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ATA Nº 10, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/04/2020 | Edição: 79 | Seção: 1 | Página: 79

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 10, DE 14 DE ABRIL DE 2020

(Sessão Virtual da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretário da Primeira Câmara: TEFC Paulo Morum Xavier

Às 14 horas e 30 minutos, foi aberta a sessão virtual da Primeira Câmara, com a participação dos Ministros Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 9, referente à sessão realizada em 7 de abril de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 017.610/2017-6 e 028.493/2014-1, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- 033.420/2018-1, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

- 039.644/2019-7, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas;

- 009.462/2020-1, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo; e

- 003.549/2019-4, 003.578/2017-8, 006.639/2020-8, 019.165/2015-3 e 034.874/2016-0, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 4276 a 4457.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo nº 007.081/2017-0, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o Dr. Maurício Lima Seixas realizou sustentação oral em nome de José Diniz Filho.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 4458 a 4521, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

RELAÇÃO Nº 9/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 4276/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.781/2017-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Mauricea de Barros Lins (152.049.104-25); Sólon Brasil Maia da Cruz (087.904.004-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4277/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.085/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Aurea Briseno (144.039.781-34)

1.2. Órgão/Entidade: Controladoria-Geral da União (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4278/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.426/2017-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco Silva de Souza (858.860.507-44); Moyses Bispo dos Santos (602.428.927-87); Regina das Neves de Anchieta (411.924.357-53)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4279/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria dos interessados a seguir arrolados.

1. Processo TC-021.560/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anice de Fatima Schneider Ferreira Lima (689.983.259-34); Maria de Fatima Mantovani (317.866.349-53); Mariza Pereira Rodrigues (598.025.109-04); Nazidir da Silva (567.872.789-34); Ricardo Mendes Junior (428.287.089-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4280/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.223/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alice Mello Damasceno Martins (045.451.477-80)

1.2. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4281/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.512/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Suzane Cruz de Aquino Monteiro (000.372.802-10); Taynara Cristina Matos Martins (013.613.162-09)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4282/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.598/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caroline Garcia Ermano (147.794.747-79); Erika Nunes Dias (106.767.427-69); Luciana Freire de Carvalho (115.432.477-09); Luiza Aragon Ovalle (113.409.577-52); Milene Vianna Mulatinho (014.827.437-44); Pedro Paulo Pinto Maia Filho (053.004.024-78); Rodrigo Fernandes da Silva (054.674.297-10); Vernny Uriel Chavez Ccajma (061.793.007-47); Victor Barreto Braga Mello (141.434.427-95); Walace Pontes de Mendonca (146.079.427-31)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4283/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.997/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Kenia Alves da Silva Costa (803.711.911-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4284/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.177/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Almir Marques de Souza Junior (086.354.417-70); Charlotth Back (108.271.137-30); Claudia Celencina Carvalho de Miranda (821.598.077-53); Daniel Mabundu Kibwila (060.700.567-01); Diego Silveira Pacheco de Oliveira (126.067.437-17); Henrique Couto Toledo (113.302.977-92); Jheison Lopes dos Santos (123.348.007-32); Juliana Carneiro da Costa (140.768.137-07); Ronaldo Henrique Nunes da Rocha (627.513.957-91); Sabrina Soares D Almeida (304.837.698-43)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4285/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.184/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Gonçalves de Freitas (081.326.537-18); Luiz Eduardo Espíndola Monteiro (664.583.587-68); Mariana Tavares Barbosa (111.148.827-47); Patrícia Compagnoni Lima (101.522.627-25)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Saúde Suplementar

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4286/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.209/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Almeida dos Santos Filho (822.971.185-20); Hélio Cardoso Martim (041.696.455-96); Maria Célia Tavares (107.224.624-41)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4287/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.224/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Pastor de Souza Cavalcanti (098.730.277-93); Caio Gonçalves Fortes (382.781.138-40); Ellen Aparecida Nogueira Pereira (108.640.537-46); Fernanda da Silva Ribeiro (137.244.597-85); Gabriela Viana da Silva Freire (106.280.727-83); Julliane Sobral de Abreu (133.152.057-60); Leonardo Barros Medeiros (101.901.567-59); Michelle Santana Carneiro Batista (124.043.977-61); Patrícia de Araujo Sebastião (118.824.367-50); Telma Oliveira Soares Velloso (132.508.207-41)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4288/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.326/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Carla Muller Sasse (166.320.628-73)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4289/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.203/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: João Carlos de Andrade e Silva (036.366.439-40)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4290/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.907/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Teresinha de Jesus Coelho (109.257.837-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4291/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.934/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Vera Marina de Moraes Tavares (959.847.476-34)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4292/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.420/2018-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Tercilia Maria Rissato Bruneli (036.046.436-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4293/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.995/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Albertina da Silva Bartolomeu (400.299.484-87); Antonia Nascimento de Oliveira (810.732.917-15); Maria Celeste de Lima (266.299.174-72); Maria José da Silva Barros Salles (589.847.207-04); Maria Tereza Santos de Jesus (554.969.625-87); Maria dos Prazeres Ferreira Ramos (013.184.047-97); Ozita Pereira dos Santos (063.523.934-54); Quiteria Pereira de Sousa (535.338.954-91); Severina Amara de Souza (052.617.127-85); Waldeth de Oliveira de Almeida (662.650.537-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4294/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.040/2020-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Giselia Silva Ferreira (257.226.035-20); Inalda Maria da Conceição (855.617.207-59); Lea Silva de Sena (962.385.777-20); Nadir Pereira Santiago Ferreira (799.020.577-72); Sonia Torres Machado (941.336.547-49); Valdicea Rosa Porto (462.736.627-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4295/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.825/2019-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Debora Cristina Gomes de Aquino (020.956.767-85); Izabel Pimentel de Abreu Lima (437.199.707-44); Maria Amelia Goncalves Reis (014.468.157-90); Nerinelma Mesquita de Oliveira Silva (875.512.504-25); Severina Goncalves Camara de Albuquerque (002.320.514-88)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 7/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 4296/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.213/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Borges Bemfica (119.604.265-91); Benitez Coelho (514.474.367-68); Gilmar Macedo Santos (663.035.837-68); Heber Rodrigues Siqueira (544.676.677-68); Helder Francisco Pimentel de Sant Anna (211.339.135-04); Ivanildo Rodrigues dos Santos (227.189.231-72); Joao de Deus Coelho (075.130.462-04); Jorge Pinho da Cruz Filho (606.539.657-53); Maria do Livramento (092.373.801-00); Telma Veronica Carneiro Lima (126.817.334-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4297/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.341/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Fátima Ferreira da Silva (830.019.308-10)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Osasco/SP - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4298/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal (ais) para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, exceto o ato de interesse da sra. Maria de Fátima da Silva Costa, e fazer a seguinte determinação , de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.893/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ary Abreu Deano (458.326.927-72); João Carlos de Almeida Soares (611.351.947-34); Maria de Fátima da Silva Costa (032.460.147-60); Sandra Marta Silva Barbara (454.244.547-04); Solange Araújo da Costa (611.823.897-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que examine a constitucionalidade da aposentadoria da sra. Maria de Fátima da Silva Costa, em razão da transformação do emprego público por ela ocupado em cargo público promovida pelo art. 3º da Lei 13.026/2014.

ACÓRDÃO Nº 4299/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.579/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabio Natario Tostes Alvim (112.398.647-95); Jose Paulo Tapie Barbosa (939.976.397-87); Larissa Barbosa Holanda (012.011.793-27); Larissa Cristina de Queiroga Mendonca Coutinho (058.368.894-22); Mariana Monteiro Gurjao (068.235.154-73); Rita de Cassia Pinheiro Ramos (254.094.118-46); Rodrigo Cutrim Gaudio (116.862.137-27); Valber Thadeu do Vale Vitorino (055.418.664-05); Vanessa Rodrigues Gomes dos Santos (083.607.207-38); Vanessa Saracol de Mello (067.736.066-59)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4300/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.139/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Arruda Goncalves (119.667.057-94); Amanda Meloni de Melo (114.193.466-36); Ana Paula Salino dos Santos (119.515.376-70); Douglas Coimbra Rodrigues (113.569.336-61); Katrine Carla Correa Martins (120.005.466-09); Leiliane Lino de Souza (120.357.826-19); Mayra Figueiredo da Silva (118.065.567-23); Rayenne Coutinho Dias Ribeiro (114.238.396-25); Thamiris Maciel Machado (113.470.606-50); Valdineia Wrege (118.346.488-66)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4301/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.468/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Araújo de Souza (086.443.007-84); Denis Davi de Oliveira Decussatti (012.549.044-50); Gustavo Mateus de Sousa Albuquerque (102.773.364-65); Iana Costa e Silva (111.657.084-00); Izael de Lima Junior (013.899.274-66); Levi da Costa Pimentel (098.200.084-76); Maira de Faria Barros Medeiros Andrade (066.944.094-94); Rafael Ribeiro Alves (107.300.254-38); Vagner Luna do Nascimento (090.613.314-98); Vanessa Karla da Paz Silva (096.391.374-30)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4302/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.538/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alanna Fernandes Paraiso (089.949.566-46); Bruna Silveira Chaves (042.827.056-55); Eder Barboza Kapisch (131.265.387-62); Fernanda Murad Machado (305.848.888-21); Fernando de Almeida Silva (037.460.016-33); Franciele do Carmo Silva (109.485.006-38); Gledson Alexander Goncalves Pereira (113.099.176-80); Mateus Rezende de Andrade (073.981.166-59); Oswaldo Zampiroli Cerqueira (012.471.726-86); Ximena Maria Constanza Ovando (063.017.927-18)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4303/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.619/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Diego Farias da Silva (064.790.854-93); Gleymerson Vieira Lima de Almeida (042.215.044-47); Paulo Filipe Candido Barbosa (074.331.334-88); Tulio Magno da Silva Campos (053.186.644-07)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4304/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.673/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Rocha de Lorenzo (018.732.157-46); Ângela Augusta Neri Barros (018.461.737-52); Angélica Machado Moreira (091.827.037-52); Antônia de Fatima Soares Barros (285.023.966-68); Audrey da Silva Carvalho (053.797.467-99); Bianca Costa Mauro (047.615.437-52); Bruno Silva Poschetzky (074.071.357-46); Bruno da Silva Lourenco (090.537.577-75); Carlos Alberto Carvalho Campos (926.867.707-59); Carlos Eduardo da Silva Santos (042.780.967-39); Carlos Júnior Daflon Ramos (075.284.737-66); Caroline Curvello Borges (098.030.107-60); Clarisse da Silveira Bressan (068.649.037-10); Claudete Maria da Silva Bueno (967.369.687-04); Daniel Kawencki Fernandes (034.240.447-41); Deise Luci Mynssen de Moura Magalhaes (077.320.897-66); Edgard Lindesay Júnior (013.070.337-09); Felipe José Vieira Figueiredo (068.667.087-61); Fernanda Marques (047.453.727-79); Flávio Ferreira de Andrade (008.478.767-80)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Hospital Federal de Bonsucesso/HFB/RJ que se abstenha de contratar servidores temporários, com fulcro na Lei 8.745/1993, sem a prévia realização de processo seletivo simplificado, salvo nas restritas hipóteses previstas no § 1º do art. 3º daquela lei, quando aplicáveis à área de saúde.

ACÓRDÃO Nº 4305/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-007.030/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleiton Guollo Taufemback (041.058.849-05); Fernanda Maria Muller (022.414.100-71); Gissele Pereira Marques (824.415.100-53); Legna Andreina Colina Vegas (235.026.058-58); Leonardo Riegel Sant Anna (008.172.630-98); Mateus Henrique Marins (037.153.380-59); Mirceli Goulart Barbosa (005.355.470-13); Tamirez Galvao da Silva Paim (017.267.190-65)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que proceda ao destaque do ato de admissão de interesse de Simone Costa Moreira (006.235.360-80), a fim de que seja realizada diligência quanto à origem da vaga na qual foi investida a mencionada servidora, impondo-se, previamente à nova instrução de mérito, na hipótese de se tratar de "redistribuição por reciprocidade", a verificação do pleno atendimento das diretrizes estabelecidas em lei e no Acórdão 1.308/2014-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 4306/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.290/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mariana de Oliveira Alencar Queiroz (110.860.867-16); Monick Goecking Cardoso Vieira (052.404.817-76); Paulo Joao Carelli (042.437.697-02)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4307/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.719/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Rossetto da Luz (041.182.929-71); Bettina Augusta Amorim Bulzico Battaglin (046.268.949-25); Flavia Bozza Martins (065.764.659-80); Francisco de Assis do Rego Monteiro Rocha Junior (873.297.949-53); Jean Pierre Guinapo Franco Marques de Sousa (093.211.579-99); Mariana Haviaras (035.910.389-89); Talita Costa de Oliveira Almeida (053.226.769-96)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4308/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.758/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Gomes da Silva (049.957.274-26); Guilherme Philippe Garcia Ferreira (045.022.859-27); Joane Alinne Paiva Bendo (060.040.413-78); Rafael Ferreira Monteiro (030.482.393-75); Rosileide de Maria Silva Soares (761.503.723-91)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4309/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.024/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aloizio Lima Barbosa (082.494.054-71); Antonia de Lisboa Rodrigues dos Reis (098.574.684-03); Elias Fernandes Mascarenhas Pereira (050.173.505-43); Fladia Valeria Dantas dos Santos (046.069.293-32); Glaycianny Pires Alves Lira (068.080.834-52)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4310/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.166/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Ilan Ferreira Rodrigues (067.797.564-31); Karla Cristina Tabosa Machado (102.484.414-50)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4311/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.171/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Barbara Cristina da Silva Dantas (088.280.337-97); Bruna da Silva Machado (113.686.477-66); Bruno Oliveira de Almeida (086.998.887-59); Catharina Honorio dos Santos (088.979.547-90); Catia Regina Duarte Teixeira de Souza (005.717.817-80); Celso Mendonca Rodrigues (034.370.907-47); Cinthia Cristina Silva de Medeiros (100.264.587-56); Cintia da Silva Rodrigues (084.406.477-78); Cirley Magalhaes Paulo (098.144.457-11); Shirlei Sarmento de Oliveira (126.001.817-25)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4312/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.198/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcus Vinicius Accetta Vianna (110.300.637-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4313/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.945/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Francimar Alves da Costa (199.780.222-87); Luiz Moyses Sguario e Silva (081.174.208-30); Pedro Goncalves Nascimento (103.357.652-20); Rosa Franck Padilha (199.745.402-59)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4314/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.792/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Vera Lúcia de Carvalho de Souza (071.516.887-84)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4315/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.837/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Hazize Zaque de Albuquerque (126.417.821-20)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Mato Grosso - MEC

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4316/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, exceto aqueles de interesse das sras. Ana Beatriz Lopes Magalhães e Jocélia Alves Pereira Amaral (instituidor Rui Raimundo Amaral), Luzinete Souza Guimarães (instituidor Luís Carlos Nascimento) e Jovelina Batista dos Santos Ferreira (instituidor Walter Evangelista Palma), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.847/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Beatriz Lopes Magalhães (034.496.817-02); Deogracia Alves da Silva (871.285.435-20); Isabel dos Santos Fonseca (505.865.725-20); Jardelina de Cerqueira Santos (183.468.475-72); Jocélia Alves Pereira Amaral (559.293.975-20); Jovelina Batista dos Santos Ferreira (373.750.835-68); Luzinete Souza Guimarães (124.806.735-53); Maria de Fátima Rodrigues (211.307.875-91); Taunay Klinger Martins da Silva (864.831.395-35)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que verifique:

1.7.1. os elementos que comprovam a existência de união estável entre o ex-servidor Luís Carlos Nascimento e a sra. Luzinete Souza Guimarães e os motivos pelos quais o benefício foi inicialmente instituído em favor da viúva Lindaura Batista dos Santos Nascimento (ato número de controle 10545123-05-2004-000082-3) e posteriormente (cerca de dez anos) dividido ente a viúva e a suposta companheira;

1.7.2. os elementos que comprovam a existência de união estável entre o servidor falecido Rui Raimundo Amaral e a sra. Ana Beatriz Lopes Magalhães e a data de seu início, supostamente em 5/5/2011;

1.7.3. os elementos que comprovam a existência de união estável entre o ex-servidor Walter Evangelista Palma e a sra. Jovelina Batista dos Santos Ferreira e os motivos pelos quais o benefício foi inicialmente instituído em favor da viúva, sra. Maria Bernadete Dias Palma (ato número de controle 10545123-05-2008-000056-5) e posteriormente dividido com a suposta companheira.

ACÓRDÃO Nº 4317/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.053/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Lucia Pinto Nogueira (908.195.357-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4318/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, II, e 43, I, da Lei 8.443/1992 e 143, III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) considerar não cumprida a determinação constante do subitem 1.7.1.1 do Acórdão 3.774/2016 - 1ª Câmara;

b) considerar prejudicada a determinação veiculada no subitem 1.7.1.2 do Acórdão 3.774/2016 - 1ª Câmara; e

c) arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC 024.469/2014-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2013)

1.1. Responsáveis: Ivo Benitez (CPF 112.194.911-87) e Paulo Roberto da Silva Pereira (CPF 204.507.532-04.

1.2. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4319/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a", e 202, § 4º, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas do responsável a seguir indicado regulares com ressalva e dar-lhe quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.508/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Alexandre de França (505.449.854-00)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4320/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 93 da Lei 8.443/1992; 143, V, alínea "a", e 213 do Regimento Interno do TCU e 6º, I, 7º, III, e 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a)arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, baixa da responsabilidade nem cancelamento do débito, no valor original total de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), a cujo pagamento continuará obrigado o Sr. Ernani do Amaral Soares (CPF 130.696.671-04), para que lhe possa ser dada quitação;

b)dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para que dê cumprimento ao disposto no art. 15, I, da IN TCU 71/2012, e ao Sr. Ernani do Amaral Soares; e

c)dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), acerca da necessidade de informar, em seu relatório de gestão referente ao próximo exercício, as providências adotadas no presente processo de tomada de contas especial, em obediência ao disposto no art. 18, II, da IN TCU 71/2012.

1. Processo TC 005.767/2019-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ernani do Amaral Soares (CPF 130.696.671-04), ex-Prefeito Municipal de Alto Parnaíba (MA).

1.2. Entidade: Prefeitura Municipal de Alto Parnaíba (MA).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4321/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação aos Srs. Gicélio Teixeira Arraes (CPF 536.034.194-72) e Josivaldo Rodrigues de Macedo (CPF 298.975.993-04) e à Sra. Maria Ascelina Batista (CPF 305.604.973-34), ante o recolhimento integral das multas que lhes foram aplicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Quitação relativa ao subitem 9.3 do Acórdão 8801/2019 - 1ª Câmara, na sessão de 3/9/2019, conforme Ata 31/2019 - 1ª Câmara.

Sr. Gicélio Teixeira Arraes:

Valor original da multa: R$ 10.000,00Data de origem da multa: 3/9/2019

Valor recolhido: R$ 10.000,00Data do recolhimento: 17/9/2019

Sr. Josivaldo Rodrigues de Macedo:

Valor original da multa: R$ 10.000,00Data de origem da multa: 3/9/2019

Valor recolhido: R$ 10.000,00Data do recolhimento: 23/10/2019

Sra. Maria Ascelina Batista:

Valor original da multa: R$ 10.000,00Data de origem da multa: 3/9/2019

Valor recolhido: R$ 10.000,00Data do recolhimento: 17/9/2019

1. Processo TC-008.229/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Centro de Estudos Ligados A Tecnicas Alternativas (05.920.411/0001-19); Francisco de Assis da Silva (233.308.643-20); Gicelio Teixeira Arraes (536.034.194-72); Josivaldo Rodrigues de Macedo (298.975.993-04); Maria Ascelina Batista (305.604.973-34); Rita de Cacia Macedo (030.303.773-34)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Piauí

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4322/2020 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração, interposto pelo Sr. Edivaldo Manuel dos Santos contra o Acórdão 5.138/2019 - 1ª Câmara, por meio do qual esta Corte julgou suas contas irregulares e o condenou ao pagamento de débito apurado,

Considerando que a notificação da decisão ocorreu em 4/10/2019 (peça 53) e o presente recurso foi interposto em 25/10/2019 (peça 54);

Considerando que os elementos trazidos aos autos pelo recorrente não demonstram a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade não pode ser afastada, a teor do art. 285, § 2º, Regimento Interno/TCU;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto a este Tribunal no sentido do não conhecimento do presente recurso, por intempestivo e não apresentar fatos novos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 285, caput, e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

1. não conhecer do recurso de reconsideração, por intempestivo e não apresentar fatos novos; e

2. dar ciência deste acórdão ao recorrente, bem como do exame de admissibilidade de peça 56.

1. Processo TC-020.153/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Edivaldo Manuel dos Santos (033.348.565-34)

1.2. Recorrente: Edivaldo Manuel dos Santos (033.348.565-34)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Piraí do Norte - BA

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Delza Carolina Almeida Assis (49.664/OAB-BA) e outros, representando Edivaldo Manuel dos Santos.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4323/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la prejudicada e determinar o seu arquivamento , dando ciência ao(s) representante(s) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.262/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaíba - PE

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: Maria Regina da Cunha e outros, representando Prefeitura Municipal de Itaíba - PE.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 8/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 4324/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.740/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jutahy Magalhães Júnior (106.604.105-91); Lael Vieira Varella (003.037.206-20); Luiz Carlos Jorge Hauly (086.826.079-72); Luiz Carlos da Silva (759.188.628-20)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4325/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.741/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luiz Carlos Ramos (430.877.877-87); Luiz Fernando Sarmento Nicolau (009.431.342-34); Luiz Fernando de Fabinho Araujo Lima (110.346.295-49); Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira (449.106.147-53); Manoel Salviano Sobrinho (174.434.907-04)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4326/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em adotar a medida a seguir e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 15), ao Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.376/2013-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antônia Rosi Witt (920.900.798-00)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba - MEC

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar à Sefip que, nos termos da Questão de Ordem 4, aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal as informações necessárias para desconstituir a situação ora delineada no sentido da manifesta incompetência absoluta da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho - RO no manejo da matéria nos autos do processo n. 0011002- 61.2014.5.14.0001, para que adotem as providências judiciais cabíveis para sanar esse imbróglio causado pela justiça trabalhista, na medida em que há necessidade de anulação do ato judicial praticado pela autoridade judicial incompetente, de modo a permitir a implementação do Acórdão 6.766/2013 - TCU - 1ª Câmara.

ACÓRDÃO Nº 4327/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.240/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Mendes de Morais (043.106.001-07); Clenia Maria Oliveira Barrense (018.341.353-97); Eliane Amanda Simoes Elias (246.133.418-84); Geraldine Mariot (918.424.689-87); Karina Angelica Motta (039.130.859-98); Leandro Alves Rodrigues (991.871.591-04); Marcela Flavia Lopes Barbosa (993.021.013-04); Marcia Gomes Vignolo (072.002.467-60); Paula Stuczynski da Silva (002.344.920-90); Ronaldo de Oliveira (044.656.069-31)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4328/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.373/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Daniel Francisco Scalabrini Machado (883.809.472-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4329/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.443/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Lima Araujo (064.255.981-31); Angelo Avanci de Souza Grizzo (227.584.218-79); Cristiane Rodrigues Correa (048.558.121-37); Daniel Junio da Silva (416.534.368-40); Fabio Henrique Barboza de Alencar (018.250.061-64); Lizziane de Souza Reis (025.108.591-02); Luziane Felismino de Souza Terengue (042.161.251-74); Massaru Inagaki (012.904.178-57); Pedro Henrique Oliveira de Paula (058.067.601-38); Victor Augusto Dejard Mendonca da Rocha (025.301.891-96)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4330/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.520/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alexandre Oliveira Telles (058.156.407-35)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4331/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.538/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francimario Vito dos Santos (785.311.874-00); Gabriela Said de Lavor (014.727.961-52); Gustavo Rodrigues Lopes Tavares (103.576.087-80); Luciana Lacerda de Souza (037.261.126-50); Ludmila Bastos Kaehler Diniz (089.244.967-51); Morena Barroso Martins de Freitas (112.415.327-61); Nina Vincent Lannes (116.753.607-07); Rafaela Regina Pascuti Leal (409.373.658-82); Roberta Porto Marques (010.404.280-02); Thiago Lima da Costa Santos (045.540.474-74)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4332/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.695/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Walace dos Santos Leite (078.776.494-95)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4333/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.715/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Neirivaldo Teixeira Pinheiro (925.781.795-49); Patricia Andrade Gomes dos Santos (156.588.097-89)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4334/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.030/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ithyara Dheylle Machado de Medeiros (089.079.664-51); Marisardo Bezerra de Medeiros Filho (007.545.214-60); Patricia de Albuquerque Ricardo da Silva (024.620.404-47)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4335/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.157/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vinicius Morais Fochi (011.038.840-26)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4336/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.194/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luciana Caliman Xavier (055.347.937-75); Luciana Creton Amaral (075.145.467-23); Maria Izabella Paes Lyra (720.167.447-15); Maria Lucia de Macedo Silva (831.826.407-04); Rafael Vieira Haubrich (078.020.197-37); Raquel de Souza Araujo Dias (037.578.417-94); Raquel dos Santos Nascimento (083.316.897-55); Vania de Moraes Bernardo (042.383.887-39); Vera Lucia de Souza Titoneli (428.805.217-34); Vinicius Caius Nunes de Moraes (080.319.147-29)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4337/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.214/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Helder Dantas de Santana (556.112.061-15); Pamela Kelly Tissei (058.662.939-43)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4338/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.257/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Flavia Noelia Pucheta (075.113.146-60)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4339/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.890/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Angela Maria da Costa Medeiros (155.455.712-72); Eudalina Maria da Silva (252.567.937-72); Francisca das Chagas Pereira (075.344.772-04); Maria Amelia Moraes Bezerra de Oliveira (027.345.257-63); Maria Anunciada da Silva (257.230.144-04); Maria da Conceicao Viana de Matos (022.395.347-45); Maria de Lourdes Pereira da Silva (851.248.264-87); Maria do Carmo Rufino (180.119.854-34); Nanci Jozina da Silva Tavares (102.961.617-56); Rosilda Oliveira Martins (807.289.362-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4340/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.836/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Belízia Cardoso dos Santos (646.489.662-87)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra em Belém/PA

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4341/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.868/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Roberto Carvalho Feitoza (539.265.447-91)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4342/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.877/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria do Carmo Freire da Silva (110.213.814-20)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4343/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.896/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Aparecida Neves Thibau (917.648.236-72)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4344/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.912/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Sandoval Ferreira da Costa (042.008.102-04)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Seguros Privados

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4345/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.441/2020-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: José Alberto Araújo Teixeira (071.086.134-68); Milton Ribeiro Gomes (044.217.447-00)

1.2. Órgão/Entidade: Décima Região Militar

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 9/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 4346/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e" e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para atendimento às determinações contidas no Acórdão 1.775/2020-TCU-1ª Câmara, a contar do término do prazo inicialmente concedido.

1. Processo TC-001.974/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Enedina Maria Maia (167.492.604-97).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4347/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de fazer a determinação constante do item 1.7.

1. Processo TC-003.054/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Rosangela Mendes Ribeiro Silva (497.636.287-68).

1.2. Órgão: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo que, na hipótese de desconstituição da decisão judicial obtida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinait, nos autos do Mandado de Segurança 35.498, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, faça cessar o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, à inativa Rosangela Mendes Ribeiro Silva, por incompatível com o artigo 40,capute §§ 1.º, 3.º, 4.º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráterpro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária.

ACÓRDÃO Nº 4348/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.977/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nelio Ribeiro de Oliveira (209.693.927-53).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4349/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.994/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marcos Vinicius de Almeida Filho (054.842.353-91); Rita Maria do Amparo Bacelar Palhano (025.409.833-91).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4350/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.004/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Augusto Luz (097.542.705-97).

1.2. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4351/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea 'e', e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para atendimento às determinações contidas no item 9.2 do Acórdão 618/2020-TCU-1ª Câmara, a contar do término do prazo inicialmente concedido.

1. Processo TC-027.323/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Heitor Luiz Dias Trindade Junior (286.482.267-91).

1.2. Órgão: Senado Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4352/2020 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de expediente apresentado por Edson Luis Bandeira Luz (peça 49) em face do Acórdão 10.813/2019-TCU-1ª Câmara (peça 46).

Considerando que já foi interposto pedido de reexame por parte do ora recorrente contra o Acórdão 3.579/2019-TCU-1ª Câmara (peça 29), o qual não foi conhecido, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, conforme Acórdão 10.813/2019-TCU-1ª Câmara;

Considerando que este cenário inviabiliza a interposição de novo recurso da mesma espécie, quer contra a decisão originária, quer contra o julgamento do recurso, conforme art. 278, §§ 3º e 4º do RITCU, em face da preclusão consumativa;

Considerando que não seria possível receber o expediente como recurso de revisão, em respeito ao princípio da taxatividade recursal, uma vez que, consoante os artigos 32, inciso III, e 35, ambos da Lei 8.443/1992, e artigo 288 do Regimento Interno/TCU, o recurso de revisão só pode ser manejado em processos de contas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, e 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) receber o expediente como mera petição e negar seguimento ao pleito, diante da ocorrência de preclusão consumativa; e

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao peticionário e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-028.339/2009-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Edson Luis Bandeira Luz (096.146.214-00).

1.2. Interessados: Edson Luis Bandeira Luz (096.146.214-00); Francisco Nazareno de Oliveira (382.874.717-53).

1.3. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Jaime Mariz de Faria Neto (OAB/RN 6.538) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4353/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.842/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arno Junio de Almeida Morais (089.224.216-73); Cristiane Maria Vidal Siqueira de Araujo (052.098.556-78); Fernanda Christina dos Santos (303.591.258-08); Gessica Braga Brum Bertholdo (089.429.026-69); Wiliam Caneschi (082.254.876-30).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4354/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.853/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucas Ramos Dantas (608.335.873-66); Maria Cristina Cavalcante Belo (099.414.974-35).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4355/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.855/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jaqueline Costa Lima (027.316.971-80); Paula Pereira Goncalves Alves (398.448.098-94); Renata da Silva Neto (053.118.911-22); Tiago Ribeiro Barros dos Santos (073.834.414-19); Victor Adona Reis Pereira (022.057.321-29).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4356/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.006/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Orlandi Ghizzoni (971.654.500-25); Francisco de Paula Nunes dos Santos (004.293.780-92); Gabriela Lutz de Vargas (018.954.920-33); Giane Marques do Nascimento (824.983.930-72); Gleice Monteiro Reder (061.441.126-26); Gustavo Haas Lermen (009.720.490-02); Henrique de Mello Vieira (026.757.340-55); Ismael Jansen (022.851.130-56); Israel de Moura Junior (763.673.470-20); Jeane Marques da Silva (545.859.700-10).

1.2. Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4357/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.080/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alex Rezende Heleno (070.657.656-01).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4358/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.709/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alan Alves Ferrioli (033.744.200-28).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Pampa.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4359/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a)julgar regulares as contas de Maria das Graças Alecrim Marinho (CPF 022.409.632-04), Eleonora de Souza Saunier (CPF 063.236.692-34), Solange Maria Santiago Morais (CPF 033.363.362-87), Valdenyra Farias Thomé (CPF 007.055.432-34), Lairto José Veloso (CPF 034.707.922-91), Ildefonso Rocha de Souza (CPF 317.303.102-49), Hylace Miranda Braga Filho (CPF 320.209.022-49), Nelson Machado Barros (CPF 338.185.842-49) e Rebeca Perales Rabello (CPF 064.996.352-00), dando-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno;

b)dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM-RR, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, para que observe o que disciplina o art. 99-A, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução 1.825/2016 do TST, em seu art.99-A (alterada pela Resolução Administrativa 1843/2016, do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho), especialmente quanto à:

b.1) publicação, anterior ao Edital de Aproveitamento, de Edital de Remoção, o qual excepciona inclusive a exigência mínima de dois anos de exercício do magistrado na respectiva entrância, indicando existência de vagas naquele Tribunal, sujeitas a procedimento de remoção interna e externa;

b.2) verificação da situação em que se encontram os candidatos para fins de aproveitamento, visando examinar se já houve nomeação para o cargo de juízes do trabalho substitutos nos quadros do Tribunal de origem, onde se realizou do concurso para provimento do aludido cargo, a fim de determinar se os candidatos ainda estão disponíveis em cadastro de reserva para o aproveitamento;

b.3) comunicação prévia sobre o procedimento de aproveitamento, informando da intenção de aproveitar os candidatos do concurso promovido pelo Tribunal de origem, bem como a solicitação de anuência deste para realização do procedimento de aproveitamento a que se propõe;

c)encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM-RR; e

d)arquivar os presentes autos após as comunicações pertinentes, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-034.219/2017-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Eleonora de Souza Saunier (CPF 063.236.692-34); Hylace Miranda Braga Filho (320.209.022-49); Ildefonso Rocha de Souza (317.303.102-49); Lairto José Veloso (034.707.922-91); Maria das Graças Alecrim Marinho (022.409.632-04); Nelson Machado Barros (338.185.842-49); Rebeca Perales Rabello (064.996.352-00); Solange Maria Santiago Morais (033.363.362-87); Valdenyra Farias Thomé (007.055.432-34).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4360/2020 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de solicitação de parcelamento dos débitos imputados e das multas individuais aplicadas por este Tribunal, por meio do Acórdão 3.010/2019-TCU-1ª Câmara, à empresa Claudir Jankoski Eireli - ME/Farmácia Gabriela e seus sócios Claudir Jankoski e Susana Gonçalves de Azevedo Jankoski (peça 88).

Considerando que não foram constituídos processos de cobrança executiva em desfavor dos responsáveis peticionantes, de forma que não há remessa ao órgão responsável pela execução do título extrajudicial;

Considerando o manifesto interesse dos peticionantes em realizar o pagamento das dívidas de modo parcelado;

Considerando, por fim, que há precedentes nesta Corte de Contas no sentido de autorizar o pagamento da dívida em quantidade de prestações superior ao fixado no Regimento Interno/TCU, a exemplo dos Acórdãos 10.305/2018 e 1.562/2017, ambos de 1ª Câmara;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217 do Regimento Interno/TCU, em:

a) ratificar a decisão constante do Acórdão 12.879/2019-TCU-1ª Câmara, em relação ao parcelamento das multas individuais aplicadas por meio do subitem 9.3 do Acórdão 3.010/2019-TCU-1ª Câmara;

b) autorizar o parcelamento dos débitos imputados por meio do subitem 9.2 do Acórdão 3.010/2019-TCU-1ª Câmara, em 96 (noventa e seis) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas da atualização monetária devida, sem prejuízo de se fazer o alerta especificado no item 1.7.

1. Processo TC-012.381/2018-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Claudir Jankoski (931.255.349-68); Claudir Jankoski Eireli - Me (10.909.907/0001-21); Susana Goncalves de Azevedo Jankoski (046.867.619-80).

1.2. Órgão: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Tulio Marcelo Denig Bandeira (OAB/PR 26.713).

1.7. Alertar os responsáveis de que, conforme disposto no § 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor.

RELAÇÃO Nº 7/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 4361/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.212/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Patricia Silva Oliveira (036.014.275-32)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4362/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.255/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cintia da Cruz Chivittz (015.553.950-74); Jaqueline Fabiane Reichert (018.546.850-07); Leonardo Betemps Kontz (934.048.160-72); Luciana Araujo Velasque (006.438.350-40); Maira Filgueiras Ochoa (023.093.750-04); Mariano Bay de Araujo (010.988.270-90); Viviane Rodrigues Dorneles (027.450.590-84)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4363/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.507/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Soares Zambelli Ferretti (106.909.917-11); Creuza Rachel Vicente (110.462.247-51); Danilo de Lima Camelo (066.546.294-85); Eder Goncalves (098.405.627-03); Jarilson Lopes Goncalves (078.056.107-46); Joao Paulo da Silva Valdo (123.708.887-92); Luis Carlos Lopes Junior (356.265.928-81); Mariana Ferreira Pereira de Araujo (135.561.198-97); Marina Cunha Silva Pazolini (110.334.187-14); Renato Graciano de Paula (106.897.987-92)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4364/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.524/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Costa Barreiros (014.962.215-59); Carolina Oliveira de Souza (007.893.035-90); Claire Parot de Sousa (222.250.078-88); Icaro Thiago Andrade Moreira (010.747.715-75); Jose Marques Lopes (098.504.347-40); Lilian Merces Pereira Varjao (793.648.535-04); Lucio Henrique Sousa Pinheiro (053.980.765-66); Mariana Nougalli Roselino (324.578.548-81); Priscila Cremasco Silva (001.964.645-36); Rodrigo Muller (060.744.689-74)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4365/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.577/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcos Vinicius Pacheco Pereira (110.302.726-38)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4366/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.638/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Patricia Tavares de Freitas (279.787.188-08); Roger Dinali Ferreira (103.192.526-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4367/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.696/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Correa Batista (005.052.149-70); Felipe Antunes (104.739.376-03); Samara Franca (102.653.386-46); Tamires Santos de Souza (118.945.736-92)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4368/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.735/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcel da Costa Siqueira (079.757.987-70); Marcella Fuchs Salomao (013.912.637-66); Marcelle Martins Machado (994.167.437-04); Marcello Soares Rocha (021.871.557-90); Marcelo Jaques Martins (074.896.727-32); Marcelo Thompson Landgraf (014.807.737-43); Marcia Cristina Abel de Figueiredo (784.816.277-04); Marcio Alexandre Mello Delgado (032.165.487-08); Marcio Cesar Abreu Calheiros (005.594.227-09); Marcio Giovani Cupti Madeira (755.245.897-68)

1.2. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4369/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.013/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abigail Alegria de Lima (924.536.272-87); Isaac Elias Fernandes Cohen Junior (852.354.582-49); Ranyere Ney Osorio Lima (599.936.692-53); Rodrigo Fabian Sales Limeira (018.850.562-81); Sheila Castro Liborio Rezende (882.063.782-00); Skarllat Mayana Kettle Furtado (006.179.332-94)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4370/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.105/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriela Pereira Carneiro (013.408.636-85); Kamila Goncalves Correia (113.649.586-00); Luana Marques Fidencio (083.309.316-92); Talita Camara dos Santos Bezerra (009.763.715-70); Vitor Sergio de Almeida (011.779.716-23)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4371/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.335/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Sergio Augusto de Oliveira Lopes (964.008.627-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4372/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.729/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rosane Mendonça de Souza (459.239.570-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4373/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.942/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Silverio Borba (963.245.894-04); Daianne Teixeira Soares (056.218.066-46); Daniele Ferreira Rodrigues (064.174.214-22); Katia Cenira da Silva Andrade (819.627.544-72); Luiz Pereira de Assis Neto (039.560.704-37); Marcelle de Jesus Oliveira (968.751.275-04); Marcelo Costa Leite de Carvalho (791.857.383-87); Marinete de Almeida Santos Pires (032.019.934-76); Nayra Fabiana Galindo (042.596.484-11); Simone Ribeiro dos Santos (625.731.793-20)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4374/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.855/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Marli Machado Lopes (432.893.550-04)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Porto Alegre/rs - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4375/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.881/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Helena Rita de Almeida (426.359.427-49); Helena Rita de Almeida (426.359.427-49); Jayca Antonia Barros (530.189.317-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4376/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.900/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Vera Lucia Siqueira (152.481.191-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 9/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 4377/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-002.809/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marielda Ferreira Pryjma (519.325.989-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4378/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-003.636/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dulcileia Ribeiro Cardoso Bouvakiades (232.582.259-15); Juarez de Almeida e Franzen (275.626.039-87); Roberto Belomo (233.730.919-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4379/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-003.774/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Julio Cesar Tanos de Lacerda (397.500.196-87).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4380/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-004.146/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Volia Bomfim Cassar (003.887.897-60).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4381/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-004.205/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angelica Teles (410.913.536-20); Claudemir Luiz Rodighero (183.972.391-20); Fatima Grossi Loschi (546.381.786-34); Izildinha Ferreira (902.302.648-91); Jose Roberto Pifano (382.279.406-68); Luiz Antonio Narcizo (199.256.626-72); Maria Aparecida Goncalves Lopes (499.945.906-00); Maria Celestina da Cunha (629.727.076-72); Sueli Nunes Gaudereto (229.084.206-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4382/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-004.244/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Silva Gaspar de Araujo (404.757.866-53) e Nilma Santiago de Abreu (544.237.756-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4383/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-004.466/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ivan Morais Lobo (123.540.314-91).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4384/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-004.473/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria de Fatima da Silva Goncalves (309.469.481-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4385/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-004.837/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Andrea Simonassi Damasceno Oliveira (574.085.136-04); Conceicao de Maria Mendes Sousa (633.067.357-87); Edlamar de Souza Neves (255.397.286-53); Rejane Cardoso Gasparino de Sousa (437.940.096-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4386/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-004.890/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Aparecida de Araujo Carboni (638.376.847-68); Benta Assumpcao (414.710.910-15); Carlos Alberto Meinke (197.996.160-34); Domiciana de Jesus (366.649.950-34); Elaine de Almeida Philomena Barbosa (199.402.200-06); Flavio Hipolito Nascimento (111.597.070-49); Joao Carlos Lisboa da Veiga (209.956.440-04); Julieta Salete Oliboni de Bairros (392.219.890-20); Luiz Germano Vedana Hartmann (132.036.300-87); Marta Profes Chafranski (238.962.990-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4387/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-004.954/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Heriberto Teixeira (675.532.068-49); Sergio Luiz Kyrillos (046.078.188-01 e Wilson Ruiz (022.410.518-37).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4388/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.022/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alzira Marcal da Silva (084.103.215-72); Claudionor Silva de Oliveira (289.005.615-53); Edimilza Alexandre dos Santos (242.477.825-68); Eufrozina Goncalves da Silva (179.852.425-20); Gilmar Nunes Delgado (269.184.985-68); Jane Ery de Oliveira Goes Silva (219.755.905-20); Jose Bispo dos Santos (048.451.105-04); Jose Suetonio da Silveira (216.665.635-87); Joselita Martins (383.960.335-87); Sonia Maria Silva Araujo (759.047.488-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4389/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.043/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Darlene Maria Nicacio dos Santos (080.298.302-20) e Maria Virginia Castro Pereira da Rocha (057.931.828-10).

1.2. Órgão: Ministério da Fazenda (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4390/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.049/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisca Solene Rodrigues da Costa (337.616.803-25); Joao Batista Gurgel de Almeida (133.102.085-91); Jose Celio Mota Sousa (073.463.103-06); Jose Claudemir Silveira (046.812.583-34); Katia Maria Silva The Coelho (120.620.733-72); Maria Aparecida Martins Pereira (143.795.543-68); Roberto Luque de Sousa (073.843.863-49); Walla Forte Alves (243.561.403-97).

1.2. Órgão: Ministério da Fazenda (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4391/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.137/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Bela Bahia Vieira (429.447.320-72); Claudia Maria de Moraes (039.799.158-40); Cleide Duraes Pereira Carloti (043.187.928-11); Deborah Peixoto da Silva (082.716.898-51); Eveli Lameiras Rossi Alvares (064.455.018-00); Flavia Sales Cardana dos Santos (060.270.898-22); Jose Geraldo Hugatt (624.293.298-91); Leda Aparecida Gomes de Souza Gusmao (060.255.418-76); Rodolfo Santana (671.846.188-15); Sueli Pereira (103.148.652-68).

1.2. Órgão: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4392/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.142/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Marcos Magalhaes Gomes (301.512.600-87) e Marli Nunes Dorneles (404.360.200-68).

1.2. Órgão: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4393/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.178/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ivon de Oliveira (255.707.816-68); Jamile Sobrinho de Paiva (231.581.666-15); Laercio Jose Louzada (186.160.546-34); Maria Auxiliadora Guimaraes de Castilho (276.132.326-20); Mario Sergio Tomagnini Passaglio (293.894.966-91); Maura Ribeiro Chiari (646.737.156-91); Petronio Carabetti (359.507.906-00); Simi Batista de Menezes (012.968.682-49).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4394/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-005.193/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Sandra Regina Ramos Rodrigues (144.135.661-49).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4395/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.206/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anisio Rodrigues Vale (024.955.138-16); Rosnei da Silva Rios (430.466.816-15); Salazar Antonio Chagas (423.925.006-49); Stelio Maia Menezes (169.337.103-00); Waldir Raimundo das Chagas (194.673.626-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4396/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.224/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ghilson Ramalho Correa (171.888.731-00 e Manoel Jose do Espirito Santo (207.383.071-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4397/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.608/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Enayde de Almeida Melo (166.932.804-04); José Bartolomeu Alves (138.307.834-34); Silmar Gonzaga Molica (281.431.836-53); Torricelli Soares da Silva (269.205.144-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4398/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-005.979/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio da Silva Reis (061.114.913-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4399/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-005.988/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Anna Maria Guimaraes Salgado (016.834.887-09).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4400/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-005.993/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose de Castro Correia (052.444.712-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4401/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-001.341/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angelo Bruno Pereira dos Santos (868.161.101-10); Brener Augusto de Araujo Barbosa (066.162.716-09); Camilo Paiva Matos Pimentel (043.233.253-71); Felipe Freitas Soares (007.432.952-93); Filipe Araujo Macedo Costa (994.114.901-15); Igor Theophilo de Lima (051.562.371-77); Jessica Souto Ferreira (024.003.041-90); Luis Filipe Campos Cardoso (042.325.081-71).

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4402/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-001.345/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Toigo Fossatti (023.438.900-13); Chang Huo Rodriguez Liu (966.813.570-91); Eveline Theisen Simanke (432.520.520-91); Gabriel Boschi (009.418.780-07); Janaina Elsing (022.440.870-42); Marcos Laufer Schmidt (012.601.830-84); Mariana Mello Pinheiro (028.147.090-11); Michele Karine de Lima D Elly (029.843.400-86); Suelyn Cristina Portalupi Ramos (077.647.379-41).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4403/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados:

1. Processo TC-003.189/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiano Biscubi da Silva (004.118.830-62); Daniel Sarmento Pereira (003.074.860-79); Jocemeri Toso Karlinski (474.680.170-34); Maiara Lais Marcon (065.625.999-03); Naires de Cassia Nunes Moraes (838.935.470-53); Tatiane Cristina Possel Greter Schwingel (026.924.350-01); Uliane Macuglia (003.749.980-78).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4404/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado:

1. Processo TC-003.203/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Arilson Rhodes de Paula (033.546.487-40).

1.2. Órgão: Ministério Público Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4405/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-003.290/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Evandro Sanches (156.744.698-14).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4406/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-003.295/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alisson Cesar Possidonio Chang Che (459.505.158-11).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4407/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-003.327/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leyza Cruz Vieira (028.485.121-30); Thais Vieira de Araujo Soares (896.548.111-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4408/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-003.414/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Monah Marins Pereira Carneiro (134.062.607-13).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4409/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-003.479/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Maira dos Santos Pires (092.963.516-77).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4410/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-003.520/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lidia Carla Araujo dos Anjos (906.358.925-53); Luana Santos Oliveira Mota (842.998.605-78).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4411/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-003.549/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cristina Pereira Machado (676.590.980-04); Cibele Teixeira Amaral (933.335.010-15); Gustavo Mendes de Araujo (928.036.520-72); Jeferson Mancy Verdeco (000.488.640-21); Kelly Ribeiro Neves (003.404.470-10); Marcia Andrea de Oliveira Schneider (727.585.030-34); Maria Elisangela de Pereira da Silva (882.894.350-53); Maria Olivia da Rocha Mendez (731.085.370-91); Melissa Bueno Sander (006.959.750-21); Sandra Souza da Silva (001.213.070-26)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4412/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-003.559/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabio Teruo Matsunaga (301.292.788-31); Girliani Silva de Sousa (019.666.213-37); Patricia Teofilo Monteagudo (135.543.028-30); Simone Aparecida Ramalho (127.080.248-84).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4413/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-003.586/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Souza de Andrade (056.194.224-29); Andreia Karam Ricardo dos Santos (042.502.779-17); Barbara Maria Mendes Farias Braga (027.270.973-52); Bruno Xavier da Silva (049.522.541-00); Delvy Botelho Junior (559.534.255-20); Luana Machado Charao (007.374.590-18); Manuella Serra Tanan (053.560.105-08); Marcia Cristina de Azevedo (070.162.417-50); Rosangela Santos de Jesus (031.491.215-07); Stephanie da Caz Xavier Burgardt (059.003.619-00).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4414/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-004.568/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Giordano (299.996.548-60); Joselaine Silva dos Anjos (271.194.648-76); Marcos Vinicio da Silva (385.705.558-81).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do ABC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4415/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-004.575/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Michelle Bobsin Duarte (822.818.820-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4416/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-004.579/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Segone Ndangalila Cossa (862.549.950-34) e Tatiana Skoraia (238.201.028-25)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4417/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-004.581/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Ana Carolina Freitas Gentil Almeida Cangemi (350.811.908-45); Nadyara Regina de Oliveira (112.151.706-45); Nara Ribeiro Nogueira Oliveira (080.251.306-90); Viviane Mara Miranda Rodrigues (003.562.306-35).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4418/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-004.594/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Stephanni Catherinne Carvalho Cardoso (034.315.195-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4419/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-004.693/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cindy Alves Branco (018.227.470-58); Cristina Ilibio Moro (922.246.100-25); Fabiana Hepp Pulgati (567.457.610-68); Franciane da Silva Souza (907.495.290-91); Gabriela Correa dos Santos (030.413.550-00); Jaqueline Silva dos Santos Peres (020.625.280-35); Natalia Domingues dos Santos (020.682.580-30); Sarah Grazielle Alves de Castro (012.497.000-19); Shaiane Moraes (026.961.470-27); Silvia Leticia Silveira Siqueira (727.559.970-87)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4420/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-004.698/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Julio Cezar Alves dos Reis (103.783.077-62).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4421/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-004.793/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Altieris Jose Alves (054.310.116-93); Carla Augusta Bertolin (045.628.226-27); Julio Cesar dos Santos Costa (102.028.416-18); Karine Cristiane Nogueira Nunes (016.342.266-40); Kelly Diornea dos Santos (049.391.426-98); Laura Zillmer Russo (069.261.639-01); Leonardo Jose Candido Campos (085.420.046-04); Livia de Faria Terra (035.464.456-43); Rhuan Jonathan da Silva (106.086.226-30); Tatiane Schinniger Vargas (046.091.456-18).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4422/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.072/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Caroline Freitas do Monte e Silva Forte (031.408.583-10); Ana Paula de Andrade Encinas (030.963.739-22); Elisangela Fernandes da Rosa (031.050.359-07); Glauber de Oliveira (030.983.089-31); Glaudine Reis Godoi (032.441.261-46); Laura Eulalia de Paula Braga (031.393.471-11); Maria Luiza Everton Pinheiro (031.054.813-62); Michelle Rodrigues de Amorim (032.557.116-30); Raquel Goncalves de Paula (030.772.821-86); Taliane Lemes Cafure (032.184.151-44).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4423/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.107/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Augusto Cesar de Melo Almeida (058.358.126-98); Cintia Homrich Motta (058.346.509-96); Danielle Talita de Souza (058.770.259-10); Flavia dos Santos Carvalho Roma (058.671.906-76); Geraldine Maciel Guimaraes (058.663.889-01); Kalline Kazmierczak da Silva (058.353.189-01); Luciana Pereira da Silva (058.194.897-13); Maiara Fontes Pukanski (058.746.559-05); Mary Alice dos Santos (058.097.524-03); Rafael Favero Bardy (058.545.929-08).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4424/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.152/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anapaula Silveira Dutra Barros (636.712.982-00); Anderson Luiz Soares Nunes (667.357.182-91); Carlos Henrique da Silva Soares (725.701.642-91); David Santiago de Souza (639.749.672-49); Fernando Felix Macedo da Silva (683.673.682-15); Francisco Magno Felix Nobre (711.335.772-53); Gisele Rodrigues dos Santos (660.810.842-72); Jocicley Honorio Ferreira (640.867.712-68); Leonardo Jose Lucena da Cunha (708.622.572-04); Raimundo Marques Silva Filho (704.373.352-91)

1.2. Órgão/Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4425/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.175/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abrahao Elias Hallack Neto (862.286.846-04); Alessandra de Oliveira Camargo (870.537.301-82); Carolina Bittencourt Reis (874.066.249-72); Geiseane Aguiar Goncalves Sobral (856.939.102-10); Karliene Silva Aires (858.148.903-63); Marcos Roberto Ramos (874.047.709-63); Nadia Vieira da Silva Sousa (854.131.783-87); Nilton de Barros Abreu Junior (856.925.306-00); Renata Soraya Magalhaes Aguiar (850.552.553-15); Tatiana Campos de Oliveira (874.575.122-68).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4426/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.213/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Hector Pita da Silva (147.707.197-01); Henrique Antonio Meneses Xavier (034.425.961-73); Igor Marcio Evangelista Silva (018.157.155-29); Otavio Borges Lima (829.893.115-72); Otavio Melo Barreto (012.572.433-06); Paloma Arruda Nabuco de Araujo (116.180.627-00); Paulo Augusto Ferreira Borges Barcelos (094.139.596-09); Pedro Cruz de Almeida (124.332.677-81); Pedro Henrique Cooke de Alencar Lins (419.100.318-60); Pedro Henrique Lucas Pereira Reis (099.729.546-50).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4427/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.266/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Josecelio Marques Nogueira (409.712.797-72); Lucas de Souza Mata (112.816.767-05); Marco Aurelio Machado da Costa Ribeiro (099.447.677-94); Marcos Geison Ribeiro Padilha (153.720.277-46); Marcus Vinicius Alves da Silva (014.128.521-45); Mariana dos Santos Capote Alves (131.320.997-08); Michelle dos Santos Galvao (145.627.147-43); Paula Costa de Moraes (117.438.927-30); Raul Luiz de Souza Cavalcanti (415.881.774-91); Vinicius Freitas de Carvalho (428.819.968-92).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4428/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.271/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anneli Maricielo Cardenas Celis (537.151.282-91); Cleber Del Castillo Carvalho (669.008.912-68); David Esteban Quintero Jimenez (234.709.628-12); Flaviane Flores Vieira de Magalhaes (103.584.366-80); Ivan Henrique de Mattos e Silva (368.709.908-32); Jair Gomes Sampaio (647.100.412-53); Jardel Pacheco Queiroz (017.859.162-97); Jucicleber Francisco da Silva Castro (296.266.842-91); Luciana Teles Carneiro (025.067.844-62); Mauricio Neves Correa (922.611.322-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4429/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.479/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexa Alves de Moraes (079.157.984-05); Artur de Assis Rangel Crespo (106.926.447-41); Heitor Sampaio Guimaraes (109.063.426-94); Lucas Navarro Paolucci (067.020.676-82); Monalisa Aparecida do Carmo (080.167.836-60); Nathalia Faria Machado (120.239.006-46); Rodrigo Moreira (117.059.676-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4430/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.536/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lincoln Martins da Cunha (061.881.609-79); Murilo Rocha Tetilla (065.359.709-65).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4431/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.561/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jose Wilson Batista dos Santos (056.259.114-10); Lucas Gabriel Ferreira Alves de Sousa (110.405.344-65); Marcos Felipe Silva de Lima (070.288.474-03); Matheus Kennedy Rodrigues de Lima (108.937.944-73).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4432/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.818/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abraao Carvalho Teixeira (074.121.444-05); Alexandre Jorge Pereira dos Santos (062.424.874-70); Ana Luiza Santos de Escobar (067.504.364-63); Andre Luiz dos Santos (922.412.714-20); Douglas Vasconcelos Correia (057.470.794-84); Francisco Souto Maior Neto (064.334.084-00); Gabriel Alves Moreira (084.046.914-44); Henrique Rodrigues de Siqueira (116.118.054-06); Pedro Henrique de Barros Monteiro (073.846.514-33); Thais Rios Carlini (096.851.814-11).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4433/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.882/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Lucia Sant Anna Marini (374.517.150-00); Bianca Luisa Nervis (884.565.600-49); Daniele Dall Oglio Stangler (029.227.820-93); Felipe Zmuda Rangel (030.228.640-35); Juliana dos Santos Prestes (818.421.120-15); Mario Cesar Zettermann Berlese Filho (015.298.670-70); Mathias Job Bonuma (018.536.380-64); Rodrigo Vieira Kras (004.152.140-41); Theo Alfonso Baptista (026.823.940-19); Vitor Baum Sasso (838.484.010-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4434/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.886/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daiany Feijo Borges (035.709.370-46); Silvia Cristina Camargo Simoes (018.460.380-30).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4435/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.980/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Debora Patricia da Rosa (094.455.379-63); Gabriela Fernandes Ferreira (063.240.939-80); Giuseppe Dal Pont (083.269.079-10); Jairo Schroeder (053.821.839-88); Jonas Gotz (072.888.619-70); Mauricio Carvalho de Oliveira (263.753.988-78); Neide Aparecida Muhlmann (629.910.949-15); Scheila Leandro de Oliveira (055.599.219-55); Selma Mendes de Araujo Ceschini (104.751.638-18); Sidney dos Santos Machado (161.457.986-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4436/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.083/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniela Rezende Pecanha Fernandes (088.398.427-05); Luciana de Oliveira Vidal (038.856.716-38).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4437/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.155/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Oliveira de Freitas (192.679.592-04); Caroene Neves Silva (016.184.692-07); Daniel Montenegro Alfaia (559.931.412-04); Fabiana Feronha Wielewicki (022.195.279-99); Felipe da Luz Colome (007.699.310-81); Maria Helena Ribeiro de Checchi (685.622.096-00); Mirella Sousa Vieira (742.417.292-15); Rafael Sbeghen Hoff (884.180.650-87); Somayeh Mousavinasr (701.033.021-23); Williamson Alison Freitas Silva (897.258.592-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4438/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.159/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Aparecida da Cunha Freitas (044.277.736-13); Aline Borges Lima Machado (094.291.626-32); Allana Leandro Cardoso (017.618.421-02); Ana Martha de Figueiredo e Lacerda (049.444.526-24); Andressa Lanuce Silva Dias (040.082.501-58); Camila Pansani Caetano (094.319.726-03); Jacqueline Patricia da Silva (096.439.806-00); Kamilla Beatriz de Sousa Silva (086.943.936-70); Mariana Carraro (336.490.518-50); Vanusa Gomes Barbosa Loureiro (569.366.132-68).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4439/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-007.162/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ednalda Marques Pires (448.731.902-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4440/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-007.197/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luiza Hiromi Arao (374.184.167-68).

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4441/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.249/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Brenda Caroline Santos da Silva (054.771.423-83); Gesiel Braga de Morais (060.927.073-73); Jefferson Andrine Arrais Gomes (052.575.103-32); Jerisvan Brito de Oliveira (063.116.233-07); Josimar Oliveira Nunes (938.949.703-59); Vannadson da Conceicao Silva (053.849.793-99).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4442/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.312/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angelica Consalter (016.303.700-02); Karine Souza Seba (127.462.987-08); Paula Christina Graciano Almeida (110.131.897-01).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4443/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-007.655/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Joao Edson Costa Ferreira da Silva (118.707.666-01).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4444/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.750/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudinei de Souza Silva (315.301.238-52); Keren Hapuque Costa Xavier Lins (039.625.064-54).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4445/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.844/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Franciele Fernandes Brito (045.250.705-79); Gilberto Andrade Tavares (888.755.635-00); Maria Terezinha Santos Leite Neta (012.154.365-05).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4446/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.857/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jackeline Goncalves Brito (030.921.791-10); Juliany Araujo de Jesus Fernandes de Macedo (031.136.541-81); Katia Schmidt (730.029.761-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4447/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-007.971/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bruna Rafaelle de Jesus Lopes (129.783.427-57).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4448/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.266/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leander Cordeiro de Oliveira (024.677.860-13); Marcia Meira Berti (673.533.399-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4449/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.318/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joao Ricardo Ferreira Pires (036.128.466-71); Paulo Ewerton Gomes Fragoso (068.494.994-67); Rafael Mendonca Rocha Barros (071.825.494-50).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4450/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando a necessidade de verificação da regularidade da acumulação de cargos pelos interessados Leonardo Assad Lomônaco (041.239.907-54) e Natália Pimentel Moreno (516.775.632-49);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.019/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Iunaira Cavalcante Pereira (982.798.662-72); Jairo Antônio Marques Nogueira (321.918.202-04); Luís Fernando Borja Gomez (509.100.942-68); Maria Rafaela da Costa Martins (024.728.082-83); Mateus Silva dos Santos (708.504.102-15); Melissa Chaves Vieira Ribera (508.926.142-34); Odilson Marcos Silvestre (026.882.199-28); Ramon de Mendonça Correia (770.130.342-15)

1.2. Órgão: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que forme processo apartado com o destaque dos atos de Leonardo Assad Lomônaco (peça 4) e de Natália Pimentel Moreno (peça 9) e, juntamente, com cópia das peças 15 a 22, e o trâmite ao relator para elaboração de medidas saneadoras.

ACÓRDÃO Nº 4451/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-040.112/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Dani Gamerman (431.249.177-15).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4452/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-004.378/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Marlene Aparecida Alves (099.522.956-26); Nivia Maria de Assis Souza Valle (504.171.776-15).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4453/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, por perda de objeto.

1. Processo TC-001.004/2020-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Amaury Pockrandt (008.672.099-68); Carlos Henrique Albrecht (087.773.859-93); Geraldo Muniz de Oliveira (002.874.749-68); Joselor de Andrade (001.133.522-04); Nobim Kamada (003.175.433-34); Paulo Iwan Walter (078.359.147-00); Roberto Ambrogi Cueto (061.652.738-15); Sebastiao Ferreira Vianna (113.110.109-04); Sebastiao Mikus (064.495.909-63); Valencio dos Santos (113.688.029-15); Vazulmiro Lima da Fontoura (005.184.849-04); Waldir Meira Vasconcelos (176.044.279-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4454/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que as análises empreendidas no âmbito do processo de monitoramento TC 036.531/2018-9 demonstram o cumprimento da determinação do item 1.7.1.2. do acórdão 5611/2017-1ª Câmara, exarado no TC 026.367/2015-7, relativo à prestação de contas da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Mato Grosso referentes ao exercício de 2014, no sentido de que fosse realizada atualização e registro dos valores dos imóveis sob responsabilidade da unidade jurisdicionada no sistema SPIUnet;

Considerando a ausência de designação de dirigente titular da unidade durante o exercício em análise, representando indício de fragilidade na governança institucional, falha que, no entanto, é atribuível ao então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sendo suficiente o envio de cópia da presente deliberação à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia;

Considerando que foram identificadas apenas impropriedades de natureza formal na gestão da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Mato Grosso, sendo suficientes as recomendações do controle interno, devendo, apenas, ser objeto de ciência à unidade jurisdicionada.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis.

1. Processo TC-027.333/2017-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Amarildo Borges de Oliveira (241.725.371-20); Eduardo Driemeyer (832.373.131-49).

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Mato Grosso (SRT/MT).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Mato Grosso sobre as seguintes falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.7.1.1. ausência de identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração, dos endereços residenciais completos e endereços de correio eletrônico dos responsáveis no rol de responsáveis, em infringência ao art. 11 da Instrução Normativa TCU 63/2010;

1.7.1.2. fragilidades nos controles internos da gestão de pessoas e ausência de estudos para dimensionar a força de trabalho;

1.7.1.3. ausência de registro da depreciação de itens do ativo imobilizado;

1.7.1.4. utilização de recursos financeiros transferidos para pagamento de despesas do exercício para o pagamento de restos a pagar;

1.7.2. dar ciência desta deliberação à Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Mato Grosso e à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia.

ACÓRDÃO Nº 4455/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação contida no subitem 1.7.1 do Acórdão 2447/2019-TCU-1ª Câmara e determinar o encerramento do processo e arquivamentos dos autos.

1. Processo TC-029.680/2017-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Antonio Chavaglia (025.686.831-04); Antonio Moraes Resende (246.714.281-72); Haroldo Max de Sousa (151.210.201-63); Itamar Fernandes de Melo (129.868.871-04); Joao Damasceno Porto (039.584.931-49); Joaquim Guilherme Barbosa de Souza (242.370.601-44); José Lourenço de Castro Filho (077.342.041-04); João Gonçalves Vilela (026.851.751-72); Valeria Mendes da Silva (354.238.701-00).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4456/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar implementada a determinação contida no subitem 1.7.1 do acórdão 6319/2018-TCU-1ª Câmara e determinar o encerramento do processo e arquivamentos dos autos.

1. Processo TC-032.568/2017-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Amanda Lia Ward Torquato (663.285.002-20); Etelvina Donaldo Melville (144.677.202-00); Fernanda dos Santos Rodrigues de Oliveira (838.701.132-00); Herlene Pedrosa Silva (791.608.082-68); Mansueto José César Lunardi (119.497.756-15); Maria Alves da Silva (382.538.792-53); Rosa de Almeida Rodrigues (164.240.852-20); Silvio Silvestre de Carvalho (193.859.351-00).

1.2. Entidade: Administração Regional do Senar no Estado de Roraima.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4457/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação contida no subitem 1.7.1 do acórdão 7484/2017-TCU-1º Câmara, e determinar o encerramento do processo e arquivamento dos autos, dando-se ciência desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - TCE/SE e ao município de Estância/SE.

1. Processo TC-006.525/2019-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Estância - SE.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 4458/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.731/2014-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de reexame(Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Leoni Alves (122.848.746-49); Luiz Antônio Ehret Garcia (820.696.201-82); Marcelo Costa Sortica de Souza (822.085.731-53); Marcelo Guilherme de Souza (691.379.001-53)

3.2. Recorrentes: Marcelo Guilherme de Souza (691.379.001-53); Leoni Alves Veras da Silva (122.848.746-49); Marcelo Costa Sortica de Souza (822.085.731-53); Luiz Antônio Ehret Garcia (820.696.201-82).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado do Mato Grosso - DNIT/MT.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que se apreciam pedidos de reexame interpostos pedidos de reexame interpostos por Marcelo Guilherme de Souza, Leoni Alves Veras da Silva, Marcelo Costa Sortica de Souza e Luiz Antônio Ehret Garcia, contra o Acórdão 7.799/2015-TCU-1ª Câmara, em que os recorrentes foram apenados com a multa do art 58, II, da Lei 8.443/1992.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Virtual da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992:

9.1 conhecer dos pedidos de reexame;

9.2 negar provimento aos recursos interpostos por Marcelo Guilherme de Souza, Marcelo Costa Sortica de Souza e Luiz Antônio Ehret Garcia;

9.3 dar provimento ao recurso interposto por Leoni Alves Veras da Silva, tornando insubsistente a multa aplicada à recorrente no subitem 9.3 do Acórdão 7.799/2015-TCU-1ª Câmara;

9.4 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando-lhes que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos:

9.4.1 aos recorrentes indicados no subitem 3.2;

9.4.2 à Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso;

9.4.3 ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

9.4.4 à Advocacia-Geral da União;

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4458-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que não participou da votação: Vital do Rêgo.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4459/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 004.868/2018-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Domingos Sávio Fonseca Silva (CPF 620.938.193-68).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Turilândia/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial.

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Senhor Domingos Sávio Fonseca Silva, ex-prefeito do Município de Turilândia/MA (gestões 2005/2008 e 2009/2012), em razão de omissão na prestação de contas dos recursos repassados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Domingos Sávio Fonseca Silva (CPF 620.938.193-68), dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Domingos Sávio Fonseca Silva (CPF 620.938.193-68), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Valor (R$)

Data

39.390,00

15/3/2011

39.390,00

31/3/2011

26.304,00

2/5/2011

13.086,00

3/5/2011

39.390,00

1º/6/2011

102.390,00

4/7/2011

39.390,00

29/7/2011

39.390,00

1º/9/2011

39.390,00

30/9/2011

39.390,00

31/10/2011

39.390,00

30/11/2011

9.3. aplicar ao Sr. Domingos Sávio Fonseca Silva (CPF 620.938.193-68) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. dar ciência desta deliberação ao responsável, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), bem como à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4459-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4460/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.089/2019-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Claudia Rejane Maciel de Souza (024.787.384-57); Cooperativa Central de Credito e Economia Solidaria - Ecosol em Liquidação (06.267.304/0001-04).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Pernambuco.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF), em desfavor da Sra. Claudia Rejane Maciel de Souza e da Cooperativa Central de Credito e Economia Solidaria - Ecosol (em liquidação), em razão da omissão no dever de prestar contas do Contrato de Repasse 0223.240-01/2007, celebrado entre o então Ministério do Desenvolvimento Agrário e a referida empresa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 arquivar a presente tomada de contas especial, sem cancelamento do débito de responsabilidade solidária de Claudia Rejane Maciel de Souza (CPF 024.787.384-57) e da Cooperativa Central de Credito e Economia Solidaria - Ecosol (CNPJ 06.267.304/0001-04), a cujo pagamento continuarão obrigados os devedores, para que lhes possam ser dada quitação, com fundamento no art. 213 do RI/TCU c/c os arts. 6º, I, e 7º, III, da IN TCU 71/2012; e

9.2 dar ciência deste Acórdão à Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Pecuária e Abastecimento-SAF/MAPA, à Caixa Econômica Federal e às responsáveis.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4460-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4461/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.744/2016-6.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: Manoelito Argolo dos Santos Júnior (855.985.695-15); Maria Quitéria Mendes de Jesus (914.502.505-30).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Cardeal da Silva - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Vagner Bispo da Cunha (OAB/BA 16.378) representando Maria Quitéria Mendes de Jesus (peça 11).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em virtude de omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Assistência Social ao Município de Cardeal da Silva/BA, no exercício de 2008,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis, Sr. Manoelito Argolo dos Santos Júnior e Sra. Maria Quitéria Mendes de Jesus, ex-prefeitos do Município de Cardeal da Silva/BA, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis, Sr. Manoelito Argolo dos Santos Júnior e Sra. Maria Quitéria Mendes de Jesus, ex-prefeitos do Município de Cardeal da Silva/BA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19,capute parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.3. condenar o responsável, Sr. Manoelito Argolo dos Santos Júnior, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

19/2/2008

4.500,00

14/3/2008

4.500,00

8/4/2008

4.500,00

12/5/2008

4.500,00

6/6/2008

4.500,00

1/7/2008

4.500,00

12/8/2008

4.500,00

4/9/2008

4.500,00

17/10/2008

4.500,00

7/11/2008

4.500,00

13/12/2008

4.500,00

13/2/2008

1.702,00

14/3/2008

1.702,00

22/4/2008

1.702,00

8/5/2008

1.702,00

5/6/2008

1.702,00

2/7/2008

1.702,00

7/8/2008

1.702,00

4/9/2008

1.702,00

3/12/2008

1.702,00

23/12/2008

1.702,00

30/12/2008

1.702,00

1/7/2008

2.512,50

19/8/2008

2.512,50

10/9/2008

2.512,50

15/10/2008

2.512,50

13/11/2008

2.512,50

16/12/2008

2.512,50

9.4. aplicar ao responsável, Sr. Manoelito Argolo dos Santos Júnior, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar à responsável, Sra. Maria Quitéria Mendes de Jesus, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, e

9.7. encaminhar cópia deste Acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4461-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4462/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 025.473/2017-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Manoel Francisco Monteles Neto (CPF 005.523.283-32), Genário Alves Viana (CPF 869.878.523-91), Júlio César Almeida Neto (CPF 351.381.063-68), Jairo Lisboa de Sousa (CPF 623.889.673-68), Município de Anapurus/MA (CNPJ 06.116.461/0001-00) e as empresas EMM Mota & Cia Ltda. (CNPJ 01.778.563/0001-78) e COLMED-Distribuidora de Medicamentos Ltda. (CNPJ 11.252.183/0001-59).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Anapurus/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: Secex-TCE.

8. Representante legal: Julianna Maria Carvalho Vasconcelos (OAB/PI 4416) representado EMM Mota & Cia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/MS (FNS) em desfavor de Manoel Francisco Monteles Neto, Secretário Municipal de Saúde de 10/8/2009 a 5/4/2012, Genário Alves Viana, Secretário Municipal de Saúde de 5/4/2012 a 2/5/2016, Júlio César Almeida Neto, Secretário Municipal de Finanças de 2/1/2009 a 2/8/2016, Jairo Lisboa de Sousa, Coordenador de Finanças de 2/1/2009 a 2/8/2016 e Cleomaltina Moreira Monteles, Prefeita Municipal de Anapurus/MA de 1º/1/2009 a 31/12/2016, em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com recursos repassados pelo FNS ao município de Anapurus/MA, na modalidade fundo a fundo, nos exercícios de 2010 a 2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis Manoel Francisco Monteles Neto e Genário Alves Viana, as empresas EMM Mota & Cia Ltda. e COLMED-Distribuidora de Medicamentos Ltda., e o Município de Anapurus/MA, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992, dando-se prosseguimento aos autos;

9.2. fixar, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o município de Anapurus/MA comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das importâncias abaixo discriminadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor.

Data da ocorrência

Valor (R$)

19/05/2010

9.600,00

27/05/2010

3.000,00

23/06/2010

3.000,00

02/07/2010

9.600,00

16/07/2010

3.000,00

16/07/2010

9.600,00

23/08/2010

9.600,00

02/09/2010

6.000,00

15/09/2010

6.000,00

15/09/2010

9.600,00

20/10/2010

9.600,00

29/10/2010

6.000,00

18/11/2010

6.000,00

18/11/2010

9.600,00

17/12/2010

9.600,00

04/01/2011

6.000,00

20/01/2011

6.000,00

20/01/2011

9.600,00

17/02/2011

9.600,00

24/02/2011

6.000,00

17/03/2011

6.000,00

17/03/2011

9.600,00

14/04/2011

6.000,00

14/04/2011

9.600,00

20/05/2011

6.000,00

20/05/2011

9.600,00

17/06/2011

6.300,00

21/06/2011

10.050,00

19/02/2011

6.300,00

22/07/2011

10.050,00

19/08/2011

6.300,00

19/08/2011

10.050,00

22/09/2011

10.050,00

26/09/2011

6.300,00

17/10/2011

6.300,00

23/11/2011

3.150,00

19/12/2011

3.150,00

12/01/2012

3.150,00

02/03/2012

6.300,00

29/03/2012

6.300,00

18/04/2012

6.690,00

23/05/2012

6.690,00

08/06/2012

883,00

21/06/2012

6.690,00

20/07/2012

6.690,00

10/08/2012

2.383,00

24/08/2012

2.683,00

24/08/2012

6.690,00

20/09/2012

6.690,00

11/10/2012

2.683,00

22/10/2012

6.690,00

23/11/2012

2.683,00

23/11/2012

6.690,00

14/12/2012

2.683,00

18/12/2012

6.690,00

21/12/2012

871,00

03/01/2013

6.690,00

01/02/2013

2.383,00

21/02/2013

6.690,00

22/02/2013

2.780,97

21/03/2013

6.690,00

22/03/2013

950,00

22/03/2013

2.462,00

22/04/013

21.390,00

25/04/2013

962,00

25/04/2013

950,00

03/05/2013

10.035,00

22/05/2013

962,00

22/05/2013

950,00

23/05/2013

10.035,00

24/05/2013

10.695,00

25/06/2013

962,00

25/06/2013

950,00

25/06/2013

10.035,00

25/06/2013

10.695,00

23/07/2013

950,00

23/07/2013

962,00

25/07/2013

10.035,00

21/08/2013

950,00

21/08/2013

962,00

26/08/2013

10.035,00

19/09/2013

950,00

19/09/2013

962,00

9.3. cientificar o município de Anapurus/MA de que a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente, saneará o processo e as respectivas contas poderão ser julgadas regulares com ressalvas, dando-se-lhe quitação, nos termos do § 2º do art. 12 da Lei nº 8.443/1992 c/c os §§ 3º e 4º do art. 202 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.4. dar ciência deste acórdão aos responsáveis.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4462-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4463/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.075/2017-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Raimundo Freire Noronha, ex-Prefeito (CPF 044.592.612-00).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Tauá/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Raimundo Freire Noronha, ex-Prefeito do Município de Santo Antônio do Tauá/PA (gestões 2005/2008 e 2009/2012), em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, exercício 2011 (PNATE/2011), e do Programa Dinheiro Direto na Escola, exercício de 2012 (PDDE/2012),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Raimundo Freire Noronha, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e II, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhe o prazo de 15 dias para que comprove perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente;

9.1.1. Recursos do PNATE/2011:

Data do Crédito

Valor (R$)

31/03/2011

10.479,85

31/03/2011

15.719,78

31/03/2011

322,01

29/04/2011

10.479,85

29/04/2011

15.719,78

29/04/2011

322,01

9.1.2. Recursos do PDDE/2012:

Data do Crédito

Valor (R$)

29/10/2012

19.038,20

29/10/2012

1.617,50

29/10/2012

3.235,70

29/10/2012

4.852,70

31/10/2012

87.322,00

31/10/2012

5.704,45

31/10/2012

23.607,30

09/11/2012

650,4

09/11/2012

325,2

09/11/2012

342

09/11/2012

684

20/12/2012

10.000,00

9.2. aplicar ao Sr. Raimundo Freire Noronha a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, comprove perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. informar ao Sr. Raimundo Freire Noronha que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, caso não atendida a notificação;

9.5. enviar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Assessor Especial do Controle Interno do FNDE e ao responsável, para ciência; e

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como das peças que o fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4463-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4464/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.294/2017-7.

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Amazonas (04.950.341/0001-89).

3.2. Responsáveis: Alisson Vicente de Araujo Leao (643.168.822-87); Antonio Pinto de Andrade (022.066.252-53); Carlos Alberto Figueiredo (260.506.177-91); Claudio Guenka (564.259.102-91); Dario Duran Gutierrez (019.731.618-26); Edney da Silva Martins (508.785.302-15); Higor Leonardo de Lima Nery (708.793.622-00); Jose Augusto Bezerra de Abreu (114.365.062-04); Jose Carlos Coelho de Paiva (147.093.842-15); Jose Nildo Cavalcanti (072.387.894-34); Kassem Assi (291.224.302-53); Kleber dos Santos Diniz (099.036.901-34); Luiz Carlos Barros de Carvalho (025.536.862-34); Marco Aurélio de Mendonça (009.462.572-72); Mauro de Siqueira Queiroz (042.857.272-34); Rafael Lemos Assayag (604.569.302-72); Renilton dos Santos Solarth (597.533.662-72); Ricardo Luiz Ludke (545.479.461-91); Rosele Maria Freitas Reis (275.617.472-68); Saulo Pereira de Souza (991.242.972-91); Sergio Cesario Nunes (544.060.727-72); Sérgio Alexandre Pereira Citti (005.285.338-19); Wandecy Gomes Campos (160.387.972-20); Wenceslau Abtibol (075.299.372-00); Wissler Botelho Barroso (036.827.062-91).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por equipe de auditoria da então Secex/AM, em face de indícios de irregularidades verificados durante auditoria (Fiscalis 326/2017) realizada no âmbito do processo TC 023.421/2017-7, que visava avaliar a execução de despesas e gestão do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas (Crea/AM),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, sendo considerada parcialmente procedente;

9.2 dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas - Crea/AM, acerca da necessidade de exigir das entidades beneficiárias de recursos financeiros mediante a formalização de convênio com amparo na Resolução 1.053/2014 que as despesas realizadas estejam diretamente relacionadas aos eventos/ações promovidas, na forma prevista no seu art. 5º; e

9.3 arquivar o presente processo.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4464-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4465/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.425/2019-0

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Ana Carolina Pedrinha Gondim da Cunha Frota, CPF 238.807.081-34.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Superior do Trabalho, CNPJ 00.509.968/0001-48.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria da Sr.ª Ana Carolina Pedrinha Gondim da Cunha Frota, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente, com fulcro na Súmula nº 106, da Jurisprudência desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique a interessada do inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou a ilegalidade do ato;

9.3.3. alerte a interessada no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, documentos comprobatórios de que a interessada foi cientificada do julgamento deste Tribunal.

9.3.5. observe os termos da IN 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas consignadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5supra;

9.4.2. dê ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4465-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4466/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 043.136/2018-4.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Antoninho Vieira Araújo (580.539.132-53); Federação das Cooperativas da Agricultura Familiar do Sul do Pará - Fecat (06.003.128/0001-95).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Pará.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há

9.Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), em desfavor da Federação das Cooperativas da Agricultura Familiar do Sul do Pará (Fecat) e do Sr. Antoninho Vieira Araújo, presidente da instituição de 2003 a 2016, em virtude do não cumprimento do objeto pactuado pelo Contrato de Repasse 244.969-53/2007/MDA/Caixa (Siafi 615655),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1.considerar revel o Sr. Antoninho Vieira Araújo, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2.rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Federação das Cooperativas da Agricultura Familiar do Sul do Pará;

9.3.julgar irregulares as contas do Sr. Antoninho Vieira Araújo e da Federação das Cooperativas da Agricultura Familiar do Sul do Pará (Fecat), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, condenando-os em solidariedade, com base nos arts. 19,caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento da quantia a seguir discriminada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor Original (R$)

Débito/Crédito

Data da Ocorrência

41.688,00

Débito

9/4/2010

32.728,27

Crédito

28/3/2018

9.4.aplicar ao Sr. Antoninho Vieira Araújo e à Federação das Cooperativas da Agricultura Familiar do Sul do Pará (Fecat), com fundamento no art. 19,caput, da Lei 8.443/1992, individualmente, multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5.autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações;

9.6.remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4466-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4467/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.618/2018-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Daniel Lopes Duque (606.510.911-87); Fantasias Luminosas Ltda. (03.005.343/0001-37); Jose Ronaldo Lopes Duque (261.232.157-87); Leonardo Lopes Duque (836.040.811-49); Maria Leonor Lopes Duque (419.141.041-53); Oneide Lopes da Costa Duque (falecida) (007.866.832-87); Pablo Jose Mendes Duque (709.105.451-20).

4. Órgão: Ministério da Cultura (extinto); Agência Nacional do Cinema (Ancine);

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em desfavor da empresa Fantasias Luminosas Ltda., de Pablo José Mendes Duque e de Oneide Lopes da Costa Duque (falecida), em razão da não apresentação da prestação de contas final e da não execução do objeto pactuado nos projetos Salic 98-4646 e Salic 09-9110, que tinha por objeto a produção de obra cinematográfica de longa metragem em 35 mm denominada "Viva o Povo Brasileiro", custeada com incentivos fiscais das Leis 8.313/1991 e 8.685/1993 e apoio financeiro da Agência,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual José Ronaldo Lopes Duque, Leonardo Lopes Duque, Daniel Lopes Duque e Maria Leonor Lopes Duque;

9.2. considerar a empresa Fantasias Luminosas Ltda. e Pablo José Mendes Duque revéis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3.com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Fantasias Luminosas Ltda. e Pablo José Mendes Duque, condenando-os ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional da Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Valor (R$)

Data

500.000,00

31/1/2001

114.000,00

6/4/2004

6.000,00

6/4/2004

414.000,00

23/7/2004

360.000,00

26/12/2004

40.000,00

26/12/2004

69.178,21

10/4/2014

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.7. dar ciência deste acórdão à Agência Nacional do Cinema e aos responsáveis.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4467-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4468/2020-TCU-1ª Câmara

1. Processo TC 001.921/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Fernando Pereira de Lima (388.274.337-91).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Fernando Pereira de Lima, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4468-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4469/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 001.941/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Ailton Antônio Ferreira (373.321.206-15).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Ailton Antônio Ferreira, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4469-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4470/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 002.054/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Tania Maria Martins Matos (073.455.853-87).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Tania Maria Martins Matos, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4470-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4471/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.008/2010-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Palonma de Ferreira e Almeida (950.834.803-87), herdeira de Fátima Ferreira da Cunha (096.447.173-68).

4. Entidade: Município de São João do Piauí/PI.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Edilberto Alves da Silva (7814/OAB-PI), representando Palonma de Ferreira e Almeida, herdeira de Fátima Ferreira da Cunha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Palonma de Ferreira e Almeida, herdeira de Fátima Ferreira da Cunha contra o Acórdão 10.959/2018-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 4.434/2014-TCU-Primeira Câmara, no âmbito do qual Fátima Ferreira da Cunha, ex-secretária de saúde do município de São João do Piauí/PI, e outros responsáveis tiveram suas contas julgadas irregulares e foram condenados, solidariamente, ao pagamento de débito e, individualmente, ao pagamento de multa em razão da não comprovação de despesas realizadas com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) no período de julho a dezembro de 2004,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher os presentes embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento aos recursos de reconsideração interpostos por Fátima Ferreira da Cunha e Sheylla Mara de Castro Macedo Costa, julgando regulares com ressalva suas contas e excluindo as multas a elas aplicadas por meio do item 9.7 do Acórdão 4.434/2014-TCU-Primeira Câmara;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante, a Sheylla Mara de Castro Macedo Costa (274.829.793-87), representada nestes autos por Raimundo de Araújo Silva Júnior (5061/OAB-PI) e outros, à Procuradoria da República no Piauí, ao município de São João do Piauí/PI e ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4471-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4472/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.278/2015-5.

1.1. Apenso: 021.416/2016-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Décio José Ventura (051.163.808-66).

4. Entidade: Município de Guaraqueçaba/PR.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Cirineu Silas Bitencourt (OAB/SP 160.365), representando Décio José Ventura

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Décio José Ventura contra o Acórdão 15.687/2018-TCU-Primeira Câmara, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 1.987/2019-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis e, no que interessa ao recorrente, imputou-lhe débito da ordem de R$ 450.000,00 em valores históricos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 15.687/2018 - Primeira Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente, na pessoa de seu advogado Cirineu Silas Bitencourt, OAB/SP. 160.365, (Av. Prefeito Jonas Banks Leite, nº 456, 2º andar - Sala 209 - Centro, na cidade de Registro/SP - CEP. 11.900-000 - e-mail: csbadv@uol.com.br e telefones (13) 3822.1112 e 99759.3061).

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4472-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4473/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.323/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Celia Beatriz Paranhos Ferreira Monastero (075.463.688-71).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Celia Beatriz Paranhos Ferreira Monastero, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4473-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4474/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.334/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Sandra Tomotani (086.217.418-06).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Sandra Tomotani, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4474-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4475/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.400/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria das Dores Barros (186.618.231-53).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Maria das Dores Barros, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4475-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4476/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.421/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Adolfo Lamarque (246.353.599-72).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Adolfo Lamarque, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4476-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4477/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.501/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Claudio Ramos Aguirra (153.167.691-04).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito da Câmara dos Deputados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Claudio Ramos Aguirra, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão à Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4477-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4478/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.619/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Agnaldo Scardua (057.396.081-04).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Agnaldo Scardua, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Senado Federal.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4478-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4479/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.129/2015-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: espólio do Sr. Roberto Teixeira Vidigal (228.950.276-68); GNCTV - Produções de Cinema e TV Ltda. (16.592.099/0001-06); Humberto Carneiro Vidigal (034.673.996-90) e Tarcísio Teixeira Vidigal (117.923.376-04)

3.2. Recorrentes: Humberto Carneiro Vidigal (034.673.996-90) e Tarcísio Teixeira Vidigal (117.923.376-04).

4. Entidade: Agência Nacional do Cinema (Ancine).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: João Marcelo Baptista Villela (189561/OAB-RJ) e outros, representando Tarcísio Teixeira Vidigal e GNCTV - Produções de Cinema e TV Ltda.

8.1. João Marcelo Baptista Villela (189561/OAB-RJ) e outros, representando Flávio Teixeira Vidigal, Tarcísio Teixeira Vidigal, Antônio Cesar Teixeira Vidigal, Flavio Vidigal de Carvalho Pereira, Luiz Carlos Pereira Pitrez e GNCTV - Produções de Cinema e TV Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Humberto Carneiro Vidigal e Tarcísio Teixeira Vidigal, então sócios cotistas da empresa GNCTV Produções de Cinema e TV Ltda., contra o Acórdão 1.151/2019-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.2. reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva quanto aos fatos apurados nos autos e, por consequência, tornar insubsistentes as multas especificadas no subitem 9.5 do Acórdão 1.151/2019-1ª Câmara; e

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à GNCTV - Produções de Cinema e TV Ltda, à Agência Nacional do Cinema (Ancine) e à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4479-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4480/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.396/2018-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Esporte (extinto) (02.961.362/0001-74)

3.2. Recorrentes: Proec - Projetos Elétricos e Construções Ltda. (09.365.587/0001-07) e Janaline de Almeida Pacheco (861.924.503-15).

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Chaval/CE

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Fernando Luis Melo da Escossia (OAB/CE 6.569), Ricardo Gomes de Souza Pitombeira (OAB/CE 31.566) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 8.805/2019-Primeira Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pela sra. Janaline de Almeida Pacheco (861.924.503-15) e pela empresa Proec - Projetos Elétricos e Construções Ltda. (09.365.587/0001-07);

9.2. quanto ao mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido; e

9.3. dar ciência deste acórdão às recorrentes, à Prefeitura Municipal de Chaval/CE, à CEF, à Procuradoria da República no Estado do Ceará e ao Ministério da Cidadania.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4480-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4481/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.944/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jacqueline Exupéry Jardim dos Santos (494.045.556-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG em favor da Sra. Jacqueline Exupéry Jardim dos Santos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Jacqueline Exupéry Jardim dos Santos (494.045.556-49), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos;

9.4.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4481-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4482/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.945/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Laura Guaritá Sandoval Coelho (446.882.966-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG em favor da Sra. Laura Guaritá Sandoval Coelho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Laura Guaritá Sandoval Coelho (446.882.966-49), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. acompanhe, junto ao Supremo Tribunal Federal, a tramitação do Recurso Extraordinário 638.115 e, sobrevindo decisão definitiva envolvendo a modulação de efeitos da tese de repercussão geral fixada naqueles autos, adote as providências pertinentes com relação aos "quintos" incorporados à remuneração da interessada;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos;

9.4.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4482-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4483/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.970/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Amélia Ramires Pinheiro da Silva (083.218.254-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de alteração de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE em favor da Sra. Amélia Ramires Pinheiro da Silva,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria da Sra. Amélia Ramires Pinheiro da Silva (083.218.254-00), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. acompanhe, junto ao Supremo Tribunal Federal, a tramitação do Recurso Extraordinário 638.115 e, sobrevindo decisão definitiva envolvendo a modulação de efeitos da tese de repercussão geral fixada naqueles autos, adote as providências pertinentes com relação aos "quintos" incorporados à remuneração da interessada;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos;

9.4.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4483-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4484/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.977/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: João Antônio do Nascimento (076.489.364-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de alteração de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE em favor do Sr. João Antônio do Nascimento,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria do Sr. João Antônio do Nascimento (076.489.364-53), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. acompanhe, junto ao Supremo Tribunal Federal, a tramitação do Recurso Extraordinário 638.115 e, sobrevindo decisão definitiva envolvendo a modulação de efeitos da tese de repercussão geral fixada naqueles autos, adote as providências pertinentes com relação aos "quintos" incorporados à remuneração do interessado;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos;

9.4.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4484-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4485/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.041/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Instituto de Defesa da Cultura Negra e Afrodescendentes (04.523.309/0001-17) e Jurandir Dario Gouveia Damasceno (124.751.576-15)

3.3. Recorrentes: Instituto de Defesa da Cultura Negra e Afrodescendentes (04.523.309/0001-17) e Jurandir Dario Gouveia Damasceno (124.751.576-15).

4. Entidade: Ministério da Cultura (extinto)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Pedro Cordeiro da Silva (3081/OAB-PE), representando Instituto de Defesa da Cultura Negra e Afrodescendentes e Jurandir Dario Gouveia Damasceno.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto conjuntamente pelo Instituto de Defesa da Cultura Negra e Afrodescendentes e pelo Sr. Jurandir Dario Gouveia Damasceno contra o Acórdão 2.857/2019-1ª Câmara, lavrado em processo de tomada de contas especial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao Ministério do Turismo, que incorporou o extinto Ministério da Cultura, e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4485-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4486/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.971/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Mauro de Vargas Morales (343.554.050-87); Mauro de Vargas Morales - Me (02.923.777/0001-53).

4. Órgão: Secretaria Especial de Cultura.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura (Ministério da Cidadania) em razão da omissão no dever de prestar contas do Projeto Pronac 07-2230, destinado à realização de eventos variados de preservação do patrimônio cultural e histórico sul-americano, com apresentações, discussões, seminários, mesas e congressos, tendo como foco as culturas populares,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis a empresa Mauro de Vargas Morales - ME e o Sr. Mauro de Vargas Morales, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas da empresa Mauro de Vargas Morales - ME e do Sr. Mauro de Vargas Morales, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a" e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (Real)

DATA DA OCORRÊNCIA

DÉBITO/CRÉDITO

30/4/2010

120.000,00

Débito

28/5/2010

190.000,00

Débito

10/6/2010

15.000,00

Débito

26/10/2010

20.000,00

Débito

16/11/2010

50.000,00

Débito

30/12/2010

60.000,00

Débito

10/3/2011

10.000,00

Débito

9.3. aplicar à empresa Mauro de Vargas Morales - ME e ao Sr. Mauro de Vargas Morales, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas dos responsáveis em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. alertar aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.7. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Cidadania, aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4486-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4487/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.478/2019-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Antônio Carlos Belini Amorim (039.174.398-83); Felipe Vaz Amorim (692.735.101-91); e Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. - Me (07.481.398/0001-74)

4. Órgão: Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério da Cultura devido à impugnação das despesas realizadas com recursos captados nos termos da Lei 8.313/1991, conhecida como Lei de Incentivo à Cultura ("Lei Rouanet"),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas dos srs. Antônio Carlos Belini Amorim (039.174.398-83) e Felipe Vaz Amorim (692.735.101-91) e da empresa Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. - Me (07.481.398/0001-74), condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente já ressarcidos:

DÉBITO/

CRÉDITO

Data de origem

Valor histórico (em R$)

D

12/5/2010

360.000,00

D

30/6/2010

50.000,00

D

30/7/2010

50.000,00

D

22/9/2010

50.000,00

D

30/9/2010

50.000,00

D

7/10/2010

131.690,00

D

11/10/2010

90.000,00

D

20/10/2010

20.000,00

D

25/10/2010

50.000,00

D

5/11/2010

140.000,00

D

22/11/2010

30.000,00

D

20/12/2010

90.000,00

C

14/6/2012

3.944,16

9.2. aplicar aos srs. Antônio Carlos Belini Amorim (039.174.398-83) e Felipe Vaz Amorim (692.735.101-91) e à empresa Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. - Me (07.481.398/0001-74) multas individuais no valor de R$ 230.000,00, respectivamente, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c art. 267 do RITCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.7. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e ao MinC.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4487-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4488/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.397/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados: Carlos Alberto de Carvalho Barbosa (546.499.517-04); Carlos Eduardo Magalhães de Almeida (194.175.196-20); Maria Lucia Morais (085.521.931-91).

4. Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias concedidas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de interesse dos srs. Carlos Alberto de Carvalho Barbosa, Carlos Eduardo Magalhães de Almeida e Maria Lucia Morais, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os srs. Carlos Alberto de Carvalho Barbosa, Carlos Eduardo Magalhães de Almeida e Maria Lucia Morais tiveram ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que as aposentadorias consideradas ilegais poderão prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados da irregularidade apontada nestes autos;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas indicadas acima.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4488-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4489/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 011.486/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carmelo Zitto Neto (CPF 620.467.488-91), Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (CPF 017.692.008-00), João Manoel dos Santos (CPF 099.925.886-91) e Sindicato dos Auxiliares em Administração Escolar de Piracicaba (CNPJ 56.979.545/0001-46).

3.2. Recorrente: Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (CPF 017.692.008-00).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Cassio Telles Ferreira Netto (107.509/OAB-SP) e outros, representando o Sindicato dos Auxiliares em Administração Escolar de Piracicaba e o Sr. João Manoel dos Santos;

8.2. Roberto Machado De Luca de Oliveira Ribeiro (OAB/SP 120.070) e outros, representando o Sr. Francisco Prado de Oliveira Ribeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Francisco Prado de Oliveira Ribeiro, ex-Secretário do Emprego e Relações de Trabalho do Estado de São Paulo, contra o Acórdão 6.333/2018 - Primeira Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei Orgânica do TCU, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido em seus exatos termos;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente; e

9.3. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para a adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4489-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4490/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 011.701/2014-5.

1.1. Apenso: TC 020.752/2017-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinto) (CNPJ 05.526.783/0001-65)

3.2. Responsável: Álvaro Aires da Costa (CPF 057.632.072-20), ex-Prefeito Municipal de Curralinho (PA).

3.3. Recorrente: Álvaro Aires da Costa (CPF 057.632.072-20), ex-Prefeito Municipal de Curralinho (PA).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Curralinho (PA).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Jose Fernando Santos dos Santos (14.671/OAB-PA) e outros, representando Álvaro Aires da Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Álvaro Aires da Costa, ex-Prefeito Municipal de Curralinho (PA), na gestão de 2005 a 2008, ao Acórdão 1.400/2019 - 1ª Câmara, por meio do qual foi conhecido e negado provimento ao recurso de reconsideração por ele interposto contra o Acórdão 1.607/2017 - 1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei Orgânica do TCU, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com base nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo o acórdão recorrido em seus exatos termos; e

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4490-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4491/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.318/2015-2.

1.1. Apenso: 028.995/2019-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Município de Francisco Alves - PR (77.356.665/0001-67); Valter Cesar Rosa (794.708.159-04).

4. Entidade: Município de Francisco Alves - PR.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Waldemar Alves (16.430/OAB-PR), representando Valter Cesar Rosa.

8.2. Paulo Sérgio Mendonça Navero Corrêa (66.282/OAB-PR) e outros, representando Município de Francisco Alves - PR.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades ocorridas no Contrato de Repasse 244.410-07/2007/MAPA/Caixa, celebrado com o objetivo de construir barracão pré-moldado com área de 209,89m², no lote n. 10 da Quadra 23, em Francisco Alves/PR,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Município de Francisco Alves/PR, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "c"; 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original: R$ 100.425,00

Data da Ocorrência: 24/12/2008

9.2. autorizar, desde logo, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.3. autorizar, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Município de Francisco Alves/PR, à Procuradoria da República do Estado do Paraná e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4491-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4492/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.949/2010-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em processo de aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Geraldo Pereira Guedes (117.270.471-68)

3.2. Recorrente: Geraldo Pereira Guedes (117.270.471-68).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. David Odisio Hissa (18.026/OAB-DF) e outros, representando Geraldo Pereira Guedes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3209/2019-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Lei 8.443/1992, arts. 33 e 48, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Ministério da Economia, sem embargo de ressaltar que o relatório e voto que a fundamentam poderão ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4492-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4493/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.471/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antonio Jose Raimundo de Morais (030.170.103-25); Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí (06.553.549/0001-90).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Executiva da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJ), em razão da apresentação parcial da prestação de contas do Convênio SENASP/MJ 063/2001 (Siafi 418773), firmado entre o Ministério da Justiça e o Estado do Piauí, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí - SSP/PI,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1.julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas do Sr. Antônio José Raimundo de Morais (CPF 030.170.103-25), condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei:

Débito:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

245.000,00 (DÉBITO)

26/09/2001

159.364,24 (CRÉDITO)

27/01/2003

9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;

9.3. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando- lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.5. dar ciência desta deliberação à Secretaria Nacional de Segurança Pública e ao responsável.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4493-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4494/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.851/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (CNPJ 26.989.350/0001-16).

3.2. Responsável: Eugenio Arcanjo de Melo (CPF 070.268.206-30), ex-Prefeito Municipal de Santa Bárbara (MG).

3.3. Recorrente: Eugenio Arcanjo de Melo (070.268.206-30), ex-Prefeito Municipal de Santa Bárbara (MG).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara (MG).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

Maria Andréia Lemos (OAB/MG 98.421), representando o Sr. Eugenio Arcanjo de Melo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Eugênio Arcanjo de Melo, ex-Prefeito Municipal de Santa Bárbara (MG), ao Acórdão 1.403/2019 - 1ª Câmara, por meio do qual foi conhecido e negado provimento ao recurso de reconsideração por ele interposto contra o Acórdão 6.871/2017 - 1ª Câmara (peça 42),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei Orgânica do TCU, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com base nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo o acórdão recorrido em seus exatos termos; e

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4494-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4495/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.627/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tânia Mendes Zica Sinfrônio (385.538.991-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho em favor da Sra. Tânia Mendes Zica Sinfrônio,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Tânia Mendes Zica Sinfrônio (385.538.991-87), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. acompanhe, junto ao Supremo Tribunal Federal, a tramitação do Recurso Extraordinário 638.115 e, sobrevindo decisão definitiva envolvendo a modulação de efeitos da tese de repercussão geral fixada naqueles autos, adote as providências pertinentes com relação aos "quintos" incorporados à remuneração da interessada;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos;

9.4.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4495-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4496/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.196/2016-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados: Ana Alice Suliani Dambros (223.757.750-15); Beatriz Silverio Durso (128.973.589-12); Bianca Silverio Durso (128.973.629-44); Eduarda Siqueira Lemos (122.089.629-23); Gabriel Gomes de Bitencourt do Valle (127.215.319-30); João de Melo Lemos Neto (122.089.889-90); Marli Aparecida Rikochevoski (231.824.669-68); Monica Fabiane das Dores Silverio Lemos (030.050.459-43).

4. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis concedidas pela Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais as pensões civis concedidas aos srs. Ana Alice Suliani Dambros, Beatriz Silverio Durso, Bianca Silverio Durso, Eduarda Siqueira Lemos, Gabriel Gomes de Bitencourt do Valle, João de Melo Lemos Neto, Marli Aparecida Rikochevoski e Monica Fabiane das Dores Silverio Lemos, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. emita novos atos de pensão para os dependentes dos ex-servidores André Alves Lemos e Ivai do Valle, procedendo, para tanto, ao destaque da parcela excedente de "quintos" incorporados pelos instituidores, relativa ao exercício de funções comissionadas posteriormente a 8/4/1998, e à sua subsequente transformação em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os srs. Ana Alice Suliani Dambros, Beatriz Silverio Durso, Bianca Silverio Durso, Eduarda Siqueira Lemos, Gabriel Gomes de Bitencourt do Valle, João de Melo Lemos Neto, Marli Aparecida Rikochevoski e Monica Fabiane das Dores Silverio Lemos tiveram ciência desta deliberação;

9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas indicadas acima.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4496-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4497/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.467/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora (07.344.191/0001-58); Patrick Muniz Ataliba (093.369.817-81).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva do Ministério do Esporte (extinta).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos por força do Convênio 719.003/2009 (Siconv 719003), que tinha por objeto a implantação de 25 núcleos de Esporte Educacional no Estado do Rio de Janeiro, observando as diretrizes e finalidades do Programa Segundo Tempo - Padrão, para atendimento de 2.500 crianças, adolescentes e jovens, por meio da oferta de práticas esportivas educacionais,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora e o Sr. Patrick Muniz Ataliba;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e §2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas do Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora e do Sr. Patrick Muniz Ataliba e condená-los solidariamente ao pagamento da quantia abaixo relacionada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data dos débitos

422.575,00 (D)

30/6/2010

42.395,62 (C)

26/12/2012

9.3. aplicar ao Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora e ao Sr. Patrick Muniz Ataliba a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para cada responsável, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores atualizados monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento:

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.6. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e à Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania, para conhecimento.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4497-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4498/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.315/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maristela Soares da Silveira (817.427.707-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ em favor da Sra. Maristela Soares da Silveira,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maristela Soares da Silveira (817.427.707-20), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. acompanhe, junto ao Supremo Tribunal Federal, a tramitação do Recurso Extraordinário 638.115 e, sobrevindo decisão definitiva envolvendo a modulação de efeitos da tese de repercussão geral fixada naqueles autos, adote as providências pertinentes com relação aos "quintos" incorporados à remuneração da interessada;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos;

9.4.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4498-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4499/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.635/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Iracema Vasques de Menezes (032.856.421-49).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidora do Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1 considerar ilegal a concessão de aposentadoria à sra. Iracema Vasques de Menezes e negar registro ao ato a que se refere o formulário Sisac de peça 2;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que adote as seguintes providências:

9.3.1. dê ciência à sra. Iracema Vasques de Menezes do inteiro teor desta deliberação no prazo de quinze dias e faça juntar a estes autos o comprovante de notificação nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4499-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4500/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.148/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Tania Teresa Neiva Souto (270.829.891-72).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Senado Federal em favor da ex-servidora Tania Teresa Neiva Souto;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Tania Teresa Neiva Souto (270.829.891-72), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Senado Federal do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Senado Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. oriente à inativa que ela poderá optar por receber a parcela decorrente da incorporação de quintos consoante as seguintes possibilidades:

9.2.2.1. na configuração atual (6/10 de FC-05 + 4/10 de FC-04), sendo que, nesse caso, a parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 (6/10 de FC-05), será transformada em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.2.2.2. considerando a incorporação de 10/10 de FC-04, sendo que, nesse caso, a parcela resultante, que poderá ser requerida a qualquer tempo, não se submete a absorções futuras;

9.2.3. após a opção da interessada por uma das possibilidades listadas no subitem 9.2.2, emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.4. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4500-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4501/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.787/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessados: Anderson Fernandes (274.931.487-91); Antônio Ferreira Evangelista (060.036.997-87); Elysio de Oliveira (266.745.307-78).

4. Órgão: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais da Marinha.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de reforma emitidos pelo Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais da Marinha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais e conceder registro aos atos iniciais referentes às concessões de reforma emitidas em favor dos ex-militares Anderson Fernandes (274.931.487-91), Antônio Ferreira Evangelista (060.036.997-87) e Elysio de Oliveira (266.745.307-78);

9.2. considerar ilegais e recusar registro aos atos de alteração referentes às concessões de reforma emitidas em favor de Anderson Fernandes (274.931.487-91), Antônio Ferreira Evangelista (060.036.997-87) e Elysio de Oliveira (266.745.307-78);

9.2.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais da Marinha, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2.2. determinar ao Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais da Marinha que:

9.2.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2.2. informe aos interessados cujos atos foram apreciados pela ilegalidade que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais da Marinha;

9.2.2.3. comunique imediatamente aos interessados o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 dias, comprovante das respectivas datas de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4501-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4502/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.308/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Celia Maria do Nascimento Pereira (064.567.742-68).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão militar instituído por Manoel Nascimento (022.259.302-44) em favor de Celia Maria do Nascimento Pereira (064.567.742-68);

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Comando do Exército, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. esclareça à beneficiária quanto ao direito de opção pelos benefícios legalmente acumuláveis, já que, nos termos do art. 29, inciso II, da Lei 3.765/1960, só é permitida a acumulação de uma pensão militar com outro benefício oriundo de outro regime;

9.3.3. informe à interessada que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando do Exército;

9.3.4. comunique imediatamente à interessada o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 dias, comprovante da respectiva data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4502-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4503/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.441/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Integração do Progresso e Desenvolvimento Nacional (00.409.688/0001-68); Wirton Geraldo Damaceno de Araújo (529.070.666-68).

4. Órgão: Ministério do Turismo (vinculador).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo em nome da associação privada Integração do Progresso e Desenvolvimento Nacional e de seu então presidente, Sr. Wirton Geraldo Damaceno de Araújo, em razão da impugnação parcial de despesas do Convênio 741707/2010, que tinha por objeto o apoio à "6ª Cavalgada da Melhor Idade" no município de Gurinhatã/MG;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante os argumentos expostos pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da associação privada Integração do Progresso e Desenvolvimento Nacional (00.409.688/0001-68) e do Sr. Wirton Geraldo Damaceno de Araújo (529.070.666-68), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, do RI/TCU;

9.2. condenar, solidariamente, os responsáveis identificados no subitem anterior, com fundamento no art. 19,caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento do valor de R$ 144.919,54, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante este Tribunal, em respeito ao art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir de 1/10/2010 até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores, caso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente;

9.3. aplicar aos responsáveis, Sr. Wirton Geraldo Damaceno de Araújo (CPF 529.070.666-68) e associação privada Integração do Progresso e Desenvolvimento Nacional (CNPJ 00.409.688/0001-68), a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do RI/TCU, no valor individual de R$ 14.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta decisão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e mensalmente, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Turismo, para ciência, e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4503-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4504/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.615/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Joao Lourenço Normanha Neto (157.006.826-72); João Ferreira Lima (034.869.156-49); Silvio Joaquim de Aguiar (220.808.641-49).

4. Entidade: Município de Januária - MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em nome dos Srs. João Ferreira Lima (gestão de 1/1/2005 a 20/4/2007), Sílvio Joaquim de Aguiar (gestão de 20/4/2007 a 31/12/2007) e João Lourenço Normanha Neto (gestão de 2/5/2007 a 13/9/2007), ex-prefeitos e ex-secretário municipal de saúde, respectivamente, em razão de irregularidades na documentação exigida para a prestação de contas dos recursos repassados ao município de Januária/MG, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Atenção Básica em Saúde e Programa Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, nos exercícios de 2006 e 2007;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante os argumentos expostos pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. João Ferreira Lima (CPF 034.869.156-49), João Lourenço Normanha Neto (CPF 157.006.826-72) e Silvio Joaquim de Aguiar (CPF 220.808.641-49), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do RI/TCU;

9.2. condenar os responsáveis, com fundamento no art. 19,caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, em respeito ao art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir de 2/2/2007 até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores, caso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

9.2.1. responsável: Sr. João Ferreira Lima (CPF 034.869.156-49):

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

109,99

07/07/2006

712,27

12/07/2006

58,95

14/07/2006

72,15

18/07/2006

46,35

19/07/2006

23.071,90

20/07/2006

569,03

21/07/2006

1.766,58

25/07/2006

49,44

01/08/2006

2.564,94

04/08/2006

9.323,01

07/08/2006

437,53

08/08/2006

262,05

09/08/2006

153,50

15/08/2006

378,68

17/08/2006

8.823,51

21/08/2006

14.276,50

22/08/2006

2.863,90

23/08/2006

164,65

24/08/2006

308,17

28/08/2006

229,49

29/08/2006

240,00

14/09/2006

27.487,77

22/09/2006

2.316,59

25/09/2006

44.964,48

29/09/2006

18.994,07

02/10/2006

2.385,76

03/10/2006

37.543,46

05/10/2006

5.623,56

23/10/2006

1.900,64

24/10/2006

160,62

25/10/2006

26.141,93

26/10/2006

95,49

01/11/2006

68.739,50

09/11/2006

86,58

10/11/2006

165,00

13/11/2006

19.859,50

28/11/2006

57.310,42

30/11/2006

160,62

01/12/2006

482,46

05/12/2006

1.690,00

08/12/2006

28.079,59

11/12/2006

81.706,88

13/12/2006

21.505,77

19/12/2006

6.304,57

21/12/2006

3.589,18

22/12/2006

189,75

27/12/2006

13.937,05

17/01/2007

10.112,54

18/01/2007

28.924,81

01/02/2007

33.367,87

06/02/2007

90.238,12

09/02/2007

2.324,59

23/02/2007

21.931,00

26/02/2007

9.211,05

09/03/2007

2.711,62

22/03/2007

38.177,24

30/03/2007

27.746,02

04/04/2007

9.2.2. responsáveis solidários: Srs. João Lourenço Normanha Neto (CPF 157.006.826-72) e Silvio Joaquim de Aguiar (CPF 220.808.641-49):

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

19.529,77

31/05/2007

3.460,97

01/06/2007

31.092,67

11/06/2007

3.311,48

15/06/2007

13.456,43

25/06/2007

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e mensalmente, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, para ciência, e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4504-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4505/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.763/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria das Graças Soares de Souza (673.196.107-87).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em favor da ex-servidora Maria das Graças Soares de Souza;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Maria das Graças Soares de Souza (673.196.107-87), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. oriente à inativa que ela poderá optar por receber a parcela decorrente da incorporação de quintos consoante as seguintes possibilidades:

9.2.2.1. na configuração atual (5/5 de CJ-1), sendo que, nesse caso, a parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 (5/10 de CJ-1), será transformada em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.2.2.2. considerando a incorporação de 5/10 de CJ-1 + 5/10 de FC-4, sendo que, nesse caso, a parcela resultante, que poderá ser requerida a qualquer tempo, não se submete a absorções futuras;

9.2.3. após a opção da interessada por uma das possibilidades listadas no subitem 9.2.2, emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.4. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4505-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4506/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.856/2019-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados: Elizeth Dias de Araújo (849.482.057-53); Luci Belfort de Moura (396.903.004-82); Magna Maria Silva (461.527.096-87); Rosane Correa Ferreira (462.829.987-00).

4. Órgão: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de pensão militar emitidos pelo Comando da Aeronáutica;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais e conceder o registro aos atos de concessão de pensão militar instituídos por Amaury Ferreira (CPF 068.947.127-00); Teofilo Belfort de Moura (CPF 084.847.914-91) e Nilfran Paredes Peloggia (CPF 740.820.948-49);

9.2. destacar dos presentes autos, o ato de pensão militar instituído por Eduardo Dias de Araújo (CPF 001.005.597-51) em favor da beneficiária Elizeth Dias de Araújo (CPF 849.482.057-5), autuando-o em processo apartado com vistas a realização de diligência com objetivo de esclarecer a situação civil da Sra. Elizeth Dias de Araújo em relação ao Sr. Claudio Loureiro Sobreira, na data da concessão (8/12/1994) e posteriormente;

9.3. dar ciência da presente deliberação ao Comando da Aeronáutica.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4506-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4507/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.873/2012-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Eneida Genta de Oliveira Melo (110.859.911-72).

4. Órgão: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Gislaine de Almeida Marques Gasparini (OAB/MS 11.277).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pela Sra. Eneida Genta de Oliveira Melo, em face do Acórdão 1788/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas apreciou pela ilegalidade, ato de alteração referente à aposentadoria emitida em favor da embargante.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, por inexistir a contradição alegada na deliberação embargada;

9.2. dar ciência desta decisão à embargante e à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4507-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4508/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 037.153/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Dionatan Deividi Elli (CPF 080.420.239-79 e CNPJ 12.845.781/0001-02) e Janaína Martins Batista (051.430.969-52).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, em razão da aplicação irregular dos recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, no período de janeiro/2013 a maio/2014.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas dos responsáveis Dionatan Deividi Elli (CPF 080.420.239-79 e CNPJ 12.845.781/0001-02) e Janaína Martins Batista (CPF 051.430.969-52), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar solidariamente os responsáveis identificados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente já ressarcidos;

9.2.1. responsáveis solidários: Dionatan Deividi Elli (CPF 080.420.239-79 e CNPJ 12.845.781/0001-02) e Janaína Martins Batista (051.430.969-52):

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

9.048,30

14/03/2013

9.064,98

14/03/2013

101,54

14/03/2013

88,08

14/03/2013

11.497,20

08/04/2013

25,20

08/04/2013

40,90

16/04/2013

12.096,90

31/05/2013

13.856,31

31/05/2013

13,77

31/05/2013

102,25

31/05/2013

10.190,10

04/06/2013

13.372,02

04/06/2013

20,45

04/06/2013

122,70

04/06/2013

13.592,52

16/06/2013

18.149,76

01/07/2013

13,77

01/07/2013

61,35

01/07/2013

25,20

02/07/2013

15.153,00

02/07/2013

40,90

26/07/2013

19.797,21

26/07/2013

16.308,00

29/07/2013

50,40

29/07/2013

61,35

30/08/2013

25,20

30/08/2013

16.726,41

30/08/2013

13.774,20

30/08/2013

50,40

30/08/2013

50,40

01/10/2013

16.043,10

01/10/2013

19.042,02

02/10/2013

26,92

02/10/2013

122,70

02/10/2013

16.997,13

12/11/2013

13.706,40

12/11/2013

177,60

12/11/2013

122,70

12/11/2013

25,20

12/11/2013

20.421,90

06/12/2013

16.298,10

06/12/2013

75,60

06/12/2013

25,20

06/12/2013

61,35

06/12/2013

1.650,60

30/12/2013

1.460,70

30/12/2013

153,36

30/12/2013

9.2.2. responsável: Dionatan Deividi Elli (CPF 080.420.239-79 e CNPJ 12.845.781/0001-02):

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

11.409,30

07/02/2014

13.635,81

28/02/2014

76,68

28/02/2014

25,56

16/04/2014

17.225,10

16/04/2014

23.382,45

16/04/2014

15.086,40

12/05/2014

19.669,95

12/05/2014

76,68

12/05/2014

3.474,90

30/05/2014

2.553,00

30/05/2014

14,40

30/05/2014

7.850,10

07/07/2014

11.159,82

07/07/2014

9.3. aplicar a Janaína Martins Batista (051.430.969-52) e Dionatan Deividi Elli (080.420.239-79), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos mil reais), respectivamente, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RITCU, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.6. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4508-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4509/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.081/2017-0.

2. Grupo II - Classe VI - Assunto: Representação

3. Responsável: Jose Diniz Filho (135.331.002-78).

4. Entidade: Hospital e Pronto Socorro Dr. Aristóteles Platão Bezerra de Araújo (Estado do Amazonas).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: Maurício Lima Seixas (OAB/AM 7.881) (peça 25).

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de representação formulada pelo Ministério Público Federal reportando possíveis fraudes em aquisições realizadas pelo Hospital e Pronto Socorro Dr. Aristóteles Platão Bezerra de Araújo, do Estado do Amazonas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativas de José Diniz Filho;

9.2. dar ciência ao Hospital e Pronto Socorro Dr. Aristóteles Platão Bezerra de Araújo a respeito das seguintes ocorrências relativas ao pregão eletrônico SRP 9/2014:

9.2.1 com supedâneo no art. 23, §2º, da Lei 8.666/1993, a preterição indevida do procedimento de aquisição mais amplo, que leve em conta o valor total estimado do objeto, caracteriza fuga à modalidade licitatória adequada e fracionamento da despesa;

9.2.2. a execução e o pagamento de serviços sem prévio empenho contrariam o art. 60 da Lei 4.320/1964.

9.3. dar ciência deste acórdão aos responsáveis;

9.4. encerrar o processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4509-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4510/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.282/2017-3.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) (05.526.783/0001-65).

3.2. Responsável: Ezenivaldo Alves Dourado (155.339.301-59).

4. Entidade: Município de Canarana/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário/MDSA, em desfavor do Sr. Ezenivaldo Alves Dourado, no âmbito do convênio nº 67/2009, cujo objeto era a concessão de apoio financeiro para a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local da Agricultura Familiar por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Ezenivaldo Alves Dourado;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Ezenivaldo Alves Dourado e condená-lo ao pagamento da quantia abaixo especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

10/12/2010

225.809,93

9.3. aplicar ao Sr. Ezenivaldo Alves Dourado a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República na Bahia, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4510-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4511/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.065/2017-9.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinto).

3.2. Responsáveis: Antônio Cedraz Carneiro (080.985.735-91); Construções e Incorporações Pedra Ltda. (13.261.417/0001-50).

4. Entidade: Município de Mairi - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério da Integração Nacional, em virtude da execução parcial do objeto do convênio 701301/2008, celebrado com o município de Mairi/BA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Antônio Cedraz Carneiro, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, 'b' e 'c', e 23, III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, I, 209, II e III, 210 e 214, III, do RI/TCU;

9.2. condenar o Sr. Antônio Cedraz Carneiro e a empresa Construções e Incorporações Pedra Ltda., solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a" do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

Data

Valor (R$)

19/2/2009

47.775,72

9.3. aplicar ao Sr. Antônio Cedraz Carneiro e à empresa Construções e Incorporações Pedra Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a" do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4511-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4512/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.406/2017-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis/Interessado:

3.1. Responsáveis: F. F. Empreendimentos e Construções Ltda. (16.707.684/0001-04); Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio (134.048.062-04).

3.2. Ministério da Defesa (MD).

4. Entidade: Município de Autazes/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Defesa (MD), em razão da não aprovação da prestação de contas por impugnação parcial das despesas realizadas à conta do convênio 416/DEPCN/2013, Siconv 785503/2013, celebrado entre a União e o município de Autazes/AM, tendo por objeto a construção de calçadas, meios-fios e sarjetas.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio e a empresa F. F. Empreendimentos e Construções Ltda., nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, com fundamento no art. 16, III, "c", da Lei 8.443/1992, condenando-o, solidariamente com a empresa F. F. Empreendimentos e Construções Ltda., ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:

Valor (R$)

Data

366.960,11

10/10/2014

299.684,00

6/11/2014

61.936,00

7/11/2014

9.3. aplicar ao Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio e à empresa F. F. Empreendimentos e Construções Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4512-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4513/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.673/2019-2.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão.

3. Interessados: Arnaldo Oliveira Cunha Júnior (056.805.245-54); Bruno Albuquerque Dias (090.059.534-54).

4. Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de admissão emitidos pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legal e autorizar o registro do ato de admissão de Arnaldo Oliveira Cunha Júnior (peça 2);

9.2. considerar prejudicado por perda de objeto o exame do ato de admissão do Sr. Bruno Albuquerque Dias (peça 3), com fulcro no § 5º do art. 260 do RI/TCU;

9.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4513-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4514/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.762/2019-7.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Liana Mara Xavier de Assis (330.135.787-34).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria à Sra. Liana Mara Xavier de Assis, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Liana Mara Xavier de Assis (20782101-04-2015-000005-5, peça 2), recusando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos à Sra. Liana Mara Xavier de Assis decorrentes do ato considerado ilegal, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do RI/TCU, e do art. 8º,caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262,capute § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4514-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4515/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.155/2019-7.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Adélia Soares Antunes (053.176.178-98).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP (TRT-2).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria à Sra. Adélia Soares Antunes, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP (TRT-2).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Adélia Soares Antunes (20787804-04-2015-000068-6, peça 3), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos à Sra. Adélia Soares Antunes decorrentes do ato considerado ilegal, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do RI/TCU, e do art. 8º,caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262,capute § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4515-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4516/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.261/2019-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Vanderlei Luiz Ricken (341.193.539-15).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC (TRT-12).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Vanderlei Luiz Ricken, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC (TRT-12).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Vanderlei Luiz Ricken (20787200-04-2015-000059, peça 3), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que:

9.3.1. em razão da incorporação indevida da parcela "opção", suspenda todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado, suprima tal vantagem e adeque a parcela referente à incorporação de quintos do interessado, conforme modulado pelo STF no âmbito do RE 638.115, comunicando ao Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262,caput, do RI/TCU, e 8º,caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262,capute § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4516-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4517/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.523/2017-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Associação Organização Não Governamental Nymuendaju (08.656.579/0001-57); Cláudio Costa de Araújo (175.876.622-00); Elizeth Campos Figueira (270.563.332-49); Iranilde Gusmão da Silva (736.319.492-00).

4. Entidade: Entidades do Governo do Estado do Amazonas.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (CAIXA), em desfavor da Associação Organização Não Governamental Nymuendaju, do Sr. Cláudio Costa de Araújo, da Sra. Iranilde Gusmão da Silva e da Sra. Elizeth Campos Figueira, em razão de não cumprimento do objeto pactuado previsto no contrato de repasse 329.668-20/2010, firmado com a União, destinado ao apoio à comercialização da agricultura familiar no território de Manaus/AM e entorno mediante a implantação da base de serviços e comercialização, além do apoio à implementação e expansão de investimentos que beneficiassem coletivamente os agricultores familiares.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação processual o Sr. Cláudio Costa de Araújo e a Sra. Elizeth Campos Figueira;

9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, a Sra. Iranilde Gusmão da Silva e a Associação Organização Não Governamental Nymuendaju;

9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, III, e 214, III, do RI/TCU, as contas da Sra. Iranilde Gusmão da Silva e condená-la, solidariamente com a Associação Organização Não Governamental Nymuendaju, ao pagamento da quantia abaixo especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

45.185,00

14/11/2013

9.4. aplicar, individualmente, à Sra. Iranilde Gusmão da Silva e à Associação Organização Não Governamental Nymuendaju a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Amazonas, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4517-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4518/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.815/2019-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessada: Dalva Blans Libório (261.809.871-49).

4. Órgão: Agência Brasileira de Inteligência - Recursos sigilosos - PR (Abin).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de pensão civil emitido pela Agência Brasileira de Inteligência - Recursos sigilosos - PR (Abin).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituído pelo Sr. Gervásio Carvalho Libório (10702571-05-2012-000030-3, peça 4), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar à Agência Brasileira de Inteligência - Recursos sigilosos - PR que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos à interessada decorrentes do ato considerado ilegal, face ao pagamento cumulado de "quintos" e de "opção", comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do RI/TCU, e do art. 8º,caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de pensão civil livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262,capute § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4518-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4519/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.535/2012-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V Aposentadorias

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Maria Ferreira de Matos (491.046.086-15); Mario Jorge Ferreira Costa (135.172.527-00); Mario Jorge Ferreira Costa (135.172.527-00).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examinam atos iniciais de concessão de aposentadoria de Maria Ferreira de Matos e de Mario Jorge Ferreira Costa e ato de alteração de aposentadoria do segundo, emitidos pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato inicial de aposentadoria de Mario Jorge Ferreira Costa, uma vez que cessaram os efeitos desse ato a partir da emissão do ato de alteração;

9.2. considerar legais e registrar os atos de concessão de aposentadoria de Maria Ferreira de Matos e de alteração da aposentadoria de Mario Jorge Ferreira Costa;

9.3. dar ciência desta deliberação aos interessados e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4519-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4520/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.368/2015-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinta) ()

3.2. Responsável: Antonio Augusto de Araujo Filho (113.538.726-53).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Araponga - MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional, em desfavor de Antônio Augusto de Araújo Filho, ex-prefeito de Araponga/MG, gestão 2009/2012, em razão da omissão no dever de prestar contas quanto aos recursos repassados àquele Município, por força dos Convênios Siconv CV-723083/2009, CV-724974/2009 e CV-715349/2009,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel Antônio Augusto de Araújo Filho, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Antônio Augusto de Araújo Filho, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "a", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento do débito de R$ 300.000,00 (tezentos mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 21/10/2011 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. aplicar a Antônio Augusto de Araújo Filho a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. julgar irregulares as contas de Márcia Regina Sartori Damo e de Breno Einstein Figueiredo, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b", 19, parágrafo único, e 23, III, da Lei 8.443/1992;

9.5. aplicar a Márcia Regina Sartori Damo e a Breno Einstein Figueiredo a multa individual prevista no artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida à notificação;

9.7. encaminhar cópia deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4520-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4521/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.960/2011-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Rose Mary de Oliveira Souza (127.616.055-00).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Sergipe.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de concessão inicial de aposentadoria de Rose Mary de Oliveira Souza, ex-servidora do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato inicial de aposentadoria de Rose Mary de Oliveira Souza, uma vez que cessaram os efeitos desse ato a partir da emissão do ato de alteração cadastrado no sistema e-Pessoal com o número 11015/2018;

9.2. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe.

10. Ata n° 10/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4521-10/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 18 horas e 30 minutos, foi encerrada a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

Aprovada em 20 de abril de 2020.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

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