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ATA Nº 10, DE 16 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/04/2020 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 244

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 10, DE 16 DE ABRIL DE 2020

(Sessão Virtual da 2ª Câmara)

Presidente: Ministra Ana Arraes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 14 horas e 30 minutos, foi aberta a sessão virtual da Segunda Câmara, com a participação dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 9, referente à sessão realizada em 6 de abril de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-020.754/2019-1 e TC-029.362/2014-8, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-003.676/2015-3, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e

- TC-006.744/2019-2, TC-022.047/2015-8, TC-031.614/2015-9 e TC-033.743/2019-3, cujo Relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 3582 a 3982.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos nºs 3983 a 4078.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo nº 007.531/2015-0, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz, foi adiada para a sessão de 12 de maio de 2020, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Raimundo Carreiro.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 3582 a 3982, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs 3983 a 4078, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, os votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 10/2020 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 3582/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.152/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria de Moraes Pereira (150.788.681-00); Antonio Augusto Soares (146.080.901-78); Edmilson Marques da Silva (153.038.021-91); Jorge Alo (033.836.281-91); Jose da Silveira Batista (033.809.551-91); Laudeci Jacobina dos Santos (101.647.311-72); Maria do Espirito Santo Pecego da Costa (146.357.391-04); Napoleao Moreira de Oliveira (120.391.281-15); Regina Mara Silva de Vasconcelos de Oliveira (773.858.611-72); Santino Bispo da Silva (184.144.781-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3583/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.058/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Angelica Farias (057.841.903-34); Eunice Alcantara Lopes (153.909.183-04); Fernando Martins de Andrade (091.151.453-87); Francisca Chaves Rossas (061.561.773-53); Francisco de Freitas Filho (092.257.143-00); Gilvania Ferreira Castro Grangeiro (081.145.103-82); Lina Pereira do Nascimento (154.864.943-00); Maria Fernandes Amorim (139.377.073-87); Pedro Alves da Costa Filho (121.981.293-53); Pedro Cesar Maia Araujo (113.983.103-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3584/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.063/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Amelia Galvao Soares Silva (179.583.261-49); Iraneide da Graca dos Santos Gomes (147.332.183-20); Joana Luiza de Araujo Lobato (124.760.483-72); Jose Antonio Pereira Cunha (093.728.813-68); Josenilda Catao Constantino (048.652.782-49); Lucinei Rosa de Assis (198.374.023-34); Luis Gonzaga Alves Sousa (044.396.603-63); Maria Cristina Beirao da Costa e Silva (220.476.113-34); Maria Jeanne Borges Duailibe de Deus (239.101.193-87); Maria do Carmo Sousa Martins (903.794.388-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3585/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.109/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Martensen Roland Kaleff (382.927.008-97); Edivaldo Santos Gomes da Silva (492.556.147-20); Fernando Manoel de Oliveira (429.355.807-10); Glauco Bienenstein (487.473.357-34); Italo Martins de Oliveira Junior (281.956.717-72); Ivana Arquejada Faes (804.700.847-15); Katia Martins Lopes de Azevedo (799.948.497-00); Luiz Renato Vallejo (372.709.587-34); Maria Beatriz Costa Soares (475.199.087-04); Waldir Sergio Miralha Monteiro (378.086.807-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3586/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria de Gelasio Nelson Cunha, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.379/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gelasio Nelson Cunha (025.665.673-87),

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3587/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.429/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Flavio Lopes de Oliveira (130.457.170-04); Flavio Lopes de Oliveira (130.457.170-04); Genesio Alves de Vasconcellos (103.596.137-72); Isnald de Holanda Vasconcelos (014.987.624-68); Manoel Umbelino de Araújo (127.514.305-97); Marcolino Tavares da Silva (022.618.801-97); Nysio Prado Meinicke (030.880.497-04); Sebastiao Soares Silva (038.662.466-68); Sulivan Calife Damião (103.396.047-00); Teodoro Seguins Filho (064.095.473-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3588/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.459/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Roberto Danini (864.026.178-49); Magno Clodoveo Bucci (258.453.738-91); Marco Antonio Villa (697.037.878-00); Maria Inez Rauter Mancuso (600.198.918-49); Maristela Olzon Monteiro Dionysio de Souza (988.276.858-04); Nemesio Neves Batista Salvador (086.757.591-34); Paulo Roberto Bescow (241.123.307-82); Pedro Gervasio Faulin (242.824.568-68); Raquel de Lima Camargo Giordano (013.100.148-50); Roberto Chust Carvalho (314.316.317-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3589/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Paulo Falconi, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.540/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Falconi (116.824.507-91)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3590/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Jonas Medeiros Batista, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.195/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jonas Medeiros Batista (106.171.325-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Na Bahia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3591/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Ricardo da Silva Terres, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo das seguintes providências:

1. Processo TC-009.522/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ricardo da Silva Terres (228.109.940-72)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Criciúma/sc - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Gerência Executiva do INSS em Criciúma/SC que justifique, com o envio da documentação pertinente, consistente, por exemplo, na cópia da decisão judicial e da ação executória, bem como do parecer do órgão, a inclusão da rubrica "DECISÃO JUDICIAL N TRAN JUG AP" nos proventos de Ricardo da Silva Terres.

ACÓRDÃO Nº 3592/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria de Joaquim de Romulo Cota, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.945/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joaquim de Romulo Cota (038.159.006-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3593/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.949/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria de Fátima Figueiredo de Menêses (176.765.684-04); Mario Alberto de Albuquerque (674.411.654-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3594/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Joao Batista Alves Reis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.970/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Batista Alves Reis (951.932.868-87)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - São Paulo Centro/sp - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3595/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Julio Cesar Crisóstomo Pinto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.006/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Julio Cesar Crisóstomo Pinto (307.927.897-68)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3596/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria de Carlos Horminio Rebelo e Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.007/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Horminio Rebelo e Silva (096.819.060-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3597/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Joanizete de Oliveira Zewe, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.016/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Joanizete de Oliveira Zewe (275.416.731-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/df e TO

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3598/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Pardal Pereira Guimarães, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.539/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Pardal Pereira Guimarães (061.160.431-00)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Goiás

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3599/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Paulo Roberto Gomes Pereira Junior, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.019/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Paulo Roberto Gomes Pereira Junior (151.822.387-70)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3600/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.806/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Daiane Sousa Santana (835.463.835-91); Danilo Santos Paixao (030.812.135-09); Patricia Raquel Santos Campos (026.716.665-60); Paulo Gabriel Freitas de Vasconcelos (052.051.055-00); Silvia Lorena Fiscina Leal (015.410.435-37); Walquiria Maria dos Reis Goes Machado (166.192.505-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3601/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.834/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dalci Alves de Oliveira (398.920.006-25); Fabio Kleber Claro da Silva (120.053.826-98); Gustavo Guimaraes de Oliveira Porto (073.005.416-07); Lorena Luana Abreu Pena (103.066.076-03); Marco Antonio Fidelis Vasconcelos (080.818.806-23); Marcos Paulo Ferreira (109.234.106-43); Matheus Barcia Miranda (117.042.126-18); Paulo Renato Rabelo Cosac Schmalz (081.603.386-27); Renata Barbosa Mendes (123.610.336-07); Yuri Pedra de Souza (087.961.766-79)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3602/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Allisson Dantas de Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.926/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Allisson Dantas de Oliveira (084.163.594-31)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3603/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.140/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caciane Peinhopf Mega (061.142.669-27); Carlos Eduardo Pieri (008.959.319-74); Daniele Pozzebon da Rosa (004.917.590-45); Frederico de Oliveira Santos (052.784.886-70); Helvio Silvester Andrade de Sousa (027.186.133-94); Juliana Rechetelo (032.570.939-42); Mateus Ritter Pasini (090.788.759-76); Raphael da Costa Neves (835.474.280-68); Soraya Juliane da Silva (049.075.689-16); Stenio Severino da Silva (113.364.947-51)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3604/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.214/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adan Santos Martens (062.000.119-40); Anderson Emidio de Macedo Goncalves (022.102.989-38); Emilia Laudiceia Moreira (640.313.819-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3605/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Janaina Muniz Picolo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.379/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Janaina Muniz Picolo (351.440.188-82)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3606/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.437/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina Fernandes de Oliveira (062.080.654-02); Fabiana Pereira da Silva (014.678.064-71); Fabiola Viviane Rodrigues da Silva (071.644.854-88); Fagner Carvalho Leite (013.257.214-17); Felipe Luiz Pereira do Nascimento (084.144.724-19); Joyce Ellen Cavalcante Silva (061.830.034-17); Pekcos Gomes de Oliveira (025.736.224-01); Quezia Fonseca de Mendonca (052.737.744-97); Recidia Rayane Reboucas Fernandes (046.089.034-46); Thiago Roberto Maciel Grossi (046.006.594-73)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3607/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.541/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Josiane Laila Bernardes Angelo Santos (044.921.626-82); Mirna Bastos Marques (677.135.726-00); Pablo Moreno Fernandes Viana (013.762.366-64); Patricia Mattar (055.746.596-62)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3608/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.583/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudete Labatut Pinto (008.381.697-67); Gabriella Pereira (126.549.387-19); Geilza Pinheiro Goncalves (747.848.707-68); Gleice Correa Vieira de Souza (137.154.747-50); Gloria Lucia Nunes Franco (912.794.967-20); Grace Kelly Rodrigues (723.760.667-00); Iagho Ezequiel Mendes Estevao Santos (114.447.537-62); Ingrid Goncalves da Silva (124.540.597-70); Julio Cesar da Silva do Valle (116.110.767-30); Rose Mary da Silva Santos (885.929.017-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3609/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Livia Nascimento Monteiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.672/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Livia Nascimento Monteiro (068.651.186-77)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3610/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.712/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joao Victor Guinelli da Silva (143.847.177-76); Jonathan Nogueira Gois (118.848.627-64)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3611/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.807/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula da Silva Carvalho (005.051.231-50); Chenia Hanisch de Souza (020.506.471-07); Cosmeilson Rodrigues Soares (004.733.001-50); Eleomar Vilela de Moraes (487.817.461-72); Flavia Dockhorn Rodrigues (042.506.931-12)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3612/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.835/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abdala Carim Nabut Neto (014.026.101-06); Alfredo Roque de Oliveira Freire Filho (045.330.605-52); Barbara Novaes Medeiros (075.724.356-88); Claudia Barreto Azevedo (709.619.561-00); Ellis Regina Araujo da Silva (484.502.271-00); Ivan Soares Ferreira (705.933.101-87); Jose Fernnell Arenas Gomez (700.376.661-26); Maria Emilia Schutesky Della Giustina (726.441.251-20); Rosana Maria Nascimento Castro Silva (020.069.721-89); Tatiane dos Santos Duarte (095.080.567-03)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3613/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.938/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edward Douglas de Melo Pereira Junior (041.183.011-21); Gabriela Gonzaga Moreira (101.649.737-70); Genara Lopes Buhler (822.779.660-53); Raflesia Timoteo Silva Giffoni (047.904.983-10); Raphael Blanco Lombardi (036.072.941-00); Renata Arraes Duarte (026.839.211-01); Rodrigo Andrade Silveira de Araujo (008.182.845-44); Silvana Bergmann Prestes Gusmao (019.123.631-43); Talya Vogado Guimaraes (004.776.471-62); Vitour Gonsalves Tourino (864.124.181-72)

1.2. Órgão/Entidade: Telecomunicações Brasileiras S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3614/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.956/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleibel Patricia Rivera Belchior (545.119.682-68); Jose Solano de Moraes Neto (029.604.103-35)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3615/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Patricia Scheidegger Santos Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.020/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Patricia Scheidegger Santos Oliveira (112.779.287-38)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3616/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.050/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alaiz Regina de Andrade (408.588.127-20); Alessandra Camargo da Silveira (091.047.927-50); Alessandra Maria Silva Marques (087.078.027-14); Alessandra Souza Campany (051.874.377-20); Alessandra do Desterro (054.776.947-42); Alexandra Loio Amenta Portugal (035.412.707-13); Alexandre Alves da Silva (070.268.417-18); Alexandre Viveiros de Carvalho (886.403.537-00); Alexandre de Miranda e Lemos (000.968.557-03); Aline Freitas da Silva Coutinho (105.344.037-51)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3617/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.075/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Claudia Nolasco da Costa (026.583.945-94); Ana Paula Rodrigues Guimaraes (007.548.821-36); Antonio Felipe Silva Carvalho (062.694.383-30); Cilene Souza Santos (936.932.065-20); Gabriella de Oliveira Sousa Araujo (005.585.151-77); Giuliana Amanda de Oliveira (096.737.224-04); Iwyson Henrique Fernandes da Costa (045.517.503-95); Lucas Hofstadler Peixoto Goncalves (009.435.320-43); Renato Machado de Almeida Junior (074.763.276-67); Veridiana Rebelo dos Santos (059.281.933-78)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3618/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Flavia Novaes Guedes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.131/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Flavia Novaes Guedes (723.916.691-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3619/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.152/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Alves Rocha (054.128.766-41); Graziela Batista da Silva (338.602.598-65); Nagabhushana Kuruduganahalli Ramachandraiah (238.895.398-74); Patricia Bernardo (269.926.098-31); Regina da Silva Ornellas (304.612.018-44); Sheila de Melo Borges (224.122.308-54); Shirley Cavalcante Vasconcelos (118.922.798-35)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3620/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.170/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Ribeiro Lima (117.078.586-75); Gabriel Antonio Fanelli de Souza (404.928.488-07); Mauro Jose Reno Ferreira (078.695.446-98); Thais Carvalho Salvador (074.067.496-00); Thiago Vernaschi Vieira da Costa (218.665.458-09)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Itajubá

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3621/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.240/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Iris Cristina Datsch Toebe (012.974.320-88); Rita de Cassia do Rosario Nunes (650.097.970-20); Viviane Rossato Laimer (743.703.590-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Fronteira Sul

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3622/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.290/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Afonso Moulin (016.901.501-73); Dayanny de Oliveira Lobato (010.943.302-56); Leonardo Trevisan Massuquetto (006.136.479-71); Marcelo Ferreira Marques (220.748.338-06); Rebeca Lima Martins Villa Nova (392.338.768-70); Rogerio dos Santos Fontenele (479.535.273-91)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3623/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.302/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eliane Silveira de Souza (028.911.697-00); Gabriela Bioni e Silva (056.424.317-57); Rodrigo Jesus Nogueira (080.165.287-16); Ronald Domingos Moreira (844.541.727-49); Silvia Maria Rodrigues Oliveira (093.315.347-36); Simone Melo da Silva (053.507.147-75)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3624/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Rogerio Lincoln Tolentino de Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.315/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rogerio Lincoln Tolentino de Oliveira (011.383.371-70)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3625/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.345/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina Dames Varella Pereira (159.050.847-50); Bruno Godoy Segaloti Alves (130.171.357-05); Emmanoel Salles Naufel Moreira (153.571.087-06); Felipe Mendes de Souza (134.473.027-20); Leticia Pacheco Sobral (137.562.267-60); Luiz Carlos Madeira Gabriel (068.772.637-90); Lukas David Pereira Vianna (154.483.937-56); Mapril Barbosa da Fonseca Junior (104.723.627-39); Marcia Cristina Pedrosa Dias (028.345.717-16); Rodrigo Candido Vianna (084.592.597-06)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3626/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Andreia Carvalho Costa Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.487/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Andreia Carvalho Costa Silva (943.999.131-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça (extinta)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3627/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Danillo Menezes Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.772/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Danillo Menezes Oliveira (019.087.965-37)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3628/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal de Aline Tatiane Nunes da Rosa, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.065/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Aline Tatiane Nunes da Rosa (006.641.050-92)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3629/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.234/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Claudia Regina Rodrigues de Amorim (667.293.947-49); Dea Magalhaes de Amorim (073.682.407-34)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3630/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.926/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Esther Giovanini Grant (246.982.998-45); Maria Nazareth Bueno de Camargo (381.430.118-87); Vicente Carlos Dias Cesar (042.094.788-49)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3631/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.977/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonio de Souza Sobrinho (425.560.587-49); Carlos Jorge Leite de Freitas (362.796.767-49); Livia Maria Pereira de Souza (061.854.556-50)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3632/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.993/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adenilsa Oliveira do Carmo Barreto (446.262.155-72); Amenai Rodrigues de Souza (245.127.455-72); Ana Angelica Garcia dos Santos (867.173.755-15); Lindaci Guimaraes do Nascimento (885.945.305-44); Maria Jatiana Coutinho de Lima Mascarenhas (477.125.205-00); Maria de Matos Oliveira (001.223.295-54); Norma Lucia Boaventura de Oliveira (448.193.155-87); Odaleide Chagas Reis de Souza (487.289.425-15); Teresinha de Oliveira Ferreira Lima (210.564.045-15); Zenilucia Lessa Alves (421.827.605-63)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3633/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.752/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Altamira Marins dos Santos (339.750.005-20); Aparecida Franco Moraes Pinto (296.146.718-74); Claudia Regina Cota (002.634.743-13); Francisca Fatima do Amaral Almeida (851.376.423-04); Laura Fortini Santa Croce (136.076.158-61); Maria Renno Schumann de Melo (589.809.546-20); Maria do Rosario Rocha (095.212.916-72); Nilceia Lustre Cerneviva (058.343.068-61); Odete Alves de Oliveira (341.144.398-70); Vera Lucia Moreira Sena (464.314.385-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3634/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.769/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aurora Rocha Rodrigues (251.752.891-87); Consuelo Vasconcelos Carvalho Araújo (046.697.703-49); Célia Maria Brandão Cruz (733.123.806-00); Luiza de Carvalho Bento (504.565.633-34); Maria Dolores Nogueira Linhares (825.460.536-04); Maria Neusa Silveira Marques (311.992.401-68); Maria da Conceição Menezes (264.789.006-49); Marly Abdalla Dalmas (765.832.529-53); Ninfa da Salete Vidal Prado (495.874.046-53); Noeme Gomes Ferreira (673.300.026-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3635/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.869/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adalgisa Alves de Lima (274.094.142-00); Aparecida de Jesus Santana (066.740.348-51); Ariane Barbosa de Lima (029.705.642-54); Camila Pereira do Carmo (031.027.092-81); Davina Scaini Correia (725.644.310-20); Eliana Lúcia do Rosário Pimentel (204.988.962-34); Elizalba Soares da Rocha (892.790.934-87); Florisa Ferreira dos Reis (270.693.621-53); Lionete Soares da Rocha (387.038.664-91); Maria Aparecida da Silva (031.755.546-44); Maria Bernadete Brito Alves (218.950.152-00); Maria Karoline Brito dos Santos (526.909.702-87); Maria Otília Miranda Pereira (678.312.062-72); Maria das Neves Carreia (355.810.850-72); Marilia de Dirce Beghetto (391.855.329-91); Mateus Miranda do Carmo (934.934.602-87); Palmyra Gallati Balzano (103.690.408-30); Raimunda Vieira de Sousa (580.798.662-87); Rosa Fernandes dos Santos (025.486.697-26)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3636/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.832/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alberico Vespucio Lamego Passos (008.204.746-49); Alice Cueba Pinha (533.231.578-34); Aparecida Luque (583.887.888-68); Aurora Pretti Fontana (577.767.337-68); Camila Alves Finco (722.690.491-87); Carolina Alves Finco (722.690.141-20); Diva Valeria Vieira (072.893.136-23); Hilda Pereira Duarte (029.429.747-29); Iacyra França dos Santos (028.941.907-78); Ivone Fonseca de Freitas (490.083.076-34); Josenilda Lopes da Silva (043.445.974-78); Lindalva Raimunda de Morais Pereira (054.423.895-87); Maria Izabel (626.167.306-34); Maria José dos Santos (161.715.865-87); Maria de Freitas Brasil (526.269.624-49); Maria de Lourdes Hugo da Silva (333.270.504-06); Marly Oliveira Ribeiro (696.162.137-68); Vivaldo Bastos (158.978.697-15); Zinayd Rocha (004.857.909-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3637/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Paulina Kitsis Ludmer, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.835/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Paulina Kitsis Ludmer (274.857.028-66)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss Em São Paulo/norte

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3638/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Maria Ligia Pereira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.867/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Ligia Pereira (851.691.615-49)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3639/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Maria Candida da Costa Sales, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.895/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Candida da Costa Sales (430.591.986-91)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3640/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.721/2018-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cleuza Souza Nonato (639.422.405-72); Marcelo Guedes Nonato (228.982.578-69); Raquel Souza Nonato (763.132.711-49)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Na Bahia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3641/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.700/2020-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adriana Alves das Merces (910.460.929-87); Ana Cristina Alves das Merces (028.963.139-40); Maria Lima Ferreira de Carvalho (754.639.547-04); Nen Nalu Alves das Merces (507.100.959-53); Nery Lucia Alves das Merces (727.971.859-00); Santina Lima Fernandes Silva (260.823.494-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3642/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.440/2020-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Alda Ferreira dos Santos (597.256.307-00); Heliana Santos Cordeiro (668.644.537-15); Jeane Ayres Alves (686.516.277-34)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3643/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.442/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ivete Camargo Torga (955.683.956-91); Lenize Camargo de Araujo (592.598.176-68); Neuza Souza Freitas (165.205.996-20)

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3644/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.179/2020-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Paula Trindade Moreira (035.899.141-22); Dilma Trindade Moreira Balbueno (921.063.821-20); Sonia Alves Bastos Moreira (080.056.561-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3645/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar de Nadia Regina dos Santos Seabra, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.181/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Nadia Regina dos Santos Seabra (275.637.077-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3646/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar de Sylvia Port Brasil Assef, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.236/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Sylvia Port Brasil Assef (609.345.498-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3647/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.504/2020-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cecilia Alves de Sousa (165.390.873-49); Francisca Adilma de Souza Pereira (408.494.143-34); Maria Aires de Sousa (058.447.543-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3648/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.468/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Valmir Maciel da Silva (008.342.542-04); Valtair Figueiredo dos Santos (076.628.584-72); Vicente Correia Neto (001.977.853-87); Wilson Borges Ferreira (367.411.087-34); Wilson Luiz Ribeiro (000.873.782-72)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3649/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.790/2020-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Joselio José de Araujo (046.816.221-68); Joselio José de Araujo (046.816.221-68); Josimar Braga da Silva (253.418.477-68); Josimar Braga da Silva (253.418.477-68); Laércio Clementino de Souza (075.044.547-53); Laércio Clementino de Souza (075.044.547-53)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3650/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis abaixo indicados, em virtude das falhas adiante relacionadas, dando-lhes quitação:

a) Heli Siqueira de Azevedo (CPF 470.069.357-68), Francisco Arsênio de Mello Esquef (CPF 570.574.517-68), Carlos Roberto Fortner (CPF 064.974.788-76), Eugenio Walter Pinchemel Montenegro Cerqueira (CPF 212.807.461-49), José Furian Filho (CPF 077.873.218-57), Miguel Martinho Dos Santos Junior (CPF 674.243.415-53), Demetrius Torres Guiot (CPF 863.964.207-91), Paulo Roberto Cordeiro (CPF 275.207.739-49), Cristiano Barata Morbach (CPF 591.478.652-53), Henrique Pereira Dourado (CPF 742.611.006-06) e Darlene Pereira (CPF 112.187.972-15), pela inércia da gestão, no exercício de 2017, relativamente ao levantamento das causas e motivos para a redução de receita líquida de vendas e serviços, assim como dos que levaram a uma queda de 40% no lucro bruto da ECT naquele ano (itens 25-26), e pela demora na normatização de itens importantes da Matriz de Informações e Responsabilidades, necessária para resolução das deficiências e riscos detectados pela CGU no Relatório de Auditoria 201701084, relativo às contas de 2016, que ainda estavam longe de serem implementadas em setembro de 2018;

b) Inaldo Rocha Leitão (CPF 074.661.614-72), Fernando Antônio Ribeiro Soares (CPF 005.162.126-64), Ruy do Rêgo Barros Rocha (CPF 363.207.064-49), Marcos Cesar Alves da Silva (CPF 331.795.579-15), José Luís Nunes do Couto (CPF 127.843.888-24), Carlos Luiz Dias da Silva (CPF 213.009.170-91), Fábio Rezende Scarton Coutinho (CPF 774.885.397-53), Waleska da Rosa Vasconcelos (CPF 470.069.357-68), Heli Siqueira de Azevedo (CPF 470.069.357-68), Francisco Arsênio de Mello Esquef (CPF 570.574.517-68), Carlos Roberto Fortner (CPF 064.974.788-76), Eugenio Walter Pinchemel Montenegro Cerqueira (CPF 212.807.461-49), José Furian Filho (CPF 077.873.218-57), Miguel Martinho Dos Santos Junior (CPF 674.243.415-53), Demetrius Torres Guiot (CPF 863.964.207-91), Paulo Roberto Cordeiro (CPF 275.207.739-49), Cristiano Barata Morbach (CPF 591.478.652-53), Henrique Pereira Dourado (CPF 742.611.006-06) e Darlene Pereira (CPF 112.187.972-15), pela não extinção total da "política de flexibilização na ocupação de funções", apesar de recomendação da CGU para que se eliminasse o uso da dita política; sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-005.187/2019-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Carlos Luiz Dias da Silva (213.009.170-91); Carlos Roberto Fortner (064.974.788-76); Cristiano Barata Morbach (591.478.652-53); Darlene Pereira (112.187.972-15); Demetrius Torres Guiot (863.964.207-91); Eugenio Walter Pinchemel Montenegro Cerqueira Novais (212.807.461-49); Fabio de Rezende Scarton Coutinho (774.885.397-53); Fernando Antonio Ribeiro Soares (005.162.126-64); Fernando Miranda Gonçalves (311.108.276-87); Francisco Arsenio de Mello Esquef (570.574.517-68); Francisco Eiji Wakebe (065.149.198-39); Guilherme Campos Junior (048.890.978-30); Heli Siqueira de Azevedo (470.069.357-68); Henrique Pereira Dourado (742.611.006-06); Inaldo Rocha Leitao (074.661.614-72); Jose Luiz Nunes do Couto (127.843.888-24); José Furian Filho (077.873.218-57); Marcos César Alves Silva (331.795.579-15); Miguel Martinho dos Santos Junior (674.243.415-53); Paulo Roberto Cordeiro (275.207.739-49); Ruy do Rego Barros Rocha (363.207.064-49); Waleska Rosa Vasconcellos (491.345.820-53)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que relate no Relatório de Gestão, já no próximo exercício após o julgamento destas contas, as hipóteses consideradas acerca das causas ou motivos para a redução de 40% no seu lucro bruto, conjuntamente com a piora de outros de seus indicadores de desempenho econômico-financeiro, no exercício de 2017, bem como as providências adotadas para enfrentar essas causas ou motivos, com vistas a que se dê cumprimento ao previsto nos artigos 3º e 7º, inciso II, V e VII, da Lei 12.527/2011 c/c artigos 8º e 87, §3º da Lei 13.303/2016, artigos 13 e 45, caput e §1º do Decreto 8.945/2016 e art. 37, caput da CR/1988;

1.7.2. Recomendar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar os seguintes procedimentos:

1.7.2.1.compatibilizar o lançamento das informações concernentes às iniciativas estratégicas com as dos seus projetos, bem como defina metodologia para padronização do cálculo do status de andamento dos projetos estratégicos, com vistas a uma maior transparência, controle e eficiência das ações e da gestão da empresa;

1.7.2.2.acompanhar as recomendações e determinações emanadas do TCU não apenas de processos de contas anuais, mas também as advindas de outros processos de controle externo, tais como representações, denúncias, relatórios de auditoria, monitoramentos e inspeções, com vistas a dotar a ECT de informações na quantidade e qualidade necessária e suficiente para a melhora contínua de sua gestão e de seu desempenho empresarial;

1.7.2.3.conferir celeridade, em atenção às recomendações nesse sentido emitidas pela CGU desde o exercício de 2011, à aprovação e implementação de um novo plano de funções, com vistas a equilibrar e racionalizar os gastos com pessoal, melhorando, por via de consequência, a gestão de recursos humanos;

1.7.3. Dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sobre as seguintes impropriedades:

1.7.3.1.ausência, no rol de responsáveis, de informações a respeito da identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração; endereço residencial completo; e endereço de correio eletrônico, bem como sobre o Rol de Responsáveis contendo períodos a descoberto relativamente a quatro gestores, o que afronta o disposto nos incisos III, IV, V e VI do art. 11 da Instrução Normativa-TCU 63/2010;

1.7.3.2.ausência, no relatório de gestão, da demonstração da aderência das operações da CorreiosPar aos objetivos estratégicos da ECT, o que afronta o disposto no art. 7º e Anexo II (seção: Planejamento Organizacional e Resultados) da Decisão Normativa-TCU 161/2017 c/c art. 14, III e item 2 do Anexo II da Decisão Normativa-TCU 163/2017;

1.7.3.3.ausência, no relatório de gestão, de informações sobre o nível tático no tópico relacionado ao planejamento estratégico, em afronta ao disposto no art. 7º e Anexo II (seção: Planejamento Organizacional e Resultados) da Decisão Normativa-TCU 161/2017, c/c art. 14, inciso III e item 2 do Anexo II da Decisão Normativa-TCU 163/2017;

1.7.3.4.ausência, no relatório de gestão, de informações relativas ao estágio de implementação do planejamento estratégico, em afronta ao disposto no art. 7º e Anexo II (seção: Planejamento Organizacional e Resultados) da Decisão Normativa-TCU 161/2017, c/c art. 14, inciso III e item 2 do Anexo II da Decisão Normativa-TCU 163/2017;

1.7.3.5.ausência, no relatório de gestão, da avaliação dos riscos envolvidos na descentralização de recursos e de esclarecimentos sobre a estrutura dos controles internos para mitigar tais riscos, os quais não se restringem apenas à transferência dos recursos propriamente dita, mas também à consecução da política pública de universalização dos serviços postais, o que afronta o disposto no art. 7º e Anexo II (seção: Governança, Gestão de Riscos e Controles Internos) da Decisão Normativa-TCU 161/2017, c/c o art. 14, inciso III e itens 5 e 11 do Anexo II da Decisão Normativa-TCU 163/2017 (item 15.1.d);

1.7.3.6.ausência, no relatório de gestão, de informações acerca da gestão do patrimônio imobiliário, o que afronta o disposto no art. 7º e Anexo II (seção: Áreas Especiais de Gestão) da Decisão Normativa-TCU 161/2017, c/c o art. 14, inciso III e item 9 do Anexo II da Decisão Normativa-TCU 163/2017;

1.7.3.7.ausência, no relatório de gestão, de informações relacionadas à gestão de TI, o que afronta o disposto no art. 7º e Anexo II (seção: Áreas Especiais de Gestão) da Decisão Normativa-TCU 161/2017, c/c o art. 14, inciso III e item 8 do Anexo II da Decisão Normativa-TCU 163/2017;

1.7.3.8.não inclusão, no Relatório de Gestão, do endereço de Internet correto e igual ao encontrado no sítio da ECT na Internet, o que afronta o disposto nos artigos 3º e 7º, inciso I, da Lei 12.527/2011 c/c artigos 8º e 87, §3º da Lei 13.303/2016 e art. 37, caput da CR/1988;

1.7.4. Enviar cópia desta deliberação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);

1.7.5. Sobrestar o julgamento das contas julgamento das contas do Sr. Guilherme Campos Júnior (CPF 048.890.978-30), nos termos dos artigos 10, §1º e 11 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 157 e 201, §1º do Regimento Interno/TCU, até que seja proferida a decisão definitiva de mérito do processo de TCE a ser instaurado por este Tribunal em cumprimento ao Acórdão 12282/2019-TCU-2ª Câmara - Relatora Ministra Ana Arraes, prolatado no âmbito do TC-024.256/2018-8.

ACÓRDÃO Nº 3651/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, incisos I e II; 16, incisos I e II; 17, 18 e 23, incisos I e II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207, 208 e 214, incisos I e II; do Regimento Interno do TCU, e de conformidade com os pareceres emitidos nos autos, em julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Gamaliel Herval (CPF 008.163.296-72), Diretor-Presidente da Ceasaminas no período de 1/1/2015 a 18/6/2015 e Gustavo Alberto Franca Fonseca (CPF 038.178.516-50), Diretor-Presidente da Ceasaminas no período de 19/6/2015 a 31/12/2015, em face das falhas descritas na proposta de encaminhamento da unidade técnica (peça 47 item 47 "a" e "b"), dando-lhes quitação, e regulares as contas senhores Wilson Guide da Veiga Junior (CPF 883.899.876-00), Charles Siqueira (CPF 634.439.376-91), Edilberto José da Silva (CPF 600.578.156-15), Gustavo Costa de Almeida (CPF 044.863.946-74) e Juliano Maquiaveli Cardoso (CPF 774.611.776-72), dando-lhes quitação plena, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-008.389/2017-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Charles Siqueira (634.439.376-91); Edilberto José Silva (600.578.156-15); Gamaliel Herval (008.163.296-72); Gustavo Alberto Franca Fonseca (038.178.516-50); Gustavo Costa de Almeida (044.863.946-74); Juliano Maquiaveli Cardoso (774.611.776-72); Wilson Guide da Veiga Junior (883.899.876-00)

1.2. Órgão/Entidade: Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Com fundamento no art. 208, § 2º, do Regimento Interno/TCU, determinar à Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. que, no prazo de 180 dias, encaminhe a este Tribunal estudo que justifique a manutenção ou a alteração da sistemática atualmente adotada pela Companhia para transferência definitiva a terceiros dos direitos e obrigações estipulados nos contratos de concessão de uso, normatizada pelo artigo 25 do Regulamento de Mercados da Ceasaminas, de 22/12/2009, devendo, para tanto, tais estudos atentarem para o disposto na Lei 8666/1993 e no Acórdão 2050/2014-TCU-Plenário, em especial o item 9.1.5 (item 40 desta instrução);

1.7.2. Dar ciência à Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. sobre as seguintes impropriedades detectadas durante o exercício de 2015:

1.7.2.1.a não especificação, no rol de responsáveis, de todos os gestores - titulares e/ou seus substitutos - que desempenharem, durante o período a que se referirem as contas, as naturezas de responsabilidade de membro de diretoria ou ocupante de cargo de direção no nível de hierarquia imediatamente inferior e sucessivo ao do dirigente máximo da unidade jurisdicionada afronta o art. 10, II, da IN/TCU 63/2010;

1.7.2.2.a não implantação da sistemática de avaliação de riscos à sua rotina administrativa, dispondo de identificação clara dos processos críticos e de diagnóstico dos riscos nas áreas de licitação e recursos humanos, que permitam detectar a probabilidade de ocorrência desses riscos e a consequente adoção de medidas para mitigá-las, contraria a NBCT 16.8 - Controle Interno, pertencente à NBCT 16 - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;

1.7.2.3.a ausência de informações no Relatório de Gestão, referentes aos itens 1 (subitens

1.1, 1.2, 1.4 e 1.5), 2, 3 (subitens 3.6 e 3.7), 4 (subitens 4.1.1, 4.1.2, 4.1.3, 4.1.4, 4.2, 4.3, 4.3.8 e 4.3.9), 5 (subitens 5.7 e 5.11) e 9 (subitem 9.2) do anexo único da Portaria TCU 321/2015, contraria o art. 4º da Instrução Normativa TCU 63/2010 e a Decisão Normativa TCU 146/2015;

1.7.2.4.a ausência de planilha orçamentária, com criterioso detalhamento dos itens, nos termos de referência dos processos licitatórios, infringe os arts. 7º, § 2º, inciso II, c/c art. 40, § 2º, II, da Lei 8.666/1993;

1.7.2.5.o não detalhamento de itens da planilha orçamentária nos termos de referência dos processos licitatórios, para execução dos serviços de obra e engenharia, afronta os arts. 7º, § 2º, II, e 40, § 2º, II, da Lei 8.666/1993;

1.7.3. Arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 3652/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Marcelo Gorgulho Cosentino (CPF 864.662.087-53), Pedro Cesario Cirillo (CPF 349.580.887-68), Vasco Lauria da Fonseca Filho (CPF 174.178.057-87 e Miguel Grassani Neto (CPF 314.907.007-49), em face das falhas apontadas na proposta de encaminhamento da unidade técnica (peça 10/12), dando-lhes quitação sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-040.708/2019-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Marcelo Gorgulho Cosentino (864.662.087-53); Miguel Grassani Neto (314.907.007-49); Pedro Cesario Cirillo (349.580.887-68); Vasco Lauria da Fonseca Filho (174.178.057-87)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal da Lagoa

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Recomendar ao Hospital Federal da Lagoa, com base no art. 250, inciso III, do RITCU, que:

1.7.1.1.defina antecipadamente em seu planejamento as metas institucionais para cada exercício, e as informe nos próximos Relatórios de Gestão, juntamente com os resultados alcançados, de modo que seja possível aferir o atingimento de tais metas e avaliar o desempenho da gestão;

1.7.1.2.monitore o impacto real e os resultados alcançados pelas medidas de sustentabilidade ambiental adotadas e as informe nos próximos Relatórios de Gestão;

1.7.2. Dar ciência desta deliberação, ao Hospital Federal da Lagoa;

1.7.3. Arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno.

ACÓRDÃO Nº 3653/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212, do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do presente processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-036.823/2019-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Genario Rabelo de Alcantara Neto (665.060.425-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência desta deliberação ao Ministério do Turismo (MTur) e ao responsável Sr. Genario Rabelo de Alcantara Neto (CPF: 665.060.425-91), ex-Prefeito de Canudos/BA na gestão 1/1/2017- atual.

ACÓRDÃO Nº 3654/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 13056/2019/2ª Câmara, prolatado na Sessão de 3/12/2019 - Ordinária, relativamente ao seu subitem 9.2, onde se lê: " 9.2. Com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas das Sras. Ana Maria Cunha do Nascimento Figueiredo (CPF 308.094.102-06) e Maria Eliane Gadelha Carius (CPF 372.805.892- 00), condenando-as ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal..." , Leia-se: " 9.2. Com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas das Sras. Ana Maria Cunha do Nascimento Figueiredo (CPF 308.094.102-06) e Maria Eliane Gadelha Carius (CPF 372.805.892- 00), condenando-as, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal..."mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.171/2018-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ana Maria Cunha do Nascimento Figueiredo (308.094.102-06); Maria Eliane Gadelha Carius (372.805.892-00)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Assis Brasil - AC

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3655/2020 - TCU - 2ª Câmara

Tratam os autos de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas na atuação dos Correios como réu em litígio no âmbito do direito do consumidor (peça 1, p.1-2), cuja controvérsia foi decidida na instância recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, em 2/10/2019 (peça 1, p.153)

Considerando que, no essencial, a representação em apreço decorre de ação reparatória ajuizada contra a ECT, em 9/10/2018 (peça 1, p.3-11), e versa sobre possível cometimento, no desenrolar do processo, de infrações processuais previstas no art. 80, I, II, V e VI do Novo Código de Processo Civil (NCPC), que deram causa às sanções prescritas no art. 81 do NCPC, as quais representam, a priori, prejuízo aos cofres da ECT (peça 1, p.1-2 e 151-152);

Considerando que a representação não preenche todos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, porque, apesar de referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, de estar redigida em linguagem clara e objetiva, contendo o nome, qualificação e endereço do representante, bem como indícios concernentes às irregularidades ou ilegalidades denunciadas, a matéria em questão não é de competência do Tribunal.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1°, inciso II, da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 17, inciso IV, alínea "a", e 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo relator, em não conhecer da representação, por não atender todos os requisitos de admissibilidade, e em dar ciência desta deliberação ao representante sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-000.741/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Determinar liminarmente o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, ambos do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 3656/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 250, inciso II, do RI/TCU, em determinar ao Ministério da Cidadania que conclua, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a análise da prestação de contas final do Convênio n. 79020/2017 (Siafi: 850649), firmado entre o extinto Ministério do Esporte e a prefeitura municipal de Timbaúba/PE, instaurando, se for o caso, o devido processo de tomada de contas especial, e informando o resultado ao Tribunal, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-022.344/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Ulisses Felinto Filho (196.774.724-53)

1.2. Interessado: Ministério da Cidadania

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Timbaúba - PE

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Determinar à Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (Secex Trabalho) que monitore a determinação acima;

1.8.2. Encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Cidadania e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

1.8.3. Determinar o arquivamento do processo, uma vez sanadas as questões que o motivaram, restando assim cumprido o objetivo para o qual foi constituído.

ACÓRDÃO Nº 3657/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente Representação, uma vez satisfeitos os requisitos de legitimidade e admissibilidade, e em determinar o arquivamento do presente processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do RI/TCU c/c os arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012 e § 4º do art. 11 da DN-TCU 155/2016, sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-040.069/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Enviar cópia desta deliberação ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

RELAÇÃO Nº 9/2020 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 3658/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.217/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raimundo Nonato da Silva Lima (090.571.451-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3659/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.406/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Deolinda Maria Michelon Gasperin (008.011.430-04)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves - Mec

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3660/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.012/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria da Consolação Brandão (001.953.833-20)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Em Roraima

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3661/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.465/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Etivaldo Vadão Gomes (784.430.918-00); Fernando Dantas Ferro (125.829.804-04); Félix de Almeida Mendonça (000.732.025-68)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3662/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.841/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Henrique Santos Pereira (388.304.338-96); Bruno Oliveira Bastos (174.646.917-09); Douglas Leite de Carvalho (189.188.387-94); Guilherme Carvalho Venancio da Silva (178.554.277-08); Marcos Vinicius Gomes da Silva Ferreira (154.007.576-18); Matheus da Silva Teixeira (180.502.487-63); Pedro Morrissey Vieira Gomes (194.574.537-19); Renato Douglas Silva de Farias (110.576.974-78); Thiago de Mendonca Durval (174.568.507-39); Vitor Mattos de Siqueira Grey (188.126.987-60)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3663/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.137/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Milton de Jesus Filho (039.012.995-05)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3664/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.139/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Krissia Alecrim Carvalho Costa (011.856.696-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3665/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.200/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allan Vilar de Carvalho (086.950.034-18); Moises Roberto de Araujo Mota (076.566.594-80); Noara Pedrosa Lacerda (035.832.654-08)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3666/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.611/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cassia Taisy Alencar de Andrade (092.355.104-22); Elisangela de Freitas Mariano (095.795.804-80); Fernanda Rafaella de Souza Leite (107.765.434-07); Gabriela Araujo Silveira (098.012.134-50); Iago de Albuquerque Borges (074.496.784-89); Joao Victor Queiroz Leite (088.010.734-02); Nathalia Sobral Bezerra (082.868.794-30); Ralf Tarciso Silva Cordeiro (079.699.944-90)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3667/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.731/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cibelle Maria da Silva (320.681.958-01)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3668/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.744/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Isadora Oliveira Rocha (033.729.461-54)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3669/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.798/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adones da Silva Araujo (095.652.434-60); Jonas Lima Carvalho (055.555.897-51); Mariel Pereira de Barros (044.783.720-63); Rafaela Torales Goulart (023.321.860-26); Rita de Cassia Bastos Pereira (682.995.400-20); Roberta Raseira Caldeira (015.664.620-02); Romulo Cruz Britto Lyra (073.901.164-20); Sadia Pabel La Roza Rodrigues (001.059.330-66); Suzeli Tavares Brandao (007.632.450-89); Tamara da Silva Conter (007.992.290-24)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3670/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.838/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Flavio Luiz dos Santos de Souza (379.107.638-83); Heder Dorneles Soares (009.264.041-99); Jamielli Tomaz Pereira (015.330.396-40); Juliana Marino Balera (415.563.888-61); Maura Araujo Dias (296.853.868-38); Natalia Santini Victuri (348.164.468-00); Renan Luis Fragelli (374.972.478-40); Renata de Almeida Vieira (026.089.709-40); Vagner Mendonca Goncalves (403.315.898-77); Vivian Maria Amaral de Oliveira (066.505.919-12).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3671/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.886/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Antonio Goncalves de Aguiar (753.226.336-34); Celia Maria Grandini Albiero (068.099.998-17); Christine Ranier Gusman (191.658.578-79); Dagmar Manieri (020.392.838-54); Denis Ricardo Carloto (908.493.969-72); Dirlei Ruscheinsky (006.648.279-85); Edi Augusto Benini (283.492.828-27).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3672/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.889/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jailson Jose Medeiros Alves (047.594.447-00); Maria Martha Pacheco Pereira de Oliveira (799.859.717-87).

1.2. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3673/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.896/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano da Silva Matos (047.127.071-78); Bryan Halmenschlager Pereira (041.363.041-29); Carolina Yumi Shimamoto (059.061.119-48); Danielly Almeida Santana (060.641.141-00); Eduardo Pereira de Aguiar Filho (069.371.651-70); Fernanda Peralta Marcondes Droppa (953.177.671-72); Gabriel Braga Zamproni Lima (048.951.391-31); Gabriele de Arruda Cardoso (034.235.121-48); Leonardo dos Santos Flores (028.110.081-01); Lucas Rangel de Oliveira (385.426.028-89).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3674/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.948/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Ferreira da Silveira (532.660.050-15); Ariel dos Santos Lemos (024.622.640-43); Barttiria Velleda da Luz Silveira (001.135.090-30); Beatriz Belem Buendgens (064.098.469-08); Beatriz Gonczoroski Barbosa (627.107.370-00); Bruna de Moraes Lopes (006.530.490-05)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3675/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.016/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mauricio Jose de Carvalho (078.636.717-28); Mauricio Maynard do Lago (509.192.377-20); Michael Roberto da Silva (120.414.607-17); Musbah Koleilat Camara (084.816.657-46); Natasha Juliana Mascarenhas Pereira (112.416.947-45); Nathalia Oliveira dos Santos (106.607.737-16); Nilton Mendonca Viana Junior (126.674.457-67)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3676/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.040/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Zarembski (995.595.872-34); Daniela Godinho Vanderlinde (001.344.040-33); Elias Gabriel Magalhaes Silva (109.679.776-30); Luciana Reusing (028.059.069-50); Mariana Correa de Azevedo (042.456.699-00); Marilia Sene de Lourenco (365.352.798-80); Mayna de Aquino (055.103.716-41); Patricia Costa Oliveira (433.447.395-49); Rogerio Mazur (025.522.879-13); Thayla Magally Gevehr (071.280.849-32)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3677/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.190/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Juliana Gafner da Rocha Bordinhao (081.710.747-90); Juraci Carril Ramos (052.268.177-89); Karla de Araujo Cruz (077.765.167-08); Karla de Cassia Pinto Soares (075.142.417-01); Kelly Cristine Esteves Carlos (006.175.517-66); Marcos Aurelio Ferreira Freitas (069.678.707-50); Maria Candida Aldarina Moreira (090.377.447-02); Maria Ester D Anuzio (762.880.727-53); Monique Mery de Oliveira (117.538.077-60); Vanessa Valverde Lisboa Albuquerque Pacheco (104.878.257-30)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3678/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.228/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marta de Oliveira Metzler (014.682.817-80)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3679/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.233/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Maria Cecilia Camargo Pereira (004.967.946-55)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3680/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.245/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Meneses Rodrigues da Costa (150.777.697-70); Michelle Lopes de Abreu Vargas (115.339.187-24); Thiago Campos Vieira (118.233.787-22)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro Ii

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3681/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.476/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Maria Luiza Koglin (451.353.390-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3682/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.629/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ana Claudia Franco Nunes (036.181.366-09)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/mt

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3683/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.063/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Renata Junqueira Pereira (048.373.596-55)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Tocantins - Mec

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3684/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.270/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcus Vinicius Pessoa Sartini (033.550.406-06)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3685/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.789/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Dinah Aparecida Garcia (582.808.631-68); Eliane Xavier de Almeida (223.686.551-15); Francisca de Fatima Bezerra (140.458.422-68); Gercina de Moraes Leal Horacio (099.532.722-04); Kacia Moura Silva Rodrigues (073.129.705-91); Lucinda Rodrigues Pires (030.373.096-01); Maria Edinalva da Silva Coutinho (449.199.304-10); Nivia Gerson Jacques (039.673.709-92); Olindina Queiroz Leal (159.575.512-87); Rosane Ribeiro de Oliveira (730.084.867-20)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3686/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.975/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carmen Ruth Souto Montenegro (246.930.928-00); Janio Germano dos Santos (055.572.348-88); Maria Blandina Lins Coelho e Mello (199.463.368-98); Maria Celia de Araujo Oliveira (335.870.238-32); Maria Paula Brandao (151.788.168-46); Raimundo Marcos Lucena Frazao (245.783.718-91); Sonia Maria Nunes Zuppi (159.465.548-08); Thereza Celestina da Silveira Correa de Barros (199.393.388-30); Zuleika Chaluppe Zogbi (882.756.128-53); Zulema Feldman Grinberg (006.748.758-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3687/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.887/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Marlene Rezende Teixeira de Souza (024.134.347-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 11/2020 - 2ª Câmara

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 3688/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-001.477/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adalgiso de Oliveira Costa (115.629.941-15); Claudia de Alvim Carneiro (314.748.961-20); Diva Bernardes Vargas (340.669.851-49); Eduardo Fernandez Silva (139.871.276-00); Gisele Sampaio Fernandes (444.060.451-04); Jayme Antonio de Souza Junior (184.042.351-04); Junia Maria Araujo Malachias (343.908.391-87); Leda Maria Ramos Parreira (350.989.706-44); Sangelly Maria Assuncao e Silva Aires (386.059.881-34); Simone Maria Freitas e Silva (343.915.091-72)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3689/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-001.490/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Hildebrando Fiori Pinheiro (752.125.287-04); Maria Luiza Maddalena (374.057.647-20); Suely Zadorosny Lopes (803.412.687-04); Vania Borges do Nascimento (096.216.557-30)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3690/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-001.519/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arlindo Cardenes Ferreira (073.329.802-82); Jandir Queiroz de Souza (043.266.872-15); Jose do Rosario Costa (124.206.702-72); Lionilio Pinto de Souza (052.712.742-68); Marilene Paes da Fonseca (214.286.702-20); Valcirio Antonio de Brito Santos (048.871.072-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3691/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-004.260/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Cristina Lutterbach Lopes da Silva (633.134.997-91); Maria Teresa dos Santos Tavares (743.308.537-87); Rosane Cristina Santos Rocha (607.304.397-04); Wilma Correa Henriques de Souza (373.935.027-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3692/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-004.282/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cecilia Pereira Veras (164.337.262-91); Eliane Ferreira Araujo (149.806.492-20); Maria Auricelha de Lima Silva (063.956.862-91); Maria Edna Teixeira de Sousa (170.330.633-34); Maria Luzia Tenorio (064.944.122-20); Nolberto Gomes Vieira (074.601.712-04); Rubens Barbosa dos Santos (063.352.172-87); Rui Barbosa dos Santos (074.738.772-91); Ruth Siqueira Figueiredo (090.855.132-00); Sonia Falcao de Souza (112.167.272-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3693/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-004.290/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edilene Braga da Silva (133.801.092-15); Expedita Barbosa de Sousa (200.758.123-04); Francisco Carlos da Silva Mousinho (078.434.883-91); Francisco das Chagas Pinto de Sousa (342.822.463-91); Francisco de Assis Brito (130.743.183-68); Jose Alberto Rodrigues (097.039.503-53); Jose Arnaldo Franca do Nascimento (138.730.673-15); Jose Maria Rodrigues de Oliveira (038.956.533-49); Lourenco Barbosa da Silva (065.105.073-15); Marynalva Pires Veloso (216.818.563-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3694/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-004.313/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Afranio Bizinho de Souza (201.314.104-15); Aldo Paiva de Medeiros (201.181.124-49); Antonia Verissimo de Castro (108.029.914-91); Francisco Fernandes Ferreira (131.366.154-68); Jose Wellington Alves de Oliveira (140.701.384-04); Marcondes Alberto Diogenes (147.499.394-04); Maria Nair de Araujo Castro (156.874.574-53); Maria de Fatima Galvao (913.848.184-72); Maristela Morais Beserra (155.689.034-68); Sonia Maria de Vasconcelos Araujo Silva (147.512.244-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3695/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-004.873/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alexandre Herculano Rodrigues (716.214.317-20); Irene dos Prazeres Andrade Nunes (325.700.407-97); Jorcelina de Souza Magalhaes (567.490.317-49); Jose Faustino da Silva (419.272.737-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3696/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-005.095/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joao Inacio de Oliveira (115.354.311-72); Juraci Alves do Nascimento (225.302.742-15); Maria de Fatima Soares dos Santos (115.814.251-04); Patrocinia Maria da Silva (188.473.906-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3697/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-005.184/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aguinaldo Monteiro Pena (056.309.832-53); Maria de Fatima de Lima Correa (127.112.332-00); Romero Ximenes Ponte (004.201.742-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3698/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-005.267/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angela Cristina Pioli Santana (511.199.866-72); Antonio Eduardo Costa Pereira (602.040.798-53); Jair Oliveira Silva (240.627.236-20); Maria Aparecida de Melo (394.562.776-15); Maria Auxiliadora Cunha Grossi (247.875.826-15); Maria Ivonete Ramos (350.935.871-68); Maria Regina Rodrigues (481.891.466-53); Rubens do Amaral (240.283.476-53); Vanderci Porcinio Lopes (273.504.446-72); Vania Nunes de Rezende (361.079.301-59)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3699/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-005.282/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paschoal do Carmo de Souza (015.080.086-04)

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3700/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-005.290/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Magda de Jesus Pais (475.584.909-87); Vânia Borgheti (397.664.389-00)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Maringá/PR - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3701/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-005.339/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria de Lourdes Mauro Marcheti (540.472.428-53)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Presidente Prudente/SP - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3702/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-005.367/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marice Pereira de Souza Alves Silveira (721.368.808-10)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Poços de Caldas/MG - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3703/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-005.490/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Wilson Faria de Souza (404.890.517-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3704/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-005.525/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luiz Cezar Centurion de Lima (598.946.367-72); Luiz Fernando da Cunha (185.475.910-87); Luiz Henrique Lima Rocha (233.629.361-72); Luiz Mario Mattiello (414.497.546-00); Luiz Paulo Ferreira da Cruz (163.119.737-15); Luiz Roberto de Souza Lira (054.749.811-04); Luiz Wagner Carvalho Simões (120.409.591-49); Manoel Augusto Gomes da Costa (049.343.262-00); Manoel Edilson Soares Mota (034.399.842-49); Manoel de Souza Cruz Neto (181.582.852-87)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência - Recursos Sigilosos - PR

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3705/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II e 143, inciso II; 259, I e 260, § 1º e 4º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão abaixo relacionado, fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-005.701/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Robio Schultes Singulani (025.805.618-54)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Araçatuba/SP - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 3706/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado do Paraná, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-011.060/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Roberto Conti Naumann (157.117.149-53)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3707/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-001.256/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Beatriz Miranda Macedo (167.450.427-62); Felipe Coan Rabbi (125.268.927-67); Felipe Todescat (031.009.820-37); Iara Borges Carneiro (145.672.287-58); Juliana Braz Coutinho (114.315.857-18); Leticia Leao Fronza (010.320.640-05); Mariana Sampaio Landi (142.078.417-09); Renan Gracano Soares (126.270.337-94); Reynaldo de Barros Arantes (159.231.637-99); Ricardo Jones de Souza Barbosa (083.982.887-01)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3708/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-001.278/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bruno Luiz de Deus Adao (001.101.192-07)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3709/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-001.311/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Erick Oliveira Rodrigues (130.528.697-95)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3710/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este auto de Admissão, de servidor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do falecimento do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pessoal abaixo relacionado cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-003.156/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Dimitri Maia Fontoura Cruz (480.173.613-00)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3711/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-003.369/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ciro Jamil Silva dos Santos (634.392.982-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3712/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-003.528/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rodrigo Santos Monachesi (012.504.257-43); Valtencir Miguel (010.856.107-05)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3713/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-004.679/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luis Nepomuceno Soares (719.233.492-87); Elemildo Zeichel Milani (011.951.502-45); Elionai da Silva Lisboa (022.929.751-06); Felipe Souza Strozzi (087.992.659-74); Fernanda Tofoli Fernandes (029.734.001-80); Havenilton dos Reis (271.865.202-00); Hugo de Oliveira Monteiro (031.544.132-19); Joas Castro Costa (051.361.981-09); Ketlyn Catrine dos Santos Arruda (009.059.072-48); Magno de Sousa Lopes (009.626.221-41)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3714/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-004.751/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Mario Breda Neto (287.994.088-56); Luciano Henrique da Silva Ribeiro do Valle (068.373.466-01); Sonia Mara Mota dos Reis (047.790.416-51); Vanessa Figueiredo Fraia Baungratz (308.954.548-90)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3715/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-004.757/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Giordano Rafael Tronco Alves (010.231.860-39); Igor Pereira Garcia (097.949.767-17); Isadora Vianna Fernandes (124.200.467-06); Leandro Henrique Avila Silveira (088.381.476-55); Lorena Silva de Moura (057.410.017-26); Magda Caldas Machado (119.863.217-89); Mariane Bagatin Bermudez (078.608.949-04); Neilzo Nunes Oliveira (022.144.475-04); Roberta Freire de Almeida (126.788.077-54); Talita Lazarini Machado (131.267.027-40)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3716/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-004.774/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Albert Eduardo Dantas de Sousa (025.132.464-89); Alice Maria de Souza Sabino (057.115.024-17); Amanda Helena Moreira (048.730.654-61); Carlos Andre Camara Camelo (061.243.814-78); Clarkson Santos da Silva Melo (053.161.185-02); Johnney Gadelha Fernandes (065.285.284-03); Margarida Maria de Carvalho Regis (995.633.554-15); Pammella Thalita Almeida de Sena (053.032.394-03); Walber dos Santos Oliveira (985.508.025-49); Willian Anderson Souza Silva (086.750.244-44)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3717/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-006.214/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Igor Silva Honorio (116.995.986-57); Igor Simoes de Souza (074.378.136-88); Joao Arthur Vilela Santos (006.956.629-10); Joao Batista Soldati Junior (057.295.406-98); Joao Paulo Almeida Lemos Faria (043.676.531-45); Jorge Henrique Ramos Xavier (832.718.212-91); Jose Vitor da Silva Macedo (089.731.264-31); Josenilton Rodrigues de Moraes (004.592.290-01); Julia Viana de Sousa Pires (097.226.234-27); Juxson Alves Pereira Junior (035.669.851-39)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3718/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-006.224/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Sabadini Vicente (090.850.326-10); Caio Zanon de Mendonca (349.106.498-83); Calebe Rodrigues Bartolomasi (427.394.888-58); Camila Chmiel (081.598.199-60); Gabriel Dante Zocca Vaghette (414.704.848-03); Gabriel Nery Scramin (063.888.039-46); Gabriel Tabosa Alves Silva (101.957.944-78); Gabriel de Carvalho Barbosa (100.343.014-70); Gianluca Rodrigues Ribas (045.163.059-92); Glauber Pereira Maia (226.239.608-60)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3719/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-006.289/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Juliano Gustavo Vieira Strabeli (337.260.908-51)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3720/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-006.294/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Vinicius de Oliveira (007.719.549-30); Cristiane Vieira dos Santos Furst (048.081.869-00); Fernando Rodrigues Santos (089.285.776-59); Gabriel Beu Nogueira de Macedo (369.245.308-69); Guilherme Braghirolli (079.132.009-01); Herbert Walter Hermann (003.873.790-61); Jeison Cleiton Pandini (068.485.069-90); Luciana Paula Bottamedi Nunes (069.187.979-64); Thayna Osio Teixeira (032.116.840-26)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3721/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-006.386/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Catia Viana Fagundes (000.551.110-09); Diana Estela Froz Ferreira (007.444.860-92); Francisco Andrade de Oliveira Neto (035.492.900-39); Jefferson Luiz Rosa Alvarenga (001.707.720-63); Jorge Henrique Weimar Sombra (830.848.350-04); Marlene da Silva e Silva (634.338.690-49); Nicolie da Silva de Souza (851.192.290-34); Sheila Cristina Bau (554.496.620-68); Steffano Notti Rodriguez (023.274.970-19); Viviane Gaspari dos Santos Ferreira (000.672.800-64)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3722/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-006.412/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adalberto Fernandes Sa Junior (797.951.882-91); Ana Carolina Torelli Marquezini Faccin (347.927.848-59); Aurelio Mateus Araujo Souza (049.563.321-65); Camila Soares Cunha (076.428.386-38); Eduardo Rafael Llapa Rodriguez (228.873.558-99); Gustavo Hassemer (067.718.299-60); Ingrid Duarte Pereira (040.306.531-38); Leucia de Lima Almeida (023.349.191-01); Rafael dos Passos Canteri (069.035.139-90); Roberta Azeredo Murta da Fonseca (084.238.586-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3723/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-006.470/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Mayara Correa Tavares (026.335.630-23)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3724/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-006.517/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Monteiro de Andrade (103.969.707-02); Arthur Ribeiro de Souza (121.862.927-42); Bernardo Acacio Santini Pereira (082.422.117-60); Camille Rabello Ramos (106.532.717-00); Caroline Mota de Jesus (158.866.637-97); Debora de Lima Silva (110.551.727-69); Josiele Tristao Pontes (104.561.626-58); Keila Cristina Reis Viegas (693.610.533-53); Marcelle Monteiro Correa da Silva (112.502.767-30); Marlon da Silva Sales (163.116.427-94)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3725/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-006.790/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Brunna Camisasca (085.738.236-58); Carla Leao (060.852.116-78); Carlos Alberto Silva Sena Junior (110.305.436-82); Carolina de Souza Lima (095.353.486-39); James Costa Arthuso (043.856.036-18); Jenner Lorraine Pires Albino (069.796.366-77); Lilian Aparecida dos Santos (054.206.126-07); Paulo Dias dos Santos (047.760.186-32); Robert Rodrigues de Sao Jose (105.712.746-92); Thayron Rafael de Souza Soares (122.911.196-48)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3726/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-006.898/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ariane Souza Abreu (060.189.167-89); Fernanda Matos Oliveira (139.727.577-43); Wena Dantas Marcarini (040.125.495-02)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3727/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-006.968/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo da Silva Ramos (098.689.837-62); Erick Fernandes Vieira Gagliano (134.233.227-05); Erika Reisinger Fernandes Krauss (115.658.917-75); Guilherme Augusto Carpes (350.256.058-73); Isabella de Fatima Cristo Ribeiro dos Santos (111.703.747-94); Jorge Andre Freitas de Souza (121.524.227-16); Karyne Vanesca Costa Ferreira (139.694.857-03); Matheus Elizeu Cabral Felipe (150.826.817-70); Rafael Lopes Oliveira (100.421.357-37); Roberta de Sousa Ilha Alves Pereira (131.158.427-75)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3728/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.006/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Reinaldo Luz Melo (033.007.445-80)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3729/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.056/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina Silva de Souza Jorge (053.189.266-22); Graciane Aparecida de Paula (051.796.466-00); Grasiely Faria de Sousa (070.055.566-82); Leonardo Franchini Pan Martinez (067.530.456-35); Luciana de Souza Braga (047.852.556-76); Luciene Aparecida Costa (043.135.906-76); Priscila de Oliveira Coutinho (092.144.527-09); Rosana de Aguiar Vieira (046.082.446-55); Victoria Silva Amador (105.119.296-09)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3730/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.207/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Renam Luis Acorsi (064.336.929-58)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3731/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.242/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriela Regina Rosa Souza Haberbeck (046.485.389-35); Jenny Sumara Sozo (051.272.729-54); Monise Lara Vaz (084.398.419-81); Priscilla Bastos Jaques (969.527.330-00); Vinicius Provenzi Coltro (084.510.509-48)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3732/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.280/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Baltazar Jose Filho (985.347.346-15); Bianca Paola Santarosa (368.573.578-03); Emily Mayer de Andrade Becheleni (011.812.556-78); Gustavo Leao Rosado (048.725.076-14); Janne Paula Neres de Barros (051.899.336-10); Lucas da Costa Santos (011.591.965-16); Marcelo Luiz Vieira (103.885.846-10); Raul Felipe Pimenta Lopes (113.448.086-54); Thomas Allan Griggs (705.508.046-09)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3733/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.325/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jean Carlos Carniel (401.291.868-05); Robson Ricardo de Araujo (376.201.618-64)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3734/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.339/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Estevao Klein (160.259.497-00); Andre Sarcinelli Faria (131.433.297-00); Ellen Santana do Carmo (103.739.877-73); Leonardo Silva Pereira (122.597.387-29); Marylane Gama dos Santos (125.279.707-96); Priscyla Freire de Almeida (124.155.117-06); Ramon dos Santos (138.429.857-62); Ricardo Valdemar Pilger da Silva (143.914.957-75); Sergio Ricardo Freire de Souza (139.250.147-48); Suellen Lopes Silva (123.511.147-44)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3735/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.400/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Priscila Raquel de Oliveira Santana (026.367.541-64)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Águas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3736/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.417/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Livia Gaby Costa (407.232.728-08)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3737/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.422/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Idio Alves de Sousa Filho (003.063.501-22); Marco Fernando Ottoline de Oliveira (144.748.591-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3738/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.456/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Debora Nery Spindola (410.740.238-03); Filipe do Nascimento Prado (441.017.958-60); Isadora Silva Peres da Conceicao (409.070.008-60); Luiz Augusto Emanuel Trindade Rodrigues (227.323.998-09); Marcelo Oliveira dos Santos (213.000.768-60); Marcos Henrique Belan Junior (385.993.578-08); Marcus Vinicius Franca (369.906.238-45); Sandro Canassa (101.761.428-86); Valeria Ludmilla Steigerwald (003.972.648-79); Vinicius Repke (387.426.008-98)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3739/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.472/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Jose Luiz Silva (053.493.881-77); David de Lima Rodrigues (048.401.381-50); Ducelice Ferreira de Sousa (649.193.151-04); Jackellyne Fagundes Gomes de Magalhaes (033.989.821-66); Lorrara Dias Cardoso (049.193.611-73); Luis Filipe Garcia da Silva (050.891.373-07); Mariana Alexandre Souza Rodrigues (052.532.221-38); Sandra dos Santos Pimenta (558.652.241-15); Taynara de Oliveira Borges (031.862.411-70); Victor Hugo Vieira Correa (038.865.751-01)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3740/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.484/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luis Cantuaria Cardoso Oliveira (033.313.117-74); Andre Luiz Lessa Moreira (490.610.381-20); Antonio Joao Queiroz Lima (769.398.397-04)

1.2. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3741/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.486/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diogo Augusto Rodrigues de Oliveira (064.357.334-81); Luanderson Gyuseppe da Silva Anjos (095.652.264-50); Marcel Araujo Rocha Paiva (014.312.884-11)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3742/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.550/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adalberto Bento (191.632.468-13); Alessandra Quishida (279.224.268-01); Amanda Krishna Miranda Santos (057.878.091-73); Ana Maria Mathias Morita (395.378.498-64); Helio Silverio Machado (306.089.068-40); Juliano Alessio da Silva (029.984.689-00); Paula Lima Braga (332.140.338-24); Raphael Fortes de Oliveira (368.621.058-41); Sebastiao Garcia Junior (256.164.108-29); Tamiris Batista Leite (357.007.908-23)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3743/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.556/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bernard Josiah Barlow (533.302.772-20); Maria de Los Angeles Arias Guevara (011.269.129-30)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3744/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.557/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Goncalves Felix (120.526.007-28); Felipe Oliveira Quintanilha (122.930.057-04); Felipe Rabelo Couto (111.451.147-17)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3745/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.576/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Juliana Lapa Rizza (011.098.400-55); Pamela Amado Tristao (010.550.630-30); Yan Ballinhas Soares (029.246.180-10)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3746/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.581/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Carvalho Pinto Vieira (606.779.109-91); Altidor Pereira de Sousa Junior (562.932.751-87); Ana Karoliny Teixeira da Costa (007.090.091-43); Gaspar Rogerio da Silva Chiappa (694.435.800-04); Ingrid Ferreira Curimbaba (363.538.398-80); Janaina de Cassia Orlandi Sardi (195.102.008-16); Jean Pierre Oses (907.799.080-15); Marilia Santos Sousa (000.180.243-78); Renan da Silva Costa (038.829.651-85)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3747/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.620/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jose Brito de Souza Filho (519.659.842-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3748/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.623/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Francisca da Graca Cruz (013.320.332-88); Patricia Botelho Alves de Carvalho (079.019.186-59)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3749/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.645/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Cidreira Ribeiro (044.898.405-94); Juliana Crespo Lopes (054.052.839-08)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3750/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.717/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Paulo Francisco (396.118.378-36); Amanda Castelo Branco Contente (748.459.692-20); Anderson da Silva Marcolino (057.000.679-19); Caroline Reichen (047.803.749-01); Daniel Arana (344.811.228-38); Georgia Erdmann do Nascimento (037.701.909-71); Nayara Guetten Ribaski (029.449.259-38); Rosieli Goncalves Tracz (061.110.919-05); Thiago Nogueira Marques Cervantes (061.206.399-26); Vera Lucia Martins da Conceicao (962.957.759-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3751/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.934/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Isabella Maciel Costa (127.767.446-92); Jonio Machado Bethonico (856.305.006-00); Tereza Cristina Peixoto (555.134.766-49); Welbert Luiz Silva (785.649.136-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3752/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-007.945/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Balem (005.929.412-48); Felipe Pedroza Maia (891.208.412-72); Guilherme Silveira Simoes (222.967.548-64)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3753/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-008.052/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Siqueira da Silva (081.998.407-81); Amanda Campos Macedo Ramos (082.169.077-96); Ana Alice Ribeiro Gomide (033.320.737-88); Ana Beatriz Ferreira da Rocha Alves de Souza (023.417.587-70); Ana Claudia Almeida Belo da Silva (071.696.417-12); Ana Claudia Erthal da Silva (000.001.997-61); Ana Helena Caetano dos Santos Freire (055.527.777-19); Ana Lucia Borges de Albuquerque (927.062.827-20); Ana Paula de Oliveira Evangelista (024.207.487-19); Cristina Peres de Oliveira (790.453.917-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3754/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-008.063/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Denise Isabel Rizzi (087.403.849-93); Eduardo Paiva Scarparo (017.595.000-89); Giana Zarbato Longo (612.142.489-34); Heloa Barroso Cintra (097.732.306-43); Julia Meirelles (064.263.339-80); Karina Cardoso Gulbis Zimmermann (994.792.309-68); Leticia Rocha Machado (010.246.830-36); Luciane Stallivieri (455.576.320-34); Marcelo Silva Barcelos (003.145.920-08); Tassiane Terezinha Pinto (058.495.389-50)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3755/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-008.246/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Agnaldo Podesta Lima Neto (014.863.945-31); Albervan de Souza Miranda (645.812.762-68); Bruna Gondim de Almeida (367.045.868-90); Bruno Junqueira de Morais e Silva (293.987.068-30); Claudio Junior Ribeiro de Sousa (027.001.422-50); Eveline Rose Araujo Batista (821.151.842-20); Larissa Lemos Brito dos Santos (056.045.505-40); Marcelo Nunes Trindade (020.710.565-07); Maria Helena Apolinario Soares (112.459.414-02); Weber Pereira de Almeida Filho (048.019.721-01)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3756/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-002.937/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maristela da Ascencao Ferreira Souza (252.605.023-53); Urubatan de Oliveira Villela (913.744.567-72)

1.2. Órgão/Entidade: Controladoria-geral da União (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3757/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-005.859/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Emerson Piovezan (056.781.028-34); Setsuko Marina Aoki Hirata (900.301.258-04); Takako Massumoto (166.073.908-03)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3758/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-009.446/2020-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aloisio Dias Perantoni (181.875.956-04); Marco Antonio Fernandes Pereira (476.800.677-91); Pedro Paulo de Andrade (348.074.467-20); Walter Mattos de Mello Filho (308.149.877-53)

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3759/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão 3555/2020 - TCU - 2ª Câmara de minha relatoria, prolatado na Sessão de 6/4/2020, Ata n° 9/2020 - 2ª Câmara, relativamente ao item 9.5, para que:

- onde se lê: "9.5. considerar cumprido o subitem 1.5.1 do Acórdão 4.552/2010-TCU - Plenário, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa;"

- leia-se: "9.5. considerar cumprido o subitem 1.5.1 do Acórdão 4.552/2010-TCU - 2ªCâmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa;"

Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela SecexDefesa e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-028.878/2016-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Antonio Henrique Santos Resende (962.028.581-68); Antônio Borges Filho (157.472.476-20); Cezar Augusto Maranhão dos Santos (578.748.751-68); Clarice Costa Calixto (064.353.386-98); Flavio Teles de Souza (955.648.101-04); Rafael de Lima Chaves (005.595.601-76); Renato Campos Pinto de Vitto (164.221.648-82); Rodrigo Augusto Romeiro (265.714.438-13); Valdirene Daufemback (901.717.999-68); Valquíria Souza Teixeira de Andrade (301.830.651-15)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Penitenciário Nacional

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3760/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, incisos I e II; 18, 17 e 23, inciso I e II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; 207 e 208 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas Regular e Regulares com ressalva e dar quitação aos responsáveis, conforme os pareceres emitidos nos autos, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-029.685/2013-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2012)

1.1. Responsáveis: Alessandro Mendes da Costa (784.424.783-53); Francisco José Cysne Aderaldo (161.740.113-72); Francisco de Assis Farage Fonseca (152.776.151-72); Genilde Miranda de Paiva (271.899.963-20); José Carlos Freitas Rocha (255.187.471-87); José de Ribamar Cantanhede Araújo (250.687.173-04); Leidyenne Nazaria Araújo (851.914.933-20); Manoel da Vera Cruz Reis Silva Filho (393.577.164-91); Margareth de Cassia Oliveira Aquino (225.947.523-04); Rogério Prazeres da Silva (452.416.433-20)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional da Conab No Maranhão

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Julgar regulares com ressalva, em face das falhas adiante apontadas as contas dos responsáveis Srs. Rogério Prazeres da Silva (CPF: 452.416.433-20), Gerente de Operações, no período de 1/1/2012 a 11/6/2012 e Francisco José Cysne Aderaldo (CPF: 161.740.113-72), Gerente de Operações, no período de 6/6/2012 a 31/12/2012, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, dando-lhes quitação:

1.7.1. Venda em Balcão: Fragilidades na retirada do produto. Retirada de produtos agrícolas (milho) por pessoas não autorizadas; Retirada do produto por terceiros para utilização em outra atividade que não aquela descrita em cadastro; Quantidade máxima por cliente excedida;

1.7.2. Venda em Balcão: Atendimento a clientes que não se enquadram na condição de criador/agroindústria de pequeno porte.

1.8. Julgar regulares as contas dos responsáveis: Sr. Francisco de Assis Farage Fonseca (CPF: 152.776.151-72), Superintendente no período de 1/1/2012 a 24/4/2012; Sra. Margareth de Cássia Oliveira Aquino (CPF: 225.947.523-04), Superintendente no período de 25/4/2012 a 31/12/2012; Sr. José de Ribamar Cantanhede Araújo (CPF: 250.687.173-04), Superintendente Substituto no período de 28/6/2012 a 31/12/2012, Sr. José Carlos Freitas Rocha (CPF: 255.187.471-87), Gerente Administrativo no período de 1/1/2012 a 1/4/2012; Sr. Genilde Miranda de Paiva (CPF: 271.899.963-20), Gerente Administrativo no período de 2/4/2012 a 31/12/2012; Sr. Alessandro Mendes da Costa (CPF: 784.424.783-53), Gerente Administrativo Substituto no período de 1/1/2012 a 31/12/2012; Sra. Leidyenne Nazária Araújo (CPF: 851.914.933-20), Gerente de Operações Substituta no período de 1/1/2012 a 11/6/2012; Sr. Manoel da Vera Cruz Reis Silva Filho (CPF: 393.577.164-91), Gerente de Operações Substituto no período de 12/6/2012 a 31/12/2012, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, dando-lhes quitação plena;

1.9. Dar ciência à Superintendência Regional da Conab no Maranhão, que:

1.9.1. Inclua no rol de responsáveis de agentes cuja natureza de responsabilidade não se enquadra no art. 10 da IN TCU 63/2010, descumpre o mencionado normativo, conforme se verificou no âmbito das contas de 2012 da Superintendência Regional da Conab no Maranhão;

1.9.2. Carrear o relatório de gestão com informações incompletas e incorretas em relação ao tema restos a pagar ensejou em descumprimento ao item 12.2 da Parte C do Anexo II da DN TCU 119/2012, normativo que determina o conteúdo do relatório de gestão da UJ, uma vez que se constatou no relatório de gestão da Sureg/MA - 2011 (peça 16, 106) informações diferentes do apontado no relatório de gestão da UJ no ano de 2012 (peça 5, p. 62), conforme descrito nos subitens 100 e 101, da peça 18;

1.10. Dar ciência deste acórdão, à Superintendência Regional da Conab no Maranhão - Sureg/MA, encaminhando, como subsídio à compreensão do julgado, inteiro teor da instrução e da instrução à peça 18; e

1.11. Retirar o sobrestamento do presente processo uma vez que já houve o julgamento de mérito do processo sobrestante (TC 013.059/2014-9).

ACÓRDÃO Nº 3761/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena ao(s) responsável(eis), conforme os pareceres emitidos nos autos, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-036.379/2018-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Carlos Alberto de Paula (125.528.988-07); Cassio Cabral Kelly (810.148.057-91); Helena Mulim Venceslau (657.979.301-53); Icaro Demarchi Araujo Leite (311.299.118-45); Joaquim Mendanha de Ataides (369.920.621-15); Marcelo Augusto Camacho Rocha (023.545.687-03); Paulo dos Santos (757.618.908-87)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Seguros Privados - Susep

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Julgar regulares com quitação plena as contas dos Srs. Cassio Cabral Kelly (CPF 810.148.057-91); Icaro Demarchi Araujo Leite (CPF 311.299.118-45); Joaquim Mendanha de Ataides (CPF 369.920.621-15); Paulo dos Santos (CPF 757.618.908-87); Carlos Alberto de Paula (CPF 125.528.988-07); Marcelo Augusto Camacho Rocha (CPF 023.545.687-03); Helena Mulim Venceslau (CPF 657.979.301-53), com fundamento nos arts. 10, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 208 do Regimento Interno do TCU;

1.8. Dar ciência à entidade das seguintes impropriedades em seu processo de contas:

1.8.1. não apresentação de rol de responsáveis, nos moldes do que estabelece a IN TCU 63/2010;

1.8.2. deficiências em seu sistema de controles internos, identificadas pela CGU/AC, nos aspectos "ambiente de controle" e "avaliação de riscos", em ofensa ao princípio da eficiência previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal;

1.8.3. baixa eficiência na arrecadação das multas aplicadas nos dois últimos exercícios, contrariando, desta forma, o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal;

1.8.4. classificação incorreta da conta "investimentos e aplicações temporárias a longo prazo" no subgrupo "ativo realizável a longo prazo", contrariando o estabelecido no Manual da STN 2020 - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - itens 4.4 Estrutura e 4.5 Modelo, disponível no endereço eletrônico http://www.tesouro.fazenda.gov.br ;

1.8.5. valor expressivo de ajustes para perdas em créditos de longo prazo que ultrapassam o valor previsto de arrecadação da dívida ativa tributária e não tributária no exercício de 2017 e chegando quase à integralidade do valor previsto no exercício de 2016, implicando impacto negativo no patrimônio líquido do exercício de 2017 e podendo impactar negativamente exercícios futuros da entidade, contrariando, desta forma, o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal.

1.9. Determinar à Susep que informe, nas contas do presente exercício (2020), as providências que vierem a ser adotadas com o intuito de corrigir as impropriedades acima apontadas e de implementar as recomendações expedidas pelo Controle Interno, apresentadas no item 106 da instrução de peça 11.

ACÓRDÃO Nº 3762/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento das deliberações constantes Acórdão n.º 518/2012 - TCU - 2ª Câmara De Minha Relatoria, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 17, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) considerar cumprido o monitoramento determinado pelo item 1.9 do Acórdão n.º 518/2012 - TCU - 2ª Câmara de minha relatoria;

b) enviar cópia desta deliberação e da instrução, aos representantes e ao Município de Indianópolis/MG, informando que o FNDE já tem conhecimento das irregularidades informadas e irá analisar tais prestações de contas no âmbito de sua estratégia, a qual leva em consideração aspectos relacionados à eficiência da Administração Pública;

c) arquivar os autos, com fundamento no art. 106, § 4º, da Resolução TCU 259/2014 e art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU; e

d) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.207/2009-7- MONITORAMENTO (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 030.058/2014-7 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Joao Agnaldo Campaner (678.532.006-25); Renes Jose Borges Pereira (866.190.716-00)

1.3. Interessado: Câmara Municipal de Indianópolis - MG (21.246.764/0001-31)

1.4. Órgão/Entidade: Município de Indianópolis - MG

1.5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 11/2020 - 2ª Câmara

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 3763/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-001.561/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Ana Lucia Gomes da Silva (CPF 273.295.771-20); Helena Hokama (CPF 273.384.601-91); Irmo Barbosa Flores (CPF 321.916.341-68); Jose Pereira Vidal (CPF 256.908.171-04); Maria Jose Neto (CPF 089.646.128-92); Rita Maria Baltar Van Der Laan (CPF 108.188.121-68); Solange Gattass Fabi (CPF 497.183.471-00) e Vera Ines Portella Bessa (CPF 250.811.871-00).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3764/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-004.812/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Antonio Goncalves de Oliveira (CPF 200.579.891-68); Antonio Sergio Izar (CPF 106.437.881-15); Clodoaldo Lemes de Souza (CPF 200.707.051-00); Eliezer Azevedo Lopes (CPF 142.985.621-15); Icleia Albuquerque de Vargas (CPF 272.249.701-82); Ireny Mendes Ferreira Porto (CPF 309.262.111-53); Madalena Navarro Cristaldo (CPF 778.950.701-00); Mara Lucia Bellinate (CPF 321.483.801-68) e Maria Luiza Tegon (CPF 061.662.438-71).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3765/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-005.668/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Flavio Renato Araldi (CPF 311.467.670-72); Francimar Alves da Silva (CPF 427.165.947-91); Francisco Rodrigues Pereira (CPF 080.947.723-87); Francisco de Assis Florentino (CPF 119.482.131-68); Iris Gabriele Brunhilde Diel (CPF 554.307.780-79); Joao Evangelista Cruvinel (CPF 101.961.881-72); Joao Gilson Ribeiro (CPF 038.387.301-00); Joao Oliveira Silva (CPF 152.064.401-91); Jose Barros de Oliveira (CPF 116.548.481-15) e Jose Carlos Amaral Sarrazin (CPF 071.880.302-78).

1.3. Unidade: Advocacia-Geral da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3766/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Ivalino Ozelame.

1. Processo TC-011.053/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Ivalino Ozelame (CPF 012.267.890-72).

1.3. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio Grande do Sul.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3767/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Antônio Haroldo Garcia Teixeira.

1. Processo TC-011.825/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Antônio Haroldo Garcia Teixeira (CPF 010.335.066-72).

1.3. Unidade: Gerência Executiva do INSS/Contagem/MG.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1. 8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3768/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de monitoramento do Acórdão 11.889/2016 - 2ª Câmara, de minha relatoria, que considerou ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Maria das Dores Acioli de Lima, Maria das Graças da Silva Cavalcante e Márcia Maria Lobo Garcia, servidoras inativas da Universidade Federal da Bahia.

A negativa de registro deu-se em razão da inclusão de parcela judicial irregular, concedida a título de hora extra, e da vantagem pessoal do artigo 5º do Decreto 95.689/1988, na base de cálculo dos proventos.

No referido acórdão, a 2ª Câmara determinou à Universidade Federal da Bahia que cessasse os pagamentos decorrentes dos atos impugnados.

A unidade jurisdicionada informou, entretanto, estar impossibilitada de cumprir essa determinação tendo em vista as interessadas se encontrarem amparadas por decisões judiciais proferidas nos autos do Agravo de Instrumento 0016183-32.2010.4.01.0000/BA, dos Agravos de Instrumento 0033169-22.2014.4.01.0000 e 0049242-69.2014.4.01.0000 e do Mandado de Segurança 0043188-86.2011.4.01.3300 e de recursos interpostos junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

considerando que o TRF-1, em grau de recurso de mandado de segurança, proferiu decisão no sentido de "determinar à Impetrada que mantenha o pagamento da rubrica denominada Vantagem Pessoal do Art. 5º do Decreto 95.689/88 nos contracheques dos substituídos do Impetrante";

considerando a Questão de Ordem 4/2011, aprovada pelo Plenário em 8/6/2011;

considerando os pareceres uniformes constantes dos autos;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a" do Regimento Interno, em realizar a determinação abaixo indicada e em promover o arquivamento dos presentes autos.

1. Processo TC-025.656/2016-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Maria das Dores Acioli de Lima (CPF 112.048.694-72); Maria das Graças da Silva Cavalcante (CPF 166.885.705-72); Márcia Maria Lobo Garcia (CPF 070.477.705-34).

1.3. Unidade: Universidade Federal da Bahia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que, nos termos da Questão de Ordem 4/2011 - Plenário, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, as informações necessárias para acompanhamento do Agravo de Instrumento 0016183-32.2010.4.01.0000/BA, dos Agravos de Instrumento 0033169-22.2014.4.01.0000 e 0049242-69.2014.4.01.0000, e do Mandado de Segurança 0043188-86.2011.4.01.3300, todos em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dando ciência à Consultoria Jurídica do TCU.

ACÓRDÃO Nº 3769/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria a Paulo César Gonçalves Egler no cargo de Analista de Ciência e Tecnologia Senior III, do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

Considerando que a unidade técnica verificou que o cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) não contrariou os critérios da legislação de regência, uma vez que foi calculada com base na média aritmética dos últimos 60 meses anteriores à aposentadoria, nos termos do art. 16 da Lei 11.094/2005;

considerando que a rubrica "opção" deixou de ser paga nos proventos do interessado, conforme verificado na folha de pagamento de outubro/2014, estando os proventos do inativo adequados ao limite imposto pelo §2° do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;

considerando os pareceres uniformes constantes dos autos;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Paulo César Gonçalves Egler.

1. Processo TC-032.586/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1.Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Paulo Cesar Goncalves Egler (CPF 409.873.377-34).

1.3. Unidade: Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3770/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Luiz Filipe Soares Furtado.

1. Processo TC-004.485/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Luiz Filipe Soares Furtado (CPF 168.305.927-12).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar ao Comando do Exército que promova o desligamento do interessado do seu quadro de pessoal caso haja decisão judicial final desfavorável.

ACÓRDÃO Nº 3771/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-007.724/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alvaro Cesar Dutra Presto (CPF 107.115.716-78); Andre Cavalcante Barbosa da Silva (CPF 090.215.214-90); Diana Paola Gutierrez Diaz de Azevedo (CPF 700.943.056-09); Diogo Strauch Ribeiro (CPF 122.454.577-06); Jessica Natacha Macedo Pamplona (CPF 130.580.857-61); Marcelo Jose Pinheiro Guedes de Uzeda (CPF 952.589.227-15); Marina Hussak dos Santos (CPF 055.617.817-31); Paulo Alves Graciano de Almeida (CPF 123.845.307-47); Rodolfo Duarte Ferreira (CPF 119.909.127-88) e Rodrigo Lobo da Veiga Jardim (CPF 025.062.321-84).

1.3. Unidade: Universidade Federal Fluminense.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3772/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-007.830/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Frederico Antonio Tavares Monier (CPF 120.680.468-81) e Monica Miranda Hunka (CPF 410.016.804-72).

1.3. Unidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3773/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Jessica Cardoso Coutinho.

1. Processo TC-007.882/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Jessica Cardoso Coutinho (CPF 009.106.162-80).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3774/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Rodolfo Rodrigues da Cruz.

1. Processo TC-008.087/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Rodolfo Rodrigues da Cruz (CPF 985.986.352-00).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3775/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Aline de Fatima Mariano da Silva.

1. Processo TC-010.782/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Aline de Fatima Mariano da Silva (CPF 063.363.176-09).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3776/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-002.907/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Antonia Dulcinea de Lima (CPF 640.275.114-68); Esperanca da Silva Villela (CPF 361.207.157-20); Genir Christina do Nascimento Dias de Souza (CPF 011.090.157-63); Haydee dos Santos Silva (CPF 306.591.917-68); Laura da Conceicao Antunes da Costa (CPF 869.626.557-20); Maria Goncalves (CPF 069.112.847-24); Maria Soares de Oliveira Lins (CPF 311.927.505-00); Marli da Conceicao Euzebio (CPF 003.975.537-14); Ruth Silva Novaes (CPF 087.207.967-81) e Therezinha da Cruz Benites (CPF 293.815.091-15).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3777/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Ruth Bordini Pegoraro.

1. Processo TC-005.879/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Ruth Bordini Pegoraro (CPF 402.252.160-00).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3778/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de pensão civil a Ruth Figueiredo Ribeiro.

1. Processo TC-010.862/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Ruth Figueiredo Ribeiro (CPF 428.005.286-72).

1.3. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado de Minas Gerais.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3779/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-039.062/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Artur Miguel Silva Mendes (CPF 785.751.412-87); Elizabete Motta (CPF 779.480.098-68); Ildacy Dantas Chaves (CPF 674.024.102-34); Matheus Antunes de Souza (CPF 024.823.442-04); Mayara Vicencia de Souza Ferreira (CPF 023.664.942-62) e Raimundo Nonato Ferreira (CPF 351.742.422-68).

1.3. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Rondônia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija os fundamentos legais dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 3780/2020 - TCU - 2ª Câmara

Vistos os atos de pensões militares emitidos pelo Comando da Marinha em favor dos interessados indicados no subitem 1.2 desta deliberação;

Considerando que os pareceres foram uniformes pela legalidade dos atos às peças 6, 7, 9, 10 e 11 destes autos;

considerando, entretanto, que a apreciação do ato à peça 9 está prejudicada pelo exaurimento dos efeitos da pensão, ante o falecimento da interessada, conforme comprova o ato à peça 10;

considerando que o Ministério Público junto ao TCU - MPTCU não se manifestou sobre o mérito dos atos às peças 2, 3, 4, 5 e 8, por defender a necessidade de adoção de medidas saneadoras a fim de avaliar os casos à luz do precedente contido no Acórdão 2.225/2019 - Plenário, da relatoria do ministro Benjamin Zymler;

considerando que essa providência também deve ser implementada em relação ao ato à peça 6, diante dos indicativos de que houve melhoria na reforma inicial (Sisac 10637508-07-1997-000080-1) em face da incapacidade posterior do ex-militar (Sisac 10637508-07-2000-000108-7);

considerando que, embora as mencionadas reformas tenham sido apreciadas pela legalidade (peça 13, p. 10), eventual irregularidade em ato registrado pelo TCU, sem possibilidade de revisão, pode ser objeto de nova análise de legalidade na apreciação da pensão decorrente, pois a concessão deste benefício é ato novo, que somente se aperfeiçoa após a apreciação realizada pelo Tribunal no exercício da competência prevista no art. 71, inciso III, da Constituição de 1988;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, bem como nos arts. 157 e 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno, em:

I - considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor de Elaine Cristina Alves da Silva, Flora Marta do Nascimento, Kelly Cristina do Nascimento, Marcelo Portes da Silva e Marcia Maria Alves Monteiro da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos;

II - considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do Ato 69586/2019, referente à pensão em favor de Inez Pinto do Nascimento (peça 9), tendo em vista seu falecimento;

III - efetuar a determinação especificada abaixo, em consonância com a manifestação do MPTCU.

1. Processo TC-031.883/2019-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe: V.

1.2. Interessados: Aline da Silva Cardoso (CPF 130.687.287-11), Ana Isaura Lima de Souza (CPF 901.364.895-91), Arlete da Silva Cardoso (CPF 051.967.817-65), Cremilda dos Santos Andrade (CPF 108.305.357-48), Elaine Cristina Alves da Silva (CPF 101.564.167-94), Eliza de Paiva do Espírito Santo (CPF 202.706.402-82), Flora Marta do Nascimento (CPF 179.640.081-53), Inez Pinto do Nascimento (CPF 064.527.414-38), Kelly Cristina do Nascimento (CPF 678.084.844-15), Marcelo Portes da Silva (CPF 086.590.867-24), Marcia Maria Alves Monteiro da Silva (CPF 184.816.122-00), Maria Auxiliadora Santos de Franca (CPF 240.283.472-20), Marlene da Silva Cardoso (CPF 072.784.197-19), Marly Alves Cardoso (CPF 018.189.117-44), Salete da Silva Cardoso Manhães (CPF 054.588.777-13), Suely da Silva Cardoso (CPF 021.682.137-12) e Vanda Lucia da Silva Cardoso (CPF 110.091.517-62).

1.3. Unidade: Comando da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinação:

1.8.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que analise se o cálculo das pensões militares objeto dos atos às peças 2, 3, 4, 5, 6 e 8 contempla a irregularidade apontada no novo entendimento deste Tribunal firmado por meio do Acórdão 2.225/2019 - Plenário, da relatoria do ministro Benjamin Zymler.

ACÓRDÃO Nº 3781/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de pensão militar a diversas beneficiárias, pensões estas concedidas pelo Comando da Aeronáutica.

Considerando que os procedimentos a que os atos foram submetidos não constataram qualquer óbice à apreciação pela legalidade destes e que em consulta aos sistemas disponibilizados para o TCU não foram constatadas acumulações das aludidas pensões com cargos, funções e outros benefícios previdenciários que pudessem macular os atos de concessão em comento;

considerando que as pensionistas Itala da Costa Juliano e Ana Cristina Boeira dos Reis são servidoras públicas federais, cujas situações encontram amparo legal no art. 29, incisos I e II, da Lei das Pensões Militares - Lei 3765/1960, que permite as acumulações salariais desses dois regimes, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal;

considerando que quanto às demais interessadas cumpre esclarecer que as aludidas pensionistas recebem apenas os benefícios em exame;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar às interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-036.279/2019-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Ana Cristina Boeira dos Reis (CPF 695.345.000-20); Elzita de Fatima Miranda Balinhas (CPF 390.786.126-49); Itala da Costa Juliano (CPF 293.507.864-00); Raimunda Melo de Barros (CPF 392.633.632-34) e Viviane Boeira dos Reis (CPF 747.175.290-49).

1.3. Unidade: Comando da Aeronáutica.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3782/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de prestação de contas da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Estado do Mato Grosso, relativa ao exercício de 2017.

Considerando que a Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente, com anuência de seu corpo dirigente, concluiu serem adequadas as recomendações formuladas pela Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República para sanear as impropriedades identificadas, bem como para mitigar os riscos delas decorrentes, as quais deverão ser acompanhadas nas próximas contas da unidade;

considerando que, apesar do certificado de auditoria do controle interno propor o julgamento pela irregularidade das contas de João Bosco de Moraes, superintendente regional - substituto, a unidade técnica entendeu que as falhas apontadas não são suficientes para macular pela irregularidade a sua gestão, constituindo-se ressalvas em suas contas.

considerando que os fatores motivadores da ressalva no julgamento das contas dos responsáveis foram: (i) atuação sem o conhecimento do total de imóveis já adquiridos pela unidade e sem a existência de um Plano Regional de Reforma Agrária que fixasse as prioridades regionais e a extensão e localização das áreas desapropriáveis, bem como utilização de Diagnóstico Regional desatualizado, Estudo de Capacidade de Geração de Renda (ECGR) inexistente e Relatório de Análise do Mercado de Terras (RAMT) desatualizado; (ii) falha na avaliação e controle da fidedignidade, qualidade e segurança dos registros e dos sistemas de controle do estoque de terras destinadas à reforma agrária; (iii) intempestividade na análise das prestações de contas de transferências voluntárias e morosidade na adoção de providências para a instauração das respectivas tomadas de contas especiais por insuficiência na coordenação do monitoramento da execução e desempenho das atividades finalísticas da unidade; (iv) falha na execução dos lançamentos dos fatos contábeis e dos ajustes das contas da Unidade Gestora em consonância com o plano de contas da União com consequente não adoção de medidas com vistas à regularização dos registros relativos à depreciação e/ou amortização de ativos permanentes e direitos a receber, com reflexos negativos sobre o resultado do patrimônio, além de conduzir à inobservância de procedimentos de conteúdo fiscal e legal; (v) não adoção de medidas para garantir a segregação de funções relacionada ao acúmulo de atribuições por servidores responsáveis por atividades de Conformidade de Gestão e Contábil; e (vi) morosidade na instauração das ações relacionadas à atividade correcional, por insuficiência de controle dos atos necessários ao bom andamento das comissões disciplinares e sindicantes;

considerando que o Ministério Público junto ao TCU manifestou concordância com as conclusões alcançadas pela unidade instrutiva;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e II, 17, 18 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso I, 169, inciso III, 207, 208, §2º, e 214, inciso I, do Regimento Interno, em:

a) julgar regulares as contas de Carlos Eduardo Barbieri Gregório e Natália Ilka Morais Nascimento, e dar-lhes quitação plena;

b) julgar regulares com ressalva as contas de João Bosco de Moraes e dar-lhe quitação;

c) dar ciência deste acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Mato Grosso;

d) fazer a determinação e dar ciência das ocorrências registradas nos subitens 1.8 e 1.9 deste acórdão; e

e) arquivar o processo.

1. Processo TC-033.988/2018-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício de 2017)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Carlos Eduardo Barbieri Gregório (CPF 310.951.038-30); João Bosco de Moraes (CPF 161.458.601-20) e Natalia Ilka Morais Nascimento (CPF 018.039.753-26).

1.3. Unidade: Superintendência Regional do Incra No Estado de Mato Grosso.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente - SecexAmb.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso que, no prazo de 90 dias, apresente plano de ação com vistas à adoção de medidas efetivas para a identificação dos imóveis rurais destinados à reforma agrária, bem como o seu consequente registro contábil em valores atualizados, para refletir, nos demonstrativos contábeis da unidade, o real patrimônio sob sua responsabilidade, em cumprimento ao subitem 9.2.6 do Acórdão 557/2004 - Plenário e aos arts. 98 e 102, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno - Portaria Incra 338/2018, de 9/3/2018;

1.9. dar ciência à Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso sobre as seguintes impropriedades detectadas durante o exercício de 2017:

1.9.1. não adoção de procedimentos iniciais e necessários para aquisição de imóveis amparados por instrumentos de planejamento atualizados e atuação sem o conhecimento do total de imóveis já adquiridos pela Superintendência, o que fere o art. 111, inciso II, alíneas "a" e "g", do Regimento Interno - Portaria Incra 49/2017, de 31/1/2017, e o art. 35 do Estatuto da Terra (Lei 4504/1964), c/c o art. 2º do Decreto-Lei 1.110/1970, além do art. 2º da Portaria MDA 6/2013, do Módulo I do Manual de Obtenção de Terras e Perícia Judicial, aprovado pela Norma de Execução Incra/ST 52, de 25/10/2006, do art. 2º e § 2º do art. 3º da Instrução Normativa Incra 83/2015 e art. 3° da Norma de Execução Incra 112, de 12/9/2014;

1.9.2. não observância ao princípio da segregação de funções, uma vez que ocorre o acúmulo de atribuições por servidores responsáveis por atividades de Conformidade de Gestão e Conformidade Contábil, contrariando o art. 8º, incisos I, V e VII, §1º, do Decreto 6.976/2009, o item 3.9.1 da Macrofunção SIAFI 02.03.14 - Conformidade de Registro de Gestão e o art. 11, III, "b", da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU 01/2016;

1.9.3. morosidade na análise de prestação de contas das entidades convenentes, em desacordo com a legislação que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira (art. 31 da Instrução Normativa STN 01, de 15/1/1997, art. 60 da Portaria Interministerial 127, de 29/5/2008, art. 76 da Portaria Interministerial 507, de 24/11/2011, e art. 64 da Portaria Interministerial 424, de 30/12/2016);

1.9.4. inconformidades que impactam significativamente na fidedignidade dos demonstrativos contábeis da unidade, como não atualização das contas 121110301 - Empréstimos Concedidos a Receber e 121219808 - Créditos a Receber - Regularização Fundiária, ausência de registros de depreciação de bens móveis e pendência de regularização há mais de quatro anos dos saldos constantes nas contas "Bens Móveis a Alienar" e "Bens Móveis Não Localizados";

1.9.5. ausência de apurações e julgamentos tempestivos e demora excessiva para realizar designações de comissões e seus respectivos membros, fazendo com que o lapso temporal entre a ciência e a instauração, bem como para conclusão dos processos disciplinares dificulte a coleta de provas e labute contra a pretensão punitiva da administração, face à possível ocorrência da prescrição, em prejuízo do esclarecimento da verdade dos fatos e em desacordo com o art. 130, inciso XIV, do Regimento Interno - Portaria Incra 49/2017, de 31/1/2017, e art. 4º da Portaria Incra 191, de 30/6/2009 (que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas Comissões Disciplinares, bem como no Sistema de Acompanhamento de Procedimentos Disciplinares - Sispad, no âmbito do Incra);

1.10. dar ciência ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária de que as constatações registradas neste processo não são casos pontuais, pois se repetiram na maioria das Superintendências Regionais do Incra que tiveram processo autuado de contas ordinárias referente ao exercício de 2017, o que indica que a solução dos problemas dependerá de atuação sistêmica da Autarquia.

ACÓRDÃO Nº 3783/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária do Estado do Maranhão, em desfavor de Zilmar Melo Araújo, prefeito de Tutóia/MA na gestão 2005-2008, em razão da omissão do dever de prestar contas e da execução parcial do objeto do Convênio CRT/MA/11.000/2007, Siafi 597078, firmado entre a Superintendência Regional do Incra no Estado do Maranhão e a prefeitura de Tutóia/MA.

Considerando que, por meio do Acórdão 8.664/2015 - 2ª Câmara, de 29/9/2015 (peça 30), subitem 9.4, esta Corte rejeitou as razões de justificativa apresentadas por Zilmar Melo Araújo, entre outros, condenando-o ao pagamento de débito e ao recolhimento de multa no valor de R$ 100.000,00;

considerando que, antes de transcorrido o prazo recursal (3/12/2015), e, portanto, o trânsito em julgado do processo, Zilmar Melo Araújo faleceu (23/11/2015);

considerando que não há como persistir contra Zilmar Melo Araújo nem a seus herdeiros a aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, em função de sua natureza personalíssima.

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, em tornar insubsistente a multa aplicada a Zilmar Melo Araújo por meio do subitem 9.4 do Acórdão 8.664/2015 - 2ª Câmara; e em retornar os autos à Secretaria de Gestão de Processos para que se dê continuidade aos procedimentos necessários à citação do espólio de Zilmar Melo Araújo, na pessoa do inventariante, Zilmar Melo Araújo Júnior.

1. Processo TC-007.682/2013-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC 011.519/2016-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 011.523/2016-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 011.522/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Classe de Assunto: II.

1.3. Responsáveis: Raimundo Nonato Abraao Baquil (CPF 179.105.603-20) e Zilmar Melo Araújo (CPF 032.705.563-49).

1.4. Unidade: Município de Tutóia/MA.

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Bertoldo Klinger Barros Rego Neto (OAB/MA 1.909) e outros, representando Raimundo Nonato Abraão Baquil; Roberta Vasconcelos Santos (OAB/MA 6.775) e outros, representando o Município de Tutóia/MA.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3784/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de monitoramento do Acórdão 1.387/2018 - 2ª Câmara, que apreciou a prestação de contas da Universidade Federal do Maranhão - UFMA referente ao exercício de 2015.

São objeto deste monitoramento as determinações e recomendações contidas nos subitens 1.9.1, 1.9.2.1, 1.9.2.2, 1.9.2.3, 1.10 e 1.11 do Acórdão 1387/2018-TCU-2ª Câmara.

Considerando que, após analisar as informações prestadas pela UFMA, a instrução final de mérito do auditor da Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação, com ajustes no encaminhamento feito pelo diretor da unidade, verificou que:

i) o subitem 1.9.1 do Acórdão 1.387/2018-TCU-2ª Câmara, que trata da inclusão nos Relatórios de Gestão de parâmetros e metas de indicadores a serem atingidos, foi devidamente atendido pela UFMA, cabendo à SecexEducação analisar o tema no próximo relatório a ser entregue pela unidade;

ii) os subitens 1.9.2.1, que trata da apuração das causas para a redução na Taxa de Sucesso da Graduação, e 1.9.2.2, que trata da apuração das causas para a redução na execução dos projetos previstos para a ação "Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação Básica", foram considerados atendidos;

iii) o subitem 1.9.2.3, e seus subitens, que exigiam a apresentação de um plano de ação para atendimento de determinações relacionadas com o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), foi considerado não atendido. Porém, a unidade técnica entendeu restar prejudicada a continuidade do seu monitoramento, tendo em vista que o assunto será objeto de análise em futuras prestações de contas da UFMA.

iv) em relação ao subitem 1.10 do Acórdão 1.387/2018-TCU-2ª Câmara, que trata da reiteração de outras deliberações feitas por esta Corte, a unidade técnica considerou atendida a determinação do subitem 1.10.5 e prejudicada a continuidade do monitoramento dos subitens 1.10.1, 1.10.2, 1.10.3, 1.10.4 e 1.10.6.

v) o subitem 1.11 do Acórdão 1.387/2018-TCU-2ª Câmara, que trata da autuação de dois processos de Acompanhamento, foi considerado atendido, tendo em vista a instauração dos TCs 024.070/2018-1, que trata de contratos de obras, e 024.069/2018-3, que trata do relacionamento com Fundações de Apoio, ambos em exame na SecexEducação.

Assim, considerando as conclusões do auditor da Secretaria de Controle Externo da Educação, com a anuência e os ajustes no encaminhamento propostos pelo diretor da unidade;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso I, e 250, inciso I, do Regimento Interno, em:

a) considerar cumpridas as determinações dos subitens 1.9.1, 1.9.2.1, 1.9.2.2 e 1.11 do Acórdão 1.387/2018 - 2ª Câmara;

b) considerar cumprida a determinação do subitem 1.10.5 do Acórdão 1.387/2018 - 2ª Câmara e, por conseguinte, os nele referidos subitens do Acórdão 5.621/2014-Plenário;

c) considerar prejudicada a continuidade do monitoramento dos subitens 1.9.2.3, 1.10.1, 1.10.2, 1.10.3, 1.10.4 e 1.10.6;

d) dar ciência aos gestores da Universidade Federal do Maranhão de que o cumprimento da legislação e dos princípios jurídico-administrativos, bem como das medidas requeridas pelo Tribunal, deve ser realizado independentemente de monitoramento das ações, sob eventual sujeição às sanções previstas;

e) dar ciência à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip desta Corte de Contas acerca do teor do subitem 1.10.2 do Acórdão 1.387/2018 - 2ª Câmara, que se refere a itens do Acórdão 66/2014 - 2ª Câmara, a fim de utilizar como subsídio nas verificações contínuas realizadas por meio do sistema e-Pessoal/Indícios;

f) dar ciência desta deliberação e da instrução às peças 36 e 37 à Universidade Federal do Maranhão;

g) apensar o processo ao TC 031.852/2016-5, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014, c/c o art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.

1. Processo TC-012.337/2018-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3785/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP, noticiando a contratação, pelo Município de Ferraz de Vasconcelos, do fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar, com recursos, possivelmente, do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

Considerando que a documentação apresentada é constituída de autos do processo licitatório, sem comprovação de transferência de recursos oriundos do PNAE, e não se faz acompanhar de indícios suficientes acerca da ocorrência de irregularidades ou ilegalidades;

considerando, contudo, que pesquisa realizada pela Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação indicou que houve repasse do valor de R$ 2.427.518,00 para aquisição de gêneros alimentícios no exercício de 2017, cuja prestação de contas está aguardando análise no FNDE;

considerando, então, que a atuação desta Corte sobre a matéria poderá ocorrer em decorrência da análise antes indicada;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno; 103, § 1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014, em:

a) não conhecer da documentação como representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade, visto não estar acompanhada de indícios suficientes acerca da ocorrência de irregularidades ou ilegalidades;

b) dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 7 ao representante; e

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-029.338/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP.

1.3. Unidade: Município de Ferraz de Vasconcelos/SP.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 4/2020 - 2ª Câmara

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 3786/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.730/2012-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Amanda de Araújo Rodrigues (088.118.114-57); Rosa Maria de Araújo (013.279.214-13).

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba - MEC.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 4/2020 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 3787/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.907/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcio Ribeiro do Vale (286.225.966-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras - UFLA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3788/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.281/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anderson Soares Nunes (153.042.134-91); Elsio Francisco de Oliveira (037.434.888-09); Isaura Izumi Kobayashi (040.885.868-08); Jauri de Oliveira (044.567.058-41); Lais Ferreira Ramos (040.899.158-56); Lucinea Guska (063.233.978-03); Luiz Claudio da Costa Nascimento (738.183.137-68); Moises Carlos Gomes (430.876.807-10); Reinaldo Coelho Portella (508.368.207-97); Severino Carlos Jacinto (029.122.578-08).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3789/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.355/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aroldo de Oliveira Carleo (065.067.392-15); Carlos Eduardo Figueira Clain (234.967.540-87); Creusa Maria de Souza (733.812.847-20); Eliani de Souza Vieira Lima (783.660.037-87); Jorge Carlos dos Santos (147.906.455-68); Manoel Antonio dos Santos Moura (638.916.117-49); Marco Antonio Melo de Jesus (502.559.757-91); Marta Gomes de Souza (298.715.064-49); Raymundo Jose Moraes (125.746.945-20); Roberto Correia Gomes (078.528.865-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3790/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.525/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Jeane Virginio Soares (871.829.717-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3791/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.649/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Clara Rosa dos Santos (394.842.624-49); Ivete Silverio Santana (388.239.934-15); Jose de Almeida Pires Neto (220.131.644-91); Leonisio Jose David Ribeiro (113.911.541-34); Maria Jose Ribeiro de Oliveira (250.963.034-20); Maria Lucia Pedrosa de Freitas Farias (160.897.154-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3792/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.766/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Nancy Vieira Lima (457.043.842-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3793/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.773/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ceila Maria de Siqueira (299.611.571-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3794/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.816/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Creuza Stephen Figueira (325.534.807-25); Renato de Carvalho Torres Raposo (851.511.067-91); Zilma Catarina Libania da Fonseca (552.434.107-30).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3795/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.840/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Reinaldo Fernandes da Silva (109.678.501-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3796/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.851/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Paulete Maria Cunha dos Santos (270.565.620-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins - UFT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3797/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.059/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Elias Vieira da Costa (386.193.426-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3798/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.074/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria da Graça Streisky (434.787.789-72).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - TRT9.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3799/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.632/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Silvia Regina Silva Mota (386.934.534-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3800/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.664/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vamberton Gaspar Barreto (242.379.497-53).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ - TRT/RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3801/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.680/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Jose de Carvalho (174.311.236-04); Cleo Kuhn (207.300.710-49); Cleunice Maria Nunes (339.335.706-97); Jair Picanco de Carvalho (035.093.462-20); Joao Batista de Novaes Rodrigues (149.951.404-25); Joao Maria Dias de Sa (183.003.084-15); Maria Elizabeth Soares (094.222.934-72); Maria Lucia de Sousa Simião (158.974.513-20); Osmar Gomes (195.068.211-00); Romeu Custodio Menezes de Carvalho (328.292.217-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3802/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.798/2017-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Gil Afonso Carvalho (090.886.367-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3803/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.808/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eduardo Lami Pereira (465.912.737-00); Eli Rubens Levy Epstein (273.253.857-49); Leda Pereira de Barcellos (297.857.157-87); Lucy Buzaglo Kaner (596.334.097-72); Regina Behar (406.037.927-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3804/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.837/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Augusto de Almeida (919.362.258-91); Jefferson Augusto Travessa Ribeiro (075.478.462-20); Jose Carlos Conte Sanches (111.568.802-20); Rosa da Silva Lima (147.124.822-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3805/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.284/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Tercy Maria Nascimento Ribeiro (064.823.502-59).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3806/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.310/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Roberto Alves Teixeira (305.300.677-49); Edecarlos Pinto (518.582.157-49); Jaqueline Menezes Almeida (884.537.237-53); Jorge Eduardo Mendonça (296.176.427-00); Maria Lucia da Costa Alves (008.542.457-90); Maria das Graças Silva (938.165.707-63); Paula Pereira dos Santos (514.475.847-91); Sidney Leal Garcia (352.358.027-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3807/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.467/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Messias Carlota Pierre (331.922.606-10).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa - UFV.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3808/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.826/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz de Camargo Bicudo Neto (538.369.018-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3809/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.848/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Altair Feliciano de Souza (480.663.116-72); Claudia Maria Correa Ferreira (438.515.846-00); Elizeth Rita Henriques (549.194.956-68); Gilson Ferreira (392.717.576-53); Joao de Paula Cardoso (297.885.366-20); Luiz Carlos Nunes de Oliveira (421.844.016-68); Maria do Rosario Florencio (465.328.036-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3810/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.982/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Andre Luis Vasconcellos Hoher (373.256.550-53); Cicero Urbanetto Nogueira (303.600.640-00); Karin Erica Brass (425.367.580-87); Nara Augustin Gehrke (496.394.800-10).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3811/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.017/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Celice Batista Passos Costa (267.051.841-91); Conceição de Maria Pereira Garcia (297.691.081-20); Eliodoro Cardoso dos Santos (184.073.401-97); Francisco Xavier Batista Lima (138.129.983-00); Gilce da Silva Pinto (788.225.307-30); Jose Alves dos Santos (228.508.721-72); Manoel Alves dos Santos Filho (120.773.801-87); Regina Rosa Vieira (245.133.931-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3812/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.029/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Moreira (023.731.406-16); Francisco Berno Neto (384.154.967-53); Marcos Gonçalves Rios (316.742.916-04); Maria Selma Rodrigues (399.608.896-53).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3813/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.080/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ciriaca dos Anjos Leite (158.887.621-72); Conceição Silveria de Jesus Oliveira (318.898.917-20); Durval Pinto da Paz (218.844.041-20); Elmisa Gomes Dias (328.496.561-00); Guilherme Caetano Bicalho (110.535.426-15); Ideides Ferreira da Silva (218.677.121-72); Jorge Ribeiro de Souza (251.521.491-68); Maria Aparecida de Freitas Paiva (166.444.501-30); Plinio Laercio de Oliveira (184.821.121-04); Vanderli Rodrigues da Silva (301.125.081-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3814/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.088/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marilda Pereira da Silva Veloso (347.223.271-49); Marilde Santos Santana (232.411.361-91); Mario Lopes de Sousa (055.708.673-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3815/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.091/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arilce Freire da Silva Souza (111.522.061-68); Elizabeth Vaz de Figueiredo Moreno Batista (161.837.621-72); Helio Eduardo de Franca (176.100.101-97); Jacy Padilha Ribeiro (156.813.351-00); Jair Francisco Serpa (310.053.810-20); Jose Nereu Carmona (079.039.952-00); Luiz Carlos de Oliveira (260.363.391-00); Nilo Ismael do Carmo (142.330.881-68); Selvino Ferreira dos Santos (035.131.901-82); Sinval Bispo de Souza (138.099.971-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3816/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.174/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Lucilene Freitas Sa (094.359.303-44); Raimundo Nonato Abreu (044.015.493-68).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Maranhão - Incra/MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3817/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.219/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sergio Barcelos Theotonio (495.996.237-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3818/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.221/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria das Dores Rodrigues de Oliveira (342.736.546-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3819/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.356/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Hayde Vianna Pimenta (805.204.137-68).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - Niterói/RJ - INSS/RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3820/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.371/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Aristóbulo Nunes Silveira (268.318.806-49).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - Ouro Preto/MG - INSS/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3821/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.382/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Walter Alves Ribeiro (040.639.025-87).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3822/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.418/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Agnaldo Fernando Vieira de Arruda (334.019.184-00); Ivone Maria Elias Moreyra (208.207.471-49); Jose Gabriel Garcia Carvalho (130.029.531-72); José Hamilton Pinheiro (071.827.913-15); Vilma Passos de Paiva (375.576.611-68).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3823/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.450/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Correia de Souza (044.014.503-10); Cenira Maria Brandao Menezes (032.490.933-00); Cicero Carreiro Neiva (291.263.393-15); Francisco de Assis Leal Mesquita (080.475.103-04); Jose Henrique Braga Polary (002.186.853-00); Jose Leite Machado (004.191.253-53); Jose Maria de Lima (040.416.233-91); Leonor de Jesus Souza (044.739.813-04); Otoniel Abreu de Sousa (042.104.843-34); Teresa de Jesus Pinheiro Barros (044.924.633-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3824/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.462/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dirce de Jesus Fleury Watanabe (691.222.296-04); Geralita Euzébio Alves (366.247.486-72); Ilson Batista dos Santos (288.407.206-34); Iron Antônio Dias (211.795.066-34); José Antônio de Lima (394.535.536-20); José Pires de Oliveira (007.860.986-00); João Rodrigues (191.410.766-72); Leonice dos Reis Silva (446.041.736-72); Lindaura Arantes Carvalho de Castro (457.811.766-91); Luis Antônio Ortellado Gomez Zelada (434.524.347-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia - UFU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3825/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.506/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Eden Heck (228.711.360-68); Carlos Roberto Pinto Pereira (270.061.150-00); Carmen de Lima (358.997.350-15); Cathya Queiroz de Carvalho (244.655.421-00); Ceilson Ludolf Ribeiro (399.360.747-34); Celia Cristina Alves Balduino (239.827.641-49); Celina Almeida Mendonça (059.763.402-53); Celso Damasio (605.726.717-68); Cesar Israel da Silva (605.772.827-00); Chislei Maria da Silva (288.911.476-72).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência - Recursos Sigilosos - PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3826/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.577/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Frederico Baeta Guimaraes (072.713.796-49); Gilson Alexandre de Castro (334.335.856-87); Helder Couto (550.812.747-04); Helton Geraldo Magalhaes (112.706.166-68); Jorge Montessi (135.466.356-04); Jose Alberto Gomes de Pinho Neves (136.893.636-91); Jose Fernando de Almeida Sales (312.813.627-00); Jose Maria Ramos (135.917.386-20); Marcilio Jose Pedretti (181.897.926-87); Marcio de Pinho Vinagre (442.147.747-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3827/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.647/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ivam Cividini (429.808.449-34).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3828/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.697/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Norma Aparecida Veloso da Silva (711.241.448-20).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - Marília/SP - INSS/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. à Sefip que corrija o fundamento legal do presente ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões - Sisac, nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, com redação dada pela Resolução/TCU 237/2010.

ACÓRDÃO Nº 3829/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.700/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Uvadil Aparecido dos Santos (033.687.928-81).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - Sorocaba/SP - INSS/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. à Sefip que corrija o fundamento legal do presente ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões - Sisac, nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, com redação dada pela Resolução/TCU 237/2010.

ACÓRDÃO Nº 3830/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.947/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Doacy Silva de Almeida (203.832.747-53); Gerson Barros da Penha (567.708.807-25); Jose Guilherme Machado (462.159.137-15); Jose da Rocha Pinto (554.700.257-72); Marcos Antonio Machado Lemos (571.120.457-20); Maria Eliane Pereira da Silva (070.995.255-49); Maria do Livramento Gomes (265.693.701-97); Marilene Teixeira da Silva (704.983.347-91); Osmar da Silva Gonelli (637.249.527-91); Vanderlei Damasceno Rosa (360.490.937-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3831/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.583/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jayme Neves de Carvalho (345.594.771-91).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRT3.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3832/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.284/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Fernandes dos Santos Macedo (016.070.145-72).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - Aracaju/SE - INSS/SE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3833/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.520/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco Farias da Silva (093.145.121-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília - FUB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3834/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento do interessado ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.769/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lucas Leonardo Morais Felipe (034.352.483-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3835/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento da interessada ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.776/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Ana Carolina Salles (341.276.798-08).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3836/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.932/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduino Rodrigues da Costa (010.543.340-30); Paulo Tadeu de Morais (091.097.258-30).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3837/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.257/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Alessandra Beatriz Mendes de Oliveira (286.053.268-40).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3838/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.306/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jonathan Zancanaro (034.097.849-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3839/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.350/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Roberta Lima Nishimura Aiko (220.219.158-59); Danielle Cordeiro Barbosa Bruno (110.841.006-57); Flavio Tavares Goivinho (029.737.971-28); Hemily Sued Alves Costa (044.812.191-30); Hugo Mikael Santos Amancio (041.424.271-80); Joao Victor Gama da Silveira Gutierres Gimenez (011.290.251-01); Maria Aparecida Teixeira Viturião (805.903.221-68); Marina Timo de Sa (053.417.591-09); Pedro Ribeiro Simões Mathias (050.835.871-06); Wanderson Moura de Castro Freitas (027.079.231-76).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3840/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.467/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Savia Nobrega Oliveira (018.097.461-08); Claudia de Castro Queiroz (837.222.621-00); Jair Imaculado da Silva (635.040.221-91); Jose Alan Alves de Macedo (857.470.761-91); Kelly Cruz de Oliveira (711.715.681-34); Lais Barros Gonçalves (028.756.801-61); Lelia Regina Carvalho de Souza (719.462.091-04); Rogerio Dias Ferreira (908.352.391-87); Taric de Oliveira Sousa (004.291.651-88).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3841/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.834/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Fernandes Coimbra Marigo (361.228.746-04); Alessandra da Silva Oliveira (105.750.676-16); Humberto Lidio Antonelli (021.126.171-84).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos - UFSCar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3842/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.862/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Matheus Perico Lima (051.378.731-36).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal - MPF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3843/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.906/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Denise Abreu Gorrao (121.177.538-09); Rodrigo Barboza Zizas (247.953.668-88).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3844/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.038/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edmayre Magna Cardoso Jardim (063.623.786-95); Thiago Silva Prates (076.905.386-65); Weronica Maria Brito Santos (075.129.986-35).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3845/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.041/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angela Maria Costa Ferreira (073.898.095-15); Cleide Maria Prudente Costa Ferreira (159.384.175-20); Lizeth Medeiros de Morais Madruga (119.625.851-15); Maria de Fatima Queiroz Santos (110.928.905-72).

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3846/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento do interessado ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.149/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Enoch Quindere de Sa Barreto (042.841.906-28).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo - Unifesp.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3847/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.168/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nesci Carla Pereira da Silva (026.643.763-06); Paulo Cezar Madeira de Souza (509.809.632-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3848/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento do interessado ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.176/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Robson Benedito Farias (007.276.651-46).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3849/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.178/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleberson Ribeiro de Jesuz (018.403.581-30); Ezequiel Lopes do Carmo (067.140.296-08); Fernanda Mateus Ventura Fernandes Campos (030.303.391-65); Gabriela Nubia Chaves de Paulo Garcia (015.360.091-80); Gisele Souza Moraes (921.225.071-87); Jennifer dos Santos Boff (027.653.751-35); Jose Lucas Brandao Montes (044.437.931-27); Klauber Henry dos Reis (987.039.271-72); Marcos Pedro da Silva (551.097.641-15); Renata Bachin Mazzini Guedes (022.597.369-39); Ricardo Douglas de Souza (009.876.741-02); Rita de Cassia dos Santos Penteado (280.156.618-70); Roger Diego Batista Cury (010.821.691-88); Rosenil Goncalina dos Reis e Silva (318.594.451-87); Rowayne Soares Ramos (550.967.001-00); Sheyla Varela Lucena (037.389.584-44); Thyago Jorge Machado (709.605.931-87); Urandi Joao Rodrigues Junior (046.384.819-57); Valdecir Amaral (283.907.091-04); Willan Flagner de Oliveira Ferreira (015.411.141-40).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3850/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento do interessado ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.204/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Charles Vinicius de Cabral Motta (011.296.961-54).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal - MPF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3851/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.289/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Clara Azevedo de Oliveira Soares (061.611.414-18); Denise Dal Ava Augusto (045.548.954-83); Sarah Cristina Melo de Abreu Abbott Galvão (010.136.794-58); Yolanda de Franca Coriolano Maia (050.903.444-69).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3852/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.302/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Katia Gonçalves Morais (052.572.665-98); Rogerio Batista de Carvalho (034.818.971-03).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3853/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.356/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Hemilly Brugnara Lara (080.596.826-10); Marcelo Correa Mussel (004.293.237-86).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3854/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.365/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jaqueline Jeronimo Milhomem (704.851.271-72); Rafael Caetano do Nascimento (345.244.758-85).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins - UFT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3855/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.399/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Lima de Araujo (026.861.993-00); Antonio Samuel Olinda Fernandes (619.597.073-53); Paulo Anaximandro Tavares (881.888.333-04); Thamara Martins Ismael de Sousa (014.946.454-16).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Cariri - UFCA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3856/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.400/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eunice Andrade de Oliveira Menezes (510.422.903-34); Janiele de Brito de Souza (029.841.843-60); Paulo Ricardo dos Santos (076.978.894-71).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Cariri - UFCA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3857/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.402/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiano Naibert Chimpliganond (647.601.031-04); Frederico Goncalves Cezar (666.515.731-87); Gabriela dos Reis Wane (011.254.921-71); Izabella Veronica Cardoso da Costa (030.086.821-97); Marcos Vinicius Albuquerque da Silva (029.255.781-79); Naina Urbano Santos Araujo (017.226.401-46); Nubia Almeida Duarte Oliver (064.027.136-78); Victor Roberto Santos Costa (093.039.826-22).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília - FUB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3858/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.429/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Souza Silva (036.063.465-65); Aline Costa Rabelo (033.236.115-27); Artur Chagas de Souza Carneiro (005.943.865-78); Cassiana Mendes dos Santos Almeida (028.062.365-84); Cleyton Fabio Leite Batista (026.280.004-74); Donizete Moreira Soares (685.998.545-34); Eliane Mahl (039.145.659-85); Eneas Pereira da Silva Junior (050.955.484-96); Gidel de Oliveira de Souza (039.268.595-71).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3859/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.456/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eliane Maria Farias Lukaszczyk (741.554.400-59); João Gilberto do Nascimento Lima (019.163.903-66).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3860/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.472/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luana Zen (046.815.719-03); Paula Piekarski Barchik (065.628.119-70); Pollianna Milan (005.213.359-14); Priscila Kabbaz Alves da Costa (036.022.839-92); Robson de Oliveira (054.225.729-71).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3861/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.490/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Modesto Schmidt (615.186.117-53); Ana Carolina Esposito (054.607.216-01); Cleber Goncalves Jardim (556.532.436-04); Jose de Ribamar Medeiros Lima Junior (019.142.653-94); Juliana dos Santos de Carvalho (099.658.027-18); Lucas Loiola Santos (042.133.466-50); Luciana Kiehl Noronha (919.137.219-49); Pedro Henrique Tarter Nunes (011.504.201-62); Ricardo Prado de Souza (006.678.953-29); Scheila Aust (017.537.229-26).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3862/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.503/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriellen Laiza Teixeira Lopes (047.878.485-69); Danielle da Silva Benedicto (091.247.837-30); Guilherme Dick de Souza (803.125.940-20); Jakson Rafael Dellatorre (026.140.121-14); Jaqueline Timóteo de Araujo (006.674.415-65); Joana Darc Alves Moreira Guimaraes Rocha (033.450.325-62); Jocelia Maria Zorante Graça (690.479.795-91); Josefa dos Santos Neto (403.130.695-49); Renata Santos Oliveira (049.299.055-75); Ricardo Dantas Fonseca Junior (028.400.185-60).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3863/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.523/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Simone Aparecida da Silva (495.754.901-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3864/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.158/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Deivis de Moura (040.109.670-05); Alisson Lemos da Silva (041.192.610-18); Edson Tomaz Y Castro Junior (870.248.700-44); Eric Martins da Silva (045.088.130-03); Erick Afonso Radtke (035.475.440-84); Gabriel Hahn Denardin (021.221.430-61); Guilherme Goncalves Rodrigues (019.594.120-94); Heitor Bruno Roque de Lima (046.354.130-80); Mauricio Eduardo Correa (018.717.960-32); Michel Garcia dos Santos (047.554.820-54).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3865/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.576/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carla Costa de Souza (011.159.235-60); Brena Samyly Sampaio de Paula (037.510.793-27); Breno Anderson Leitao Ursulino (983.481.913-72); Douglas Aurelio Carvalho Costa (029.306.463-65); Francisco Cristovao Maia Gomes (023.630.323-65); Izabela Cristiane de Lima Silva (064.771.304-75); Joao Dehon da Rocha Junior (073.448.754-11); Juliana Bianca Maia Franco (013.735.854-71); Ramom Santana Rebouças (036.015.243-09); Richard Hugh Bente (112.968.768-61).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3866/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.633/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Lais Faina (347.305.018-02); Viviane dos Santos Nicacio Martins (111.044.107-02).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3867/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.637/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Elza Paulo (572.701.637-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3868/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.645/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Maria Negreira Souto (858.361.337-00); Cezar Aloisio Pascoa Braga (080.797.096-45); Paula Novaes de Valença (297.844.158-52); Paulo Fernando dos Santos Fernandes (125.425.157-00); Tiago Vinicios Policarpo Cortes (124.342.627-67).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense - UFF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3869/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.685/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Julia Pessoa Varges (109.842.497-29); Katia Katarina Lawall (946.225.236-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3870/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.696/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jean Fabricio Teixeira Gomes (839.295.092-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3871/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.749/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina Pontes Maciel (365.813.438-03); Carine Hermes (678.203.520-00); Carla Ferrel Valdivia (784.725.200-72); João Carlos Baptista (251.993.448-46); Katia Teixeira Santos (622.670.190-00); Larissa Daniela Spasin (830.260.370-87); Luana Fehlberg Herrmann (013.026.160-21); Marcio Bertoni Otto (944.990.200-34); Nathalie Maurique Conte Torres (002.848.520-31); William Silveira da Silva (018.923.930-18).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3872/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.756/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Fernandes Cavalcante (075.198.884-79); Fernanda Beatriz da Costa Ogliari (124.203.157-07); Gabriella Guarilha Costa Dias Mattar (136.819.017-08); Guilherme Rodrigues de Souza Mattos (142.882.747-10); Laura Cavalcante Vilasboas (016.324.175-96); Lione da Silva (109.767.807-55); Ludmila Russo Salgado (086.420.376-44); Maria Fernanda Gianetti de Sa Barreto (351.763.368-20); Mariana Carvalho de Andrade (119.665.247-30); Michele Dias Pinheiro (053.778.337-75).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3873/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.787/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Tani Neves (191.576.727-09); Bruno Muricy de Avila (513.104.898-23); Gabriel Putumuju Silverio (473.679.828-93); Gustavo Pinto Cavalcante (184.539.237-01); Joao Artur Russo Coelho Lima (124.532.116-17); Lucas Veloso Pinto (164.301.807-86); Luiz Carlos Marques de Sa Junior (188.171.887-51); Matheus Severo Seguins (057.346.181-36); Pedro Henrique da Silva Lopes Vianna Brand (142.539.907-03); Vitor Pereira Souza (151.473.737-05).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3874/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.927/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel de Jesus Nascimento (175.706.007-38); Dhemesson de Almeida Silva (189.744.647-05); Felipe Maximo Vidal da Rocha (158.981.697-84); Joao Vitor de Oliveira Tavares (147.041.087-75); Lucas Arruda dos Santos (186.572.437-84); Lucas Gorzkowski Gonzales Petra de Melo (121.318.517-31); Lucas Vasconcelos da Silva (147.618.147-05); Robert de Freitas Carvalho (164.661.317-18); Robson Gomes Estevam da Silva (161.549.647-57); Thiago Bandeira Sarli (176.396.537-62).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3875/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.075/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexsandro Neves dos Santos (035.121.473-99); Aline Dutra de Sousa (034.353.366-92); Eric Chaves (034.378.819-57); Fernanda Almeida de Oliveira (034.945.885-54); Flavia Hable (035.084.509-37); Francisco Florencio Monteiro Neto (035.017.623-05); Gisele dos Santos (035.219.889-37); Jaira Dayane Caldas Rodrigues Pimentel (035.018.993-51); Josiane Chore Ferreira (034.893.649-45); Renata Cristina de Oliveira (034.538.886-00).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3876/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.212/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Maria Barradas (018.338.493-88); Brenda Rafaele Viana da Silva (050.147.933-39); Carlos Sidney Avelar Araujo (740.216.993-68); Thais Teixeira da Silva (054.315.363-03).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3877/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.227/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dalton Marinho Vieira Junior (027.605.041-07); Daniel Oswaldo Silva e Rocha (997.592.921-49); Felipe Ricardo Oliveira Silva (057.980.265-58); Felipe Schwerz Marques (034.926.570-44); Felipe Simões Bacelar (058.565.105-18); Fernando Bastos Garcia (126.498.417-02); Francisco Jose Aragão Araujo Junior (058.434.003-60); Frederico Romeu (014.788.206-08); Frederico Vinicius de Souza Leite (090.102.186-51); Gabriel da Consolação Palanicki (084.013.049-03).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal - DPF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3878/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.307/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anyelle da Silva Pereira Peixoto (083.884.444-84); Bethania Martins Mariano (015.996.556-08); Vanessa de Cassia Tavares Andrade (084.769.207-84).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3879/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.346/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bianca Leite Paiva (089.576.974-38); Camila de Sousa Rodrigues de Alencar (083.256.564-41); Cinthia Botelho de Barros (095.933.874-80); Iara Paula da Fonseca Andrade (048.445.894-90); Jamille Carreiro de Azevedo Lima (098.892.874-47); Livia Carolina Rocha Azevedo (702.573.184-61); Marcella Moreira Rodrigues de Oliveira (111.583.714-11); Neire Santana de Oliveira Lima (626.287.121-72); Victor Amorim de Carvalho (107.051.264-80); Welanio Guedes Matias de Lima Junior (064.828.384-48).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba - UFPB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3880/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.350/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anne Emanuelle Pereira Serra (054.682.514-18); Bruno Cesar Pereira Pinto (086.963.794-03); Daniel Jose de Souza Dantas Filho (013.931.794-52); Erica Thaise da Silva (101.783.454-74); Herson Alexandre de Souza Meireles (007.406.942-00); Josiane Isabela da Silva Rodrigues (066.859.776-39); Julio Cesar de Almeida Llarena (108.988.454-08); Natalia Maritan Ugulino de Araujo (090.455.264-09); Ronald Ramos de Oliveira Lima (064.789.064-00); Wanessa Raphaella Gomes dos Santos (073.748.914-66).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba - UFPB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3881/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.463/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Camila Rodrigues de Oliveira (054.831.194-36); Danniely de Melo Ribeiro (026.372.704-11); Ellen Ohana Costa Queiroz (055.155.414-21); Iara de Souza Januario (066.801.744-90); Isabella Perazzo Creazzola Campos (060.300.134-32); Joao Paulo da Silva Fernandes (009.670.394-60); Julio Cesar Bezerra Vilar da Silva (068.759.244-55); Louise Gomes de Lima (082.991.094-85); Paloma de Sousa Bezerra (056.755.043-54); Vanessa Lopes de Freitas (091.356.324-29).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3882/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.543/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Artur Cabral Reis (037.141.001-05); Breno de Sousa Santana (047.140.661-96); Ivonne Alejandra Maria Gutierrez Gongora (752.716.801-34); Leticia Alcantara Ribeiro (040.266.861-83); Leticia Cristina Ribeiro (116.846.726-86); Luiza Helena Madia Lourenco (031.295.261-96); Max Moura de Oliveira (089.577.407-08); Natalia Maria Aggio (333.156.538-52); Quefren Ramses Correa Lopes (057.894.181-39); Wendel da Cruz Batista (077.372.415-07).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília - FUB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3883/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.547/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucas Macedo Almeida (023.127.611-73); Renata da Silva Pessoa (035.839.781-29); Willian Gomes Coelho (002.078.461-97).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília - FUB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3884/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.559/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Jordana Ribeiro Teixeira (071.981.104-01); Etore Jeronimo Lula de Medeiros (059.127.934-78); Gabriella Dayane de Souza (065.041.974-07); Gilmario Ferreira dos Santos (084.254.284-16); Heloize dos Santos Pereira (060.624.484-00); Ilana Maria da Silva Barros (013.698.354-50); Juscelino Pereira de Araujo (092.048.334-83); Lucas Trindade da Silva (082.460.374-55); Paulo Henrique Pinheiro da Silva (069.291.274-69); Thales Queiroz Fonseca (074.153.214-05).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3885/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento das interessadas ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.610/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Carolina de Fatima Fampa Sarges (775.357.152-49); Lilian Greice dos Santos Ortiz da Silveira (032.658.290-81).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3886/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.680/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Giselle Rosa Ferreira da Costa Barroso (041.401.937-78); Giselle da Silva Coutinho Nunes (084.350.927-98); Gizelle Rodrigues Ramos (718.766.427-34); Gleice Ferreira Leal (094.392.967-98); Guilherme Pereira Neves Cravo (071.069.297-86); Gustavo Santos Stoduto de Carvalho (078.002.657-81); Halyne Limeira Pessanha (082.722.247-55); Ilana Candida Freitas Pires (080.882.117-27); Isabele Carvalho Gomes Dias Molinari (086.156.457-01); Isolina Periad Dultra de Souza (016.613.007-90); Ivanildo Amâncio Raimundo (079.860.277-54); Ivomar Maria Justo Bernardo (771.851.297-53); Ivone Delmiro da Silva (843.741.957-34); Jorge Luiz Amorim Correa (029.101.517-43); Jorge Luiz Rodrigues (402.097.257-53); Jorge Rafael da Silveira Paladino Wenke Motta (073.617.787-63); Jose Bento de Assis Junior (025.739.757-46); Juliana Arantes de Oliveira (077.523.887-26); Juliana Fagundes de Oliveira Azevedo (083.041.977-23); Juliane Monteiro Freire da Silva (010.316.747-13).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3887/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.681/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Greice de Assis de Souza de Medeiros (085.789.087-59); Guajary da Silva Ribeiro (019.394.537-12); Gustavo Henrique Santos Pereira (071.567.357-21); Gustavo Motta Pereira (076.045.507-46); Jose Carlos Peixoto Gomes (069.649.047-19); Jose Guilherme Barbosa Leite (070.962.137-08); Luciana Moreira Maramaldo Costa Dias (042.807.357-35); Marcela Benassi de Andrade Faria (082.068.767-74); Marcia Jose Felizardo (983.129.287-15); Marcus Vinicius Motta Valadão da Silva (733.895.875-00); Margareth de Araujo Silva (072.316.967-59); Maria Alice Santos Tavares (086.395.807-90); Maria Aparecida de Oliveira Silva (025.813.387-25); Maria Celeste Ribeiro (407.798.827-68); Renata Cristina Menegussi Pereira (086.875.837-02); Ricardo Alberto Miranda Praca (075.937.177-63); Robson Rodrigues da Silva (086.929.007-02); Sergio Cardoso Machado (625.801.917-04); Sheila Bastos Carvalho (080.436.117-77); Wladia Ferreira da Silva (809.180.003-78).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3888/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.896/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alessio Tony Batista Celeste (027.406.884-23).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3889/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.086/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Medeiros Braga (959.327.800-10); Ana Carolina Kanitz (014.453.930-69); Daniel Pires Martins (970.123.190-20); Douglas Cesar (018.453.820-30); Iana Gomes de Lima (007.971.150-21); Kelly Abreu Ferraz (012.621.216-39); Loiva Mara de Oliveira Machado (691.795.570-15); Mariana Argenta Losekann (025.076.060-61); Santiago Valdes Ravelo (751.707.281-15); Thiago Henrique Bragato Barros (333.357.608-24).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3890/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.160/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline da Fonseca Leal (012.361.840-17); Gabriele Gimenes Amaral (031.129.290-98); Gabriele do Canto Souza (009.960.990-85); Karen Benitez Rodrigues (029.678.940-28); Kesia Ferreira Alves (070.908.586-93); Luiza Rocha Braga (028.676.380-03); Nayara Silva Machado (082.932.736-31); Patricia da Silva Bofi (301.525.658-09); Pollyanna Alves de Oliveira (067.918.336-10); Tauana Bandeira Goncalves (019.900.830-21).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3891/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.166/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bionor Reboucas Brandao Neto (795.452.385-34); Gabriele Costa Goncalves (033.187.205-69); Icaro Ferreira de Abreu (033.669.395-83); Itallo Orrico dos Anjos Sampaio (039.425.175-07); Luana Ribeiro Orlandini (047.804.555-70); Luana Souza Marques (040.206.795-92); Tamile Evangelista dos Santos (839.861.895-72); Thales Rodrigo Araujo Farias (017.827.455-05); Vinicius Farias Ribeiro de Souza (062.472.785-86); Waldson Nascimento Lyra (286.252.695-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3892/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.259/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leandro Colares de Paula (076.261.197-97).

1.2. Órgão/Entidade: Indústrias Nucleares do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3893/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.278/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Beatriz Martins Moura (006.108.302-01).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3894/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.451/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Barbara Novaes Rocha (408.388.308-11); Fabiano Fabricio de Lima (324.646.418-98); Flavio Henrique Targa (260.596.098-64); Jasse Rodrigues de Almeida Filho (157.609.168-66); Joseph Emanuel Villantoy Martins (466.125.928-93); Luara Palley de Barros Ruegenberg (369.562.348-90); Luiz Fernando Rodrigues da Silva (013.243.558-67); Marcio Aurelio da Silva Lima (084.635.038-61); Murilo Morales Vilar (404.246.358-44); Weverton Francisco do Carmo Silva (386.293.158-73).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3895/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.510/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edson Oliveira Delatorre (113.992.857-00); Juliana da Fonseca Bezerra (000.417.153-57); Manuela Vieira Blanc (106.183.377-17); Mario Acrisio Alves Junior (090.383.347-61); Noele Bissoli Perini de Souza (058.874.357-71); Scarlett dos Anjos Oliveira (136.556.337-50).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo - UFES.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3896/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.555/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Altamiro Lacerda de Almeida Junior (011.710.216-40); Rodrigo Esteves Pereira (075.948.316-75).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3897/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.647/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Gabriele do Rosario Landim (393.213.738-88).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Integração Latino-Americana - Unila.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3898/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.765/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arnor Batista Nunes (014.095.451-13); Francisco Cetrulo Neto (020.351.938-85); Matheus Henrique Passos de Oliveira (065.762.511-65).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3899/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.797/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jaime Ernesto Winter Hughes Leon (123.647.737-50); Leila Helena Caldas Oliveira (030.012.576-36); Matheus de Freitas Silva (350.570.438-54).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas - Unifal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3900/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.819/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Martins Costa (083.593.636-84); Bruna Penna Mibielli (079.530.596-65); Carlos Eduardo Souza Maia (073.563.306-10); Doane Martins da Silva (084.691.256-21); Haniel Moreira Barbosa (071.259.434-54); Humberto Santiago da Rocha Neves (103.793.816-05); Jose Gonzaga Lopes Junior (047.680.406-08); Ludmila de Paula Soares (128.955.486-25); Paulo Victor Teixeira Pereira de Melo (063.685.806-58); Thiago Muniz Stehling (099.978.096-45).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3901/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.145/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marco Donizete Paulino da Silva (083.884.608-46); Maristela Ribeiro Garcia de Paiva Lopes (066.081.308-48); Roberta de Fatima Carreira Moreira Padovez (223.946.968-42); Tamya de Oliveira Ramos Moreira (380.132.628-47); Vinicius Fiocco Sciuti (368.248.128-11).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos - UFSCar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3902/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.607/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aleksander Velozo Pascoal (816.915.481-20); Daniela Santos Cordeiro Baldez (076.358.176-39); Julierme Rodrigues da Silva (599.428.191-34); Maik Deive Nogueira Rabelo (479.898.903-72); Marcelo Bruno Freire Felix (011.263.991-75); Marco Antonio Marquez de Amorim (291.335.991-49); Ricardo Moitinho Uzel Pereira (391.892.795-49); Ronaldo Balestra Choze (885.332.981-53); Vitor Isaac Tannus Souza (713.803.101-72); Vitor Paulos Bellini (700.610.761-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3903/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.328/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adilson Mendes dos Santos (057.718.857-70); Agnaldo do Nascimento Duarte (087.547.347-46); Alan da Silva Ribeiro (056.451.457-80); Aleksandra da Silva Pereira (044.488.667-26); Alessandra Pereira Leitao Ferreira (095.278.757-14); Aline Chaves de Souza (050.243.204-76); Aline Cristiane dos Santos Lopes (054.562.897-09); Andre Assen Senna (085.176.807-58); Angélica Santos Roberto (120.481.177-67); Antonio Carlos de Araujo Dantas (023.511.507-08).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Rio de Janeiro - DR/ECT/RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3904/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.729/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Laercio José Carvalho Pereira (027.413.913-86); Pedro Tércio Ferreira de Castro (467.526.253-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3905/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.239/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Doraci de Oliveira Costa (580.879.589-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3906/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.921/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Maria Justino Salles (322.552.898-65); Antonio Rodrigues de Carvalho (019.266.658-48); Cecilia Jofre de Oliveira (185.662.698-96); Ercilia Goncalves Silva (037.330.918-09); Laura Prates Rodrigues (317.813.938-93); Maria Aparecida da Silva Santos (049.598.596-10); Maria Helena de Souza e Silva (248.583.838-06); Maria Neusa Gomes de Carvalho (074.949.448-42); Maria Pontes da Silva (098.513.168-30); Therezinha Felipe Goncalves de Abreu (091.563.208-09).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3907/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.958/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Aytel Marcelo Teixeira da Fonseca (058.363.677-28).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3908/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.968/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Janua Coeli Azevedo de Melo (033.114.344-55).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB - TRT/PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3909/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.985/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Auriane Sousa da Silva do Nascimento (546.910.523-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3910/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.245/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elisa Silveira Goncalves (570.920.600-87); Eloisa Bleichvehl (649.510.499-53); Helia Rivelo B. do Nascimento (076.070.618-27); Jandira Moura Pereira (353.086.727-68); Maria Viana Ferreira (955.821.856-15); Maria da Gloria Henriques Pereira da Costa (046.294.466-21); Valdira Ferreira da Silva (051.634.947-32).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3911/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.265/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria Jose de Souza (008.035.984-16); Neusa Honorina Maria dos Santos (454.685.164-20); Rita Ferreira de Brito (170.182.774-34).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3912/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.283/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Lauricena Maria de Alcantara Ferreira (045.596.496-34); Maria Beatriz Ribeiro Costa (049.211.626-11).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3913/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.293/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Reneusa Fernandes de Araujo (724.161.904-82).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3914/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.303/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria do Perpetuo Socorro Leal Rodrigues (077.551.553-15); Teresinha de Jesus Morada Luna e Silva (594.508.434-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3915/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.330/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Lazara Bombarda Sonego (127.112.478-56); Luzia Helena Kalicki (334.295.258-02).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3916/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.333/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Leonillia Andrade Kalfeltz (003.654.389-60).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3917/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.338/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Antonio Joane Luciano Batista (419.117.253-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará - UFC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3918/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.377/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Tereza Martins Lima (043.982.033-20); Francisca Pinto Camara (804.774.963-34); Maria do Monte Serrat Rodrigues (158.771.083-87); Reinaldo Strassburger (142.794.280-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3919/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.380/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Amara Cristina da Silva (739.685.957-34); Heide Silva Costa Lino de Barros (042.444.001-68); Maria do Carmo Montes Guedes (056.269.237-13).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3920/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.448/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jose Correia da Silva (199.074.198-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3921/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.451/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Vanusa Coelho Silva (386.603.009-63).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3922/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.758/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Almira Alves (430.750.887-49); Eda Ana Kischlat Guerra Peixe (110.304.357-90); Helena Madeira de Carvalho de Moraes (827.432.237-15); Hilda Correa Barreto (209.627.206-82); Ivone de Oliveira Pinto (391.184.688-61); Lucas Gabriel de Andrade Teixeira (090.925.164-90); Maria Emilia de Medeiros Correia (091.851.574-22); Maria da Gloria Paiva Bueno (755.202.146-20); Maria de Fatima Rodrigues Oliveira (934.084.806-30); Olga Enedina de Paula (200.434.734-15); Renan Pedro de Andrade Teixeira (090.924.624-62); Zeneide Hortencio de Medeiros Braga (704.321.714-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3923/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.844/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Abraon Vieira Ramos (393.515.646-49); Ana Maria da Silva Rodrigues (765.921.386-53); Anna Laura Batista Silva Alves (107.625.296-60); Carlos Afrânio Alves (239.657.206-78); Dorothea Louisa Rutkowski (369.937.196-49); Eunice Maria Cândido (696.026.386-72); Juscélia Marques Alemar (483.155.676-91); Maria Abadia Pereira Miranda (351.745.016-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia - UFU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3924/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.855/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria da Conceição Rodrigues Revoredo (032.635.547-27); Rosangela Mendes de Oliveira (837.686.107-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Tecnologia - INT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3925/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.875/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Juliana Barbosa de Carvalho (523.971.902-06); Marluce Lima Silva (209.758.562-00).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3926/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.752/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Francisca Campos Barbosa (216.229.142-87).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Acre - Incra/AC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3927/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.973/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Jose Volnei Cardoso (416.808.129-04); Manoel Luiz da Silva (104.472.029-87); Marina Alencar (029.827.499-04); Marlete Silva Mund (807.837.329-53).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3928/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de pensão especial de ex-combatente a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.424/2020-4 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Beatriz Ferreira Lins (252.162.364-49); Celuta Santos (720.292.424-20); Consuelo Rocha de Melo (192.064.293-53); Cremildo Avelino de Andrade (000.640.844-34); Edesio Pereira de Almeida (018.432.814-49); Emanoel Pereira Dantas (014.845.864-50); Francisca Ferreira de Oliveira (428.278.334-68); Helena Barbosa dos Santos (762.104.804-20); Iara de Alencar Loyo (025.562.034-98); Jayme Emidio de Sousa (008.244.964-34); Jose Correia Lins (006.084.834-00); Jose Oliveira Montanha (009.972.184-87); Josefa Neci da Silva Gomes (374.581.834-20); Maria do Carmo Viana Chagas (126.602.134-53); Norma Maria Alves Dionizio (007.431.094-14); Rita Alves Machado Marinho (199.212.764-68); Rubem de Souza Barbosa (063.900.804-68); Severina Maria Gomes (117.657.918-55); Severino Moreira de Oliveira (024.776.894-44); Walderez Gomes Leal (109.902.914-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3929/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.426/2020-7 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Ana Maria de Jesus da Silva (319.313.839-87); Florivia Cardozo da Silveira (855.757.639-00); Iolanda Resende de Souza (910.372.719-04); Marcolina da Silveira Stori (043.610.489-08); Marta Voltolini Moreira (005.908.629-79); Nastasia Kotetski Ozdovski (028.949.619-52); Teresa Maria Martins (027.682.349-40).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3930/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação, por perda de objeto, do mérito da concessão pensão especial de ex-combatente em favor dos Srs. Hunald Teles de Menezes e Moyzeis Luz, tendo em vista o falecimento dos interessados, e legal, para fins de registro, o ato do Sr. Manoel Nascimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.505/2018-1 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Hunald Teles de Menezes (199.402.977-34); Manoel Nascimento (239.836.127-68); Moyzeis Luz (058.308.857-00)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3931/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.842/2020-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aroldo Duarte Guedes (006.983.181-53); Floriano Lourenco da Silva (182.894.957-49); Jurandi Antonio de Sena (054.447.305-10); Luiz Vicente Franco (034.779.407-68); Marino Lopes de Sousa (012.767.602-30); Mario da Silva (081.706.147-91); Moacir Romão de Souza (351.092.547-53); Napoleão Simões Vieira (254.692.667-53); Newton Righi Vieira (031.968.957-34); Pedro Ferreira Galvão (261.431.514-15); Raimundo Nonato Pereira dos Santos (059.810.187-04); Vicente Martins de Andrade (005.679.225-53); Waldenor Lino Ramos (011.005.054-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3932/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de reforma a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.435/2020-6 (REFORMA)

1.1. Interessado: Fabiano Antonio Alexandre de Rose (032.178.332-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3933/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.484/2019-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Clayton Silva da Fontoura (808.842.297-34); Ricardo Luiz Teixeira da Matta (568.683.407-53); Saray do Rocio Chila Meira (581.998.709-82).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3934/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.793/2019-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Jose Vicente Carvalho Bueno (025.411.069-04); Jose Vicente Carvalho Bueno (025.411.069-04); Wendelino Affonso Treml (064.914.729-49).

1.2. Órgão/Entidade: Quinta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3935/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de reforma a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.794/2019-5 (REFORMA)

1.1. Interessado: Venancio Arguelho (090.654.071-20).

1.2. Órgão/Entidade: Nona Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3936/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 20 e 21 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso II, e 211, caput e § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar as contas do responsável a seguir indicado iliquidáveis, ordenando o seu trancamento e o consequente arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao referido responsável e ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.309/2015-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Luiz Augusto Cardoso Pinto (020.832.208-62).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: Alessandro de Assunção Nóbrega (30289/OAB-DF) e outros, representando Luiz Augusto Cardoso Pinto.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3937/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.979/2019-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Arlon Fulgêncio Taveira (359.770.781-53).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Goiás/GO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3938/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso IV, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul - Sebrae/MS, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-005.615/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - MP/MS.

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul - Sebrae/MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: Luiz Aurélio Adler Ralho, OAB/MS 11.639

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3939/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-009.531/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Gradux Brasil Eireli EPP (23.191.866/0001-22).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3940/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente e encaminhar cópia desta deliberação à representante e à Prefeitura Municipal de Surubim/PE e cópia integral dos autos ao Ministério da Cidadania, para a adoção das medidas de sua alçada, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-023.983/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ana Celia Cabral de Farias (268.264.454-68), Prefeita do Município de Surubim/PE.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Surubim/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. ao Ministério da Cidadania que instaure tomada de contas especial para apuração de dano ao erário e de responsabilidades relacionadas à execução parcial do Convênio 832.180/2016, firmado entre o Ministério do Esporte e o Município de Surubim/PE, para a realização da Maratona Esportiva naquela municipalidade, informando os resultados a este Tribunal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

ACÓRDÃO Nº 3941/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 237, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 103, § 1º, e 106, § 3º, inciso II, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do feito, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao representante e cópia das peças 1 e 2 destes autos e desta deliberação à Controladoria Regional da União do Estado do Maranhão - CGU/MA e ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE/MA, para a adoção das providências que entenderem cabíveis, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-040.649/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Juiz de Direito Titular da Comarca de Cururupu/MA.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Serrano do Maranhão/MA.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 10/2020 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 3942/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão e prolatar a determinação abaixo indicada, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU:

1. Processo TC-001.600/2020-6 (CPF APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Freitas de Lemos (CPF 033.118.052-91); Carlos Alberto Messias da Silva (CPF 039.095.732-15); Elizabeth Maria Sant Ana Pena (CPF 121.829.742-53); Maria Blandina Freire Baptista (CPF 189.717.922-72); Odemar Pinto Leal (CPF 038.755.042-91); Odinea Ferreira Miranda (CPF 036.567.052-91); Silvania Iasmine Foinkinos Portel (CPF 149.611.992-49); Sílvio Lopes da Silva (CPF 144.297.302-10); Sônia Costa Cunha (CPF 023.757.532-91) e Wandy Selma Carvalho da Costa Cirino (CPF 247.124.932-91).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Belém - PA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Sefip promova a necessária diligência junto à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Belém - PA para que complemente as informações sobre o ato de aposentadoria em favor de Maria Blandina Freire Baptista (CPF n.º 189.717.922-72) e, assim, envie ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da presente deliberação, as cópias dos seguintes documentos:

1.7.1. planilha de cálculo sobre a média das 80% maiores remunerações utilizadas para o pagamento dos proventos, na forma da Lei n.º 10.887, de 2004; e

1.7.2. mapa de tempo de contribuição da interessada, além das certidões averbadas para a respectiva aposentadoria.

ACÓRDÃO Nº 3943/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.661/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Onofre de Melo Salviano (CPF 091.324.813-49)

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3944/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.731/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Luciana de Paiva Amorim (CPF 837.418.601-15).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - TRT/DF e TO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3945/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.775/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Julimar Alves da Silva (CPF 153.401.712-72).

1.2. Órgão: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3946/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.305/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Agar Seixas Grossi Diaz (CPF 153.287.831-15); Francisco Guerra de Mello Brandão (CPF 076.301.151-72); Izo Zeigerman (CPF 894.612.238-20) e Kátia Lanuzia Nogueira de Araújo (CPF 185.779.111-87).

1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3947/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de aposentadorias deferidas pela Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica;

Considerando que, em 10/3/2020, ao prolatar o Acórdão 1.476/2020, além de apreciar os atos em favor dos interessados, entre outras medidas, a 2ª Câmara do TCU encaminhou as determinações à Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica pela seguinte linha:

"(...) 9.5. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica adote as seguintes medidas:

9.5.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais pelo item 9.3 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU, sem prejuízo de, se ainda não fez, promover, também, a suspensão dos pagamentos decorrentes dos atos indicados pelo item 9.2 deste Acórdão, diante do superveniente falecimento dos interessados e da eventual ausência de formação dos subsequentes atos de pensão; e

9.5.2. dê ciência desta deliberação aos interessados apontados pelo item 9.3 deste Acórdão, além de alertá-los no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;"

Considerando que, em 1/1/2020, como Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica, o Exmo. Sr. Major-Brigadeiro Intendente Marcos Aurélio Pereira Silva solicitou (Peça 96) a prorrogação, por 30 (trinta dias), do prazo para o atendimento às determinações proferidas pelo Acórdão 1.476/2020-TCU-2ª Câmara, diante dos óbices encontrados pela Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP) para o cumprimento do aludido acórdão;

Considerando que a Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica foi notificada sobre o aludido acórdão por intermédio do Ofício 9.976/2020-TCU/Seproc (Peça 91), tendo a ciência do expediente ocorrido em 17/3/2020;

Considerando que à Peça 98 a Sefip se manifestou pelo deferimento do pedido apresentado;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em deferir a solicitação apresentada à Peça nº 96 pelo Exmo. Sr. Major-Brigadeiro Intendente Marcos Aurélio Pereira Silva e, assim, autorizar a prorrogação, por 30 (trinta dias), do prazo para o atendimento às determinações proferidas pelo Acórdão 1.476/2020-TCU-2ª Câmara, sem prejuízo de prolatar a seguinte determinação à unidade técnica:

1. Processo TC-005.425/2015-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria dos Santos (CPF 162.992.217-04); Cristina de Ávila Cardoso (CPF 003.379.997-08); Cristina de Ávila Cardoso (CPF 003.379.997-08); Edilson Limeira Leite (CPF 490.167.177-49); Edinéa Corrêa Souza (CPF 738.648.897-15); Ednalva Santos (CPF 360.502.707-59); Ednalva Santos (CPF 360.502.707-59); Iara Braz Neves (CPF 243.335.220-72); Maria da Glória Silva Oliveira (CPF 098.524.761-49); Maria da Graça Alves Marques (CPF 055.352.472-00); Mauro Melo Dolinsky (CPF 074.256.278-68); Paulo Lucas Batista (CPF 545.721.696-91); Paulo Roberto Pereira (CPF 200.130.277-00); Paulo Toshio Dozono (CPF 028.411.808-75); Renato Madeira Branco (CPF 601.671.657-04); Rivalda Ferreira de Menezes (CPF 547.592.007-97); Roberto Masato Anazawa (CPF 847.626.168-34); Sueli Nilda Moreira da Silva Martins (CPF 404.424.898-20); Suely Caruso (CPF 297.278.477-49); Vera Lúcia Ramos da Silva (CPF 184.350.924-53); Vitorino Pedroso Barboza (CPF 329.860.847-53); Waldemir Nonato de Lima (CPF 068.640.151-49) e Yelisetty Sree Rama Krishna (CPF 062.498.548-27).

1.2. Órgão: Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica - MD.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinar que a Sefip envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica, para mera ciência.

ACÓRDÃO Nº 3948/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.483/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: João Jose Ferreira Junior (CPF 187.560.930-04); Jorge Fontes Barbosa (CPF 257.922.107-72); Jose Mário do Amaral Virue (CPF 212.354.650-04); Jose Ribamar de Matos Barros (CPF 034.380.072-15); José Antônio Vasconcelos de Sá (CPF 094.070.573-72); José Ribeiro Neto (CPF 073.072.503-06); Luciana Lima Neiva (CPF 036.801.118-60); Maria Jose da Costa Amorim (CPF 074.650.412-87); Maria Luiza de Moura Cruz (CPF 081.495.692-00) e Marlúcia Cavalcante da Silva (CPF 111.509.714-87).

1.2. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3949/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.524/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Nelita Elza Rodrigues Teixeira (CPF 306.015.689-15).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Florianópolis - SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3950/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.619/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Juliana da Costa Rocha (CPF 018.524.797-01); Juliano Rodrigues Meira (CPF 738.516.805-10); Júlio Cesar Alves de Aguiar (CPF 011.951.366-84); Luciana Dias Lago Machado (CPF 016.484.577-11); Luiz Alberto Meirelles Beleiro Barreiro Junior (CPF 073.394.277-67); Luiz Eduardo dos Santos Monteiro (CPF 083.301.757-82); Marcos Vargas da Silva (CPF 013.744.697-77) e Marcos Viana da Silva (CPF 082.395.617-21).

1.2. Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3951/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.875/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Danúzia Lira de Sá Cabral (CPF 062.070.664-30).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3952/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.880/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexsander Lucena (CPF 797.253.094-72) e Dino Sani Teixeira de Oliveira (CPF 374.229.103-30).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3953/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.902/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andréia dos Santos Moura (CPF 004.639.801-58); Beatriz dos Santos Lima Rodrigues (CPF 043.724.453-93); Fátima Aparecida Balbino (CPF 122.358.538-70); Mateus da Silva Machado (CPF 289.011.848-77); Mirley Sangela Pessoa Bezerra de Andrade (CPF 664.983.843-87); Monique Ramalho da Silva (CPF 009.962.415-07); Patrícia Maria Figueiredo Cruz (CPF 026.822.263-02); Renata Moura Silva (CPF 016.402.703-37); Welida Kenia de Souza Rolim (CPF 099.915.914-35) e Yane Tainara Albonyz Pereira (CPF 035.981.821-80).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3954/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.044/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angélica Rodrigues Lima (CPF 027.388.011-02); Jhon Ever Quispe Vargas (CPF 236.079.038-24); João Eduardo Reis (CPF 943.425.801-44); Lívia Maria Alves (CPF 088.671.366-82); Mara Rúbia da Silva Miranda (CPF 011.697.011-16); Milene Brandão Pereira (CPF 999.763.581-72); Nayara Joyse Silva Monteles (CPF 007.593.963-02); Ronaldo da Paixão Fonseca (CPF 021.454.421-46); Rubens Celso Lopes Filho (CPF 331.842.468-41) e Vanbasten Fernandes Silva (CPF 100.242.336-84).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Goiás - UFG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3955/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.102/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angélica da Silva Reis (CPF 091.999.796-16); Bruna Helena Mellado (CPF 217.985.628-80); Eduardo Tavares Silvério (CPF 033.181.291-60); Hugo Cesar Rodrigues Moreira Catão (CPF 067.393.176-58); Jean Roberto Ponciano (CPF 086.779.236-16); Karita Rosa de Almeida (CPF 015.742.296-80); Luciano Fernandes Crozara (CPF 077.320.776-79); Luiz Cláudio de Carvalho Duarte (CPF 686.728.886-34); Roberta Leal Hias Teruel (CPF 060.413.406-18) e Thamayne Valadares de Oliveira (CPF 021.969.371-42).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia - UFU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3956/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.139/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bárbara Pereira Christofaro Silva (CPF 099.418.366-63); Cassiana Regina de Góes (CPF 352.236.048-65); Daniel Leite Mesquita (CPF 063.582.056-09); Fabiana Reinis Franca Passamani (CPF 007.947.377-65); Giovanni Jan Giubilato (CPF 703.257.506-45); Guilherme Osvaldo Dias (CPF 853.512.616-34); Juciara Nunes de Alcântara (CPF 045.302.346-06); Manuel Aníbal Silva Portugal e Vasconcelos Ferreira (CPF 749.007.301-49); Rodrigo Avelaira Barbosa (CPF 346.522.688-74) e Stefania Becattini Vaccaro (CPF 032.181.176-31).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Lavras - UFLA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3957/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.144/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Teresa de Campos Delfino D Elia (CPF 011.772.706-76); Andréia Fujimoto (CPF 228.290.488-57); Anne Caroline Santana Iriarte (CPF 047.652.855-02); Gleidylucy Oliveira da Silva Maia (CPF 041.051.794-11); Jonathan Justen de La Vega Martinez (CPF 235.025.078-48); Juliana Hotta Ansai (CPF 370.952.708-21); Lindomar de Oliveira Alves (CPF 414.689.388-78); Maurício Duarte Xavier (CPF 036.759.459-52); Rodrigo Cesar Perissini (CPF 416.582.798-32) e Tiago Jose Leme de Lima (CPF 368.562.468-70).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos - UFSCar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip)..

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3958/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.200/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adélia Maria Damasceno Simões (CPF 815.660.695-72); Ademilton Marinho da Silva Filho (CPF 128.303.427-12); Adenice Socorro de Souza (CPF 056.962.286-74); Andressa Rocha Soares (CPF 609.116.993-92); Bárbara Pontes Rodrigues (CPF 047.450.443-30); Giovanne Santos de Sousa (CPF 438.730.088-40); João Victor Joenck Hoffmann (CPF 076.195.799-58); Natália Barbosa Barros (CPF 095.704.514-08); Nidia da Paz Palácio (CPF 036.138.073-94) e Sandra Ferreira Batista dos Santos (CPF 021.938.365-07).

1.2. Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3959/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.263/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Márcia Simões dos Santos (CPF 767.646.212-68); Marcos de Freitas Barbosa (CPF 684.941.819-04); Quemele Braga de Amorim Almeida (CPF 020.153.632-38); Rômulo Damasclin Chaves dos Santos (CPF 571.693.572-91) e Thays da Silva Mandu (CPF 013.946.392-52).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3960/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.589/2015-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ivone Santos Amutares (CPF 285.850.622-15); Jacqueline Aguiar Gonçalves (CPF 027.549.291-50); Jaidir Alves Costa dos Santos (CPF 028.403.385-56); Jakeline Borges de Souza (CPF 041.159.676-41); Janaína Gesser (CPF 077.390.479-45); Janaína de Sousa Cunha (CPF 042.854.876-83); Janary Araújo Cardoso (CPF 857.936.803-06); Jaqueline de Fátima Boa Morte Morgado (CPF 000.285.281-07); Jean Carlos Borges Brito (CPF 865.236.511-34) e Jeanei Rodrigues dos Santos (CPF 727.566.755-04).

1.2. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3961/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.427/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Stephan Fuchs (CPF 801.386.659-90).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3962/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.601/2017-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adeílson de Melo da Silva (CPF 459.598.463-49); Adriana Lopes Cavalcanti Garcia (CPF 403.820.281-04); Aimar Garcia Sanches (CPF 845.197.709-04); Amílton Medeiros Wanderley (CPF 596.345.887-00); Ana Beatriz Antônio da Silva (CPF 902.457.097-20); André Rocha Marinho (CPF 338.227.348-96); Andrea Baldassim Moreno (CPF 257.323.548-32); Átila Cagliari Mizerkowski Junior (CPF 025.961.819-59); Carlos Henri Gomes (CPF 062.077.298-03) e Cláudia Helena Nossack Rizzo Araújo (CPF 062.180.338-30).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3963/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento da servidora, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.685/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Ana Letícia de Oliveira Souza (CPF 065.215.044-60).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - TRE/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3964/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.916/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Adalgisa Alves dos Santos Ferreira (CPF 337.504.324-49); Josinete Santos de Melo (CPF 899.937.484-04) e Rozileuza Barros Guedes (CPF 509.115.624-00).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3965/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.015/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antônio Soares Pessoa de Area Leão (CPF 094.420.307-87); Ivani do Vale da Costa Ribeiro (CPF 799.099.907-25); Maria Laudelina Ferreira (CPF 880.165.877-04); Nanete Oliveira da Silva (CPF 037.940.787-64); Ronilce Neves Camacho da Silva (CPF 810.536.737-87) e Ruth dos Santos Lourenço (CPF 038.672.057-60).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3966/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.840/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Luzia Batista (CPF 228.867.208-01).

1.2. Órgão: 2ª Região Militar - Comando do Exército - MD.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3967/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.917/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Amanda Martins Fagundes (CPF 126.051.816-77); Eduardo Pedro Benvenuto (CPF 520.666.906-78); Eponina Guimarães da Silva (CPF 062.647.816-22); Geovana Martins Fagundes (CPF 126.051.946-55); Maria da Conceição Camilo Fagundes (CPF 154.723.706-63); Neuza Marta Rezende Raso (CPF 003.745.246-02) e Rufina Braga Justa de Vasconcelos Costa (CPF 035.019.656-72).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3968/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.677/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: José Miguel de Barros Gomes (CPF 532.216.487-15); Mariza Folloni do Nascimento (CPF 029.343.679-75) e Wilson Roberto Vitório (CPF 582.523.988-04).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3969/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.723/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Iolanda Ferreira de Souza Pinto (CPF 306.262.699-20); Keid Bin (CPF 104.594.059-34); Lorair Marins (CPF 024.412.469-84); Lucila Machado de Sousa Pires (CPF 894.093.379-68) e Marilda Braidotti Stevanato (CPF 695.722.329-91)

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3970/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.932/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Francisca de Lourdes Moreira Roballo (CPF 011.955.427-55).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT/RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip)..

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3971/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.591/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ilka Maria Lima de Azevedo (CPF 030.251.534-82); Kátia Regina Pereira da Cruz (CPF 074.252.337-38); Luiza de Oliveira dos Santos Pereira (CPF 427.315.347-53); Maria Lúcia Pereira (CPF 867.397.784-34); Sandra Regina Pereira de Lima (CPF 969.102.837-91) e Sonia Regina da Fonseca Pereira (CPF 010.220.937-54).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3972/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de pensão militar em favor de Ângela Márcia Martins da Silva (CPF 000.543.470-09), de Bernadete Barros de Almeida (CPF 427.372.227-53), de Jacqueline Fernandes dos Santos (CPF 429.871.134-04), de Júlia Pereira da Silva Margalho (CPF 691.794.094-15), de Maria Heloysa Soares Margalho (CPF 059.734.262-89), de Marilândia Rocha Torres (CPF 073.092.137-93), de Marília Rocha Torres Machado Alves (CPF 016.199.627-21) e de Viviane Souza Campos de Freitas (CPF 045.497.767-06) para prolatar a determinação abaixo indicada, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU:

1. Processo TC-031.860/2019-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ângela Márcia Martins da Silva (CPF 000.543.470-09), Aparecida dos Santos Cunha (CPF 669.944.207-44), Bernadete Barros de Almeida (CPF 427.372.227-53), Jacqueline Fernandes dos Santos (CPF 429.871.134-04), Júlia Pereira da Silva Margalho (CPF 691.794.094-15), Maria Glória Passamani (CPF 450.913.157-72), Maria Heloysa Soares Margalho (CPF 059.734.262-89), Marilândia Rocha Torres (CPF 073.092.137-93), Marília Rocha Torres Machado Alves (CPF 016.199.627-21), Monica Fabiane Silveira de Lucena (CPF 021.484.547-81), Valdiece Ferreira de Oliveira (CPF 711.782.287-20) e Viviane Souza Campos de Freitas (CPF 045.497.767-06).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Sefip promova a necessária diligência junto ao Comando da Marinha/MD para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da presente deliberação, informe o TCU se as pensões militares em favor de Valdiece Ferreira de Oliveira (CPF 711.782.287-20), Maria Glória Passamani (CPF 450.913.157-72), Monica Fabiane Silveira de Lucena (CPF 021.484.547-81) e Aparecida dos Santos Cunha (CPF 669.944.207-44) estariam enquadradas no novo entendimento firmado pelo Acórdão 2.225/2019 prolatado pelo Plenário do TCU pela seguinte linha:

"SUMÁRIO: ATOS DE REFORMA. ALTERAÇÃO DE UMA DAS CONCESSÕES PARA ELEVAÇÃO, EM UM GRAU HIERÁRQUICO, DO POSTO SOBRE O QUAL CALCULADOS OS PROVENTOS DO INATIVO, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. MILITAR ANTERIORMENTE REFORMADO COM PROVENTOS JÁ CALCULADOS SOBRE O POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR, POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS, BEM COMO PARA O ACRÉSCIMO DE DOIS POSTOS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. LEGALIDADE E REGISTRO DAS DEMAIS CONCESSÕES."

ACÓRDÃO Nº 3973/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar de Andréia Barbeto Martins (CPF 033.458.347-07), de Bárbara Borges de Oliveira (CPF 068.964.556-24), de Cláudia Márcia Martins da Silva (CPF 029.973.817-54), de Márcia dos Anjos Silva (CPF 934.136.707-78), de Margarida de Lourdes Alves Martins (CPF 016.252.387-46), de Maria Helena Ramos da Paixão (CPF 024.077.497-31), de Maria Lucia Ramos da Paixão (CPF 467.216.577-91), de Monica Roberta Silva Brum de Oliveira (CPF 833.928.157-72), de Regina Maria Gomes de Oliveira (CPF 313.872.921-53), de Rosalinda Paixão do Carmo (CPF 017.624.627-45), de Rose Mary da Paixão Dias (CPF 530.802.117-15), de Soraia Vieira de Mello Barros (CPF 931.429.437-49), de Suely Cicero de Miranda Ferreira Mendes (CPF 304.468.137-53), de Tereza Cesário Batista (CPF 086.873.818-24), de Valeria Cristina Benjamim (CPF 992.671.797-72) e de Vivian Barbeto Martins (CPF 093.834.057-32) para prolatar a determinação abaixo indicada, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público junto a TCU:

1. Processo TC-031.921/2019-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Andréia Barbeto Martins (CPF 033.458.347-07), Bárbara Borges de Oliveira (CPF 068.964.556-24), Cláudia Márcia Martins da Silva (CPF 029.973.817-54), Márcia dos Anjos Silva (CPF 934.136.707-78), Margarida de Lourdes Alves Martins (CPF 016.252.387-46), Maria Helena Ramos da Paixão (CPF 024.077.497-31), Maria Henriqueta Ferreira Sales (CPF 058.933.303-82), Maria Lucia Ramos da Paixão (CPF 467.216.577-91), Maria das Graças Ataliba Moura da Silva (CPF 186.030.841-49), Monica Roberta Silva Brum de Oliveira (CPF 833.928.157-72), Regina Maria Gomes de Oliveira (CPF 313.872.921-53), Rosalinda Paixão do Carmo (CPF 017.624.627-45), Rose Mary da Paixão Dias (CPF 530.802.117-15), Soraia Vieira de Mello Barros (CPF 931.429.437-49), Suely Cicero de Miranda Ferreira Mendes (CPF 304.468.137-53), Tereza Cesário Batista (CPF 086.873.818-24), Valeria Cristina Benjamim (CPF 992.671.797-72) e Vivian Barbeto Martins (CPF 093.834.057-32).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. 1.7. Determinar que a Sefip promova a necessária diligência junto ao Comando da Marinha/MD para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da presente deliberação, informe o TCU se as pensões militares em favor de Maria Henriqueta Ferreira Sales (CPF 058.933.303-82) e Maria das Graças Ataliba Moura da Silva (CPF 186.030.841-49) estariam enquadradas no novo entendimento firmado pelo Acórdão 2.225/2019 prolatado pelo Plenário do TCU pela seguinte linha:

"SUMÁRIO: ATOS DE REFORMA. ALTERAÇÃO DE UMA DAS CONCESSÕES PARA ELEVAÇÃO, EM UM GRAU HIERÁRQUICO, DO POSTO SOBRE O QUAL CALCULADOS OS PROVENTOS DO INATIVO, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. MILITAR ANTERIORMENTE REFORMADO COM PROVENTOS JÁ CALCULADOS SOBRE O POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR, POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS, BEM COMO PARA O ACRÉSCIMO DE DOIS POSTOS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. LEGALIDADE E REGISTRO DAS DEMAIS CONCESSÕES."

ACÓRDÃO Nº 3974/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações sobre a legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.820/2020-5 (REFORMA)

1.1. Interessado: Elgues Castilho Bayoné (CPF 009.145.090-04).

1.2. Órgão: 1ª Região Militar - Comando do Exército - MD.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3975/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de reforma relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.823/2020-4 (REFORMA)

1.1. Interessado: Samuel Barreto Chagas (CPF 367.105.717-34).

1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3976/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.801/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Jose Soares Coutinho Filho (CPF 227.275.589-53); Luiz Alberto Maciel Lopes (CPF 499.022.027-72); Luiz Antônio Martins (CPF 499.025.207-15); Luiz Ney da Silva Bueno (CPF 318.595.427-00) e Moacyr Pereira Chaves (CPF 203.003.950-00).

1.2. Órgão: 5ª Região Militar - Comando do Exército - MD.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3977/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de reforma em favor de Francisco Alexandre Falcão Leal (CPF 054.704.044-04), de Francisco Augusto Miranda Ferreira (CPF 055.416.548-15) e de Gilson de Almeida Pinho (CPF 788.956.348-53) e prolatar a determinação abaixo indicada, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU:

1. Processo TC-012.871/2020-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Flávio Veiga da Silva (CPF 069.332.977-72); Francisco Alexandre Falcão Leal (CPF 054.704.044-04); Francisco Augusto Miranda Ferreira (CPF 055.416.548-15) e Gilson de Almeida Pinho (CPF 788.956.348-53).

1.2. Órgão: Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica - MD.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Sefip promova a necessária diligência junto ao Comando da Aeronáutica - MD para que, sobre o ato de reforma em favor de Flávio Veiga da Silva (CPF 069.332.977-72), no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da presente deliberação, adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie ao TCU a cópia do mapa de tempo de serviço, além da certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS sobre a suposta averbação de 1 ano, 2 meses e 3 dias a título de tempo rural, como informado à Peça n.º 2; e

1.7.2. esclareça se foi promovido o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, ainda que a título de indenização, sobre o tempo rural suscitado no item 1.7.1 deste Acórdão, enviando a cópia dos comprovantes de pagamento, se existentes.

ACÓRDÃO Nº 3978/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que se trata de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA em desfavor de Marluce Cabral Pinheiro, como presidente da Associação Nacional de Desenvolvimento Humano e Social - ANDHUS, diante da parcial impugnação dos dispêndios com os recursos federais repassados por meio do Convênio nº 55/2010 (Siconv 748891) destinado a apoiar o projeto de organização dos pescadores artesanais para acessar os programas habitacionais no Estado de Pernambuco (Peça nº 1, p. 65);

Considerando que, por intermédio do Acórdão 13.048/2019 prolatado pela 2ª Câmara, o TCU enviou a determinação à Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração da atual Secretaria de Aquicultura e Pesca - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pela seguinte linha:

"(...) 1.7.1. à Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração da atual Secretaria de Aquicultura e Pesca - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Mapa que, no improrrogável prazo de 90 (noventa) dias, avalie a documentação apresentada ao TCU pela Sra. Marluce Cabral Pinheiro (CPF 071.854.564-87) e pela Associação Nacional de Desenvolvimento Humano e Social - ANDHUS (CNPJ 07.989.147/0001-03) a título de prestação de contas do Convênio nº 55/2010 (Siconv 748891) e, ao final do aludido prazo, encaminhe ao TCU e seu parecer conclusivo sobre a adequação e a suficiência da documentação apresentada como prestação de contas do referido convênio e sobre a regularidade da execução, com o aproveitamento, ou não, da parcela executada do correspondente objeto em prol da comunidade local, indicando a eventual subsistência do suscitado dano ao erário, sob pena de aplicação da multa legal ou até mesmo de solidariedade pele eventual débito, nos termos dos arts. 58 e 8º da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do eventual descumprimento da presente decisão do TCU;"

Considerando que, diante disso, o Ofício 14928/2019-TCU/Seproc (Peça 37) foi encaminhado à Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP/MAPA, tendo a ciência do expediente ocorrido em 19/12/2019 (Peça nº 38);

Considerando que, em 18/3/2020, como Secretário de Aquicultura e Pesca, o Sr. Jorge Seif Júnior compareceu à Peça nº 40 para solicitar, por 90 (noventa dias), a dilação do prazo para o atendimento ao aludido Ofício 14928/2019-TCU/Seproc, permitindo, assim, que o fiscal designado para realizar a avaliação demandada pelo Acórdão 13.048/2019-TCU-2ª Câmara possa concluir a sua análise;

Considerando que a unidade técnica se manifestou à Peça nº 43 pelo deferimento do pedido;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em deferir a solicitação apresentada pelo Sr. Jorge Seif Júnior, como Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e, assim, conceder, excepcionalmente, em favor do MAPA a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do prazo para o atendimento ao Ofício 14.928/2019-TCU/Seproc, devendo o novo prazo ser contado da ciência do presente Acórdão, em sintonia com a proposta da unidade técnica:

1. Processo TC-001.608/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Nacional de Desenvolvimento Humano e Social - ANDHUS (CNPJ 07.989.147/0001-03) e Marluce Cabral Pinheiro (CPF 071.854.564-87).

1.2. Entidade: Associação Nacional de Desenvolvimento Humano e Social - ANDHUS (CNPJ 07.989.147/0001-03).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: Pamela Regina Ramos de Carvalho (OAB/PE 28.247), entre outros, representando a Associação Nacional de Desenvolvimento Humano e Social - Andhus.

1.7. Determinar que a Secex-TCE envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para mera ciência.

ACÓRDÃO Nº 3979/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Manoel Mariano de Sousa, como então prefeito de Barra do Corda - MA (gestões: de 1º/1/2005 a 31/12/2008 e de 1º/1/2009 a 31/12/2012), diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 234.142-44/2007 celebrado entre a Caixa Econômica Federal, como mandatária da União representada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), e o referido município, com vistas à construção e reforma de mercado em prol dos produtos agropecuários do referido município;

Considerando que, no seu parecer à Peça 52, a unidade técnica propôs a desconsideração da personalidade jurídica da Construtora Góes Incorporação Ltda. (CNPJ: 63.445.688/0001-33), como empresa contratada para a obra inerente ao referido Contrato de Repasse 234.142-44/2007, de forma a permitir a citação dos seus representantes legais (João Batista Magalhães - CPF 625.451.913-53 e Eliezer de Araújo Góes Santiago - CPF 094.145.765-68) e a citação do espólio de Manoel Mariano de Sousa (CPF 021.881.043-15) por intermédio da cônjuge supérstite (Francisca Telis de Sousa - CPF 425.408.523-00), em solidariedade com a aludida Construtora Góes Incorporação Ltda.;

Considerando que a proposta de citação da empresa contratada, com os seus sócios, por desconsideração da personalidade jurídica, além do espólio do gestor falecido, seria adequada, diante das evidências de graves irregularidades, a exemplo da fraude em licitações e contratos e da falta de comprovação sobre a execução do ajuste por ausência de nexo causal, tendo o pagamento sido feito, contudo, pela totalidade dos valores federais transferidos;

Considerando que essas irregularidades teriam sido apuradas na auditoria realizada pela então Secex-MA, em 2011, no Município de Barra do Corda - MA (Peça 49) para verificar a regularidade da utilização de valores federais descentralizados no período de 2005 a 2010, tendo sido prolatado o Acórdão 936/2016 pelo Plenário do TCU, ao apreciar o correspondente TC-003.723/2012-7, no sentido da autuação de processos, com semelhante objeto e idênticos responsáveis, e, assim, seria buscada a coerência entre as medidas processuais neles adotadas;

Considerando que o prazo final para a apresentação da prestação de contas do Contrato de Repasse 234.142-44/2007 expirou em 29/6/2013, com as subsequente promoção das notificações dos responsáveis, não subsistindo o longo transcurso de tempo tendente a eventualmente prejudicar a defesa dos responsáveis;

Considerando, enfim, que está nesse mesmo sentido o parecer do Ministério Público junto ao TCU (Peça 56);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU nº 246, de 2011, em desconsiderar a personalidade jurídica da Construtora Góes Incorporação Ltda. (CNPJ: 63.445.688/0001-33) com vistas a permitir que os seus representantes legais (João Batista Magalhães - CPF 625.451.913-53 e Eliezer de Araújo Góes Santiago - CPF 094.145.765-68) passem a figurar como responsáveis neste processo, além da citação do espólio de Manoel Mariano de Sousa (CPF 021.881.043-15) por intermédio da cônjuge supérstite (Francisca Telis de Sousa - CPF 425.408.523-00), em solidariedade com a aludida Construtora Góes Incorporação Ltda., e prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-006.366/2019-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Construtora Góes Incorporação Ltda. (CNPJ 63.445.688/0001-33), Eliezer de Araújo Góes Santiago (CPF 094.145.765-68), João Batista Magalhães (625.451.913-53) e Manoel Mariano de Sousa (CPF 021.881.043-15).

1.2. Entidade: Município de Barra do Corda - MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Secex-TCE adote as seguintes medidas:

1.7.1. promova, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, I e II, da Lei nº 8.443, de 1992 e do art. 202, I e II, do RITCU, a citação do espólio de Manoel Mariano de Sousa (CPF 021.881.043-15) por intermédio da cônjuge supérstite (Francisca Telis de Sousa - CPF 425.408.523-00), em solidariedade com a Construtora Góes Incorporação Ltda. (CNPJ: 63.445.688/0001-33) e os seus representantes legais (João Batista Magalhães - CPF 625.451.913-53 e Eliezer de Araújo Góes Santiago - CPF 094.145.765-68), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem as suas alegações de defesa ou recolham o débito apurado nos autos, atualizado monetariamente a partir da respectiva data até o efetivo recolhimento, abatendo na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em face das seguintes irregularidades:

1.7.1.1. Débito relacionado ao responsável Manoel Mariano de Sousa - CPF 021.881.043-15 (falecido), como prefeito municipal no período de 1/1/2005 a 31/12/2008 e de 1/1/2009 a 31/12/2012, sob as seguintes condições:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

13/1/2009

190.438,65

6/3/2009

138.497,00

8/6/2010

233.801,96

Cofre credor: Tesouro Nacional.

Valor atualizado do débito (sem juros) em 1/10/2019: R$ 985.432,58 (Peça 50)

Irregularidade: ausência de nexo de casualidade entre a parcela executada do objeto e os recursos federais descentralizados, ensejando inexecução contratual, nos termos do Acórdão 936/2016-TCU-Plenário;

Evidências da irregularidade: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação (peça 30), Relatório de fiscalização ou parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto (Peça 1), Determinação/recomendação/portaria/despacho/ autorização de instauração da TCE (Peça 2) e Acórdão (Peça 3);

Normas infringidas: Cláusula Terceira, item 3.2, alínea "i" e Cláusula Décima Sétima do contrato de repasse e arts. 3º da Lei nº 8.666, de 1993;

Conduta: executar contrato com ausência de nexo de causalidade entre a parcela executada do objeto e os recursos federais descentralizados;

Nexo de causalidade: A conduta descrita impediu o estabelecimento do nexo causal entre a parcela executada do objeto e os recursos federais descentralizados, ensejando inexecução contratual;

Culpabilidade: não há excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade. É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato. Não há excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade. É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato. Era exigível conduta diversa da praticada;

1.7.1.2. Débito em desfavor dos seus representantes legais (João Batista Magalhães - CPF 625.451.913-53 e Eliezer de Araújo Góes Santiago - CPF 094.145.765-68), em solidariedade com a aludida Construtora Góes Incorporação Ltda. (CNPJ: 63.445.688/0001-33), sob as seguintes condições:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

13/1/2009

190.438,65

6/3/2009

138.497,00

8/6/2010

233.801,96

Cofre credor: Tesouro Nacional.

Valor atualizado do débito (sem juros) em 11/9/2019: R$ 986.830,40

Irregularidade: ausência de nexo de casualidade entre a parcela executada do objeto e os recursos federais descentralizados, ensejando inexecução contratual, nos termos do Acórdão 936/2016-TCU-Plenário;

Evidências da irregularidade: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação (Peça 30), Relatório de fiscalização ou parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto (Peça 1), Determinação/recomendação/portaria/despacho/ autorização de instauração da TCE (peça 2) e Acórdão (Peça 3);

Normas infringidas: Cláusula Terceira, item 3.2, alínea "i" e Cláusula Décima Sétima do contrato de repasse e arts. 3º da Lei nº 8.666, de 1993;

Conduta: receber integralmente o valor referente à construção ou reforma de mercado para produtos agropecuários do município de Barra do Corda/MA repassados por força do Contrato de Repasse 234.142-44, registro Siafi 611633, enquanto há fortes indícios de inexecução da obra pela referida empresa, ante a verificação de inexistência de empregados registrados na empresa no período de vigência do ajuste;

Nexo de causalidade: o recebimento integral do valor referente à construção ou reforma de mercado para produtos agropecuários do município de Barra do Corda/MA repassados por força do Contrato de Repasse 234.142-44, registro Siafi 611633, por empresa fantasma, propiciou a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, resultando em dano ao erário;

Culpabilidade: não há excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade. É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato. Não há excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade. É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato. Era exigível conduta diversa da praticada;

1.7.2. informe a todos os responsáveis que, caso venham a ser condenados pelo Tribunal, os débitos ora apurados serão acrescidos de juros de mora, nos termos do § 1º do art. 202 do RITCU;

1.7.3. esclareça aos responsáveis o seguinte:

1.7.3.1. o recolhimento tempestivo do débito somente saneará o processo caso seja reconhecida a sua boa-fé e não se constate outra irregularidade nas contas, em obediência ao art. 12, § 2º, da Lei nº 8.443, de 1992, e ao art. 12, inciso VI, da Resolução TCU 170, de 2004;

1.7.3.2. o não atendimento à citação ou à audiência implicará revelia, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo em obediência ao art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e ao art. 12, inciso VII, da Resolução TCU 170, de 2004; e

1.7.4. envie a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, a todos os responsáveis e ao Município de Barra do Corda - MA, para facilitar a manifestação nos autos.

ACÓRDÃO Nº 3980/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor de José Edson de Sousa, como então prefeito de Brejo da Madre de Deus - PE (gestões: 2009-2012 e 2013-2016), diante da não execução do objeto pactuado pelo Contrato de Repasse 173.925-17/2005 destinado à "implantação de núcleos de esporte recreativo e lazer - construção e equipamento de quadra de esporte coberta no município" sob o montante de R$ 492.798,65 pelo aporte de R$ 270.000,00 em recursos federais e R$ 222.798,65 em recursos da contrapartida.

Considerando que, ao apurar a subsistência do débito original sob o montante de R$ 131.347,58 (cento e trinta e um mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), correspondente ao total de recursos efetivamente desbloqueados no âmbito do ajuste, a Caixa emitiu o Relatório do Tomador de Contas Especial em 25/8/2015 (Peça 1, p. 168-171), sob a responsabilidade do Sr. José Édson de Sousa

Considerando que, a partir de relatório de vistoria emitido em 11/12/2012, que fundamentou o Parecer Consubstanciado PA GIGIDURCA 0067/2015 - Confidencial (Peça 1, p. 4-7), restou evidenciada a ausência de funcionalidade do objeto do ajuste, cuja execução teria alcançado somente 49,08% das metas originalmente pactuadas;

Considerando que, em 13/3/2017, a Caixa realizou nova vistoria in loco e, ao verificar o suposto posterior cumprimento do objeto da avença, encaminhou ao TCU o Ofício 0261/2017/GEATO (Peça 3), alcançando a conclusão de que os serviços de construção da quadra poliesportiva teriam se apresentado concluídos e em razoável grau de conservação;

Considerando que a mudança de entendimento dos técnicos da Caixa se deu a partir da prolação do Acórdão 5690/2015, da 2ª Câmara, ao examinar caso concreto do TC 004.142/2015-2, quando o TCU teria considerado inexistente o dano decorrente da inexecução parcial do objeto caso a parcela efetivamente realizada tivesse apresentado funcionalidade e se revertesse em benefício à população;

Considerando que, após realizar inspeção remota sobre o objeto do Contrato de Repasse 173.925-17/2005, no bojo do TC 017.027/2015-2, a Secex-TCE teria assinalado que os novos elementos apresentados pela Caixa tenderiam a atestar o aproveitamento dos serviços executados no âmbito do Contrato de Repasse 173.925-17/2005 em benefício da população local, a partir da suposta conclusão dos serviços pendentes com os recursos provenientes exclusivamente do Município do Brejo da Madre de Deus;

Considerando que, por meio do parecer conclusivo lançado à Peça 15, a Secex-TCE teria assinalado a suposta insubsistência do débito originalmente apurado e, desse modo, propôs, com a anuência do MPTCU, o arquivamento do feito por ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU;

Considerando, todavia, que, na condução do referido Contrato de Repasse 173.925-17/2005, a gestão dos aludidos recursos federais teria sido integralmente promovida durante o mandato de José Edson de Sousa (2009-2012 e 2013-2016) e, no período entre abril de 2013 e junho de 2014 (Peça 1, p. 8, 11 e 132), a Caixa teria expedido os seus ofícios no sentido de reiterar o envio de informação à prefeitura sobre a existência de pendências nas medições, tendo solicitado, sem o esperado sucesso, a necessária regularização dessas pendências para a subsequente liberação de novos saques em prol da necessária conclusão do empreendimento, e, assim, restou evidenciado que a malsinada paralisação das obras teria ocorrido durante a gestão do aludido responsável;

Considerando que, durante a gestão do responsável, o contrato de repasse teve a vigência prorrogada em seis oportunidades (para novembro de 2009 , novembro de 2010 , novembro de 2011 , novembro de 2012 , fevereiro de 2013 e, depois, agosto de 2013 ), mas o alcaide municipal deixou de adotar quaisquer providências para a regularização das aludidas falhas ou mesmo para o esclarecimento da situação, buscando justificá-las, com vistas a promover a adequada conclusão do empreendimento;

Considerando que, em 21/8/ 2015 , a Caixa iniciou os procedimentos para a instauração da tomada de contas especial, tendo declarado expressamente que a obra no ajuste teria sido vistoriada e estaria maculada pelo baixo nível de execução em 49,08% e durante a última vistoria ocorrida em 31/7/ 2012 (Peça 1, p. 4-7), não apresentando "nenhuma funcionalidade" em prol da comunidade local;

Considerando que a 2ª Câmara do TCU já teria expressamente alertado a Caixa e as unidades técnicas no Tribunal sobre a efetiva necessidade de não admitirem a prática dessa perigosa confusão financeira entre os recursos federais e os supervenientes recursos municipais, tendo, para tanto, prolatado o Acórdão 11.398/2019-2ª Câmara no seguinte sentido:

"(...) 9.3. determinar, nos termos do art. 250 do RITCU, que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Caixa Econômica Federal oriente todas as suas unidades no País e, especialmente, as suas unidades no Estado de Pernambuco sobre a efetiva necessidade de pronta adoção das seguintes medidas:

9.3.1. abstenham-se de manter o atual procedimento adotado pela Caixa, ao eventualmente cogitar sobre a aplicação do Acórdão 5.690/2015-2ª Câmara, por não se mostrar plenamente adequado, pois não poderia emprestar ao referido Acórdão 5.690/2015 o condão de servir para o integral afastamento da aplicação das suas normas internas, a exemplo da AE 099, e das subjacentes normas legais, a exemplo do art. 116 da Lei n.º 8.666, de 1993, além de todas as demais premissas fixadas pela jurisprudência do TCU; devendo atentar, pois, para a necessidade de efetivamente observar a jurisprudência do TCU no sentido de só eventualmente opinar pelo superveniente arquivamento de tomada de contas especial, com o afastamento do dano ao erário originalmente apurado, quando a posterior execução complementar ou suplementar do correspondente objeto parcialmente executado não resultar, por exemplo, no afastamento da devida demonstração do respectivo nexo causal entre o aporte dos recursos federais e os supostos dispêndios incorridos no convênio ou instrumento congênere, entre outros elementos de convicção necessários à efetiva comprovação sobre a boa e regular aplicação dos recursos federais, até porque, diante desse afastamento do nexo causal, deve subsistir a evidência do dano ao erário apurado originalmente, com a consequente responsabilização de todos os gestores envolvidos e até mesmo, se o for o caso, dos agentes públicos praticantes dessa posterior execução complementar ou suplementar do objeto parcialmente executado, nos termos dos arts. 8º e 16 da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.3.2. atentem também, entre outras circunstâncias tendentes a obstar a regular comprovação dos dispêndios nas respectivas prestações de contas dos ajustes, ao eventualmente cogitar sobre a aplicação do referido Acórdão 5.690/2015-2ª Câmara, para a eventual intercorrência das seguintes circunstâncias: (a) execução dos itens de serviço pendentes em desacordo com as especificações previstas no plano de trabalho; (b) subsequente desvirtuamento das etapas anteriores, já aprovadas e pagas pela Caixa, ante a superveniente complementação do objeto previamente pactuado, resultando no desvio de objeto ou no desvio de finalidade; (c) deterioração dos itens de serviço executados sob a égide do convênio ou contrato de repasse, sem a efetiva comprovação de os itens de serviço terem sido completados de modo a preservar a integral funcionalidade das parcelas já executadas; e (d) ausência ou deficiência na visita in loco para a comprovação da execução física do objeto pactuado diante da possível insuficiência de relatórios fotográficos, entre outros documentos, e da impossibilidade de, assim, verificar a efetiva veracidade dessa suposta execução;

9.4. determinar que a Segecex informe todas as unidades técnicas junto ao TCU sobre a efetiva necessidade de observância às premissas anunciadas pelo item 9.3 deste Acórdão;"

Considerando, pois, que, em flagrante dissonância com o referido princípio do devido processo legal, o respectivo prazo para a malsinada prestação de contas dos ajustes já teria acabado em outubro de 2013 , estando as irregularidades no aludido ajuste já apuradas no bojo da subsequente TCE para o julgamento pelo TCU em 2017 , e, assim, todas essas estranhas medidas para a posterior conclusão do empreendimento com a superveniente prestação de contas, em 2017 , só poderiam ter sido promovidas após a prévia anuência do TCU e o concomitante acompanhamento pela Caixa, mas isso não ocorreu; não podendo o TCU passar, pois, a indevidamente admitir essa superveniente prestação de contas diante da evidente preclusão processual e da referida inobservância ao devido processo legal, para além de, também, não dever admitir o aludido rompimento do nexo causal a partir da suscitada confusão financeira entre os recursos federais e os supervenientes recursos municipais.

Considerando, enfim, que, até o presente momento, a citação de José Edson de Sousa no âmbito desta TCE ainda não teria sido promovida;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", e 157, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em prolatar a determinação a seguir indicada:

1. Processo TC-014.592/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Edson de Sousa (CPF 146.842.844-68).

1.2. Entidade: Município de Brejo da Madre de Deus - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva;

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: Bernardo de Lima Barbosa Filho (24201/OAB-PE), entre outros, representando José Edson de Sousa.

1.7. Determinações:

1.7.1. Determinar que a Secex-TCE adote as seguintes medidas:

1.7.1.1. promova a citação de José Edson de Souza pelo débito decorrente da inexecução parcial do objeto do Contrato de Repasse 173.925-17/2005, ante a ausência da efetiva comprovação do necessário nexo causal entre os recursos federais aportados e os supostos dispêndios incorridos no ajuste, resultando apenas no patamar de 49,08% das metas pactuadas no ajuste e na consequente imprestabilidade dos serviços executados em prol da comunidade local, sob as seguintes condições:

Valor Original (R$)

Data

13.821,30

25/08/2008

14.312,70

21/11/2008

15.066,00

25/03/2010

31.342,42

13/04/2012

26.730,69

06/11/2012

30.074,47

07/06/2013

1.7.1.2. envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Caixa Econômica Federal, para ciência e adoção das medidas cabíveis, e ao responsável, para facilitar a correspondente manifestação nos autos; e

1.7.1.3. dê prosseguimento ao presente feito, com a devida urgência.

ACÓRDÃO Nº 3981/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que se trata de representação sobre os indícios de irregularidade perpetrada no âmbito da 3ª Companhia de Engenharia de Combate Mecanizada (3ª CECM), em Dom Pedrito - RS, a partir da contratação da Bárbara M. Bonilla - ME para a prestação de serviços de manutenção e conservação de bens imóveis, estando a subjacente contratação em investigação por meio do Inquérito Policial Militar (IPM) 0000053-55.2015.7.03.0203;

Considerando que, após a apreciação inicial do feito, foi prolatado o Acórdão 9.851/2017 pela 2ª Câmara, sob a minha relatoria (Peça 59), no sentido de conhecer da representação e de sobrestar o andamento do feito, até o deslinde do IPM 0000007-57.2015.7.03.0303 ou o transcurso do prazo máximo de 180 dias, além de determinar que a unidade técnica solicitasse à 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar o envio do resultado do referido IPM em face das supostas irregularidades na contratação da Bárbara M. Bonilla - ME;

Considerando que o referido prazo de 180 dias expirou sem o envio de qualquer nova informação sobre o citado IPM, tendo sido prolatado, então, o Acórdão 4.047/2019-TCU-2ª Câmara, sob a minha relatoria (Peça 72), nos seguintes termos:

"(...) 1.7. Determinar, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que a administração do Comando Militar do Sul no Exército Brasileiro acompanhe o desfecho do Inquérito Policial Militar 0000007-57.2015.7.03.0303 e, a partir desse desfecho, promova a análise dos elementos de prova ali reunidos e dos resultados das correspondentes apurações para, em seguida, orientar a unidade militar competente no sentido de instaurar a devida tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei n.º 8.443, de 1992, ou de formular a representação perante o TCU, devendo informar o TCU sobre o resultado dessas medidas, no prazo de 60 (sessenta) dias após a conclusão do referido Inquérito Policial Militar 0000007-57.2015.7.03.0303;

(...) 1.8. Determinar que a Selog adote as seguintes medidas:

1.8.2. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao Ministério Público Militar para ciência e eventual adoção das providências cabíveis sobre o longo decurso de tempo sem a suscitada conclusão do referido Inquérito Policial Militar 0000007-57.2015.7.03.0303, até porque a legislação fixaria o devido prazo para o encerramento do aludido procedimento, não podendo ele se estender indefinidamente. (...)"

Considerando que, ao discorrer sobre a notificação do TCU a respeito do Acórdão 4.047/2019-2ª Câmara (Peça 74), o juízo da 3ª Circunscrição Judiciária Militar teria informado que, em 18/9/2019, proferiu a sentença na Ação Penal Militar 0000007-57.2015.7.03.0303, julgando a acusação improcedente para a absolvição dos réus arrolados, mas, atualmente, a referida ação penal estaria em grau de recurso por intermédio da apelação interposta pelo Ministério Público Militar (Peça 93, p. 2);

Considerando que o Comando Militar do Sul teria instaurado os seguintes procedimentos: (i) sindicância para apurar as possíveis condutas administrativas tendentes a causar os prejuízos ao 3º Batalhão de Engenharia de Combate, em Cachoeira do Sul - RS, tendo, ao final do procedimento, concluído pela ausência do dano ao erário a ser indenizado, a partir do Despacho Decisório do Comandante (Peça 86, p. 20-21); e (ii) sindicância para a apuração de condutas administrativas tendentes a causar o dano ao erário durante a gestão do ordenador de despesas do 13º GAC (Portaria 14-Asse Ap As Jurd CMS/Cmdo CMS, de 20/3/2018 - Peça 86, p. 22), tendo, inicialmente, sido imputadas as responsabilidades em desfavor dos agentes da administração, mas, após o exame dos recursos, o Comandante do Exército teria determinado a realização de diligências complementares (Portaria 39 - Asse Ap As Jurd CMS/Cmdo CMS, de 29/7/201, estando essas diligências na fase final de elucidação;

Considerando que, ao final da sindicância, o Comando Militar do Sul teria imputado a responsabilidade pelos prejuízos em desfavor dos agentes da administração e dos empresários envolvidos, mas, na via recursal, o Comandante do Exército teria suscitado a não ocorrência do dano ao erário e, para tanto, informou como referência o "Anexo 2", mas ele não estaria localizado no presente processo;

Considerando que restaria pendente a conclusão da sindicância sobre o eventual dano ao erário pelo valor histórico de R$ 20.565,05 em face dos supostos pagamentos indevidos efetuados em 12/11/2010 (NF 44) e em 7/12/2010 (NF 059) para a Bárbara M. Bonilla em contrapartida aos serviços considerados como irregularmente executados (Peça 86, p. 25-26, letra "p"), tendo o Comandante do Exército determinado, em 10/9/2019, a restituição do processo ao Comando Militar do Sul para o saneamento indicado (Peça 86, p. 29-33);

Considerando que os demais procedimentos de sindicância tiveram as decisões no sentido da suposta ausência de prejuízo ao erário;

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica propôs o arquivamento do presente processo, diante do suposto esclarecimento da questão tratada no item 1.8.2 do Acórdão 4.047/2019-TCU-2ª Câmara (Peça 72), assinalando que estaria em andamento o cumprimento da determinação proferida pelo item 1.7 desse mesmo acórdão;

Considerando que restaria pendente a conclusão da sindicância sobre o possível dano ao erário pelo valor histórico de R$ 20.565,05, estando a APM 0000007-57.2015.7.03.0303 em grau de recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-007.942/2016-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Justiça Militar da União - 2ª Auditoria da 3ª CJM.

1.2. Órgão: 3ª Companhia de Engenharia de Combate Mecanizada (CNPJ 09.584.352/0001-06).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Selog adote as seguintes medidas:

1.7.1. promova a devida diligência junto ao Comando Militar do Sul para que encaminhe ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fundamentação adotada na conclusão da sindicância indicada pelo CMS como "Anexo 2", por não ter sido localizado no presente processo, já que, a partir desse documento, o Comandante do Exército teria decidido pela não ocorrência do suscitado dano ao erário;

1.7.2. promova a devida diligência junto ao Comando Militar do Sul para que encaminhe ao TCU, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a conclusão da pendente sindicância sobre o possível dano ao erário pelo valor histórico de R$ 20.565,05;

1.7.3. promova a devida diligência junto à 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, solicitando que se digne a encaminhar ao TCU, após o correspondente julgamento, a decisão a ser proferida no recurso interposto perante a APM 0000007-57.2015.7.03 sobre as supostas irregularidades na contratação da Bárbara M. Bonilla - ME (CNPJ 07.341.358/0001-27);

1.7.4. envie a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, à representante, para ciência, e à administração do Comando Militar do Sul no Exército Brasileiro e à 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, para ciência e eventuais providências; e

1.7.5. promova o prosseguimento do presente processo pela realização das suscitadas diligências.

ACÓRDÃO Nº 3982/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que a presente representação foi formulada pelo Exmo. Sr. Antônio Nilo Rayol Lobo Segundo, como Procurador da República em Garanhuns - PE, com a apresentação do Ofício n° 1088/2016/GAB/MPF/PRMI~AR-1° OF e a cópia integral do Procedimento Administrativo nº 1.26,005,00005612015-47, para ciência e adoção das providências cabíveis, anunciando que "médicos do Hospital Regional Dom Moura em Garanhuns/PE recebem salários sem cumprir a carga horária para a qual foram contratados";

Considerando que, em 20/5/2019, por intermédio do Acórdão 3.548/2019, ao conhecer da representação e, no mérito, considerá-la prejudicada, a 2ª Câmara do TCU proferiu, entre outras medidas, a seguinte determinação:

"(...) 1.7.1. ao Ministério da Saúde que adote as medidas cabíveis junto ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - Denasus e, no prazo de 60 (trinta) dias, informe o TCU sobre o resultado das providências adotadas para a apuração e a solução das irregularidades noticiadas nestes autos;"

Considerando que a unidade técnica notificou o Ministério da Saúde, o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS e a Procuradoria da República no Município de Garanhuns - PE sobre o aludido Acórdão 3.548/2019-TCU-2ª Câmara;

Considerando que, em 19/3/2020, como Coordenador-Geral de Controle Interno do Ministério da Saúde, o Sr. Manoel Augusto Cardoso da Fonseca encaminhou o Ofício 167/2020/CDOC/CGCIN/DINTEG/MS, e, em atendimento à demanda do Denasus consignada no Despacho DITEG 0014024762, solicitou a prorrogação, por 60 (sessenta) dias, do prazo para o atendimento à determinação prolatada pelo 1.7.1 do Acórdão 3548/2019-TCU-2ª Câmara;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da solicitação apresentada pelo Sr. Manoel Augusto Cardoso da Fonseca, como Coordenador-Geral de Controle Interno do Ministério da Saúde, e, assim, conceder, excepcionalmente, o novo e improrrogável prazo de 60 (sessenta) dias para o atendimento ao item 1.7.1 do Acórdão 3.548/2019-TCU-2ª Câmara, sem prejuízo de prolatar a determinação abaixo indicada:

1. Processo TC-021.414/2016-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Exmo. Sr. Antônio Nilo Rayol Lobo Segundo, como Procurador da República em Garanhuns - PE.

1.2. Instituições: Secretaria Estadual de Saúde do Governo de Pernambuco e Hospital Regional Dom Moura em Garanhuns - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Seproc envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Ministério da Saúde e ao representante, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 3983/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.197/2019-0.

2. Grupo I - Classe III - Assunto: Monitoramento.

3. Interessado: Ministério Público Federal.

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento da determinação proferida pelo item 9.2 do Acórdão 7.807/2018-TCU-2ª Câmara, ao apreciar a representação formulada no bojo do TC 022.420/2017-7 pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre o eventual descumprimento do limite constitucional mínimo para as transferências obrigatórias em prol das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado do Rio de Janeiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar o integral cumprimento do item 9.2 do Acórdão 7.807/2018-TCU-2ª Câmara, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para ciência e adoção das medidas cabíveis em face, por exemplo, da Ação Civil Pública 0155318-79.2015.4.02.510, além do envio ao Ministério da Saúde, para ciência; e

9.2.2. promova o definitivo apensamento do presente processo ao TC 022.420/2017-7.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3983-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3984/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 001.932/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Marcia Regina Fontebassi (032.353.418-03).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Marcia Regina Fontebassi, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP o que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a esta Corte de Contas documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3984-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3985/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-001.990/2020-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Lais Ferreira Lima Lourenço (059.036.963-68).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido a ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Maria Lais Ferreira Lima Lourenço, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.1 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Maria Lais Ferreira Lima Lourenço, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte à interessada que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.3.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3985-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3986/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-001.993/2020-8.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Jorge Henrique Galvão da Costa (537.363.627-49).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa concessão de aposentadoria em favor de ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria em benefício do Sr. Jorge Henrique Galvão da Costa e negar-lhe o correspondente registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos indevidamente de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado da Súmula de Jurisprudência do TCU 106;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.1 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Jorge Henrique Galvão da Costa, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte o interessado que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.3.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3986-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3987/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.132/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Antônio Pereira Neto (185.212.901-87).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria referente a Antônio Pereira Neto, no cargo de Técnico Legislativo, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Antônio Pereira Neto, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, o pagamento decorrente da vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. promova o destaque da parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, mantendo-se o pagamento da vantagem até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3987-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3988/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.140/2020-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Lindolfo do Amaral Almeida (097.382.231-72).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria referente a Lindolfo do Amaral Almeida, no cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Lindolfo do Amaral Almeida, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, o pagamento decorrente da vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. promova o destaque da parcela de "quintos" incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, mantendo-se o pagamento da vantagem até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3988-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3989/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.147/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Rachel Vicente Ferreira (252.652.021-53).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria vinculado ao Senado Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Rachel Vicente Ferreira, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a esta Corte de Contas documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3989-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3990/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.166/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Nilva Mota Torquato Leodido (313.663.331-87).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidora do Ministério Público Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério Público Federal que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.1. faça cessar, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.114, na Sessão Ordinária de 18/12/2019;

9.3.3. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Ministério Público Federal.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3990-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3991/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.408/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Nélson Rocha Faria (CPF 184.345.176-04).

4. Entidade: Universidade Federal de Itajubá.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Nélson Rocha Faria pela Universidade Federal de Itajubá;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988 e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração da aposentadoria em favor de Nélson Rocha Faria (à Peça 5 sob o nº de controle 25587/2019), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em sintonia com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que a Universidade Federal de Itajubá adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência deste Acórdão, os pagamentos decorrentes do ilegal ato indicado no item 9.1 deste Acórdão, alertando que a autoridade administrativa omissa está sujeita à responsabilidade solidária pelo eventual débito subsequente, nos termos do art. 262, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU (RITCU);

9.3.2. informe ao interessado indicado no item 9.1 deste Acórdão que, diante da exclusão do suscitado período de insalubridade (2 anos e 8 dias), ele pode exercer a sua opção pela manutenção da aludida aposentadoria com os proventos, todavia, sob a proporção máxima de 32/35 avos;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta decisão ao interessado indicado no item 9.1 deste Acórdão, no prazo de 15 (quinze) contados da ciência desta deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento do aludido recurso;

9.4. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Universidade Federal de Itajubá, para ciência e adoção das providências cabíveis; e

9.4.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3991-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3992/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.941/2007-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Pensão Civil).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Maria Margarida Santos Lima (283.894.173-91); Rita Tinoco (273.216.737-15)

3.2. Recorrente: Rita Tinoco (273.216.737-15).

4. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Rogério Almeida Rabelo, OAB/RJ 72.184, procuração à peça 11, p. 32.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo em que se aprecia o pedido de reexame interposto por Rita Tinoco contra o Acórdão 7.201/2017-Segunda Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em

9.1. com fundamento no art. 48, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. em consequência ao disposto no subitem precedente, considerar legal o ato de pensão civil de Rita Tinoco, concedendo-lhe o registro; e

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3992-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3993/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.132/2006-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Genesio Euwaldo de Moraes Rego Caldas (020.262.793-49); Luis Carlos Morais (016.802.933-20); Maura Regina Brandao de Lima (054.995.853-34); Miryam de Magdala Teixeira e Silva (003.135.053-49); Reginaldo Medeiros Muniz (075.174.913-34); Rita de Cassia Bastos de Melo (038.078.273-15); Sebastiana Helena Pires Alves (032.161.793-20); Terezinha de Jesus Penha Abreu (023.570.383-49).

3.2. Responsável: Miryan de Magdala Teixeira e Silva (003.135.053-49).

3.3. Recorrente: Miryan de Magdala Teixeira e Silva (003.135.053-49).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Kristhian Heluy Gomes (12.461/OAB-MA) e outros, representando Miryan de Magdala Teixeira e Silva.

8.2. Mário de Andrade Macieira (4217/OAB-MA) e outros, representando Sebastiana Helena Pires Alves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração opostos por Miryan de Magdala Teixeira e Silva face do Acórdão 9.868/2019 - TCU - 2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e aos interessados.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3993-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3994/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.294/2019-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessadas: Maria Eugênia Barbosa de Souza Tapioca (CPF 238.361.995-72), Maria das Graças Tosta Ribeiro (CPF 388.340.065-34) e Maria das Merces Alves de Carvalho dos Santos (CPF 096.935.725-72).

4. Órgão: Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas pelo Ministério da Saúde no Estado da Bahia em favor de Maria das Graças Tosta Ribeiro, Maria das Merces Alves de Carvalho dos Santos e Maria Eugênia Barbosa de Souza Tapioca;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 260, § 1º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar o retorno do presente processo à Sefip; e

9.2. determinar que, com a devida urgência, a unidade técnica promova a sua análise final sobre os aludidos atos de aposentadoria, ante a apresentação da referida documentação complementar pela Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia (Peça 16), com vistas à subsequente emissão do necessário parecer conclusivo sobre o mérito do feito pela unidade técnica.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3994-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3995/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.676/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Jilson Antonio Soares dos Reis (CPF 218.150.148-30).

4. Órgão: então Ministério da Cultura (MinC).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cultura (MinC) em desfavor de Jilson Antônio Soares dos Reis diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados sob o valor original de R$ 242.205,75 em prol da montagem da turnê do espetáculo musical intitulado como "O Girassol", nos termos da Lei nº 8.313 (Lei de Incentivo à Cultura), de 1991;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável (Jilson Antônio Soares dos Reis), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Jilson Antônio Soares dos Reis, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "a", "b" e "c", 19, caput, 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para, assim, condená-lo ao pagamento do correspondente débito, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, calculados desde as datas indicadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da referida dívida ao Fundo Nacional de Cultura, abatendo a quantia já restituída, em 6/7/2017, sob o montante de R$ 60.852,18 (sessenta mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência

Valor (R$)

30/12/2010

13.705,75

31/1/2011

9.500,00

28/2/2011

9.500,00

31/3/2011

9.500,00

29/4/2011

9.500,00

31/5/2011

9.500,00

30/6/2011

9.500,00

29/7/2011

9.500,00

31/8/2011

9.500,00

4/10/2011

9.500,00

31/10/2011

9.500,00

30/11/2011

9.500,00

29/12/2011

9.500,00

31/1/2012

9.500,00

29/2/2012

9.500,00

30/3/2012

9.500,00

30/4/2012

9.500,00

29/6/2012

9.500,00

31/7/2012

9.500,00

31/8/2012

9.500,00

28/9/2012

9.500,00

31/10/2012

9.500,00

30/11/2012

9.500,00

27/12/2012

9.500,00

30/9/2013

10.000,00

9.3. aplicar em desfavor de Jilson Antonio Soares dos Reis a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; e

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3995-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3996/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.046/2014-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Jussara Santos Mendes (599.027.011-91); Secretaria de Controle Externo do TCU/RN (00.414.607/0017-85).

3.2. Recorrente: Jussara Santos Mendes (599.027.011-91).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Gustavo Lins de Oliveira Cruz (OAB 9306/RN), representando a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mossoró.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos por Jussara Santos Mendes contra o Acórdão 9273/2017-TCU-2ª Câmara, o qual não conheceu de Pedido de Reexame contra o Acórdão 7092/2017-TCU-2ª Câmara (Relator Ministro Augusto Nardes);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3996-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3997/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.357/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsável: Ailton Nascimento (227.517.505-91).

4. Órgão/Entidade: Município de São Francisco - SE.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) contra o Sr. Ailton Nascimento, ex-prefeito do Município de São Francisco/SE, gestão 2009-2012, em razão de irregularidades presentes na prestação de contas dos recursos do Convênio 733278/2010 (Siconv 733278), tendo por objeto apoiar o evento denominado "São João antecipado de São Francisco/SE";

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nas razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o responsável Ailton Nascimento, CPF 227.517.505-91, ex-Prefeito do Município de São Francisco/SE, gestão 2009-2012, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas do responsável Ailton Nascimento, CPF 227.517.505-91, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno;

Data de ocorrência

Valor histórico

Débito

2/7/2010

R$ 100.000,00

Valor atualizado do débito (com juros), em 6/12/2019: R$ 211.266,77

9.3. aplicar ao responsável Ailton Nascimento, CPF 227.517.505-91, a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do RI/TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério do Turismo e ao responsável, para ciência, e à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, e informar-lhes que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3997-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3998/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.235/2014-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural (05.739.294/0001-91); Samuel Mendes Barbosa (722.043.111-20).

3.2. Recorrentes: Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural (05.739.294/0001-91); Samuel Mendes Barbosa (722.043.111-20).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-cultural e Samuel Mendes Barbosa;

8.2. Valdemar Cunha Silva, representando VM Produção e Comunicação Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural e pelo Sr. Samuel Mendes Barbosa contra o Acórdão 9.106/2018-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, de modo a sanear a omissão e contradição apontadas pelos embargantes, nos termos dispostos no voto condutor desta deliberação, atribuindo-lhes efeito modificativo, de modo que os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 9.106/2018-Plenário passam a ter a seguinte redação:

"9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. Samuel Mendes Barbosa e da Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio-Cultural;

9.3. aplicar ao Sr. Samuel Mendes Barbosa a multa prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor";

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3998-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3999/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 007.758/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Aia - Comunicação, Produção e Internet Ltda. - ME (06.267.762/0001-35); Alessandra Rubino de Oliveira Silvestri (143.926.488-00).

3.2. Recorrente: Alessandra Rubino de Oliveira Silvestri (143.926.488-00).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Eduardo Simões Fleury (273.434/OAB-SP) e outros, representando AIA - Comunicação, Produção e Internet Ltda. - ME e Mario Silvestri Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pela Sra. Alessandra Rubino de Oliveira Silvestri contra o Acórdão 12.513/2019 - TCU - 2ª Câmara que, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao projeto de obra cinematográfica de longa-metragem, gênero documentário, intitulado "Cuba", julgou irregulares suas contas, condenando-a, solidariamente com a empresa AIA - Comunicação, Produção e Internet Ltda. - ME, ao pagamento de débito apurado nos autos e, individualmente, ao pagamento da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), bem como da multa prevista no art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993, a ser aplicada quando da execução do julgado;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Sra. Alessandra Rubino de Oliveira Silvestri para, no mérito, rejeitá-los e manter inalterada a deliberação recorrida;

9.2. dar ciência da presente deliberação à embargante;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3999-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4000/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-009.250/2019-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Jose Alencar Pereira (056.479.833-91).

4. Entidade: Município de Coronel José Dias/PI.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra o Sr. Jose Alencar Pereira, ex-prefeito Município de Coronel José Dias/PI (gestão: 1º/1/2005 a 31/12/2008 e 1º/1/2009 a 6/5/2012), em razão da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2011.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Jose Alencar Pereira, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida a favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

8.766,52

4/4/2011

8.766,52

3/5/2011

8.766,52

2/6/2011

8.766,52

5/7/2011

8.766,52

2/8/2011

8.766,52

5/9/2011

8.766,52

4/10/2011

8.766,52

2/11/2011

8.766,52

2/12/2011

9.2. aplicar ao Sr. Jose Alencar Pereira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Piauí, com fundamento no 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4000-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4001/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.155/2016-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I- Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Fundo Nacional de Assistência Social (01.002.940/0001-82); Ministério do Desenvolvimento Social (extinto) (05.526.783/0001-65)

3.2. Responsável: José Severino Ramos de Souza (197.078.434-20)

3.3. Recorrente: José Severino Ramos de Souza (197.078.434-20).

4. Órgão/Entidade: Município de Gameleira/PE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Manoel Alves de Oliveira (035.533.454-20), Paulo Roberto dos Santos Coelho Filho (038.566.044-80) e outros, representando José Severino Ramos de Souza, procuração à peça 82.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. José Severino Ramos de Souza, ex-prefeito de Gameleira/PE (gestão 2009/2012), contra o Acórdão 558/2018-2ª Câmara (peça 23), mediante o qual esta Corte julgou irregulares suas contas, condenou-o ao pagamento do débito apurado, bem como de multa individual fundamentada no art. 57 da Lei nº 8.443/1992.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. retificar, de ofício, por inexatidão material, o item 9.2 do Acórdão 558/2018-2ª Câmara, a fim de que a tabela de composição do débito passe a ser a seguinte:

Data de Ocorrência

Valor (R$)

12/01/2011

39.000,00

13/01/2011

1.545,08

17/01/2011

6.300,00

20/01/2011

13.818,75

04/02/2011

4.500,00

14/02/2011

1.545,08

14/02/2011

39.000,00

24/02/2011

6.300,00

24/02/2011

4.500,00

02/03/2011

5.967,00

15/03/2011

6.300,00

17/03/2011

1.545,08

17/03/2011

44.500,00

28/03/2011

4.500,00

06/04/2011

6.909,00

06/04/2011

44.500,00

11/04/2011

1.545,08

24/04/2011

6.300,00

05/05/2011

8.479,50

06/05/2011

1.545,08

09/05/2011

4.500,00

11/05/2011

44.500,00

31/05/2011

6.300,00

31/05/2011

1.256,25

02/06/2011

4.500,00

06/06/2011

44.500,00

07/06/2011

4.500,00

08/06/2011

1.545,08

09/06/2011

6.300,00

15/06/2011

4.710,75

11/07/2011

1.545,08

11/07/2011

44.500,00

14/07/2011

6.300,00

15/07/2011

4.710,75

20/07/2011

4.500,00

25/07/2011

7.223,25

03/08/2011

2.512,50

03/08/2011

2.512,50

08/08/2011

1.545,08

10/08/2011

44.500,00

15/08/2011

6.300,00

22/08/2011

6.909,00

08/09/2011

44.500,00

12/09/2011

1.545,08

13/09/2011

6.300,00

20/09/2011

8.165,25

07/10/2011

44.500,00

10/10/2011

1.256,25

11/10/2011

1.545,08

18/10/2011

4.500,00

18/10/2011

4.500,00

19/10/2011

6.300,00

20/10/2011

4.500,00

20/10/2011

8.165,25

11/11/2011

6.300,00

21/11/2011

44.500,00

22/11/2011

1.545,08

24/11/2011

8.165,25

13/12/2011

4.500,00

14/12/2011

1.545,08

14/12/2011

44.500,00

16/12/2011

4.500,00

16/12/2011

5.967,00

22/12/2011

6.300,00

9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo sr. José Severino Ramos de Souza e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:

9.2.1. reduzir o débito discriminado no item 9.2 do Acórdão 558/2018-2ª Câmara, de modo que passe a ter a seguinte composição:

Data de Ocorrência

Valor (R$)

15/08/2011

30.593,08

17/08/2011

6.300,00

24/08/2011

6.909,00

12/09/2011

44.500,00

14/09/2011

1.545,08

16/09/2011

6.300,00

22/09/2011

8.165,25

13/10/2011

44.500,00

17/10/2011

1.256,25

17/10/2011

1.545,08

20/10/2011

4.500,00

20/10/2011

4.500,00

25/10/2011

6.300,00

25/10/2011

4.500,00

25/10/2011

8.165,25

17/11/2011

6.300,00

24/11/2011

44.500,00

29/11/2011

1.545,08

29/11/2011

8.165,25

15/12/2011

4.500,00

16/12/2011

1.545,08

16/12/2011

44.500,00

21/12/2011

4.500,00

21/12/2011

5.967,00

26/12/2011

6.300,00

9.3. reduzir a multa fixada no item 9.3 do Acórdão 558/2018-2ª Câmara, proporcionalmente à redução do débito, para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4001-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4002/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.178/2018-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Talize Cristina Sayegh (CPF 127.055.187-62); Hollywood Brazilian Film Festival e Produções Ltda. (CNPJ 12.997.262/0001-51).

4. Entidade: Agência Nacional do Cinema (Ancine).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em desfavor, originalmente, da Hollywood Brazilian Film Festival e Produções Ltda., com a sua representação por Talize Cristina Sayegh e Tânia Cristina Sayegh, diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados sob o valor original de R$ 200.000,00 em prol da produção cinematográfica intitulada como "4º Hollywood Brasil Filme Festival", nos termos da Lei n.º 8.313 (Lei de Incentivo à Cultura), de 23 de dezembro de 1991;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis a Sra. Talize Cristina Sayegh e a Hollywood Brazilian Film Festival e Produções Ltda., nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Talize Cristina Sayegh e da Hollywood Brazilian Film Festival e Produções Ltda., nos termos dos arts. 16, III, alíneas "a" e "c", e 19, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-las, solidariamente, ao pagamento do correspondente débito, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da dívida em favor do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Valor (em R$):

Data da Ocorrência:

100.000,00

17/5/2012

100.000,00

11/6/2012

9.3. aplicar em desfavor de Talize Cristina Sayegh e da Hollywood Brazilian Film Festival e Produções Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo às responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, diante do não atendimento das notificações; e

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4002-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4003/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.630/2011-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto (V): Pensões Civis

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Maria Eunice Regis Lemos Carcereri (CPF: 761.293.149-49); Olga de Oliveira (CPF: 020.586.329-90); Silvana Aparecida de Oliveira (CPF: 009.325.479-23).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de pensão civil instituídas a favor de Maria Eunice Regis Lemos Carcereri (CPF: 761.293.149-49); Olga de Oliveira (CPF: 020.586.329-90); Silvana Aparecida de Oliveira (CPF: 009.325.479-23), todos beneficiários de ex-servidores Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Santa Catarina.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º e 262, § 2º do RI/TCU, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão inicial de pensão civil, instituída pelo ex-servidor Almir Carcereri (CPF: 104.161.889-15) em favor de Maria Eunice Regis Lemos Carcereri (CPF: 761.293.149-49), concedendo-lhe o respectivo registro;

9.2. considerar ilegal o ato de concessão inicial da pensão civil, instituída pelo ex-servidor Manoel de Oliveira (CPF: 135.118.909-34), em favor de Olga de Oliveira (CPF: 020.586.329-90) e Silvana Aparecida de Oliveira (CPF: 009.325.479-23), negando-lhe o respectivo registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Santa Catarina que, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 19, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018:

9.4.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de concessão de pensão considerado ilegal, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência deste Acórdão, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.4.2. emita e disponibilize no sistema e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de concessão de pensão civil, escoimado da irregularidade apontada, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU; e

9.5. encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, o comprovante de que as interessadas tomaram ciência do inteiro teor deste Acórdão.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4003-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4004/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.835/2012-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Exma. Sra. Dalila Nascimento Andrade, como Presidente do TRT-5ª Região.

3.1. Interessados: Paulo Moises Tavares Multary (CPF 052.529.385-04); Romival Rosário Bonfim (CPF 004.893.365-15).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos pela Exma. Sra. Dalila Nascimento Andrade, como Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - BA, em face do Acórdão 1.394/2020 prolatado pela 2ª Câmara do TCU no sentido da ilegalidade do ato inicial de aposentadoria deferido pela administração do TRT-5ª Região em favor de Romival Rosário Bonfim;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos pela Exma. Sra. Dalila Nascimento Andrade, como Presidente do TRT-5ª Região, em face do Acórdão 1.394/2020-2ª Câmara, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU, para, no mérito, dar-lhes o parcial provimento e, assim, ao manter inalterado o item 9.1 do aludido acórdão, os itens 9.2 a 9.6 do referido Acórdão 1.394/2020 devem passar a contar com a seguinte redação:

"(...) 9.2. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Romival Rosário Bonfim (à Peça 19 sob o nº de controle 20783906-04-2008-000003-0), para lhes negar o respectivo registro, deixando, todavia, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - BA adote as seguintes medidas:

9.4.1. dê ciência desta deliberação ao interessado indicado no item 9.2 deste Acórdão no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.2. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4.3. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - BA verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.4.2 e 9.4.3 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.6. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.6.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - BA, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.4 e 9.5 deste Acórdão; e

9.6.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o acompanhamento das medidas assinaladas pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.;" e

9.2. determinar que a unidade técnica envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à ora embargante, para ciência e eventuais providências.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4004-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4005/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 018.003/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de Reconsideração).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Anderson Guedes Pessoa (557.565.494-04); Pedro Serafim de Souza Filho (138.401.184-68); Prefeitura Municipal de Ipojuca - PE (11.294.386/0001-08).

3.3. Recorrente: Anderson Guedes Pessoa (557.565.494-04).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ipojuca - PE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Márcio José Alves de Souza (5786/OAB-PE), representando Pedro Serafim de Souza Filho.

8.2. Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira (28007/OAB-PE), representando Prefeitura Municipal de Ipojuca - PE.

8.3. Marco Antonio Frazao Negromonte (33196/OAB-PE), representando Anderson Guedes Pessoa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Anderson Guedes Pessoa, contra o Acórdão 13.058/2019 - TCU - 2ª Câmara, que negou provimento ao Recurso de Reconsideração interposto contra o Acórdão 4.717/2018 - TCU - 2ª Câmara que, entre outras providências, julgou irregulares suas contas e o condenou, em sede de Tomada de Contas Especial, ao pagamento de débito e multa em virtude de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde - MS, no âmbito do Município de Ipojuca-PE, em razão da indevida transferência de recursos federais da conta específica do Fundo Municipal de Saúde (FMS) para outras contas do referido município durante o exercício de 2005, sem a necessária comprovação da aplicação desses valores nos programas de atenção básica à Saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Anderson Guedes Pessoa para, no mérito, rejeitá-los e manter inalterada a deliberação recorrida;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4005-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4006/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.072/2015-5.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta) (37.115.342/0001-67).

3.2. Responsáveis: Emsa - Empresa Sul Americana de Montagens S.A. (17.393.547/0001-05); Hugo Sternick (296.677.716-87); Jayme Eduardo Rincon (093.721.801-49); José Américo de Sousa (129.211.571-87); Luiz Heleno Albuquerque Filho (412.853.443-91); Ona S.A. - Engenharia Comércio e Indústria (01.277.193/0001-95); Siscon Consultoria de Sistemas Ltda. (42.565.325/0001-61).

4. Órgão/Entidade: Agência Goiana de Transportes e Obras.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Silvana Regina Schmitt Ribeiro (58.372/OAB-RS) e outros, representando Hugo Sternick.

8.2. Leonardo Lacerda Jube (26.903/OAB-GO) e outros, representando Ona S.A. - Engenharia Comércio e Indústria.

8.3. Eduardo Han (11714/OAB-DF) e outros, representando Siscon Consultoria de Sistemas Ltda.

8.4. Johann Adrianus Camargo Boudens (14.410E/OAB-DF) e outros, representando Jayme Eduardo Rincon.

8.5. Marcus Vinícius Labre Lemos de Freitas (14282/OAB-GO) e outros, representando Emsa - Empresa Sul Americana de Montagens S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de contas especial instaurada em face da constatação de sobrepreço no Contrato 143/2005-PR-GEAJU, firmado entre a Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), atualmente Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), e a empresa Emsa - Empresa Sul Americana de Montagens S.A. visando à execução de terraplanagem, pavimentação, drenagem, obras de arte correntes, obras de arte especiais, serviços complementares e serviços de proteção ambiental da BR-080/GO, trecho Luiz Alves/São Miguel do Araguaia, com extensão de 45,55 km (lote 5),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da presente relação processual os Srs. José Américo de Sousa, Jayme Eduardo Rincon, Hugo Sternick e Luiz Heleno Albuquerque Filho;

9.2 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas das empresas Emsa - Empresa Sul Americana de Montagens S.A., Siscon Consultoria de Sistemas Ltda. e Ona S.A. - Engenharia Comércio e Indústria, dando-lhes quitação;

9.3 dar ciência desta decisão aos responsáveis e demais interessados.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4006-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4007/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 021.077/2016-9.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Emanuel Rosa dos Santos Júnior (044.632.837-52); Francisco Jorge de Souza Godoy (005.603.738-48).

3.2. Recorrentes: Emanuel Rosa dos Santos Júnior (044.632.837-52); Francisco Jorge de Souza Godoy (005.603.738-48).

4. Órgão: 4º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Cindacta IV.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF) e outros, representando Emanuel Rosa dos Santos Júnior.

8.2. José Antônio da Silveira, 167.328/OAB-MG), representando Francisco Jorge de Souza Godoy.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, nos quais foram opostos Embargos de Declaração contra o Acórdão 10.616/2019-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, tão só para, suprindo a omissão apontada pelos recorrentes, nos termos da análise complementar contida nos relatório e voto condutores deste decisum, integrar o voto condutor do acórdão embargado, mantendo-se, todavia, incólume a parte dispositiva do referido aresto;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4007-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4008/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 022.842/2019-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Carlos Alberto Costa (008.428.936-87); Eloy Costa de Sa (007.583.530-49); Evanir Jose da Silva (002.426.089-49); Francisco Eduardo Barbosa (022.682.487-04); Levi Feitosa da Silva (013.943.044-04); Messias Venâncio de Paula (554.307.088-87); Paulo Cesar Rodrigues Franco (744.814.527-49); Pedro Garcia de Campos (503.944.958-53); Reinaldo Ferreira dos Santos (080.807.718-04); Roberto Oriel Justus (089.999.888-72).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (Vinculador).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reformas de militares do Comando da Aeronáutica;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. Considerar legais e conceder o registro dos atos de Paulo Cesar Rodrigues Franco, Reinaldo Ferreira dos Santos, Messias Venâncio de Paula, Roberto Oriel Justus, Evanir Jose da Silva e Pedro Garcia de Campos;

9.2. considerar ilegais os atos de alteração de reforma de Levi Feitosa da Silva, Eloy Costa de Sá, Carlos Alberto Costa e de Francisco Eduardo Barbosa, recusando seus respectivos registros;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando da Aeronáutica que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos Srs. Levi Feitosa da Silva, Eloy Costa de Sá, Carlos Alberto Costa e de Francisco Eduardo Barbosa, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os eximem da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4008-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4009/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 024.446/2016-5.

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração em processo de Representação.

3. Responsáveis/Interessados/Recorrentes:

3.1. Representante: Coenco Construções Empreendimentos e Comércio Ltda. (CNPJ 00.431.864/0001-68).

3.2. Responsáveis: Ana Gerlane da Silva Formiga (CPF 759.671.704-72), Denize Torres Candeia Guedes (CPF 009.928.734-01) e Marcone Macário Lopes (CPF 805.478.934-34), Presidente e demais membros da Comissão Permanente de Licitação do Município de Quixaba-PB, e Paulo Cesar Leite (CPF 078.242.374-43), assessor jurídico daquela edilidade.

3.3. Embargantes: Ana Gerlane da Silva Formiga (CPF 759.671.704-72), Denize Torres Candeia Guedes (CPF 009.928.734-01) e Marcone Macário Lopes (CPF 805.478.934-34).

4. Órgãos/Entidades: Município de Quixaba-PB e Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Carlos Augusto Pinheiro Cavalcante Júnior (OAB/PB 13.676) e Joanilson Guedes Barbosa (OAB/PB 13.295), representando Ana Gerlane da Silva Formiga, Denize Torres Candeia Guedes e Marcone Macário Lopes (procurações e substabelecimento às peças 53, 55, 105 e 113).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, ora em fase de Embargos de Declaração opostos por Ana Gerlane da Silva Formiga, Denize Torres Candeia Guedes e Marcone Macário Lopes em face do Acórdão 9.859/2019-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:

9.1. conhecer dos Embargos Declaratórios em exame, para, no mérito, rejeitá-los, haja vista a inexistência de qualquer vício no Acórdão 9.859/2019-TCU-2ª Câmara, cujo teor e fundamentação merecem ser mantidos em seus exatos termos;

9.2. dar ciência desta decisão aos embargantes, assim como ao Município de Quixaba-PB e à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), fazendo remissão, no caso desses dois últimos destinatários, aos Ofícios 0676/2019 e 0677/2019, expedidos pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana em 10/10/2019 (peças 129 e 130).

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4009-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4010/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 025.115/2009-2.

1.1. Apenso: 008.819/2010-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Seng Engenharia Ltda. - ME (83.931.691/0001-74).

3.2. Responsáveis: Domingos Juvenil Nunes de Sousa (010.836.512-34); Multisul Engenharia S/S Ltda. (02.577.145/0001-85)

3.3. Recorrente: Multisul Engenharia S/S Ltda. (02.577.145/0001-85).

4. Órgão/Entidade: Município de Altamira - PA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Douglas Wallison dos Santos (14.632/E/OAB-DF) e outros, representando Domingos Juvenil Nunes de Sousa.

8.2. Ivone Souza Lima (9524/OAB-PA), representando Multisul Engenharia S/S Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão 554/2018-TCU-2ª Câmara, que rejeitou Recurso de Reconsideração contra o Acórdão 4.312/2014-TCU-2ª Câmara, proferido no âmbito de Tomada de Contas Especial que examinou as irregularidades no Convênio 331/2002, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde - Funasa e o Município de Altamira/PA, com vistas à execução de melhorias sanitárias domiciliares nas aldeias Curuá, Tukumã, Ipixuna, Apterewa, Xingu, Iriri, Bakajá, Paquiçamba, Patkrô, Arara, Kararaô e Koatinemo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela empresa Multisul Engenharia S/S Ltda. para, no mérito, rejeitá-los e manter inalterada a deliberação embargada;

9.2. dar ciência ao embargante;

9.3. autorizar o arquivamento dos presentes autos.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4010-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4011/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-025.250/2016-7.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Xinaik Silva de Medeiros (465.239.442-04), Maria Madalena de Jesus Souza (200.646.912-68) e Município de Iranduba/AM (04.628.533/0001-73).

4. Entidade: Município de Iranduba/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária contra o Sr. Xinaik Silva de Medeiros (gestão de 1º/1/2013 a 9/11/2015) e a Sra. Maria Madalena de Jesus Souza (gestão de 10/11/2015 a 2016), ex-prefeitos de Iranduba/AM, em face do não atingimento dos objetivos acordados no Termo de Cooperação Técnica 3.000/2013.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. excluir a Sra. Maria Madalena de Jesus Souza e o município de Iranduba/AM da relação jurídico-processual instaurada por esta Tomada de Contas Especial;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Xinaik Silva de Medeiros, condenando-o ao pagamento do débito abaixo especificado, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da correspondente data, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor original

Data da ocorrência

R$ 2.046.799,98

12/9/2013

9.3. aplicar ao Sr. Xinaik Silva de Medeiros a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas a que se referem os subitem 9.2 e 9.3 acima em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, e ao Incra para ciência.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4011-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4012/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.267/2019-9.

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Iracy de Freitas Nunes (279.689.872-53).

4. Órgão/Entidade: Município de Cametá/PA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Iracy de Freitas Nunes, prefeito do município de Cametá/PA no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano, no exercício de 2015.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Iracy de Freitas Nunes (CPF 279.689.872-53), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Iracy de Freitas Nunes (CPF 279.689.872-53), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

19/1/2015

147.143,70

7/7/2015

48.450,00

4/8/2015

24.225,00

9.3. aplicar ao responsável Iracy de Freitas Nunes (CPF 279.689.872-53) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente da data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.6. enviar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis,

9.7. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao responsável.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4012-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4013/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.446/2019-0.

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração em processo de Representação.

3. Responsáveis/Interessados/Recorrentes:

3.1. Representante: Representante: TDS Comércio Materiais de Construção em Geral - Eireli (CNPJ 29.603.519/0001-46).

3.2. Embargante: Banco do Brasil S/A (CNPJ 00.000.000/0001-91).

4. Órgãos/Entidades: Banco do Brasil S/A (CNPJ 00.000.000/0001-91).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. André Luiz Borges Gonçalves (OAB/PE 39.878), Lucas Gouvea Valença de Melo (OAB/PE 37.014), Maria Júlia Galvão Knopp (OAB/PE 48.196), Marino Sérgio Oliveira de Abreu (OAB/PE 35.401) e Rafael José Farias Souto (OAB/PE 37.334), representando a empresa TDS Comércio Materiais de Construção em Geral - Eireli (procuração à peça 3);

8.2. Edinei Silva Teixeira (OAB/SP 185.415), Mário Renato Balardim Borges (OAB/RS 50.627) e outros, representando o Banco do Brasil S/A (procuração e substabelecimento às peças 24 e 25).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, ora em fase de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face do Acórdão 12.517/2019-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:

9.1. conhecer dos Embargos Declaratórios em exame, para, no mérito, rejeitá-los, haja vista a inexistência de qualquer vício no Acórdão 12.517/2019-TCU-2ª Câmara, cujo teor e fundamentação merecem ser mantidos em seus exatos termos;

9.2. dar ciência desta decisão ao embargante.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4013-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4014/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.821/2019-6.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Gemilton Souza da Silva (805.670.884-72).

4. Unidade jurisdicionada: Município de São Bento/PB.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Gemilton Souza da Silva, ex-prefeito do município de São Bento/PB (gestão 2013 a 2016), em razão da omissão no dever de prestar contas e da não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos por força do Programa Brasil Alfabetizado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Gemilton Souza da Silva (805.670.884-72), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento a este processo, nos termos dispostos no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Sr. Gemilton Souza da Silva (805.670.884-72), condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/7/2014

48.543,24

6/2/2015

8.545,97

9.3. aplicar ao Sr. Gemilton Souza da Silva (805.670.884-72) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, com fundamento no § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, destacando que o inteiro teor da deliberação, incluindo relatório e voto, pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ;

9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4014-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4015/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.827/2019-4.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Fernando Sales de Sousa Filho (CPF: 340.917.693-49).

4. Órgão/Entidade: Município de Cocal/PI.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da omissão da prestação de contas dos recursos repassados ao Município de Cocal/PI, no exercício de 2010, por força do Programa Brasil Alfabetizado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, em:

9.1. nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Fernando Sales de Sousa Filho, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso I, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. Fernando Sales de Sousa Filho em débito, pelos valores originais abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional;

Data

Valor (R$)

19/7/2010

93.380,00

26/8/2011

14.570,00

9.3. aplicar ao Sr. Fernando Sales de Sousa Filho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, a contar da data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde já, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;

9.6. dar ciência desta decisão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Piauí, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4015-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4016/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 027.873/2019-6.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessados: Antônio Vieira Pinto (083.888.498-91); Ciro Oswaldo Pereira (674.069.718-34); Luiz José de Sales (011.465.484-00); Manoel de Sousa Neto (886.290.668-49); Nadimor Blanch Laudeauser (151.795.408-87); Nilo Sérgio de Almeida Meireles (059.558.589-20); Noberto Souto Braga (026.194.317-00); e Wellington Souza Dias de Oliveira (335.250.668-05).

4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Defesa/ Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de reforma a ex-servidores militares vinculados ao Comando da Aeronáutica.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legais as reformas concedidas aos Srs. Antônio Vieira Pinto (peça 10); Ciro Oswaldo Pereira (peça 5), Luiz José de Sales (peça 2), Manoel de Sousa Neto (peça 3), Nadimor Blanch Laudeauser (peça 4), Nilo Sérgio de Almeida Meireles (peça 8), e Wellington Souza Dias de Oliveira (peça 9), determinando o registro dos atos correspondentes;

9.2. considerar ilegais os atos de alteração de reforma dos Srs. Ciro Oswaldo Pereira (peça 6), Noberto Souto Braga (peça 7) e Antônio Vieira Pinto (peça 11), recusando registro aos correspondentes atos;

9.3. aplicar a orientação fixada no verbete da Súmula/TCU 106 acerca das parcelas indevidamente percebidas de boa-fé pelos interessados mencionados no subitem 9.2;

9.4. determinar ao Comando da Aeronáutica, em relação aos atos indicados no subitem 9.2 acima, que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. comunique os interessados a respeito deste Acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não os eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, encaminhe ao Tribunal, por cópia, comprovante da data em que os interessados tomaram conhecimento desta decisão;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.4.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4016-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4017/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-028.361/2019-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Giselia Lucia Gonçalves Pires (223.458.761-15).

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Tribunal de Contas da União em benefício da Sra. Giselia Lucia Gonçalves Pires, que ocupou o cargo de Técnico Federal de Controle Externo nesta Corte de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Giselia Lucia Gonçalves Pires, negando registro ao correspondente ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal de Contas da União que:

9.3.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.1 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Giselia Lucia Gonçalves Pires, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.3.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4017-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4018/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.423/2019-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Vaneska Ribeiro Perfeito Santos (720.348.586-20).

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do ato de admissão de Vaneska Ribeiro Perfeito Santos no cargo de professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, art. 260, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legal o ato de admissão de Vaneska Ribeiro Perfeito Santos, procedendo ao respectivo registro;

9.2. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4018-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4019/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.559/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Aguinaldo Torres Lúcio (CPF: 328.237.706-15); Alessandra Gontijo de Alvarenga Losso (CPF: 461.733.316-91); Alvano Carvalho Lemos (CPF: 514.498.387-15); Ana Maria Martins Mendonça (CPF: 219.584.836-72); Angela de Oliveira Correa (CPF: 195.748.786-00).

4. Entidade: Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de aposentadoria do Sr. Aguinaldo Torres Lúcio, da Sra. Alessandra Gontijo de Alvarenga Losso, do Sr. Alvano Carvalho Lemos, da Sra. Ana Maria Martins Mendonça e da Sra. Angela de Oliveira Correa, ex-servidores da Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar legais as aposentadorias concedidas aos Senhores Aguinaldo Torres Lúcio (CPF: 328.237.706-15); Alvano Carvalho Lemos (CPF: 514.498.387-15); e às Senhoras Alessandra Gontijo de Alvarenga Losso (CPF: 461.733.316-91); Ana Maria Martins Mendonça (CPF: 219.584.836-72); Angela de Oliveira Correa (CPF: 195.748.786-00), concedendo os respectivos registros;

9.2. determinar à Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 6º, §2º, da Resolução TCU 206/2007, que, na hipótese de desconstituição das decisões judiciais obtidas pelas entidades representativas em mandados de segurança que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal/STF (MS 35.500/DF e MS 35.410/DF, ambos de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes), faça cessar, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento aos servidores inativos Aguinaldo Torres Lúcio (CPF: 328.237.706-15); Alessandra Gontijo de Alvarenga Losso (CPF: 461.733.316-91); Alvano Carvalho Lemos (CPF: 514.498.387-15); Ana Maria Martins Mendonça (CPF: 219.584.836-72); Angela de Oliveira Correa (CPF: 195.748.786-00), do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por ser incompatível com o art. 40, caput e §§1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter remuneratório e pro labore faciendo, da base de cálculo da contribuição previdenciária;

9.3. determinar que a Sefip promova o arquivamento do presente processo, sem prejuízo de, em conjunto com a Consultoria-Jurídica do TCU, promover o acompanhamento sobre o deslinde das decisões proferidas pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes no âmbito dos MS 35.500 e 35.410/DF, entre outros processos correlatos;

9.4. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, nos termos da questão de ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, as informações necessárias ao acompanhamento do Mandados de Segurança dos MS 35.500 e 35.410/DF no Supremo Tribunal Federal, para adoção das providências cabíveis.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4019-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4020/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.560/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Angela Maria de Faria Freitas (CPF: 455.123.296-34); Angela Maria de Oliveira Furtado (CPF: 232.335.676-34); Angela Rosa Faustino Tostes (CPF: 267.587.927-49); Antônio Geraldo Teixeira (CPF: 268.258.136-68).

4. Entidade: Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de aposentadoria da Sra. Angela Maria de Faria Freitas, da Sra. Angela Maria de Oliveira Furtado, da Sra. Angela Roza Faustino Tostes e do Sr. Antônio Geraldo Teixeira, ex-servidores da Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar legais as aposentadorias concedidas às Senhoras Angela Maria de Faria Freitas (CPF: 455.123.296-34); Angela Maria de Oliveira Furtado (CPF: 232.335.676-34); Angela Rosa Faustino Tostes (CPF: 267.587.927-49) e ao Senhor Antônio Geraldo Teixeira (CPF: 268.258.136-68), concedendo os respectivos registros;

9.2. determinar à Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 6º, §2º, da Resolução TCU 206/2007, que, na hipótese de desconstituição das decisões judiciais obtidas pelas entidades representativas em mandados de segurança que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal/STF (MS 35.500/DF e MS 35.410/DF, ambos de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes), faça cessar, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento aos servidores inativos Angela Maria de Faria Freitas (CPF: 455.123.296-34); Angela Maria de Oliveira Furtado (CPF: 232.335.676-34); Angela Rosa Faustino Tostes (CPF: 267.587.927-49); Antônio Geraldo Teixeira (CPF: 268.258.136-68), do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por ser incompatível com o art. 40, caput e §§1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter remuneratório e pro labore faciendo, da base de cálculo da contribuição previdenciária;

9.3. determinar que a Sefip promova o arquivamento do presente processo, sem prejuízo de, em conjunto com a Consultoria-Jurídica do TCU, promover o acompanhamento sobre o deslinde das decisões proferidas pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes no âmbito dos MS 35.500 e 35.410/DF, entre outros processos correlatos;

9.4. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, nos termos da questão de ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, as informações necessárias ao acompanhamento do Mandados de Segurança dos MS 35.500 e 35.410/DF no Supremo Tribunal Federal, para adoção das providências cabíveis.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4020-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4021/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.584/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Amelia Dantas Wanderley (CPF: 238.150.784-15); Enezilta Maria Costa (CPF: 179.756.031-04); Iris do Ceu de Carvalho Coelho (CPF: 250.986.084-49); Joyce Machado (CPF: 242.356.362-00); Maria Aparecida dos Santos Rocha (CPF: 207.480.004-53); Rômulo da Cunha Lucena (CPF: 101.946.061-04); Silvania Motta Braga (CPF: 184.987.364- 04).

4. Entidade: Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de aposentadoria da Sra. Amelia Dantas Wanderley, da Sra. Enezilta Maria Costa, da Sra. Iris do Ceu de Carvalho Coelho, da Sra. Joyce Machado, da Sra. Maria Aparecida dos Santos Rocha, do Sr. Rômulo da Cunha Lucena e da Sra. Silvania Motta Braga, ex-servidores da Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado da Paraíba.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar legais as aposentadorias concedidas ao Senhor Rômulo da Cunha Lucena (CPF: 101.946.061-04) e às Senhoras Amelia Dantas Wanderley (CPF: 238.150.784-15); Enezilta Maria Costa (CPF: 179.756.031-04); Iris do Ceu de Carvalho Coelho (CPF: 250.986.084-49); Joyce Machado (CPF: 242.356.362-00); Maria Aparecida dos Santos Rocha (CPF: 207.480.004-53); Silvania Motta Braga (CPF: 184.987.364- 04), concedendo os respectivos registros;

9.2. determinar à Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado da Paraíba, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 6º, §2º, da Resolução TCU 206/2007, que, na hipótese de desconstituição das decisões judiciais obtidas pelas entidades representativas em mandados de segurança que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal/STF (MS 35.500/DF e MS 35.410/DF, ambos de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes), faça cessar, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento aos servidores inativos Amelia Dantas Wanderley (CPF: 238.150.784-15); Enezilta Maria Costa (CPF: 179.756.031-04); Iris do Ceu de Carvalho Coelho (CPF: 250.986.084-49); Joyce Machado (CPF: 242.356.362-00); Maria Aparecida dos Santos Rocha (CPF: 207.480.004-53); Rômulo da Cunha Lucena (CPF: 101.946.061-04); Silvania Motta Braga (CPF: 184.987.364- 04), do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por ser incompatível com o art. 40, caput e §§1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter remuneratório e pro labore faciendo, da base de cálculo da contribuição previdenciária;

9.3. determinar que a Sefip promova o arquivamento do presente processo, sem prejuízo de, em conjunto com a Consultoria-Jurídica do TCU, promover o acompanhamento sobre o deslinde das decisões proferidas pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes no âmbito dos MS 35.500 e 35.410/DF, entre outros processos correlatos;

9.4. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, nos termos da questão de ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, as informações necessárias ao acompanhamento do Mandados de Segurança dos MS 35.500 e 35.410/DF no Supremo Tribunal Federal, para adoção das providências cabíveis.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4021-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4022/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.612/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: José Adão Pereira Fonseca (CPF: 119.313.961-91); José Agnaldo Alves de Almeida (CPF: 218.251.146-68); José de Carvalho Filho (CPF: 166.142.326-49); José Jarbas Pimenta (CPF: 165.152.186-72); José Renato Lins (CPF: 162.417.626-72).

4. Entidade: Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de aposentadoria do Sr. José Adão Pereira Fonseca, do Sr. José Agnaldo Alves de Almeida, do Sr. José de Carvalho Filho, do Sr. José Jarbas Pimenta e do Sr. José Renato Lins, ex-servidores da Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar legais as aposentadorias concedidas aos Senhores José Adão Pereira Fonseca (CPF: 119.313.961-91); José Agnaldo Alves de Almeida (CPF: 218.251.146-68); José de Carvalho Filho (CPF: 166.142.326-49); José Jarbas Pimenta (CPF: 165.152.186-72); José Renato Lins (CPF: 162.417.626-72), concedendo os respectivos registros;

9.2. determinar à Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 6º, §2º, da Resolução TCU 206/2007, que, na hipótese de desconstituição das decisões judiciais obtidas pelas entidades representativas em mandados de segurança que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal/STF (MS 35.500/DF e MS 35.410/DF, ambos de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes), faça cessar, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento aos servidores inativos José Adão Pereira Fonseca (CPF: 119.313.961-91); José Agnaldo Alves de Almeida (CPF: 218.251.146-68); José de Carvalho Filho (CPF: 166.142.326-49); José Jarbas Pimenta (CPF: 165.152.186-72); José Renato Lins (CPF: 162.417.626-72), do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por ser incompatível com o art. 40, caput e §§1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter remuneratório e pro labore faciendo, da base de cálculo da contribuição previdenciária;

9.3. determinar que a Sefip promova o arquivamento do presente processo, sem prejuízo de, em conjunto com a Consultoria-Jurídica do TCU, promover o acompanhamento sobre o deslinde das decisões proferidas pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes no âmbito dos MS 35.500 e 35.410/DF, entre outros processos correlatos;

9.4. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, nos termos da questão de ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, as informações necessárias ao acompanhamento do Mandados de Segurança dos MS 35.500 e 35.410/DF no Supremo Tribunal Federal, para adoção das providências cabíveis.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4022-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4023/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.800/2019-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Representante: Capim Dourado Rent a Car Ltda. (CNPJ 14.487.384/0001-23).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Cleiton Leite de Loiola (2736/96/OAB-PI), entre outros, representando a Capim Dourado Rent a Car Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Capim Dourado Rent a Car Ltda., nos termos do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, e dos arts. 235 e 237, VII, do RITCU, sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico nº 15/7070, de 2019, promovido pela Caixa Econômica Federal (Caixa) com vistas à contratação dos serviços de transporte de pessoas e de pequenos volumes ou documentos sob o valor estimado de R$ 2.206.991,19, para o período de 12 (doze) meses, no âmbito das respectivas unidades localizadas no Ceará e no Rio Grande do Norte;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, VII, do RITCU e no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. indeferir o requerimento de cautelar suspensiva formulado pela ora representante;

9.3. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a Caixa Econômica Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. abstenha-se de promover a discricionária prorrogação do subsequente contrato público derivado do Pregão Eletrônico n.º 15/7070, de 2019, e firmado com a Exclusiva Aluguel de Veículos Ltda., diante das irregularidades detectadas no presente feito, devendo apresentar ao TCU, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da ciência desta deliberação, o devido plano de ação para a efetiva conclusão superveniente do novo certame em substituição ao indigitado PE n.º 15/7070, de 2019, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias para o encerramento do aludido contrato público, em face da presente ofensa à vedação fixada pelo art. 17, XII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e aos princípios da isonomia e da máxima competitividade no certame;

9.3.2. determinar que a Selog que adote as seguintes medidas:

9.3.2.1. envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do Relatório e a Proposta de Deliberação, aos seguintes destinatários:

9.3.2.1.1. à representante, para ciência;

9.3.2.1.2. à Caixa Econômica Federal, para ciência e efetivo cumprimento à determinação prolatada pelo item 9.3.1 deste Acórdão; devendo a Caixa promover, ainda, a eventual abertura do devido processo administrativo para a aplicação da correspondente penalidade em face da infração cometida pela Exclusiva Aluguel de Veículos Ltda. em ofensa à vedação fixada pelo art. 17, XII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 15/7070, de 2019; e

9.3.2.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3.1 deste Acórdão.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4023-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4024/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.987/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria de Fatima Alves Saegussa (320.923.346-20).

4. Órgão/Entidade: Conselho da Justiça Federal (CJF).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidora do Conselho da Justiça Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Conselho da Justiça Federal que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.114, na Sessão Ordinária de 18/12/2019;

9.3.4. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Conselho da Justiça Federal.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4024-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4025/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.903/2015-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Meio Ambiente (vinculador).

3.2. Responsáveis: Agrosig Engenharia e Meio Ambiente Eireli - Epp (05.848.147/0001-50); Luis Eduardo Dudu Colombo dos Santos (507.348.490-87).

3.3. Recorrente: Luís Eduardo Dudu Colombo dos Santos (507.348.490-87).

4. Órgãos/Entidades: Ministério do Meio Ambiente (vinculador); Prefeitura Municipal de Bagé - RS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Evandro Gottardo, representando Agrosig Engenharia e Meio Ambiente Eireli - Epp.

8.2. Alexandre Melo Soares (24518/OAB-DF) e outros, representando Luis Eduardo Dudu Colombo dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Luís Eduardo Dudu Colombo dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Bagé-RS (gestões 2009-2012 e 2013-2016), contra o Acórdão 10584/2019 - TCU - 2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de débito apurado nos autos e ao pagamento da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Luís Eduardo Dudu Colombo dos Santos para, no mérito, rejeitá-los e manter inalterada a deliberação recorrida;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4025-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4026/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.096/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria de Fátima de Oliveira Braz (268.031.001-20).

4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça (STJ).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Superior Tribunal de Justiça.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.114, na Sessão Ordinária de 18/12/2019;

9.3.4. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Superior Tribunal de Justiça.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4026-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4027/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.263/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Vânia Gomes dos Santos Moreira (296.578.901-44).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria a Vânia Gomes dos Santos Moreira no cargo de Técnico Judiciário do Superior Tribunal de Justiça;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Vânia Gomes dos Santos Moreira, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a esta Corte de Contas documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4027-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4028/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.434/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ana Paula Farah Nader Canha (711.159.867-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. faça cessar, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.114, na Sessão Ordinária de 18/12/2019;

9.3.3. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Tribunal Superior do Trabalho e, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4028-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4029/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.471/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Edith Lopes de Alencar (337.692.731-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria referente a ex-servidora vinculada ao Tribunal Superior do Trabalho;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Edith Lopes de Alencar, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a esta Corte de Contas documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4029-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4030/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.527/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Jurandir Rodrigues de Sousa (154.327.931-72).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidor do Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4030-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4031/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.549/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Alvanir Almeida de Carvalho (258.321.581-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidora do Tribunal Superior do Trabalho.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.114, na Sessão Ordinária de 18/12/2019;

9.3.4. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4031-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4032/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.555/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Cleusa Francisco dos Reis (150.886.851-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidora do Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. faça cessar, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.114, na Sessão Ordinária de 18/12/2019;

9.3.3. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Tribunal Superior do Trabalho e, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4032-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4033/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.578/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Mônica Mara Raposo Jaguaribe (339.476.431-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4033-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4034/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.587/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Paulo de Tarso Giglio Vellozo (143.907.361-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidor do Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4034-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4035/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-030.622/2019-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Soraya Christina Tostes Ribeiro Vivacqua (279.600.301-97).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da concessão inicial de aposentadoria deferida pelo Tribunal Superior do Trabalho em benefício da Sra. Soraya Christina Tostes Ribeiro Vivacqua, que ocupou cargo de Analista Judiciário daquele Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1 considerar ilegal a concessão inicial (NC 20788401-04-2017-000122-0) em benefício da Sra. Soraya Christina Tostes Ribeiro Vivacqua, negando registro ao respectivo ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.1 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Soraya Christina Tostes Ribeiro Vivacqua, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.4. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.3.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4035-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4036/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.809/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Noriko Massuyama (072.626.848-84).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria referente a ex-servidora vinculada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente à Maria Noriko Massuyama, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a esta Corte de Contas documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4036-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4037/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.816/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Wagner Moacir Borragine (012.245.918-01).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.1. faça cessar, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.114, na Sessão Ordinária de 18/12/2019;

9.3.3. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4037-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4038/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.839/2019-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Ana Cristina Machado Rosa (CPF 416.774.470-87).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Ana Cristina Machado Rosa pela administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Ana Cristina Machado Rosa (à Peça 2 sob o nº 20782705-04-2016-000004-1), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. adote as medidas cabíveis para a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional do Federal da 4ª Região, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4038-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4039/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.843/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Cláudia Maria de Almeida (477.000.090-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria referente a Cláudia Maria de Almeida, no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Cláudia Maria de Almeida, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, o pagamento decorrente da vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4039-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4040/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-030.844/2019-3.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Claudia Junqueira (449.182.590-49).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em benefício da Sra. Claudia Junqueira, que ocupou cargo de analista judiciário naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Claudia Junqueira, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. em novo ato a ser emitido, indique a procedência do pagamento de "quintos", se decorrente de decisão judicial transitada em julgado ou não ou ainda de decisão administrativa, mencionando expressamente a decisão administrativa ou judicial que autorizou a aludida vantagem, devendo destacar as parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/4/1998 a 4/9/2001 e transformá-las em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos nos proventos, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.3 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Claudia Junqueira, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.4. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve:

9.4.1. estar livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção");

9.4.2. observar a providência fixada no subitem 9.3.2; e

9.4.3. ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.3.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4040-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4041/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 030.850/2019-3.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Jorge Ladislau Gomes Pimentel (263.969.390-53).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em benefício do Sr. Jorge Ladislau Gomes Pimentel, que ocupou cargo de Técnico Judiciário naquela Corte.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Jorge Ladislau Gomes Pimentel, negando registro ao correspondente ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado indicado no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:

9.3.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.1 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Jorge Ladislau Gomes Pimentel, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte o interessado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.3.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4041-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4042/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.855/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Rodrigo Tiaraju Machado dos Santos (442.957.740-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidor do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.1. faça cessar, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.114, na Sessão Ordinária de 18/12/2019;

9.3.3. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4042-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4043/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.875/2019-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Elaine Aparecida da Silva Rossi (CPF 480.460.009-49).

4. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Elaine Aparecida da Silva Rossi pela administração da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Elaine Aparecida da Silva Rossi pela administração da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região (à Peça 2 sob o nº 20782713-04-2016-000034-5), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, e da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal em face da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.3.4. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto à Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.4 e 9.3.5 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4043-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4044/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.885/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: José Campos de Avellar (106.779.840-49).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria vinculado à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a José Campos de Avellar, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a esta Corte de Contas documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4044-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4045/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.935/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Hélio Lins de Medeiros Silva (150.723.391-49).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o ato de concessão de aposentadoria de Hélio Lins de Medeiros Silva no cargo de Analista Judiciário da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/1992, e art. 260 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1 considerar ilegal e negar o registro do ato constante do presente processo;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar à Unidade Jurisdicionada que:

9.3.1 se abstenha de realizar pagamentos para o ato ora apreciado pela ilegalidade, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato;

9.3.3 comunique o interessado do teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4 no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4045-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4046/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.945/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Manoel César Alves (140.681.504-78).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria referente a interessado vinculado à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Manoel César Alves, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a esta Corte de Contas documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4046-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4047/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.949/2019-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Romero Paulo da Silva (CPF 424.913.397-49).

4. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º graus da 5ª Região - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Romero Paulo da Silva pela administração da Justiça Federal de 1º e 2º graus de 5ª Região - PE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Romero Paulo da Silva (à Peça 2 sob o nº 20783019-04-2017-000026-7), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração da Justiça Federal de 1º e 2º graus de 5ª Região - PE adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. adote as medidas cabíveis para a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto à Justiça Federal de 1º e 2º graus de 5ª Região - PE verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno da Justiça Federal de 1º e 2º graus de 5ª Região - PE, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4047-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4048/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.079/2015-6.

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

3.2. Recorrente: Saul Nunes Bemerguy (053.110.802-30).

4. Entidade: Município de Tabatinga/AM.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação Legal:

8.1. Elizabeth Cristina Vasconcelos de Menezes (13.962/OAB-AM) e outros, representando Saul Nunes Bemerguy (peça 43).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Saul Nunes Bemerguy, ex-prefeito de Tabatinga/AM, gestão 2009/2012, contra o Acórdão 12.152/2018-TCU-2ª Câmara, mantido pelo Acórdão 1.308/2019-TCU-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte julgou irregulares suas contas e condenou-o ao pagamento do débito apurado e imputou-lhe multa proporcional ao dano,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao interessado e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amazonas.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4048-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4049/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.216/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Elba Maria Souza de Brito (207.964.802-06).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal : não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria a Elba Maria Souza de Brito (CPF: 207.964.802-06) no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Elba Maria Souza de Brito (CPF: 207.964.802-06), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a esta Corte de Contas documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4049-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4050/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.227/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Adelia Tavares de Almeida (101.841.631-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria referente a ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Adelia Tavares de Almeida, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que:

9.3.1. promova o destaque da parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, mantendo-se o pagamento da vantagem até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE e adotando as medidas necessárias à regularização dos pagamentos indevidos de acordo com a modulação dos efeitos realizada pelo STF em seu supracitado decisum;

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4050-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4051/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.234/2019-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Nilza Mendes Campos (CPF 266.362.201-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria Nilza Mendes Campos, no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e art. 260 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria Nilza Mendes Campos, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, o pagamento decorrente da vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. promova o destaque da parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, mantendo-se o pagamento da vantagem até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4051-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4052/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.554/2019-9.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Reforma.

3. Interessado: Genário Teixeira Neto (394.276.097-53).

4. Órgão: Diretoria de Administração de Pessoal do Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reforma deferida pela Diretoria de Administração de Pessoal do Comando do Exército em favor de Genário Teixeira Neto;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, além dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração de reforma em favor de Genário Teixeira Neto (à Peça 2 sob o nº 98387/2019), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Diretoria de Administração de Pessoal do Comando do Exército adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal pelo item 9.1 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado indicado no item 9.1 deste Acórdão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o novo ato da aludida reforma apontada no item 9.1 deste Acórdão, sem a ilegalidade suscitada nesta deliberação, para ser submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Diretoria de Administração de Pessoal do Comando do Exército, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.4.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4052-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4053/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.513/2016-3.

1.1. Apenso: 011.161/2015-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Almir Liberato da Silva (034.255.092-68); Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões (02.806.229/0001-43); José de Castro Correia (052.444.712-87); Luiz Irapuan Pinheiro (000.896.722-91); Miguel Angelo da Silva (024.687.002-87); Márcia Perales Mendes Silva (214.861.902-00).

3.2. Recorrentes: Luiz Irapuan Pinheiro (000.896.722-91); José de Castro Correia (052.444.712-87); Almir Liberato da Silva (034.255.092-68).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Ana Luiza Moraes Rebouças (5891/OAB-AM) e outros, representando José de Castro Correia e Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões;

8.2. Dinair Faria Albernaz (5.077/OAB-AM) e outros, representando Miguel Angelo da Silva; e

8.3. Fábio Nunes Bandeira de Melo (4331/OAB-AM) e outros, representando Almir Liberato da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos por Luiz Irapuan Pinheiro, José de Castro Correia e Almir Liberato da Silva, diretores executivos da Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões (Unisol), contra o Acórdão 7.182/2018, mantido pelo Acórdão 9.543/2018, ambos da 2º Câmara do TCU, que, dentre outras medidas, julgou suas contas irregulares, condenou-os a pagamento de débito solidário e aplicou-lhes multas individuais;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nas razões expostas pelo relator e nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Almir Liberato da Silva (CPF 034.255.092-68), José de Castro Correia (CPF 052.444.712-87) e Luiz Irapuan Pinheiro (CPF 000.896.722-91) para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta decisão às entidades/órgãos interessados, à Procuradoria da República no Estado do Amazonas e aos recorrentes, e comunicar-lhes que o Relatório e o Voto que a fundamentam podem ser consultados no endereço eletrônico www.tcu.gov/acordaos .

10. Ata n° 10/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4053-10/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4054/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.684/2015-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Leandro Rodrigues Duarte (CPF 418.627.164-04).

4. Entidade: Município de Santa Maria da Boa Vista - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) em desfavor de Leandro Rodrigues Duarte, como então prefeito de Santa Maria da Boa Vista - PE (gestões: 2005-2008 e 2009-2011), diante da parcial impugnação dos dispêndios inerentes ao Convênio n.º 5.0035/00 destinado à execução das obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário a partir do aporte de recursos federais sob o valor de R$ 5.251.499,58, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 20/12/2005 a 31/12/2010;

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