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ATA Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/02/2020 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página: 151

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2020

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministra Ana Arraes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

À hora regimental, a Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 44, referente à sessão ordinária realizada em 03 de dezembro de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

ABERTURA DA 2ª CÂMARA - 2020

- Fala da Presidente

"Senhores Ministros,

Senhor Subprocurador-Geral,

Hoje iniciamos os trabalhos da 2ª Câmara em 2020 e faço votos de que possamos, juntos, com dedicação, zelo e respeito pela coisa pública, entregar à sociedade um trabalho de excelência, à altura dos anseios e das esperanças que ela deposita neste Tribunal.

Espero contar com o apoio permanente de todos os ministros, ministros-substitutos, membros do Ministério Público, servidores e demais colaboradores para que tenhamos um ano muito produtivo.

Feliz 2020 a todos!"

O Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado aderiu à manifestação da Presidente, Ministra Ana Arraes.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1 a 417.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-008.934/2013-4 e TC-022.455/2010-8, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-013.234/2019-6, TC-029.170/2014-1 e TC-032.295/2013-8, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro;

- TC-028.368/2019-3, cuja Relatora é a Ministra Ana Arraes;

- TC-031.158/2019-6, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e

- TC-000.157/2020-1, TC-005.051/2018-5, TC-005.424/2015-1, TC-006.378/2019-6, TC-007.882/2019-0, TC-011.152/2018-4, TC-015.946/2018-5, TC-015.987/2018-3, TC-021.063/2019-2, TC-027.444/2019-8, TC-027.768/2019-8, TC-031.825/2012-5, TC-032.159/2017-0, TC-033.072/2015-9, TC-034.158/2017-0, TC-035.254/2017-3, TC-035.938/2019-6, TC-035.942/2019-3, TC-035.956/2019-4, TC-036.947/2018-0, TC-040.580/2019-9 e TC-042.656/2012-5, cujo Relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão e votação do processo TC-004.982/2017-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em função de pedido de vista formulado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. O Dr. Álvaro Figueiredo de Mendonça Júnior apresentou sustentação oral em nome de Sérgio Barreto de Miranda.

PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA

Foi adiado o julgamento do processo TC-032.295/2013-8 para a Sessão Ordinária da Segunda Câmara do dia 04 de fevereiro, nos termos do § 10 c/c o § 3º do aritgo 112 do Regimento Interno.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 418 a 467.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº TC-004.982/2017-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Dr. Álvaro Figueiredo de Mendonça Júnior - OAB/PE nº 14.265, apresentou sustentação oral em nome de Sérgio Barreto de Miranda.

Na apreciação do processo nº TC-029.219/2015-9, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, o Dr. Álvaro Figueiredo de Mendonça Júnior - OAB/PE nº 14.265, declinou de apresentar sustentação oral em nome de José João Inácio.

PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo nº 008.233/2015-2 (Ata nº 38/2019), cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro e revisor o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. A Segunda Câmara aprovou, pelo voto de desempate do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Acórdão nº 427/2020. Sagrou-se vencedora a proposta apresentada pelo Relator.

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo nº 003.359/2017-4 (Ata nº 38/2019), cuja relatora é a Ministra Ana Arraes e revisor o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. A Segunda Câmara aprovou, por unanimidade, o Acórdão nº 434/2020.

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo nº 032.295/2013-8 (Ata nº 27/2019), cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro e revisor o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. Por deliberação do Colegiado, a apreciação do processo foi transferida para a sessão Ordinária da Segunda Câmara, de 04 de fevereiro de 2020.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 1 a 417, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 418 a 467, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, votos e propostas de deliberação em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 1/2020 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 1/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Marisa Corato Catelan, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.112/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marisa Corato Catelan (030.658.868-47).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Marília/SP - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 2/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria das Gracas Aguiar Soares, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.516/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria das Gracas Aguiar Soares (387.853.906-15)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Governador Valadares/mg - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria Aparecida Rocha Figueiredo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.523/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Aparecida Rocha Figueiredo (582.658.216-20).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital das Forças Armadas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria de Simone Falcão Lima, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.590/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Simone Falcão Lima (164.449.144-34)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Maceió/al - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Jose Lenilton de Carvalho, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.664/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Lenilton de Carvalho (003.235.354-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.670/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Diva Amorim Pinheiro (107.727.584-68); Nilton Bezerra do Vale (033.591.584-15).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.223/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Ana Jessica Sousa Leite Araujo (037.538.303-48); Anna Maria Rossi Nogueira Pinto do Nascimento (775.703.911-87); Anne Caroline de Lira Pereira da Costa (053.429.564-98).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Carolina Silva Silvino Assuncao, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.113/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Carolina Silva Silvino Assuncao (067.857.396-40).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.174/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rafael Rosa Nogueira (413.735.778-19); Rafael Thiago Bessa (364.456.208-33); Ralf Dias Rocha (336.732.638-03); Raquel Martinez Biancardi (330.592.998-70); Reginaldo Aparecido Flora da Silva (348.487.398-10); Reginaldo Monteiro da Cruz (139.223.888-92); Reginaldo de Jesus Nascimento (544.264.565-68); Reinaldo Marcelino de Souza (336.237.978-80); Renan Leitao Matarucco (370.782.158-77); Renata de Souza Barbosa (380.341.998-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT em São Paulo/Interior - DR/SPI.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.348/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edson Roberto de Brito Sacchetto (222.401.708-16); Givanildo Aparecido Teodoro (269.465.528-90); Luis Gustavo da Silva (259.668.898-05).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Edison Livio Bruno de Araujo Lopes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.644/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Edison Livio Bruno de Araujo Lopes (122.384.827-25).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Justiça.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.054/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cintia Fiorotti Lima (044.300.579-66); Gracielle Rodrigues Fiorenzano Celinski (052.139.559-32); Luiz Tadeu de Moura Fachine (030.469.488-67); Rosa Maria Zdradk (945.366.190-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Integração Latino-americana

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.122/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Santos Batista (322.337.198-24); Antonio Carlos Cruz Freire (778.575.005-00); Carlos Alberto dos Santos Silva (666.181.855-72); Carlos Frederico Lopes Benevides (009.997.444-45); Filipe Ribeiro Araujo Santos (044.021.095-07); Jonas Gordilho Souza (012.353.195-04); Lidia Lima Aragao Sampaio (803.737.805-59); Ricardo Jose Menezes Barberino Mendes (388.291.345-20); Simara Pereira Cardoso (002.492.235-89); Vania Marli Schubert Backes (356.962.140-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.146/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Julia Cardoso Rocha Saraiva Teixeira (840.464.733-04); Rafael de Moraes Santos Fernandes (089.891.427-25)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Erivelton Thomaz da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.348/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Erivelton Thomaz da Silva (088.904.667-07)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 16/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Diego Ferraz Ferreira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.474/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Diego Ferraz Ferreira (074.361.536-09).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 17/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.483/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco Elanio Magalhaes de Mesquita Junior (026.678.173-03); Lucas Sousa Lima de Oliveira (011.574.513-06).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Diego Samuel Rodrigues, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.571/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Diego Samuel Rodrigues (334.396.038-14)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.892/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Pablo Rayciki Sotomayor (887.170.032-53); Gustavo Carvalho (204.066.928-07).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 20/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Rodolfo Machado Alves, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.896/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rodolfo Machado Alves (397.676.637-20).

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 21/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Rodrigo Kamimura, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.002/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rodrigo Kamimura (033.236.239-67).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 22/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.382/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Flavia de Jesus Neiva Sampaio (097.903.597-05); Liana Franco Padilha (997.529.050-72); Liane Isoldi Linhares (766.380.227-68).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 23/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.403/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Soares da Silva (085.754.976-69); Esli Oliveira Barbosa da Silva (130.551.147-60); Gregory Magalhaes Costa (097.736.717-71); Mariana Elena Pinheiro dos Santos de Souza (123.295.307-57); Monalisa Carolina Bezerra da Silveira (156.967.277-60); Raira Pereira Rodrigues (134.157.717-17); Tatiana Guimaraes Sardinha Pereira (112.317.707-40).

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 24/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.870/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Ferreira Barbosa (026.674.331-57); Fransmiller Gonçalves Borges (727.519.241-15); Janaina Maira Gonçalves (033.216.171-45); Juliana Borges Alexandre (952.373.561-68); Liomarques da Cruz Barbosa (011.087.981-36).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 25/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.080/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudia Shizue Watanabe (918.758.209-06); Daniel Soares (061.804.309-85).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 26/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Bruno Albuquerque Dias, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.458/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bruno Albuquerque Dias (090.059.534-54).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 27/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.524/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Moura Silva Magalhaes (041.575.023-70); Francisco Diogenes Facanha Pires (009.875.183-21); Hugo de Rezende Pinto (060.236.896-04).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 28/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.530/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandro Cocchieri Leite Chaves (002.135.501-05); Caroline Ataide de Figueiredo Beda (002.118.291-45); Cesar Augusto Barboza Silva (001.013.861-76); Hugo Leonardo Batista de Mesquita (017.107.081-07); Joao Luiz Teixeira da Silva (001.598.259-97); Michele Nudelman Rosenberg Azoubel (066.412.719-35); Miguel Laurentino de Souza Neto (049.654.841-77); Moyses Souza do Livramento (013.679.635-40); Sara Soares do Prado (012.121.811-23); Vinicius Monteiro Pereira (035.834.791-22).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 29/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.497/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Annya Costa Araújo de Macedo Goes (492.470.183-15); Leonardo Robson Pinheiro Sobreira Bezerra (434.073.153-68); Virgínia Oliveira Fernandes Cortez (758.703.203-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 30/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.753/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adson de Souza Barbosa (827.302.702-30); Daniel do Nascimento Albuquerque (743.636.382-49); Haley Márcio Vilas Bôas da Costa (631.554.602-10).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 31/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.762/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jackson Martins de Souza (142.523.577-80); Leticia Garcia Polac (348.737.338-63); Letícia Vasconcelos Morais Garcez (087.010.586-81).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 32/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.766/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Kleber Mejorado Gonzaga (121.910.458-20); Renan Locatelli (048.436.369-75); Simone Pont Zambonato Macluf (525.534.420-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 33/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal de Beatriz Cardoso Aureliano, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.777/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Beatriz Cardoso Aureliano (092.390.567-77)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 34/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.075/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joseylza Lima Silva (841.366.263-04); José Herbert Silva Pereira (735.605.612-72); Kleber Sales Pereira (333.920.303-25); Laryssa Sheydder de Oliveira Lopes (012.003.843-93); Luanna Louyse Martins Rodrigues (070.340.504-73)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 35/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.175/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adna Pereira de Alcantara (068.021.374-02); Aldemira Luciana da Silva Saraiva (009.631.263-77); Ana Claudia de Oliveira Sousa (330.271.293-68); Caroline do Rosario Benevides Simoes (953.418.545-00); Jose Mario de Castro Ferreira (398.299.953-72); Juliana Maria Cavalcante Teixeira Alves (649.167.663-34); Lilian Cristine Vercosa do Nascimento (031.299.294-79); Mateus de Britto Rodrigues (019.308.275-63); Sergio Ricardo Soares de Moura (049.620.804-74); Tatiane Andrade da Costa Cardoso Ferino (879.987.005-30).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 36/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.184/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucas Romario da Silva (037.859.731-01); Nelson Carvalho Sandes (030.873.903-56); Paulo Henrique Leal (005.196.253-58); Rafael Pazeto Alvarenga (216.817.558-66); Vitoria Gomes Almeida (053.070.683-01).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Cariri.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 37/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Marcos Gilberto dos Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.209/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcos Gilberto dos Santos (890.408.645-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 38/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Stenio da Silva Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.242/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Stenio da Silva Oliveira (048.893.433-85).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 39/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Sandra Lucia Fernandes A Fonte, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.482/2017-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Sandra Lucia Fernandes A Fonte (543.073.417-91)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 40/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Rute Vilarins da Rocha, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.455/2017-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Rute Vilarins da Rocha (440.156.661-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Tocantins

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 41/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Silvana Justino da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.096/2017-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Silvana Justino da Silva (029.209.063-30).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 42/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.822/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Creuza Soares Liborio (797.289.367-53); Ely Marques Martins (120.465.607-01); Ezer da Rocha Santos (836.397.567-20); Maria Norma Costa Ferreira (130.165.837-55); Nair Delphim de Oliveira (505.487.787-87); Therezinha da Silva Fernandes (698.932.507-06)

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 43/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil de Creuza Braz de Melo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.840/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Creuza Braz de Melo (567.908.724-34)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - João Pessoa/pb - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 44/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.845/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carmen Coleta Namorato (007.588.586-71); Célia Conceição Baeta Rosa (378.561.036-04); Juarez Gomes Cerceau (008.532.086-20); Sebastião Ostórgio de Morais (000.062.386-53).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 45/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Altair de Barros Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.847/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Altair de Barros Silva (189.040.414-49)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 46/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.848/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cicero Antonio Brennichi do Amaral (366.262.284-04); Margarida Gomes do Amaral (801.526.194-53).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 47/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Olga Souza Magalhães, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.881/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Olga Souza Magalhães (512.781.116-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 48/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.996/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Abigail Sena dos Santos (009.688.147-00); Apparecida Siccaroni (860.783.648-04); Maria Josefa da Conceição (621.733.914-53); Maria José Alves da Silva (191.252.753-72); Marinalda Alves de Oliveira Portugal (032.032.857-03); Marli Teresinha Pacheco Becker da Silva (021.960.129-12); Nadir Lima dos Santos (006.720.557-75).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 49/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.018/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Maria Tavares Reis (220.962.562-91); Ana Rosa Viana Fontele de Brito (220.369.032-15); Augustinho Cristo (658.896.227-49); Carlos Alberto de Almeida Batista (090.649.742-68); Edezildo Henriques de Souza (220.652.536-49); Francisca Bezerra de Souza (013.739.862-04); Maria Jose Rodrigues Gusman de Souza (204.341.702-91); Maria Raimunda de Brito dos Santos (114.139.642-49); Maria Rodrigues Nascimento (084.718.942-20); Osmario Henriques de Souza Neto (002.455.752-86); Taiane Catanio Cristo (007.070.872-01); Ângela Maria da Silva Amorim (084.481.912-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Em Rondônia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 50/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.019/2019-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Darcila Neri de Vasconcelos Coelho (566.675.313-49); Fernanda Coelho Campos (060.651.043-53)

1.2. Órgão/Entidade: Décima Região Militar

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 51/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.958/2019-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Maria Aparecida Peixoto Concinio Azevedo (002.344.157-70); Rosangela Maria Peixoto Concinio (574.260.317-72); Rosimery Peixoto Concinio (818.010.767-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 52/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.765/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adriana Moura Lins (032.579.647-57); Ana Maria da Conceicao Valia Sampaio (097.359.117-01); Dalva Teixeira Barbosa (566.843.633-00); Delma Rosa da Silva (041.258.217-12); Helena Gomes de Oliveira (274.627.568-62); Maria Jose Veloso de Paula (817.476.167-53); Neide Dutra Bremekamp (052.300.607-19); Neuza Maria de Moraes Pereira (619.884.567-20); Oriena Moura Lins (057.218.937-02); Zenilda Garritano da Silva (024.051.187-50).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 53/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.800/2019-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cleide Correia da Silva (660.619.037-15); Ezane da Silva (254.229.950-15); Heloisa Natalia Barbosa de Oliveira (565.334.896-15); Ines Cristina Barbosa Guimaraes (722.337.456-04); Katia Correa da Silva Monteiro (021.640.537-88); Lucilene Silveira Lima (167.766.742-72); Maria Aparecida Silveira Lima (714.160.307-78); Neide Maria Barbosa de Andrade (004.638.946-69); Nilza Dionizia Honorato (268.667.577-20); Vitoria Alves Barreira (034.634.067-56)

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 54/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.801/2019-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Lilian Baroni Schmidt (939.991.868-87); Silvana Baroni (595.650.207-04)

1.2. Órgão/Entidade: Segunda Região Militar

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 55/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão militar de Maria Inez Oppermann Reichelt, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.035/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Maria Inez Oppermann Reichelt (118.797.692-04)

1.2. Órgão/Entidade: Oitava Região Militar

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 56/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.814/2019-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Gilberto Moreira Ferreira (758.087.817-87); Joao Luis Tavares Silva (779.522.607-82); Jorge Gomes (745.129.437-49); Jose da Silva Vianna Martins (731.142.277-91); Milton Alves de Souza (361.277.524-34); Pedro Paulo de Souza Fernandes (757.378.417-15); Reginaldo dos Santos Mariano (757.576.997-87); Roberto dos Santos Rosa (778.973.407-59); Sergio Luiz Borges de Oliveira (327.015.944-72); Wagner do Brasil Lopes (671.048.867-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 57/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.920/2019-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Elio Barasuol (042.846.660-53); Joao Edgar Martins dos Santos (012.214.340-04); Jose Ricardo Hecker Abreu (000.360.130-72); Lindolfo Marques Bueno (020.699.200-97); Nelson Gandon (044.587.450-34); Viriato Vargas da Rocha (075.352.281-00); Vitoriano Rodrigues (066.099.290-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 58/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, incisos I e II; 16, incisos I e II; 17, 18 e 23, incisos I e II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207, 208 e 214, incisos I e II; do Regimento Interno do TCU, e de conformidade com os pareceres emitidos nos autos, em julgar regulares as contas dos srs. Adão Candido Lopes Dos Santos (572.717.040-00); Alexandre De Souza Santini Rodrigues (088.391.787-40); Aloysio Antonio Castelo Guapindaia (126.865.812-04); Amilson Teixeira De Godoy (067.236.168-04); Ana Flavia Cabral Souza Leite (293.514.618-23); Anna Paula Montini (280.876.348-45); Antonio Alfredo Bertini De Torres Bandeira (244.394.604-53); Bruno Santos De Oliveira 080.615.257-55; Carla Carusi Dozzi (278.766.208-09); Carlos Beyrodt Paiva Neto (180.767.608-01); Carlos Francisco Amorim De Carvalho (441.915.967-72); Carlos Roberto Ferreira Brandao (646.944.298-68); Carlos Victor Freitas Moura (010.016.244-40); Claudia Schulz (002.224.310-08); Claudio Lins De Vasconcelos (641.578.145-68); Daniel Castro Doria De Menezes (702.639.221-20); Eduardo Mattedi Furquim Werneck (242.659.775-53); Eduardo Pareja Coelho (029.308.426-28); Eduardo Reis Silva (003.556.089-44); Erivaldo Oliveira Da Silva (249.208.435-34); Felipe Caldeira Marron Da Rocha (093.352.797-73); Flavio Adauto Fenolio (260.109.838-43); Francisco De Castro Mucci (055.182.587-12); Germano Andrade Ladeira (946.932.346-72); Guilherme Rosa Varella (309.169.188-82); Gustavo De Britto Freire Pacheco (034.144.067-13); Helena Maria Porto Severo Da Costa (541.967.527-72); Humberto Ferreira Braga (090.671.327-72); Indaia Freire Da Silva (361.990.792-72); Ivana Bentes Oliveira (759.274.117-20); Joao Batista Moraes De Andrade (091.448.208-44); Joao Caldeira Brant Monteiro De Castro (262.485.918-73); João Luiz Silva Ferreira (232.111.485-15); Jose Armenio De Brito Cruz (048.353.848-57); José Paulo Martins (197.910.460- 34); Juana Nunes Pereira (070.544.767-78); Jurema De Sousa Machado (227.702.756-15); Katia Santos Bogea (215.422.953-00); Lais Gabriele Weber (327.337.708-96); Leandro Falleiros Rodrigues Carvalho (206.254.768-40); Lia Calabre De Azevedo (597.148.087-15); Lucilia Helena Craveiro Soares (825.795.397-00); Lucineide Alves Barros (473.217.171-00); Luiza Ribeiro Gonçalves (389.977.111- 72); Magali Guedes De Magela Moura (225.278.181-53); Manoel Rangel Neto (136.524.478-40); Marcelo Calero Faria Garcia (088.684.297-21); Marcelo Mattos Araujo (028.721.728-07); Maria Aparecida Da Silva Abreu (030.580.207-08); Mariana Ribas Da Silva (098.992.187-58); Marta Ribeiro Rocha e Silva De Senna (257.617.657-72); Orvalina Ornelas Nascimento Santos (351.122.801-82); Paulo Cesar Lima Cid Junior (918.266.837-04); Paulo Roberto Vieira Ribeiro (107.422.635-68); Pedro Azevedo Vasconcellos (002.204.820-04); Pedro Sergio Lima Ortale (238.397.241-04); Raimundo Benoni Franco (735.794.326-72); Raphael Valadares Alves (012.949.771-13); Renata Bittencourt (125.511.738-92); Renato De Andrade Lessa (359.289.647-49); Roberto João Pereira Freire (002.353.694-20); Rodolfo Tsunetaka Tamanaha (296.862.288-96); Sara Carolina Rocha De Souza (102.341.007-96); Sergio Ricardo Da Cruz Duarte (351.081.261-15); Sheila Machado De Aragao (500.382.307-04); Simone Antonia Colen (869.243.541-49); Stepan Nercessian (266.723.837-00); Vinicius Gomes Wu (087.164.607-23); Volnei Cunha Canonica (683.968.800-34), relativamente à gestão da Secretaria Executiva do Ministério do Esporte, no exercício de 2013, expedindo-lhes quitação plena, e regulares com ressalva as contas do Sr. Joel Fernando Benin, CPF: 788.070.269-53 e do Sr. Luis Manuel Rebelo Fernandes, CPF: 797.578.477-04, em virtude das seguintes condutas:

a) Sr. Joel Fernando Benin: por coordenar atos e realizar tratativas, negociações e reuniões com a PwC que resultaram na expressa conivência do gestor para com o início da execução contratual antes da formalização do Contrato n° 30/2013, o que viola o art. 55, IV, c/c arts. 66 todos da Lei 8.666/93;

b) Sr. Luis Manuel Rebelo Fernandes: por coordenar e supervisionar atos, tratativas, negociações e reuniões que resultaram em sua conivência quanto ao início da execução contratual antes da formalização do Contrato 30/2013, o que viola o art. 55, IV, c/c arts. 66 e 57, § 1º todos da lei 8.666/93; sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-023.887/2014-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2013)

1.1. Responsáveis: Cassia Damiani (299.031.221-87); Cezar Roberto Leão Granieri (219.398.968-00); Dário Camargo Testoni (383.673.356-00); Edson Garcia (819.747.608-04); Elias Cruz Carvalho Filho (938.278.655-49); Eugenius Kaszkurewicz (316.206.477-53); Felipe Legrazie Ezabella (269.141.208-38); Joel Fernando Benin (788.070.269-53); Jose Oswaldo da Silva (011.659.096-34); José Roberto Gnecco (047.671.228-99); Luís Antônio Paulino (857.096.468-49); Luís Manuel Rebelo Fernandes (797.578.477-04); Marcus Antônio de Magalhães (113.167.056-68); Maria Luíza Nogueira Rangel (517.910.991-49); Martinho Neves Miranda (016.839.147-32); Márcio Simão (267.319.911-04); Paulo Silva Vieira (831.035.207-78); Ricardo Garcia Cappelli (024.320.407-83); Rosivaldo Manoel (002.109.548-50); Rui Campos do Nascimento (595.409.667-87); Vagner de Souza Luciano (473.420.481-00)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva do Ministério do Esporte

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: Luene Gomes Santos (16727/OAB-DF), representando Luís Manuel Rebelo Fernandes; Bibianna Valadares Peres (38909/OAB-DF) e outros, representando Consórcio Pwc Apoio Ao Gerenciamento - Fifa 2014.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência à Secretaria Especial do Esporte de que:

1.7.1.1.no âmbito do seu relatório de gestão foram identificadas, pela CGU, as inconsistências elencadas no item 26 da instrução (peça 89);

1.7.1.2.a prática de se exigir prazo de garantia e assistência técnica em contratações para a prestação de serviços contábeis, tal como constatado no âmbito da Carta Convite 01/2013 do Ministério do Esporte (ME), que culminou no Contrato ME 10/2013, mostrou-se incompatível com o tipo de serviço que se buscava contratar, o que prejudicou a competitividade do certame, em violação ao art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/1993;

1.7.1.3.a ausência de planejamento percebida no âmbito do procedimento licitatório que originou o Contrato 24/2013, o que resultou na impossibilidade de obediência aos procedimentos exigidos no Art. 38 da Lei 8.666/93, viola o princípio do planejamento, previsto nos Arts. 6º, I, e 7º do Decreto-Lei 200/67;

1.7.1.4.a execução de serviços anteriormente à conclusão da formalização contratual, o que foi observado na execução prematura do Contrato 30/2013, constitui ofensa ao disposto no art. 60, parágrafo único, e no art. 55, IV c/c art. 66, todos da Lei 8.666/1993;

1.7.2. Enviar cópia da instrução (peça 89), e desta deliberação ao Ministério da Cidadania e aos gestores arrolados no rol de responsáveis;

1.7.3. Considerar cumprido o item 9.4 do Acórdão 2086/2017 - TCU - Plenário, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo;

1.7.4. Arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 59/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, incisos I e II; 16, incisos I e II; 17, 18 e 23, incisos I e II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207, 208 e 214, incisos I e II; do Regimento Interno do TCU, e de conformidade com os pareceres emitidos nos autos, em julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Marco Antônio Toccolini (CPF 238.580.521-91) e Rodrigo Sérgio Garcia Rodrigues (CPF 393.609.971-53), Secretários Especiais de Saúde Indígena, e dos Srs. Ércio de Arruda Lins (CPF 345.932.251-91), Flávio Marcos Passos Gomes Júnior (CPF 767.752.166-53) e Márcio Godoi Spindola (CPF 172.936.002-59), titulares do Departamento de Atenção à Saúde Indígena, no exercício de 2017, em razão dos gargalos administrativos apontados no diagnóstico e análise da crítica do Acórdão 1.439/2017-Plenário e da omissão do relatório de gestão de 2017 em apresentar informações sobre o cumprimento das determinações desse julgado, dando-lhes quitação; e regulares, as contas dos demais responsáveis arrolados no processo de contas da Secretaria Especial de Saúde Indígena do exercício de 2017, dando-lhes quitação plena, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-030.649/2018-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Antonio da Silva Campos Junior (630.237.841-91); Bruno Cantarella de Almeida (086.800.337-90); Eva Patricia Alvares Lopes (034.171.146-24); Fernando Rodrigues da Rocha (482.863.621-87); Flávio Marcos Passos Gomes Júnior (767.752.166-53); Joao Victorio Zoppi Feliciani (883.551.362-68); Marcio Godoi Spindola (172.936.002-59); Marco Antônio Toccolini (238.580.521-91); Nelo Egidio Balestra Filho (059.883.811-20); Regina Celia de Rezende (075.171.028-85); Rodrigo Sergio Garcia Rodrigues (393.609.971-53); Ruy Gomide Barreira (283.290.661-34); Sidney Liszt Costa Rodrigues (645.652.114-91); Ércio de Arruda Lins (345.932.251-91)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Com fundamento na Resolução TCU 265/2014, art. 7º, dar ciência à Secretaria Especial de Saúde Indígena quanto à necessidade de:

1.7.1.1.durante as pesquisas de preços para licitações, coletar orçamentos que contenham a discriminação de todos os itens da formação do preço e a devida identificação da empresa responsável pelo orçamento com o CNPJ, assinatura do representante, carimbo etc., sob pena de violação à IN/SLTI 02/2008, Art. 15, inciso VI, letra "f" ;

1.7.1.2.as contratações de serviços continuados permitirem a mensuração de desempenho, eliminando a contratação por postos de trabalho, exceto quando, comprovadamente, for inviável a aferição dos resultados, sob pena de violação ao art. 11 da IN-SLTI- MP 2/2008, à Súmula-TST 331 e à jurisprudência do TCU;

1.7.2. Com fundamento no art. 18 da Lei 8.443/1992 c/c art. 208, §2º do RI/TCU, recomendar à Secretaria Especial de Saúde Indígena e ao Ministério da Saúde que avaliem a conveniência e a oportunidade de:

1.7.2.1.nos próximos relatórios de gestão, registrem se a ausência de informações para determinado tópico decorre da sua inexistência ou, caso contrário, apresentem as devidas justificativas para a ausência;

1.7.2.2.estabelecerem formalmente rotinas de monitoramento, por parte da Unidade de Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos, das providências adotadas para sanar as irregularidades comunicadas mediante denúncias, e, se for o caso, das penalidades aplicadas bem como incluam relatório dessas informações nos próximos relatórios de gestão;

1.7.3. Com fundamento no art. 18 da Lei 8.443/1992 c/c art. 208, §2º do RI/TCU, recomendar à Secretaria Especial de Saúde Indígena que implemente, formalmente, e execute rotinas com vistas ao monitoramento, ainda que de modo indireto, de todos os contratos firmados pelas unidades que lhe são subordinadas sob pena de responsabilidade solidária caso a inexecução desses ajustes acarrete a não consecução dos objetivos institucionais da Secretaria.

ACÓRDÃO Nº 60/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Saúde, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.990/1995-9 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 1994)

1.1. Apensos: 023.082/1994-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 625.190/1994-7 (RELATÓRIO DE INSPEÇÃO)

1.2. Responsáveis: Francisco Couto Alvarez (002.543.633-34); José Gomes Filho (122.929.901-72); Paulo Rubens Pereira Diniz (015.804.506-87)

1.3. Órgão/Entidade: Central de Medicamentos - MS (extinta)

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 61/2020 - TCU - 2ª Câmara

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal (Sebrae-DF), em desfavor da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Distrito Federal (FACI-DF), de José Sobrinho Barros, Jair José da Silveira Júnior, Manoel Valdeci Machado Elias, respectivamente, presidente, diretor financeiro adjunto, e vice-presidente da entidade, em razão da não comprovação parcial de despesas do Convênio 09/2012 (peça 1, p. 97-121), celebrado com a referida entidade, no valor original de R$ 280.000,00, tendo por objeto "a parceria entre o Sebrae-DF e a FACI-DF, no desenvolvimento das micro e pequenas empresas do setor de indústria, comércio e serviços do Distrito Federal vinculadas à FACI-DF e suas associadas, para promover a competitividade, sustentabilidade e disseminação da cultura do empreendedorismo por intermédio de ações de promoção comercial, catálogos comerciais e da homenagem prestada à empresas e personalidades do meio empresarial que se destacaram ao longo do ano no Distrito Federal com a publicação do livro - A História, quem faz é você - Prêmio Mérito Empreendedor 2012, gerando desta forma a sinergia favorável à interatividade, cooperação e fortalecimento das micro e pequenas empresas dos segmentos mencionados";

Considerando que, em primeira deliberação (Acórdão 8.075/2016-TCU-2.ª Câmara, peça 18), o Tribunal decidiu pelo arquivamento do presente processo, sem o cancelamento da dívida, tendo em vista o montante do débito, atualizado monetariamente, ser inferior ao valor mínimo para a instauração de TCE previsto na Instrução Normativa-TCU 71/2012;

Considerando que a FACI-DF interpôs embargos de declaração contra o Acórdão 8.075/2016-TCU-2.ª Câmara, que foi conhecido e, no mérito, rejeitado e convertido à mera petição (Acórdão 2.675/2017-TCU-2.ª Câmara, peça 31);

Considerando que o Acórdão 2.675/2017-TCU-2.ª Câmara também determinou o desarquivamento dos presentes autos, com amparo nos arts. 21, § 1º, da Lei 8.443/1992, 199, § 3º, 211, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 19, § 2º, da Instrução Normativa-TCU 71/2012, e o encaminhamento à unidade técnica, para adoção das medidas pertinentes à análise de mérito, considerando os elementos constantes nos embargos de peça 29 e as informações do Ofício 145/AECI/GM (peça 30), com o estabelecimento do contraditório mediante a realização das devidas citações que se fizerem necessárias para o deslinde do feito;

Considerando que, em atendimento à determinação proferida por meio do Acórdão 2.675/2017-TCU-2ª Câmara, o Tribunal citou os responsáveis, nos termos descritos nos ofícios de peças 62-65, 71-72, 76, 79-80, 82, 86-88, 90);

Considerando que o responsável Manoel Valdeci Machado Elias interpôs recurso de reconsideração em face do Acórdão 2.675/2017-TCU-2.ª Câmara (peça 70);

Considerando que o art. 49, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014 dispõe que autuado recurso de reconsideração, recurso de revisão ou pedido de reexame, a unidade técnica deverá, de imediato, encaminhá-lo à Secretaria de Recursos (Serur) para exame preliminar de admissibilidade;

Considerando que pronunciamentos convergentes lançados às peças 102 e 103 pela unidade técnica especializada (Serur) foram pelo recebimento do recurso de reconsideração interposto pelo responsável Manoel Valdeci Machado Elias como mera petição, aproveitando-se as informações trazidas como elemento de defesa quando do exame de mérito, tendo em conta que somente é cabível tal espécie recursal contra decisão definitiva em processo de contas (arts. 201,capute § 2.º, e 285 do Regimento Interno do TCU);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 157, § 4º, 201, §2º, e 285,caput, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 99-103), em receber o recurso de reconsideração de peça 70, interposto contra o Acórdão 2.675/2017-TCU-2ª Câmara, como mera petição, posto não ser cabível tal recurso contra decisão que aprecia embargos de declaração, devendo-se aproveitar os elementos trazidos na peça 70 como complemento às alegações de defesa, uma vez que o mérito processual resta pendente de exame; e dar ciência desta deliberação, bem como das instruções de peças 99 e 101, ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal (Sebrae/DF), ao recorrente e aos demais responsáveis; sem prejuízo de restituir os autos à unidade técnica de origem (Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico - SecexDesenvolvimento), para que sejam ultimadas as providencias cabíveis ao feito.

1. Processo TC-005.731/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 005.467/2017-9 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Federação das Associações Comerciais e Industriais do Distrito Federal - FACI/DF (38.050.233/0001-71); Jair José da Silveira Júnior (258.189.701-59); Jose Sobrinho Barros (093.254.841-53); e Manoel Valdeci Machado Elias (086.653.381-87).

1.3. Recorrente: Manoel Valdeci Machado Elias (086.653.381-87).

1.4. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal (Sebrae/DF).

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.9. Representação legal: Wilson Corrêa de Araújo Neto (17893/OAB-PE) e outros, representando Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 62/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação Sr. Raimundo de Sousa (CPF 030.079.328-66), ante o recolhimento integral da multa que lhe fora aplicada por meio do subitem 9.5 do Acórdão 3.578/2017-TCU-2ª Câmara, retificado pelo Acórdão 6.393/2017-TCU-2ª Câmara, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos.

Quitação relativa ao subitem 9.5 do Acórdão 3.578/2017-TCU-2ª Câmara, retificado pelo Acórdão 6.393/2017-TCU-2ª Câmara.

Valor original da multa: R$ 4.000,00 Data de origem da multa: 2/5/2017

Valor recolhido: R$ 4.330,80 Data do recolhimento: 01/11/2019

1. Processo TC-007.523/2008-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio Sergio Torquato (684.416.658-34); Associação Nacional dos Sindicatos Social Democrata (02.077.209/0001-89); Enilson Simões de Moura (133.447.906-25); Humberto Carlos Parro (121.065.008-82); Raimundo de Sousa (030.079.328-66); Sonia Maria Jose Bombardi (678.630.008-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3.1. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Silvia Fraguas (35595/OAB-PR), representando Raimundo de Sousa; Natanael da Silva Silveira (14.904E/OAB-DF) e outros, representando Associação Nacional dos Sindicatos Social Democrata; Ana Cláudia Machado (27034/OAB-DF) e outros, representando Associação Nacional dos Sindicatos Social Democrata e Enilson Simões de Moura; Sergio Lazzarini (18.614/OAB-SP) e outros, representando Humberto Carlos Parro.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 63/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar integralmente cumpridas as determinações contidas nos itens 1.8.1.1 e 1.8.1.2 do Acórdão 3215/2016-TCU-2ª Câmara, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-015.498/2016-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Fabiano Martins Cunha (855.813.486-34)

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/ac (00.414.607/0027-57)

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Encerrar os presentes autos nos termos art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 33 da Resolução TCU 259/2014;

1.8.2. Dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), nos termos do art. 169, § 1º, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 64/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, IV, da Constituição e do art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico do MPF (www.peticionamento.mpf.mp.br), conforme Portaria PGR/MPF nº 1.213, de 26/12/2018, de acordo com a instrução da unidade técnica:

1. Processo TC-000.167/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Ibiracatu - MG.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 65/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237 do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo das determinações consignadas no subitem 1.6 desta deliberação, em conformidade com a proposta da unidade técnica:

1. Processo TC-008.103/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Toritama-PE.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.2.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Município de Toritama-PE que os ditames do Acórdão 1824/2017-TCU-Plenário (Min. Relator Walton Alencar Rodrigues), firmou entendimento no sentido de que a aplicação dos recursos fora da destinação prevista no art. 21 da Lei 11.494/2007 e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias implica a imediata necessidade de recomposição do erário, ensejando a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio, assim sendo, afirmou que a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional;

1.6.2. dar ciência deste acórdão ao representante e ao Município de Toritama/PE; e

1.6.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 66/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 169, inciso III, 235, caput,237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, e em determinar o arquivamento do processo, após dar ciência desta deliberação ao representante e a Prefeitura Municipal de Gurupá/PA, sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-018.864/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Gurupá - PA

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Enviar cópia integral dos autos, ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) e dos Municípios do Pará (TCM/PA) e, também, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para que adotem as medidas que entenderem cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 67/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 2483/2019-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 9/4/2019, inserido na Ata nº 10/2019-Ordinária, relativamente ao seu item 9.2, onde se lê: "aplicar ao Sr. (...), em razão do não atendimento à diligência desta Corte;", leia-se: "aplicar ao Sr. (...), em razão do não atendimento à diligência desta Corte, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;" mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.416/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Odemir Moreira de Melo (092.863.731-04).

1.2. Interessado: Procuradoria da República/GO - MPF/MPU (26.989.715/0014-27).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Goiandira - GO.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 68/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação à Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul e ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.657/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 1/2020 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 69/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.225/2016-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Pedro Gomes da Costa (208.506.892-87)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado do Pará

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 70/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.009/2012-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Dayse Alvim Vieira (005.585.087-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 71/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.807/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Monica Regina de Luca (008.624.778-67)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss São Bernardo do Campo/sp - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 72/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.148/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Valnira de Almeida Fischer (227.359.257-49)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 73/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.533/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Amarilis Coelho Coragem (033.383.166-74); Francisco Alvaro Bitaraes (140.876.776-72); Joaquim Moreira da Costa (160.733.046-68); Leila Marquez Lopes de Oliveira (076.219.736-68); Luzia Sacramento da Cruz (391.064.386-87); Neuza da Silva (132.609.796-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 74/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.540/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Washington Vieira da Silva (000.802.926-15); Fernando Emilio Quinteros Recavarren (088.665.626-53); José Roberto da Conceição (127.883.177-00); Maria da Gloria Vieira Kohler (115.789.206-04); Mary Ferreira Silva (475.293.346-20); Newton Silvério da Cunha (072.701.786-15); Norma Teixeira de Queiroz (247.880.406-97); Olga Simões Fragoso Santos (528.979.407-78); Osmar Pereira dos Santos (015.943.976-00); Oswaldina Rodrigues da Silva (794.729.156-04)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 75/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.553/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luzia de Fatima Pereira de Carvalho (126.519.311-87); Marcia Claudia de Castro Souza (753.788.257-68); Marcia Maria Bozzetto (363.401.970-00); Marcia Regina Vicente Barbosa (305.387.421-00); Marcos Vinicius Gomes dos Santos (388.554.297-87); Marcus Vinicius Alcantara Pereira (964.440.968-04); Maria Beatriz Scaravaglione (507.730.700-87); Maria da Piedade de Fatima Castro (520.666.066-34); Maria de Fatima de Oliveira (151.781.702-10); Maria de Fatima e Silva (121.066.583-20)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 76/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.558/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Joaquim dos Santos (152.006.394-68)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 77/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.620/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Gomes Barcellos (086.490.576-91); Ana Maria Gomes Barcellos (086.490.576-91); Maria Auxiliadora Candida Faria (136.819.666-72); Maria Mazzarello Felipe (293.043.006-06)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 78/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.627/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Altair Chagas (070.020.926-34); Antonio Mansur (109.287.237-04); Carlos Alberto Branquinho (249.174.511-91)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 79/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.648/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eduardo Guerra Barreto (048.723.474-04)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/pb

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 80/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.964/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jacinto Filipe Silva Reis (062.327.124-98); Jaktan Alves da Silva Júnior (057.767.974-03); Jean Fabio Lopes (033.897.844-54); Jefferson Pedro dos Santos Silva (074.186.314-64); Jennifer Guedes de Lira Santos (060.646.134-59); Jessica Mota Tenorio de Alburqueque (094.530.774-88); Jonathan Justino Apos Cassimiro (091.721.244-40); Jordana Soares de Lira (093.263.394-32); Jose Guilherme Allen Lima (833.854.524-49); João Eudes Miqueias Maciel Torres (096.346.054-43)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 81/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.055/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jacques Estevan Siman (668.313.770-68)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 82/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.312/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiana Rodrigues Ferreira Neri (322.400.232-87); Cássia Celeste Ramos de Albuquerque (667.023.302-78); Danielle Jacob Serra do Nascimento Rezende (846.288.392-04); Eddie Jose Moreira da Silva (112.870.712-87); Emerson Zambrano Lara (549.264.750-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 83/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.448/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Viviane Abrahao Salim de Araujo (083.776.587-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 84/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.487/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Marcellino Tavares da Silva (016.536.422-03); Angelo Martyres Pedreira de Albuquerque Bastos (969.577.512-87); Gabriel Henrique dos Santos Guimaraes (781.233.482-15); Jorge Tadeu Campos Paixao (025.727.172-47); Marcos Antonio Neves Noronha (529.405.862-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 85/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.635/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Ircia Santos Bezerra (084.764.364-67)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 86/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.077/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alline Siliprandi Peba (123.976.247-02); Francisco Plinio Peixoto Garani (117.780.097-78)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 87/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.423/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Danielle Carvalho Azevedo Campos (647.456.002-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 88/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.429/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Karina Gustafson (067.853.309-12)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 89/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.936/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Argeu Vieira Pimentel Junior (036.532.800-60); Murilo Pereira Carlosso (043.623.130-10)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 90/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.283/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Edgilton Bruno Viana Firmino (707.322.744-35)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 91/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.390/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Vieira da Costa (119.291.677-84); Flavia Farinha Ayres Moura de Assis (724.710.342-68); Marisangela Miranda dos Santos (021.897.285-76)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 92/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.321/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Cavalcante e Silva (047.974.314-23); Tatiana Cabral Xavier Accioly (040.620.924-33)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 93/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.151/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldovano Dantas Barbosa (258.634.278-09); Flavia Alves Ribeiro (070.649.546-21)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 94/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.171/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elen dos Santos Alves (319.292.928-64); Flavio Adriano Borges Melo (075.409.536-32); Haroldo Aleixo de Lima Junior (310.911.898-03)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 95/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.182/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luiz Bigal (311.420.848-76); Carlos Vinicius Buarque de Gusmao (350.412.558-65); Claudia Bezerra de Almeida (006.043.521-66); Ernesto Evangelista Neto (043.298.458-57); Gleice Clemente Souza Russo (030.508.354-60); Guilherme Henrique Pereira (096.271.117-91); Jeyce Adrielly Andre Nogueira (081.422.124-63); Juliana Figueredo Pedregosa Miguel (315.075.478-03); Priscila de Araujo Kaji (363.626.438-95); Silvana Lopes Azevedo (106.198.217-36)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 96/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.228/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luciano Bastos de Carvalho (080.242.086-95)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 97/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.224/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cristina Exterkoetter (059.100.329-50); Cesar Henrique Wanke (901.734.149-15); Darlan Amorim Pereira (067.655.989-10); Eder Andrade da Silva (065.034.239-93); Felipe Augusto Tasca (010.094.169-95); Marcelo Silva Bartzen (978.830.500-87); Marzeu Selau Junior (712.568.571-49); Priscilla Barreto Cardoso (065.759.929-86); Rafael Alves de Campos (047.088.049-03); Renato Vanderlei de Aguiar (776.985.339-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 98/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.351/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alberto Pereira da Silva (172.658.194-20); Severino de Oliveira Cavalcanti Filho (213.093.884-15)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 99/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.369/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aparecido Angelo de Lima (023.068.128-02); Castilio Santana Sandes (309.242.945-15); Cleber Luiz Pires (949.662.818-49); Jose Geraldo Ribeiro (571.676.726-53); Luiz Carlos de Souza (892.431.708-30); Marcia Conrrado Longo (099.481.618-90); Norberto Theodoro (917.884.128-34); Paulo Sergio Xavier (113.364.618-29); Rafael Ivo Antunes Jorge (484.606.059-49); Vilmar Aparecido de Oliveira (264.638.608-75)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 100/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.397/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio da Silva Cordovil (134.674.367-30); Eduardo da Conceicao Vila Nova (130.251.577-20); Iasmine Ferreira Leonardo (134.927.437-22); Jose Antonio de Bulhoes Lara Junior (058.102.357-94); Victor Moura Cassaro (134.684.407-07); Wedison Gomes Veloso (136.089.987-13)

1.2. Órgão/Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.a.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 101/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.801/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Catarina Gomes Cani (090.771.537-05); Marli Aparecida de Siqueira Batista Leite (076.448.908-90)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 102/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de admissão a seguir indicado, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.841/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alberico de Almeida Barboza (793.305.925-20)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 103/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de admissão a seguir indicado, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.940/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Matheus Souza Fonseca (036.931.191-47)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 104/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de admissão a seguir indicado, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.976/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Wesley Pereira Rogerio (114.403.807-32)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 105/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de admissão a seguir indicado, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.985/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Joao Guilherme Araujo Lima (014.184.314-43)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 106/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.105/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Natalia Vicente de Rezende Mudenuti (061.255.289-60); Pedro Henrique Freitas Cardines (047.026.089-08)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 107/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.314/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elton da Silva Pereira (109.230.067-88); Leonardo Julianelli Ferreira (082.468.677-25); Pedro Jorge Macri da Costa Rodrigues (143.045.177-75); Tais Hanae Kasai Brunswick (305.783.898-78)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 108/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.488/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Guilherme Ribeiro da Silva Souza (014.824.390-85)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2143/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.498/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Franco Lisboa (369.006.618-23); Julia Garcia Baptistuta (093.818.276-56); Laila Mariana Paulena Macedo (038.757.779-30); Leo Mauro Ayub de Vargas e Sa (006.810.010-89); Marcela Cavalcanti Ribeiro (055.631.774-24); Moises Timbo de Oliveira (037.295.703-07); Pedro Valery Mirra Gibelli David (361.893.028-31); Renata Orsi Bulgueroni (340.470.418-58); Valeria Baiao Maragno (068.753.859-96); Vanessa Ferreira de Albuquerque (820.762.945-20)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 110/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.639/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Michelly Henrique Nakano Euflausino (037.659.159-55); Monica Yukie Kariyado (122.518.238-75)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 111/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.344/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Tavares de Assis (127.818.837-19); Daniel da Silva Vital (103.620.907-50); Danilo Carrilho dos Anjos (133.590.077-27); Davi Nascimento de Pina (099.489.127-05); Edyanderson Noronha de Araujo Lima (111.336.477-74); Erlon Antonio Franca da Silva (028.045.847-98); Felipe Belchior de Mendonca (109.229.687-56); Felipe Dames Hercules (129.128.477-02); Francisco de Assis Fernandes (035.994.417-58); Franklin Vidal (053.583.077-70)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT no Rio de Janeiro - DR/RJ

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 112/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.467/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Nilma Maria Porto de Farias Cordeiro de Medeiros (021.704.944-30)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 113/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.716/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Lucena de Queiroz Barboza (071.638.304-75); Ana Caroline Lopes Tavares (035.730.064-50); Cláudia Dantas Gadelha Marinho (009.771.644-89); Edite Porfírio de Medeiros Neta (058.369.294-08); Elisângela de Albuquerque Araujo (013.800.464-16); Eron Maciel Jeronimo (031.946.384-24); Gislayne Rocha Rodrigues (045.139.604-93); Herbert Nobrega Souto Maior (666.044.784-91); Ismênia de Sousa Carneiro Silva (338.282.704-25); Izabela Cordeiro de Vasconcelos (039.616.044-10); Jose Daniel de Albuquerque Lins Rolim (031.489.334-27); Kennya Christina Torres Menezes (070.234.924-02); Loury Alexandra Cunha (023.238.844-09); Maria do Socorro Queiroz Silva (790.258.034-15); Marygelle Maia de Lucena (057.145.134-95); Marylia de Lima Albuquerque da Silva (063.858.824-38); Monyke Oliveira de Souza (066.127.624-46); Síntia Tavares Donato de Oliveira (025.089.274-06)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 114/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.720/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: José Torres Coura Neto (037.433.563-09)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 115/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.723/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leonardo Barbosa de Rezende (755.409.596-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 116/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.731/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Arnaldo Zanetti Monico (126.685.617-01)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 117/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.760/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ana Paula Cantarelli (812.171.020-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 118/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.077/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Raymenna Furtado Lopes (033.988.083-01); Reinaldo Lucas Cajaíba (668.898.122-04); Rejane de Freitas Torres Santos (634.022.893-34); Reullyanne Freitas de Aguiar (834.884.562-34); Ricardo Gomes de Sousa (022.358.683-80)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 119/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.078/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rodrigo Sousa Fialho (015.942.283-37); Roseilda Maria da Silva (042.075.384-29); Sebastiao Alves da Silva (772.387.373-53); Thiago Cavalcanti do Nascimento (070.097.864-02); Walace Martins Moreira (028.429.663-50)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 120/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.095/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Patricy de Andrade Salles (398.345.303-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 121/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.113/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Carla Caroliny de Almeida Santana (073.339.904-51)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 122/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.146/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aquiene Santos da Silva Pires da Costa (083.676.427-75); Vanessa do Nascimento Santos (113.911.477-82)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 123/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.183/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adiel da Silva Lemos (070.006.904-61); Aucelia Cristina Soares de Belchior (025.038.484-19); Cheila Deisy Ferreira (073.757.414-33); Eduardo Roberto Jordao Knack (002.255.370-36); Ezio Luiz Martins Simoes (090.541.884-05); Jacquelane Silva Santos (039.585.385-09); Kyev Moura Maia (085.833.614-60); Pablo Wagner Vasconcelos Olegario (045.752.234-84); Valter Ferreira de Sousa Neto (096.968.094-50)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 124/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.247/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francesco Bonelli (747.941.081-68); Lara Oliveira Soares (048.978.085-70); Leonardo Jorge da Hora Pereira (025.544.935-61); Luis Gustavo Macedo West (027.014.505-27); Rebeca Silva dos Santos (038.342.865-32)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 125/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente à interessada identificada no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.832/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Mariana Atem Santos (051.098.013-98)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Teresina/PI - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 126/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.838/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ione Batista Albuquerque Beleza (278.427.298-24)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Curitiba/pr - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 127/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.920/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Zelia Gomes da Rocha (864.145.931-68)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/df

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 128/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.953/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Luisa Crauss de Araujo (029.242.070-61)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 129/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.009/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Regina Correia Ramalho (799.042.117-87)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 130/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.057/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cecilia Gomes da Silva (407.850.923-15); Juarezita Alencar Costa (883.376.773-68); Maria de Nazare Pimentel de Araujo (966.302.213-20); Raissa Noleto da Silva (617.737.703-30)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija os fundamentos legais dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 131/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.059/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Lucia Freitas Pereira (090.143.737-91)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Rio de Janeiro-centro/rj - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 132/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.679/2019-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Francisca Miguel Bandeira Costa (474.791.404-87); Geiza Dantas dos Santos (033.208.537-67); Hildevane da Silva Leite dos Santos (320.927.334-00); Jandy Barroso de Campos Nery (702.833.207-10); Jane Maria Dantas dos Santos (103.208.097-30); Janete Dantas dos Santos (002.069.727-92); Joselita de Souza Martins (104.106.797-63); Josete Caldas de Souza (648.265.465-72); Neusa Angelina da Silva (036.419.157-08); Rosane de Oliveira Delfino Barbosa (839.408.477-04); Tania Maria Vasconcellos de Lira (866.770.807-06); Teresinha Maria Torres da Silva (727.264.407-97); Valdimira Barbosa dos Santos Quintela (176.389.175-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 133/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.357/2019-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Evelyn Mary de Souza Batista dos Santos (997.275.957-15); Maria Amelia Ferreira Monteiro (032.469.197-12); Nilza Felix Lima (960.884.867-91); Priscyla de Souza Batista (092.725.487-56); Roberta de Oliveira Bem (094.982.357-08); Rosimar Rabelo de Bem (137.834.797-89); Sandra Conceicao Lima (960.882.907-06); Selma Maria Reis (414.639.787-15); Simone da Costa Coentro (024.888.287-26)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 134/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.040/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Maria Auxiliadora da Costa Miranda (802.789.901-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 135/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.732/2019-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Leite da Silva (270.493.887-34); Bertonio Bakun (317.159.907-49); Francisco Xavier Pantoja (032.494.502-78); Gesse Marcolino da Silva (765.649.407-34); Jailton Felix da Silva (324.371.024-34); Joaquim Lorent Vilas Boas (314.497.191-04); Jorge Alberto Fernandes de Souza (351.390.137-20); Jorge Martin Rodrigues (256.451.611-49); Jose Adalberto Filho (316.272.184-91); Jose Mauro Frutuoso da Silva (721.818.347-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 136/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.733/2019-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Agenor Gomes dos Santos (005.988.369-34); Daniel Fernandes (016.129.809-53); Ernesto Valentim Serafini Puiatti (045.540.190-04); Oscar Garuti (016.196.169-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 137/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão referentes aos interessados identificados no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.788/2019-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Eugênio Sarmento Coelho da Paz (022.477.858-75); Deodato Batista Fabrício (115.898.170-87); Dilermando Rosseto (050.007.347-34); Edgar Pereira da Silva (020.656.301-91); Edgar Pereira da Silva (020.656.301-91); Gilberto Piuna (005.343.901-53); Gilberto Piuna (005.343.901-53); José Carlos de Noronha (045.990.980-00); Luiz Felipe da Silva (386.523.587-53); Lupercio de Oliveira Barros (463.317.788-53); Ney Borba de Oliveira (060.601.530-20)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 138/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, do Regimento Interno/TCU; 62, e 65, inciso III, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente Solicitação; autorizar o envio de cópia do Acórdão 2057/2018-TCU-Plenário ao Coronel Hamilton Teixeira Camillo, encarregado das diligências complementares solicitadas pelo Ministério Público Militar atinentes ao IPM 304-18.2018.7.11.0011, com fundamento no art. 62 da Resolução-TCU 259/2014; e arquivar os presentes autos, sem prejuízo de fazer as seguintes determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.314/2019-4 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.5.1. determinar à Secomp 1, que fazendo referência aos expedientes de peças 2 e 3 e após manifestação do Ministro José Múcio no TC 029.348/2019-6, elabore ofício informando ao solicitante que:

1.5.1.1. em consulta às bases de dados informatizadas disponíveis, a partir dos critérios de pesquisa fornecidos, não foram identificados processos, acórdãos e/ou documentos versando sobre os planos de trabalho 30.001.007.01.04.01 e 30.001.07.01.05.01, firmados entre o Departamento de Engenharia e Construção e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT);

1.5.1.2. em relação ao plano de trabalho 30.001.08.01.54.04, o assunto foi abordado nos processos TC 008.453/2015-2 e 011.164/2015-8, que aguardam análises dos recursos;

1.5.1.3. encerrar o presente processo, nos termos do art. 61 da Resolução-TCU 259/2014 e art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

RELAÇÃO Nº 1/2020 - 2ª Câmara

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 139/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-011.125/2017-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arydalton Carlos Vilarinhos Junior (449.222.307-00); José Antonio Rodrigues Fernandes (912.418.717-87); Rubens Postigo (383.304.078-53); Sergio Felipe Rodrigues de Freitas (003.887.037-17); Wagner Gomes (038.492.408-51)

1.2. Órgão/Entidade: Comissão de Valores Mobiliários

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 140/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III e 143, inciso II; 259, inciso II e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão abaixo relacionados, fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-019.122/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Waldiney Maria Menezes (464.249.118-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 141/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III e 143, inciso II; 259, inciso II e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão abaixo relacionados, fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-019.126/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ana Maria Natalina Alves (003.779.025-00)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 142/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.702/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Hugo Zauli Sobrinho (013.535.946-53)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 143/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.005/2012-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marco Antönio Tassinari Linhares (139.161.570-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (extinta)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 144/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.566/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edmar Ferreira da Silva (409.643.967-34)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 145/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.548/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elaine de Almeida Passos Loureiro (672.620.077-34); Elcio de Carmo Domingues (985.012.408-34); Eliane de Fatima Ferrao (273.424.170-68); Eliane de Moura Lucas do Nascimento (296.336.481-49); Elielson Ayres de Souza (417.260.737-34); Eliza Akemi Nakamatsu Rios (271.646.751-04); Fernando José Pereira de Araújo (046.828.074-04); Francisco Herminio Pinheiro Neto (010.003.063-72); Francisco das Chagas Gil Messias (142.049.834-72); Geneide Palmeira Machado (863.479.427-04)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 146/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.556/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Suzana Gomara (408.575.067-49); Suzana Maria Vasconcelos Leal (356.638.391-00); Thelma Medeiros Dias (186.561.021-68); Veronilda de Oliveira Elias (785.794.148-49); Viviane Miled Monteiro Calil Salim (734.645.037-04)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 147/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor da Superintendência Estadual do INSS - Novo Hamburgo/RS - INSS/MPS, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.587/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Gisela Reni Reich (076.808.990-53)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Novo Hamburgo/RS - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 148/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor da Gerência Executiva do Inss - Londrina/PR - INSS/MPS, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.588/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ednea Montali Zobisch (796.418.309-53)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Londrina/PR - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 149/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.621/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Heliane Fernandes Villar (337.267.287-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 150/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor da Universidade Federal de Goiás, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.659/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Orlinda Maria de Fatima Carrijo Melo (058.498.611-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 151/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.697/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lucy Mary Gomes de Almeida (138.860.375-68)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 152/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-025.610/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Lucas Vieira (021.266.746-73); Helisson Guilherme do Espirito Santo (702.744.066-08); Joao Paulo dos Santos Silva (019.933.336-06); Levi Rodrigues da Silva Junior (095.928.276-99); Lucas Marcos Duarte da Silva (022.452.456-95); Micael Wesley dos Reis (020.417.776-64); Vitor Hugo Lima Araujo (022.255.666-82); Washington Jean da Silva (021.229.516-05); Winston Piva de Oliveira Barbosa (020.264.206-29)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 153/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidor da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, conforme a sistemática definida na Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando os pronunciamentos da Secretaria de Fiscalização de Pessoal;

Considerando a análise da unidade técnica (Sefip/TCU), verificou-se o cadastramento do ato de Alice Milani Nespollo (CPF: 033.699.981-06), em duplicidade com o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), a mesma data da publicação da nomeação da admissão que constam da base desta Corte;

Considerando que, nos termos da autorização concedida por meio do Acórdão 2.100/2010-TCU-Plenário-Rel.Min.Augusto Nardes, cabe atribuir ao ato chancela de exclusão por duplicidade;

Considerando também que, nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor; e

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em

a) excluir por duplicidade o ato de Admissão de Alice Milani Nespollo;

b) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de Admissão de Daniele Penteado Rosa, Alexandre Eduardo Santos, Jeferson Goncalo Ribeiro, Vander Simao Menezes, Margani Cadore Weis Maia, Aparecida Fernanda Souza Zanato, Simone Tasca Cargnin, Agnes Cristina Oliveira Mafra, Jaim Jose Da Silva Junior, Tiago De Castro Rodrigues, Julio Cesar Marques De Aquino, Rosana Arruda De Souza, Francisca Nathalia De Sousa Leite, Jose Carlos De Oliveira Silva, Vanessa Ester Pereira Pieper, Luiz Augusto Ferreira Magalhaes, Jacqueline Kerkhoff Richoppo e Cleudineia Regina Moletta, cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e art. 260, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União; e

c) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-028.963/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Agnes Cristina Oliveira Mafra (066.421.679-02); Alexandre Eduardo Santos (041.545.901-03); Alice Milani Nespollo (033.699.981-06); Aparecida Fernanda Souza Zanato (022.254.111-31); Cleudineia Regina Moletta (004.060.219-29); Daniele Penteado Rosa (004.719.901-67); Francisca Nathalia de Sousa Leite (043.178.551-19); Jacqueline Kerkhoff Richoppo (036.239.011-80); Jaim Jose da Silva Junior (092.755.517-40); Jeferson Goncalo Ribeiro (474.366.461-68); Jose Carlos de Oliveira Silva (112.597.086-32); Julio Cesar Marques de Aquino (286.797.678-24); Luiz Augusto Ferreira Magalhaes (033.687.631-99); Margani Cadore Weis Maia (013.628.721-21); Rosana Arruda de Souza (016.160.401-30); Simone Tasca Cargnin (003.711.410-79); Tiago de Castro Rodrigues (039.218.711-66); Vander Simao Menezes (027.834.941-24); Vanessa Ester Pereira Pieper (046.304.301-48)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 154/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.601/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marco Antonio Ferreira Boaski (021.771.310-65)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 155/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.628/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angela Henrique Silva Ribeiro (820.498.907-53); Barbara Perdonsini Lima Marques (046.784.259-00); Chayanne Natielle Rossetto (062.590.859-74); Cleverson Alex Leitao (082.899.659-82); Elimar Mayara de Almeida Menegotto (068.735.229-02); Giulio Cesar Gequelim (045.547.539-30); Gustavo Vicente Justino (079.786.809-75); Jose Guilhermo Berenguer Flores (014.171.657-66); Lisianne Deusa Ramos da Cunha Muniz (024.634.413-05); Pollyana Moreira Schneider (060.367.269-88)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 156/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.637/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Glauber Pereira de Souza (062.937.629-83); Luisa Machado Barin (005.925.680-08)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 157/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.112/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rosilea de Siqueira Moura (032.614.537-02)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 158/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.123/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudia Filippo dos Santos (997.380.237-34); Danielli Mota Branco Linhares (681.011.202-20); Diorgenes Vieira Brito de Moraes (058.756.477-60); Edson dos Santos Lopes (618.170.903-72); Elson Romeu Farias (065.678.148-37); Evandro Cesar Antunes Pires (745.778.830-15); Fabiano Vieira Lima (268.989.968-00); Fabricio Rodrigo Pires Cagliari (001.340.055-03); Fernando Vinicius Gomes (047.246.709-32); Francisco Andre Araujo Magalhaes (881.010.293-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 159/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.147/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: George Cléberton Matos (003.937.365-71)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 160/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.165/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edilson Célio Garcia (685.961.209-63); Ingrid Silvino Amaral Teixeira (332.991.438-67); Moacir Souza Viana Neto (396.929.918-73)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 161/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este auto de Admissão, de servidor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pessoal abaixo relacionado cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.642/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Robisney Ferreira Avelar (002.585.727-44)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 162/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.840/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Marques Silva (069.290.544-88); Giana Momo (023.878.761-30); Giovanna Lima Dore Gaag (067.340.504-40); Janaina Nogueira Pinto Pereira (010.483.994-51)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 163/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.874/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leonardo Menezes de Alencar Sousa do Nascimento (053.163.144-33)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 164/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-033.061/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caise Tailani Furtado de Lima (007.788.010-20); Elen Sara Rosa dos Santos (013.066.460-06); Karen Cristina Hartmann Ricoldi (803.334.430-04); Karen Cristina da Silveira (818.785.750-15); Lisiane Rocha Mallet (935.519.080-87); Luciano Urnauer (770.003.740-04); Mariana Eberle Sehbe (022.898.240-54); Marisa Cordeiro da Fontoura (463.534.960-87); Michela Schmitt (601.742.000-30); Suzana Eggers Turra (004.015.590-09)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 165/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-033.238/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Candida Arruda Verzola de Castro (266.695.628-88); Angela Araujo Costa (969.272.834-04); Daniela Islabao Vilela (002.383.710-18); Ednando Bezerra de Oliveira (196.403.584-87); Evaldo Cesar Macau Furtado Ferreira (045.419.433-10); Felipe Lima da Silva (014.145.034-74); Joao Batista Botelho de Medeiros (271.976.971-15); Karlo Edson Carneiro Santana Moreira (379.194.662-53); Michelle Rocha Lima (085.322.697-02); Miguel Hirata (798.434.848-00)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 166/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.028/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Pereira Cavalcante (727.262.961-49); Caricio Rodrigues de Souza (036.076.451-75); Diego Miranda da Silva (019.399.811-40); Isabela Nunes Goncalves (048.999.376-10); Julimar Antunes Pinto (606.561.742-34); Marcelo Mesquita (803.050.086-68)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 167/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.237/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Analya Silva Lima (039.922.053-47); Diego Santiago de Meneses Carvalho (008.801.633-13); Felipe Gomes Carreiro Neiva (023.396.483-51)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 168/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este auto de Admissão, de servidor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pessoal abaixo relacionado cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.352/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jose Carlos Machado da Silva (050.659.023-21)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 169/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores do Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador), encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pessoal abaixo relacionados cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.415/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabio Natanael da Silva (114.083.686-25); Guilherme Nunes de Carvalho (110.694.536-09); Matheus Santana da Costa (121.273.166-22); Pedro Inacio da Silva Souza (095.910.336-80); Rafael Luiz Vitorio (119.891.346-02); Robson Rodrigues dos Santos (101.554.176-30); Tiago Jose de Souza Campos (123.318.476-81); Wagner Xavier Ferreira (112.313.696-39)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 170/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este auto de Admissão, de servidor da Universidade Federal de Campina Grande, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pessoal abaixo relacionado cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.525/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ana Maria Cartaxo de Alencar (009.163.434-21)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 171/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pessoal abaixo relacionados cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.574/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Fialho Cunha (806.333.825-15); Jose Arnaldo Costa Silva (431.408.232-15); Luiza Soares Sabioni Martins (037.016.931-02)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 172/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este auto de Admissão, de servidor do Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador), encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pessoal abaixo relacionado cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.655/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Denys Augusto da Silva (379.586.968-41)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 173/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este auto de Admissão, de servidor da Universidade Federal da Bahia, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pessoal abaixo relacionado cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.764/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rinaldo de Castilho Rossi (042.196.705-64)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 174/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores do Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador), encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pessoal abaixo relacionados cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.780/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Patricio da Rocha (172.676.617-93); Henrique Dantas Lima Santana (008.060.185-50); Herisson Borgo Vila Nova Moreira (044.231.521-00); Igor Silva Freitas Santos (054.126.875-98); Jose Raphael Laurentino de Franca (702.077.034-77); Juan Alonso de Souza (177.472.227-50); Lucas Gabriel Chaves Inacio (160.515.707-48); Lucas dos Santos Lima da Costa (154.879.017-67); Matheus Rodrigues Luciano (064.134.013-38); Rafael Rodrigues de Souza (044.310.090-00); Reila Taina Mendes (058.361.709-32); Victor Mello Dutra (128.141.297-08); Vitor Salgado de Oliveira Bocornio (159.579.357-78)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 175/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pessoal abaixo relacionados cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.851/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Raimundo Gomes da Conceicao (183.015.505-97); Maria da Conceicao Silva Junqueira (118.974.225-04); Raimundo do Nascimento Souza (166.558.505-68)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 176/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores do Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador), encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pessoal abaixo relacionados cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.880/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dante Goncalves Couto (041.660.856-62); Luana Amaro Muniz (222.938.058-32); Rodrigo de Castro Bersot Barbosa (100.839.777-67)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 177/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este auto de Admissão, de servidor da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pessoal abaixo relacionado cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.997/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Thais Correia Magalhaes (016.198.075-99)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 178/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pessoal abaixo relacionados cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.012/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jonas Pereira Lima (791.387.301-97); Ricardo Dias Freire Tavares (980.437.141-34); Virginia Maria Lima Barbosa (311.249.978-65)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 179/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão de ex-servidores do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento dos interessados, cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e art. 260, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.038/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Agnes Ludwig Neutzling (017.379.380-06); Alvaro Andre Flores Valle Silveira (009.322.350-18); Ana Paula Valensuela Guedes (785.196.830-53); Bruna Pochmann Zambonato (022.006.380-00); Bruno Fortunato Flores (018.136.160-43); Caroline Dias Bastos Tolksdorf (029.773.080-08); Catia Machado Fernandes Oldani (001.476.570-59); Consuelo So Selezer (817.927.270-20); Daiane Carpes Aguiar (009.752.500-60); Elaine Maria Freisleben (663.658.560-91); Elisabete Weigee Bittencourt (747.980.730-91); Eva Renata de Brito Henrique (998.192.600-00); Jessica Giehl (024.361.420-92); Juliana Jessy Bonini (021.425.000-80); Luiziane Paulo Silveira (818.053.220-87); Patricia Noronha Pastro Damiani (028.185.970-13); Rita Amelia de Oliveira Echevengua (012.568.940-36); Sara Fernanda Tarter Larrosa (003.998.270-05); Silvana Scotto Barden (985.539.920-04); Talita Amaral Orsolini (828.218.950-20)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 180/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pessoal abaixo relacionados cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.360/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francielly Coelho da Silva (055.443.254-48); Jonathas Phillipe de Jesus Almeida (057.346.585-10)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 181/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão de ex-servidores da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento dos interessados, cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e art. 260, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.428/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Ferreira Bezerra (041.071.654-50); Ester London (953.822.917-72); Jeovane Marques Martins (031.056.345-33); Priscila Maria Prado Milhomem (285.967.718-67); Simonne Peron Xavier (589.264.889-34)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 182/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este auto de Admissão, de servidor da Universidade Federal de São Paulo, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pessoal abaixo relacionado cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.531/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Fernandes Bezerra da Costa (360.443.248-00); Lauro Reis Santana (000.038.725-80)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 183/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.464/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Braga Sarmento de Sa (086.635.464-67); Janai Erica Santos Silva (042.823.934-08); Jeferson Silva de Andrade (082.560.494-05)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 184/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.469/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Eleazar Menezes Araújo (692.566.753-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Cariri

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 185/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.476/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marilia Victoria de Souza Moreira (082.368.564-02)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 186/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.484/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Artur Serra Neto (351.262.053-15); Vanisse Portela Ramos (643.105.583-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 187/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este auto de Admissão, de servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pessoal abaixo relacionado cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.730/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ruth Martins Coelho (401.749.563-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 188/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este auto de Admissão, de servidor da Gerência Executiva do INSS - Cascavel/PR - INSS/MPS, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pessoal abaixo relacionado cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.742/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Renan Locatelli (048.436.369-75)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Cascavel/PR - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 189/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores do Universidade Federal de Alagoas, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pessoal abaixo relacionados cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.771/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jessica Raimundo da Rocha (086.085.334-99); Jose Luis Marques Gomes da Costa (705.467.694-70); Josuel de Omena Gusmao Cabral (040.275.654-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 190/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-040.101/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Filipe Lima Tavares (146.737.247-12); Rachel Prisco Paraiso Velloso (009.529.895-90); Rafael Wanderley de Siqueira Araujo (073.703.324-03)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 191/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-040.104/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Goncalves Machado Filho (079.969.946-25); Diego Fernandes Fonseca da Silva (079.058.576-62); Edna Jamily Rodrigues Soares (097.334.154-80); Gabriel Wilney Pinheiro Souza (028.550.802-40); Luis Octavio Mello de Souza (037.160.011-12); Marcondes Pereira de Melo (993.507.771-34); Pedro Amado Alves (081.262.066-67); Rodrigo Silverio Salomao (004.742.571-77); Rogerio Itsuo Hayakawa (005.156.021-67); Thales de Castro Torres (019.757.563-39)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 192/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-040.123/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Barbara Roberto Estanislau (062.540.976-05); Luciana Chaves Simoes de Oliveira (012.328.281-06); Sarah Martin Moreira Marques (023.992.931-42)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça (extinta)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 193/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro oato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando ao interessado que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-040.138/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Felipe Guilherme de Oliveira Melo (016.728.055-46)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 194/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-040.149/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Cristina Cunha (086.550.126-29); Izabella Lourenca Amorim Romualdo (114.681.456-90); Jessica Cristina Carvalho (109.912.966-48); Joseanne Cristina de Gois Ferreira (076.988.376-10); Kenya Tatiana Frade Morais (073.157.056-19); Leonardo Pinto Albuquerque (054.444.416-75); Lucia Goncalves de Pinho (827.459.007-49); Matheus Santiago Costa (098.968.836-45); Roger Augusto Santos Goncalves (123.901.676-08)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Jessica de Brito Amorim e outros, representando Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 195/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-040.171/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alane Alves Passos (041.801.525-25); Anne Karolinne e Silva Alves (920.870.273-15); Gilson Retzlaff Radtke (758.951.020-34); Girlene Emidio de Paula (066.169.066-04); Gleison Queiroga da Costa (062.451.786-14); Grace Kelly Costa Cabral (671.504.383-34); Isabella Diniz Faria (070.333.646-01); Karime Vieira de Paula (014.918.216-39); Lais Vieira de Carvalho Smarandescu (030.258.985-69); Lyana Barbosa Silva (048.379.693-05)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 196/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessões de Pensões Civis em favor de beneficiários de ex-servidores do Colégio Pedro II, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento dos interessados, cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos beneficiários, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.834/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Iracema Sobral de Oliveira (006.896.757-80); Maria do Socorro Raposo da Camara (054.494.217-53)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 197/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessões em favor de beneficiários de ex-servidores da Gerência Executiva do Inss - Porto Alegre/RS - INSS/MPS, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape, constatou-se que todos os beneficiários de pensão foram excluídos por falecimento, maioridade ou outro motivo;

Considerando o parecer do Ministério Público;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos beneficiários, maioridade ou outro motivo.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.836/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Clelia Flores da Silva (149.238.580-87); Clélia Maria Rosa da Silva (553.380.540-00); Ivone Corrêa Ramos (185.707.630-34)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Porto Alegre/RS - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 198/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiária de ex-servidor da Gerência Executiva do Inss - Belo Horizonte/MG - INSS/MPS, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do(a) beneficiário(a), conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.858/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Regina de Vasconcellos Lanna Dolabella (827.268.766-68)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Belo Horizonte/MG - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 199/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiário de ex-servidora da Gerência Executiva do Inss - Ouro Preto/MG - INSS/MPS, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do(a) beneficiário(a), conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.865/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Joao Antonio Ferrari (127.105.396-91)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Ouro Preto/MG - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 200/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessões de Pensões Civis em favor de beneficiários de ex-servidores da Superintendência Estadual da Funasa no Paraná, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento dos interessados, cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos beneficiários, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.871/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Iracema Fernandes Botelho (715.413.069-53); Jorge Venãncio Vieira da Cruz (157.088.379-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Paraná

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 201/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessões em favor de beneficiários de ex-servidor do Ministério da Saúde (vinculador), cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape, constatou-se que todos os beneficiários de pensão foram excluídos por falecimento, maioridade ou outro motivo;

Considerando o parecer do Ministério Público;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos beneficiários, maioridade ou outro motivo.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.874/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Carolina dos Anjos Santiago (745.059.801-97); Margarida de Souza Pequeno (444.566.621-15); Rosa Fernandes Kornalewski (024.139.377-90); Rosani Maria Saldanha da Silva (073.287.907-84)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 202/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiária de ex-servidor do Hospital Federal dos Servidores do Estado, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.909/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Lygia Maria Coutinho Fischman (023.384.107-50)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

CÓRDÃO Nº 203/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiária de ex-servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.917/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Irene Yara Comelli (070.710.350-91)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 204/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiária de ex-servidor da Universidade Federal Rural de Pernambuco, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.951/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Graciete Ribeiro Alves (012.521.714-55)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 205/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III e 143, inciso II; 259, inciso II e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão abaixo relacionados, fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-039.061/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Amair do Espírito Santo Francisca Bispo (082.559.427-85); Luzia Leontina de Oliveira Reis (743.372.627-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija os fundamentos legais dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 206/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-022.915/2019-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aliomar Medeiros de Sousa Nobrega (499.065.777-20); Anvalmer Souza Linhares (499.026.957-87); Ari Nascimento (415.830.787-20); Carlos Alex Florence de Vargas (415.338.447-04); Geovani Amorim de Faria (499.138.917-87); Gilberto Fernando Gheller (394.243.757-00); Helvecio de Deus Severo (453.175.857-91); Luiz Claudio de Miranda (511.402.176-15); Roberto Nunes Ribeiro (394.243.247-15); Romero Bernardino Mendonca (499.033.737-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 207/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-027.904/2019-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Abner Bernardino de Sousa (506.012.373-15); Edjelson Marinho (905.209.557-49); Fabio Appolonio dos Reis (018.519.696-91); Francisco Dias de Lucena Filho (008.972.992-72); Nilso Pedro da Silva (109.607.249-15); Wallace Barbosa Lima (990.542.807-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 208/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-033.744/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Abel Almeida Sobrinho (040.572.011-49); Bernardo Loubet (029.946.581-00); Franco de Sal Jorge (249.539.381-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 209/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-040.390/2019-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Gutierre Francis Costa de Oliveira (025.038.147-86); Reinaldo dos Santos Souza (021.199.017-59)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 210/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, conforme os pareceres emitidos nos autos, informar à Eletrobrasholdinge aos responsáveis que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e encerrar os presentes autos, com base no art. 169, inciso V, do RITCU.

1. Processo TC-002.077/2019-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Aldo Barroso Cores Junior (692.562.681-91); Bruno César Grossi de Souza (865.411.376-68); Claudio Rubens Pinho Nilo (263.229.786-91); Danilo Domingos Klein (951.873.161-68); Efrain Pereira da Cruz (617.610.602-87); George Alberto de Aguiar Soares (524.233.011-20); Gercilene de Oliveira Nunes (768.131.851-87); Jose Goncalves Ribeiro (200.224.336-00); Josimar Albuquerque dos Santos (045.015.862-49); Luiz Armando Crestana (197.843.090-68); Luiz Henrique Hamann (302.332.599-53); Mauricio de Oliveira Abi Chahin (020.395.617-65); Raimundo Nonato Nunes do Nascimento (085.277.842-20); Ricardo Alexandre Xavier Gomes (689.515.901-00)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Eletricidade do Acre

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 1/2020 - 2ª Câmara

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 211/2020 - TCU - 2ª Câmara

Visto este pedido de reexame interposto por Wastir Mariz Pessoa contra o Acórdão 2.481/2019 - 2ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro a seu ato de aposentadoria.

Considerando a intempestividade do recurso, eis que, notificado da deliberação em 7/5/2019, o procurador do recorrente interpôs o apelo em 16/8/2019, quase três meses após esgotado o prazo regimental de 15 dias;

considerando que o art. 285, §2º, do Regimento Interno, ao regulamentar o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/92, dispõe que:

"§ 2º Não se conhecerá de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contados do término do prazo indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo."

considerando que os argumentos e documentos trazidos pelo recorrente somente poderiam ser examinados na hipótese de interposição tempestiva do recurso;

considerando que a simples rediscussão da deliberação não se constitui em fatos novos supervenientes a ensejar a análise do recurso no prazo de 180 dias, exceção prevista no citado §2º do art. 285 do Regimento Interno;

considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, e 48, parágrafo único, da Lei 8.443/1992; e 285, caput e §2º, do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do pedido de reexame, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos;

b) dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 36 e do parecer à peça 41, ao recorrente e aos demais interessados.

1. Processo TC-023.712/2010-4 (PEDIDO DE REEXAME - APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Recorrente: Wastir Mariz Pessoa (CPF 086.338.194-49).

1.3. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberação recorrida: ministro Augusto Nardes.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Yuri Porfirio Castro de Albuquerque (OAB-PB 10.673) e outros, representando Wastir Mariz Pessoa.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 212/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de pedido de reexame interposto por Francisco Irton Monte Vale contra o Acórdão 3.064/2019 - 2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal considerou ilegal e negou registro a seu ato de alteração da concessão da aposentadoria.

Considerando que, nesta etapa de admissibilidade, propõe a Secretaria de Recursos o conhecimento do apelo e, de ofício, a nulidade do aresto, uma vez que não teria sido observado o contraditório do interessado (ora recorrente) em situação de prazo superior a cinco anos entre a entrada do processo no TCU e o seu julgamento, em desacordo com o entendimento perfilhado no Acórdão 587/2011-Plenário, posição endossada pelo Ministério Público junto ao TCU (peças 29 e 37);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 174 do Regimento Interno, em conhecer do presente pedido de reexame e declarar a nulidade do Acórdão 3.064/2019 - 2ª Câmara e promover a oitiva do interessado.

1. Processo TC-025.348/2017-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

1.2. Recorrente: Francisco Irton Monte Vale (CPF 026.826.304-30).

1.3. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Relator da deliberação recorrida: ministro Augusto Nardes.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Karinna Coeli Dantas de Oliveira Martins (OAB/RN 4.027) e outra, representando Francisco Irton Monte Vale.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 213/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de embargos de declaração opostos por José Luciano Gadelha, ex-servidor da Universidade Federal da Paraíba, em face do Acórdão 10.609/2019 - 2ª Câmara, de minha relatoria, que considerou ilegal seu ato de concessão de aposentadoria, determinando à entidade que cessasse os pagamentos decorrentes do ato impugnado.

Considerando que o interessado, por intermédio de sua procuradora Sra. Mayra Andrade Marinho Farias, foi notificado do acordão embargado em 29/10/2019, consoante Ofício 5279/2019-TCU/Sefip e Aviso de Recebimento correspondente (peças 62 e 66);

considerando que o prazo legal para oposição de embargos de declaração é de 10 (dez) dias contatados da notificação, nos termos do art. 34, §1°, c/c o art. 30, inciso I, da Lei 8.443/1992;

considerando que os embargos de declaração só foram protocolados em 4/12/2019 (peça 74), ou seja, fora do prazo legal;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento no art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno, em:

a) não conhecer dos presentes embargos por intempestivos;

b) dar ciência do presente acórdão ao embargante e à Universidade Federal da Paraíba.

1. Processo TC-028.607/2015-5 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Embargante: Jose Luciano Gadelha (CPF 067.740.244-91).

1.3. Unidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

1.7. Unidade Técnica: não atuou.

1.8. Representação legal: Mayra Andrade Marinho Farias (OAB-PB 13496-B) e outros, representando Jose Luciano Gadelha.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 214/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Eduardo Garcia de Queiroz.

1. Processo TC-030.995/2012-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Eduardo Garcia de Queiroz (CPF 026.538.858-91).

1.3. Unidade: Ministério Público do Trabalho.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 215/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-038.508/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Efigênia Cavalcanti Ribeiro do Nascimento (CPF 124.867.955-53) e Juracy Nogueira Moraes (CPF 123.494.025-68).

1.3. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado da Bahia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 216/2020 - TCU - 2ª Câmara

Cuidam os autos de atos de concessão de aposentadoria a ex-servidores da Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá.

Considerando que as críticas realizadas pelo Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões (Sisac), gerido pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal, não indicaram ilicitudes, o que resultou em pareceres uniformes daquela secretaria e do Ministério Público junto ao TCU no sentido da legalidade os atos em questão (peças 7-9);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-038.530/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Paulo de Andrade Costa (CPF 348.353.267-68); Raimundo da Silva e Silva (CPF 134.660.112-72); Rosalina da Graça Pantoja (CPF 163.760.212-04) e Vera Lucia de Almeida Salvador (CPF 066.789.712-72)

1.3. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 217/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Maria Luiza Thome Maia.

1. Processo TC-038.573/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Maria Luiza Thome Maia (CPF 595.936.797-15).

1.3. Unidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 218/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-038.613/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Adelino Mendes de Freitas (CPF 009.840.601-97); Carlos Roberto Costa (CPF 036.984.596-04); Carlos Roberto Costa (CPF 036.984.596-04) e Domingos Gomes Fernandes (CPF 067.885.561-72).

1.3. Unidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 219/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Minerva Gomes Amaral.

1. Processo TC-038.656/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1.Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Minerva Gomes Amaral (CPF 185.071.664-15).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 220/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-038.671/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Adelina Augusta Inéia (CPF 881.546.700-97); Emilia da Silva Santos (CPF 013.270.110-34); Fernando Zanotta da Cruz (CPF 002.295.390-68).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 221/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Iracema Diniz.

1. Processo TC-038.694/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Iracema Diniz (CPF 448.810.109-72).

1.3. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Santa Catarina.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 222/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Eline Faliane de Araujo Welter.

1. Processo TC-015.106/2016-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Eline Faliane de Araujo Welter (CPF 355.729.488-96).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 223/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-018.732/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Jose Querio de Souza Correa Junior (CPF 327.125.438-90); Jose Ricardo de Carvalho (CPF 196.280.828-92); Jose Roberto Waitemann Junior (CPF 409.956.888-18); Juliana Correa Bueno Ferreira (CPF 364.997.008-27); Karen Larissa Luiz (CPF 385.205.358-79); Leandro Augusto Marin (CPF 200.202.828-18); Leandro Pereira da Silva (CPF 361.705.408-00); Leonardo Rodrigues Martins (CPF 366.961.098-70); Lourival Cecotti de Andrade (CPF 373.802.878-18); Luciana Emilia Galiani (CPF 138.576.218-77).

1.3. Unidade: Diretoria Regional da ECT em São Paulo/Interior - DR/SPI.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 224/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-024.747/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Daniel Junior Soares de Bessa (CPF 700.358.484-05); Janielson Moreno Siqueira (CPF 131.189.714-36); Joao Paulo de Freitas Araujo (CPF 700.972.344-35); Jose Emerson da Silva Oliveira (CPF 702.382.144-94); Luiz Felipe Lima Chagas (CPF 112.321.744-08); Matheus Mesquita dos Santos (CPF 428.150.438-90); Maxson Vitor Lopes da Silva (CPF 702.830.194-09); Pedro Guilherme Ferreira Silva (CPF 700.186.874-40); Renato Moura do Nascimento (CPF 707.958.134-65) e Richard Allan Peres de Andrade (CPF 120.130.424-50).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 225/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-028.554/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Amanda Lays Alves Moura (CPF 054.994.093-66); Andreza da Silva Araujo (CPF 065.225.733-00); Antonio Erinaldo Rocha Barbosa (CPF 231.898.353-49); Camila Mendes de Santana Cortez (CPF 005.901.163-71); Claudia Mendes Martins (CPF 750.933.833-68); Felipe Evangelista Cavalcante (CPF 069.980.023-43); Francisca Nayra Patricia Vieira Soares (CPF 059.476.923-09); Francisco Leonardo Freitas Monteiro Viana (CPF 059.395.523-40); Haira Aparecida Ramos Nunes Martins (CPF 045.814.163-10); Humberto Porto Alves Filho (CPF 606.390.623-18); Janderson Brayam Soares Bento (CPF 005.846.343-74); Jose Antonio Silva Filho (CPF 038.013.363-60); Luis Felipe Veras Farias (CPF 045.742.993-39); Paulo Roberto Pinheiro Brito (CPF 068.257.673-56); Pedro James de Oliveira Gomes Neto (CPF 054.338.473-06); Renato Oliveira da Silva (CPF 069.129.813-05); Rodrigo Santos Lima (CPF 036.737.253-35); Susane Lais da Silva Chaves (CPF 046.242.053-16); Vanessa da Silva Linhares (CPF 047.449.723-22) e Werbeth Sousa da Conceicao (CPF 043.768.673-65).

1.3. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 226/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º, 2º e 5º, do Regimento Interno, em:

(i) considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de Charles Moraes da Silva, Elison de Medeiros Ferreira, Francivaldo Praia Ramos, Jose Edvaldo Tavares Costa, Kleiton Melo Brito, Silvio Coimbra da Silva e Wagner Moreira Freitas; e

(ii) considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de Wemerson Alves de Souza.

1. Processo TC-030.814/2017-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Charles Moraes da Silva (CPF 700.611.902-25), Elison de Medeiros Ferreira (CPF 667.426.332-04), Francivaldo Praia Ramos (CPF 938.816.222-68), Jose Edvaldo Tavares Costa (CPF 559.558.002-04), Kleiton Melo Brito (CPF 932.869.022-68), Silvio Coimbra da Silva (CPF 530.100.603-78), Wagner Moreira Freitas (CPF 453.011.072-91) e Wemerson Alves de Souza (CPF 889.751.262-34).

1.3. Unidade: Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Pará.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 227/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Leandro Santos Costa.

1. Processo TC-031.586/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Leandro Santos Costa (CPF 060.125.546-13).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 228/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-031.618/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alessandra Almeida Brito (CPF 505.931.371-91); Alessandra Cardoso Dutra (CPF 000.219.551-82); Andre Luiz da Silva Goncalves (CPF 002.604.611-30); Andre Vinagre Silva (CPF 049.648.796-58); Fernando Athanasio da Silva (CPF 012.136.266-33); Florence Rios Serra (CPF 940.409.071-91); Jeferson Alves de Aguiar (CPF 724.564.771-20); Mariana Vilar da Fonseca Freire (CPF 087.268.904-29); Rafael Flores Soares (CPF 036.450.331-90); Wescley de Macedo Sousa (CPF 905.061.621-68).

1.3. Unidade: Companhia Nacional de Abastecimento.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 229/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Vinicius Hidalgo Pedroni.

1. Processo TC-032.927/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Vinicius Hidalgo Pedroni (CPF 078.589.369-56).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 230/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Elisangela Helena de Souza Pecanha Costa.

1.Processo TC-033.003/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Elisangela Helena de Souza Pecanha Costa (CPF 037.072.866-14).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 231/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-033.176/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Fernando da Costa Bresolin (CPF 996.001.610-20) e Thiago Luis da Silva Castro (CPF 070.832.839-31).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 232/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-034.035/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Lucia Dalazoana (CPF 389.321.569-72); Luciana Feltrin Hahn (CPF 686.577.309-87); Maria Castro Stresser Gioppo (CPF 230.767.399-72); Maria Cristina Vitorino Alves (CPF 017.065.289-06); Maria Dulce de Sá (CPF 581.094.809-00); Melissa Myuki Ito (CPF 016.442.099-18); Michele Scaranto Silva (CPF 890.159.400-53); Mozar de Ramos (CPF 776.168.809-59); Nerli Aparecida Vieira (CPF 411.538.479-49) e Renata Fraga Oliveira (CPF 029.085.787-27).

1.3. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 233/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Drusko da Cunha Covcevich.

1. Processo TC-034.390/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Drusko da Cunha Covcevich (CPF 011.962.330-71).

1.3. Unidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 234/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Eduardo dos Santos Silva.

1. Processo TC-034.599/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Eduardo dos Santos Silva (CPF 995.711.965-68).

1.3. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região/SP

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 235/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-034.718/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Aline Pereira Oliveira Ramos (CPF 838.788.742-00); Iohana Priscila de Souza Coelho (CPF 011.314.322-23); Javique de Sousa de Queiroz (CPF 947.301.802-91).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 236/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-034.835/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Dannilo da Costa Garcia (CPF 948.373.842-34); Diogo Palheta Vieira (CPF 943.098.172-20); Gleibes Antonio da Silva Viegas (CPF 736.464.072-04); Jose Maria Andrade Avila (CPF 709.482.402-53); Jose Roberto da Costa Miranda (CPF 167.064.982-20).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 237/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Felipe da Silva Martins.

1. Processo TC-034.991/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Felipe da Silva Martins (CPF 230.896.478-26).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Pelotas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 238/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-035.605/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Aliandra Huff Zugno (CPF 011.172.010-90); Aline Einsfeldt (CPF 972.380.310-00); Aline de Morais Lirio Melo (CPF 970.951.330-34); Bibiana Wemmer (CPF 022.188.890-05); Claudio Borges de Almeida (CPF 027.086.410-50); Cristiano Storti (CPF 631.809.600-00); Cristina Hentschel (CPF 990.173.500-91); Daniela Beulck Nadler (CPF 014.522.280-27); Denise Pires Pieretti (CPF 632.353.580-72); Dionara Vaccari de Sant Anna (CPF 535.827.210-00); Gabriel Ramos dos Anjos (CPF 865.433.000-78); Juliana Barros Paula (CPF 934.030.380-68); Kamille Kotekewis (CPF 835.657.870-15); Karine da Rosa Pereira (CPF 008.220.260-58); Katia Jaqueline Soares da Cruz (CPF 012.000.430-57); Keit Regina da Silva (CPF 899.195.640-87); Maiquel Nunes Maria (CPF 004.885.250-39); Manoela Mendes Machado (CPF 839.254.060-34); Renata Silva Machado (CPF 017.334.040-74); Sheron Nathele Santos Pergher (CPF 028.169.010-33).

1.3. Unidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 239/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Denis Soares Franca.

1. Processo TC-037.502/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Denis Soares Franca (CPF 044.702.326-88).

1.3. Unidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 240/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-037.586/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Livia Soares da Silva Duarte (CPF 122.952.377-42); Paulo Henrique Almeida de Andrade (CPF 295.965.858-27); Victor Rodrigues de Oliveira (CPF 025.067.110-74).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Paraná.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 241/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Flavia Goncalves Fernandes.

1. Processo TC-037.592/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Flavia Goncalves Fernandes (CPF 072.501.536-50).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 242/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-037.616/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Debora Thaise Freires de Brito (CPF 075.611.614-76); Dmitri da Silva Bichara Sobreira (CPF 067.020.924-40); Guilherme dos Santos Teles (CPF 027.266.335-28); Paulo Henrique Maciel Oliveira (CPF 064.228.854-23); Petruska de Araujo Machado (CPF 009.977.424-02); Rauel Alves Nobre (CPF 083.102.424-09); Savana Barbosa Villar Goncalves (CPF 079.407.194-59); Silvania Maria de Souza Queiroz Soares (CPF 033.302.174-64); Thiago Lira Souza Santos (CPF 091.944.644-21); Thyago Santos de Souza (CPF 094.735.014-47).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Campina Grande.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 243/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Joziley Jacinto dos Santos.

1. Processo TC-038.478/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Joziley Jacinto dos Santos (CPF 936.274.911-49).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 244/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de atos de admissão de pessoal, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. Os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), na forma dos arts. 2º, caput e incisos I a VI, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que a abrangência e a profundidade das verificações levadas a efeito pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCU fundamentam convicção pela legalidade dos atos, deve-se considerá-los legais, promovendo-se seus registros.

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados abaixo relacionados.

1. Processo TC-038.485/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1 Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Adilson da Silva Morato Filho (CPF 023.785.004-40); Alessandro Souza de Menezes (CPF 003.928.021-71); Jose Andre Gitirana Ferreira Dias (CPF 907.735.004-72); Pedro Hilton de Andrade (CPF 386.983.074-34) e Thales Marinho Campos (CPF 032.303.324-58).

1.3. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 245/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-038.747/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Guilherme Rego Rockembach (CPF 019.678.680-00); Taila Suian Idzi (CPF 021.409.240-29).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 246/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Marcos Denilson Coutinho de Sousa.

1. Processo TC-038.749/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de assunto: IV.

1.2. Interessado: Marcos Denilson Coutinho de Sousa (CPF 038.006.643-21).

1.3. Unidade: Centro Federal de Educação Tecnológica do Piaui.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 247/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de José Ribamar Gomes da Silva Júnior.

1. Processo TC-038.750/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: José Ribamar Gomes da Silva Júnior (CPF 092.397.884-41).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 248/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Emanuel Rangel Souto.

1. Processo TC-038.751/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Emanuel Rangel Souto (CPF 030.354.364-79).

1.3. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 249/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Marco Aurélio de Oliveira.

1. Processo TC-038.763/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Marco Aurélio de Oliveira (CPF 072.121.106-20).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 250/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-038.767/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Adriano Oliveira Trajano Gomes (CPF 030.669.034-94); Allan Cavalcante Belo (CPF 084.122.664-47) e Antonio Miguel Barros Tenorio Varjao dos Santos (CPF 012.181.335-54).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 251/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-040.084/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Amanda de Cerqueira da Costa (CPF 080.836.747-10); Andrea de Souza Valente (CPF 081.003.917-69); Daiana da Silva Pereira (CPF 095.626.397-62); Eliana Maria Palhares da Cunha (CPF 079.235.027-81); Erika Viviani Lima Lobo Ribeiro de Souza (CPF 055.186.387-01); Mariana Silva Bezerra (CPF 092.647.057-40); Renata Oliveira Amaral (CPF 104.867.087-21); Shirlei Lopes Araujo Velo (CPF 018.285.715-80); Suelen dos Santos Sobrinho (CPF 113.228.997-11); Wander Ferreira Martins (CPF 071.899.987-80).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 252/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-040.182/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Aleciano Ferreira Lobo Junior (CPF 084.474.434-42); Ionete Cavalcanti de Moraes (CPF 691.310.744-72); Joao Marcos Bezerra do O (CPF 133.135.844-20)

1.3. Unidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 253/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Nereida Soares Martins.

1. Processo TC-040.246/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Nereida Soares Martins (CPF 049.387.504-22).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 254/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-038.846/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Beatriz Ferreira Lins (CPF 252.162.364-49) e Eunice de Araújo Penaforte (CPF 046.084.594-22).

1.3. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado da Paraíba.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 255/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de pensão civil de Eder Antonio Cassolato.

1. Processo TC-038.860/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Eder Antonio Cassolato (CPF 164.719.386-91).

1.3. Unidade: Gerência Executiva do INSS/Juiz de Fora/MG.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 256/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-038.868/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Cecilia Paulo dos Santos Silva (CPF 338.829.243-49); Francisca Maria Antoneuda Santiago de Lima (CPF 219.974.113-34); Igor Campelo Holanda (CPF 641.470.453-91); Iracilda Linhares Demetrio (CPF 621.630.433-04); Ivete de Luna Athayde (CPF 016.762.427-08); Jairo Francisco de Medeiros Freitas (CPF 648.707.153-68); Kedma Mahely Barbosa da Silva (CPF 047.597.904-46); Maria Flávia Holanda (CPF 560.778.403-78); Maria de Lourdes Macedo Santos (CPF 504.061.914-68); Olindina de Medeiros Freitas (CPF 286.428.723-49) e Pamela Havna Holanda (CPF 641.470.103-34).

1.3. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 257/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-038.876/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Maria Alice de Oliveira Souza (CPF 716.331.207-59) e Nilce Werling de Moraes (CPF 093.457.077-94).

1.3. Unidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 258/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-038.958/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Maria Neusa Dorea Alves Peixoto (CPF 603.568.635-49); Maria Yvone Sepulveda dos Santos Souza (CPF 030.308.945-84) e Maria das Merces Silveira de Oliveira (CPF 113.135.525-34).

1.3. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Bahia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 259/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de solicitação encaminhada pelo Centro de Controle Interno do Exército de prorrogação do prazo fixado para atendimento da seguinte determinação expedida pelo subitem 1.8 do Acórdão 5.918/2019 - 2ª Câmara:

"1.8. Determinar à Décima Primeira Região Militar que registre o ato inicial e alteração de concessão de pensão militar dos interessados no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão."

Considerando que o Centro de Controle Interno do Exército já encaminhou a esta Corte a documentação referente a dois instituidores, restando pendente a documentação relativa a apenas um;

considerando a proposta da unidade técnica, pela concessão do prazo adicional;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com a proposta da unidade técnica e com fundamento nos arts. 183, parágrafo único, e 185, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo Centro de Controle Interno do Exército e conceder-lhe mais 30 (trinta) dias, contados da data desta deliberação e independentemente de notificação, para atendimento integral da determinação do subitem 1.8 do Acórdão 5.918/2019 - 2ª Câmara.

1. Processo TC-012.656/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.

1.3. Unidade: Décima Primeira Região Militar.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.7. Representação legal: César da Silva Pelosi Jucá (OAB-RJ 118.941), representando Maria Elisa Telles Barreto Lins.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 260/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.662/2019-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Adelaine dos Santos (CPF 110.705.197-58); Alessandra dos Santos (CPF 051.903.917-36); Aline dos Santos (CPF 103.764.527-81); Ana Maria Moreira Correia de Araujo (CPF 917.509.977-20); Celeida de Oliveira Coelho (CPF 696.166.807-06); Eceli Coelho da Silva (CPF 375.413.319-53); Eroni Edite Coelho de Faria (CPF 654.985.009-63); Evonete Edite Capistrano (CPF 556.027.209-44); Evoni Coelho Pereira (CPF 659.954.659-53); Jildeva Candido de Abreu (CPF 210.506.511-20); Lindalva Maria de Lemos Campelo (CPF 582.931.247-68); Maria Jose Pereira Tavares (CPF 100.281.704-82); Marlene Xavier do Lago (CPF 373.334.887-72); Neide Cidral Lopes (CPF 032.054.809-02); Sandra Maria Negrao (CPF 069.828.672-34); Sueli Amaral Feliciano Soares (CPF 697.678.667-87).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 261/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

(i) considerar legais, para fins de registro, os atos de pensão militar de Maria Luiza Carvalho Soares, Marilda Conceição da Costa de Abreu e Melina Teixeira Mascarenhas.

(ii) considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de pensão militar de Rosina Ferreira Teixeira e Maria Isabel da Silva.

1. Processo TC-036.352/2019-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Maria Isabel da Silva (CPF 290.093.915-15); Maria Luiza Carvalho Soares (CPF 112.000.575-20); Marilda Conceicao da Costa de Abreu (CPF 308.258.497-72); Melina Teixeira Mascarenhas (CPF 825.438.440-15) e Rosina Ferreira Teixeira (CPF 314.323.877-15).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 262/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de pensão militar de Celedina Lopes Vieira , de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.031/2019-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Celedina Lopes Vieira (CPF 453.874.786-68).

1.3. Unidade: Quarta Região Militar.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 263/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1.Processo TC-022.755/2019-5 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Carlos Roberto da Silva Bispo (CPF 024.679.762-20); Francisco Chagas Assuncao (CPF 078.711.632-72); Jose Xavier de Oliveira (CPF 138.376.052-72); Jose de Oliveira Almendane (CPF 133.362.822-68) e Luzenario Silva (CPF 243.128.942-72).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 264/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1.Processo TC-022.829/2019-9 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Agostinho Irineu Welter (CPF 212.731.700-91); Almir Jose Correa (CPF 344.337.919-20); Carlos Eugenio Pouza de Moura (CPF 449.603.447-68); Joao Celio Timboni (CPF 185.596.201-25); Jocelin Antunes Correa Junior (CPF 506.045.119-49); Jose Carlos Wickert (CPF 182.562.791-68); Leinad Junger Maia (CPF 439.046.297-00); Loir Machado (CPF 146.125.342-04); Miguel Chalupe Filho (CPF 499.062.677-04) e Odenezio Frasson (CPF 332.949.179-53).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 265/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de reforma dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-028.394/2019-4 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Adaury Niederauer (CPF 031.539.240-15); Aloisio Carneiro da Silva (CPF 080.360.127-15); Aristoteles Baptista (CPF 022.257.787-87); Carlos Fernando Freitas de Almeida (CPF 026.883.957-34); Edison Martins da Encarnacao (CPF 044.993.017-34); Idezom Reis de Andrade (CPF 053.815.098-04); Marco Antonio de Araujo Rocha (CPF 091.079.677-72); Milton Carpena de Brito (CPF 224.440.847-72).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 266/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1.Processo TC-033.480/2019-2 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Ernani Gomes Junior (CPF 016.576.087-78); Joao Carlos Lopes Martins (CPF 293.012.892-53); Julio Angelo Miranda Loiola (CPF 073.583.907-76) e Ruan da Silva Pinheiro (CPF 138.316.377-41).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 267/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1.Processo TC-033.483/2019-1 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Humberto Neves Gimenes (CPF 510.700.579-91); Joao Carlos Rodrigues (CPF 527.065.679-53); Jose Cardoso de Moraes Filho (CPF 027.324.599-68); Moacir Brum Correa (CPF 154.704.580-91) e Rui Souza da Rosa (CPF 392.254.880-68).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 268/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1.Processo TC-033.747/2019-9 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Armando Jose Crescencio (CPF 205.381.700-34); Dario Siqueira (CPF 214.136.300-49); Itelvino Correa Pinheiro (CPF 046.897.800-30) e Paulo Ricardo Steigleder (CPF 151.228.160-34).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 269/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fulcro no art. 7º, inciso I, da Resolução TCU 206/2007, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução TCU 237/2010, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1.Processo TC-038.795/2019-1 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: José Carlos de Andrade Trigo (CPF 032.555.147-20); José Carlos de Andrade Trigo (CPF 032.555.147-20) e Wanderlei de Souza Pessanha (CPF 372.342.187-34).

1.3. Unidade: Décima Primeira Região Militar.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 270/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de prestação de contas da Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento do Submarino com Propulsão Nuclear (COGESN), referente ao exercício de 2014.

Considerando que o motivo do sobrestamento destes autos - pendência de julgamento dos Processos TCs 027.943/2010-0 e 030.171/2014-8 -, não mais subsiste, conforme as razões expressas pela Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa) no exame das contas da COGESN relativas ao exercício de 2017, reiteradas nesta oportunidade;

considerando que os apontamentos feitos pelo Centro de Controle Interno da Marinha (CCIMAR) foram, de maneira geral, atendidos pela unidade jurisdicionada;

considerando que a unidade instrutiva, após coletar informações atualizadas a respeito de alguns achados de menor significância registrados pelo controle interno, concluiu que houve evolução nos aspectos de gestão que ensejaram os mencionados registros ou há ações em andamento para o seu aperfeiçoamento, fatos também impulsionados pelo atendimento às recomendações emanadas do Acórdão 10.173/2017-TCU-1ª Câmara - prestação de contas da COGESN referente ao exercício de 2017;

considerando, enfim, que a análise das presentes contas não revelou irregularidades que possam macular a gestão de quaisquer dos responsáveis elencados neste feito;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, em: a) julgar regulares as contas de Alan Paes Leme Arthou, Gilberto Max Roffé Hirschfeld, Newton de Almeida Costa Neto e Sydney dos Santos Neves, dando-lhes quitação plena; e b) expedir o comando declaratório indicado no item 1.8.

1. Processo TC-027.659/2015-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Alan Paes Leme Arthou (CPF 330.597.217-34); Gilberto Max Roffé Hirschfeld (CPF 207.399.077-00); Newton de Almeida Costa Neto (CPF 730.452.847-87) e Sydney dos Santos Neves (CPF 551.683.377-91).

1.3. Unidade: Coordenadoria-geral do Programa de Desenvolvimento do Submarino Com Propulsão Nuclear (COGESN).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.7. Representação legal: Jose Augusto Correia Neto e outros, representando Coordenadoria-geral do Programa de Desenvolvimento do Submarino Com Propulsão Nuclear.

1.8. Dar ciência à Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear (COGESN) da ausência, no processo de contas anuais, de informações acerca da entrega da Declaração de Bens e Rendas ou de autorização de acesso - relativa ao exercício financeiro de 2014 - dos responsáveis pela gestão da Unidade Prestadora de Contas (UPC), o que contraria as disposições contidas no art. 4º da Lei 8.730/1993, na Decisão Normativa-TCU 119/2012 (anexo II, parte A, item 10.3) e na Portaria-TCU 90/2014 (anexo único, item 11.3).

ACÓRDÃO Nº 271/2020 - TCU - 2ª Câmara

Vistos estes autos de prestação de contas da Fundação Universidade Federal de Rondônia - Unir, relativa ao exercício de 2016.

A Unir foi criada por meio da Lei 7.011/1982 e possui oitocampi, localizados nos municípios de Ariquemes, Cacoal, Guajará-Mirim, Ji-Paraná, Porto Velho, Presidente Médici, Rolim de Moura e Vilhena. Tem como missão produzir e difundir o conhecimento, considerando as peculiaridades amazônicas, visando ao desenvolvimento da sociedade.

Considerando que a instrução da Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação registrou que o relatório de auditoria de gestão da Controladoria-Geral da União - CGU apontou as seguintes impropriedades capazes de ensejar ressalvas nas contas: ausência de mecanismos de acompanhamento e avaliação do Programa Nacional de Assistência Estudantil - Pnaes; concessão de flexibilização da jornada de trabalho de forma indiscriminada, sem considerar a natureza das atividades desenvolvidas; e concessão de flexibilização da jornada de trabalho a servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança;

considerando que devem ser excluídos do rol de responsáveis diversos agentes, cuja natureza de responsabilidade não se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos do art. 10 da IN TCU 63/2010;

considerando que a construção dos restaurantes universitários noscampide Rolim de Moura/RO, Ji-Paraná/RO e Cacoal/RO foi iniciada sem haver uma definição prévia dos elementos necessários e suficientes para caracterizar as obras com nível de precisão adequado; o planejamento das obras foi baseado em um projeto originalmente elaborado para outra universidade e não houve um estudo técnico preliminar a respeito da adequação do referido projeto aoscampida Unir;

considerando que os responsáveis por esta irregularidade já foram sancionados, conforme o Acórdão 2.399/2016-Plenário, no âmbito do TC 000.798/2014-2;

considerando que a proposta uniforme da SecexEducação foi pela regularidade com ressalva para as contas de Maria Berenice Alho da Costa Tourinho, reitora no período de 1/1 a 7/5/2016, Ari Miguel Teixeira Ott, reitor no período de 12/5 a 31/12/2016, e Rubens Vaz Cavalcante, pró-reitor de cultura, extensão e assuntos estudantis, e pela regularidade com quitação plena para as contas dos demais responsáveis;

considerando a concordância do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU com a referida proposta de mérito;

considerando, finalmente, o disposto na alínea "a", do inciso I, do art. 143, do Regimento Interno do TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis a seguir, em face das falhas adiante apontadas, e dar-lhes quitação;

a.1) Maria Berenice Alho da Costa Tourinho:

a.1.1) ausência de mecanismos de acompanhamento e avaliação do Programa Nacional de Assistência Estudantil;

a.1.2) concessão de flexibilização da jornada de trabalho de forma indiscriminada, sem considerar a natureza das atividades desenvolvidas;

a.1.3) concessão de flexibilização da jornada de trabalho a servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança;

a.2) Ari Miguel Teixeira Ott:

a.2.1) ausência de mecanismos de acompanhamento e avaliação do Programa Nacional de Assistência Estudantil;

a.2.2) concessão de flexibilização da jornada de trabalho de forma indiscriminada, sem considerar a natureza das atividades desenvolvidas;

a.2.3) concessão de flexibilização da jornada de trabalho a servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança;

a.3) Rubens Vaz Cavalcante:

a.3.1) ausência de mecanismos de acompanhamento e avaliação do Programa Nacional de Assistência Estudantil;

b) excluir do rol de responsáveis Ariveltom Cosme da Silva (CPF 114.116.002-15), Ângela de Castro Correia Gomes (CPF 195.938.992-00), Carlos Luís Ferreira da Silva (CPF 058.463.902-34), Carolina Yukari Veludo Watanabe (CPF 719.266.582-72), Charles Dam Souza Silva (CPF 258.024.102-72), Claudia Justus Torres Pereira (CPF 802.035.826-91), Claudio Silva de Melo (CPF 278.001.558-62), Dalza Gomes da Silva (CPF 719.061.777-91), Eleonice de Fátima Dal Magro (CPF 313.094.612-87), Fernanda Bay Hurtado (CPF 006.838.029-17), George Queiroga Estrela (CPF 788.519.804-97), Gerson Flores Nascimento (CPF 115.311.772-04), Gleimiria Batista da Costa Matos (CPF 416.224.722-68), Humberto Hissashi Takeda (CPF 260.949.658-33), Janne Cavalcante Monteiro (CPF 332.986.372-20), João Batista Diniz (CPF 170.755.991-00), Jonas Cardoso (CPF 827.175.249-91), Jorge Arturo Villena Medrano (CPF 230.001.488-25), José Juliano Cedaro (CPF 286.709.732-00), José Otavio Valiante (CPF 776.304.598-15), Josefina Aparecida Viana Fialho (CPF 318.632.219-72), Julio Cesar Barreto Rocha (CPF 121.443.802-44), Juraci Magalhaes Rodrigues (CPF 914.144.585-68), Loidi Lorenzzi da Silva (CPF 297.771.789-72), Luciene Batista da Silveira (CPF 632.924.911-34), Marcello Batista Ribeiro (CPF 390.831.872-68), Mariângela Soares de Azevedo (CPF 611.225.997-49), Marlos Oliveira Porto (CPF 013.553.656-19), Thais Rabelo dos Santos Doni (CPF 295.076.768-05), Vasco Pinto da Silva Filho (CPF 161.976.582-91), Veronica Rocha Dias (CPF 856.635.492-34) e Wagner Walker de Albuquerque Alves (CPF 911.038.604-10);

c) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, julgar regulares as contas dos demais responsáveis e dar-lhes quitação plena;

d) realizar as determinações, recomendações e expedir as ciências indicadas, respectivamente nos itens 1.8, 1.9 e 1.10; e

e) dar ciência desta deliberação, bem como das peças 155 a 157, à Fundação Universidade Federal de Rondônia.

1. Processo TC-033.985/2017-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Ademilson de Assis Dias (CPF 409.708.842-49), Aldrin de Sousa Pinheiro (CPF 796.764.302-00), Alessandra Carvalho de Souza Melo Dias (CPF 419.832.382-87), Alexandre Pacheco (CPF 074.172.518-54), Aline Wrege Vasconcelos (CPF 745.280.252-72), Alisson Dioni Gomes (CPF 948.561.502-78), Angela de Castro Correia Gomes (CPF 195.938.992-00), Aparecida Augusta da Silva (CPF 572.295.111-00), Ari Miguel Teixeira Ott (CPF 110.306.235-20), Ariana Boaventura Pereira (CPF 599.549.222-53), Ariveltom Cosme da Silva (CPF 114.116.002-15), Avacir Gomes dos Santos Silva (CPF 571.550.209-82), Carlos Alexandre Barros Trubiliano (CPF 003.805.131-10), Carlos Andre da Silva Muller (CPF 028.067.457-05), Carlos Luís Ferreira da Silva (CPF 058.463.902-34), Carolina Yukari Veludo Watanabe (CPF 719.266.582-72), Caroline Almeida de Andrade (CPF 754.686.382-15), Charles Dam Souza Silva (CPF 258.024.102-72), Claudia Justus Torres Pereira (CPF 802.035.826-91), Claudio Luiz do Amaral Santini (CPF 136.774.208-06), Claudio Silva de Melo (CPF 278.001.558-62), Cleuson Jansen Herminio Pereira (CPF 740.687.172-49), Dalza Gomes da Silva (CPF 719.061.777-91), Eleonice de Fátima Dal Magro (CPF 313.094.612-87), Fabricio Moraes de Almeida (CPF 791.621.931-04), Fernanda Bay Hurtado (CPF 006.838.029-17), George Queiroga Estrela (CPF 788.519.804-97), Geraldo da Silva Correia (CPF 016.378.009-91), Gerson Flores Nascimento (CPF 115.311.772-04), Gicele Sucupira Fernandes (CPF 044.092.979-29), Gleimiria Batista da Costa Matos (CPF 416.224.722-68), Humberto Hissashi Takeda (CPF 260.949.658-33), Ivan Dias Tavares (CPF 162.055.372-49), Ivanda Soares da Silva (CPF 060.800.902-44), Janne Cavalcante Monteiro (CPF 332.986.372-20), Joao Batista Diniz (CPF 170.755.991-00), Joao Carlos Erpen (CPF 204.170.122-68), Joao Eloi de Melo (CPF 175.434.418-61), Joao Paulo Barroso (CPF 239.032.952-72), Joel da Silva Cerqueira (CPF 773.182.502-72), Jonas Cardoso (CPF 827.175.249-91), Jorge Arturo Villena Medrano (CPF 230.001.488-25), Jorge Luiz Coimbra de Oliveira (CPF 823.228.487-00), Jose Juliano Cedaro (CPF 286.709.732-00), Jose Kennedy Lopes Silva (CPF 936.733.881-34), Jose Otavio Valiante (CPF 776.304.598-15), Josefina Aparecida Viana Fialho (CPF 318.632.219-72), José Lucas Pedreira Bueno (CPF 002.769.006-77), João Gilberto de Souza Ribeiro (CPF 041.067.056-13), Jucilene Cavali (CPF 517.866.052-87), Julio Cesar Barreto Rocha (CPF 121.443.802-44), Juraci Magalhaes Rodrigues (CPF 914.144.585-68), Leonardo Severo da Luz Neto (CPF 152.097.842-15), Leonardo de Azevedo Calderon (CPF 026.810.686-06), Loidi Lorenzzi da Silva (CPF 297.771.789-72), Luciene Batista da Silveira (CPF 632.924.911-34), Luiz Carlos Cavalcanti de Albuquerque (CPF 372.555.764-00), Marcello Batista Ribeiro (CPF 390.831.872-68), Marcelo Vergotti (CPF 386.310.592-34), Maria Berenice Alho da Costa Tourinho (CPF 111.993.772-87), Mariangela Soares de Azevedo (CPF 611.225.997-49), Marina Castro Passos de Souza Barbosa (CPF 220.910.412-20), Marisa da Silva Albuquerque Vieira (CPF 203.361.522-72), Marlos Oliveira Porto (CPF 013.553.656-19), Mauricio Silva de Souza (CPF 362.790.214-91), Nicolas Alessandro de Souza Belete (CPF 963.546.821-00), Osmar Siena (CPF 324.188.929-72), Otacilio Moreira de Carvalho Costa (CPF 250.614.558-35), Patricia Helena dos Santos Carneiro (CPF 408.276.662-68), Priscilla Paci Araujo (CPF 711.243.812-87), Rosaldo de Oliveira Parente (CPF 090.646.302-59), Rubens Vaz Cavalcante (CPF 079.898.142-34), Telmo de Moura Passareli (CPF 565.797.132-91), Thais Rabelo dos Santos Doni (CPF 295.076.768-05), Tiene Medeiros de Castro (CPF 081.189.812-15), Valdir Aparecido de Souza (CPF 059.255.868-16), Vasco Pinto da Silva Filho (CPF 161.976.582-91), Veronica Ribeiro da Silva Cordovil (CPF 012.173.257-60), Veronica Rocha Dias (CPF 856.635.492-34), Victoria Angelo Bacon (CPF 006.267.349-16), Wagner Walker de Albuquerque Alves (CPF 911.038.604-10), Walace Soares de Oliveira (CPF 543.082.919-68), Walterlina Barboza Brasil (CPF 161.902.892-15) e Wilma Suely Batista Pereira (CPF 486.517.964-04).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia - Unir.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à Universidade Federal de Rondônia, com fundamento no art. 18 da Lei 8.443/1992, que adote, no prazo de 120 dias, providências com vistas a alterar:

1.8.1. o art. 6º, § 7º, da Resolução-Consad 142/2015, por estar em desacordo com o art. 3º, § 2º, da Lei 8.958/1994, uma vez que o normativo interno da universidade estabeleceu condições menos restritivas para a contratação de cônjuge, companheiro ou parentes de coordenadores de projetos a serem realizados por fundações de apoio;

1.8.2. a Resolução-Consad 178/2017, para que passe a dispor sobre aspectos essenciais dos auxílios e bolsas concedidas no âmbito do Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), em especial sobre a previsão de renda familiar per capta de até um salário mínimo e meio como critério de seleção, sem prejuízo de demais requisitos fixados pela universidade; critérios de contrapartida a serem exigidos dos alunos como condição de permanência no programa; e mecanismos de acompanhamento e de avaliação do programa;

1.9. Recomendar à Universidade Federal de Rondônia, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar os seguintes procedimentos:

1.9.1. instituição das ferramentas necessárias para garantir o monitoramento e a avaliação do PDI 2019-2023, com adoção de indicadores para medir seu nível de implementação, com vistas a monitorar e medir o desempenho da gestão e verificar o grau de alcance dos objetivos estratégicos esperados para cada um dos exercícios abrangidos pelo Plano de Desenvolvimento Institucional;

1.9.2. implementação de rotinas de controle com o objetivo de verificar periodicamente a existência de acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas pelos servidores da universidade, principalmente no caso dos professores em regime de trabalho de dedicação exclusiva;

1.9.3. instituição de políticas para estimular o uso racional de papel, energia elétrica e água, e realizar a adesão a programas ligados à temática de sustentabilidade ambiental, de promoção de campanhas de conscientização dos servidores com vistas a reduzir o consumo de papel, água e energia elétrica, com vistas a aprimorar a gestão dos recursos renováveis e a sustentabilidade ambiental;

1.9.4. ampliação da equipe multiprofissional permanente responsável pela seleção, monitoramento e avaliação das ações do Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), a ser composta por servidores com qualificação adequada (assistentes sociais, psicólogos, etc.), para melhor atender os alunos beneficiários das ações do Pnaes, principalmente os matriculados noscampilocalizados no interior;

1.9.5. elaboração de manual que formalize e defina de forma detalhada as etapas de execução das ações do Pnaes, estabelecendo mecanismos, rotinas e controles administrativos para: classificação e seleção de beneficiários; acompanhamento e monitoramento das condições de permanência e critérios de contrapartida a serem exigidos dos alunos como condição de permanência no programa; pagamento dos benefícios financeiros; e prestação de contas ao final da vigência dos editais de seleção;

1.9.6. definição de procedimentos e responsabilidades para entrega de informações relativas à frequência e ao desempenho dos alunos beneficiários do Pnaes, de forma que os dados estejam disponíveis tempestivamente no sistema informatizado de gestão universitária, incluindo sanções aos profissionais que derem causa a atrasos injustificados;

1.9.7. definição de procedimentos e responsabilidades para obtenção das informações que comprovem, para fins de pagamento dos auxílios financeiros, o cumprimento dos critérios de contrapartida pelos beneficiários do Pnaes, nos prazos previstos nos regulamentos dos programas da assistência estudantil;

1.9.8. implantação de umsoftwarede gestão acadêmica para controle de informações educacionais e administrativas, em que esteja associado um módulo para gerenciamento das ações desenvolvidas no âmbito do Pnaes, a fim de reduzir as fragilidades dos controles existentes;

1.9.9. definição de indicadores e metas de eficiência, eficácia e efetividade do Pnaes, a fim de possibilitar avaliação efetiva e sistemática das ações implantadas;

1.9.10. definição de uma estrutura mínima padrão para elaboração de relatórios e apresentação de dados, que permita a avaliação sistemática dos resultados do Pnaes, considerando os resultados e impactos das ações implantadas, a partir de indicadores e metas de eficiência, eficácia e efetividade;

1.9.11. definição de uma rotina de sistematização dos resultados obtidos no Pnaes, a fim de viabilizar o diagnóstico de eventuais deficiências e oportunizar a adoção de medidas corretivas visando mitigar as causas dos possíveis insucessos;

1.9.12. instituição de canais de interlocução mais ágeis com oscampilocalizados no interior, com vistas ao atendimento mais célere das demandas solicitadas por estas unidades, a exemplo dos problemas verificados em obras e serviços de engenharia, bem como nos serviços gerais de manutenção das instalações prediais e conservação do patrimônio;

1.9.13. envide esforços para assegurar os recursos financeiros necessários para concluir os restaurantes universitários doscampide Cacoal/RO, Ji-Paraná/RO e Rolim de Moura/RO;

1.10. dar ciência à Universidade Federal de Rondônia sobre as seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.10.1. pagamento de retribuição por titulação sem a apresentação de diploma de conclusão de curso pelo servidor interessado, o que afronta o disposto nos arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes;

1.10.2. elaboração e aprovação intempestiva do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) 2015-2016, o que afronta o disposto na IN/SLTI 04/2010, art. 4º.

ACÓRDÃO Nº 272/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo de contas anuais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra relativas ao exercício financeiro de 2017. O processo foi organizado de forma individual, nos termos do art. 5° da Instrução Normativa 63/2010 e das Decisões Normativas 161 e 163/2017.

O Incra é uma autarquia federal, vinculada atualmente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, criada pelo Decreto-lei 1.110, de 9 de julho de 1970, tendo como principal atribuição a execução da reforma agrária e a realização do ordenamento fundiário nacional. No exercício financeiro de 2017, a entidade estava vinculada diretamente à Presidência da República.

Considerando que a análise da Ciset/PR constatou a gestão ineficiente dos imóveis destinados à reforma agrária, caracterizada por indefinição de diretrizes, procedimentos e rotinas gerais para registro e controle desses imóveis e pela inexistência de informações conclusivas acerca do universo e dos valores dos imóveis que constituem o acervo patrimonial da unidade;

considerando que foram constatadas inconformidades nos controles sobre a gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, como ausência de segregação de funções e o registro de documentos com impacto orçamentário, financeiro e patrimonial emitidos sem a respectiva conformidade documental;

considerando que foi constatada morosidade no processo de prestação de contas das transferências voluntárias;

considerando que foi constatada a realização de pagamentos de prestação de serviços terceirizados sem respaldo contratual e a contratação de empresa impedida de licitar com a Administração;

considerando que tais constatações são imputáveis ao Sr. Leonardo Góes Silva, Presidente do Incra, e ao Sr. Juliano Pasqual, Diretor de Gestão Administrativa;

considerando que foi constatada a morosidade na instauração, julgamento e na realização de juízo de admissibilidade de processos disciplinares, imputável aos Srs. Francisco José Nascimento, Clóvis Figueiredo Cardoso, Ewerton Giovanni dos Santos, Rogério Papalardo Arantes, Juarez Delfino da Silveira e Wagner Deio Lateri Junior;

considerando os pareceres uniformes constantes dos autos;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em:

a) com fundamento no art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de Leonardo Goes Silva, Juliano Pasqual, Francisco Jose Nascimento, Clovis Figueiredo Cardoso, Ewerton Giovanni dos Santos, Rogerio Papalardo Arantes, Juarez Delfino da Silveira e Wagner Deio Lateri Junior, em razão das inconformidades apontadas nas contas, e dar-lhes quitação;

b) com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas de Jorge Tadeu Jatoba Correia, Paulo Aparecido Farinha, Diogo Telles Martins Pereira, Fabiola Navajas Moreira, Delano Geraldo Camargos, Julio Cesar Nogueira da Costa, Marcelo Afonso Silva e Nelson de Andrade Junior e dar-lhes quitação plena;

c) dar ciência ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra sobre as seguintes impropriedades detectadas durante o exercício de 2017:

c.1) não adoção de procedimentos iniciais e necessários para aquisição de imóveis amparados por instrumentos de planejamento atualizados;

c.2) não observância ao princípio da segregação de funções, uma vez que ocorre o acúmulo de atribuições por servidores responsáveis por atividades de Conformidade de Gestão e Conformidade Contábil;

c.3) morosidade na análise de prestação de contas das entidades convenentes, em desacordo com a legislação que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira;

c.4) inconformidades que impactam significativamente na fidedignidade dos demonstrativos contábeis da unidade, como não atualização das contas 121110301 - Empréstimos Concedidos a Receber e 121219808 - Créditos a Receber - Regularização Fundiária, ausência de registros de depreciação de bens móveis e pendência de regularização dos saldos constantes nas contas "Bens Móveis a Alienar" e "Bens Móveis Não Localizados";

c.5) pagamentos por serviços não amparados por instrumento legal, devidamente precedido de processo licitatório, bem como contratação de empresa com suspensão temporária para participar de licitação e contratar com a Administração;

c.6) ausência de julgamentos tempestivos e demora excessiva para realizar designações de comissões e seus respectivos membros, fazendo com que o lapso temporal entre a ciência e a instauração, bem como para conclusão dos processos disciplinares, dificulte a coleta de provas e labute contra a pretensão punitiva da Administração, face à possível ocorrência da prescrição;

d) realizar as determinações ao Incra abaixo elencadas;

e) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-034.677/2018-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Leonardo Goes Silva (CPF 501.055.825-49); Juliano Pasqual (CPF 007.507.796-59); Francisco Jose Nascimento (CPF 068.104.542-68); Clovis Figueiredo Cardoso (CPF 057.256.508-98); Ewerton Giovanni dos Santos (CPF 038.302.996-13); Rogerio Papalardo Arantes (CPF 500.431.531-00); Juarez Delfino da Silveira (CPF 288.026.916-49); Wagner Deio Lateri Junior (CPF 146.517.688-81); Jorge Tadeu Jatoba Correia (CPF 140.452.064-34); Paulo Aparecido Farinha (CPF 389.275.001-72); Diogo Telles Martins Pereira (CPF 289.451.928-16); Fabiola Navajas Moreira (CPF 661.440.605-10); Delano Geraldo Camargos (CPF 224.693.541-53); Julio Cesar Nogueira da Costa (CPF 032.147.641-79); Marcelo Afonso Silva (CPF 311.875.526-15); Nelson de Andrade Junior (CPF 246.614.618-51).

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que, no prazo de 180 dias, apresente plano de ação, englobando todas as superintendências regionais, com vistas à adoção de medidas efetivas para a identificação dos imóveis rurais destinados à reforma agrária, bem como o seu consequente registro no SPIUnet e no Siafi, em valores atualizados, para refletir, nos demonstrativos contábeis da unidade, o real patrimônio sob sua responsabilidade, em cumprimento ao item 9.2.6 do Acórdão 557/2004 - Plenário.

ACÓRDÃO Nº 273/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de prestação de contas da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Estado do Paraná, relativa ao exercício de 2017.

Considerando que a Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente, com anuência de seu corpo dirigente, concluiu serem adequadas as recomendações formuladas pela Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República para sanear as impropriedades identificadas, bem como para mitigar os riscos delas decorrentes, as quais deverão ser acompanhadas nas próximas contas da unidade;

considerando que o Ministério Público junto ao TCU manifestou concordância com as conclusões alcançadas pela unidade instrutiva;

considerando que os fatores motivadores da ressalva no julgamento das contas dos responsáveis foram falta de respaldo em instrumentos de planejamento atualizados e fragilidades nos controles internos administrativos voltados à gestão dos imóveis destinados à reforma agrária nos procedimentos iniciais para aquisição de novos imóveis; inconformidades nos controles sobre a gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da unidade; morosidade no processo de prestação de contas das transferências voluntárias; e morosidade na instauração das ações relacionadas à atividade correcional;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e II, 17, 18 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso I, 169, inciso III, 207, 208, §2º, e 214, inciso I, do Regimento Interno, em:

a) julgar regulares as contas de Cleria Figueredo e de Sandro Márcio Fecchio, e dar-lhes quitação plena;

b) julgar regulares com ressalva as contas de Edson Wagner de Souza Barroso e Walter Nerival Pozzobom e dar-lhes quitação;

c) dar ciência deste acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Paraná; e

d) arquivar o processo.

1.Processo TC-041.396/2018-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Cleria Figueredo (CPF 435.064.029-00); Edson Wagner de Sousa Barroso (CPF 466.827.406-20); Sandro Marcio Fecchio (CPF 922.389.479-49) e Walter Nerival Pozzobom (CPF 157.357.109-15).

1.3. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente plano de ação com vistas à adoção de medidas efetivas para a identificação dos imóveis rurais destinados à reforma agrária, bem como seu consequente registro contábil em valores atualizados, para que os demonstrativos contábeis da unidade reflitam o real patrimônio sob sua responsabilidade, em cumprimento ao item 9.2.6 do Acórdão 557/2004-TCU-Plenário e aos arts. 98 e 102, II, "a", do Regimento Interno - Portaria Incra 338/2018, de 9/3/2018;

1.9. dar ciência à Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná sobre as seguintes impropriedades detectadas durante o exercício de 2017:

1.9.1. não adoção de procedimentos iniciais e necessários para aquisição de imóveis amparados por instrumentos de planejamento atualizados e da atuação sem o conhecimento do total de imóveis já adquiridos pela Superintendência fere o art. 111, inciso II, alíneas "a" e "g", do Regimento Interno do Incra (Portaria Incra 49/2017), o art. 35 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), c/c art. 2º do Decreto-Lei 1.110/1970, além do art. 2º da Portaria MDA 6/2013, do Módulo I do Manual de Obtenção de Terras e Perícia Judicial, aprovado pela Norma de Execução Incra/ST 52/2006, e o art. 2º e § 2º do art. 3º da Instrução Normativa Incra 83/2015;

1.9.2. não observância do princípio da segregação de funções, contrariando o art. 8º, incisos I, V e VII, §1º, do Decreto 6.976/2009, o item 3.9.1 da Macrofunção SIAFI 02.03.14 - Conformidade de Registro de Gestão e o art. 11, inciso III, alínea "b", da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU 01/2016;

1.9.3. morosidade na análise de prestação de contas das entidades convenentes, em desacordo com a legislação que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira (art. 31 da Instrução Normativa STN 01/1997, art. 60 da Portaria Interministerial 127/2008, art. 76 da Portaria Interministerial 507/2011, e art. 64 da Portaria Interministerial 424/2016);

1.9.4. inconformidades que impactam significativamente na fidedignidade dos demonstrativos contábeis da unidade;

1.9.5. ausência de apurações e julgamentos tempestivos e demora excessiva para realizar designações de comissões e seus respectivos membros, em desacordo com art. 130, inciso XIV, do Regimento Interno do Incra (Portaria Incra 49/2017), e art. 4º da Portaria Incra 191/2009.

ACÓRDÃO Nº 274/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) do Ministério da Justiça (MJ), em desfavor do Sr. Marcos Roberto Marques da Silva, Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado do Amapá (SSP/AP) à época dos fatos, em razão da omissão no dever de prestar contas do objeto do Convênio Siconv 760228/2011, celebrado entre a SNJ e o Estado do Amapá, que teve por objeto a cooperação dos partícipes para viabilizar a implementação de ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas, articulando prevenção, repressão e responsabilização dos autores, atendimento e reinserção social das vítimas, por meio da instalação do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado do Amapá.

Considerando que por meio do Acórdão 13.562/2016 - 2ª Câmara o TCU deliberou por arquivar os autos, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição do feito, e por determinar à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Cidadania que reanalisasse a prestação de contas do convênio 760228/2011, apresentada por meio do Siconv, e, em caso de irregularidades, que esgotasse as medidas administrativas a seu cargo para saná-las, ultimando-as com a instauração de nova tomada de contas especial se necessário;

considerando que a unidade técnica desta Corte apurou que o Ministério da Justiça reanalisou a prestação de contas do convênio 760228/2011 e concluiu pela aprovação da sua execução física e pela existência de débito de R$ 4.570,35 em sua execução financeira;

considerando a baixa materialidade do possível débito e as providências tomadas pelo Ministério da Justiça, deve-se considerar cumprida a determinação contida no Acórdão 13.562/2016 - 2ª Câmara e arquivar estes autos.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação do item 9.3 do Acórdão 13.562/2016 - 2ª Câmara; em dar ciência desta deliberação ao Ministério da Justiça e em arquivar o processo.

1. Processo TC-007.577/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsável: Marcos Roberto Marques da Silva (CPF 210.147.872-20).

1.3. Unidade: Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado do Amapá.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 275/2020 - TCU - 2ª Câmara

Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por Luiz Enok Gomes da Silva ao Acórdão 10.643/2019 - 2ª Câmara, que, dentre outros pontos, julgou irregulares suas contas e imputou-lhe débito solidário e multa individual.

Considerando que o embargante foi notificado em 25/11/2019, conforme comprova o Avisos de Recebimento à peça 80;

considerando que os presentes embargos de declaração foram opostos neste Tribunal, em 10/12/2019, ou seja, fora do prazo de 10 (dez) dias fixado pelo §1º do art. 34 da Lei Orgânica deste Tribunal (Lei 8.443/1992);

considerando que o teor do recurso é no sentido de que o embargante prestou contas parcial do Convênio 220/2007, juntando uma série de documentos ao recurso e houve cerceamento de defesa, uma vez que a massa de documentos referente ao citado convênio está em posse da Fundação José Américo (FJA) e da Universidade Federal da Paraíba (UFP);

considerando que inexiste, nessas argumentações recursais, qualquer vício a ser saneado pela via dos embargos, que deve ser aquele eventualmente presente entre as premissas utilizadas pelo julgador e a conclusão a que chegou;

considerado que nos embargos de declaração, não há espaço para rediscussão do mérito da matéria decidida. O teor dos argumentos aduzidos, que se limitam, em essência, a repetir argumentações devidamente refutadas por este Tribunal em oportunidade anterior, deixa transparecer que a real intenção do embargante é rediscutir o mérito;

considerando que a irresignação do embargante acerca de sua condenação não se traduz em matéria de embargos de declaração, sabidamente medida recursal de cunho restrito;

considerando, finalmente, o disposto na alínea "f" do inciso V do art. 143 do Regimento Interno do TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no inciso II do art. 32 e no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o §2º do art. 278 do Regimento Interno deste Tribunal, em não conhecer dos embargos de declaração e dar ciência desta deliberação ao recorrente.

1. Processo TC-033.124/2015-9 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Embargante: Luiz Enok Gomes da Silva (CPF 295.184.154-04).

1.2.1. Responsáveis: Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira (CPF 203.996.854-72), Fundação José Américo (CNPJ 08.667.750/0001-23), Joana Belarmino de Sousa (CPF 098.297.254-72) e Luiz Enok Gomes da Silva (CPF 295.184.154-04).

1.3. Unidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

1.7. Unidade Técnica: não atuou.

1.8. Representação legal: Fabio Vinicius Maia Trigueiro (OAB/PB 16027), representando Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira; Beethoven Bezerra Fonseca (OAB/PB 16999) e outros, representando Joana Belarmino de Sousa.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 276/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS) em desfavor da empresa Valente & Casarin Ltda. - EPP, solidariamente com Diego Valente Casarin, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), em Porto Alegre/RS, no período de 14/3/2013 a 4/7/2014.

Citados para apresentarem alegações de defesa e/ou recolherem o débito apurado, os responsáveis solicitaram o pagamento parcelado da dívida em 72 vezes.

Mediante o Acórdão 12.286/2019 - 2ª Câmara, esta Corte, em decisão preliminar, autorizou o parcelamento em 36 vezes, limite permitido pelo art. 217 do Regimento Interno do TCU.

Nesta oportunidade, a empresa Valente & Casarin Ltda. - EPP apresenta peça denominada "pedido de reconsideração" (peça 68) contra o citado Acórdão 12.286/2019 - 2ª Câmara, na qual reitera sua solicitação de parcelamento em 72 vezes.

Assim,

considerando que o recurso de reconsideração somente é cabível contra decisão definitiva proferida em sede de processo de prestação ou tomada de contas, sendo definitiva aquela que julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares;

considerando que o acórdão recorrido apenas autorizou o pagamento parcelado da dívida;

considerando então que não cabe a acolhida do expediente apresentado como recurso de reconsideração;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 201, §§ 1º e 2º, 279, parágrafo único, e 285 do Regimento Interno, em:

a) receber a peça como mera petição, em face da ausência de decisão definitiva nos autos;

b) acolher a peça 68 como elementos complementares às alegações de defesa; e

c) encaminhar os autos à SecexTCE, para ciência desta deliberação e da instrução à peça 69 aos responsáveis e prosseguimento do feito.

1. Processo TC-037.164/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Diego Valente Casarin (CPF 772.240.780-34) e Valente & Casarin Ltda. - EPP (CNPJ 02.976.237/0001-38).

1.3. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

1.7. Representação legal: Bárbara de Fátima Marra Clauss (OAB/DF 44.004) e outros, representando Valente & Casarin Ltda. - EPP.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 277/2020 - TCU - 2ª Câmara

Este processo trata de monitoramento de determinação feita ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais por meio do Acórdão 9.124/2017-2ª Câmara, para que essa instituição providenciasse a substituição dos serviços contratados de "Inspetor de Aluno", "Inspetor de Pátio" e "Monitor Externo" e/ou a exclusão dos terceirizados contratados que desempenhavam atividades semelhantes ao cargo de "Assistente de Aluno", em atendimento ao §2º do art. 1º do Decreto 2.277/1997, que impede contratação de terceirizados para execução de atividades inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade.

Considerando que, em resposta à diligência realizada pela Secretaria de Controle Externo da Educação, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais apresentou termos aditivos aos contratos que apresentavam os problemas apontados por esta Corte de Contas, os quais demonstraram a inexistência dos serviços terceirizados considerados irregulares;

considerando que a documentação apresentada demonstrou, igualmente, o fim da vigência dessas duas avenças, o que corrobora a declaração do mencionado instituto de que os referidos cargos não mais existem;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com a relatora e com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em considerar cumprida a determinação contida no subitem 1.8. do Acórdão 9.124/2017-2ª Câmara e encerrar o presente processo, apensando-o ao TC 028.998/2016-2, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU e do art. 2º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-023.685/2018-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 278/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de monitoramento do Acórdão 7.873/2017 - 2ª Câmara, de minha relatoria, exarado no âmbito do processo TC 029.018/2016-1 relativo às contas do exercício de 2015 da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP).

As determinações tratam, em síntese, de três áreas, quais sejam:

a) gestão de pessoas: pagamentos indevidos de pensão (item 1.8 do Acórdão); pagamentos de adicional de insalubridade (item 1.9); acumulação ilegal de cargos (subitem 1.10.1.1), incompatibilidade de horário de trabalho (subitem 1.10.1.2), participação de servidores em gerência ou administração de empresas (item 1.10.1.3); descumprimento da dedicação exclusiva (subitem 1.10.2); pagamentos do adicional previsto no art. 192, inciso I, da Lei 8.112/1990 (subitem 1.10.3); pagamento da vantagem do art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990 (subitens 1.10.4 e 1.10.5);

b) assistência estudantil: desempenho acadêmico, taxas de evasão e de retenção de estudantes (subitens 1.11.1 e 1.11.2);

c) projetos com fundações de apoio: sistemática de controles, registros informatizados, transparência dos dados, situação de bens adquiridos (subitens 1.11.3 a 1.11.8).

Considerando que foi realizada inspeção na Universidade Federal de Ouro Preto visando conferir o regular cumprimento dos subitens 1.8 a 1.13 do Acórdão 7.873/2017 - 2ª Câmara;

considerando que a análise das informações e documentos colhidos na referida inspeção concluiu que a UFOP não cumpriu regularmente os termos do Acórdão 7.873/2017 - 2ª Câmara, de 29/8/2017, restando pendentes de cumprimento os subitens 1.10.1.1, 1.10.1.2, 1.10.1.3, 1.10.3, 1.10.5, 1.11.3, 1.11.4, 1.11.5, 1.11.6, 1.11.7 e 1.11.8;

considerando que os temas de gestão de pessoal são acompanhados e tratados pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCU (Sefip), unidade técnica especializada;

considerando os pareceres uniformes constantes dos autos, salvo quanto à autuação de processo monitoramento apartado para a área de gestão de pessoas;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno, em:

a) considerar cumpridos os subitens 1.10.2, 1.10.4, 1.11.1, 1.11.2 e 1.12 do Acórdão 7.873/2017 - 2ª Câmara;

b) considerar em atendimento os subitens 1.8, 1.9, 1.10.1.1, 1.10.1.2, 1.10.1.3, 1.10.3, 1.10.5, 1.11.3, 1.11.4, 1.11.5, 1.11.6, 1.11.7 e 1.11.8 do Acórdão 7.873/2017 - 2ª Câmara, prosseguindo-se com o monitoramento para verificação integral do atendimento da deliberação;

c) dar ciência à Universidade Federal de Ouro Preto de que o descumprimento de determinação do TCU pode suscitar aos responsáveis a aplicação da multa prevista no inciso IV do art. 58 da Lei 8.443/1992;

d) determinar à Sefip que autue processo de monitoramento específico para verificação do cumprimento das determinações relativas à área de gestão de pessoas, extraindo-se cópia das peças destes autos que sejam pertinentes, e à SecexEducação que prossiga com seu acompanhamento neste processo;

e) encaminhar cópia do presente acórdão à Universidade Federal de Ouro Preto.

1. Processo TC-023.993/2018-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 279/2020 - TCU - 2ª Câmara

Cuidam os autos de monitoramento instaurado para verificar o cumprimento das determinações expedidas pelo Acórdão 10.194/2018 - 2ª Câmara, que apreciou a prestação de contas da Universidade Federal de Goiás - UFG relativa ao exercício de 2015.

Na oportunidade, esta Corte decidiu:

"1.7.1. determinar à Universidade Federal de Goiás (UFG) que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias:

1.7.1.1. promova a recomposição do quadro da Coordenação de Processos Administrativos/UFG, com vistas à conclusão da análise dos processos de acumulação funcional ilegal existentes no setor;

1.7.1.2. reveja sua política de gestão de pessoal, observando, criteriosamente, a pertinência e a oportunidade da liberação de seus servidores para o gozo de licenças capacitação, de sorte a evitar situações como a verificada na Coordenação de Processos Administrativos, informada no Memorando 32-CDPA/UFG;

1.7.1.3. promova o levantamento da situação acadêmica de todos os estudantes beneficiados com bolsas financiadas com recursos do PNAES no exercício de 2015, apurando os benefícios recebidos indevidamente;

1.7.1.4. apure as responsabilidades pelo pagamento indevido de benefícios custeados com recursos do PNAES, com vistas a obter o devido ressarcimento;

1.7.2. determinar, ainda, à Universidade Federal de Goiás (UFG) que:

1.7.2.1. promova o controle continuado das jornadas de trabalho de seus servidores, de forma a identificar, tempestivamente, os casos de acumulação irregular de cargos, notadamente nos casos de professores em regime de dedicação exclusiva, os quais se encontram impedidos de exercer outra atividade remunerada, seja pública ou privada;

1.7.2.2. quando identificada a acumulação ilegal de cargos, observe, rigorosamente, os prazos estabelecidos no art. 133 da Lei 8.112/1990;

1.7.2.3. quando da concessão de bolsas Esportes e Lazer no âmbito do PNAES, prevista no art. 3º, §1º, inciso VII, do Decreto 7.234/2010 e no art. 7º, inciso VIII, da Resolução CONSUNI 44/2017, promova formal seleção dos alunos a serem beneficiados a partir de critérios objetivos, os quais observem as prioridades estabelecidas nos arts. 3º, caput, e 5º do referido normativo, e levem em consideração, subsidiariamente, a efetiva capacidade dos bolsistas de acompanhar e orientar os praticantes de atividades esportivas;

1.7.2.4. aperfeiçoe os sistemas informatizados utilizados para controle da vida acadêmica dos estudantes, de forma que as situações de inelegibilidade para recebimento de bolsas custeadas com recursos do PNAES sejam tempestivamente detectadas e os benefícios indevidos imediatamente suspensos;

1.7.2.5. abstenha-se de aplicar os recursos do PNAES na concessão de benefícios para estudantes em geral na área de transporte, devendo ser observados os mesmos critérios empregados na concessão das bolsas, os quais priorizam estudantes sem condições financeiras, em especial "oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio", para que tenham igualdade de oportunidades frente aos demais, nos termos do art. 4º, parágrafo único, e art. 5º do Decreto 7.234/2010;

1.7.3. dar ciência à Universidade Federal de Goiás (UFG) sobre as seguintes irregularidades:

(...)

1.7.4. determinar à Secex/GO que monitore as determinações expedidas no subitem 1.7.1., bem como a solução da irregularidade apontada no item 3.1.3.1 do relatório da CGU, atinente à acumulação ilícita pela servidora R.C.D.S. de cargo de Técnico em Secretariado na UFG (com carga de 40 horas semanais) com um cargo de professor junto à Prefeitura Municipal de Goiânia (com carga de 30 horas semanais);"

Considerando que a unidade técnica, relativamente ao subitem 1.7.1.1 da deliberação, que trata da recomposição do quadro da Coordenação de Processos Administrativos/UFG, informou que tal determinação ainda se encontra em atendimento, pois, apesar de mais duas servidoras virem a integrar a coordenação, a UFG não se pronunciou ainda quanto à conclusão dos processos de acumulação funcional ilegal existentes no setor (peça 7, pp. 1 e 5);

considerando, quanto ao subitem 1.7.1.2, que cuida da política de gestão de pessoal, que a Universidade registrou o caráter discricionário da licença capacitação e a existência do Planejamento Estratégico da Universidade que agrega o tema capacitação, mas não demonstrou ainda a solução encontrada para resolver a situação dos servidores aptos ao exercício desse direito (peça 7, p. 1), de forma que essa determinação se encontra em atendimento;

considerando, relativamente ao subitem 1.7.1.3, que trata do levantamento da situação acadêmica de todos os estudantes beneficiados com bolsas financiadas com recursos do PNAES, no exercício de 2015, que a determinação foi cumprida (peça 7, p. 2 e 6-20; peça 8, 9; peça 10, pp. 1-12);

considerando, no tocante ao subitem 1.7.1.4, que a UFG informou haver solicitado providências em relação ao ressarcimento ao erário dos pagamentos indevidos de benefícios custeados com recursos do PNAES, mas não foram demonstrados os resultados alcançados na apuração dos valores, de modo que se avalia essa determinação em atendimento (peça 7, p. 2);

considerando, no que se refere ao subitem 1.7.2.1, que a universidade tomou providências iniciais, tais como designar Comissão Especial com o propósito de sanear os processos de acumulação de cargos em atraso, mas não junto aos autos demonstração de que os processos foram efetivamente analisados e resolvidos, de modo que tal determinação se encontra em atendimento (peça 7, pp. 2-3 e peça 10, pp. 17-18);

considerando, no que tange ao subitem 1.7.2.2, que trata da observância aos prazos estabelecidos no art. 133 da Lei 8.112/1990 quando identificada acumulação ilegal de cargos, que essa determinação se encontra em atendimento em razão da demanda de processos e do esforço da Universidade em normalizar a situação (peça 7, p. 3);

considerando, quanto ao subitem 1.7.2.3, que cuida da concessão de bolsas Esportes e Lazer no âmbito do PNAES, que a UFG informou a respeito da instituição de um Grupo de Trabalho com participação de representantes da PRAE e da Faculdade de Educação Física e Dança, para elaborar um Programa de Esporte e Lazer para a Universidade, de forma que tal medida encontra-se cumprida (peça 7, p. 3 e peça 10, p. 19);

considerando que o subitem 1.7.2.4, relativo ao aperfeiçoamento dos sistemas informatizados utilizados para controle da vida acadêmica dos estudantes, encontra-se em atendimento, uma vez que houve aprimoramento nas verificações feitas anteriormente ao efetivo pagamento das mensalidades das bolsas, mas ainda há necessidade de automatizar as verificações a posteriori (peça 7, p. 3);

considerando que o subitem 1.7.2.5 se encontra cumprido, já que foi instituído o Programa de Apoio à Participação em Eventos - PAPE, em que foram estabelecidos com objetividade os critérios que constam nos editais de seleção de estudantes (peça 7, p. 4 e peça 10, p. 19);

considerando, no tocante ao subitem 1.7.4, especificamente quanto à situação de acumulação de cargos referente à servidora Raleide Cristiana dos Santos, que, segundo registro constante do sistema e-Pessoal, os esclarecimentos apresentados pela unidade jurisdicionada afastaram a irregularidade, de modo que o indício pode ser arquivado, e foi colocado em monitoramento para ser analisado novamente nos próximos ciclos de fiscalização;

considerando que, apesar da maioria das medidas ainda não terem sido completamente implementadas pela UFG, não foram identificados elementos nos autos que justifiquem qualquer impacto no julgamento de suas contas em decorrência dessa constatação;

considerando que o cumprimento das determinações que estão em atendimento poderá ser avaliado por meio dos relatórios de gestão e/ou prestações de contas anuais, que já preveem o fornecimento dessas informações, ou mediante a realização de novas fiscalizações;

considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Controle Externo da Educação;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso I, do Regimento Interno, em:

a) considerar cumpridos os subitens 1.7.1.3, 1.7.2.3, 1.7.2.5 e 1.7.4 do Acórdão 10.194/2018 - 2ª Câmara;

b) considerar em atendimento as determinações constantes nos subitens 1.7.1.1, 1.7.1.2, 1.7.1.4, 1.7.2.1, 1.7.2.2 e 1.7.2.4 do mesmo acórdão, sem a necessidade de que o Tribunal mantenha o acompanhamento da deliberação;

c) remeter cópia deste acórdão e da instrução da unidade técnica à Universidade Federal de Goiás; e

d) apensar este processo ao TC 029.314/2016-0, no qual foi proferida a deliberação monitorada.

1. Processo TC-037.455/2019-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Unidade: Universidade Federal de Goiás (CNPJ 01.567.601/0001-43).

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 280/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de monitoramento do Acórdão 610/2018 - 2ª Câmara, que apreciou representação acerca de possíveis irregularidades na execução de obras de ramais de estradas rurais, objeto do convênio 001/2017, firmado entre o município de Rio Preto da Eva/AM e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Amazonas.

Na oportunidade, esta Corte considerou prejudicada a representação quanto ao exame de mérito e determinou em seu subitem 1.8 que a Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Amazonas analisasse a documentação inicial e informasse a esta Corte sobre as conclusões e providências eventualmente adotadas.

A unidade técnica, ao analisar a resposta encaminhada pelo Incra/AM, entendeu que as razões encaminhadas merecem acolhida, pois:

a) a documentação demonstra a legalidade da dispensa de licitação para os serviços de engenharia;

b) não restou adequada a apuração de eventual sobrepreço ou superfaturamento "por meio de análise de custo paramétrico, uma vez que tal tipo de estudo despreza as características específicas de cada trecho.";

c) não se verificaram indícios de falhas ou irregularidades da execução do convênio 001/2017, tendo o município de Rio Preto da Eva/AM apresentado a prestação de contas registrando o cumprimento integral do objeto contratado.

Assim, considerando as conclusões uniformes da unidade técnica, pelo cumprimento da determinação do subitem 1.8 do acórdão monitorado;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 250, inciso I, do Regimento Interno, em:

a) considerar cumprida a determinação do subitem 1.8 do Acórdão 610/2018 - 2ª Câmara;

b) dar ciência desta deliberação à Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Amazonas;

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-000.612/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Amazonas.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 281/2020 - TCU - 2ª Câmara

Vista esta representação da então Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí - Secex-PI a respeito de possíveis irregularidades na gestão de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS pelo Hospital Universitário do Piauí - HUPI, apuradas em auditoria realizada na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh e no referido hospital pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - Denasus.

Considerando que, nesta oportunidade, são avaliadas as providências implementadas para cumprir o subitem 1.8 do Acórdão 5.570/2015 - 2ª Câmara, da minha relatoria, por meio do qual este Tribunal determinou à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS que:

a) informasse o resultado das medidas administrativas adotadas junto à Ebserh/HUPI, em relação ao Relatório de Auditoria 14756 do Denasus/PI, para sanear as falhas e irregularidades detectadas; e

b) adotasse providências para recompor possíveis danos causados ao erário federal pelos valores transferidos à Ebserh/HUPI no período de vigência de contrato de prestação de serviços firmado com a Secretaria Municipal de Saúde de Teresina/PI, deduzindo-se as parcelas de produção aceitas como executadas no objeto do pacto nessa vigência, inclusive com instauração de tomada de contas especial, com fundamento na Instrução Normativa TCU 71/2012;

considerando que, após o não conhecimento de recursos interpostos pela Diretoria-Executiva do FNS (Acórdãos 3.102 e 6.171/2017 - 2ª Câmara, da relatoria do ministro Augusto Nardes), o Tribunal deliberou por reiterar ofício expedido a fim de obter informações sobre as medidas implementadas para cumprir aquela determinação (Acórdão 6.948/2018 - 2ª Câmara, também da minha relatoria);

considerando que, na instrução à peça 43, a Secretaria de Controle Externo da Saúde - SecexSaúde analisou a documentação apresentada pela unidade jurisdicionada e propôs, em suma, ter por cumprido o subitem 1.8 do Acórdão 5.570/2015 - 2ª Câmara e arquivar o processo, haja vista, entre outros fatores, que (i) não haveria proposição de devolução de recursos no mencionado relatório da auditoria; (ii) avaliações feitas posteriormente pela Auditoria Interna do HUPI/Ebserh concluíram pelo atendimento das recomendações do Denasus; e (iii) foi celebrado novo contrato entre a Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI, a Ebserh e o HUPI, com outras metas quantitativas e qualitativas do processo de assistência à saúde;

considerando que, antes de deliberar sobre essa proposição, ponderei que (i) não se descartou, na instrução que fundamentou o Acórdão 5.570/2015 - 2ª Câmara, a hipótese de dano, em face da constatação de que a produção do HUPI nos primeiros nove meses de 2014 correspondeu a valores bem inferiores aos repassados pelo SUS; e (ii) havia notícias sobre pedido feito pelo Ministério Público Federal de afastamento da direção do HUPI/Ebserh em ação civil pública (Processo 14183-14.2015.4.01.4000, em trâmite na 5ª Vara da Justiça Federal do Piauí), motivado por constatação, em outras auditorias do Denasus, de subutilização do hospital e irregularidades na gestão, mesmo após sucessivas recomendações, reuniões e audiências;

considerando que, diante desse cenário, determinei a realização de diligência ao Serviço de Auditoria do Denasus no Piauí para que apresentasse cópia dos relatórios das auditorias mais recentes sobre o assunto (16429/2016 e 17905/2017-2018), além do referente à nova auditoria determinada por ordem judicial, na hipótese de a fiscalização já ter sido concluída;

considerando que a SecexSaúde verificou, a partir dos relatórios das duas auditorias acima identificadas, que o HUPI, apesar de ter tomado medidas para correção de alguns problemas, não atendeu a todas as recomendações do Denasus, destacando-se a manutenção da situação de subutilização do hospital, uma vez que os procedimentos agendados continuavam a ser inferiores aos previstos e que o número de atendimentos de pacientes permanecia menor do que os agendamentos;

considerando que, na última instrução, a unidade técnica reiterou as propostas de ter por cumprido o subitem 1.8 do Acórdão 5.570/2015 - 2ª Câmara e arquivar os autos, mas acrescentou sugestões de (i) efetuar determinação ao Denasus e à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS a fim de que apurem os indícios de irregularidades, com esgotamento das medidas administrativas e envio de possível documentação comprobatória ao FNS para eventual autuação de tomada de contas especial; e (ii) monitorar o atendimento da nova determinação em processo específico;

considerando que, não obstante a anterior irresignação da Diretoria-Executiva do FNS a respeito de sua competência para cumprir os comandos do referido Acórdão 5.570/2015 - 2ª Câmara, parte deles seria atribuição do fundo, ante o entendimento deste Tribunal, com base nas disposições normativas sobre a estrutura do Ministério da Saúde então vigentes, de que cabe àquela unidade a instauração de tomada de contas especial referente a recursos do SUS alocados ao FNS (Acórdãos 3.362/2012 e 1.072/2017 - Plenário, relatores os ministros Valmir Campelo e Bruno Dantas, respectivamente, a título ilustrativo);

considerando que, de acordo com a nova estrutura regimental do Ministério da Saúde aprovada pelo Decreto 9.795/2019, essa atribuição permanece sob a competência da Diretoria-Executiva do FNS (art. 7º, inciso VIII), sendo o Denasus responsável por, dentre outras atividades, auditar a execução das ações e dos serviços de saúde desenvolvidos no âmbito do SUS, monitorar o cumprimento das recomendações resultantes das suas fiscalizações e subsidiar as áreas técnicas do órgão com os resultados das auditorias (art. 17, incisos I, III e IV);

considerando que não é possível concluir, com os elementos presentes nos autos, sobre a existência de efetivo prejuízo ao FNS, pois não há informações sobre a situação atual do HUBI pela ausência de juntada do relatório da nova auditoria determinada por ordem judicial;

Considerando que, em consequência, não é devido, por ora, ter por cumprida a determinação do subitem 1.8 do Acórdão 5.570/2015 - 2ª Câmara;

considerando, por outro lado, que as unidades do Ministério da Saúde são as detentoras da competência primária para avaliar a execução dos recursos federais repassados, e que, antes da instauração de tomada de contas especial, deve ser esgotada a via administrativa do controle interno;

considerando que os problemas vêm sendo acompanhados pelo MPF e pelo Poder Judiciário no bojo da ação judicial citada;

considerando, assim, que a determinação cogitada pela SecexSaúde revela-se apropriada;

considerando que o art. 35, §2º, da Resolução TCU 259/2014 estabelece que, se não for necessária a autuação de processo vinculado, o monitoramento deve ocorrer no mesmo processo em que for proferida a deliberação (procedimento este que tem sido adotado nestes autos);

considerando, porém, que a unidade técnica poderá ter razões para efetuar o monitoramento nos moldes previstos nos incisos III ou V do art. 4º da Portaria - Segecex 27/2009, a depender, por exemplo, da existência de justificativas para fazer fiscalização específica;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido e com fundamento nos arts. 169, inciso II, 197 e 243 do Regimento Interno, 14, inciso II, e 35 da Resolução TCU 259/2014 e na Portaria Segecex 27/2009, em:

a) efetuar as determinações indicadas a seguir;

b) enviar cópia da instrução à peça 50 e desta deliberação ao Departamento de Auditoria do Sistema Único de Saúde - Denasus, à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde/MS e à Diretoria-Executiva do FNS; e

c) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-004.106/2015-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: então Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí - Secex-PI.

1.3. Unidades: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e Hospital Universitário do Piauí.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde - SecexSaúde.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações:

1.8.1. ao Departamento de Auditoria do Sistema Único de Saúde - Denasus e à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da notificação:

1.8.1.1. esclareçam se os indícios de irregularidades apontados nos Relatórios de Auditoria - Denasus 14756, 16429 e 17905, cujas justificativas não foram acatadas nas análises feitas pelas equipes de fiscalização, estão saneados e, em caso negativo, se as ocorrências remanescentes importaram em dano ao Fundo Nacional de Saúde;

1.8.1.2. na hipótese de existência de prejuízo ao erário, adotem imediatas medidas administrativas de cobrança cabíveis e, se necessário, enviem as informações pertinentes à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde para instauração da devida tomada de contas especial;

1.8.1.3. informem a este Tribunal os resultados das apurações e eventuais providências adicionais implementadas;

1.8.2. à Secretaria de Controle Externo da Saúde que monitore o cumprimento dos comandos acima.

ACÓRDÃO Nº 282/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa Valid Soluções S.A. contra o Acórdão 7.845/2019 - 2ª Câmara, que conheceu, considerou improcedente e determinou o arquivamento de representação por ela apresentada, no qual requer seu ingresso nos autos e a modificação da deliberação.

O objeto da representação era a existência de possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico 1/2019, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira - Inep para contratação de serviços de produção gráfica, em condições especiais de segurança e sigilo, envolvendo a disponibilização de ambiente seguro com capacidade produtiva adequada para diagramação, impressão, manuseio, embalagem, rotulagem e entrega à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos dos cadernos de provas e materiais administrativos, destinados à realização de exames, avaliações e aplicações de pré-testes do Inep.

Considerando jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o "denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo";

considerando que, apesar de iniciar a ação fiscalizatória, não existe para o denunciante/representante, a não ser que admitido como interessado, prerrogativa de comparecer aos autos em defesa de seus pontos de vista, uma vez que o próprio Tribunal assume o curso das apurações;

considerando que a empresa Valid Soluções S.A. argumenta que o fato de ter sido declarada vencedora do certame justifica seu ingresso como parte interessada, invocando para tanto entendimento adotado em processo similar, sem, contudo, comprovar possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio a justificar o deferimento do pleito;

considerando que o exercício da representação perante esta Corte com o objetivo de proteger o interesse público foi respeitado, uma vez que foi conhecida a representação e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal, conforme a instrução que fundamentou o acordão recorrido;

considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos - Serur, pelo não conhecimento do pedido de reexame;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992; 146 e 282 do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do pedido de reexame em razão da ausência de legitimidade e de interesse recursal; e

b) encaminhar os autos à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog para que dê ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 89, à recorrente e aos demais interessados.

1. Processo TC-012.948/2019-5 (Pedido de Reexame - Representação)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Recorrente: Valid Soluções S.A. (CNPJ 33.113.309/0001-47).

1.3. Interessados: Esdeva Indústria Gráfica Ltda. (CNPJ 17.153.081/0001-62); Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (CNPJ 01.678.363/0001-43); Plural Indústria Gráfica Ltda. (CNPJ 03.858.331/0001-55).

1.4. Unidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Relator da deliberação recorrida: ministro Augusto Nardes.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.9. Representação legal: Alexandre Wagner Nester (OAB/PR 24.510), Isabella Félix da Fonseca (OAB/DF 57.461) e outros, representando Valid Soluções S.A.; Ana Luisa de Azevedo Calderano (não advogado) e outros, representando Esdeva Indústria Gráfica Ltda.; José Inácio Gonzaga Franceschini (OAB-SP 28711) e outros, representando Plural Indústria Gráfica Ltda..

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 283/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de monitoramento das determinações proferidas pelo Acórdão 5.933/2019 - 2ª Câmara, de minha relatoria, que tratou de representação instaurada para apurar indícios de que a aprovação de projetos em favor de Paulo Ricardo Lemos, no âmbito da Lei de Incentivo à Cultura, teria ocorrido sem que tenha havido o devido zelo e sem que tenham sido observadas as normas vigentes com relação à verificação da existência de eventual inabilitação do responsável.

Considerando que referidodecisumdeterminou à Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania que informe a este Tribunal o resultado da análise das prestações de contas de diversos projetos do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac e que remeta a esta Corte os processos de tomada de contas especial de outros projetos, tão logo os mesmos sejam concluídos;

considerando que foi realizada diligência, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno do TCU, à Secretaria Especial da Cultura, solicitando informações e documentos comprobatórios acerca de diversos projetos culturais do Pronac;

considerando que não consta dos autos resposta formal dos responsáveis pela secretaria às diligências promovidas por esta Corte, o que poderia ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992;

considerando que, após diversas tentativas de contato realizadas pela unidade técnica, a Secretaria Especial da Cultura enviou, informalmente, informações sobre a situação atual dos projetos;

considerando que a análise realizada pela unidade técnica averiguou que não foram atendidas as determinações proferidas por esta Corte de Contas;

considerando o prazo máximo para instauração de tomada de contas especial, previsto na IN TCU 71/2012, alterada pela IN TCU 76/2016, e considerando que a falta de instauração da tomada de contas especial no prazo previsto pela norma, sem motivo justo, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 à autoridade responsável pela omissão, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas em lei;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer da unidade técnica (peças 31 e 32), em:

a) considerar não cumpridas as determinações das alíneas "b" e "d" do Acórdão 5.933/2019 - 2ª Câmara;

b) reiterar à Secretaria Especial da Cultura a determinação constante da alínea "b" do Acórdão 5.933/2019 - 2ª Câmara, no sentido de que informe a este Tribunal o resultado da análise das prestações de contas dos projetos identificados com os números Pronac a seguir e/ou se instaurou os seguintes processos de tomada de contas especial: 014726, 043716, 044269, 053990, 057354, 070478, 083296, 106439 e 095913;

c) reiterar à Secretaria Especial da Cultura a determinação constante da alínea "d" do Acórdão 5.933/2019 - 2ª Câmara no sentido de que remeta a este Tribunal os processos de tomada de contas especial dos projetos identificados com os números Pronac a seguir, tão logo os mesmos sejam concluídos, conforme normativo em vigor: 044291, 070498, 0711122, 078510, 054888, 097090, e 034929;

d) alertar à Secretaria Especial da Cultura que o não cumprimento às decisões do Tribunal, salvo motivo justificado, sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992;

e) alertar à Secretaria Especial da Cultura acerca do prazo máximo para instauração de tomada de contas especial, previsto na IN TCU 71/2012, alterada pela IN TCU 76/2016, e que a falta de instauração da tomada de contas especial no prazo previsto pela norma, sem motivo justo, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 à autoridade responsável pela omissão, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas em lei;

f) dar ciência desta deliberação à Secretaria Especial da Cultura;

1. Processo TC-028.793/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Ministério Público Federal/TCU

1.3. Unidade: Ministério da Cidadania.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SeexTrabalho).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 284/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades relacionadas à autorização, pela Secretaria Municipal de Educação de Avaré/SP, para que alunos da rede privada de ensino utilizem os veículos do transporte escolar público.

Considerando que a representação preenche todos os requisitos de admissibilidade do art. 235 do Regimento Interno;

considerando que os recursos que suportam os programas federais de transporte escolar são oriundos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate, cujo público alvo são primordialmente os alunos da educação básica pública, e repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

considerando que as prestações de contas dos recursos liberados para o Município de Avaré/SP, no âmbito do Pnate, relativas aos exercícios de 2017 e 2018 já foram apresentadas, estando o município em situação de adimplência, não obstante referidas contas não terem ainda sido analisadas, e a relativa aos recursos liberados em 2019 deverá ser apresentada neste ano de 2020;

considerando entendimento fixado por esta Corte, no sentido de que deve ser respeitada a sequência de atuação dos elos da cadeia de controle, cabendo ao órgão/entidade concedente dos recursos federais esgotar as medidas administrativas de sua alçada e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser apreciado posteriormente pelo TCU (Acórdãos 2.716/2011 - 1ª Câmara, 2.594/2009 - Plenário e 1.988/2010 - 1ª Câmara, todos de relatoria do Ministro Weder de Oliveira);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso III, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno; e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la prejudicada;

b) encaminhar cópia desta deliberação e do presente processo ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para ciência dos indícios das irregularidades relacionadas ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate noticiados nesta Representação e análise em conjunto e em confronto com as prestações de contas encaminhadas pelo Município de Avaré/SP relativas aos recursos repassados no âmbito do Pnate nos exercícios de 2017, 2018 e 2019;

c) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 9 à representante e informar-lhe que compete ao órgão/entidade concedente dos recursos federais - no presente caso, ao FNDE - esgotar as medidas administrativas de sua alçada para caracterização ou elisão de eventuais danos relacionados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate e, caso necessário, instaurar tomada de contas especial, a ser apreciada posteriormente pelo TCU;

d) encaminhar cópia desta representação à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

e) arquivar os autos.

1. Processo TC-029.297/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Vereadora Adalgisa Lopes Ward (CPF 749.878.448-34).

1.3. Unidade: Município de Avaré/SP.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 285/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de documentação encaminhada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso - MPMT, na qual aponta possíveis irregularidades na condução da Tomada de Preços 39/2019, cujo objeto é a contratação pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT de empresa especializada para construção de escola com seis salas de aula, padrão FNDE, com quadra poliesportiva coberta, na rua 01 S/N, do bairro Alfredo de Castro, no valor de R$ 2.173.650,46.

O MPMT denuncia: i) a ocorrência de atrasos na execução de obras na cidade a indicar a ausência de capacidade técnica e operacional das empreiteiras contratadas; e ii) a inexistência da empresa vencedora do certame nos endereços pesquisados.

Considerando que a documentação não se faz acompanhar de indícios suficientes acerca das ocorrências apontadas, uma vez que apenas noticia risco de a empresa vencedora da licitação não possuir capacidade técnica suficiente para execução da obra, sem indicar objetivamente evidências que corroborem os argumentos apresentados;

considerando assim que não se verificou o cumprimento dos requisitos necessários para conhecimento da documentação como representação;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237, do Regimento Interno; 103, § 1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014, em:

a) não conhecer da documentação como representação, por não preencher todos os requisitos de admissibilidade, visto não estar acompanhada de indícios suficientes acerca da irregularidade ou ilegalidade denunciada;

b) dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 3 ao representante;

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-036.126/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso - MPMT.

1.3. Unidade: Município de Rondonópolis/MT.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 286/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação formulada pela empresa Machado & Barbosa Empreendimentos Ltda. - EPP acerca de possíveis irregularidades relacionadas à licitação 11/2019 realizada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

A representante alega, em síntese, ter sido indevidamente desclassificada do certame, e requer a adoção de medida cautelar para suspender todos os atos relacionados ao pregão eletrônico do qual participou, obstar a contratação da empresa declarada vencedora ou o início da execução do contrato, assim como anular o ato administrativo que declarou a empresa vencedora.

Considerando que, diante dos argumentos trazidos aos autos, não se verifica o predomínio de interesse público apto a justificar o exercício da competência fiscalizatória desta Corte de Contas, mas sim um conflito entre a representante e a instituição pública contratante;

considerando que não cabe ao Tribunal de Contas da União atuar como instância recursal nos certames licitatórios promovidos pela Administração Pública, conforme exposto, por exemplo, na condução do Acórdão 2.663/2016-Plenário, de relatoria Min. Bruno Dantas;

considerando a baixa materialidade da questão apresentada na representação, eis que a diferença entre o valor total da proposta vencedora e da representante seria de R$ 2.800,00;

considerando o disposto no art. 103, §1°, da Resolução TCU 259/2014, segundo o qual, o exame de admissibilidade das denúncias e representações deverá levar em conta a existência de interesse público no trato da suposta ilegalidade apontada;

considerando que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a competência da Corte está adstrita à observância do interesse público, conforme asseverado, dentre outros, pelos Acórdãos 1.621/2011 - 1ª Câmara (Rel. Min. Valmir Campelo), 2.471/2011 - 2ª Câmara (Rel. Min. André de Carvalho), 1.462/2010 - Plenário (Rel. Min. Marcos Bemquerer) e 1.631/2010 - Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno, em:

a) não conhecer da presente representação, pois ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, c/c o art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno e no art. 103, §1°, da Resolução TCU 259/2014, restando, por consequência, prejudicada a análise da medida cautelar requerida;

b) dar ciência do presente acórdão à representante e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba;

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-039.483/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Machado & Barbosa Empreendimentos Ltda. - EPP (CNPJ 18.153.367/0001-00).

1.3. Unidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana - SeinfraUrbana.

1.7. Representação legal: Kleber da Rocha Mendes (OAB/SE 8.708), representando Machado & Barbosa Empreendimentos Ltda. - EPP.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 287/2020 - TCU - 2ª Câmara

Vistos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no contrato de prestação de serviços, de forma contínua, de auxiliar administrativo e outras atividades auxiliares, com fornecimento de materiais de consumo e equipamentos necessários, firmado entre a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e a empresa Cidades Serviços e Mão de Obra Especializada Ltda., no valor de R$ 25.356.890,34.

Considerando que a representação não preenche todos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, porque, apesar de a autora possuir legitimidade para representar ao Tribunal, de o documento estar redigido em linguagem clara e objetiva e estar acompanhado de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade apontada, não trata de matéria de competência desta Corte de Contas;

considerando igualmente que o objeto da reclamação é o descumprimento de cláusulas contratuais de avença firmada entre a representante e a Capes, o qual estaria provocando prejuízos financeiros para a contratada e que a atuação deste Tribunal visa exclusivamente à tutela de interesses públicos, não havendo amparo constitucional ou legal para patrocinar a defesa de direitos individuais;

considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas;

considerando, finalmente, no que tange ao pedido de ingresso no feito pelo representante legal da empresa Cidades Serviços e Mão de Obra Especializada Ltda., que não foi demonstrada razão legítima para a representante intervir nos autos, nem possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 103, §1º, e 105, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, no art. 2º, § 2º, da Resolução TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução TCU 213/2008, e nos arts. 143, 146 e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer da representação;

b) indeferir o pedido de ingresso nos autos formulado pelo representante legal da empresa Cidades Serviços e Mão de Obra Especializada Ltda.;

c) dar ciência desta deliberação, bem como da instrução da unidade técnica à peça 7, à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; e

d) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-039.607/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Machado & Barbosa Empreendimentos Ltda. (CNPJ 18.153.367/0001-00)

1.3. Unidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 1/2020 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 288/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.810/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Alessandra Freitas Mendonca (101.103.707-67); Elizabeth Caldeira Brant (385.814.507-68); Jadinete Deiro Ferreira (349.689.037-15); Rosangela Alves Rubens (461.371.147-91); Vera Lucia da Costa da Silva (632.739.267-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 289/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.515/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudia Diniz Batista (426.613.156-91); Eustáquio Mendes Pinheiro (186.892.646-04); Geraldo Natalino Moreira Bastos (200.999.326-87); Jose Paulo Ribeiro dos Santos (150.137.401-00); Márcio Luís de Oliveira Vargas (277.416.056-15); Walter dos Santos Florentino (497.333.706-49).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - Contagem/MG - INSS/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 290/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.537/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alberto Fabio Carrano Moreira (354.968.519-04); Egidio Bezerra Neto (127.446.464-15); Eneida Willcox Rêgo (191.407.034-87); Irene Pereira da Silva (243.873.044-72); Kátia Ferreira Lima Falcão de Meneses (280.981.964-53); Lucia de Fátima Araújo (312.575.774-68); Manoel José de Medeiros (321.823.684-34); Maria das Graças Santa Rosa (124.058.094-00); Maria de Fatima Cavalvanti Barros (167.231.394-53); Tirso Ramon Rivas Ortega (386.887.604-97).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 291/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.538/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aldonir Rossetto Barcellos (181.575.640-34); Aldonir Rossetto Barcellos (181.575.640-34); Américo Brasil Martins (009.308.060-34); Etel Cléia Almeida Dias (074.652.200-25).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 292/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.545/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: João Batista Rodrigues (390.800.569-87).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 293/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão e alteração de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.577/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Romeu Bazolli (001.454.756-20).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 294/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.596/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Mariana Josefina Matos (555.504.018-00).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - Sorocaba/SP - INSS/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 295/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.616/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Norma Marinovic Doro (046.168.208-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 296/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.635/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Lucia da Silva Santos (098.722.561-87).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 297/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.652/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: João Batista Fernandes Teixeira (336.034.307-78); Maria Angelina Santos de Oliveira (636.726.347-00); Maria Elisa Gomes (125.407.307-87); Nelson Roberto Garcia (459.645.307-10).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ - TRT1/RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 298/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.654/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Miguel Aparecido Bueno Gonçalves (568.809.528-87); Paula Viegas da Silva Kitazuru (065.743.678-08).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP - TRT2/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 299/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.669/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Enio Torreão Soares Castellar (000.353.434-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 300/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.678/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luiz Carlos Pereira (271.151.190-15); Viltelmar de Oliveira Brum (346.199.680-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 301/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.159/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alvaro de Assis Ximenes (036.348.084-62); Glaucio Rosa Tenorio (074.384.807-12); João Luiz Osorio (024.088.877-47).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal - DPF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 302/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.914/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Euflausino Rocha da Silveira (000.469.157-10); Andreza Macedo Teixeira (071.704.487-42); Angela Maria dos Santos (543.432.327-00); Angelina Spetseris Vieira Magalhaes (070.371.177-65); Antonio Roque de Oliveira (233.847.604-25); Carla Cristina Mattos Viegas (025.650.357-56); Carla Telles Machado da Silva (077.313.577-40); Carmem Lucia da Costa Gualberto (004.866.587-83); Celia Regina Faria Chaves (612.134.117-34); Celia de Souza Martins (480.835.507-87); Cely da Fonseca Ferreira (639.435.067-20); Clara Antonian Pereira de Souza (518.235.517-34); Claudia Alessandra Alves Mendonca Simões (091.399.817-62); Claudia Castro da Silva (031.332.967-28); Claudia dos Santos Miranda Ramos (975.169.107-91); Flavia Goncalves Thomaz (035.487.847-63); Francisco Jose Oliveira Lopes (919.093.767-87); Gilson Max Freitas de Araujo (719.146.767-34); Girlandia dos Santos Graciano (103.448.117-78); Glaucia Pinto dos Santos (023.822.287-09).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 303/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.401/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristina Coelho da Silva (897.871.377-72); Marcelo Bello Franco (627.521.387-68); Marcia Mendes da Silva (002.318.417-52); Paulo Eduardo Ganzerda (808.731.037-34); Vanusa Vidal Zenha (015.113.047-74).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 304/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.994/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Luana Cavalcante Salgado Maciel (003.010.933-77).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP - TRT2/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 305/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.043/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Thiago Fiuza de Sousa Cruz (067.921.756-84).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 306/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.322/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Cleiton Pires Garcia (003.323.090-02); Daniel Angelo Verona (574.659.320-68); Floriano Moraes de Carvalho (726.838.302-97); Grazielle Medeiros Jansen (727.646.001-00); Jose de Carvalho Bastos Filho (535.968.971-49); Marcos Aurelio Santos (021.072.189-86); Milton Dotta (051.965.478-19); Ricardo Oeiras da Silva Alves (430.627.927-87); Samuel Lima Aguiar (261.474.321-68); Wilson Henn (366.299.280-91).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 307/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.448/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Aretuza Querido (020.183.641-62); Dayse Santiago da Silva Cardoso (586.342.662-49).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 308/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento da interessada ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.694/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Denise Moraes Gouveia da Silva (109.038.337-19).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 309/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.101/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Roseane Teixeira Viana Guimarães (011.953.771-00); Thiago Rodrigues (030.871.991-33).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 310/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.468/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gustavo Pessoa Nunes Vieira (022.041.705-93).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul da Bahia - UFSB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 311/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.500/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Aline Duarte Maranhão (048.473.114-93); Thatiane Bezerra Teixeira de Oliveira (048.055.064-66).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 312/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.718/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Bastos Oliveira (016.129.385-90); Cliver da Rocha Silva (035.146.615-02); Ricardo Lola Pereira (042.393.845-24).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 313/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento do interessado ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.736/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Daniel Batista Mendes (862.080.042-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 314/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.741/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Heitor Magno Rodrigues Junior (104.715.156-12); Suzanny Cristina Soares Martins (102.246.136-26).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 315/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão da falecimento da interessada ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.757/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Anneliese Domingues Wysocki (340.106.488-64).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 316/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.774/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Priscila Natasha Kasper (066.097.309-03); Priscilla Melo Salvador dos Santos (051.178.684-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas - AFAL.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 317/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.081/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Lena Marchiori Neto (813.310.020-87); Gisele Ferreira Dutra (001.740.070-86); Rejane Bachini Jouglard (648.763.220-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 318/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.081/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Soares da Cunha (033.745.497-30); Anderson Reis Tristão (042.487.966-27); Edna Carla Barbosa Alves Lafaiete (075.340.707-83); Lais Mendes Rocha (386.469.888-05); Marcella de Souza Santos Lacerda (105.771.787-84); Natasha Caldas Franco (124.953.777-00); Patricia Leite da Silva Scatulino (124.142.457-86); Raphael Limeira da Silva (119.058.437-98); Veronica Fernandes Soares (131.645.077-55); Wesley Rodrigues Silveira (128.705.417-08).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 319/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.110/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex de Sousa Araujo (009.980.751-32); Gilmar Rodrigues da Rocha (512.781.548-68); Marcio Alekssander Granzotto Kuntze (019.825.139-42).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 320/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.130/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clarissa Abrantes Souza (089.347.944-61); Danila Alves dos Santos (048.699.436-89); Diego Eduardo Farias Cambraia (024.983.113-94); Flavio Alves de Rezende (292.985.288-76); Guilherme Pereira Correa Samy (573.431.601-68); Leonardo Werneck Cortes (009.259.201-50); Maria Christina de Faria (038.211.426-42); Natan de Oliveira Mattos (088.338.076-57); Tamoio Athayde Marcondes (103.211.197-62); Thiago Murilo Nobrega Galvão (011.861.824-58).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União - AGU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 321/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.131/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bernardino Santos Protasio da Silva (229.387.705-10); Daniella Nobrega Nunes Sampaio (783.822.384-91); Gabriela Almeida Marcon (066.712.789-54); Igor Lobo Ferreira (037.322.851-11); Jaime Ferreira de Souza Junior (275.305.401-06); Maria Rita Reis (287.580.018-32); Marilia Fernandes de Almeida (061.540.794-35); Michele Costa de Loiola (023.002.611-70); Rodrigo Schveitzer Tristão (004.809.359-98); Thiago Zachariades Sabenca (106.669.677-25).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União - AGU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 322/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.136/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Leme Franco (382.252.248-17); Ana Paula Kaiser (011.982.520-14); Andre Romero Calvet Pinto Ferreira (602.232.983-36); Carolina Chaves Goncalves Matos (024.811.821-89); Caroline Riekehr Tabosa (124.153.377-65); Clarissa Pereira Borges (055.321.794-17); Dayany da Silva Teixeira (021.629.743-55); Gustavo Almeida Dias (094.107.926-06); Nilo Sergio Gaiao Santos (060.585.137-90); Silvio Theorga Filho (004.998.323-70).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União - AGU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 323/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.190/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Carolina Melchior Leandro (005.180.440-92); Roseane Miriam D Avila da Silva Bannura (614.648.130-00); Vandressa Vaniele Viana de Bastos (014.871.780-26).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 324/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.204/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Mariella Maia Quadros (114.578.046-62).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 325/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.229/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leonardo de Lima (325.030.508-16).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 326/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.232/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Juliane Erika Cavalcante Bender (009.246.621-40).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 327/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.914/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria José Modesto Rocha (503.418.125-87).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 328/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.937/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Albertina Freitas da Costa (565.489.905-87); Dalva Regina Alves dos Santos (460.914.675-49); Maria Bernadete de Jesus Santana (238.743.765-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia - UFBA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 329/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.938/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Joana Rocha da Silva (022.111.613-32).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará - UFC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 330/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.010/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Suely de Sousa Pereira (230.213.142-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas - UFAM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 331/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.808/2019-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Marilac da Silva Santos (825.715.625-68); Marinalva Rodrigues de Oliveira Santos (008.220.977-45); Marisa da Silva Santos (185.748.745-15).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 332/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.745/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Benedito Travassos Nunes (125.536.892-68); Iran Goncalves Aranha (071.271.382-49); Joao Teixeira da Cruz (185.178.032-72); Joaquim da Silva Santana (131.176.102-00); Joaquim dos Santos Oeiras (076.752.752-68); Jorge Ferreira dos Santos (109.916.462-15); Jose Antonio da Silva (289.562.491-72); Jose Ribamar de Souza Querino (148.498.872-87); Juscelino Benedito Alves (166.309.632-53); Luiz Lourenco da Silva (132.905.842-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 333/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.810/2019-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Domingos Fonseca (717.626.557-72); Antonio de Oliveira Santos (350.333.394-00); Benedito Peres Alves (289.581.791-04); Ciro Silva Santos (747.257.777-49); Genivaldo Ferreira dos Santos (249.634.705-78); Gleydston da Silva Brito (273.060.204-63); Israel Alves de Oliveira (283.551.134-20); Jose Raimundo Belfort Brito (765.835.387-68); Laertes Wagner (724.965.337-72); Luiz Carlos Antonio Barbosa (751.818.947-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 334/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso VI, 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.786/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Fernando Bezerra de Souza Coelho (010.778.878-09).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Petrolina/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 335/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação e apensá-la ao TC-025.992/2016-3 (Representação), sem prejuízo de que seja dada ciência desta deliberação ao representante, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-015.782/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE.

1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 336/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-021.391/2017-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Vara Única do Trabalho de Araripina/PE da Justiça do Trabalho da 6ª Região do Poder Judiciário Federal.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Araripina/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 337/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-029.418/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE/BA.

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 338/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao representante e cópia da instrução da unidade técnica e desta deliberação à Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde - SAPS/MS, para as providências que entender necessárias, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-034.831/2017-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lagoa Grande/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 339/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 143, inciso III, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235 do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-036.187/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: FFG Comércio de Suprimentos Ltda. - EPP (04.068.303/0001-05).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Recife/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: Deise Lombardi (128.016.958/31).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 340/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação e apensá-la ao TC-025.992/2016-3 (Representação), sem prejuízo de que seja dada ciência desta deliberação ao representante, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-036.897/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE.

1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 1/2020 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 341/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.662/2017-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Jane Regina Ceron (CPF 195.983.359-68) e Jane Regina Ceron (CPF 195.983.359-68).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Criciúma - SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 342/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.666/2017-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Norberto Staggemeier (CPF 175.052.080-04).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Santa Maria - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: Felipe Teixeira Vieira (OAB/DF 31.718) entre outros, representando Norberto Staggemeier.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 343/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.525/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dorasonia Alves dos Anjos (CPF 108.610.502-82); Eliseu Barroso (CPF 298.092.829-15); Maria Eunice Medeiros Siqueira (CPF 107.159.672-15); Maria Janete Pinheiro da Silva (CPF 107.044.692-00); Maria de Fátima Lozich França (CPF 700.932.452-20); Maria de Fátima Soares (CPF 106.733.932-91); Mariza Gonçalves do Santos (CPF 312.511.882-49); Natalina Aparecida Ferreira (CPF 161.761.112-34); Olga Rosa dos Reis Rodrigues (CPF 090.857.262-04) e Regina Coely Freire Rocha (CPF 037.157.508-71).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 344/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.807/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Hermosina Pedroso Xagope Manauaia (CPF 241.203.591-15).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 345/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.518/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aldrovando Vaz Gayer Filho (CPF 200.268.540-15); José Ricardo Canez Antunez (CPF 165.349.480-87); José de Barros Correia Filho (CPF 104.623.254-15); Lélio Luzardi Falcão (CPF 242.529.800-20 e; Renato Luís Brauner de Azevedo (CPF 288.884.800-72).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio- Grandense - IFSul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 346/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.527/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Abel Ferreira Modesto Filho (CPF 010.971.248-00); Eduardo Caldas Rebouças (CPF 520.943.918-68); Eumar Correa de Moraes (CPF 019.120.248-70); Irani Lemes de Almeida (CPF 846.408.128-68); Laura Felipe da Silva Alencar (CPF 511.298.418-04); Leonor Menis Oratti (CPF 109.307.028-59); Maria Assis Palma (CPF 436.891.838-04); Nilce Sartori Nhoato (CPF 033.938.908-75); Selma Salete Ferreira da Silva Garcia (CPF 009.643.398-11) e Volodia Cercassin (CPF 193.859.608-06).

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 347/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.535/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria do Carmo de Araújo Santos (CPF 321.313.214-49); Nair Maria da Conceição (CPF 192.872.594-53); Silvânia Barbosa de Barros (CPF 173.565.634-87); Sônia Rolim de Lima (CPF 172.917.804-97); Valter Lopes da Silva (CPF 196.605.964-72) e Zélia Granja Porto (CPF 435.327.644-15).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 348/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.561/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Nunes de Souza Sobrinho (CPF 050.561.522-34); Domingos dos Santos Pereira (CPF 369.626.786-49); Joaquim Antônio de Souza (CPF 039.910.751-72); Jose Gomes de Moraes (CPF 095.840.996-04); Manil Pascoal (CPF 171.790.256-15); Maria Teresa Mendes de Carvalho (CPF 010.938.193-91); Omar Ferreira (CPF 090.064.276-91); Rodolfo Jose Bartolo (CPF 005.720.392-04) e Wanderley Silva (CPF 209.581.107-00).

1.2. Órgão: então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 349/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.567/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antônio Freitas Melros (CPF 643.541.568-49).

1.2. Entidade: Coordenadoria Estadual do Dnocs em Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 350/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.585/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Zulema Adayl Vaz (CPF 116.183.020-00) e Zulema Adayl Vaz (CPF 116.183.020-00).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Santa Maria - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 351/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.607/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jorge Antônio (CPF 267.942.847-15).

1.2. Órgão: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 352/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.611/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Débora Cristina Sampaio de Oliveira Rosa (CPF 226.223.608-94); Maria do Socorro Damasceno Monteiro (CPF 034.451.618-01); Martha Bernardo (CPF 262.892.398-05) e Rogério de Freitas Guimarães (CPF 008.162.138-87).

1.2. Entidade: Universidade Federal de São Paulo - Unifesp.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 353/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.637/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adriana da Cunha Kastrup (CPF 907.958.657-91); Antônio de Oliveira Monteiro Lopes Filho (CPF 768.447.307-72) e Roberto Ribeiro do Amaral (CPF 242.276.097-04).

1.2. Órgão: Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - JFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 354/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.651/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Erli Ribeiro Braga (CPF 073.651.440-68) e Renato Sebastion Emerim (CPF 352.484.320-49).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - TRT/RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 355/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.681/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Hilda Soares Silva (CPF 240.723.974-15).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 356/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.856/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alisson Macário dos Santos (CPF 700.532.074-32); Augusto Avelino da Silva Neto (CPF 123.301.454-46); Gabriel Galdino de Rezende (CPF 700.819.254-17); Janilmax Santos de Carvalho (CPF 706.713.044-10); João Carlos Targino de Oliveira (CPF 700.972.464-41); Jozafar Franca dos Santos Filho (CPF 701.390.544-56) e Widny Alves Duarte (CPF 700.819.704-71).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 357/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.843/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Ana Caroline Bernardi (CPF 088.661.309-40).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 358/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.039/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Elisa de Castro Figueiredo (CPF 141.309.787-13).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 359/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.449/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Sidnei Ferreira dos Santos (CPF 095.256.078-01); Silvester Henrique Barbosa Ramos (CPF 387.222.638-02); Taís Rodrigues Xavier (CPF 392.670.728-38); Tallys Eduardo Lucas (CPF 379.731.258-09); Thiago Felipe Nogueira Franca (CPF 202.570.818-10); Thiago Ferrares Rodrigues (CPF 309.765.678-22); Thiago Henrique Ferreira da Costa (CPF 367.561.818-82); Thiago Henrique da Silva Neto (CPF 411.493.918-04); Thiago Sartório Rodrigues (CPF 370.708.718-21) e Thiago de Araújo Gomes (CPF 365.081.588-56).

1.2. Entidade: Diretoria Regional da ECT em São Paulo - Interior - DR/SPI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 360/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.879/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson de Figueiredo Matias (CPF 851.603.421-68); Arthur Jose Medeiros de Almeida (CPF 896.961.231-91); Carla Mary Silva Eloy (CPF 512.872.261-91); Felipe Torres Vital (CPF 005.618.241-42); Greice Kelly Menezes Martins (CPF 732.768.121-34); Hugo Silva Noleto (CPF 006.693.991-75); Isa Sara Rego dos Santos (CPF 033.256.375-82); Laís Miranda de Sousa (CPF 035.084.211-63); Shirlei Neves dos Santos (CPF 001.167.101-79) e Thafarel Teixeira Rodrigues da Costa (CPF 028.550.291-39).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília - IFB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 361/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.896/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Ribeiro Cruz (CPF 095.006.517-00); Carolina Sanchez Aranda Lago (CPF 293.144.918-03) e Mariana Arantes Nasser (CPF 326.625.598-45).

1.2. Entidade: Universidade Federal de São Paulo - Unifesp.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 362/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.965/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Thaís Branquinho Oliveira Fragelli (CPF 842.209.611-00).

1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília - Unb.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 363/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.998/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Eduardo da Silva (CPF 034.618.956-01) e Radai Cleria Felipe Goncalves (CPF 173.558.688-96).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 364/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.021/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Renan Fernandes de Moraes (CPF 053.977.323-97).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 365/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.068/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline de Carvalho Moura (CPF 100.291.737-95); Ana Paula Ferreira da Silva (CPF 311.809.108-85); Cláudia Moster Barros (CPF 220.405.378-30); Edmea Oliveira dos Santos (CPF 615.519.535-87); Helder Sarmento Ferreira (CPF 012.359.637-80) e Natasha Ribeiro Bantim Durães (CPF 112.249.417-30).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 366/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.073/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Josiano Regis Caria (CPF 572.192.492-68); Winston de Araújo Teixeira (CPF 066.823.744-96) e Ytanaje Coelho Cardoso (CPF 005.692.482-80).

1.2. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas - UFAM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 367/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.081/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Birolli Nasser (CPF 325.751.938-93); Caio Augusto de Carvalho Pena (CPF 363.538.588-33); Camila de Cássia Barbosa Bulgarelli (CPF 220.958.248-22); Débora de Andrade Penteado Forchetti (CPF 269.435.598-69); Edson Pereira Gonzaga (CPF 140.430.368-50); Estela Mara de Oliveira (CPF 261.558.808-75); Lívia Maria Terra (CPF 321.038.968-31); Luís Mateus da Silva Souza (CPF 326.730.978-64); Marcelo Pássaro Fontana (CPF 253.617.058-61) e Rubens Lacerda de Sá (CPF 089.929.028-08).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 368/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.107/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alice Gonçalves Penelas Lamas (CPF 109.390.587-58); Anna Faedrich Martins Lopez (CPF 763.472.730-04); Armanda de Oliveira Pache de Faria (CPF 090.535.707-80); Edgar Augusto Gonçalves Gurgel do Amaral (CPF 304.888.932-91); Érica Brandão de Moraes Vieira (CPF 823.016.203-44); Fábio André Cardoso Coelho (CPF 025.728.587-38); Fernando de Barros (CPF 088.006.317-38); Janaína Vieira Castro (CPF 072.927.477-28); Júlio Cesar Martins da Silva (CPF 975.544.486-68) e Phellipe Marcel da Silva Esteves (CPF 105.098.807-89).

1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense - UFF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 369/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.214/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antônio Martins Filho (CPF 011.326.513-10); Daniel Matos Pinheiro (CPF 962.142.443-72); Jose Daniel Pereira Ribeiro Filho (CPF 027.467.533-16); Kedman Jesus Silva (CPF 004.195.643-57); Marciaria da Silva Sousa (CPF 054.888.743-80); Marcos Leandro Barbosa Ferreira (CPF 913.704.773-68); Rodolpho Rodrigues de Sá (CPF 922.289.763-34) e Vivian Alessandra Vieira de Carvalho Sousa (CPF 027.022.103-41).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 370/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.263/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Lyvia Rodrigues da Silva Bessa (CPF 837.124.702-82).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre - UFAC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 371/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.051/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Pâmela Cássia Fernandes (CPF 321.373.938-32); Ramon Santos da Costa (CPF 334.083.218-84); Reinaldo dos Santos (CPF 358.889.868-95); Renato dos Santos (CPF 246.863.488-89); Robson Jose Fortunato Silva (CPF 323.943.198-01); Rodrigo Cristóvão da Silva (CPF 327.053.498-12); Rodrigo Menezes Santos (CPF 409.466.968-02); Rodrigo da Silva Bertoldo (CPF 351.257.518-80); Rosilene de Souza Silva (CPF 315.720.058-58) e Selma dos Santos Pinto Freitas (CPF 278.910.268-66).

1.2. Entidade: Diretoria Regional da ECT em São Paulo - DR/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 372/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento do servidor, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.480/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Carlos Alberto Veloso (CPF 043.244.996-59).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 373/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento do servidor, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.484/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marlon Santana Araújo (CPF 014.707.682-08).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 374/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento da servidora, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.731/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Milena Pereira Silva (CPF 020.353.655-03).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Sul da Bahia - UFSB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 375/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.153/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Flávio de Lima Ferreira (CPF 020.160.551-11); Gilson Jose Oliveira (CPF 322.930.031-91) e Lícia Aparecida da Silva (CPF 031.117.071-48).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Goiás - UFG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 376/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.166/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre de Paula Martins (CPF 015.014.686-85); Amanda Diniz Ferreira (CPF 089.340.476-40); Caio Cezar Ferreira Guimarães (CPF 084.597.256-18); Charle de Oliveira Andrade (CPF 076.581.166-96); Cláudia Garcia Cunha (CPF 070.961.726-70); Eliane Alves de Jesus (CPF 062.558.716-22); Fernanda Cristina Gonçalves (CPF 114.640.186-85); Frederico Augusto Santos Costa (CPF 061.540.676-90); Geraldo Augusto de Souza Junior (CPF 053.903.086-46); Janine Diniz do Carmo (CPF 083.821.956-01); Marcus Vinicius de Lemos Camarão (CPF 110.509.606-88); Mateus Rafael Gaspar Pinheiro (CPF 139.297.726-63); Mayko Santos Almeida (CPF 110.135.266-35); Paula de Oliveira Sá (CPF 079.324.936-84) e Pedro Henrique Ferreira (CPF 108.593.726-77).

1.2. Entidade: Companhia Brasileira de Trens- Urbanos - CBTU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 377/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.193/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Augusto de Albuquerque Damasceno (CPF 831.053.606-20); Daiana Aparecida Azevedo Dantas Henriques (CPF 067.496.854-98); Dayane Lacerda Buchner Garcia (CPF 006.299.439-58); Domingos Alves da Silva (CPF 171.694.539-91); Eduardo Pauletti Olson (CPF 014.689.000-05); Gabrielle Amaral Nunes (CPF 013.965.450-00); Gilberto Gregório de Melo (CPF 445.617.331-91); Jean Carlos Levay Murari (CPF 004.159.740-03); Larissa Gonçalves Andrade dos Santos (CPF 006.895.601-09); Mariana Pinto Sirimarco (CPF 090.023.846-10); Raimundo Anderson Silva de Oliveira (CPF 024.415.253-52); Roberta Tavares Rapetto (CPF 005.173.110-03); Rozana de Miranda Mendes (CPF 810.531.500-91); Simone Soares Franca (CPF 069.851.557-90); Sirenice da Silveira (CPF 027.435.466-70); Terezinha Machado de Barros (CPF 282.724.121-87); Thaís Lima Honório (CPF 045.059.573-06); Valdinei Silva Costa (CPF 688.196.333-53); Vivian Gribel D'Ávila (CPF 011.767.246-73) e Wanessa Soares de Freitas (CPF 011.044.011-00).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 378/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.751/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Drumond Augusto (CPF 151.096.387-13); Fábio Silva do Nascimento Queluci (CPF 122.763.997-08); Marcelo da Silva Alves (CPF 144.882.907-01); Marcos Roberto de Miranda Pereira (CPF 104.528.017-88); Maria Tuane Linhares Pereira (CPF 132.746.257-52) e Rachel Tavares Monteiro de Alvarenga (CPF 106.284.687-76).

1.2. Entidade: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 379/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.491/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Gisele Goncalves Marques (CPF 057.201.957-26).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 380/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.525/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Borges da Silva (CPF 061.539.614-36); Martha Suzana Rodrigues dos Santos Rocha (CPF 071.719.524-44) e Rosa Carolina Pinto Carvalho (CPF 038.017.604-13).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 381/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.528/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Paulo Vinicius de Pinho (CPF 039.407.039-90).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 382/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.548/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Frederico Rios Paula (CPF 119.060.017-07); João Paulo Chaim da Silva (CPF 023.099.605-19); Laura Sirangelo Belmonte de Abreu (CPF 011.068.850-31); Leonardo Carneiro Vilhena (CPF 996.380.451-91); Lucas Jose Bezerra Pinto (CPF 058.741.724-24); Lyvancleves Bispo dos Santos (CPF 042.030.505-02); Marcella Vidigal Lemos Duarte (CPF 072.404.826-00); Marcília Soares Melquiades de Araújo (CPF 082.154.554-09); Pablo Augusto Silveira Aranda (CPF 051.987.379-33) e Rafael Rott de Campos Velho (CPF 018.137.480-39).

1.2. Órgão: Advocacia - Geral da União - AGU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 383/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.472/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcelo Alves Oliveira (CPF 989.062.673-04) e Patrick Anderson do Nascimento Piane (CPF 676.942.682-04).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - IFPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 384/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.487/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Maria Romilda da Silva Ventura (CPF 341.416.968-11).

1.2. Órgão: Ministério Público do Trabalho - MPT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 385/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento da servidora, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.735/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Camila Nogueira Lopes (CPF 012.653.232-08).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 386/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento do servidor, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.752/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Yuri Henrique de Oliveira Falcão (CPF 035.315.101-77).

1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília - Unb.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 387/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.755/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Freitas Zenkner (CPF 947.518.543-72); Maria Evelta Santos de Oliveira (CPF 853.735.833-91) e Rogério dos Santos Cardoso (CPF 010.260.803-20).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 388/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento da servidora, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.764/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Paola Cristine Almeida Azevedo (CPF 024.284.346-83).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia - UFU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 389/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.127/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Fernanda Martinez (CPF 339.513.618-32).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - TRT/Campinas - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 390/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.088/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carla Vitorino da Câmara (CPF 072.984.404-89); João Lucas Jaffer Vieira (CPF 100.433.634-90); Renata Davin Gomes Parente (CPF 061.124.854-94) e Wanderson Silva dos Santos (CPF 017.659.514-70).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 391/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.096/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Lívia Lins Cardoso Borges (CPF 037.155.551-57).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 392/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.124/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Jaqueline da Silva Coelho Moreira (CPF 048.214.469-60).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 393/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.135/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Lins Brito Faneco Amorim (CPF 059.617.744-57); Ana Carolina Godinho Camilo (CPF 082.784.616-94); Arthur Cristóvão Prado (CPF 382.479.808-51); Danillo Vilar Pereira (CPF 054.434.034-51); Douglas Jurek (CPF 069.786.339-50); Felipe Arruda Aguiar Sobreira da Silveira (CPF 038.858.723-74); Liana Antero de Melo (CPF 046.118.324-22); Rafael Esperidião de Melo (CPF 056.709.284-40); Raissa Grillo Menegon (CPF 382.978.748-00); Tulio Picanco Taketomi (CPF 522.569.952-91).

1.2. Órgão: Advocacia-Geral da União - AGU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 394/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.180/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Amorim Callou (CPF 013.645.923-47); Bruno Viana Gonçalves (CPF 036.160.171-90); Daniel Adonai Machado Caldeira (CPF 051.746.956-10); Eduardo Antônio Andrade dos Santos (CPF 950.274.089-00); Fábio Rafael Teixeira de Santana (CPF 007.784.565-01); Flávia Maria Pinheiro Paulino (CPF 026.937.673-93); Graciela Rocha Donald (CPF 925.686.021-04); João Pedro Estima de Souza (CPF 121.842.907-00); Nattan Soares Sousa (CPF 009.790.643-33) e Patrícia Maia Barreto Medeiros (CPF 088.856.164-45).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 395/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.194/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexander Severo Córdoba (CPF 009.026.660-96) e Fernanda Demutti Pimpão Martins (CPF 010.069.410-10).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 396/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.853/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ana Amorim da Silva (CPF 533.042.335-04).

1.2. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 397/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.869/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Luiz Cláudio Nogueira da Silva (CPF 058.226.498-74) e Zenaide Lúcio Colbert Miranda (CPF 011.990.927-89).

1.2. Entidade: Departamento de Polícia Federal - DPF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 398/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.882/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria Aparecida Capucho Pasquini (CPF 058.284.308-15) e Silvana Mastroianni Dieguez (CPF 112.059.308-50).

1.2. Entidade: Universidade Federal de São Paulo - Unifesp.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 399/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.887/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Arno Kreutz (CPF 050.067.083-87).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 400/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.906/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Benedita Magalhães Costa (CPF 459.741.446-00).

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 401/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.929/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Antônio Nilo de Barros (CPF 008.412.342-72).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - TRT/PA e AP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 402/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.964/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Dalva Randazzo Barbosa (CPF 901.994.306-59).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 403/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.000/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Terezinha de Jesus Machado Barbosa (CPF 817.149.396-34).

1.2. Órgão: Quarta Região Militar - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 404/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.023/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Erike da Cruz Santos (CPF 064.711.575-17) e Luciana da Cruz Santos (CPF 952.773.155-00).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 405/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.807/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Andrea Maria de Lucena Bernardo (CPF 832.119.932-15) e Jordânia Rosa Bernardo (CPF 323.222.752-04).

1.2. Órgão: Décima Segunda Região Militar - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 406/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.888/2019-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adelson Eliotério Ferreira (CPF 677.168.497-00); Adnilson da Silva Dias (CPF 758.907.047-53); Alberto dos Santos Jorge (CPF 468.767.587-53); Denes Rabelo Costa (CPF 357.897.784-53); Edson Boa Morte Costa (CPF 215.989.835-04); Gilson Aguiar de Souza (CPF 739.623.337-20); Norma Sueli Maia Figueiredo (CPF 467.278.417-72); Omar Amílcar Temer Junior (CPF 347.465.607-49); Paulo Brito da Silva (CPF 312.715.297-34) e Paulo Renato da Silva Costa (CPF 323.749.767-34).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 407/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.383/2019-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Getúlio Badke Alves (CPF 181.603.440-15); Isaías Maurício (CPF 110.984.149-34); Ivayr Schmidt (CPF 005.902.909-91); João de Azevedo Barbosa Ribas Filho (CPF 008.685.829-72); Jorge Muniz Barreto (CPF 196.622.387-00); Jose Paulino Alves (CPF 109.860.579-91); Luiz Antônio Dias Goncalves (CPF 253.713.809-06); Osório de Ramos (CPF 006.342.719-20) e Ubaldo Tschumi (CPF 106.047.319-49).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 408/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em julgar regulares as contas dos responsáveis relacionados no item 1.1 deste Acórdão e lhes dar quitação plena, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo de prolatar as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.321/2018-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Ademar Pacheco Lopes (CPF 240.655.012-53); Aderson Santos da Frota (CPF 000.926.902-97); Adriana Silva do Nascimento Sales (CPF 627.483.352-87); Ana Marlene Aires Arguelles (CPF 142.737.722-72); André Silva da Frota (CPF 654.043.432-49); Antônia Moura de Souza (CPF 320.482.892-15); Arno José Argenta (CPF 089.750.270-15); Cândido Ferreira Neves (CPF 015.279.082-91); Cláudia Maria Medeiros Mendonça (CPF 149.645.032-91); Clizares Doalcei Silva de Santana (CPF 001.907.355-03); Emydio Soares Alves Neto (CPF 344.095.482-04); Enock Luniere Alves (CPF 005.387.362-91); Francisco José Matos dos Santos (CPF 009.499.142-15); Francisco Orlando de Vasconcellos Feitoza Junior (CPF 011.981.902-30); George Luiz Dutra Marques (CPF 660.805.922-15); Gerson Almeida Silva (CPF 194.403.752-72); Hélio Nobre Malagueta (CPF 000.664.942-49); Iracilda Chaves de Souza (CPF 494.139.452-68); João Pedro Monteiro Paes (CPF 075.688.942-15); Jose Ribamar Vieira do Nascimento (CPF 005.146.752-68); Jose Roberto Tadros Junior (CPF 321.799.362-49); Jose dos Santos da Silva Azevedo (CPF 000.728.342-34); José Roberto Tadros (CPF 001.844.462-87); João Alberto Ribeiro Ponce de Leão Junior (CPF 291.578.542-20); Laemanuel Mustaffa Paes de Lemos (CPF 275.814.032-20); Letícia Barros Santos (CPF 881.367.102-44); Luís Filipe Gil de Brito (CPF 347.257.682-00); Luiz Jorge Garcia de Sena (CPF 129.968.072-00); Marcia Kristina Amazonas Prado do Nascimento (CPF 439.035.762-04); Maria Fernanda Monteiro dos Santos (CPF 111.266.042-91); Maria Helena de Souza Fonseca (CPF 011.764.472-20); Maria Regina da Costa (CPF 182.713.832-72); Maurício Francisco Soares (CPF 026.349.372-53); Mário Reynaldo Tadros (CPF 011.837.452-49); Nilson Jorge de Jesus Leão (CPF 122.588.222-20); Orvacio Lizardo (CPF 147.428.962-20); Osmet Duk Filho (CPF 075.290.152-49); Paulo Roberto Guerra Mitozo (CPF 026.757.062-72); Paulo Rogério Tadros (CPF 001.825.082-34); Raimundo Pereira Silva Neto (CPF 802.764.313-91); Renato Aguiar Dias (CPF 009.432.152-34); Roberto Simão Bulbol (CPF 034.383.172-49); Ruth Padilha de Oliveira (CPF 384.758.042-68); Silvana Maria Ferreira de Carvalho (CPF 135.066.412-04); Silvana Oliveira de Lima (CPF 437.219.152-91); Sílvio Neves Tinoco (CPF 006.939.522-53); Simone de Souza Guimarães (CPF 609.547.952-53); Soraia Carvalho da Silva (CPF 660.535.282-34); Teófilo Gomes da Silva Neto (CPF 001.539.662-20); Vera Lúcia Assmar Fernandes Correia Bulbol (CPF 569.369.152-72) e Warney Mauro Prestes da Costa Val (CPF 407.377.562-68).

1.2. Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Amazonas - Sesc/AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar:

1.7.1. à Administração Regional do Sesc no Estado do Amazonas que que se abstenha de incorrer na impropriedade identificada nestes autos, qual seja, a ausência de estabelecimento formal de políticas e procedimentos de controle referentes a aquisições, o que afronta ao disposto na Resolução CFC 1.135/2008 e no COSO 2013;

1.7.2. à SecexTrabalho que adote as seguintes medidas:

1.7.2.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica à Administração Regional do Sesc no Estado do Amazonas; e

1.7.2.3. arquive os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 409/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por erro material, o item 9.3 do Acórdão 3.479/2019 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, na Sessão de 21/5/2019 (Ata nº 16/2019), mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, os autos à Secinf para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

onde se lê:

"9.3. aplicar em desfavor de José Barros Sobrinho e Orcinilton Alves Coelho a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)...;"

leia-se:

"9.3. aplicar em desfavor de José Barros Sobrinho e Orcinilton Alves Coelho, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)...;"

1. Processo TC-004.089/2018-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: José Barros Sobrinho (CPF 199.552.353-49); Maria do Rozário de Fátima Borges Sampaio (CPF 065.505.843-53) e Orcinilton Alves Coelho (CPF 200.260.993-49).

1.2. Entidade: Município de União do Piauí - PI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal:

1.6.1. Germano Tavares Pedrosa e Silva (OAB/PI 5.952), entre outros, representando o Sr. José Barros Sobrinho; e

1.6.2. Cláudio Márcio de Oliveira Leal (OAB/PI 5.743), representando a Sra. Maria do Rozário de Fátima Borges Sampaio.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 410/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", e 201, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.799/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Sandoval Cadengue de Santana (CPF 238.472.984-53)

1.2. Entidade: Município de Brejão - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex/TCE).

1.6. Representação legal: Renato Vasconcelos Curvelo (OAB/PE 19.086) entre outros, representando Sandoval Cadengue de Santana.

1.7. Determinar que a Secex-TCE adote as seguintes medidas:

1.7.1. promova a devida diligência junto ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 157 do RITCU, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhes os documentos e informações referentes à análise da prestação de contas apresentada pelo Sr. Sandoval Cadengue de Santana, como ex-prefeito do Município de Brejão - PE (Gestão 2009-2012), sobre os recursos repassados pelo aludido fundo ao referido município, no exercício de 2011 pela modalidade fundo a fundo, para a execução de ações relativas aos Programas de Proteção Social Básica - PSB e de Proteção Social Especial - PSE, devendo, para tanto, apresentar, entre outros, os seguintes elementos de convicção:

1.7.1.1. cópia de Nota Técnica e Parecer Conclusivo expedidos após a análise do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira a fim de verificar o cumprimento das metas físicas e financeiras do plano de ação pactuado para os recursos federais repassados pelo aludido fundo ao referido município, no exercício de 2011 pela modalidade fundo a fundo, para a execução de ações relativas aos Programas de Proteção Social Básica - PSB e de Proteção Social Especial - PSE;

1.7.1.2. informe ao FNAS que o não cumprimento de diligência ou de decisão deste Tribunal, no prazo fixado, sem causa justificada, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, IV, da Lei nº 8.443, de 1992, prescindindo aí da realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU; e

1.7.1.3. envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, além da cópia da Peça nº 10 (p. 4-8), para facilitar a apresentação da resposta à diligência estabelecida pelo item 1.7.1 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 411/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por erro material, os itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.794/2019 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, na Sessão de 23/4/2019 (Ata nº 12/2019), mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, os autos à Seproc para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

i) "nos itens 9.1 e 9.2:

onde se lê : "...Francisco Antônio Sampaio Nepomuceno ...";

leia-se: "...Fernando Antônio Sampaio Nepomuceno...".

ii) no item 9.1:

onde se lê:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

22.585,11

6/4/2009

21.965,00

8/6/2009

12.384,13

28/05/2009

leia-se:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

22.585,11

6/4/2009

21.965,00

8/6/2009

12.384,13

28/05/2009

7.948,00 ( C )

29/01/2014

1. Processo TC-014.203/2014-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ana Maria dos Santos Fonseca (CPF 059.572.303-91); Construtora Náutica Comércio e Serviços Ltda. - ME (CNPJ 06.132.452/0001-03); Fernando Antônio Sampaio Nepomuceno CPF 244.957.193-00); Francisco Rômulo Cruz Gomes (CPF 068.037.843-04); Junior César Gomes Pinheiro (CPF 296.052.373-34) e Mônica Maria Bezerra de Aquino (793.582.503-30).

1.2. Entidade: Município de Pacoti - CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc/Secinf).

1.6. Representação legal: José Abílio Pinheiro de Melo (OAB/CE 14.899), representando Francisco Rômulo Cruz Gomes.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 412/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por erro material, os itens 9.3 e 9.6 do Acórdão 12.669/2019 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, na Sessão de 26/11/2019 (Ata nº 43/2019), mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, os autos à Secinf para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU, de sorte que:

i) onde se lê:

"9.3. julgar regulares as contas de Adão Araújo Alencar, Fábio Barbosa Ayoub, Honório Pires de Medeiros, Márcia Ayoub de Medeiros e Maria Rodrigues da Silva, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, dando-lhes quitação plena, nos termos do art. 18 da Lei 8.443, de 1992;"

leia-se:

"9.3. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443, de 1992, e ns arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, as contas de Adão Araújo Alencar, Fábio Barbosa Ayoub, Honório Pires de Medeiros, Márcia Ayoub de Medeiros e Maria Rodrigues da Silva, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, dando-lhes quitação plena, nos termos do art. 18 da Lei 8.443, de 1992;"

ii) onde se lê:

"9.6. ...para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;"

leia-se:

"9.6. ...para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

1. Processo TC-014.974/2003-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Adão Araújo Alencar (CPF 044.312.943-68); Ana Marcélia Morais dos Santos (CPF 893.127.913-20); Cláudia Maria Gomes e Silva Pereira (CPF 744.638.963-04); Fábio Barbosa Ayoub (CPF 351.543.573-53); Honório Pires de Medeiros (CPF 136.998.223-20); João Francisco Carvalho Santos (CPF 176.848.623-91); Márcia Ayoub de Medeiros (CPF 239.041.513-04); Maria Rodrigues da Silva (CPF 178.353.483-49); Raimundo Nonato Veras Barros (CPF 180.532.703-87); Riod Ayoub Jorge (CPF 000.623.593-04); Sandra Maria Gomes Marques (CPF 742.304.093-20).

1.2. Entidade: Município de Santa Luzia do Paruá - MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: Riod Barbosa Ayoub (OAB/MA 3.832), entre outros, representando Riod Ayoub Jorge.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 413/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a" e 218 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em dar quitação ao Sra. Sônia Regina Jurado (CPF 020.990.147-01), diante do recolhimento integral da multa aplicada pelo Acórdão 11.934/2016 prolatado pela 2ª Câmara do TCU na Sessão Ordinária do dia 8/11/2016 (Ata nº 39/2016), com a subsequente reforma pelo Acórdão nº 1.641/2019 proferido pela 2ª Câmara na Sessão Ordinária de 12/3/2019 (Ata nº 6/2019), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Valor da multa: R$ 10.000,00 / Data da multa: 12/3/2019

Valor recolhido

Data do recolhimento

R$ 10.146,00

01/07/2019

1. Processo TC-020.604/2014-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Sônia Regina Jurado (CPF 020.990.147-01).

1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex/TCE).

1.6. Representação legal: José Ayres Rodrigues (OAB/SP 37.787), representando Sônia Regina Jurado.

1.7. Determinar que a Secex-TCE envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Sra. Sônia Regina Jurado e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 414/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por erro material, os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.345/2019 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, na Sessão de 2/4/2019 (Ata nº 9/2019), mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, os autos à Secinf para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

i) onde se lê:

"9.2. ... para condená-los ao pagamento do débito sob o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), atualizado ...;"

leia-se:

"9.2. ... para condená-los solidariamente ao pagamento do débito sob o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), atualizado ...;"

ii) onde se lê:

"9.3. ... o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;"

leia-se:

"9.3. ... o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

1. Processo TC-023.034/2018-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ângelo Luiz Matos (CPF 594.409.969-00) e Instituto Brasileiro de Planejamento Esportivo e Educação Física Tática e Ação (CNPJ 05.210.250/0001-70)

1.2. Entidade: Instituto Brasileiro de Planejamento Esportivo e Educação Física Tática e Ação.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Serviço de Cadastramento de Informação (Secinf).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 415/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em deferir a solicitação apresentada pelo Sr. Augusto César Carvalho B. de Souza, como Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo, e, assim, conceder a prorrogação de prazo pleiteada, ficando então o MTur autorizado a atender, excepcionalmente, até o dia 31/01/2020, a determinação proferida pelo item 1.6.1 do Acórdão 4.045/2017-TCU-2ª Câmara, de acordo com a proposta da unidade técnica:

1. Processo TC-001.183/2017-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Entidade: Empresa de Turismo de Pernambuco - Empetur.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Seproc envie envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica ao Ministério do Turismo.

ACÓRDÃO Nº 416/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em deferir a solicitação apresentada pelo Sr. Ronney Weslley Alex Costa, como Auditor Chefe da Auditoria Interna do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, e, assim, conceder, excepcionalmente, ao Incra a prorrogação, por 30 (trinta) dias, do prazo para o atendimento ao Ofício 0182/2019-TCU/Sec-AM, de 8/3/2019, devendo o novo prazo ser contado da ciência do presente Acórdão, conforme a proposta da unidade técnica:

1. Processo TC-001.243/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Exmo. Sr. Alexandre Jabur, como Procurador da República no Estado do Amazonas.

1.2. Entidade: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Amazonas (Incra-AM).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a SecexAmbiental envia a cópia do presente Acórdão, acompanhada da cópia do parecer da unidade técnica, ao ilustre representante, e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

ACÓRDÃO Nº 417/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em conceder ao Ministério da Defesa novo e improrrogável prazo de 60 (sessenta) dias, do prazo para o atendimento integral da determinação prolatada pelo item 1.7.1 do Acórdão 8.338/2016-TCU-2ª Câmara, devendo o novo prazo ser contado, excepcionalmente, a partir da ciência do presente Acórdão:

1. Processo TC-014.336/2016-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Exmo. Sr. José Luiz Pereira Gomes, Procurador de Justiça Militar em Manaus/AM.

1.2. Órgão: Comando de Fronteira-Roraima - 7º Batalhão de Infantaria de Selva.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (Secex-RR).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 418/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.219/2015-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: José João Inácio (CPF 014.426.434-04); Sandoval José de Luna (333.935.164-34); Petral Construtora e Incorporadora Ltda. (CNPJ 03.326.566/0001-04).

4. Entidade: Município de Cupira - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE) e então Secex-PE.

8. Representação legal:

8.1. Sebastião Cavalcanti (OAB-PE 11.501), entre outros, representando a Petral Construtora e Incorporadora Ltda.;

8.2. Wanessa Larissa de Oliveira Couto Pereira (OAB-PE 30.600), entre outros, representando Sandoval José de Luna;

8.3. Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Júnior (OAB-PE 14.265), entre outros, representando José João Inácio.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor de José João Inácio, como então prefeito de Cupira - PE (gestão: 2005-2008), e de Sandoval José de Luna, como então prefeito de Cupira - PE (gestões: 2009-2012 e 2013-2016), diante da não execução do objeto pactuado pelo Contrato de Repasse nº 188.887-75/2005 destinado à construção de quadras poliesportivas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por José João Inácio e Sandoval José de Luna;

9.2. julgar irregulares as contas de José João Inácio e Sandoval José de Luna, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19,capute 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do débito apurado nestes autos, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora calculados desde as datas especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para comprovarem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, sob as seguintes condições:

Valor (R$):

Data da Ocorrência:

31.696,76

29/5/2007

32.502,00

26/6/2007

27.907,00

31/8/2007

22.130,76

14/12/2007

12.442,58

20/6/2008

9.3. aplicar em desfavor de José João Inácio e de Sandoval José de Luna, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento das referidas dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RITCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, diante do não atendimento às notificações; e

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, sem prejuízo de, ante a evidente semelhança entre as presentes irregularidades e as falhas identificadas em outros processos de TCE, a exemplo das situações detectadas nos Acórdãos 3.459/2019, 7.246/2017 e 5.832/2017, da 2ª Câmara, determinar o conjunto envio da cópia dessas deliberações à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco com o intuito de facilitar a subsequente avaliação sobre todo o contexto probatório.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0418-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 419/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 022.753/2019-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Deusdedith Mendes Oliveira (395.708.433-49); Diogenes Brasil Gurjao (224.508.747-04); Jairo Mendes Cordeiro (258.519.693-34); Josimu Cirino Oliveira do Nascimento (130.247.283-68).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército (Vinculador).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reforma de militares do Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos de reforma de interesse dos Srs. Deusdedith Mendes Oliveira, Diógenes Brasil Gurjao e Josimu Cirino Oliveira do Nascimento, ordenando seu registro;

9.2. considerar ilegal o ato de alteração de reforma de interesse do Sr. Jairo Mendes Cordeiro (número 71170/2018), recusando seu registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando do Exército que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Jairo Mendes Cordeiro, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o Sr. Jairo Mendes Cordeiro teve ciência desta deliberação;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Defesa e ao Comando do Exército;

9.6. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas acima e adote as demais providências pertinentes.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0419-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 420/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.295/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Cesar Ianhez de Moraes Barboza Caldas (500.063.209-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria referente a ex-servidor vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerarilegalo ato de concessão de aposentadoria referente a Cesar Ianhez de Moraes Barboza Caldas, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação do presente Acórdão, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a esta Corte de Contas documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0420-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 421/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 028.395/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Claudio Medeiros Machado (202.184.270-34); Geraldo Nunes da Silva (058.504.607-72).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/ Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de reforma de militares vinculados ao Comando do Exército;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II; e 45, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 259, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato referente a Geraldo Nunes da Silva, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado;

9.2. considerar ilegal o ato de alteração de reforma referente a Claudio Medeiros Machado, negando-lhe o respectivo registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado cujo ato foi considerado ilegal, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Ministério da Defesa/Comando do Exército que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante o disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de alteração de reforma e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.4.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando o Sr. Claudio Medeiros Machado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Defesa/Comando do Exército.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0421-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 422/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.797/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Elisabeth Ribeiro Guimarães (CPF 689.907.908-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria da ex-servidora Elisabeth Ribeiro Guimarães, no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Elisabeth Ribeiro Guimarães e negar-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela Sra. Elisabeth Ribeiro Guimarães, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. abstenha de realizar pagamentos para o ato ora apreciado pela ilegalidade, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato;

9.3.3. comunique à interessada do teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste TCU.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0422-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 423/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.239/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Concessão de aposentadoria.

3. Interessada: Rosângela Bezerra Lima Monteiro (276.065.461-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região-DF e TO.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria referente a servidora vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região-DF e TO;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerarilegalo ato de concessão de aposentadoria referente a Rosângela Bezerra Lima Monteiro, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região-DF e TO que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, abstendo-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimidas as irregularidades que ensejaram a apreciação pela ilegalidade, indicando a procedência do pagamento de "quintos", se decorrente de decisão judicial transitada em julgado ou não ou ainda de decisão administrativa, na linha da solução definitiva da controvérsia conferida à matéria pelo STF por meio do RE 638.115/CE;

9.3.4 no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve:

9.4.1. estar livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção");

9.4.2. observar a providência fixada no subitem 9.3.3; e

9.4.3. ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas indicadas nos subitens anteriores, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0423-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 424/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.259/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Paulo Mauricio Leite (CPF 293.889.459-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região-SC.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Advogados constituídos nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de aposentadoria concedida no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região-SC;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, combinado com os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, e com os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno-TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Paulo Mauricio Leite, registrado no Sistema de Apreciação e Registro de Atos e Admissão e Concessões (Sisac) sob o nº 20787200-04-2015-000049-8, negando-se-lhe registro por conseguinte, eis que contempla atualmente ilicitude consubstanciada no pagamento da parcela denominada opção a servidor que implementou os requisitos para a inativação após o advento da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região-SC que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da ciência desta deliberação, faça cessar, no tocante à parcela de proventos ora impugnada (vantagem opção), os pagamentos decorrentes do ato aqui apreciado pela ilegalidade, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos;

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade ora apontada (pagamento da vantagem opção) e submeta-o a registro do TCU no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação, devendo ser encaminhado a este Tribunal, nesse mesmo prazo, documentos comprobatórios de que o interessado tomou ciência desta deliberação;

9.3.4. ao dar cumprimento ao subitem 9.3.3supra, considerando a linha de solução definitiva da controvérsia conferida à matéria pela Suprema Corte por meio do RE 638.115/CE, indique a procedência do pagamento de quintos, ou seja, se é decorrente de decisão administrativa ou de decisão judicial e, nesse último caso, se ela transitou ou não em julgado.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0424-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 425/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.272/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria de Fatima Pereira da Silva Coelho (119.933.752-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do ato de alteração de aposentadoria de Maria de Fatima Pereira da Silva Coelho, no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO, cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma da Instrução Normativa 55/2007;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1 o , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e 260, § 1 o , do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerarilegalo ato de aposentadoria de Maria de Fatima Pereira da Silva Coelho, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, de boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Unidade Jurisdicionada que:

9.3.1. se abstenha de realizar pagamentos para o ato ora apreciado pela ilegalidade, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato;

9.3.3. comunique o interessado do teor desta deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a Sra. Maria de Fatima Pereira da Silva Coelho teve ciência desta deliberação.

9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas constantes do item precedente.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0425-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 426/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.295/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: João Luiz Prates Belaguarda (270.810.100-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do ato de concessão de concessão de aposentadoria de João Luiz Prates Belaguarda, no cargo de Analista Legislativo da Câmara dos Deputados, cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma da Instrução Normativa 78/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1 o , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e 260, § 1 o , do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerarilegalo ato de aposentadoria do Sr. João Luiz Prates Belaguarda, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, de boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Unidade Jurisdicionada que:

9.3.1. se abstenha de realizar pagamentos para o ato ora apreciado pela ilegalidade, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. em novo ato a ser emitido, indique a procedência do pagamento de "quintos", se decorrente de decisão judicial transitada em julgado ou não ou ainda de decisão administrativa, na linha da solução definitiva da controvérsia conferida à matéria pela Suprema Corte por meio do RE 638.115/CE;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve:

9.4.1. estar livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção");

9.4.2. observar a providência fixada no subitem 9.3.2; e

9.4.3. ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0426-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 427/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.233/2015-2.

1.1. Apenso: 026.908/2018-2

2. Grupo II - Classe de Assunto (I): Pedido de Reexame em Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Eilene Cassia Guimarães Souza (CPF: 000.063.186-81)

3.2. Responsáveis: Alysson Rogers Soares Macedo (CPF: 613.998.503-00); Carlos Mario Guedes de Guedes (CPF: 606.955.950-91); Diego Reis de Melo (CPF: 056.417.317-73); Rafael Torgone Vicente da Silva (CPF: 649.469.161-72); Roberto Francisco Gomes (CPF: 194.838.486-87); Rondinele Nascimento Querino (CPF: 950.894.895-72); Sidney Evandro Amaral Araújo (CPF: 021.259.574-18); Sérgio Roberto Lopes (CPF: 523.873.569-34)

3.3. Recorrente: Alysson Rogers Soares Macedo (CPF: 613.998.503-00).

4. Órgãos/Entidades: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame em Monitoramento, no qual o Sr. Alysson Rogers Soares Macedo (CPF: 613.998.503-00) questiona o Acórdão 557/2018-TCU-2ª Câmara, por meio do qual lhe foi aplicada a multa prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992, e no art. 268, VII, do RITCU, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em face do descumprimento dos Acórdãos 11.914/2011, 3.333/2013 e 951/2015, da 2ª Câmara do TCU,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso interposto por Alysson Rogers Soares Macedo (CPF: 613.998.503-00) e, no mérito, dar-lhe provimento, para fins de excluir o valor da multa que lhe foi aplicada e ao Sr. Diego Reis Melo, com fundamento no art. 281 do RI/TCU, dando ao item 9.3 do Acórdão 557/2018-TCU-2ª Câmara a seguinte redação:

"9.3. rejeitar as razões de justificativa para, assim, aplicar em desfavor dos responsáveis elencados no quadro abaixo, individualmente, a multa prevista no art. 58, IV, da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 268, VII, do RITCU, sob o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em face do descumprimento aos Acórdãos 11.914/2011, 3.333/2013 e 951/2015, da 2ª Câmara do TCU, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze dias), a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor:

Responsável

CPF

Cargo/função

Carlos Mário Guedes de Guedes

606.955.950-91

Presidente do Incra

Sérgio Roberto Lopes

523.873.569-34

Secretário da Serfal

9.3.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Alysson Rogers Soares Macedo (CPF: 613.998.503-00) e Diego Reis Melo (056.417.317-73), membros dos grupos de trabalho instituídos pelas Portarias Conjuntas Incra/Serfal 12/2012 e 2/2014;"

9.2. dar conhecimento deste Acórdão, encaminhando a respectiva cópia, acompanhada do Relatório e do Voto, ao Recorrente, ao Sr. Diego Reis Melo e aos demais interessados.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0427-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministra com voto vencido: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministro que não participou da votação: Aroldo Cedraz.

13.4. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Revisor).

13.5. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: André Luís de Carvalho (Revisor).

13.6. Ministro-Substituto convocado para proferir voto de desempate: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 428/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 017.735/2016-5.

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Fundação Nacional da Saúde (Funasa).

3.2. Recorrente: Cícero Cavalcanti de Araújo (CPF: 846.808.908-78).

4. Unidade jurisdicionada: Município de São Luís do Quitunde/AL.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação Legal: Adeilson Teixeira Bezerra (OAB/AL 4719), procuração à peça 13.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Cicero de Cavalcante Araujo, ex-prefeito de São Luís do Quitunde/AL, contra o Acórdão 3.788/2018-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao interessado e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Alagoas.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0428-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 429/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 019.388/2015-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de Reconsideração).

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo.

3.2. Recorrentes: Associação de Radiodifusão Comunitária dos Amigos de Iara (09.299.944/0001-86), Francisco Erivaldo de Sousa (403.721.033-91) e Herlanilson Antônio de Figueiredo (222.782.063-20).

4. Unidade jurisdicionada: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB/CE 3625) e outros, representando Associação de Radiodifusão Comunitária dos Amigos de Iara, Herlanilson Antonio de Figueiredo e Francisco Erivaldo de Souza (peça 35);

8.2. Carolina Farias Carvalho (OAB/CE 28.746), Maria Izailde de Luna (OAB/CE 13.688), Antônio Leite Tavares (OAB/CE 1838) e outros, representando a Associação de Radiodifusão Comunitária dos Amigos de Iara (peça 14), com substalecimento para Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB/CE 3625), peça 35;

8.3. Antônio Leite Tavares (OAB/CE 1838), Sandra Mara Tavares Lavor (OAB/CE 8831) e outros, representando Herlanilson Antonio de Figueiredo (peças 3 e 16) e Francisco Erivaldo de Souza (peças 4 e 15), com substalecimento para Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB/CE 3625), peça 35.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Associação de Radiodifusão Comunitária dos Amigos de Iara (peça 84) e pelos Srs. Francisco Erivaldo de Sousa, diretor-presidente da associação (peça 86), e Herlanilson Antônio de Figueiredo, diretor financeiro da associação (peça 88), em face do Acórdão 8.688/2019-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte conheceu e negou provimento a recursos de reconsideração interpostos pelos mesmos recorrentes contra o Acórdão 5.321/2018-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer Costa, mediante o qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenou-os ao pagamento do débito apurado e aplicou-lhes as multas previstas nos arts. 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos embargantes, ao Ministério do Turismo e ao Procurador- Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0429-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 430/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.161/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Roxana Pinto de Castro Parodi Netto (038.287.338-67).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o ato de aposentadoria de Roxana Pinto de Castro, ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/1992, e art. 260 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato constante do presente processo;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:

9.3.1. abstenha de realizar pagamentos para o ato ora apreciado pela ilegalidade, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato;

9.3.3. comunique à interessada do teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0430-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 431/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.175/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Leia Antônia Rocha Nogueira (711.982.618-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o ato de aposentadoria de Leia Antônia Rocha, ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/1992, e art. 260 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato constante do presente processo;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.3.1. se abstenha de realizar pagamentos para o ato ora apreciado pela ilegalidade, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato;

9.3.3. comunique à interessada do teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0431-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 432/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.255/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Beatriz Bernadete Loro Belotti (097.423.950-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o ato de aposentadoria de Beatriz Bernadete Loro Belotti, ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/1992, e art. 260 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato constante do presente processo;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos para o ato ora apreciado pela ilegalidade, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato;

9.3.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0432-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 433/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.360/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Antonino Antonio Lopes Vilela (044.973.503-63).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o ato de aposentadoria de Antonino Antonio Lopes Vilela, ex-servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/1992, e art. 260 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato constante do presente processo;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que:

9.3.1. se abstenha de realizar pagamentos para o ato ora apreciado pela ilegalidade, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato;

9.3.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal;

9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0433-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 434/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 003.359/2017-4

1.1. Apenso: TC 004.148/2017-7

2. Grupo II - Classe VI - Representação.

3. Representante: Procuradoria da República no Município de Novo Hamburgo/RS.

3.1. Responsáveis: Hélio Cardoso Neto (CPF 429.276.410-72), Juarez Ramos dos Santos (CPF 521.669.700-44) e Tito Lívio Jaeger Filho (CPF 806.600.530-04). 3.2. Interessado: Instituto de Saúde e Educação Vida - Isev (CNPJ 07.506.752/0001-78).

4. Unidades: Estado do Rio Grande do Sul e Município de Taquara/RS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde - SecexSaúde.

8. Representação legal: Aloísio Zimmer Júnior (OAB/RS 42.306) e outros representando o Instituto de Saúde e Educação Vida e Juarez Ramos dos Santos (peça 34).

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido expediente originário da Procuradoria da República no Município de Novo Hamburgo/RS em que se solicitou a realização de auditoria para avaliar a regularidade, legalidade e legitimidade do Convênio 003/2016 e do Contrato Global 083/2016, firmados pelo Município de Taquara/RS e pelo Estado do Rio Grande do Sul, respectivamente, com o Instituto de Saúde e Educação Vida - Isev.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. com fundamento no art. 116, 1º do Regimento Interno do TCU, converter o julgamento em diligência para que a SecexSaúde avalie a existência ou não de recursos federais, e a consequente competência ou não do Tribunal de Contas da União, na fiscalização da execução do Convênio 003/2016 e do Contrato Global 083/2016, firmados pelo Município de Taquara/RS e pelo Estado do Rio Grande do Sul, respectivamente, com o Instituto de Saúde e Educação Vida - Isev.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0434-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro que não participou da votação: Aroldo Cedaz

13.3. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Revisor).

13.4. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 435/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.700/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Antonio Burgarelli (417.004.577-72).

3.2. Recorrente: Antonio Burgarelli (417.004.577-72).

4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Charleny Mangolin (49.506/OAB-DF) e outros, representando Antonio Burgarelli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que, nesta fase, cuidam de Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Antônio Burgarelli contra o Acórdão 1.671/2019-TCU-2ª Câmara (Relatora: Ministra Ana Arraes).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do RI/TCU, conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Antônio Burgarelli contra o Acórdão 1.671/2019-TCU-2ª Câmara (Relatora: Ministra Ana Arraes);

9.2. no mérito,dar provimento ao Pedido de Reexameem análise e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 e os artigos 1º, inciso VIII, e 260, §1º do Regimento Interno do TCU,considerar legal o ato de aposentadoria de Antonio Burgarelli (417.004.577-72), determinando o seu registro;

9.3. enviar cópia do presente Acórdão ao recorrente e ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0435-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 436/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.392/2016-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsável: Liberalino Ribeiro de Almeida Neto (725.430.194-72).

4. Órgão/Entidade: Município de Vitória do Xingu - PA.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF), Ana Carolina Mazoni (31.606/OAB-DF) e outros, representando Liberalino Ribeiro de Almeida Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Vitória do Xingu/PA por força do Termo de Compromisso 289/2009, celebrado entre aquela fundação e o aludido Município para a implantação de sistema de abastecimento de água na zona urbana do município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e §4º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. acatar as alegações de defesa do Sr. Liberalino Ribeiro de Almeida Neto, CPF 725.430.194-72, ex-Prefeito de Vitória do Xingu/PA (gestão 1º/1/2009 a 24/8/2011), em relação às irregularidades de omissão no dever de prestar contas e de não comprovação da propriedade do terreno onde foram realizadas as obras (irregularidades 1 e 4), e rejeitar quanto às irregularidades de realização de pagamento sem a liquidação prévia da despesa e sem a devida contraprestação em serviços no âmbito do Termo de Compromisso 289/2009, e de execução parcial da obra do referido termo de compromisso, sem alcance dos objetivos e funcionalidade do objeto pactuado no plano de trabalho proposto (irregularidades 2 e 3);

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Liberalino Ribeiro de Almeida Neto, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, alínea "b", 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 4º, inciso II, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da respectiva notificação, para que comprove perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

DÉBITO/CRÉDITO

500.000,00

7/7/2010

Débito

375.000,00

14/12/2010

Débito

375.000,00

15/8/2011

Débito

112.507,47

18/12/2013

Crédito

9.3. aplicar, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 10.000,00 ao Sr. Liberalino Ribeiro de Almeida Neto, CPF 725.430.194-72, fixando o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, comprove perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU, caso não atendidas as notificações;

9.5.autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma os encargos legais devidos, sem prejuízo de alertá-los de que, caso optem por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.6. encaminhar cópia do acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, alertando-o de que o voto e o relatório da deliberação podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.7 dar ciência da deliberação aos responsáveis e, em obediência ao art. 18, § 6º, da Resolução-TCU 170/2004, à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Pará.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0436-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 437/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.853/2014-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Ibrad - Instituto Brasileiro de Adm. para o Desenvolvimento (03.666.859/0001-22); Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa (399.341.791-72)

3.2. Recorrente: Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa (399.341.791-72).

4. Entidade: Fundação Cultural Palmares.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa contra o Acórdão de Relação 10129/2019-2ª Câmara que não conheceu do Recurso de Reconsideração interposto pelo embargante contra o Acórdão 2796/2019-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa, para, no mérito, dar-lhes provimento.

9.2. como consequência do subitem anterior, tornar insubsistente o Acórdão de Relação 10129/2019-2ª Câmara, para, desta feita, conhecer, com efeito suspensivo, do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa contra o Acórdão 2796/2019-2ª Câmara;

9.3. restituir os autos do presente processo à Serur, para análise de mérito do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa e para a análise de admissibilidade e, se for o caso, do mérito do Recurso de Reconsideração interposto pelo Instituto Brasileiro de Administração para o Desenvolvimento - Instituto Brasileiro de Administração para o Desenvolvimento, ambos em face do Acórdão 2796/2019-2ª Câmara;

9.4. dar ciência do inteiro teor desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0437-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 438/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.750/2007-8.

1.1. Apenso: 019.054/2005-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto I: Embargos de declaração (tomada de contas - exercício de 2006)

3. Recorrente/Responsáveis:

3.1. Recorrente: Márcio Galvão Fonseca (CPF 711.136.147-49)

3.2. Responsáveis: Rodrigo José Pereira Leite Figueiredo (CPF 343.945.911-04, Secretário Executivo); Magda Oliveira de Myron Cardoso (CPF 295.784.930-53, Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração); Renato Stoppa Cândido (CPF 227.209.521-68, Coordenador Geral de Recursos Logísticos); Errol Teodoro Kohneri Seidler (CPF 028.827.281-15, Coordenador-Geral da UCP - Pass/BID); e Márcio Galvão Fonseca (CPF 711.136.147-49, Diretor-Geral do Projeto Pass/BID).

4. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério das Cidades.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1 Relator da decisão recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Advogados constituídos nos autos: João Felipe Cunha Pereira (OAB/RJ 131.197)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, opostos pelo Sr. Márcio Galvão Fonseca, contra o Acórdão nº 9.565/2018-Segunda Câmara, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos embargos de declaração, com fundamento no art. 34 da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2 cientificar o embargante.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0438-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 439/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.396/2015-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Confederacao Brasileira de Convention & Visitors Bureaux (07.359.752/0001-92); Elydio Santoro de Barros (091.114.337-87); João Luiz dos Santos Moreira (077.061.890-15); Paulo Cesar Boechat Lemos da Silva (151.717.016-87)

3.2. Recorrente: Elydio Santoro de Barros (091.114.337-87).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo (vinculador).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Paulo Sérgio Bernardes de Assis (OAB/DF 45.173).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração interposto pelo Sr. Elydio Santoro de Barros (CPF 091.114.337-87), ex-vice-presidente administrativo financeiro da Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux, em face do Acórdão nº 8.341/2018 - TCU - 2ª Câmara (Relator: Ministro Augusto Nardes), o qual julgou irregulares as presentes contas, condenando o recorrente solidariamente com os demais responsáveis ao pagamento de débito, e, individualmente, em multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, da Lei nº 8.443/1992 e art. 285, caput, do RI/TCU, conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Elydio Santoro de Barros (CPF 091.114.337-87), para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o Acórdão nº 8.341/2018 - TCU - 2ª Câmara (Relator: Ministro Augusto Nardes); e

9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando cópia do respectivo relatório e voto, ao Recorrente, à Procuradoria da República do Estado de Santa Catarina e aos demais interessados.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0439-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 440/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 025.035/2016-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) (05.526.783/0001-65)

3.2. Responsáveis: Luciene Geralda Rezende (233.159.621-20); Marinilsa Silva Araujo Moreira (814.013.532-15).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Tocantins - PA.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Sâmia Hamoy Guerreiro (OAB/PA 20.176) e Outros.

9.Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em desfavor da Sra. Luciene Geralda Resende Veras, ex-prefeita do município de Bom Jesus do Tocantins/PA, mandato 2005/2008, em razão da impugnação total das despesas realizadas com recursos repassados ao aludido Município, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa de Proteção Social Básica-PSB e do Programa de Proteção Social Especial-PSE, no exercício financeiro de 2008,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e §2º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e §4º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. excluir da relação processual a Sra. Marinilsa Silva Araújo Moreira (CPF 814.013.532-15);

9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Luciene Geralda Resende Veras (CPF: 233.159.621-20), ex-Prefeita do Município de Bom Jesus do Tocantins/PA (gestão 2005-2008), e condená-la ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), os recolhimentos das dívidas aos cofres do Fundo Nacional e Assistência Social, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados, respectivamente, a partir das respectivas datas de cada débito, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Histórico (R$)

Data da Ocorrência

1.820,00

21/2/2008

1.820,00

20/3/2008

1.820,00

18/4/2008

2.200,00

15/5/2008

1.880,00

11/6/2008

1.860,00

1º/7/2008

1.760,00

15/8/2008

1.720,00

10/9/2008

1.620,00

13/10/2008

1.520,00

12/11/2008

1.280,00

25/2/2008

560,00

25/2/2008

2.000,00

22/12/2008

3.768,75

1º/7/2008

3.768,75

19/8/2008

3.768,75

10/9/2008

3.768,75

15/10/2008

3.768,75

13/11/2008

3.768,75

16/12/2008

6.000,00

19/2/2008

6.000,00

14/3/2008

6.000,00

8/4/2008

6.000,00

12/5/2008

6.000,00

6/6/2008

6.000,00

1º/7/2008

6.000,00

12/8/2008

6.000,00

4/9/2008

6.000,00

17/10/2008

6.000,00

7/11/2008

6.000,00

19/12/2008

7.898,20

7/3/2008

7.898,20

1º/4/2008

7.898,20

22/4/2008

7.898,20

9/5/2008

7.898,20

24/6/2008

7.898,20

2/7/2008

7.898,20

8/8/2008

7.898,20

4/9/2008

7.898,20

3/12/2008

7.898,20

23/12/2008

7.898,20

30/12/2008

9.3. aplicar à responsável, Sra. Luciene Geralda Resende Veras (CPF: 233.159.621-20), a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde já, se requerido, o pagamento das dívidas mencionadas nos itens 9.2 e 9.3 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 16 de junho de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando à Responsável o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar a Responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. determinar à Segecex que inclua nas notificações para o pagamento dos valores mencionados nos itens 9.2 e 9.3 o disposto nos itens 9.4 e 9.5, com fundamento no art. 15 e no art. 18, inciso II, alínea "a", da Resolução n.º 170, de 30 de junho de 2004;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e

9.8. encaminhar cópia do presente Acórdão, acompanhado dos respectivos relatório e voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do art. 16, §3º, da Lei nº 8.443/1992, com a informação de que a decisão está sujeita a Recurso de Reconsideração previsto no art. 285 do RI/TCU.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0440-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 441/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 026.757/2014-1.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargantes: R. Marketing Ltda. - ME (03.770.896/0001-86) e Rodrigo Fragoso Moreda (559.507.604-68).

4. Órgão: extinto Ministério da Cultura (atual Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Mário Luiz Delgado Régis (OAB/SP 266.797) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pela empresa R. Marketing Ltda. - ME e pelo Sr. Rodrigo Fragoso Moreda ao Acórdão 12.685/2019 - 2ª Câmara, proferido em sede de Tomada de Contas Especial, em que foi apurada a omissão no dever de prestar contas dos recursos captados com base no disposto pela Lei 8.313/1991 - Lei do Mecenato ou Lei Rouanet.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste acórdão aos embargantes, bem como aos seus representantes legalmente constituídos, nos termos do art. 179, § 7º, do RI/TCU.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0441-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 442/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-030.507/2019-7.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Jaff Rodrigues da Silva (508.938.077-53).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Tribunal Superior do Trabalho em benefício do Sr. Jaff Rodrigues da Silva, que ocupou cargo de Técnico Judiciário naquele Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1 considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Jaff Rodrigues da Silva, negando registro ao correspondente ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado indicado no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. em novo ato a ser emitido, indique a procedência do pagamento de "quintos", se decorrente de decisão judicial transitada em julgado ou não ou ainda de decisão administrativa, na linha da solução definitiva da controvérsia conferida à matéria pela Suprema Corte por meio do RE 638.115/CE;

9.3.3 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Jaff Rodrigues da Silva, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.4. alerte o interessado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve:

9.4.1. estar livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção");

9.4.2. observar a providência fixada no subitem 9.3.2; e

9.4.3. ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.3.1supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0442-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 443/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-030.651/2019-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: FranciscoMartins Ferreira Neto (097.041.401-34).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa concessão de aposentadoria em favor de ex-servidor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em benefício do Sr. Francisco Martins Ferreira Neto, negando registro ao ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado indicado no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:

9.3.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.1 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Francisco Martins Ferreira Neto, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta dias), comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte o interessado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.3.1supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0443-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 444/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.966/2019-1.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Rita de Cássia Garcia (CPF 462.904.606-25).

4. Órgão: Ministério da Cultura (extinto).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Regina Moura dos Santos Silva (CPF 923.454.686-53).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cultura (MinC) em desfavor de Rita de Cássia Garcia diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados sob o valor original de R$ 63.053,20 em prol do projeto cultural intitulado como "Canção de Assis", nos termos da Lei n.º 8.313 (Lei de Incentivo à Cultura), de 1991;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as correspondentes alegações de defesa, além das razões de justificativa, para julgar irregulares as contas de Rita de Cássia Garcia, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "a" e "b", 19,caput, 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, e, assim, condená-la ao pagamento do débito apurado nos autos, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, calculados desde as datas indicadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU) , o recolhimento da referida dívida ao Fundo Nacional de Cultura, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência:

Valor (R$):

11/7/2008

25.000,00

14/7/2008

18.800,00

27/10/2008

19.253,20

9.2. aplicar em desfavor de Rita de Cássia Garcia a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU) , o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; e

9.5. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0444-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 445/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.449/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Representante: 3CORP Technology S/A Infraestrutura de Telecom (CNPJ 04.238.297/0001-89).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Beatriz Cruz da Silva (OAB/DF 24.967), entre outros, representando a 3CORP Technology S/A Infraestrutura de Telecom.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de monitoramento sobre as determinações proferidas pelo item 9.4 do Acórdão 2.791/2018-2ª Câmara no bojo da representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela 3CORP Technology S/A Infraestrutura de Telecom sobre os indícios de irregularidade na condução do Pregão Eletrônico n.º 4/2019, sob o tipo menor preço global, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar parcialmente atendidas as determinações proferidas pelo item 9.4 do Acórdão 2.791/2018-TCU-2ª Câmara e não atendidas as determinações prolatadas pelo item 9.6.3 do Acórdão 4.351/2018-2ª Câmara, devendo receber o subjacente monitoramento no âmbito do TC 005.051/2018-5;

9.2. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passe a ampliar a base para as suas pesquisas de preço, buscando abranger os preços ofertados perante as demais instituições públicas e perante o mercado para, assim, viabilizar a subsequente comparação dos preços com os valores obtidos nos certames e nas contratações de serviços similares;

9.3. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência desta deliberação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promova a detalhada definição sobre toda a estrutura de padronização e individualização dos custos inerentes aos diversos itens de serviço e, a partir daí, promova a efetiva comprovação sobre a economicidade dos preços para cada item ou lote de serviço, seja na contratação de serviço telefônico fixo comutado destinado a coletar e a distribuir as chamadas telefônicas originadas em todo o território nacional para as centrais de atendimento telefônico 135 do INSS e as ligações originadas dessas Centrais 135 com o destino a todo o território nacional, seja na subsequente contratação de serviços de atendimento eletrônico e de comutação e controle do atendimento humano das Centrais de Atendimento Telefônico da Previdência Social (Centrais 135) por intermédio de fornecimento, instalação, operação e suporte técnico em solução de tecnologia da informação composta por uma Plataforma de Comutação e Controle para Centrais de Atendimento (PCCCA), visando à centralização desses serviços em uma única localização (Ponto Central) e à substituição das atuais plataformas em operação nas Centrais 135;

9.4. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para ciência e adoção de todas as providências cabíveis;

9.4.2. promova o monitoramento sobre o Contrato 105/2012, em sintonia com o item 9.6.3 do Acórdão 4.351/2018-2ª Câmara, além do monitoramento sobre o item 9.3 deste Acórdão, no âmbito do TC 005.051/2018-5; e

9.4.3. arquive o presente processo, nos termos do art. 169, III, do RITCU, ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre o item 9.2 deste Acórdão.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0445-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 446/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.979/2018-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Recorrentes: Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva - Cedefes (CNPJ 19.696.160/0001-45) e Regina Campos (CPF 040.798.176-49).

4. Órgão: então Ministério do Desenvolvimento Agrário.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos pelo Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva - Cedefes e pela Sra. Regina Campos em face do Acórdão 289/2019 proferido pela 2ª Câmara do TCU, ao julgar a tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal diante da omissão no dever de prestar contas do Contrato de Repasse nº 0308.866- 88/2009 celebrado entre a Caixa, como mandatária da União representada pelo então Ministério do Desenvolvimento Agrário, e o Cedefes para a assistência técnica e a extensão rural de agricultura urbana entre as etnias Pataxó, Pataxó ha-ha-hae, Arana e Xacriaba em Belo Horizonte - MG e na sua região metropolitana;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos pelo Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva - Cedefes e pela Sra. Regina Campos em face do Acórdão 289/2019 proferido pela 2ª Câmara do TCU sob a Relação nº 1/2019, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. determinar que a unidade técnica dê ciência da presente deliberação aos ora embargantes.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0446-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 447/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.681/2017-5.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Alzira Tavares de Barros (CPF 080.104.804-44); Assilon Barbosa dos Santos (CPF 040.640.894-72); Maria de Jesus Carvalho Silva Novaes (CPF 105.479.914-87).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Petrolina - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Diogo Carvalho Oliveira Novaes (39.513/OAB-PE), entre outros, representando Maria de Jesus Carvalho Silva Novaes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas em favor de Alzira Tavares de Barros, Assilon Barbosa dos Santos e Maria de Jesus Carvalho Silva Novaes pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Petrolina - PE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos iniciais de aposentadoria em favor de Alzira Tavares de Barros (à Peça 16 sob o nº 10217541-04-2007-000012-1), Assilon Barbosa dos Santos (à Peça 17 sob o nº 10217541-04-2008-000007-8) e Maria de Jesus Carvalho Silva Novaes (à Peça 18 sob o nº 10217541-04-2007-000019-9), negando-lhes os respectivos registros;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em sintonia com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que a Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Petrolina - PE adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar, no prazo de até 15 (dias) dias contados da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais em favor de Alzira Tavares de Barros, Assilon Barbosa dos Santos e Maria de Jesus Carvalho Silva Novaes, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes das correspondentes notificações ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. informe à Sra. Alzira Tavares de Barros que, contando atualmente com 73 anos de idade, deverá retornar à atividade até completar a idade para a aposentadoria compulsória, se não recolher, sob a forma indenizada, as contribuições previdenciárias inerentes ao tempo de serviço rural pelo período de 21 anos, 7 meses e 29 dias, já que, ante a exclusão desse período, ela contaria apenas com 15 anos de tempo de serviço (contribuição) e esse tempo seria insuficiente para a sua continuidade como aposentada;

9.3.4. informe ao Sr. Assilon Barbosa dos Santos e à Sra. Maria de Jesus Carvalho Silva Novaes que, contando com 78 anos e com 69 anos, respectivamente, poderão permanecer aposentados, com o devido ajuste nos seus proventos, para assumir a proporção de 30/35 avos e 25/30 avos, respectivamente, ou poderão manter a integralidade dos seus proventos, se promoverem aí, contudo, o recolhimento da contribuição previdenciária, sob a forma indenizada, para os respectivos períodos rurais de 7 anos e 1 dia para o Sr. Assilon e de 11 anos para a Sra. Maria de Jesus;

9.3.5. promova o cadastramento dos novos atos de aposentadoria em favor de Assilon Barbosa dos Santos e Maria de Jesus Carvalho Silva Novaes, submetendo-os ao TCU, diante da eventual comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, em sintonia com a Súmula n.º 268 do TCU, ou diante do exercício da opção fixada pelo item 9.3.4 deste Acórdão, com os respectivos ajustes nos proventos, em sintonia com o art. 262, § 2º, do RITCU e o art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU nº 78, de 2018; e

9.3.6. promova o cadastramento do novo ato de aposentadoria em favor de Alzira Tavares de Barros, diante da eventual comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária mencionada no item 9.3.5 deste Acórdão, submetendo esse ato ao TCU, nos termos do art. 262, § 2o, do Regimento Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.

9.4. determinar que a Sefip adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Petrolina - PE, para ciência e adoção das providências cabíveis; e

9.4.2. promova o arquivamento do presente processo, sem prejuízo do monitoramento sobre todas as determinações proferidas por este Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0447-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 448/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.680/2017-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Ivan Santos Magalhães (CPF 064.649.803-78).

4. Entidade: Município de São João do Sóter - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de Ivan Santos Magalhães, como então prefeito de São João do Sóter - MA (gestão: 2005-2008), diante da não comprovação da aplicação de recursos federais transferidos ao aludido município durante os exercícios de 2006 e 2007 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões apresentadas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Ivan Santos Magalhães, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de junho de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Ivan Santos Magalhães, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "a", "b" e "c", e 19,caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do débito apurado nos autos, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da dívida em favor do Fundo Nacional de Saúde, nos termos da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Valor Original (R$):

Data da Ocorrência:

1.516,00

12/5/2006

1.200,00

12/5/2006

1.510,00

26/5/2006

1.220,00

26/5/2006

1.115,00

11/7/2006

1.430,00

11/7/2006

1.100,00

14/8/2006

1.435,00

14/8/2006

1.800,00

11/9/2006

1.800,00

11/9/2006

1.540,00

15/9/2006

1.200,00

15/9/2006

1.549,34

20/10/2006

1.279,89

20/10/2006

1.549,34

5/12/2006

700,00

7/12/2006

2.149,81

26/12/2006

1.549,34

4/1/2007

1.279,89

4/1/2007

1.765,00

16/1/2007

1.279,89

22/1/2007

1.849,34

23/1/2007

2.149,81

5/3/2007

1.549,34

8/3/2007

1.279,89

8/3/2007

2.242,00

21/3/2007

1.549,34

13/4/2007

1.279,89

13/4/2007

2.143,80

20/4/2007

1.279,80

17/5/2007

1.549,34

17/5/2007

1.549,34

17/5/2007

1.279,89

17/5/2007

2.149,81

17/5/2007

2.149,81

4/7/2007

1.279,89

9/7/2007

1.549,34

9/7/2007

1.279,89

20/7/2007

2.149,81

27/7/2007

1.279,89

27/7/2007

1.539,34

17/8/2007

2.149,81

24/8/2007

1.549,00

27/8/2007

1.549,34

26/9/2007

2.149,81

26/9/2007

1.279,89

26/9/2007

4.997,95

16/10/2007

4.961,19

27/11/2007

1.279,89

28/12/2007

1.549,34

28/12/2007

2.120,00

28/12/2007

2.700,00

26/1/2006

6.010,19

23/2/2006

4.588,04

23/2/2006

5.400,00

23/2/2006

14.700,00

23/2/2006

11.427,43

23/2/2006

12.549,72

23/2/2006

4.700,00

24/2/2006

14.700,00

24/2/2006

5.869,81

24/2/2006

11.427,43

24/2/2006

39.400,00

24/2/2006

1.423,00

24/2/2006

1.105,65

24/2/2006

992,00

24/2/2006

8.000,00

24/2/2006

5.400,00

24/2/2006

4.299,62

24/2/2006

2.653,57

24/2/2006

41.400,00

24/2/2006

10.000,00

24/2/2006

2.444,30

24/2/2006

600,00

1/3/2006

2.000,00

2/3/2006

750,00

2/3/2006

15.000,00

3/3/2006

400,00

13/3/2006

5.000,00

22/3/2006

14.027,43

24/3/2006

2.700,00

24/3/2006

15.300,00

3/4/2006

40.582,53

3/4/2006

5.400,00

6/4/2006

8.460,00

6/4/2006

6.809,05

6/4/2006

1.255,04

6/4/2006

1.273,60

7/4/2006

9.025,73

19/4/2006

5.817,03

19/4/2006

5.635,87

19/4/2006

1.418,63

19/4/2006

7.027,42

19/4/2006

39.401,60

19/4/2006

15.300,00

19/4/2006

4.000,00

4/5/2006

1.433,00

4/5/2006

5.000,00

4/5/2006

6.200,00

4/5/2006

2.149,81

12/5/2006

500,00

15/5/2006

500,00

18/5/2006

6.924,73

19/5/2006

1.611,67

19/5/2006

40.002,40

19/5/2006

17.850,00

19/5/2006

5.800,00

19/5/2006

14.972,33

19/5/2006

10.425,73

19/5/2006

4.416,00

22/5/2006

500,00

30/5/2006

17.850,00

23/6/2006

10.975,73

23/6/2006

2.000,00

23/6/2006

42.602,40

23/6/2006

5.800,00

23/6/2006

1.790,10

23/6/2006

10.000,00

23/6/2006

6.864,92

23/6/2006

3.400,00

26/6/2006

5.000,00

28/6/2006

2.200,00

14/7/2006

13.000,00

18/7/2006

42.124,12

21/7/2006

11.275,73

21/7/2006

5.800,00

21/7/2006

17.850,00

21/7/2006

6.337,23

21/7/2006

7.135,31

21/7/2006

3.000,00

18/8/2006

17.500,00

22/8/2006

12.131,02

23/8/2006

3.211,05

23/8/2006

42.002,40

23/8/2006

7.005,53

23/8/2006

17.850,00

23/8/2006

450,00

25/8/2006

2.492,77

4/9/2006

2.400,00

20/9/2006

12.875,73

26/9/2006

8.600,00

26/9/2006

8.139,28

29/9/2006

17.850,00

29/9/2006

8.096,00

29//2006

45.002,40

29/9/2006

5.800,00

29/9/2006

3.000,00

23/10/2006

1.000,00

25/10/2006

13.000,00

26/10/2006

8.100,00

26/10/2006

7.599,53

26/10/2006

17.675,73

26/10/2006

42.803,41

26/10/2006

17.850,00

26/10/2006

5.000,00

26/10/2006

28.000,00

26/10/2006

27.050,00

22/11/2006

17.850,00

22/11/2006

46.303,20

28/11/2006

13.000,00

28/11/2006

15.246,80

28/11/2006

5.000,00

21/12/2006

17.763,95

22/12/2006

46.943,20

22/12/2006

13.000,00

22/12/2006

8.288,05

22/12/2006

17.850,00

22/12/2006

19.275,73

22/12/2006

3.000,00

22/12/2006

2.903,49

22/12/2006

11.200,00

15/1/2007

8.361,00

16/1/2007

46.463,20

18/1/2007

8.158,05

18/1/2007

5.446,42

18/1/2007

19.318,63

18/1/2007

15.361,89

16/2/2007

46.000,00

16/2/2007

17.763,95

16/2/2007

4.201,86

16/2/2007

7.605,92

16/2/2007

511,63

16/2/2007

11.500,00

16/2/2007

4.000,00

21/2/2007

3.102,00

23/2/2007

511,63

13/3/2007

2.050,00

14/3/2007

3.186,00

26/3/2007

1.535,80

26/3/2007

16.518,00

26/3/2007

15.203,33

26/3/2007

3.116,00

27/3/2007

1.516,00

27/3/2007

533,40

27/3/2007

11.206,00

29/3/2007

1.000,00

29/3/2007

17.763,95

29/3/2007

40.001,18

3/4/2007

18.744,71

3/4/2007

2.172,00

20/4/2007

15.203,33

20/4/2007

12.325,00

20/4/2007

12.160,00

25/4/2007

17.850,00

2/5/2007

46.501,68

2/5/2007

10.199,24

3/5/2007

14.315,00

25/5/2007

6.488,00

25/5/2007

3.000,00

25/5/2007

46.501,68

28/5/2007

15.203,33

28/5/2007

5.851,45

29/5/2007

6.304,00

29/5/2007

5.250,00

30/5/2007

12.600,00

30/5/2007

2.226,80

1/6/2007

6.103,80

13/6/2007

17.850,00

13/6/2007

19.380,00

18/6/2007

18.442,79

22/6/2007

9.463,25

22/6/2007

1.800,00

22/6/2007

2.172,00

22/6/2007

17.750,72

22/6/2007

25.000,00

26/6/2007

1.319,65

2/7/2007

550,00

2/7/2007

4.682,57

23/7/2007

2.149,00

24/7/2007

20.300,00

25/7/2007

1.139,51

27/7/2007

12.600,00

27/7/2007

18.906,35

27/7/2007

39.506,00

27/7/2007

16.062,68

27/7/2007

1.319,65

30/7/2007

1.615,00

31/7/2007

4.682,57

14/8/2007

7.117,82

14/8/2007

4.503,90

17/8/2007

18.906,35

20/8/2007

6.997,82

20/8/2007

31.004,44

24/8/2007

16.513,61

24/8/2007

13.428,39

24/8/2007

5.602,00

27/8/2007

4.049,00

20/9/2007

12.600,00

20/9/2007

4.379,00

20/9/2007

3.351,00

21/9/2007

4.379,00

9/10/2007

19.803,64

18/10/2007

3.853,62

18/10/2007

24.370,00

23/11/2007

12.705,00

18/12/2007

12.377,50

18/12/2007

26.600,00

19/12/2007

47.902,00

19/12/2007

101.250,00

26/12/2007

7.280,00

20/1/2006

1.100,00

17/2/2006

4.588,04

24/2/2006

1.112,10

24/3/2006

4.588,04

24/3/2006

4.710,99

3/5/2006

900,00

3/5/2006

4.120,50

19/5/2006

1.569,00

19/5/2006

4.020,50

23/6/2006

1.700,00

23/6/2006

2.111,41

21/7/2006

4.248,75

21/7/2006

2.000,00

14/8/2006

1.297,34

4/9/2006

4.392,82

4/9/2006

2.000,00

15/9/2006

4.392,82

29/9/2006

1.360,00

29/9/2006

1.304,59

26/10/2006

4.792,82

26/10/2006

4.392,82

27/11/2006

1.397,64

27/11/2006

1.602,98

22/12/2006

4.186,48

22/12/2006

4.326,48

18/1/2007

1.463,98

18/1/2007

3.175,78

28/2/2007

2.614,42

28/2/2007

2.215,00

19/3/2007

5.751,00

23/3/2007

5.700,00

13/4/2007

2.921,03

1/6/2007

2.869,43

1/6/2007

5.922,30

12/6/2007

5.790,46

19/7/2007

670,00

27/7/2007

1.800,00

14/8/2007

2.399,56

24/8/2007

3.390,35

24/8/2007

2.590,81

20/9/2007

3.199,65

24/9/2007

2.404,11

16/10/2007

1.368,31

18/10/2007

2.899,65

18/10/2007

6.287,00

27/11/2007

600,00

29/11/2007

5.890,00

19/12/2007

1.700,00

19/12/2007

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, diante do não atendimento às notificações; e

9.5. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações penais e civis cabíveis, além do envio ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS, para ciência.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0448-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 449/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 025.562/2018-5.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Maria Aparecida Panisset (CPF 323.959.817-53); Neilton Mulim da Costa (CPF 776.368.647-20).

4. Entidade: Município de São Gonçalo - RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Maria Aparecida Panisset e de Neilton Mulim da Costa, como então prefeitos de São Gonçalo - RJ (gestões: 2009-2012 e 2013-2016), diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais transferidos sob o valor de R$ 18.166.017,44 no âmbito do Programa Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública (Reestfísica) durante o exercício de 2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revél a Sra. Maria Aparecida Panisset, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Maria Aparecida Panisset, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "a", "b" e "c", e 19,caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-la ao pagamento do débito sob o valor de R$ 18.166.017,44 (dezoito milhões e cento e sessenta e seis mil e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, calculados desde 3/8/2010 até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da referida dívida em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor;

9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em desfavor de Maria Aparecida Panisset, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "b", do RITCU), o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. julgar irregulares as contas de Neilton Mulim da Costa, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "a" e "b", e 19,caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para lhe aplicar a multa prevista no art. 58, I e II, da mesma lei, sob o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; e

9.7. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, além do envio ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, para ciência.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0449-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 450/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 000.073/2019-9

2. Grupo II - Classe II - Prestação de Contas.

3. Responsáveis: Abílio Afonso Baeta Neves (CPF 097.419.090-04), Adriana Maria Tonini (CPF 898.934.257-00), Alexandre Garcia Costa da Silva (CPF 605.337.141-68), Arthur João Catto (CPF 021.663.808-91), Carlos Alberto Pittaluga Niederauer (CPF 266.458.310-72), Carlos Roberto Fortner (CPF 064.974.788-76), Cláudio da Silva Lima (CPF 149.761.451-15), Elton Santa Fé Zacarias (CPF 063.908.078-21), Fernando Galembeck (CPF 004.132.758-68), José Ricardo de Santana (CPF 479.413.915-20), João Fernando Gomes de Oliveira (CPF 036.284.638-31), Luciana Harumi Hashiba Maestrelli Horta (CPF 125.194.458-23), Luís Fernando Dagnone Cassinelli (CPF 979.983.388-49), Marcelo Marcos Morales (CPF 145.800.728-63), Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque (CPF 019.708.018-91), Mário Neto Borges (CPF 257.786.506-63), Muniz Sodré de Araújo Cabral (CPF 020.821.287-68), Raphael Dorsa Neto (CPF 027.904.687-10), Regina Pekelmann Markus (CPF 031.688.498-71), Renato de Aquino Faria Nunes (CPF 323.685.856-72), Roberto Muniz Barretto de Carvalho (CPF 052.289.558-10), Ruben Arnoldo Soto Delgado (CPF 358.482.515-68), Sebastião Lauro Nau (CPF 560.343.349-34), Sérgio Franca Adorno de Abreu (CPF 596.838.998-20), Sérgio Luiz Gargioni (CPF 145.246.359-04) e Walter Colli (CPF 025.757.878-15).

4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico - SecexDesenvolvimento.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a prestação de contas do CNPq relativa ao exercício de 2017.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, bem como nos arts. 2º e 6º da Resolução - TCU 265/2014, em:

9.1. julgar regulares as contas dos responsáveis indicados no item 3 acima e dar-lhes quitação plena;

9.2. determinar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq que:

9.2.1. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir das notificações, nos casos em que há riscos de transcorrer o prazo decenal da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, avalie os ajustes (convênios, auxílios e bolsas) que se encontrem na situação "aguardando relatório técnico e/ou prestação de contas" ou sem conclusão da análise das prestações de contas, acima dos prazos permitidos, e implemente as medidas administrativas necessárias às cobranças para ressarcimento ao erário;

9.2.2. no mesmo prazo, registre a inadimplência em todas as situações cabíveis e adote as providências previstas no art. 8º da Lei 8.443/1992 quanto à instauração de tomada de contas especial, sob pena de responsabilidade solidária;

9.2.3. abstenha-se de conceder novas bolsas e/ou auxílios aos beneficiários que se encontrem inadimplentes, sob pena de responsabilidade solidária nas hipóteses de eventuais danos que venham a ocorrer em virtude de concessões irregulares.

9.3. recomendar ao CNPq que, com o objetivo de nortear de forma mais apropriada o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação dos resultados, embasar as decisões da entidade, sobretudo quanto à alocação dos recursos e ao incentivo ao aumento da produtividade do seu pessoal, bem como envolver-se no cumprimento do comando contido no subitem 9.2 do Acórdão 1.237/2019 - TCU - Plenário, aperfeiçoe seus indicadores de desempenho institucional, com destaque para os seguintes aspectos:

9.3.1. desdobrar o mapa estratégico da organização, com a definição de indicadores e metas para cada objetivo estratégico; e

9.3.2. agregar valores mais qualitativos à observação dos resultados e voltados para a eficiência, a efetividade e a eficácia das ações institucionais.

9.4. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que, em conjunto com a SecexDesenvolvimento, avalie a conveniência e a oportunidade de realizar fiscalização específica no CNPq para tratar do passivo de ajustes com prazos de prestações de contas vencidos e de pendências na conclusão das análises das prestações de contas apresentadas, além de outros aspectos, como os mencionados no item 22 do voto condutor desta deliberação;

9.5. enviar cópia deste acórdão ao CNPq, ao Assessor Especial de Controle Interno do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e à Controladoria-Geral da União.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0450-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 451/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 004.754/2015-8

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração.

3. Recorrente: Lys Mary Bileski Cândido (CPF 258.749.939-91).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: João Luiz Arzeno da Silva (OAB/PR 23.510), Marcelo Trindade de Almeida (OAB/PR 19.095) e outros representando Lys Mary Bileski Cândido.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Lys Mary Bileski Cândido ao Acórdão 3.328/2019-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los; e

9.2. dar ciência deste acórdão à embargante e à Universidade Federal do Paraná.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0451-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 452/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.588/2015-5

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (Recurso de Reconsideração).

3. Embargante: Décio Paulo Bonilha Munhoz (CPF 310.971.540-68).

3.1. Interessado: Ministério do Esporte (extinto) (CNPJ 02.961.362/0001-74).

4. Unidade: Município de Cascavel/CE.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Júlio César de Souza Munhoz (OAB/CE 38.839) e outros representando Décio Paulo Bonilha Munhoz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, opostos por Décio Paulo Bonilha Munhoz, ex-prefeito do Município de Cascavel/CE (gestão 2009/2012), contra o Acórdão 12.534/2019-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos, acolhê-los parcialmente, no sentido de afastar a contradição verificada, nos termos do voto condutor desta deliberação, e manter a íntegra do acórdão recorrido;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0452-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 453/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.290/2013-3

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Pedro Lopes Aragão (CPF 074.524.623-00).

4. Unidade: Município de Anajatuba/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE.

8. Representação legal: Riod Barbosa Ayoub (OAB/MA 3.832) representando Pedro Lopes Aragão.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Departamento de Gestão Estratégica da Secretaria Executiva do extinto Ministério da Integração Nacional contra Pedro Lopes Aragão em razão de irregularidades na aplicação dos recursos do Convênio 941/1999, destinado à construção da primeira etapa da barragem de terra no Igarapé Troitá, no Município de Anajatuba/MA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 23, inciso III, alínea "a", 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Pedro Lopes Aragão;

9.2. condená-lo ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional das quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir de cada data até a data do pagamento:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

20/2/2002

40.000,00

24/6/2002

23.974,98

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.7. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. determinar ao Ministério do Desenvolvimento Regional que informe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, as medidas adotadas para regularização da ausência de licença ambiental para construção da primeira etapa da barragem de terra no Igarapé Troitá, no Município de Anajatuba/MA, objeto do Convênio 941/1999, bem como para apuração de possíveis danos ambientais e imputação de responsabilidades;

9.9. remeter cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0453-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 454/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 011.694/2016-5

2. Grupo II - Classe I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Francisco Luiz Rodrigues Mendes de Souza (CPF 222.535.723-49).

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Potengi/CE.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Flávio Henrique Luna Silva (OAB/CE 31.252) e outros representando Francisco Luiz Rodrigues Mendes de Souza.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Francisco Luiz Rodrigues Mendes de Souza, ex-prefeito de Potengi/CE, contra o Acórdão 10.141/2017 - 2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as suas contas e o condenou em débito, em razão da não aprovação da execução física do Convênio 1.409/2005, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o Município de Potengi/CE, que teve como objeto a execução de sistema de resíduos sólidos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e dar-lhe provimento parcial;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Francisco Luiz Rodrigues Mendes de Souza, com amparo no disposto nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0454-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 455/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.909/2019-0

2. Grupo II - Classe V - Pensão Civil.

3. Interessada: Nilza Ferrari Nogueira (CPF 395.832.363-49).

4. Unidade: Superintendência Estadual do INSS - Teresina/PI - INSS/MPS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de pensão civil instituída por Casemiro Nogueira Neto, ex-servidor da Superintendência Estadual do INSS em Teresina, PI, em favor de Nilza Ferrari Nogueira.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e no art. 260 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar prejudicada, por inépcia, a análise do ato de alteração de concessão da pensão civil instituída por Casemiro Nogueira Neto a Nilza Ferrari Nogueira;

9.2. determinar à Superintendência Estadual do INSS em Teresina, PI, que registre os atos inicial e de alteração de concessão de pensão civil de Casemiro Nogueira Neto no Sistema e-Pessoal e os submeta a registro no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão;

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que proceda à correção do nome da pensionista no Sistema e-Pessoal, com vistas a constar "Nilza Ferrari Nogueira";

9.4. dar ciência desta deliberação à Superintendência Estadual do INSS em Teresina, PI, e à interessada.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0455-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 456/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 013.613/2016-2

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Rosidalva Lopes Feitosa da Paz (CPF 053.736.972-49).

3.1. Interessado: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (atual Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - CNPJ 01.263.896/0023-70).

4. Unidades: entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Rosidalva Lopes Feitosa da Paz contra o Acórdão 6.871/2018-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 32 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente, ao CNPq e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0456-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 457/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 022.677/2019-4

2. Grupo II - Classe V - Pensão Militar.

3. Interessados: Adriane Aparecida Xavier (CPF 882.933.609-25), Ana Carolina Horevitch Leite (CPF 877.900.849-68), Dalva Correa Bom Senhor (CPF 019.329.279-30), Eduwirge Simões Gil (CPF 820.521.589-87), Eloísa Leal de Quadros (CPF 020.829.389-21), Gabriel Vieira (CPF 133.288.019-36), Graciele Bárbara Horevitch (CPF 044.796.869-67), Guiomar Rodrigues Juraszek (CPF 679.404.719-53), Ironita Cármen Ghesti Abage (CPF 025.819.469-38), Izilda Maria Jakubiak Batista (CPF 005.346.409-58), Márcia Cristina Jakubiak (CPF 697.938.329-91), Mareliz Andrea Horevitch (CPF 723.318.019-91), Marilea Ângela Horevitch da Luz (CPF 716.780.189-53), Marilice Mendes Vieira (CPF 054.113.619-40), Mary Angélica Horevitch (CPF 828.718.929-20), Poliana Costa Mick (CPF 205.900.458-65), Simone Ângela Ghesti Bernardino (CPF 519.861.329-00).

4. Unidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos atos de pensão militar emitidos pelo Comando do Exército.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar legais e registrar os atos de pensão militar emitidos em favor de Dalva Correa Bom Senhor (52568/2019), Poliana Costa Mick (59146/2019), Eloísa Leal de Quadros (59286/2019), Izilda Maria Jakubiak Batista, Márcia Cristina Jakubiak (61725/2019), Ironita Cármen Ghesti Abage, Simone Ângela Ghesti Bernardino (66864/2019), Ana Carolina Horevitch Leite, Graciele Bárbara Horevitch, Mareliz Andrea Horevitch, Marilea Ângela Horevitch da Luz, Mary Angélica Horevitch (67308/2019), Adriane Aparecida Xavier (67339/2019) e Guiomar Rodrigues Juraszek (68052/2019);

9.2. considerar ilegais os atos de pensão militar emitidos em favor de Eduwirge Simões Gil (61651/2019), Gabriel Vieira e Marilice Mendes Vieira (64750/2019) e negar-lhes registro;

9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelos beneficiários dos atos considerados ilegais até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.4. determinar à Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social do Comando do Exército que, em relação aos atos considerados ilegais:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.4.2. comunique aos interessados a deliberação deste Tribunal e os alerte que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência deste acórdão:

9.4.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovantes das datas em que os interessados tomaram conhecimento desta deliberação; e

9.4.3.2. emita novos atos, em que sejam suprimidas as irregularidades verificadas, e os submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0457-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 458/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.693/2017-7

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.A. (CNPJ 26.921.908/0001-21).

3.1. Responsáveis: Fernando Passos Cupertino de Barros (CPF 195.630.601-30), Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A. (CNPJ 26.921.908/0001-21), Luiz Antônio Aires da Silva (CPF 118.366.601-20), Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. (CNPJ 37.396.017/0001-10), Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. (CNPJ 33.009.945/0002-04).

4. Unidade: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás - SES/GO.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Antônio Augusto Rosa Gilberti (OAB/GO 11.703) e outros representando A Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração interpostos pela empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A. contra o Acórdão 8.715/2019-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos, acolhê-los parcialmente, afastar a omissão verificada, nos termos do voto condutor desta deliberação, e manter a íntegra do Acórdão 8.715/2019-2ª Câmara;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0458-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 459/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 025.683/2016-0

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: David José de Salles Moraes (CPF 740.687.767-68).

4. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de David José de Salles Moraes, ex-servidor da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de David José de Salles Moraes e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. emita novo ato de concessão, livre das irregularidades apontadas, incluindo a proporcionalização dos proventos do inativo à razão de 27/35 avos;

9.3.3. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0459-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 460/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 026.706/2013-0

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Gerson David dos Santos (CPF 033.302.816-34).

4. Unidade: Município de São Pedro da Água Branca/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor de Gerson David dos Santos, ex-prefeito de São Pedro da Água Branca/MA (gestão 1997 a 2000), em razão de omissão no dever de prestar contas quanto aos recursos repassados ao município, por força do Convênio 7855/1997, que teve por objeto promover o atendimento aos alunos matriculados na educação pré-escolar e no ensino fundamental, das zonas urbana e rural, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, no exercício de 1998.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, incisos I e III, 210, 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. declarar revel Gerson David dos Santos;

9.2. julgar irregulares as contas de Gerson David dos Santos;

9.3. condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

18/03/1998

10.507,00

24/04/1998

13.884,00

28/04/1998

6.654,00

25/05/1998

5.417,00

01/07/1998

6.544,00

27/07/1998

4.581,00

01/09/1998

6.544,00

01/10/1998

6.871,00

26/11/1998

5.890,00

16/12/1998

6.544,00

05/01/1999

5.564,00

05/03/1999

6.261,00

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. enviar cópia desta deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para as providências cabíveis;

9.10. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0460-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 461/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.350/2019-3

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Clotilde Antônia Sousa de Queiroz (CPF 200.130.513-34).

4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Renato Oliveira Ramos (OAB/DF 20.562) e outros representando a embargante.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos em face do Acórdão 10.640/2019 - 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992 e 179, § 7º, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos representantes legais da embargante e ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0461-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 462/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.094/2019-4

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Aparecida Rosas Pires de Saboia (CPF 490.340.221-53).

4. Unidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Maria Aparecida Rosas Pires de Saboia no cargo de Técnico Judiciário do Superior Tribunal de Justiça.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0462-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 463/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.144/2018-3

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Renata Faria Brandão (CPF 361.171.568-98).

3.1. Interessado: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Airton Rocha Nobrega (OAB/DF 5.369) e outros representando Renata Faria Brandão.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contra Renata Faria Brandão, ex-bolsista, em razão de não haver retornado ao Brasil após conclusão de doutorado na Universidade de Sheffield, no Reino Unido, em desacordo com o termo de concessão de bolsa no exterior e o seu primeiro termo aditivo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Renata Faria Brandão;

9.2. condená-la ao recolhimento aos cofres do CNPq das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas indicadas:

Data

Valor (R$)

3/10/2012

18.925,82

17/1/2017

251.804,95

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das importâncias acima;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pela responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.7. alertar à responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. dar ciência deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0463-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 464/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.740/2019-3

2. Grupo II - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Sebastião Geraldo Vieira da Silva (CPF 132.383.881-34).

4. Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Sebastião Geraldo Vieira da Silva no cargo de Técnico Judiciário da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 260, §5º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de aposentadoria de Sebastião Geraldo Vieira da Silva, tendo em vista o seu falecimento;

9.2. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0464-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 465/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.365/2019-1

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Vicente de Paula Gomes (CPF 130.115.533-00).

4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os atos (inicial e de alteração) de aposentadoria de Vicente de Paula Gomes no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar legal o ato inicial de concessão de aposentadoria em análise e conceder-lhe registro;

9.2. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.4. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.4.2. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos; e

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0465-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 466/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 032.468/2011-3

2. Grupo I - Classe II - Prestação de Contas - Exercício de 2010.

3. Responsáveis: Arone do Nascimento Bentes (CPF 343.432.962-53), João Martins Dias (CPF 012.062.142-87), Nelson Batista do Nascimento (CPF 012.767.942-15) e Péricles Teixeira Veiga (CPF 744.741.542-15).

4. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do processo anual de contas do Instituto Federal de Educação do Amazonas (Ifam) referente ao exercício de 2010.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de João Martins Dias e Nelson Batista do Nascimento;

9.2. aplicar-lhes multas individuais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.5. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas que, caso notificado pelo TCU da não comprovação do recolhimento da dívida, efetue o respectivo desconto na remuneração dos responsáveis, em favor do Tesouro Nacional, na forma estabelecida pela legislação pertinente, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.6. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor.

10. Ata n° 1/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0466-01/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 467/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 032.653/2014-0

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: J. A. Construções, Comércio e Representações Ltda. (CNPJ 10.341.014/0001-22) e Maria da Conceição dos Santos de Matos (CPF 302.509.782-53).

3.1. Interessada: Superintendência Regional do Incra no Estado do Maranhão (CNPJ 00.375.972/0015-66).

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Godofredo Viana - MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor de Maria da Conceição dos Santos de Matos, na condição de prefeita (gestões 2005-2008 e 2009-2012), em razão de impugnação parcial de despesas incorridas com os recursos públicos federais repassados por força do Convênio CRT/MA 10000/2006, celebrado entre o Município de Godofredo Viana/MA e o referido instituto.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, art. 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e parágrafo único, 23, inciso III, alínea "a", 26 e 28, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar revéis Maria da Conceição dos Santos de Matos e J. A. Construções, Comércio e Representações Ltda.;

9.2. julgar irregulares as contas de Maria da Conceição dos Santos de Matos e da J. A. Construções, Comércio e Representações Ltda.;

9.3. condená-las, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento, descontado, como crédito, o valor já satisfeito:

Data de ocorrência

Valor original (R$)

Tipo

10/10/2006

112.025,79

Débito

15/12/2011

20.264,91

Crédito

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da importância acima;

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelas responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar às responsávei