Publicador de Conteúdos e Mídias

ATA Nº 10, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/04/2020 | Edição: 70 | Seção: 1 | Página: 117

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 10, DE 1º DE ABRIL DE 2020

(Sessão Virtual do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, foi aberta a sessão extraordinária do Plenário, realizada virtualmente, com a participação dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 9, referente à sessão virtual realizada em 25 de março de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Da Presidência:

Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório Anual de Atividades do TCU referente ao exercício de 2019.

Proposta, trazida pela Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura (Coinfra), com o apoio da Secretraria-Geral de Controle Externo (Segecex), de filiação do Tribunal de Contas da União (TCU) ao Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop). Aprovada.

Do Ministro Vital do Rêgo:

Cumprimentos à Presidência, estendidos à Secretaria das Sessões, à Setic e à STI, pela exitosa inauguração da sessão virtual no TCU, ocorrida na última semana.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-033.918/2017-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-006.576/2012-5, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-010.931/2003-4 e TC-036.192/2019-8, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-025.969/2015-3, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e

TC-012.908/2010-0, TC-018.777/2016-3, TC-019.018/2005-0, TC-022.385/2019-3, TC-027.943/2010-0, TC-033.014/2017-5, TC-034.062/2011-4, TC-036.870/2019-6, TC-041.215/2018-4 e TC-041.252/2018-7, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 690 a 725.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 726 a 766.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os Acórdãos de nºs 690 a 725, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs 726 a 766, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

RELAÇÃO Nº 7/2020 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 690/2020 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em razão da não execução do objeto pactuado no Contrato de Repasse 215.098-11/2006, que tinha por escopo a recuperação do sistema de abastecimento de água do Município de Manacapuru/AM;

Considerando que, mediante o Acórdão 7.211/2017-2ª Câmara, esta Corte, entre outras providências, considerou revel Edson Bastos Bessa, que não apresentara alegações de defesa, e julgou irregulares as suas contas, assim como as de Ângelus Cruz Figueira, condenando ambos ao pagamento de débito e multa;

Considerando que, mediante o Acórdão 1.146/2018-2ª Câmara, esta Corte conheceu do recurso de reconsideração interposto por Ângelus Cruz Figueira contra o Acórdão 7.211/2017-2ª Câmara para, no mérito, negar-lhe provimento;

Considerando que Ângelus Cruz Figueira e Edson Bastos Bessa interpõem os recursos de revisão peças 101 e 133, ora em apreciação;

Considerando que o art. 35 da Lei 8.443/1992 exige, para conhecimento do recurso de revisão, que esteja fundado em uma das seguintes circunstâncias: (i) erro de cálculo nas contas; (ii) falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; e (iii) superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que os recursos de revisão apresentados pelos responsáveis buscam refutar as conclusões deste Tribunal, sem indicar erro de cálculo, alegar falsidade de documentos nem apresentar documentos novos;

Considerando que os recursos mencionam genericamente insuficiência de documentos para a imputação do débito e fazem referência ao inciso II do art. 35 da Lei 8.443/1992, mas não demonstram concretamente essa insuficiência;

Considerando que, pelas razões acima, não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade do recurso de revisão estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c art. 288 do RITCU;

Considerando que Edson Bastos Bessa alega, ainda, que é nulo o processo, em razão do encaminhamento de forma inválida da citação e do seu recebimento por terceiros, em afronta ao devido processo legal e ao contraditório;

Considerando que as comunicações processuais do TCU, entre as quais a citação, podem ser realizadas mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário, nos termos do art. 179, inciso II, do Regimento Interno do TCU e dos arts. 3º, inciso III, e 4º, inciso II, da Resolução-TCU 170/2004;

Considerando que, conquanto a unidade instrutiva tenha pesquisado o endereço do responsável no sistema de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas mantido pela Receita Federal do Brasil (peça 7, p. 3), o ofício citatório peça 10 foi encaminhado ao endereço informado na ficha de identificação da Caixa (peça 1, p. 192), conforme o AR peça 15, configurando vício da citação do responsável;

Considerando que, mediante o expediente peça 23, recebido pelo TCU em 11/8/2015, Edson Bastos Bessa compareceu aos autos para solicitar prorrogação do prazo para apresentar alegações de defesa;

Considerando que o comparecimento do responsável aos autos foi posterior à expedição e entrega do ofício citatório (peças 10 e 15) e bastante anterior à data da sessão que o condenou (8/8/2017), evidenciando que houve tempo mais que suficiente para que preparasse sua defesa;

Considerando que o comparecimento espontâneo do responsável aos autos supre o vício da citação, conforme o art. 179, § 4º, do Regimento Interno do TCU e a jurisprudência remansosa desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 2.041/2008-2ª Câmara e 1.514/2008-1ª Câmara;

Considerando que o art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU dispõe que a prorrogação do prazo de citação, quando cabível, independe de notificação da parte; e

Considerando, finalmente, os pareceres da Serur e do Ministério Público junto a este Tribunal no sentido do não provimento aos recursos (peças 136-139 e 141), circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer dos recursos de revisão interpostos por Ângelus Cruz Figueira (peças 101-104) e Edson Bastos Bessa (peças 133-135) contra o Acórdão 7.211/2017-2ª Câmara, por não preencherem os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelos normativos pertinentes, e em dar ciência deste acórdão aos recorrentes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.818/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Edson Bastos Bessa (413.687.622-04); Washington Luis Regis da Silva (052.654.792-87); Ângelus Cruz Figueira (025.594.982-00)

1.2. Recorrentes: Ângelus Cruz Figueira (025.594.982-00); Edson Bastos Bessa (413.687.622-04)

1.3. Entidade: Município de Manacapuru/AM

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (SERUR);

1.8. Representação legal: Antônio das Chagas Ferreira Batista (4.177/OAB-AM) e outros; Jailton Zanon da Silveira (77.366/OAB-RJ) e outros; Francisco Otílio da Silva Conceição (7431/OAB-AM) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 691/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea "d" do Regimento Interno do TCU, em determinar o apostilamento do 799/2019-TCU-Plenário, para corrigir erro material a seguir transcrito e autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II da lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU, como proposto pela unidade técnica (peças 429-431) e aquiescido pelo MPTCU (peça 432):

Onde se lê:

3.2. Responsáveis: Braz Carline Limonge (703.324.607-20); João Alberto de Souza Angulski (569.178.807-87); Quick Delivery Entregas Rápidas de Encomendas e Locação de Veículos Ltda. - ME (06.214.588/0001-62); William Alexandre Félix (605.612.031-72).

Leia-se:

3.2. Responsáveis: Braz Carline Limonge (703.324.607-20); João Alberto de Souza Angulski (569.178.807-87); Quick Delivery Turismo e Locação de Veículos EIRELI (06.214.588/0001-62); William Alexandre Félix (605.612.031-72).

Onde se lê:

9.2. Rejeitar as razões de justificativa de João Alberto de Souza Angulski e da empresa Quick Delivery Entregas Rápidas de Encomendas e Locação de Veículos Ltda. - ME;

Leia-se:

9.2. Rejeitar as razões de justificativa de João Alberto de Souza Angulski e da empresa Quick Delivery Turismo e Locação de Veículos EIRELI.

Onde se lê:

9.6. Declarar a inidoneidade da empresa Quick Delivery Entregas Rápidas de Encomendas e Locação de Veículos Ltda. - ME para participar, por três anos, de licitação na Administração Pública Federal, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992.

Leia-se:

9.6. Declarar a inidoneidade da empresa Quick Delivery Turismo e Locação de Veículos EIRELI para participar, por três anos, de licitação na Administração Pública Federal, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992.

1. Processo TC-006.732/2011-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 011.707/2011-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.2. Responsáveis: Braz Carline Limonge (703.324.607-20); Joao Alberto de Souza Angulski (569.178.807-87); Quick Delivery Turismo e Locação de Veiculos Eireli (06.214.588/0001-62); William Alexandre Félix (605.612.031-72)

1.3. Órgão: Departamento-geral do Pessoal do Exército

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.7. Representação legal: Juscelio Garcia de Oliveira (23788/OAB-DF) e outros; Ana Carolina Dias Malta (42875/OAB-DF) e outros; Robison de Oliveira Mello; Rafael Oliveira de Freitas Silva (166967/OAB-RJ) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 7/2020 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 692/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 243 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação do item 1.8 do Acórdão 4.941/2015 - 1ª Câmara;

b) considerar cumpridas as determinações dos subitens 1.7.1.1 a 1.7.1.4 do Acórdão 6.844/2015 - 1ª Câmara;

c) considerar cumpridas as determinações dos subitens 1.7.1.1 a 1.7.1.3 e 1.7.2 do Acórdão 6.619/2016 - 1ª Câmara;

d) considerar implementadas as recomendações dos subitens 1.7.2.1, 1.7.2.3 e 1.7.2.4 do Acórdão 6.844/2015 - 1ª Câmara;

e) considerar implementadas as recomendações dos subitens 1.7.3 e 1.7.4 do Acórdão 6.619/2016 - 1ª Câmara;

f) considerar parcialmente implementada a recomendação do subitem 1.7.2.2 do Acórdão 6.844/2015 - 1ª Câmara;

g) considerar em implementação a recomendação do subitem 1.9.1.1 do Acórdão 4.941/2015 - 1ª Câmara;

h) considerar prejudicada a recomendação do subitem 1.9.1.2 do Acórdão 4.941/2015 - 1ª Câmara; e

i) arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-005.060/2018-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Atenção À Saúde

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 693/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I; c/c os arts. 143, inciso III, 69, inciso V, e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-021.388/2018-0 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo (vinculador)

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar ao Ministério do Turismo que apresente a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, plano de ação com vistas à realização de chamamento público a partir de 2020, segundo prevê o art. 3º, § 3º, da Portaria 39/2017 (alterada pela Portaria 329/2019), contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação;

1.8.2. encaminhar cópia deste acórdão e da peça 42 destes autos ao Ministério do Turismo;

1.8.3. arquivar o presente processo.

RELAÇÃO Nº 8/2020 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 694/2020 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de denúncia com pedido de medida cautelar a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Pregão Eletrônico 017/2019, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea/SP), cujo objeto é a contratação de "empresa especializada na prestação de serviços de Assistência Médico-Hospitalar e Acidente de Trabalho, na segmentação ambulatorial e atendimento clínico, internação hospitalar e obstetrícia, exames laboratoriais e demais serviços de apoio diagnóstico, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital", no valor estimado de R$ 14.460.362,16;

Considerando que, após oitiva prévia e diligência ao Crea/SP, em despacho à peça 37, acompanhei o entendimento uniforme da unidade técnica pelo indeferimento da medida cautelar (peças 34 a 36), visto não estarem presentes os pressupostos para a sua concessão: (i) perigo da demora - o Pregão Eletrônico 17/2019 foi suspenso administrativamente, até que ocorresse manifestação de mérito deste Tribunal; e (ii) plausibilidade jurídica - as exigências insertas no subitem 8.12 do Edital estão em consonância com o Anexo VII-A da IN Seges/MP 5/2017, e por não se poder afirmar que o Índice de Desempenho de Saúde Suplementar (IDSS) na faixa de 0,8 a 1,0, tenha prejudicado a real competitividade da licitação;

Considerando que a exigência de comprovação do Índice de Desempenho de Saúde Suplementar (IDSS) na faixa de 0,8 a 1,0, como requisito para qualificação técnica do Pregão Eletrônico 17/2019, não era motivo para a paralização do certame, mas para a emissão de ciência ao Crea-SP quando da decisão de mérito deste processo;

Considerando que este Tribunal encaminhou ao Crea-SP cópia do parecer da unidade técnica (peças 34 a 36) e do meu despacho (peça 37), de maneira a munir o Crea-SP de elementos necessários à tomada de decisão a respeito da continuidade do Pregão Eletrônico 17/2019, inclusive, facultando-lhe a possibilidade de repetição do certame e alteração dos pontos do Edital questionados nessa denúncia, relativos à exigência contida no item 8.9.2 do Edital, referente à comprovação do Índice de Desempenho de Saúde Suplementar (IDSS) na faixa de 0,8 a 1,0, e a discussão quanto à aplicabilidade das exigências contidas nas alíneas "a", "b", "c" e "e" do item 10.5 do Anexo VII-A da IN Seges/MP 5/2017, para o caso das cooperativas de saúde;

Considerando que o Crea-SP deu continuidade ao certame de maneira que celebrou o contrato com empresa Unimed Seguros Saúde S/A (CNPJ 04.487.255/0001-81), em 20/12/2019, pelo valor de R$ 14.460.362,16;

Considerando a realização de oitiva prévia da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia a respeito da aplicabilidade, viabilidade e interesse público envolvido, na adoção das exigências contidas nas alíneas "a", "b", "c" e "e" do item 10.5 do Anexo VII-A da IN Seges/MP 5/2017 para licitações visando à contratação de prestação de serviços, em que a contratada disponibiliza uma rede de atendimento, a exemplo dos serviços médico-hospitalares;

Considerando que, conforme entendimento da Seges/ME:"(i) os Conselhos Profissionais são autarquias especiais, que não têm natureza típica de entes da Administração Pública Federal, e, portanto, não estão obrigados a utilizar a IN 5/2017 , que se destina aos órgãos e entidades jurisdicionados pelo Sisg, quais sejam, Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; (ii) mesmo os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, aos quais a aplicação da IN 5/2017 é obrigatória, têm a possibilidade de afastar a aplicabilidade desse normativo, diante de situações específicas de algumas contratações , desde que apresentem as devidas justificativas para tanto, conforme consta no § 1°, do art. 35 da IN";

Considerando que a eventual anulação do certame acarretaria a necessidade de realização de uma nova licitação em caráter de urgência e a interrupção dos serviços contratados com prejuízo aos empregados da entidade;

Considerando o pedido formulado pela denunciante (peça 54, p. 5) de que seja encaminhada certidão que contenha todos os despachos e fatos apurados até o presente momento neste processo;

Considerando o posicionamento uniforme da unidade técnica (peças 55 a 57), com o qual concordo na íntegra e adoto como fundamentos de decidir;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Reservada do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 169, inciso V, 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal c/c art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la procedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado e adotar as medidas abaixo mencionadas, de acordo com os pareceres emitidos às peças 55 a 57,

1. Processo TC-022.921/2019-2 - DENÚNCIA (COM PEDIDO DE CAUTELAR)

1.1. Denunciante: Identidade preservada, conforme art. 55 da Lei 8.443/1992.

1.2. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea/SP).

1.3. Responsáveis: não há.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Medidas:

1.8.1. determinar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea/SP), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que se abstenha de prorrogar o Contrato 35/2019, celebrado com empresa Unimed Seguros Saúde S/A (CNPJ 04.487.255/0001-81), quando do término de sua atual vigência e, caso seja deflagrado novo certame para contratação de serviços médico-hospitalares, afaste as exigências contidas nas alíneas "a", "b", "c" e "e" do item 10.5 do Anexo VII-A da IN Seges/MP 5/2017, replicadas no item 8.12 do Edital do Pregão Eletrônico 17/2019, uma vez que, para licitações que objetivam a contratação de prestação de serviços em que a contratada disponibiliza uma rede de atendimento, a exemplo dos serviços médico-hospitalares, essas exigências geram tratamento desfavorecido para as cooperativas, inviabilizando a participação dessas entidades ou restringindo os certames à participação de pequenas cooperativas, com rede muito limitada, o que não atende ao interesse público, em afronta ao disposto no art. 5º e art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal 1988 e no art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/1993, ressaltando, ainda, que os conselhos de classe não estão obrigados a seguirem a IN Seges/MP 5/2017 e, mesmo que optem pela sua aplicação, seus arts. 34 e 35 determinam a adaptação dos instrumentos convocatórios às especificidades de cada contratação, com as devidas justificativas, anexando-as aos autos;

1.8.2. dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (Crea/SP) de que a exigência contida no item 8.9.2 do Edital do PE 17/2019, referente à comprovação do Índice de Desempenho de Saúde Suplementar (IDSS) na faixa de 0,8 a 1,0, como requisito para qualificação técnica da licitante, não foi adequadamente motivada, afrontando o art. 3º, § 1º, inciso I, e art. 30, §1º, da Lei 8.666/1993, art. 5º do Decreto 5.450/2005, bem como o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e a jurisprudência do TCU (Acórdão 1.417/2008-TCU-Plenário, Relator Min. Augusto Sherman, Acórdão 1.942/2009-TCU-Plenário, Relator Min. André de Carvalho, e Acórdão 2.934/2014-TCU-Plenário, Relator Min. Marcos Bemquerer), devendo ser adotadas providências internas que previnam a ocorrência de falhas semelhantes, de modo que é necessário demonstrar a sua necessidade no eventual novo certame de que trata o item acima;

1.8.3. deferir o pedido de certidão formulado pela denunciante (peça 54, p. 5), nos termos do art. 7º, inciso VII, da Lei 12.527/2011, c/c os incisos II, VI e VII, do art. 4º da Resolução TCU 249/2012;

1.8.4. encaminhar cópia do documento de peça 54 à Presidência deste Tribunal, para apreciação do pedido de certidão, nos termos do art. 76 da Resolução-TCU 259/2014, c/c o art. 182 do RI/TCU;

1.8.5. informar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea/SP) e ao denunciante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ; e

1.8.6. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

1.8.7. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação supra.

RELAÇÃO Nº 8/2020 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 695/2020 - TCU - Plenário

Vistos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Aginaldo Fernandes Pimenta contra o Acórdão 3.611/2013 - Plenário, relatado pelo ministro Benjamin Zymler, que, dentre outros pontos, julgou as contas do recorrente irregulares, com condenação solidária ao pagamento de débitos nos valores de: R$ 172.900,00 (22/5/2009), R$ 172.900,00 (26/6/2009), R$ 298.480,00 (10/8/2009), R$ 196.560,00 (22/10/2009), R$ 196.560,00 (24/11/2009), R$ 196.560,00 (27/1/2010) e R$ 196.560,00 (29/4/2010), em razão de irregularidades na execução do Convênio 702.720/2008, celebrado entre o Ministério do Turismo, por meio da Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo, e a Cooperativa de Negócios e Consultoria Turística (Conectur), cujo objeto era a realização de estudos e pesquisas sobre logística no turismo do Estado do Amapá e totalizava R$ 2.750.000,00, dos quais R$ 2.500.00,00 correspondiam ao valor disponibilizado pelo concedente e R$ 250.000,00 correspondiam à contrapartida do convenente.

Considerando que o recorrente alegou, em suma, a ocorrência de prescrição, em razão da extrapolação do prazo de cinco anos para que o TCU exigisse a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos;

considerando que o exame da Secretaria de Recursos - Serur demonstrou que:

a) no tocante à pretensão punitiva relativa ao primeiro fato gerador do débito em questão, somente estaria prescrita em 22/5/2019. No entanto, antes mesmo de ser proferido o acórdão condenatório, o prazo prescricional já havia sido interrompido pela determinação para citação do responsável, constante do subitem 9.3 do Acórdão 2.141/2011 - Plenário, momento processual em que se reiniciou a contagem do prazo de dez anos;

b) em relação ao débito, é imprescritível, consoante Súmula 282 deste Tribunal: "deixar assente no âmbito desta Corte que o art. 37 da Constituição Federal conduz ao entendimento de que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis";

considerando que o recorrente ingressou com "Defesa em Tomada de Contas Especial", denominação não adequada para recursos em processos de contas, sendo que a peça foi examinada com base nos requisitos estabelecidos para o recurso de reconsideração, cabível nestes autos, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92;

considerando que não seria possível receber a presente peça recursal como recurso de revisão, pois esta modalidade recursal somente pode ser conhecida em hipóteses específicas e excepcionais, conforme dispõe o art. 35 da Lei 8.443/1992, além do que, é a última oportunidade recursal existente neste processo;

considerando que o recorrente foi notificado em 25/8/2014 e interpôs o presente recurso em 22/11/2019;

considerando que, nesta situação, o expediente trazendo o presente recurso é intempestivo, uma vez que o prazo para interposição do recurso de reconsideração é de 15 (quinze) dias;

considerando que não há que se falar em superveniência de fatos novos capazes de permitir o conhecimento do recurso intempestivo, uma vez que o presente recurso foi interposto muito além do período de 180 (cento e oitenta) dias contado do término do prazo de 15 (quinze) dias, para a interposição do recurso de reconsideração;

considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos - Serur e do Ministério Público junto a este Tribunal - MPTCU;

considerando, finalmente, o disposto no art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno deste Tribunal;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no inciso I do art. 32 e no art. 33 da Lei 8.443/1992, c/c o inciso I do art. 277, §2º, o art. 278 e o §2º do art. 285 do Regimento Interno deste Tribunal, em:

a) não conhecer do recurso de reconsideração;

b) dar ciência desta deliberação e da instrução da Serur à peça 685 ao recorrente e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Amapá.

1. Processo TC-028.309/2011-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC 014.554/2012-7 (SOLICITAÇÃO); TC 006.542/2011-5 (REPRESENTAÇÃO); TC 027.244/2013-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.2. Classe de Assunto: IV.

1.3. Recorrente: Aginaldo Fernandes Pimenta (CPF 584.496.391-15).

1.4. Unidade: Cooperativa de Negócios e Consultoria Turística (CNPJ 06.260.978/0001-79).

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Relator da deliberação recorrida: ministro Benjamin Zymler.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

1.9. Representação legal: Luana de Lima Saraiva (Defensora Pública Federal), representando Aginaldo Fernandes Pimenta.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 696/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades na Prefeitura Municipal de Monção/MA, referentes ao fornecimento de informações falsas ao Censo Escolar e ocorrência de fraudes em licitações e contratações na área de educação.

Considerando que dados falsos no Censo Escolar podem causar distorções na distribuição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, em prejuízo dos demais entes federativos, e que contratações decorrentes de licitações fraudadas, além de configurarem crime e ilícito administrativo, podem impedir que a Administração Pública obtenha as melhores alternativas de produtos e serviços disponíveis no mercado;

considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU;

considerando que informações nos autos dão conta de que as distorções verificadas no Censo Escolar estariam sendo investigadas pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal em diversos municípios maranhenses e também o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, entidade responsável pelo Censo Escolar, já teria conhecimento das irregularidades, tendo sido inclusive responsável pela sua comunicação à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal;

considerando que matéria jornalística veiculou informação de que irregularidades semelhantes teriam ocorrido em mais de uma centena de municípios maranhenses, demonstrando uma forma de agir dos gestores do estado que reclama ação de controle sistêmica e próxima;

considerando que o caráter híbrido dos recursos envolvidos (federais, estaduais e municipais) e o acompanhamento próximo realizado pelos órgãos de controle locais, recomenda que a fiscalização primária deve competir ao TCE/MA;

considerando a diretriz disposta no item 36 da Portaria Segecex 12/2016 do TCU, no sentido de que para evitar a "duplicidade de esforços, nas hipóteses em que o objeto da denúncia ou representação já estiver sendo tratado por outra instância de controle, tais como, pelo órgão concedente ou pelo órgão de controle interno, a unidade técnica poderá propor determinação para que este órgão exerça a sua fiscalização primária, informando ao Tribunal sobre as conclusões da apuração no prazo assinalado, seguido da proposta de arquivamento do processo";

considerando a existência de outro processo em curso neste Tribunal, TC 009.221/2020-4, referente a denúncia do mesmo autor e que também trata de fraudes no Censo Escolar, o que demonstra conexão entre os processos;

considerando que as ocorrências relatadas na denúncia apesar de constituírem possíveis irregularidades e assim configurarem ofumus boni iuris, relacionam-se a fatos consumados, já materializados, o que afasta o requisitopericulum in mora, uma vez que não haveria eficácia na adoção de medida cautelar;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno, nos arts. 2º, incisos I e VII, 36,caput, e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:

a) conhecer desta denúncia e considerá-la prejudicada;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) encaminhar cópia integral destes autos e desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE/MA, para ciência dos indícios de irregularidades noticiados nesta denúncia e análise desses indícios em conjunto com outras informações relacionadas ao município de que tenha conhecimento;

d) dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 11 ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e ao denunciante e informar-lhe que compete ao órgão/entidade concedente dos recursos federais esgotar as medidas administrativas de sua alçada para caracterização ou elisão de eventuais irregularidades e, caso necessário, instaurar tomada de contas especial, a ser apreciada posteriormente pelo TCU;

d) retirar a chancela de sigilo aposta, mantendo-a em relação ao autor;

e) apensar definitivamente este processo ao TC 009.221/2020-4;

f) arquivar os autos.

1. Processo TC-009.229/2020-5 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Unidade: Município de Monção/MA.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 697/2020 - TCU - Plenário

Vistos estes autos de representação da empresa JBG Comercial e Serviços Eireli - EPP a respeito de possíveis irregularidades na contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos automotores - tipo ambulância - com motorista, socorrista, quilometragem livre, seguro total e todos os equipamentos de série exigidos por lei, para atender as atividades da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão (SES/MA).

O Contrato 193/2018/SES foi celebrado com a empresa Elisabeth Santos Taveira Eireli - ME, pelo valor mensal de R$ 788.642,58 e total de R$ 9.463.710,96, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, de acordo com a legislação.

Considerando que, em suma, a representante alegou que a empresa contratada foi sancionada e estava impedida de contratar com o Poder Público;

considerando que a análise da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog demonstrou que:

(i) a representante não apresentou elementos mínimos que demonstrassem a suposta ocorrência da irregularidade, não juntando qualquer documento nesse sentido;

(ii) a matéria não é de competência deste Tribunal, uma vez que a Selog colheu informações de ausência de recursos federais no certame;

considerando que a representação não preenche todos os requisitos de admissibilidade constantes do art. 235 do Regimento Interno do TCU;

considerando que, por essa razão, não há que se falar na concessão de medida cautelar para suspender o referido contrato;

considerando, no tocante ao mérito, os pareceres uniformes da Selog;

considerando, finalmente, o disposto no inciso III do art. 143 do Regimento Interno do TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 103, §1º, e 105, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014 e 235 e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer desta representação;

b) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 20 à Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão e à representante; e

c) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-010.361/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: JBG Comercial e Serviços Eireli (CNPJ 23.474.799/0001-53).

1.3. Unidade: Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão (SES/MA).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 698/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulado pela Labinbraz Comercial Ltda., a respeito de alegadas irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico 2011/2019, promovido pelo Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa Junior, da Universidade Federal do Rio Grande - RS, por meio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, cujo objeto é o fornecimento de insumos para realização de exames de bioquímica (análises clínicas) com dois equipamentos em regime de comodato, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

Considerando que a representante alegou, em síntese, que: (i) a intenção de recurso que apresentou contra a classificação da empresa vencedora do certame foi negada pelo agente de licitação, a quem caberia somente verificar a tempestividade e a existência de motivação de intenção de recorrer, não cabendo, naquele momento, adentrar no mérito recursal; (ii) a proposta comercial da empresa vencedora não se coaduna com as exigências do ato convocatório, considerando que não foi apresentada comprovação documental de que o equipamento a ser cedido, em sede de comodato, seria novo; (iii) a proposta comercial identifica a empresa Laborsys Sistemas Diagnósticos Comércio Ltda., o que seria vedado pelo subitem 6.5 do Ato Convocatório; e (iv) restou ausente a comprovação, pela empresa vencedora, do registro, expedido pelo Ministério da Saúde-Anvisa, dos itens 8, 29 e 31 constantes do Anexo I do termo de referência do edital;

considerando que, ao efetuar o juízo de admissibilidade de um recurso, devem ser analisados pelo pregoeiro, tão somente, os pressupostos recursais, quais sejam: a sucumbência, a tempestividade, a legitimidade, o interesse e a motivação, conforme ampla jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.961/2015 - Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e 6.240/2013- 2ª Câmara, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;

considerando, no entanto, que a unidade técnica do TCU entendeu que foi adequada a manifestação do pregoeiro, no sentido de que a comprovação documental de que o equipamento a ser cedido pela empresa Laborsys, em sede de comodato, seria novo, deve ocorrer antes da execução contratual, não cabendo a desclassificação da empresa durante o procedimento licitatório;

considerando que a unidade verificou que a identificação do licitante vencedor ocorreu no momento da análise da aceitabilidade da proposta, de acordo com o previsto no item 8 do edital, o que não caracterizara direcionamento do certame, em oposição ao alegado pelo representante;

considerando que na documentação da empresa vencedora do certame, constante do Comprasnet, consta o registro na Anvisa 10287410320, não restando caracterizada a ausência de registro para os reagentes previstos no edital;

considerando que a unidade técnica do TCU considerou que a falha identificada não teve o condão de trazer prejuízo ao certame, entendendo suficiente que seja dada ciência à entidade da impropriedade identificada, com vistas a evitar ocorrências semelhantes;

considerando, finalmente, o disposto no inciso III do art. 143 do Regimento Interno deste Tribunal;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar, pois ausentes os pressupostos para sua adoção;

c) dar ciência ao Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa Junior, da Universidade Federal do Rio Grande - RS, e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 2011/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes: a rejeição de recurso no mérito ainda na fase da manifestação da intenção de recorrer do licitante está em desacordo com o previsto do art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002 e com a jurisprudência deste Tribunal, como se verifica no Acórdão 2.961/2015 - Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e no Acórdão 6.240/2013 - 2ª Câmara, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, considerando que o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação);

d) dar ciência desta deliberação e da instrução da unidade técnica à peça 13 à representante, ao Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Correa Junior, da Universidade Federal do Rio Grande - RS, e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares;

e) arquivar estes autos.

1. Processo TC-010.714/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Labinbraz Comercial Ltda. (CNPJ 73.008.682/0001-52).

1.3. Unidades: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Correa Junior.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

1.7. Representação legal: Flávio Roberto Balbino (OAB/SP 257802) e outro, representando Labinbraz Comercial Ltda..

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 8/2020 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 699/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), relacionadas ao Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) negociado entre a Anatel e a Tim e aprovado pelo Conselho Diretor da agência em 27/8/2019, o qual também foi objeto de análise no âmbito deste Tribunal no TC 038.359/2019-7;

Considerando que o denunciante não possui legitimidade para apresentar denúncia sobre irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal, porquanto se trata de pessoa jurídica que não é sindicato, associação ou partido político;

Considerando que o Acórdão 548/2020-TCU-Plenário (TC 038.359/2019-70 analisou devidamente os temas trazidos na denúncia, não tendo sido contatadas as supostas irregularidades, conforme anotado pela unidade instrutora à peça 12;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 12), ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.734/2020-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 700/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Assaré - CE, relacionadas a possível gasto ilegal de recursos municipais e federais mediante convite, sem a devida tomada de preços, em aquisições no âmbito do Programa de Educação Infantil por esse município, aparentemente em 2013, por gestão de prefeito que ficou no poder até 2016;

Considerando que suspeitas de irregularidade alicerçadas em afirmações genéricas não satisfazem a exigência de "suficientes indícios da suposta irregularidade" a que alude o art. 103 da Resolução TCU 259/2014, como requisito de admissibilidade do processo de denúncia;

Considerando que a denúncia não veio acompanhada de indício concernente à irregularidade noticiada;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; enviar cópia da peça 1 ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, como subsídio ao seu trabalho; e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 4), ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.845/2019-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Assaré - CE

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 701/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos 1º, XV, 250, inciso III, e 258, inciso II, do Regimento Interno, em considerar atendidos os requisitos previstos no inciso IV do art. 7º da Instrução Normativa-TCU 27/1998 para a outorga dos aeroportos referentes à 5ª rodada de concessões aeroportuárias; considerar atendida a recomendação constante do item 9.4.1 do Acórdão 3.232/2011- TCU-Plenário e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 134), ao Conselho do Programa de Parceria de Investimentos, à Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Aviação Civil, sem prejuízo da medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.301/2018-3 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Apensos: 025.547/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil; Secretaria Nacional de Aviação Civil

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. dar ciência à Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, nos termos do art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, da seguinte impropriedade, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes: ausência de registro da apólice, por parte das sociedades seguradoras, em sistema aprovado pela Susep, identificada no seguro garantia (apólice 1007507000516) apresentada pela Concessionária Aeroeste Aeroportos S.A, afrontando o art. 1º Resolução CNSP 143/2005.

ACÓRDÃO Nº 702/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o monitoramento em questão tem o objetivo de verificar a implementação das recomendações proferidas no âmbito do Acórdão 2.019/2017-TCU-Plenário;

Considerando que, apesar dos esforços envidados pelo Ministério da Saúde até o momento, os números de casos de sífilis no país aumentaram no período de 2017 a 2019;

Considerando que, em razão da não implementação das recomendações em sua totalidade, não é possível avaliar a efetividade das medidas que foram adotadas até agora;

Considerando que não há indícios de que o aumento do número de casos de sífilis no Brasil tenha decorrido, necessariamente, da não implementação das recomendações em sua totalidade;

Considerando que o resultado pretendido com a implementação das recomendações proferidas no Acórdão 2.019/2017-TCU-Plenário depende de metas a serem estabelecidas pelo Ministério da Saúde;

Considerando que a utilidade da documentação que seria entregue em decorrência das determinações propostas pela unidade instrutora à peça 44, p. 18 pode depender do ritmo de implementação das recomendações e das próprias medidas que vierem a ser adotadas pelo Ministério com essa finalidade;

Considerando que, na próxima etapa de monitoramento, poderão ser realizadas diligências para obtenção de documentos que a unidade instrutora entender serem necessários para comprovar a efetividade no atendimento às recomendações desta Corte, levando-se em contas, inclusive, as metas estabelecidas pelo próprio Ministério da Saúde;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar em implementação as recomendações encaminhadas pelos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.6 do Acórdão 2.019/2017-TCU-Plenário;

b) considerar implementadas as recomendações encaminhadas pelos subitens 9.1.5 e 9.1.7 do Acórdão 2.019/2017-TCU-Plenário;

c) considerar prejudicada a recomendação encaminhada pelo subitem 9.1.4 do Acórdão 2.019/2017-TCU-Plenário;

d) dar continuidade ao presente monitoramento.

1. Processo TC-034.535/2018-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 703/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo foi constituído com o objetivo de dar cumprimento ao item 9.8 do Acórdão 874/2018-TCU-Plenário;

Considerando que o aludido item tinha o objetivo de reunir documentos a fim de viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Andrade Gutierrez S.A. no âmbito do TC 014.889/2018-8 (tomada de contas especial referente às obras civis de Angra 3);

Considerando que as diligências realizadas não permitem identificar, inequivocamente, a cadeia acionária da empresa Andrade Gutierrez S.A. e de suaholding;

Considerando que a documentação obtida por meio de diligência não aponta no sentido de ter ocorrido dissolução do patrimônio da empresa Andrade Gutierrez e, portanto, não há elementos aptos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do TC 014.889/2018-8,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em considerar atendido o item 9.8 do Acórdão 874/2018-TCU-Plenário; em aprovar a peça de restrição de acesso apresentada no Apêndice 1 da peça 60, referente às peças 30, 48 e 57 destes autos; e em apensar estes autos ao TC 014.889/2018-8.

1. Processo TC-015.300/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.A.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 704/2020 - TCU - Plenário

Considerando que as supostas obscuridades e omissões arguidas pelo embargante não infirmam a ausência de atribuição deste Tribunal para admitir interessados ou homologar acordos de leniência celebrados por órgãos e entidades da União e, consequentemente, a decisão que não conheceu de representação e indeferiu pedido de ingresso do representante como interessado não constitui lesão a direito subjetivo relacionado;

Considerando que a embargante não demonstrou outra razão legítima para intervir no processo;

Considerando que o indeferimento de ingresso como interessado implica ausência de interesse recursal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, "f", 146 e 282 do Regimento Interno, em não conhecer dos embargos de declaração opostos à peça 17, em face do Acórdão 316/2020-TCU-Plenário, que não conheceu de representação e indeferiu pedido de ingresso do representante como interessado, e em dar ciência desta deliberação ao embargante.

1. Processo TC-040.380/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Controladoria-geral da União (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.7. Representação legal: Paulo Roberto Galli Chuery (OAB/DF 20.449), representando a recorrente; e

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 8/2020 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 705/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por Edson Bastos Bessa em face do Acórdão 874/2016-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, imputando-lhe débito e multa (peça 39).

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida, e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que o recorrente foi regularmente citado, conforme comprovam os avisos de recebimento juntados às peças 26 e 27;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, uma vez que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Edson Bastos Bessa, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento Interno/TCU; e

b) dar ciência desta decisão ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-010.615/2014-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 000.778/2019-2 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsável: Edson Bastos Bessa (413.687.622-04).

1.3. Recorrente: Edson Bastos Bessa (413.687.622-04).

1.4. Órgão: Prefeitura Municipal de Manacapuru - AM.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.9. Representação legal: Eurismar Matos da Silva (OAB/AM 9.221).

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 706/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por Edson Bastos Bessa em face do Acórdão 7.993/2017-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, imputando-lhe débito e multa (peça 18).

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida, e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, uma vez que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Edson Bastos Bessa, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento Interno/TCU; e

b) dar ciência desta decisão ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-016.277/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 028.926/2017-0 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsável: Edson Bastos Bessa (413.687.622-04).

1.3. Recorrente: Edson Bastos Bessa (413.687.622-04).

1.4. Órgão: Prefeitura Municipal de Manacapuru - AM.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.9. Representação legal: Eurismar Matos da Silva (OAB/AM 9.221) e outros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 707/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 243 e 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.1 e 9.2 do Acórdão 1.424/2017-TCU-Plenário;

b) considerar em cumprimento a determinação contida no subitem 9.1.2 do Acórdão 1.424/2017-TCU-Plenário;

c) dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) de que a demora na conclusão do Processo 50600.030745/2017-69 fere o artigo 143 da Lei 8112/90;

d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), bem como às empresas JM Terraplenagem e Construções Ltda. e Skill Engenharia Ltda.; e

e) apensar o presente processo ao TC 004.750/2014-4, nos termos dos arts. 36, 37 e 40, inciso I, da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-002.635/2018-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

1.5. Representação legal: Paulo Aristóteles Amador de Sousa.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 708/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa Hércules Vigilância e Segurança Ltda., em face do Acórdão 2.660/2019-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas expediu determinações às administrações regionais do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) no Estado do Rio de Janeiro (peça 83).

Considerando que, no presente caso, não se pode reconhecer a existência de interesse recursal, visto que a decisão ora recorrida não impingiu qualquer sucumbência, sanção ou prejuízo à recorrente, bem como não atingiu qualquer direito subjetivo da empresa;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso II, 282 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto por pela empresa Hércules Vigilância e Segurança Ltda., ante a ausência de interesse recursal; e

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-015.365/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Hércules Vigilância e Segurança Ltda. (00.274.939/0001-44).

1.2. Interessados: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro (03.672.347/0001-79); Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro (03.621.867/0001-52); Hércules Vigilância e Segurança Ltda. (00.274.939/0001-44).

1.3. Entidades: Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro; Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de Janeiro.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: João Luiz Crim Camara (OAB/RJ 88.083), Aline Gonçalves Guidorizzi Muniz (OAB/RJ 128.068), Dalide Barbosa Alves Corrêa (OAB/DF 7.609), Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky (OAB/DF 38.672) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 709/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III, 232, § 2º, 235,capute parágrafo único, e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) não conhecer da presente documentação como solicitação de fiscalização, por falta de legitimidade do solicitante para formulação do pedido perante o Tribunal;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Procurador-Geral do Município de Betim/MG, Bruno Ferreira Cypriano; e

d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-043.304/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Betim - MG (18.715.391/0001-96).

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Betim - MG.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 4/2020 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 710/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, versando sobre a Portaria 879/2019, editada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com suposta afronta aos critérios previstos na Lei 12.847/2013 para transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos fundos penitenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios;

Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade, podendo ser conhecida;

Considerando que o denunciante alegou que a Portaria MJSP 879/2019 afrontaria especificamente o art. 9º, § 3º, da Lei 12.847/2013, o qual prevê que, na seleção de projetos que utilizem recursos oriundos do Funpen, devem ser consideradas as recomendações formuladas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT);

Considerando que a SecexDefesa verificou que a portaria não contém disposições relativas à seleção dos projetos que utilizarão recursos do Funpen e, portanto, não interfere nesse processo;

Considerando que a SecexDefesa constatou que a portaria apenas estabelece o procedimento para habilitação dos entes federados à transferência dos recursos no ano de 2019, incluindo requisitos documentais (plano de aplicação, relatório de gestão, etc.), institucionais (existência de fundo penitenciário local, indicação do órgão gestor, etc.) e procedimentais (execução financeira segundo as normas de realização da despesa pública, prestação de contas, fiscalização pelos controles interno e externo, etc.);

Considerando que a SecexDefesa verificou que as orientações contidas na portaria a respeito da aplicação dos recursos reproduzem, com exatidão e sem inovação, as disposições dos arts. 3º e 3º-A, § 2º, da Lei Complementar 79/1994;

Considerando que a SecexDefesa concluiu que a denúncia se afigura improcedente e, em consequência, não preenche os requisitos necessários à adoção de medida cautelar;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente denúncia, vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar,inaudita altera pars, formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

c) dar ciência deste Acórdão ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao denunciante.

d) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-006.194/2020-6 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55 da Lei. 8.443/1992)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 711/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Denúncia a respeito de possíveis irregularidades na concessão de empréstimo pelo Conselho Federal de Odontologia - CFO ao Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais - CRO/MG.

Considerando que, em primeira instrução (peça 7), após consignar que a documentação em tela preencheria os requisitos de admissibilidade para ser conhecida como denúncia e previamente ao seu exame inicial, a então Secex/MG mencionou que, em função da Representação constante do TC-033.784/2016-7, acerca de possíveis irregularidades no CRO/MG enquanto Presidente o sr. Luciano Elói Santos, aí incluído o descontrole financeiro e orçamentário na gestão daquela entidade, já havia sido realizada, no período de 30/11/2017 a 6/12/2017, inspeção naquele conselho de fiscalização profissional;

Considerando, no que se refere à peça em tela, a alegação do denunciante de que os pedidos do CRO/MG de "doação a fundo perdido" do importe de R$ 1.500.000,00 e de "restituição" do montante de R$ 635.965,73, com vistas a suportar despesas previstas no orçamento até o final do exercício fiscal de 2017, findaram por ser atendidos por intermédio da concessão, por parte do CFO, de empréstimo àquele conselho regional, no montante de R$ 3.000.000,00, como parte do "Programa de Apoio Institucional aos Conselhos Regionais de Odontologia - Empréstimos", criado pela Resolução CFO 182/16, operação que, segundo afirma, haveria sido permeada de diversas irregularidades (vide item 12, e desdobramentos, peça 7): (a) quanto a requisitos que, de acordo com a própria área técnica do CFO, deveriam haver sido atendidos previamente e não o foram, tais como, entre outros aspectos, informações acerca do fato causador dos gastos relatados no período, quadro descritivo e comprobatório das condições financeiras apresentadas pelo conselho regional, adesão ao plano nacional de recuperação de créditos; (b) no que tange à sua formalização, tendo em vista que, entre outras circunstâncias, o empréstimo haveria ocorrido após a data limite estabelecida pelo art. 6º da Resolução CFO 182/16; não haveriam sido descritas no correspondente convênio as metas ou os resultados específicos a serem alcançados pelo CRO/MG; a data de assinatura não constaria do convênio, permitindo a ilação do intuito doloso de tornar incertas as datas de término da carência e de início de pagamento do empréstimo; (c) em relação à adoção ou persistência de condutas incompatíveis com o socorro financeiro prestado pelo CFO, tendo em vista a observação de que, por exemplo, mesmo após a concessão do empréstimo, o CRO/MG continuaria proporcionando pagamento dejetona seus conselheiros, em afronta a vedação expressa no parágrafo único do art. 346 da Resolução CFO 63/05; o CRO/MG, em desobediência ao § 2º do art. 8º da Lei 12.527/2011, não divulgaria em seu Portal da Transparência os repasses ou transferências de recursos financeiros, inclusive no que se refere ao empréstimo em questão;

Considerando que, em face desse quadro, o denunciante requereu que este Tribunal, em síntese: (a) realizasse averiguações e acompanhamento, por período não inferior a seis meses, das atuais gestões do CFO e do CRO/MG; (b) revisse e anulasse as decisões e os atos que culminaram com a concessão do empréstimo acima referido, com a devolução aos cofres do CFO do repasse concedido, no montante de R$ 3.000.000,00;

Considerando, no entanto, a ponderação da unidade técnica, desde sua exordial, de que, da instrução do já mencionado TC-033.784/2016-7, já constavam registros a respeito da difícil situação financeira em que a gestão anterior, sob a égide do Sr. Luciano Elói Santos, haveria deixado o CRO/MG, condição essa que, ao que tudo indica, justificaria a busca pelo socorro financeiro em questão, já que necessária à manutenção das atividades do conselho, além das diversas observações acerca das dificuldades para os trabalhos de inspeção em decorrência da falta de informações consistentes e de documentação deixadas pela gestão anterior, quadro que os então novos dirigentes daquele conselho regional estariam buscando regularizar;

Considerando, contudo, que embora entendendo, por um lado, que a obtenção do empréstimo em questão poderia ser considerada imperiosa e consentânea com o interesse público e que a nova administração do CRO/MG poderia, efetivamente, haver enfrentado dificuldades para apresentar a documentação administrativa exigida para firmar o correspondente instrumento, de outra parte, a unidade instrutiva considerou não poder ser afastada a necessidade de apurar-se em que medida a concessão do socorro financeiro em questão obedeceu ao essencial dos regulamentos e princípios pertinentes (fls. 2/3, peça 7);

Considerando, então, que, ao acompanhar a unidade instrutiva em sua conclusão preliminar, autorizei a realização de diligência junto ao CRO/MG, com vistas a obter informações e documentos pertinentes ao empréstimo contraído junto ao Conselho Federal de Odontologia no ano de 2017 (peça 9);

Considerando, então, o registro da instrução (já no âmbito da SecexTrabalho), após o atendimento da diligência, de que se confirmou o entendimento preliminar apresentado pela Secex/MG no sentido de que a obtenção do empréstimo em tela era imperiosa e atendeu ao interesse público maior, que era a manutenção das atividades do conselho (fls. 10, peça 26), tendo em vista a realidade financeira e documental caótica que, comprovadamente, a gestão do conselho para o período de 17/3/2015 a 16/3/2017 deixou para a gestão que a sucedeu;

Considerando, igualmente, o apontamento da unidade instrutiva de que o socorro em questão foi buscado na instância adequada e era amparado na normatização interna vigente à época, à luz do disposto na Lei 4.324/1964 e no Decreto 68.704/1971, no sentido de que o CFO poderia, inclusive, intervir em caso de inoperância do regional, acrescendo-se que, caso se optasse pela intervenção, em razão da situação caótica mencionada, certamente o Conselho Federal de Odontologia teria de promover o aporte de recursos financeiros para viabilizar o funcionamento do CRO/MG (fls. 11, peça 26);

Considerando, também, sua ponderação de que o fato de tratar-se de situação excepcional justificaria a superação de algumas formalidades, em respeito ao fim maior que era, efetivamente, a continuidade das atividades do conselho (fls. 11/12, peça 26);

Considerando o informe da unidade técnica de que a nova gestão do CRO/MG efetivamente implantou medidas que minimizaram o déficit financeiro (arrecadação superveniente de R$ 1.860.809,29 referente a anuidades anteriores ao exercício que se encontravam inadimplentes; ajuizamento de 1.486 execuções fiscais, no valor total de R$ 3.279.199,61; envio de 6.598 notificações para inscrição em dívida ativa envolvendo o montante de R$ 6.598.119,32), bem como comprovou já haver efetuado o pagamento da primeira parcela do empréstimo objeto destes autos (fls. 33/34, peça 24), ainda que não haja apresentado, por ocasião da formalização do empréstimo, o detalhamento dessas medidas, conforme exigia do art. 7º, "d", da Resolução 182/2016 (fls. 12, peça 26);

Considerando, igualmente, a ponderação do órgão instrutivo de que, no que tange à modalidade de empréstimo adotada, restou demonstrado tratar-se de situaçãosui generis, não enquadrável na modalidade PAI-E previsto na Resolução CFO 182/2016, mas sim nos casos omissos, conforme previsão do art. 16 daquele normativo (fls. 12, peça 26);

Considerando, ainda, o registro da unidade técnica quanto a restar plenamente demonstrado que o prazo de 10 de março, para o protocolo do pedido de empréstimo, era inaplicável no caso, posto tratar-se de situação excepcional detectada após a posse da nova gestão, ocorrida em 17/3/2017, ou seja, após o prazo limite (fls. 12, peça 26);

Considerando, contudo, a ponderação da SecexTrabalho quanto à conveniência de dar-se conhecimento ao CFO e ao CRO/MG acerca do entendimento fixado por este Tribunal, via item 9.1.5 do Acórdão 1925/2019 - TCU - Plenário, quanto a ser "vedada a realização de empréstimos de qualquer natureza a terceiros ou entre conselhos por ausência de expresso amparo legal", manifestação essa proferida sobre o TC-036.608/2016-5, que tratou de Fiscalização de Orientação Centralizada que abarcou todos os conselhos federais de fiscalização profissional e alguns regionais por amostragem, em que, entre outros achados, se identificou a prática de concessão de empréstimos entre conselhos, principalmente dos federais para os regionais (fls. 12, peça 26),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente Denúncia, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) dar ciência ao Conselho Federal de Odontologia - CFO e ao Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais - CRO/MG de que é vedada a realização de empréstimos de qualquer natureza pelos conselhos a terceiros ou entre conselhos, por ausência de expresso amparo legal, conforme subitem 9.1.5 do Acórdão 1925/2019 - TCU - Plenário;

c) enviar cópia deste Acórdão, bem como da instrução constante da peça 26, ao denunciante, ao Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais - CRO/MG e ao Conselho Federal de Odontologia - CFO;

d) autorizar o arquivamento destes autos, nos termos do inc. V do art. 169 do Regimento Interno.

1. Processo TC-012.598/2018-6 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais - CRO/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidades Técnicas: Secex/MG (extinta) e SecexTrabalho.

1.6. Representação legal: Gabriela Santiago Carrijo, OAB/MG 176.211; e outros.

ACÓRDÃO Nº 712/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do subitem 9.1 do Acórdão 1.254/2017-TCU-Penário, propalado no âmbito do TC 006.547/2012-5, que cuidou da compilação de dezoito Levantamentos de Auditoria realizados pelo Tribunal entre março e junho de 2012, pelos quais se buscou verificar a correta aplicação de recursos federais em obras públicas de Construção de Terminais Fluviais na Região Norte.

Considerando que o item 9.1 do Acórdão 1.254/2017-TCU-Penário determinou ao Dnit que, no prazo de trezentos dias, identificasse os terminais IP4 com maiores riscos de acidentes por carreamento de sedimentos e de outros materiais pela correnteza dos rios e apresentasse a esta Corte plano de ação contendo, pelo menos, as medidas, responsáveis e prazos para a mitigação desses riscos;

Considerando as notícias de que o Dnit realizou diagnóstico do problema de acúmulo de detritos nos terminais fluviais, identificando os terminais IP4 com maiores riscos de acidentes por acúmulo de detritos transportados pela correnteza dos rios Amazônicos e desenvolveu por meio de consórcio contratado solução para o problema, consistente em (i) construção de saia defletora, constituída de módulos flutuantes a serem instalados à frente dos flutuadores existentes e (ii) embarcação de limpeza com braço articulado usado em lugares onde o acúmulo de toras e galhadas manifesta-se de forma mais intensa,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.1. do Acórdão 1.254/2017-TCU-Penário;

b) encaminhar cópia deste Acórdão ao Dnit; e

c) apensar em definitivo os presentes autos ao TC 006.547/2012-5, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.

1. Processo TC-005.298/2018-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.5. Representação legal: não há

ACÓRDÃO Nº 713/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes do despacho da Seproc à peça 291, e do parecer do Ministério Público junto ao TCU à peça 292, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em:

a) dar quitação a Alfredo Soubihe Neto (CPF 020.109.818-04), ante a comprovação do recolhimento integral do valor da multa aplicada pelo subitem 9.4 do Acórdão 3033/2014-TCU-Plenário;

b) dar quitação a Handerson Cabral Ribeiro (CPF 813.771.341-72), ante a comprovação do recolhimento integral do valor da multa aplicada pelo subitem 9.5 do Acórdão 3033/2014-TCU-Plenário.

1. Processo TC-008.198/2010-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 016.216/2014-8 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Alfredo Soubihe Neto (020.109.818-04); Construtora Queiroz Galvao S A (33.412.792/0001-60); Cristiane Subtil de Oliveira (560.479.321-34); Flávio Murilo Gonçalves Prates de Oliveira (306.587.481-49); Handerson Cabral Ribeiro (813.771.341-72); José Florentino Caixeta (122.495.056-91); Octacílio Oliveira Cunha (551.820.038-20)

1.3. Interessado: Congresso Nacional

1.4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.8. Representação legal: Silvia Regina Schmitt (38.717/OAB-DF), representando Handerson Cabral Ribeiro; Wellington Cristiano da Fonseca e outros, representando Egesa Engenharia S/A; Leonardo Lacerda Jube (26903/OAB-GO), representando Alfredo Soubihe Neto; Igor Fellipe Araujo de Sousa (11.720-E/OAB-DF) e outros, representando Construtora Queiroz Galvao S A.

ACÓRDÃO Nº 714/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Representação (peça 1), com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa Adik Software Ltda., a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 30/2018, conduzido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3ª Região), tendo por objeto a prestação de serviço de atualização e suporte técnico para solução de filtro de conteúdo e acessoweb, com valor total contratado de R$ 210.000,00,

Considerando o aspecto de a documentação em tela preencher os requisitos legais e regulamentares, em especial o disposto no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993, no inc. VII do art. 237 do Regimento Interno desta Casa e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, para ser conhecida como Representação, passando-se ao exame de seu mérito;

Considerando as alegações da representante de que o edital do Pregão Eletrônico 30/2018 apresentou indicação da marca McAfee para osoftwarea ser adquirido, sem justificativa técnica plausível para tanto, bem como especificou a exigência de qualificação da licitante junto ao fabricante como parceiro McAfeePlatinum(fl. 1, peça 19);

Considerando, quanto a isso, o acréscimo da representante de que em função de, na contratação pretendida, o objeto ser a aquisição de novas licenças desoftware(e não uma mera atualização do produto então utilizado), a ferramenta anteriormente em uso poderia ser substituída por outra, de fabricante diverso, de qualidade igual ou superior, sem prejuízo para a Administração, tornando indevida a especificação de marca (fls. 1/2, peça 19);

Considerando, igualmente por parte da representante, o acréscimo de que a exigência de a licitante ser parceira McAfeePlatinumresultaria da confusão entre dois conceitos distintos, a saber, de que todas as revendas McAfee são credenciadas para ofertar suporteplatinum, ao passo que somente sete revendas possuem volume de vendas suficiente para receber a qualificação de revendaplatinum(fls. 2, peça 19);

Considerando, ainda, a sinalização da representante de que o caráter restritivo de tais exigências restaria demonstrado pelo fato de apenas a empresa Netsafe Corp. Ltda. haver participado do certame em questão e nele se sagrado vencedora (fl. 1, peça 19);

Considerando que, de seu exame inicial acerca dos fatos narrados na representação, a Sec-SP acompanhou o entendimento da representante ao concluir pelo possível caráter restritivo das duas exigências mencionadas, além de também alertar para o aspecto de o TRF 3ª Região não haver divulgado o valor total estimado para a contratação, circunstância que, associada ao fato de não haverem ocorrido outros interessados ao certame, não permitiria que se concluísse se o valor contratado, ainda que equivalente a significativa redução em relação à oferta inicial (de R$ 325.240,00 para R$ 210.000,00), foi economicamente vantajoso (fls. 5, peça 19);

Considerando, contudo, os entendimentos da Sec-SP de que, embora, no caso, se encontrasse caracterizada a fumaça do bom direito, o fato de o contrato com a empresa Netsafe Corp. Ltda. já haver sido celebrado afastaria o perigo na demora, ainda se identificando o perigo na demora reverso (aí compreendidos o risco de interrupção dos serviços e a incidência de multas contratuais a serem pagas à nova contratada) (fls. 3, peça 19);

Considerando, então, a oitiva prévia por mim autorizada, em relação às duas exigências possivelmente restritivas e aos elementos que demonstrassem a vantajosidade econômica da contratação decorrente do certame em tela (peça 21);

Considerando, no entanto, as conclusões da Sefti, em sua análise a respeito das informações e elementos apresentados em resposta à oitiva, de que: (a) a indicação da marca McAfee foi devidamente justificada pela necessidade de compatibilização do produto a ser adquirido com a soluçãoWeb Proxyjá existente, havendo as devidas justificativas no processo licitatório (fls. 4, peça 27); (b) a exigência de a licitante ser parceira McAfeePlatinumfoi adequadamente justificada em razão de os requisitos de suporte técnico necessários para o TRF 3ª Região enquadrarem-se na categoria deEnterprise Support(somente oferecido pelos parceirosMcAfee Platinum) (fls. 4/5, peça 27); (c) no que se refere à vantajosidade, verificou-se haver sido levado a cabo um amplo processo de especificação e precificação, envolvendo pesquisas de preços com fornecedores e em contratações similares de outros entes públicos (Codevasf) (fls. 4, peça 27);

Considerando, ainda, o requerimento da representante no sentido de seu ingresso, na representação em tela, como parte interessada, na forma do § 2º do art. 144 do Regimento Interno desta Casa (peça 22);

Considerando, no entanto, em relação a isso, o aspecto de a representante não ser considerada, automaticamente, parte processual, somente podendo ser admitida a tanto caso comprove razão legítima para intervir no processo, a qual não pode se confundir com o interesse de ordem pública, já protegido pela ação do Tribunal de Contas da União;

Considerando que a representante não demonstrou, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir nos autos ou a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente, com fundamento no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993, no inc. VII do art. 237 do Regimento Interno desta Casa e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014;

b) indeferir a cautelar sugerida pela representante, tendo em vista a ausência de requisitos para sua adoção;

c) indeferir, com fundamento no § 2º do art. 146 do Regimento Interno, o pedido de ingresso nos autos como parte interessada da empresa Adik Software Ltda.;

d) encaminhar cópia deste Acórdão, bem como da instrução constante da peça 27, à Representante e ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3ª Região);

e) autorizar o arquivamento deste feito, com fulcro no inc. V do art. 169 do Regimento Interno.

1. Processo TC-000.792/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Adik Software Ltda., CNPJ 41.676.438/0001-71.

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3ª Região).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidades Técnicas: Sec-SP e Sefti.

1.6. Representações legais: Luiz Henrique Cunha Costa Alves, OAB/MG 127.733; e outros.

ACÓRDÃO Nº 715/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso II, e 143, inciso III, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em recepcionar a peça 136, encaminhada pelo Sr. Marcelo Simon Manzatti, como mera petição em razão da ausência de ânimo recursal, bem como indeferir o pleito formulado pelo responsável no sentido de que seja suspensa a cobrança da multa que lhe foi aplicada pelos Acórdãos 246/2015 e 1175/2019-TCU-Plenário pelo prazo de 1 (um) ano ou que seja parcelada a dívida com limitação do valor das parcelas a 20% do salário recebido pelo responsável, diante da falta de amparo legal e regulamentar para atendimento, conforme proposto pela Serur e pela SecexTrabalho (peças 139/141 e 144).

1. Processo TC-006.134/2012-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Requerente: Marcelo Simon Manzatti (CPF 067.412.738-24)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural; Secretaria Executiva do Ministério da Cultura

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: Patricia Alvares de Azevedo Oliveira e outros, representando Secretaria Executiva do Ministério da Cultura; Roberto Chaves de Aguiar (21227/OAB-GO), Paula Renata Bitencourt de Toledo (47.215/OAB-DF) e outros, representando Marcelo Simon Manzatti.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. encaminhar ao requerente cópia deste acórdão, bem como das manifestações da Serur e da SecexTrabalho constantes das peças 139/141 e 144.

ACÓRDÃO Nº 716/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços (PE SRP) 10/7066-2020-GILOG/BR, promovido pela Caixa Econômica Federal (Caixa), para fornecimento de 9.520Terabytes(TB) de solução de armazenamento para o ambientemainframe, com funcionalidades de replicação, cópia instantânea, movimentação de dados, gerenciamento e administração com garantia de sessenta meses para hardwares/softwares/serviços e transferência de conhecimento, cujo valor estimado é R$ 133.280.000,00.

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade aplicáveis;

Considerando que o certame ocorreu no dia 12/3/2020, duas empresas se credenciaram para participar do pregão e apenas uma apresentou proposta no valor de R$ 159.936.00,00, reduzida na fase de negociação para R$ 147.849.551,00 e, posteriormente, desclassificada pelo pregoeiro;

Considerando que o certame foi declarado fracassado, por não haver mais propostas válidas;

Considerando a conveniência de acompanhar eventual nova licitação em substituição à presente, dada a materialidade da contratação e indícios de que a indicação de marca pode ter prejudicado o nível de competição do certame; e

Considerando a proposta uniforme elaborada no âmbito da Sefti;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do RI/TCU c/c o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto e indeferir por consequência a medida cautelar pleiteada;

b) dar ciência desta deliberação, acompanhada da instrução que a fundamenta (peça 14), ao representante e à Caixa; e

c) arquivar os presentes autos, após adoção da medida indicada no item 1.7.1.

1. Processo TC-011.381/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Edilberto Nerry Petry (CPF 488.866.530-34)

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Caixa Econômica Federal (Caixa)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que, caso venha a dar prosseguimento a uma nova licitação em substituição à presente, encaminhe a este Tribunal, em meio digital, cópia do novo processo de planejamento da contratação, incluindo os estudos técnicos preliminares e os e-mails originais que porventura venham a ser enviados e recebidos dos fornecedores em sede de pesquisa de preços.

RELAÇÃO Nº 6/2020 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 717/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação ao Sr. Alírio Vieira Marques, ante o recolhimento da multa que lhe foi aplicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.278/2010-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: TC-007.896/2017-4 (Solicitação); TC-026.172/2008-5 (Representação); TC-005.525/2011-0 (Solicitação); TC-030.447/2011-9 (Solicitação).

1.2. Responsáveis: Alírio Vieira Marques (043.012.932-72); Américo Gorayeb Junior (075.701.202-72); Evandro Narciso de Lima (321.404.282-34); Francisco Carlos Moss (031.073.962-49); Hamilton Cesar Pacheco Bandeira (240.663.382-91); Isaias Vieiralves Neto (009.416.382-00); Marcos Roberto Marinho Campos (436.978.792-00); Maria Izanete Liberato Guimarães (035.170.552-04); Mônica Nazaré Picanço Dias (436.606.142-20); Oswaldo Said Junior (140.405.492-87); Paulo Ricardo Rocha Farias (263.727.700-91).

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

1.4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal - Caixa; Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social; Prefeitura Municipal de Manaus/AM.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.8. Representação legal: David Azulay Benayon (8688/OAB-AM), representando Maria Izanete Liberato Guimarães; Dinair Faria Albernaz (5.077/OAB-AM), representando Paulo Ricardo Rocha Farias; Fabrício Pereira de Oliveira (4123/OAB-AM), representando Oswaldo Said Junior; Guilherme Lopes Mair (241.701/OAB-SP) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Quitação relativa ao subitem 9.1.2 do Acórdão 1.681/2014, proferido pelo Plenário, em Sessão de 25/6/2014, Ata 23/2014.

Data de origem da multa: 25/6/2014 Valor original da multa: R$ 8.000,00

Data do recolhimento: 17/12/2019 Valor recolhido: R$ 10.558,77

ACÓRDÃO Nº 718/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar insubsistente a determinação contida no subitem 9.2 do Acórdão 2.215/2016 - Plenário, de 24/8/2016, por perda de objeto, haja vista que, conforme informação constante do Ofício 55/2017/SNTMU-MCIDADES, o Termo de Compromisso 0443.561-59 foi encerrado pelo Ministério das Cidades, promovendo-se em seguida, o arquivamento do presente processo, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-013.745/2016-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Gilberto Magalhães Occhi (518.478.847-68); Guilhermano Pires Ferreira Corrêa (478.994.253-87); Luciano Oliva Patricio (637.742.676-34).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades (extinto); Secretaria dos Transportes do Estado do Piauí.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: Débora Goelzer Fraga e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 719/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.1.2.1 e 9.2 do Acórdão 1.195/2019 - Plenário, considerar em fase de implementação as determinações contidas nos subitens 1.7.1 do Acórdão 1.940/2017 - Plenário e 9.1.1 do Acórdão 1.195/2019 - Plenário, e prejudicada a do subitem 9.1.2.2 do Acórdão 1.195/2019 - Plenário, além de dar ciência desta deliberação à Universidade Federal de Roraima, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do presente processo, sem prejuízo de prestar a seguinte informação, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-010.577/2017-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Secretaria do Tribunal de Contas da União no Estado de Roraima - (Sec-RR).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima - UFRR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Informação:

1.7.1. informar à Universidade Federal de Roraima - UFRR que caso se verifique, em processos de contas ou outras ações de controle, que os gestores deixaram de adotar as medidas administrativas para o cumprimento do previsto no art. 93 da Lei 8.112/1990 e no Decreto 9.144/2017, em especial quanto aos dispositivos que tratam do reembolso pela cessão de agentes públicos federais, e que tal inércia tenha dado causa a prejuízos à Administração Pública ou outras impropriedades, haverá a possibilidade de imputação de sanções aos responsáveis em diferentes esferas jurídicas.

ACÓRDÃO Nº 720/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-034.053/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: DFTI - Comércio e Serviços de Informática Ltda. (09.650.283/0001-91).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.6. Representação legal: Fernando José Gonçalves Acunha (21184/OAB-DF) e outros, representando DFTI - Comércio e Serviços de Informática Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 8/2020 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 721/2020 - TCU - Plenário

Considerando que a presente denúncia preencheria os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do RITCU;

Considerando, todavia, que a competência primária para avaliar a suscitada irregularidade, ou não, dos pagamentos de diárias no bojo do Programa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) pela Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo (Agência Peixe Vivo) competiria à Agência Nacional de Águas (ANA);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234, 235, e 250, inciso I do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente denúncia para considerar prejudicada a apreciação de mérito do feito, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.104/2019-5 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada.

1.2. Entidade: Agência Nacional de Águas -ANA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: Thales Vinícius Benones Oliveira (OAB/MG 96.925), entre outros, representando a Associação dos Produtores Rurais e Irrigantes do Noroeste de Minas Gerais (Irriganor).

1.7. Determinar que, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência deste Acórdão, a Agência Nacional de Águas (ANA) informe o TCU sobre o resultado conclusivo dessa avaliação da possível falha consistente nos pagamentos de diárias junto ao Programa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) pela Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo (Agência Peixe Vivo).

1.8. Determinar que a SecexAgroAmbiental adote as seguintes medidas:

1.8.1. envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao denunciante, para ciência, e à Agência Nacional de Águas para ciência e efetiva apuração da possível falha consistente nos pagamentos de diárias junto ao Programa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) pela Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo (Agência Peixe Vivo); e

1.8.2. arquive o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 722/2020 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de denúncia sobre os supostos indícios de irregularidade no pagamento de diárias e passagens pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba (CBH Paranaíba);

Considerando que o denunciante alegou, em síntese, que o CBH Paranaíba não teria efetuado o pagamento de diárias e passagens ao próprio denunciante, em desobediência à Lei nº 8.162, de 1991, ao Decreto nº 25.992, de 2006, e às diretrizes e os critérios do Serviço de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP;

Considerando que a unidade técnica propôs o não conhecimento da representação, nos termos do art. 103, § 1º, da Resolução TCU nº 259, de 2014, ao vislumbrar que extrapolaria as competências do TCU o pedido do denunciante no sentido de solicitar que o Tribunal determine o pagamento das diárias e passagens pendentes pelo CBH-Paranaíba;

Considerando que não caberia ao TCU atuar na defesa de interesses particulares junto à administração pública, nem, tampouco, atuar como instância recursal para tutelar os interesses particulares do ora denunciante, salientando, nesse ponto, que não restou demonstrado o eventual prejuízo ao erário a partir da suscitada denúncia;

Considerando, enfim, que, a despeito de, preliminarmente, não conhecer da presente denúncia, o presente feito pode ser apreciado na presente Sessão Pública do Plenário do TCU, diante da necessidade de assegurar o pleno acesso à informação, sem prejudicar a intimidade dos interessados no sigilo, com a manutenção do referido sigilo em prol, apenas, das correspondentes peças processuais gravadas com essa chancela, nos termos dos arts. 53, §§ 3º e 4º, e 108, § 1º, da Lei nº 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em não conhecer da presente denúncia, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, além de prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.144/2019-6 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada.

1.2. Instituições: Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba; Agência Nacional de Águas; e Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a SecexAgroAmbiental adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia deste Acórdão, com o parecer da unidade técnica, ao denunciante, ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba, à Agência Nacional de Águas e à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari, para ciência; e

1.7.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de manter o sigilo em relação a eventuais peças gravadas com essa chancela, retirando a chancela de sigilo, contudo, sobre o presente processo, nos termos dos arts. 53, §§ 3º e 4º, e 108, § 1º, da Lei nº 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88.

ACÓRDÃO Nº 723/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de denúncia sobre os indícios de irregularidade na Licitação Eletrônica 2018/04281 para a contratação de empresa destinada à prestação de serviços de contact center em prol da Central de Relacionamento Banco do Brasil (CRBB), com o fornecimento de infraestrutura de atendimento pela própria empresa, sob o valor mensal de R$ 2.331.750,00 já contratado em 2/9/2019, tendo a vigência do ajuste sido fixada para o período de 20 meses, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) meses;

Considerando que a denunciante teria alegado, em suma, que a Alô Serviços Empresariais Ltda. teria sido desclassificada indevidamente do certame, a despeito de ter encaminhado tempestivamente os documentos solicitados pelo Banco do Brasil, não tendo sido eles apreciados;

Considerando que as evidências acostadas ao presente processo demonstrariam que, de fato, os e-mails foram encaminhados como anunciado pela ora denunciante, tanto para o endereço oficial do certame, quanto para os outros disponibilizados, tendo sido descartados pelo sistema de segurança da informação da referida entidade bancária por conterem "fortes indícios de mensagem classificada como spam", e, assim, restou impossibilitado o conhecimento do seu encaminhamento tempestivo com o respectivo conteúdo pela equipe técnica do certame;

Considerando que, então classificada em 4º lugar no certame, a Alô Serviços Empresariais Ltda. apresentou a sua proposta de preço mensal sob o valor de R$ 2.102.995,60 em patamar inferior, pois, sob o valor de R$ 227.754,40 em relação ao valor proposto pela empresa posteriormente contratada (classificada originalmente em 7º lugar);

Considerando, de todo modo, que a equipe responsável pela licitação não teve o necessário acesso aos documentos encaminhados pela licitante em nenhum momento, inviabilizando a análise da sua adequabilidade e da eventual habilitação técnica da Alô Serviços Empresariais Ltda.;

Considerando, por outro lado, que, ante o potencial prejuízo causado pela desclassificação da referida empresa, a unidade técnica propôs a parcial procedência da presente denúncia e o envio de determinação ao Banco do Brasil para a não prorrogação do contrato firmado com a Speedmais Soluções Ltda., além de o TCU poder enviar a determinação, em vez da mera recomendação, para que sejam oferecidos outros meios em prol do envio de documentação pelas licitantes em acréscimo do e-mail oficial do certame;

Considerando, enfim, que o valor efetivamente contratado foi inferior ao valor estimado no orçamento e ao valor despendido no contrato emergencial então em andamento, sem a subsistência, até aqui, dos indícios de superfaturamento, como informado pela unidade técnica;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234, 235, e 250, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, além de prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.879/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº 8.443, de 1992).

1.2. Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Breno Muniz Darães Maia (OAB/PE, 31.487) representando o denunciante.

1.7. Determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que o Banco do Brasil se abstenha de prorrogar o contrato decorrente da Licitação Eletrônica 2018/04281 celebrado com a Speedmais SoluçoÞes Ltda. para além de sua vigência inicial de 20 (vinte) meses, diante dos indícios de não seleção da proposta mais vantajosa no certame, a partir da ausência de disponibilização de meios alternativos para o envio de documentação solicitada em diligência à referida licitante (Alô Serviços Empresariais Ltda.), como melhor colocada no certame, em afronta, assim, aos princípios da eficiência, da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa e ao art. 31 da Lei nº 13.303, de 2016, devendo o Banco do Brasil apresentar ao TCU, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da notificação, o devido plano de ação para resultar na efetiva conclusão dessa nova licitação no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias antes do término da vigência do referido contrato resultante da Licitação Eletrônica 2018/04281;

1.8. Determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, nos próximos certames, o Banco do Brasil ofereça outras formas de envio de documentações pelos licitantes, a exemplo da via postal, com vistas à escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública;

1.9. Determinar que a Selog adote as seguintes medidas:

1.9.1. envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao denunciante e ao Banco do Brasil S.A., para ciência;

1.9.2. retire o sigilo do presente processo, com a exceção para as peças identificadoras de informações pessoais do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU nº 259, de 2014; e

1.9.3. arquive o presente processo, sem prejuízo do monitoramento das determinações proferidas pelos itens 1.7 e 1.8 deste Acórdão.

itens 1.7 e 1.8 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 724/2020 - TCU - Plenário

Considerando que, após a requisição do Ministério Público Federal, sobreveio a abertura do Inquérito Policial (IPL) nº 750/2015-4-SR/PF/PE;

Considerando, todavia, que, posteriormente, foi promovido o arquivamento do referido IPL nº 750/2015-4-SR/PF/PE, a partir do Procedimento Administrativo 1.26.000.003571/2015-29; e

Considerando que, desse modo, subsistiria a perda de objeto do presente processo de monitoramento diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar cumprida a determinação expedida ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal por meio do item 1.7.1. do Acórdão 499/2016 proferido pelo Plenário do TCU no âmbito do TC-024.254/2015-0, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.532/2016-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Entidade: Município de Recife - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Secex-Saúde adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, para ciência; e

1.7.2. apense o presente processo ao TC-024.254/2015-0 em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 725/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado sobre as possíveis irregularidades na gestão ambiental federal;

Considerando que, ao suscitar as competências constitucionais de controle externo pelo TCU sob o objeto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial da administração federal, o representante requereu a adoção das medidas tendentes a apurar as seguintes situações:

(a) as providências tomadas pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA para identificar as causas do aumento recorde, para a última década, do suposto desmatamento promovido na Amazônia durante o período de agosto de 2018 a julho de 2019;

(b) as alterações implementadas na estrutura do MMA, em 2019, e os seus efeitos tendentes a contribuir para esse aumento recorde no desmatamento na Amazônia, diante das informações veiculadas pela Folha de S. Paulo na matéria publicada, em 18/11/2019, no sentido do suposto avanço de 29,5% sobre o desmatamento na Amazônia durante o intervalo de 12 meses;

Considerando que, após a análise do feito, a SecexAgroAmbiental propôs o conhecimento da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, pois a apuração sobre as supostas falhas já estaria em curso no âmbito da auditoria autuada sob o TC 038.045/2019-2 em face das mesmas ocorrências suscitadas na presente representação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.748/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Exmo. Sr. Lucas Rocha Furtado, como Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU.

1.2. Órgão: Ministério do Meio Ambiente (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a SecexAgroAmbiental adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao ora representante e ao Ministério do Meio Ambiente, para ciência;

1.7.2. apense o presente processo ao TC 038.045/2019-2; e

1.7.3. arquive o presente processo, devendo a unidade técnica atentar para a necessidade de, no âmbito do referido TC 038.045/2019-2, analisar, dentro do possível, os eventuais questionamentos ora suscitados no bojo do presente TC 038.748/2019-3.

ACÓRDÃO Nº 726/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.475/2019-2

2. Grupo II - Classe V - Levantamento de Auditoria.

3. Responsável: identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Unidades: Agência Nacional de Águas, Agência Nacional de Energia Elétrica, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Ministério de Minas e Energia (vinculador), Ministério do Desenvolvimento Regional, Ministério do Meio Ambiente (vinculador) e Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Levantamento de Auditoria, com o objetivo de identificar a sistemática de regulação, fiscalização, monitoramento e acompanhamento das ações de segurança empregadas pelos responsáveis por barragens de geração de energia elétrica.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 250, III, do Regimento Interno, 23, inciso VII, da Lei 12.527/2011, 6º, inciso I, 7º, inciso VIII, 8º, e 14, § 3º, da Resolução TCU 254/2013, em:

9.1. dar ciência à Agência Nacional de Energia Elétrica que é de sua responsabilidade a fiscalização de empreendimentos de geração de energia elétrica com potência igual ou inferior a 5.000 kW, sujeitos apenas a registro, nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei 12.334/2010 c/c o art. 2º da Lei 9.427/1996;

9.2. dar ciência ao Congresso Nacional da necessidade de alteração do art. 3º, inciso X, e do art. 12 da Lei 9.427/1996, de modo a permitir à Agência Nacional de Energia Elétrica a aplicação de multas e o recolhimento de taxa de fiscalização para empreendimentos registrados, respectivamente, a fim de garantir a efetividade e a viabilidade de sua fiscalização de barragens de geração de energia elétrica;

9.3. recomendar à Agência Nacional de Águas e à Agência Nacional de Energia Elétrica que, de forma coordenada, promovam a correção e a regularização dos dados constantes no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (Snisb), de modo que o sistema esteja compatível com as informações contidas no site da Agência Nacional de Energia Elétrica e retrate fielmente o universo de barragens de geração de energia fiscalizáveis por esta agência;

9.4. recomendar à Agência Nacional de Energia Elétrica que:

9.4.1 avalie a conveniência e a oportunidade de estabelecer critérios de aplicação de sanções aos empreendedores que, comprovadamente, provocarem inconsistências no Formulário de Segurança de Barragem por erro grosseiro ou dolo;

9.4.2. avalie a conveniência e a oportunidade de revisitar sua regulação e fiscalização associadas à segurança de barragens, com vistas a mitigar os riscos associados ao processo, em especial os riscos apontados nos itens IV.1, IV.2 e IV.3 do relatório que conduziu a este acórdão, informando ao TCU, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a decisão tomada.

9.5. encaminhar cópia desta deliberação:

9.5.1. à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério de Desenvolvimento Regional (Sedec/MDR), em atenção aos riscos apontados no tópico IV.4 do relatório que conduziu a esta decisão, com vistas a possibilitar o conhecimento desses riscos e o aperfeiçoa mento de sua atuação como órgão central do Sinpdec;

9.5.2. à Comissão de Minas e Energia e à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ambas da Câmara dos Deputados, bem como à Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, para fins de conhecimento, considerando que existem projetos de lei sobre segurança de barragens em trâmite nessas Casas;

9.5.3. aos tribunais de contas estaduais e dos municípios para fins de conhecimento, tendo em vista os graus de deficiência das defesas civis estaduais e municipais.

9.6. juntar cópia desta decisão ao TC 023.751/2018-5, a fim de subsidiar eventual decisão a ser tomada por este Tribunal ou futuras ações de monitoramento decorrentes das constatações efetuadas;

9.7. classificar a peça 61 destes autos com o grau de sigilo "reservado", nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) , c/c o art. 4º, parágrafo único, art. 8º, § 3º, inciso I, art. 9º, inciso VIII, e § 2º, inciso I, da Resolução-TCU 294, de 2018, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com acesso somente aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas aos autos;"

9.8. retirar o sigilo do restante do presente processo.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0726-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 727/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 031.961/2017-7

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Carlos Mário Guedes de Guedes (CPF 606.955.950-91), Cláudio Roberto Mendonça Schiphorst (CPF 855.872.657-49), Mauro Oliveira Pires (CPF 565.406.041-49), Shirley Anny Abreu do Nascimento (CPF 274.073.142-68), Sorrival de Lima (CPF 578.790.104-59) e Sérgio Roberto Lopes (CPF 523.873.569-34).

4. Unidade: Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de fiscalização de orientação centralizada no Programa Terra Legal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do RITCU, em:

9.1. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apresente plano de ação, detalhando ações, responsáveis e prazos para:

9.1.1. inibir a divulgação pública de dados do sistema Sigef de imóveis que apresentem indícios de comércio irregular, bem como a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural de imóveis que não possuam títulos de posse ou de propriedade válidos na área da Amazônia Legal;

9.1.2. recuperar os imóveis da União ocupados irregularmente por detentores que não cumprem os requisitos determinados na Lei 11.952/2009, ocupados irregularmente após o indeferimento dos processos de regularização, titulados a partir de declarações falsas, apresentando indícios de fracionamento simulado ou qualquer outra situação incompatível com as regras do programa, ou apresentando indícios de comércio irregular, a fim de promover a reversão de tais áreas, e lhes dar destinação;

9.1.3. identificar e fiscalizar áreas irregularmente comercializadas, de forma a cumprir sua obrigação de fiscalização fundiária e combate à grilagem de terras prescrita na alínea j, inciso I do art. 103 do regimento interno desse instituto;

9.1.4. fiscalizar o cumprimento das cláusulas resolutivas nas áreas tituladas do Programa Terra Legal, incluídas aquelas revogadas por meio da Medida Provisória 910/2019, mas vigentes para títulos emitidos até 10 de dezembro de 2019;

9.1.5. elaborar procedimentos administrativos para agilizar a geração de guias de recolhimento da União para pagamento de parcelas de áreas regularizadas quando solicitadas e para reduzir o passivo de guias de recolhimento da União pendentes;

9.1.6. estabelecer procedimentos que permitam verificar a veracidade das informações declaradas pelos requerentes na solicitação de regularização fundiária do Programa Terra Legal e que impeçam a regularização de parcelas incompatíveis com as regras do programa.

9.2. determinar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que:

9.2.1. no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apresente plano de ação contemplando:

9.2.1.1 objetivos estratégicos, indicadores de desempenho, procedimentos e metas exequíveis para o Programa Terra Legal, incluindo critérios e normas para definição das metas de georreferenciamento, titulação, vistorias e projeção do tempo necessário para cumprimento dos objetivos do programa;

9.2.1.2. controles internos com o fito de aferir os requisitos de titularidade, acompanhamento de cláusulas resolutivas, bem como prevenir e identificar a ocorrência de irregularidades e de fraudes, tais como o cruzamento de bases de dados;

9.2.1.3. reavaliação dos critérios para fixação dos valores de terra;

9.2.1.4. rotinas de acompanhamento e controle dos pagamentos dos títulos de domínio e dos termos de concessão de direito real de uso expedidos;

9.2.1.5. resultado das ações adotadas e propostas na Nota Técnica 2/2015-Serfal/MDA.

9.2.2. analise os processos nos quais foram identificadas irregularidades, indícios de irregularidades e falhas formais (item II.2 do Relatório de Fiscalização 402/2014 - peça 123 do TC 015.859/2014-2), adotando as providências cabíveis, caso confirmadas as irregularidades, informando a este Tribunal, no prazo de 150 (cento e cinquenta dias), o resultado das análises;

9.2.3. analise os processos nos quais foram identificadas irregularidades concernentes à ausência de cultura, ocupação e exploração direta, bem como a venda das propriedades, adotando as providências cabíveis, caso confirmadas as irregularidades (item II.5 do Relatório de Fiscalização 402/2014 - peça 123 do TC 015.859/2014-2), no prazo de 150 (cento e cinquenta dias), informando o resultado das análises;

9.2.4. nos casos em que forem confirmadas evidências de fraude, adote as providências cabíveis com vistas a apurar responsabilidades;

9.2.5. acompanhe e supervisione a elaboração do plano de ação de que trata o subitem 9.1 deste julgado.

9.3. recomendar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que adote as providências relacionadas nos arts. 3º e 4º da Portaria Sead 204/2018, que prevê o cruzamento de dados para verificar a existência de desmatamento irregular, bem como as providências necessárias para a mitigação do problema;

9.4. determinar à Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente que monitore a entrega a este Tribunal dos planos de ação de que tratam os subitens 9.1 e 9.2 desta decisão e que avalie se as medidas ali consignadas são pertinentes e suficientes para mitigar os achados da fiscalização de centralização orientada objeto destes autos;

9.5. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada de cópia do relatório de auditoria (peça 151), ao Ministério Público Federal, à Superintendência da Polícia Federal e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, para as providências que entenderem cabíveis;

9.6. dar ciência desta deliberação aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal e às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0727-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 728/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.350/2018-4.

1.1. Apenso: 030.081/2017-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Agravo (em Relatório de Acompanhamento).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Ceptis Indústria e Comércio de Tintas e Sistemas S.A. (CNPJ 28.721.821/0001-36) e Sicpa Brasil Indústria de Tintase Sistemas Ltda. (CNPJ 42.596.973/0001-85).

4. Entidade: Casa da Moeda do Brasil.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

8. Representação legal:

8.1. Matheus Meott Silvestre e outros, representando Ceptis Indústria e Comércio de Tintas e Sistemas S.A.

8.2. Mauro Porto (12.878/OAB-DF) e outros, representando Sicpa Brasil Indústria de Tintas e Sistemas Ltda.

8.3. Luciana Pereira Diogo (122.433/OAB-RJ) e outros, representando Casa da Moeda do Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravos opostos pelas empresas Sicpa Brasil Indústria de Tintas e Sistemas Ltda. e Ceptis Indústria e Comércio de Tintas e Sistemas S.A., contra a determinação contida no subitem 9.2, que decretou, cautelarmente e sem a oitiva da parte, com fundamento no art. 44, §2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 273 e 274 do RITCU, pelo prazo de 1 (um) ano, a indisponibilidade de bens das agravantes, bem como contra os subitens 9.3 e 9.4, todos do Acórdão 2.873/2019 - TCU - Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 289,caput, do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Agravos interpostos pelas empresas Ceptis Indústria e Comércio de Tintas e Sistemas S.A. e Sicpa Brasil Indústria de Tintas e Sistemas Ltda. para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. manter em seus exatos termos os itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.873/2019-TCU-Plenário;

9.3. prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a contar de 4/3/2020, o prazo para que a empresa Sicpa Brasil Indústria de Tintas e Sistemas Ltda. atenda à deliberação constante do subitem 9.1 do Acórdão 2.873/2019 - TCU - Plenário;

9.4. dar ciência do Acórdão, assim como do Relatório e do Voto que o fundamentam, aos agravantes e à Casa da Moeda do Brasil.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0728-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 729/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 024.820/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidades: Agência Nacional de Águas; Agência Nacional de Aviação Civil; Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional de Saúde Suplementar; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Agência Nacional de Transportes Terrestres; Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Agência Nacional do Cinema; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Banco Central do Brasil; Comissão de Valores Mobiliários; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Superintendência de Seguros Privados.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal:

8.1. Ana Cristina Lopes Campelo de Miranda Bessa e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

8.2. Leilane Morais Alcântara e outros, representando Agência Nacional de Telecomunicações.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado em cumprimento ao subitem 9.7.4 do Acórdão 1.665/2014-TCU-Plenário, que determinou à Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) a consolidação das análises atribuídas às unidades técnicas deste Tribunal, de seção específica sobre o tema "arrecadação de multas", constante de relatórios de gestão anuais das entidades e órgãos federais responsáveis por aplicação de multas administrativas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 243 do Regimento Interno em:

9.1. determinar à Agência Nacional de Aviação Civil e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, que esclareçam, no próximo relatório de gestão, o alto índice de multas pendentes de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), que compõem a planilha de arrecadação de multas de que trata o subitem 9.6.1 do Acórdão 482/2012-TCU-Plenário, conforme média dos exercícios de 2015 e 2016;

9.2. determinar ao Banco Central do Brasil que, se ainda não o fez, apresente esclarecimentos, no próximo relatório de gestão, sobre:

9.2.1. a inexistência de multas canceladas em 2015, diferentemente do ocorrido no exercício de 2016;

9.2.2. o elevado percentual do valor financeiro das multas suspensas em relação às multas aplicadas, relativamente à média dos exercícios de 2014 e 2015, apresentados na planilha de arrecadação de multas de que trata o subitem 9.6.3 do Acórdão 482/2012-TCU-Plenário;

9.3. determinar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica que esclareça, no próximo relatório de gestão, as razões da queda substancial dos valores totais das multas aplicadas, o aumento expressivo dos valores e quantidade das multas arrecadadas, bem como do elevado crescimento dos percentuais dos valores e da quantidade das multas arrecadados em relação às multas aplicadas no período de 2015 a 2016;

9.4. determinar à Agência Nacional de Telecomunicações que, se ainda não o fez, esclareça, no próximo relatório de gestão, o elevado percentual do valor financeiro das multas suspensas em relação às multas aplicadas, relativamente à média dos exercícios de 2015 e 2016, apresentados na planilha de arrecadação de multas de que trata o subitem 9.6.3 do Acórdão 482/2012-TCU-Plenário;

9.5. determinar à Agência Nacional de Saúde Suplementar que, se ainda não o fez, na elaboração da planilha de arrecadação de multas de que trata o subitem 9.6 do Acórdão 482/2012-TCU-Plenário, a ser incluída no próximo relatório de gestão, registre na coluna "Outras" o valor das multas exigíveis e definitivamente constituídas, cujo valor integra o somatório da coluna "Total de Multas Exigíveis e Definitivamente Constituídas";

9.6. encaminhar cópias do presente Acórdão:

9.6.1. aos presidentes do Banco Central do Brasil, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, da Comissão de Valores Mobiliários e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e ao superintendente de Seguros Privados; aos diretores-gerais das agências nacionais de Águas, de Aviação Civil, de Telecomunicações, do Cinema, de Energia Elétrica, do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, de Saúde Suplementar, de Transportes Aquaviários, de Transportes Terrestres e de Vigilância Sanitária; à SeinfraCom, à SecexFazenda, à SecexAmbiental e à SecexDesenvolvimento, à SecexSaúde, à SecexEstataisRJ, à SeinfraElétrica, à SeinfraPortoFerrovia, à SeinfraPetróleo, SeinfraRodoviaAviação e à Secex-RJ desta Corte de Contas;

9.7. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que oriente as suas unidades técnicas a avaliar a pertinência de realizar trabalhos específicos relacionados a suas áreas de atuação, a partir das informações sobre multas administrativas encaminhadas nos relatórios de gestão, bem como que programe uma auditoria piloto usando técnicas de análise de dados, já desenvolvidas por este Tribunal, com a abrangência necessária para fornecer um diagnóstico mais claro sobre o tema arrecadação de multas, abrangendo, também, o quanto foi arrecadado a maior em valores desde o início da atuação do Tribunal, a destinação e a efetividade das sanções;

9.8. dar ciência à Semag;

9.9. apensar o presente processo ao TC 022.631/2009-0, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0729-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 730/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.588/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Adroaldo Bernardino da Costa (125.649.741-04); Luzia Fátima de Oliveira Chagas (136.227.731-20); Maria Goreti Azambuja (245.640.361-49); Valeria Name Ribeiro de Morais (260.602.301-30); Washington Carlos Bezerra (131.894.501-10).

3.2. Recorrentes: Adroaldo Bernardino da Costa (125.649.741-04); Luzia Fátima de Oliveira Chagas (136.227.731-20); Maria Goreti Azambuja (245.640.361-49).

4. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Claudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF) e outros, representando Maria Goreti Azambuja, Luzia Fátima de Oliveira Chagas e Adroaldo Bernardino da Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedidos de Reexame interpostos pelos Srs. Adroaldo Bernardino da Costa, Luzia Fátima de Oliveira Chagas e Maria Goreti Azambuja, ex-auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, contra o Acórdão 109/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos por Adroaldo Bernardino da Costa, Luzia Fátima de Oliveira Chagas e Maria Goreti Azambuja para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.2. alterar o comando expresso no item 9.2.2 do Acórdão 109/2018-TCU-Plenário, que passa a ter a seguinte redação:

"9.2.2. na hipótese de desconstituição da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança 35.498/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, faça cessar, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento aos inativos doBônusdeEficiênciaeProdutividade,previsto na Lei 13.464/2017, por incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem remuneratória, de caráterpro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária;";

9.3. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, nos termos da questão de ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, as informações necessárias ao acompanhamento do Mandados de Segurança 35.498/DF no Supremo Tribunal Federal, para adoção das providências cabíveis, com ciência à Consultoria Jurídica desta Corte;

9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0730-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 731/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.253/2012-0.

1.1. Apensos: 004.182/2013-8; 017.020/2006-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (CNPJ 26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Antônio Carlos Cavalcanti Lopes (CPF 132.651.804-68), Celta Construções e Empreendimentos Ltda. (CNPJ 01.427.602/0001-92), Edilson Pereira de Oliveira (CPF 141.183.004-00), José Aloysio da Costa Machado Neto (CPF 365.069.904-49), José Vitoriano da Silva Filho (CPF 251.794.114-91).

3.3. Recorrentes: Edilson Pereira de Oliveira (CPF 141.183.004-00) e Antônio Carlos Cavalcanti Lopes (CPF 132.651.804-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Coremas - PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Bruno Rangel Avelino da Silva (23067/OAB-DF) e outros, representando Edilson Pereira de Oliveira.

8.2. Paulo Italo de Oliveira Vilar (OAB/PB 14.233), Antônio Eudes Nunes da Costa Filho (OAB/PB 16.683) e outros, representando Antônio Carlos Cavalcanti Lopes e outros, representando Antônio Carlos Cavalcanti Lopes.

8.3. Camila Lopes Abrantes (18276/OAB-PB) e outros, representando José Vitoriano da Silva Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pelos Srs. Antônio Carlos Cavalcanti Lopes e Edilson Pereira de Oliveira, contra o Acórdão 212/2020-Plenário, que não conheceu dos Recursos de Reconsideração interpostos pelos responsáveis, por serem intempestivos e por não apresentarem fatos novos, nos termos do artigo 32, parágrafo único e inciso I, da Lei 8.443/92, c/c o artigo 285,capute § 2º, do RI/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelos Srs. Antônio Carlos Cavalcanti Lopes e Edilson Pereira de Oliveira para, no mérito, não conceder a eles provimento.

9.2 dar conhecimento da presente deliberação aos interessados.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0731-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 732/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.814/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria;

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

3.2. Responsáveis: Alessandra Bastos Soares (033.936.577-39); Fernando Mendes Garcia Neto (026.358.598-09); Ivo Bucaresky (002.077.087-11); Jarbas Barbosa da Silva Junior (152.884.394-00); Renato Alencar Porto (696.399.061-15); William Dib (493.336.318-87).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria, na modalidade integrada, realizada com o objetivo de examinar o processo de aplicação de multas pela Anvisa em decorrência de sua atuação fiscalizatória, como desdobramento do acompanhamento que o Tribunal vem efetuando na gestão de multas, nos termos do Acórdão 482/2012-TCU-Plenário (vertente operacional), combinado com a verificação da regularidade das multas aplicadas exclusivamente pela Anvisa, nos últimos cinco exercícios, em atendimento à Solicitação do Congresso Nacional, consoante Acórdão 2688/2018-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, à Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias:

9.1.1. promova o desenvolvimento de sistema e/ou utilização de sistema informatizado já existente, conforme prevê o Decreto 8.539/2015, art. 22, § 1º, de modo que todas as unidades envolvidas na gestão de multas da Agência o utilizem, e assim, haja completa gestão e tramitação do PAS na Anvisa de forma totalmente eletrônica, prevendo, ainda, o controle sistêmico do prazo prescricional dos processos administrativos sanitários;

9.1.2. passe a publicar em seu sítio eletrônico informações a respeito dos Processos Administrativos Sanitários que já tenham, ao menos, a 1ª decisão exarada, contendo, no mínimo, os seguintes dados: número do processo; CNPJ e razão social da empresa; norma legal infringida; reincidência (S/N); valor da Multa para cada decisão; status do Processo; situação do Pagamento da Multa; data das Decisões (1ª, 2ª e Dicol); decisões adotadas ao longo do processo (apenas para processos transitados em julgado);

9.1.3. avalie e busque disponibilizar o número de servidores necessários para a adequada apuração disciplinar dos processos administrativos sanitários declarados prescritos e encaminhados à Corregedoria, em atendimento ao princípio da Autotutela e ao poder disciplinar;

9.1.4. priorize, por meio da unidade Corregedoria, as análises e ações de processos administrativos sanitários declarados prescritos com prazos mais exíguos para eventual aplicação de punição disciplinar, considerando a prescrição da ação disciplinar prevista no art. 142 da Lei 8.112/1990;

9.1.5. apresente plano de trabalho a respeito de como será a atuação da Corregedoria em relação aos processos administrativos sanitários declarados prescritos existentes no estoque dessa área;

9.1.6. apresente plano de ação com estudo quanto ao estabelecimento de prazos a serem cumpridos pela Agência em suas decisões de primeira, segunda e última instâncias, em atendimento ao art. 17 do Decreto 9.203/2017, coerente e compatível com as especificidades inerentes ao processo de PAS, bem como razoáveis e factíveis ao princípio da eficiência administrativa e à segurança jurídica do mercado regulado, levando em consideração, notadamente, os seguintes aspectos: diversidade de temas e legislação a serem tratados pelo PAS; força de trabalho necessária, com planejamento adequado nos casos de transferência e alterações estruturais; utilização dos sistemas (Conau/Datavisa).

9.1.7. elabore plano de ação da avaliação dos riscos envolvidos no Processo Administrativo Sanitário e a sua completa implementação e gestão, em atendimento ao Decreto 9.203/2017, art. 17, e à Instrução Normativa Conjunta (CGU e o então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) n. 1, de 10/5/2016, definindo como será a integração deste processo com as atividades de fiscalização e demais áreas da Anvisa em que forem identificados riscos sanitários relevantes, considerando os aspectos de materialidade e relevância;

9.1.8. apresente ao Tribunal as devidas justificativas para a aceitação do risco de prescrição dos processos administrativos sanitários em poder da Gerência-Geral de Recursos ou, alternativamente, elabore e encaminhe a este Tribunal plano de trabalho com vistas a evitar a prescrição dos processos administrativos sanitários em poder da Gerência-Geral de Recursos, no qual estejam contemplados, dentre outros: ações/modificações que serão realizadas para saneamento do risco de prescrição; prazo para implementação das ações; responsáveis pela implementação; e efeitos esperados com a implementação;

9.2. recomendar à Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que:

9.2.1. institua unidade responsável pela gestão de todo o Processo Administrativo Sanitário na Anvisa, dada a variedade das unidades envolvidas no Processo Administrativo Sanitário (PAS), vinculadas a diretorias distintas, abarcando desde a instrução, autuação, julgamento e recursos, independentemente do objeto, com estabelecimento de funções específicas a unidade vinculada à presidência, de modo a detectar eventuais disfunções e munir a alta direção da Casa de informações para tomada de decisões que aperfeiçoem o processo, de forma a conferir uniformidade, segurança jurídica ao processo;

9.2.2. normatize o Processo Administrativo Sanitário, de forma sistêmica, considerando:

9.2.2.1. necessidade de despachos no trâmite dos autos entre as unidades envolvidas no PAS da Anvisa, de forma a controlar a prescrição intercorrente;

9.2.2.2. definição da obrigatoriedade de feedback para a área que teve sua decisão reformada, seja na 2ª instância ou na Diretoria Colegiada, bem como para os servidores autuantes de processos de infração julgados improcedentes;

9.2.2.3. inserção de despacho ou expediente equivalente com certificação nos autos de data de efetiva notificação de autuação de PAS ao regulado; comunicação de decisões ao autuado; interposição de recursos; trânsito em julgado administrativo das decisões; descrição dos motivos para alterações e mudanças incomuns no curso processual; e declaração de suspeição e/ou impedimento para atuar nos autos;

9.2.2.4. regras para garantir o cumprimento do princípio da segregação de funções;

9.2.2.5. análise da prescrição registrada em todas as decisões nestes processos;

9.2.2.6. necessidade de as decisões declaratórias da prescrição de processos administrativos sanitários serem, obrigatoriamente, ratificadas por outro servidor, antes da publicação da decisão;

9.2.2.7. necessidade de as decisões declaratórias da improcedência de processos administrativos sanitários serem, obrigatoriamente, ratificadas por outro servidor, antes da publicação da decisão;

9.2.2.8. necessidade de os processos declarados prescritos, quando do envio à Corregedoria, serem encaminhados com relatório circunstancial descrevendo a situação fática da prescrição, a saber: área, servidor e o tempo que ficou com o processo parado, além de demais informações necessárias para a elucidação do caso, conforme definido pela unidade correicional.

9.2.3. enquanto não implementado o sistema determinado, estabeleça controles internos com o objetivo de mitigar os riscos apontados na utilização de planilhas eletrônicas para gestão do Processo Administrativo Sanitário;

9.2.4. avalie a possibilidade de edição de boletim interno de jurisprudência, com divulgação periódica na rede interna da agência, de modo que os servidores tenham conhecimento dos julgados relacionados ao PAS, e assim tenham sua atuação pautada pela jurisprudência, tudo isso com o fim de contribuir para a uniformidade de entendimentos, autuações desnecessárias, incremento de segurança jurídica e ganho na eficiência;

9.2.5. avalie a possibilidade de disponibilizar informações consolidadas, em seu sítio eletrônico, separadas por unidade envolvida na tramitação do Processo Administrativo Sanitário, em formato de Business Inteligence ou outro formato desejado pela agência, contendo, ao mínimo as seguintes informações: estoque de processos administrativos sanitários aguardando julgamento; quantidade de processos recebidos em cada mês; quantidade de julgamentos realizados em cada mês; quantidade de servidores atuando no processo;

9.2.6. avalie a oportunidade e conveniência de normatizar a possibilidade de utilização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para os processos administrativos sanitários;

9.3. recomendar à Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que encaminhe à Casa Civil, para análise e posterior envio ao Congresso Nacional, proposição de alteração da Lei 6.437/77, conforme minuta já elaborada no âmbito da agência, adicionando, se o caso, todos os aspectos retratados neste relatório;

9.4. dar ciência à Anvisa, nos termos do art. 7º da Resolução-TCU 265/2014:

9.4.1. quanto ao descumprimento dos seguintes itens normativos:

9.4.1.1. Art. 22, §1º, da Lei 6.437/77 - 11,43% dos processos analisados não evidenciaram manifestação do servidor/área autuante; 34,28% dos processos descumpriram o prazo legal de 10 dias para manifestação do servidor autuante; prazo médio de 274 dias para manifestação;

9.4.1.2. Art. 49, da Lei 9.784/99 - 94% dos processos analisados descumpriram o prazo legal de 30 dias para decisão; prazo médio de 755,73 dias para o julgamento do processo;

9.4.1.3. Art. 56, § 1º, da Lei 9.784/99 - 22,85% dos processos analisados descumpriram o prazo de 5 dias para análise de recurso; 100% dos processos se considerar especificamente os que exigiam essa análise; prazo médio de 852,12 dias para análise do recurso.

9.4.2. que a revisão de ofício deve ocorrer quando, de fato, surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, conforme determina o art. 65 da Lei 9.784/99, além de que é obrigatória a realização de sorteio para escolha do relator do processo;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados (CDDC/CD) e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), informando-lhes que os respectivos Relatório e Voto podem ser consultados em www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso haja interesse, o Tribunal poderá lhes encaminhar cópia desses documentos sem custos;

9.6. considerar integralmente atendida a Solicitação do Congresso Nacional objeto do TC 018.335/2018-7 nos termos da Resolução TCU 215/2008, arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, e conforme o Acórdão 2688/2018-TCU-Plenário, com o arquivamento do mencionado processo, após as comunicações processuais, com fulcro no art. 169, incisos III e V, do RI/TCU;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) para subsídio a atuação dessa especializada, à vista do Acórdão 482/2012-TCU-Plenário e os dele decorrentes;

9.8. restituir os autos à Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) para a realização do monitoramento da implementação das deliberações do acórdão que vier ser proferido nestes autos, nos termos dos arts. 243, 244 e 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0732-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 733/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.242/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: Congresso Nacional.

4. Órgãos/Entidades: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos/Fiocruz); Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), encaminhada a este Tribunal por meio do Ofício 03/2018/CFFC-P, de 04/04/2018, do então Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), Exmo. Sr. Deputado Federal Roberto de Lucena (comissão atualmente presidida pelo Exmo. Sr. Deputado Federal Leo Motta), após aprovação da Proposta de Fiscalização e Controle 116/2017, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Federal Jorge Solla, que requer a este Tribunal a fiscalização e controle para verificar a compra feita pelo Ministério da Saúde do medicamento Eritropoetina (Alfaepoetina) por dispensa de licitação, quando a mesma medicação é produzida no Brasil pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos Bio-Manguinhos/Fiocruz, fundação pública vinculada ao Ministério da Saúde, onde há em estoque a mesma quantidade adquirida emergencialmente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão ordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. prorrogar o prazo para atendimento integral da presente solicitação até o segundo quadrimestre do ano de 2020, nos termos do art. 15, inciso II, da Resolução TCU 215/2008, tendo em vista que:

9.1.1. os presentes autos estão sobrestados até o julgamento de mérito do TC 014.687/2017-8;

9.1.2. houve devolução de prazo para que responsável apresente suas razões de justificativa naquele processo;

9.1.3. a Portaria-TCU 61/2020 suspendeu por 30 (trinta) dias corridos os prazos processuais dos autos no âmbito do TCU; e

9.1.4. o cenário decorrente da pandemia da doença Covid-19, causada pelo vírus SARS-CoV-2 (coronavírus), tem exigido a adoção de uma série de medidas emergenciais prioritárias por parte dos órgãos e entidades jurisdicionados, bem assim por parte do Tribunal, portanto dotadas de excepcionalidade;

9.2. determinar à SecexSaúde, nos termos do art. 17, § 3º, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008, que após a decisão meritória do processo TC 014.687/2017-8, encaminhe cópia do acórdão que vier a ser prolatado, acompanhado do relatório e voto que o fundamentar, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC/CD), na pessoa do seu Presidente, Exmo. Sr. Deputado Federal Leo Motta;

9.3. juntar cópia deste acórdão, assim como do relatório e voto que o fundamentam, ao processo TC 014.687/2017-8;

9.4. dar ciência da presente deliberação à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC/CD), na pessoa do seu Presidente, Exmo. Sr. Deputado Federal Leo Motta, informando-lhe que tão logo o processo TC 014.687/2017-8, da relatoria do eminente Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, seja apreciado pelo Tribunal, ser-lhe-á dado ciência da decisão que vier a ser proferida;

9.5. restituir o processo à SecexSaúde para as providências a seu cargo.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0733-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 734/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.856/2019-5.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria de Natureza Operacional.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Ministério da Educação; Secretaria do Tesouro Nacional.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia relatório de Auditoria de Natureza Operacional - ANOp realizada com o objetivo de analisar o modelo atual do Fundeb e identificar riscos e oportunidades de melhoria na concepção, operacionalização e accountability do novo Fundo que vier a ser instituído e que deverá estar em vigor a partir de 2021,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. visando auxiliar as discussões legislativas sobre a regulamentação do novo Fundeb, dar ciência desta decisão, bem assim do inteiro teor do relatório e do voto que a fundamentam, ao Presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, ao Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal e aos Deputados e Senadores que, na qualidade de autores ou relatores, atuaram nas PECs 15/2015, 65/2019 e 33/2019, destacando as seguintes oportunidades de melhoria e medidas mitigadoras identificadas no atual desenho jurídico desse fundo:

9.1.1. pelo perfil pró-cíclico do Fundeb, necessidade de previsão legal de monitoramento de situações atípicas ou não previstas de frustração na arrecadação de impostos que compõem a sua cesta de receitas, o qual pode ser expresso na nova legislação do Fundo, de forma colaborativa entre a STN e MEC, particulamente no rol de atribuições da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, em consonância com o disposto no art. 13, inciso IV, da Lei 11.494/2007, que prevê competência a essa comissão para, no exercício de suas atribuições, "elaborar, requisitar ou orientar a elaboração de estudos técnicos pertinentes, sempre que necessário";

9.1.2. tendo em vista os riscos associados à política pró-cíclica do Fundeb, necessidade de discussão sobre a viabilidade de concepção e inclusão, na sua lei regulamentadora, de mecanismo anticíclico que venha a precaver oscilações negativas que impactem significativamente no Valor Aluno Ano (VAA) de referência do Fundo, de modo a manter um nível mínimo de aplicação, a fim de se garantir a permanência e a sustentabilidade dos valores do Fundo, em consonância com a estratégia 20.1 do PNE 2014-2024, bem como sobre a utilização do CAQi e do CAQ, previstos na estratégia 20.10 do PNE 2014-2024, como parâmetro de suficiência dos recursos alocados;

9.1.3. considerando que o Fundeb é formado por receitas compartilhadas e está sujeito a ser impactado pelas desonerações dos tributos que compõem suas fontes de receita, necessidade de contemplação, na lei de regulamentação do Fundo, de dispositivo semelhante ao art. 112, § 18, da LDO 2018, prevendo a obrigatoriedade de estimativa do impacto das desonerações sobre as receitas do Fundeb, exercendo seus efeitos para além de apenas um exercício financeiro, tanto as federais quanto as de competência estadual, provendo os gestores públicos e legisladores de elementos para as discussões e tomada de decisão quanto à implementação e custeio de políticas públicas via gasto tributário (no caso do Fundeb, a contemplar os impostos IR, IPI, ITR, ICMS, IPVA e ITCMD) que resultem em reduções presumíveis sobre as receitas do Fundo;

9.1.4. tendo em conta as oportunidades de melhoria dos mecanismos de redistribuição de receitas do Fundeb apontadas no Capítulo IV do relatório de auditoria, importância de se considerar outros fatores que não apenas o número de matrículas como critério de distribuição dos recursos, em especial dando atenção às redes municipais com piores indicadores educacionais, maior precariedade de infraestrutura e menor capacidade de investimento;

9.1.5. relativamente ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle do Fundeb, necessidade de dotação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) de maior respaldo normativo, contemplando-o nas discussões e na formatação do marco legal do Sistema Nacional de Educação que vier a ser instituído, com vistas ao seu fortalecimento, a fim de garantir o envio de dados dentro dos padrões necessários à produção de informações para a gestão e controle do Fundeb, bem como auxiliar o FNDE em sua atribuição de monitoramento dos gastos na área de Educação e garantir que os entes adotem metodologia uniforme em relação às despesas apropriadas como de MDE;

9.1.6. necessidade de pacificação na legislação do Fundeb acerca do entendimento de que os gastos com inativos e pensionistas não devem ser contabilizados no cômputo das despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), não obstante a existência de previsão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), em seus artigos 70 e 71, das despesas que devem ou não ser consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, e de legislação, manuais e sistemas para publicação de demonstrativos quanto aos gastos em MDE, haja vista a existência de determinadas despesas que ainda são objeto de controvérsia quanto ao seu enquadramento nesse conceito;

9.2. com fundamento nos arts. 8º e 19 da Resolução TCU 185/2005, enviar cópia desta decisão, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, ao Deputado Federal Léo Motta, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em resposta à solicitação de fiscalização contida no Ofício 96/2019/CFFC-P, objeto do Requerimento 67/2019, tratada no bojo do TC 021.043/2019-1;

9.3. nos termos dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução TCU 215/2008, declarar integralmente atendida a solicitação constante do TC 021.043/2019-1 e arquivar esse processo, após ser-lhe anexada cópia desta decisão;

9.4. dar ciência desta decisão ao Ministério da Educação, à Secretaria do Tesouro Nacional e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para conhecimento;

9.5. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0734-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 735/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.611/2016-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Gilead Sciences Farmacêutica do Brasil Ltda. (15.670.288/0001-89).

3.2. Responsável: Consórcio BMK (23.877.243/0001-08).

3.3. Recorrentes: Consórcio BMK (23.877.243/0001-08); Fundação Oswaldo Cruz.

4. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Eduardo Marcelo de Lima Sales (64.141/OAB-RJ), representando Fundação Oswaldo Cruz.

8.2. Liliane do Espírito Santo Roriz de Almeida (26.469/OAB-RJ) e outros, representando Gilead Sciences Farmacêutica do Brasil Ltda.

8.3. Walace Heringer Vieira de Oliveira (34138/OAB-DF) e outros, representando Consórcio BMK.

8.4. Juliana Cristina Martines (162.298/OAB-RJ) e outros, representando Gilead Sciences Farmacêutica do Brasil Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta etapa processual, de análise de pedidos de reexame interpostos pelo Consórcio BMK e pela Fundação Oswaldo Cruz, contra o Acórdão 1.867/2018-TCU-Plenário, modificado por efeito infringente pelo Acórdão 348/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, bem assim no art. 3º, §1º, da Resolução-TCU 311/2020, em:

9.1. rejeitar a oposição a julgamento virtual (peça 150) apresentada pelo Consórcio BMK;

9.2. não conhecer do pedido de reexame interposto pela Fundação Oswaldo Cruz (peça 127), ante sua intempestividade e ausência de superveniência de fatos novos;

9.3. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Consórcio BMK (peça 126) para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.4. remeter cópia deste acórdão às partes, aos órgãos/entidades interessados, bem como aos demais cientificados do acórdão recorrido, e comunicar-lhes que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0735-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 736/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.515/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Infraestrutura.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de procedimento de desestatização, na forma de arrendamento portuário, de dois terminais voltados a movimentação e armazenagem de carga geral, especialmente celulose, intitulados STS14 e STS14A, localizados no Porto de Santos/SP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar ao Ministério da Infraestrutura, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, previamente à publicação do edital para licitação dos arrendamentos dos terminais STS14 e STS14A, inclua na minuta do contrato de arrendamento em análise, cláusula que albergue as condições para prorrogação ordinária da avença, em consonância com o art. 19 do Decreto 8.033/2013, modificado pelo Decreto 9.048/2017, a exemplo daquelas previstas na minuta contratual (Cláusula 3.4 a 3.4.2) do arrendamento da área IQI11 (Porto do Itaqui), analisada no âmbito do processo TC 037.173/2019-7;

9.2. recomendar ao Ministério da Infraestrutura, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de incluir na minuta contratual mecanismo de revisão ordinária periódico;

9.3. recomendar ao Ministério da Infraestrutura, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de, nos próximos estudos de arrendamentos:

9.3.1. circularizar junto a outros terminais e ao órgão gestor de mão de obra (OGMO) o custo paramétrico adotado para mão de obra OGMO, com vistas a obter contribuições sobre a fidedignidade dos valores empregados;

9.3.2. utilizar o mínimo de três cotações para obtenção dos custos unitários paramétricos de referência para, pelo menos, os itens pertencentes à faixa A da curva ABC docapex, com vistas a aprimorar a fidedignidade dos valores empregados;

9.4. indeferir, com fundamento no art. 146, § 2°, do Regimento Interno, o pedido de ingresso como interessado nos autos formulado pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) à peça 30, autorizando a obtenção de vista e cópia integral destes autos;

9.5. determinar à Secretaria-geral de Controle Externo que no planejamento de fiscalizações inclua no escopo dos futuros trabalhos o acompanhamento das inovações trazidas pela Resolução Normativa-Antaq 28/2019, notadamente em relação à constituição de sociedades de propósitos específico e à criação de unidades operacionais ou de negócios (art. 9° da aludida norma), considerando, também, o resultados dos leilões de arrendamento portuários;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Infraestrutura, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Empresa de Planejamento e Logística (EPL) e à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp); e

9.7. restituir os autos à SeinfraPortoFerrovia para que o monitoramento do acórdão seja realizado no presente processo.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0736-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 737/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.390/2019-7.

1.1. Apensos: 035.840/2019-6; 038.081/2019-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado: Navele Empreendimentos e Serviços Ltda. (29.762.861/0001-99).

4. Órgão: Hospital Federal do Andaraí.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. José Guilherme Berman Corrêa Pinto (119454/OAB-RJ) e outros, representando Vivacom Comércio e Serviços Ltda.

8.2. Luiza Ferreira de Souza (CPF109.123.167-21), representando Navele Empreendimentos e Serviços Ltda.

8.3. Vanessa de Castro Pastore (146.817/OAB-RJ) e outros, representando S.M.21 Engenharia e Construções S.A..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação contra o Pregão Eletrônico 10/2018, promovido pelo Hospital Federal de Andaraí (HFA), que tem como objeto a prestação de serviços de manutenção predial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666, de 1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar ao Hospital Federal do Andaraí que adote providências no Pregão Eletrônico 10/2018 no sentido de retornar à fase de avaliação da habilitação da empresa Navele Empreendimentos e Serviços Ltda., com vistas a verificar a regularidade da planilha de custos apresentada e a exequibilidade de sua proposta, em especial das rubricas referentes aos adicionais de periculosidade e insalubridade dos profissionais e categorias que executarão os serviços, dando prosseguimento, após tais análises, regular ao certame;

9.3. reiterar a orientação ao Hospital Federal do Andaraí no sentido de que adote sistemática para que os pagamentos por reconhecimento de dívidas sejam balizados preferencialmente pelo valor proposto pela empresa Navele Empreendimentos e Serviços Ltda. no Pregão Eletrônico 10/2018, sopesando os riscos de eventual impacto dessa redução na execução dos serviços neste momento de transição e de pagamentos com sobrepreço, enquanto o referido pregão não for finalizado e o novo contrato não entrar em execução;

9.4. recomendar ao Hospital Federal do Andaraí, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, que avalie a conveniência e oportunidade de adotar providências no sentido de mapear as fragilidades dos setores responsáveis pelas licitações e contratos do Hospital e adotar medidas efetivas para garantir a manutenção de número adequado de servidores nas atividades relacionadas ao planejamento, à execução e à fiscalização de licitações e de contratos, promovendo o devido treinamento para o desempenho dessas atividades, dispensando a Selog do monitoramento deste item;

9.5. indeferir os pedidos formulados pelas empresas S.M.21 Engenharia e Construções S.A., Vivacom Comércio e Serviços Ltda. e M3 Manutenção e Montagens Ltda. no sentido de serem consideradas como partes interessadas, autorizando, caso requeiram, a concessão de vista e cópia das peças não sigilosas constantes dos presentes autos;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Hospital Federal do Andaraí (HFA), à empresa SM21 Engenharia e Construções S/A, à empresa Navele Empreendimentos e Serviços Ltda., à empresa M3 Manutenção e Montagens Ltda., à empresa Vivacom Comércio e Serviços Ltda. e ao Ministério da Saúde.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0737-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 738/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.995/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria Operacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Economia; Ministério da Defesa; Ministério da Cidadania.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria operacional com vistas a avaliar a suficiência, qualidade e transparência dos sistemas de monitoramento e avaliação (M&A) da previdência social brasileira, relativamente a parâmetros adotados internacionalmente.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar à Casa Civil da Presidência da República, em conjunto com o Ministério da Economia, com o Ministério da Defesa e com o Ministério da Cidadania, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que avalie a conveniência e oportunidade de formalizar e implementar rotinas de monitoramento ou avaliação da duração dos benefícios previdenciários , incluindo o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores (RPPS) da União, o regime de inatividade dos militares das Forças Armadas e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e dar transparência ao resultado;

9.2. recomendar à Casa Civil da Presidência da República, em conjunto com o Ministério da Economia e com o Ministério da Defesa, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que avaliem a conveniência e oportunidade de:

9.2.1. formalizar e implementar rotinas de monitoramento ou avaliação periódica do desempenho do sistema previdenciário quanto ao indicador de equidade (em especial seus efeitos sobre a desigualdade e a transferência de renda), contemplando o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores (RPPS) da União e o regime de inatividade dos militares das Forças Armadas, dando transparência ao resultado;

9.2.2. estabelecer e dar transparência aos objetivos, indicadores e metas para o regime de inatividade dos militares das Forças Armadas;

9.3. recomendar ao Ministério da Cidadania em conjunto com o Ministério da Economia e com apoio da Casa Civil, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que avalie a conveniência e oportunidade de:

9.3.1. aperfeiçoar os parâmetros que identificam o público-alvo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), em especial relacionados aos programas sociais, como os de pobreza e de família;

9.3.2. formalizar e implementar rotinas de monitoramento ou avaliação da cobertura do Beneficio de Prestação Continuada (BPC) , e dar transparência ao resultado;

9.4. recomendar ao Ministério da Economia, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que avalie a conveniência e oportunidade de formalizar e implementar rotinas de monitoramento ou avaliação periódica da cobertura do Regime de Previdência Complementar , dando transparência a essas informações;

9.5. determinar à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Economia, ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Cidadania que apresentem, no prazo de cento e oitenta dias, plano de ação a este Tribunal, definindo prazos, responsáveis e medidas a serem implementadas para atender às recomendações dos itens acima, no que couber, ou a justificativa para não adotá-las, se for o caso;

9.6. dar ciência desta deliberação à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Economia, ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Cidadania, à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal e à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0738-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 739/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.959/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em representação

3.1. Recorrente: Banco do Brasil S. A.

3.2. Representante: Consienge Construção e Engenharia Ltda. (02.571.060/0001-90)

4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S. A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Edinei Silva Teixeira (OAB/SP 185.415), representando Banco do Brasil S.A.,

8.2. Marcelo Henrique Silva de Siqueira (OAB/GO 30.911), representando Consienge Construção e Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.020/2019-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a conferir a seguinte redação à alínea "c" do Acórdão 1.020/2019-Plenário:

"c) dar ciência ao Banco do Brasil S.A., para que sejam adotadas medidas internas com vistas a evitar ocorrências semelhantes, de que a exigência, para fins de habilitação, de que a licitante comprove possuir inscrição ou visto no Conselho Regional Profissional da Unidade Federativa em que será executado o objeto, identificada na Licitação eletrônica 2019/00060, realizada pelo Cesup Compras e Contratações - São Paulo (SP), afronta o disposto nos arts. 37, inciso XXI, e 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal c/c o art. 58 da Lei 13.303/2016;"

9.2. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea);

9.3. determinar à Secretaria Geral de Controle Externo que averigue nas contas do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), referentes ao exercício de 2019, o cumprimento das disposições da Lei 13.874/2019 aplicáveis ao conselho;

9.4. dar ciência deste acórdão ao recorrente e à representante.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0739-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 740/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.651/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Ministério Público de Contas com requerimento de medida cautelar para que este Tribunal adote medidas para conhecer e avaliar a regularidade da execução orçamentária e a efetividade no uso dos recursos públicos destinados ao combate do novo coronavírus no Brasil, inclusive com o objetivo de construir leitos de unidades de terapia intensiva (UTI),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer a presente documentação como representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU;

9.2 indeferir a medida cautelar requerida, por não preencher os requisitos para sua concessão dispostos no art. 276 do Regimento Interno do TCU;

9.3. determinar à Segecex que apense este processo ao que vier a ser instaurado pela SecexSaúde para tratar do plano especial de acompanhamento das medidas a serem adotadas para o combate no coronavírus; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao representante.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0740-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 741/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.246/2005-3.

1.1. Apensos: 019.234/2007-1; 008.608/2010-5

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Bertolino Marinho Madeira Campos (065.952.353-15) e Construtora Jurema Ltda.

3.3. Recorrente: Construtora Jurema Ltda (05.802.590/0001-90).

4. Entidades: Entidades: Estado do Piauí; Secretaria de Infraestrutura do Estado do Piauí (Seinfra/PI) e Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: Wagner Andrighetti Júnior (OAB/SP 235.272), Pedro Gabriel Lopes (372.347/OAB-SP) e outros, representando Bertolino Marinho Madeira Campos; Guilherme Augusto Fregapani (OAB/DF 34.406) e outros, representando Construtora Jurema Ltda.; Márcia Maria Macedo Franco (2802/OAB-PI) e outros, representando Estado do Piauí.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela sociedade empresária Construtora Jurema Ltda. ao Acórdão 304/2020-Plenário, lavrado em tomada de contas especial instaurada em razão da ocorrência de sobrepreço, superfaturamento e diversas irregularidades na licitação e na execução das obras de construção do Sistema Adutor do Sudeste Piauiense,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação à Construtora Jurema Ltda., à Secretaria de Infraestrutura do Estado do Piauí, à Superintendência da Polícia Federal no Estado do Piauí e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Piauí.

.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0741-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 742/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.009/2017-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Sindifisco Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (03.657.699/0001-55).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Fazenda (extinto); Ministério do Trabalho (extinto).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Vanessa Affonso Rocha (39069/OAB-DF), representando Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e Advocacia-Geral da União;

8.2. Yago de Oliveira Rodrigues (14.889/E/OAB-DF) e outros, representando Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto.

8.3. Julio Cesar de Souza Lima (53.939/OAB-DF) e outros, representando Anfip - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

8.4. Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto (13.802/OAB-DF) e outros, representando Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto e Sindifisco Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

8.5. Araceli Alves Rodrigues (26.720/OAB-DF) e outros, representando Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho Sinait.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal visando apurar possíveis irregularidades no pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade, instituído pela Lei 13.464/2017, aos aposentados e pensionistas das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. indeferir o pedido formulado pelo Sindifisco Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil constante à peça 121 dos autos, com base nos fundamentos apresentados no voto que integra este acórdão;

9.2. determinar à Sefip que:

9.2.1. notifique o Ministério da Economia acerca da reforma dos Acórdãos 2.759/2017-Plenário, 2.761/2017-Plenário, 2.763/2017 e 47/2018 e da interposição de pedido de reexame contra o Acórdão 109/2018, o que afasta o cumprimento da determinação desta Corte de Contas quanto à suspensão do pagamento do bônus de eficiência em relação aos respectivos interessados;

9.2.2. proponha, em caráter excepcional, com fundamento no art. 260, § 2º, do RITCU e com base no que consta da medida liminar deferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no MS 35.824, a revisão de ofício do Acórdão 110/2018-Plenário, haja vista o trânsito em julgado da referida deliberação;

9.3. dar ciência do inteiro teor desta deliberação à Consultoria Jurídica deste Tribunal, ao Sindifisco Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e ao órgão jurisdicionado;

9.4. autorizar o arquivamento dos presentes autos, tendo em vista o disposto no art. 169, inciso V, do RITCU.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0742-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 743/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.761/2011-6.

1.1. Apensos: 027.753/2017-4; 027.751/2017-1; 027.755/2017-7; 027.750/2017-5; 027.748/2017-0; 027.749/2017-7; 027.754/2017-0; 027.746/2017-8; 027.752/2017-8; 027.747/2017-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração(Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Achiles Stanziona (261.046.447-91); Adilson dos Santos (falecido) (660.698.667-20); Alfredo Benter da Costa (387.675.627-87); Amilta Andrieta da Silva (892.787.557-53); Ana da Glória Rodrigues Alves (988.490.697-15); Antônia da Conceição Dimas (410.952.277-34); Arceu Cozandey (272.110.537-04); Cezarina de Paula Moreira (029.472.757-48); Djalma Henrique de Lima (falecido) (044.207.307-06); Djanira Martins dos Santos (510.057.607-30); Doralice Martins Manhaes (falecida) (069.603.637-13); Elizabeth Silva Fagundes Pereira (625.181.787-91); Elza Maria Bressan Vilella (033.499.677-52); Eva Mathildes Zape (falecida) (555.281.397-91); Jonathas Simas (625.591.417-87); Jose Nede Maciel Pires (101.013.497-34); José Alves de Azevedo (187.360.847-00); José Benevides da Silva (715.742.127-53); José Carlos Garcia Pereira (205.496.447-68); João Vieira de Araújo (591.409.417-87); Lair de Faria (669.479.797-49); Leda de Vasconcellos Lima (361.688.157-91); Luiz Joaquim David (falecido) (263.661.007-30); Lélia Braga Pereira da Silva (436.115.407-49); Lúcia Regina da Fonseca Cunha (955.640.207-15); Maria Adelaide Caracol Pinto (003.593.447-63); Neyde Cavalcanti Valença (440.453.957-68); Osvaldina Cândida de Freitas (110.292.507-15); Paulo Rodrigo de Pinho (268.946.457-87); Raimundo José Freire Gomes dos Santos (103.295.287-34); Sandra Naira da Silva Abreu (464.852.607-49); Vera Lúcia dos Santos (308.445.417-53).

3.2. Recorrente: Leda de Vasconcellos Lima (361.688.157-91).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Luiz Cláudio Camargo Samoglia, OAB/RJ 74.347, representando Leda de Vasconcellos Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela sra. Leda de Vasconcellos Lima em desfavor do Acórdão 1864/2019 - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pela sra. Leda de Vasconcellos Lima, dada sua intempestividade;

9.2. esclarecer à embargante que, na hipótese de oposição de novos embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, a peça será recebida como mera petição, sem prejuízo da análise de eventual cabimento da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, da Lei 13.105/2015;

9.3. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0743-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 744/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.403/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante/Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Procurador Júlio Marcelo

3.2. Interessado: Administração Regional do Sesc no Estado de São Paulo (03.667.884/0001-20).

4. Órgãos/Entidades: Administração Regional do Senac no Estado do Maranhão; Administração Regional do Senar no Estado do Paraná.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal:

8.1. Salomão Amado Boumann (6425/OAB-MA), representando Associação dos Servidores do Senac no Maranhão.

8.2. Eliziane de Souza Carvalho (14887/OAB-SP) e outros, representando Administração Regional do Senar no Estado do Paraná.

8.3. Guilherme Gomes Vieira (53738/OAB-DF), representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional.

8.4. Dhulya Karolainny de Medeiros Diniz, representando Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional.

8.5. Carla Bertucci Barbieri (168856/OAB-SP) e outros, representando Administração Regional do Sesc no Estado de São Paulo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas versando sobre irregularidades no repasse de recursos de entidades componentes do Sistema "S" para associações formadas por seus empregados e familiares,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. dar ciência aos órgão jurisdicionados que os recursos que vierem a ser eventualmente repassados por entidades do Sistema "S" a associações formadas por seus empregados não estão imunes ao controle finalístico a cargo deste Tribunal de Contas, cabendo às pessoas jurídicas beneficiadas, entre outras providências: a) demonstrar a aplicação desses recursos nas finalidades institucionais dos respectivos serviços sociais autônomos; b) prestar contas ao ente repassador dos recursos recebidos; e c) aplicar o regulamento de licitações e contratos da entidade repassadora nas suas contratações;

9.3. dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao representante e aos interessados.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0744-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 745/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 024.236/2018-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

4. Órgão: Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido cautelar, que aponta possíveis irregularidades decorrentes da ausência de regulamentação do regime de previdência complementar (RPC) dos servidores públicos federais, instituído pela Lei 12.618/2012, especialmente quanto à natureza jurídica desses recursos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia em razão de observância dos pressupostos de admissão tratados nos arts. 53 da Lei 8.443/1992, c/c e 234 e 235 do RITCU para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0745-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 746/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.965/2014-0.

1.1. Apensos: 001.748/2016-5; 001.747/2016-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de revisão(Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Jonatas Ventura dos Santos (CPF 572.178.665-53).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra do Rocha - BA.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Alexandre Figueiredo Noia Correia (OAB-BA 16.252), representando Jonatas Ventura dos Santos.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto contra o Acórdão 8.116/2014-TCU-Primeira Câmara, que julgou irregulares as contas de Jonatas Ventura dos Santos, ex-prefeito municipal de Barra do Rocha/BA, em razão da omissão no dever de prestar contas referentes ao Convênio 700408/2010, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o referido município.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, do recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 enviar cópia do presente Acórdão ao recorrente e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.3 encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do art. 16, §3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, §7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0746-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 747/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.618/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Companhia das Docas do Estado da Bahia.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 1736/2016-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, proferido na Sessão Ordinária de 6/7/2016, por meio do qual o Colegiado apreciou representação da Procuradoria da República na Bahia acerca de possíveis ilegalidades na Resolução 1.780 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 41 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c art. 243 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1736/2016-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República na Bahia, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários e à Companhia das Docas do Estado da Bahia, informando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ; e

9.3. arquivar os presentes autos, com fundamento no inciso I do art. 169 do RI/TCU.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0747-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 748/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.552/2013-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Prestação de Contas.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77)

3.2. Responsável: Jorge Luiz Macedo Bastos (408.486.207-04).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Débora Goelzer Fraga e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas anuais da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) relativas ao exercício de 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e II, e 18 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207, 208 e 214, incisos I e II, do Regimento Interno, em:

9.1. julgar regulares com ressalvas as contas dos responsáveis Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira (066.814.761-04) e Ivo Borges de Lima (019.188.001-97), dando-lhes quitação, em razão das seguintes impropriedades:

Não conclusão do relatório de avaliação do planejamento 2009-2012 e prejuízo à elaboração do planejamento para 2013-2016;

O planejamento na área de TI não foi adequadamente priorizado na gestão; e

Necessidade de aperfeiçoamento dos controles internos administrativos das demais superintendências, a exemplo do que ocorreu na Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária (SUINF).

9.2. julgar regulares as contas dos responsáveis Ana Patrizia Gonçalves Lira (599.524.582-15); Carlos Fernando do Nascimento (070.696.027-07); Jorge Luiz Macedo Bastos (408.486.207-04); Mário Rodrigues Júnior (022.388.828-12); e Natália Marcassa de Souza (290.513.838-60), dando-lhes quitação plena;

9.3. dar ciência deste Acórdão ao Ministério da Infraestrutura, à Controladoria-Geral da União e à Agência Nacional de Transportes Terrestres, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados pelo portal eletrônico do Tribunal de Contas da União, no endereço < https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/pesquisa/acordao-completo>;

9.4. juntar cópia desta deliberação ao TC 019.497/2014-8, que trata da prestação de contas do exercício de 2013 da Agência Nacional de Transportes Terrestres; e

9.5. arquivar os presentes autos, com fundamento no inciso III do art. 169 do Regimento Interno.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0748-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 749/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.152/2017-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Capgemini Brasil S/A (65.599.953/0001-63).

3.2. Responsáveis: Adriana Nascimento Moreira da Silva Salgueiro (603.294.401-87); Armando Chinelatto Neto (998.068.276-00); Celso Luiz Azevedo (053.839.878-78); Ednaldo Francisco de Oliveira (384.888.251-53); Gilnei Hoffmann Pedroso (409.430.380-49); Jair de Vasconcelos Filho (880.116.827-68); Roberto Nogueira Zambon (041.669.478-00); Rodrigo Evangelista de Castro (773.149.486-15); Rogério Pedersen Monteiro (302.110.000-78); Valnei Batista Alves (288.956.816-49).

3.3. Recorrente: Capgemini Brasil S/A (65.599.953/0001-63).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

8. Representação legal:

8.1. Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (14265/OAB-PE), representando Valnei Batista Alves, Celso Luiz Azevedo, Armando Chinelatto Neto, Gilnei Hoffmann Pedroso e Adriana Nascimento Moreira da Silva Salgueiro;

8.2. Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal;

8.3. Guilherme Siqueira Coelho de Paula (48.370/OAB-DF) e outros, representando Capgemini Brasil S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Capgemini Brasil S/A contra despacho deste Relator, referendado pelo Acórdão 2.450/2019-TCU-Plenário, por meio do qual foi concedida medida cautelar, de ofício, no sentido de"ratificar a retenção dos pagamentos decorrentes da execução do Contrato 1.231/2013, firmado com a Capgemini (CNPJ 65.599.953/0001-63), no valor de R$ 27.220.427,28, realizada pela Caixa Econômica Federal, e determinar à Caixa, cautelarmente,inaudita altera pars, a sua mantença";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do agravo interposto pela Capgemini Brasil S/A, por atender aos requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 289 e 183 do RITCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. em homenagem ao princípio da verdade material, restituir o processo à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti, com posterior encaminhamento ao Ministério Público junto ao TCU, para a análise dos elementos complementares de defesa apresentados pelos responsáveis (peça 277), como também das questões meritórias suscitadas no agravo (peça 264) e na resposta à oitiva (peça 271) ofertados pela Capgemini Brasil S/A; e

9.3. dar ciência desta decisão à agravante, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0749-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 750/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.311/2017-6.

1.1. Apenso: 004.849/2018-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Responsáveis: Geraldo Gama Andrade (CPF 457.942.271-68); Renan Correia Martino (CPF 996.027.411-04); Tarcísio Luiz Dalvi (CPF 756.561.407-68).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

8. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Akiyama S.A. Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos e Sistemas, em face de supostas irregularidades relacionadas à anulação do Pregão Eletrônico (PE) 92/7066-2017 promovido pela Caixa Econômica Federal, cujo objeto consistia na contratação de empresa para aquisição de solução de biometria para clientes, composta de 11.000 dispositivos biométricos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis, Renan Correia Martino (CPF 996.027.411-04), Gerente Nacional de Inteligência em Segurança e Prevenção à Fraude, Geraldo Gama Andrade (CPF 457.942.271-68), Superintendente Nacional de Segurança Empresarial, Tarcísio Luiz Dalvi (CPF 756.561.407-68), Diretor Executivo de Logística e Operações;

9.2. encaminhar cópia do presente acórdão ao representante, aos responsáveis acima identificados e à Caixa Econômica Federal, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos;

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0750-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 751/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.423/2019-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia sobre suposta ocorrência de pagamentos ilegítimos à Construtora Norberto Odebrecht S.A. (CNO), feitos pela empresa Transnordestina Logística S.A. (TLSA), concessionária de serviço público de transporte ferroviário, em que a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. possui participação acionária minoritária (39,1%)

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos do art. 235,caput, do Regimento Interno deste Tribunal, não conhecer da presente denúncia;

9.2 determinar a conversão dos autos em representação, nos termos do art. 237, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, para, com fulcro nos arts. 1º, inciso II, e 5º, inciso IX, da Lei 8.443/1992, apurar os indícios de atos negociais e pagamentos potencialmente ruinosos aos cofres da empresa Transnordestina Logística S.A. (TLSA) reportados nos presentes autos, passíveis de fiscalização e identificação pelos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da TLSA, indicados, respectivamente, pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e pela Secretaria do Tesouro Nacional;

9.3 determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária que, em cumprimento à determinação descrita no subitem 9.2:

9.3.1 promova as diligências necessárias à instrução do feito, incluindo as oitivas dos seguintes destinatários, para que se manifestem, no prazo de trinta dias, sobre os indícios de irregularidades narrados às peças 3, 6 e 8 destes autos, quanto ao risco de lesão aos cofres da TLSA e eventuais providências adotadas:

9.3.1.1 da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;

9.3.1.2 dos membros do Conselho de Administração da TLSA indicados pela Valec;

9.3.1.3 do membro do Conselho Fiscal da TLSA indicado pela Secretaria do Tesouro Nacional;

9.3.2 adote as providências necessárias para "resguardar o sigilo e a proteção do denunciante", nos exatos termos do art. 104 da Resolução-TCU 259/2014;

9.4 dar ciência desta deliberação, informando aos destinatários que o teor integral deste Acórdão poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos :

9.4.1 ao denunciante;

9.4.2 à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

9.4.3 à Secretaria do Tesouro Nacional, em referência subitem 9.3.1.3.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0751-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 752/2020 - TCU - Plenário

1. Processo:TC 040.736/2019-9

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Representante: Siqueira e Viegas Sociedade de Advogados (CNPJ 17.798.425/0001-90)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais; Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais

5. Relator:Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

8. Representação legal: Gustavo Oliveira de Siqueira, OAB/MG 56.963 e outros (peça 2)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos Representação formulada por Siqueira e Viegas Sociedade de Advogados em face de supostas irregularidades ocorridas na Concorrência Corporativa 5/2019 do Sistema FIEMG,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. considerar, no mérito, a presente representação parcialmente procedente;

9.3. considerar prejudicada a medida cautelar pleiteada ante o julgamento de mérito do presente processo;

9.4. dar ciência ao Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais, Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada na Concorrência Corporativa 5/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.4.1. a não divulgação do valor estimado para a contratação, prevista no item 17.9 do edital do certame, está em desacordo com os artigos 3º e 13, caput, dos Regulamentos de Licitações e Contratos do Sesi e do Senai, e com a jurisprudência do TCU (Acórdão 5.253/2012-TCU-1ª Câmara);

9.5. informar ao Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais, Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais e ao representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ;

9.6. encerrar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0752-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 753/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.656/2020-0.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessado/Denunciante:

3.1. Interessado: Centro Médico Assistencial da Marinha (CMAM).

3.2. Denunciante: Identidade preservada.

4. Órgão: Centro Médico Assistencial da Marinha (CMAM).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia noticiando pretensas inconformidades no edital do pregão eletrônico 2/2020 (sistema de registro de preços e julgamento por menor preço por item), conduzido pelo Centro Médico Assistencial da Marinha (CMAM), destinado à contratação de prestação de serviço comum e continuado com fornecimento de mão de obra exclusiva para serviços de limpeza técnica, higienização e conservação dos materiais de estabelecimento de assistencial de saúde.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer desta denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts.234 e 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

9.2. considerar a presente denúncia, no mérito, parcialmente procedente;

9.3. dar ciência ao Centro Médico Assistencial da Marinha (CMAM) sobre as seguintes inconformidades verificadas no edital do pregão eletrônico 2/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes em outros certames licitatórios:

9.3.1. a Instrução Normativa do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (IN-MPDG 5/2017) estabelece necessidade de elaboração e estudos técnicos preliminares da contratação de serviços continuados (art. 20, I e anexo III);

9.3.2. a inclusão, em editais de licitação, de exigências relativas à qualificação técnica que excedem os limites previstos no art. 30 da Lei 8.666, de 1993, configura restrição ao caráter competitivo da licitação, contrariando, assim, o disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal, e no art. 3º,caput, § 1º, I, da Lei 8.666, de 21/6/1993, uma vez que:

9.3.2.1. com relação aos itens 9.11.2.1 e 9.11.2.2 - exigência de engenheiro agrônomo e químico para fins de qualificação técnica -, não foram encontradas disposições semelhantes em editais com objetos similares (editais da Ebserh e Hospital das Forças Armadas), que demonstrassem ser imprescindíveis para a prestação dos serviços e estarem em conformidade com o previsto no art. 30, § 1º, I, da Lei 8666/1993;

9.3.2.2. com relação ao item 9.11.2.4 - licença ambiental, em princípio, somente poderia ser exigida do licitante vencedor, ou seja, não deveria ser um requisito de habilitação, conforme acórdão 125/2011-TCU-Plenário;

9.3.2.3. com relação ao item 9.11.2.5 - apresentação do programa de controle médico de saúde ocupacional e programa de prevenção de riscos ambientais -, essas exigências foram consideradas indevidas pelo TCU nas análises promovidas por meio do acórdão 10.767/2018-TUC-2ª Câmara;

9.3.2.4. com relação ao item 9.11.2.7 - prova de regularidade junto ao Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMET) -, das análises realizadas pelo TCU nos autos do acórdão 616/2010-TCU-2ª Câmara, considerou-se irregular a exigência em processos licitatórios como requisito de habilitação;

9.3.3.5. com relação ao item 9.11.2.8 - comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licitação, o TCU, em situação similar, ao proferir o acórdão 361/2017-TCU-Plenário, considerou a exigência inócua, dada a redação imprecisa do dispositivo;

9.4. informar ao CMAM e à unidade de Controle Interno do Comanda da Marinha que o conteúdo desta deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ; e

9.5. arquivar os autos e encerrar o processo.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0753-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 754/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.657/2020-0.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessados/Representante

3.1. Interessado: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva (Inca).

3.2. Representante: Ferlim Serviços Técnicos Ltda. (42.116.376/0001-06).

4. Entidade: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva (Inca).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Ferlim Serviços Técnicos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, protocolizada com base no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, noticiando pretensas inconformidades no edital do pregão eletrônico 5/2020 (menor preço por item), conduzido pelo Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva, com vistas à contratação de serviços continuados de processamento (lavagem/entrega) de roupas (unidade externa), com locação de enxoval hospitalar e de gerenciamento e operação do setor de rouparia nas dependências do Inca.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer desta representação, pois satisfeitos os requisitos legais e regimentais de admissibilidade aplicados à espécie, para, no mérito, considera-la improcedente;;

9.2. indeferir o pedido da Ferlim Serviços Técnicos Ltda. para ingressar como interessada, neste processo, sem prejuízo de facultar-lhe vista e cópia dos autos;

9.3. dar ciência ao Inca de que, no pregão, constitui poder-dever da Administração a tentativa de negociação para reduzir o preço final, conforme previsto no art. 24, § 8º, do Decreto 5.450/2005 (atual art. 38, § 8º, do Decreto 10.024/2019), tendo em vista a maximização do interesse público em obter-se a proposta mais vantajosa;

9.4. informar ao Inca e à assessora especial de controle interno do Ministério da Saúde que o conteúdo desta deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ; e

9.5. arquivar os autos e encerrar o processo.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0754-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 755/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.635/2011-5.

1.1. Apensos: 036.056/2016-2; 015.010/2008-9; 001.381/2015-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S/A (17.262.213/0001-94); Consorcio Construtor Br-163 (02.870.297/0001-71); Construtora Norberto Odebrecht S/A (15.102.288/0001-82); Construtora Queiroz Galvao S/A (33.412.792/0001-60); Estacon Engenharia S/A (04.946.406/0001-12); Francisco Augusto Pereira Desideri (310.929.347-15); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87); Luis Munhoz Prosel Junior (459.516.676-15); Maurício Hasenclever Borges (006.996.756-34); Roberto Borges Furtado da Silva (490.589.751-34); Rogério Gonzales Alves (553.259.397-34)

3.2. Recorrente: Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal :

8.1. Karine Alves de Lima, representando Maurício Hasenclever Borges.

8.2. Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF) e outros, representando Hideraldo Luiz Caron e Luis Munhoz Prosel Junior;

8.3. Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Consorcio Construtor Br-163, Andrade Gutierrez Engenharia S/a, Construtora Norberto Odebrecht S A, Construtora Queiroz Galvao S A e Estacon Engenharia Sa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos embargos de declaração opostos por Hideraldo Luiz Caron contra o Acórdão 1.929/2019-Plenarío, que julgou tomada de contas especial relativa às obras de implantação e conservação do trecho paraense da BR-163, executadas entre 1997 e 2008;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.

9.2. determinar à Segecex que verifique a exatidão das informações cadastradas no processo, principalmente quanto aos representantes legais e respectivos endereços, antes do envio das comunicações processuais a serem realizadas daqui por diante;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e demais interessados;

9.4. remeter os autos à Serur para exame de admissibilidade e sorteio de relator dos recursos de reconsideração protocolados.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0755-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 756/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.901/2010-2.

1.1. Apensos: 003.269/2015-9; 003.275/2015-9; 003.268/2015-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional - Sedurp-pa (03.137.985/0001-90); Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Pará (26.989.350/0005-40)

3.2. Responsáveis: Paulo Elcidio Chaves Nogueira (017.503.212-20); Servic Construtora Ltda. (83.904.854/0001-20)

3.3. Recorrentes: Paulo Elcidio Chaves Nogueira (017.503.212-20); Servic Construtora Ltda. (83.904.854/0001-20).

4. Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional - Sedurp-pa (03.137.985/0001-90).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Jorge.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Georges Chedid Abdulmassih Junior (8.008/OAB-PA), Joao da Costa Mendonca (1128/OAB-TO) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de revisão interpostos por Paulo Elcídio Chaves Nogueira, ex-secretário de desenvolvimento urbano e regional do Pará (Sedurb/PA), e por Servic Construtora Ltda. em face do Acórdão 2615/2013 - 2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de revisão e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0756-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 757/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.537/2009-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Francisco Araujo Dantas (090.919.714-87); Guilherme Antonio de Oliveira Barbosa (040.047.284-87); Guilherme Vilar (181.071.174-68); Josué Eugenio Viana (038.066.184-53); Marcus Antonio de Araujo Macena (058.123.134-15); Mário Toscano de Brito Filho (133.254.344-87); Pedro de Araujo Lima (018.919.604-15)

3.2. Recorrente: Francisco Araujo Dantas (090.919.714-87).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Wollney Niermeson Ribeiro Felix (19.099/OAB-PB), Bruno de Albuquerque Baptista (19.805/OAB-PE), Danilo Coura Mariz (18625/OAB-PB) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos pedido de reexame interposto por Francisco Araújo Dantas, por intermédio do qual se insurge contra o Acórdão 2.908/2018-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0757-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 758/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.019/2010-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto I: Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Estadual de Saúde de Goiás (00.544.963/0001-56)

3.2. Responsáveis: Antônio Durval de Oliveira Borges (194.347.401-00); Cairo Alberto de Freitas (216.542.981-15); Fernando Passos Cupertino de Barros (195.630.601-30); Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.A. (26.921.908/0001-21); Ml Operações Logísticas Ltda.,em Recuperação Judicial (03.553.585/0001-65); Profarma Specialty S.A. (81.887.838/0001-40)

3.3. Recorrentes: Profarma Specialty S.A. (81.887.838/0001-40); Cairo Alberto de Freitas (216.542.981-15); Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.A. (26.921.908/0001-21).

4. Órgão: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Fernando Vernalha Guimarães (OAB/PR 20.738); Lucio Bernardes Roquette (016.016/OAB-GO); Lincoln Magalhaes da Rocha (24.089/OAB-DF); Arthur Simas Pinheiro (48314/OAB-DF); Marcio Pacheco Magalhães (5795/OAB-GO); Carla Valente Brandão (OAB/GO 13.267); Carla Valente Brandão (OAB/GO 13.267); Antônio Augusto Rosa Gilberti (OAB/GO 11.703); Johann Adrianos C. Boudens (OAB/DF 14.410-E).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos por Cairo Alberto de Freitas, Proforma Speciality S.A. (nova denominação da Prodiet Farmacêutica Ltda.) e Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., contra o Acórdão 1029/2015 - TCU - Plenário, parcialmente reformado peloAcórdão 818/2017 - TCU - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes, à Procuradoria da República no Estado de Goiás, ao Ministério Público do Estado de Goiás, ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás e à Secretaria de Estado de Saúde de Goiás.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0758-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 759/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.150/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Ademilson Chagas Junior (596.336.545-72); Duilio Siqueira Ribeiro (000.829.485-26); Hilta dos Santos Silveira (155.702.315-87).

4. Órgão/Entidade: Municípios do Estado de Sergipe (75 Municípios).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada, no âmbito de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), junto aos municípios de Salgado e Poço Redondo, no Estado de Sergipe, para avaliar o desempenho e a regularidade dos serviços de transporte escolar;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Duílio Siqueira Ribeiro, Hilta dos Santos Silveira e Ademilson Chagas Junior;

9.2. com fundamento no art. 250, III, do RITCU, ante a relevância social dos serviços de transporte escolar, recomendar:

9.2.1. ao município de Salgado, em Sergipe, que:

9.2.1.1 em futuras contratações de serviços de transporte escolar adote, entre outros elementos, necessariamente o quantitativo estimado de alunos como critério para o dimensionamento da frota de veículos necessária para atender os alunos usuários, a fim de evitar a utilização de veículos com capacidade superior e/ou inferir à demanda;

9.2.1.2 caso o Contrato 20/2018 ainda esteja em vigor, revise as rotas contratadas, de forma a evitar a utilização de veículos com capacidade superior e/ou inferior à demanda, conforme descrito no relatório de auditoria;

9.2.1.3 exija dos prestadores de serviços de transporte escolar o cumprimento da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), principalmente as obrigatoriedades constantes nos artigos 136, 137 e 231 dessa lei;

9.2.1.4 nas próximas licitações para prestação de serviços de transporte escolar, inclua a obrigatoriedade de que os veículos possuam seguro contra acidentes e que tenham, no máximo, sete anos de uso, conforme pré-requisitos constantes do Guia de Transporte Escolar do FNDE;

9.2.1.5 exija dos prestadores de serviços de transporte escolar, que todos os veículos possuam também, entre outros itens obrigatórios de segurança, os equipamentos/ferramentas previstos nos itens 24, 25, 26 e 27 do art. 1º da Resolução Contran 14/1998;

9.2.1.6 implemente e mantenha atualizado mecanismos de fiscalização e acompanhamento dos serviços de transporte escolar, que permitam verificar, com segurança, a assiduidade, pontualidade, qualidade e quantidade dos serviços prestados, a exemplo de relatórios de fiscalizações; boletins de medições; memórias de cálculos, fichas de controle diário da execução dos serviços; e demais elementos que julgar pertinentes;

9.2.2 ao município de Poço Redondo/SE que:

9.2.2.1. em futuras contratações de serviços de transporte escolar adote, entre outros elementos, necessariamente, o quantitativo estimado de alunos como critério para o dimensionamento da frota de veículos para atender os alunos usuários, a fim de evitar a utilização de veículos com capacidade superior e/ou inferir à demanda;

9.2.2.2. caso o Contrato 43/2014 ainda esteja em vigor, revise as rotas contratadas, de forma a evitar a utilização de veículos com capacidade superior e/ou inferir à demanda, conforme identificado no relatório de auditoria;

9.2.2.3. busque otimizar as rotas com percursos de ida e volta superiores a 100 quilômetros, principalmente aquelas que têm como destino as escolas da localidade Santa Rosa, haja vista a reclamação dos alunos no sentido de que as viagens são extensas e cansativas, durando mais de duas horas cada trecho;

9.2.2.4 exija dos prestadores de serviços de transporte escolar o cumprimento da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), principalmente as obrigatoriedades constantes dos artigos 136, 137 e 231 dessa lei; bem como exija a contratação de seguros contra acidente, na forma preconizada no Guia de Transporte Escolar do FNDE;

9.2.2.5 exija dos prestadores de serviços de transporte escolar que todos os veículos possuam também, entre outros itens obrigatórios de segurança, os equipamentos/ferramentas previstos nos itens 24, 25, 26 e 27 do art. 1º da Resolução Contran 14/1998;

9.2.2.6 em relação aos veículos próprios destinados aos serviços de transporte escolar, adote medidas necessárias visando a manutenção e reparos necessários dos ônibus que se encontram parados, bem como adote medidas visando a regularização dos certificados de registro e licenciamento de veículo (CRLV, s) vencidos;

9.2.2.7 verifique a pertinência de alterar a Lei Municipal 353/2013, de forma a estabelecer que os veículos utilizados no serviço público de transporte escolar tenham, no máximo, sete anos de uso, para mais segurança dos alunos, conforme pré-requisitos constantes do Guia de Transporte Escolar do FNDE;

9.2.2.8 nos futuros contratos para prestação de serviços de transporte escolar, estabeleça expressamente o limite máximo admitido para a subcontratação ou a sua vedação, em consonância com o art. 72 da Lei 8.666/1993;

9.2.2.9 aprimore seus mecanismos de controle e acompanhamento dos serviços de transporte escolar, principalmente no que tange ao controle da assiduidade e pontualidade dos serviços;

9.2.3 aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs/Fundeb) dos municípios de Salgado/SE e de Poço Redondo/SEque busquem acompanhar o cumprimento das recomendações encaminhadas por este Tribunal, no que se refere ao controle dos serviços de transportes escolar nesses municípios, de forma a ter disponíveis as informações e elementos necessários para o exercício de sua missão social, principalmente no que concerne ao controle da regularidade da execução financeira e quanto à adequação dos serviços, nos termos do art.24, § 13, e art. 25, Parágrafo único, inciso IV, alínea "b", da Lei 11.494/2007 e art. 5º, § 3º, da Lei 10.880/2004;

9.3. com base no art. 7º da Resolução do TCU 265/2014, dar ciência acerca das seguintes impropriedades:

9.3.1 ao munícipio de Salgado/SE que:

9.3.1.1 a não realização de curso especializado para o transporte escolar por parte dos condutores da própria prefeitura e da empresa contratada, bem como a não exigência da apresentação desses motoristas da certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, caracterizam inobservância ao art. 138, V, e art. 329 da Lei 9.503/1997 (CTB); e

9.3.1.2 nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns que envolvam recursos públicos federais, a realização de pregão presencial como regra viola as disposições legais vigentes (art. 4º,capute § 1º, do Decreto 5.450/2005) e a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Acórdão 2.290/2017-TCU-Plenário; Acórdão 2.292/2012-TCU-Plenário; Acórdão 1.1197/2011-TCU-2ª Câmara; e Acórdão 6.441/2011-TCU-1ª Câmara), sendo que o formato eletrônico somente poderá ser preterido quando comprovada e justificadamente se demonstrar inviável.

9.3.2 ao munícipio de Poço Redondo/SE que:

9.3.2.1 a não realização de curso especializado para o transporte escolar por parte dos condutores da própria prefeitura e da empresa contratada, bem como a não exigência da apresentação desses motoristas da certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, caracterizam inobservância ao art. 138, V, e art. 329 da Lei 9.503/1997 (CTB);

9.3.2.2 nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns que envolvam recursos públicos federais, a realização de pregão presencial como regra viola as disposições legais vigentes (art. 4º,capute § 1º, do Decreto 5.450/2005) e a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Acórdão 2.290/2017-TCU-Plenário; Acórdão 2.292/2012-TCU-Plenário; Acórdão 1.1197/2011-TCU-2ª Câmara; e Acórdão 6.441/2011-TCU-1ª Câmara), sendo que o formato eletrônico somente poderá ser preterido quando comprovada e justificadamente se demonstrar inviável; e

9.3.2.3 a designação da mesma pessoa como fiscal e gestor de contrato configura ofensa ao princípio da segregação de função, conforme entendimento da doutrina pertinente.

9.4. recomendar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, que avalie a oportunidade e conveniência de orientar a ação dos Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb para, no que se refere ao transporte escolar, manifestar conclusivamente acerca da qualidade dos serviços prestados e da observância aos requisitos de segurança estabelecidos nos arts. 136 a 139 da Lei 9.503/1997;

9.5. dar ciência das irregularidades identificadas nesta auditoria ao Departamento de Trânsito do Estado de Sergipe, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para assegurar que o transporte escolar ofertado por meio terrestre tenha as condições de segurança e trafegabilidade requeridas;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Superintendência da Policia Federal em Sergipe, para conhecimento e providências acerca da situação relatada nos itens 275 a 280 do Relatório de Auditoria acostado à peça 74 destes autos; e

9.7. enviar cópia desta deliberação aos municípios de Salgado/SE e Poço Redondo/SE, ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe/SE, à Superintendência da Controladoria Geral da União em Sergipe (CGU), ao Ministério Público Estadual de Sergipe/SE, à Secretaria de Estado da Educação de Sergipe (Seed/SE), ao Detran/SE, à Capitania dos Portos em Sergipe, à Superintendência de Estudos e Pesquisas (Supes) da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão de Sergipe (Seplag), bem assim às promotorias de justiça das comarcas judiciais de Salgado/SE e Poço Redondo/SE e ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs/Fundeb), ao Conselho de Assistência Social (CAS/SUAS) e ao Conselho Tutelar desses munícipios.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0759-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 760/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.011/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Responsáveis: Kleiton Anderson Antunes de Souza (CPF 861.604.001-34); Luiz Gastão Bittencourt da Silva (CPF 671.636.967-87); Marcelo José Salles de Almeida (CPF 738.146.287-72); Marcelo Fernando Novaes Moreira (CPF 021.897.857-07); Maria Helena Quiarato (CPF 100.412.918-16); Michel Fonseca Alexandre (CPF 094.630.367-33); Rodolfo Serpa Filho (CPF 071.622.847-52); Rogéria da Silva Savelli Guimaraes (CPF 771.157.247-68).

4. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro (Senac-ARRJ).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Alain Alpin Mac Gregor (OAB-RJ 101.780), entre outros, representando Luiz Gastão Bittencourt da Silva;

8.2. Dalide Barbosa Alves Corrêa (OAB-DF 7.609), entre outros, representando o Senac-ARRJ;

8.3. Saulo Alexandre Morais e Sá (OAB-RJ 135.191), entre outros, representando Marcelo José Salles de Almeida.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do item 9.3 do Acórdão 691/2018 prolatado pelo Plenário do TCU, ao apreciar no âmbito do TC 035.460/2017-2 a representação formulada pela Fiducial Consultoria e Serviços Financeiros Ltda. sobre os indícios de irregularidade na Concorrência 12/2017 promovida pela Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Rio de Janeiro (Senac-ARRJ) para a contratação de serviços de cobrança administrativa extrajudicial e judicial de pessoas físicas e jurídicas sob o valor correspondente ao percentual de comissão incidente sobre os títulos efetivamente recuperados, tendo a vigência inicial do aludido ajuste sido prevista para o prazo de 12 (doze) meses;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a Sra. Maria Helena Quiarato, nos termos do art. 12, § 3º da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Luiz Gastão Bittencourt da Silva e Kleiton Anderson Antunes de Souza;

9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Rogéria da Silva Savelli Guimaraes, Michel Fonseca Alexandre, Rodolfo Serpa Filho, Marcelo José Salles de Almeida e Marcelo Fernando Novaes Moreira, deixando, excepcionalmente, de lhes aplicar a multa legal, em sintonia com o princípio administrativo da proporcionalidade, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo Tribunal;

9.4. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro e aos responsáveis listados no item 3 deste Acórdão, para ciência; e

9.4.2. arquive o presente processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0760-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 761/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.697/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Aldemir Oliva (CPF 239.725.059-49); Basílio Juvenil de Souza (CPF 073.672.609-87); Eraldo João da Rocha (CPF 437.249.819-53); Francisco Assis de Lima (CPF 474.961.779-20); João Rodrigues de Azevedo (CPF 207.733.159-34); Maria Edina de Barros (CPF 044.225.399-06); Oliveira Timotes Moreira (CPF 233.037.949-87); e Tânia Cristina Martins Pirolo (CPF 563.601.779-00).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor, originalmente, de Tânia Cristina Martins Pirolo, como então servidora do INSS no âmbito da gerência executiva de Londrina - PR, além de Francisco Assis de Lima, como terceiro desvinculado ao INSS, e de Aldemir Oliva, Basílio Juvenil de Souza, Eraldo JoaÞo da Rocha, JoaÞo Rodrigues de Azevedo, Maria Edina de Barros e Oliveira Timotes Moreira, como segurados-beneficiários, diante da irregular concessão de benefícios previdenciários e da subsequente produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 69.174,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis a Sra. Tânia Cristina Martins Pirolo e o Sr. Francisco Assis de Lima, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Tânia Cristina Martins Pirolo e de Francisco Assis de Lima, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "c" e "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do débito apurado nos autos, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da aludida dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.2.1. débito sob a responsabilidade de Tânia Cristina Martins Pirolo, pela indevida concessão de benefício previdenciário a:

9.2.1.1. Basílio Juvenil de Souza, sob seguintes valores:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

104,00

07/07/2004

260,00

07/07/2004

260,00

08/08/2004

260,00

03/09/2004

260,00

07/10/2004

260,00

05/11/2004

412,00

02/12/2004

260,00

06/01/2005

260,00

04/02/2005

260,00

04/03/2005

260,00

04/04/2005

260,00

04/05/2005

300,00

03/06/2005

300,00

05/07/2005

300,00

02/08/2005

300,00

05/09/2005

300,00

04/10/2005

300,00

04/11/2005

600,00

02/12/2005

300,00

03/01/2006

300,00

02/02/2006

300,00

09/03/2006

300,00

04/04/2006

350,00

03/05/2006

350,00

02/06/2006

350,00

05/07/2006

350,00

02/08/2006

525,00

04/09/2006

350,00

04/10/2006

350,00

03/11/2006

525,00

04/12/2006

350,00

03/01/2007

350,00

06/02/2007

350,00

02/03/2007

350,00

03/04/2007

380,00

03/05/2007

380,00

04/06/2007

380,00

03/07/2007

380,00

03/08/2007

570,00

05/09/2007

380,00

03/10/2007

380,00

05/11/2007

570,00

04/12/2007

380,00

03/01/2008

380,00

07/02/2008

380,00

04/03/2008

415,00

03/04/2008

415,00

05/05/2008

415,00

04/06/2008

415,00

04/07/2008

415,00

04/08/2008

623,00

03/09/2008

415,00

02/10/2008

415,00

04/11/2008

622,00

02/12/2008

415,00

05/01/2009

415,00

03/02/2009

465,00

03/03/2009

465,00

03/04/2009

465,00

05/05/2009

465,00

02/06/2009

9.2.1.2. Basílio Juvenil de Souza, sob seguintes valores:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

2.031,00

19/10/2004

260,00

19/10/2004

260,00

03/11/2004

520,00

02/12/2004

260,00

04/01/2005

260,00

02/02/2005

260,00

02/03/2005

260,00

04/04/2005

260,00

03/05/2005

300,00

02/06/2005

300,00

04/07/2005

300,00

02/08/2005

300,00

02/09/2005

300,00

04/10/2005

300,00

03/11/2005

600,00

02/12/2005

300,00

03/01/2006

300,00

02/02/2006

300,00

02/03/2006

300,00

04/04/2006

350,00

03/05/2006

350,00

02/06/2006

350,00

04/07/2006

350,00

02/08/2006

525,00

04/09/2006

350,00

03/10/2006

350,00

03/11/2006

525,00

04/12/2006

350,00

03/01/2007

350,00

02/02/2007

350,00

02/03/2007

350,00

03/04/2007

380,00

03/05/2007

380,00

04/06/2007

380,00

03/07/2007

380,00

02/08/2007

570,00

04/09/2007

380,00

02/10/2007

380,00

05/11/2007

570,00

04/12/2007

380,00

03/01/2008

380,00

07/02/2008

380,00

04/03/2008

415,00

02/04/2008

415,00

05/05/2008

415,00

06/06/2008

415,00

07/07/2008

415,00

31/07/2008

623,00

29/08/2008

415,00

30/09/2008

415,00

31/10/2008

622,00

28/11/2008

415,00

30/12/2008

415,00

30/01/2009

465,00

27/02/2009

465,00

31/03/2009

465,00

30/04/2009

465,00

29/05/2009

465,00

30/06/2009

465,00

31/07/2009

698,00

31/08/2009

465,00

30/09/2009

9.2.2. débito sob a responsabilidade solidária de Tânia Cristina Martins Pirolo e Francisco Assis de Lima, pela indevida concessão de benefício previdenciário a:

9.2.2.1. Aldemir Oliva, sob seguintes valores:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

1.528,00

02/09/2008

1.004,00

02/09/2008

777,00

24/10/2008

777,00

06/11/2008

1.002,00

10/12/2008

777,00

09/01/2009

1.528,00

02/09/2008

1.004,00

02/09/2008

777,00

24/10/2008

9.2.2.2. Eraldo João da Rocha, sob seguintes valores:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

254,00

04/03/2008

415,00

02/04/2008

415,00

05/05/2008

415,00

04/06/2008

415,00

03/07/2008

415,00

04/08/2008

606,00

02/09/2008

415,00

02/10/2008

415,00

04/11/2008

604,00

02/12/2008

415,00

05/01/2009

9.2.2.3. Maria Edina de Barros

Valor original (R$)

Data da ocorrência

615,00

12/08/2008

415,00

12/08/2008

554,00

05/09/2008

415,00

03/10/2008

415,00

03/11/2008

552,00

02/12/2008

415,00

02/01/2009

9.2.2.4. Oliveira Timotes Moreira, sob seguintes valores:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

2.212,00

06/02/2008

380,00

06/02/2008

380,00

05/03/2008

415,00

03/04/2008

415,00

08/05/2008

415,00

06/06/2008

415,00

07/07/2008

415,00

31/07/2008

623,00

03/09/2008

415,00

06/10/2008

415,00

05/11/2008

622,00

05/12/2008

415,00

05/01/2009

415,00

03/02/2009

465,00

03/03/2009

465,00

03/04/2009

465,00

04/05/2009

465,00

04/06/2009

9.3. aplicar em desfavor de Tânia Cristina Martins Pirolo e de Francisco Assis de Lima, respectivamente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação;

9.6. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens de Tânia Cristina Martins Pirolo e de Francisco Assis de Lima, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado dos débitos imputados contra os aludidos responsáveis em outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.7. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Tânia Cristina Martins Pirolo e Francisco Assis de Lima, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.8. inabilitar a Sra. Tânia Cristina Martins Pirolo e o Sr. Francisco Assis de Lima pelo período de 7 (sete) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;

9.9. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria Geral Federal junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências solicitadas pelo item 9.6 deste Acórdão;

9.10. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.8 deste Acórdão; e

9.11. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0761-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 762/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 006.264/2019-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis:Jorge Carlos da Silva (440.478.197-00), Aluizio Catole da Rocha Filho (144.575.747-83), Ana Barbosa Drumond (falecida, 581.259.817-72), Anderson Alves (144.065.837-42), Arthur Amaro Sales (143.847.777-52), Augusto Delfino da Silva (144.677.547-09), Braulino da Costa Pereira (144.677.507-03), Dario Nicolau de Oliveira (141.588.127-80), Emilson Soares (144.041.037-27), Eneilton Soares (144.345.907-07), Fábio Luiz da Silva (144.677.437-66), Glauco Lima Souza (144.051.587-54), Israel Antônio da Rosa (falecido, 255.383.227-34), Jandira Teixeira Baptista (143.829.717-30), José Adilson de Souza (145.358.737-39), José Ramom Tacho (142.329.377-06) e Jurema da Silva Bastos (143.811.917-81).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em decorrência da concessão irregular de benefícios previdenciários no âmbito da Agência da Previdência Social Santa Cruz - Gerência Executiva no Rio de Janeiro-Norte do INSS (GEXRJ-Norte).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir do rol de responsáveis desta Tomada de Contas Especial os nomes dos Srs. Aluizio Catole da Rocha Filho, Ana Barbosa Drumond (falecida), Anderson Alves, Arthur Amaro Sales, Augusto Delfino da Silva, Braulino da Costa Pereira, Dario Nicolau de Oliveira, Emilson Soares, Eneilton Soares, Fábio Luiz da Silva, Glauco Lima Souza, Israel Antônio da Rosa (falecido), Jandira Teixeira Baptista, José Adilson de Souza, José Ramom Tacho e Jurema da Silva Bastos;

9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneasced, 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Jorge Carlos da Silva e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, nos termos da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Instituto Nacional do Seguro Social:

9.2.1. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Aluizio Catole da Rocha Filho:

Valor original R$

Data de ocorrência

465,00

13/03/2009

249,00

13/03/2009

465,00

09/04/2009

465,00

11/05/2009

465,00

09/07/2009

465,00

09/07/2009

465,00

07/08/2009

465,00

08/09/2009

465,00

06/10/2009

465,00

06/11/2009

465,00

07/12/2009

465,00

07/01/2010

510,00

05/02/2010

510,00

04/03/2010

9.2.2. pela irregular concessão de benefícios à segurada Sra. Ana Barbosa Drumond:

Valor Original R$

Data da ocorrência

41,50

27/02/2009

465,00

16/03/2009

465,00

06/04/2009

465,00

08/05/2009

465,00

03/06/2009

465,00

03/07/2009

465,00

12/08/2009

465,00

10/09/2009

465,00

14/10/2009

465,00

12/11/2009

465,00

08/12/2009

465,00

11/01/2010

510,00

05/02/2010

510,00

19/03/2010

9.2.3. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Anderson Alves:

Valor Original R$

Data de ocorrência

465,00

18/03/2009

465,00

02/04/2009

465,00

06/05/2009

465,00

05/06/2009

465,00

09/07/2009

465,00

11/08/2009

465,00

09/09/2009

465,00

07/10/2009

465,00

10/11/2009

465,00

07/12/2009

465,00

08/01/2010

9.2.4. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Arthur Amaro Sales:

Valor Original R$

Data de ocorrência

465,00

20/03/2009

166,00

20/03/2009

465,00

08/04/2009

465,00

05/05/2009

465,00

04/06/2009

465,00

02/07/2009

465,00

04/08/2009

465,00

04/09/2009

465,00

05/10/2009

465,00

06/11/2009

465,00

03/12/2009

465,00

11/01/2010

510,00

03/02/2010

9.2.5. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Augusto Delfino da Silva:

Valor Original R$

Data de ocorrência

332,00

06/02/2009

465,00

20/02/2009

465,00

27/03/2009

465,00

28/04/2009

465,00

27/05/2009

465,00

03/07/2009

465,00

07/08/2009

465,00

08/09/2009

465,00

06/10/2009

465,00

06/11/2009

465,00

07/12/2009

465,00

08/01/2010

510,00

05/02/2010

510,00

20/04/2010

9.2.6. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Braulino da Costa Pereira:

Valor original R$

Data de ocorrência

465,00

17/03/2009

465,00

02/04/2009

465,00

27/04/2009

465,00

29/05/2009

465,00

1º/07/2009

465,00

28/07/2009

465,00

26/08/2009

465,00

25/09/2009

465,00

27/10/2009

465,00

25/11/2009

465,00

23/12/2009

510,00

26/01/2010

510,00

25/02/2010

9.2.7. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Dario Nicolau de Oliveira:

Valor original R$

Data de ocorrência

465,00

29/06/2009

403,00

29/06/2009

465,00

27/07/2009

465,00

25/08/2009

465,00

24/09/2009

465,00

26/10/2009

9.2.8. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Emilson Soares:

Valor original R$

Data de ocorrência

465,00

05/03/2009

332,00

05/03/2009

465,00

1º/04/2009

465,00

05/05/2009

465,00

02/06/2009

465,00

1º/07/2009

465,00

03/08/2009

465,00

1º/09/2009

465,00

1º/10/2009

465,00

03/11/2009

465,00

1º/12/2009

465,00

06/01/2010

510,00

1º/02/2010

510,00

1º/03/2010

9.2.9. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Eneilton Soares:

Valor original R$

Data de ocorrência

465,00

17/03/2009

262,83

17/03/2009

465,00

31/03/2009

465,00

30/04/2009

465,00

29/05/2009

465,00

10/08/2009

465,00

10/08/2009

465,00

31/08/2009

465,00

05/10/2009

465,00

03/11/2009

465,00

02/12/2009

465,00

04/01/2010

510,00

29/01/2010

510,00

26/02/2010

9.2.10. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Fábio Luiz da Silva:

Valor original R$

Data de ocorrência

332,00

02/02/2009

465,00

18/02/2009

465,00

25/03/2009

465,00

24/04/2009

465,00

25/05/2009

465,00

09/07/2009

465,00

31/07/2009

465,00

08/09/2009

465,00

25/09/2009

465,00

26/10/2009

465,00

24/11/2009

465,00

22/12/2009

9.2.11. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Glauco Lima Souza:

Valor original R$

Data de ocorrência

465,00

30/04/2009

465,00

30/04/2009

465,00

12/05/2009

465,00

04/06/2009

465,00

08/07/2009

465,00

14/08/2009

465,00

09/09/2009

465,00

09/10/2009

465,00

10/11/2009

465,00

04/12/2009

510,00

26/02/2010

465,00

26/02/2010

510,00

02/03/2010

510,00

06/04/2010

510,00

21/05/2010

9.2.12. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. Israel Antônio da Rosa:

Valor Original R$

Data de ocorrência

110,66

17/02/2009

465,00

02/03/2009

465,00

1º/04/2009

465,00

30/04/2009

465,00

29/05/2009

465,00

30/06/2009

465,00

31/07/2009

465,00

31/08/2009

465,00

30/09/2009

465,00

30/10/2009

465,00

30/11/2009

465,00

30/12/2009

9.2.13. pela irregular concessão de benefícios à segurada Sra. Jandira Teixeira Baptista:

Valor original R$

Data de ocorrência

249,00

04/02/2009

465,00

02/04/2009

465,00

02/04/2009

465,00

04/05/2009

465,00

05/06/2009

465,00

06/07/2009

465,00

05/08/2009

465,00

08/09/2009

465,00

05/10/2009

465,00

04/11/2009

465,00

02/12/2009

465,00

11/01/2010

9.2.14. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. José Adilson de Souza:

Valor original R$

Data de ocorrência

403,00

03/06/2009

465,00

1º/07/2009

465,00

04/08/2009

465,00

1º/09/2009

465,00

1º/10/2009

465,00

26/10/2009

9.2.15. pela irregular concessão de benefícios ao segurado Sr. José Ramon Tacho:

Valor original R$

Data de ocorrência

249,00

05/02/2009

465,00

09/03/2009

465,00

02/04/2009

465,00

06/05/2009

465,00

1º/06/2009

465,00

25/06/2009

465,00

28/07/2009

465,00

28/08/2009

465,00

25/09/2009

465,00

27/10/2009

465,00

26/11/2009

465,00

24/12/2009

510,00

26/01/2010

510,00

23/02/2010

510,00

31/03/2010

9.2.16. pela irregular concessão de benefícios à segurada Sra. Jurema da Silva Bastos:

Valor original R$

Data de ocorrência

359,66

03/02/2009

465,00

02/04/2009

465,00

02/04/2009

465,00

05/05/2009

465,00

04/06/2009

465,00

07/07/2009

465,00

06/08/2009

465,00

04/09/2009

465,00

05/10/2009

465,00

06/11/2009

465,00

03/12/2009

465,00

05/01/2010

9.3. aplicar ao Sr. Jorge Carlos da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. considerar grave a infração cometida pelo Sr. Jorge Carlos da Silva, com base no art. 270 do Regimento Interno/TCU;

9.6. aplicar ao Sr. Jorge Carlos da Silva (CPF 440.478.197-00) a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 8 (oito) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se referem os subitens 9.2 e 9.3 deste Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. solicitar, com fulcro no art. 61 da Lei 8.443/1992 e no art. 275 do Regimento Interno/TCU, à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens do responsável Jorge Carlos da Silva (CPF 440.478.197-00), caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do recolhimento das dívidas, devendo este Tribunal ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e à sua restituição;

9.9. comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro que a decisão contida no subitem 9.1 deste Acórdão não impedirá a adoção de providências administrativas e/ou judiciais contra os segurados beneficiários dos pagamentos previdenciários inquinados, com vistas à recuperação dos valores indevidamente pagos;

9.10. enviar cópia deste Acórdão:

9.10.1. à Controladoria-Geral da União para fins de controle da aplicação da penalidade referida no subitem 9.6 deste Acórdão, nos termos dos Acórdãos 348/2016-TCU-Plenário e 714/2016-TCU-Plenário;

9.10.2. ao INSS e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0762-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 763/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.959/2015-9.

1.1. Apenso: 020.925/2017-4

3. Recorrentes: Ritelza Cabral Demétrio (CPF 107.931.943-34), Edson Sá (CPF 017.421.083-34), Francisco Rafael Duarte Sá (CPF 953.675.603-00) e Ecmar Demétrio Monte Coelho (CPF 243.529.423-91).

4. Unidade: Município de Aquiraz/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: não atuou.

8. Representação legal: Danielle Capistrano Rolim Mota (OAB 20.015/CE), Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra (OAB/DF 44.089 e OAB/GO 43.210/A), Tatiana Francelino Moreira Leitão (OAB/CE 16.604), e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Ritelza Cabral Demétrio, Edson Sá, Francisco Rafael Duarte Sá e Ecmar Demétrio Monte Coelho ao Acórdão 2101/2019-TCU-Plenário, prolatado em processo de tomada de contas especial, por meio do qual os responsáveis tiveram suas contas julgadas irregulares,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Ritelza Cabral Demétrio, Edson Sá e Francisco Rafael Duarte Sá, por atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU;

9.2. conhecer excepcionalmente dos embargos de declaração opostos por Ecmar Demétrio Monte Coelho, relevando a sua intempestividade, ante as razões constantes do Voto parte desta deliberação;

9.3. acolher parcialmente os embargos opostos por Ritelza Cabral Demétrio, de forma a integrar a decisão recorrida, visando ao saneamento das omissões reconhecidas, conforme as razões expostas no Voto condutor do presente Acórdão, mantendo-se, em seus exatos termos, a decisão recorrida;

9.4. rejeitar os embargos opostos por Edson Sá, Francisco Rafael Duarte Sá e Ecmar Demétrio Monte Coelho;

9.5. tornar insubsistente o item 2 do Ofício 5656/2019-TCU/Seproc, de 25/9/2019, mantendo-se inalterados os seus demais termos; e

9.6. dar ciência desta deliberação aos embargantes, alertando a Seproc sobre a mudança de endereço das representantes legais de Ecmar Demétrio Monte Coelho.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0763-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 764/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC-018.579/2014-0.

2. Grupo: II - Classe: I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Embargante:

3.1. Responsáveis: Joana D'Arc Cabral Figueiredo (CPF 204.911.743-49); Luís Carlos Uchoa Saunders (CPF 001.149.103-59); Maria Clarisse Ferreira Gomes (CPF 102.706.123-00); Tânia Maria Lacerda Maia (CPF 105.075.583-91); Valderi Dias Ferreira Filho (CPF 273.189.073-87); e Multemprex Comércio e Serviços de Alimentação, Eventos, Informática e Audiovisual Ltda. - EPP (CNPJ 12.985.431/0001-33).

3.2. Embargante: Maria Clarisse Ferreira Gomes (CPF 102.706.123-00).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Universidade Federal do Ceará -UFC.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: não atuou.

8. Representação legal: Adriano Fernandes da Cunha (OAB-CE 29.396), Carlos Otávio de Arruda Bezerra (OAB-CE 19.246), Francisco Ernando Uchôa Lima (OAB-CE 10.054), Rodrigo do Nascimento Santos (OAB-CE 23.416), Tirshen Maia Martins (OAB-CE 26.333) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Maria Clarisse Ferreira Gomes, em face do Acórdão 2292/2019 - Plenário, por meio do qual foram julgadas irregulares suas contas e de outros gestores da Universidade Federal do Ceará (UFC), com condenação em débito solidário e aplicação de multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Maria Clarisse Ferreira Gomes (CPF 102.706.123-00), para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, concedendo os efeitos integrativos descritos nas razões expostas pelo Relator;

9.2. manter os exatos termos do Acórdão 2292/2019 - Plenário; e

9.3. dar ciência deste Acórdão à embargante.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0764-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 765/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.312/2011-4.

2. Grupo: I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessado: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Governo do Estado do Amazonas.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secex/AM.

8. Representação Legal: Eduardo Luiz Ferreira de Araújo de Souza (OAB/RJ 140.563 e OAB/DF 54.217) e outros; Paula da Cunha Westmann (OAB/SP 228.918) e Mônica Fernandes Nunes da Conceição (OAB/RJ 101.941).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) dando conta de possíveis irregularidades na aplicação de recursos de compensação ambiental por parte da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Amazonas (SDS),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. tornar insubsistentes os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1064/2016-TCU-Plenário, ante a superveniência da Lei 13.668/2018 que alterou o arcabouço jurídico acerca da aplicação de recursos oriundos de compensação ambiental;

9.2. remeter cópia dos presentes autos ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas para que adote as providências que julgar cabíveis;

9.3. dar ciência deste Acórdão à empresa Petróleo Brasileiro S.A., à Transportadora Associada de Gás S.A., à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas e ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas;

9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0765-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 766/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC-027.185/2019-2

2. Grupo I- Classe V - Assunto: Auditoria.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena/RO (SAAE-RO).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras/2019, no edital de licitação da Concorrência Pública 001/SAAE/2019, que visou a contratação de empresa para ampliação e readequação do sistema de abastecimento de água em Vilhena/RO,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena/RO (SAAE-RO), com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, das seguintes situações atinentes ao edital da Concorrência Pública 001/SAAE/2019, a fim de aperfeiçoar os procedimentos licitatórios:

9.1.1. deficiência na definição dos critérios de aceitabilidade dos preços, haja vista a não fixação de preços unitários máximos, em afronta ao disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993 e na Súmula TCU 259;

9.1.2. a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária, conforme disposto no art. 14 do Decreto 7983/2013;

9.1.3. os parâmetros para as taxas de Benefício e Despesas Indiretas - BDI para diferentes tipos de obras e serviços de engenharia foram fixados por meio do Acórdão 2.622/2013-Plenário;

9.1.4. a ampliação da meta de atendimento com inclusão de novos serviços na planilha orçamentária deve ser negociada entre os órgãos partícipes do Termo de Compromisso, uma vez que, de acordo com o TC 424.365-74/2014, cláusula décima oitava, qualquer alteração deve ser feita por meio de termo aditivo, provocada pelo compromissário ou pelo interveniente executor, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da compromitente;

9.1.5. previamente ao início das obras, é necessário confirmar a disponibilidade ou, ao menos, a previsão dos recursos correspondentes, com vistas a evitar a futura paralização da execução por falta de recursos;

9.2. dar ciência do presente Acórdão, acompanhado das peças que o fundamentam, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena/RO (SAAE-RO) e à Caixa Econômica Federal;

9.3. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 10/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/4/2020 - Virtual.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0766-10/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 18 horas e 30 minutos, foi encerrada a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 8 de abril de 2020.

(Assinado eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa