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ATA Nº 11, DE 8 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/04/2020 | Edição: 74 | Seção: 1 | Página: 61

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 11, DE 8 DE ABRIL DE 2020

(Sessão Virtual do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Às 14 horas e 30 minutos, foi aberta a sessão virtual do Plenário, com a participação dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 10, referente à sessão virtual realizada em 1º de abril de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Da Presidência:

Apresentação do detalhamento do Plano Especial de Acompanhamento das Ações de Combate à COVID-19 e às suas Consequências, conforme a Questão de Ordem aprovada em 23 de março de 2020.

Registro de que foi finalizada a implantação da plataforma Conecta-TCU em todas as universidades federais do país, à exceção da Universidade do Norte do Tocantins, que ainda não possui gestão própria e Reitor nomeado.

Do Ministro Raimundo Carreiro:

Proposta para recomendar ao Poder Executivo, sobretudo ao Ministério da Economia, e o Congresso Nacional para que definam classificadores e marcadores específicos nas ações orçamentárias destinadas ao combate da crise e suas respectivas dotações, de forma a diferenciar, desde a aprovação no orçamento até o registro da execução, as despesas específicas, sujeitas a regramento próprio, das demais despesas que seguem com o ordenamento tradicional. Aprovada.

Do Ministro Bruno Dantas:

Registro de oposição a que sejam submetidos a julgamento os processos com pedido de sustentação oral, ao menos até que este Tribunal ofereça solução de tecnologia da informação que possibilite a realização de sustentação oral pelos advogados concomitantemente à apreciação.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-019.364/2017-2, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-008.284/2005-9 e TC-025.225/2012-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-012.842/2013-3, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-002.667/2020-7, TC-005.281/2013-0, TC-029.934/2015-0 e TC-036.639/2019-2, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-009.335/2017-0, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-003.487/2016-4, TC-005.629/2013-6 e TC-010.931/2003-4, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-022.385/2019-3, TC-034.062/2011-4 e TC-041.215/2018-4, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 767 a 842.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-039.550/2019-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 6 de maio de 2020, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Raimundo Carreiro.

REGISTRO DE OPOSIÇÃO

Com base no § 2º do art. 3º da Resolução-TCU nº 311/2020, o processo TC-012.842/2013-3 foi excluído da pauta ante o registro de oposição do Ministro Bruno Dantas.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 843 a 892.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os Acórdãos de nºs 767 a 842, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs 843 a 892, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 8/2020 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 767/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la prejudicada, retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à identificação do denunciante, nos termos do § 1º do art. 236 do RI/TCU, fazer a seguinte comunicação e arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta deliberação ao denunciante e à Controladoria Geral da União (CGU), de acordo com o parecer da SecexEduc:

1. Processo TC-008.477/2019-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pocinhos - PB

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. dar ciência desta deliberação, bem como da documentação acostada às peças 3 e 4 destes autos, ao FNDE/MEC, dando-lhe ciência, com fulcro no art. 106, §3°, inciso I, da Resolução/TCU 259/2014 e art. 7.º, da Resolução/TCU 265/2014, dos indícios de irregularidades constantes desta Denúncia, para fins de análise desses indícios em conjunto e em confronto com a prestação de contas do PNAE, do Município de Pocinhos/PB, referente ao exercício de 2017/2018.

ACÓRDÃO Nº 768/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 234 e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à identificação do denunciante, nos termos do § 1º do art. 236 do RI/TCU; dar ciência desta deliberação ao Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, e arquivar os presentes autos, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-015.163/2020-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 769/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, fazer a seguinte determinação e retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à identificação do denunciante, nos termos do § 1º do art. 236 do RI/TCU; dar ciência desta deliberação ao denunciante e à Universidade Federal do Espírito Santo, e arquivar os presentes autos, de acordo com o parecer emitido pela SecexEduc:

1. Processo TC-033.269/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. determinar à Universidade Federal do Espírito Santo, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que realize, até o final do ano de 2020, avaliação do modelo de segurança adotado por meio do Convênio UFES 1017/2018, abordando a sua economicidade, seus resultados e impactos, os riscos relevantes, as oportunidades de melhoria e a percepção da comunidade acadêmica, encaminhando o respectivo relatório ao Tribunal,

ACÓRDÃO Nº 770/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em: conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente; fazer as seguintes recomendações e determinação; retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à identificação do denunciante, nos termos do § 1º do art. 236 do RI/TCU; dar ciência desta deliberação ao denunciante, à Universidade Federal do Pará e aos Ministérios da Educação e da Economia; e arquivar os presentes autos, de acordo com o parecer emitido pela SecexEduc:

1. Processo TC-033.708/2019-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. recomendar aos Ministérios da Educação e da Economia que:

1.8.1. envidem esforços para dotar as instituições federais de ensino de recursos necessários e destinados de forma específica ao atendimento das finalidades almejadas pela política pública prevista na redação que foi dada pela Lei 13.409/2016 aos arts. 3º e 5º da Lei 12.711/2012, de modo que pessoas com deficiência tenham garantido não apenas o acesso às vagas, mas condições de permanência e de sucesso em seus cursos;

1.8.2. em integração com outras instituições (como Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Universidades e Institutos Federais, Advocacia-Geral da União) componham Grupo de Trabalho ou outra instância, para realizar estudos prévios acerca da revisão do programa especial para o acesso às instituições federais de educação (art. 7º da Lei 12.711/2012), de modo a especialmente avaliar os impactos orçamentário-financeiros decorrentes das cotas, levando em conta os recursos (financeiros, materiais, equipamentos, estrutura, pessoal, pedagógicos) que devem ser disponibilizados para a boa implementação da política pública para pessoas com deficiência;

1.8.3. determinar à Secretaria de Controle Externo da Educação que monitore em processo específico a implementação das recomendações acima expedidas até que esteja concluída a revisão do programa especial de acesso.

ACÓRDÃO Nº 771/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, considerando o cumprimento dos itens 9.4 e 9.6 do Acórdão 1.824/2017 - TCU - Plenário, alterado pelo Acórdão 1.962/2017 - TCU - Plenário, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC 005.506/2017-4 (Representação), de acordo com o parecer da SecexEduc:

1. Processo TC-004.752/2018-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/RO (00.414.607/0026-76)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério da Educação

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 772/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, considerando o cumprimento dos itens 9.4 e 9.6 do Acórdão 1.824/2017 - TCU - Plenário, alterado pelo Acórdão 1.962/2017 - TCU - Plenário, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC 005.506/2017-4 (Representação), de acordo com o parecer da SecexEduc:

1. Processo TC-031.695/2017-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério da Educação

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 773/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, considerando o cumprimento dos itens 9.4 e 9.6 do Acórdão 1.824/2017 - TCU - Plenário, alterado pelo Acórdão 1.962/2017 - TCU - Plenário, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC 005.506/2017-4 (Representação), de acordo com o parecer da SecexEduc:

1. Processo TC-031.745/2017-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/PR (00.414.607/0013-51)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério da Educação

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 774/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, considerando o cumprimento dos itens 9.4 e 9.6 do Acórdão 1.824/2017 - TCU - Plenário, alterado pelo Acórdão 1.962/2017 - TCU - Plenário, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC 005.506/2017-4 (Representação), de acordo com o parecer da SecexEduc:

1. Processo TC-032.092/2017-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Prefeituras Municipais do Estado do Amazonas (62 Municípios)

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 775/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, em considerar cumpridos os itens 9.4 e 9.6 do Acórdão 1.824/2017 - TCU - Plenário, alterado pelo Acórdão 1.962/2017 - TCU - Plenário, e determinar o apensamento do presente processo, em definitivo, ao TC 005.506/2017-4 (Representação), de acordo com os pareceres da SecexEduc (peças 26-27):

1. Processo TC-032.708/2017-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Municípios do Estado do Piauí (222 Municípios)

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 776/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, considerando o cumprimento dos itens 9.4 e 9.6 do Acórdão 1.824/2017 - TCU - Plenário, alterado pelo Acórdão 1.962/2017 - TCU - Plenário, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC 005.506/2017-4 (Representação), de acordo com o parecer da SecexEduc:

1. Processo TC-034.200/2017-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/ba (00.414.607/0004-60)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério da Educação

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 777/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, em considerar integralmente cumprida pelo Município de Alfenas/MG a determinação contida no item 9.1 do Acórdão 1.682/2019-TCU-Plenário; apensar o presente processo, em definitivo, ao TC 037.306/2018-9 (Relatório de Auditoria), e dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Alfenas/MG, de acordo com o parecer da SecexEduc:

1. Processo TC-038.442/2019-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Município de Alfenas - MG

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 778/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar atendidas as medidas solicitadas no item 9.3, do Acórdão 459/2019-TCU-Plenário, e arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta deliberação ao Ministério da Educação, de acordo com o parecer Selog:

1. Processo TC-020.720/2017-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 005.242/2019-3 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Interessado: Procuradoria da União/ES - AGU/PR (26.994.558/0024-10)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Educação

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Flavia Castelo de Moura Branco (13407/OAB-DF), representando Advocacia-geral da União; Anna Dias Rodrigues e outros, representando Procuradoria da União/es - AGU/PR.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 8/2020 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 779/2020 - TCU - Plenário

Considerando que a medida de indisponibilidade de bens decretada pelo Acórdão 2.109/2016-Plenário já se encontra com o prazo exaurido;

Considerando que o Acórdão 2.677/2018-Plenário, com a redação dada pelo Acórdão 892/2019-Plenário, já julgou o mérito da tomada de contas especial que originou o presente feito, bem como solicitou à empresa Petróleo Brasileiro S.A., por meio dos seus advogados e com o auxílio da Advocacia-Geral da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

Considerando que não subiste mais o periculum em mora apto a justificar a expedição de nova medida constritiva contra o patrimônio dos responsáveis;

Considerando, pois, que o presente processo atingiu a finalidade para o qual foi constituído;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em ordenar o arquivamento do processo a seguir relacionado, dando-se ciência ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.441/2016-3 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Responsável: Renato de Souza Duque (510.515.167-49)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 780/2020 - TCU - Plenário

Considerando que a medida de indisponibilidade de bens decretada pelo Acórdão 2.109/2016-Plenário já se encontra com o prazo exaurido;

Considerando que o Acórdão 2.677/2018-Plenário, com a redação dada pelo Acórdão 892/2019-Plenário, já julgou o mérito da tomada de contas especial que originou o presente feito, bem como solicitou à empresa Petróleo Brasileiro S.A., por meio dos seus advogados e com o auxílio da Advocacia-Geral da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

Considerando-se que a empresa Odebrecht Plantas Industriais e Participações S.A. (CNPJ 09.334.075/0001-83) foi incorporada pela empresa Construtora Norberto Odebrecht S.A. (CNPJ 15.102.288/0001-82);

Considerando que a empresa Odebrecht Plantas Industriais e Participações S.A. (CNPJ 09.334.075/0001-83) não figurou entre os responsáveis condenados em débito pelo Acórdão 2.677/2018-Plenário;

Considerando que não subiste mais o periculum em mora apto a justificar a expedição de nova medida constritiva contra o patrimônio dos responsáveis;

Considerando, pois, que o presente processo atingiu a finalidade para o qual foi constituído;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em ordenar o arquivamento do processo a seguir relacionado, dando-se ciência ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.443/2016-6 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Responsável: Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82), na qualidade de sucessora da a empresa Odebrecht Plantas Industriais e Participações S.A. (09.334.075/0001-83)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 781/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, alínea "a", 169, I e V, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em considerar cumpridos os itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 430/2016-Plenário; em dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); e em apensar definitivamente os presentes autos ao TC 032.458/2011-8, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, c/c o art. 169, inciso V, do RITCU, e em obediência ao art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27, de 19/10/2009.

1. Processo TC-010.283/2019-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Fábio Josué Souza dos Santos (871.395.105-04)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 782/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 237, inciso VII, do Regimento Interno e art. 103, § 1o, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-011.538/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Rio Grande do Sul

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. conhecer da presente representação;

1.6.2. encaminhar cópia do documento inserto à peça 1 à Secretaria Nacional de Segurança Pública, para que, na qualidade de órgão repassador, exerça o controle primário sobre os recursos federais transferidos por meio dos Convênios 781071/2012 e 855948/2017, ao Estado do Rio Grande do Sul e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;

1.6.3. encerrar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 783/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação e determinar o seu arquivamento, dando ciência ao(s) representante(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.729/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5.1. enviar cópia da instrução de peça 3 e da peça 1 à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso-Ministério Público Federal (MPF) para a promoção das iniciativas que entender cabíveis.

RELAÇÃO Nº 9/2020 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 784/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presente monitoramento foi autuado ante a insuficiência de informações no Relatório de Gestão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. a respeito do cumprimento das determinações (um total de dez), exaradas por meio do Acórdão 704/2016-TCU-Plenário (peça 1);

Considerando que, em 23/10/2019, foi prolatado o Acordão nº 2538/2019 - TCU - Plenário, (peça 31), considerando-se como cumpridas as determinações contidas nos subitens 1.6.1.1, 1.6.1.2, 1.6.1.3, 1.6.1.4, 1.6.1.5, 1.6.1.7, 1.6.1.8, 1.6.1.9, 1.6.1.10 e 1.6.1.13 do Acórdão 2414/2018-TCU-Plenário, da mesma relatoria e pendentes de cumprimento as determinações relacionadas nos subitens 1.6.1.11 e 1.6.1.12, também deste último acórdão, o que teria motivado a expedição de determinação no sentido de que a EBC desse cumprimento às referidas determinações remanescentes;

Considerando que, após sanear os autos, a unidade técnica atestou (peças 40, 41 e 42) o cumprimento das determinações exaradas no subitem 1.6.1 do Acórdão 2.538/2019-TCU-Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 243 e 250, inciso I, todos do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em considerar cumpridas as determinações constantes do subitem 1.6.1 do Acórdão 2.538/2019, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-011.833/2018-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasil de Comunicação S.a.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Apensar, com base no inciso III do art. 5º da Portaria Segecex 27/2009, os presentes autos ao TC 015.886/2013-1, no qual foram proferidas as deliberações monitoradas; e

1.6.2. Dar ciência deste acórdão à Empresa Brasil de Comunicação S/A (EBC).

ACÓRDÃO Nº 785/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.2.2 a 9.2.5 do Acórdão 393/2018-TCU-Plenário;

b) considerar em cumprimento a determinação constante do subitem 9.2.1 do Acórdão 393/2018-TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-034.795/2018-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 (11.866.015/0001-53)

1.2. Órgão/Entidade: Autoridade de Governança do Legado Olímpico; Ministério da Cidadania; Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador); Ministério do Esporte (extinta); Prefeitura Municipal de Rio de Janeiro - RJ; Secretaria Especial do Esporte

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: Elani Mendes da Mota Silva, representando Autoridade de Governança do Legado Olímpico e Ministério do Esporte (extinta).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Autuar processo de fiscalização do tipo Acompanhamento, com fundamento nos arts. 241 e 242 do Regimento Interno do TCU, a fim de analisar os atos de gestão realizados por diferentes gestores na condução do legado olímpico, estando incluídas no rol desses atos as medidas em curso com vistas a atender por completo à determinação constante do subitem 9.2.1 do Acórdão 393/2018- TCU-Plenário;

1.7.2. Encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Defesa, ao Ministério da Cidadania, ao Comando do Exército, à Secretaria Especial do Esporte, à Caixa Econômica Federal, ao Centro de Capacitação Física do Exército e à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

1.7.3. Apensar os presentes autos ao processo originário (TC 010.915/2015-0), nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 5º, inciso II da Portaria Segecex 27/2009 e o subitem 6.4.2 dos Padrões de Monitoramento.

ACÓRDÃO Nº 786/2020 - TCU - Plenário

Considerando que, por meio do subitem 9.1 do Acórdão 1.846/2019-TCU-Plenário, o TCU determinou à Secretaria de Controle Externo que utilize os subsídios do relatório de auditoria, bem como as considerações do voto condutor e voto complementar desta deliberação para submeter a este Plenário, no prazo de 90 dias, proposta de planejamento completo de futuras fiscalizações relacionadas ao Semiárido Brasileiro (peça 70);

Considerando que, por meio do Acórdão 11/2020-TCU-Plenário, o Tribunal prorrogou o prazo até 2/3/2020 (peça 82).

Considerando que, em cumprimento ao subitem 9.1 do Acórdão 1.846/2019-TCU-Plenário, a instrução elaborada no âmbito da SecexDesenvolvimento (peça 83) informa as fiscalizações relativas ao Semiárido Brasileiro nos itens 10 a 10.8, planejadas para serem realizadas no período de abril de 2020 a março de 2021 (item 13);

Considerando que a titular da SecexDesenvolvimento manifestou-se de acordo (peça 84) com a proposta da instrução;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em considerar cumpridas as determinações constantes do subitem 9.1 do Acórdão 1.846/2019-TCU-Plenario.

1. Processo TC-023.407/2018-2 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 787/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento dos resultados da auditoria apreciada por meio do Acórdão 2.781/2018 - Plenário, realizada com o objetivo de verificar se a estratégia adotada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) estava incorporando as metas e os objetivos do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) e da Agenda 30 (conjunto de programas, ações e diretrizes que orientarão os trabalhos das Nações Unidas e de seus países membros rumo ao desenvolvimento sustentável), de modo a garantir o cumprimento das metas de saneamento dos municípios na área de atuação da referida fundação.

Considerando que a determinação encaminhada pelo item 9.1, subitens 9.1.1 a 9.1.8, do Acórdão 2.781/2018-TCU-Plenário foi cumprida, com a apresentação pela Funasa de plano de ação na forma determinada por este Tribunal;

Considerando que ainda não houve implementação de grande parte das medidas propostas pela unidade para sanear os achados de auditoria que deram ensejo às aludidas deliberações;

Considerando a necessidade de saneamento dos autos preliminarmente à formulação de proposta de mérito da Secretaria de Controle Externo da Saúde;

Considerando o encaminhamento sugerido pela mencionada unidade técnica (peça 111);

Considerando, finalmente, a linha adotada pelo Tribunal quando da fixação das diretrizes do recém-aprovado "Plano Especial de Acompanhamento das Ações de Combate à COVID-19 e às suas consequências" (Sessão Plenária de 25/03/2020), qual seja, o de "causar o mínimo de interferência no funcionamento dos órgãos e entidades envolvidos na gestão da crise, de forma a não exigir demandas excessivas dos gestores que já se encontram sobrecarregados em face da atipicidade do cenário atual",

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso V, do Regimento Interno, em determinar a oitiva da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, para que, no prazo de noventa dias:

a) manifeste-se acerca dos resultados da fiscalização de que trata o Acórdão 2.781/2018-TCU-Plenário, considerando o previsto no art. 19 do Decreto 200/1967, principalmente quanto à constatação de que o modelo operacional adotado pela Funasa carece de sustentabilidade econômica, bem como acerca da pertinência das medidas adotadas ou a adotar propostas no plano de ação apresentado pela Funasa (anexar ao oficio de oitiva o plano de ação à peça 70, p. 30) para sanear os achados de auditoria que deram ensejo às deliberações encaminhadas pelo aludido acórdão; e

b) apresente justificativas para o fato de não ter realizado supervisão ministerial na Funasa, no período de 2017 a 2019, por meio de orientação, coordenação e controle das atividades dessa instituição, nos termos do art. 20 do Decreto 200/1967, conforme informações constantes na documentação encaminhada pelo Ofício 20/2020/CDOC/CGCIN/DINTEG/MS.

1. Processo TC-006.652/2019-0 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Ronaldo Nogueira de Oliveira (435.294.020-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/não há.

ACÓRDÃO Nº 788/2020 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de representaçaÞo formulada pelo Ministeìrio Puìblico junto ao TCU - MPTCU, na figura do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, para que esta Corte de Contas "acompanhe detidamente a execuçaÞo dos recursos resgatados da OperaçaÞo Lava Jato, que foram direcionados para o Ministeìrio da EducaçaÞo objetivando o atendimento da educaçaÞo infantil".

Considerando que, nos termos do art. 237 do Regimento Interno do TCU, os membros do MPTCU possuem legitimidade para representar ao Tribunal;

Considerando, no entanto, que a representaçaÞo naÞo preenche os requisitos de admissibilidade constantes no caput do art. 235 do Regimento Interno do TCU, por naÞo estar acompanhada de indiìcio concernente a alguma irregularidade ou ilegalidade;

Considerando que, no presente caso, naÞo se explicita na peça apresentada alguma desconformidade a ser apurada;

Considerando que, conquanto se reclame da demora do MEC no uso de recursos direcionados aÌ educaçaÞo infantil, fazendo destaque para a notoìria falta de vagas em creches puìblicas e os problemas disso decorrentes e para a intençaÞo declarada do ministeìrio de priorizar a soluçaÞo dos problemas da primeira infância, o representante naÞo discrimina qual seria a irregularidade ou ilegalidade em que teria incorrido o oìrgaÞo ministerial;

Considerando que os valores objeto da representaçaÞo, concernentes a acordo firmado entre autoridades brasileiras, saÞo provenientes de um outro acordo (Non Prosecution Agreement), celebrado entre a Petrobras e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (Department of Justice - DoJ), com a participaçaÞo daSecurity and Exchange Commission - SEC, relativo a infraçoÞes atribuiìdas aÌ empresa e sujeitas aÌ legislaçaÞo norte-americana, as quais, embora relacionadas de algum modo a iliìcitos praticados no Brasil, naÞo se confundem com atos infracionais submetidos aÌ legislaçaÞo brasileira;

Considerando que o Acordo sobre a DestinaçaÞo dos Valores, que teve participaçaÞo da Procuradoria-Geral da Repuìblica, da Presidência da Câmara dos Deputados e da Advocacia-Geral da UniaÞo, contando ainda com a interveniência da Presidência do Senado Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da referida ADPF 568/PR e prevê, entre outras alocaçoÞes, a destinaçaÞo de R$ 1.001.941.554,97 para uso do Ministeìrio da EducaçaÞo em açoÞes relacionadas aÌ educaçaÞo infantil, como mencionado na representaçaÞo;

Considerando que o acordo dispoÞe expressamente sobre a necessidade de que a utilizaçaÞo de recursos observe as normas constitucionais e legais de Direito Financeiro e execuçaÞo orçamentaìria aplicaìveis, com a fiscalizaçaÞo das despesas correspondentes sendo feita pelo Tribunal de Contas da UniaÞo e pela Controladoria-Geral da UniaÞo, "no exerciìcio regular de suas atribuiçoÞes institucionais", conforme se pode constatar da decisaÞo do STF;

Considerando que, para a concretizaçaÞo das medidas previstas no acordo e de modo a adequar a destinaçaÞo dos recursos aÌs normas constitucionais e legais sobre arrecadaçaÞo e utilizaçaÞo de receitas puìblicas, a UniaÞo comprometeu-se junto ao STF a adotar procedimento proìprio, que, entre outras providências, exige que os respectivos valores componham fonte de recursos especiìfica ("21 - Recursos Oriundos de Leis ou Acordos AnticorrupçaÞo"), para fins de garantir maior transparência e controle sobre os gastos;

Considerando que os recursos questionados na representaçaÞo, assim como os demais objetos do acordo firmado pelas autoridades brasileiras, foram incorporados ao orçamento da UniaÞo em conformidade com as normas do direito financeiro, por meio de açoÞes que acabam por reforçar a transparência e as possibilidades de controle na execuçaÞo orçamentaìria, de modo a garantir o uso dos valores exclusivamente nas destinaçoÞes ali previstas;

Considerando que o acordo dispoÞe expressamente que a realizaçaÞo das despesas seraì devidamente acompanhada pelos oìrgaÞos de fiscalizaçaÞo "no exerciìcio regular de suas atribuiçoÞes institucionais", naÞo havendo razoÞes, por outro lado, ao menos com base nos fatos mencionados pelo representante e nos elementos colhidos na instruçaÞo, para eventual proposiçaÞo de açoÞes de controle especiìficas sobre os gastos questionados, em acreìscimo aÌs usualmente empregadas pelo Tribunal e demais oìrgaÞos de fiscalizaçaÞo no regular desempenho de suas competências;

Considerando que, com relaçaÞo a uma possiìvel demora na aplicaçaÞo dos recursos, que o acordo admite a execuçaÞo das despesas no exerciìcio de 2019 "e nos seguintes, ateì o completo exaurimento dos valores nele referidos", de que se infere a plausibilidade de seu regular uso em anos posteriores, sem açodamento e em projetos possivelmente mais amadurecidos;

Considerando ainda, a superveniência de fato novo que leva aÌ perda de objeto da presente representaçaÞo, consubstanciada na DecisaÞo Monocraìtica, de 22/3/2020, no âmbito da ArguiçaÞo de Descumprimento de Preceito Fundamental 568, por meio da qual o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes homologou proposta de ajuste no Acordo Sobre DestinaçaÞo de Valores, conforme pedido da PGR e anuiìdo pelas autoridades intervenientes e determinou a imediata destinaçaÞo de R$ 1.601.941.554,97 (um bilhaÞo, seiscentos e um milhoÞes, novecentos e quarenta e um mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), inicialmente previsto para a EducaçaÞo, ao Ministeìrio da Sauìde, para o custeio das açoÞes de prevençaÞo, contençaÞo, combate e mitigaçaÞo aÌ pandemia do coronaviìrus (COVID19);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º e 105, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-001.939/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Educação

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 789/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal, o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 37), em conhecer da Representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-011.521/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Renato Lopes (406.595-B/OAB-SP) e outros, representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1.Dar ciência desta deliberação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e ao representante;

1.6.2. Arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 790/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 26), em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-011.623/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e ao representante;

1.6.2. Arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 791/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 19), em conhecer da Representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-011.667/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí e ao representante;

1.6.2. Arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 792/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-027.119/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 035.991/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Distrito Sanitario Especial Indigena Yanomami

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que informe a este Tribunal, no prazo de noventa dias as conclusões obtidas no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar instaurado sob o número 25000.101498/2019-76, em especial quanto à ocorrência ou não de dano ao erário, informando adicionalmente, nessa hipótese, medidas adotadas, em relação aos serviços objeto das notas fiscais 63, 66, 79, 93, 103 e 120, emitidas pela empresa Voare Táxi Aéreo Ltda.;

1.7.2. Dar ciência desta deliberação ao Distrito Sanitário Especial Indígena - Yanomami (DSEI-Yanomami), à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde e ao representante, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação supra;

1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno/TCU

RELAÇÃO Nº 7/2020 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 793/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2.824/2019 - TCU - Plenário, prolatado na sessão Plenária de 27/11/2019, Ata 46/2019, de modo que onde se lê: "[...] dar quitação ao Sr. Alípio Cadamuro [...]", leia-se: "[...] dar quitação ao Sr. Humberto Carneiro Vidigal (034.673.996-90 [...)", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.128/2014-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 028.802/2017-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 028.805/2017-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 028.803/2017-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 028.804/2017-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 028.806/2017-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Antônio Cesar Teixeira Vidigal (228.949.936-68); Espólio de Roberto Teixeira Vidigal (228.950.276-68); Flavio Vidigal de Carvalho Pereira (807.018.766-20); Flávio Teixeira Vidigal (112.879.426-87); Gnctv - Produções de Cinema e Tv Ltda. (16.592.099/0001-06); Humberto Carneiro Vidigal (034.673.996-90); Luiz Carlos Pereira Pitrez (492.837.237-91); Tarcísio Teixeira Vidigal (117.923.376-04).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinta).

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Tarcísio Teixeira Vidigal e outros, representando GNCTV - Produções de Cinema e TV Ltda..

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 794/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.189/2019-7 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Câmara dos Deputados; Casa Civil da Presidência da República; Companhia Docas do Rio de Janeiro; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Controladoria-geral da União (vinculador); Defensoria Pública da União; Fundação Oswaldo Cruz; Justiça do Distrito Federal e Territórios (vinculador); Justiça do Trabalho (vinculador); Justiça Eleitoral (vinculador); Justiça Federal (vinculador); Justiça Militar (vinculador); Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador); Ministério da Cidadania; Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Ministério da Defesa (vinculador); Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador); Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador); Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador); Ministério da Economia; Ministério da Educação; Ministério da Infraestrutura; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Ministério da Saúde (vinculador); Ministério das Relações Exteriores (vinculador); Ministério de Minas e Energia (vinculador); Ministério do Desenvolvimento Regional; Ministério do Meio Ambiente (vinculador); Ministério do Turismo (vinculador); Ministério Público da União (vinculador); Presidência da República (vinculador); Senado Federal; Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União; Vice-presidência da República (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Alexandre de Abreu e Silva (16.486/OAB-GO) e outros, representando Administração Regional do Sesc No Estado de Goiás.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. considerar alcançados os objetivos do presente Acompanhamento de Aquisições Logísticas no âmbito da Administração Pública Federal no exercício de abril/2019 a março/2020;

1.6.2. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que dê continuidade ao acompanhamento sistemático de editais e contratos de órgãos, incluindo os citados no art. 15, I, alínea "j" do Regimento Interno do TCU, e entidades da Administração Pública que recebem recursos federais e paraestatais no âmbito de aquisições logísticas; e

1.6.3. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 795/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, retirando-lhe a chancela de sigilo, à exceção das peças que contém o nome do denunciante, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se comunicar o teor deste acórdão ao denunciante e à Prefeitura de Itabuna/BA, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos.

1. Processo TC-000.669/2020-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itabuna - BA.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 796/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de mandar fazer as seguintes determinações, e de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.270/2018-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 023.885/2016-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Aquicultura e Pesca

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. considerar parcialmente cumpridas as determinações constantes do subitem 1.6.1 do Acórdão 1207/2018-TCU-Plenário;

1.7.2. reiterar a determinação contida no subitem 1.6.1.1 do Acórdão 1207/2018 - TCU - Plenário, e com fundamento no art. 250, II, do RI/TCU, determinar à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA) que, no prazo de 30 (trinta) dias, restitua ao estado do Maranhão cota a maior transferida à União no âmbito do Convênio 17/2013 (Siconv 795751), encaminhando a este Tribunal os documentos que comprovam a operação 1.7.4. retificar, por inexatidão material e com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, o subitem 1.6.1.2. do Acórdão 1207/2018 - TCU - Plenário, dando-lhe a seguinte redação e mantendo-se inalteradas os demais termos daquele decisum:

"1.6.1.2. como medida assecuratória ao erário federal, abstenha-se de, no âmbito do Convênio 17/2013 (Siconv 795751), restituir ao estado do Maranhão, sob qualquer hipótese, importância que exceda o saldo efetivamente devido à convenente (R$ 239.701,81), o qual corresponde ao montante devolvido à concedente em 28/4/2016 (R$ 404.429,06), deduzido dos valores descentralizados na vigência do referido convênio (R$ 148.900,00) e da parcela pertencente à União dos rendimentos de aplicação financeira auferidos (R$ 15.827,25)"

1.7.5. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada de reprodução da instrução de mérito da unidade instrutiva à SAP/MAPA;

1.7.6. autorizar a autuação de processo destinado ao monitoramento da determinação precedente;

1.7.7 determinar o encerramento dos autos, com fundamento no art. 169, V, da Resolução-TCU 246/2011 (RI/TCU).

ACÓRDÃO Nº 797/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso III, 17, inciso VI, 143, inciso III, 241 e 254 do Regimento Interno, em mandar fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.480/2019-2 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria do Patrimônio da União

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SCGPU) que apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, plano de ação que contemple prazos e responsáveis para a adoção de gestão de riscos dos processos relacionados à alienação dos imóveis não utilizados pela Administração Pública, em cumprimento ao disposto no art. 17 do Decreto 9.203/2017 e nos arts. 13, 14, 15, 18, 19 e 20 da IN-Conjunta MP/CGU 1/2016.

1.6.2. recomendar à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SCGPU) que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar as seguintes medidas:

1.6.2.1. realizar, com o apoio da Secretaria de Gestão Corporativa do Ministério da Economia, estudo para dimensionamento da força de trabalho, após a consolidação do novo modelo para a alienação dos imóveis, a fim de se estimar a quantidade ideal de servidores e os conhecimentos e habilidades necessárias para maximizar os resultados esperados com o macroprocesso de alienação dos imóveis e demais processos finalísticos da secretaria;

1.6.2.2. desenvolver um plano formalmente aprovado que contemple o estabelecimento de objetivos, metas e iniciativas para a alienação dos imóveis, e proceder à ampla divulgação do plano para ciência da sociedade quanto à política de governo adotada.

1.6.3. determinar à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SCGPU) que encaminhe, no prazo de 60 (sessenta) dias, plano de ação para a implementação das medidas constantes nos subitens 1.6.1 e 1.6.2 acima, contendo:

1.6.3.1. para cada determinação, o prazo e o responsável (nome, cargo e CPF) pelo desenvolvimento das ações;

1.6.3.2. para cada recomendação cuja implementação seja considerada conveniente e oportuna, o prazo e o responsável (nome, cargo e CPF) pelo desenvolvimento das ações;

1.6.3.3. para cada recomendação cuja implementação não seja considerada conveniente ou oportuna, justificativa da decisão.

ACÓRDÃO Nº 798/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.946/2019-3 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público (vinculador); Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Mp; Senado Federal; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal Militar; Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.6.1. recomendar ao Conselho Nacional de Justiça que avalie a conveniência e oportunidade de:

1.6.1.1. em edições futuras de sua avaliação de transparência dos portais do Poder Judiciário inclua em suas normas a avaliação automática de acessibilidade de sítios, a exemplo do Avaliador e Simulador de Acessibilidade em Sítios como critério da avaliação de conformidade das condições de acessibilidade, prevista na Resolução CNJ 215/2015, art. 6º, § 4º, VIII, e em atendimento à Lei 10.098/2000, art. 17 e à Lei 13.146/2015, art. 3º, I e V, e art. 63, caput e § 1º;

1.6.1.2. em edições futuras de sua avaliação de transparência dos portais do Poder Judiciário, previsto na Resolução - CNJ 215/2015, ao verificar as respostas das organizações às questões da Portaria CNJ 95/2019, ou normativo que a venha substituir, atente para:

1.6.1.2.1. verificar nos diversos conjuntos de dados publicados no sítio da organização se há observância de publicação em formato aberto e não proprietário e da possibilidade de acesso automatizado, não aceitando como cumprimento total apenas o link enviado como evidência pelo avaliado;

1.6.1.2.2. verificar se há publicação de informações pormenorizadas de receitas e despesas, em atendimento à Lei Complementar 101/200, art. 48, §1º, II, ou se há remissão (atalho) para publicações externas como o Portal da Transparência do CNJ;

1.6.1.2.3. verificar se há atendimento dos requisitos do art. 7º, §2º, da Lei 13.460/2017, ao avaliar a publicação da "carta de serviços ao usuário";

1.6.1.2.4. verificar o cumprimento das exigências da Resolução - CNJ 76/2009 (estatísticas do Poder Judiciário);

1.6.2. recomendar ao Conselho Nacional do Ministério Público que avalie a conveniência e oportunidade de:

1.6.2.1. em edições futuras de sua avaliação de transparência dos portais do Ministério Público, incluir entre as orientações do Manual do Portal da Transparência do Ministério Público a previsão de uso de avaliação automática de acessibilidade de sítios, a exemplo do Avaliador e Simulador de Acessibilidade em Sítios como principal critério da avaliação de conformidade das condições de acessibilidade, em atendimento à Lei 10.098/2000, art. 17, e à Lei 13.146/2015, art. 3º, I e V, e art. 63, caput e § 1º;

1.6.2.2. aperfeiçoar a avaliação de transparência realizada com a inclusão de questionamentos específicos aos exigidos no Manual do Portal da Transparência do Ministério Público sobre os seguintes critérios e boas práticas em consonância com o art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, III-IV e § 2º da Lei 12.527/2011:

1.6.2.2.1. publicação do inteiro teor de editais de licitações e seus anexos;

1.6.2.2.2. publicação do inteiro teor de contratos administrativos, aditivos e seus anexos;

1.6.2.2.3. identificação da ata de registro de preços originária, se for o caso (para adesões ou atas próprias);

1.6.2.2.4. divulgação das empresas que tenham sido declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração Pública;

1.6.2.2.5. publicação de dados de viagens internacionais (diárias e passagens);

1.6.2.2.6. publicação da íntegra dos editais de concursos e seleções públicas;

1.6.2.2.7. publicação da "carta de serviços ao usuário", para atendimento do art. 7º, § 2º e § 3º da Lei 13.460/2017 c/c art. 11, caput e § 2º e § 3º do Decreto 9.094/2017;

1.6.2.2.8. divulgação de pesquisas de satisfação aplicadas com os usuários dos serviços, para atendimento do art. 23, §§ 1º e 2º da Lei 13.460/2017 c/c art. 20, caput e §§ 1º e 2º do Decreto 9.094/2017.

1.6.3. recomendar à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas da União que avaliem a conveniência e oportunidade de realizar autoavaliação periódica de transparência dos respectivos portais na internet, de preferência anual, tendo como referência o questionário utilizado nesta fiscalização ou outro que considerar mais apropriado para fins de cumprimento da legislação de transparência vigente, em especial da Lei 12.527/2011, publicando em seus sítio os resultados dessas avaliações, em consonância com o art. 3º, III, da referida Lei.

1.6.4. recomendar ao Supremo Tribunal Federal que avalie a conveniência e oportunidade de realizar autoavaliação periódica de transparência, de preferência anual, tendo como referência o questionário adotado pelo Conselho Nacional de Justiça ou outro que considerar mais apropriado para fins de cumprimento da legislação de transparência vigente, em especial da Lei 12.527/2011, publicando em seu sítio os resultados dessas avaliações, de forma a complementar a atuação do CNJ na promoção da transparência no âmbito do Poder Judiciário, dando à sociedade visão completa sobre o atendimento dos órgãos desse Poder aos normativos e boas práticas do tema, em consonância com o art. 3º, III, da referida Lei.

1.6.5. recomendar, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal que avaliem a conveniência e oportunidade de adotar providências necessárias para divulgar, em suas páginas de transparência na internet, as informações ainda não adequadamente publicadas segundo avaliação individualizada feita por este Tribunal, mas que devem ser obrigatoriamente divulgadas conforme os normativos de transparência aplicáveis, em especial aquelas relativas a: relação de empresas que, por ato da própria instituição pública, tenham sido declaradas suspensas do direito de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública Federal em razão de descumprimento de contrato, contendo informação do objeto, penalidade aplicada e sua vigência (art. 8º, § 1º, IV, da Lei 12.527/2011 c/c art. 12 da Portaria Interministerial - CGU/MPOG 140/2006).

1.6.6. determinar à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal de Contas da União que, no prazo de 90 (noventa) dias, encaminhem plano de ação com o objetivo de aperfeiçoar os processos internos relacionados com a publicação de informações de transparência em seus portais na internet, contendo o prazo e o responsável (nome, cargo e CPF) pelo desenvolvimento de cada ação, com vistas ao atendimento pleno dos seguintes princípios de dados abertos estabelecidos nos comandos do art. 8º, § 3º, incisos II-IV da Lei 12.527/2011:

1.6.6.1. publicação de cada tipo de informação em diversos formatos (mais de um), inclusive abertos e não proprietários, a exemplo dos formatos ODS e ODT;

1.6.6.2. publicação de cada tipo de informação em formato estruturado, a exemplo dos formatos XML e JSON, de modo a possibilitar a leitura por máquina e, consequentemente, o processamento automatizado;

1.6.6.3. divulgação detalhada dos formatos estruturados utilizados na publicação de cada tipo de informação.

1.6.7. para o Conselho da Justiça Federal, Conselho Nacional de Justiça e Conselho Superior da Justiça do Trabalho, considerar:

1.6.7.1. cumpridos os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.3 e 9.1.1.4 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.7.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.2, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.7.3. implementados os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.8. Para os Tribunais Regionais Eleitorais dos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, considerar:

1.6.8.1. cumpridos os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.2.1 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.8.2. implementados os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.9. Para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, considerar:

1.6.9.1. cumpridos os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.9.2. em cumprimento o subitem 9.1.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.9.3. implementados os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.10. Para os Tribunais Regionais Federais (1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª regiões), considerar:

1.6.10.1. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.10.2. implementado o subitem 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.10.3. em implementação o subitem 9.2.1 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.11. Para o Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Superior do Trabalho, considerar:

1.6.11.1. cumpridos os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3 e 9.1.1.4 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.11.2. em cumprimento os subitens 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.11.3. implementados os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.12. Para os Tribunais Regionais do Trabalho das regiões 1ª a 24ª, considerar:

1.6.12.1. cumpridos os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3 e 9.1.1.4 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.12.2. em cumprimento os subitens 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.12.3. implementados os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.13. Para as organizações do Ministério Público da União (Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), considerar:

1.6.13.1. cumpridos os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.13.2. em cumprimento o subitem 9.1.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.13.3. implementado o subitem 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.13.4. em implementação o subitem 9.2.1 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.14. Para a Câmara dos Deputados, considerar:

1.6.14.1. cumpridos os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.14.2. em cumprimento o subitem 9.1.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.14.3. implementado os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.15. Para o Senado Federal, considerar:

1.6.15.1. cumpridos os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.3, 9.1.1.4 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.15.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.2 e 9.1.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.15.3. implementados os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.16. Para o Supremo Tribunal Federal, considerar:

1.6.16.1. cumpridos os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.16.2. em cumprimento o subitem 9.1.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.16.3. em implementação os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.17. Para o Tribunal de Contas da União, considerar:

1.6.17.1. cumpridos os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.3, 9.1.1.4 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.17.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.2 e 9.1.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.17.3. implementado o subitem 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.17.4. em implementação o subitem 9.2.1 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.18. encaminhar cópia da presente deliberação aos órgãos e entidades fiscalizados, a fim de subsidiar o atendimento das medidas alvitradas, destacando que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia da instrução que a fundamenta, sem custos.

1.6.19. autorizar a Sefti a divulgar os resultados desta fiscalização, como forma de induzir maior aderência aos normativos e boas práticas de transparência, de forma semelhante ao que vem sendo feito pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

1.6.20. autorizar a Sefti a realizar o monitoramento do presente acórdão.

1.6.21. determinar o retorno dos autos à Sefti, para prosseguir o acompanhamento, nos termos do art. 241, inciso II, do RI/TCU e item 95.3 do Manual de Acompanhamento do TCU, aprovado pela Portaria-Segecex 27/2016.

ACÓRDÃO Nº 799/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie; dar ciência ao representante; e, determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.596/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Esplanada - BA.

1.2. Representante: Ympactus Construtora e Transporte Eireli (CNPJ 10.764.432/0001-22).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 800/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação; indeferir o pedido de medida cautelar formulado por Grigori Goldchleger, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica, peça 7, que fundamentou este Acórdão, à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e ao representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ; e fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.068/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.a.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 801/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação; considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa LAM - TI Tecnologia Ltda. - ME (LAM), ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica, peça 69, que fundamentou este Acórdão, à Universidade Federal do Espírito Santo e ao representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ; arquivar estes autos.

1. Processo TC-040.451/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Wilmar Eppinger (2717/OAB-PR) e outros, representando LAM - TI Tecnologia Ltda. - ME (LAM).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 10/2020 - Plenário

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 802/2020 - TCU - Plenário

VISTO, relacionado e discutido este Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial, interposto pelo Sr. Sidônio Trindade Gonçalves (peças 35 a 39) contra o Acórdão 9.809/2015-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa;

Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei n. 8.443/92 (I - erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida);

Considerando a proposta da Secretaria de Recursos às peças 40 a 42;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal à peça 44;

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 35 da Lei Orgânica do TCU, c/c os arts. 143, IV, "b" e 288, do RI/TCU, em:

a) não conhecer do Recurso de Revisão interposto por Sidônio Trindade Gonçalves, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade constantes dos arts. 35 da Lei 8.443/92 e 288 do RI/TCU;

b) dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor do presente Acórdão, encaminhando-lhes cópia, bem como informando-lhes que o respectivo pode ser consultado em www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-000.385/2015-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 006.094/2016-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.092/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Sidônio Trindade Gonçalves (020.513.542-00)

1.3. Recorrente: Sidônio Trindade Gonçalves (020.513.542-00)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tefé - AM

1.5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (Sec-AM).

1.9. Representação legal:

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 803/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso I; 11 e 43, I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso I, e 197 do Regimento Interno/TCU, e conforme os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM em:

a) sobrestar o presente processo, nos termos dos artigos 10, §1º, e 11 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 157 e 201, §1º, do RITCU, até que se proceda a abertura do inventário do espólio de Vagner Santos Curi, com a devida nomeação do inventariante;

b) sobrestar o TC 003.356/2016-7, sob a minha relatoria e igualmente pendente da nomeação do inventariante do espólio de Vagner Santos Curi, mas que já houve a condenação do espólio, nos termos dos Acórdãos 2374/2018 - 2ª Câmara e 10.933/2018 - 2ª Câmara, ambos relatados pelo anterior relator do processo Ministro José Múcio, até que se proceda a abertura do inventário do espólio de Vagner Santos Curi, com a devida nomeação do inventariante;

c) encaminhar cópia do presente processo e desta deliberação para a Advocacia-Geral da União para que, querendo, adote procedimentos tendentes à abertura do inventário judicial do espólio de Vagner Santos Curi, informando a este relator no prazo de 90 dias;

d) alertar a Secex-TCE sobre o eventual reflexo desta deliberação nos TCs 024.381/2017-9, 029.338/2017-4 e 016.059/2017-4, todos sob a relatoria do Ministro Augusto Sherman Cavalcanti e que igualmente tratam da responsabilização do espólio de Vagner Santos Curi.

1. Processo TC-013.071/2016-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Vagner Santos Curi (CPF 730.446.878-53 - gestor falecido); Paulo Henrique da Silva Gomes (CPF 892.466.402-68); Instituto de Desenvolvimento Social e Meio Ambiente da Amazônia (Idesama), CNPJ 05.346.138/0001-60

1.2. Órgão/Entidade: Município de Salinópolis - PA

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Lucinete dos Santos Tavares (OAB/PA 27449) (peças 38 e 39)

1.7. Determinações: não há.

ACÓRDÃO Nº 804/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento de monitoramento, conforme a Portaria-Segecex 27/2009, art. 4º, inciso III, da determinação expedida pelo Tribunal ao Conselho Federal de Farmácia (CFF) no item 9.4 do Acórdão 73/2017-TCU-Plenário, que reiterou o subitem 9.4.1 do Acórdão 1001/2016-TCU-Plenário, proferidos no âmbito do TC 014.199/2015-7 (Monitoramento em Representação); com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) considerar cumprida a determinação contida no item 9.4 do Acórdão 73/2017-TCUPlenário, sem prejuízo de determinar que o Conselho Federal de Farmácia informe no próximo relatório de gestão a conclusão que os autos tiveram;

b) apensar definitivamente os presentes autos ao TC 014.199/2015-7, com fundamento no art. 5º, inc. II, da Portaria-Segecex 27, de 19/10/2009; e

c) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-033.868/2018-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Farmácia

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 805/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento das deliberações constantes do Acórdão 292/2020-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar atendidas as medidas solicitadas no item 9.3, informar ao Grupamento de Apoio de São José dos Campos que o conteúdo desta deliberação proferida poderá ser consultada no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ; e arquivar o processo, com fundamento no art. 169, V, do Regimento Interno/TCU

1. Processo TC-037.339/2019-2 - MONITORAMENTO (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de São José dos Campos

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 806/2020 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"Cuidam os autos de representação do Deputado Estadual do Pará, Sr. Antônio Carlos Cunha Sá, conhecido como Toni Cunha, acerca de possíveis irregularidades ocorridas nos órgãos de saúde pública no município de Marabá/PA, onde políticos da região atuam de forma ilícita com o intuito de obter vantagens nas eleições próximas e futuras, interferindo na ordem das filas regulação de leitos, exames, cirurgias eletivas e outros atendimentos, com a ajuda de médicos e demais servidores que são por eles indicados (peça 1).

HISTÓRICO

O representante se insurge contra atos praticados por políticos que atuam no município de Marabá/PA que, para obter privilégios, interferem no sistema de saúde pública, agindo de forma ilícita na ordem das filas de pacientes para destinação de leitos, exames, cirurgias eletivas e outros atendimentos, com a ajuda de médicos e demais servidores que são por eles indicados (peça 1).

Informa também que essa indicação não se dá por critério de competência, mas apenas com o objetivo de "colocar asseclas que cumpram ordens para privilegiar quem os procuram".

Assevera que essa atitude faz com que os hospitais públicos de Marabá/PA e região adjacente se transformem em um balcão de negócios, com o intuito de "ludibriar as pessoas sofridas em busca de atendimento médico".

Sugiro, como providências iniciais, que se requisite aos órgãos de saúde pública de Marabá/PA, tanto do município quanto do estado, as seguintes listas: (a) pacientes que realizaram exames, cirurgias e quaisquer outros tipos de procedimento nos órgãos de saúde; e (b) pacientes que estão em espera na fila de regulação.

Aduz que a partir do confronto entre essas duas listas, aliado aos depoimentos de pessoas que tiveram que recorrer a políticos, bem como daqueles pacientes que não lograram atendimentos na ordem adequada, ter-se-á a materialização dos fatos ilícitos.

Por fim, solicita providências no sentido de que se criem sistemas e métodos de controle que dificultem essa "prática desprezível, facilitando inclusive o controle popular, tornando o acesso à saúde pública transparente", a fim de que não haja privilégios a serem alimentados pela precariedade desse serviço público.

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

Registra-se que o Deputado Estadual do Pará, Sr. Antônio Carlos Cunha Sá, conhecido como Toni Cunha, possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso III do art. 237 do RI/TCU.

No entanto, a representação não preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, haja vista a matéria não ser de competência deste Tribunal, nem tampouco estar acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade, conforme pode ser comprovado no tópico a seguir.

EXAME TÉCNICO

O representante não trouxe aos autos, além da peça 1, qualquer outro documento a fim de respaldar as informações prestadas.

Embora tenha informado que políticos de Marabá/PA estão interferindo de forma irregular na fila de pacientes para destinação de leitos, exames, cirurgias eletivas e outros atendimentos, com o intuito de obter privilégios eleitoreiros, nenhum indício concernente a essa irregularidade foi anexado aos presentes autos.

Além disso, esse suposto esquema de corrupção envolvendo políticos, médicos e servidores da Prefeitura Municipal de Marabá/PA que agem no sentido de privilegiar pacientes na ordem das filas de regulação não se insere na competência deste Tribunal, pois se o intuito com essa prática foi o de obter vantagem em "eleições próximas e futuras", a competência para a sua apuração é do Ministério Público Eleitoral, pois a compra de votos é crime eleitoral, conforme previsto no art. 299 da Lei 4.737/1965, verbis:

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

CONCLUSÃO

Com base no que foi exposto nos parágrafos anteriores, pode-se constatar que a presente representação não preenche alguns dos requisitos elencados no art. 235, caput, c/c o art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, pois a matéria não é da competência deste Tribunal, nem tampouco está acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade.

Faz-se necessário, portanto, enviar cópia da deliberação que vier a ser proferida neste processo ao Ministério Público Eleitoral do Pará, para ciência e adoção das medidas que entender cabíveis em seu respectivo âmbito de atuação, pois os fatos trazidos aos autos pelo representante sugerem a prática do crime eleitoral previsto no art. 299 da Lei 4.737/1965.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235, caput, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, §1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) determinar liminarmente o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014;

c) enviar cópia da deliberação que vier a ser proferida neste processo ao Ministério Público Eleitoral do Pará, juntamente com a peça 1, para ciência e adoção das medidas que entender cabíveis em seu respectivo âmbito de atuação; e

d) dar ciência ao representante."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235, caput, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, §1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) arquivar o presente processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014;

c) enviar cópia desta deliberação ao Ministério Público Eleitoral do Pará, juntamente com a peça 1, para ciência e adoção das medidas que entender cabíveis em seu respectivo âmbito de atuação; e

d) dar ciência ao representante e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-040.296/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Antônio Carlos Cunha Sá (CPF 645.800.833-34)

1.2. Órgão/Entidade: Município de Marabá - PA

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 9/2020 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 807/2020 - TCU - Plenário

Considerando este recurso de revisão interposto pelo espólio de Humberto Ivar Araújo Coutinho contra o Acórdão 1.708/2015 - Plenário, o qual julgou irregulares suas contas e condenou-o ao pagamento de débito e multa;

considerando que o recurso de revisão, além dos requisitos de admissibilidade comuns a todos os recursos - tempestividade, singularidade e legitimidade -, requer atendimento das condições do art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992 - erro de cálculo, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

considerando que os documentos novos trazidos não possuem o condão de, nem mesmo em tese, produzir eficácia sobre a irregularidade que ocasionou a condenação imposta pelo Tribunal;

considerando que no ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da independência das instâncias, em face do qual podem ocorrer condenações simultâneas nas diferentes esferas - cível, criminal e administrativa;

considerando que o entendimento firmado mediante o Acórdão 1.837/2017 - Plenário, em que se consignou que a mudança de entendimento ou consolidação da jurisprudência no TCU não constituem documento novo para efeito de conhecimento de recurso de revisão;

considerando que, sobre a solicitação para produção de provas requerida pelo recorrente (realização de perícia), a jurisprudência desta Corte de Contas há muito consolidou o entendimento de que constitui ônus do gestor a produção das evidências necessárias para comprovar o adequado uso dos recursos públicos, consoante disposições contidas no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e no art. 93 do Decreto-lei 200/1967, não cabendo a este Tribunal, portanto, realizar ou determinar a realização de perícia para a obtenção das provas (Acórdão 4.843/2017 - 1ª Câmara, Acórdão 3.535/2015 - 2ª Câmara e Acórdão 473/2015 - Plenário);

considerando que a unidade técnica desta Corte, ao tempo da notificação dos embargos de declaração, mediante o Acórdão 1.782/2017 - Plenário, diligenciou a Vara da Família da Comarca de Caxias/MA acerca da existência de registro de óbito do responsável, de instauração de inventário ou arrolamento de bens, e de partilha de bens, e que tal vara informou a inexistência de inventário ou arrolamento de bens do falecido;

considerando que, ao tempo da referida notificação, a cônjuge supérstite foi notificada, e que o processo judicial de sucessão de bens do Sr. Humberto Ivar Araújo Coutinho não se encontrava em fase de arrolamento de bens e, por conseguinte, não havia herdeiros constituídos, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de tal comunicação processual direcionada a todos os sucessores;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de ACORDAM, Plenário, por unanimidade e com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, em não conhecer do recurso de revisão e em dar ciência desta deliberação e da instrução constante da peça 427 ao recorrente.

1. Processo TC-009.213/2011-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC 009.775/2019-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 009.774/2019-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 009.777/2019-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 009.778/2019-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 009.772/2019-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 009.779/2019-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 009.771/2019-0 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Recorrente: Espólio de Humberto Ivar Araújo Coutinho (CPF 027.657.483-49).

1.4. Unidade: Município de Caxias/MA.

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.7. Relator da deliberação recorrida: ministro José Mucio Monteiro.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.9. Representação legal: James Lobo de Oliveira Lima (OAB/MA 6679) e outros, representando Espólio de Humberto Ivar Araújo Coutinho.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 808/2020 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de monitoramento das determinações constantes do Acórdão 939/2018 - Plenário, relativo a auditoria integrada no Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF no Piauí, realizada com o objetivo de avaliar a regularidade da concessão de financiamentos voltados à aquisição de propriedades rurais e investimentos em infraestrutura ao público-alvo do Programa, regidos pela Lei Complementar 93/1998.

Considerando que as providências determinadas referem-se à elaboração de plano de ação para cumprimento das seguintes medidas: ampliar a publicidade das ações do PNCF, estabelecer um plano operativo anual, estabelecer rotinas e procedimentos aptos à verificação da veracidade das informações inseridas no Sistema de Informações Gerenciais do Crédito Fundiário - SIG/CF e declaradas pelos beneficiários no Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF;

considerando que a Secretaria de Agricultura Familiar - SAF do Governo do Estado do Piauí apresentou informações que demonstraram o atendimento das determinações, respaldadas em documentos e em acessos aos portais eletrônicos do órgão;

considerando que, após análise das informações apresentadas pela unidade jurisdicionada, a Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente - SecexAgroAmbiental concluiu pelo atendimento integral das medidas determinadas;

considerando que estes autos de monitoramento se originaram de processo de auditoria específico e, em razão da relação de dependência e conexão, deverá ser apensado ao seu originador;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, e nos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) considerar cumpridas as determinações dos subitens 1.8.1, 1.8.2, 1.8.3 e 1.8.4 do Acórdão 939/2018-Plenário;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica (peça 10), à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar do Piauí, Unidade Técnica Estadual do PNCF no Piauí, bem como ao Departamento de Crédito Fundiário - Decred do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

c) apensar em definitivo o presente processo aos autos do TC 027.605/2017-5.

1. Processo TC-038.123/2019-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Governo do Estado do Piauí.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 809/2020 - TCU - Plenário

Vistos estes autos de representação formulada por Marcos César Alves Silva, membro do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em face de possíveis irregularidades na aprovação de plano de fechamento de agências dos Correios e de demissão motivada do excedente de funcionários dessas agências, apreciado em 28/3/2018 pelo Conselho de Administração daquela empresa pública.

Considerando que o representante alegou, em suma, os seguintes pontos:

(i) não houve embasamento técnico-jurídico suficiente para garantir essencialmente a viabilidade legal e econômica do aludido plano;

(ii) as 670 agências constantes do plano de fechamento geram receita de R$ 530 milhões ao ano e abrangem cerca de 5.700 empregados públicos. A decisão tomada pelo colegiado teria sido feita sem embasamento técnico-jurídico suficiente e teria ignorado:

a) "a necessidade de dimensionamento do efeito econômico das medidas";

b) "a confirmação prévia de existência de orçamento" para arcar com os custos das medidas;

c) a necessidade de elaboração de "pareceres técnicos das áreas envolvidas, no caso principalmente da Vice-Presidência de Gestão de Pessoas";

d) a necessidade de elaboração de "parecer jurídico específico, para caracterizar a inequívoca viabilidade da demissão motivada";

e) a "demonstração econômica de vantajosidade para a administração com relação a outras alternativas existentes";

f) "os graves efeitos que a medida traria para as receitas da Empresa";

g) "a grande insegurança jurídica relacionada à aplicação da demissão motivada pelos Correios na situação em questão";

considerando que o representante requereu, ao final, concessão de medida cautelar com a finalidade de suspender a decisão que aprovou o plano de fechamento de agências dos Correios e de demissão de funcionários;

considerando que, após a realização de oitiva da ECT e de diligências para obtenção de informações/documentos, o posicionamento uniforme da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração - SeinfraCOM foi no sentido de conhecer desta representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, negando-se o pedido de concessão de cautelar e arquivando-se o processo, em razão do seguinte:

(i) "o número de funcionários efetivamente desligados, na modalidade PDV, foi de 132, número bastante inferior aos 5.700 alegados na representação, o que descaracteriza também a afirmação de que a proposta do Conselho de Administração seria "na verdade e em essência, a realização de demissão motivada em massa de trabalhadores de agências, trazida, porém, como readequação dos canais de atendimento dos Correios"

(ii) não prevaleceu a expectativa de que haveria a majoração das comissões de agências franqueadas, que alcançariam o valor de aproximadamente R$ 94,7 milhões por ano;

(iii) para todas as 202 agências desativadas, foi indicada como recebedora uma unidade própria e não houve indicação de agência franqueada para absorção do mercado das agências fechadas, sendo assim, não ocorreu acréscimo de comissão para a rede terceirizada;

(iv) as unidades remanescentes foram retiradas da ação de readequação dos canais de atendimento, não havendo programação para novos fechamentos;

(v) "o plano de readequação de canais fundamentou-se em informações detalhadas sobre as agências a serem fechadas e sobre as agências receptoras, com indicação das receitas e despesas mensais de cada uma, resultados e lucratividades, e dos motivos do fechamento, descaracterizando, portanto, a alegação do representante de que o plano de fechamento de agências foi aprovado sem embasamento técnico-jurídico";

considerando, finalmente, o disposto no inciso III do art. 143 do Regimento Interno do TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso V, 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de cautelar formulado pelo representante;

c) dar ciência desta deliberação e da instrução da unidade técnica à peça 54 ao representante e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; e

d) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-010.770/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração - SeinfraCOM.

1.6. Representação legal: Marlon Aurélio Kuntz Petry (OAB/GO 19.139) e outros, representando Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 810/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada por DDA Tecnologia Ltda. em que relata a ocorrência de irregularidades em atos do Pregão Eletrônico 8/2019, destinado à contratação de serviços de modernização, gestão e trasladação documental, no âmbito do Comando da 11ª Região Militar.

Considerando que o certame em questão foi objeto de ação de controle nos autos do Processo TC 013.768/2019-0, sob a condução da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação, no qual a referida unidade técnica apontou indícios de irregularidades e promoveu a oitiva do órgão;

considerando que, em virtude da atuação deste Tribunal, indicada no parágrafo anterior, o Comando da 11ª Região Militar revogou a licitação;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, nos arts. 169, inciso V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la prejudicada pela perda do seu objeto;

b) dar ciência desta deliberação à representante;

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-014.949/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: DDA Tecnologia Ltda. (CNPJ 03.996.986/0001-90).

1.3. Unidade: Comando da 11ª Região Militar.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Waleska Cariola Viana (OAB/SP 156.494) e outro, representando DDA Tecnologia Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 811/2020 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de representação originária do Acórdão 1.093/2019 - Plenário, que determinou a constituição de processo apartado, a partir do TC 035.388/2017-0, para apurar se houve compartilhamento de endereços IP (internet protocol) entre as empresas participantes do Pregão Eletrônico PE-SRP 516/2017, gerenciado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, durante as fases de proposta e de lances no Comprasnet, configurando a existência de conluio para fraudar o citado pregão.

Considerando que durante a realização do pregão foram identificadas coincidências nos números de IP das empresas T&S Telemática Engenharia e Sistemas Ltda., BSB TIC Soluções Eireli (BSB Tecnologia), Apis Soluções Tecnologia da Informação Ltda. e Lever Tech - Tecnologia Sustentável Ltda.;

considerando que no caso das empresas BSB TIC e Apis Soluções, a coincidência de IPs pode ter decorrido da utilização da mesma operadora de telefonia, o que pode de fato ocasionar o registro do mesmo IP mesmo quando as informações partem de locais distintos;

considerando que no caso das empresas T&S e Lever Tech, para as quais o endereço IP utilizado era próprio da empresa T&S, não pertencendo a uma operadora de telefonia, ou provedor de acesso à internet, as hipóteses de conluio e fraude à licitação não poderiam ser afastadas;

considerando que foram realizadas as oitivas das empresas T&S e Lever Tech, para que se manifestassem acerca da possibilidade de conluio, em vista do compartilhamento de IPs durante a realização do pregão;

considerando que as empresas ouvidas não negaram o compartilhamento de IPs na fase de cadastramento das propostas, mas foi afirmado pela empresa T&S que não houve compartilhamento na fase de lances, conforme se depreendeu do relatório de consulta ao Log do Comprasnet, o qual demonstra que os lances das duas empresas foram enviados a partir de endereços diferentes;

considerando que a análise realizada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti confirmou não ter havido disputa ou trocas de posições na liderança do certame, que não teve participação efetiva da Lever Tech na fase aleatória da sessão de lances, indicando que não houve atuação duvidosa de uma empresa em favor de outra;

considerando que o TCU tem entendido em diversos julgados que é possível considerar como prova o conjunto de indícios coincidentes que convergem para uma mesma conclusão, conforme se verifica nos acórdãos 1.223/2015, 2.735/2010 e 148/2020, todos do Plenário;

considerando que no caso em exame não foram identificados outros indícios fortes e convergentes para a ocorrência de conluio entre as empresas T&S e Lever Tech durante o Pregão Eletrônico 516/2017;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU e no art. 107 da Resolução TCU 259/2014, em:

a) conhecer desta representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) dar ciência desta deliberação às empresas T&S Telemática Engenharia e Sistemas Ltda. e Levertech - Tecnologia Sustentável Ltda.;

c) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-020.929/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti/TCU.

1.3. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.7. Representação legal: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546) e outros, representando T & S Telematica Engenharia e Sistemas Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 812/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de "pedido de revisão", examinado como pedido de reexame, espécie aplicável à matéria, apresentado pela empresa Hyundai Heavy Industries Brasil Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção S.A. contra o Acórdão 5/2020 - Plenário, que não conheceu de representação por ela apresentada.

O objeto da representação era noticiar possíveis irregularidades no Pregão 14/2019, realizado pelo 2º Batalhão Ferroviário do Comando Militar do Planalto (Batalhão Mauá), destinado ao registro de preços para eventual aquisição de equipamentos de engenharia, num total de 85 itens (betoneiras, carregadeiras, compactadores de solo, escavadeiras hidráulicas, dentre outros), visando atender necessidades do Batalhão Mauá, bem como de outras unidades participantes interessadas, no âmbito do Sistema de Obras de Cooperação (SOC), conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no edital e em seus anexos.

A representação não foi conhecida em razão da inexistência de interesse público, uma vez que os itens questionados pela representante (2 - carregadeira sobre rodas; 5 - escavadeira hidráulica sobre esteiras médio porte; e 54 - carregadeira sobre rodas) foram cancelados pelo licitante, com a consequente perda de objeto da representação.

Diante do exposto e,

considerando jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o "denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo";

considerando que, apesar de iniciar a ação fiscalizatória, não existe para o denunciante/representante, a não ser que admitido como interessado, prerrogativa de comparecer aos autos em defesa de seus pontos de vista, uma vez que o próprio Tribunal assume o curso das apurações;

considerando que a empresa Hyundai Heavy Industries Brasil Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção S.A. não apresenta razão legítima para interferir no processo, mas tão somente demonstra seu inconformismo com o entendimento desta Corte;

considerando os pareceres uniformes da secretaria de recursos, pelo não conhecimento do pedido de reexame em razão da ausência de legitimidade recursal;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992; 146 e 282 do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do pedido de reexame em razão da ausência de legitimidade e de interesse recursal; e

b) dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 13, à recorrente e aos demais interessados.

1. Processo TC-040.885/2019-4 (PEDIDO DE REEXAME - REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Recorrente: Hyundai Heavy Industries Brasil Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção S.A. (CNPJ 13.837.846/0001-22).

1.3. Unidade: 2º Batalhão Ferroviário do Comando Militar do Planalto (Batalhão Mauá).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: ministro Benjamin Zymler.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Daecheol Jeong e outro (não advogados), representando Hyundai Heavy Industries Brasil Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção S.A..

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 813/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de solicitação formulada pelo Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, com pedido de prorrogação do prazo para encaminhamento, à Controladoria-Geral da União, das peças relativas ao processo de contas extraordinárias da Eletrosul Centrais Elétricas S.A..

Considerando que o art. 7º da Instrução Normativa TCU 63/2010 definiu que os prazos estabelecidos em seu art. 6º, e nas decisões normativas, podem ser prorrogados pelo Plenário do Tribunal, em caráter excepcional, a partir de solicitação fundamentada formulada por quaisquer das autoridades arroladas nos incisos I a IV do art. 7º, dentre as quais se inclui ministro de estado;

considerando que em 02/01/2020 ocorreu a incorporação da Eletrosul pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica S.A. - CGTEE, e que, nos termos do art. 6º, §3º, incisos I e II, da IN 63/2010, o prazo para apresentação das peças previstas no art. 13, incisos I, II e III expirou em 17/03/2018;

considerando que, de acordo com o ajuste de escopo previsto no art. 13, § 2º, da Decisão Normativa (DN) TCU 180/2019, os representantes da unidade técnica do TCU (SeinfraElétrica) e servidores da CGU definiram que as informações a comporem a prestação de contas extraordinária incluirão as relativas ao exercício de 2019;

considerando que as demonstrações financeiras do exercício encerrado têm prazo regular para elaboração até o mês de abril do exercício subsequente, de acordo com o art. 132 da Lei 6.404/76, e o prazo para aprovação em assembleia se encerra em maio de 2020, conforme o art. 1.078 da Lei 10.406/2002 (Código Civil); e que de acordo com a avaliação da unidade técnica essa condição motivaria a alteração dos prazos referentes à prestação de contas extraordinária, no caso ora examinado, de modo a adequá-los aos mesmos das prestações de contas ordinárias;

considerando que a DN TCU 182/2020 acresceu noventa dias às datas limite previstas pela DN TCU 178/2019 para o encaminhamento das peças integrantes das prestações de contas do exercício de 2019, em virtude dos reflexos da pandemia do Coronavírus (COVID-19) sobre o funcionamento dos órgãos públicos;

considerando que anexo ao pedido consta cópia do documento CE PRE-0040/2020, que expõe de forma fundamentada as razões que justificam o pedido de prorrogação;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts.169, incisos III e V, do Regimento Interno do TCU; 59, inciso VI, da Resolução TCU 259/2014; 7º, caput e inciso II, da IN TCU 63/2010; 12 da Resolução TCU 234/2010; em:

a) conhecer da solicitação formulada pelo Exmo. Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia;

b) conceder prorrogação de prazo para apresentação das peças referentes à prestação de constas extraordinárias da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., de modo a adotar os mesmos estabelecidos para as prestações de contas ordinárias, nos termos da DN TCU 178/2019 e da DN TCU 182/2020;

c) definir que o prazo para apresentação das peças relativas à prestação de contas extraordinárias da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. à Controladoria-Geral da União será até 29/08/2020 e do órgão de controle interno ao TCU até 29/12/2020;

d) enviar cópia desta deliberação à Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec), para ciência e adoção dos devidos ajustes no sistema e-Contas, à Eletrosul Centrais Elétricas S.A, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério de Minas e Energia, e à Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex);

e) arquivar o processo.

1. Processo TC-015.175/2020-0 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Unidade: Eletrosul Centrais Elétricas S.A.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEletrica).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 9/2020 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 814/2020 - TCU - Plenário

Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos fatos já existentes à época da decisão;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no artigo 33 da Lei 8.443/1992 e já utilizada pelo recorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto pela empresa Conservadora Mundial Ltda. (peça 954) em face do Acórdão 1.209/2009-TCU-Plenário, por não preencher os requisitos de admissibilidade, e em dar ciência deste acórdão ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.323/2006-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 025.868/2010-1 (SOLICITAÇÃO); 008.023/2017-4 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 026.850/2009-4 (CONSULTA); 007.753/2016-0 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 003.911/2011-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Recorrente: CM-Conservadora Mundial Ltda (03.691.720/0001-39)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Jorge

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Marius Bezerra Pereira (200857/OAB-RJ) e outros, representando CM-Conservadora Mundial Ltda.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 815/2020 - TCU - Plenário

Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos fatos já existentes à época da decisão;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no artigo 33 da Lei 8.443/1992 e já utilizada pelo recorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Mário José Chagas Paulain (peças 121-123) em face do Acórdão 3.355/2015-TCU-2ª Câmara (peça 57), por não preencher os requisitos de admissibilidade, e em dar ciência deste acórdão ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.052/2013-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 026.166/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.167/2016-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.165/2016-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Mário José Chagas Paulain (043.609.312-04); Quality Construção e Serviços Ltda - Me (00.801.438/0001-79)

1.3. Recorrente: Mário José Chagas Paulain (043.609.312-04)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nhamundá - AM

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (Sec-AM).

1.9. Representação legal: Eurismar Matos da Silva (9.221/OAB-AM) e outros, representando Mário José Chagas Paulain; Abner Jorge Martiniano Barbosa e outros, representando Quality Construção e Serviços Ltda - Me.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 816/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relacionadas à demora na concessão da aposentadoria de um cidadão;

Considerando que a resolução de casos particulares não é matéria de competência do Tribunal, que tem atuado de forma sistêmica nessa questão, e a denúncia não está acompanhada de indício da irregularidade ou ilegalidade denunciada;

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 292/2018, que alterou a Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo como peças sigilosas, classificadas quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 4), ao denunciante e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.437/2020-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 817/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;

Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos fatos já existentes à época da decisão;

Considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso fora do prazo legal, uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido;

Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos no sentido do não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, art. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame interposto por Vicente Lustosa Pereira (peça 176) em face do Acórdão 2.957/2019-TCU-Plenário (peça 131), por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 182), ao recorrente e à unidade jurisdicionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.295/2013-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.2. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Amarante - PI

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.9. Representação legal: Jamylle de Melo Pereira (13229/OAB-PI), representando Vicente Lustosa Pereira; Dimas Emílio Batista de Carvalho (6899/OAB-PI), representando Luiz Rocha Sobrinho e Luiz Neto Alves de Sousa.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 818/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar parcialmente cumpridos os itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 661/2015- TCU-Plenário, afastando a necessidade de que o Tribunal mantenha o acompanhamento do atendimento da referida determinação, sem prejuízo de reexaminar os fatos por meio dos processos de contas ou de outras ações de controle, caso sejam observados elementos indicativos de que os gestores não adotaram as medidas necessárias e que a inação deu causa a impropriedades, prejuízos ou ineficiências; adotar a medida a seguir; dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 39), à Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e em apensar definitivamente os presentes autos ao TC 001.027/2014-0, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.635/2015-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Universidade Federal de Pernambuco (24.134.488/0001-08)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. cientificar a UFPE de que os exames realizados e as medidas determinadas pelo Tribunal quando da Auditoria Operacional no processo TC 001.027/2014-0 tiveram como finalidade principal promover o aperfeiçoamento da gestão de projetos de Pesquisa e Desenvolvimento da instituição e que, nesse sentido, cabe à Universidade avaliar e promover melhorias de forma contínua nos seus procedimentos internos acerca do tema.

ACÓRDÃO Nº 819/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação constante do item 9.1 do Acórdão 1.270/2018-TCU-Plenário e em apensar estes autos ao TC 015.940/2017-9, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.688/2019-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 820/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar não cumprida, por parte do munícipio de Colatina/ES, a determinação encaminhada pelo item 9.1 do Acórdão 591/2018-TCU-Plenário;

b) considerar prejudicado o cumprimento da determinação encaminhada ao município de Linhares/ES pelo item 9.1 do Acórdão 591/2018-TCU-Plenário;

c) considerar não cumpridas as determinações encaminhadas pela Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo para os subitens 9.2.1 e 9.2.3 do acórdão acima;

d) considerar cumprida a determinação encaminhada pelo subitem 9.2.2 do referido acórdão;

e) considerar prejudicado o cumprimento da determinação encaminhada pelo subitem 9.2.4 do aludido acórdão;

f) arquivar o processo.

1. Processo TC-020.801/2019-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 821/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.1.1 e não aplicáveis as determinações constantes dos subitens 9.1.2 e 9.2 do Acórdão 1.435/2015-TCU-Plenário, bem como em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 27), à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., dispensando-se o seu apensamento ao processo originador da deliberação ora monitorada (TC 030.739/2013-6), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.799/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 030.739/2013-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.6. Representação legal: Silvia Regina Schmitt (OAB/DF 38.717) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 822/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.1.1 e não aplicáveis as determinações constantes dos subitens 9.1.2 e 9.2 do Acórdão 1.436/2015-TCU-Plenári, bem como em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 36), à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.826/2017-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 033.758/2018-2 (SOLICITAÇÃO); 030.740/2013-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 823/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar atendidas as medidas solicitadas nos itens 9.3, 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão TCU 2.456/2019-Plenário e em dar ciência desta deliberação ao Supremo Tribunal Federal, juntamente com a instrução (peça 52), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.599/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Janine Santana Dourado (41.763/OAB-DF) e outros, representando Rcs Tecnologia Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 9/2020 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 824/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes do item 9.7 e 9.8.1 do Acórdão 2.026/2015-TCU-Plenário;

b) considerar prejudicada por perda de objeto a determinação constante do item 9.8.2 do Acórdão 2.026/2015-TCU-Plenário;

c) conceder o prazo de dezoito meses, contados da ciência desta deliberação, para que a Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) solucione de forma definitiva o problema de pleno funcionamento do Centro de Manejo de Leite do campus Igarapé Açu, de modo a atingir as finalidades públicas e acadêmicas pretendidas quando de sua construção;

d) fazer as determinações e a recomendação constantes dos itens 1.7, 1.8 e 1.9;

e) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Universidade Federal Rural da Amazônia; e

f) arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-011.800/2012-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsáveis: Carlos Albino Figueiredo de Magalhães (145.415.132-34); Leonam Von Grap Marinho Filho (057.543.482-15); Manoel Malheiros Tourinho (001.048.682-87); Marco Aurelio Leite Nunes (037.327.972-87); Pierre Nader Mattar (319.670.782-20); Sueo Numazawa (049.002.862-49); Universidade Federal Rural da Amazônia (05.200.001/0001-01).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), com fundamento no art. 250, inciso II, do RITCU, que apresente relatórios ao Tribunal a cada seis meses, contados da ciência desta deliberação, demonstrando as ações realizadas, as providências a serem adotadas, os responsáveis pelas medidas e os prazos previstos na alínea "c" supra.

1.8. Recomendar à UFRA, com fundamento no art. 250, inciso III, do RITCU, que, considerando seu juízo de oportunidade e conveniência, e levando em conta seus objetivos estratégicos, as necessidades acadêmicas, a viabilidade técnica e financeira, a disponibilidade de recursos de pessoal, materiais e equipamentos, os fins almejados pela política pública, bem como outros aspectos relacionados, avalie criteriosamente sobre a melhor solução a ser dada ao Centro de Manejo de Leite, ponderando quanto a outras alternativas, a exemplo de alienação, cessão ou doação do empreendimento.

1.9. Determinar que a Secretaria de Controle Externo da Educação monitore a presente situação pelos instrumentos que julgar adequados, submetendo as conclusões à apreciação do relator ao final do prazo previsto na alínea "c" supra.

ACÓRDÃO Nº 825/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de reexame interposto pelo denunciante, em face do Acórdão 306/2020-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas considerou improcedente a denúncia e indeferiu o pedido de cautelar formulado (peça 23).

Considerando que o papel do denunciante é o de fornecer os elementos para que o Tribunal dê início à sua ação de controle externo e uma vez iniciado o processo, o TCU assume total controle sobre a condução das investigações, não existindo, para o denunciante, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista, a não ser que seja admitido como interessado;

Considerando o entendimento vigente neste Tribunal, no sentido de que "o denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo", a exemplo dos Acórdãos 2.632/2008 e 139/2007, ambos do Plenário;

Considerando que o objetivo de proteger o interesse público foi respeitado, uma vez que a denúncia foi conhecida e, no mérito, considerada improcedente (Acórdão 306/2020-TCU-Plenário);

Considerando que, in casu, o denunciante não é parte nos autos e que seu pedido para ingresso como terceiro interessado foi negado (peça 23), razão pela qual não possui legitimidade para interpor recursos no presente processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso II, 282 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto pelo denunciante, ante a ausência de legitimidade e interesse recursal; e

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-040.471/2019-5 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 000.424/2020-0 (Solicitação).

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.4. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.5. Entidade: Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional.

1.6. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.7. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.8. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.9. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.10. Representação legal: Joel de Menezes Niebuhr (OAB/SC 12.639) e outros.

1.11. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 826/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para atendimento à determinação contida no item 9.1 do Acórdão 2.033/2019-TCU-Plenário.

1. Processo TC-022.649/2018-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Órgãos: Ministério da Educação; Ministério do Esporte (extinta).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 827/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações contidas no item 9.1.1 e subitens do Acórdão 2.770/2018-TCU-Plenário;

b) considerar atendidas as recomendações contidas nos itens 9.2, 9.3 e subitens do Acórdão 2.770/2018-TCU-Plenário;

c) considerar em cumprimento as determinações contidas no item 9.1.2 e subitens do Acórdão 2.770/2018-TCU-Plenário, referentes à promoção de alterações necessárias na Instrução Normativa Secom 9/2014, a serem continuadas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, Unidade Jurisdicionada ao Tribunal, à qual se subordina a Secretaria Especial de Comunicação Social, sucessora da antiga Secom/PR;

d) fazer a determinação especificada no item 1.8;

e) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Secretaria-Geral da Presidência da República e à Secretaria de Governo da Presidência da República; e

f) arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-034.922/2016-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 019.734/2017-4 (Relatório de Auditoria).

1.2. Interessado: Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

1.3. Órgão/Entidade: Banco da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; BB Tecnologia e Serviços S.A.; Caixa Econômica Federal; Centrais Elétricas Brasileiras S.A.; Companhia Hidro Elétrica do São Francisco; Eletrosul Centrais Elétricas S.A.; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Petróleo Brasileiro S.A.; Secretaria de Governo da Presidência da República; Secretaria-geral da Presidência da República.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: Marcos Antonio Marques Machado (OAB/RJ 121.538); Marcelo Feijo; Haroldo Maia Junior; Guilherme Lopes Mair (OAB/DF 32.261); Rafael Rebelo Pereira (OAB/SC 24.868); Márcia Uchôa de Oliveira da Rocha; Juliana Calixto Pereira (OAB/RJ 130.070) e outros.

1.8. Determinar à Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho) a autuação de processo de monitoramento específico para avaliar o cumprimento da determinação constante do item 9.1.2 e subitens do Acórdão 2.770/2018-TCU-Plenário, referentes à promoção de alterações necessárias na Instrução Normativa (IN) Secom 9/2014.

ACÓRDÃO Nº 828/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 146, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 276, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar solicitado pela empresa Cetest Minas Engenharia e Serviços S/A, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

c) dar ciência ao Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais - Cemaden, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Certame 8/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

c.1) exigências cuja necessidade não foi demostrada, solicitadas nos itens 9.11.2.1.2 e 9.11.2.1.3 do Edital, no que se refere às seguintes características dos equipamentos: o gerador com "sincronismo automático" e nobreaks "em paralelo redundante", afrontando o art. 30 da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 7.329/2014-TCU-Segunda Câmara e da Súmula TCU 263;

d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais - Cemaden e ao representante; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-002.510/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (01.263.896/0026-12).

1.2. Entidade: Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Osvaldo Luiz Leal de Moraes.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 5/2020 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 829/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", e 243, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em fazer as determinações seguintes.

1. Processo TC-006.155/2019-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 020.772/2019-0 (MONITORAMENTO)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado do Espírito Santo (Suest/ES); Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, em reiteração ao item 1.7.2. do Acórdão 2.338/2018-TCU-Plenário, que adote as providências cabíveis para efetivar a operação do sistema de abastecimento de água construído na Comunidade Quilombola de Monte Alegre, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da ciência, alertando-se sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU;

1.7.2. determinar à Superintendência Regional da Funasa no Estado do Espírito Santo (Suest/ES) que:

1.7.2.1. em reiteração à determinação contida no item 9.2. do Acórdão 142/2017-TCU-Plenário, demonstre de maneira inequívoca, remetendo a documentação comprobatória correlata, que a empresa EDP Escelsa instalou os equipamentos necessários ao funcionamento da rede elétrica que possibilitará o funcionamento do sistema de abastecimento de água construído na Comunidade Quilombola em Monte Alegre, no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, a fim de que não venha a se caracterizar a ocorrência de prejuízo ao erário em decorrência da inoperância do referido sistema;

1.7.2.2. adote providências junto à Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES para assegurar que sejam concluídas as medidas necessárias à entrada em operação do sistema de abastecimento de água construído na Comunidade Quilombola de Monte Alegre;

1.7.2.3. informe a este Tribunal as providências adotadas para dar cumprimento às determinações acima e a situação atualizada, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da ciência, alertando-se sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 830/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, considerando o pedido formulado por Jorge Antônio Mesquita Pereira de Almeida (peça 406) e as informações constantes da instrução da Seproc (peça 410), em:

a) deferir, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida decorrente da multa aplicada pelo subitem 9.2 do Acórdão 915/2015-TCU-Plenário a Jorge Antônio Mesquita Pereira de Almeida em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, nos termos do § 1º do mencionado artigo regimental;

b) alertar o responsável que, em conformidade com o disposto no art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor.

1. Processo TC-012.612/2012-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 022.305/2015-7 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Jorge Antônio Mesquita Pereira de Almeida (CPF 341.332.917-00)

1.3. Interessados: Congresso Nacional

1.4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Seproc.

1.8. Representação legal: não consta.

RELAÇÃO Nº 7/2020 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 831/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea o, e 265 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente consulta, por não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264 do RI/TCU, bem como em determinar o arquivamento dos autos, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação e de encaminhar cópia da instrução da unidade técnica ao interessado, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-040.820/2019-0 (CONSULTA)

1.1. Interessado: Darci Piana, (008.608.089-04), Presidente do Conselho Regional do Senac/PR.

1.2. Órgão/Entidade: Administração Regional do Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Estado do Paraná - Senac/PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 832/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação aos Srs. Carlos Agenor Magalhães da Trindade e Ricardo de Gusmão Dornelles, ante o recolhimento das multas que lhes foram aplicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.564/2011-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 003.805/2011-5 (Representação); 006.930/2016-6 (Monitoramento); 033.405/2011-5 (Representação).

1.2. Responsáveis: Carlos Agenor Magalhães da Trindade (213.721.956-53); Fabio Machado Resende (099.625.657-15); Flávio Decat de Moura (060.681.116-87); Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto (098.637.967-00); Luiz Paulo Fernandez Conde (027.025.097-20); Marcio Pereira Zimmermann (262.465.030-04); Ricardo de Gusmão Dornelles (221.173.181-34); Valter Luiz Cardeal de Souza (140.678.380-34).

1.3. Interessado: SecexEstatais-RJ.

1.4. Órgão/Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5.1. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.8. Representação legal: Gisela Moreira Mendes de Oliveira (151.443/OAB-RJ) e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S.a.; Andre Fonseca Roller (20.742/OAB-DF) e outros, representando Marcio Pereira Zimmermann; Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto e Valter Luiz Cardeal de Souza; João Geraldo Piquet Carneiro (800-A/OAB-DF) e outros, representando Ricardo de Gusmão Dornelles; André Faria Caldeira (125281/OAB-RJ), representando Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto e Luiz Paulo Fernandez Conde; Adriana Souza da Fonseca (114612/OAB-RJ), representando Furnas Centrais Elétricas S.a. e Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira; Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (100.868/OAB-RJ) e outros, representando Flávio Decat de Moura.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Carlos Agenor Magalhães da Trindade

Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão 1.362/2015, proferido pelo Plenário, em Sessão de 3/6/2015, Ata 20/2015.

Data de origem da multa: 3/6/2015 Valor original da multa: R$ 15.000,00

Data do recolhimento: 9/7/2015 Valor recolhido: R$ 15.000,00

Ricardo de Gusmão Dornelles

Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão 1.362/2015, proferido pelo Plenário, em Sessão de 3/6/2015, Ata 20/2015.

Data de origem da multa: 3/6/2015 Valor original da multa: R$ 15.000,00

Data do recolhimento: 20/9/2016 Valor recolhido: R$ 16.614,00

ACÓRDÃO Nº 833/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação ao Sr. Silvério Simoni e à Sra. Michelline Machado Rachadel, ante o recolhimento das multas que lhes foram aplicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.847/2011-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 021.491/2018-6 (Cobrança Executiva); 006.722/2012-1 (Representação); 032.655/2016-9 (Cobrança Executiva).

1.3. Interessados: Roberto Kluge, Wilson Carvalho de Almeida e Moacyr Pasin, Conselheiros integrantes do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Santa Catarina - Creci/SC.

1.4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina/11ª Região - Creci/SC.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.8. Representação legal: Murilo Gouvêa dos Reis (7258/OAB-SC) e outros, representando Marcelo Faria Brognoli; Marcelo Beal Cordova (14264/OAB-SC) e outros, representando Gilmar dos Santos; Jaime Roque Perottoni Júnior (10336/OAB-SC) e outros, representando Mauro Roberto Paula e Megam Negócios Empresariais e Imobiliários Ltda.; Paulo Ernani da Cunha Tatim (9788/OAB-SC) e outros, representando Alexandre Zoldan da Veiga, Elite Servicos Contabeis Ltda., MCA Assessoria Contábil Eireli e Paulo Tolentino dos Santos.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Silvério Simoni

Quitação relativa ao subitem 9.2.3 do Acórdão 249/2015, proferido pelo Plenário, em Sessão de 11/2/2015, Ata 5/2015.

Data de origem da multa: 11/2/2015 Valor original da multa: R$ 8.000,00

Data do recolhimento: 8/10/2019 Valor recolhido: R$ 9.681,26

Michelline Machado Rachadel

Quitação relativa ao subitem 9.2.4 do Acórdão 249/2015, proferido pelo Plenário, em Sessão de 11/2/2015, Ata 5/2015.

Data de origem da multa: 11/2/2015 Valor original da multa: R$ 6.000,00

Data do recolhimento: 6/9/2019 Valores recolhidos: R$ 7.047,09

ACÓRDÃO Nº 834/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-009.138/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Martins & Nascimento Advogados Associados (03.149.800/0001-67).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Dayane Nayara Bargas, OAB/PR 86.925.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 835/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, e considerando o cumprimento da determinação constante do subitem 1.7.1 do Acórdão 2.427/2019 - Plenário, em arquivar o presente processo, sem prejuízo de enviar cópia desta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-022.285/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Montana Assessoria Empresaria - Eireli (14.092.519/0001-51).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Luis Gustavo de Cesaro (2213/OAB-TO) e outros, representando Fenix Assessoria & Gestão Empresarial Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 9/2020 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 836/2020 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de denúncia sobre os supostos indícios de irregularidade na execução do contrato emergencial celebrado, por dispensa de licitação, entre a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) e a Meniya Segurança e Vigilância Ltda. para a prestação de serviços contínuos de vigilância e segurança patrimonial no Entreposto Terminal de São Paulo;

Considerando que o ora denunciante alegou, em síntese, a subsistência dos seguintes indícios de irregularidade:

(a) descumprimento da legislação trabalhista pela contratada em razão do pagamento de horas extras e folgas trabalhadas "por fora" da folha de pagamento, sem a incidência sobre as demais verbas trabalhistas, e em razão do não fornecimento de vale-refeição e vale-transporte nos dias de folgas trabalhadas, além da incorreção nos depósitos, na concessão e nos pagamentos do FGTS-INSS e do vale-refeição, do vale-transporte, do convênio médico, do atestado médico e da cesta básica; e

(b) pagamento da Ceagesp pelos serviços contratados, a despeito das aludidas irregularidades, conquanto tivesse a obrigação de, junto com a nota fiscal e fatura, solicitar as cópias das folhas de pagamentos de todos os colaboradores e conferir o correto adimplemento de todas as verbas trabalhistas pela contratada;

Considerando que, embora a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas seja da Justiça do Trabalho, a atribuição do TCU recairia, no presente caso concreto, sobre a possível ocorrência de fiscalização deficiente da execução contratual, podendo esse inadimplemento resultar na subsidiária condenação da Ceagesp sobre os eventuais débitos trabalhistas perante os empregados alocados na prestação dos serviços contratados;

Considerando que a presente denúncia não teria sido acompanhada dos indícios concernentes às irregularidades noticiadas, em ofensa ao art. 235 do Regimento Interno do TCU (RITCU), tendo o denunciante apenas anexado as comunicações junto à contratada (Peça 3, p. 4-9) e à Ceagesp (Peça 3, p. 10-13), com o idêntico teor da denúncia protocolada em 15/10/2019, não preenchendo, assim, os requisitos legais e regimentais;

Considerando que as informações obtidas pela Selog junto à Ceagesp sobre a atual situação do contrato, além das providências adotadas sobre a comunicação das aludidas irregularidades e a eventual glosa ou bloqueio no pagamento das faturas do contrato, teriam ocorrido no sentido de ter sido promovida a apuração das supostas falhas, com a demonstração de estar a exigir da contratada a documentação comprobatória sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas junto aos terceirizados;

Considerando, contudo, que, após a análise do feito, a unidade técnica propôs o não conhecimento da presente denúncia, por ausência dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU n.º 259, de 2014, diante da não apresentação dos indícios concernentes às supostas irregularidades e diante das informações prestadas pela Ceagesp;

Considerando, enfim, que o presente feito deve ser apreciado na presente Sessão Pública do Plenário do TCU, diante da necessidade de assegurar o pleno interesse público à informação, sem prejudicar a intimidade dos interessados, com a manutenção do referido sigilo em prol, apenas, das correspondentes peças processuais, nos termos dos arts. 53, §§ 3° e 4°, e 108, § 1°, da Lei n.º 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, alínea "a", 234, 235, e 250, I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em não conhecer da suposta denúncia, ante o não atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do RITCU, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.870/2019-6 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada.

1.2. Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Selog adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica à Peça 5, ao denunciante, para ciência, e à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, para ciência e efetiva solução das eventuais falhas ora noticiadas, devendo, no entanto, a Ceagesp informar o TCU sobre a efetiva resolução dessas eventuais falhas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias; e

1.7.2. arquive o presente processo, nos termos art. 169, V, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 837/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o percentual de medidas cumpridas pelo Incra em relação às determinações proferidas pelo Acórdão 356/2012-TCU-Plenário atingiu o reduzido patamar de 60%;

Considerando que ainda estariam pendentes de cumprimento outras nove deliberações proferidas pelo Acórdão 356/2012-TCU-Plenário; e

Considerando que as determinações teriam relevante importância para a implantação e a operacionalização dos assentamentos de Itamarati I e II em Ponta Porã - MS;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar ainda não efetivamente cumpridas as determinações proferidas pelo Acórdão 356/2012-TCU-Plenário, pois o referido cumprimento deve ser avaliado sobre a integralidade das medidas promovidas pela Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso do Sul a partir do TC-020.918/2008-7, considerando , ainda, como em cumprimento a determinação expedida à então Secex-MS pelo item 9.2. do Acórdão 2.446/2017 prolatado pelo Plenário do TCU no âmbito do TC-020.638/2016-7, e prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-033.014/2017-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado; Tribunal de Contas da União.

1.2. Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a SecexAgroAmbiental adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, à Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul, informando que as eventuais alterações nos prazos de implementação do plano de ação também devem ser previamente encaminhadas, com as devidas justificativas, ao TCU;

1.7.2. promova a autuação de novo processo de monitoramento para assegurar o efetivo cumprimento de todas as determinações prolatadas pelo Acórdão 356/2012-TCU-Plenário e, também, pelo item 1.7.2 do Acórdão 915/2013-TCU-Plenário; e

1.7.3. promova o apensamento do presente processo ao novo processo de monitoramento autuado em cumprimento ao item 1.7.2 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 838/2020 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de monitoramento das determinações proferidas por meio dos itens 9.1 e 9.3 do Acórdão 2.037/2017 prolatado pelo Plenário do TCU, ao apreciar o atendimento às determinações proferidas pelos itens 1.7.1 e 1.7.3 do Acórdão 2.689/2014-TCU-Plenário e, também, pelo Acórdão 1.758/2016-TCU-Plenário no bojo da auditoria sobre as obras de construção do estaleiro e da base naval da Marinha do Brasil (EBN) no Município de Itaguaí - RJ;

Considerando que aludidas determinações foram proferidas pelo aludido Acórdão 2.037/2017-TCU-Plenário nos seguintes termos:

"(...)9.1. determinar à SecexDefesa que, em relação às obras de construção do estaleiro e da base naval da Marinha do Brasil (EBN) em Itaguaí - RJ, promova o acompanhamento dos cronogramas ora apresentados pela Marinha do Brasil, avaliando, também, os possíveis obstáculos gerados pela atual crise fiscal e pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, sobre a regular continuidade de todo o empreendimento, entre outras informações estratégicas relevantes;

9.2. recomendar, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, III, do RITCU, que, isolada e conjuntamente, a Casa Civil da Presidência da República, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Defesa e o Comando da Marinha do Brasil adotem as medidas cabíveis para reduzir ou eliminar os possíveis obstáculos gerados pela atual crise fiscal e pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, sobre a continuidade de todo o empreendimento e sobre os custos dos encargos financeiros correspondentes aos compromissos contratuais já assumidos e a serem assumidos, devendo atentar, ainda, para a necessidade de manutenção da salvaguarda do sigilo em relação ao presente Acórdão, diante da evidenciação dos cronogramas do empreendimento, entre outras informações estratégicas relevantes;

9.3. determinar que, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, o Ministério da Defesa e o Comando da Marinha do Brasil apresentem, ao TCU, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência desta deliberação, o devido plano de ação para assegurar a efetividade da medida apontada no item 9.2 deste Acórdão;"

Considerando que, por meio do Ofício nº 30-84/CCIMAR-MB (Peça 281), o Centro de Controle Interno da Marinha encaminhou ao TCU a cópia do "Estudo da Viabilidade Orçamentária do Programa de Desenvolvimento de Submarinos com Propulsão Nuclear (Prosub)" em atendimento à determinação proferida pelo item 9.3 do referido Acórdão 2.037/2017- Plenário;

Considerando que, em linhas gerais, a partir do aludido estudo, teriam sido estabelecidas as medidas destinadas à readequação do Prosub à nova realidade orçamentária do governo federal sob as seguintes premissas: (i) renegociação dos valores a serem pagos às empresas prestadoras de serviços; (ii) adiamento da execução do cronograma físico-financeiro; e (iii) reavaliação das metas inicialmente fixadas;

Considerando que, ao analiar o referido estudo, a Secex-Defesa constatou, todavia, a existência de diversos riscos financeiros tendentes a comprometer a conclusão do Prosub, a exemplo da ausência de informações sobre o efetivo custo do submarino de propulsão nuclear (SN-BR) e da redução do orçamento destinado ao Prosub em relação ao parâmetro estimado na fase inicial do empreendimento;

Considerando que, após a análise final do feito, com a anuência do dirigente da Secex-Defesa, o auditor federal sugeriu estarem cumpridas as determinações prolatadas pelos itens 9.1 e 9.3 do Acórdão 2.037/2017-TCU-Plenário, tendo o diretor da aludida unidade técnica, por sua vez, se manifestado no sentido de considerar "em cumprimento" a determinação proferida pelo item 9.1 desse acórdão, sem prejuízo de considerar cumpridos os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2037/2017-TCU-Plenário;

Considerando, todavia, que subsistiriam os riscos à continuidade e à efetividade dos resultados a serem alcançados pelo Prosub sob as seguintes premissas: (i) ausência de orçamento estimado para o sistema de propulsão nuclear do SN-BR e a planta nuclear, além do Complexo de Manutenção Especializada (CME); (ii) dúvida sobre a suficiência dos recursos orçamentários a serem destinados ao empreendimento em função, sobretudo, da ausência de financiamento externo para o sistema de propulsão nuclear do SN-BR; (iii) acréscimo no custo total do empreendimento como resultado da mudança do cronograma de execução e da renegociação dos valores pactuados com as empresas contratadas; e (iv) ausência de cronograma individualizado para a construção do Estaleiro e da Base Naval;

Considerando, por esse prisma, que o plano de ação apresentado pelo Comando da Marinha em resposta ao monitoramento sobre o Acórdão 2.037/2017-TCU-Plenário não teria atendido integralmente aos itens 9.2 e 9.3 do referido acõrdão, pois as medidas estabelecidas não seriam suficientes para reduzir ou eliminar todos os possíveis riscos à continuidade do empreendimento;

Considerando que, diante disso, o Comando da Marinha deve apresentar anualmente ao TCU, no bojo do seu processo de contas anual ou no bojo de documento específico sigiloso a ser encaminhado até 31 de julho de cada exercício financeiro, as informações destinadas a demonstrar a efetiva superação dos riscos identificados pela Secex-Defesa com vistas ao integral cumprimento da determinação prolatada pelo item 9.3 do Acórdão 2.037/2017-TCU-Plenário, sem prejuízo de considerar "em cumprimento" a determinação prolatada pelo item 9.1 do aludido acórdão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar apenas parcialmente cumprida a determinação proferida pelo item 9.3 do Acórdão 2.037/2017-TCU-Plenário, considerando "em cumprimento" a determinação prolatada pelo item 9.1 do aludido acórdão, sem prejuízo de prolatar a determinação abaixo indicada:

1. Processo TC-027.943/2010-0 (AUDITORIA)

1.1. Apensos: TC 031.641/2015-6 e TC 006.143/2016-4.

1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.3. Órgão: Comando da Marinha do Brasil junto ao Ministério da Defesa.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.7. Representação legal:

1.7.1. José Augusto Correia Neto, entre outros, representando o Centro de Controle Interno da Marinha;

1.7.2. Erivelton Araújo Graciliano, entre outros, representando o Ministério da Defesa;

1.7.3. Marçal Justen Filho (7468/OAB-PR), entre outros, representando o Dcns - Direction Dês Construtions Navales Et Services; e

1.7.4. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF), entre outros, representando a Construtora Norberto Odebrecht S.A.

1.8. Determinar que o Comando da Marinha do Brasil apresente anualmente ao TCU, no âmbito do seu processo de contas anual ou de documento específico sigiloso a ser enviado até 31 de julho de cada exercício financeiro, as informações destinadas a demonstrar a efetiva superação dos riscos com vistas ao integral cumprimento da determinação proferida por meio do item 9.3 do Acórdão 2.037/2017-TCU-Plenário sob as seguintes premissas: (i) ausência de orçamento estimado para o sistema de propulsão nuclear do SN-BR e a planta nuclear, além do Complexo de Manutenção Especializada (CME); (ii) dúvida sobre a suficiência dos recursos orçamentários a serem destinados ao empreendimento em função, sobretudo, da ausência de financiamento externo para o sistema de propulsão nuclear do SN-BR; (iii) acréscimo no custo total do empreendimento como resultado da mudança do cronograma de execução e da renegociação dos valores pactuados com as empresas contratadas; e (iv) ausência de cronograma individualizado para a construção do Estaleiro e da Base Naval;

1.9. Determinar que a Secex-Defesa adote as seguintes medidas:

1.9.1. garanta a salvaguarda do sigilo sobre o presente processo, nos termos do art. 25, §§ 1º e 2º, art. 26, parágrafo único, e art. 32, inciso IV, da Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 2011, classificando, para tanto, o grau de sigilo como "secreto" pelo prazo de 15 (quinze) anos, nos termos do art. 23, V e VI, da mesma lei e dos arts. 6º, II, 7º, V e VI, e 8º da Resolução TCU 254, de 2013, permitindo o acesso à informação, assim, somente para os seguintes destinatários: ministros e ministros-substitutos do TCU; membros do MPTCU; chefe de gabinete do Relator; servidores da Secex-Defesa devidamente designados pelo titular dessa unidade técnica; Construtora Norberto Odebrecht S.A.; e Centro de Controle Interno da Marinha do Brasil (CCIMAR);

1.9.2. mantenha a atual chancela de sigilo sobre o presente processo pelo grau de secreto em sintonia com o item 1.9.1 deste Acórdão;

1.9.3. envie a cópia deste Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Ministério da Defesa, ao Comando da Marinha do Brasil e ao Centro de Controle Interno da Marinha, para ciência e adoção das providências cabíveis; e

1.9.4. promova o arquivamento do feito, sem prejuízo de determinar que a unidade técnica promova o efetivo acompanhamento, com o adicional monitoramento da determinação prolatada pelo item 9.3 do Acórdão 2.037/2017-TCU-Plenário e da determinação prolatada pelo item 9.1 do aludido acórdão, no âmbito das medidas suscitadas pelo item 1.8 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 839/2020 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de representação formulada pela Procuradoria da República em Corumbá - MS sobre os indícios de irregularidade na aquisição da Fazenda São Gabriel, em Corumbá - MS, pela Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul (Incra-MS) para o efeito de reforma agrária;

Considerando que a ora representante noticiou, em suma, a existência de possível sobrepreço apontado pelo Laudo nº 18/2010 solicitado pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito do Procedimento Administrativo nº 1.21.000.000257/2005-07, já que, nesse laudo, o referido imóvel rural teria sido avaliado sob o montante de R$ 13.355.146,81 em contraponto à avaliação dada pelo Laudo nº 7/2005 do Incra sob o patamar de R$ 20.920.783,58, apontando a diferença de R$ 7.565.636,77;

Considerando que o Plenário do TCU proferiu o Acórdão 1.232/2017 no sentido de, entre outras medidas, conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, determinando que a Superintendência Regional Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Mato Grosso do Sul (Incra-MS) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) suspendessem cautelarmente todo o procedimento de resgate dos Títulos da Dívida Agrária (TDA) emitidos, mas ainda não resgatados, em contraprestação à aquisição da Fazenda São Gabriel no Município de Corumbá - MS, em 28/10/2005, até que o TCU deliberasse definitivamente sobre a regularidade, ou não, do valor de aquisição do referido imóvel rural, além de determinar a conversão da presente representação em processo de tomada de contas especial (TCE), nos termos do art. 47 da Lei n.º 8.443, de 1992;

Considerando que, adiante, o Plenário do TCU proferiu o Acórdão 2.491/2017 no sentido de restituir o processo à unidade técnica para avaliar a regularidade, ou não, de todo o procedimento do aludido resgate dos TDA, a partir das informações suscitadas pela STN, atentando para a necessidade de concluir a efetiva avaliação final da Fazenda São Gabriel, em Corumbá - MS, dentro do prazo suscitado pelo TCU, seja pela eventual conclusão da anunciada perícia judicial, seja pela pronta execução da requisição de serviço técnico determinada pelo item 9.4 do Acórdão 1.232/2017-TCU-Plenário;

Considerando que, em seguida, o Plenário do TCU proferiu o Acórdão 2. 890/2019 no sentido de considerar prejudicada a cautelar suspensiva deferida pelo item 9.2 do Acórdão 1.232/2017-TCU-Plenário, por perda de objeto, determinando que a unidade técnica analisasse e se manifestasse conclusivamente sobre a necessidade, ou não, de superveniente concessão da eventual cautelar de indisponibilidade dos bens do referido responsável, nos termos do art. 44, § 2º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 274 do RITCU, diante do suscitado prejuízo à aludida cautelar suspensiva;

Considerando que, em cumprimento ao item 9.2.3 do Acórdão 2.890/2019-TCU-Plenário, o parecer da SecexAgroAmbiental foi acostado à Peça 290 no sentido de não subsistir os elementos de convicção suficientes para a pronta decretação da aludida cautelar de indisponibilidade dos bens dos responsáveis, já que ainda estariam ausentes indícios sobre as eventuais condutas ou situações tendentes a inviabilizar o ressarcimento do dano em apuração, nos termos do art. 44, § 2º, da Lei nº 8.443, de 1992;

Considerando que o aludido parecer teria noticiado a identificação de três ocorrências na referida aquisição pelo Incra sob as seguintes premissas: (i) acréscimo exorbitante do patrimônio dos responsáveis, além de estarem envolvidos, por essa causa, em procedimento judicial levado a efeito na Justiça Federal do Paraná; (ii) possibilidade de negociação antecipada ao vencimento dos títulos de crédito utilizados para o pagamento do imóvel, embora essa prática não seja necessariamente irregular e (iii) inconsistências tributarias em face da eventual diferença entre os valores declarados e os valores praticados na aquisição da Fazenda São Gabriel no Município de Corumbá - MS em 28/10/2005;

Considerando que, ao avaliar essa inconsistência de tributária, o TCU já teria adotado o encaminhamento de enviar a notificação à Receita Federal do Brasil, nos termos do item 9.9.4 do Acórdão 1.232/2017-TCU-Plenário, ao passo que as demais circunstâncias teriam resultado na advertência proferida pelo item 9.2.2 do Acórdão 2.890/2019-TCU-Plenário;

Considerando que a tomada de contas especial autuada em cumprimento ao Acórdão 1.232/2017-TCU-Plenário (TC-017.547/2017-2) estaria na fase de conclusão da citação dos responsáveis pelo débito original sob o valor de R$ 7.401.540,26, tendo esse valor sido apurado a partir do laudo elaborado pela Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD para o cumprimento do item 9.4 do Acórdão 1.232/2017-TCU-Plenário, em conjunto com os demais elementos no processo, tendo sido buscada a solidária responsabilização das seguintes pessoas: Fernando de Barros Bumlai, Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai, Maurício de Barros Bumlai, Cristiane de Barros Costa Marques Bumlai Pagnoncelli, com então proprietários do imóvel, e Ismael Sandoval Abrahão, Celso Benedito Torres de Souza, Francisco Sérgio de Lima, Jânio Coelho da Silveira, Luiz Carlos Bonelli e Valdir Perius, como servidores do Incra;

Considerando que, diante da suscitada ausência de elementos para a imediata concessão da referida cautelar patrimonial constritiva, deve ser promovido o prosseguimento do feito para assegurar, entre outras medidas, o cumprimento do item 9.2.4 do Acórdão 2.890/2019-TCU-Plenário, promovendo o apensamento do presente processo ao TC-017.547/2017- 2;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, alínea "a", 235, e 237, IV e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e nos arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU nº 259, de 2014, determinar o prosseguimento do feito para assegurar, entre outras medidas, o cumprimento do item 9.2.4 do Acórdão 2.890/2019-TCU-Plenário, promovendo o apensamento do presente processo ao TC-017.547/2017- 2, sem prejuízo de prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com o parecer emitido nos autos:

1. Processo TC-005.331/2011-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Cristiane de Barros Costa Marques Bumlai Pagnoncelli (CPF 692.806.731-49); Fernando de Barros Bumlai (CPF 780.188.541-49); Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai (CPF 843.415.131-68); Maurício de Barros Bumlai (CPF 132.012.318-00).

1.2. Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: André de Carvalho Pagnoncelli (7.587/OAB-MS), entre outros, representando Fernando de Barros Bumlai, Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai, Maurício de Barros Bumlai e Cristiane de Barros Costa Marques Bumlai Pagnoncelli.

1.7. Determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia deste Acórdão, com o parecer à Peça 290, a todos os responsáveis, informando-lhes que a possível tentativa de eventual ocultação ou dilapidação patrimonial evidenciaria a nefasta prática de fraude contra credores ou de fraude à execução, podendo ser anulada ou tornada ineficaz pelo poder público, sem prejuízo das subsequentes reprimendas estatais cabíveis; e

1.7.2. promova o apensamento do presente processo ao TC 017.547/2017- 2.

RELAÇÃO Nº 6/2020 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 840/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 7), ao denunciante e à Prefeitura de Santana do Araguaia/PA.

1. Processo TC-000.524/2020-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Município de Santana do Araguaia/PA.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 841/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerar prejudicada a continuidade do exame da mesma por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto, retirar a chancela de sigiloso conforme proposto, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 5), ao denunciante.

1. Processo TC-011.493/2020-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Buriti dos Lopes - PI.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. comunicar os fatos ao Ministério da Saúde para adoção das providências cabíveis, com cópia para Controladoria-Geral da União, sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da denúncia tarjada (peça 3), da instrução, peça 5, e desta deliberação.

ACÓRDÃO Nº 842/2020 - TCU - Plenário

Considerando a posição da unidade técnica, no sentido de haver conexão do assunto/objeto desta representação (pregão eletrônico 905/2019) com outros dois processos autuados como representação no TCU (TC 009.120/2020-3 e TC 009.820/2020-5);

Considerando que este processo é mais recente que os demais acima citados, o que estabelece a prevenção do respectivo relator, e ainda que a apuração naquele processo está mais adiantada que neste processo;

Considerando as propostas uniformes da unidade técnica, no sentido de que estes autos sejam apensados ao TC 009.120/2020-3;

Considerando que a proposta de apensamento por prevenção, em razão de conexão e/ou continência depende da concordância dos relatores de ambos os processos;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, apensar os presentes autos ao processo TC 009.120/2020-3, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 9), ao representante.

1. Processo TC-010.506/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1 Representante: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Uberlândia - MG.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 843/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.377/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgãos: Advocacia-Geral da União; Controladoria-Geral da União.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Paulo Roberto Galli Chuery (20.449/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos sobre informações trazidas pela Fundação dos Economiários Federais sobre acordo de leniência celebrado entre a Controladoria-Geral da União, a Advocacia Geral da União (AGU) e as empresas do Grupo OAS;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da documentação trazida pela Fundação dos Economiários Federais como representação, por não atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 237 do Regimento Interno do TCU;

9.2. indeferir o pedido de ingresso da Fundação dos Economiários Federais como interessada nos autos;

9.3 juntar cópia desta deliberação ao TC 017.053/2015-3 e ao TC 023.736/2014-3;

9.4. apensar estes autos ao TC 005.088/2015-1.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0843-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 844/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.161/2020-8

2. Grupo I - Classe VII - Administrativo.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Unidades: Administração Pública Federal (diversos), inclusive entidades paraestatais.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, referente a proposta de fiscalização, com foco em processos de aquisição a cargo de órgãos e entidades diversos da União e de outras entidades que se utilizam de recursos federais ou contribuições paraestatais.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 15, "j", 241 e 242 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. aprovar a realização de fiscalização, na modalidade Acompanhamento, no período de abril de 2020 a março de 2021, com o objetivo de acompanhar as aquisições custeadas com recursos públicos federais ou contribuições parafiscais, realizadas por órgãos da Administração Federal direta e indireta e entidades paraestatais, inclusive as unidades do Poder Legislativo, do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores, da Presidência da República, do Tribunal de Contas da União, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério Público da União, da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública da União;

9.2. restituir os autos à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas, deste Tribunal, para adoção das providências pertinentes à consecução dos objetivos consignados neste processo de fiscalização.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0844-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 845/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.723/2014-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Revisão de Ofício (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Antônio Hirochi Miura (059.930.161-91); Carlos Alberto Dosualdo (025.661.048-75); Lucia Honorina dos Santos (835.601.228-72).

4. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria do ex-servidor Antônio Hirochi Miúra da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo, submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. rever de ofício o Acórdão 1.508/2014-TCU-1ª Câmara, para considerar ilegal o ato de aposentadoria de número de controle 10229809-04-2013-000436-7, excluindo seu respectivo registro, por meio do qual foi concedida a aposentadoria a Antônio Hirochi Miúra;

9.2. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo que dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, do inteiro teor desta deliberação ao interessado e encaminhe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência pelo interessado, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução 170/2004-TCU;

9.3. determinar, nos termos dos arts. 8º, § 1º, e 47 da Lei 8.443/1992, a conversão deste processo em Tomada de Contas Especial (TCE), de modo que seja apurado o dano ao Erário provocado pelo ex-servidor Antônio Hirochi Miúra referente aos pagamentos realizados a título de aposentadoria.

9.4. cientificar, na forma do parágrafo único do art. 198 do RITCU, o Ministro da Economia acerca da conversão destes autos em Tomada de Contas Especial.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0845-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 846/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.219/2015-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Secretaria do Tesouro Nacional.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

8. Representação legal:

8.1. Allan Lúcio Sathler e outros, representando Secretaria do Tesouro Nacional.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, por meio da qual, Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados destinada a investigar supostas irregularidades envolvendo o BNDES, requer do Tribunal de Contas da União o compartilhamento de documentos da representação feita pelo Ministério Público junto ao TCU acerca do repasse de R$ 500 bilhões do Tesouro Nacional ao BNDES;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, 232, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "a", da Resolução - TCU 215/2008;

9.2. informar ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, que tramitou nesta Corte de Contas solicitação do Deputado Marcos Rotta, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados encerrada em 25/2/2016 (55ª Legislatura) destinada a investigar supostas irregularidades envolvendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), objeto de requerimento do Deputado Heuler Cruvinel, autor do Requerimento 163/15, com o objetivo de compartilhamento de informações, que foram atendidas com a apresentação dos documentos solicitados pela referida CPI;

9.3. informar ao ex-Deputado Heuler Cruvinel, autor do requerimento 163/15, que o presente processo foi autuado com o objetivo de compartilhar com a CPI do BNDES as informações de processos do TCU e que, tendo em vista que houve o término do prazo de funcionamento da CPI do BNDES, este processo será arquivado por ter atingido o seu objetivo de compartilhamento das informações detidas pelo Tribunal enquanto a mencionada CPI esteve em funcionamento;

9.4. levantar o sobrestamento e arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, combinado com os arts. 14, inciso IV, e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0846-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 847/2020 - TCU - Plenário

1. Processo 026.039/2010-9 (Apensos TC 003.454/2005-8 e TC 001.622/2017-0).

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Via Engenharia S.A. (CNPJ 00.584.755/0001-80).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Entidades/Órgãos do Governo do Estado de Tocantins.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto (OAB/DF 21.359).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Tomada de Contas Especial, nos quais são apreciados embargos de declaração opostos pela Via Engenharia S.A. contra o Acórdão 1.267/2019 - Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 287 do Regimento Interno desta Corte de Contas, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante, ressaltando-se que o Relatório e o Voto que a acompanham podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0847-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 848/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.086/2018-2.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Vera Lúcia Ferreira Costa (CPF 144.635.358-32).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor, originalmente, de Vera Lúcia Ferreira Costa, como então servidora do INSS no âmbito da gerência executiva de Campinas - SP, além de João Gonçalves como segurado-beneficiário, diante da irregular concessão de benefícios previdenciários e da subsequente produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 46.489,57;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a responsável (Vera Lúcia Ferreira Costa), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Vera Lúcia Ferreira Costa, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "c" e "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-la ao pagamento do débito apurado nos autos, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da aludida dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data

Valor histórico (em R$)

11/05/2000

407,97

12/06/2000

941,49

12/07/2000

976,76

10/08/2000

976,76

13/09/2000

976,76

11/10/2000

976,76

13/11/2000

976,76

13/12/2000

651,17

13/12/2000

976,76

11/01/2001

976,76

14/02/2001

976,76

12/03/2001

976,76

11/04/2001

976,76

11/05/2001

976,76

12/06/2001

976,76

12/07/2001

1.051,57

10/08/2001

1.051,57

13/09/2001

1.051,57

11/10/2001

1.051,57

13/11/2001

1.051,57

12/12/2001

1.051,57

12/12/2001

1.051,57

11/01/2002

1.051,57

14/02/2002

1.051,57

12/03/2002

1.051,57

12/03/2002

45,46

10/04/2002

1.051,57

13/05/2002

1.051,57

12/06/2002

1.051,57

10/07/2002

1.148,31

12/08/2002

1.148,31

11/09/2002

1.148,31

10/10/2002

1.148,31

12/11/2002

1.148,31

11/12/2002

1.148,31

11/12/2002

1.148,31

14/01/2003

1.148,31

12/02/2003

1.148,31

13/03/2003

1.148,31

01/04/2003

1.148,31

13/05/2003

1.148,31

11/06/2003

1.148,31

10/07/2003

1.374,64

10/08/2003

1.374,64

10/09/2003

1.374,64

Total

46.489,57

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação;

9.5. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens de Vera Lúcia Ferreira Costa, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra a aludida responsável em outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria-Geral Federal junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências solicitadas pelo item 9.5 deste Acórdão; e

9.7. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0848-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 849/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.941/2018-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Jorge Gonçalves (CPF 008.123.198-93); e Vilson Roberto do Amaral (CPF 073.755.248-40).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor, originalmente, de Vilson Roberto do Amaral, como então servidor do INSS no âmbito da gerência executiva de Sorocaba - SP, além de João Pereira Coutinho, Jorge Gonçalves (falecido em 17/11/2015), José Roberto Mihaylov Lopes e José Xavier de Moura, como segurados-beneficiários, diante da irregular concessão de benefícios previdenciários e da subsequente produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 620.070,04;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Vilson Roberto do Amaral, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo representante do espólio de Jorge Gonçalves (falecido);

9.3. julgar irregulares as contas de Vilson Roberto do Amaral, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "c" e "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo, em solidariedade com o espólio ou os demais sucessores de Jorge Gonçalves (falecido), ao pagamento do débito apurado nos autos, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da aludida dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.3.1. débito em desfavor de Vilson Roberto do Amaral pela irregular concessão de benefício previdenciário aos seguintes segurados-beneficiários:

9.3.1.1. a João Pereira Coutinho pelos seguintes valores:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

1.093,26

11/12/2002

1.366,43

11/12/2002

1.093,26

16/01/2003

1.093,09

12/02/2003

1.093,09

13/03/2003

1.093,09

10/04/2003

1.093,09

13/05/2003

1.093,09

11/06/2003

1.343,14

10/07/2003

1.343,14

12/08/2003

1.343,14

10/09/2003

1.343,14

10/10/2003

1.343,14

12/11/2003

2.686,28

10/12/2003

1.343,14

13/01/2004

1.343,14

11/02/2004

1.343,14

10/03/2004

1.343,14

05/04/2004

1.343,14

05/05/2004

1.403,98

03/06/2004

1.403,98

05/07/2004

1.403,98

04/08/2004

1.403,98

03/09/2004

1.403,98

05/10/2004

1.403,98

04/11/2004

2.807,96

03/12/2004

1.403,98

05/01/2005

1.403,98

03/02/2005

1.403,98

03/03/2005

1.403,98

05/04/2005

1.403,98

04/05/2005

1.493,20

03/06/2005

1.493,20

05/07/2005

1.493,20

03/08/2005

1.493,20

05/09/2005

1.493,20

05/10/2005

1.493,20

04/11/2005

2.986,40

05/12/2005

1.493,20

04/01/2006

1.493,20

03/02/2006

1.493,20

03/03/2006

1.493,20

05/04/2006

1.567,86

04/05/2006

1.567,86

05/06/2006

1.567,86

05/07/2006

1.567,86

03/08/2006

2.351,79

05/09/2006

1.568,16

04/10/2006

1.568,01

06/11/2006

3.136,02

05/12/2006

1.568,01

04/01/2007

1.568,01

05/02/2007

1.568,01

05/03/2007

1.568,01

04/04/2007

1.619,75

04/05/2007

1.619,75

05/06/2007

1.619,75

04/07/2007

1.619,75

03/08/2007

2.429,84

05/09/2007

1.620,64

03/10/2007

1.620,64

06/11/2007

3.240,42

05/12/2007

1.619,77

04/01/2008

1.619,77

08/02/2008

1.620,31

05/03/2008

1.701,45

03/04/2008

1.701,45

06/05/2008

1.701,45

04/06/2008

1.701,71

03/07/2008

1.701,01

05/08/2008

2.551,45

03/09/2008

1.701,45

03/10/2008

1.701,45

05/11/2008

3.401,73

03/12/2008

1.701,45

06/01/2009

1.701,23

04/02/2009

1.802,15

04/03/2009

1.801,93

03/04/2009

1.801,71

06/05/2009

1.801,71

03/06/2009

1.801,71

03/07/2009

1.801,71

05/08/2009

2.702,34

03/09/2009

1.802,34

05/10/2009

1.801,90

05/11/2009

3.602,82

03/12/2009

1.801,41

06/01/2010

1.912,01

03/02/2010

1.912,01

03/03/2010

1.912,01

06/04/2010

1.912,01

05/05/2010

1.912,01

04/06/2010

1.912,01

05/07/2010

2.111,23

04/08/2010

9.3.1.2. a José Roberto Mihaylov Lopes pelos seguintes valores:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

235,00

27/12/2002

1.366,74

27/12/2002

1.171,97

10/01/2003

1.093,26

11/02/2003

1.093,26

12/03/2003

1.093,26

09/04/2003

1.093,26

12/05/2003

1.093,26

10/06/2003

1.308,51

10/07/2003

1.308,51

11/08/2003

1.308,61

09/09/2003

1.308,12

09/10/2003

1.308,12

11/11/2003

2.616,24

09/12/2003

1.308,12

12/01/2004

1.308,12

10/02/2004

1.308,12

09/03/2004

1.308,12

02/04/2004

1.308,12

04/05/2004

1.367,37

02/06/2004

1.367,37

02/07/2004

1.367,37

03/08/2004

1.367,37

02/09/2004

1.367,37

04/10/2004

1.367,37

03/11/2004

2.734,74

02/12/2004

1.367,37

04/01/2005

1.367,37

02/02/2005

1.367,37

02/03/2005

1.367,37

04/04/2005

1.367,37

03/05/2005

1.454,26

02/06/2005

1.454,26

04/07/2005

1.454,26

02/08/2005

1.454,26

02/09/2005

1.454,26

04/10/2005

1.454,26

03/11/2005

2.908,52

02/12/2005

1.454,26

03/01/2006

1.454,26

02/02/2006

1.454,26

02/03/2006

1.454,26

04/04/2006

1.526,97

03/05/2006

1.528,97

02/06/2006

1.526,97

04/07/2006

9.3.1.3. a José Xavier de Moura pelos seguintes valores:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

52,05

22/07/2003

1.869,34

22/07/2003

1.869,34

06/08/2003

1.869,34

04/09/2003

1.869,34

06/10/2003

1.869,34

06/11/2003

2.959,78

04/12/2003

1.869,34

07/01/2004

1.869,34

05/02/2004

1.869,34

04/03/2004

1.869,34

06/04/2004

1.869,34

06/05/2004

1.954,02

04/06/2004

1.954,02

06/07/2004

1.954,02

05/08/2004

1.954,02

06/09/2004

1.954,02

06/10/2004

1.954,02

05/11/2004

3.908,04

06/12/2004

1.954,02

06/01/2005

1.954,02

04/02/2005

1.954,02

04/03/2005

1.954,02

06/04/2005

1.954,02

05/05/2005

2.078,19

06/06/2005

2.078,19

06/07/2005

2.078,19

04/08/2005

2.078,19

06/09/2005

2.078,19

06/10/2005

2.078,19

07/11/2005

4.156,38

06/12/2005

2.078,19

05/01/2006

2.078,19

06/02/2006

2.078,19

06/03/2006

2.078,19

06/04/2006

2.182,09

05/05/2006

2.182,09

06/06/2006

2.182,09

06/07/2006

2.182,09

04/08/2006

3.273,13

06/09/2006

2.182,49

05/10/2006

2.182,29

07/11/2006

4.364,58

06/12/2006

2.182,29

05/01/2007

2.182,29

06/02/2007

2.182,29

06/03/2007

2.182,29

05/04/2007

2.254,30

07/05/2007

2.254,30

06/06/2007

2.254,30

05/07/2007

2.254,30

06/08/2007

3.381,45

06/09/2007

2.254,30

04/10/2007

2.254,30

07/11/2007

4.508,60

06/12/2007

2.254,30

07/01/2008

2.254,30

11/02/2008

2.254,30

06/03/2008

2.367,01

04/04/2008

2.367,01

07/05/2008

2.367,01

05/06/2008

2.367,01

04/07/2008

2.367,01

06/08/2008

3.550,51

04/09/2008

2.367,01

06/10/2008

2.367,01

06/11/2008

4.734,02

04/12/2008

2.367,01

07/01/2009

2.367,01

05/02/2009

2.507,13

05/03/2009

2.507,13

06/04/2009

2.507,13

07/05/2009

2.507,13

04/06/2009

2.507,13

06/07/2009

2.507,13

06/08/2009

3.760,69

04/09/2009

2.507,13

06/10/2009

2.507,13

06/11/2009

5.014,26

04/12/2009

2.507,13

07/01/2010

2.661,06

04/02/2010

2.661,06

04/03/2010

2.661,06

07/04/2010

2.661,06

06/05/2010

2.661,06

07/06/2010

2.661,06

06/07/2010

9.3.2. débito em desfavor de Vilson Roberto do Amaral em solidariedade com o espólio ou os demais sucessores de Jorge Gonçalves (falecido) pela irregular concessão de benefícios a Jorge Gonçalves pelos seguintes valores:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

888,00

14/01/2003

1.036,00

14/01/2003

888,00

07/02/2003

888,00

11/03/2003

888,00

07/04/2003

888,00

08/05/2003

888,00

06/06/2003

1.011,00

11/07/2003

1.011,00

07/08/2003

1.011,00

05/09/2003

1.011,00

07/10/2003

1.011,00

07/11/2003

2.021,14

05/12/2003

1.011,00

08/01/2004

1.011,00

08/02/2004

1.011,00

05/03/2004

1.011,00

07/04/2004

1.011,00

07/05/2004

1.057,00

07/06/2004

1.057,00

08/07/2004

1.057,00

06/08/2004

1.057,00

09/09/2004

1.057,00

07/10/2004

1.057,00

08/11/2004

2.113,06

07/12/2004

1.057,00

07/01/2005

1.057,00

09/02/2005

1.057,00

07/03/2005

1.057,00

07/04/2005

1.057,00

06/05/2005

1.124,00

07/06/2005

1.124,00

07/07/2005

1.124,00

05/08/2005

1.124,00

09/09/2005

1.124,00

07/10/2005

1.124,00

08/11/2005

2.246,87

07/12/2005

1.124,00

06/01/2006

1.124,00

07/02/2006

1.124,00

08/03/2006

1.124,00

07/04/2006

1.180,00

08/05/2006

1.180,00

07/06/2006

1.180,00

10/07/2006

1.180,00

07/08/2006

1.770,00

11/09/2006

9.4. aplicar em desfavor de Vilson Roberto do Amaral a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação;

9.7. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens apenas de Vilson Roberto do Amaral, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra o aludido responsável em outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.8. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Vilson Roberto do Amaral, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.9. inabilitar o Sr. Vilson Roberto do Amaral para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança pelo período de 5 (cinco) anos no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;

9.10. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e o Voto, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria-Geral Federal junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências solicitadas pelo item 9.7 deste Acórdão;

9.11. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e o Voto, à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.9 deste Acórdão; e

9.12. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e o Voto, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0849-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 850/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.908/2010-0.

1.1. Apensos: TC 025.177/2016-8; TC 013.603/2012-4; TC 034.038/2011-6 e TC 031.435/2018-1.

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (em Monitoramento).

3. Embargante: Secretaria do Tesouro Nacional (CNPJ 00.394.460/0409-50).

4. Instituições: Banco Central do Brasil; Banco do Brasil S.A.; Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal:

8.1. Vinicius Camargo Araújo (Siape 1551058), entre outros, representando a Secretaria do Tesouro Nacional;

8.2. Aílton de Aquino Santos (Matrícula 0.248.410-2), entre outros, representando o Banco Central do Brasil;

8.3. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB/RJ 147.947), entre outros, representando o Banco do Brasil S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em face do item 9.6 do Acórdão 2.029/2011 prolatado pelo Plenário do TCU, ao apreciar o monitoramento determinado pelo item 9.12 do Acórdão 2.280/2008 proferido pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 026.827/2007-0, ao apreciar a auditoria de conformidade sobre diversos órgãos e entidades federais com vistas a avaliar a regularidade da eventual concessão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e do processo de solicitação, repasse, concessão e uso dos recursos federais no bojo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para lhes dar, no mérito, o parcial provimento e, assim, alterar apenas a redação atribuída ao item 9.6 do Acórdão 2.029/2011-TCU-Plenário para os seguintes termos:

"(...)9.6. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, em sintonia com o art. 7º da Lei 8.427, de 1992, o Banco Central do Brasil promova, se ainda não fez, a instauração de procedimentos administrativos para reconhecer a subsistência da possível irregularidade ou do desvio de recursos na aplicação das subvenções econômicas concedidas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), em homenagem ao princípio da economicidade, e para aplicar as eventuais sanções cabíveis, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.427, de 1992, encaminhando em favor da então Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) as conclusões dos referidos procedimentos administrativos para a aplicação da subjacente penalidade; sem prejuízo de que, quando não for viável a instauração do referido procedimento administrativo, por ser antieconômico, o Banco Central do Brasil informe às instituições do Sistema Nacional de Crédito Rural a ocorrência da irregularidade na emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) para a subsequente avaliação do risco de crédito na futura concessão de novas operações em prol dos mutuários beneficiados pelo crédito rural com a utilização de DAP irregular, comunicando a aludida ocorrência à então STN e ao Mapa; determinando, ainda, que, diante da instauração dos procedimentos administrativos pelo Banco Central do Brasil e das subsequentes conclusões obtidas nesses procedimentos sobre a aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei nº 8.427, de 1992, a então Secretaria do Tesouro Nacional (STN) promova as medidas cabíveis para a efetiva cobrança pela devolução em dobro da subvenção recebida, com a devida atualização monetária, em favor da União ou, em respeito ao princípio da economicidade, adote as demais providências cabíveis, a exemplo da inscrição dos responsáveis no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) após o devido processo legal, diante da inviabilidade econômica da aludida cobrança;"

9.2. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que a Secretaria do Tesouro Nacional promova a intimação das correspondentes instituições financeiras (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - Bandesul, Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo - Bandes e Banco do Brasil) para, no prazo de até 90 (noventa) dias, informarem os valores atualizados, até 31/12/2018, a serem cobrados por força do Acórdão 2.280/2008-TCU-Plenário, em face da cláusula contratual tendente a estipular a obrigação de as instituições contratadas fornecerem as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar;

9.3. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência desta deliberação, o Banco Central do Brasil e a Secretaria Especial do Tesouro Nacional informem o TCU sobre o resultado das providências adotadas para o efetivo cumprimento das determinações prolatadas pelo item 9.2 deste Acórdão e pelo novo item 9.6 do Acórdão 2.029/2011-TCU-Plenário;

9.4. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e da Proposta de Deliberação, à então Secretaria do Tesouro Nacional, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Advocacia-Geral da União, ao Banco Central do Brasil, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à Controladoria-Geral da União, à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal e à Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente, para ciência e eventuais providências; e

9.4.2. promova o apensamento do presente processo ao TC 026.827/2007-0, sem prejuízo de promover o monitoramento das determinações prolatadas pelos itens 9.2 e 9.3 deste Acórdão e pelo novo item 9.6 do Acórdão 2.029/2011-TCU-Plenário.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0850-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 851/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.777/2016-3.

1.1. Apensos: TC 018.178/2018-9; TC 014.825/2017-1 e TC 012.557/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Responsáveis: André Luís Camargo Castro (CPF: 252.686.508-58); Antônio Luiz Cardozo Brito (CPF: 485.256.421-34); Caroline Colombo dos Santos (CPF: 874.245.921-49); Enéas Ribeiro Neto (CPF: 323.332.261-53); Eraldo Luís Lopes Carvalho (CPF: 714.868.449-87); Frederico Coli Mendes (CPF: 033.037.061-82); João Marciano Junior (CPF: 492.378.371-00); Joaquim José de Oliveira Junior (CPF: 438.266.011-49); Juliano Afonso Rodovalho (CPF: 950.993.011-34); Maria Lucylla Rassi Sant Anna (CPF: 838.182.511-34); Robson Freitas Correa (CPF: 318.984.672-34); Rosana Ramos Rabello (CPF: 566.575.106-59); Shirlene da Silva Martins (CPF: 034.777.507-13); Tiisa - Triunfo Iesa Infraestrutura S.A (CNPJ: 10.579.577/0001-53); Valéria Ernestina de Oliveira (CPF: 693.932.731-20); Viviene Gomide Dumont Vargas (CPF: 597.996.761-34).

4. Instituições: Caixa Econômica Federal; então Ministério das Cidades; Município de Palmas - TO.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal:

8.1. Eduardo Lamonato Faggion (26.2991/OAB-SP), entre outros, representando a Tiisa - Infraestrutura e Investimentos S.A.;

8.2. Guilherme Lopes Mair (32.261/OAB-DF), entre outros, representando a Caixa Econômica Federal; e

8.3. Públio Borges Alves (2.365/OAB-TO), entre outros, representando o Município de Palmas - TO.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada no âmbito do Fiscobras-2016, por força do Acórdão 664/2016-TCU-Plenário, sobre o então Ministério das Cidades com o intuito de avaliar a implantação do corredor de transporte por BRT (bus rapid transit) e o sistema inteligente de transporte (SIT) na região sul do Município de Palmas - TO (BRT Sul) sob o valor estimado de R$ 238.384.642,26 pelo aporte de R$ 227.580.000,00 em recursos federais e de R$ 10.804.642,26 em recursos da contrapartida;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar atendida a determinação proferida pelo item 9.1 do Acórdão 456/2019-TCU-Plenário, em face da superveniente desconstituição do Termo de Compromisso n.º 0444.024-63/2014 referente ao BRT Sul de Palmas - TO;

9.2. acolher as razões de justificativas apresentadas pelos membros da comissão de licitação (João Marciano Junior, Antônio Luiz Cardoso Brito, Enéas Ribeiro Neto, Róbson Freitas Correa, Joaquim José de Oliveira Junior, Maria Lucylla Rassi Sant Anna e Viviene Gomide Dumont Vargas);

9.3. rejeitar as razões de justificativas apresentadas por Christian Zini Amorim, como então Secretário de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte do Município de Palmas - TO, para lhe aplicar a multa prevista no inciso art. 58, II, da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação;

9.6. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.6.1. promova a notificação do Serviço de Informação de Fiscalização de Obras Públicas (Siob) sobre a perda de objeto dos Indícios de Irregularidade Graves com Recomendação de Paralisação (IGP) apontados no presente processo sobre o estudo de viabilidade técnico-econômico-ambiental (EVTEA) deficiente e sobre o anteprojeto de engenharia deficiente;

9.6.2. informe, por intermédio da Presidência do TCU, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional sobre a perda de objeto dos indícios de irregularidades graves (IGP) apontados por meio do Acórdão 460/2017 prolatado pelo Plenário TCU, na Sessão Ordinária de 15/3/2017, sobre a implantação do corredor de transporte por BRT (bus rapid transit) e do sistema inteligente de transporte (SIT) na região sul do Município de Palmas - TO, em face da superveniente desconstituição do Termo de Compromisso n.º 0444.024-63/2014 e do respectivo Contrato de Financiamento nº 0444.678-72/2016; e

9.6.3. envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Caixa Econômica Federal, à Câmara Municipal de Palmas - TO e ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, para ciência e eventuais providências, além do envio à Procuradoria da República no Estado do Tocantins, para o atendimento à solicitação autuada sob o TC 014.825/2017-1 (apensado).

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0851-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 852/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.018/2005-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Responsáveis: Agência Grottera Comunicação (CNPJ 54.639.463/0001-27), Banco do Brasil (CNPJ 00.000.000/0059-08), Cláudio de Castro Vasconcelos (CPF 252.377.641-34), Henrique Pizzolato (CPF 296.719.659-20), Renato Luiz Belineti Naegele (CPF 308.076.621-00) e Rossano Maranhão Pinto (CPF 151.467.401-78).

3.1. Embargante: Renato Luiz Belineti Naegele (CPF 308.076.621-00).

4. Entidade: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (Secex-Finanças).

8. Representação legal:

8.1. Mário Renato Balardim Borges (50.627/OAB-RS), entre outros, representando Renato Luiz Belineti Naegele.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos por Renato Luiz Belineti Naegele em face do Acórdão 2.297/2019 (Peça 173) proferido pelo Plenário do TCU, ao julgar os recursos de reconsideração interpostos por Luiz Belineti Naegele, Henrique Pizzolato e Cláudio de Castro Vasconcelos, para lhes negar provimento, mantendo integralmente o Acórdão 3.349/2015-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos por Renato Luiz Belineti Naegele em face do Acórdão 2.297/2019-Plenário, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU, para lhes dar, no mérito, o necessário provimento e, assim, promover a exclusão da responsabilidade do ora embargante na aludida tomada de contas especial, sem prejuízo, contudo, de manter integralmente a devida condenação de todas as demais pessoas originalmente responsabilizadas, devendo, para tanto, o item 9.1 do referido Acórdão 2.297/2019-Plenário passar a contar com a seguinte redação:

"(...)9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Henrique Pizzolato, Cláudio de Castro Vasconcelos e Renato Luiz Belineti Naegele contra o Acórdão 3.349/2015-Plenário para, no mérito, dar o provimento em favor, apenas, do recurso manejado por Renato Luiz Belineti Naegele, negando o provimento em prol dos demais recorrentes, e, assim, excluir a responsabilidade de Renato Luiz Belineti Naegele na presente tomada de contas especial, mantendo integralmente a devida condenação de todas as demais pessoas responsabilizadas;" e

9.2. determinar que a unidade técnica envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao ora embargante, para ciência, dando o subsequente andamento ao feito, com a devida urgência.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0852-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 853/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.873/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput e § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992).

4. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de suposta denúncia sobre os indícios de irregularidade na condução do Pregão Eletrônico nº 31/2019, em menor preço global, pela Universidade Federal de Santa Catarina para a contratação de empresa prestadora dos serviços de fornecimento de refeição comobuffetlivre diário e lanches, contemplando, obrigatoriamente, a concessão onerosa do espaço físico sob o valor estimado de R$ 6.080.409.84;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da suposta denúncia para, no mérito, considerá-la prejudicada ante a evidente ausência de objeto pela indevida tentativa de transformação do TCU em mera instância recursal sobre a anterior decisão da administração pública;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Universidade Federal de Santa Catarina e ao ora denunciante, para ciência, mantendo o sigilo sobre a autoria da suposta denúncia diante da imprescindível segurança da sociedade junto à comunidade local, nos termos do art. 53 da Lei n.º 8.443, de 1992; e

9.2.2. arquive o presente processo.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0853-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 854/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.842/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Responsáveis: José Rodrigues Martins Filho (CPF 218.551.103-34) e Ney Ferraz Júnior (CPF 623.427.383-15).

3.1. Peticionante: Mutual Serviços de Limpeza em Prédios e Domicílios Ltda. (CNPJ 10.659.927/0001-91).

4. Instituição: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Teresina - PI.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Otávio de Castro Melo Neto (1224/OAB-PI), entre outros, representando a Mutual Serviços de Limpeza em Prédios e Domicílios Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de supostos embargos de declaração opostos pela Mutual Serviços de Limpeza em Prédios e Domicílios Ltda. em face do Acórdão 346/2020 (Peça 108) proferido pelo Plenário do TCU, ao apreciar novamente as razões de justificativa apresentadas por José Rodrigues Martins Filho, como então pregoeiro, e por Ney Ferraz Júnior, como então autoridade superior do certame, a partir da parcial anulação do Acórdão 1.487/2019-Plenário pelo Acórdão 1.917/2019-Plenário no bojo do processo de representação sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico nº 1/2017 promovido pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Teresina - PI com vistas à subsequente contratação de serviços de limpeza, conservação e higienização, além do fornecimento de materiais, sob o valor estimado de R$ 3.588.090,12;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos supostos embargos de declaração opostos pela Mutual Serviços de Limpeza em Prédios e Domicílios Ltda. em face do Acórdão 346/2020-Plenário, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU, diante da evidente ausência de legitimidade da aludida empresa como parte no presente processo; e

9.2. determinar que a unidade técnica envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Mutual Serviços de Limpeza em Prédios e Domicílios Ltda., para ciência, informando que ela não deveria intentar a inadequada interferência sobre a necessária apuração de todos os fatos com vistas ao melhor deslinde do feito, até porque, ante o evidente desrespeito aos princípios administrativos da indisponibilidade do interesse público e da supremacia do interesse público sobre o privado, para além do princípio processual do impulso oficial, a referida empresa não deveria sequer tentar se intrometer nas ações de controle externo financeiro do TCU com o estranho intuito de buscar indevidamente dizer como o Tribunal deveria, ou não, promover o aprofundamento da correspondente fiscalização.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0854-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 855/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.433/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput e § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992).

4. Entidade: Município de Igarassu - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de suposta denúncia sobre os possíveis indícios de irregularidade no dispêndio de recursos federais nas áreas de saúde e educação durante a administração de Mário Ricardo Santos de Lima, como prefeito do Município de Igarassu - PE (gestões: 2013-2016 e 2017-2020);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. retirar a chancela de sigilo sobre o presente processo;

9.3. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.3.1. envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao suposto denunciante, para ciência, sem prejuízo de informá-lo sobre a possibilidade de apresentar a nova denúncia a partir da correção das inconsistências ora identificadas pela unidade técnica, além de informá-lo sobre a eventual necessidade de apresentar a suscitada denúncia ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e à Câmara Municipal de Igarassu - PE, para a adoção das eventuais providências porventura cabíveis;

9.3.2. mantenha a efetiva salvaguarda do sigilo sobre a autoria da suposta denúncia diante da imprescindível segurança da sociedade junto à comunidade local, nos termos do atual art. 53 da Lei n.º 8.443, de 1992; e

9.3.3. arquive o presente processo.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0855-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 856/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 041.252/2018-7.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsável: Ellen Dias de Souza (CPF 013.524.127-80).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal (Caixa).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor de Ellen Dias de Souza, como então empregada da referida entidade, diante das fraudulentas movimentações financeiras em contas de clientes na agência da Caixa em Teresópolis - RJ e da subsequente produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 247.800,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a Sra. Ellen Dias de Souza, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Ellen Dias de Souza, nos termos dos arts. 16, III, "c" e "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-la ao pagamento do débito apurado nestes autos, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora calculados desde as datas especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da referida dívida em favor da Caixa Econômica Federal sob as seguintes condições:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

17/8/2009

17.449,31

15/6/2010

212.210,77

15/6/2010

18.140,00

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação;

9.5. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Caixa Econômica Federal adote as medidas necessárias ao arresto dos bens apenas de Ellen Dias de Souza, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra a aludida responsável em outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e o Voto, aos seguintes destinatários:

9.6.1. à Caixa Econômica Federal, para ciência e adoção das providências solicitadas pelo item 9.5 deste Acórdão; e

9.6.2. à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das eventuais ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0856-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 857/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.393/2014-8.

1.1. Apenso: 003.393/2018-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: José Arlindo da Silva Filho (479.821.796-49); Valdecir Rodrigues de Albuquerque Junior (470.122.693-91).

3.2. Recorrente: José Arlindo da Silva Filho (479.821.796-49).

4. Órgão/Entidade: Município de Curimatá - PI.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal: Francisco Nunes de Brito Filho (OAB 2975/MA, representando José Arlindo da Silva Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por José Arlindo da Silva Filho, ex-prefeito de Curimatá/PI, contra o Acórdão 4.941/2016-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas do responsável, em sede tomada de contas especial, e o condenou em débito e imputou multa proporcional ao dano, em virtude da não conclusão do objeto do Contrato de Repasse 195.560-83/2006, firmado com o Ministério do Esporte, pela inexecução do objeto, que se destinava à construção da segunda etapa de uma praça de esportes no município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, e ante as razões apresentadas pelo Relator, em:

9.1 conhecer do recurso de revisão interposto por José Arlindo da Silva Filho para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 4.941/2016-TCU-2ª Câmara;

9.2 em consequência ao disposto no subitem precedente, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. José Arlindo da Silva Filho, com fundamento no art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;

9.3 enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao recorrente, aos demais responsáveis no processo e aos interessados, bem como à Procuradoria da República no Estado do Piauí.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0857-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 858/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.517/2010-7.

1.1. Apensos: 025.957/2010-4; 005.235/2014-6; 003.110/2014-1; 000.704/2014-8; 018.975/2014-3; 029.162/2015-7; 005.240/2014-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: V- Relatório de auditoria (Fiscobras 2010).

3. Responsáveis:

3.1. Responsáveis: André Luiz Costa Ferreira (621.664.171-91); Deise da Silva Torres (631.395.701-63); Delta Construções S. A. (10.788.628/0001-57); Laércio Coelho Pina (545.363.911-34); Luiz Antonio Pagot (435.102.567-00); Luiz Antônio Ehret Garcia (820.696.201-82); Orlando Fanaia Machado (789.624.046-72); Rui Barbosa Egual (361.213.046-34).

4. Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Renato Oliveira Ramos (20.562/OAB-DF), Pâmela Guerra (28.202/OAB-GO) e outros, representando Delta Construções S.A (peça 75), com outorga para Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF), Renata Arnaut Araujo Lepsch (18.641/OAB-DF) e outros (peça 117), com substalecimento para Gustavo do Vale Rocha (13.422/OAB-DF), Renato Oliveira Ramos (20.562/OAB-DF) e outros (peça 126);

8.2. Silvia Regina Schmitt (58.372/OAB-RS), representando Cavalca Construções e Mineração Ltda. (peça 58).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria, no âmbito do Fiscobras 2010, nas obras de manutenção rodoviária em trechos da BR-364/MT, cujos objetos foram os Contratos 15/2008, 377/2009 e 653/2009, sob responsabilidade da Superintendência Regional do DNIT em Mato Grosso (SR/DNIT/MT), cujo volume de recursos fiscalizados totalizou, a valores históricos, R$ 95.570.000,00, na fase atual objetivando verificar o cumprimento das determinações constantes nos subitens 9.1 a 9.6 do Acórdão 1.989/2013-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar quitação aos Srs. Laércio Coelho Pina (CPF 545.363.911-34) e Orlando Fanaia Machado (CPF 789.624.046-72), com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, ante o recolhimento integral da multa que foi imputada pelo subitem 9.2 do Acórdão 1.989/2013-TCU-Plenário, de acordo com os comprovantes às peças 91, 100, 104 e 181, 182, 193, respectivamente;

9.2. considerar atendidos os subitens 9.6.3, 9.6.4, 9.6.5, 9.6.6, 9.6.7, 9.6.8, 9.6.9 e 9.6.10 do Acórdão 1.989/2013-TCU-Plenário;

9.3. considerar que o subitem 9.6.2 do Acórdão 1.989/2013-TCU-Plenário não foi atendido;

9.4. considerar parcialmente atendido o subitem 9.6.1 do Acórdão 1.989/2013-TCU-Plenário;

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação) que:

9.5.1. junte cópia da peça 136 no TC 021.500/2013-4, cujo conteúdo deverá ser aproveitado como elemento de defesa naquele TC pela empresa STE - Serviços Técnicos de Engenharia S/A, conforme disposto no Acórdão 735/2015-TCU-Plenário;

9.5.2. autue processo apartado para melhor aprofundamento sobre o descumprimento do subitem 9.6.2 do Acórdão 1.989/2013-TCU-Plenário, bem como os reflexos da nova Instrução de Serviço elaborada pelo DNIT, IS/DG 10, de 2/9/2013, no âmbito dos programas de manutenção rodoviária do DNIT;

9.5.3. autue processo apartado de monitoramento para acompanhar o deslinde do processo de reconstituição (50600.020807/2019-96) do PAAR (50600.058284/2014-46), extraviado nas dependências do DNIT sem as conclusões quanto à apuração de responsabilização do Consórcio Contécnica/Engefoto/Unidec por irregularidades verificadas no âmbito do Contrato TT-240/2007, e consubstanciadas por meio do subitem 9.6.1 do Acórdão 1.989/2013-TCU-Plenário;

9.6. dar ciência desta deliberação aos interessados e responsáveis, nos termos do Memorando-Circular Segecex 45/2017, ressaltando-se que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , no dia seguinte ao de sua oficialização;

9.7. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art. 169, inciso V do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0858-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 859/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.000/2009-0.

1.1. Apenso: 039.154/2012-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Prestação de Contas).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Instituto Brasileiro de Turismo (33.741.794/0001-01).

3.2. Responsáveis: Austerlitz Bringel Erse (087.711.622-91); Edilson Pires dos Santos (064.990.313-72); Elizabete Ramos Freire Mota (714.124.091-87); Flavia Marques Matos (265.227.988-24); Geraldo Lima Bentes (079.333.124-20); Gillene Barreto Baptista da Silva (410.845.191-00); Homero Mateus Fonseca (124.930.749-04); Jeanine Pires (785.711.209-78); José Antonio dos Santos (097.541.991-91); José Luiz Viana da Cunha (101.059.647-00); Katia Cristina Alves Bitencourt (266.625.901-34); Liana Maria Fonseca Ferreira Paz Rebuá (153.855.581-68); Lourenco Milton Rabelo dos Santos (184.626.341-72); Luiz Silveira Rangel (046.634.488-01); Marcelo Pedroso (097.825.858-40); Mauricio Rodrigues da Silva (211.813.497-53); Nadja Maria Mehmeri Lordêlo (068.225.091-00); Otavio Reisen Casotti (854.663.361-49); Patrícia Fernandes (863.742.577-15); Raimundo Erasmo de Albuquerque de Oliveira (114.474.351-68); Renato Holanda de Alcantara (373.439.201-20); Rita de Cassia Rodrigues (485.570.213-72); Roberto dos Santos Vasconcelos (276.133.051-04); Romena Fontes Gadelha (425.792.014-91); Vicente Cervo (105.645.190-49); Vitor Iglezias Cid (029.146.268-51); Walter Luiz de Carvalho Ferreira (709.935.807-34); Walter Nunes de Vasconcelos Junior (416.529.166-87).

3.3. Recorrente: Suprocurador-Geral do Ministério Público do TCU, Lucas Rocha Furtado (410.106.803-82).

4. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representação legal:

8.1. Nadja Maria Mehmeri Lordêlo, Maria do Perpétuo Socorro Lobato de Farias e outros, representando Instituto Brasileiro de Turismo.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o presente recurso de revisão (peça 76) interposto pelo Ministério Público de Contas junto ao TCU contra o Acórdão 6.256/2011-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 277, inciso IV, e 288 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. reabrir estas contas do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), relativas ao exercício de 2008, com fulcro no disposto no art. 288, inciso III e §§ 2º e 3º do RI/TCU;

9.3. incluir no rol de responsáveis o Sr. Geraldo Lima Bentes, ante o disposto no art. 5º, inciso I e 144, § 1º, do RI/TCU c/c o art. 10, inciso II, da IN TCU 57/2008;

9.4. julgar as contas do Sr. Geraldo Lima Bentes regulares com ressalvas, dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II e 18 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 208 do RI/TCU;

9.5. alterar o item 9.6 do Acórdão 6.256/2011-TCU-2ª Câmara, somente no que tange ao Sr. Walter Nunes de Vasconcelos Junior, para julgar suas contas regulares com ressalvas, dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II e 18 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 208 do RI/TCU;

9.6. manter inalterado o mérito das contas dos demais responsáveis, julgadas por meio do Acórdão 6.256/2011-TCU-2ª Câmara, bem como as determinações e ciências nele presentes;

9.7. dar ciência desta deliberação ao Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) e aos Srs. Walter Nunes de Vasconcelos Junior e Geraldo Lima Bentes, informando-lhes que seu conteúdo, bem como do relatório e voto que o fundamentaram, pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , podendo os mesmos serem obtidos no dia seguinte ao de sua oficialização;

9.8. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, III, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0859-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 860/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.712/2016-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Controladoria-Geral da União (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento destinado a apurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Advocacia-Geral da União (AGU), na negociação e celebração de acordo de leniência com a empresa informada na peça 3 dos autos, em nome do Poder Executivo Federal, nos termos da Lei 12.846/2013.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, notadamente quanto à ausência de risco, insubsistência de materialidade, e baixa relevância, face à decretação, em março/2018, pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (autos n. 1037133-31.2015.8.26.0100), da falência da empresa informada na peça 3 dos autos, em:

9.1. determinar à Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura reclassificar a peça 4 dos autos, nos termos do inciso III do art. 4º da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei 12.527/2011); e

9.2. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0860-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 861/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.499/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria;

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEletrica).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Gonçalves Filho, representando Agência Nacional de Energia Elétrica.

8.2. Fernando Rosendo de Araújo Filho e outros, representando Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria para avaliação da implantação do segundo banco de Autotransformadores (ATRs) monofásicos 230/138 kV da Subestação Teixeira de Freitas II, localizada no município de Teixeira de Freitas/BA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que encaminhe ao TCU no prazo de 90 dias os documentos comprobatórios que evidenciem:

9.1.1. os procedimentos e resultados das apurações efetivadas de eventuais perdas e danos causados pela Real Energy, inclusive de eventuais ações judiciais, decorrentes do atraso da energização do Transformador TR-2 e equipamentos relacionados da SE Teixeira de Freitas II, localizada no município de Teixeira de Freitas/BA, considerando que o limite da multa prevista no contrato CTNI-92.2015.1170.00 (peças 39-41) não seria suficiente para compensar a frustração de receita ocasionada pelo adiamento da entrada em operação comercial do empreendimento;

9.1.2. o resultado do processo administrativo aberto para aplicação de penalidade moratória, notificada por meio da correspondência CEDEEA-0241/2018, de 23/11/2018 (peça 69, p. 29), tais como processos administrativos, pareceres técnicos, jurídicos e comprovantes de pagamentos das multas relacionadas, e/ou documentos que contenham justificativas e autorizações para o não recebimento de tais multas emitidas;

9.1.3. o procedimento específico do SGQ-DE para formação do banco de preços, o qual estabelece o fluxo para manutenção do banco de preços com cotações periódicas dos itens que não estão no SINAPI e a determinação da forma de equalização das propostas para tomar o processo de cotação mais rastreável;

9.1.4. o(s) documento(s) que detalhe(m) os temas expostos a seguir, caso já não estejam contemplados no procedimento especifico mencionado no item anterior: (i) como são feitas as revisões periódicas no seu banco de preços para orçamentação de obras visando evitar as inconsistências em custos de insumos e serviços, como as apontadas no relatório de auditoria Fiscalis 143/2018 (peça 51), e também coibir que essas se propaguem para outros empreendimentos, principalmente para os serviços que figurem na classe "A" da Curva ABC, incluindo aqueles insumos que constem em Listas de Materiais que estejam nesta classe; e (ii) a forma como está sendo registrada no seu banco de preços a origem das cotações realizadas (fornecedores, empreendimentos anteriores etc.), referência à data-base da coleta dos preços e os critérios para a sua atualização, assim como a organização das referidas coletas para futuras solicitações de acesso a essas informações por parte dos órgãos de controle, quando necessário, em atenção aos Acórdãos 3.280/2011-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar, 2.531/2011-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro José Jorge, 1.266/2011-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Ubiratan Aguiar, 718/2010-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, 2.479/2009-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer, assim como os artigos 28 e 29 do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobras;

9.1.5. o detalhamento dos referidos sistemas de informação aplicáveis ao Banco de preços;

9.1.6. exemplos de Requests for Proposals - RFPs elaborados segundo o novo padrão informado;

9.1.7. outros procedimentos formais específicos sobre o tema;

9.1.8. resultados já alcançados na prospecção e seleção de propostas recebidas pela estatal no padrão adotado;

9.1.9. cópia do banco de preços da Chesf, com sinalização do grau de classificação de acesso à informação; e

9.1.10. os estudos elaborados pela estatal para se levantar os custos finais dos diferentes tipos de metodologia construtiva adotados e mais baratos do que aqueles definidos em contrato, evidenciando eventuais diferenças identificadas, em favor da contratada, quais os procedimentos adotados pela estatal, os resultados alcançados e formas de ressarcimento para correções dessas diferenças após o encerramento do Contrato CTNI-92.2015.1170.00 (peças 39-41), além de apresentar procedimentos que visem a prevenção da ocorrência de outras falhas semelhantes em obras futuras.

9.2. recomendar à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que formalize procedimentos para gerenciamento e replanejamento de cronograma de obras face a eventuais atrasos em suas obras futuras, visando a correção tempestiva de desvios detectados durante a execução das obras, por meio de planos de recuperação de empreendimento, a fim de se evitar comprometimento do prazo final definido no contrato e consequente prejuízo por perda de receitas provenientes da Receita Anual Permitida (RAP) relacionada não auferida.

9.3. enviar cópia desta deliberação à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos.

9.4. encaminhar o processo à SeinfraElétrica, após as devidas notificações, para monitoramento das deliberações adotadas.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0861-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 862/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.071/2017-7.

1.1. Apensos: 001.745/2019-0; 031.386/2018-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de Acompanhamento).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira (398.727.691-68).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério da Infraestrutura; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento; Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal:

8.1. Marçal Justen Filho (7.468/OAB-PR) e outros, representando Associação Brasileira da Industria Ferroviária.

8.2. Wagner Alessander Ferreira e outros, representando Ministério da Infraestrutura.

8.3. André Luis Macagnan Freire (344.154/OAB-SP) e outros, representando Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento.

8.4. Paulo Sergio Bezerra dos Santos e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

8.5. Silvia Regina Schmitt (38.717/OAB-DF) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

8.6. Luciano Bandeira Campos, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta etapa processual, de análise de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU (MPjTCU), contra o Acórdão 2.195/2018-TCU- Plenário, decorrente do acompanhamento do primeiro estágio de desestatização, na forma de subconcessão, da exploração da infraestrutura da Estrada de Ferro EF-151, no trecho compreendido entre Porto Nacional/TO e Estrela D'Oeste/SP, denominado Ferrovia Norte-Sul Tramo Central (FNSTC);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. remeter cópia deste acórdão ao recorrente, às entidades/órgãos interessados, à Agência Nacional de Transportes Terrestres, ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, à Secretaria Especial do Programa de Parcerias e Investimentos e à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., e comunicar-lhes que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0862-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 863/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.078/2018-6.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

3.2. Responsáveis: Christiano Cinelli de Figueiredo (CPF 077.571.097-01); Naasson Trindade Cavanellas (CPF 855.507.367-72); Oscar Iskin & Cia Ltda. (CNPJ33.020.512/0001-79).

4. Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (SEC/RJ) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz, OAB/RJ 106.810 e outros, representando Christiano Cinelli de Figueiredo (peças 12 e 27);

8.2. Ana Lucia Gimenez dos Santos, OAB/RJ 79.294 e outros, representando Naasson Trindade Cavanellas (peça 32);

8.3.Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, OAB/DF 6.546 e outros, representando Oscar Iskin e Cia Ltda. (peças 35 e 36).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada por determinação do Acórdão 2.382/2018-TCU-Plenário com vistas a promover citações e audiências face às irregularidades identificadas no Pregão Presencial 121/2006 realizado pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into) para a aquisição, na sistemática de registro de preços, de implantes ortopédicos para cirurgias do joelho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, Sr Christiano Cinelli de Figueiredo (CPF 077.571.097-01); Sr. Naasson Trindade Cavanellas (CPF 855.507.367-72); e Oscar Iskin & Cia Ltda. (CNPJ 33.020.512/0001-79);

9.2. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, e 23, I, da Lei 8.443/1992 e arts. 1º, I, 207 e 214, I, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares as contas de Sr Christiano Cinelli de Figueiredo (CPF 077.571.097-01); Sr. Naasson Trindade Cavanellas (CPF 855.507.367-72); e Oscar Iskin & Cia Ltda. (CNPJ 33.020.512/0001-79);

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0863-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 864/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 042.422/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal:

8.1. Otto Banho Licks (79.412/OAB-RJ) e outros, representando Gilead Sciences Farmacêutica do Brasil Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação da empresa Gilead Sciences Farmacêutica do Brasil Ltda., com pedido para adoção de medida cautelar inaudita altera parte, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Ministério da Saúde, relacionadas à aquisição de 15.000 tratamentos para Hepatite C, através da combinação dos medicamentos sofosbuvir e daclatasvir;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno/TCU c/c art. 103, § 1º, in fine, da Resolução-TCU 259/2014, e com fulcro no §1º do art. 113, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. indeferir a medida cautelar pleiteada pela representante, ausentes o perigo da demora e a fumaça do bom direito;

9.3. indeferir a admissão da representante como interessada nos autos;

9.4. realizar a audiência da Sra. Lígia Oliveira Almeida Mendes (CPF: 023.439.821-39), então Coordenadora-Geral do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), com fundamento no art. 250, inciso IV, do RI/TCU, para que apresente suas razões de justificativa em razão de:

9.4.1. ter autorizado o recebimento dos medicamentos com prazo de validade transcorrido além do previsto contratualmente, em usurpação de competência exclusiva do DAF, por não ter apresentado motivação técnica sobre a viabilidade de recebimento da 2ª parcela do medicamento daclatasvir, mesmo com a extensa previsão (de até 180 dias) para a reposição de eventuais produtos que viessem a vencer nos estoques do Ministério da Saúde;

9.4.2. ter assinado o TR 4052, contendo a possibilidade de aceitação de 420.000 comprimidos de daclatasvir, com validade até abril de 2019, sem garantia de troca, com transcurso da validade acima de 30%, sem a devida motivação quanto ao interesse público na concessão realizada à empresa contratada, com possível desvio de finalidade, em afronta ao previsto na Lei 8.666/1993, art. 12, II;

9.5. realizar a audiência da Sra. Cleonice Lisbete Silva Gama (CPF: 747.101.920-49), então Diretora de Assistência Farmacêutica (DAF), com fundamento no art. 250, inciso IV, do RI/TCU, para que apresente suas razões de justificativa por ter assinado o TR 4052, contendo a possibilidade de aceitação de 420.000 comprimidos de daclatasvir, com validade até abril de 2019, sem garantia de troca, com transcurso da validade acima de 30%, sem a devida motivação quanto ao interesse público na concessão realizada à empresa contratada, com possível desvio de finalidade, em afronta ao previsto na Lei 8.666/1993, art. 12, II;

9.6. realizar a oitiva da empresa Swords Laboratories, representada pela empresa Bristol-Meyers Squibb Farmacêutica Ltda. (CNPJ: 56.998.982/0001-07), com fundamento no art. 250, inciso V, do RI/TCU, para que, querendo, se manifeste sobre o atraso referente à entrega da 2ª parcela dos medicamentos, bem como sobre os demais fatos ora evidenciados;

9.7. determinar à SecexSaúde que identifique e promova, com fundamento no art. 250, inciso IV, do RI/TCU, as audiências dos responsáveis que deixaram de adotar tempestivamente as providências que lhes cabiam com vistas a evitar o atraso identificado na 2ª parcela do medicamento daclatasvir ou, se for o caso, que deixaram de punir a empresa em virtude desse atraso;

9.8. autuar processo específico para a análise das respostas às audiências e oitivas determinadas nos itens anteriores;

9.9. encaminhar cópia deste acórdão à representante, Gilead Sciences Farmacêutica do Brasil Ltda., e à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, e comunicar-lhes que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0864-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 865/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.361/2017-6.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Relatório de Auditoria)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Antonia Guimaraes Mendes (645.627.273-49); Darionildo da Silva Sampaio (436.126.013-34); Distribuidora LG Ltda. - Me (19.707.927/0001-94); Edson Jose da Rocha Junior (238.582.903-78); Francisco Nunes da Silva (089.354.243-15); I. R. P. dos Santos Eireli - Me (19.121.471/0001-86); L. R. Distribuidora Ltda. - Epp (08.475.528/0001-29); Osiran Santos Sousa (897.771.151-72); R. C. L. Gomes & Cia Ltda. - Epp (10.579.273/0001-96); R. M. da Silva Eireli - Me (19.413.978/0001-03); R. dos Santos Costa Comercio - Me (08.934.299/0001-63); Rafael Ribeiro Filho (223.336.901-78); Ronilson Silva Soares (631.754.953-20); Vagtonio Brandao dos Santos (343.983.333-04)

3.2. Recorrente: Vagtonio Brandao dos Santos (343.983.333-04).

4. Órgãos/Entidades: Prefeitura Municipal de Buritirana - MA; Prefeitura Municipal de Senador La Rocque - MA; Prefeituras Municipais do Estado do Maranhão (217 Municípios).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal:

8.1. Adriana Santos Matos (18101/OAB-MA) e outros, representando Vagtonio Brandao dos Santos e Osiran Santos Sousa;

8.2. Cicera Romenia Ferreira Chaves (14096/OAB-MA), representando Prefeitura Municipal de Senador La Rocque - MA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originalmente, de auditoria realizada nas Prefeituras Municipais de Senador La Rocque/MA e de Buritirana/MA, no período compreendido entre 31/7 e 1º/9/2017, tendo como objetivo verificar a qualidade e a regularidade do fornecimento de alimentação escolar e dos serviços de transporte escolar oferecidos por essas prefeituras, nos exercícios de 2016 e parcialmente de 2017, consoante autorização objeto do TC 012.785/2017-2, nesta oportunidade apreciando Embargos de Declaração opostos pelos Srs. Vagtonio Brandao dos Santos e Osiran Santos Sousa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência aos Embargantes.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0865-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 866/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.053/2019-0.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Levantamento de Auditoria.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Selog.

8. Representação legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização na modalidade levantamento de auditoria, realizado no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), objetivando analisar a aquisição de veículos automotores pelo Governo Federal, nos exercícios de 2012 a 2019, para atendimento dos Conselhos Tutelares, Centrais de Intérpretes de libras, Centro de Referências em Direitos Humanos e Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, situados em diversos municípios brasileiros;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), com fulcro no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, que:

9.1.1. informe, no prazo de 90 (noventa) dias, as providências adotadas para atender as recomendações da Nota Jurídica 00074/2019/GAB/CONJUR-MDH/CGU/AGU, de 1º/7/2019, concernentes ao reconhecimento de dívidas, conforme o "Manual de Reconhecimento de Dívidas" elaborado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e a devida apuração de responsabilidade em face da aquisição de veículos sem cobertura contratual, tendo em vista as evidências de aquisição sem cobertura contratual de 39 veículos destinados à doação, descritos a seguir: 28 veículos na execução do Contrato 31/2012; um veículo na execução do Contrato 22/2014; cinco veículos na execução do Contrato 25/2013 e cinco veículos na execução do Contrato 11/2016;

9.1.2. apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, plano de ação visando à conclusão da entrega dos veículos eventualmente ainda em poder das concessionárias, devendo o ministério também identificar e informar ao Tribunal, por ocasião da apresentação desse plano, as razões que levaram à situação da existência de 449 veículos adquiridos e estacionados nas concessionárias, conforme constatado na presente fiscalização, com a identificação dos responsáveis, se for o caso;

9.2. recomendar ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:

9.2.1. estabeleça e observe critérios objetivos na seleção dos entes donatários e na ordem de prioridade para entrega de veículos e demais bens adquiridos para fins de doação, considerando a finalidade e os objetivos definidos para a correspondente política pública, cabendo ponderar os impactos de custos associados aos veículos doados que recaem sobre os entes beneficiados (manutenção, abastecimento, motorista, estacionamento e seguros);

9.2.2. defina meios de aferir, em algum grau, a efetividade da política de doações de "kits de equipagem", de modo a estabelecer com clareza os objetivos pretendidos com a distribuição dos veículos;

9.2.3. defina procedimentos em normativo próprio de modo a tornar obrigatória a observação das vedações impostas pela Lei Eleitoral nos processos destinados a doações de bens em ano em que se realizarem eleições;

9.3. determinar à Selog que, com fundamento no art. 237, incisos V e VI, do Regimento Interno do TCU, autue quatro processos de representação, tratando dos contratos destinados à aquisição de veículos apontados nestes autos, respectivamente aos Conselhos Tutelares, Centrais de Intérpretes de Libra (CIL), Conselhos dos Direitos da Pessoa Idosa e Vans dos Direitos, para que nesses processos sejam aprofundadas as apurações dos achados apontados na presente fiscalização;

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto, ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH);

9.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0866-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 867/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.468/2011-5.

1.1. Apensos: 017.043/2014-0; 031.366/2011-2

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/ce (00.414.607/0006-22)

3.2. Responsáveis: Advance Comunicação e Marketing Ltda (01.525.817/0001-46); Associação Brasileira de Agências de Viagens Ceará (07.210.669/0001-57); Carlos Paulo de Sousa (054.498.208-87); Exibidoor Propaganda Ltda (06.571.178/0001-79); Expressao Grafica e Editora Ltda (23.715.659/0001-20); Francisca Regina Magalhaes Cavalcante (142.838.833-87); Freda Azevedo Dias (782.175.556-72); Frederico Silva da Costa (776.889.701-30); Fundação Xxvii de Setembro (01.306.298/0001-25); Grafica Encaixe Ltda (35.216.498/0001-09); Grafica Sergio Eireli (05.678.602/0001-16); Grafica e Editora Pouchain Ramos Ltda (07.012.214/0001-27); José Colombo de Almeida Cialdini Neto (232.839.393-49); Jurema Camargo Monteiro (174.060.558-62); Luciano Paixão Costa (603.391.101-63); Mario Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91); Marta Feitosa Lima Rodrigues (232.407.093-68); Márcio Ferreira do Nascimento (075.580.448-12); Print Solucoes Graficas e Eventos Eireli (04.011.639/0001-23); Suemy Andrade Vasconcelos (425.776.323-04); Sérgio Flores de Albuquerque (186.513.641-72)

3.3. Recorrente: Mario Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal:

8.1. Flavio Schegerin Ribeiro (21.451/OAB-DF), representando Jurema Camargo Monteiro e Márcio Ferreira do Nascimento.

8.2. Otavio Reisen Casotti (43.344/OAB-DF) e outros, representando Carlos Paulo de Sousa.

8.3. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Sérgio Flores de Albuquerque.

8.4. Antonio Braga Neto (17713/OAB-CE) e outros, representando José Colombo de Almeida Cialdini Neto.

8.5. Daniela Soares da Cruz (337.401/OAB-SP) e outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses.

8.6. Francisca Regina Magalhaes Cavalcante e outros, representando Luciano Paixão Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originariamente, de relatório de auditoria de conformidade sobre transferências discricionárias celebradas pela União, por intermédio do Ministério do Turismo (MTur), com as entidades sem fins lucrativos "Fundação XXVII de Setembro" (Convênios 707.039/2009 e 749.968/2010) e "Associação Brasileira de Agências de Viagem - Ceará" (Abav/CE) - Convênios 702.822/2008, 729.519/2009 e 732.039/2010, nesta oportunidade apreciando-se Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Mário Augusto Lopes Moysés em face do Acórdão 2.991/2018-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Mario Augusto Lopes Moyses à peça 202, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Embargante;

9.3. encaminhar os autos à Serur para continuidade do exame dos demais expedientes recursais, nos termos determinados no Despacho de peça 259.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0867-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 868/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.359/2018-5.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Bio-terra (05.004.812/0001-29); Nadia Reis Pimentel Andrade (270.940.653-53).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor da Bio-Terra - Organização Não Governamental de Estudos e Projetos Socioambientais e Agroecológicos, na qualidade de entidade contratada, solidariamente com a Sra. Nádia Reis Pimentel Andrade, na condição de presidente da organização (gestão de 13/3/2008 a 12/3/2012), em razão da inexecução total do objeto previsto no Contrato de Repasse 264.570-64/2008 (Siafi 644181), celebrado entre o então Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa, e a referida organização.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar revéis a Bio-Terra - Organização Não Governamental de Estudos e Projetos Socioambientais e Agroecológicos (CNPJ: 05.004.812/0001-29) e a Sra. Nádia Reis Pimentel Andrade (CPF: 270.940.653-53), com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, que sejam julgadas irregulares as contas da Bio-Terra - Organização Não Governamental de Estudos e Projetos Socioambientais e Agroecológicos (CNPJ: 05.004.812/0001-29), na qualidade de entidade contratada, e da Sra. Nádia Reis Pimentel Andrade (CPF: 270.940.653-53), na condição de presidente da organização (gestão de 13/3/2008 a 12/3/2012); e condená-las solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor original (R$)

Data da ocorrência

57.000,00

20/1/2010

18.215,00

3/3/2010

10.000,00

8/3/2010

3.000,00

16/3/2010

2,00

29/3/2010

8.000,00

1º/4/2010

8.000,00

13/4/2010

17.320,00

20/4/2010

2.500,00

20/4/2010

4.000,00

3/5/2010

2.600,00

18/5/2010

1.200,00

26/5/2010

5.000,00

1º/6/2010

20.700,00

4/6/2010

3.140,00

7/6/2010

3.300,00

9/6/2010

3.000,00

1º/7/2010

22.000,00

5/7/2010

880,00

16/7/2010

3.500,00

22/7/2010

1.200,00

28/7/2010

1.095,00

3/8/2010

5.000,00

11/8/2010

5.000,00

18/8/2010

630,00

20/8/2010

5.000,00

23/8/2010

3.200,00

24/8/2010

2.200,00

3/9/2010

Valor atualizado até 12/92019: R$ 368.801,24

9.3 aplicar à Bio-Terra - Organização Não Governamental de Estudos e Projetos Socioambientais e Agroecológicos (CNPJ: 05.004.812/0001-29) e a Sra. Nádia Reis Pimentel Andrade (CPF: 270.940.653-53), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5 dar ciência desta deliberação à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República (Sead), à Caixa Econômica Federal e às responsáveis; e

9.6 encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0868-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 869/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.706/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Ivani de Oliveira Cleve Costa (400.823.509-49).

4. Órgão: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Filipe Carneiro Fonseca (80805/OAB-PR), representando Ivani de Oliveira Cleve Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, nos quais se examina recurso de reconsideração interposto por Ivani de Oliveira Cleve contra o Acórdão 2.854/2018-TCU-Plenário, o qual julgou suas contas irregulares, imputando-lhe débito solidário no valor histórico de R$ 78.923,00 e aplicando-lhe a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 no montante de R$ 9.000,00,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento ao recurso de reconsideração;

9.2. excluir do rol de responsáveis desta TCE Ivani de Oliveira Cleve Costa, em virtude de sentença absolutória criminal proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR, com fulcro no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal;

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente, à Universidade Federal do Estado do Paraná, à Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, à Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Paraná e à Procuradoria da República no Paraná.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0869-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 870/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.395/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Aposentadoria.

3. Interessados: Jair Bolzani (003.098.851-91); Miguel Frauzino Pereira (004.296.271-49).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam aposentadorias instituídas no âmbito do Ministério Público Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, e ainda com a Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal em:

9.1. afastar, no caso em exame, a aplicabilidade do art. 4º, inciso V, da Resolução 9, de 5 de junho de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, por colidir com as disposições do art. 39, § 4º, da Constituição Federal;

9.2. considerar ilegais as aposentadorias de Jair Bolzani (003.098.851-91) e Miguel Frauzino Pereira (004.296.271-49), negando o registro aos atos correspondentes;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.4. determinar ao Ministério Público Federal que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novos atos, livres das irregularidades apontadas, a serem submetidos à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, esclarecendo-lhes que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que os interessados tomaram conhecimento do contido no item anterior;

9.5. dar ciência deste acórdão ao Ministério Público Federal.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0870-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 871/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.759/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização, na modalidade acompanhamento, dos desinvestimentos do conglomerado do Banco do Brasil (BB), com o fito de avaliar a boa governança dos processos, bem como a aderência às normas e à jurisprudência desta Corte de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 289, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. realizar, nos termos dos arts. 157 e 250, V, do RI/TCU, oitiva do Banco do Brasil para que esclareça os seguintes pontos da sistemática de investimentos e desinvestimentos em participações societárias:

9.1.1. razões que justifiquem o fato de as formas de operação societária constarem na sistemática da Instrução Normativa 941 sem qualquer tópico, capítulo ou procedimento distinto para os diversos projetos de alienação, fusão, aquisição, incorporação ou parceria estratégica;

9.1.2. ausência de gestão de riscos específica a pautar a suficiência das regras então estabelecidas para a sistemática de investimentos e desinvestimentos do Banco, inclusive parcerias estratégicas;

9.1.3. falta de previsão na IN 941 de deliberação acerca da seleção da oportunidade pelos órgãos estatutários antes do aprofundamento dos estudos, ausência de carteira formal de operações de desinvestimentos e qual a estratégia corporativa global para alienação de ativos;

9.1.4. ausência na IN 941 de detalhamento dos procedimentos do processo de alienação de ativos, entre outros elementos necessários para a correta condução do projeto:

9.1.4.1. forma de divulgação da oportunidade de negócio e encaminhamento de convite aos potenciais interessados;

9.1.4.2. critérios objetivos e impessoais para escolha dos potenciais compradores;

9.1.4.3. forma de escolha dos participantes;

9.1.4.4. disponibilização de ambiente virtual ou físico (data room);

9.1.4.5. critérios para recebimento e classificação de propostas não-vinculantes;

9.1.4.6. envio de convite aos potenciais compradores;

9.1.4.7. forma de negociação dos contratos com o potencial comprador; e

9.1.4.8. procedimento em caso de alteração do escopo da operação;

9.1.5. ausência de definição, de forma clara e detalhada na sistemática de desinvestimentos, dos critérios de seleção do interessado no ativo e avaliação das propostas e, em casos excepcionais, registro em documento específico da motivação para a impossibilidade de competição, deixando claro, neste caso, quais documentos ou informações deveriam tornar-se públicos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5624 MC-REF c/c o Capítulo II do Decreto 9.188/2017 (item 107);

9.1.6. ausência de detalhes na sistemática de desinvestimentos da escolha do assessor financeiro e outros serviços técnicos especializados, da ausência de previsão de rotatividade entre as possíveis contratadas e a falta de publicidade dos dados do contrato como regra ou justificativa para o sigilo da referida contratação, de acordo com o art. 31 da Lei 13.303/2016 (item 115);

9.1.7. concentração de parte significativa do processo de desinvestimentos nos serviços a serem prestados pela assessoria financeira, como estruturação, suporte legal àdue diligence, assessoramento nas negociações, preparo dos instrumentos da operação eclosing, sem a necessária previsão, na norma, de avaliação da conformidade (compliance) por área de controle que garanta a necessária segregação de funções em relação ao gestor responsável por essas atividades, no caso a Direg, em conflito com o disposto na Política Específica de Participações Societárias - item 8.13 da IN BB 606-1 (item 119);

9.1.8. ausência na sistemática de item específico que garanta a publicidade do negócio como regra ou justificativa para o sigilo, em situações extraordinárias, caso seja impossível a divulgação, como previsto nos arts. 21 e 22 do Decreto 9.188/2017 (item 131);

9.1.9. concentração de funções na Diretoria de Governança de Entidades Ligadas e ausência de procedimentos na sistemática que exijam a submissão do processo às instâncias decisórias em fases intermediárias consideradas críticas e que garantam o fornecimento de elementos mínimos e alternativas possíveis para tomada de decisão, denotando fragilidades na governança de desinvestimentos, em desconformidade com o art. 18, I, da Lei 13.303/2016 c/c o art. 32, I a III, do Decreto 8.945/2016; o art. 29, V, do Estatuto Social; o art. 4º, V, do Regimento Interno do Conselho Diretor; o item 4.1.2 da IN 282-1; e o item 8.13.6.8 da IN 606-1 (item 156);

9.1.10. ausência de exigência na sistemática de deliberação da Assembleia e da anuência do Ministério da Economia antes da concretização do negócio, se for o caso, conforme dispõem o arts. 1º, I, e 2º do Decreto 1.091, de 21/3/1994 c/c os arts. 10, I; 21, II, "d"; e 29, V, do Estatuto Social do Banco do Brasil (item 156);

9.1.11. ausência de detalhes na sistemática de investimentos e desinvestimentos de procedimentos relativos a órgãos reguladores acerca da necessidade de informar o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, quando for o caso, com previsão de autorizações necessárias somente na etapa "Formalização da Operação" (item 166); e

9.1.12. fragilidades na gestão documental, com riscos à segurança da informação, relativas aos processos de desinvestimentos e parcerias estratégicas do Banco do Brasil, tendo em vista a guarda não sistematizada dos documentos produzidos e recebidos no projeto, em desconformidade com o disposto no art. 4º da Lei 12.527, de 18/11/2011 c/c o art. 15, III, do Decreto 4.073, de 3/1/2002 e o art. 2º, II, da Resolução Conarq 19, de 28/10/2003;

9.2. determinar ao Banco do Brasil, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 242, II, RI/TCU, que dê conhecimento ao TCU sempre que surgirem novos projetos de desinvestimentos ou parcerias estratégicas assim que houver decisão pelo prosseguimento da operação (seleção da oportunidade de negócio) pelo Conselho Diretor ou instância decisória competente;

9.3. facultar ao Banco do Brasil manifestar-se, caso entenda pertinente, em complementação à documentação encaminhada em 1º de abril de 2020 (peça 36), acerca do impacto da crise global decorrente da pandemia do Covid-19 nos processos de vendas de ativos e parcerias estratégicas planejados ou em andamento, bem como sobre eventual necessidade de reavaliação corporativa das decisões já tomadas;

9.4. realizar oitiva, nos termos dos arts. 157 e 250, V, do RI/TCU, da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Economia para que se manifestem sobre possível dubiedade acerca da força cogente do Decreto 9.188/2017, tendo em vista que o decreto regulamenta os arts. 28 e 29 da Lei 13.303/2016 e disciplina a alienação de ativos das sociedades de economia mista, porém o § 1º do art. 3º do decreto torna optativa a adesão da companhia ao regime de especial de desinvestimentos, em desacordo com o objetivo da recomendação no item 9.5 do Acórdão 442/2017 - TCU - Plenário, relator Ministro José Mucio Monteiro;

9.5. realizar oitiva, nos termos dos arts. 157 e 250, V, do RI/TCU, do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que discorram sobre a forma de atuação e o acompanhamento, quando cabível, dos interesses da União nas alienações de ativos das empresas estatais, conforme arts. 2º e 3º do Decreto 1.091/1994;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Banco do Brasil, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Economia e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para melhor compreensão dos itens da oitiva; e

9.7. restituir os autos à SecexFinanças para análise das oitivas.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0871-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 872/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.999/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Responsáveis: Ernani do Amaral Soares (CPF 130.696.671-04), Celiano Francisco Cavalcante da Silva (CPF 540.346.204-04), Edmilson Lucas da Rocha Filho (CPF 392.350.411-04), Jeremias da Costa Filho (CPF 319.911.223-49), Luiz Carlos de Castro Rodrigues (CPF 101.043.303-25), João Silva e Cia. Ltda. - ME, (CNPJ 23.436.710/0001- 64), Poli Construtora Ltda. - ME (CNPJ 08.928.658/0001-70) e Construtora Ripardo Ltda. ME (CNPJ 02.354.503/0001-90)

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alto Parnaíba - MA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Vitélio Shelley Silva (OAB/MA 6740), representando Ernani do Amaral Soares; Celiano Francisco Cavalcante da Silva, Edmilson Lucas da Rocha Filho e Jeremias da Costa Filho

8.2. Humberto Henrique Veras Teixeira Filho (OAB/MA 6.645), representando Ernani do Amaral Soares

8.3. Renata da Silva Santos (OAB/MA 15.978), representando Poli Construtora Ltda. - ME

8.4. Crisogono Rodrigues Vieira (OAB/MA 3.180), representando João Silva e Cia. Ltda. - ME

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada contra licitação conduzida pela Prefeitura Municipal de Alto Parnaíba - MA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1.nos termos do art. 237, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2.acolher as razões de justificativa das empresas João Silva e Cia. Ltda. - ME, Poli Construtora Ltda. - ME e Construtora Ripardo Ltda. ME, nos termos dos arts. 161 e 250, § 1º, do art. 250 do Regimento Interno do TCU;

9.3. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados, individualmente, a pena prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, de acordo com os valores indicados:

Responsável

Valor (R$)

Ernani do Amaral Soares

35.000,00

Edmilson Lucas Rocha Filho

25.000,00

Celiano Francisco Cavalcante da Silva

20.000,00

Luiz Carlos de Castro Rodrigues

20.000,00

Jeremias da Costa Filho

20.000,00

9.4.fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas, quando pagas após seu vencimento, monetariamente, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.5.autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6.autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.7.dar ciência desta deliberação aos responsáveis;

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0872-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 873/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.989/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em representação

3.1. Recorrente: Banco do Brasil S. A.

3.2. Representante: Consienge Construção e Engenharia Ltda.

4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S. A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Edinei Silva Teixeira (OAB/SP 185.415), representando Banco do Brasil S.A.,

8.2. Marcelo Henrique Silva de Siqueira (OAB/GO 30.911), representando Consienge Construção e Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.017/2019-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a conferir a seguinte redação ao subitem 1.6.1 do Acórdão 1.017/2019-Plenário:

"a exigência, para fins de habilitação, de que a licitante comprove possuir inscrição ou visto no Conselho Regional Profissional da Unidade Federativa em que será executado o objeto, identificada na Licitação eletrônica 2019/00060, realizada pelo Cesup Compras e Contratações - São Paulo (SP), afronta o disposto nos arts. 37, inciso XXI, e 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal c/c o art. 58 da Lei 13.303/2016;"

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e à representante.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0873-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 874/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.412/2013-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ 00.378.257/0001-81) e Prefeitura Municipal de Matias Olímpio - PI (CNPJ 06.554.182/0001-29).

3.2. Responsável: Antônio Rodrigues Sobrinho (CPF 029.848.223-15).

3.3. Recorrente: Antônio Rodrigues Sobrinho (CPF 029.848.223-15).

4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Carla Isabelle Gomes Ferreira (7.345/OAB/PI) e outros, representando o Sr. Antônio Rodrigues Sobrinho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr. Antônio Rodrigues Sobrinho, ex-prefeito do Município de Matias Olímpio (PI), em face do Acórdão 6.299/2013 - 2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro nos arts. 32, III, e 35, III, da Lei 8.443/1992, do recurso de revisão interposto pelo Sr. Antônio Rodrigues Sobrinho (CPF 029.848.223-15), para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de excluir o débito e a multa especificados no item 9.1 do Acórdão 6.418/2015 - 2ª Câmara, mantendo-se o julgamento pela irregularidade de suas contas;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0874-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 875/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.919/2010-9.

1.1. Apensos: 013.325/2014-0; 000.282/2014-6; 017.813/2014-0; 016.984/2015-3; 025.241/2012-5; 018.921/2016-7; 011.859/2016-4; 005.290/2013-9; 025.629/2016-6; 005.178/2015-0; 000.027/2016-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

3.2. Responsáveis: Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. (40.450.769/0001-26); Construtora OAS Ltda. (14.310.577/0011-86); Consórcio Arco Metropolitano do Rio (09.551.901/0001-46); Consórcio Arco do Rio (09.536.294/0001-45); Delta Construções S.A. (10.788.628/0001-57); Gisela Kraus (793.159.337-53); Gustavo Ferreira Gomes (437.867.317-72); Henrique Alberto Santos Ribeiro (217.067.357-15); Hudson Braga (498.912.607-63); José Paes Leme da Motta (627.671.947-15); José Osório do Nascimento Filho (495.587.147-04); João Carlos de Oliveira Azedias (986.322.647-53); Luiz Antônio Pagot (435.102.567-00); Luiz Emygdio de Oliveira (376.444.677-34); Nilton de Britto (140.470.121-49); Walter Luiz Correa Magalhaes (199.181.007-53).

4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Secretaria de Estado de Obras do Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Jefferson Lourenço dos Santos e outros, representando Consórcio Arco Metropolitano do Rio.

8.2. Jean Guilherme Arnaud Deon (44.764/OAB-DF) e outros, representando Delta Construções S.A. e Consórcio Arco do Rio;

8.3. Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

8.4. Augusto Neves Dal Pozzo (OAB/SP 174.392), Raul Dias dos Santos Neto (OAB/SP 334.856), Edimar Ramos Gonçalves (35900/OAB-DF) e outros, representando Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A.

8.5. Fernando Antônio Muniz Lima, Arthur Lima Guedes (OAB/DF 18.073) e outros, representando Construtora OAS Ltda.

8.6. João Gabriel Perotto Pagot (12055/OAB-MT) e outros, representando Luiz Antônio Pagot.

8.7. Diego Ricardo Marques (30782/OAB-DF), representando Secretaria de Estado de Obras do Estado do Rio de Janeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada com o objetivo de verificar a execução das obras de construção do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, na BR-493/RJ, no segmento compreendido entre o entroncamento com a BR-040 e o Porto de Sepetiba, no estado do Rio de Janeiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa dos Srs. Gustavo Ferreira Gomes, Gisela Kraus, Henrique Alberto Santos Ribeiro, Hudson Braga, José Paes Leme da Motta, João Carlos de Oliveira Azedias, Luiz Emygdio de Oliveira e Walter Luiz Correa Magalhaes;

9.2. determinar que a SeinfraRod aprofunde o exame da conduta do Sr. José Osório do Nascimento Filho no âmbito dos processos de tomada de contas especial constituídos em atendimento ao Acórdão 768/2018-Plenário;

9.3. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento:

Responsável

Valor Individual da Multa

Gisela Kraus

R$ 10.000,00

João Carlos de Oliveira Azedias

R$ 10.000,00

Gustavo Ferreira Gomes

R$ 10.000,00

Walter Luiz Correa Magalhaes

R$ 10.000,00

José Paes Leme da Motta

R$ 20.000,00

Luiz Emygdio de Oliveira

R$ 20.000,00

Hudson Braga

R$ 50.000,00

Henrique Alberto Santos Ribeiro

R$ 50.000,00

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar o pagamento da dívida dos responsáveis, caso solicitado, em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista da legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, §2º do Regimento Interno do TCU;

9.6. autorizar a SeinfraRod a realizar as medidas previstas nas alíneas "e" e "f" do parágrafo 388 da instrução transcrita no relatório que fundamenta esta deliberação.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0875-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 876/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.171/2014-8.

1.1. Apenso: 025.312/2015-4

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração em Pedido de Reexame em Representação

3. Interessados/Recorrentes:

3.1. Interessados: Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear (Cogesn) e Construtora Norberto Odebrecht S.A.

3.2. Recorrente: Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear (Cogesn)

4. Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal: Bruno Rodrigues Viveiros e outros, representando Ministério da Defesa - Comando da Marinha; Carolina Ferreira Caetano da Silva Lemos (16.768/OAB-BA) e outros, representando Construtora Norberto Odebrecht S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear (Cogesn) ao Acórdão 2.860/2019-Plenário, que apreciou pedido de reexame contra o Acórdão 1.297/2018-Plenário, proferido em sede de representação

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, sem efeitos infringentes, a fim de integrar a decisão atacada com os esclarecimentos expostos no voto;

9.2. esclarecer à Cogesn que ela está dispensada de promover novo estudo acerca da pertinência das rubricas da mão de obra indireta de que trata o subitem 9.2.4 do Acórdão 605/2017, uma vez que a matéria está acobertada pelo manto da coisa julgada formal; e

9.3. dar ciência desta deliberação Construtora Norberto Odebrecht S.A. e à Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0876-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 877/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.054/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante/Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Procurador Júlio Marcelo

3.2. Interessado: Banco Central do Brasil (00.038.166/0001-05).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan), anteriormente SecexFazenda.

8. Representação legal:

8.1. Andre Yokomizo Aceiro (175337/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

8.2. Dilmar Ramos Pereira e outros, representando Banco Central do Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de representação formulada por membro do Ministério Público do Tribunal de Contas da União,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento arts. 81 e 84 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 235 e 237, I, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014, em:

9.1. conhecer da presente representação para, no mérito considerá-la procedente;

9.2. dar ciência ao Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que:

9.2.1. não existe amparo legal para aquisição de instrumentos de dívida subordinada, seja da Caixa Econômica Federal ou de outra instituição financeira, haja vista que a aplicação das disponibilidades do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve observar os requisitos liquidez e rentabilidade mínima capaz de manter o poder aquisitivo da moeda, estipulados no § 2º do art. 9º da Lei 8.036/1990, o que não se coaduna com as características inerentes a esses títulos, regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional (Resoluções 4.192/2013 e 4.679/2018);

9.3. classificar como sigilosa a peça 66 deste processo, com fundamento no art. 5º, § 4º, da Resolução-TCU 254, de 10 de abril de 2013, e restringir o acesso ao seu conteúdo apenas ao Banco Central do Brasil e à Caixa Econômica Federal;

9.4. encaminhar cópia integral desta deliberação ao Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Banco Central do Brasil e à Caixa Econômica Federal;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão ao Congresso Nacional, aos Ministérios da Economia e do Desenvolvimento Regional, à Casa Civil da Presidência da República e ao sr. Cassiano Francisco dos Santos Neto (OAB/SP 195.502), aos quais deve ser informado que o relatório e o voto que fundamentam esta deliberação podem ser obtidos no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0877-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 878/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 006.261/2019-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Jorge Carlos da Silva (440.478.197-00), Lea de Souza Areas (146.037.917-98), Marcelo Franceti (144.837.727-75), Marcos Pereira da Silva (144.345.877-57), Maria Pureza Rodrigues de Paula (006.945.647-02), Nielsem Pedro da Silva (145.033.187-48), Nilciliano de Souza (144.041.017-83), Nilson de Jesus (143.980.037-54), Pedro do Amaral Chagas (144.677.537-29), Saulo da Silva Pinto (141.960.027-30), Teófilo da Cunha Brandão (145.033.207-26), Ubirajara Dias (303.541.107-72), Vagner Bonacolcci (144.415.617-92) e Valceli Pinto Teves (144.345.917-89).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em decorrência da concessão irregular de benefícios previdenciários no âmbito da Agência da Previdência Social Santa Cruz - Gerência Executiva no Rio de Janeiro-Norte do INSS (GEXRJ-Norte).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir do rol de responsáveis desta Tomada de Contas Especial os nomes dos Srs. Marcelo Franceti, Marcos Pereira da Silva, Nielsem Pedro da Silva, Nilciliano de Souza, Nilson de Jesus, Pedro do Amaral Chagas, Saulo da Silva Pinto, Teófilo da Cunha Brandão, Ubirajara Dias, Vagner Bonacolcci e Valceli Pinto Teves e das Sras. Lea de Souza Areas e Maria Pureza Rodrigues de Paula;

9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas c e d, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Jorge Carlos da Silva e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos da legislação em vigor:

9.2.1. pela irregular concessão de benefícios à segurada Sra. Lea de Souza Areas:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

465,00

02/06/2009

47,00

02/06/2009

465,00

1°/07/2009

465,00

03/08/2009

465,00

1°/09/2009

465,00

1°/10/2009

465,00

03/11/2009

9.2.2. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Marcelo Franceti:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

332,00

03/02/2009

465,00

02/03/2009

465,00

1°/04/2009

465,00

04/05/2009

465,00

1°/06/2009

465,00

1°/07/2009

465,00

03/08/2009

465,00

1°/09/2009

465,00

1°/10/2009

465,00

03/11/2009

465,00

02/12/2009

465,00

05/01/2010

510,00

05/02/2010

510,00

02/03/2010

510,00

07/04/2010

9.2.3. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Marcos Pereira da Silva:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

263,00

06/02/2009

465,00

06/03/2009

465,00

03/04/2009

465,00

06/05/2009

465,00

08/06/2009

465,00

03/07/2009

465,00

12/08/2009

465,00

04/09/2009

465,00

05/10/2009

465,00

09/11/2009

465,00

03/12/2009

465,00

07/01/2010

510,00

05/02/2010

510,00

04/03/2010

510,00

06/04/2010

9.2.4. pela irregular concessão de benefícios à segurada Sra. Maria Pureza Rodrigues de Paula:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

166,00

10/02/2009

465,00

10/03/2009

465,00

25/03/2009

465,00

24/04/2009

465,00

25/05/2009

465,00

24/06/2009

465,00

27/07/2009

465,00

25/08/2009

465,00

24/09/2009

465,00

26/10/2009

9.2.5. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Nielsem Pedro da Silva:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

42,00

25/02/2009

465,00

02/03/2009

465,00

07/04/2009

465,00

30/04/2009

465,00

29/05/2009

465,00

30/06/2009

465,00

31/07/2009

465,00

31/08/2009

465,00

30/09/2009

465,00

30/10/2009

464,50

30/11/2009

465,00

30/12/2009

510,00

29/01/2010

9.2.6. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Nilciliano de Souza:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

465,00

20/03/2009

332,00

20/03/2009

465,00

06/04/2009

465,00

07/05/2009

465,00

04/06/2009

465,00

06/07/2009

465,00

06/08/2009

465,00

04/09/2009

465,00

06/10/2009

465,00

06/11/2009

465,00

04/12/2009

465,00

07/01/2010

510,00

04/02/2010

510,00

04/03/2010

510,00

07/04/2010

9.2.7. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Nilson de Jesus:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

360,00

30/01/2009

465,00

27/02/2009

465,00

02/04/2009

465,00

27/04/2009

465,00

26/05/2009

465,00

26/06/2009

465,00

28/07/2009

465,00

26/08/2009

465,00

25/09/2009

465,00

27/10/2009

465,00

25/11/2009

465,00

23/12/2009

510,00

26/01/2010

510,00

24/02/2010

510,00

26/03/2010

9.2.8. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Pedro do Amaral Chagas:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

465,00

17/03/2009

332,00

17/03/2009

465,00

1°/04/2009

465,00

04/05/2009

465,00

02/06/2009

465,00

13/08/2009

465,00

13/08/2009

465,00

02/09/2009

465,00

1°/10/2009

465,00

03/11/2009

465,00

1°/12/2009

465,00

04/01/2010

510,00

1°/02/2010

510,00

1°/03/2010

510,00

1°/04/2010

9.2.9. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Saulo da Silva Pinto:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

360,00

02/02/2009

465,00

09/03/2009

465,00

02/04/2009

465,00

04/05/2009

465,00

08/06/2009

465,00

26/06/2009

465,00

29/07/2009

465,00

28/08/2009

465,00

29/09/2009

465,00

28/10/2009

465,00

07/12/2009

465,00

30/12/2009

510,00

27/01/2010

510,00

24/02/2010

510,00

31/03/2010

9.2.10. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Teófilo da Cunha Brandão:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

465,00

05/03/2009

42,00

05/03/2009

465,00

30/03/2009

465,00

30/04/2009

465,00

29/05/2009

465,00

29/06/2009

465,00

30/07/2009

465,00

31/08/2009

465,00

29/09/2009

465,00

29/10/2009

465,00

30/11/2009

465,00

29/12/2009

510,00

28/01/2010

510,00

26/02/2010

510,00

30/03/2010

9.2.11. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Ubirajara Dias:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

236,00

05/02/2009

465,00

05/03/2009

465,00

06/04/2009

465,00

07/05/2009

465,00

04/06/2009

465,00

06/07/2009

465,00

06/08/2009

465,00

04/09/2009

465,00

06/10/2009

465,00

06/11/2009

464,16

04/12/2009

465,00

07/01/2010

510,00

04/02/2010

510,00

04/03/2010

510,00

07/04/2010

9.2.12. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Vagner Bonacolcci:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

465,00

20/03/2009

125,00

20/03/2009

465,00

1°/04/2009

465,00

06/05/2009

465,00

05/06/2009

465,00

07/07/2009

465,00

11/08/2009

465,00

09/09/2009

465,00

07/10/2009

465,00

10/11/2009

465,00

07/12/2009

465,00

08/01/2010

510,00

26/01/2010

510,00

29/03/2010

510,00

29/03/2010

9.2.13. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Valceli Pinto Teves:

Valor original (R$)

Data de ocorrência

465,00

18/02/2009

249,00

18/02/2009

465,00

02/04/2009

465,00

24/04/2009

465,00

25/05/2009

465,00

24/06/2009

465,00

27/07/2009

465,00

03/09/2009

465,00

24/09/2009

465,00

26/10/2009

465,00

26/11/2009

465,00

22/12/2009

510,00

25/01/2010

510,00

22/02/2010

510,00

30/03/2010

9.3. aplicar ao Sr. Jorge Carlos da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. considerar grave a infração cometida pelo Sr. Jorge Carlos da Silva, com base no art. 270 do Regimento Interno/TCU;

9.6. aplicar ao Sr. Jorge Carlos da Silva (CPF 440.478.197-00) a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 8 (oito) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se referem os subitens 9.2 e 9.3 deste Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. solicitar, com fulcro no art. 61 da Lei 8.443/1992 e no art. 275 do Regimento Interno/TCU, à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens do responsável Jorge Carlos da Silva, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do recolhimento das dívidas, devendo este Tribunal ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e à sua restituição;

9.9. comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro que a decisão contida no subitem 9.1 deste Acórdão não impedirá a adoção de providências administrativas e/ou judiciais contra os segurados beneficiários dos pagamentos previdenciários inquinados, com vistas à recuperação dos valores indevidamente pagos;

9.10. enviar cópia deste Acórdão:

9.10.1. à Controladoria-Geral da União para fins de controle da aplicação da penalidade referida no subitem 9.6 deste Acórdão, nos termos dos Acórdãos 348/2016-TCU-Plenário e 714/2016-TCU-Plenário;

9.10.2. ao INSS e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0878-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 879/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC-040.403/2019-0.

2. Grupo: I; Classe: VII - Assunto: Solicitação de Informação.

3. Interessado: Senador Styvenson Valentim.

4. Unidade Jurisdicionada: Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte - CAERN.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Urbana - SeinfraUrbana.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia a Solicitação formulada pelo Exmo. Sr. Senador Styvenson Valentim, com base no art. 71 da Constituição Federal/1988, visando à realização de procedimento fiscalizatório Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte - CAERN.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do requerimento como Solicitação de Informação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 4º, inciso VII, alínea b, da Resolução-TCU 249/2012;

9.2. enviar ao Exmº Sr. Senador da República Styvenson Valentim cópia deste acórdão, juntamente com o relatório e proposta de deliberação que o fundamentam, bem assim do relatório de fiscalização do Fiscobras 87/2019 e do Acórdão 2558/2019-Plenário, referentes à auditoria do TCU na CAERN;

9.3. encaminhar cópia do presente acórdão ao relator do TC-008.031/2019-3 (Fiscobras 89/2019), Ministro-Substituto Weder de Oliveira, para que S. Exª adote as providências que entender cabíveis em relação ao fornecimento de cópias do processo sob a sua relatoria;

9.4. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0879-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 880/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.465/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Monitoramento)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Einstein Albert Siqueira Barbosa (875.998.214-49); Tulio Bezerra Lemos (654.290.524-34)

3.2. Recorrente: Tulio Bezerra Lemos (654.290.524-34).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Macau - RN.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: Rafael Pires Miranda (13.298/OAB-RN)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este pedido de reexame interposto pelo Sr. Tulio Bezerra Lemos contra o Acórdão 359/2017-Plenário,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0880-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 881/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.843/2010-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em processo de Representação)

3. Recorrente: Dismabel Distribuidora de Soros Ltda. (CNPJ 63.571.095/0001-13)

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Maracaçumé/MA

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde)

8. Advogados com procuração nos autos: Luciano Allan Carvalho de Matos (OAB/MA 6.205), Muriah Alves Santos (OAB/MA 13.602), Leilson Costa Fonseca (OAB/MA 13.177) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Dismabel Distribuidora de Soros Ltda. contra o Acórdão 1719/2015-TCU-Plenário, que, entre outras providências, em seu subitem 9.5, declarou a ora embargante inidônea para contratar com a Administração Pública Federal pelo período de três anos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos embargos da empresa Dismabel Distribuidora de Soros Ltda., para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar o inteiro teor da presente deliberação à empresa embargante e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, em consonância com o disposto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam poderão ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso exista interesse, o Tribunal poderá encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos;

9.3. remeter os presentes autos para o relator do pedido de reexame juntado como peça 138.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0881-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 882/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.448/2003-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto (VII): Revisão de Ofício de Aposentadorias

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessadas: Anamaria Alves Galelli (CPF: 135.557.948-17); Marisa Toshiko Ono Tashiro (CPF: 860.488.488-20); Marli Augusta dos Santos (CPF: 578.707.488-20); Paulina Vieira de Paula (CPF: 131.730.458-66); Yolanda Vaz Coelho (CPF: 648.867.438-20); Yvone Theodoro de Souza (CPF: 135.553.938-20)

3.2. Responsáveis: Glaucia Assumpção (CPF: 006.795.238-04); Ulysses Fagundes Neto (CPF: 578.451.908-53).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo/Unifesp.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício das aposentadorias das Senhoras Anamaria Alves Galelli, Marisa Toshiko Ono Tashiro, Marli Augusta dos Santos, Paulina Vieira de Paula, Yolanda Vaz Coelho e Yvone Theodoro de Souza, todas ex-servidoras da Universidade Federal de São Paulo/UNIFESP.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. manter o juízo firmado no Acórdão 1.532/2015-TCU-1ª Câmara;

9.2. informar às interessadas o teor deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam;

9.3. informar à Sra. Glaucia Assumpção e ao Sr. Ulysses Fagundes Neto o teor deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0882-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 883/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.984/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do Congresso Nacional, consubstanciada na Proposta de Fiscalização e Controle 10/2019 (autor: Deputado Federal Marcel Van Hattem), encaminhada ao Tribunal pelo Deputado Federal Léo Motta, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, mediante o Ofício 95/2019/CFFC-P, de 11.7.2019, por meio do qual requer, "com amparo no art. 71 da Constituição Federal, que seja realizado ato de fiscalização e controle nos contratos de concessão do Polo Rodoviário de Pelotas".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar ao Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que a solicitação sobre as tarifas na concessão do Polo Rodoviário de Pelotas, bem como de apuração de eventuais irregularidades e consequente responsabilização e correção, já se encontram em andamento no âmbito dos trabalhos desta Corte de Contas, embora não consolidados em única ação fiscalizatória, informando, por meio de cópia da presente instrução, acerca do histórico de aumento tarifário e das ações já procedidas e em andamento no TCU, destacando que foram encontrados os seguintes indícios de irregularidades na atuação da ANTT:

9.1.1. desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, em razão de superestimativa da tarifa de pedágio ocasionada pela majoração dos valores cobrados para veículos pesados, aprovada pela ANTT em 2013, e pelo concomitante aumento expressivo de tráfego desses veículos, representando um potencial de arrecadação indevida de mais de R$ 270 milhões até o final do contrato, em 2026;

9.1.2. desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, em razão da superestimativa da tarifa de pedágio decorrente do aumento de tráfego observado a partir das obras de duplicação da BR-392/RS, entre Pelotas e Rio Grande, executada com recursos federais, representando um potencial de arrecadação indevida superior a R$ 340 milhões até o final do contrato, em 2026;

9.1.3. desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, em função do superestimado aumento tarifário concedido pela ANTT, como forma de compensar os efeitos do art. 16 da Lei 13.103/2015, relacionados ao aumento da tolerância de carga nas rodovias, fazendo com que a tarifa deva sofrer redução de 5,23% (Deliberação ANTT 1.039, de 3/12/2019), corrigindo um potencial de arrecadação indevida da ordem de R$ 164 milhões até o final do contrato, em 2026;

9.1.4. concessão de aumento de cerca de 18% das tarifas de pedágio em função da inovação legal do art. 17 da Lei 13.103/2015, o qual permitiu a isenção de pagamento de eixos suspensos, sem a realização de ações de fiscalização que pudessem atestar o valor de eventual perda de receita, utilizando-se exclusivamente de informações fornecidas pela concessionária;

9.1.5. baixa execução dos serviços de recuperação da rodovia no ano de 2018, a qual tem gerado uma arrecadação indevida de tarifas da ordem de R$ 30 milhões; e

9.1.6. desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, em razão da supressão de 166,5 km do Polo Rodoviário de Pelotas (segmento entre Pelotas e Bagé na BR-293 e acesso aos Molhes da Barra na BR-392), o qual teve um impacto na tarifa de pedágio de apenas 2,65%, a despeito de o segmento suprimido representar, à época, 27% da extensão total.

9.2. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados cópia integral dos processos conexos identificados: TC 001.059/2003-7 (Relator: Ministro Valmir Campelo); TC 026.335/2007-4 e TC 019.671/2014-8 (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues); TC 012.624/2017-9 (Relator: Ministro Bruno Dantas); TC 012.831/2017-4 (Relator: Ministro Augusto Nardes);

9.3. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que será remetida, novamente, cópia do TC 019.671/2014-8 (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues) assim que houver deliberação do TCU sobre o mérito das irregularidades ali suscitadas;

9.4. com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992, determinar à ANTT, sempre respeitando o princípio do contraditório, que:

9.4.1. reavalie a tarifa de pedágio do Polo Rodoviário de Pelotas, tendo em vista o potencial de arrecadação indevida e o consequente desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, decorrente da 10ª Revisão Ordinária, que alterou o fator de cobrança de veículos pesados, passando a verificar regularmente a conformidade das tarifas, em atendimento ao art. 9º, § 4º, da Lei 8.987/1995, remetendo os resultados ao TCU no prazo de 60 (sessenta) dias;

9.4.2. a cada futura revisão tarifária ou alteração contratual referente à concessão do Polo Rodoviário de Pelotas, encaminhe ao TCU cópia dos processos administrativos correspondentes, para fins de acompanhamento;

9.4.3. proceda a fiscalizações em todas as concessões rodoviárias federais, iniciando pelo complexo rodoviário de Pelotas, de forma a verificar, por meios próprios, os reais prejuízos de arrecadação percebidos pelas concessionárias de rodovias federais decorrentes da isenção por eixos suspensos estabelecida pelo art. 17 da Lei 13.103/2015, encaminhando os resultados ao TCU, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

9.5. com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar à ANTT que se abstenha de:

9.5.1. incluir investimentos no contrato de concessão do Polo Rodoviário de Pelotas que ocasionem majoração tarifária, haja vista as elevadas tarifas já cobradas dos usuários do serviço público, as quais se mostraram desproporcionais aos benefícios esperados, uma vez que os principais investimentos foram e estão sendo realizados com recursos federais;

9.5.2. efetivar qualquer prorrogação de prazo no contrato de concessão do Polo Rodoviário de Pelotas, haja vista as elevadas tarifas cobradas dos usuários e a consequente ineficiência do serviço público atualmente concedido.

9.6. autorizar a SeinfraRodoviaAviação a autuar processo para o monitoramento das determinações e recomendações constantes do presente Acórdão;

9.7. encaminhar ao solicitante, em complemento às demais informações, cópia do presente processo;

9.8. dar ciência do presente Acórdão ao Deputado Estadual do Rio Grande do Sul, Sr. Fábio de Oliveira Branco;

9.9. juntar cópia do presente Acórdão ao TC 019.671/2014-8 (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues);

9.10. considerar a presente solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, e do art. 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0883-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 884/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.673/2013-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Maurício Quintella Malta Lessa (803.556.334-34).

4. Órgão: Secretaria de Educação do Estado de Alagoas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Sec/AM).

8. Representação legal: Fábio Costa de Almeida Ferrario (OAB/AL 3.683).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Maurício Quintella Malta Lessa, Secretário Estadual de Educação de Alagoas (Seduc/AL), exercício de 2004, em razão de impugnação total das despesas realizadas com os recursos repassados à Secretaria de Educação do Estado de Alagoas, à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), na modalidade fundo a fundo, no valor total de R$ 1.275.783,93, repassado em nove parcelas durante o exercício de 2004;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Maurício Quintella Malta Lessa (803.556.334-34), Secretário de Estado da Educação de Alagoas, no exercício de 2004, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;

9.2. notificar o responsável da presente decisão.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0884-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 885/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.035/2010-1.

1.1. Apensos: 028.239/2010-5; 011.099/2007-9; 012.158/2012-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Consuelo Cozac (143.775.861-49).

4. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Maranhão.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Gislene Rodrigues de Macedo (OAB/DF 32.527).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela responsável Consuelo Cozac, Assistente de Administração da Funasa, contra o Acórdão 490/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0885-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 886/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.431/2016-0.

1.1. Apenso: 035.304/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de revisão)

3. Recorrente: Rolph Eber Casale (091.751.992-20).

4. Entidade: Município de Belém de Maria/PE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Luís Alberto Gallindo Martins (OAB/PE 20.189) e outros, representando Rolph Eber Casale.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração opostos por Rolph Eber Casale, ex-prefeito de Belém de Maria/PE, em face do Acórdão 550/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro no art. 34 da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração opostos por Rolph Eber Casale para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2 dar ciência desta deliberação ao representante legal do embargante, Sr. Luís Alberto Gallindo Martins (OAB/PE 20.189), no endereço informado à peça 96, nos termos do art. 179, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0886-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 887/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 046.669/2012-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso Hierárquico Administrativo).

3. Embargante: Francisco José de Queiroz Pinheiro (220.873.973-68).

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo que nesta fase cuida de embargos de declaração opostos em face do Acórdão 451/2020-TCU-Plenário, que conheceu e negou provimento a recurso hierárquico administrativo interposto pelo servidor deste Tribunal de Contas da União - TCU, Sr. Francisco José de Queiroz Pinheiro, matrícula 2381-7, ocupante do cargo de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC), contra decisão do Presidente deste Tribunal, Ministro José Múcio;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar o embargante da presente decisão.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0887-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 888/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.313/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal :

8.1. Alexandre Dalfior de Figueiredo e outros, representando Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

8.2. Ana Carolina Souza do Bomfim, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento dos Acórdãos 989/2017-TCU-Plenário e 2.092/2017-TCU-Plenário, decorrentes de auditoria de conformidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Aquaviários de que o item 38 do Manual de Análise e Fiscalização do Projeto Executivo em Arrendamentos Portuários, instituído por meio da Resolução-Antaq 5.408/2017, está em contradição com o parágrafo único do art. 99 da Portaria do Ministério da Infraestrutura 530/2019, no que tange ao procedimento a ser adotado em caso de silêncio da Agência Reguladora transcorrido todo o prazo regimental para análise dos projetos executivos apresentados por arrendatários visando ao benefício da prorrogação antecipada, com vistas à adoção de providências internas para harmonização das normas;

9.2. revogar a medida cautelar de que trata o item 9.5 do Acórdão 2.486/2018-TCU-Plenário;

9.3. restituir os autos à SeinfraPortoFerrovia para continuidade do monitoramento.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0888-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 889/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.057/2018-3.

1.1. Apenso: 035.370/2017-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: V Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entes: Município de Areia Branca - SE; Município de Campo do Brito - SE; Município de Itabaiana - SE; Município de Nossa Senhora do Socorro - SE; Município de Pacatuba - SE; Município de Siriri - SE; Municípios do Estado de Sergipe (75 Municípios).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada em Municípios do Estado de Sergipe para verificar a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), abrangendo o período de 1/12/2016 a 01/11/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à unidade técnica que:

9.1.1. constitua processos apartados dos presentes autos, autuando-os como Tomadas de Contas Especiais,ex-vido art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, incisos I e II, e art. 209, §§5º e 6º, do Regimento Interno/TCU, com a citação solidária do gestor signatário do contrato advocatício e do escritório contratado, adiante especificados, em face do efetivo pagamento de honorários advocatícios contratuais, a título de verba honorária de 20% sobre os benefícios auferidos, com recursos dos precatórios do Fundef, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres do Fundeb do Município correspondente ou à conta corrente específica dos precatórios do Fundef, as quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente a partir das datas discriminadas até a data dos efetivos recolhimentos, abatendo-se na oportunidade, a quantia eventualmente já ressarcida na forma da legislação em vigor:

Responsável como gestor municipal signatário do contrato de serviços advocatícios

Escritório advocatício credor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data

Contrato advocatício (Peça 21)

Precatório Judicial (Peça 21)

Valdomiro Santos (CPF 048.782.645-00), ex-Prefeito de Siriri/SE

Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C (CNPJ 35.542.612/0001-90)

24.136,27

29/6/2017

p. 3-10

p. 1

Luiz Carlos dos Santos (CPF 202.459.636-34), ex-Prefeito de Pacatuba/SE

31.991,63

1º/12/2016

p. 13-20

p. 11

Ascendino de Sousa Filho (CPF 076.972.105-25), ex-Prefeito de Areia Branca/SE

30.333,28

1º/12/2016

p. 23-30

p. 21

Valmir dos Santos Costa (CPF 488.192.985-20), Prefeito de Itabaiana/SE

113.206,88

29/6/2017

p. 33-38

p. 31

Manoel de Souza (CPF 011.106.165-20), ex-Prefeito de Campo do Brito/SE

44.784,31

1º/12/2016

p. 41-48

p. 39

9.1.2. realize, com fulcro no art. 250, inciso IV, do RI/TCU, audiência do prefeito do município de Pacatuba/SE, Alexandre da Silva Martins (CPF 457.103.334-68), para que, no prazo de quinze dias, apresente razões de justificativa para o descumprimento da medida cautelar adotada pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues em 27/6/2018, no bojo do processo TC 020.079/2018-4, referendada pelo Tribunal por meio do Acórdão 1.518/2018-TCU-Plenário (Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), ao aplicar a totalidade dos recursos advindos de precatório do Fundef em despesa vedada pela referida cautelar, mais especificamente em despesa da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação do mês de outubro de 2018;

9.1.3. dê ciência ao município de Areia Branca/SE do resgate inadequado do montante do precatório do Fundef n. 2015.85.00.002.001347 (R$ 121.807,70, em 19/2/2016) na conta movimento da prefeitura sob n. 0003388-x da agência 0278 do Banco do Brasil, em vez de ter sido depositado em uma conta específica aberta para esse fim ou na conta específica do Fundeb do município, conforme determina o art. 17 da Lei 11.494/2007 e o subitem 9.2.2.1 do Acórdão 1.824/2017-TCU-Plenário, com a redação que lhe foi dada pelo Acórdão 1.962/2017-TCU-Plenário (Relator: Ministro Walton A. Rodrigues), bem como do inadequado custeio, com recursos do precatório do Fundef, de despesas da Prefeitura com aquisição de gêneros alimentícios para atender o ensino fundamental (R$ 8.520,00) e pagamento de INSS de servidores da secretaria de assistência social do município (R$ 8.400,00), gastos estes que não se enquadram como de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE);

9.1.4. dê ciência da presente deliberação:

9.1.4.1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para que lhe dê ampla divulgação;

9.1.4.2. ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, ao Ministério Público Federal em Sergipe, ao Ministério Público Estadual de Sergipe, à Controladoria-Geral da União, à Advocacia-Geral da União e aos Municípios onde foram verificados achados de auditoria.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0889-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 890/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.848/2019-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento de Relatório de Auditoria em Fiscalização de Orientação Centralizada.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Educação no Estado do Piauí (Seduc/PI).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento dos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 499/2018-TCU-Plenário, proferido em Relatório de Auditoria em Fiscalização de Orientação Centralizada (TC-017.872/2017-0), realizada com o objetivo de verificar a gestão dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao Governo do Estado do Piauí, nos exercícios de 2016 e 2017;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.1.3, 9.1.4, segunda parte do 9.1.8, 9.1.9, 9.1.10, 9.1.11 e 9.1.16 do Acórdão 499/2018-TCU-Plenário;

9.2. considerar não cumpridas as determinações constantes aos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, primeira parte do 9.1.8, 9.1.12, 9.1.13, 9.1.4, 9.1.15, 9.1.17 e 9.1.18 e do item 9.2 do Acórdão 499/2018-TCU-Plenário;

9.3. fixar o prazo improrrogável de 60 (sesenta) dias para que o representante da Secretaria de Educação no Estado do Piauí (Seduc/PI) atenda ao Ofício 10656/2019-TCU/Seproc, que requer o cumprimento integral dos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 499/2018-TCU-Plenário, sem prejuízo de que lhe seja informado que um novo descumprimento de diligência ou das determinações ora monitoradas no prazo fixado, sem motivo justificado, sujeitará o responsável à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, §3.º, do Regimento Interno do TCU;

9.4. aplicar ao Secretário de Estado da Educação do Piauí, Ellen Gera de Brito Moura, a multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, § 3º, do RI/TCU, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão de descumprimento de determinações e de diligência, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4 autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e

9.5. dar ciência desta deliberação à Secretaria de Educação no Estado do Piauí (Seduc/PI).

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0890-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 891/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.864/2019-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento de Relatório de Auditoria em Fiscalização de Orientação Centralizada.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Secretaria Estadual de Educação do Amazonas (Seduc/AM).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento dos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 499/2018-TCU-Plenário, proferido em Relatório de Auditoria em Fiscalização de Orientação Centralizada (TC-017.872/2017-0), realizada com o objetivo de verificar a gestão dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao Governo do Estado do Piauí, nos exercícios de 2016 e 2017;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.15 e 9.1.22 do Acórdão 500/2018-TCU-Plenário;

9.2. considerar não cumpridas as determinações constantes aos subitens 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.8, 9.1.9, 9.1.10, 9.1.11, 9.1.12, 9.1.13, 9.1.14, 9.1.16, 9.1.17, 9.1.18, 9.1.19, 9.1.20 e 9.1.21 do Acórdão 500/2018-TCU-Plenário;

9.3. fixar o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para que o representante da Secretaria de Educação no Estado do Amazonas (Seduc/AM) atenda ao Ofício 1473/2019-TCU/SecexEducação, que requer o cumprimento integral dos subitem 9.1 do Acórdão 500/2018-TCU-Plenário, sem prejuízo de que lhe seja informado que um novo descumprimento de diligência ou das determinações ora monitoradas no prazo fixado, sem motivo justificado, sujeitará o responsável à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, §3.º, do Regimento Interno do TCU;

9.4. aplicar ao Secretário de Estado da Educação do Amazonas a multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, § 3º, do RI/TCU, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão de descumprimento de determinações e de diligências, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e

9.6. dar ciência desta deliberação à Educação no Estado do amazonas (Seduc/AM).

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0891-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 892/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.346/2019-5.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessado: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

4. Órgãos/Entidades: Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Fabrício Juliano Mendes Medeiros (27581/OAB-DF) e outros, representando Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional, mediante o ofício 1141/2019/SGM/P, de 7/10/2019, do presidente da Câmara dos Deputados, por intermédio do qual encaminha a solicitação de informação ao TCU 6/2019, de autoria do Sr. Deputado Federal Gilson Marques, requerendo informações sobre o impacto financeiro, para a Administração Pública, de benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006, que instituiu tratamento diferenciado em favor das microempresas e empresas de pequeno porte.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. considerar integralmente atendida a presente solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, IV, da Resolução TCU 215/2008;

9.2. encaminhar ao solicitante cópia integral dos autos;

9.3. recomendar à Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 e no art. 250, III, do RI/TCU, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do dia seguinte ao término dos efeitos do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, do Senado Federal, e relacionado ao coronavírus (Covid-19):

9.3.1. implemente medidas para mitigar as seguintes inconsistências e limitações encontradas nos sistemas e nas bases de dados das compras governamentais, de maneira a conferir maior transparência aos dados públicos, maior viabilidade de controle dos gastos, além de possibilitar avaliar a efetividade da política de fomento às ME/EPP e auxiliar os processos de tomada de decisão pelo Governo Federal:

9.3.1.1. falha no registro, no banco de dados do Siasg, da classificação dos itens de participação aberta vinculados a itens de cota exclusiva;

9.3.1.2. ausência de modificação da classificação, quanto ao benefício, dos itens de cota exclusiva que se convertem em cota assumida e inconsistência da classificação dos fornecedores quanto ao porte;

9.3.1.3. ausência, na extração de dados, de informação quanto à quantidade autorizada/homologada utilizada no cálculo do preço global estimado;

9.3.1.4. ausência, nas contratações com base no maior desconto, de uniformidade no preenchimento das informações sobre valor contratado e ausência de informações claras sobre o percentual de desconto;

9.3.1.5. inexistência, nos sistemas utilizados pela Seges para extração dos dados, de informação sobre o preço unitário contratado;

9.3.1.6. arredondamento das casas decimais de valores referentes a preços;

9.3.1.7. contratos contendo, equivocadamente, na informação sobre preço global estimado, valores que são os dos preços unitários estimados;

9.3.1.8. contratos com preço contratado irrisório em face do preço global estimado, denotando a possibilidade de haver alguma falha de registro em um dos dois preços;

9.3.1.9. ausência de padronização na descrição dos objetos licitados e contratados, o que impede a identificação dos que, por serem iguais, podem ter os respectivos preços comparados entre si;

9.3.2. crie mecanismos de prevenção e de verificação periódica de inconsistências e discrepâncias existentes nos dados inseridos nos sistemas de compra, de modo a identificar possíveis medidas corretivas para cada caso, a exemplo da expedição de orientações sobre padronização e correto preenchimento de campos de informação pelos usuários;

9.4. recomendar ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 e no art. 250, III, do RI/TCU, que inclua, nas futuras pesquisas sobre compras governamentais junto aos pequenos negócios, a obtenção de informações que permitam a realização de comparativo de preços das contratações decorrentes do tratamento diferenciado da Lei Complementar 123/2006 com os preços obtidos quando não há diferenciação de tratamento em função do porte das licitantes;

9.5. encaminhar cópia da presente deliberação à Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas;

9.6. encerrar o processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 11/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0892-11/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 18 horas e 30 minutos, foi encerrada a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 15 de abril de 2020.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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