CPF 455.137.240-49), Erves Ducati (CPF 219.293.199-91), Gilberto Vieira Angelo (CPF 179.758.409-04), Rogerio Cid Bastos (CPF 401.425.409-78), Ubaldo César Balthazar (CPF 169.288.149-34).

3.2. Recorrente: Erves Ducati (CPF 219.293.199-91).

4. Órgãos/Entidades: Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária - UFSC - MEC; Ministério da Saúde (vinculador), Secretaria Executiva do Ministério da Saúde e Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame em Relatório de Auditoria apresentado pelo Sr. Erves Ducati, insurgindo-se contra o Acórdão 1.940/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o responsável teve suas razões de justificativas rejeitadas, com imputação de multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 15.000,00, em decorrência de irregularidades na execução do Termo de Execução Descentralizada (TED) 24/2017;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32, 33 e 48 da Lei 8.443/92,48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno -TCU, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Erves Ducati para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e demais interessados.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0917-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 918/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.065/2017-4.

1.1. Apenso: 025.226/2015-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Isac Rodrigo Alves (010.549.994-30).

4. Entidade: Município de Algodão de Jandaíra/PB.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Johnson Gonçalves de Abrantes (10.827/OAB-PB) e outros, representando Isac Rodrigo Alves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Isac Rodrigo Alves contra o Acórdão 1.230/2018-TCU-Plenário, retificado por erro material pelo Acórdão 2.176/2018-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente, condenando-o, solidariamente com demais responsáveis, em débito no valor original R$ 79.163,25 (3/10/2007) e aplicando-lhe multa no valor de R$ 15.000,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao recurso de reconsideração;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0918-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 919/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.524/2007-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa (07.663.511/0001-32).

3.2. Responsáveis: Deusiclea Barboza de Castro (280.020.671-34); Francisco Pessoa Furtado (020.830.003-15); Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa (07.663.511/0001-32); Lauro Sergio de Figueiredo (115.178.321-87); Mestra Ltda. (03.457.778/0001-12); Paulo Ramiro Perez Toscano (076.068.501-00); Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira (130.377.905-63); Raymundo Cesar Bandeira de Alencar (039.076.001-34); Raymundo José Santos Garrido (030.802.695-00); Rui Melo de Carvalho (370.198.997-49).

3.3. Recorrente: Paulo Ramiro Perez Toscano (076.068.501-00).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Alessandra Nunes da Costa e outros, representando Deusiclea Barboza de Castro.

8.2. Juarez Morais Chaves e outros, representando Ceudesp - Centro de Educação Universitário e Desenvolvimento Profissional Ltda.

8.3. Maria Eroneide Alexandre Maia (12833/OAB-CE) e outros, representando Francisco Pessoa Furtado.

8.4. Antônio Lázaro Martins Neto (253540/OAB-DF) e outros, representando Raymundo José Santos Garrido.

8.5. Matheus Machado Mendes de Figueiredo (6597-E/OAB-DF) e outros, representando Raymundo Cesar Bandeira de Alencar.

8.6. Manoel de Santana Neto (13.708/OAB-DF), representando Itazil Fonseca Benicio dos Santos.

8.7. Vinícius Vilardo de Mello Cruz (21.419/OAB-CE) e outros, representando Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa.

8.8. Cristian Klock Deudegant (24734/OAB-DF) e outros, representando Paulo Ramiro Perez Toscano.

8.9. Iuri Mattos de Carvalho (16741/OAB-BA) e outros, representando Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos por Paulo Ramiro Perez Toscano contra o Acórdão 489/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0919-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 920/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.826/2009-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Hospfar Ind. e Com. de Produtos Hospitalares Ltda. (26.921.908/0001-21)

4. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Goiás

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur

8. Advogados com procuração nos autos: Antônio Augusto Rosa Gilberti (OAB/GO 11.703), Carla Valente Brandão (OAB/GO 13.267) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Hospfar Ind. e Com. de Produtos Hospitalares Ltda. contra o Acórdão 1858/2018-TCU-Plenário, que negou provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1028/2015-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos embargos da empresa Hospfar Ind. e Com. de Produtos Hospitalares Ltda., para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar o inteiro teor da presente deliberação à Procuradoria da República no Estado de Goiás, em consonância com o disposto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, bem como ao Ministério Público do Estado de Goiás, ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, à Secretaria da Saúde do Estado de Goiás, aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0920-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 921/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.940/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Responsáveis: não há.

4. Instituições: Ministério do Turismo e Município de São Lourenço da Mata - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (Secex-Desenvolvimento).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de monitoramento da determinação proferida pelo item 1.8 do Acórdão 737/2018-Plenário, ao apreciar a denúncia autuada sob o TC 035.334/2015-0 diante da notícia sobre as irregularidades na execução dos Convênios 506/2010 e 263/2012 celebrados entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp junto ao então Ministério da Justiça e Cidadania e o Município de São Lourenço da Mata - PE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar apenas parcialmente cumpridas as determinações prolatadas pelo item 1.8 do Acórdão 737/2018-TCU-Plenário e pelo item 1.7 do Acórdão 1.513/2019-TCU-Plenário;

9.2. determinar, nos termos do art. 250 II, do RITCU, que a Caixa Econômica Federal informe se a prestação de contas final do Contrato de Repasse 1009634/2013 (Siconv 792159/2013) teria sido efetivamente apresentada pelos gestores do Município de São Lourenço da Mata - PE, devendo encaminhar ao TCU, também, a subjacente análise técnica efetuada sobre toda a documentação porventura apresentada e o respectivo parecer emitido, com o subsequente pronunciamento conclusivo, ainda, sobre o efetivo estabelecimento do necessário nexo causal entre os recursos federais aportados e todos os supostos dispêndios incorridos no ajuste e sobre todos os demais elementos de convicção;

9.3. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.3.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Ministério do Turismo, para ciência, e à Caixa Econômica Federal, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.2 deste Acórdão em sintonia com as determinações prolatadas pelo item 1.8 do Acórdão 737/2018-TCU-Plenário e pelo item 1.7 do Acórdão 1.513/2019-TCU-Plenário;

9.3.2. promova o monitoramento sobre a determinação proferida pelo item 9.2 deste Acórdão em sintonia com as determinações prolatadas pelo item 1.8 do Acórdão 737/2018-TCU-Plenário e pelo item 1.7 do Acórdão 1.513/2019-TCU-Plenário; e

9.3.3. arquive o presente feito, promovendo o subsequente apensamento do presente TC 016.940/2018-0 ao novo processo de monitoramento autuado em cumprimento ao item 9.3.2 deste Acórdão.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0921-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 922/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.705/2016-9.

1.1. Apenso: 029.469/2011-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Anna Thereza Chaves Loureiro (176.367.014-72); Construtora Cristo Rei Eireli (04.312.834/0001-93); Francisco de Oliveira Braga Neto (518.502.304-04); Grayson Kleber Silva Palitot (071.208.294-83); Maria Cenir Ramalho (380.555.974-72); Maria Vilma de Oliveira (263.227.734-53); Valdemir Moreira Palitot (818.477.008-10); Vani Leite Braga de Figueiredo (203.909.804-63)

3.2. Recorrentes: Valdemir Moreira Palitot (818.477.008-10); Construtora Cristo Rei Eireli (04.312.834/0001-93).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Conceição - PB.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Marcelo Antonio Rodrigues de Lucena (OAB/PB nº 21.734), representando Valdemir Moreira Palitot e Construtora Cristo Rei Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Valdemir Moreira Palitot e Construtora Cristo Rei Eireli em face do Acórdão 121/2019 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, que havia conhecido e negado provimento aos recursos de reconsideração interpostos pelos ora embargantes contra o Acórdão 1653/2017 - TCU - Plenário, relator Ministro Bruno Dantas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Valdemir Moreira Palitot e Construtora Cristo Rei Eireli, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência do inteiro teor desta decisão aos recorrentes, por intermédio de seu advogado, nos termos do art. 179, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal, aos demais responsáveis nesta TCE, à Prefeitura Municipal de Conceição/PB e à Procuradoria da República no Estado da Paraíba.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0922-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 923/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.221/2018-1.

1.1. Apensos: 022.925/2018-0; 031.677/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entes: Municípios do Estado do Pará (143 Municípios).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada em Municípios do Estado do Pará para verificar a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), abrangendo o período de 1/1/2005 a 23/11/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à unidade técnica que:

9.1.1. constitua processos apartados dos presentes autos, autuando-os como Tomadas de Contas Especiais, ex-vi do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, incisos I e II, e art. 209, §§5º e 6º, do Regimento Interno/TCU, com a citação solidária do gestor signatário do contrato advocatício e dos escritórios/profissionais contratados, adiante especificados, em face do efetivo pagamento de honorários advocatícios contratuais, a título de verba honorária de 20% (ou 10%) sobre os benefícios auferidos, com recursos dos precatórios do Fundef, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres do Fundeb do Município correspondente ou à conta corrente específica dos precatórios do Fundef, as quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente a partir das datas discriminadas até a data dos efetivos recolhimentos, abatendo-se na oportunidade, a quantia eventualmente já ressarcida na forma da legislação em vigor:

Processo de TCE

Responsável como gestor municipal signatário

Escritório advocatício e/ou advogado credor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data

Evidências

1

Izaldino Altoé (CPF 653.525.307-44)

Ex-prefeito municipal de Jacundá/PA

Elsimar Roberto Packer (CPF 937.607.289-87);

8.363.620,17

16/2/2016

peça 60, p. 14-16

Marcio Ziulkoski (CPF 946.819.960-68)

3.863.431,25

22/02/2016

peça 60, p. 14-16

2

Vagner Santos Curi (CPF 730.446.878-53) Falecido -

Ex-prefeito municipal de Salinópolis/PA

Moraes & Fontelles Advogados Associados (CNPJ 07.491.324/0001-19) e Ronaldo Luiz Veiga Fontelles de Lima (CPF 401.309.322-72)

8.412.141,02

23/12/2015

Peça 36, p. 7 e Peça 59, p. 22-33

3

Paulo Pombo Tocantins (CPF 247.065.312-68) -

Ex-prefeito municipal de Paragominas/PA

Moraes & Fontelles Advogados Associados (CNPJ 07.491.324/0001-19)

14.072.597,40

5/4/2017

Peça 61, p. 8-15; 21-22 81

9.1.2. Especificamente em relação ao Município de Marituba, promova as diligências necessárias, para confirmar se os pagamentos de honorários advocatícios, no valor total de R$ 7.453.617,13, ocorreram com os recursos dos precatórios do Fundef, após o que, caso positivo, deverá adotar, o mesmo encaminhamento do item 9.1.1;

9.1.3. promova diligências para verificar a destinação dada aos valores dos precatórios do Fundef recebidos pelos Municípios de Parauapebas, Paragominas, Marituba, Santarém Novo, Água Azul do Norte e Tucumã, após o que, verificada a aplicação em despesas que não são de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) ou não comprovada sua destinação, deverá ser proposto encaminhamento adequado à presente deliberação;

9.1.3.1. especificamente no caso do Município de Marituba, considerando os indícios mencionados no relatório de auditoria, verifique se houve pagamentos indevidos, expressamente vedados pelo Acórdão 2866/2018 - Plenário, a profissionais da educação, com recursos dos precatórios do Fundef, devendo propor encaminhamento compatível com a presente deliberação;

9.1.4. dar ciência da presente deliberação:

9.1.4.1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

9.1.4.2. ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual do Pará, à Controladoria-Geral da União, à Advocacia-Geral da União e aos Municípios auditados nos presentes autos.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0923-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 924/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.957/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidades: Banco do Brasil S.A.; BB Tecnologia e Serviços S.A.; Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal: Murilo Muraro Fracari (22.934/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento realizado pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) com o intuito de coletar informações de contratações de TI do Banco do Brasil (BB), da Caixa Econômica Federal (CEF) e da empresa BB Tecnologia e Serviços (BBTS), no período de 2013 a 2017, bem como obter acesso aos correspondentes sistemas de contratação e execução financeira para subsidiar ações de controle futuras;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 determinar ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal e à BB Tecnologia e Serviços S.A. que, no prazo de 180 dias, com fulcro no art. 17 da Lei 13.898/2019 e no art. 250, inciso II, do RITCU, disponibilizem informações atualizadas referentes a seus contratos no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg;

9.2 recomendar ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal e à BB Tecnologia e Serviços S.A. que, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso III, do RITCU:

9.2.1 na elaboração do plano anual de suas auditorias internas, considerem os critérios de risco apontados nesse levantamento e as contratações selecionadas com base nesses critérios;

9.2.2 incluam em seus sistemas informatizados utilizados nos processos de planejamento e gestão das contratações as informações referentes aos responsáveis pelo planejamento das contratações e aprovação das licitações, justificativas para contratação direta, e signatários dos contratos, no intuito de aperfeiçoar os processos e melhorar sua auditabilidade;

9.3 determinar à Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (SGI) que realize os estudos e procedimentos necessários para incorporar as informações dos sistemas informatizados de planejamento e gestão de licitações e contratações da Caixa Econômica Federal e da BB Tecnologia e Serviços S.A ao Sistema Alice, de forma similar ao projeto que vem sendo desenvolvido com o Banco do Brasil, no âmbito do TC 013.378/2017-1;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia de Informação (Sefti) que:

9.4.1 inclua em seu plano operacional a realização de auditorias de conformidade nos contratos celebrados pelo Banco do Brasil com a empresa Cobra Tecnologia S.A., no período de outubro de 2013 a julho de 2017;

9.4.2 elabore sumário executivo com os resultados consolidados do levantamento, para posterior submissão ao relator, para deliberação sobre sua divulgação;

9.5 tornar sigilosos o relatório da equipe de fiscalização (peça 39), o relatório e o voto pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) c/c o art. 8º, inciso I, art. 9º, inciso VIII e §2º, da Resolução-TCU 294, de 2018, adotando as providências para que isso se reflita na base de dados desta Corte e no aplicativo "Classificação de peças do e-TCU com restrição de acesso", de modo que a concessão de vistas e cópias destes autos seja feita de acordo com as restrições ou permissões ali constantes, com acesso somente aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas aos autos;

9.6 encaminhar os Anexos 1-a, 1-b, 1-c destes autos, respectivamente, às auditorias internas do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BBTS, mantendo-se o sigilo das informações pelo prazo indicado no item 9.6, nos termos do art. 25, §2º, da Lei 12.527/2011;

9.7 enviar cópia da presente deliberação à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais à Secretaria de Governo Digital, ambas do Ministério da Economia, mantendo-se o sigilo das informações pelo prazo indicado no item 9.6, nos termos do art. 25, §2º, da Lei 12.527/2011;

9.8 autuar processo apartado de representação a fim de que a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia de Informação (Sefti) aprofunde a apuração dos indícios de irregularidades referentes aos contratos celebrados pela Caixa Econômica Federal com a empresa CPM Braxis e, nos termos do art. 43, II, da Lei 8.443/1992, realize imediatamente as audiências dos gestores responsáveis pelas seguintes irregularidades:

9.8.1 celebração de dez contratos, pela Caixa Econômica Federal, por dispensa e inexigibilidade de licitação, com a empresa CPM Braxis, inclusive os respectivos aditivos, no período de fevereiro de 2013 a março de 2015, com elevados indícios de descumprimento da legislação e da jurisprudência deste Tribunal, com destaque para o entendimento firmado pelo Acórdão 2.094/2004-TCU-Plenário, itens 9.1.2 e 9.1.3 (rel. Min. Marcos Bemquerer);

9.8.2 celebração de contratos com percentual de aditivos superior a 25%, relacionados nas Tabelas 14, 15 e 16 do relatório de levantamento, além dos Contratos 201496000097 (Banco do Brasil) e 337/2013 (Caixa Econômica Federal), em descumprimento ao disposto no art. 65, §§1º e 2º, da Lei 8.666/93.

9.9 arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0924-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 925/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.503/2013-3.

1.1. Apensos: 035.248/2017-3; 018.365/2015-9; 025.071/2016-5; 004.750/2017-9; 004.754/2018-2; 028.945/2012-3; 014.896/2014-1

2. Grupo II - Classe de Assunto - I: Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Construtora Queiroz Garcia Ltda. (02.895.841/0001-30); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87); João Batista Berretta Neto (007.981.859-53); Luiz Cláudio dos Santos Varejão (905.106.407-10).

3.2. Recorrentes: Construtora Queiroz Garcia Ltda. (02.895.841/0001-30); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87); João Batista Berretta Neto (007.981.859-53); Luiz Claudio dos Santos Varejão (905.106.407-10).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: Renata Arnaut Araújo Lepsch (18.641/OAB-DF) e outros; Pablo Alves Prado (43164/OAB-DF) e outros; Ted Carrijo Costa (23.671/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Hideraldo Luiz Caron, Luiz Cláudio dos Santos Varejão, João Batista Berretta Neto e pela Construtora Queiroz Garcia Ltda., contra o Acórdão 1060/2017-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 1.561/2017-TCU-Plenário, ambos da relatoria do E. Ministro José Mucio Monteiro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência dessa deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0925-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 926/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.466/2016-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23); Fundação Cesgranrio (42.270.181/0001-16)

3.2. Responsáveis: Eunice de Oliveira Ferreira Santos (324.838.131-00); Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira-Inep (01.678.363/0001-43); Margo Gomes de Oliveira Karnikowski (484.667.860-15); Pedro Massad Júnior (279.379.411-20)

3.3. Recorrentes: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira-Inep (01.678.363/0001-43); Fundação Cesgranrio (42.270.181/0001-16).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relatora da Deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal: Carolina Scheres Bicca (56875/OAB-RS), Dante Espinola de Carvalho Maia (25.720/OAB-PE), Isabella Felix da Fonseca (57.461/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira-Inep e pela Fundação Cesgranrio, contra o Acórdão 925/2019-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48 da Lei nº 8.443/92, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, tornando insubsistentes os subitens 9.3 e 9.6 do Acórdão 925/2019-Plenário;

9.2. admitir, excepcionalmente, que, a seu critério, mediante demonstração motivada do pleno atendimento das finalidades e do interesse públicos, o Inep prorrogue o contrato objeto do Pregão Eletrônico 11/2016, para realização do Enad 2020;

9.3 esclarecer ao Inep que novas prorrogações, além de contrarias às regras estabelecidas no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993, ultrapassariam o limite de sessenta meses, expressamente previsto no referido dispositivo legal;

9.4. dar ciência aos gestores do Inep acerca da possibilidade de serem responsabilizados pela ausência das medidas necessárias à realização, em tempo hábil, das contratações inerentes à realização dos exames periódicos a cargo do referido instituto

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0926-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 927/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.969/2015-3.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ramilson Araújo Moraes (828.371.044-34), ex-Prefeito; Francisco Dário Cavalcante Mota (683.526.033-53), ex-Presidente da Comissão de Licitação e Avaliação; J. Antônio de Morais Pires Eventos-ME (72.129.240/0001-00); Francisco Célio Saboya Freire-ME (10.265.678/0001-50).

4. Entidade: Município de Aiuaba/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará - Secex/CE, atual Secretaria do TCU no Estado do Ceará - SEC/CE.

8. Representação legal:

8.1. de Ramilson Araújo Moraes: Dr. Antonio Braga Neto, OAB/CE 17.713; Ricardo Gomes de Souza Pitombeira, OAB/CE 31.566; Leonardo Roberto Oliveira De Vasconcelos, OAB/CE 18.185; Karla Renara Milério Benevides, OAB/CE 29.010; Joana Alencar Ferreira de Carvalho, OAB/CE 32.043, Priscila Gonçalves Brito, OAB/CE 33.289, Cássio Felipe Góes Pacheco, OAB/CE 17.410.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo em face da impugnação total das despesas realizadas com recursos do Convênio 81/2009 (peça 1, p. 31-48), celebrado com o Município de Aiuaba/CE com o objetivo de apoiar a realização da festa de Carnaval nos dias 21 a 24/02/2009.

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir o nome do Sr. Francisco Dário Cavalcante Mota do rol de responsáveis destes autos;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Ramilson Araújo Moraes e das empresas J. Antônio de Morais Pires Eventos-ME e Francisco Célio Saboya Freire-ME, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992;

9.3. condenar o Sr. Ramilson Araújo Moraes, solidariamente com as empresas abaixo mencionadas, com fundamento no disposto no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, ao pagamento das quantias descritas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir da respectiva data até o dia da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:

9.3.1. J. Antônio de Morais Pires Eventos-ME:

Valor Original (R$)

Data

98.479,38

23/04/2009

9.3.2. Francisco Célio Saboya Freire-ME:

Valor Original (R$)

Data

51.488,50

23/04/2009

9.4. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, individualmente, ao Sr. Ramilson Araújo Moraes, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), à empresa J. Antônio de Morais Pires Eventos-ME, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) e à empresa Francisco Célio Saboya Freire-ME, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar desde logo a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.7. declarar a inidoneidade das empresas J. Antônio de Morais Pires Eventos-ME e Francisco Célio Saboya Freire-ME para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo prazo de 2 (dois) anos, com base no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c art. 271 do RI/TCU;

9.8. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0927-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 928/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.236/2016-9.

1.1. Apensos: 023.456/2017-5; 041.426/2018-5; 043.461/2018-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame(Relatório de Auditoria)

3. Recorrente: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta) ().

4. Órgãos: Ministério da Economia; Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) em desfavor do Acórdão 2.569/2018-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando o subitem 9.2.2 do Acórdão 2.569/2018-Plenário, que passa a ter a seguinte redação:

"9.2.2. à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, com base no caput do art. 37 da Constituição Federal (princípio da eficiência) e nos arts. 98 a 101 do Anexo I do Decreto 9.745/2019, que incentive as empresas estatais no âmbito do Poder Executivo federal a:

9.2.2.1. caso se mostre viável, ingressarem no Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo federal (Sisp), conforme possibilidade constante do parágrafo único do art. 1º do Decreto 7.579/2011;

9.2.2.2. incrementarem as contratações de forma conjunta e a centralizarem as compras de softwares de grandes fabricantes, especialmente entre entidades e suas subsidiárias, de modo a desonerar as organizações públicas de, individualmente, levantar, entender e utilizar os modelos de comercialização dos grandes fabricantes de software, em consonância com os arts. 32, inciso I; 63, inciso IV; e 67 da Lei 13.303/2016, com a definição de soluções padronizadas, incluindo os softwares em si e seus serviços agregados, bem como as descrições padronizadas dos respectivos objetos;"

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e à Casa Civil da Presidência da República.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0928-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 929/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.386/2018-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Instituto Brasileiro de Turismo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação envolvendo a análise da situação jurídica dos servidores do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) admitidos nos quadros da entidade anteriormente à edição da Lei 8.181/1991,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro no art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. deixar assente que o tempo de exercício de funções comissionadas no âmbito da Embratur anteriormente à edição da Lei 8.181/1991, quando a entidade detinha a natureza jurídica de empresa pública, não é computável para fins de incorporação de "quintos" ou pagamento da vantagem "opção" (art. 193 da Lei 8.112/1990), consoante disposto no art. 8º da Lei 8.911/1994;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Instituto Brasileiro de Turismo;

9.4. autorizar o oportuno arquivamento dos autos.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0929-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 930/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.248/2010-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Município de Boa Vista - RR (05.943.030/0001-55); Secretaria de Programas Regionais - MI

3.2. Responsáveis: Anilton Moreira de Menezes (027.830.292-00); José Wilson de Moura Teixeira (325.954.923-49); Maria Teresa Saenz Surita Guimarães (385.344.601-91); Nélio Afonso Borges (310.584.426-00); Sergen Serviços Gerais de Engenharia S A (33.161.340/0008-20)

3.3. Recorrentes: Anilton Moreira de Menezes (027.830.292-00); José Wilson de Moura Teixeira (325.954.923-49).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Boa Vista - RR.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Josue dos Santos Filho (236/OAB-RR), representando Sergen Serviços Gerais de Engenharia S A.

8.2. Públio Rêgo Imbiriba Filho (258/OAB-RR), representando José Wilson de Moura Teixeira e Anilton Moreira de Menezes;

8.3. Maryvaldo Bassal de Freire (066-A/OAB-RR), representando Nélio Afonso Borges.

8.4. Alexandre Matsuda Nagel (18.917/OAB-DF) e outros, representando Maria Teresa Saenz Surita Guimarães.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por José Wilson de Moura Teixeira e Anilton Moreira de Menezes contra o Acórdão 2.841/2012-Plenário, que julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenando-os em débito e aplicando-lhes multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito, dar-lhes provimento;

9.2. tornar insubsistentes os itens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5. do Acórdão 2.841/2012-Plenário;

9.3. julgar regulares as contas de Nélio Afonso Borges, José Wilson de Moura Teixeira e Anilton Moreira de Menezes;

9.4. dar ciência aos recorrentes, aos interessados e à Procuradoria da República no Estado de Roraima.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0930-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 931/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.522/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetroleo).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria, realizada no âmbito do Fiscobras 2020, em que foram verificados os procedimentos dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) e outros aspectos legais, técnicos e de gestão do empreendimento Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) Rota 3.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar a oitiva da Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras - para, com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as perdas econômicas do Projeto Integrado Rota 3, relatadas na seção III.1 do presente relatório de auditoria, e sobre as tratativas empreendidas junto à Agência Nacional de Petróleo (ANP) para a resolução do problema, juntando os documentos comprobatórios dessas ações;

9.2. determinar a oitiva da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - para, com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, no prazo de até 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as perdas econômicas do Projeto Integrado Rota 3, relatadas na seção III.1 do presente relatório de auditoria, apresentando esclarecimentos, no mínimo, para os seguintes pontos:

9.2.1. diminuição da capacidade de processamento pela inexistência do gasoduto Itaboraí-Guapimirim;

9.2.2. o histórico, a descrição completa, motivação e conclusões, sobre as providências da ANP acerca da não realização do procedimento licitatório da concessão, em confronto com a afirmação da Petrobras de que, mesmo que ocorra a implementação, esta ocorrerá somente depois das demais obras do projeto, levando a um impacto de US$ 945 milhões negativos no projeto, bem assim os impactos para a União e Estados, decorrentes da não arrecadação de tributos advindos da produção e comercialização do gás natural.

9.2.3. a visão da ANP quanto à pertinência do modelo de outorga vigente para os gasodutos de transporte;

9.2.4. o histórico, a descrição completa, as conclusões, as providências já tomadas, aquelas em curso e as futuras, acerca das tratativas da ANP com a Petrobras com vistas a minimizar os impactos do atraso na conclusão do Projeto Integrado Rota 3;

9.2.5. o cronograma atualizado com os principais marcos para a realização de novo procedimento licitatório, caso exista.

9.3. determinar a oitiva do Ministério de Minas e Energia - MME, com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, para, no prazo de até 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as perdas econômicas do Projeto Integrado Rota 3, relatadas na seção III.1 do presente relatório de auditoria, apresentando esclarecimentos, no mínimo, para os seguintes pontos:

9.3.1. a visão do MME quanto ao modelo de outorga vigente para os gasodutos de transporte;

9.3.2. as providências adotadas ou que deveriam ser tomadas pela ANP acerca da licitação do gasoduto Itaboraí-Guapimirim.

9.4. dar ciência à Petrobras da necessidade de se aplicar as multas previstas no contrato 0804.0106414.17.2, caso a contratada não cumpra os requisitos contratuais;

9.5. tornar público o relatório da unidade técnica (peça 18), à exceção das Figuras 4, 5, 9, 10 e 13; e fazer incidir sobre as peças e papéis de trabalho a classificação proposta no aplicativo "Classificação de peças do e-TCU com restrição de acesso", de modo que a concessão de vistas e cópias destes autos seja feita de acordo com as restrições ou permissões ali constantes;

9.6. enviar cópia desta deliberação ao Ministério de Minas e Energia (MME), ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), alertando-os do caráter sigiloso das Figuras 4, 5, 9, 10 e 13, devendo ser por eles mantido, nos termos do art. 25, §2º, e art. 26, caput, ambos da Lei 12.527/2011 (LAI), e art. 18, § 2º da Resolução-TCU 294, de 18/4/2018; e

9.7. dar ciência desta deliberação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO).

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0931-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 932/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.422/2016-1.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação

3. Responsáveis: Emilia Amaral Silva Rolim, Superintendente Adjunta de Administração substituta (CPF 022.655.832-00); Flávia Skrobot Barbosa Grosso, Superintendente da Suframa (CPF 026.631.392-20); Francisco Arnóbio Bezerra Mota, Superintendente Adjunto de Administração (CPF 027.176.702-20); José Ribamar do Nascimento Araújo, Coordenador Geral de Modernização e Informática em exercício (CPF 026.285.462-72); Plínio Ivan Pessoa da Silva, Coordenador Geral de Execução Orçamentária e Financeira (CPF 145.889.862-87); Raimunda Iracema de Castro Pacheco, Superintendente Adjunta de Administração (CPF 046.700.192-87); Sebastião Gonçalves de Araújo Filho, Coordenador Geral de Modernização e Informática (CPF 363.811.011-72); Thomaz Afonso Queiroz Nogueira, Superintendente da Suframa (CPF 115.834.362-00); Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica (CNPJ 04.153.540/0001-66).

4. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Amazonas (Sec-AM); Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal:

8.1. Farid Mendonca Junior (6969/OAB-AM), representando Thomaz Afonso Queiroz Nogueira.

8.2. Antenor dos Santos Neves, representando Fucapi.

8.3. Marco Antonio Portella de Macedo (2039/OAB-AM), representando Emilia Amaral Silva Rolim.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formalizada em processo apartado em atendimento ao item 9.3 do Acórdão 2.271/2016-TCU-Plenário (TC-016.978/2014-5), que apreciou fiscalização realizada na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para verificação da execução do Contrato 19/2008, firmado com a Fundação Centro de Análise, Pesquisas e Inovação Tecnológica (Fucapi) com vistas à prestação de serviços de tecnologia da informação (TI),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar este processo com fundamento no art. 169, inciso V, do RI/TCU; e

9.2. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis, à Suframa e à Fucapi.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0932-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 933/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.111/2018-3.

1.1. Apenso: 007.765/2019-3

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento instaurado pela então Secex-MT com objetivo de verificar o cumprimento dos itens 9.7 e 9.8 do Acórdão 2.207/2018-Plenário (TC 015.932/2018-4), que cuidou de auditoria nas contratações de TI da Funasa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. autorizar a Funasa a utilizar, caso ainda não o tenha feito, os equipamentos já entregues e pagos no âmbito do Contrato 2/2019, celebrado com a empresa Dell Computadores do Brasil Ltda.;

9.2. restituir os autos à Sefti, a fim de que:

9.2.1. considerando os elementos aduzidos no voto, pronuncie-se conclusivamente quanto aos seguintes aspectos relacionados ao Contrato 2/2019:

9.2.1.1. necessidade da referida contratação, considerando especialmente os apontamentos da auditoria interna da Funasa e o Plano Diretor de TI 2016-2019;

9.2.1.2. suposta utilização de requisitos técnicos superestimados para a referida contratação, considerando especialmente os apontamentos da auditoria interna da Funasa e as contratações semelhantes identificadas;

9.2.1.3. quantitativos contratados e a destinação de 790 máquinas para a sede da Funasa;

9.2.1.4. eventual existência de sobrepreço;

9.2.1.5. os valores efetivamente pagos.

9.2.2. promova a audiência do Sr. Carlos Luiz Barroso Júnior, em razão do atraso na publicação do extrato do Contrato 02/2019, celebrado em 16/1/2019, em desatenção ao parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993;

9.2.3. aprofunde o exame quanto à prestação de serviços de TI sem cobertura contratual, especialmente no que se refere ao Contrato 90/2012, autorizando-se a realização de diligências, inspeções e oitivas que se afigurarem necessárias;

9.3. remeter cópias do presente Acórdão à Funasa e ao gestor, para subsidiar sua manifestação.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0933-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 934/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.281/2019-8.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: RN Projetos e Gerenciamento de Obras Ltda. (CNPJ 21.508.287/0001-35).

4. Órgão: Escola de Guerra Naval.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela RN Projetos e Gerenciamento de Obras Ltda., nos termos do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, e dos arts. 235 e 237, VII, do RITCU, sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico 25/2019 conduzido pela Escola de Guerra Naval (EGN) para a contratação de serviços comuns de engenharia em prol da ampliação do Setor de Ensino a Distância (Sead) no Rio de Janeiro - RJ sob o valor total estimado de R$ 120.000,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, nos termos dos arts. 235 e 237, VII, do RITCU e do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. manter a cautelar suspensiva deferida pelo Acórdão 95/2020-TCU-Plenário;

9.3. determinar, nos termos do 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, que a Escola de Guerra Naval adote as seguintes medidas:

9.3.1. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a devida anulação do Pregão Eletrônico 25/2019, com todos os eventuais atos administrativos subsequentes, devendo informar o TCU sobre o efetivo cumprimento dessa medida ao final do referido prazo;

9.3.2. atente - nos futuros certames similares ao referido Pregão Eletrônico 25/2019 - para a necessidade de efetiva comprovação da qualificação econômico-financeira da empresa vencedora, diante da irregular conclusão da administração pública no sentido de o mero registro da empresa no Sicaf ser suficiente para a efetiva comprovação da sua qualificação econômico-financeira, até porque, ao não disponibilizar o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis para o último exercício financeiro, o Sicaf não permitiria, por si só, a plena comprovação da boa e regular situação econômico-financeira da empresa-licitante e, assim, teria restado na malsinada habilitação da Metro 2 Construções e Reformas - Eireli perante o aludido Pregão Eletrônico nº 25/2019;

9.3.3. abstenha-se, doravante, de aceitar a apresentação de documentação, a despeito das evidências de inidoneidade, a partir da suscitada habilitação técnica pela apresentação de atestados referentes à suposta prestação de serviços em data posterior à própria constituição da respectiva empresa ou pela apresentação de suposta ART sobre contratos públicos sem a subjacente admissão, no entanto, das correspondentes subcontratações, como observado nas ART apresentadas pela Metro 2 Construções e Reformas - Eireli no Pregão Eletrônico 25/2019, fazendo referência a obras públicas realizadas por outra empresa em procedimentos licitatórios e contratos públicos com a expressa vedação à subcontratação dos itens de serviço;

9.4. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.4.1 promova a autuação de processo apartado de representação, por cópia integral do presente processo, para a efetiva apuração dos robustos indícios de fraude ao Pregão Eletrônico nº 25/2019 indicados pela Selog no presente TC 038.281/2019-8 em face da eventual possibilidade de superveniente declaração de inidoneidade em desfavor da Metro 2 Construções e Reformas - Eireli e da VS Leal Construção e Engenharia - Eireli, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992;

9.4.2. promova, no âmbito do processo autuado por força do item 9.4.1 deste Acórdão e em sintonia com o art. 250, V, do RITCU, a oitiva da Metro 2 Construções e Reformas - Eireli e da VS Leal Construção e Engenharia - Eireli para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, apresentarem as suas defesas sobre todas as falhas anunciadas no presente feito e, especialmente, sobre os seguintes indícios de irregularidade:

9.4.2.1. os atestados de capacidade técnica apresentados pela Metro 2 e emitidos pela VS Leal Construção e Engenharia seriam inidôneos, pois as obras indicadas nos aludidos atestados estariam vinculadas aos Pregões Eletrônicos 16/2018 e 29/2018 vencidos pela VS Leal (Peça 1, p. 46 e p. 67), tendo os correspondentes termos de referência nesses certames indicado expressamente, contudo, a impossibilidade de subcontratação dos respectivos objetos pactuados (Peça 1, p. 64 e 83), e, por esse prisma, a suposta participação da Metro 2 nas correspondentes obras não teria amparo legal; e

9.4.2.2. as Anotações de Responsabilidade Técnica - ART (Peça 1, p. 48 e 69) apresentadas pela Metro 2 indicariam que os itens de serviço teriam sido realizados entre 20/9 e 20/12/2018 (para o Pregão Eletrônico 16/2018) e entre 14/1 e 14/5/2019 (para o Pregão Eletrônico 29/2018), a despeito de a Metro 2 ter iniciado as suas atividades somente em 30/4/2019 (Peça 7: data posterior à suposta emissão das aludidas ART);

9.4.3. promova, no âmbito do processo autuado por força do item 9.4.1 deste Acórdão e em sintonia com o art. 250, IV, do RITCU, a audiência dos membros da comissão de licitação junto à Escola de Guerra Naval, além dos demais gestores responsáveis pela condução do Pregão Eletrônico nº 25/2019, para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, apresentarem as suas justificativas sobre todas as falhas anunciadas no presente feito e, especialmente, sobre as seguintes falhas:

9.4.3.1. indevida aceitação de documentação, a despeito das evidências de inidoneidade, a partir da suscitada habilitação técnica pela apresentação de atestados referentes à suposta prestação de serviços em data posterior à própria constituição da respectiva empresa ou pela apresentação de suposta ART sobre contratos públicos sem a subjacente admissão, no entanto, das correspondentes subcontratações, como observado nas ART apresentadas pela Metro 2 Construções e Reformas - Eireli no Pregão Eletrônico 25/2019, fazendo referência a obras públicas realizadas por outra empresa em procedimentos licitatórios e contratos públicos com a expressa vedação à subcontratação dos itens de serviço; e

9.4.3.2. indevida ausência de efetiva comprovação sobre a qualificação econômico-financeira da empresa vencedora, diante da irregular conclusão da administração pública no sentido de o mero registro da empresa no Sicaf ser suficiente para a efetiva comprovação da sua qualificação econômico-financeira, até porque, ao não disponibilizar o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis para o último exercício financeiro, o Sicaf não permitiria, por si só, a plena comprovação da boa e regular situação econômico-financeira da empresa-licitante e, assim, teria restado na malsinada habilitação da Metro 2 Construções e Reformas - Eireli perante o aludido Pregão Eletrônico nº 25/2019;

9.4.3.3. superveniente promoção de algumas ingerências sobre o aludido Pregão Eletrônico nº 25/2019, a despeito de o certame estar suspenso a partir da cautelar deferida pelo Plenário do TCU;

9.4.4. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Metro 2 Construções e Reformas - Eireli e à VS Leal Construção e Engenharia - Eireli, além do envio aos membros da comissão de licitação junto à Escola de Guerra Naval, para facilitar a correspondente manifestação no âmbito do processo autuado por força do item 9.4.1 deste Acórdão em consonância com os itens 9.4.2 e 9.4.3 deste Acórdão; e

9.4.5. arquive o presente processo por intermédio do definitivo apensamento deste TC 038.281/2019-8 ao novo processo autuado por força do item 9.4.1 deste Acórdão, sem prejuízo de, no bojo desse novo processo, promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3.1 deste Acórdão.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0934-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 935/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.129/2018-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Controladoria-Geral da União (Vinculador); Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos representação acerca da ausência normativa relacionada aos termos de execução descentralizada,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, para considera-la procedente;

9.2. determinar ao Ministério da Econcomia e à Controladoria-Geral da União que, no prazo de 180 dias, demonstrem, conjuntamente, que já foram mitigados os riscos de desvirtuamento no uso do termo de execução descentralizada e de falta de transparência na gestão dos recursos operacionalizados por meio desse instrumento, ou, alternativamente, que apresentem plano de ação, prevendo as medidas a serem adotadas, as unidades e os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para sua implementação.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0935-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 936/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 040.476/2019-7

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Denúncia (com pedido de medida cautelar)

3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Departamento Penitenciário Nacional - Depen/Ministério da Justiça e Segurança Pública

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia acerca de possíveis irregularidades referentes ao Edital de Chamamento Público nº 1/2019, de responsabilidade do Departamento Penitenciário Nacional (Depen),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos artigos 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. considerar, no mérito, com fundamento no art. 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal, a presente denúncia improcedente;

9.3. considerar prejudicada a medida cautelar pleiteada;

9.4. informar ao Departamento Penitenciário Nacional - Depen/Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao denunciante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ;

9.5 encaminhar cópia desta deliberação ao Senador José Reguffe;

9.6. retirar o sigilo dos autos, mantendo-o somente em relação denunciante, nos termos do art. 6o, inciso III, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) c/c os arts. 3º, inciso III, e 8º, § 3º, inciso II, da Resolução-TCU 294/2018;;

9.7. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0936-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 937/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 041.215/2018-4.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Bruno Muniz Alves (CPF 006.120.139-10); Márcio Borges (CPF 361.656.540-53).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal (Caixa).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Rodrigo Zanella Marcon (OAB-SC 24.386), entre outros, representando Bruno Muniz Alves;

8.2. Micheline Lodetti (OAB-SC 9.287), entre outros, representando Márcio Borges.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor de Bruno Muniz Alves, como então empregado da Caixa, diante do dano ao erário perpetrado a partir de irregularidades em fraudulentas concessões de operações de crédito contratadas junto à correspondente agência em Tubarão - SC, tendo as falhas sido originalmente detectadas no bojo do Processo Administrativo - PAD nº SC.0425.2013.A.000098;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Márcio Borges, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b", 19, parágrafo único, e 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para lhe aplicar a multa prevista no art. 58, II e III, da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU) o recolhimento da dívida em favor do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.2. julgar irregulares as contas de Bruno Muniz Alves, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "c" e "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do correspondente débito, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora calculados desde as datas indicadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da referida dívida em favor da Caixa Econômica Federal, abatendo os eventuais pagamentos já realizados, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei e do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU), sob as seguintes condições:

Valor Histórico (R$):

Data da Ocorrência:

18.436,71

11/9/2012

5.032,81

13/9/2012

11.108,46

2/10/2012

18.925,70

13/12/2012

5.207,00

28/1/2013

9.878,29

14/2/2013

16.229,25

14/2/2013

11.234,82

20/2/2013

51.066,21

11/3/2013

12.953,09

16/3/2013

22.465,85

11/4/2013

18.617,14

12/12/2013

9.3. aplicar em desfavor de Bruno Muniz Alves a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, diante do não atendimento às notificações;

9.6. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Caixa Econômica Federal adote as medidas necessárias ao arresto dos bens de Bruno Muniz Alves, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, diante da eventual ausência de comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas dentro do prazo estabelecido por este Acórdão, devendo informar o TCU sobre o resultado da adoção da correspondente medida no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação;

9.7. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Bruno Muniz Alves, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.8. decretar a inabilitação de Bruno Muniz Alves, pelo período de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;

9.9. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, aos seguintes destinatários:

9.9.1. à Caixa Econômica Federal, para ciência e adoção das providências cabíveis para o efetivo cumprimento, entre outros, ao item 9.6 deste Acórdão;

9.9.2. à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.8 deste Acórdão; e

9.9.3. à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, para ciência e adoção de eventuais medidas no bojo da Ação Penal 5011183-37.215.4.04.7200.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0937-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 938/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 045.710/2012-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores (vinculador).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo E. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Antônio de Aguiar Patriota, acerca da possibilidade de órgão da Administração Direta celebrar novo convênio, para fins de manutenção da prestação de assistência à saúde suplementar, com entidade que esteja registrada junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como operadora na modalidade de autogestão, em especial com a Fundação de Seguridade Social (Geap), até o julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

9.1. levantar o sobrestamento do presente processo, nos termos do art. 157 do RI/TCU;

9.2. conhecer da presente consulta, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso VI, §§ 1º e 2º, e art. 265 do RI/TCU, para, no mérito considerá-la prejudicada por perda de objeto;

9.3. dar ciência deste acórdão ao consulente;

9.4. encerrar o presente processo com fundamento no art. 169, inciso III, do RI/TCU.

10. Ata n° 12/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0938-12/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Benjamin Zymler.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 18 horas e 30 minutos, foi encerrada a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 22 de abril de 2020.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

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